{
    "2024-03-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2550373": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 01ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 22 de janeiro a 26 de janeiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e dois de janeiro a vinte e seis de janeiro de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua primeira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, o Senhor \r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar respectivamente. De acordo com o disposto no art. 218, inciso III, do Regimento Interno, tendo em vista a ausência do Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, atuou em substituição o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren nesta sessão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 2.187 processos: 222 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 77 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 163 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 1.542 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 178 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 05 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou os Processos TCE-RJ nos 104913-0/2021, 108714-2/2022, 111601-4/2023, 108914-4/2022, 104171-8/2023 e 103453-3/2021 e solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 236565-6/2023 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) e 224482-3/2015 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa - Câmara Municipal de Angra dos Reis - exercício: 2014), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e dos Processos TCE-RJ nos 233732-8/2022 (Denúncia - Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto) e 244263-8/2023 (Recurso - Prefeitura Municipal de Belford Roxo), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 258084-0/2023 e 210497-6/2019, em razão de pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 103967-2/2020, 102711-4/2020, 209370-2/2005, 271910-8/2001, 271911-2/2001, 270652-3/2002, 236625-9/2018,108519-0/2022, 2327119-2023, 243104-9/2023, 103762-0/2020, 101831-3/2020, 104524-3/2020, 208510-3/2020, 208844-6/2022, 103272-2/2010, sendo os seis últimos em razão de pedido de sustentação oral, bem como retirou o Processo TCE-RJ no 107863-4/2023 em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e o Processo TCE-RJ no 109671-0/2013 em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 103272-2/2010 e 109671-0/2013 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 109671-0/2013 e 103706-7/2017 o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 106805-5/2023, 107084-0/2023, 108401-9/2023, 110692-6/2023, 106827-3/2023 e 108874-0/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 212760-6/2023 (Câmara Municipal de Silva Jardim), trata-se de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara do Município de Silva Jardim, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte em razão de dúvida acerca da regularidade de que parte do duodécimo repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal seja composto de recursos oriundos de royalties do petróleo. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, apresentou proposta de Decisão: I - pelo conhecimento da presente consulta; II - pela expedição de ofício ao consulente, nos termos do artigo 15, I do Regimento Interno desta Corte de Contas, para ciência de que a questão foi esclarecida pela Corte no Prejulgado nº 63/2019 (Processo TCERJ nº 214.567-3/18), na sessão de 27/11/2019, e que o referido precedente pode ser acessado no sítio eletrônico do Tribunal (https://www.tcerj.tc.br/cadastropublicacoes/public/consultas); III - pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-8/2018 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110692-6/2023 (E-26/007/103636/2018) - Interessado: KATIA RIBAMAR FEQUES - Acórdão: 288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108401-9/2023 (E-26/007/8852/2019) - Interessado: MARCIA CRISTINA EMYGDIO DOS SANTOS - Acórdão: 277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106805-5/2023 (E-26/007/1325/2016) - Interessado: MARCIA CRISTINA MONTESINOS DOS SANTOS - Acórdão: 275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106827-3/2023 (E-26/007/11173/2015) - Interessado: MARIA IVONE VIEIRA - Acórdão: 2129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108874-0/2023 (E-26/007/7953/2019) - Interessado: MARY KIMICO GUIMARÃES MURASHIMA - Acórdão: 2175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107084-0/2023 (260007/004562/2020) - Interessado: SELMA BRIDI RODRIGUES CABRAL - Acórdão: 276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111548-6/2023 (9519/2021) - Interessado: NELSON DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 2044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112314-0/2023 (15468/2023) - Interessado: ROBERTO DE LIMA PINTO - Acórdão: 265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112332-2/2023 (3520/2020) - Interessado: SERGIO SAMPAIO SESSIM - Acórdão: 266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108513-6/2022 - Interessado: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - Acórdão: 1746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102194-6/2023 - Interessado: EMERSON LEONI DE SOUSA RIBEIRO - Acórdão: 757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 117093-3/2023 (E-26/005/4109/2019) - Interessado: ELIANE NATALINO - Acórdão: 2106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119591-9/2023 (E-26/005/2783/2019) - Interessado: GLAUCIA FARIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 2181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103452-3/2023 (E-140001/051694/2021) - Interessado: LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES - Acórdão: 2174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109425-2/2023 (SEI-430002/0175/2023) - Interessado: VALERIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111910-3/2023 (SEI-070002/7286/2023) - Interessado: ALVARO JORGE DA SILVA VENTURA - Acórdão: 2204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105002-8/2023 (SEI-040161/1366/2023) - Interessado: ARTHUR ARNALDO DA SILVA NOVAES - Acórdão: 124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105156-5/2023 (SEI-040161/1172/2023) - Interessado: CARLOS TADEU SOARES DA CRUZ - Acórdão: 1829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104173-0/2020 (SEI-040161/003561/20) - Interessado: CRISTINA LIDIA REIS DA ROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107674-9/2022 (PD-04/144.144/2022) - Interessado: EDUARDO BARROS AGUIAR - Acórdão: 482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107703-8/2023 (PD-01/016.51/2016) - Interessados: GLÓRIA REGINA DA SILVA SCUTELLARO BASTOS, SIDNEI ESTEVES BASTOS - Acórdão: 1898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109877-9/2023 (PD- 04/144.155/2022) - Interessado: GUSTAVO MUFARREJ VIEIRA E SILVA - Acórdão: 125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107819-3/2023 (PD-01/016.167/2016) - Interessados: HELENICE DE LIMA PACHECO, KAMILLY VICTORIA VICENTE PACHECO - Acórdão: 2179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106097-0/2023 (SEI-040161/002883/20) - Interessado: JACIARA PEREIRA VIANNA - Acórdão: 273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104386-5/2023 (SEI-040161/874/2023) - Interessado: LYS CRISTINA SILVA DE MATTOS - Acórdão: 1828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108176-6/2023 (PD-04/144.206/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AUGUSTO DOS SANTOS - Acórdão: 2180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-8/2023 (SEI-040161/2527/2023) - Interessado: MARIO DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119692-9/2023 (SEI-080004/0481/2023) - Interessado: MARIZE RODRIGUES - Acórdão: 2218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110094-8/2023 (SEI-070002/2052/2023) - Interessado: PAULA SERRANO DO CARMO - Acórdão: 241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-4/2023 (PD-04/144.223/2022) - Interessado: WALTER LUIZ CORREA MAGALHÃES - Acórdão: 1827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117735-3/2023 (27/120/001706/2019) - Interessado: ANDRE CARLOS SILVA ANSELMO - Acórdão: 777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116538-6/2023 (270050/000313/2020) - Interessado: ANDRE LUIS SILVA - Acórdão: 161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114144-7/2023 (E-27/39/11160/2012) - Interessado: ANTONIO JOSÉ RODRIGUES - Acórdão: 768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108456-4/2023 (E-27/140/059/2019) - Interessado: AURELIO PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106423-3/2023 (E-27/140/034/2018) - Interessado: CAIME RAMOS DE LIMA - Acórdão: 2077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115652-1/2023 (E-27/140/126/2019) - Interessado: CARLOS ALVES DE SOUSA - Acórdão: 775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116399-8/2023 (27058/003261/2019) - Interessado: CICERO BATISTA FREIRE - Acórdão: 769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116445-3/2023 (SEI-270062/000133/2020) - Interessado: CLAUDIA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 2193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117526-0/2023 (270135/000292/2020) - Interessado: DJALMA DAS DORES - Acórdão: 771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112894-0/2023 (SEI-270135/000164/20) - Interessado: ELIANE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115729-0/2023 (E-27/140/164/2019) - Interessado: ESEQUIEL LACERDA DA SILVA - Acórdão: 451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117482-8/2023 (SEI-27058/17/2017) - Interessado: EVANDRO MIRANDA - Acórdão: 773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117632-5/2023 (27/082/001542/2019) - Interessado: FAUSTO IACOVELLI - Acórdão: 776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111446-2/2023 (E-27/140/100197/2018) - Interessado: IRIS CLAUDIO BATISTA DO PRADO - Acórdão: 1915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116676-4/2023 (27/021/003540/2019) - Interessado: JOÃO WANDERLEY RIBEIRO DE MENEZES - Acórdão: 149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103582-2/2022 (E-27/140/0213/2019) - Interessado: JORGE EDUARDO DA CUNHA FERNANDES - Acórdão: 2166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-4/2023 (E-27/140/090/2019) - Interessado: JOSÉ EPAMINONDAS VIEIRA ALVES - Acórdão: 278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115880-0/2023 (27/058/003141/2019) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110091-6/2023 (E-27/140/100254/2018) - Interessado: JOSÉ LUIZ DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110678-0/2023 (E-27/140/100101/2018) - Interessado: JUDSON VILLAIN DE LIMA - Acórdão: 287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111455-3/2023 (E-27/140/10005/2018) - Interessado: LUIZ FABIO DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 1899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115005-2/2023 (SEI-270104/000952/2020) - Interessado: MARCO ANTONIO CAPARELLI LEANDRO - Acórdão: 316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109495-7/2023 (E-27/140/100105/2018) - Interessado: MARCO AURELIO DE CASTRO TAVARES - Acórdão: 280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115646-2/2023 (SEI-270104/000185/20) - Interessado: MARCOS FERNANDO ESTEVES - Acórdão: 2192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111442-6/2023 (E-27/140/100219/2018) - Interessado: MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 1914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109193-1/2023 (E-27/140/100184/2018) - Interessado: MARCOS PAULO DE ALMEIDA - Acórdão: 1913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111725-6/2023 (E-27/078/12/2017) - Interessado: NIVALDO JOSÉ ALVES - Acórdão: 2190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116486-7/2023 (270119/000021/2020) - Interessado: ROBERTO VIANNA DOS SANTOS - Acórdão: 770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117682-0/2023 (SEI-27064/3/2017) - Interessado: ROMERO CHARTUNI BANDEIRA - Acórdão: 772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111917-1/2023 (SEI-27086/0007/2016) - Interessado: RUBENS JOSÉ NEVES SANTIAGO - Acórdão: 2191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115006-6/2023 (SEI-270102/000308/2020) - Interessado: VALDECI CARDOSO DE MARAES - Acórdão: 317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114150-6/2023 (E-27/140/064/2019) - Interessado: VITOR LEITE DA SILVA - Acórdão: 314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116478-0/2023 (SEI-27094/0014/2016) - Interessado: ZIGOMAR AQUINO DE SOUZA FILHO - Acórdão: 160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116476-2/2023 (E-03/002/1142/2018) - Interessado: NILZA DA SILVA DA SILVA - Acórdão: 1845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116429-9/2023 (030036/001525/2023) - Interessado: PATRICIA DO NASCIMENTO DE MORAES - Acórdão: 329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113999-3/2023 (030040/000074/2021) - Interessado: REGINA COELI SCHELCK DO NASCIMENTO POEYS - Acórdão: 1839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111681-4/2023 (030039/001944/2022) - Interessado: SANDRA REGINA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106369-1/2023 (030031/000713/2023) - Interessado: : PATRICIA AMÉLIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117187-0/2023 (030038/003780/2023) - Interessado: AILA MARIA MELO LOPES DE ARAÚJO - Acórdão: 2095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116664-1/2023 (030030/000583/2023) - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS MENDES OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106509-3/2023 (030046/001346/2021) - Interessado: ALESSANDRA PRATA CORDOVA GONÇALVES - Acórdão: 242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113584-4/2023 (080014/000766/2022) - Interessado: ANA CRISTINA PEREIRA - Acórdão: 307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109972-5/2023 (030031/000911/2023) - Interessado: ANA ELISA DE CARVALHO VIZEU - Acórdão: 284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117031-5/2023 (030030/004754/2023) - Interessado: ANA VERGINIA ALMEIDA TORRES - Acórdão: 379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116681-9/2023 (030032/002577/2023) - Interessado: ANDREA IRENE MARTA DE ASSIS - Acórdão: 1847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113514-9/2023 (030032/004283/2022) - Interessado: ANTONIO EUGENIO PRATTI - Acórdão: 2102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117332-7/2023 (030031/001610/2023) - Interessado: ANTONIO JOSÉ COTTA CARVALHO - Acórdão: 409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116732-4/2023 (030039/003203/2022) - Interessado: ANTONIO LUIZ DA COSTA SOARES - Acórdão: 133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116483-5/2023 (E-03/7130879/2006) - Interessado: ANTONIO RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109715-5/2023 (E-03/043/983/2019) - Interessado: BERNADETE GUALBERTO COIMBRA GIROLAMY - Acórdão: 377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116473-0/2023 (030030/003343/2022) - Interessado: CARLA GELVANA DOS SANTOS ALMEIDA MARIANO - Acórdão: 331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117201-2/2023 (030034/003103/2023) - Interessado: CARMEM DEBORAH DIAS BRAGANÇA - Acórdão: 408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116632-8/2023 (E-03/016/1644/2019) - Interessado: CATIA MARINA DO NASCIMENTO MONTEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 2131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116402-1/2023 (030039/001384/2023) - Interessado: CELI FRANCISCA DE SANTA ROSA MIRANDA - Acórdão: 382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112042-9/2023 (030039/005357/2021) - Interessado: CÉLIA MARIA GOUVEIA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 2176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106619-2/2022 (E-03/040/385/2019) - Interessado: CÉLIA REGINA GARCIA DA SILVA VARGAS - Acórdão: 410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116426-7/2023 (E-03/007/4614/2019) - Interessado: CLAUDIA MATTOS DE PAULA - Acórdão: 328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105592-3/2023 (030034/000873/2023) - Interessado: DANIELA CAMARGO ACCIOLY LEITÃO - Acórdão: 272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116591-8/2023 (030043/002371/2023) - Interessado: DENISE MELLO DA SILVA PINTO - Acórdão: 336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116721-5/2023 (030039/001229/2021) - Interessado: DENISE MENEZES ACIOLI - Acórdão: 2198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116347-5/2023 (E-01/650051/1985) - Interessado: EDA MAGALHÃES DE SOUZA FREIRE - Acórdão: 324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116621-9/2023 (E-03/013/100643/2018) - Interessado: EDENIR ALVES FARIA DE SOUZA - Acórdão: 337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111918-5/2023 (030040/001240/2023) - Interessado: ELAINE DE CASSIA MANHANINI MACHADO - Acórdão: 2141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117147-0/2023 (030038/003125/2023) - Interessado: ELIANA MELO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 1851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113862-4/2023 (030033/000795/2020) - Interessado: ELIANE DA SILVA MINEIRO - Acórdão: 309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116503-1/2023 (030037/004720/2022) - Interessado: ELINA NASCIMENTO DA GAMA - Acórdão: 333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116393-4/2023 (030030/002869/2023) - Interessado: ELIZABETH PINTO DA SILVA - Acórdão: 327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116619-6/2023 (030041/002729/2023) - Interessado: EULICIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119620-6/2023 (030034/003132/2023) - Interessado: FRANCISCA DEISE FEITOSA MARINS CAMARGO - Acórdão: 1852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109839-7/2023 (030031/000959/2023) - Interessado: GERALDO LOPES RODRIGUES - Acórdão: 282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109845-6/2023 (030031/000847/2023) - Interessado: GLÓRIA REGINA COSTA SANTIAGO ROCHA - Acórdão: 126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113996-1/2023 (E-03/002/1782/2019) - Interessado: HELENA MARIA BRAGA DE MATTOS CARVALHO - Acórdão: 310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112388-1/2023 (030033/001318/2021) - Interessado: HELOISA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MACIEL - Acórdão: 1835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113992-5/2023 (E-03/002/4094/2014) - Interessado: HERALDO MESQUITA SOUSA - Acórdão: 2103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100249-3/2023 (030029/003468/2021) - Interessado: ILMIR DE CASTILHO - Acórdão: 1831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116719-2/2023 (030030/004556/2022) - Interessado: IZABELLA RIBEIRO NUNES - Acórdão: 1848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116891-6/2023 (030035/002778/2023) - Interessado: JACIRA DE MELLO GOMES - Acórdão: 342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116794-2/2023 (030031/001188/2023) - Interessado: JACQUELINE DURET - Acórdão: 339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115519-3/2023 (030034/002225/2023) - Interessado: JANAÍNA VIEIRA FARIA - Acórdão: 431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111434-9/2023 (030046/000619/2023) - Interessado: JANE MARCIA BARRA MARREIROS - Acórdão: 295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116882-5/2023 (030042/002105/2021) - Interessado: JANER ESTEVES DE ALMEIDA - Acórdão: 341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115899-1/2023 (030030/004276/2022) - Interessado: JANISE FÁTIMA DO VALLE - Acórdão: 478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115889-6/2023 (030030/003715/2022) - Interessado: JAQUELINE DE AZEVEDO FERNANDES MARTINS - Acórdão: 322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113249-6/2023 (030036/004045/2023) - Interessado: JOSÉ GONÇALVES - Acórdão: 1838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116569-5/2023 (030030/003176/2022) - Interessado: KATIA REGINA MARQUES DE ANDRADE - Acórdão: 334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117003-8/2023 (030036/000547/2023) - Interessado: KATIA REGINA MORAES BASTOS - Acórdão: 441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116894-8/2023 (E-03/008/2326/2016) - Interessado: KATIA VERONICA LACERDA DA SILVA ELIAS - Acórdão: 343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115549-8/2023 (030035/002055/2023) - Interessado: KELLY KUNSTMANN HIPPERTT - Acórdão: 461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110701-3/2023 (030033/004911/2022) - Interessado: LEDA MARIA SOARES MACHADO DE FREITAS - Acórdão: 289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109998-9/2023 (030039/001701/2022) - Interessado: LIETE LIMA DE ARAÚJO BRAVO - Acórdão: 2092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115916-5/2023 (030030/005753/2021) - Interessado: LUCIANA GONDIM PINHEIRO - Acórdão: 435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116490-8/2023 (080014/000740/2022) - Interessado: LUCIANO SILVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117089-2/2023 (030030/004608/2022) - Interessado: LUCINDA AUGUSTA COSTA DA SILVA - Acórdão: 411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111956-7/2023 (030031/000923/2021) - Interessado: LUISA ELENA ARAÚJO GOMES MOREIRA - Acórdão: 1834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116726-5/2023 (030030/004164/2023) - Interessado: LUIZ GUILHERME BELISARIO - Acórdão: 493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116564-5/2023 (030030/002222/2023) - Interessado: MAGALY DE OLIVEIRA FARIA - Acórdão: 130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110285-9/2023 (030036/007847/2021) - Interessado: MARCIA VALERIA CALDEIRA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 1832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110775-4/2023 (E-03/031/416/2019) - Interessado: MÁRCIA VALLE MARQUES - Acórdão: 1833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115679-9/2023 (030038/001947/2023) - Interessado: MARCO AURELIO CUNHA - Acórdão: 385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116731-0/2023 (030037/003932/2022) - Interessado: MARIA ADILIA FERNANDES PATRICIO - Acórdão: 494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119623-8/2023 (030033/002591/2022) - Interessado: MARIA AUXILIADORA SANT ANNA - Acórdão: 245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113362-4/2023 (030037/002599/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES SERAFIM - Acórdão: 306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116414-4/2023 (E-03/042/507/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PAULO DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112958-2/2023 (080014/000708/2022) - Interessado: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 1836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115712-7/2023 (030030/003080/2022) - Interessado: MARIA HELENA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 2094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117000-6/2023 (030035/003796/2023) - Interessado: MARIA INEZ DO PASSO - Acórdão: 1850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116869-3/2023 (030038/002577/2023) - Interessado: MARIA TEREZA DA SILVA MENEZES CORREA - Acórdão: 340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112418-2/2023 (E-03/002/1893/2019) - Interessado: MARINEIDE VERNEKE COELHO SILVA - Acórdão: 243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116624-1/2023 (030032/002227/2023) - Interessado: MARISA APARECIDA DE MELLO VASCONCELOS - Acórdão: 463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115739-5/2023 (E-03/007/1365/2019) - Interessado: MAURÍCIO MARTINS VIEIRA - Acórdão: 2130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116582-7/2023 (030041/002847/2023) - Interessado: MAYRA AUXILIADORA DO COUTO GUZZO - Acórdão: 335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115552-5/2023 (030030/001493/2022) - Interessado: MICHELE CRISTINE DE AZEVEDO LUZ COUTO - Acórdão: 418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111583-6/2023 (030037/003254/2021) - Interessado: MONICA CRISTINA DE BRITO FERREIRA - Acórdão: 300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119624-2/2023 (030034/003666/2023) - Interessado: NELSON CHAVES DE ALBUQUERQUE FILHO - Acórdão: 1853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116051-8/2023 (E-03/11402937/2012) - Interessado: NEUZA MACEDO VALLE - Acórdão: 381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116654-6/2023 (030036/007449/2021) - Interessado: NEUZA PEREIRA DIAS - Acórdão: 338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116289-7/2023 (E-03/003/213/2019) - Interessado: NILCEIA PEREIRA MIRANDA - Acórdão: 128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113006-2/2023 (030029/010507/2022) - Interessado: ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO - Acórdão: 380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111920-8/2023 (030036/008698/2022) - Interessado: OLIRIA MARIA MARQUES FROTA - Acórdão: 302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113361-0/2023 (030038/002508/2023) - Interessado: PATRICIA LANZANA FERREIRA DANON - Acórdão: 427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110754-0/2023 (030040/001089/2023) - Interessado: PAULO ROBERTO NOVAES DE LIMA - Acórdão: 290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115657-1/2023 (030031/001288/2023) - Interessado: PAULO SERGIO DAMASCENO - Acórdão: 1842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112041-5/2023 (030032/003910/2022) - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115514-3/2023 (030030/001314/2022) - Interessado: ROSANA CRAVEIRO MARTINS FARIAS - Acórdão: 1841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116572-2/2023 (030030/002539/2021) - Interessado: ROSANGELA ABREU GUIMARÃES BARBOSA - Acórdão: 1846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116411-2/2023 (E-03/010/2333/2019) - Interessado: ROSEANE RAMALHO RAMOS LIMA BARBOSA - Acórdão: 1844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112011-0/2023 (E-03/042/652/2019) - Interessado: SAMUEL SANTOS ALVES - Acórdão: 303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115906-0/2023 (030030/003288/2022) - Interessado: SANDRA BIANCHI AGUIAR RAPOSO - Acórdão: 1843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111128-2/2023 (030046/000486/2023) - Interessado: SANDRA LISARBA CHEREDE DUTRA - Acórdão: 127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113175-9/2023 (030032/003449/2021) - Interessado: SANDRA MARIA LEÃO SILVEIRA CARDOSO - Acórdão: 1837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115626-2/2023 (030041/003299/2023) - Interessado: SEBASTIANA INES GONÇALVES NEVES - Acórdão: 319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111361-6/2023 (E-03/002/2868/2016) - Interessado: SIRLANE VIEIRA FERREIRA ALVES - Acórdão: 294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115701-8/2023 (030041/002887/2023) - Interessado: SONIA MARIA DE ORNELLAS MENEZES - Acórdão: 433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119555-5/2023 (030039/003430/2021) - Interessado: SORAYA BRANDÃO DE MORAIS - Acórdão: 244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109679-5/2023 (030042/000390/2021) - Interessado: TEREZINHA LANDIM - Acórdão: 281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115562-0/2023 (030031/001352/2023) - Interessado: TEREZINHA MARIA PINTO DE CASTRO - Acórdão: 318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116752-4/2023 (030032/001717/2023) - Interessado: VALERIA DOS SANTOS BARACHO DA SILVA - Acórdão: 1849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115621-2/2023 (E-03/006/1522/2019) - Interessado: VALERIA RODRIGUES GUIMARÃES JORGE - Acórdão: 2093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110015-2/2023 (030036/002847/2020) - Interessado: VILMA OLIVEIRA CASTRO DE SOUZA - Acórdão: 764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110758-6/2023 (030038/001983/2023) - Interessado: VLADIMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111284-2/2023 (E-03/032/899/2019) - Interessado: WALDYR DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115367-8/2023 (030035/001050/2023) - Interessado: WILCINEIA DOS SANTOS NOGUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 1840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 109916-1/2023 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV - Acórdão: 460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111423-7/2013 - Interessado: CAO - Acórdão: 744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105078-8/2015 - Interessado: SEC DE PLANEJAMENTO CONTROLE GESTAO - Acórdão: 517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111695-5/2023 (E-08/006/67/2016) - Interessado: AIRO JORGE DIAS DA COSTA - Acórdão: 1862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104568-1/2021 (E-09/1784/703/93) - Interessado: ASTOR PEREIRA DE MELLO - Acórdão: 1854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104711-4/2023 (E-08/221127/2011) - Interessado: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111509-0/2023 (E-09/177/317/2017) - Interessado: CARLOS HENRIQUE LUTTERBACH GOMES DA SILVA - Acórdão: 412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111502-2/2023 (360007/000485/2023) - Interessado: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107841-6/2023 (E-09/157/2799/2014) - Interessado: CLAUDIA ASSUNTA NEOTTI - Acórdão: 1859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116390-2/2023 (SEI-3603200026652022) - Interessado: DENISE SANTOS DA COSTA - Acórdão: 326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106815-0/2023 (e-09/157/3379/2016) - Interessado: EDSON DA SILVA NOVATTO - Acórdão: 134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109404-8/2023 (E-08/006/561/2014) - Interessado: EDUARDO GOMES NOVELLINO - Acórdão: 2110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110858-2/2023 (E-08/221927/2012) - Interessado: EDWARD ROBINSON BRUM DA SILVEIRA - Acórdão: 765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114976-8/2023 (e-09/00024/1585-2012) - Interessado: ELENI MARIA VIANNA BRANDÃO DE BARROS - Acórdão: 315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115761-8/2023 (360023/000706/2023) - Interessado: FLAVIO CAMPOS GUZZON - Acórdão: 1865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111189-6/2023 (E-08/014/214/2019) - Interessado: GILMAR STIEF - Acórdão: 407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111741-0/2023 (E-09/414/100005/2018) - Interessado: HELOISA HELENA PORTUGAL RIZZO THOMAZ - Acórdão: 425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116132-8/2023 (360261/000081/2022) - Interessado: JADER RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110455-6/2023 (e-09/003639/123/2011) - Interessado: JARDEL MARCELO GOMES ARUEIRA - Acórdão: 488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107239-5/2022 (SEI 360244/000048/22) - Interessado: JOÃO DE SOUZA BIZZO - Acórdão: 1855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112688-9/2023 (E-09/272/1/2017) - Interessado: JORGE AUGUSTO GOMES NOGUEIRA - Acórdão: 246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110745-9/2023 (E-08/006/464/2014) - Interessado: JORGE DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111198-7/2023 (E-09/157/4586/2013) - Interessado: JOSÉ GUILHERME DE ABREU BAYÃO - Acórdão: 1860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111546-8/2023 (E-09/418/100004/2018) - Interessado: LUCIO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111898-9/2023 (360143/000003/2023) - Interessado: LUIZ LIMA DE MATTOS - Acórdão: 153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116306-1/2023 (360023/000766/2023) - Interessado: LUIZ OTAVIO ANTUNES - Acórdão: 1866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104968-9/2023 (360140/000353/2022) - Interessado: LUIZ RENATO DE CARVALHO PANISSET - Acórdão: 1857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111575-9/2023 (E-08/014/103/2019) - Interessado: MARCELUS NEVES PEREIRA - Acórdão: 1861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111929-4/2023 (E-09/061315/1014/12) - Interessado: MARCOS ANTONIO PIMENTEL MEDEIROS - Acórdão: 2113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111185-0/2023 (E-09/1572112/2014) - Interessado: ODIR DO NASCIMENTO - Acórdão: 152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111125-0/2023 (E-09/275/29/2017) - Interessado: PAULO AFONSO FERREIRA PINTO - Acórdão: 490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111696-9/2023 (E-08/006/368/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO ALVES FIGUEIRA - Acórdão: 2112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119557-3/2023 (E-09/6037/012/1991) - Interessado: PEDRO DE CASTRO - Acórdão: 1867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106479-2/2023 (SEi3603150000082023) - Interessado: RONALDO LYRA FERREIRA - Acórdão: 423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114550-0/2023 (E-09/196/90/2016) - Interessado: ROSA MARIA PINTO DE FREITAS - Acórdão: 1864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111551-3/2023 (e-09/146/249/2015) - Interessado: ROSINA DESIREE PRADATZKY GRIECO DE ARAÚJO - Acórdão: 2111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111525-4/2023 (E-36/198/1/2019) - Interessado: RUI DE OLIVEIRA RAMIRO - Acórdão: 491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111758-3/2023 (E-09/183/3/2018) - Interessado: RUTH SILVA BRANDIMARTE - Acórdão: 135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106595-2/2023 (E-36/298/308/2019) - Interessado: SERGIO ROBERTO ROCHA SANTOS - Acórdão: 1858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111738-3/2023 (E-09/158/441/17) - Interessado: SERGIO WILLIAM SILVA MIANA - Acórdão: 1863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104708-7/2023 (E-08/006/99/2014) - Interessado: SILVANA VILHENA BRAGA - Acórdão: 1856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111554-5/2023 (E-09/140/78/2015) - Interessado: SONIA CHRISTINA SIQUEIRA LUCCIOLA - Acórdão: 299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-9/2023 (SEI-3500460117412022) - Interessado: ADILSON DA PAIXÃO ROSA - Acórdão: 778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113276-9/2023 (SEI-3500540019542023) - Interessado: ALUIZIO MARTINS CARVALHO - Acórdão: 2090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116407-1/2023 - Interessado: ANDRE LUIZ KELI BARCELOS - Acórdão: 2177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107913-5/2023 - Interessado: ANDRE RICARDO SILVÉRIO DE MELO - Acórdão: 2078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105129-7/2017 (e-09/042/101/2017) - Interessado: AVERALDO MACEDO DOS SANTOS - Acórdão: 1916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112258-0/2023 (SEI-350049/003736/23) - Interessado: CARLOS JOSÉ AZEREDO DE SOUZA - Acórdão: 304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101301-0/2021 (E 09/0074/2/2014) - Interessado: CASSIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 2164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116793-8/2023 (SEI-3501010003902023) - Interessado: CLAUDIO GONÇALVES - Acórdão: 2049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104073-4/2020 (E-35/034/367/2019) - Interessado: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 2046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114072-8/2023 (350040/001533/2021) - Interessado: ELIANDRO GOMES DA SILVA - Acórdão: 2126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113360-6/2023 (0800014/000424/2022) - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105138-9/2021 (E-09/053/221/2014) - Interessado: EVERTON DE PAULA FARIA - Acórdão: 360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107926-2/2023 (SEI-3500630024472022) - Interessado: FABIANO DE OLIVEIRA PARIZI - Acórdão: 2087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105307-4/2022 - Interessado: GILVAN FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 1911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103976-9/2023 - Interessado: HELVIO CORREA DA SILVA - Acórdão: 1912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102548-5/2020 (E-09/026/417/2017) - Interessado: HERNON ROSA - Acórdão: 2173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108459-6/2023 (SEI-3500520023682021) - Interessado: JORGE LUIZ FARIA DE FREITAS - Acórdão: 279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105459-1/2021 (E -09/029/103/2014) - Interessado: JOSERLEIDE CARDOSO VITAL BESSA - Acórdão: 353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106249-9/2020 (E-09/053/73/2019) - Interessado: LEONARDO MUNIZ LOMBA - Acórdão: 358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107626-8/2020 (E-09/090/22/2019) - Interessado: LUIS CLAUDIO LAVIANO - Acórdão: 2048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111945-8/2023 (sei-350114/000343/23) - Interessado: MARCIO PEREIRA DE LYRA DA SILVA - Acórdão: 2168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115229-0/2023 (E-09/023/76/2015) - Interessado: MARCOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 2125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-1/2019 (E-09/116/17/2017) - Interessado: MARCUS AURELIO LOPONTE ALAMPI - Acórdão: 2088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100770-8/2021 (350024001257/2020) - Interessado: MAURICIO JORGE FRAGA NETO - Acórdão: 357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103802-8/2021 (E 09/035/18/2014) - Interessado: PAULO CESAR PEREIRA - Acórdão: 2086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107803-4/2023 - Interessado: ROBERTO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 2167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101938-1/2022 (SEI-3500260040052021) - Interessado: RODRIGO TINOCO PARAVIDINO - Acórdão: 1900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107897-5/2023 (SEI-3500220080772022) - Interessado: SILVIO REI VIANNA DE ALENCAR - Acórdão: 2114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105993-7/2021 (350116/000280/2021) - Interessado: VIRNA GLAUCE GABRIELSEN - Acórdão: 2047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110093-4/2023 - Interessado: VITOR VALERIOTE RIBEIRO - Acórdão: 2089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105362-0/2020 - Interessado: 2 CAE - Acórdão: 348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105362-6/2023 (E-08/008/1725/2018) - Interessado: JORGE RICARDO DE JESUS - Acórdão: 1868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112059-2/2023 (080001/008968/2021) - Interessado: LUCIMAR DA SILVA - Acórdão: 1869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104469-3/2023 (E-08/008/2793/2017) - Interessado: LUZINETE MARIA VALDEVINO - Acórdão: 136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111609-6/2023 (080001/011755/2021) - Interessado: MARIA CHRISTINA GEORGINA DA SILVA SCHUBERT LOPES - Acórdão: 2104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111596-3/2023 (080001/002876/2021) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MACEDO DE MENDONÇA - Acórdão: 2116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112859-0/2023 (E-08/606482/2012) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109908-4/2023 (E-08/221635/2009) - Interessado: MARILENA MENDONÇA DE SÁ - Acórdão: 283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113364-2/2023 (E-08/602187/2012) - Interessado: MARILIA MARIA TAVARES - Acórdão: 2105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100481-1/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110075-2/2023 (E-08/600396/2012) - Interessado: PAULO ROBERTO BRASIL WIONOSCKY - Acórdão: 137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115629-4/2023 (E-08/006/31/2018) - Interessado: SERGIO LOUREDO ARAÚJO - Acórdão: 320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111705-6/2023 (080001/004928/2023) - Interessado: WALDINEA DOS SANTOS HONÓRIO COSTA - Acórdão: 2197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-6/2014 - Interessado: RIO DIESEL VEICULOS E PEÇAS S A - Acórdão: 470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO SEGUIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118985-2/2012 - Interessado: RIO DIESEL VEICULOS E PEÇAS S A - Acórdão: 469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO SEGUIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113812-6/2018 (E-04/068/1189/2016) - Interessado: RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS - Acórdão: 752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119597-3/2023 (3012.250-5/23) - Interessado: FRED RIEMER SOUZA - Acórdão: 247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112720-3/2023 (2021-0675281) - Interessado: ADALGISA MARIA BASTOS DIAS - Acórdão: 305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104879-2/2023 (2020-0648490) - Interessado: ADEICIMAR RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 2076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116498-0/2023 (2021-0654692) - Interessado: ADRIANA DA SILVA ZANON - Acórdão: 2117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110089-3/2023 (2021-0600610) - Interessado: ALEXANDRE FRANCO VIANA - Acórdão: 404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112877-2/2023 (2021-0695790) - Interessado: ALOISIO GARCIA PEREIRA - Acórdão: 376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111448-0/2023 (2020-0650661) - Interessado: ANA LUCIA DE CARVALHO - Acórdão: 296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110738-6/2023 (2020-0664246) - Interessado: ANDREIA XAVIER DO NASCIMENTO ATMATZIDES - Acórdão: 401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114017-8/2023 (2021-0664265) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111093-1/2023 (2020-0642830) - Interessado: ARNAUCY FERREIRA LEITE ALVES - Acórdão: 405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113588-0/2023 (2020-0667087) - Interessado: CESAR AUGUSTO SANTORO SALVADOR - Acórdão: 1875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115922-4/2023 (2020-0667210) - Interessado: CILENE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114161-5/2023 (2020-0688625) - Interessado: CLAUDIA HATSUE UESUGI EIHARA - Acórdão: 1876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-3/2019 (2017-191407) - Interessado: DANIEL AMADO BRAGA RIBEIRO - Acórdão: 2563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114148-3/2023 (2020-0646714) - Interessado: DEBORA ABREU MARCONDES BOUGLEUX - Acórdão: 313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110622-1/2023 (2019-108478) - Interessado: DENISE DE LIMA SANTOS - Acórdão: 286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117191-1/2023 (2021-0634281) - Interessado: DENISE ROLLIN PINHEIRO GONÇALVES - Acórdão: 1879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112549-7/2023 (2021-0670520) - Interessado: EDUARDO MESQUITA FARINHAS - Acórdão: 403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110739-0/2023 (2020-0684133) - Interessado: FERNANDA MAIA LUGAO - Acórdão: 2115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117114-3/2023 (2021-0639671) - Interessado: GILENA DE FÁTIMA CESÁRIO PORTO DE ALMEIDA - Acórdão: 443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115656-7/2023 (2020-0651979) - Interessado: JOSÉ DE PÁDUA GUEDES - Acórdão: 321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117108-4/2023 (2020-0688530) - Interessado: JUÇARA NUNES DIAS - Acórdão: 453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104663-1/2023 (2020-0680375) - Interessado: LÚCIA HELENA ROCHA RAMOS - Acórdão: 248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117023-8/2023 (2021-0669691) - Interessado: LUDMILA MARIA RAMPINELLI VILLAR DE MEDEIROS - Acórdão: 1878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116544-5/2023 (202306068958) - Interessado: LUIS CARLOS NEVES VELOSO - Acórdão: 400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105115-0/2019 (2014-192996) - Interessado: MADALENA MENENGUCI - Acórdão: 1870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109920-2/2023 (2020-0666597) - Interessado: MARCIA CRISITNA COSTA TORRES - Acórdão: 2079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101403-6/2022 (2020-0696539) - Interessado: MARILENE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 1752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111550-9/2023 (2020-0695611) - Interessado: MARILENE VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107922-6/2023 (20190197915) - Interessado: MARLY DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105692-8/2019 (2018-143391) - Interessado: MONICA LEMOS DE MENDONÇA MACACCHERO - Acórdão: 1871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110915-6/2023 (2021-0604150) - Interessado: NORMA CRISTINA DA SILVA MOREIRA SANTOS - Acórdão: 292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-3/2020 (2019-097292) - Interessado: PAULO CESAR DA FONSECA - Acórdão: 1872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110437-4/2023 (2021-06604363) - Interessado: PAULO MAURICIO ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 1874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110688-5/2023 (2019-136457) - Interessado: ROBERTO FERRO DE MORAIS - Acórdão: 402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114999-0/2023 (2021-06100922) - Interessado: ROUSELEINE GOMES SOUTILHO - Acórdão: 1877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107932-5/2020 (2019-161265) - Interessado: SAMANTHA BEATRIZ DE SANT ANNA DORLITZ - Acórdão: 1873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116546-3/2023 (2021-06122328) - Interessado: SANDRA VIANNA FROSSARD - Acórdão: 2118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107687-8/2023 (2019-172188) - Interessado: SIMONE CORRÊA KOURY - Acórdão: 399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116555-4/2023 (2021-06109363) - Interessado: SIMONE MALINI DE CARVALHO - Acórdão: 406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110344-1/2023 (2022-06009128) - Interessado: SOLANGE SILVA DOS SANTOS VICENTINI - Acórdão: 285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114830-8/2023 (2021-0666344) - Interessado: TANIA MARIA BERETA ALVIM - Acórdão: 249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113457-5/2023 (2021-0644543) - Interessado: TERESA CRISTINA LEONARDO FREITAS - Acórdão: 429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113585-8/2023 (2020-0648571) - Interessado: VALDEMIR DE SA - Acórdão: 308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116155-0/2023 (2020-0696208) - Interessado: VALÉRIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114097-8/2023 (2021-0652034) - Interessado: VILMA ARAÚJO MARTINS - Acórdão: 312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111495-3/2023 (2020-0665565) - Interessado: VIRGILIO LOPES FLEURY - Acórdão: 138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116356-6/2023 (2020-0662897) - Interessado: WAGNER RENATO DE CASTRO - Acórdão: 325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116453-0/2023 (2020-0697983) - Interessado: ZENARCI FERREIRA - Acórdão: 330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242689-2/2023 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES - Acórdão: 270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245810-4/2023 (2022043294) - Interessado: ALICE ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 2045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246686-8/2023 (2023013867) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA THEODORO DOS SANTOS - Acórdão: 1774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248657-1/2023 (2023022595) - Interessado: CARLOS ROBERTO NUNES GOMES - Acórdão: 2123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246140-4/2023 (2023003047) - Interessado: ERICA PEREIRA MOTA - Acórdão: 109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249532-2/2023 (2021026891) - Interessados: GABRIELLY FERREIRA DE OLIVEIRA, JUNIOR GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247366-7/2023 (2020016764) - Interessado: IRANDINA BENEDITA MARIA DA LAPA - Acórdão: 500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247064-1/2023 (2023009043) - Interessado: RAFAELA BARBOSA RIBEIRO CARIUS DA SILVA - Acórdão: 2138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247348-5/2023 (2022021565) - Interessado: RAQUEL DO CARMO MENDES DE SOUZA - Acórdão: 1775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248729-0/2023 (2022043026) - Interessado: SEBASTIÃO MARIANO DE SOUZA - Acórdão: 229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249049-5/2023 (2022008797) - Interessado: TÂNIA SUELI JORDÃO - Acórdão: 1776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249307-5/2023 (2022022220) - Interessado: WELLINGTON FRANKLIN - Acórdão: 1777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246846-0/2023 (948/2022) - Interessado: DEBORAH DE OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249679-6/2023 (1032/2017) - Interessado: JUSSARA MARINHO NUNES - Acórdão: 473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249674-6/2023 (385/2016) - Interessado: MARIA DAS DORES SOARES BARBOSA - Acórdão: 1909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246852-9/2023 (887/2020) - Interessado: ROSINEA RESENDE DA FONSECA - Acórdão: 454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242460-4/2023 - Acórdão: 2157/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250649-0/2023 (4039/2020) - Interessado: IRACI FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 1759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249453-0/2023 (1075/2021) - Interessado: SANDRA MARIA DE MELLO GONÇALVES - Acórdão: 224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-2/2020 - Interessado: PREFEITURA DE AREAL - Acórdão: 519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-8/2022 - Interessado: SPPENCER CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 2060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248933-3/2023 (031/IPC/2023) - Interessado: ZELI AGUIAR DE SOUZA - Acórdão: 762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240372-7/2023 - Interessado: ANTONIO CESAR E SILVA - Acórdão: 514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-9/2015 (2015.04.08347P) - Interessado: ALBA VALERIA LOURENÇO COSTA - Acórdão: 2055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250125-4/2023 (2023.04.18995P) - Interessado: ANDREA DA SILVA RIBEIRO NEVES - Acórdão: 2189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244314-3/2023 (2023.04.18987P) - Interessado: MARIALVA TOME ARMINDO - Acórdão: 1756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251653-8/2023 (2023.04.19006P) - Interessado: NEIVA DA CUNHA DE FREITAS - Acórdão: 1757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239153-0/2023 (2015.04.10694P) - Interessado: REVIA APARECIDA DE ALMEIDA AMARAL - Acórdão: 1904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249643-7/2023 (2023.04.19008P) - Interessado: SANDRA COELHO RAPOSO VASTI - Acórdão: 2188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-2/2023 (2023.03.18963P) - Interessado: SONIA MARIA GOMES CORDEIRO - Acórdão: 445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246512-1/2023 (2023.04.19001P) - Interessado: SUELI DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219092-0/2020 - Interessado: PREFEITURA DE BARRA MANSA - Acórdão: 745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248738-1/2023 (04/60/2022) - Interessado: ELIZIANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244255-1/2023 (4/1506/2020) - Interessado: GILZA MARIA GASPAR FERREIRA - Acórdão: 505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253401-7/2023 (4/2588/2019) - Interessado: ISABEL CRISTINA LOURENÇO - Acórdão: 111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253429-9/2023 (4/5973/2021) - Interessado: LAIR DA SILVEIRA MARTINS - Acórdão: 506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241928-9/2023 (4/1204/2021) - Interessado: LIDIA DAS CHAGAS - Acórdão: 480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244317-5/2023 (04/2844/2017) - Interessado: MARISE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248760-4/2023 (4/994/2020) - Interessado: ROSALVA DOS SANTOS - Acórdão: 264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244602-8/2023 (04/2845/2017) - Interessado: WALCILEIA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DE ALMEIDA - Acórdão: 452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 249356-6/2023 (903/2020) - Interessado: EVA DA SILVA - Acórdão: 1784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249585-9/2023 (602/2019) - Interessado: GENI BARROZO DE OLIVEIRA - Acórdão: 1786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249592-2/2023 (175/2019) - Interessado: MARCIA GIL COELHO - Acórdão: 1787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248672-1/2023 (252/2022) - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA E SOUZA - Acórdão: 1783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248214-5/2023 (585/2022) - Interessado: RUTHE LISBOA - Acórdão: 477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249472-6/2023 (071/2022) - Interessado: SOLIMAR VIEIRA DINIZ - Acórdão: 232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249582-7/2023 (285/2020) - Interessado: SUSETE CORREA SENOS - Acórdão: 1785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250923-4/2023 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Acórdão: 356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235248-0/2018 (4858/16) - Interessado: AMANDA CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231532-4/2023 (001/2022) - Interessado: JOSÉ JOAQUIM DE SOUSA - Acórdão: 2171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231372-2/2023 (621/2021) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA SERPA - Acórdão: 767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230707-4/2023 (139/2021) - Interessado: RAQUEL ROQUE BORGES - Acórdão: 253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230440-8/2023 (108/2022) - Interessado: ROSEMARY VARGAS SILVA - Acórdão: 143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249934-4/2023 (5252/2023) - Interessado: ALCILENE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-3/2022 - Interessado: PAULO ROBERTO HIRANO - Acórdão: 2071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 256149-2/2023 (3890/2019) - Interessado: CLAUDENILDA DOS SANTOS SILVA ANDRADE - Acórdão: 1801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254018-3/2023 (23471/2021) - Interessado: CREUZILENE DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 1799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255697-2/2023 (4986/2022) - Interessado: EVANI DE SOUZA DOS SANTOS AZEREDO - Acórdão: 1800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252128-0/2023 (2167/2021) - Interessado: EVANILSON LIMA BERTO - Acórdão: 1796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257647-1/2023 (452/2022) - Interessado: GRAZIELA BARROS DE CASTRO - Acórdão: 235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-4/2023 (949/2020) - Interessado: HELOIZA MARIA FERREIRA HYGINO NUNES - Acórdão: 763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256386-2/2023 (4228/2022) - Interessado: INÊS CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 1802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253227-9/2023 (542/2021) - Interessado: IVONE SOARES RANGEL - Acórdão: 2140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257534-8/2023 (7682/2022) - Interessado: LENITA RIBEIRO MONTEIRO PIMENTEL - Acórdão: 2223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253109-1/2023 (0440/2021) - Interessado: LIGIA MARIA SILVA E WAGNER - Acórdão: 2221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256617-9/2023 (5453/2022) - Interessado: LOURDES HELENA HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA - Acórdão: 234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251912-2/2023 (4143/2021) - Interessado: MARILUCIA RANGEL LIMA - Acórdão: 1795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252542-0/2023 (339/2021) - Interessado: MARINA DE AZEVEDO MATOS - Acórdão: 1797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252557-5/2023 (4783/2021) - Interessado: MARIZETE GONÇALVES DE OLIVEIRA BARRETO - Acórdão: 233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257996-0/2023 (1436/2022) - Interessado: POLLYANNA GONÇALVES RIBEIRO CALDAS - Acórdão: 2224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253712-4/2023 (3204/2021) - Interessado: REGINA CÉLIA PEÇANHA DE BARROS - Acórdão: 115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253839-8/2023 (2676/2021) - Interessado: RENATO OMERO MACHADO - Acórdão: 1798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234649-4/2023 (335/2021) - Interessado: ROMUALDO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 2107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252607-6/2023 (2022/2021) - Interessado: SANDRA MÁRCIA DA CRUZ GOMES NOGUEIRA - Acórdão: 2220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254949-6/2023 (6164/2022) - Interessado: SILVIA HELENA JUNQUEIRA SIQUEIRA - Acórdão: 2222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259844-5/2023 (4153/2022) - Interessado: VALDENI PEGORARO ZANELA - Acórdão: 1803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254382-2/2023 (5363/2022) - Interessado: WILSON SOARES PAES - Acórdão: 2216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235522-7/2023 - Interessado: ANDRE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250299-1/2023 - Interessado: ANDRE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201405-9/2023 (06699/2019) - Interessado: IARA CRISTINA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202003-5/2010 (2010.004.0001-1) - Interessado: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Acórdão: 1750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230770-1/2023 (1819/2017) - Interessados: REGILDA GAMA DA SILVA, MAXUEL DA SILVA DE SOUZA BRAGA - Acórdão: 260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239935-6/2023 (037/2023) - Interessado: JULIA AURELIA STODUTO NORONHA - Acórdão: 114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-0/2022 - Interessado: JORGE LUIZ SILVA ANDRADE - Acórdão: 507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248584-8/2023 (096-A/2023) - Interessado: GERSON DE FREITAS SCHUENG - Acórdão: 112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248581-6/2023 (101-B/2023) - Interessado: JOÃO OTAVIO DE SOUZA AMARAL - Acórdão: 142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-9/2018 - Interessado: SANDRO RIBEIRO PEDROSA - Acórdão: 355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249462-1/2023 (2022.04.32605P) - Interessado: ADELE DE LIMA CAMPOS - Acórdão: 1809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249089-5/2023 (00102/2016) - Interessado: ALCIDEA FRANCISCA DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248537-5/2023 (2018.07.29233P) - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ DE ANDRADE - Acórdão: 2099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248222-2/2023 (2022.04.32259P) - Interessado: ANA LUIZA PERFEITO DE LANNA DE AZEVEDO - Acórdão: 2101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248945-6/2023 (2021.04.31944P) - Interessado: ANDREIA PATRICIA CORREIA PAES - Acórdão: 502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250882-4/2023 (2021.07.31904P) - Interessado: ANTONIO ANDRE DOS SANTOS - Acórdão: 2196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249215-6/2023 (01232/2016) - Interessado: AQUILES FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254042-4/2023 (2019.07.29951P) - Interessados: ATAIDE ALVES FERREIRA, LUISA OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 1890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250046-2/2023 (2017.07.28599P) - Interessado: CANDIDA MARIA RODRIGUES PEIXOTO - Acórdão: 146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249842-5/2023 (2021.07.31801P) - Interessados: CLAUDIA NUNES DOS SANTOS DE SOUZA, LUCAS EMANOEL DOS SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 1888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249850-2/2023 (2022.04.32658P) - Interessado: CONSUELO MORAIS DE BARROS - Acórdão: 2210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251070-0/2023 (2017.07.28464P) - Interessado: CREUSA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248350-5/2023 (2018.07.29329P) - Interessado: DANIEL FREITAS DE MEDEIROS - Acórdão: 2098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245925-5/2023 (00627/2017) - Interessado: DENIVALDO SILVA - Acórdão: 1886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248263-6/2023 (00464/2016) - Interessado: EDSON PEREIRA PINTO - Acórdão: 1805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249423-5/2023 (2021.04.30736P) - Interessado: FÁTIMA MARIA CARDOSO - Acórdão: 236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249330-2/2023 (00895/2016) - Interessado: FRANCISCA ALMERINDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 1887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249875-2/2023 (2022.04.32699P) - Interessado: GLEICI DAS CHAGAS FAVILLA BATISTA - Acórdão: 1810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248521-6/2023 (2021.04.32038P) - Interessado: IONE RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248520-2/2023 (2021.04.31955P) - Interessado: ISIS MOINHOS MACHADO - Acórdão: 1806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249970-8/2023 (2022.04.32594P) - Interessado: JANDIRA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249946-7/2023 (2018.07.28799P) - Interessado: JORGE CARLOS DA FONSECA - Acórdão: 1889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-6/2023 (2021.04.31991P) - Interessado: JOSÉ MILTON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 1804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253696-4/2023 (2021.04.30619P) - Interessado: JUDITH DA SILVA GALVÃO - Acórdão: 2144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248875-5/2023 (2021.04.30749P) - Interessado: JUDITH PEREZ FERREIRA - Acórdão: 1807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253715-6/2023 (2021.04.32135P) - Interessado: MARCIA HALLIDAY SANT ANNA DO NASCIMENTO - Acórdão: 2206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252118-5/2023 (00684/2017) - Interessado: MARIA BARRETO DE ABREU - Acórdão: 258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246849-2/2023 (00197/2017) - Interessado: MARIA DA PENHA GOMES - Acórdão: 2096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247577-8/2023 (2018.07.28948P) - Interessado: MARIA DO CARMO FAUSTINO DOS SANTOS - Acórdão: 2097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261418-8/2023 (2023.04.32957P) - Interessado: MARIA MANUELA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 1813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249570-4/2023 (00294/2016) - Interessado: MARILENE DOS SANTOS ANGELO - Acórdão: 2209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249351-6/2023 (2021.04.32084P) - Interessado: MARTA REGINA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 1808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247565-5/2023 (2018.07.28768P) - Interessado: NELSON SALUSTIANO DE LIMA - Acórdão: 501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249758-8/2023 (2022.04.32463P) - Interessado: RITA DE CASSIA VENANCIO GRAF CORREIA - Acórdão: 483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250060-8/2023 (2018.07.28842P) - Interessado: RITA MARIA RODRIGUES - Acórdão: 2195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249446-7/2023 (2022.04.32489P) - Interessado: ROSA MARIA DIAS COSTA DE ANDRADE - Acórdão: 117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-0/2023 (01187/2015) - Interessado: ROSELI LOPES GOMES - Acórdão: 2100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-0/2023 (2021.04.30702P) - Interessado: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER - Acórdão: 2137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250052-1/2023 (2022.04.32344P) - Interessado: SHIRLEI DEBOSSAN RAIMUNDO - Acórdão: 1812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250062-6/2023 (2022.04.32687P) - Interessado: SILVIA MARIA DOS SANTOS DUARTE - Acórdão: 2143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251797-0/2023 (00455/2017) - Interessado: SIMONE SANTANA DE SOUZA - Acórdão: 257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249688-7/2023 (2019.04.29914P) - Interessado: SÔNIA REGINA DIAS ESTEVES - Acórdão: 2205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248616-7/2023 (2021.04.30671P) - Interessado: TELMA DE MORAIS PEREIRA - Acórdão: 2142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244642-8/2023 (01452/2016) - Interessado: VALDENICE DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249951-2/2023 (2022.04.32650P) - Interessado: VERA LUCIA ALVES AMARAL - Acórdão: 1811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249866-1/2023 (2022.04.32555P) - Interessado: VERA LUCIA GALDINO DE SOUZA - Acórdão: 237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-0/2013 - Interessado: JURANDIR LEMOS FILHO - Acórdão: 760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROVIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246293-7/2023 (8425/2023) - Interessado: APARECIDA LIMA - Acórdão: 1817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247878-0/2023 (10237/2023) - Interessado: ARICÉIA DO ROSÁRIO MACIEIRA - Acórdão: 1818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227246-7/2023 (200000083/2022) - Interessado: MARCIA DE ASSIS ALMEIDA - Acórdão: 120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-4/2023 (8586/2016) - Interessado: MARIA EUGENIA DE MACEDO - Acórdão: 1910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245566-5/2023 (10372/2023) - Interessado: RODRIGO JOSÉ DE SÁ PEREIRA - Acórdão: 414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-5/2018 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Acórdão: 806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249097-2/2023 (16/000110/2023) - Interessado: EDIVALDO HEITOR - Acórdão: 1755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215922-7/2023 (P/000094/2022) - Interessado: MARILDA ROSA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 2119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228138-5/2020 - Interessado: ADRIANA BRITO GARONA - Acórdão: 1980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228326-4/2020 - Interessado: ADRIEL DA HORA VIANA - Acórdão: 2015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227728-9/2020 - Interessado: ALCIONE DE SOUZA DOLORES PERES ROIBANA - Acórdão: 1923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227912-2/2020 - Interessado: ALEANDRA MUNIZ CARVALHAL DE QUEIROZ SILVA - Acórdão: 1950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-4/2020 - Interessado: ALEXANDRE DE MAXIMO RANGEL ALVES - Acórdão: 1937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228176-7/2020 - Interessado: ALINE DA SILVA VIANA - Acórdão: 1989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228283-6/2020 - Interessado: AMANDA PEREIRA MARTINS - Acórdão: 2008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-7/2020 - Interessado: AMANDA VIEIRA DE SOUZA MOURA - Acórdão: 1942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228356-9/2020 - Interessado: ANDRE CARVALHO PINHEIRO - Acórdão: 2029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219543-9/2020 - Interessado: ANDRE GUSTAVO FERRAZ GOMES - Acórdão: 1917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227937-2/2020 - Interessado: ANDREA GONÇALVES PACHECO PENNA - Acórdão: 1964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-0/2020 - Interessado: ANDRESSA RESENDE INACIO - Acórdão: 2036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227779-8/2020 - Interessado: ANTHONNI DE MAXIMO RANGEL ALVES - Acórdão: 1938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-7/2020 - Interessado: BISMARCK AMORIM SOUZA - Acórdão: 1977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228190-3/2020 - Interessado: BISMARCK ZANCO DE MOURA - Acórdão: 1992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-4/2020 - Interessado: BRUNA DE REZENDE BRAGANÇA - Acórdão: 2026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-7/2020 - Interessado: BRUNO MATTOS BARRETO - Acórdão: 2030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227926-3/2020 - Interessado: CACIANE FONSECA DE CASTRO - Acórdão: 1958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-2/2020 - Interessado: CAIO MONTEIRO PONTES - Acórdão: 2025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228120-8/2020 - Interessado: CAROLINA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 1974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-6/2020 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 1924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227783-9/2020 - Interessado: CASSIANE XIMENES MORENO DOS SANTOS - Acórdão: 1941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227989-5/2020 - Interessado: CELMA SOARES DA SILVA - Acórdão: 1973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-8/2020 - Interessado: DALVANIA PINHO DOMINGUES - Acórdão: 1984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227776-6/2020 - Interessado: DANIEL CORREIA DE LIMA SANTOS - Acórdão: 1936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-8/2020 - Interessado: DANIEL GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 1995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228332-3/2020 - Interessado: DAYANNE GOMES SILVA SANTIAGO - Acórdão: 2019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228330-5/2020 - Interessado: DEBORA BRASILINO ROSA - Acórdão: 2017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227985-9/2020 - Interessado: DEBORA MARIA DA SILVA CORTES - Acórdão: 1972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227809-9/2020 - Interessado: DEIZE APARECIDA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 1949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-4/2020 - Interessado: DEIZE CRISTINA VICENTE TAVARES MENDONÇA - Acórdão: 1960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227938-6/2020 - Interessado: DENISE DA SILVA HERNANDES AGUIAR - Acórdão: 1965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227984-5/2020 - Interessado: DENISE SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 1971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-1/2020 - Interessado: EDILANE DA PAIXÃO MARQUES DIAS - Acórdão: 1940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-2/2020 - Interessado: EDUARDO SILVERIO DA SILVA - Acórdão: 1986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237188-5/2020 - Interessado: ELESSANDRA CAMPOS TAVARES FLORIDO - Acórdão: 2043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228367-8/2020 - Interessado: ELIANE ALFERIN DE SOUZA - Acórdão: 2033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228425-6/2020 - Interessado: ELIZANGELA DE FÁTIMA SILVEIRA DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 2041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227758-4/2020 - Interessado: FABIANE GOMES SOARES - Acórdão: 1930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227923-1/2020 - Interessado: FÁBIO DE OLIVEIRA CARREIRO - Acórdão: 1955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-1/2020 - Interessado: FABIOLA MARCHETTI ALMEIDA - Acórdão: 2010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228162-6/2020 - Interessado: FERNANDA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 1985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228267-2/2020 - Interessado: FILIPE CAETANO DE LUCAS MARQUES - Acórdão: 2002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-5/2020 - Interessado: FILIPHE CHAGAS DE LUCAS - Acórdão: 1993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-5/2020 - Interessado: FLAVIA CARDOSO DE AMORIM - Acórdão: 2012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228167-6/2020 - Interessado: FLAVIO DO AMARAL PEIXOTO - Acórdão: 1987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228248-6/2020 - Interessado: GABRIEL DA SILVA MACHADO SOUZA - Acórdão: 1997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227927-7/2020 - Interessado: GABRIELLEN GOMES DA SILVA - Acórdão: 1959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-7/2020 - Interessado: GABRIELLY DA SILVA COELHO - Acórdão: 1999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227977-2/2020 - Interessado: GEISA CARLA BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 1968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-3/2020 - Interessado: GÉSSICA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 2035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-4/2020 - Interessado: GUILHERME GOMES FERNANDES - Acórdão: 1928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-8/2020 - Interessado: HALBA VALERIA SCARPINI DUTRA BORGES - Acórdão: 1982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228275-9/2020 - Interessado: HELOISA DE MORAES ALVARENGA ARAÚJO - Acórdão: 2006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228261-8/2020 - Interessado: HIGOR RODRIGUES SOARES SILVEIRA - Acórdão: 2001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-5/2020 - Interessado: IARA SANTOS HELENO - Acórdão: 1945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-5/2020 - Interessado: ISABELLA RANGEL VEIGA FERRARI - Acórdão: 1956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-3/2020 - Interessado: JAYNE PANISSET DA SILVEIRA - Acórdão: 1983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-9/2020 - Interessado: JOCIELY DE PAIVA MATOS - Acórdão: 2022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-2/2020 - Interessado: JOICE MONTEIRO PESSANHA LIMA - Acórdão: 1927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-1/2020 - Interessado: JORGE FÉLIX JUNIOR - Acórdão: 1931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227732-0/2020 - Interessado: JOSANIA GIMENES CALDEIRA NUNES - Acórdão: 1925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-9/2020 - Interessado: JOSÉ FELIPE TAVARES SILIPRANDI - Acórdão: 1943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228280-4/2020 - Interessado: JOSÉ RODOLPHO DA SILVA - Acórdão: 2007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-1/2020 - Interessado: JOSEFINA MARIA FLORIDO ALVES - Acórdão: 1978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227915-4/2020 - Interessado: JOSILEIA ARAÚJO MATOS ALVARES - Acórdão: 1952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-0/2020 - Interessado: JOSUÉ VIEIRA - Acórdão: 1991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227799-8/2020 - Interessado: JOSYHEMILLY SANTANA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 1944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227945-9/2020 - Interessado: KAMILA TEIXEIRA CRISOSTOMO - Acórdão: 1966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-0/2020 - Interessado: KATIA ROGERIA FLORIDO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 1918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228300-0/2020 - Interessado: KAUE BARROZO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 2013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-2/2020 - Interessado: KELLY DE OLIVEIRA BORGES DA COSTA - Acórdão: 1996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228338-7/2020 - Interessado: LAURA RANGEL DUNCAN - Acórdão: 2023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-7/2020 - Interessado: LEDIMARA DE FREITAS CANTILDES - Acórdão: 1921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-4/2020 - Interessado: LEIDE CRISTINA DA SILVA FERNANDES SOARES - Acórdão: 2032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-2/2020 - Interessado: LETICIA FRANCO DUTRA - Acórdão: 1934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228334-1/2020 - Interessado: LINNYKER SOARES BORGES - Acórdão: 2020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-8/2020 - Interessado: LORENA TAVARES HENRIQUES - Acórdão: 1981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-7/2020 - Interessado: LOUISE MANCEN FREIRE - Acórdão: 2028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227767-5/2020 - Interessado: LUAN BARRETO VILELA - Acórdão: 1933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228125-8/2020 - Interessado: LUCIANO LESSA PARRILHA - Acórdão: 1975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227774-8/2020 - Interessado: LUIZA MARINA BARROSO SILVA - Acórdão: 1935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-3/2020 - Interessado: MADALENA JONIA ARAÚJO MATOS - Acórdão: 1979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227804-9/2020 - Interessado: MARCIA APARECIDA PESSANHA DA SILVA - Acórdão: 1946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227921-3/2020 - Interessado: MARCOS HENRIQUE VICTORINO GANDRA - Acórdão: 1954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-2/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA SOUZA DOS REIS - Acórdão: 1976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-8/2020 - Interessado: MARIA INES RODRIGUES RAMOS - Acórdão: 1961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227982-7/2020 - Interessado: MARIANE AMARAL SIQUEIRA - Acórdão: 1970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-5/2020 - Interessado: MATEUS FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 1922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227755-2/2020 - Interessado: MATHEUS PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 1929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228327-8/2020 - Interessado: MAURICIO DOS SANTOS INACIO - Acórdão: 2016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-2/2020 - Interessado: MELICIA ALINE CORTAT RIBEIRO TELLES - Acórdão: 1990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223001-1/2020 - Interessado: MICHELE SILVESTRE RIBEIRO FONTES - Acórdão: 1919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-2/2020 - Interessado: MONICA BATISTA BARCELLOS - Acórdão: 2039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-7/2020 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA VIDAL - Acórdão: 2011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228250-9/2020 - Interessado: NATALIA CAMPOS TAVARES DOS SANTOS - Acórdão: 1998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228200-4/2020 - Interessado: NESTOR GOMES MORA CORTÉS - Acórdão: 1994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228371-9/2020 - Interessado: PAOLA DE OLIVEIRA LEAL FERREIRA - Acórdão: 2034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-5/2020 - Interessado: PEDRO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 1920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227978-6/2020 - Interessado: PHAMELLA BARBAROTO GOMES - Acórdão: 1969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228258-1/2020 - Interessado: RAFAEL MACIEL ARANTES - Acórdão: 2000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-7/2020 - Interessado: RALFE DE SOUZA MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 1988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227807-1/2020 - Interessado: RALPH FAUSTINO COELHO ARAÚJO - Acórdão: 1948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-7/2020 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA FIGUEIREDO DOS SANTOS - Acórdão: 1939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227950-4/2020 - Interessado: RAQUEL RODRIGUES DA SILVA ROBAINA - Acórdão: 1967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-3/2020 - Interessado: REBECA DOS SANTOS VEIGA DO CARMO - Acórdão: 2027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-8/2020 - Interessado: ROBERTA PEREIRA RANGEL - Acórdão: 2014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-8/2020 - Interessado: RODRIGO DA SILVA MARTINS - Acórdão: 1926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227935-4/2020 - Interessado: SAMARA TAVARES DOS SANTOS - Acórdão: 1963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228363-2/2020 - Interessado: SAUL CORDEIRO VIANA - Acórdão: 2031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228271-3/2020 - Interessado: SILMARA VERNEQUE GONÇALVES - Acórdão: 2004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-7/2020 - Interessado: SILVIA MARCIA SOUZA ROSA MAGALHÃES - Acórdão: 2040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-4/2020 - Interessado: SIMONE DA SILVA LAGE - Acórdão: 2037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228341-4/2020 - Interessado: SUELLEN MONTEIRO PEREIRA - Acórdão: 2024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228269-0/2020 - Interessado: TALITA ROTHER DA COSTA SERPA - Acórdão: 2003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-6/2020 - Interessado: THAIS PORTO BEIRAL LOPES - Acórdão: 1962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-1/2020 - Interessado: THAMIRIS DOS SANTOS ROCHA SOUZA - Acórdão: 2005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-9/2020 - Interessado: THAYNA BENTO VALERIO SILVA - Acórdão: 1957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228331-9/2020 - Interessado: THAYNA SERRA EVANGELISTA - Acórdão: 2018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227917-2/2020 - Interessado: THEONILA DA SILVA CHAGAS - Acórdão: 1953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227764-3/2020 - Interessado: THIAGO DA SILVA VICENTE - Acórdão: 1932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228407-4/2020 - Interessado: VAGNER BERTIN SARAIVA - Acórdão: 2038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-3/2020 - Interessado: VANESSA BRITES BAPTISTA - Acórdão: 1947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227913-6/2020 - Interessado: VANESSA DE CASTRO BERSOT PEREIRA - Acórdão: 1951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228289-0/2020 - Interessado: VITOR RANGEL BARBOSA LEITE - Acórdão: 2009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-2/2020 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA OLIVEIRA LEITE - Acórdão: 2042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-5/2020 - Interessado: WESLEY OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 2021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205123-7/2021 - Interessado: FILIPPO ANTONIO MASSARUTO - Acórdão: 417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251306-7/2023 (218/23) - Interessado: LUCIANA ALVES SILVA PEREIRA - Acórdão: 1891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251173-8/2023 (188/23) - Interessado: MARLI DOS ANJOS DE MEDEIROS - Acórdão: 119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251164-7/2023 (184/23) - Interessado: ROGÉRIO CESAR DA SILVA - Acórdão: 1815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252936-5/2023 (127/2021) - Interessado: VICENTE REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206847-0/2020 - Interessado: ADELAIDE MATTOS AURÉLIO - Acórdão: 523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-8/2020 - Interessado: ADELAIDE MATTOS AURÉLIO - Acórdão: 574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206984-4/2020 - Interessado: ADEMIR DA SILVA BORGES - Acórdão: 568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-9/2020 - Interessado: ADEMIR DA SILVA BORGES - Acórdão: 602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-5/2020 - Interessado: ADILSIELLEN DE OLIVEIRA ANDRÉ - Acórdão: 562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209193-8/2020 - Interessado: ADILSIELLEN DE OLIVEIRA ANDRÉ - Acórdão: 608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211152-0/2020 - Interessado: ADRIANA FINAMORE DE ARAÚJO - Acórdão: 623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211164-3/2020 - Interessado: ADRIANA FINAMORE DE ARAÚJO - Acórdão: 630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211304-5/2020 - Interessado: ALAHYR GUIMARÃES GOUVEIA NETO - Acórdão: 673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211305-9/2020 - Interessado: ALEXANDRA PAIVA CAMPANARIO - Acórdão: 674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206977-1/2020 - Interessado: ALIANA APARECIDA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-4/2020 - Interessado: ALIANA APARECIDA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206827-0/2020 - Interessado: ANA CAROLINA CORRÊA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208694-5/2020 - Interessado: ANA CAROLINA CORRÊA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206842-0/2020 - Interessado: ANA CLARA ROHEM SANTOS DA SILVA - Acórdão: 522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-4/2020 - Interessado: ANA CLARA ROHEM SANTOS DA SILVA - Acórdão: 573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211242-1/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA AURELIO BARBOSA - Acórdão: 645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211306-3/2020 - Interessado: ANDRÉ PANCRACIO ROSSI - Acórdão: 675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211708-5/2020 - Interessado: ANGÉLICA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206976-7/2020 - Interessado: ARIONE DA SILVA CORREA FERREIRA - Acórdão: 560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-5/2020 - Interessado: ARIONE DA SILVA CORREA FERREIRA - Acórdão: 610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211240-3/2020 - Interessado: BARBARA BASTOS DE LACERDA - Acórdão: 644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211640-7/2020 - Interessado: BRUNA ARAÚJO CORRÊA ALVES - Acórdão: 706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206975-3/2020 - Interessado: CARINA OLIVEIRA LEITE FERREIRA - Acórdão: 559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209206-1/2020 - Interessado: CARINA OLIVEIRA LEITE FERREIRA - Acórdão: 611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211302-7/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA COSTA - Acórdão: 671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211698-4/2020 - Interessado: CARLOS AUGUSTO BERNARDO PEREIRA - Acórdão: 732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211699-8/2020 - Interessado: CARLOS AUGUSTO BERNARDO PEREIRA - Acórdão: 733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-9/2020 - Interessado: CARMEN LUCIA GOULART PEREIRA - Acórdão: 558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209209-3/2020 - Interessado: CARMEN LUCIA GOULART PEREIRA - Acórdão: 612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211308-1/2020 - Interessado: CELINA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211622-5/2020 - Interessado: CENIRA INÁCIO ATALIBA - Acórdão: 703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211628-9/2020 - Interessado: CENIRA INÁCIO ATALIBA - Acórdão: 704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211591-0/2020 - Interessado: CLÁUDIA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211676-6/2020 - Interessado: CLÁUDIA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206851-1/2020 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA FRAGA BARRIGOSSI - Acórdão: 524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-1/2020 - Interessado: DANIEL AMARO ALVES - Acórdão: 736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211256-2/2020 - Interessado: DANIELA COELHO KRONERBEGER ANDRADE - Acórdão: 652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211566-5/2020 - Interessado: DANIELA VERONESE DE LACERDA - Acórdão: 694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206889-8/2020 - Interessado: DANIELLE PONTES FONSECA - Acórdão: 545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-2/2020 - Interessado: DANIELLE PONTES FONSECA - Acórdão: 592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206876-1/2020 - Interessado: DAYANNA OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206874-3/2020 - Interessado: DAYANNE DA SILVA CARREIRO - Acórdão: 540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209005-5/2020 - Interessado: DAYANNE DA SILVA CARREIRO - Acórdão: 588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211587-9/2020 - Interessado: DIEGO FREITAS MADEIRA - Acórdão: 698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211310-4/2020 - Interessado: DIONY DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-8/2020 - Interessado: DIONY DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211140-7/2020 - Interessado: EDIVALDO DA SILVA PORTELA - Acórdão: 619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211696-6/2020 - Interessado: EDNA ISAIAS DOS SANTOS - Acórdão: 730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211697-0/2020 - Interessado: EDNA ISAIAS DOS SANTOS - Acórdão: 731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206877-5/2020 - Interessado: ELIZABETE GOULART DE SOUZA - Acórdão: 543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209007-3/2020 - Interessado: ELIZABETE GOULART DE SOUZA - Acórdão: 590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211246-7/2020 - Interessado: ELIZETE ISAIAS DOS SANTOS ANDRÉ - Acórdão: 647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211679-8/2020 - Interessado: ELIZETE ISAIAS DOS SANTOS ANDRÉ - Acórdão: 713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-0/2020 - Interessado: ELYAS DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209172-4/2020 - Interessado: ELYAS DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211309-5/2020 - Interessado: ENDRIELE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211506-5/2020 - Interessado: ENDRIELE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206854-3/2020 - Interessado: ERIVANI DA SILVA LEITE GUIMARÃES - Acórdão: 525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-2/2020 - Interessado: ERIVANI DA SILVA LEITE GUIMARÃES - Acórdão: 575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211299-4/2020 - Interessado: ESSIOMAR NOGUEIRA DE SÁ - Acórdão: 669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-5/2020 - Interessado: ESTER DE ARAÚJO ROHEM - Acórdão: 557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209213-4/2020 - Interessado: ESTER DE ARAÚJO ROHEM - Acórdão: 613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206869-8/2020 - Interessado: EVERTON TORTELOTI LUIZ - Acórdão: 535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209000-5/2020 - Interessado: EVERTON TORTELOTI LUIZ - Acórdão: 583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-1/2020 - Interessado: FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209215-2/2020 - Interessado: FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211311-8/2020 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA SOARES - Acórdão: 680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211673-4/2020 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA SOARES - Acórdão: 707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211605-7/2020 - Interessado: FABIANA OLIVIERA DA SILVA SOARES - Acórdão: 701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211301-3/2020 - Interessado: FABIANE PEREWIRA FERREIRA - Acórdão: 670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211612-0/2020 - Interessado: FÁBIO DUARTE VIEIRA RAMOS - Acórdão: 702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211307-7/2020 - Interessado: FÁTIMA VALERIA FERNANDES MARQUES - Acórdão: 676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211533-8/2020 - Interessado: FÁTIMA VALERIA FERNANDES MARQUES - Acórdão: 692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211229-9/2020 - Interessado: GEANE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211683-9/2020 - Interessado: GEANE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206982-6/2020 - Interessado: GENILSON DE ABREU VALADÃO - Acórdão: 566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209177-4/2020 - Interessado: GENILSON DE ABREU VALADÃO - Acórdão: 604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206875-7/2020 - Interessado: GIOVANA APARECIDA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-9/2020 - Interessado: GIOVANA APARECIDA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206857-5/2020 - Interessado: GISLAINE FAUSTINO - Acórdão: 526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-6/2020 - Interessado: GISLAINE FAUSTINO - Acórdão: 576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211225-3/2020 - Interessado: GRASIELA DIAS DA ROSA - Acórdão: 640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211512-4/2020 - Interessado: GRASIELA DIAS DA ROSA - Acórdão: 688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-7/2020 - Interessado: HELEN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209217-0/2020 - Interessado: HELEN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211153-4/2020 - Interessado: HELOIZA MARIA DOS REIS FARIA - Acórdão: 624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211162-5/2020 - Interessado: HELOIZA MARIA DOS REIS FARIA - Acórdão: 629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206964-4/2020 - Interessado: HÉRIKA MARTINHO HIGNO DA SILVA - Acórdão: 548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-2/2020 - Interessado: HÉRIKA MARTINHO HIGNO DA SILVA - Acórdão: 598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-2/2020 - Interessado: HUGO WANDERLEY - Acórdão: 636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211206-7/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211680-7/2020 - Interessado: HUMBERTO REIS SILVA - Acórdão: 714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-9/2020 - Interessado: INDYARA DE PAULA ALVES GABETTO - Acórdão: 544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209008-7/2020 - Interessado: INDYARA DE PAULA ALVES GABETTO - Acórdão: 591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-2/2020 - Interessado: JAISIO CERQUERIA VIEIRA - Acórdão: 565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209180-1/2020 - Interessado: JAISIO CERQUERIA VIEIRA - Acórdão: 605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206873-9/2020 - Interessado: JHEMILLY KÉSSI DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-1/2020 - Interessado: JHEMILLY KÉSSI DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206858-9/2020 - Interessado: JOANA DARC JESUS AURELIO - Acórdão: 527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208989-8/2020 - Interessado: JOANA DARC JESUS AURELIO - Acórdão: 577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-2/2020 - Interessado: JOÃO BATISTA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211686-1/2020 - Interessado: JOÃO BATISTA FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-6/2020 - Interessado: JOÃO VITOR FIGUEIRA BUSSADE - Acórdão: 682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211145-7/2020 - Interessado: JOELMA CRISTINA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211223-5/2020 - Interessado: JOSIANE APARECIDA DE PAULA LUCIO - Acórdão: 639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211514-2/2020 - Interessado: JOSIANE APARECIDA DE PAULA LUCIO - Acórdão: 689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211158-4/2020 - Interessado: JUCELENE DA SILVA MORAES OLIVEIRA - Acórdão: 626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211160-7/2020 - Interessado: JUCELENE DA SILVA MORAES OLIVEIRA - Acórdão: 627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211596-0/2020 - Interessado: JULLIANA APOSTOLO LIGIERO - Acórdão: 700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211675-2/2020 - Interessado: JULLIANA APOSTOLO LIGIERO - Acórdão: 709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211231-2/2020 - Interessado: KETELLEN BORES DA SILVA - Acórdão: 642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211685-7/2020 - Interessado: KETELLEN BORES DA SILVA - Acórdão: 719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211221-7/2020 - Interessado: LAIS MOZZER SILVA - Acórdão: 638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-3/2020 - Interessado: LEILIANE IZABEL ALVES OLIVEIRA - Acórdão: 528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208991-1/2020 - Interessado: LEILIANE IZABEL ALVES OLIVEIRA - Acórdão: 578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-7/2020 - Interessado: LEONARDO FERRRENDES DA SILVA - Acórdão: 735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211632-0/2020 - Interessado: LEONARDO RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211577-4/2020 - Interessado: LORENA DE FREITAS GOTTARDI - Acórdão: 696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-3/2020 - Interessado: LUANA CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209219-8/2020 - Interessado: LUANA CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211290-8/2020 - Interessado: LÚCIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211705-3/2020 - Interessado: LUCIMAR DE OLIVEIRA FERNANDES RODRIGUES - Acórdão: 739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211234-4/2020 - Interessado: LUIS ALBERTO VITORINO DA SILVA - Acórdão: 643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211508-3/2020 - Interessado: LUIS ALBERTO VITORINO DA SILVA - Acórdão: 687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211706-7/2020 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO MACHADO JÚNIOR - Acórdão: 740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-9/2020 - Interessado: LUY PEREIRA CEZAR - Acórdão: 743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211219-4/2020 - Interessado: MAFALDA ENCIMAS BERAMENDI - Acórdão: 637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211700-3/2020 - Interessado: MAFALDA ENCIMAS BERAMENDI - Acórdão: 734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211258-0/2020 - Interessado: MAIK DA SILVA GALONI BARBOZA - Acórdão: 653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211297-6/2020 - Interessado: MANOEL MESSIAS SANTANA DOS SANTOS - Acórdão: 668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211248-5/2020 - Interessado: MANOELA COSTA DA SILVA - Acórdão: 648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211288-5/2020 - Interessado: MARCELO BARRIGOSSI SOUZA - Acórdão: 664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211682-5/2020 - Interessado: MARCELO BARRIGOSSI SOUZA - Acórdão: 716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-3/2020 - Interessado: MARCELO CURY AMARO - Acórdão: 663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211244-9/2020 - Interessado: MARCELO DA SILVA LUCIO - Acórdão: 646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206871-1/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DA CUNHA GUEDES - Acórdão: 537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209003-7/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DA CUNHA GUEDES - Acórdão: 586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206861-6/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA SOUZA - Acórdão: 529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208993-9/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA SOUZA - Acórdão: 579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211283-5/2020 - Interessado: MARIA CLAUDIA SILVA DE SOUZA ROHEM - Acórdão: 662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211707-1/2020 - Interessado: MARIA DA PIEDADE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206969-4/2020 - Interessado: MARIA VITÓRIA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209221-1/2020 - Interessado: MARIA VITÓRIA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211279-4/2020 - Interessado: MARIANA GARDONE GUIMARÃES - Acórdão: 661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211254-4/2020 - Interessado: MARIANA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206979-9/2020 - Interessado: MARILENE SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-3/2020 - Interessado: MARILENE SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206872-5/2020 - Interessado: MARINETE DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-0/2020 - Interessado: MATHEUS MURITO ROMOALDO - Acórdão: 530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-7/2020 - Interessado: MATHEUS MURITO ROMOALDO - Acórdão: 580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-4/2020 - Interessado: MAYARA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-1/2020 - Interessado: MAYARA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-6/2020 - Interessado: MELINI OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209140-1/2020 - Interessado: MELINI OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211692-0/2020 - Interessado: MÍRIAN DE PAULA ALVIM ROCHA - Acórdão: 726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211693-4/2020 - Interessado: MÍRIAN DE PAULA ALVIM ROCHA - Acórdão: 727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-0/2020 - Interessado: NATHALIA KELLY DUTRA GOMES - Acórdão: 552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-5/2020 - Interessado: NATHALIA KELLY DUTRA GOMES - Acórdão: 595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-6/2020 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209160-1/2020 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206891-1/2020 - Interessado: PAULA ROGERIA PEREIRA ROCHA - Acórdão: 546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206870-7/2020 - Interessado: PAULA THUANNE DEMARQUE - Acórdão: 536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209002-3/2020 - Interessado: PAULA THUANNE DEMARQUE - Acórdão: 585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211554-2/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE ALVARES GENTIL - Acórdão: 693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211575-6/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE ALVAREZ GENTIL - Acórdão: 695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206866-6/2020 - Interessado: POLIANA DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-3/2020 - Interessado: POLIANA DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206967-6/2020 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209144-7/2020 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211314-0/2020 - Interessado: RAPHAEL SMACARO GOMES - Acórdão: 683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206865-2/2020 - Interessado: RAYANNE APARECIDA CORREA RODRIGUES - Acórdão: 532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211277-6/2020 - Interessado: REGINA FÁTIMA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211507-9/2020 - Interessado: REGINA FÁTIMA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211704-9/2020 - Interessado: REGINALDO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211131-6/2020 - Interessado: RENATA SODRÉ IQUIENE - Acórdão: 618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211694-8/2020 - Interessado: RENILSON LEITE RODRIGUES - Acórdão: 728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-2/2020 - Interessado: RENILSON LEITE RODRIGUES - Acórdão: 729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211157-0/2020 - Interessado: ROCHELLY TOSTES DE SOUZA - Acórdão: 625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211161-1/2020 - Interessado: ROCHELLY TOSTES DE SOUZA - Acórdão: 628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-4/2020 - Interessado: RODOLFO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211516-0/2020 - Interessado: RODOLFO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211252-6/2020 - Interessado: RONALDO FREITAS MADEIRA - Acórdão: 650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211687-5/2020 - Interessado: RONALDO FREITAS MADEIRA - Acórdão: 721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211294-4/2020 - Interessado: ROSELI NUNES LEITE COELHO - Acórdão: 667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211678-4/2020 - Interessado: ROSELI NUNES LEITE COELHO - Acórdão: 712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211703-5/2020 - Interessado: ROSEMEIRE DOS SANTOS - Acórdão: 737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-2/2020 - Interessado: ROSIMAR BARBOSA PONTES PEREIRA - Acórdão: 550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-6/2020 - Interessado: ROSIMAR BARBOSA PONTES PEREIRA - Acórdão: 596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-8/2020 - Interessado: SEBASTIÃO CASTRO DA FONSECA - Acórdão: 649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211688-9/2020 - Interessado: SEBASTIÃO CASTRO DA FONSECA - Acórdão: 722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211213-0/2020 - Interessado: SEBASTIÃO LEÔNIDAS DA SILVA CORREA - Acórdão: 635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211689-3/2020 - Interessado: SEBASTIÃO LEÔNIDAS DA SILVA CORREA - Acórdão: 723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-1/2020 - Interessado: SELMA DA SILVEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211681-1/2020 - Interessado: SELMA DA SILVEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211208-5/2020 - Interessado: SIDMAR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211529-7/2020 - Interessado: SIDMAR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-2/2020 - Interessado: SONIA MARIA BERNARDO - Acórdão: 570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-9/2020 - Interessado: SONIA MARIA BERNARDO - Acórdão: 600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206985-8/2020 - Interessado: TAMARA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - Acórdão: 569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-7/2020 - Interessado: TAMARA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - Acórdão: 601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-5/2020 - Interessado: TAMIRYS DOS SANTOS - Acórdão: 655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211684-3/2020 - Interessado: TAMIRYS DOS SANTOS - Acórdão: 718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-3/2020 - Interessado: THAÍS DE SÁ FRAVOLINE - Acórdão: 656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211677-0/2020 - Interessado: THAÍS DE SÁ FRAVOLINE - Acórdão: 711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211584-7/2020 - Interessado: THIAGO GHOMES TAVARES - Acórdão: 697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211690-2/2020 - Interessado: THIAGO GHOMES TAVARES - Acórdão: 724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211316-8/2020 - Interessado: THIAGO SHILLING NACIF - Acórdão: 684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-8/2020 - Interessado: VAGNER RIBEIRO HORTA - Acórdão: 564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-3/2020 - Interessado: VAGNER RIBEIRO HORTA - Acórdão: 606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211271-2/2020 - Interessado: VALDINEI SILVA RODRIGUES - Acórdão: 658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-6/2020 - Interessado: VALDINEI SILVA RODRIGUES - Acórdão: 725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211150-2/2020 - Interessado: VIVIAN FIALHO DO AMOR DIVINO - Acórdão: 622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211165-7/2020 - Interessado: VIVIAN FIALHO DO AMOR DIVINO - Acórdão: 631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-8/2020 - Interessado: VIVIANE FONTOURA DOS SANTOS - Acórdão: 549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209152-4/2020 - Interessado: VIVIANE FONTOURA DOS SANTOS - Acórdão: 597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211303-1/2020 - Interessado: VIVIANE LIMA DA SILVA - Acórdão: 672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-3/2020 - Interessado: WESLEY BATISTA TÂMARA DE OLIVEIRA - Acórdão: 621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211166-1/2020 - Interessado: WESLEY BATISTA TÂMARA DE OLIVEIRA - Acórdão: 632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211312-2/2020 - Interessado: WHITNEY MARINHO DANIELLI - Acórdão: 681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211261-7/2020 - Interessado: WUSLEIA DEMARQUE BERNARDO - Acórdão: 654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206867-0/2020 - Interessado: ZENIRA RAMIRO CURTY DELFINO - Acórdão: 534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-9/2020 - Interessado: ZENIRA RAMIRO CURTY DELFINO - Acórdão: 584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246339-7/2023 (311735/2019) - Interessado: MARGARETH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 2122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239781-1/2022 (26.074/2021) - Interessado: ANGELA MARIA DA COSTA AMORIM - Acórdão: 2165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241560-1/2022 (7362/2022) - Interessado: ANGELA MARIA DA COSTA AMORIM - Acórdão: 2225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245514-0/2022 (35661/2021) - Interessado: ANGELA MARIA DA COSTA AMORIM - Acórdão: 2226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260907-2/2023 (30223/2019) - Interessado: LENIR DOS SANTOS AGUIAR ULLMANN - Acórdão: 1758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253243-3/2023 (16.836/2022) - Interessado: MARCIA SAMPAIO NASCIMENTO RABELLO - Acórdão: 1905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253613-2/2023 (13.333/2022) - Interessado: MARIA MARGARETH ALVES CABRAL - Acórdão: 1906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253317-0/2023 (36.517/2021) - Interessado: ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253827-5/2023 (17.275/2022) - Interessado: SIMONE MARTINS DE ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 1908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253718-8/2023 (13.398/2022) - Interessado: VILMA DE QUEIROZ FERRAN - Acórdão: 1907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253565-9/2023 (339/2023) - Interessado: JOSÉ SÉRGIO DE PAULA PEREIRA - Acórdão: 1814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241541-7/2023 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 2230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210367-5/2019 - Interessado: 2ª CAP - 2ª COORD AUDITORIA DE PESSOAL - Acórdão: 2194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246674-5/2023 (122/23) - Interessado: DULCILEA MARTINS BARRETO - Acórdão: 147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246675-9/2023 (94/23) - Interessado: JOÃO ALBERTO DOS SANTOS LEAL - Acórdão: 499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251075-8/2022 (287/22) - Interessado: MARIA AURORA MARTINS BRESSAN - Acórdão: 487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-2/2023 - Interessado: PETERSON DA SILVA CABRAL - Acórdão: 520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246015-3/2023 (12/13479/22) - Interessado: CECILIA XAVIER DA SILVA - Acórdão: 1773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242329-4/2023 (08/8416/22) - Interessado: DULCINEA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243498-8/2023 (11/12111/22) - Interessados: JOSÉ AMERICO GOMES DA SILVA, ANA CLARA DA SILVA GOMES - Acórdão: 1882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242437-7/2023 (07/7067/22) - Interessado: MARGARIDA FRANCISCA DE REZENDE CERQUEIRA - Acórdão: 1772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242394-9/2023 (09/9654/22) - Interessado: MARILENE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241698-6/2023 (01/936/23) - Interessado: MARILENE VIEIRA GOMES LAGE - Acórdão: 107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207721-3/2023 (08/8831/22) - Interessado: ROZANA DE ARAÚJO BARBOSA - Acórdão: 1771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223107-5/2022 (05/5581/15) - Interessado: SANTA SABADINI DE ALMEIDA - Acórdão: 2170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-1/2022 (06/7226/21) - Interessado: TATIANE PEREIRA PINTO - Acórdão: 1770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230886-3/2018 - Interessado: PREFEITURA DE MESQUITA - Acórdão: 2155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221169-7/2021 (4555/2021) - Interessado: ADRIANA MOREIRA BALDEZ - Acórdão: 2056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248937-9/2023 (165/2023) - Interessado: ELIANA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253719-2/2023 (12090/2022) - Interessado: JORGE LUIZ COSTA DOS PASSOS FERREIRA - Acórdão: 2185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253714-2/2023 (173/2023) - Interessado: ROBERTO RAMOS NOGUEIRA - Acórdão: 102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232156-3/2023 - Interessado: PABLO BERNARDO MACHADO PINTO - Acórdão: 361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-1/2009 - Interessado: LIPA SERVIÇOS GERAIS LTDA - Acórdão: 805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249126-9/2023 (310000303/2023) - Interessado: ALCEMIRA DA SILVA DE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253364-3/2023 (210001390/2023) - Interessado: ANA BEATRIZ MONTALVÃO FERREIRA QUINTANS - Acórdão: 386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253044-5/2023 (210001586/2023) - Interessado: ANA LUIZA MARANHAO SALES - Acórdão: 485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248143-0/2023 (210001029/2023) - Interessado: ANA MARIA SIQUEIRA BELINE - Acórdão: 121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222835-5/2021 (020000018/2021) - Interessado: BRUNO FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 2057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251356-2/2023 (200000189/2023) - Interessado: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA FORTUNATO SANTOS - Acórdão: 239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250464-8/2023 (9900028570/2023) - Interessado: CLENICE VICENTE MACHADO - Acórdão: 259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250460-2/2023 (9900025460/2023) - Interessado: DELFINA DOS SANTOS MARINHO - Acórdão: 2211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249114-6/2023 (310000366/2023) - Interessado: EDILENE FIRMINO - Acórdão: 2124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247628-9/2021 (020002404/2021) - Interessado: EDSON DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 2063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249965-3/2023 (210000987/2023) - Interessado: ELIANE MARIA DE SANTANA - Acórdão: 1819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250594-9/2023 (20008654/2021) - Interessado: EZIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 2214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218363-4/2022 (020002744/2015) - Interessado: HELIO DIMAR ALVES SANTANA - Acórdão: 2127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250228-2/2023 (9900028135/2023) - Interessado: JOÃO CARLOS SICA FILHO - Acórdão: 1893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250012-1/2023 (210001158/2023) - Interessado: JOEL THOMAZ DA SILVA - Acórdão: 484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251687-9/2023 (200013283/2022) - Interessado: JOSÉ ARMANDO SANTOS LOPES - Acórdão: 1823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246158-1/2023 (9900024119/2023) - Interessado: LEONORA LAUDELINA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 2121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250834-7/2023 (310000472/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CANAVEZES - Acórdão: 1894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-1/2019 (020003199/2018) - Interessado: MARCOS LUIZ VIEIRA - Acórdão: 359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251638-8/2023 (9900036504/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES BRANDÃO DE BRITO - Acórdão: 2215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236248-9/2019 (020002639/2018) - Interessado: MARILDA SCAFFO PASSOS - Acórdão: 472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247801-3/2021 (020000196/2021) - Interessado: MARTHA ASSIS DA SILVA - Acórdão: 2064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250317-9/2023 (200011121/2022) - Interessado: NANCY CARVALHO SILVA - Acórdão: 2172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251526-9/2023 (200000746/2023) - Interessado: NELLY SOUZA DE FIGUEREDO - Acórdão: 1822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245785-3/2023 (000000805/2023) - Interessado: OSVALCI CARVALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250349-2/2023 (200014680/2022) - Interessado: PEDRO PAULO DE ALMEIDA QUINTES - Acórdão: 1821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249416-2/2023 (210001384/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA FANARA PEIXOTO - Acórdão: 383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250288-2/2023 (200012824/2022) - Interessado: SEBASTIÃO DE ALMEIDA DACO - Acórdão: 1820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244551-3/2023 (210000902/2023) - Interessado: SILVIA INES GONÇALVES FLAUZINO - Acórdão: 2120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251260-7/2023 (200014409/2022) - Interessado: SILVIO GOIS DA SILVA - Acórdão: 238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208487-4/2022 (020006596/2021) - Interessado: SIMONE HELENA SAUD - Acórdão: 2054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-6/2021 (310000317/2021) - Interessado: VALERIA CRISTINA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 1892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250820-6/2023 (310000289/2023) - Interessado: VANDA FRANCISCA ANTONIA DOS SANTOS - Acórdão: 2212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207176-8/2021 - Interessado: AMANDA ALMEIDA AMARAL - Acórdão: 436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-2/2019 - Interessado: ANTONIO CARLOS SERPA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246047-4/2022 - Interessado: ANTONIO CARLOS SERPA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-3/2018 - Interessado: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO - Acórdão: 419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-0/2020 - Interessado: EUDIANE MAIA DA SILVA - Acórdão: 434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-1/2019 - Interessado: FERNANDA DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246048-8/2022 - Interessado: FREDERICO FERNANDES PIRES - Acórdão: 444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-3/2019 - Interessado: GILBERTO BARBETO BOU NADER - Acórdão: 422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207196-0/2022 - Interessado: GLAUCO SOARES PENA PERRUT - Acórdão: 440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247885-1/2022 - Interessado: HANS WERNER ULRICH - Acórdão: 446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-7/2019 - Interessado: LUAN SANTOS NICOLAU - Acórdão: 424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-4/2019 - Interessado: MAISA BENVENUTI - Acórdão: 426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207191-0/2022 - Interessado: NATALIA MATTOS MAFORT - Acórdão: 438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206075-4/2019 - Interessado: NUNO FILIPE DE MENDONÇA DIDIER LARCHER - Acórdão: 430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-7/2020 - Interessado: RENATO SILVA DA ROCHA - Acórdão: 432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201252-1/2015 - Interessado: FABIO SANTOS FERNANDES E OUTROS - Acórdão: 1751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207307-8/2017 - Interessado: MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK - Acórdão: 395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241014-4/2023 (2022/08/817) - Interessado: CLEUSA CALDAS DA SILVA - Acórdão: 110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248412-9/2023 (2023/04/337) - Interessado: FÁTIMA ESTEVES RAMOS SILVA - Acórdão: 2182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247428-1/2023 (2019/07/630) - Interessado: JOEL GOMES RANGEL FILHO - Acórdão: 1780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244024-0/2023 (2010/01/2) - Interessado: MARCILIA FERREIRA STUTZ - Acórdão: 141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242231-1/2023 (2022/05/491) - Interessado: MARIA APPARECIDA MOURA DA SILVA - Acórdão: 481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244647-8/2023 (2022/03/245) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS SILVA CARAVELOS - Acórdão: 497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244350-7/2023 (2017/07/656) - Interessado: NAIDE SOARES NOVAES DA COSTA - Acórdão: 1779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-7/2023 (2009/033023) - Interessado: RUTH DE FREITAS JATOBA - Acórdão: 1778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-8/2020 - Interessado: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU - Acórdão: 513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 253236-0/2023 (393/2023) - Interessado: TÂNIA TEREZINHA CANEDO DE ANDRADE - Acórdão: 503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (CAEMPE)\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-2/2001 - Interessado: CEC - 3 IRE - Acórdão: 807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247081-9/2023 (001159/2023) - Interessado: ANA PAULA ARAÚJO GUEDES - Acórdão: 1762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247078-2/2023 (001122/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO CARDOSO - Acórdão: 1761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247116-0/2023 (000613/2022) - Interessado: EDNA DA SILVA JOAQUIM - Acórdão: 105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247075-0/2023 (001151/2023) - Interessado: ELIZETE DO NASCIMENTO - Acórdão: 1760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250630-9/2023 (000982/2023) - Interessado: GEORGINA DIAS BRASIL - Acórdão: 225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249413-0/2023 (001167/2023) - Interessado: GILDA RIBEIRO PINTO BARRETO - Acórdão: 1765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249325-7/2023 (000705/2023) - Interessado: GLÓRIA KREISCHER DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 1764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247103-3/2023 (001225/2023) - Interessado: JOSÉ RICARDO MAYER - Acórdão: 140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249138-2/2023 (001102/2023) - Interessado: LUCIANITA SILVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 1763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248734-5/2023 (000885/2023) - Interessado: LUCIMAR APARECIDA RIBAS MARTINS - Acórdão: 106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247605-1/2023 (001288/2023) - Interessado: MARIA DO SOCORRO BARBOSA LAURENTINO DA SILVA - Acórdão: 250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249382-5/2023 (001060/2023) - Interessado: MARIA INES NUNES - Acórdão: 2183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249431-2/2023 (001025/2023) - Interessado: MARIA LUCIA SANTOS LIMA - Acórdão: 1766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249329-3/2023 (000964/2023) - Interessado: PATRICIA CRUZ SILVA DE CASTRO FLOHR - Acórdão: 449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245701-7/2023 (000642/2022) - Interessado: ROBERTO CARLOS BISPO JUNIOR - Acórdão: 1901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261511-6/2023 (001645/2023) - Interessado: ROSINEA BITTERCOURT DA SILVA - Acórdão: 226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249536-8/2023 (001092/2023) - Interessado: TÂNIA DOS REIS AVELINO DA SILVA - Acórdão: 2219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221486-5/2022 - Interessado: VAGNER MACHADO SOARES - Acórdão: 2161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247550-0/2023 (620/2022) - Interessado: GLÓRIA APARECIDA BEVILACQUA LIMA - Acórdão: 415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224860-8/2023 (279/2022) - Interessado: MARIA DA SILVA MANOEL - Acórdão: 104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247820-3/2023 (77/2023) - Interessado: DULCINEIA DE CASTRO FUMIAN - Acórdão: 1902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247854-4/2023 (58/2023) - Interessado: JAQUELINE PURIFICATI CORREA - Acórdão: 1903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260798-9/2023 (120/2023/15) - Interessado: SHEILA REGINA DUTRA MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 1791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 261348-7/2023 (167/2023) - Interessado: ALMIR DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 2187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247537-8/2023 (141/2023) - Interessado: JOÃO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 249336-6/2023 (242/2023) - Interessado: ADRIANA DE JESUS SILVA - Acórdão: 1816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249488-5/2023 (235/2023) - Interessado: AURORA FERRAZ - Acórdão: 2201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-0/2020 - Interessado: AMANDA EDUARDA DE SOUZA - Acórdão: 2146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-5/2020 - Interessado: FELIPE DA SILVEIRA QUINANE - Acórdão: 2149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-6/2020 - Interessado: GILSON GONÇALVES MAIA - Acórdão: 2151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-4/2020 - Interessado: NATÁLIA BRAZ DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 2147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-1/2020 - Interessado: PREFEITURA DE RESENDE - Acórdão: 354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-8/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA PINTO - Acórdão: 2153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227115-6/2020 - Interessado: RENATO ORSINI ORNELLAS - Acórdão: 2154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227088-7/2020 - Interessado: SANDRO BOUZAS FERREIRA - Acórdão: 2145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-4/2020 - Interessado: TAIS MEDEIROS SIQUEIRA CARVALHO - Acórdão: 2152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-8/2020 - Interessado: TATHIANA ALVES MARQUES - Acórdão: 2148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227106-5/2020 - Interessado: VERÔNICA MENDES DE AZEVEDO - Acórdão: 2150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245020-1/2023 (093/2023) - Interessado: CLAUDIA AGUIAR SIMÕES DA SILVA - Acórdão: 1884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246441-6/2023 (084/2023) - Interessados: ELPIDIO ALEXANDRE LACERDA FIGUEIREDO, JOÃO GUILHERME CARDOSO FIGUEIREDO, GIOVANA CARDOSO FIGUEIREDO - Acórdão: 144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243444-7/2023 (075/2023) - Interessado: JOSÉ RICARDO MASSULO GUIMARÃES - Acórdão: 2133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246492-5/2023 (086/2023) - Interessado: MARGARETH CARDOSO DOMINGUES - Acórdão: 1790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245179-8/2023 (085/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE MORAES - Acórdão: 1789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241564-9/2023 (042/2023) - Interessado: MARIA DO CARMO FERREIRA - Acórdão: 2132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241906-1/2023 (043/2023) - Interessado: MARIALVA DA SILVA FIQUEIREDO - Acórdão: 479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242172-9/2023 (063/2023) - Interessado: VALÉRIA ALVES MARTINS DE AZEREDO - Acórdão: 1788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247161-5/2023 (254/2022) - Interessado: WALDECIR PINTO MUNIZ RODRIGUES - Acórdão: 113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249690-0/2023 (B/08-075/2022) - Interessado: GLAUCIA GERMANO AUGUSTO - Acórdão: 761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249593-6/2023 (B/10-016/2023) - Interessado: IZABEL NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 2184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249584-5/2023 (B/08-008/2023) - Interessado: LIZIANE REIS SILVA - Acórdão: 223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249640-5/2023 (B/08-005/2023) - Interessado: MARCIO JOSÉ GONÇALVES - Acórdão: 263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260976-3/2023 (44365/2023) - Interessado: ADRIANA BARROS GURGEL BORBA - Acórdão: 230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247268-9/2023 (0129/2023) - Interessado: CLAUDIA VALERIA NEVES - Acórdão: 2139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261041-1/2023 (0198/2023) - Interessado: JOSELIA ALVES GUIMARÃES - Acórdão: 2186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248986-0/2023 (0130/2023) - Interessado: JUAREZ JOSÉ NEVES - Acórdão: 103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261051-6/2023 (0197/2023) - Interessado: ROSILENE MARTINS DE CARVALHO - Acórdão: 221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225261-7/2020 - Interessado: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Acórdão: 363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235796-9/2019 - Interessado: CLÍNICA NEFROLOGICA LTDA-UNID ALCANTARA - Acórdão: 2061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 244544-0/2023 (000510/2019) - Interessado: DANIEL DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212614-1/2023 (000182/2019) - Interessado: DÉBORA CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVEIRA - Acórdão: 1881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244430-1/2022 (000752/2018) - Interessado: FÁTIMA BARBOSA FRANCA NOGUEIRA - Acórdão: 1768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-4/2022 (000518/2020) - Interessado: FÁTIMA TERESINHA DA ROSA MONTEIRO SOUSA - Acórdão: 1767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247321-7/2023 (000948/2019) - Interessado: ISMAEL BONIFACIO - Acórdão: 1769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201205-3/2021 (000899/2017) - Interessados: IVONE MOREIRA ALVARENGA, LETÍCIA VITÓRIA ALVARENGA BARBEIRO, GUILHERME ALVARENGA BARBEIRO - Acórdão: 1880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249127-3/2023 (000566/2019) - Interessado: MARIZE TEIXEIRA DE GOIS - Acórdão: 228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-9/2015 - Interessado: ENEILA MARIA FEITOSA DE LUCAS CORREA - Acórdão: 2059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209341-9/2021 - Interessados: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI, PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI - Acórdão: 515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241076-2/2023 (3536/2020) - Interessado: MARINA COSTA BOMFIM - Acórdão: 1883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-5/2020 - Interessado: 3ªCAC - Acórdão: 1749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225275-8/2020 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI - Acórdão: 2065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237267-3/2023 - Interessado: JOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA LOPES - Acórdão: 2072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249919-4/2023 (1207/2022) - Interessado: ADILCE DA SILVA MEDINA - Acórdão: 255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249921-7/2023 (1207/2022) - Interessado: ADILCE DA SILVA MEDINA - Acórdão: 1885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249175-0/2023 (101/2019) - Interessado: ELIZABETH DAS GRAÇAS DE SOUZA - Acórdão: 2200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253267-9/2023 (107/2020) - Interessado: GERMANO DE DEUS - Acórdão: 486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247311-2/2023 (208/2019) - Interessado: JONAS NASCIMENTO MOZER - Acórdão: 475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249923-5/2023 (052/2020) - Interessado: JOSÉ CARLOS PERES DA SILVA - Acórdão: 1782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249581-3/2023 (037/2023) - Interessado: MARIO ANTONIO DE MORAES - Acórdão: 254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253688-7/2023 (045/2022) - Interessado: VERA LUCIA QUINTAES GARCIA - Acórdão: 231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242249-8/2023 (180/2022) - Interessado: IVAN LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 2199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-3/2017 - Interessado: CAO - Acórdão: 2058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-9/2018 - Interessado: ANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA - Acórdão: 2062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247212-0/2023 (282) - Interessado: CARLOS MAGNO LIMA DE OLIVEIRA REI - Acórdão: 344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 253368-9/2023 (123/2023) - Interessado: CELSO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 1794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253357-0/2023 (100/2023) - Interessado: GESO MARINI - Acórdão: 1793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253602-3/2023 (133/2023) - Interessado: HELIO CAMPOS - Acórdão: 2202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249418-0/2023 (094/2023) - Interessado: LUCELI CAVALCANTE - Acórdão: 1792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249481-7/2023 (320/2023) - Interessado: CLAUDIA LUCIA DE ARAÚJO NOGUEIRA - Acórdão: 1781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249166-9/2023 (0351/2023) - Interessado: LUIZ EDUARDO DE CAMPOS REIS MATTOS - Acórdão: 252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253840-7/2023 (291/2023) - Interessado: MARILDA CECI DE ALMEIDA - Acórdão: 2203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246064-4/2023 (183/2023) - Interessado: SANDRO RONALDO FERNADES - Acórdão: 2108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238410-6/2018 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249447-1/2023 (Varre-SaiPrev 11/23) - Interessado: BRAZ MARTINS DA SILVA - Acórdão: 766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253331-6/2023 (Varre-SaiPrev 13/23) - Interessado: MARIA DA PENHA BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249463-5/2023 (Varre-SaiPrev 21/22) - Interessado: MARIA HELENA DO CARMO PELEGRINI - Acórdão: 220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248553-9/2023 (5173/2022) - Interessado: ADRIANA DE SOUZA SILVA COUTO - Acórdão: 2208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246270-5/2023 (6015/2022) - Interessado: ANA LUCIA DE ARAÚJO TARDEM MACIEL - Acórdão: 498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250337-9/2023 (5832/2023) - Interessado: CARLOS AZEVEDO PIRES NOVAES - Acórdão: 1896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246541-2/2023 (15842/2022) - Interessado: DULCENEIA MARIA DE ALMEIDA - Acórdão: 2135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246544-4/2023 (17133/2022) - Interessado: EDNA CHRISTOVAM - Acórdão: 123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250335-1/2023 (5311/2023) - Interessado: ENZO MAXIMIANO MAZZONI - Acórdão: 1895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246532-1/2023 (9206/2022) - Interessado: FLÁVIA REZENDE DA COSTA - Acórdão: 1825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246518-5/2023 (5053/2022) - Interessado: ISABELA ARANTES DA COSTA SILVEIRA - Acórdão: 2134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246546-2/2023 (17637/2022) - Interessado: JORGE HENRIQUE DE MATOS - Acórdão: 2136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246539-9/2023 (15191/2022) - Interessado: JOSÉ CRISTIANO PAES LEME DA SILVA - Acórdão: 459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248590-7/2023 (16274/2022) - Interessado: KATE CINTRA LYRA - Acórdão: 416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246278-7/2023 (16447/2022) - Interessado: LARISSA MENDONÇA REIS ROSAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246537-1/2023 (14955/2022) - Interessado: LUCIANA MIRANDA DE PAULA SILVA - Acórdão: 1826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246538-5/2023 (15184/2022) - Interessado: MARCILÉIA MARTINS SANTOS - Acórdão: 2207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246530-3/2023 (8272/2022) - Interessado: MILNE BASTOS RAPOSO SALLES - Acórdão: 1824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-4/2020 - Interessado: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA - Acórdão: 362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246540-8/2023 (15437/2022) - Interessado: RAQUEL DA SILVA CORRÊA JORGE - Acórdão: 122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248182-6/2023 (6415/2022) - Interessado: RAQUEL DE ANDRADE PENNA - Acórdão: 261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246183-6/2023 (8089/2022) - Interessado: RENATA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 2178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246272-3/2023 (9207/2022) - Interessado: SANDRA REGINA RUAS DE FIGUEIREDO FONSECA - Acórdão: 2109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250346-0/2023 (11018/2023) - Interessado: SILEI CRISTINA SILVA PEREIRA - Acórdão: 1897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250339-7/2023 (7761/2023) - Interessado: SUELY CARDOSO AMARO - Acórdão: 2213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103887-0/2022 - Acórdão: 2069/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106686-5/2022 - Acórdão: 2158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104093-8/2022 - Acórdão: 2068/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104364-5/2022 - Acórdão: 346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105874-8/2019 - Acórdão: 2080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, SUSPENSÃO, NÃO ACOLHIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106149-9/2023 - Acórdão: 204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115716-3/2023 - Acórdão: 205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115721-8/2023 - Acórdão: 49/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118765-5/2023 - Acórdão: 206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106060-7/2023 - Acórdão: 387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106749-4/2019 - Acórdão: 793/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104158-6/2023 - Acórdão: 466/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105756-9/2022 - Acórdão: 755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228599-9/2023 - Acórdão: 397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116131-4/2023 - Acórdão: 2073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108328-9/2022 - Acórdão: 2229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, TRATAMENTO SIGILOSO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116504-5/2023 - Acórdão: 46/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116749-7/2023 - Acórdão: 155/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116954-4/2023 - Acórdão: 367/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107065-4/2023 - Acórdão: 2162/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101101-2/2023 - Acórdão: 370/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102989-5/2021 - Acórdão: 350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103202-0/2020 - Acórdão: 392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104652-1/2019 - Acórdão: 351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105783-0/2021 - Acórdão: 2070/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104068-1/2021 - Acórdão: 2227/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102031-6/2022 - Acórdão: 364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101097-9/2020 - Acórdão: 508/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106359-2/2021 - Acórdão: 349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-0/2013 - Acórdão: 374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102270-3/2013 - Acórdão: 375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104655-5/2015 - Acórdão: 373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101839-9/2022 - Acórdão: 365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107535-9/2023 - Acórdão: 2066/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107571-7/2020 - Acórdão: 794/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-1/2022 - Acórdão: 748/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-2/2023 - Acórdão: 2156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250618-1/2023 - Acórdão: 50/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-6/2020 - Acórdão: 780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-7/2023 - Acórdão: 396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-2/2023 - Acórdão: 93/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242908-6/2023 - Acórdão: 76/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250310-1/2023 - Acórdão: 194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-2/2020 - Acórdão: 2050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 245687-5/2023 - Acórdão: 789/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250466-6/2023 - Acórdão: 51/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243945-1/2023 - Acórdão: 207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250380-6/2023 - Acórdão: 66/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250381-0/2023 - Acórdão: 170/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-5/2023 - Acórdão: 2169/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205750-0/2023 - Acórdão: 171/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205763-7/2023 - Acórdão: 165/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-0/2023 - Acórdão: 74/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249940-3/2023 - Acórdão: 52/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221004-4/2019 - Acórdão: 783/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243107-1/2023 - Acórdão: 172/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251815-8/2023 - Acórdão: 166/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212526-1/2011 - Acórdão: 347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 818237-2/2016 - Acórdão: 345/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241172-2/2023 - Acórdão: 790/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251117-4/2023 - Acórdão: 791/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-2/2023 - Acórdão: 2217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-1/2006 - Acórdão: 795/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210055-8/2016 - Acórdão: 809/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260081-7/2016 - Acórdão: 810/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260082-1/2016 - Acórdão: 811/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260083-5/2016 - Acórdão: 812/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260084-9/2016 - Acórdão: 813/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260085-3/2016 - Acórdão: 814/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260086-7/2016 - Acórdão: 815/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260087-1/2016 - Acórdão: 816/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260088-5/2016 - Acórdão: 817/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260089-9/2016 - Acórdão: 818/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260090-8/2016 - Acórdão: 819/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260091-2/2016 - Acórdão: 820/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260092-6/2016 - Acórdão: 821/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260093-0/2016 - Acórdão: 822/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260094-4/2016 - Acórdão: 823/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260095-8/2016 - Acórdão: 824/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260096-2/2016 - Acórdão: 825/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260097-6/2016 - Acórdão: 826/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260098-0/2016 - Acórdão: 827/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260099-4/2016 - Acórdão: 828/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260100-9/2016 - Acórdão: 829/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260101-3/2016 - Acórdão: 830/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260102-7/2016 - Acórdão: 831/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260103-1/2016 - Acórdão: 832/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260104-5/2016 - Acórdão: 833/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260105-9/2016 - Acórdão: 834/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260106-3/2016 - Acórdão: 835/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260107-7/2016 - Acórdão: 836/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260108-1/2016 - Acórdão: 837/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260109-5/2016 - Acórdão: 838/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260110-4/2016 - Acórdão: 839/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260111-8/2016 - Acórdão: 840/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260112-2/2016 - Acórdão: 841/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260113-6/2016 - Acórdão: 842/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260114-0/2016 - Acórdão: 843/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260115-4/2016 - Acórdão: 844/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260116-8/2016 - Acórdão: 845/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260117-2/2016 - Acórdão: 846/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260118-6/2016 - Acórdão: 847/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260119-0/2016 - Acórdão: 848/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260120-9/2016 - Acórdão: 849/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260121-3/2016 - Acórdão: 850/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260122-7/2016 - Acórdão: 851/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260123-1/2016 - Acórdão: 852/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260124-5/2016 - Acórdão: 853/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260125-9/2016 - Acórdão: 854/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260126-3/2016 - Acórdão: 855/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260127-7/2016 - Acórdão: 856/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260128-1/2016 - Acórdão: 857/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260129-5/2016 - Acórdão: 858/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260130-4/2016 - Acórdão: 859/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260131-8/2016 - Acórdão: 860/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260132-2/2016 - Acórdão: 861/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260133-6/2016 - Acórdão: 862/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260134-0/2016 - Acórdão: 863/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260135-4/2016 - Acórdão: 864/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260136-8/2016 - Acórdão: 865/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260137-2/2016 - Acórdão: 866/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260138-6/2016 - Acórdão: 867/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260139-0/2016 - Acórdão: 868/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260140-9/2016 - Acórdão: 869/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260141-3/2016 - Acórdão: 870/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260142-7/2016 - Acórdão: 871/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260143-1/2016 - Acórdão: 872/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260144-5/2016 - Acórdão: 873/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260145-9/2016 - Acórdão: 874/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260146-3/2016 - Acórdão: 875/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260147-7/2016 - Acórdão: 876/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260148-1/2016 - Acórdão: 877/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260149-5/2016 - Acórdão: 878/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260150-4/2016 - Acórdão: 879/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260151-8/2016 - Acórdão: 880/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260152-2/2016 - Acórdão: 881/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260153-6/2016 - Acórdão: 882/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260154-0/2016 - Acórdão: 883/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260155-4/2016 - Acórdão: 884/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260156-8/2016 - Acórdão: 885/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260157-2/2016 - Acórdão: 886/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260158-6/2016 - Acórdão: 887/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260159-0/2016 - Acórdão: 888/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260160-9/2016 - Acórdão: 889/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260161-3/2016 - Acórdão: 890/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260162-7/2016 - Acórdão: 891/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260163-1/2016 - Acórdão: 892/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260164-5/2016 - Acórdão: 893/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260165-9/2016 - Acórdão: 894/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260166-3/2016 - Acórdão: 895/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260167-7/2016 - Acórdão: 896/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260168-1/2016 - Acórdão: 897/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260169-5/2016 - Acórdão: 898/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260170-4/2016 - Acórdão: 899/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260171-8/2016 - Acórdão: 900/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260172-2/2016 - Acórdão: 901/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260173-6/2016 - Acórdão: 902/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260174-0/2016 - Acórdão: 903/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260175-4/2016 - Acórdão: 904/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260176-8/2016 - Acórdão: 905/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260177-2/2016 - Acórdão: 906/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260178-6/2016 - Acórdão: 907/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260179-0/2016 - Acórdão: 908/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260180-9/2016 - Acórdão: 909/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260181-3/2016 - Acórdão: 910/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260182-7/2016 - Acórdão: 911/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260183-1/2016 - Acórdão: 912/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260184-5/2016 - Acórdão: 913/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260185-9/2016 - Acórdão: 914/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260186-3/2016 - Acórdão: 915/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260187-7/2016 - Acórdão: 916/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260188-1/2016 - Acórdão: 917/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260189-5/2016 - Acórdão: 918/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260190-4/2016 - Acórdão: 919/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260191-8/2016 - Acórdão: 920/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260192-2/2016 - Acórdão: 921/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260193-6/2016 - Acórdão: 922/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260194-0/2016 - Acórdão: 923/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260195-4/2016 - Acórdão: 924/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260196-8/2016 - Acórdão: 925/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260197-2/2016 - Acórdão: 926/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260198-6/2016 - Acórdão: 927/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260199-0/2016 - Acórdão: 928/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260200-5/2016 - Acórdão: 929/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260201-9/2016 - Acórdão: 930/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260202-3/2016 - Acórdão: 931/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260203-7/2016 - Acórdão: 932/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260204-1/2016 - Acórdão: 933/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260205-5/2016 - Acórdão: 934/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260206-9/2016 - Acórdão: 935/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260207-3/2016 - Acórdão: 936/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260208-7/2016 - Acórdão: 937/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260209-1/2016 - Acórdão: 938/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260210-0/2016 - Acórdão: 939/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260211-4/2016 - Acórdão: 940/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260212-8/2016 - Acórdão: 941/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260213-2/2016 - Acórdão: 942/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260214-6/2016 - Acórdão: 943/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260215-0/2016 - Acórdão: 944/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260216-4/2016 - Acórdão: 945/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260217-8/2016 - Acórdão: 946/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260218-2/2016 - Acórdão: 947/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260219-6/2016 - Acórdão: 948/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260220-5/2016 - Acórdão: 949/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260221-9/2016 - Acórdão: 950/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260222-3/2016 - Acórdão: 951/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260223-7/2016 - Acórdão: 952/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260224-1/2016 - Acórdão: 953/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260225-5/2016 - Acórdão: 954/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260226-9/2016 - Acórdão: 955/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260227-3/2016 - Acórdão: 956/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260228-7/2016 - Acórdão: 957/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260229-1/2016 - Acórdão: 958/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260230-0/2016 - Acórdão: 959/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260231-4/2016 - Acórdão: 960/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260232-8/2016 - Acórdão: 961/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260233-2/2016 - Acórdão: 962/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260234-6/2016 - Acórdão: 963/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260235-0/2016 - Acórdão: 964/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260236-4/2016 - Acórdão: 965/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260237-8/2016 - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 260253-2/2016 - Acórdão: 982/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260254-6/2016 - Acórdão: 983/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260255-0/2016 - Acórdão: 984/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260256-4/2016 - Acórdão: 985/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260257-8/2016 - Acórdão: 986/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260258-2/2016 - Acórdão: 987/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260259-6/2016 - Acórdão: 988/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260260-5/2016 - Acórdão: 989/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260261-9/2016 - Acórdão: 990/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260262-3/2016 - Acórdão: 991/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260263-7/2016 - Acórdão: 992/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260264-1/2016 - Acórdão: 993/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260265-5/2016 - Acórdão: 994/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260266-9/2016 - Acórdão: 995/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260267-3/2016 - Acórdão: 996/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260268-7/2016 - 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Acórdão: 1027/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260299-6/2016 - Acórdão: 1028/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260300-1/2016 - Acórdão: 1029/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260301-5/2016 - Acórdão: 1030/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260302-9/2016 - Acórdão: 1031/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260303-3/2016 - Acórdão: 1032/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260304-7/2016 - Acórdão: 1033/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260305-1/2016 - Acórdão: 1034/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260306-5/2016 - Acórdão: 1035/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260307-9/2016 - Acórdão: 1036/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260308-3/2016 - Acórdão: 1037/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260309-7/2016 - Acórdão: 1038/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260310-6/2016 - Acórdão: 1039/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260311-0/2016 - Acórdão: 1040/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260312-4/2016 - Acórdão: 1041/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260313-8/2016 - Acórdão: 1042/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260314-2/2016 - Acórdão: 1043/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260315-6/2016 - Acórdão: 1044/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260316-0/2016 - Acórdão: 1045/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260317-4/2016 - Acórdão: 1046/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260318-8/2016 - Acórdão: 1047/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260319-2/2016 - Acórdão: 1048/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260320-1/2016 - Acórdão: 1049/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260321-5/2016 - Acórdão: 1050/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260322-9/2016 - Acórdão: 1051/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260323-3/2016 - Acórdão: 1052/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260324-7/2016 - Acórdão: 1053/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260325-1/2016 - Acórdão: 1054/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260326-5/2016 - Acórdão: 1055/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260327-9/2016 - Acórdão: 1056/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260328-3/2016 - 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Acórdão: 1222/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260494-8/2016 - Acórdão: 1223/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260495-2/2016 - Acórdão: 1224/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260496-6/2016 - Acórdão: 1225/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260497-0/2016 - Acórdão: 1226/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260498-4/2016 - Acórdão: 1227/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260499-8/2016 - Acórdão: 1228/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260500-3/2016 - Acórdão: 1229/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260501-7/2016 - Acórdão: 1230/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260502-1/2016 - Acórdão: 1231/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260503-5/2016 - Acórdão: 1232/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260504-9/2016 - Acórdão: 1233/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260505-3/2016 - Acórdão: 1234/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260506-7/2016 - Acórdão: 1235/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260507-1/2016 - Acórdão: 1236/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260508-5/2016 - 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Acórdão: 1627/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260899-2/2016 - Acórdão: 1628/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260900-7/2016 - Acórdão: 1629/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260901-1/2016 - Acórdão: 1630/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260902-5/2016 - Acórdão: 1631/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260903-9/2016 - Acórdão: 1632/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260904-3/2016 - Acórdão: 1633/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260905-7/2016 - Acórdão: 1634/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260906-1/2016 - Acórdão: 1635/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260907-5/2016 - Acórdão: 1636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260908-9/2016 - Acórdão: 1637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260909-3/2016 - Acórdão: 1638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260910-2/2016 - Acórdão: 1639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260911-6/2016 - Acórdão: 1640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260912-0/2016 - Acórdão: 1641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260913-4/2016 - 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Acórdão: 1687/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260959-8/2016 - Acórdão: 1688/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260960-7/2016 - Acórdão: 1689/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260961-1/2016 - Acórdão: 1690/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260962-5/2016 - Acórdão: 1691/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260963-9/2016 - Acórdão: 1692/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260964-3/2016 - Acórdão: 1693/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260965-7/2016 - Acórdão: 1694/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260966-1/2016 - Acórdão: 1695/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260967-5/2016 - Acórdão: 1696/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260968-9/2016 - Acórdão: 1697/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260969-3/2016 - Acórdão: 1698/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260970-2/2016 - Acórdão: 1699/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260971-6/2016 - Acórdão: 1700/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260972-0/2016 - Acórdão: 1701/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260973-4/2016 - Acórdão: 1702/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260974-8/2016 - Acórdão: 1703/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260975-2/2016 - Acórdão: 1704/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260976-6/2016 - Acórdão: 1705/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260977-0/2016 - Acórdão: 1706/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260978-4/2016 - Acórdão: 1707/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260979-8/2016 - Acórdão: 1708/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260980-7/2016 - Acórdão: 1709/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260981-1/2016 - Acórdão: 1710/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260982-5/2016 - Acórdão: 1711/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260983-9/2016 - Acórdão: 1712/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260984-3/2016 - Acórdão: 1713/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260985-7/2016 - Acórdão: 1714/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260986-1/2016 - Acórdão: 1715/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260987-5/2016 - Acórdão: 1716/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260988-9/2016 - Acórdão: 1717/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260989-3/2016 - Acórdão: 1718/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260990-2/2016 - Acórdão: 1719/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260991-6/2016 - Acórdão: 1720/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260992-0/2016 - Acórdão: 1721/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260993-4/2016 - Acórdão: 1722/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260994-8/2016 - Acórdão: 1723/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260995-2/2016 - Acórdão: 1724/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260996-6/2016 - Acórdão: 1725/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260997-0/2016 - Acórdão: 1726/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260998-4/2016 - Acórdão: 1727/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 260999-8/2016 - Acórdão: 1728/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 261000-0/2016 - Acórdão: 1729/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 261001-4/2016 - Acórdão: 1730/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 261002-8/2016 - Acórdão: 1731/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 261003-2/2016 - Acórdão: 1732/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 261004-6/2016 - Acórdão: 1733/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 261005-0/2016 - Acórdão: 1734/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 261006-4/2016 - Acórdão: 1735/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 261007-8/2016 - Acórdão: 1736/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 261008-2/2016 - Acórdão: 1737/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 261009-6/2016 - Acórdão: 1738/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 261010-5/2016 - Acórdão: 1739/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 261011-9/2016 - Acórdão: 1740/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 261012-3/2016 - Acórdão: 1741/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 261013-7/2016 - Acórdão: 1742/2024-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212736-0/2017 - Acórdão: 785/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250846-0/2023 - Acórdão: 53/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243948-3/2023 - Acórdão: 173/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254218-5/2023 - Acórdão: 81/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250168-6/2023 - Acórdão: 54/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233550-0/2023 - Acórdão: 67/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233554-6/2023 - Acórdão: 77/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243310-0/2023 - Acórdão: 208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250570-3/2023 - Acórdão: 167/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211525-6/2014 - Acórdão: 462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 253849-3/2023 - Acórdão: 78/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 253614-6/2023 - Acórdão: 47/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-7/2023 - Acórdão: 94/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-5/2023 - Acórdão: 82/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260637-9/2023 - Acórdão: 195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240951-9/2023 - Acórdão: 788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-4/2023 - Acórdão: 2075/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250018-5/2023 - Acórdão: 55/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247003-7/2023 - Acórdão: 209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250032-1/2023 - Acórdão: 174/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250033-5/2023 - Acórdão: 83/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-9/2023 - Acórdão: 464/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249754-2/2023 - Acórdão: 2084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240847-8/2021 - Acórdão: 751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 260687-4/2023 - Acórdão: 2231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-6/2013 - Acórdão: 1743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211654-4/2023 - Acórdão: 75/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-5/2020 - Acórdão: 390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-7/2020 - Acórdão: 389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203606-9/2023 - Acórdão: 786/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206202-9/2019 - Acórdão: 512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 262025-4/2023 - Acórdão: 372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-9/2015 - Acórdão: 781/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278156-4/2015 - Acórdão: 782/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-4/2022 - Acórdão: 758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810971-4/2016 - Acórdão: 779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243998-8/2023 - Acórdão: 56/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243293-6/2023 - Acórdão: 175/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243295-4/2023 - Acórdão: 84/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240553-3/2023 - Acórdão: 792/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219261-5/2021 - Acórdão: 2128/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250260-0/2023 - Acórdão: 57/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-8/2023 - Acórdão: 800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235200-1/2023 - Acórdão: 85/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235201-5/2023 - Acórdão: 95/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252036-1/2023 - Acórdão: 196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-6/2023 - Acórdão: 756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243169-9/2023 - Acórdão: 164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250709-6/2023 - Acórdão: 191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250713-7/2023 - Acórdão: 192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245818-6/2023 - Acórdão: 210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245820-9/2023 - Acórdão: 211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245825-9/2023 - Acórdão: 86/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255256-4/2023 - Acórdão: 87/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272016-6/2015 - Acórdão: 371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221329-3/2023 - Acórdão: 2163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253294-2/2023 - Acórdão: 156/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210541-2/2022 - Acórdão: 176/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211506-1/2023 - Acórdão: 91/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220148-8/2022 - Acórdão: 177/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-8/2022 - Acórdão: 178/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240789-2/2022 - Acórdão: 179/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248724-8/2022 - Acórdão: 180/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240495-5/2023 - Acórdão: 2053/2024-PLENV - Dispositivos do Acór dão: INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210686-1/2015 - Acórdão: 759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240870-9/2023 - Acórdão: 2051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-5/2023 - Acórdão: 2091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244510-9/2023 - Acórdão: 467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 261370-0/2023 - Acórdão: 193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243155-8/2023 - Acórdão: 157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243171-2/2023 - Acórdão: 162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249791-0/2023 - Acórdão: 163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259097-4/2023 - Acórdão: 267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255452-0/2023 - Acórdão: 197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203054-0/2023 - Acórdão: 799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210154-7/2023 - Acórdão: 801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240510-9/2022 - Acórdão: 798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213976-4/2023 - Acórdão: 784/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238591-7/2022 - Acórdão: 2067/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255559-4/2023 - Acórdão: 2083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248552-5/2023 - Acórdão: 2082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-7/2019 - Acórdão: 271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250282-8/2023 - Acórdão: 58/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-7/2023 - Acórdão: 465/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202849-6/2023 - Acórdão: 787/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234068-4/2023 - Acórdão: 68/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-8/2023 - Acórdão: 96/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244902-6/2023 - Acórdão: 212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250503-0/2023 - Acórdão: 168/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 828611-4/2016 - Acórdão: 369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236981-4/2023 - Acórdão: 2081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247414-0/2023 - Acórdão: 747/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210154-2/2017 - Acórdão: 750/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-7/2023 - Acórdão: 511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220207-9/2013 - Acórdão: 754/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244054-5/2023 - Acórdão: 69/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233302-1/2023 - Acórdão: 393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243305-5/2023 - Acórdão: 181/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243308-7/2023 - Acórdão: 70/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250264-6/2023 - Acórdão: 182/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238167-4/2023 - Acórdão: 802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-5/2006 - Acórdão: 1745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-2/2022 - Acórdão: 1747/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218322-6/2020 - Acórdão: 391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-8/2017 - Acórdão: 808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233591-4/2023 - Acórdão: 803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-9/2014 - Acórdão: 2228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202089-9/2015 - Acórdão: 746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250477-5/2023 - Acórdão: 59/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233075-0/2023 - Acórdão: 97/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241586-7/2023 - Acórdão: 88/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241588-5/2023 - Acórdão: 213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250703-2/2023 - Acórdão: 169/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-0/2020 - Acórdão: 509/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 219599-0/2021 - Acórdão: 352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252832-3/2023 - Acórdão: 79/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-7/2010 - Acórdão: 1744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241091-2/2023 - Acórdão: 98/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241094-4/2023 - Acórdão: 89/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243574-8/2023 - Acórdão: 214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250410-7/2023 - Acórdão: 183/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250412-5/2023 - Acórdão: 71/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231490-0/2023 - Acórdão: 468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 253615-0/2023 - Acórdão: 510/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246163-6/2023 - Acórdão: 796/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246155-9/2023 - Acórdão: 2074/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202036-1/2023 - Acórdão: 188/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204783-0/2023 - Acórdão: 90/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-8/2022 - Acórdão: 184/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-2/2022 - Acórdão: 185/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-6/2022 - Acórdão: 186/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242900-2/2022 - Acórdão: 187/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250557-1/2023 - Acórdão: 60/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248255-9/2023 - Acórdão: 215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250556-7/2023 - Acórdão: 199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250470-7/2023 - Acórdão: 61/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237235-0/2023 - Acórdão: 797/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243368-7/2023 - Acórdão: 189/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250706-4/2023 - Acórdão: 200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252116-7/2023 - Acórdão: 62/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231145-7/2023 - Acórdão: 2160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221725-2/2015 - Acórdão: 804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-8/2023 - Acórdão: 99/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247846-7/2023 - Acórdão: 216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252100-8/2023 - Acórdão: 201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251185-1/2023 - Acórdão: 63/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202920-6/2023 - Acórdão: 368/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243138-0/2023 - Acórdão: 217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249868-9/2023 - Acórdão: 72/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249871-6/2023 - Acórdão: 218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250505-8/2023 - Acórdão: 64/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246753-7/2023 - Acórdão: 219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250614-5/2023 - Acórdão: 202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212760-6/2023 - Acórdão: 2159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238868-0/2023 - Acórdão: 2052/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247525-3/2022 - Acórdão: 366/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-9/2023 - Acórdão: 48/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260000-0/2023 - Acórdão: 92/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260005-0/2023 - Acórdão: 198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249591-8/2023 - Acórdão: 471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-5/2021 - Acórdão: 753/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250076-7/2023 - Acórdão: 65/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243836-4/2023 - Acórdão: 190/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250549-4/2023 - Acórdão: 203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250386-0/2023 - Acórdão: 1748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253238-8/2023 - Acórdão: 2085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231355-2/2022 - Acórdão: 384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241028-5/2023 - Acórdão: 80/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-5/2023 - Acórdão: 100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242844-4/2023 - Acórdão: 101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250278-7/2023 - Acórdão: 73/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 22/01/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n105362-0/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n105362-0/2020\r\n\r\nPREMIUM MEDICAMENTOS CRX LTDA\r\n\r\n105362-0/2020\r\n\r\nSANDRA MARIA DE ANDRADE\r\n\r\n108513-6/2022\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\n201179-2/2023\r\n\r\nELIENAI MARINHO DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n201179-2/2023\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE PAULA\r\n\r\n201179-2/2023\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n201179-2/2023\r\n\r\nLUANDA SA DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n201179-2/2023\r\n\r\nMARIA REGINA DUARTE MARTINS\r\n\r\n201179-2/2023\r\n\r\nMARIANNA DAHER ROCHA\r\n\r\n201179-2/2023\r\n\r\nMONIQUE DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n201179-2/2023\r\n\r\nROSENEA GONÇALVES MARINHO ALCANTARA\r\n\r\n201179-2/2023\r\n\r\nSEBASTIÃO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n201179-2/2023\r\n\r\nSELMA MARINHO VIEIRA\r\n\r\n201179-2/2023\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\n222527-2/2022\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n230711-5/2023\r\n\r\nJOSÉ REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\n231355-2/2022\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n250386-0/2023\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n259097-4/2023\r\n\r\nSessão : 22/01/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n105362-0/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n105362-0/2020\r\n\r\nBRENO PEREIRA ORNELLAS\r\n\r\n106686-5/2022\r\n\r\nDANIEL FÊLIX TAVARES JÚNIOR\r\n\r\n106686-5/2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\n106686-5/2022\r\n\r\nNATHALIA EMYGDIA DE ANDRADE\r\n\r\n106686-5/2022\r\n\r\nTHIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA\r\n\r\n106686-5/2022\r\n\r\nVIVIAN VICENTINI KUSS\r\n\r\n106686-5/2022\r\n\r\nYURI GUEDES MAIA\r\n\r\n106686-5/2022\r\n\r\nSANDRA MARIA DE ANDRADE\r\n\r\n108513-6/2022\r\n\r\nCÉLIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nLAHMANNO RIO COMERCIAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nMICROVIEW COM REPRES PROD MED HOSPITALAR\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nRENATO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n200616-0/2013\r\n\r\nADIEL ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n201996-2/2020\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FÉLIX CAVALCANTI\r\n\r\n201996-2/2020\r\n\r\nENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n201996-2/2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO JUNG SANTOS\r\n\r\n201996-2/2020\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n201996-2/2020\r\n\r\nCREDITO E MERCADO GESTÃO VALORES MOBIL.\r\n\r\n202546-4/2022\r\n\r\nELIANE DE ALBUQUERQUE PINHEIRO\r\n\r\n202546-4/2022\r\n\r\nHUMBERTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n202546-4/2022\r\n\r\nPLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.\r\n\r\n202546-4/2022\r\n\r\nPLANNER TRUSTEE DISTR TÍTULOS VAL MOBIL\r\n\r\n202546-4/2022\r\n\r\nSHEILA MARIA SOUZA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n202546-4/2022\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n202546-4/2022\r\n\r\nZION GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\n202546-4/2022\r\n\r\nGISLAINE GONÇALVES\r\n\r\n206827-0/2020\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n225079-9/2015\r\n\r\nAMARO FRANCISCO VASCONCELOS DE ABREU\r\n\r\n225445-5/2020\r\n\r\nFBC DE NITERÓI COM. SER. LTDA\r\n\r\n225445-5/2020\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n225445-5/2020\r\n\r\nM4X COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n225445-5/2020\r\n\r\nOCEANICA HOSPITALAR\r\n\r\n225445-5/2020\r\n\r\nPHARMATECH DISTRIBUIDORA\r\n\r\n225445-5/2020\r\n\r\nPABLO BERNARDO MACHADO PINTO\r\n\r\n232156-3/2023\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\n242460-4/2023\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE PAULA\r\n\r\n242460-4/2023\r\n\r\nMARIANNA DAHER ROCHA\r\n\r\n242460-4/2023\r\n\r\nPRC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA\r\n\r\n242460-4/2023\r\n\r\nSEBASTIÃO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n242460-4/2023\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n810971-4/2016\r\n\r\nId: 2550373"
                    ],
                    "2550382": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 0348/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105362-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2 CAE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de janeiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - PERIODO: período de 03/08/2020 a 28/08/2020\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial determinada no bojo do Processo TCE-RJ nº 104.110-8/20, em razão de irregularidade apontada em Relatório de Auditoria Governamental Ordinária (Inspeção) realizada na Secretaria de Estado de Saúde (SES), no período de 03/08/2020 a 28/08/2020, relativa a contratos emergenciais formalizados com fulcro na Lei Federal nº 13.979/20, para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário estadual, no montante de 226.722,92 UFIR-RJ, em face da irregularidade concernente ao sobrepreço em aquisição emergencial de máscaras descartáveis, relativas aos itens 1 e 2 do Contrato nº 37/2020; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Subsecretário Executivo de Saúde à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 3% do débito que lhe foi imputado, no montante de 6.801,6876 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 30.861,30 a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura de protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 - PERIODO: período de 03/08/2020 a 28/08/2020\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial determinada no bojo do Processo TCE-RJ nº 104.110-8/20, em razão de irregularidade apontada em Relatório de Auditoria Governamental Ordinária (Inspeção) realizada na Secretaria de Estado de Saúde (SES), no período de 03/08/2020 a 28/08/2020, relativa a contratos emergenciais formalizados com fulcro na Lei Federal nº 13.979/20, para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário estadual, no montante de 226.722,92 UFIR-RJ, em face da irregularidade concernente ao sobrepreço em aquisição emergencial de máscaras descartáveis, relativas aos itens 1 e 2 do Contrato nº 37/2020; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Subsecretário Executivo de Saúde à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 3% do débito que lhe foi imputado, no montante de 6.801,6876 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 30.861,30 a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura de protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n14.4 - PERIODO: período de 03/08/2020 a 28/08/2020\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial determinada no bojo do Processo TCE-RJ nº 104.110-8/20, em razão de irregularidade apontada em Relatório de Auditoria Governamental Ordinária (Inspeção) realizada na Secretaria de Estado de Saúde (SES), no período de 03/08/2020 a 28/08/2020, relativa a contratos emergenciais formalizados com fulcro na Lei Federal nº 13.979/20, para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário estadual, no montante de 226.722,92 UFIR-RJ, em face da irregularidade concernente ao sobrepreço em aquisição emergencial de máscaras descartáveis, relativas aos itens 1 e 2 do Contrato nº 37/2020; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Subsecretário Executivo de Saúde à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 3% do débito que lhe foi imputado, no montante de 6.801,6876 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 30.861,30 a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura de protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS e GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n15.4 - VALOR: no montante de 226.722,92 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial determinada no bojo do Processo TCE-RJ nº 104.110-8/20, em razão de irregularidade apontada em Relatório de Auditoria Governamental Ordinária (Inspeção) realizada na Secretaria de Estado de Saúde (SES), no período de 03/08/2020 a 28/08/2020, relativa a contratos emergenciais formalizados com fulcro na Lei Federal nº 13.979/20, para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário estadual, no montante de 226.722,92 UFIR-RJ, em face da irregularidade concernente ao sobrepreço em aquisição emergencial de máscaras descartáveis, relativas aos itens 1 e 2 do Contrato nº 37/2020; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Subsecretário Executivo de Saúde à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 3% do débito que lhe foi imputado, no montante de 6.801,6876 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 30.861,30 a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura de protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n16.4 - VALOR: 6.801,6876 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 30.861,30\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial determinada no bojo do Processo TCE-RJ nº 104.110-8/20, em razão de irregularidade apontada em Relatório de Auditoria Governamental Ordinária (Inspeção) realizada na Secretaria de Estado de Saúde (SES), no período de 03/08/2020 a 28/08/2020, relativa a contratos emergenciais formalizados com fulcro na Lei Federal nº 13.979/20, para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário estadual, no montante de 226.722,92 UFIR-RJ, em face da irregularidade concernente ao sobrepreço em aquisição emergencial de máscaras descartáveis, relativas aos itens 1 e 2 do Contrato nº 37/2020; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Subsecretário Executivo de Saúde à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 3% do débito que lhe foi imputado, no montante de 6.801,6876 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 30.861,30 a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura de protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n17.4 - VALOR: montante de 6.801,6876 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 30.861,30\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial determinada no bojo do Processo TCE-RJ nº 104.110-8/20, em razão de irregularidade apontada em Relatório de Auditoria Governamental Ordinária (Inspeção) realizada na Secretaria de Estado de Saúde (SES), no período de 03/08/2020 a 28/08/2020, relativa a contratos emergenciais formalizados com fulcro na Lei Federal nº 13.979/20, para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário estadual, no montante de 226.722,92 UFIR-RJ, em face da irregularidade concernente ao sobrepreço em aquisição emergencial de máscaras descartáveis, relativas aos itens 1 e 2 do Contrato nº 37/2020; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Subsecretário Executivo de Saúde à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 3% do débito que lhe foi imputado, no montante de 6.801,6876 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 30.861,30 a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura de protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n18.4 - VALOR: no montante de 6.801,6876 UFIR-RJ, equivalente, nesta data à quantia de 30.861,30\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n18.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial determinada no bojo do Processo TCE-RJ nº 104.110-8/20, em razão de irregularidade apontada em Relatório de Auditoria Governamental Ordinária (Inspeção) realizada na Secretaria de Estado de Saúde (SES), no período de 03/08/2020 a 28/08/2020, relativa a contratos emergenciais formalizados com fulcro na Lei Federal nº 13.979/20, para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário estadual, no montante de 226.722,92 UFIR-RJ, em face da irregularidade concernente ao sobrepreço em aquisição emergencial de máscaras descartáveis, relativas aos itens 1 e 2 do Contrato nº 37/2020; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Subsecretário Executivo de Saúde à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 3% do débito que lhe foi imputado, no montante de 6.801,6876 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 30.861,30 a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura de protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2550382"
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                    "2550383": [
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                        "ACÓRDÃO Nº: 0361/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232156-3/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PABLO BERNARDO MACHADO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - PREVI MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (PROC), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2550383"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 0521/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206827-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANA CAROLINA CORRÊA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de janeiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GISLAINE GONÇALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 4.537,30 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre o processo de contratação por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura de Laje do Muriaé e Ana Carolina Corrêa da Silva Araújo para o exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 06/02/2019 a 06/08/2019, ampliada para todas as contratações temporárias e termos aditivos firmados entre 2018 e 2019.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Gislaine Gonçalves, no valor de R$ 4.537,30 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 UFIR/RJ (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMelo Rodrigo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2550384"
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                    "2550385": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 1746/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108513-6/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de janeiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SANDRA MARIA DE ANDRADE\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 525.876,05 (quinhentos e vinte e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 115.900,6576 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a tomada de contas instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos destinados à merenda e manutenção, referente ao período de 01/07/2020 a 30/06/2021, repassados à Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual - A.A.E. C.E. Abdias Nascimento, localizada no Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Sandra Maria de Andrade, Diretora do Colégio Estadual Abdias Nascimento à época dos fatos, no valor de R$ 525.876,05 (quinhentos e vinte e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 115.900,6576 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, relativamente à omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos destinados à merenda e manutenção, repassados no período de 01/07/2020 a 30/06/2021 à Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual - A.A.E. C.E. Abdias Nascimento, devendo ser recolhido ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa estadual, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SANDRA MARIA DE ANDRADE\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a tomada de contas instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos destinados à merenda e manutenção, referente ao período de 01/07/2020 a 30/06/2021, repassados à Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual - A.A.E. C.E. Abdias Nascimento, localizada no Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Sandra Maria de Andrade, Diretora do Colégio Estadual Abdias Nascimento à época dos fatos, no valor de R$ 525.876,05 (quinhentos e vinte e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 115.900,6576 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, relativamente à omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos destinados à merenda e manutenção, repassados no período de 01/07/2020 a 30/06/2021 à Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual - A.A.E. C.E. Abdias Nascimento, devendo ser recolhido ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa estadual, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2550385"
                    ],
                    "2550386": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 2059/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225079-9/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ENEILA MARIA FEITOSA DE LUCAS CORREA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 1\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de janeiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, equivalente, desta data, a R$ 6.805,95 (seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, IV da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Ordenador de Despesa e Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação de São João de Meriti, relativa ao exercício de 2014, sob a responsabilidade da Sra. Eneila Maria Feitosa Lucas Correa, tendo como responsável pela tesouraria o Sr. Alexandre Lopes de Souza Ribeiro\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 15/02/2023);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf (Informação Eletrônica datada de 24/02/2023);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pelo Recorrente;\r\n\r\nConsiderando que em consequência do provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão Plenária de 19/09/2022, impõe-se a redução do valor da penalidade outrora aplicada equivalente a 3.000 UFIR-RJ para 1.500 UFIR-RJ;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Lopes de Souza Ribeiro, com fulcro no art. 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 1.500 UFIR-RJ, equivalente, desta data, a R$ 6.805,95 (seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), em face das irregularidades remanescentes transcritas na proposta de decisão, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2550386"
                    ],
                    "2548545": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n229758-8/20\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n31944/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n111423-7/13\r\n\r\nLUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n1212/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n201513-2/23\r\n\r\nMÁRCIO AZEVEDO DUTRA\r\n\r\n25/09/2023\r\n\r\n33/2024 \r\n\r\n247525-3/22\r\n\r\nNAZARENO VIEIRA DE SENA\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n1093/2024 \r\n\r\n202089-9/15\r\n\r\nCONSTRUTORA MÁRCIO COSTA LTDA\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n1611/2024 \r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nDUPATRI \r\n\r\nHOSPITALAR\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n32185/2023\r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nMS HOSPITALAR \r\n\r\nLTDA\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n32218/2023\r\n\r\nId: 2548545"
                    ],
                    "2550338": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/02/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n200006-4/2024\r\n\r\nCAIO FREIRE LEAL\r\n\r\nCGC 3402/2024\r\n\r\n058.314.107-22\r\n\r\n116486-7/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3380/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n216927-2/2022\r\n\r\nMARCELO BASBUS MOURÃO\r\n\r\nCGC 3377/2024\r\n\r\n613.134.087-00\r\n\r\n239185-3/2023\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 2759/2024\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n200006-4/2024\r\n\r\nODAIR DA CUNHA ALMEIDA\r\n\r\nCGC 3397/2024\r\n\r\n207.633.107-78\r\n\r\n255857-4/2023\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3349/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n203716-2/2024\r\n\r\nROSA DINIZ FRECH DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 3386/2024\r\n\r\n812.237.227-91\r\n\r\n115620-8/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3336/2024\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\nId: 2550338"
                    ],
                    "2550343": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 075/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/03/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.507-8/2023 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - ADVOGADO : MARCOS CESAR DE FREITAS OAB/RJ 58.145 E FRIBURGO AUTO-ÔNIBUS LTDA - ADVOGADO : RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - OAB/RJ 168.001 E LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - OAB/RJ 234.563\r\n\r\nId: 2550343"
                    ],
                    "2550358": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 076/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/03/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.156-3/2023 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por PABLO BERNARDO MACHADO PINTO e por MAURÍCIO ZORZI\r\n\r\nPROCURADOR: DR. MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO - OAB/SC 13.976\r\n\r\nId: 2550358"
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                    "2550554": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 077/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/03/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.574-7/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 108.445-4/2019 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRE SENA DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.834-0/2022 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por LEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.393-3/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e por ALINE FERREIRA BATISTA RIBEIRO e por MARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.495-4/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Revisão interposto por RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nId: 2550554"
                    ],
                    "2550631": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 078/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/03/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.582-5/2017 - PENSÃO/RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRA DE SOUSA MATA \r\n\r\nPROCURADOR: DR. WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO - OAB/RJ 170.099\r\n\r\nProcesso TCE nº 246.701-4/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Revisão interposto por ALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246.704-6/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO /Recurso de Revisão interposto por CARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246.719-1/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Revisão interposto por CLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246.721-4/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO /Recurso de Revisão interposto por IVANY ESPERANTE\r\n\r\nId: 2550631"
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                    "2550518": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº: 124569/2022-PLENV*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211905-4/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins, Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 1 de agosto de 2022\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DANILO GOMES\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. DANILO GOMES, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DANILO GOMES E SOCIEDADE EMPRESÁRIA HB MULTI SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n13.4 - VALOR: 15.615 UFIR-RJ, a ser recolhido, SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: SOCIEDADE EMPRESÁRIA HB MULTI SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade da SOCIEDADE EMPRESÁRIA HB MULTI SERVIÇOS LTDA., ATUAL RAZÃO SOCIAL DA HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\n*Retifica o Acórdão nº 124569/2022-PLENV original publicado no DOERJ, Parte IB - Tribunal de Contas de 09.09.22, pág. 19 nos termos da instrução CPR de 27.02.24 e Ato Ordinatório de 29.02.24, constante no Processo TCE-RJ nº 211.905-4/2011.\r\n\r\nId: 2550518"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2550328": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247728-9/2023 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205145-1/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201401-5/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-9/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-5/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101992-1/2024 - Interessado: L8 GROUP S.A. - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204575-3/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806608-7/2015 - Interessado: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101526-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203959-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101407-6/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-3/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-9/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-1/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2550328"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2550513": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.146 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia PATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004346, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Isabela Fontes Diniz Silveira, matrícula nº 02/005091, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-7, com validade a contar de 01 de março de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.147 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia JULIANA MARTINS DOS SANTOS NEVES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira, matrícula nº 02/004346, com validade a contar de 01 de março de 2024.\r\n\r\nDE 04.03.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.142 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JOSÉ MOTA DA SILVA FILHO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002808, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAF, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Paloma Rodriguez Brederode, matrícula nº 02/004844.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.144 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia ISABELA FONTES DINIZ SILVEIRA, matrícula nº 02/005091, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão e Tecnologia Educacional, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Raphael Fernandes de Oliveira Santos Corcini, matrícula nº 02/004991, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, com validade a contar de 01 de março de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.145 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, revoga o Ato Executivo nº 25.904, de 18 de setembro de 2023, com validade a contar de 01 de março de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.148 - Exonera, a pedido, JOÃO PEDRO DE ARAÚJO PEREIRA do cargo efetivo de Técnico, 3ª Categoria, matrícula nº 02/005111, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.150 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia MARIA FERNANDA DE NOVAES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Welson Baptista de Salles Junior, matrícula nº 02/004761, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.151 - Exonera, a pedido, MARIANA ALONSO MONTEIRO BEZERRA, matrícula nº 02/004772, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da CSAUD, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 01 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2550513"
                    ],
                    "2550515": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 04.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.438-4/2024 - Tendo em vista a solicitação da servidora, faço retornar ao órgão de origem - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - MARIANA ALONSO MONTEIRO BEZERRA - Técnico Universitário Superior - matrícula nº 00-0036747-4, a contar de 01.03.2024.\r\n\r\nId: 2550515"
                    ],
                    "2550634": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.112-2/2024 - Tendo em vista a solicitação do Con selheiro Jose Mauricio de Lima Nolasco, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Rosangela Dias Marinho, matrícula nº 02/005200, com validade a contar de 15.01.2024.\r\n\r\nId: 2550634"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2550514": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.869-6/2023 - ASTRIEL CORREIA MOREIRA, matrícula nº 02/2825/0-8. De acordo com o informado, AUTORIZO a retificação das informações acerca do tempo de contribuição do servidor, adotando a data inicial neste Tribunal o dia 09/11/1993 e, consequentemente, alterando a data final junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para 08/11/1993, bem como a alteração do quinquênio-base do período de 02 (dois) meses de licença-prêmio fruídos pelo servidor em 2008, para aquele compreendido entre 09/11/1993 e 07/11/1998, visando corrigir eventuais distorções em seus assentamentos.\r\n\r\nId: 2550514"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2550677": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 6 E 7 DE MARÇO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 618/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA DANIELA MOTÉ DE SOUZA CARNEIRO, DEPUTADA FEDERAL, ELEITA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 626/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR MARCOS VINICIUS VASCONCELOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5311-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6327-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4402/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA CASA DO JONGO SITUADO NO MORRO DA SERRINHA, NO BAIRRO DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 728/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1382/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1430/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA CAVALGADA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 428/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE CACHAMORRA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 171/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “UPP SOCIAL: SAÚDE E CIDADANIA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 194/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 330/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, VINÍCIUS COZZOLINO E TANDE VIEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORFDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 603/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNA DOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ABSORÇÃO DOS OFICIAIS E PRAÇAS TEMPORÁRIOS NO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 537/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DECLARA A RIO ARTES MANUAIS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 992-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE” E INSTITUI CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6142-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA SÍNDROME DE HAFF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 265-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4954/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA TIA SURICA\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 697/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VÍTOR JÚNIOR E MUNIR NETO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DOS ESPORTES MARÍTIMOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1324/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE AUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 01, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 04, 05, 06 E 07; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05, 06, E 07; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05, 06 E 07.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, LUCINHA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 70/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DISPÕE SOBRE A PREVISÃO OBRIGATÓRIA DE CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DR. DEODALTO, DANI BALBI, FILIPE SOARES E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1064/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA PERIFÉRICA - LEI ÉCIO SALLES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, DANI BALBI E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2062/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRUPO FORÇA TEEN UNIVERSAL (FTU).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 164/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 6.570, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 182/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DO CAXAMBU NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2550677"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2550678": [
                        "II - Lei(s)",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 158, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST e Átila Nunes.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 5 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 178, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE INSTITUA O PROGRAMA EVASÃO ZERO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA EVASÃO ZERO, NOS TERMOS EM QUE SE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Evasão Zero, que determina que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de Polícia Civil e de Polícia Militar implementem o Sistema de Averiguação das Informações e Direitos dos Apenados - SAIDA - de apenados que estejam em gozo de benefício de saída temporária.\r\n\r\n§ 1º O sistema conterá, exclusivamente, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo do apenado beneficiado;\r\n\r\nII - vulgo, caso tenha;\r\n\r\nIII - foto de identificação mais recente;\r\n\r\nIV - número de identidade;\r\n\r\nV - número do Cadastro de Pessoa Física;\r\n\r\nVI - data de nascimento;\r\n\r\nVII - tipificação dos crimes;\r\n\r\nVIII - data de saída da unidade prisional e data prevista para retorno ao sistema penitenciário;\r\n\r\nIX - grau de periculosidade do apenado;\r\n\r\nX - unidade prisional de custódia;\r\n\r\nXI - condições e regras impostas na autorização judicial de concessão da saída temporária, nos termos do § 1º, art. 124, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal);\r\n\r\nXII - número do processo criminal.\r\n\r\n§ 2º O SAIDA deverá ser desenvolvido e atualizado com tecnologia que permita funcionalidade de acesso por múltiplas plataformas, como aparelhos celulares, Tablets e desktops, resguardando a segurança das informações.\r\n\r\nArt. 2º Caberá à Secretaria de Administração Penitenciária a inclusão dos itens contidos no parágrafo primeiro do art. 1º, dos apenados que estejam em gozo de benefício de saída temporária, no Sistema de Averiguação das Informações e Direitos dos Apenados - SAIDA.\r\n\r\n§ 1º As informações deverão ser incluídas no sistema, em, no máximo, 48 horas antes da data de saída do apenado do sistema penitenciário.\r\n\r\n§ 2º Deverá constar no SAIDA se o apenado estará monitorado por tornozeleira eletrônica no momento de sua saída do sistema penitenciário, para fins desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por meio da Coordenação de Monitoramento de Dispositivos Eletrônicos, deverá monitorar, ininterruptamente, os apenados que tiverem saída temporária concedida mediante a instalação de tornozeleira eletrônica.\r\n\r\n§ 1º A informação da transgressão deverá ser, imediatamente, incluída no Sistema de Averiguação das Informações e Direitos dos Apenados - SAIDA.\r\n\r\n§ 2º Em caso do apenado violar quaisquer regras e condições impostas na autorização judicial de concessão do benefício, de verá a Secretaria de Administração Penitenciária informar a transgressão ocorrida, imediatamente, à Secretaria de Estado de Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 3º Emitido o alerta de transgressão, caso o apenado seja encontrado pelas forças de segurança, este deverá ser conduzido à Delegacia de Polícia e apresentado à autoridade judiciária.\r\n\r\nArt. 4º Nos casos de abordagem de pessoas, o servidor policial civil ou militar deverá consultar o Sistema de Averiguação das Informações e Direitos dos Apenados - SAIDA, a fim de verificar se a pessoa encontra-se em gozo do benefício de saída temporária.\r\n\r\n§ 1º Para fins desta Lei, caso o abordado encontre-se evadido do sistema penitenciário, o mesmo deverá ser conduzido e apresentado à autoridade policial, assim como, se o apenado estiver transgredindo qualquer das regras e condições impostas em autorização judicial de concessão do benefício.\r\n\r\n§ 2º O servidor policial que encontrar-se de plantão ou em serviço em unidades hospitalares, bem como nos demais casos que for acionado a comparecer em tais unidades de saúde deverá consultar o SAÍDA a fim de verificar se o suspeito encontra-se registrado em tela e, tratando-se de apenado em gozo de saída temporária, deverá comunicar imediatamente à autoridade policial que deverá agir de acordo com as normas vigentes.\r\n\r\nArt. 5º Em caso de saída temporária de apenados por crimes de violência doméstica, caberá à Secretaria de Estado de Polícia Civil, através do Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher (DGPAM) comunicar, com base nos dados contidos no inquérito ou nos autos do processo judicial e com a devida antecedência, às vítimas quanto à saída de seus agressores, informando, data de saída e data de regresso à Unidade Prisional.\r\n\r\nParágrafo único. Caso o apenado não retorne ao sistema penitenciário na data prevista, a vítima deverá ser, imediatamente, comunicada da evasão de seu agressor.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Administração Penitenciária deverá incluir o termo EVADIDO no perfil do apenado registrado no SAIDA que não retornar na data prevista ao sistema penitenciário.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria Estado de Administração Penitenciária enviará às Secretarias de Polícia Militar e de Polícia Civil relatório dos evadidos, acrescentando informações de inteligência que julgar pertinentes, sem prejuízo às medidas de praxe adotadas.\r\n\r\n§ 2º Os dados quantitativos e qualitativos de evasão do sistema penitenciário, deverão ser encaminhados ao Instituto de Segurança Pública- ISP, para fins de mapeamento e produção de estatísticas.\r\n\r\nArt. 7º A regulamentação desta Lei, deverá ser tratada através de resolução conjunta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar e Instituto de Segurança Pública, no prazo de 90 dias.\r\n\r\nParágrafo único. Fica a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, responsável por realizar tratativas junto ao Poder Judiciário para fins de celebração de instrumento de cooperação entre os órgãos, visando maior efetividade e celeridade às ações descritas nesta lei.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 5 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2550678"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2550679": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3091/2024\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 04/2024)\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 E O CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021, QUE ALTERAM O CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam internalizados os Convênios ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023 e nº 161, de 1º de outubro de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, cujo teor concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.\r\n\r\nParágrafo único. A isenção disposta no caput desse artigo somente é aplicável na aquisição de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), desde que o preço sugerido não ultrapasse R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, e limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nMENSAGEM Nº 04/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 E O CONVÊNIO ICMS Nº 161 DE 1º DE OUTUBRO DE 2021, QUE ALTERAM O CONVÊNIO ICMS Nº 38 DE 30 DE MARÇO DE 2012, CUJO TEOR CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS”. \r\n\r\nA presente iniciativa visa internalizar o Convênio ICMS nº147, de 29 de setembro de 2023, propondo modificação no tratamento concedido pelo Convênio do ICMS nº 38/12 no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de atualizar os valores de veículos utilizados para a isenção de ICMS, destinada a contribuintes que comprovem deficiência. O benefício ora proposto, em vigor desde 2013, teve sua regulamentação pela Resolução SEFAZ nº 591/2013, posteriormente alterada pela Resolução SEFAZ nº 239/2021.\r\n\r\nContudo, considerando as manifestações da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (ABRIDEF) e da Defensoria Pública, a manutenção do teto de R$ 70.000,00 para a concessão do benefício cria uma realidade na qual não há veículos no mercado adequados às necessidades específicas das pessoas com deficiência. Além disso, há a necessidade de reajuste com base no aumento do custo de fabricação de veículos no Brasil, que teve um acréscimo de 33,6% entre 2009 e 2018.\r\n\r\nA proposta reforça a importância do incentivo como uma medida necessária de inclusão, buscando igualdade de oportunidades, qualidade de vida e dignidade para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nCabe ressaltar, que de acordo com as regras atuais, é exigido que o beneficiário comprove isenção do IPI, conforme estabelecido no Convênio ICMS nº 38/23. No entanto, a efetiva utilização do benefício tem sido limitada ao longo dos anos devido à inexistência de modelos de veículos que atendam simultaneamente às necessidades específicas dos beneficiários e ao limite de valor imposto pelo Convênio ICMS nº 38/2012, que fixava o teto em R$ 100.000,00, como relatado pela ABRIDEF.\r\n\r\nEm resposta a essa limitação prática, os Estados celebraram o Convênio ICMS nº 147/2023, fixando um novo teto de R$ 120.000,00 para o preço de venda de veículos destinados a pessoas com deficiência, mais condizente com a realidade do mercado.\r\n\r\nOs benefícios fiscais desempenham um papel crucial na intervenção estatal para promover o desenvolvimento econômico, social e a redução da desigualdade. No entanto, sua proliferação indiscriminada pode resultar em efeitos não intencionados, prejudicando tanto o setor privado quanto o público.\r\n\r\nDiante desses desafios, o legislador estabeleceu mecanismos de controle, como a aprovação de convênios no CONFAZ e a realização de estudos de impacto orçamentário-financeiro, para mitigar os riscos associados à concessão de benefícios fiscais. No contexto atual, a proposta de isenção de ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência segue as diretrizes legais, incluindo a necessidade de aprovação prévia pelo CONFAZ.\r\n\r\nAlém disso, destaca-se a importância da conformidade estrita com a ordem jurídica na instituição desses privilégios fiscais. O descumprimento das normas pode acarretar consequências severas, como a exclusão do Regime de Recuperação Fiscal, vedação a transferências voluntárias e responsabilização por improbidade administrativa. Essas penalidades não afetam apenas o Estado, mas também podem prejudicar contribuintes que aderem a esses benefícios, aumentando a insegurança jurídica e deteriorando o ambiente de negócios na região fluminense. Portanto, a avaliação criteriosa de propostas normativas é crucial diante desses riscos e repercussões.\r\n\r\nPor esta razão, é importante ressaltar que a concessão adequada de benefícios e incentivos fiscais, no caso do ICMS, depende da existência de Convênio prévio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme estipulado na alínea “g”, inciso XII, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal; da necessidade de realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes; da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes, conforme disposto no art. 113 do ADCT e no art. 14 da LRF.\r\n\r\nNesse contexto, visando atender às exigências legais estabelecidas, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Superintendência de Estudos Econômicos, apresentou o seguinte estudo de impacto:\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nR$ 17.181.057,90\r\n\r\nR$ 17.181.057,90\r\n\r\nR$ 17.181.057,90\r\n\r\nAlém disso, cumpre informar que a estimativa de renúncia de receita no presente Projeto de Lei, está contemplada no anexo VII da Lei orçamentária Anual (LOA) de 2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa está em conformidade estrita com as disposições do inciso I do art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nNesses termos, uma vez consolidadas as informações relativas à justificativa extratributária e ao impacto financeiro-orçamentário do novo benefício proposto para pessoas com deficiência, apresentamos o Projeto de Lei.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e, solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3092/2024\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 05/2024)\r\n\r\nADERE, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O presente tratamento especial decorre da adesão ao crédito presumido e ao diferimento concedidos, respectivamente, na forma do item 2, da parte I, do anexo IV e do item 36, da parte I, do Anexo VI, observando-se o disposto nos artigos 45 a 47 e 129 a 139 da Parte Geral, todos do Regulamento do ICMS - RICMS - do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.\r\n\r\nParágrafo único. O tratamento tributário estabelecido nesta Lei produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nArt. 2º Fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 0,1% (um décimo por cento) nas saídas internas e interestaduais de peixe e de produtos comestíveis resultantes do seu abate ou de seu processamento, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados, bem como defumados ou temperados, destinados à alimentação humana, aos estabelecimentos sediados no Estado do Rio de Janeiro e que tenham definido como principais atividades na classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02.\r\n\r\n§1º O crédito presumido previsto no caput é aplicável quando o abate for realizado no Estado, em abatedouro do contribuinte e de terceiros, ou, não sendo o abate realizado no Estado, a desossa ou qualquer outra etapa do processamento for realizada no Estado pelo próprio contribuinte com mercadoria destinada à pessoa jurídica.\r\n\r\n§2º Na saída de peixe promovida por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes, o crédito presumido será apropriado no próprio documento de arrecadação.\r\n\r\nArt. 3º A opção pela fruição do crédito presumido de que trata essa Lei implicará na anuência das seguintes condicionantes:\r\n\r\nI - é vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;\r\n\r\nII - o contribuinte será mantido no regime especial de tributação pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, sendo vedada alteração antes do término do exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 4º Fica concedido o diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações de importação direta do exterior de matéria prima, de produto intermediário e de material de embalagem promovidas por estabelecimento classificado na Divisão 10, item 10.2, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para aproveitamento pelo próprio importador em processo de industrialização.\r\n\r\n§1º O diferimento previsto no caput somente se aplica:\r\n\r\nI - quando o desembaraço aduaneiro das operações ocorrer no território deste Estado; e\r\n\r\nII - quando as operações forem promovidas por contribuintes não enquadrados no regime de apuração do Simples Nacional.\r\n\r\n§2º O imposto diferido será considerado recolhido, com a saída subsequente tributada da mesma mercadoria ou outra dela resultante, ainda que a apuração do imposto devido pela saída subsequente tributada esteja sujeita à apropriação de crédito presumido.\r\n\r\n§3º O emprego de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem previstos no caput deste artigo em processo de industrialização realizado por terceiro sob encomenda do importador não descaracteriza o diferimento.\r\n\r\n§4º O contribuinte comprovará a condição de aproveitamento próprio do benefício prevista no caput deste artigo em forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º O diferimento poderá ser revogado, com consequente cobrança do crédito tributário, na hipótese de o contribuinte:\r\n\r\nI - importar, com fundamento no caput do artigo 4º desta Lei, mercadorias para emprego em atividade que não seja de industrialização promovida por ele próprio;\r\n\r\nII- deixar de recolher o imposto devido, nos termos do disposto nas alíneas “d.1.2” e “d.1.3” do inciso I, do artigo 30 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Fica revogada a alínea “b” do inciso III do artigo 1º da Lei Estadual nº 8.792, de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 05/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ADERE, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG”.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que os benefícios e incentivos fiscais representam um mecanismo crucial de intervenção do Estado na economia, visando ao desenvolvimento econômico e social e estimulando ou induzindo os agentes econômicos a adotarem comportamentos específicos que resultam em benefícios para a sociedade, como a geração de empregos, a redução das desigualdades sociais e o equilíbrio regional, entre outros.\r\n\r\nA despeito dos desafios enfrentados, a análise de indicadores revela um cenário preocupante no setor pesqueiro do Rio de Janeiro. De acordo com dados da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais - Ministério da Economia), observa-se uma queda no número de empregos e estabelecimentos, evidenciando uma alta informalidade no setor. A cadeia do pescado destaca-se por concentrar aproximadamente 88,4% dos empregos formais em quatro municípios, sendo a Região Metropolitana (RM) responsável por mais de 75% dos empregos formais em 2021. Essa situação demanda ação imediata, evidenciando a urgência na implementação de políticas públicas voltadas para o setor, visando não apenas beneficiar a sociedade, mas também promover o desenvolvimento setorial. \r\n\r\nNumericamente, em 2022, a produção primária de pescado no Estado do Rio de Janeiro atingiu 63 mil toneladas, gerando um faturamento de R$ 465 milhões. Contudo, a balança comercial retrata um déficit expressivo, embora tenha diminuído em 2020 e 2021 devido à crise econômica. O Rio de Janeiro, sendo o terceiro maior estado importador, apresenta uma significativa entrada de pescado importado, sustentando seu alto consumo. A arrecadação do setor pesqueiro em 2022 totalizou cerca de R$ 14,3 milhões, com destaque para a fabricação de conservas, representando 56% da arrecadação do setor. \r\n\r\nApesar das dificuldades enfrentadas, a cadeia produtiva da pesca possui grande potencial econômico, sendo o Rio de Janeiro o segundo maior mercado consumidor do país. A necessidade de implementação de políticas públicas ajustadas se torna urgente, visando atrair investimentos, aumentar a competitividade e promover o desenvolvimento socioeconômico do Estado. \r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a importância do setor pesqueiro para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, é responsabilidade do Poder Público promover e incentivar essa atividade econômica, especialmente no que diz respeito à cadeia produtiva do pescado, dada a sua grande potencialidade demonstrada nos indicadores de produção e na estrutura produtiva.\r\n\r\nCumpre ressaltar que existem diversas oportunidades para atrair investimentos e promover o setor pesqueiro. As características das relações comerciais, especialmente no comércio interestadual e internacional, a reformulação da política de incentivos fiscais estaduais e o aumento da desoneração do setor pesqueiro para aumentar sua competitividade em relação a outros estados do país, levam a expectativas de retorno do investimento privado e aumento do emprego na cadeia produtiva.\r\n\r\nPortanto, visando aumentar a competitividade do setor, a presente proposta busca incorporar ao ordenamento jurídico fluminense dois benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Minas Gerais ao setor industrial de pescados, conforme as condições estabelecidas na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDestaca-se que tais benefícios estão delineados no item 2, da parte I, do Anexo IV e no item 36, da parte I, do Anexo VI, ambos do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que aprovou o Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais. Dessa forma, a proposta normativa visa incorporar os benefícios previstos na legislação mineira, utilizando o mecanismo de cooperação regional estabelecido no §8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nAlém disso, é importante ressaltar que a concessão adequada de benefícios e incentivos fiscais, no caso do ICMS, depende da existência de Convênio prévio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme estipulado na alínea “g”, inciso XII, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal; da necessidade de realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes; da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; ou da aplicação de medidas de compensação, no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme disposto no art. 113 do ADCT e no art. 14 Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF).\r\n\r\nNesse contexto, visando atender às exigências legais estabelecidas, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Superintendência de Estudos Econômicos, apresentou o seguinte estudo de impacto:\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nR$ \r\n\r\n150.589.633,67\r\n\r\nR$ \r\n\r\n155.860.270,85\r\n\r\nR$ \r\n\r\n161.315.380,33\r\n\r\nO impacto financeiro da substituição da política de incentivo fiscal setorizada, atualmente regida pelo tratamento diferenciado do Decreto nº 43.771/12, incidiria sobre a geração de créditos pelo adquirente na cadeia posterior, um novo fato jurídico-tributário que resultaria em um impacto total estimado de R$ 467.765.284,85 até o final do ano de 2026.\r\n\r\nA estimativa de renúncia de receita do presente Projeto de Lei está contemplada no anexo VII da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa está em conformidade estrita com as disposições do inciso I do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nNesse sentido, uma vez consolidadas as informações relativas à justificativa extratributária e ao impacto financeiro-orçamentário do novo tratamento fiscal proposto para o setor industrial de pescados, apresentamos o Projeto de Lei, que incorpora disposições específicas e gerais referentes à concessão de crédito presumido de ICMS e à concessão de diferimento na importação, conforme estabelecido no Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que aprovou o Regulamento do ICMS/MG.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3093/2024\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 06/2024)\r\n\r\nADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI N° 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, com fulcro no §8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, o regime diferenciado de tributação para cimentos, argamassas e concretos, não refratários, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O presente regime diferenciado de tributação decorre da adesão aos benefícios fiscais concedidos na forma dos artigos 17, 26 e 27 da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 2º À indústria de produção de cimentos, argamassas e concretos, não refratários, poderão ser concedidos os seguintes benefícios nas operações com os produtos classificados nos códigos 2523.29.10, 3214.90.00, 3824.50.00 e 3816.00.1 da NCM/SH:\r\n\r\nI - redução da base de cálculo nas operações internas, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento);\r\n\r\nII - crédito presumido de 5% (cinco por cento) nas operações interestaduais, devendo o respectivo valor ser lançado na EFD;\r\n\r\nIII - redução da margem de valor agregada no cálculo do ICMS - Substituição Tributária, nas operações internas, para 12,82% (doze inteiros e oitenta e dois centésimos por cento); e\r\n\r\nIV - diferimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente no processo produtivo, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais, ou do imposto incidente na importação, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.\r\n\r\n§1º O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de 7% (sete por cento).\r\n\r\n§2º Os benefícios previstos nos incisos I e II do caput somente se aplicam às mercadorias industrializadas neste Estado.\r\n\r\n§3º O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 3º O estabelecimento beneficiário deverá, preferencialmente, utilizar a infraestrutura portuária e aeroportuária fluminense, importando e desembaraçando as mercadorias e bens no território deste Estado.\r\n\r\nArt. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar os atos necessários à implementação deste regime de tributação.\r\n\r\nArt. 5º Fica revogada a Lei nº 9.528, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nMENSAGEM Nº 06/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI N° 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”. \r\n\r\nA indústria do cimento desempenha um papel crucial no desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, sendo o quarto maior produtor nacional, com cerca de 5 milhões de toneladas anuais distribuídas em oito fábricas, gerando 3,3 mil empregos diretos e indiretos.\r\n\r\nConforme estudo do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (SNIC), cada 1 milhão de toneladas produzido resulta em 1.264 empregos, uma renda de R$ 480 milhões e uma arrecadação tributária de R$ 55,4 milhões. A importância econômica do setor vai além da produção, impactando a competitividade do mercado, impulsionando a construção civil e promovendo o desenvolvimento local.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços reconhece a importância estratégica da indústria do cimento como motor do crescimento estadual, na medida em que a instalação de novas fábricas não só gera empregos e renda, mas também estimula o crescimento de setores como comércio e serviços, fortalecendo diversos segmentos e tornando o Estado mais atraente para investimentos. \r\n\r\nNesse contexto, a formulação de políticas públicas voltadas para a indústria do cimento é fundamental para garantir o desenvolvimento econômico sustentável, constituindo-se como instrumento-chave na promoção do bem-estar da sociedade e na realização dos direitos constitucionais.\r\n\r\nConsiderando a relevância do setor para o desenvolvimento estadual, a presente proposta tenciona integrar ao ordenamento jurídico do Estado do Rio de Janeiro os benefícios fiscais aplicados pelo Estado do Espírito Santo ao setor de cimentos, argamassas e concretos, não refratários, conforme as condições estabelecidas na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nA presente iniciativa visa incorporar ao contexto normativo fluminense os benefícios fiscais identificados pela Portaria SEFAZ Nº 9R DE 02/03/2018, referentes à isenção, incentivo e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vigentes no Espírito Santo. Quanto à incorporação dos dispositivos normativos capixabas, a proposta replica as regras, adaptando-as ao contexto fluminense.\r\n\r\nTodavia, é imperioso ressaltar que a concessão adequada de benefícios e incentivos fiscais, no caso do ICMS, depende da existência de Convênio prévio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme estipulado na alínea “g”, inciso XII, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal; da necessidade de realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes; da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, conforme disposto no art. 113 do ADCT e no art. 14 da LRF.\r\n\r\nBuscando alinhamento com as regras impostas pela legislação em vigor, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Superintendência de Estudos Econômicos, apresentou a seguinte estimativa de desoneração:\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nR$ 7.555.500,00\r\n\r\nR$ 7.782.165,00\r\n\r\nR$ 8.054.540,78\r\n\r\nAlém disso, a Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública, afirma que os impactos orçamentário-financeiros citados estão devidamente acomodados nas estimativas de receitas de ICMS para o período de 2024 a 2026, sem possibilidade de afetar as metas fiscais da LDO para o mesmo período.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa está em conformidade estrita com as disposições do inciso I do art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias\r\n\r\nDiante do exposto, o presente Projeto de Lei é salutar na medida em que busca alinhar o tratamento tributário fluminense ao praticado no Espírito Santo, estimulando o crescimento da indústria de cimentos e contribuindo para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e, solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2365/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os fornecedores de bens e serviços, localizados no Rio de Janeiro, que comercializarem o respectivo serviço de entrega, juntamente com o produto ou o serviço principal, ficam obrigados a oferecerem, no ato da contratação, relação de datas e turnos disponíveis para o agendamento da entrega do produto ou da prestação de serviço.” (NR)'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração, de forma mais direta, melhorando a compreensão do texto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Modifique-se o caput do Art. 1º-A da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1-A O fornecedor afixará, em local visível, aviso, com o seguinte teor: 'É direito do consumidor receber o produto adquirido em data e turno pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3.669, de 2001. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração, proporcionando mais clareza.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 5º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 5º Modifique-se o §1º do Art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º A fixação da data e turno para a entrega do produto ou prestação do serviço ocorrerá no ato da sua contratação. (NR)\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a numeração do parágrafo que está sendo modificado (de “parágrafo único” para “§1º)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 6º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 6º Modifique-se o Art. 3º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no turno marcado sujeitará o infrator à multa equivalente a 100 UFIRs/RJ (Cem Unidades Fiscais de Referência).”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar crase, corrigindo erro gramatical; e grafar o numeral e a sigla por extenso (Art. 14, II, “e” e “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017)\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2365-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os fornecedores de bens e serviços, localizados no Rio de Janeiro, que comercializarem o respectivo serviço de entrega, juntamente com o produto ou o serviço principal, ficam obrigados a oferecerem, no ato da contratação, relação de datas e turnos disponíveis para o agendamento da entrega do produto ou da prestação de serviço.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o caput do Art. 1º-A da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A O fornecedor afixará, em local visível, aviso, com o seguinte teor: 'É direito do consumidor receber o produto adquirido em data e turno pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3.669, de 2001. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o Artigo 1-C e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-C A presente lei não se aplica aos casos em que a empresa não dispuser de serviço de pronta-entrega, utilizando-se de transportadoras terceirizadas para tanto, devendo, sempre, disponibilizar, ao consumidor, a opção de retirada do produto no próprio estabelecimento ou a contratação do serviço fretado exclusivamente para fins de entrega, com o estabelecimento prévio de prazo máximo de entrega e fornecimento do código de rastreamento para o devido acompanhamento pelo consumidor, que poderá ser substituído por informações atualizadas enviadas, ao mesmo, por meio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único. A entrega de bens por empresa terceirizada exime o empresário do agendamento de data e turno para a entrega, mas não o exime da responsabilidade pela entrega no prazo máximo estipulado, nem mesmo quanto às condições do produto, não alterando sua responsabilidade em relação ao consumidor. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o Art. 1º-D à Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-D No ato de finalização da contratação de que trata o Art. 1°, o fornecedor de produtos ou prestador de serviços entregará, ao consumidor, por escrito ou, em caso de comércio à distância, por mensagem eletrônica, documento de registro do pedido contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação do estabelecimento comercial, com razão social, nome fantasia, endereço, telefone e número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nII - descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado;\r\n\r\nIII - endereço da entrega do produto ou da prestação do serviço;\r\n\r\nIV - data e turno da entrega do produto ou da prestação do serviço agendada. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Acrescente-se o §3º ao Art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º Os valores adicionais eventualmente cobrados do consumidor, em razão das despesas necessárias ao agendamento de que trata o caput, serão explicitados pelo fornecedor de produtos ou pelo prestador de serviços no ato da contratação. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Modifique-se o §1º do Art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º A fixação da data e turno para a entrega do produto ou prestação do serviço ocorrerá no ato da sua contratação. (NR)\"\r\n\r\nArt. 6º Modifique-se o Art. 3º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no turno marcado sujeitará o infrator à multa equivalente a 100 UFIRs/RJ (Cem Unidades Fiscais de Referência).”\r\n\r\nArt. 7º Modifique-se o Art. 5º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º As multas referidas na presente lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, ressalvados os atrasos comprovadamente decorrentes de caso fortuito ou de força maior, observando-se, no procedimento administrativo, os Princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo as multas aplicadas serem revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. (NR)”\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2365/2017: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 746/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 O “Programa Cartão Material Escolar” poderá ser custeado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal; e grafar o ato normativo citado da forma exigida no Art. 14, II, K do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 746-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa “Cartão Material Escolar” na Rede Pública Estadual de ensino médio.\r\n\r\nArt. 2º Fica instituído o Programa “Cartão Material Escolar”, destinado à concessão de material didático escolar, para atender as necessidades dos estudantes regularmente matriculados na Rede Pública de ensino médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A lista com a descrição de cada item que compõe o material didático escolar, objeto deste Programa, será disponibilizada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 4º A concessão do material didático escolar será feita aos beneficiários 1 (uma) vez ao ano, podendo se dar por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição dos itens pelos pais ou responsáveis legais dos estudantes, ou por meio de distribuição direta dos materiais adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação, cabendo a esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada, observadas as condições orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão do benefício de que trata o caput poderá ser implementada de forma escalonada, de acordo com regulamento a ser expedido pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 5º O auxílio financeiro destinado à aquisição do material didático escolar pelos pais ou responsáveis legais do beneficiário será feito mediante cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como cartão de débito.\r\n\r\nParágrafo único. O auxílio financeiro de que trata o caput destina-se, exclusivamente, à aquisição de itens constantes da lista divulgada pela Secretaria de Estado de Educação, conforme dispõe o Art. 3º desta lei, em estabelecimentos comerciais previamente credenciados.\r\n\r\nArt. 6º Constatada fraude na utilização do auxílio financeiro pelos pais ou responsáveis legais dos beneficiários, esses estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\n\r\nArt. 7º Constatada fraude pelos estabelecimentos comerciais aptos a comercializar os itens às famílias beneficiárias, estes serão suspensos de participação no Programa, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se fraude a utilização do auxílio financeiro para qualquer fim que não o determinado nesta lei e demais normas regulamentadoras.\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria de Estado de Educação é o órgão responsável pela gestão e execução do Programa, ficando autorizada a promover parcerias com outras secretarias estaduais, visando à consecução de ações para concessão do benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente lei serão regulamentadas por ato da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 10 A transparência e a publicidade da execução deste Programa dar-se-ão por meio de divulgação de relatórios no Portal da Transparência que contemplem, entre outros dados, o detalhamento da execução financeira e orçamentária, a lista de estabelecimentos credenciados e o número de estudantes beneficiados.\r\n\r\nArt. 11 O “Programa Cartão Material Escolar” poderá ser custeado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 746/2023: DEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1784/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\n13 - DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (NR)\r\n\r\n(...)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar o dia “13”, data escolhida para comemoração.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1784-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Torcedor do Clube de Regatas Vasco da Gama, a ser comemorado no dia 13 de abril de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\n13 - DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1784/2023: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2024\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODIRGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O caput do Art. 16 da Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 211/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido, com alternância de gênero, pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos na instituição.” NR.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar, com vistas a modificação a ser aplicada ao Art. 16 da Lei Complementar nº 204/2022, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil deste Estado, já com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 211/2023, para estabelecer a obrigatoriedade na alternância de gênero no momento da escolha do Secretário ou Secretária da Polícia Civil.\r\n\r\nA questão da alternância é bastante significante, tendo em vista a minha própria experiência de vida, pois, desde que deixei o cargo de Chefe da Polícia Civil deste Estado, que ocupei entre os anos de 2011 e 2014, tendo sido a primeira a ocupá-lo, nenhuma outra Delegada de Polícia foi nomeada Chefe ou Secretária da Polícia Civil, e já tivemos, pelo menos até o momento, 7 (sete) outros Chefes e Secretários da Polícia Civil, todos Delegados, nenhuma Delegada.\r\n\r\nSabemos que o número de mulheres Delegadas de Polícia ainda não supera o de Delegados na Instituição Polícia Civil, porém, não está tão aquém e nem isso deve ocasionar a escolha sucessiva de homens para o cargo de Chefe da Instituição.\r\n\r\nRecentemente, em setembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ aprovou Resolução estabelecendo a obrigatoriedade de alternância de gênero nas promoções por merecimento, tanto nas de 1º grau quanto para as do 2º grau.\r\n\r\nA então Presidente do CNJ, Ministra Rosa Weber, agora aposentada do STF, quando da aprovação da Resolução nº 525, de 27/09/2023, que estabeleceu a obrigatoriedade da alternância de gênero nas promoções, afirmou:\r\n\r\n“Numa sociedade democrática não deve haver temas tabus. Os assuntos devem vir a debate e isso é muito importante. No Supremo, quando tratamos de anencefalia, de cotas raciais nas universidades, ou de marco temporal para os indígenas, sempre houve resistência. E eu compreendo a resistência. O ser humano tem dificuldade de ver o novo e de enfrentá-lo. Mas é, sim, necessário fazê-lo”. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/cnj-aprova-regra-de-genero-para-a-promocao-de-juizes-e-juizas/).\r\n\r\nIsto posto, e sendo este o mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher (8/3), aproveito a ocasião para apresentar esta proposição legislativa, solicitando a aprovação e também a sensibilização dos meus nobres pares quanto à importância social e histórica da alteração proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3094/2024\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS N/MD/N° 357/1991 E 245/1987, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Sem aumento de despesa, o benefício indenizatório previsto nos Atos Normativos N/MD/N° 357/1991 e 245/1987 será devido mesmo em caso de férias, licença por qualquer motivo ou para quem esteja afastado ou à disposição de órgão ou entidade da Administração Pública, por configurar efetivo exercício conforme legislação de regência. \r\n\r\nArt. 2º O valor do benefício mencionado será atualizado na forma do art. 2°, §1°, V, da Lei Complementar Federal n° 159/2017, com a redação dada pelo art. 13 da Lei Complementar Federal n° 178/2021, observando-se a limitação imposta pela previsão orçamentária. \r\n\r\nArt. 3º Aplica-se o inciso II do caput do art. 3º da Resolução BACEN nº 4.624/2018, limitando-se o benefício a duzentos e cinquenta e dois dias úteis por ano civil devido aos integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, DR. DEODALTO, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL, RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o que foi determinado por meio da decisão judicial proferida no Processo n° 0173536-20.2018.8.19.0001, especialmente quanto aos efeitos dos afastamentos legais que configurem efetivo exercício e, também, considerando a obrigatoriedade de observância da Lei Complementar Federal n° 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, especialmente quanto à limitação do incremento das despesas pelo IPCA, esta Mesa Diretora oferece ao egrégio Plenário o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3095/2024\r\n\r\nIMPLEMENTA A UTILIZAÇÃO DE DROGÔMETRO OU SALIVÔMETRO NAS BLITZE DA LEI SECA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Implementa a utilização de drogômetro ou salivômetro nas blitze da Lei Seca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado a apurar o nível de substâncias psicoativas, substância psicotrópica, droga psicotrópica ou outra substância química ilícitas no organismo dos condutores.\r\n\r\nParágrafo único. A utilização do drogômetro ou salivômetro ficará a cargo do servidor responsável.\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos em que for verificada a utilização de substâncias ilícitas no organismo do condutor, o servidor responsável deverá conduzir o condutor à delegacia competente.\r\n\r\nParágrafo único. Além da condução do condutor à delegacia, os integrantes da Lei Seca deverão aplicar multa administrativa no valor de 1.000,00 (hum mil) UFIR-RJ a 4.000, 00 (quatro mil) UFIR-RJ, dependendo da quantidade de substância ilícita encontrada.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (FESPREN), podendo ocorrer suplementação, se necessário. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa objetiva reforçar as legislações em vigor, bem como a fiscalização das pessoas que dirigem veículos automotores terrestres em razão do uso de substâncias ilícitas. \r\n\r\nO número de pessoas vítimas de acidentes em decorrência do uso de álcool e outras drogas vem aumentando a cada ano. \r\n\r\nO drogômetro ou salivômetro são aparelhos que detectam a presença de drogas como maconha e cocaína, por meio de uma amostra de saliva. O equipamento já é utilizado em diversos países como Austrália, Nova Zelândia, Inglaterra, Estados Unidos, Alemanha e Noruega.\r\n\r\nO art. 165 do CTB é claro ao mencionar as substâncias psicoativas que causem dependência como fiscalizáveis em uma operação. Assim, o presente projeto de lei viabiliza essa fiscalização.\r\n\r\nImportante ser ressaltado que a principal premissa da lei não é simplesmente penalizar o condutor infrator, mas alertá-lo sobre os perigos que a sua conduta pode gerar a si e aos demais cidadãos.\r\n\r\nNesse sentido, o condutor não deve deixar de dirigir após o consumo de substância psicoativa somente pelo receio de ser penalizado, mas também pela segurança da via.\r\n\r\nO Artigo 165-A do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) já prevê a infração por dirigir veículo sob influência de substância psicoativa que determine dependência, assim como prevê como conduta penalmente repreensível a condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada pelo consumo de tal substância, conforme o Artigo 306.\r\n\r\nAssim, a utilização de drogômetros ou salivômetros visa coibir os condutores que utilizem substâncias ilícitas e venham a conduzir veículos automotores terrestres, colocando em risco a si e terceiros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3096/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA DENGUE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Educação, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção da Dengue na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a conscientização e ações de prevenção da dengue entre os estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar. \r\n\r\nArt. 2º - As unidades de ensino deverão adotar as seguintes medidas de prevenção da dengue: \r\n\r\nI - realização de campanhas educativas e palestras sobre os riscos da dengue e as medidas preventivas, integrando o tema ao currículo escolar; \r\n\r\nII - implementação de ações pedagógicas que estimulem a participação ativa dos estudantes na identificação e eliminação de possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti; \r\n\r\nIII - manutenção regular de áreas escolares, incluindo a eliminação de recipientes que possam acumular água, como pneus, garrafas plásticas e pratos de vasos de plantas;\r\n\r\nIV - instalação de recipientes adequados para o descarte correto de resíduos sólidos, evitando acúmulo de água parada; \r\n\r\nV - realização de mutirões de limpeza e conscientização, envolvendo a comunidade escolar e moradores do entorno; \r\n\r\nVI - incentivo à prática de atividades educativas, como teatro, música e artes, que abordem de forma lúdica os cuidados necessários para evitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue. \r\n\r\nArt. 3º - Os Poderes Executivos Estadual e Municipais, por meio das Secretarias de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Saúde, deverão promover capacitações e fornecer material educativo para as escolas implementarem as ações previstas por este programa. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, por meio de ato regulamentador, criará sistema de monitoramento para avaliação periódica das ações desenvolvidas nas escolas, visando mensurar os resultados e promover melhorias contínuas. \r\n\r\nArt. 5º - O disposto nesta Lei observará, no que couber, a Lei nº 5.208, de 14 de março de 2008.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dengue é uma doença que afeta a saúde pública e demanda ações preventivas e educativas. A escola é um espaço estratégico para disseminar informações e promover práticas que contribuam para a redução da incidência da doença. Além disso, a educação para a saúde é uma ferramenta essencial na formação cidadã, capacitando as futuras gerações a adotarem comportamentos responsáveis e solidários no combate à dengue. \r\n\r\nO Programa de Prevenção da Dengue nas Escolas visa integrar a comunidade escolar no esforço coletivo de prevenção da dengue, transformando as escolas em agentes multiplicadores de conhecimento e práticas saudáveis. Ao educar as crianças e adolescentes, estamos investindo no desenvolvimento de uma sociedade mais consciente e comprometida com a saúde pública. \r\n\r\nPelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos, contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que contribuirá significativamente para a redução dos casos de dengue no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3097/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL DOS(AS) FILHOS(AS) DE MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, PRÉ-EGRESSAS E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio, Avaliação e Acompanhamento Psicológico e Social dos(das) filhos(as) de mulheres privadas de liberdade, pré-egressas e egressas do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa será destinado a atender os (as) filhos(as) menores que estejam sob a guarda ou tutela da genitora.\r\n\r\nArt. 2°. Para efeitos desta Lei:\r\n\r\nI - privadas de liberdade - mulheres com idade superior a 18 (dezoito) anos e que estejam sob a custódia do estado, em caráter provisório ou sentenciadas para cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança;\r\n\r\nII - pré-egressas: mulheres que ainda se encontram em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de seis meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional;\r\n\r\nIII - egressas: mulheres liberadas definitivamente, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; a liberada condicional, durante o período de prova.\r\n\r\nArt. 3º. Os objetivos do Programa descrito no artigo primeiro desta Lei são:\r\n\r\nI - auxiliar psicologicamente e reduzir os danos pela quebra do vínculo materno e a estigmatização sofrida pelos (as) filhos (as);\r\n\r\nII - reduzir ao máximo a desagregação familiar;\r\n\r\nIII - atenuar o desenvolvimento de distúrbios de ordem afetiva, garantindo a segurança emocional e a formação da personalidade;\r\n\r\nIV - construir uma rede de apoio, de sustentação e relacional para os(as) filhos (as) em momentos de crises e necessidades extremas;\r\n\r\nV - apoiar e auxiliar o processo de readaptação, convivência e vínculo familiar dos (as) filhos (as);\r\n\r\nVI - realizar atendimento humanizado com uma abordagem mais acolhedora.\r\n\r\nArt. 4º. O Programa poderá ser coordenado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária em parceria com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, de Saúde e de Educação;\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com os municípios, para integrar e complementar ações do Programa, em conjunto com as unidades de saúde e de outros órgãos e entidades envolvidos.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recurso próprio consignado no orçamento da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, além dos recursos arrecadados com o FUNDO DE SAÚDE.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi adaptado da proposta apresentada pelos parlamentares juvenis da 14ª edição: Kaique Santana Barreto, Roberta Kelly da Silva Castro, Ketleen da Silva Rocha, Maria Clara Gaspar Della, Antônio Marcos Guinâncio Silva e Clarice Menezes Xavier (representantes dos municípios de São Fidélis, Areal, Mangaratiba, Armação de Búzios, Santa Maria Madalena e Silva Jardim).\r\n\r\nO escopo do presente PL é fornecer apoio psicológico aos filhos (as) das mulheres em situação de privação de liberdade, pré-egressas e egressas que compõem o sistema carcerário do Estado do Rio de Janeiro, além de mitigar ao máximo os danos que a quebra de vínculo familiar pode causar. \r\n\r\nSegundo levantamentos, as mulheres representam uma parcela significativa da população carcerária do país e enfrentam desafios específicos dentro do sistema prisional. Cabe destacar que as mulheres encarceradas têm perfis distintos em relação aos homens, sendo em sua maioria jovens, mães e com baixa escolaridade. \r\n\r\nUma pesquisa realizada pelo World Female Imprisonment List, no final do ano passado, revelou que o Brasil apresenta a terceira maior população carcerária feminina do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Com cerca de 40 mil mulheres encarceradas, nos últimos anos o País apresentou um crescimento exponencial desses números, quadruplicando essa população em apenas 20 anos. Cerca de 45% dessas mulheres se encontram em prisão preventiva, segundo levantamento realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). \r\n\r\nA prisão de mulheres frequentemente resulta na separação dolorosa de seus filhos, gerando impactos emocionais e psicológicos tanto para as mães quanto para seus filhos (as). A privação dos laços familiares pode dificultar o desenvolvimento saudável dos filhos, criando desafios significativos para as mães no momento da sua reintegração, após a liberação. Essa situação evidencia a necessidade da proposta de programa de apoio psicológico e social, a fim de tratar os problemas no desenvolvimento desses infantes, causados pela ausência materna. A mãe, em nossa sociedade, ainda é a principal responsável pelos filhos, assumindo assim um papel central na educação e transmissão de valores para a formação dos indivíduos.\r\n\r\nSabemos que existem tentativas ao longo dos anos de ajustar as unidades carcerárias para as mulheres, porém pouco se fala sobre mecanismos de apoio às crianças e adolescentes que convivem com visitas esporádicas a sua genitora em ambientes inapropriados e inadequados.\r\n\r\nÉ importante lembrar que o fato da genitora estar em cumprimento de pena, não significa que a mesma seja omissa na questão socioafetiva com seus filhos. Ao reconhecer e atender às necessidades específicas deste programa, se promove um ambiente estável e promissor para o crescimento e desenvolvimento destas crianças e adolescentes.\r\n\r\nDiante da importância deste projeto solicito o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3098/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7174 DE 28 DE DEZEMBRO 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 8º da Lei Estadual nº 7174 de 28 de dezembro de 2015, incluindo o seguinte inciso, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8 º- (…)\r\n\r\nINCISO - a transmissão causa mortis de imóvel de residência, para famílias com renda de até 3 salários-mínimos, em que os herdeiros sejam pessoas com transtorno do espectro autista -TEA, pessoas com deficiência e, nele residam e não possuam outro imóvel.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta prevê a alteração da Lei Estadual nº 7174 de 28 de dezembro de 2015, que “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, incluindo o inciso no artigo 3º, passando a prever casos de isenção do imposto de transmissão causa mortis de imóvel de residência, para famílias com renda de até 3 salários-mínimos, em que os herdeiros com transtorno do espectro autista -TEA, beneficiados nele residam e não possuam outro imóvel.\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 3º, determina que considera-se acessibilidade, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”\r\n\r\nCabe destacar ainda que a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê como direito da pessoa com transtorno do espectro autista, “a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer e a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta pretende garantir as pessoas com transtorno do espectro autista e que possuam renda familiar de até 3 salários-mínimos, a isenção do imposto ITCMD.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3099/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS E DE TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, SOBRE A TÉCNICA CONHECIDA COMO “MANOBRA DE HEIMLICH”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a fixação de cartazes explicativos e de treinamento de funcionários sobre a técnica conhecida como “Manobra de Heimlich”, nos restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os profissionais funcionários dos estabelecimentos previstos no caput desse artigo deverão passar por um treinamento para serem capazes de agir, caso alguma pessoa que esteja no local necessite de intervenção.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o infrator estará sujeito as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR´s -RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive quanto a devida destinação quanto aos valores arrecadados com a multa aplicada prevista no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA iniciativa dessa proposta é de garantir a fixação de cartazes explicativos e de treinamento de funcionários sobre as técnicas conhecidas como “Manobra de Heimlich”, nos restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe mencionar que, a manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros utilizada em casos de emergência por asfixia, provocada por um pedaço de comida ou qualquer tipo de corpo estranho que fique entalado nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar. \r\n\r\nRecentemente foi noticiado o caso do Wilson Fittipaldi Jr, pioneiro no automobilismo brasileiro e ex-piloto da Fórmula 1, que acabou falecendo no dia 23 de fevereiro, aos 80 anos, pouco menos de dois meses depois de sofrer uma parada cardíaca no último Natal após engasgar com um pedaço de carne.\r\n\r\nÉ de suma importância que os profissionais dos restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres tenham treinamento adequado para socorrerem pessoas que estejam nesses locais e que necessitem de intervenção.\r\n\r\nAssim, por essa razão submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3100/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA DENGUE NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Educação, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a disponibilização pelas unidades de ensino públicas e privadas, do Programa de Prevenção da Dengue, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa previsto no caput desse artigo, objetiva a promoção quanto a conscientização e ações de prevenção da dengue entre os estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa adotará as seguintes medidas:\r\n\r\nI - realização de campanhas educativas e palestras sobre os riscos da dengue e as medidas de prevenção;\r\n\r\nII - implementação de ações pedagógicas que estimulem a participação ativa dos estudantes na identificação e eliminação de possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti;\r\n\r\nIII - manutenção regular de áreas escolares, incluindo a eliminação de recipientes que possam acumular água como pneus, garrafas plásticas e pratos de vasos de plantas;\r\n\r\nIV - instalação de recipientes adequados para o descarte correto de resíduos sólidos, evitando o acúmulo de água parada;\r\n\r\nV - realização de mutirões de limpeza e conscientização, envolvendo a comunidade escolar e moradores do entorno;\r\n\r\nVI - incentivo à prática de atividades educativas, como teatro, música e artes, que abordem de forma lúcida aos cuidados necessários para evitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue e de outras doenças como Chikungunya, Zika e a Febre Amarela urbana.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual competente, promoverá capacitações e fornecerá o material educativo para as escolas implementarem as ações previstas por esse programa.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA iniciativa dessa proposta é de garantir a disponibilização pelas unidades de ensino públicas e privadas, do Programa de Prevenção da Dengue, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe acordo com a proposta, o Programa tem como objetivo a promoção quanto a conscientização e ações de prevenção da dengue entre os estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já registrou 17.544 casos de dengue, o número é duas vezes maior que o registrado em janeiro do ano passado (1.441).\r\n\r\nDiante desse quadro, necessitamos de políticas públicas que auxiliem o combate a essa epidemia no âmbito da rede de ensino pública e privada\r\n\r\nAssim, por essa razão submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3101/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório à instalação de câmeras de vídeo para monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O acesso às imagens estará disponível pela rede mundial de computadores - internet, em tempo real - on-line disponível através de senhas específicas, pessoais e intransferíveis, aos pais e/ou responsáveis pelas crianças.\r\n\r\nArt. 3º - Os veículos de transporte escolar deverão instalar placas informando a existência de câmeras de vídeo monitoramento.\r\n\r\nArt. 4º - O sistema de monitoramento de que trata o caput destina-se exclusivamente à preservação da segurança.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, se necessário.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta lei é monitorar o interior das vans escolares, coibindo comportamentos inadequados, como agressões físicas e assédio contra as crianças e adolescentes do nosso Estado.\r\n\r\nAs câmeras seriam uma ferramenta eficaz na prevenção de crimes, como furtos, roubos e vandalismo. A presença de câmeras pode dissuadir potenciais infratores.\r\n\r\nEm caso de incidentes, as imagens capturadas pelas câmeras possibilitariam a identificação dos responsáveis, facilitando a investigação e a aplicação da lei.\r\n\r\nOs pais se sentiriam mais seguros ao saberem que seus filhos estão sendo monitorados durante o trajeto escolar. É importante destacar, que os equipamentos estão cada vez mais fáceis de utilizar e estão cada vez menores e com um custo acessível.\r\n\r\nEm resumo, a instalação de câmeras nas vans escolares é uma medida que visa à segurança, à prevenção de crimes e à tranquilidade dos pais, sem violar a privacidade dos passageiros.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3102/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para tratamento médico hospitalar da vítima de crime doloso, ainda que tentado, pelo autor do delito.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores a serem ressarcidos ao Estado serão os previstos nos procedimentos da tabela SUS e serão apurados pela Secretaria Estadual de Saúde com base nos atendimentos prestados à vítima nas unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Uma vez concedida alta médica, a Secretaria Estadual de Saúde levantará os valores dispendidos no tratamento completo da vítima e encaminhará os dados para lançamento e cobrança por parte da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - Na apuração do acionamento dos serviços públicos, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os protocolos necessários para efetivação do contido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, prevê em seu art. 18 que o crime doloso é quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ou seja, houve a intenção de praticar o delito.\r\n\r\nAssim sendo, aqueles que praticam delitos com intenção de vitimar inocentes tem que ser responsabilizados pelo prejuízo causado ao sistema SUS, que com esses recursos poderão melhorar a qualidade do atendimento, principalmente aos mais necessitados.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, na medida em que trata de proteção e defesa da saúde, conforme art. 24, XII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3103/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO NA FATURA MENSAL PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AO INSTALAR GERADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias prestadoras de serviço de distribuição de energia elétrica, deverão deduzir 25%(vinte e cinco por cento) do valor total da fatura mensal dos imóveis localizados próximos aos geradores de energia instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Farão jus ao benefício da dedução, os imóveis localizados a um raio de 100 (cem) metros do local da instalação do gerador de energia.\r\n\r\n§2º - A dedução mensal de 25% (vinte e cinco por cento) será fixa, independente do número de dias e da quantidade de horas no mês em que o gerador de energia estiver instalado.\r\n\r\n§3º - Na fatura mensal do beneficiário da dedução deverá constar os dias em que o gerador de energia permaneceu instalado próximo ao seu imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - Somente se aplicará o benefício previsto no caput do artigo 1º, nos casos em que a instalação dos geradores de energia ocorrerem pelas concessionárias prestadoras de serviço de distribuição de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do previsto nesta Lei, sujeitará às concessionárias o pagamento de multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, por benefício não aplicado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vem sofrendo constantemente com os péssimos serviços prestados pelas concessionárias prestadoras de serviço de distribuição de energia elétrica. Não é uma peculiaridade de apenas um bairro ou um município e sim de todo Estado.\r\n\r\nA incompetência e o descaso chegou a tal ponto que a concessionária LIGHT, em certas localidades, começou a instalar geradores de energia em diversas regiões para amenizar a sobrecarga elétrica, visto que não vislumbra a resolução imediata do problema dos apagões. Segundo a concessionária a prioridade inicial são locais próximos a unidades médicas, residências com pessoas acamadas e órgãos de segurança.\r\n\r\nOs consumidores de energia elétrica, residentes no Estado do Rio despendem um valor exorbitante para poder ter energia elétrica e, por falta de planejamento e por desídia da concessionária, agora precisam conviver 24 horas com um gerador (movido à Diesel) na porta de suas casas.\r\n\r\nUm gerador traz diversos problemas à saúde e ao meio ambiente, como: Produção de ruídos elevados que podem prejudicar a audição; Emissão de uma quantidade perigosa de gases nocivos à saúde; Produz muita fumaça; e Requer cuidados adicionais e medidas de segurança para prevenir incêndios, vazamentos e contaminação.\r\n\r\nA população não pode continuar refém destas concessionárias, que prestam um serviço desumano, e para remediar, utilizam de instrumentos nocivos para tapar buraco. Assim, uma contrapartida é mais do que justo à quem está tendo sua saúde prejudicada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3104/2024\r\n\r\nDECLARA O MONTE ESCADA DE JACÓ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Declara o Monte Escada de Jacó como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Monte Escada de Jacó, localizado em Irajá - RJ, é um local que dezenas de cristãos sobrem diariamente para momentos de oração. O movimento de fiéis chama a atenção de quem passa perto do Monte cuja denominação remete à história bíblica de Jacó.\r\n\r\nNo ano de 2010 o local ainda era conhecido como área usada pelo tráfico para a prática de torturas, mas um grupo de evangélicos começou a ocupar o local, transforando o local. E hoje, cerca de 800 cristãos, de toda parte do Brasil, vão diariamente ao Monte orar. \r\n\r\nO nome Escada de Jacó é em razão de um sonho que Jacó teve onde via anjos descerem e subirem uma escada, indicando alguma ligação com Deus. \r\n\r\nOs montes possuem grande representatividade para o povo evangélico, pois Moisés recebeu os Dez Mandamentos em um monte e Jesus subia ao monte apara orar, transformando os montes em locais de aproximação com Deus. \r\n\r\nConto, portanto, com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3105/2024\r\n\r\nALTERA A LEI N. 7.326 DE 07 DE JULHO DE 2016 QUE “OBRIGA A COLOCAÇÃO DE AVISO NAS PORTAS DOS ELEVADORES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 7.326 de 07 de julho de 2016, que “obriga a colocação de aviso nas portas dos elevadores”.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Lei nº 7.326 de 07 de julho de 2016, passa vigorar acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º-(...)\r\n\r\n“Parágrafo único-: Fica vedado o uso das denominações “Elevador Social!” e Elevador de Serviço” nos elevadores dos prédios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, excetuando-se elevadores de carga”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPercebemos, cotidianamente, a subutilização de elevadores privativos em prédios públicos e privados. Em ambientes que utilizam a segregação entre elevadores privativos e comuns a grande maioria das pessoas se percebem prejudicadas, acontecendo dos elevadores “comuns” ficarem lotados, enquanto “privativos” ficam vazios esperando autoridades e afins. A mesma coisa acontece quando se denomina “Elevador social” e “Elevador de Serviço”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei ajudará a coibir qualquer ato discriminatório, além disso a situação interfere diretamente no cotidiano das pessoas, uma vez que devido às condições precárias do transporte público e congestionamentos no trânsito, filas para adentrar elevadores podem atrapalhar ainda mais a vida do cidadão.\r\n\r\nCom a nova legislação, todas as pessoas entrarão nos elevadores existentes e disponíveis. Apenas em casos de transporte de grandes cargas ou materiais de obras, um elevador específico será utilizado para essa finalidade, sendo identificado como “Elevador de Cargas”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3106/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO DE CARNAVAL “NEGA MALUCA” EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DOS BLOCOS DE RUA DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural e imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Bloco de Carnaval “Bloco da Nega Maluca”.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição a eventuais estruturas em que o referido bloco possa funcionar.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para a manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Bloco de Carnaval, \"Nega maluca\", é um elemento cultural profundamente enraizado na história e na identidade do município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFundado há 47 anos, o bloco teve origem no bairro de São bento e surgiu de encontros de amigos que se fantasiavam e promoviam batucadas, por intermédio dos moradores e amigos locais.\r\n\r\nAo longo dos anos o Bloco desfilou com os seguintes temas: Bloco da Nega Maluca, Bloco dos Mascarados, A Noite dos Espantalhos, Noite das Bruxas, VAMP, Porcina, XUXA e voltou a desfilar somente com o tema Bloco da Nega maluca, como forma de homenagear o saudoso Alexandre Castilho, um dos pais fundadores do movimento cultural e autor da escolha do tema. \r\n\r\nCabe salientar que o bloco faz questão de manter sua tradição, onde não é aceito, em hipótese alguma, a inserção de outro ritmo, a não serem as tradicionais marchinhas de carnaval. \r\n\r\nVale ressaltar que o público alvo do bloco é composto por grupos familiares de Angra dos Reis e turistas, composto por crianças, jovens, adultos, todos caracterizados (em geral com corpo coberto de tinta preta) se divertem num ambiente harmonioso, respeitoso descontraído, despido de preconceitos e com muito alegria. \r\n\r\nAlém disso, com o objetivo de afastar qualquer tipo de ilação maldosa, que busque deturpar o tradicional objetivo do bloco, que é levar alegria e descontração para a população, nos dois últimos carnavais,2023 e 2024, o bloco firmou termo de ajustamento de conduta(TAC), junto ao ministério público estadual e promoveu alertas com mensagens de conscientização e combate ao racismo, cumprindo um papel exemplar de cidadania.\r\n\r\nAssim, o reconhecimento do Bloco \"Nega Maluca\" como patrimônio cultural do Rio de Janeiro está fundamentado nos seguintes preceitos:\r\n\r\n1. Resgate da Identidade Local: O bloco representa um espaço onde os moradores de Angra podem celebrar suas tradições, expressar sua cultura e fortalecer laços comunitários. \r\n\r\n2. Inclusão social: Desde sua fundação, o Bloco tem sido uma ferramenta eficaz na quebra de barreiras sociais, na promoção da inclusão e no convívio pacífico entre diversos grupos sociais e comunitário.\r\n\r\n3. Exaltação de Tradições: O desfile anual do Bloco, realizado durante o período do Carnaval, é uma tradição profundamente enraizada na vida dos moradores da Maré. Ao longo dos anos, o bloco tornou-se parte integrante do calendário cultural da região, atraindo não apenas os residentes locais, mas também visitantes de outras partes da cidade e do país.\r\n\r\nIsso posto, considerando o papel fundamental do tradicional Bloco de Carnaval \"Nega maluca\", na preservação da identidade cultural, na promoção da inclusão social e na valorização da cultura popular, é imprescindível que seja reconhecido e protegido como patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro, garantindo sua valorização e perpetuação para as gerações futuras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3107/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CAPACITAÇÃO DE ESTUDANTES PARA INGRESSO EM ESCOLAS TÉCNICAS DE ENSINO MÉDIO, NA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar cursos preparatórios para capacitação de estudantes para ingresso em escolas técnicas de ensino médio, na rede estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as instalações da rede de ensino público estadual para a implementação dos cursos.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) a elaboração, regulamentação e estudo das áreas identificadas como pontos adequados à execução do projeto.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com as faculdades e universidades, pessoas jurídicas de direito privado, para que sejam disponibilizados acadêmicos, bacharelados ou professores para ministrarem as aulas no projeto.\r\n\r\nArt. 4° Participará do curso o aluno que preencher seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas;\r\n\r\nII - ser oriundos de família com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita;\r\n\r\nIII - ser aprovado em prova de seleção, que será realizada por meio de redação.\r\n\r\nParágrafo único. O regulamento poderá estabelecer outros requisitos, desde que fundamentados em critérios técnicos e pedagógicos.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação pública no Brasil é crucial por diversos motivos:\r\n\r\n1. Acesso Universal: Garante que todos os cidadãos tenham acesso à educação, independentemente de sua condição financeira.\r\n\r\n2. Redução das Desigualdades: Contribui para a redução das desigualdades sociais e econômicas ao oferecer oportunidades iguais de aprendizado.\r\n\r\n3. Desenvolvimento Social e Econômico: Uma população educada impulsiona o desenvolvimento social, econômico e cultural do país.\r\n\r\n4. Formação de Cidadãos Críticos: Ajuda a formar cidadãos críticos, conscientes de seus direitos e deveres na sociedade.\r\n\r\n5. Melhoria da Qualidade de Vida: Educação de qualidade está diretamente ligada à melhoria da qualidade de vida dos indivíduos e comunidades.\r\n\r\n6. Inovação e Tecnologia: Uma educação pública forte é essencial para impulsionar a inovação e o desenvolvimento tecnológico do país.\r\n\r\nInvestir na educação pública é investir no futuro do Brasil e na construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida.\r\n\r\nO ensino médio técnico no Brasil combina disciplinas do ensino médio tradicional com formação técnica em uma área específica. Alguns pontos importantes sobre o ensino médio técnico no país são:\r\n\r\n1. Integração de Conhecimentos: Proporciona uma formação mais ampla, combinando disciplinas gerais com conhecimentos técnicos e práticos.\r\n\r\n2. Preparação para o Mercado de Trabalho: Capacita os estudantes com habilidades específicas para ingressarem mais facilmente no mercado de trabalho ou seguirem carreiras técnicas.\r\n\r\n3. Diversidade de Cursos: Oferece uma variedade de cursos técnicos em áreas como informática, administração, saúde, agronegócio, entre outros.\r\n\r\n4. Parcerias com Empresas: Muitas escolas técnicas estabelecem parcerias com empresas para proporcionar aos alunos experiências práticas e estágios remunerados.\r\n\r\n5. Caminho para o Ensino Superior: Além de preparar para o mercado de trabalho, o ensino médio técnico também pode ser uma porta de entrada para o ensino superior, em cursos relacionados à área técnica escolhida.\r\n\r\nO ensino médio técnico desempenha um papel importante na formação dos estudantes brasileiros, preparando-os para o mercado de trabalho e contribuindo para o desenvolvimento de habilidades práticas e teóricas em diferentes áreas profissionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3108/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA CONTRIBUIR NO TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESAPCHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nE, 05.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro que visa contribuir para o tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° O auxílio tem a finalidade de complementar a renda e colaborar com as despesas provenientes dos tratamentos das pessoas com transtorno do especto autista.\r\n\r\nArt. 3° O auxílio financeiro tem como princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde;\r\n\r\nII - o alcance aos serviços de saúde mental;\r\n\r\nIII - as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. \r\n\r\nArt. 4º O benefício concedido será no valor correspondente a 155,59 (cento e cinquenta e cinco e cinquenta e nove) UFIRs, que é equivalente a meio salário-mínimo, cujo valor deverá ser corrigido anualmente levando em conta a inflação.\r\n\r\nArt. 5° O auxílio será concedido independentemente da concessão de outros benefícios sociais;\r\n\r\nArt. 6° Terá direito à concessão do auxílio as pessoas que preencherem os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - laudo médico que comprove o nível de suporte;\r\n\r\nII - possuir renda familiar igual ou inferior a 5 salários-mínimos (cinco salários-mínimos).\r\n\r\nArt. 7° Este auxílio é de duração permanente.\r\n\r\nParágrafo único. O auxílio será cancelado automaticamente em caso de falecimento do beneficiado\r\n\r\nArt. 8º Será realizado o acompanhamento social anual.\r\n\r\nParágrafo único. Ao final do período de 12 (doze) meses, tendo como data de início o recebimento do auxílio, será necessária a elaboração de um relatório anual emitido pelo Sistema de Saúde em parceria com a assistência social sobre o andamento e evolução do tratamento do assistido.\r\n\r\nArt. 9º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde a elaboração e a regulamentação para a execução do projeto. \r\n\r\nArt. 10° - As despesas decorrentes da implementação, execução e manutenção do objeto desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementares através do Fundo Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 11º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), disciplinou em seu artigo 1º, §2º que as pessoas com transtorno do espectro autista são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Essa inclusão representa um avanço na busca e concretização dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nNeste sentir, cabe destacar o art. 23 da CRFB/88, que disciplina ser competência comum dos entes federados o cuidado à saúde e assistência pública, à proteção e garantia das pessoas com deficiência.\r\n\r\nNotadamente à assistência social, o artigo 203, V, da CRFB/88 determina que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um dos objetivos a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nEm atenção à busca à efetivação das pessoas com transtorno do espectro autista, pretende a presente proposta de lei fornecer um auxílio pecuniário às pessoas com TEA que precisam arcar com os altos custos dos tratamentos e não possuem condições financeiras para sua concretização, buscando, assim, a efetivação do direito fundamental a um tratamento digno às pessoas com autismo.\r\n\r\nPortanto, é indispensável que o Estado do Rio de Janeiro se debruce sobre a problemática relacionada ao impacto financeiro causado na renda das pessoas que possuem o diagnóstico de TEA, haja vista que estas são impactadas pelo alto valor dos tratamentos e a ausência de iniciativas públicas.\r\n\r\nAlém dos altos custos dos tratamentos, há ainda outra uma agravante a ser destacada, especificamente no fato de ser vislumbrada a necessidade de os familiares de pessoas diagnosticadas com autismo precisarem lançar mão de seus empregos para acompanhar os tratamentos.\r\n\r\nConclui-se, dessa forma, que a proposta possui como principal objetivo a concretização de direitos fundamentais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista com a concessão de um auxílio financeiro às pessoas que precisam arcar com os custos de todos os tratamentos decorrentes do diagnosticado de autismo. \r\n\r\nPortanto, encaminho aos nobres colegas, este projeto de lei para sua apreciação, análise e apoio na aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3109/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR COMO “DR. WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA” O TRECHO DA RODOVIA RJ- 242 QUE COMPREENDE O KM 0 AO KM 7, NA LOCALIDADE DE ÁGUA QUENTE EM VILA DO PIÃO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui inciso ao artigo 1º, da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º...\r\n\r\n...\r\n\r\nInciso - “DR. WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA, o trecho da Rodovia RJ- 242, que compreende o KM 0 (quilômetro zero) ao KM 7 (quilômetro sete), na localidade de Água Quente em Vila do Pião, no município de Teresópolis.” .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade homenagear a memória e legado do Dr. Wanderly José de Melo Torres Braga, cidadão ilustre da cidade de Teresópolis, RJ, que dedicou sua vida ao serviço público e à comunidade local.\r\n\r\nDr. Wanderly Braga foi uma figura emblemática em Teresópolis, destacando-se não apenas por sua atuação como advogado, mas também por seu comprometimento com o bem-estar da população. Ao longo de cinco mandatos consecutivos como Vereador, entre os anos de 1982 e 2004, ele demonstrou uma dedicação incansável em representar os interesses dos cidadãos, contribuindo significativamente para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida no município.\r\n\r\nAlém de sua atuação política, Dr. Wanderly Braga era reconhecido por seu profissionalismo e espírito de solidariedade. Como advogado, oferecia seus serviços de forma pro bono, prestando assistência jurídica gratuita àqueles que mais precisavam, inclusive na Localidade de Água Quente, em Teresópolis. Sua generosidade e compromisso com a justiça social deixaram uma marca indelével na comunidade, conquistando o respeito e a admiração de todos que o conheceram.\r\n\r\nNesse sentido, é justo e merecido que uma parte da Rodovia Estadual 242, compreendendo a Localidade de Água Quente, receba a denominação de \"Dr. Wanderly José de Melo Torres Braga\". Esta homenagem não apenas perpetua a memória deste grande homem público, mas também serve como um lembrete do seu legado de integridade, empenho e serviço à comunidade teresopolitana.\r\n\r\nPor tudo isso, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que representa uma singela forma de reconhecimento e gratidão por tudo o que o Dr. Wanderly Braga fez por Teresópolis e seus habitantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3110/2024\r\n\r\nPROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ABASTECIMENTO PELA CALIBRAGEM DE PNEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os postos de abastecimento e combustíveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proibidos de cobrarem pelos serviços de calibragem de pneus.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se para efeitos desta lei, todos os procedimentos contidos para calibragem de pneus, inclusive máquinas de colocação de moedas e/ou notas de dinheiro para tal serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se isentos deste serviço, pneus de bicicletas, veículos automotores, triciclos, quadriciclos, reboques e ainda, todos aqueles já descritos pelo Art. 96 e seus incisos do CTB.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo, a devida fiscalização, sendo que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração.\r\n\r\n§1º - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente.\r\n\r\n§2º- A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará ainda o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar aos consumidores o direito de calibragem de seus pneus em postos de combustíveis sem o constrangimento de terem de efetuarem pagamento ou até mesmo a colocação de moedas em máquinas para tal serviço. O serviço de calibragem normalmente é gratuito porém, vários cidadãos vem sofrendo com a cobrança indevida deste serviço nos postos mesmo tendo o abastecimento concluído. \r\n\r\nO projeto em tela não tem a intenção de prejudicar nenhuma empresa fornecedora de combustíveis ou de abastecimento com o uso indevido de seu maquinário porém o serviço oferecido \"gratuitamente\" traz ao consumidor, a proposta de conforto no local bem como, normalmente é realizado por funcionário credenciado do local.\r\n\r\nAssim sendo, apresento o referido projeto de lei para análise a aprovação de meus pares.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6045/2022\r\n\r\nASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e Às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 02.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1716/2023\r\n\r\nDECLARA O ANO DE 2024 COMO O ANO DO CENTENÁRIO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados OTONI DE PAULA PAI, Tia Ju, Rodrigo Bacellar, Fabio Silva, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Dionisio Lins, Andrezinho Ceciliano, Vitor Junior.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 10.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA O ILUSTRISSIMO SENHOR LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO, Danniel Librelon, Fábio Silva, Felipinho Ravis, India Armelau, Jùlio Rocha, Luiz Claudio Ribeiro, Martha Rocha, Thiago Rangel, Vitor Júnior.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Paulo Teles Ferreira Barreto é formado em ciências econômicas e em direito pela Faculdade de Economia, Ciências Contábeis e Administração de Empresas do Centro de Ensino Unificado de Brasilia (UNICEUB), Barreto ingressou no Ministério da Justiça em 1983 por meio de concurso publico.\r\n\r\nApós 20 anos no Ministério da Justiça, exercendo o cargo de diretor do Departamento de Estrangeiros, foi indicado secretário-executivo do ministério em 2003. É presidente do Comitê Nacional para os Refugiados e do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.\r\n\r\nInformações colhidas no site do wikipedia - https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Luiz_Paulo_Barreto\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para aprovar o projeto de resolução ora proposto\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 648/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT - ADVOGADO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO, Andrezinho Ceciliano, Atila Nunes, Danniel Librelon, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Julio Rocha, Luiz Claudio, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Tua Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGustavo da Rocha Schmidt é Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2000), Master of Laws pela New York University School of Law (2008), Mestre em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio (2016) e Professor da FGV Direito Rio. É, ainda, sócio do escritório Schmidt, Lourenço & Kingston - Advogados Associados, Presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem - CBMA e Procurador do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem experiência nas mais diversas áreas do direito, com ênfase no direito constitucional, administrativo, arbitragem, mediação e no contencioso cível e empresarial.\r\n\r\nSua vasta experiência na área do Direito o capacitou a ocupar diversos cargos públicos no Rio de Janeiro. Foi Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro, CDURP, Presidente do Conselho de Administração da Rio Eventos Especiais, RIOEVENTOS e Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito entre 2012 e 2014.\r\n\r\nTambém é Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ desde 2003, tendo sido agraciado com a Medalha do Mérito da instituição em 2019.\r\n\r\nFace ao exposto é que solicito aos meus pares apoio para que esta justa homenagem logre êxito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 649/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o Diploma JOSÉ ALENCAR ao Sr. Gustavo José de Guimarães e Souza em virtude de sua meritória e destacada contribuição para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGustavo José de Guimarães e Souza atualmente é secretário executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) em Brasília - DF e na Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex. Ao longo de sua carreira, o Sr. Gustavo José de Guimarães e Souza sempre atuou no ramo da economia, já tendo atuado no Banco Central do Brasil, no Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-FIES, no Ministério da Economia - ME, Ministério da Fazenda, dentre outros.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 650/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. SIMONE NASSAR TEBET, MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Exma. Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, em reverência à sua excepcional carreira, expresso profundo respeito e admiração.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados FRANCIANE MOTTA, Átila Nunes, Carlos Macedo, Dannniel Librelon, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Munir Neto, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSimone Tebet é Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento desde janeiro de 2023.\r\n\r\nSimone Tebet nasceu no município de Três Lagoas, Mato Grosso do Sul e é formada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. É especialista em Ciência do Direito, pela Escola Superior de Magistratura e mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. Em 1992, iniciou sua carreira profissional como professora universitária de Direito Administrativo. Lecionou na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), na Universidade para o Desenvolvimento do Pantanal (Uniderp) e na Faculdades Integradas de Campo Grande (Fic-Unaes). Também foi Consultora Técnica jurídica na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (1995 a 1997) e Diretora Técnica Legislativa (1997 a 2001).\r\n\r\nSimone Tebet foi ainda diretora de assuntos municipalistas da Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) e membro do Conselho de Representação do Centro-Oeste da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em 2009. Simone entrou para a política quando se elegeu deputada estadual (2002), aos 31 anos. Depois, foi eleita prefeita da sua cidade natal, Três Lagoas, por duas vezes (2004, com 66,72% dos votos válidos, e 2008, com 76% de aprovação). Foi eleita vice-governadora (2009). Foi Secretária de Governo de MS (2013-2014). Em outubro de 2014, foi eleita Senadora com 52,58% dos votos válidos. No início de 2021, foi a primeira mulher, em 198 anos de história, a concorrer à presidência do Senado. Por um ano, exerceu a Liderança da Bancada Feminina da Casa, criada em março/21. Teve atuação de destaque na CPI da Pandemia naquele mesmo ano. No início de seu mandato como senadora, foi eleita 1ª presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (biênio 2015-2016) e foi a primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a mais importante da Casa (biênio 2019-2020). Ao longo do mandato, destacou-se pela sua capacidade de articulação e pela sua competência técnica como jurista. Foi reconhecida pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) entre as \"100 Cabeças do Congresso\" em anos consecutivos e foi eleita a melhor representante do povo no Senado pelo Prêmio Congresso em Foco por três vezes (2018, 2019 e 2021).\r\n\r\nSimone Tebet foi candidata à Presidência nas eleições de 2022, ficando em terceiro lugar na corrida eleitoral.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 250/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, CRIANDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos dos art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor CLÁUDIO CASTRO, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando as providências necessárias para o envio a esta Assembleia Legislativa de mensagem dispondo sobre Projeto de Lei, com o seguinte teor:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, CRIANDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido à Lei Estadual nº. 3.499, de 08 de dezembro de 2000, artigo 17A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17-A. A Administração Pública dos três Poderes do Estado do Rio de Janeiro implementará, junto a seus respectivos servidores públicos civis e militares, campanhas de estímulo ao abrigo sob a forma de guarda, tutela ou adoção de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar; à adoção inter-racial; ao acolhimento de crianças e adolescentes maiores; com necessidades específicas de saúde ou deficiências, bem como de grupos de irmãos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtravés da presente iniciativa, pretende-se implementar uma das linhas centrais da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente previstos na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, contribuindo para a ampliação do interesse das famílias pela adoção de crianças e adolescentes, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que esta Casa de leis já havia aprovado a Lei n. 3499, de 8 de dezembro de 2000, que criou o programa “Um lar para mim”, que instituiu o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, propõe-se, aqui, uma pequena alteração para que sejam realizadas campanhas de adoção, especialmente para grupos de crianças órfãs e abandonadas que, segundo dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), não estão dentro da “preferência” pelos possíveis responsáveis.\r\n\r\nConforme dados do SNA, “há, na verdade, uma preferência na adoção por crianças brancas, de 0 a 3 anos, e meninas”¹. Nos dados de crianças adotadas a partir de 2019, apenas 8,9% do total são pretas e 2,7% amarelas. Além disso, apenas 1,6% das crianças adotadas são pessoas com deficiência, sendo 97,1% das adotadas são pessoas sem deficiência e o restante não identificado caso se abra o leque, considerando problemas de saúde em geral, apenas 8,4% das crianças adotadas possuem problemas de saúde, contra 91,6% que não contam com qualquer questão de saúde. Quanto à faixa etária, são privilegiadas as crianças até 2 anos e quanto à questão de grupos de irmãos, as crianças sem irmãos².\r\n\r\nDe tais dados, infere-se que há grupos de crianças que não possuem preferência no processo de adoção, tanto por questões financeiras como por questões estruturais relacionadas ao racismo, por exemplo. Daí a necessidade de campanhas de estímulo ao abrigo, sob a forma guarda, tutela ou adoção de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, à adoção inter-racial; ao acolhimento de crianças e adolescentes maiores; com necessidades específicas de saúde ou deficiências, bem como de grupos de irmãos.\r\n\r\nA presente indicação, portanto, vem contribuir para a superação de um problema da realidade, colaborando para que crianças pretas e amarelas, pessoas com deficiência, com faixa etária mais avançada e grupos de irmãos possam ter maiores possibilidades de adoção e acolhimento por famílias. Trata-se de um empreendimento, ainda que específico a uma circunstância, que contribui para a superação das desigualdades enfrentadas por esses grupos, ainda na infância e adolescência. Portanto, do ponto de vista da constitucionalidade material, encontra-se fundamento para o presente projeto no princípio da igualdade traduzido na Constituição Federal. E, ainda, por envolver matéria de iniciativa do governador, a presente proposta trata-se de uma indica\r\n\r\nRoga-se, portanto, aos pares, apoio para aprovação do presente projeto.\r\n\r\n¹ Informações disponíveis em: https://www.cnj.jus.br/infancia-negra-e-desafio-diante-do-racismo-estrutural-brasileiro/. Acesso em 05/03/2024.\r\n\r\n² Todos os dados foram retirados da página oficial do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), disponível em: https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=ccd72056-8999-4434-b913-f74b5b5b31a2&sheet=bd4aac53-8097-45df-83a9-6fcf49b2f506&lang=pt-BR&opt=ctxmenu,currsel&select=clearall. Acessado em 05/03/2024.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 251/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no Município de Paracambi, de caráter educacional voltada ao desenvolvimento sustentável, a produção agroecológica e orgânica, referente à agricultura familiar, coordenada e executada com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando as comunidades e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nII - o desenvolvimento individual, a qualificação para o mercado de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIII - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção de agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nIV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nV - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVI - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades.\r\n\r\nArt. 2º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente está autorizada a realizar convênios, parcerias ou acordos com instituições de caráter científico e pedagógico que objetivem promover:\r\n\r\nI - o aperfeiçoamento institucional;\r\n\r\nII - o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nIII - o fomento da agricultura familiar;\r\n\r\nIV - a promoção do ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nV - a disseminação de boas práticas relacionadas à sustentabilidade e preservação dos ecossistemas.\r\n\r\nArt. 3º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente deverá considerar como parte da sua extensão de atividades, o apoio, como forma de assessoramento, a atividades de produção agroecológica urbana e de base familiar.\r\n\r\nArt. 4º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente ficará vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo garantir a criação de uma Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente no Município de Paracambi, localizado na região da Baixada Fluminense. Segundo o IBGE, Paracambi possui uma população de 41.375 pessoas, com pouco mais de 6 mil hectares de atividade agropecuária e quase 400 estabelecimentos no ramo. Em decorrência das necessidades de modernização de nossas produções agrícolas, alinhadas com as demandas e emergências climáticas, fica destacada a necessidade de promover Educação voltada para o pensamento das atividades agrícolas sustentáveis e responsáveis com as questões ambientais. Dessa forma, apresentamos tal Indicação Legislativa para não apenas contribuir com o desenvolvimento do município de Paracambi, como também do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI 1630/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei nº 1630/2023, de minha autoria que, “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO DE ELEVADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n2716 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Governo, Bernardo Rossi, as providências cabíveis para ampliação do Programa “Segurança Presente” nos bairros Aterrado e Retiro, no município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n2717 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro as providências cabíveis para a instalação de salas de hidratação com kits para atender pacientes com dengue no município de Mendes - RJ.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2718 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, reparo em buraco no passeio da rua Progresso de Ana Gonzaga, quadra 30, próximo ao número 7, bairro Inhoaíba.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n2719 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que seja realizada obras de contenção de encosta no município de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n2720 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, e à Secretaria Estadual de Saúde a adoção de medidas necessárias para fornecer apoio no combate à dengue nos Distritos de Campos dos Goytacazes listados a seguir: Dores de Macabu, Ibitioca, Morangaba, Morro do Côco, Mussurepe, Santa Maria, Santo Amaro de Campos, Santo Eduardo, São Sebastião de Campos, Serrinha, Tocos, Travessão e Vila Nova de Campos.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n2721 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, para que sejam tomadas as medidas necessárias para a manutenção dos postes de luz localizados na rua Escopo, bairro Jardim Ipê - município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\n2722 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado das Cidades, Douglas Ruas dos Santos, as medidas necessárias para a pavimentação asfáltica das ruas nº 03, 04, 05, 06, 07 e a rua Honorato Santos, todas localizadas no bairro Esperança no município de Itaboraí - RJ. \r\n\r\n2723 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado das Cidades, Douglas Ruas dos Santos, as medidas necessárias para o manilhamento das ruas nº 03, 04, 05, 06, 07 E a rua Honorato Santos, todas localizadas no bairro Esperança no município de Itaboraí - RJ.\r\n\r\nId: 2550679"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14 horas)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Pela ordem) - Sr. Presidente, na última quinta-feira eu não pude estar presente à Sessão plenária, mas ouvi atentamente a fala de alguns Deputados em relação ao programa Segurança Presente em Niterói. E quero iniciar minha falando sobre quem é o Deputado Vitor Júnior. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim, por quem tenho um carinho especial na relação de trabalho, no trabalho da comissão, tem sido muito cordial e parceiro com todos os Deputados, mas ele, creio eu, fez uma fala na quinta-feira e não tinha as informações necessárias para trazer ao debate do que está acontecendo em Niterói com o Programa Segurança Presente.\r\n\r\nE eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, que no mês de janeiro, quando fui eleito Deputado Estadual, fiz uma solicitação ao Governador Cláudio Castro. Antes de tomar posse como Deputado Estadual, tivemos a primeira reunião, com a presença do ex-Prefeito Rodrigo Neves, do Prefeito Axel Grael, e firmamos ali uma parceria em alto nível do que nós queríamos para o futuro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE quando apresentei os pontos para estabelecer uma boa política com o Governo do Estado - aliás, nessa reunião ficou definido o meu apoio à candidatura do Presidente Rodrigo Bacellar, sem sequer ter conversado com o Presidente - ali eu já defini, porque os benefícios para o Estado do Rio de Janeiro e para Niterói eram suficientes para aquilo que motivou o meu apoio. Eu saí dali com compromissos firmados, e um deles era que o Programa Segurança Presente seria ampliado e que o Caio Martins teria a sua reforma e poderia ser usado pelo Município de Niterói para resolver o problema de drenagem da Zona Sul de Niterói. Aquilo foi suficiente para mim. \r\n\r\nE o Governador Cláudio Castro, Sr. Presidente, orientou que o Deputado Vitor Júnior indicasse o coordenador do Segurança Presente e indicasse o novo coordenador do complexo esportivo do Caio Martins. Eu disse ao Governador o seguinte: Governador, não é isso que eu quero. Eu quero trabalhar com quem está lá. \r\n\r\nNo mesmo dia, procurei o Secretário Rafael Picciani, e estabelecemos ali uma ótima relação para revitalização do complexo Caio Martins. Trabalhamos em conjunto com o Rafael Picciani em relação às ações daquele espaço. \r\n\r\nE da mesma maneira Sr. Presidente, eu procurei o major Climaco, que é o responsável hoje pelo Segurança Presente de Niterói. E na conversa com o major Climaco, preocupado ele que seria exonerado pelo Deputado Carlos Jordy, nós estabelecemos uma parceria da seguinte forma: Climaco, eu não quero indicar ninguém. Você indica quem você quiser. Ocupa os espaços do Segurança Presente para aumentar a eficiência do programa na cidade. Porque se verificar nome a nome do Programa Segurança Presente de Niterói, vamos ver aqui quem é amigo do Programa, quem é amigo da política de segurança, quem são os policiais que efetivamente estão na rua. \r\n\r\nNós não indicamos um, um sequer agente de polícia para o Programa Segurança Presente na nossa cidade. Ao contrário, conversamos com o major Climaco, colocamos à disposição a Prefeitura para que o Programa tivesse ampliação de viaturas e motos por meio de iniciativa da Prefeitura de Niterói, com recursos da Prefeitura de Niterói. E começamos ali uma ótima parceria. \r\n\r\nFizemos uma reunião com o Prefeito Axel Grael, com o Secretário-Executivo Rodrigo Neves. O Programa estava funcionando bem na cidade. Mas, de uma hora para outra, a politicagem que nós ouvimos aqui na fala do Deputado Rodrigo Amorim na última semana veio à tona. Porque o único espaço para fazer política que o Deputado Jordy tem na cidade de Niterói é o Programa Segurança Presente, que virou um cabide de emprego do Deputado Jordy.\r\n\r\nPara quem não sabe, há ali um policial, Deputados, lotado e nomeado no Programa Segurança Presente que estava servindo até há pouco tempo na Câmara de Vereadores de Niterói, dentro do gabinete de um Vereador ligado ao grupo político do Deputado Jordy. E pasmem, esse policial só foi mandado embora há pouco tempo porque ele agrediu a mulher e simplesmente está enquadrado na Lei Maria da Penha. \r\n\r\nIsso sim é uma vergonha para o Programa Segurança Presente! Porque na época em que o Estado passou a sua maior crise, não pagava ao policial, as delegacias simplesmente não tinham limpeza, as viaturas não funcionavam por falta de manutenção, não tinha combustível sequer para abastecer as viaturas e os policiais de todas as forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro não tinham salário no final do mês para receber, a Prefeitura de Niterói à época por meio do Prefeito Rodrigo Neves, bancou, custeou o salário de todos os policiais, de todos os funcionários das forças de Segurança do Município de Niterói. \r\n\r\nEntão, quem é amigo do Programa Segurança Presente? Quem é o verdadeiro amigo? Quem é o verdadeiro parceiro da política do Programa Segurança Presente na cidade de Niterói. É sobre isso que devemos aqui fazer reflexão. E, aí, quero dizer que me causa muita estranheza, porque conheço o Major Clímaco; e me causa muita estranheza a postura do Major Clímaco. Porque ele é um cara muito sério, é um oficial muito correto, mas, de uma hora para outra, acredito eu que ele está sendo ameaçado pela politicagem para que o Programa Segurança Presente, em Niterói, vire cabide de emprego. \r\n\r\nEu quero saber quem são os policiais do Programa Segurança Presente, cada um deles, o que cada um está fazendo, onde está lotado, porque um eu já identifiquei, um estava trabalhando no gabinete de um vereador da Câmara Municipal de Niterói. \r\n\r\nEntão, vamos pegar nome a nome. Sabe por quê, Presidente Rodrigo Bacellar? Nós somos pessoas de diálogo. V.Exa., como campista, e eu sou, me conhece bem. Quer me chamar para conversar, quer estabelecer uma boa política, nós fazemos concessão. Quando eu aqui defini pelo nome do Presidente Rodrigo Bacellar, pela Pre sidência da Alerj, eu tinha solicitado ao Presidente, através do Governador Cláudio Castro, que nós assumíssemos a presidência da Comissão de Educação. O Presidente Rodrigo Bacellar me chamou e pediu, em uma conversa de um minuto, que ele precisava da comissão para garantir a sua eleição, para que desse para um Deputado de outro partido, que estava quebrado, que era da base, que estava rachada. Aqui, no enfrentamento com o Presidente Bacellar, eu abri mão, sendo direito do PDT, no meu entendimento, pela história de Darcy Ribeiro e Leonel Brizola. Fomos ali e construímos em prol da unidade. Temos um diálogo permanente com o Governador Cláudio Castro para que possamos fazer com que o Estado do Rio de Janeiro possa crescer. Agora, eu não admito dizer que Niterói, dizer que o ex-Prefeito Rodrigo Neves, que o Prefeito Axel Grael não são parceiros daquilo que é importante para a segurança pública de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE eu quero dizer o seguinte: se o Major Clímaco está sendo ameaçado para fazer campanha de Deputado Federal para antecipar processo eleitoral, eu quero dizer que eu estou ajudando o Major Clímaco. E fruto da falta de diálogo, fruto das falas que ocorreram no Plenário da última quinta-feira, nós entramos, na sexta-feira, com uma ação no Ministério Público, solicitando que seja investigada essa relação de afrontamento, essa relação de estima ao Major Clímaco, fazendo com que o mesmo rompa o Estatuto da Polícia Militar e se posicione politicamente, porque nós já vimos, Sr. Presidente, que ao longo desses últimos quatro anos, no Brasil, vimos o aparelhamento da máquina de segurança pública em prol de um grupo político. Foi aparelhada a Abin; foram aparelhadas as forças de segurança da PRF e da Polícia Federal; um pequeno grupo medíocre das forças de segurança, das Forças Armadas, que defendiam o golpe e que simplesmente isso não avançou, mas, felizmente, dentro das forças de segurança, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, a maioria esmagadora não compartilhou essa perspectiva de golpe no nosso país. \r\n\r\nPara caminhar para o encerramento, Sr. Presidente, o ex-Prefeito Rodrigo Neves é uma pessoa honrada. Vivemos um período no país em que setores da política se utilizavam, para poder não ganhar no voto, retiravam na força. O que foi feito com o ex-Prefeito Rodrigo Neves, simplesmente, a cada dia que passa, é mostrado à população e na Justiça que o Prefeito Rodrigo Neves foi preso e acusado sem sequer ter sido dada a ele a oportunidade de se defender e saber do que ele estava sendo acusado. Ele passou um período muito difícil na vida dele. Voltou à Prefeitura de Niterói e lançou o candidato Axel Grael como seu sucessor. Ganhamos a eleição em primeiro turno em Niterói. O candidato do Jordy ficou em quarto lugar. Até o Flávio Serafini, com todo carinho que eu tenho por ele, do PSOL, ficou em segundo; e o candidato do Jordy ficou lá atrás, em quarto lugar. \r\n\r\nO Prefeito de Niterói não é dono de nada, o Rodrigo não é dono de nada. Se for para manter essa baixaria, eu vou começar a chamar o Cláudio Castro de dono do Estado. O grupo político de Cláudio Castro é dono do Estado, o grupo político de Niterói, do qual faço parte na Prefeitura junto com o Rodrigo e com o Axel Grael, nós não somos donos de nada não, nós ganhamos no voto, nós ganhamos com o respeito da população de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA população tem agora no final do ano a oportunidade de escolher se quer Rodrigo Neves de novo prefeito da nossa cidade. E eu quero ver Jordi e companhia irem para Niterói e nos enfrentarem na rua. Nós não vamos fazer processo, como eles fizeram contra o Rodrigo, para poder prender o Rodrigo e tirar ele das urnas. Porque foi isso que o Jordi fez. \r\n\r\nE para completar a defesa do Major Clímaco e do Programa Segurança Presente Niterói eu estou encaminhando ao Ministro de Alexandre de Morais e dizer o seguinte: o modus operandi do Jordi continua em Niterói. Ele está aparelhando a força de segurança da cidade para fazer campanha, para perseguir seus adversários políticos, para poder fazer a mediocridade que ele e o seu grupo político fizeram no País nesses últimos quatro anos. Mas em Niterói não vai se criar, em Niterói isso não vai para a frente, tenho certeza. E a população, no dia 2 de outubro vai ter oportunidade de escolher o que é melhor. Eu defendo o Programa Segurança Presente e eu defendo a democracia e defendo o que é melhor para a Cidade de Niterói e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1716-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OTONI DE PAULA PAI E TIA JU, QUE DECLARA O ANO DE 2024 COMO O ANO DO CENTENÁRIO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Para declaração de voto) - Presidente Deputado Rodrigo Bacellar, mais uma vez este Deputado se sente honrado em assumir este microfone tendo V.Exa. conduzindo os nossos trabalhos. E isso me honra muito. \r\n\r\nQue o senhor me permita, antes, claro, sou o autor, a declaração de voto é quase que desnecessária já que somos o autor do projeto, e antes de declarar realmente o nosso voto eu preciso fazer alguns registros já aproveitando a nossa fala. \r\n\r\nNós queremos, Presidente, registrar que está conosco, veio visitar a Suderj e está aqui conosco, o Sr. Emerson Ferretti, presidente do Bahia Esporte Clube. Eu gostaria que o Emerson ficasse de pé para que fosse destacado. Bem-vindo a esta Casa, Emerson. \r\n\r\nInfelizmente, o Bahia levou o nosso jogador, que faz falta nos quadros do Flamengo, o Éverton Ribeiro, mas sucesso para você, Emerson.\r\n\r\nPresidente, antes ainda dessa fala eu quero manifestar na qualidade de Deputado do MDB que nesta Casa faz parte da bancada do Governador Cláudio Castro, antes que suscitem algo contrário, que eu sou um soldado fiel ao Governador Cláudio Castro. Eu não posso na qualidade de Deputado do MDB me omitir em me solidarizar com o meu amigo Thiago Pampolha com a situação que ele está vivenciando. É público e notório, está aí na imprensa. Sendo Deputado Estadual do MDB, não posso me omitir nessa solidariedade ao meu amigo, ao nosso amigo Thiago Pampolha, que recentemente se filiou ao nosso partido. \r\n\r\nFica isso registrado, e registrado também que este Deputado faz parte da bancada de apoio ao Governador nesta Casa. \r\n\r\nDesde já eu agradeço aos Deputados que votaram a favor do Projeto 1716/2023, declarando 2024 como o Ano do Centenário da Assembleias de Deus. Peço a atenção do Marquinho, porque quero solicitar que sejam coautores os Deputados membros da comissão de apoio ao centenário das Assembleias de Deus: Rodrigo Bacellar, Fabio Silva, Rosenverg Reis e Samuel Malafaia.\r\n\r\nEu quero, nesta oportunidade, Presidente, registrar a presença neste recinto de vários pastores as Assembleias de Deus. Peço que fiquem de pé. São pastores desta denominação, a que mais cresce na denominação evangélica, a que mais cresce no Brasil, com milhares e milhares de membros no nosso estado, que vieram aqui agradecer a esta Casa pelo apoio a este projeto, tornando 2024 o Ano do Centenário das Assembleias de Deus.\r\n\r\nAs Assembleias de Deus vão comemorar o centenário com dois eventos. Um, no dia 22 de junho, na Praça XV, onde haverá uma grande concentração de, estimamos, 40 mil pessoas; vai haver a reconstituição da chegada dos missionários aqui 100 anos atrás; todos os crentes caracterizados com roupa da época; uma barca Rio-Niterói com esse povo trazendo os fiéis de Niterói para a Praça XV. Outro, no dia 29, no Maracanãzinho, uma grande celebração.\r\n\r\nTodos os Deputados estão convidados. Eu sei que na época de eleição a porta das Assembleias de Deus estão e estarão sempre abertas para V.Exas. baterem lá e pedir voto. Isso é muito natural, é democrático. \r\n\r\nEntão, parabéns às Assembleias de Deus pela aprovação deste projeto, que faz de 2024 o Ano do Centenário das Assembleias de Deus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQue Deus abençoe todos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Serei muito mais breve do que os Deputados que me antecederam, mas não é pouco mais breve, é muito.\r\n\r\nEu quero, Deputado Otoni de Paula Pai, dizer que vou votar favoravelmente ao projeto porque eu respeito todas as religiões.\r\n\r\nEu só gostaria que os Deputados que não concordam com uma religião ou outra tivessem também esse espírito mais amplo: você é de uma religião, mas tem que considerar que todas devem ser homenageadas pelos seus seguidores, pelos seus simpatizantes, pelos seus religiosos e pastores. \r\n\r\nEntão, quero consignar que eu voto favoravelmente como votaria favoravelmente a toda e qualquer matéria dessa natureza por uma questão de respeito à diversidade e de defesa por mais ampla liberdade de fé e contra qualquer tipo de intolerância. \r\n\r\nDigo mais, posso, claro, criticar o uso, a manipulação, o excesso, mas isso tem aqui, tem ali, tem acolá. Eu acho que todos devemos lutar pelo respeito, contra a intolerância e pela mais ampla liberdade, por isso quero declarar que voto favorável. E mais, quero reconhecer - muita gente da esquerda critica essa ou aquela religião - que muitas dessas igrejas, muitas dessas Assembleias, muitos desses templos, em alguns lugares longínquos, aonde o estado não chega, chegam, e dão assistência aos pobres, aos desvalidos, aos miseráveis. Há que se reconhecer isso sempre. Se falam alguma coisa, se vão atrás de um, se são contra alguma coisa da esquerda sobre comportamento etc. é outra história. Há que se reconhecer que muitas dessas igrejas, templos, casas, chegam aonde o estado não chega e aonde os mais desvalidos, os mais miseráveis precisam de algum tipo de apoio, que, às vezes, é algo muito simples e que muitas vezes lá encontram. \r\n\r\nEra esse o meu reconhecimento. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nSr. Presidente, quero abrir coautoria a todos os colegas que desejarem. Fiquem à vontade e que seja consignado na Mesa.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente, queria pedir coautoria ao projeto do Deputado Otoni de Paula Pai e Tia Ju, saudar os dois deputados, pedir ao Deputado Otoni de Paula Pai que faça um movimento juntos aos pastores das Assembleias, porque brevemente teremos na cidade de Niterói um grande templo da Assembleia de Deus. Quero oferecer, em nome do Prefeito Axel Grael, que seja realizado um grande evento em Niterói, no Caminho Niemeyer, onde será construído esse templo em comemoração ao centenário, com o apoio da prefeitura. Já coloco aqui à disposição do Deputado Otoni de Paula Pai, de V.Exas., dos pastores, para que possamos fazer com que esse ano seja comemorado com muita alegria e muita fé. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Samuel Malafaia, por favor. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Quero agradecer a fala, parabenizar também a Tia Ju e o nosso querido Deputado Otoni de Paula Pai e, também, as Assembleias de Deus que farão esse aniversário tão importante: um século. Dizer que estamos à disposição também das outras denominações, porque não podemos desprezar os nossos irmãos batistas, presbiterianos, Igreja da Graça, outras igrejas evangélicas, que sempre encontrarão apoio desta Casa. \r\n\r\nNão se está ferindo o estado que é laico. A definição de estado laico não é para proibir que se comemore e que se fale que podemos incentivar o Evangelho e as religiões, mas ele que permite que todos tenham liberdade. \r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Otoni de Paula Pai, parabéns aos pastores que estão aqui, nossos colegas e, também, às outras denominações. Estamos às ordens para fazer o que for necessário para homenageá-las. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Deputado Otoni de Paula Pai, queria só acrescentar à minha fala anterior uma saudação especial aos Pastores Samuel Câmara e Celso Brasil que estão articulando com a Prefeitura de Niterói a construção do templo em nossa cidade. Fazendo esse reconhecimento a todos os pastores, queria, também, fazer essa homenagem especificamente a esses dois pastores. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 56/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VÍTOR JÚNIOR, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Queria aqui elogiar a proposição dos dois Deputados, o Deputado Rodrigo Amorim e Deputado Vitor Júnior, muito atuante nas regiões ali do Grande Rio. E eu acho que referenciar a importância do que é tombar as Velhas Guardas. Porque se fala “vocês ficam tombando de ala em ala”. Mas, não, porque falar da Velha Guarda é falar da passagem de conhecimento, da garantia da continuidade da ancestralidade caminhando adiante. É você entender que para ter samba hoje é porque muito outros - não é, Deputado Dionísio? - passaram por muitos anos trilhando esse caminho. Uma avenida, um Sambódromo não se abre do dia para a noite, tem que ser muitos anos e anos desfilando, muitos anos e anos carregando o pavilhão da escola com orgulho para que a cheguemos a esse lugar. \r\n\r\nEntão, referenciar os nossos mais velhos é uma tradição da cultura popular. E é importante que o samba, como uma manifestação gigante, genuína da cultura popular também o siga fazendo.\r\n\r\nParabéns aos Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3731/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CLÁUDIO CAIADO, DIONÍSIO LINS E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3990/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nDeputado Fabio Silva, é para retirar o pedido de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, em breves palavras, eu pedi para retirar o projeto porque à época da apresentação do mesmo, em 2018, o IFood não informava o nome do entregador, Presidente. Hoje em dia já informa. O projeto perdeu um pouco do seu objeto. \r\n\r\nEntão, eu pedi para retirar de pauta. Vou melhorar o projeto e o reapresentaremos em outro momento.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Deferido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 25/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, FLÁVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS, DANI BALBI, YURI E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, peço para discutir o projeto que institui o Programa Estadual de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.\r\n\r\nÉ importante dizer aos Deputados e às Deputadas que as medidas socioeducativas são de responsabilidade do Estado. E as medidas socioeducativas em meio aberto são destinadas em regra para aqueles que cometeram atos infracionais menos graves. Ou seja, é importante que isso seja organizado em um programa no Estado do Rio de Janeiro para que tenhamos o processo de reinserção social funcionando de maneira concreta. Senão, não adianta, Sr. Presidente, vir com todos os debates que temos visto de não reconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente como uma ferramenta fundamental para a garantia de direitos das nossas crianças e adolescentes sem olhar que o Estado está falhando na reinserção social da nossa juventude. \r\n\r\nE, aí, é importante dizer, Sr. Presidente, que este projeto é inspirado numa iniciativa da Vereadora Marielle Franco, aquela que todos perguntamos ainda hoje quem mandou matar e por quê. Marielle Franco tinha um trabalho importantíssimo com crianças e adolescentes e trazia na sua luta também a importância e a necessidade de termos ações e políticas públicas que deem garantias e que tenha o compromisso do Estado para que as garantias dos direitos de crianças e adolescentes possam ser de fato organizadas e terem aí resultados mais concretos com crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais menos graves.\r\n\r\nE, aí, quanto ao projeto, Sr. Presidente, é importante destacar que dados da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro estimam: só em 2017, 1.107 adolescentes cumprindo medidas em liberdade assistida e/ou prestação de serviços comunitários no Município do Rio de Janeiro. Muitos não conseguem vagas para cumprir essas medidas, mesmo que em instituições públicas que devem atuar em rede para reinserção na sociedade. \r\n\r\nEntão, obviamente, estamos vendo que algo está falhando e que precisamos desse programa urgente no Estado do Rio de Janeiro. A não disponibilidade de vagas está inviabilizando a reinserção social de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro. Dados da Pesquisa Nacional de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social, também ressaltaram esse problema. A Região Sudeste e o Rio de Janeiro contam com os maiores números de adolescentes em cumprimentos de medidas socioeducativas. \r\n\r\nE a situação parece mais grave nos municípios do interior do Rio de Janeiro. Só para você ter uma ideia, sequer há dados para que possamos mapear e colocar o tamanho da urgência desse problema no Estado do Rio de Janeiro, em especial, no interior. Porque precisamos, Sr. Presidente, nos preocupar com as nossas crianças e adolescentes e tirá-los concretamente a possibilidade de esse jovem reincidir nos crimes que porventura cometeram. E, aí, Sr. Presidente, é fundamental que políticas públicas resguardem essas crianças, esses jovens, esses adolescentes e que respeitem o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.\r\n\r\nEntão, este é um programa que visa, Sr. Presidente, resguardar a nossa juventude, mas mais que isso: retirar essa mesma juventude da situação de vulnerabilidade social. Eu sei que há muitos que não preveem qualquer tipo de reinserção social daqueles ou daquelas que porventura cometeram um ato infracional. Mas é importante dizer que esse programa trata exclusivamente de atos infracionais menos graves. Então, o Estado deve se responsabilizar pelas crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, peço aos Deputados e às Deputadas que olhem, já vi e observei que o projeto recebeu pelo menos 50 emendas - eu espero que todas as 50 emendas respeitem o Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Renatinha. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 50 emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4836/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DIA 17 DE SETEMBRO O DIA ESTADUAL DA SEGURANÇA DO PACIENTE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E VÍTOR JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retirado de pauta a pedido da autora. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 132/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI E RECONHECE A ATIVIDADE DE EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO (ESV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, RAFAEL NOBRE E ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos aqui com a equipe da 16ª D.P., à qual o nosso gabinete está hoje dando uma Moção de Aplausos aos nossos valorosos policiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em especial na ação ocorrida em 26/12/2023, quando após uma minuciosa investigação, eles conseguiram prender um criminoso acusado de praticar sequestro relâmpago na região da Barra de Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nQuero dizer para eles que a população de bem agradece por toda a dedicação de vocês e mencionar o nome dos policiais que estão aqui conosco: Dr. Neilson dos Santos Nogueira, Delegado de Polícia Civil; Marcelo José Fernandes, Comissário de Polícia; Dirlei Lima dos Santos, Comissário de Polícia; Jorge Ricardo Duarte Matos, Inspetor de Polícia; Denis Ricardo Santos Lucas, Oficial de Cartório; e Toscano Bitencourt, Oficial de Cartório Rodrigo.\r\n\r\nQuero agradecer a vocês pelo excelentíssimo trabalho, porque muitos gostam de dizer que a polícia está enxugando gelo. Então, fica aqui o meu testemunho de que eu não acredito nisso; pelo contrário, para mim, uma parte do Judiciário enxuga gelo, mas a polícia do Estado do Rio de Janeiro faz o seu papel de prender.\r\n\r\nParabéns, sintam-se agraciados por toda a Assembleia Legislativa. Vocês têm o gabinete 1006 desta Casa para usar para o bem da sociedade e junto ao trabalho de vocês.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1726/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2410/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POVO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, aproveito a deixa do Dia do Povo Fluminense. Aliás, abro um parêntese para elogiar brilhante intervenção de V.Exa. no segundo bloco das suas respostas no Lide. Foi chocante. Sentimos um silêncio na plateia quando falou sobre a dívida que o Estado do Rio de Janeiro tem.\r\n\r\nFeito esse parêntese, eu só quero dizer que eu não sei se algum Deputado aqui sabe de cor o Hino do Estado do Rio de Janeiro. Sabe pelo menos assobiar o Hino? Alguém sabe? A letra, um pedacinho da letra, dois versos? O senhor é de Campos, tem que saber de cor. Não sabe. Os Deputados do interior não sabem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Se Luiz Paulo não souber, eu vou embora daqui.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, ninguém sabe. Luiz Paulo não sabe. Então, Sr. Presidente eu quero comunicar à Casa, porque sempre teve uma resistência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vai cantar, vai pedir um aparte e vai cantar.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não vai me desmoralizar, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu aposto no meu professor, não tem conversa. Por favor, mostra aquele dom do senhor, do tempo da bossa nova. Por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele está provocando para ver se cantamos para ele não o Hino do Estado, mas Cidade Maravilhosa. É isso que ele está provocando.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ah, essa aí todos sabem. \r\n\r\nSr. Presidente, brincadeiras à parte, é o seguinte: eu sempre tive grande resistência no passado, desde o Palácio Tiradentes, porque, por alguma razão, toda bancada que para cá veio, principalmente na fusão - eu participei da fusão das duas Assembleias; Marquinhos sabe disso - não queria que mexessem no Hino do Estado do Rio de Janeiro, mas ninguém conhece o Hino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu apresentei um projeto que abre um concurso para escolha do Hino do Estado do Rio de Janeiro porque, também por sua vez, não é justo usarmos o Hino da Cidade Maravilhosa, que não tem nada a ver com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParece uma bobagem, mas não é, não, Sr. Presidente. O Rio de Janeiro é provavelmente o Estado com maior número de belezas naturais do Brasil. Um poeta disse certa vez que é “o lugar onde a montanha desmaia sobre o mar”. E é verdade.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é só para comunicar, já que se apresenta o Dia do Povo Fluminense, quero dizer a V.Exa. que o projeto é para abrir um concurso - talvez pela Secretaria de Cultura ou o que seja - para que nós possamos, finalmente, escolher o hino que conheçamos e cantemos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito bom, Deputado Átila Nunes. Louvável.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 158/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST E ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 178/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE INSTITUA O PROGRAMA EVASÃO ZERO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL, Sr. Presidente. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 48/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 33/2023), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO: 29/02/2024.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, antes de terminar esta Sessão, quero externar a minha solidariedade, o meu apreço ao Cel. Busnello, que tive a oportunidade de conhecer como profissional da Polícia Civil e ele como Cel. da Polícia Militar. O Cel. Busnello foi comandante do Batalhão da Tijuca. Deixou ali muita saudade e muitos amigos. Ontem, ele foi vítima de uma tentativa de roubo da moto que pilotava e, com isso, foi alvejado com dois tiros, e, nesse momento, se encontra no CTI, ainda em observação.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, quero lembrar que esse crime aconteceu 2ª feira, na Av. 24 de Maio, no bairro do Riachuelo, na minha querida Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Cel. Busnello, seja como comandante de batalhão, seja como oficial do BOPE, teve importantes atuações e uma intervenção muito específica, recentemente, quando interveio - porque tinha passado pelo BOPE - durante um sequestro de um ônibus, na Ponte Rio Niterói. \r\n\r\nNesse sentido, Sra. Presidente, quero externar aqui o meu apreço e meus votos de plena recuperação, e utilizar esse fato para lembrar aqui como vai mal a segurança pública. \r\n\r\nRecentemente, tivemos uma alteração na estrutura da segurança pública. Tivemos a criação de uma nova Secretaria - a Secretaria da Segurança Pública. Recebemos nesta Casa o Secretário Victor que apresentou os seus argumentos, teve um bom desempenho da Comissão de Segurança Pública, mas é fato que vamos mal e muito mal em segurança pública.\r\n\r\nQuero pedir mais uma vez, Governador, que o senhor olhe com carinho para o Bairro de Brás de Pina. As barricadas como extensão exatamente do Complexo de Israel determinadas pelo Traficante Peixe que estão impedindo - o senhor que é católico como eu - que as pessoas possam ir à missa, as barricadas que estão impedindo a livre circulação no Bairro de Brás de Pina ofendem os moradores dali que são trabalhadores, a sua administração e nos ofendem enquanto parlamentares.\r\n\r\nSr. Governador, espero verdadeiramente, sou sempre muito bem atendida pelo comandante-geral da Polícia Militar, mas o problema de Brás de Pina não pode ser resolvido pela necessidade de uma Deputada ligar para o comandante-geral. \r\n\r\nQue tenhamos verdadeiramente um plano estratégico da segurança pública, e quem tem que estar à frente desse plano estratégico é o Governador do Estado, porque segurança pública é política estruturante. Se ela é política estruturante, quando vai mal, vai afetar o comércio, a indústria, o turismo, a educação, a saúde e todas as áreas do Estado do Rio de Janeiro, todas as áreas da segurança pública, todas as áreas das políticas públicas do nosso Estado.\r\n\r\nEspero verdadeiramente que não só o caso do Coronel Busnello, mas todos os outros: o das mulheres que estão sendo mortas repetidamente, mais de 60% é o número de feminicídio; os homicídios acontecidos à luz do dia; o roubo de carga, que, por certo, agora vai ter um aumento, as mudanças que estão sendo designadas na Avenida Brasil, provavelmente, podem impactar a circulação dos veículos e, por via de regra, permitir o roubo de carga. Espero verdadeiramente, Sr. governador, que esse tema seja um compromisso de V.Exa. não apenas um compromisso estabelecido durante a campanha de 2022, mas que seja um compromisso de todos os dias, e, por favor, não se esqueça do subúrbio do Rio de Janeiro, em particular, não se esqueça de Brás de Pina. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Pela ordem) - Quero solicitar a V.Exa., mais especificamente ao Governador Cláudio Castro, aos meus colegas da Comissão de Saúde desta Casa, Deputado Tande Vieira, Deputada Martha Rocha, todos os Deputados que fazem parte da Comissão de Saúde, porque a situação que relato agora é muito grave e traz muita preocupação aos municípios da Região Leste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro: Niterói, São Gonçalo, Itaboraí.\r\n\r\nPor decisão judicial, a Secretaria de Saúde do Estado quer que seja internado por custódia no Hospital Psiquiátrico de Niterói o Sr. Marcelo da Costa de Andrade, que se encontra em regime de custódia há aproximadamente 30 anos no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, que cumpriu, Deputado Professor Josemar, já esse período de 30 anos e, fruto da Resolução 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça, deveria ser liberado, mas os médicos que acompanham esse paciente nessa casa de custódia emitiram um laudo dizendo que ele não tem condição psiquiátrica alguma e nenhum suporte familiar para retornar à sociedade. O encaminhamento feito é que ele seja direcionado ao Hospital Psiquiátrico de Niterói. Mas, para quem não lembra do nome Marcelo da Costa Andrade, eu queria... Cadê a câmera aqui? É essa aqui? Essa aqui? Não, essa aqui. Esse aqui é o cidadão. Ele é conhecido como o “Vampiro de Niterói”, que, no ano de 1991, de abril a dezembro de 1991, ele matou 13 crianças no Município de Itaboraí, Professor Josemar, e, depois de matar essas crianças, ele bebia o sangue delas. Quando ele foi preso na loja em que ele trabalhava distribuindo panfletos, ele virou para os policiais e falou para eles que eles demoraram muito para chegar, dando risada dos crimes que ele cometeu. E durante o depoimento na delegacia ele relatou assassinato por assassinato de cada criança dando risada, sentindo orgulho daquilo que ele tinha feito, a ponto dos policiais que estavam ali indagando o “Vampiro de Niterói” saírem da sala porque, simplesmente, iam romper a atitude de respeito no que se refere à lei.\r\n\r\nE, simplesmente, nós temos agora a possibilidade que esse paciente, que esse delinquente, que esse assassino vá para o Hospital Psiquiátrico de Niterói, que é o hospital municipal de custódia, que não tem condição nenhuma de manter esse paciente ali em regime de custódia. Se esse paciente sair dali e cometer novos crimes, eu vou só dizer aquela frase e com muita tristeza: a gente avisou. \r\n\r\nEntão, queremos que a Secretaria de Saúde de Estado tome as providências necessárias e que a Justiça mantenha esse cidadão encarcerado, para que não possamos sofrer novos crimes em nossa cidade, em nossa região. Quero deixar isso aqui registrado nos Anais da Casa, hoje, no dia 5 de março de 2024, para que não possamos ser surpreendidos com a realocação desse cidadão, do “Vampiro de Niterói” para o Hospital Psiquiátrico de Jurujuba.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito rápido, Sra. Presidenta, entramos no mês de março e é superimportante saudarmos as nossas mulheres que, porventura, tenham se destacado na luta pelos direitos das mulheres, que tenham construído também, de forma às vezes até autônoma, em movimentos sociais, na sociedade civil, formas das mulheres sobreviverem com dignidade humana. \r\n\r\nÉ por isso que, na sexta-feira, e quero convidar as Deputadas e os Deputados da Assembleia Legislativa que, no dia 8 de março, Dia Internacional de Luta das Mulheres, vamos fazer aqui na Assembleia Legislativa, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, uma homenagem, a homenagem Leolinda Daltro, que é uma homenagem da Comissão da Mulher, onde estaremos com dez mulheres que foram homenageadas com indicações de Deputadas desta Casa, mas também com indicações da sociedade civil. Entre as homenageadas está a dona Marinete, que a mãe de Marielle Franco, está também a nossa querida Enfermeira Rejane, que presidiu por alguns anos a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, dentre outras mulheres tão valorosas na luta pelos direitos das mulheres. \r\n\r\nEntão, na sexta-feira, no Palácio Tiradentes, às 10h da manhã, no 8 de março, faremos o reconhecimento importante e necessário às mulheres de luta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Professor Josemar, logo em seguida o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Presidenta, tenho três assuntos importantes, mas, antes, eu queria saudar a prorrogação da CPI que trata dos serviços delegados, visto o importante trabalho que está sendo feito. Já existe na própria CPI, que é presidida pelo colega Rodrigo Amorim, fazer audiências regionais, já se aprovou uma audiência em São Gonçalo e eu quero começar o meu informe por aqui.\r\n\r\nNa semana passada, na sexta-feira, dia 1°, a Alerj, através da Comissão de Meio Ambiente, fica aqui o nosso agradecimento à Presidência do Deputado Jorge Felippe Neto a garantir a existência de uma audiência pública para tratar do tema alagamentos e enchentes na cidade de São Gonçalo. Foi na UERJ FFP, a UERJ que é a Faculdade de Formação de Professores da cidade São Gonçalo, onde nós conseguimos mobilizar, foi organizado pelo meu mandato, conseguimos colocar 600 pessoas para debater o tema. \r\n\r\nLá estiveram representantes do poder local, da prefeitura, também representações do Governo do Estado; da Academia; de movimentos sociais e, também, de pessoas que perderam suas casas e entes queridos. Foi uma audiência que teve como encaminhamentos um GT para que possamos avançar em política e a cobrança para que obras estruturais sejam feitas na Cidade de São Gonçalo.\r\n\r\nO segundo informe que quero aproveitar para passar, Presidenta, é que hoje nós tivemos no Ministério Público da Cidade de São Gonçalo, no bairro de Santa Catarina, uma importante reunião também envolvendo o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, a Secretaria Estadual de Educação, a assessoria da Presidência da Comissão de Educação desta Casa, do Deputado Alan Lopes, o nosso mandato e outros representantes públicos para discutir o abandono das escolas públicas na Cidade de São Gonçalo. Isso é importante. São Gonçalo esteve no primeiro programa especial dos CIEPs e houve uma grande expansão. Há uma política pública nos últimos dez anos de fechamento de escolas, portanto, nós temos que começar a discutir o que acontece com essa criança, com esse jovem que está fora do ambiente escolar. Foi uma importante reunião, marcada para as 10h, extensa, mas qualificada que tirou como encaminhamento no dia 29 de maio fazermos uma ampla discussão à luz dos dados permitam avançar sobre esse problema e virar modelo positivo também para os debates estadualizados.\r\n\r\nA Cidade de São Gonçalo não pode ter problema na questão da Educação. Esse debate que para nós é muito importante: local de criança é na escola. Nós não podemos ter escola sendo fechada.\r\n\r\nEntão, resumindo: no dia 1º de março nós tivemos uma audiência pública importante sobre a questão dos alagamentos e enchentes na nossa cidade. A Alerj colocou seiscentas pessoas numa audiência pública regional. É uma experiência que nós temos que exaltar, ou seja, a Alerj está por cima da Casa. \r\n\r\nTivemos, hoje, uma reunião relacionada à Educação e às escolas públicas em São Gonçalo com a representação do sindicato, dos diversos conselhos, da Secretaria Municipal, da Secretaria Estadual de Educação que também foi importante. Brevemente - fica aqui o nosso apoio a CPI - teremos uma reunião específica, uma audiência pública sobre os serviços da Enel, para a Cidade de São Gonçalo, uma cidade importante.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidenta; muito obrigado, deputados.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Srª. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Agradeço a V. Exa.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero parabenizar as representações da Polícia Penal que estão, hoje, nesta tarde, em nosso plenário. Então, dizer que ao que assisti, no sábado, no Complexo Gericinó, em Bangu, foi algo inédito talvez na organização das categorias do Rio de Janeiro: todas as representações de braços dados literalmente fazendo uma operação que foi designada como dentro da lei. O que exatamente tem que acontecer na entrada de um complexo de presídios daquela envergadura. Na realidade, os servidores ali, os policiais penais que tenho dito além de uma carreira absolutamente honrada necessária para o nosso Estado promovem o equilíbrio da segurança pública. Eu falo também que o serviço de inteligência da Polícia Penal é o que mantém este Estado em pé no que diz respeito à segurança pública; é o que garante a efetividade da percepção criminal. Então, o meu respeito à Polícia Penal, a todos os bravos policiais penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, Sra. Presidente, o que foi pleiteado, dialogado ali naquele momento, em primeiro lugar, é algo absolutamente legítimo. Eu tenho feito críticas muito duras à Secretaria de Administração Penitenciária e as faço novamente. Começo essas críticas considerando que a atual Secretária não tem palavra; portanto, não tem dignidade para ocupar o cargo que ocupa. Porque a partir do momento em que ela vem a este Parlamento, se compromete com a categoria, com os concursados, com a sociedade, e deixa o Rio de Janeiro sem resposta, além de gravíssimas denúncias de malfeitos, além de vários problemas de caráter administrativo - esta semana nós vamos revelar mais um gravíssimo problema de caráter criminal de malfeitos realizados pela Secretaria de Administração Penitenciária - eu posso considerar que essa Secretária não tem palavra. \r\n\r\nÉ uma frustração para a Polícia Penal a partir do momento em que um policial penal ocupa o cargo mais alto da instituição. Trata-se de uma mulher policial, que deveria dar um tratamento totalmente diferente à frente da Secretaria de Administração Penitenciária. \r\n\r\nOs pleitos são absolutamente legítimos no que diz respeito aos inativos, à questão salarial, às promoções que estão engavetadas, não acontecem. Não se abre, na pirâmide da Polícia Penal, a possibilidade de novos servidores assumirem efetivamente os cargos. É uma pauta que considero pertinente, absolutamente legítima, sem contar, Sra. Presidente, que, como relator da Lei Orgânica da Polícia Penal, estivemos aqui, na última legislatura, com nosso irmão Deputado Dino, com o Deputado Poubel, com o Deputado Alan Lopes. Diga-se de passagem, V. Exas., que têm feito um grande trabalho em prol da Polícia Penal, são os propositores de uma CPI para investigar esses malfeitos na Polícia Penal. \r\n\r\nDeputado Charlles Batista, nosso colega, hoje Conselheiro da Agetransp, esteve lá comigo e foi um dos Deputados que mais defenderam a pauta da Polícia Penal, foi um dos precursores do que ensejou a Lei Orgânica da Polícia Penal. Estivemos lá, numa adesão a esse movimento legítimo, pacífico, que não é greve e que visa a estabelecer uma Polícia Penal de respeito e valorizada. \r\n\r\nEntão, manifesto aqui o meu carinho, o meu respeito. Está ali o Deputado Léo Vieira concordando, assim como os Deputados Marcelo Dino e outros Deputados que tenho convicção de que aqui fazem essa pauta da segurança pública, sobretudo da Polícia Penal. Fica aqui o nosso respeito e cumprimento todos os amigos policiais penais deste Estado. \r\n\r\nPara terminar, falando de segurança pública, Presidente, meu irmão, Vereador da cidade do Rio de Janeiro, Rogério Amorim, estava aqui conosco. Cadê o Vereador Rogério Amorim? Ele estava aqui conosco durante boa parte desta Sessão. A Deputada Martha Rocha fez menção ao nosso querido Comandante Coronel Busnello, que foi vítima de mais um episódio triste no Rio de Janeiro. Meu irmão, que é neurocirurgião e atua no Hospital Pasteur, no Méier, na mesma região em que o Coronel Busnello foi atingido, alvejado, fez o atendimento médico. O tiro lesionou duas vértebras da coluna do Coronel Busnello. \r\n\r\nFica aqui o meu carinho e de toda esta Casa ao Coronel Busnello e o nosso desejo de pronta recuperação. Parabenizo o Vereador Rogério Amorim pelo seu atendimento. Todo dia ele sai da Câmara, opera horas a fio. Poderia ter sido qualquer cidadão, mas dessa vez o paciente era o Coronel, um amigo querido, que está sob os cuidados da competente equipe do Hospital Pasteur. Fica aqui o desagravo. \r\n\r\nNo início da Sessão houve também falas a respeito do Segurança Presente. Ratifico todas as minhas palavras no que diz respeito ao episódio de Niterói. Fica aqui o meu repúdio incondicional a qualquer acusação leviana de aparelhamento ou de utilização do programa mais exitoso conduzido pelo Governador Cláudio Castro, que o expandiu. Registre-se o meu respeito a todos os agentes, comandantes, oficiais, praças, técnicos que atuam no programa e aos agentes civis que ali estão, que fazem um trabalho de excelência e que não vai ser objeto de críticas de quem não tem capacidade de fazê-las, seja moral ou técnica. \r\n\r\nTambém não será, enquanto aqui estivermos, permitido que se levante qualquer palavra contra um programa eficiente e que leva paz e tranquilidade a esse Rio de Janeiro tão difícil, num desafio tão grande como o da segurança pública. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel, peço que seja breve porque já estamos no final da Sessão. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Muito obrigado, Presidente. Vou ser breve.\r\n\r\nPresidente, eu queria pegar um gancho na fala do meu amigo e irmão Deputado Rodrigo Amorim. Eu e o Deputado Alan Lopes somos autores do pedido de abertura da CPI da Seap, Deputado Marcelo Dino. São diversos os escândalos de corrupção. Diversos. Existe já materialidade no que acontece na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. E a Secretária está sempre fazendo cara de paisagem. \r\n\r\nSabemos, Presidente, que há alguém muito grande dentro do Governo segurando a Secretária, dadas as práticas dela. Se fosse em qualquer outro Estado do Brasil ela já não estaria mais como Secretária. É um misto de corrupção com incapacidade de administrar a Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nQuero abrir os olhos do Governador para que medidas cabíveis e imediatas sejam tomadas. Depois de diversos escândalos de corrupção - superfaturamento de quentinha, maquininha de cartão de crédito nos presídios, entre outros -, o último é que temos 1.800 pessoas, entre homicidas, traficantes, estupradores, sem monitoramento, transitando nas ruas entre a população de bem. A Secretária tem conhecimento, ela sabe de tudo que está acontecendo, mas, infelizmente, a incompetência e a ladroagem falam mais alto naquela secretaria. Aí, há 1.800 vagabundos, traficantes, estupradores, condenados pela Justiça, com tornozeleira, mas que não se sabe onde estão; podem estar na porta da Alerj, podem estar na porta do Tribunal de Justiça, podem estar na porta da sua casa. Vejam a incompetência: você solta um preso com tornozeleira, mas o Estado não sabe onde ele está. Tapam o sol com a peneira, fingem que nada está acontecendo e ela continua se perpetuando no poder.\r\n\r\nComo eu disse aqui, temos o número suficiente de assinaturas para que seja aberta a CPI da Seap. Peço que essas medidas sejam tomadas o mais rápido possível, pois já fizemos todo o trâmite. Mas, caso a CPI não seja publicada ou instaurada, eu e os Deputados Alan Lopes e Rodrigo Amorim temos materialidade para derrubar a Secretária Maria Rosa de uma vez por todas. \r\n\r\nFiquei sabendo que amanhã ela vai participar de um podcast ao vivo, e convoco a população para mandar perguntas para ela; eu mesmo vou fazer isso, mas quero que ela responda.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde. Quero registrar minha solidariedade, como policial militar, a todos os policiais penais por suas reivindicações. Lembro que, quando veio para cá, eu era presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos; foi feita uma emenda por um Deputado que também iria acolher o pessoal da saúde e pedi ao meu pessoal para se debruçar sobre essa questão, mas não acolhi a emenda porque poderia ter problemas futuros. Hoje, são chamados de policiais penais e é uma honra. Quero dizer que meu gabinete está de portas abertas. A Polícia Militar, corporação à qual pertenço, pega o vagabundo e leva para a Polícia Civil, mas são esses homens e mulheres que convivem por um longo tempo com esses caras que, realmente, são horríveis. \r\n\r\nTia Ju, aproveito para fazer menção ao grande Tenente-Coronel Busnello, uma lenda, meu amigo, que, hoje, infelizmente, está no leito de um hospital por ter sido alvejado duas vezes ao chegar em casa com sua moto. Por isso, bato mais uma vez na tecla de que precisamos valorizar nossos policiais, sejam policiais militares, civis, penais ou mesmo do Degase, pois somos a última barreira contra esse mal e precisamos muito da ajuda do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Supremo Tribunal Federal. Entendo que o Rio de Janeiro é um Estado diferenciado, é diferente de qualquer outro, e temos que lançar caça a esses vagabundos. Temos que voltar àquele velho esquema de “escreveu, não leu, a bala comeu”; e tem que ir para o chão. Não tem história. Vagabundo não tem que ter direitos, direitos são para o cidadão de bem, quem acorda de madrugada, quem trabalha, paga os seus impostos. Esses vagabundos, o direito deles é bala. \r\n\r\nSra. Presidente, quero aproveitar aqui e externar também a minha indignação com o atual Prefeito da nossa capital Eduardo Paes. E aí eu quero falar de uma classe que sofre muito: Aumenta pneu, eles sofrem; aumenta o diesel, não têm repasse; se a pessoa quer entrar numa empresa, tem que ter o caminhão com tantos anos de uso. E é só cobrança em cima do caminhoneiro.\r\n\r\nE mais uma vez, Sra. Presidente, eu posso falar com propriedade, pois quase toda a minha vida foi em cima de uma boleia. E eu sei o quanto é difícil, principalmente agora, tudo muito caro, muito difícil. Aí o Senhor Prefeito põe uma restrição à circulação de caminhões que entrará em vigor agora, na Avenida Brasil. Ou seja, o caminhoneiro que se ferre, o caminhoneiro que gaste mais combustível, mais tempo que seja. \r\n\r\nSra. Presidente, é hora de olhar para esses homens e mulheres que movimentam o nosso País. Se o caminhoneiro parar, Deputado, para o Brasil. Eu me lembro de uma greve que teve como parou tudo. Vejam que na França, como é que os caminhoneiros fazem na França? Não tem baderna. Simplesmente eles param seus carros na garagem e não saem. E aí não tem combustível, não tem alimento, não tem nada. \r\n\r\nEntão, quero colocar o meu gabinete de portas abertas, Sra. Presidente, para todos os caminhoneiros, para que possamos aqui unir força e fazer valer o direito desses homens e mulheres que muitas vezes ficam dias, meses distantes da sua família. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidenta Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidenta Tia Ju, mais uma vez quero manifestar minha alegria de vê-la na Presidência. Sempre louvo a sua sensibilidade com as mulheres, as crianças, o respeito a todas as religiões. É um privilégio o Parlamento ter uma Deputada do seu calibre.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, eu ouvi vários deputados falando sobre temas que também me incomodam. Por exemplo, pessoas que estão com tornozeleira eletrônica, mais de mil, duas mil, e ninguém sabe onde elas estão. \r\n\r\nIsso é motivo de preocupação? Claro que é. Isso tem que ser monitorado. Pessoas, inclusive policiais que, como foi dito aqui, foram alvejados, baleados, perderam a vida, perderam a saúde. Isso é aceitável? De forma alguma! De forma alguma! \r\n\r\nAgora, eu queria trazer para a reflexão de todos nós, Deputada Tia Ju Presidente, o seguinte: eu vi ontem, anteontem, grandes matérias no Estado de São Paulo e em outros jornais um levantamento que a AGU fez sobre a questão das autorizações de armas do Exército. Então ao longo daqueles quatro anos do Governo anterior foram dadas autorizações aos CACs, colecionadores, atiradores e caçadores, a cinco mil pessoas que estão cumprindo mandados de prisão. Cinco mil, Tia Ju! Cinco mil pessoas! Duas mil presas e três mil foragidas. Ganharam o direito de acesso à arma, direito a comprar, inclusive naquele tempo, isso já mudou, armas pesadas, fuzis. \r\n\r\nComo isso é possível? Como é que foi possível isso? Mas 25 mil pessoas Deputada Tia Ju, que tiveram autorização para comprar armas pesadas e caras, estavam nos programas sociais com menos de meio salário-mínimo de renda per capita. Agora eu pergunto, Deputada Tia Ju, como é que uma pessoa que tem uma renda de meio salário-mínimo ou menos pode comprar um fuzil de cinco mil reais, de oito mil reais? \r\n\r\nEntão, essas 25 mil pessoas seguramente eram laranjas que compravam armas que depois acabavam nas mãos do Comando Vermelho, de facções, de milícias, do PCC e outras facções que infernizam o nosso País. \r\n\r\nPor isso, eu quero chamar a atenção, concordando com o que os colegas disseram de que é inadmissível duas mil pessoas com tornozeleiras e ninguém saber onde é que elas estão; e que policiais e cidadãos sendo baleados, eu quero mostrar o absurdo que é, nesses anos, terem sido dadas autorizações para cinco mil pessoas presas ou foragidas e para 25 mil pessoas que não tinham meio salário-mínimo de renda. Isso é facilitar que a arma legalmente chegue às mãos das quadrilhas que atiram no cidadão comum e nos policiais. \r\n\r\nEntão, vamos ser coerentes e exigir um controle efetivo, e não a banalização da arma e da morte, ainda mais dessa forma irresponsável como foi. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia e não havendo orador inscrito para o Expediente Final, a presidência declara encerrada a presente Sessão. \r\n\r\nTenham todos um ótimo final de tarde. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3731/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 5° do Art. 31 da Lei n° 4.808, de 04 de julho de 2006 alterado pelo Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°...\r\n\r\n\"Art. 31....\r\n\r\n§ 5° É obrigatório que os veículos de transporte públicos de uso coletivo, trens, metrôs, ônibus, vans, barcas ou outros, contenham afixados cartaz em local visível com os seguintes dizeres:\r\n\r\n'É permitido o transporte animais de companhia de pequeno e médio porte nos transportes públicos de uso coletivo do Estado do Rio de Janeiro, mesmo sem uso de caixa de transporte, mas garantido segurança, higiene e conforto do animal e dos passageiros, acompanhados por seus responsáveis e fazendo uso de focinheira.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- (...)\r\n\r\n1°-A. Fica caracterizado como dever de cidadania a guarda responsável de animais domésticos e/ou domesticados, sendo proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados, silvestres ou exóticos, em logradouros públicos ou em áreas particulares por mais de 48 horas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 1° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°A Lei n° 4.808, de 04 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 1°-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-A - Fica caracterizado como dever de cidadania a posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados, silvestres ou exóticos, sendo proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados, silvestres ou exóticos, em logradouros públicos ou em áreas particulares a qualquer tempo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Fica revogado o inciso IV do art. 23. da Lei n° 4.808, de 04 de julho de 2006, passando os incisos l e V deste artigo a vigorarem com a seguinte redação:\r\n\r\n\"l - a comercialização de animais em feiras, exposições e eventos assemelhados, parques, praças, vias e logradouros públicos;\"\r\n\r\n“V - a utilização de qualquer animal em shows, circos, espetáculos públicos ou eventos similares, bem como em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro à sua dignidade ou bem-estar, sob qualquer alegação;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 25/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 3° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3° (...)\r\n\r\n(...) - contribuir para a construção de autoconfiança e da autonomia dos adolescentes e jovens em cumprimento de medida;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 3° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° (...)\r\n\r\n(...) - fortalecer a convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 3° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° (...)\r\n\r\n(...) - integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu plano individual de atendimento;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 3° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° (...)\r\n\r\n(...) - criar condições que visem a ruptura com a prática do ato infracional;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Art. 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5° (...)\r\n\r\n§ 2°-O cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade se dará, preferencialmente, em local próximo a residência ou escola do adolescente, identificando, nos locais de prestação de serviço, atividades compatíveis com as habilidades dos adolescentes, bem como respeitando aquela de seu interesse.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°- Compreende-se por medidas socioeducativas em meio aberto a Liberdade Assistida e a Prestação de Serviço Comunitário, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 112, III e IV e pela Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que \"Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)\", regulamentando a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratiquem ato infracional, entre outras legislações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - ...\r\n\r\nParágrafo único - O acompanhamento da execução da medida, assim como a elaboração dos relatórios avaliativos a serem encaminhados ao Poder Judiciário será de responsabilidade do CREAS do município de residência do adolescente, em atenção ao princípio da municipalização da política de atendimento, preconizado pela Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Garantir que os locais de prestação de serviço comunitário sejam unidades que compartilhem dos mesmos princípios e diretrizes pedagógicas do SINASE e, consequentemente, das entidades de atendimento socioeducativo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O programa estadual de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto, deve garantir, na interlocução com o Sistema de Justiça, a realização periódica de reuniões, capacitações e seminários conjuntos entre a Assistência Social e o Sistema de Justiça, principalmente estabelecendo um canal de comunicação permanente entre a equipe do CREAS e representantes e equipes do Sistema de Justiça para estudos de caso e compartilhamento de informações relativas aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de março de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Mapear a Rede de Atendimento do Território, instituições, órgãos, serviços, programas, projetos, ações, equipamentos públicos e privados, inclusive aquelas instituições ou entidades que podem receber o adolescente em cumprimento de Prestação de serviços comunitário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - o fortalecimento dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, como unidade pública primordial para garantia dos direitos dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas:\r\n\r\nEdifício Lúcio Gosta, 05 de março de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - ...\r\n\r\nI - garantir continuidade ao processo de formação do adolescente iniciado com o cumprimento das medidas socioeducativas, através da articulação da rede de programas de sócio educação, que têm a missão de apoiar os adolescentes na consolidação de um novo projeto de vida e reintegração sociedade;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 05 de março de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° ...\r\n\r\n...\r\n\r\nV - carga horária não superior a seis horas diárias, considerando o deslocamento para o Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD, no caso do cumprimento de medida de semiliberdade;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14. Será criado um banco de dados unificado, com informações relativas ao atendimento dos adolescentes para utilização dos CREAS e demais órgãos de controle e execução das políticas públicas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 9º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9°. A seleção para contratação dos adolescentes visando o preenchimento das vagas, conforme disposto no art. 6º, será realizada através de processo seletivo que respeite a condição do adolescente como ser em desenvolvimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 16, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprimem-se o § 1º, do Art. 9º e todos os seus incisos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprimem-se o § 2º, do Artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprimem-se o § 1º, do Artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o caput, do Artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI, do Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único, do Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 23\r\n\r\nSuprima-se o Inciso III do Parágrafo 1° do Artigo 9°\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 24\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 11.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 25\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 12.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 26\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- (...).\r\n\r\nParágrafo Único - Este Programa objetiva a efetivação das medidas socioeducativas impostas pelo Poder Judiciário, a partir da responsabilidade do estado como provedor destas condições.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 27\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- (...).\r\n\r\nI - garantir a permanência ao processo de formação do adolescente iniciado com o cumprimento das medidas socioeducativas, através da articulação da rede de programas de socioeducação, que têm a missão de apoiar os adolescentes na consolidação de um novo projeto de vida;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 5°, que passa a ter a seguinte\r\n\r\nArt. 5°- A prestação de serviço à comunidade será cumprida, prioritariamente, nos órgãos públicos da Administração Pública Direta e Indireta.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°- A Administração Pública Direta e Indireta, Empresas e Entidades sem fins lucrativos detentoras de contratos ou convênios onerosos com o poder público estadual deverão destinar vagas de trabalho na modalidade jovem aprendiz, nos ermos da Lei N° 10.097, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Aprendizagem), para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas compatíveis com o disposto neste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 30\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° - (...)\r\n\r\n§ 1º - A Administração Pública Direta e Indireta destinará cinco por cento das vagas disponíveis da modalidade jovem aprendiz aos adolescentes que cumprem ou cumpriram medidas socioeducativas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 31\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - (...)\r\n\r\n2° - Empresas e Entidades sem fins lucrativos detentoras de contratos ou convênios onerosos com o poder público destinarão dois por cento das vagas disponíveis da modalidade jovem aprendiz aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas com a Lei cumprindo medidas socioeducativas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 32\r\n\r\nModifique-se o Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7°- O disposto no Art. 6° tem por objetivo atender adolescentes com base em seus sexos biológicos, com idade entre quatorze e vinte e um anos, submetidos a medidas socioeducativas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 33\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9°- (...).\r\n\r\nII- esteja cursando o ensino fundamental ou médio, com frequência superior :75% (setenta e cinco por cento);\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 34\r\n\r\nModifique-se o Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.11 - O Poder Executivo poderá elaborar estatísticas sobre as medidas socioeducativas em meio aberto no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 35\r\n\r\nModifique-se o Art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13°-O Poder Executivo poderá promover o treinamento e formação dos servidores públicos e prestadores de serviço sobre o tema da socioeducação, observando as diretrizes impostas nesta Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 36\r\n\r\nModifique-se o Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.14°-O Poder Executivo poderá criar um banco de dados unificado, com informações relativas ao atendimento dos adolescentes para utilização dos CREAS e demais órgãos de controle e execução das políticas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 37\r\n\r\nModifique-se o Art.16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - O programa de que trata esta Lei deverá compor as ações do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo conforme Decreto Estadual 48.266 de 7 de dezembro de 2022.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - O Programa de que trata esta lei deverá ser analisado e aprovado pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente (CEDCA), e poderá ser incluído no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Artigo 13, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA) poderão ser utilizados para ações de que trata o caput deste artigo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModificam-se o inciso V do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - completude institucional, caracterizada pela utilização do máximo possível de serviços na comunidade, responsabilizando as políticas setoriais no atendimento aos adolescentes, conforme Art. 86 do ECA, e\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModificam-se o §1º e 2º, do Artigo 6º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 6°\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A Administração Pública Direta e Indireta destinará o mínimo de 5% (cinco) por cento e o máximo de 15% (quinze) por cento das vagas disponíveis da modalidade jovem aprendiz aos adolescentes que cumprem ou cumpriram medidas socioeducativas.\"\r\n\r\n§ 2º Empresas e Entidades sem fins lucrativos detentoras de contratos ou convênios onerosos com o poder público destinarão mínimo de 5% (cinco) por cento e o máximo de 15% (quinze) por cento das vagas disponíveis da modalidade jovem aprendiz aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas com a Lei cumprindo medidas socioeducativas\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 05 de março de 2024\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 43\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°- (...)\r\n\r\n“§2º - Empresas e Entidades sem fins lucrativos detentoras de contratos ou convênios onerosos com o poder público poderão destinar até dez por cento das vagas disponíveis da modalidade jovem aprendiz aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas com a Lei cumprindo medidas socioeducativas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 44\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único, do Artigo 4º, renumerando-se os demais Artigos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 45\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 16, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 46\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° - A Administração Pública Direta e Indireta, Empresas e Entidades sem fins lucrativos detentoras de contratos ou convênios onerosos com o poder público estadual poderão destinar vagas de trabalho na modalidade jovem aprendiz para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas compatíveis com o disposto neste artigo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 47\r\n\r\nModifica-se o §1º do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - (...)\r\n\r\n§1º - A Administração Pública Direta e Indireta poderá destinar até vinte por cento das vagas disponíveis da modalidade jovem aprendiz aos adolescentes que cumprem ou cumpriram medidas socioeducativas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAltera-se o §2º do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° (...):\r\n\r\nVII:\r\n\r\nCientificar o adolescente em conflito com a lei, que a vítima, é sujeito de direitos e, deve ter seus direitos humanos resguardados e protegidos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAdiciona-se o inciso VI ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°(...):\r\n\r\nVI:\r\n\r\nConscientizar o adolescente em conflito com a lei, sobre os efeitos deletérios que sua conduta, ou seja, o fato análogo a crime, causa nas vítimas e nos seus familiares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAdiciona-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... -\r\n\r\nO adolescente em conflito com a lei, que integrar o presente programa, deverá participar de aulas, palestras e cursos, sobre a temática da vitimologia, com o objetivo de conscientizá-lo sobre a importância dos direitos humanos da vítima e de seus familiares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nId: 2550680"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 540/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARAESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, cujo fim é modificar a Lei nº 540/2019, que dispõe sobre a igualdade dos valores concedidos à mulher como premiação em competições esportivas, paraesportivas e culturais no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 15 de maio de 2019 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, e mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, sugere-se a seguinte alteração:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do presente projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica proibida a concessão de premiação igualmente para homens e mulheres em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado do Rio de Janeiro, promovida por entidade ou liga desportivas, que recebam majoritariamente recursos públicos do Estado do Rio de Janeiro, ou por este sejam patrocinadas ou apoiadas, inclusive por meio de incentivo fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. A vedação a que se refere o caput é na concessão de prêmio da mesma modalidade e categoria.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 540/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 540/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 6333/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que dispõe sobre a inserção de esportes olímpicos na grade curricular das escolas públicas para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 18 de agosto de 2022 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, e mais a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nEm relação à constitucionalidade material, entendo que o conteúdo da proposição legislativa, nos termos em que foi apresentada, enquadra-se no âmbito da competência legislativa concorrente, pois se trata de matéria relativa à proteção dos desportos, não havendo invasão de competência privativa da União.\r\n\r\nNesse diapasão, o art. 24, IX da CF/88 esclarece que é competência concorrente da União e dos Estados legislar sobre proteção dos desportos. Senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)\r\n\r\nIX educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nSendo assim, nada a opor ao prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obviar seu curso. Entretanto, com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, afastar eventuais arguições em função das súmulas desta comissão e das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei em questão que passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE EXTRA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do projeto de lei em questão que passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º Ficam autorizadas as escolas públicas da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro a criarem em suas grades de horários, carga horária extra para a prática e ensino de esportes olímpicos, como o Bmx e o Skate, dentre outros, assim como a criar oficinas de criação e manutenção relativas aos equipamentos utilizados nos referidos esportes, visando o aprimoramento educacional profissionalizante nas referidas áreas de esporte e lazer.\r\n\r\n§ 1º Por equipamentos inerentes a prática do esporte que possam contribuir para o aprendizado profissionalizante, compreende-se a elaboração e o conserto de bicicletas, skates, confecção de capacetes, joelheiras e tudo mais que possa ser necessário para o aprendizado desses alunos através de oficinas de marcenaria e mecânica.\r\n\r\n§ 2º As áreas a serem utilizadas para a prática dos referidos esportes olímpicos serão os espaços públicos destinados a esporte e lazer, ou seja, praças públicas e logradouros que constam na relação de logradouros e espaços públicos, que possuem preparação para receber os praticantes desses esportes olímpicos em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º Visando a instrumentação e o aprendizado desses referidos alunos, poderão ser firmadas parcerias público privadas entre as associações representativas presentes no Estado do Rio de Janeiro, que orientarão a formação de material didático visando o aprendizado tanto da prática esportiva, como da orientação de formação de oficinas de aprendizado.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 3º do projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º do projeto de lei em questão que passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º As instituições e escolas que incluírem em sua grade curricular os referidos esportes olímpicos, devem consultar o Conselho de Educação e compor anteriormente a implementação dessa política pública, uma comissão formada por integrantes da secretaria de educação, das escolas, das entidades representativas e representante e dos pais e alunos, que ficarão encarregados de em conjunto, definirem quaisquer demandas que possam surgir dessa implementação.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 6333/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE EXTRA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Esta lei trata da criação de mecanismos complementares ao processo educacional já estabelecido segundo as reformas conduzidas recentemente na grade curricular de estudantes em cursos de instituições públicas, mais especificamente nas idades entre 13 e 18 anos ou que abrange o nono ano do ensino fundamental ao Último ano do ensino médio.\r\n\r\nArtigo 2º Ficam autorizadas as escolas públicas da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro a criarem em suas grades de horários, carga horária extra para a prática e ensino de esportes olímpicos, como o Bmx e o Skate, dentre outros, assim como a criar oficinas de criação e manutenção relativas aos equipamentos utilizados nos referidos esportes, visando o aprimoramento educacional profissionalizante nas referidas áreas de esporte e lazer.\r\n\r\n§ 1º Por equipamentos inerentes a prática do esporte que possam contribuir para o aprendizado profissionalizante, compreende-se a elaboração e o conserto de bicicletas, skates, confecção de capacetes, joelheiras e tudo mais que possa ser necessário para o aprendizado desses alunos através de oficinas de marcenaria e mecânica.\r\n\r\n§ 2º As áreas a serem utilizadas para a prática dos referidos esportes olímpicos serão os espaços públicos destinados a esporte e lazer, ou seja, praças públicas e logradouros que constam na relação de logradouros e espaços públicos, que possuem preparação para receber os praticantes desses esportes olímpicos em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º Visando a instrumentação e o aprendizado desses referidos alunos, poderão ser firmadas parcerias público privadas entre as associações representativas presentes no Estado do Rio de Janeiro, que orientarão a formação de material didático visando o aprendizado tanto da prática esportiva, como da orientação de formação de oficinas de aprendizado.\r\n\r\nArtigo 3º As instituições e escolas que incluírem em sua grade curricular os referidos esportes olímpicos, devem consultar o Conselho de Educação e compor anteriormente a implementação dessa política pública, uma comissão formada por integrantes da secretaria de educação, das escolas, das entidades representativas e representante e dos pais e alunos, que ficarão encarregados de em conjunto, definirem quaisquer demandas que possam surgir dessa implementação.\r\n\r\nArtigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6333/2022 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 6333/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 565/2023, QUE “AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A INCLUIR O TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES TÉCNICAS DE ATUAÇÃO NAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Otoni de Paula Pai, que visa autorizar a inclusão do Terapeuta Ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas da infância e da juventude..\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 28 de março de 2023 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEm que pese ser a proposta meritória, o projeto de lei padece de vício de constitucionalidade formal. Isso porque usurpa a competência do Poder Judiciário. \r\n\r\n“Art. 96 Compete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\na) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nc) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;\r\n\r\nd) propor a criação de novas varas judiciárias;\r\n\r\nII - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:\r\n\r\nb) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 565/2023, é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 565/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 881/2023, QUE \"DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, EM TEMPO REAL, PARA RASTREAMENTO DE CARGAS, DA SUA LOCALIZAÇÃO, DESDE A SUA ORIGEM ATÉ O LOCAL DE CHEGADA, COM BOTÃO DE EMERGÊNCIA QUE ACIONARÁ A AUTORIDADE POLICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que visa obrigar a Secretária de Estado da Polícia Civil a disponibilizar aplicativo para dispositivos móveis, em tempo real, para rastreamento de cargas, da sua localização desde a sua origem até o local de chegada, com botão de emergência que acionará a autoridade policial, a qual designará a equipe de segurança mais próxima para o local.\r\n\r\nApresentada em 28 de abril de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestou por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isso porque, verifica-se que a propositura legislativa invade a competência privativa do Poder Executivo, conforme a Constituição Estadual.\r\n\r\nMelhor explicando, a Secretária de Estado da Polícia Civil é a desconcentração administrativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, logo, a obrigação com aumento de gasto na estrutura do Poder Executivo, como proposta pelo Projeto de Lei, viola a regra da separação dos poderes, em especial sobre a independência.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão\r\n\r\nda Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 881/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 881/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1111/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR BARÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator Original: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Verônica Lima, que considera Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, para fins de preservação como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Bar Baródromo, situado à Rua Dona Zulmira, 41, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nApresentada em 23 de maio de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestou por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice de natureza constitucional, legal ou jurídica que prejudique a sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da manifesta melhoria a ser impactada, conclui pela constitucionalidade, com as emendas que seguem:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1111/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial o Bar Baródromo, situado à Rua Dona Zulmira, 41, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do projeto de lei em questão, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1111/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Rodrigo Amorim, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1111/2023, com voto em separado pela constitucionalidade com emendas do Deputado Vinicius Cozzolino, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1111/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR BARÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1111/2023, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Bar Baródromo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial de natureza imaterial, o Bar Baródromo, situado à Rua Dona Zulmira, 41, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, se tratando de um estabelecimento comercial, de natureza tipicamente material, merece emendas o referido projeto, para fins de definir que referida declaração de patrimônio se dá na modalidade de “patrimônio material”, em substituição à intenção originária de declaração como “patrimônio imaterial”. Ainda, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, inclui-se disposição para indicar que a referida declaração não importa em tombamento de referidos bens, sendo possível, assim, a realização de eventuais obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nPor tais razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1111/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR BARÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1111/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Material o Bar Baródromo, situado à Rua Dona Zulmira, 41, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1111/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1547/2023, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que modifica a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”.\r\n\r\nA proposta foi distribuída em 01 de agosto de 2023 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO projeto de lei é deveras oportuno e deve prosperar.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição, adequando a sua redação ao disposto na Emenda Constitucional nº 132/2023, é que proponho as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2º acrescido ao artigo 1º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 pelo artigo 3º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3º - O art.1º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 fica acrescido de § 2º, renumerando-se o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - …\r\n\r\n… \r\n\r\n§2º-O imposto fixado nesta Lei, quanto aos veículos automotores aquáticos e aéreos é devido nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) aquisição de embarcações e aeronaves novas construídas ou fabricadas no Estado do Rio de Janeiro ou adquiridas em outra Unidade da Federação ou de terceiros;\r\n\r\nb) aquisição de embarcações e aeronaves usadas no Estado do Rio de Janeiro ou em outra Unidade da Federação sem pagamento de IPVA na outra Unidade; \r\n\r\nc) importação de embarcação ou aeronave; \r\n\r\nd) perda da condição que fundamentava a imunidade, não incidência ou isenção prevista em Lei.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. ... - O inciso II do art. 3º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - o alienante de veículo automotor que não comunicar a alienação do veículo ao órgão executivo, indicado pelo regulamento do imposto, no prazo e condições estabelecidos na legislação, em relação ao imposto cujo fato gerador ocorrer entre a data da alienação e a da comunicação ao órgão executivo;”'\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º - O caput do art. 4º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O imposto não incidirá sobre os veículos automotores terrestres de propriedade:”'\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifiquem-se os § 3º e 4º acrescidos ao artigo 4º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 pelo artigo 5º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 5º- O art. 4º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, fica acrescido dos § 3º e § 4º, com as seguintes redações: \r\n\r\n“Art. 4º … \r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º - O imposto incidirá sobre os veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuadas: \r\n\r\na) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros; \r\n\r\nb) embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; \r\n\r\nc) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal; \r\n\r\nd) tratores e máquinas agrícolas; \r\n\r\n§ 4º O Poder Executivo regulamentará as situações e os procedimentos aplicáveis às exceções previstas no § 3º para que façam jus a não incidência.”' \r\n\r\nEMENDA Nº 5 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso XVI acrescido ao artigo 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 pelo artigo 7º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art.7º - O art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, fica acrescido de incisos XVI e XVII com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.5º - … \r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - embarcações com mais de 30 (trinta) anos de fabricação; \r\n\r\nXVII - aeronaves com mais de 50 (cinquenta) anos de fabricação.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 6 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifiquem-se os § 1º, 2º e 3º do artigo 7º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 acrescido pelo artigo 10 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 10 - O art. 7º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 fica acrescido de parágrafos 2º e 3º renumerando-se o parágrafo único como § 1º com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7º- ...\r\n\r\n§ 1º - Para a apuração do valor venal do veículo automotor terrestre poderão ser levados em conta, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, os preços mensalmente praticados no Mercado e os preços médios aferidos por publicações especializadas, podendo ainda ser considerados: alíquotas diferenciadas em função do tipo, valor, utilização e do impacto ambiental, e, também, peso, potência, capacidade máxima de tração, cilindrada, número de eixos, tipo de combustível e dimensões dos veículos. \r\n\r\n§ 2º - Para a apuração do valor venal do veículo automotor aquático poderão ser levados em conta, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, os preços mensalmente praticados no Mercado, os preços médios aferidos por publicações especializadas e o preço do veículo novo reduzido da depreciação estimada pelo tempo de uso, podendo ainda ser considerados: alíquotas diferenciadas em função do tipo, valor, utilização, impacto ambiental, e, também, peso, potência, tipo de combustível, dimensões da embarcação e ano de fabricação; \r\n\r\n§ 3º - Para a apuração do valor venal do veículo automotor aéreo poderão ser levados em conta, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, os preços mensalmente praticados no Mercado, os preços médios aferidos por publicações especializadas e o preço do veículo novo reduzido da depreciação estimada pelo tempo de uso, podendo ainda ser considerados: alíquotas diferenciadas em função do tipo, valor, utilização, impacto ambiental, e, também, peso, potência, tipo de combustível, peso máximo de decolagem, número de assentos, dimensões da aeronave e ano de fabricação.”' \r\n\r\nEMENDA Nº 7 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifiquem-se os incisos XI e XI-A acrescidos ao artigo 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 pelo artigo 12 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 12 - O artigo 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, fica acrescido dos incisos XI e XII com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 10 - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXI - 4% (quatro por cento) para embarcações utilizando motor de propulsão para funcionar com combustíveis fósseis, jet ski ou similares e aeronaves de uso privado de qualquer meio de propulsão para funcionar com combustíveis fósseis por hélice, turboélice, turbina a jato, inclusive, helicópteros; \r\n\r\nXII - 3% (três por cento) para embarcações utilizando motor de propulsão para funcionar por combustíveis não fósseis de menor impacto ambiental, inclusive barcos à vela com motor de propulsão de centro ou de popa e aeronaves de uso privado que utilizem fonte de energia não fóssil.”' \r\n\r\nEMENDA Nº 8 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 14 do projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 9 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 15 do projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 10 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 16 do projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 11 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. ...-O artigo 15 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. Do produto da arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 50% (cinquenta por cento) constituem receita do Estado; e 50% (cinquenta por cento) do município onde estiver registrado e licenciado o veículo, ou, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios, observado o disposto em lei complementar federal.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 12 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 17 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1547/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES, AQUÁTICOS E AÉREOS - IPVA.”\r\n\r\nArt. 2º O caput do art.1º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, Aquáticos e Aéreos - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor terrestre, aquático e aéreo ou posse dos referidos veículos automotores adquiridos na forma de leasing por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º O art.1º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 fica acrescido de § 2º, renumerando-se o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º …\r\n\r\n…\r\n\r\n§2º-O imposto fixado nesta Lei, quanto aos veículos automotores aquáticos e aéreos é devido nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) aquisição de embarcações e aeronaves novas construídas ou fabricadas no Estado do Rio de Janeiro ou adquiridas em outra Unidade da Federação ou de terceiros;\r\n\r\nb) aquisição de embarcações e aeronaves usadas no Estado do Rio de Janeiro ou em outra Unidade da Federação sem pagamento de IPVA na outra Unidade;\r\n\r\nc) importação de embarcação ou aeronave;\r\n\r\nd) perda da condição que fundamentava a imunidade, não incidência ou isenção prevista em Lei.”\r\n\r\nArt. 4º O inciso II do art. 3º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - o alienante de veículo automotor que não comunicar a alienação do veículo ao órgão executivo, indicado pelo regulamento do imposto, no prazo e condições estabelecidos na legislação, em relação ao imposto cujo fato gerador ocorrer entre a data da alienação e a da comunicação ao órgão executivo;”\r\n\r\nArt. 5º O caput do art. 4º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O imposto não incidirá sobre os veículos automotores terrestres de propriedade:”\r\n\r\nArt. 6º O art. 4º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, fica acrescido dos § 3º e § 4º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º …\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º O imposto incidirá sobre os veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuadas:\r\n\r\na) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;\r\n\r\nb) embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;\r\n\r\nc) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal;\r\n\r\nd) tratores e máquinas agrícolas;\r\n\r\n§ 4º O Poder Executivo regulamentará as situações e os procedimentos aplicáveis às exceções previstas no § 3º para que façam jus a não incidência.”\r\n\r\nArt. 7º O inciso VI do art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º …\r\n\r\n...\r\n\r\nVI- Conceitua-se embarcação artesanal ou de subsistência a pertencente a pescador, pessoa física, comprovada por entidade representativa de classe, limitada a uma embarcação miúda, com comprimento inferior ou igual a 5 metros ou igual ou inferior a 8 metros com características definidas pela Norma da Autoridade Marítima - NORMAM - 03/DPC, 2003, da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, ou a que vier a substituí-la, limitada a uma embarcação por beneficiário;”\r\n\r\nArt. 8º O art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, fica acrescido de incisos XVI e XVII com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º …\r\n\r\n…\r\n\r\nXVI - embarcações com mais de 30 (trinta) anos de fabricação;\r\n\r\nXVII - aeronaves com mais de 50 (cinquenta) anos de fabricação.”\r\n\r\nArt. 9º O caput do art. 6º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo automotor terrestre, aquático e aéreo.”\r\n\r\nArt. 10 O caput do artigo 7º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Tratando-se de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo usado, o valor do imposto constará da tabela fixada, anualmente, pela Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nArt. 11 O art. 7º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 fica acrescido de parágrafos 2º e 3º renumerando-se o parágrafo único como § 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º ...\r\n\r\n§ 1º Para a apuração do valor venal do veículo automotor terrestre poderão ser levados em conta, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, os preços mensalmente praticados no Mercado e os preços médios aferidos por publicações especializadas, podendo ainda ser considerados: alíquotas diferenciadas em função do tipo, valor, utilização e do impacto ambiental, e, também, peso, potência, capacidade máxima de tração, cilindrada, número de eixos, tipo de combustível e dimensões dos veículos.\r\n\r\n§ 2º Para a apuração do valor venal do veículo automotor aquático poderão ser levados em conta, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, os preços mensalmente praticados no Mercado, os preços médios aferidos por publicações especializadas e o preço do veículo novo reduzido da depreciação estimada pelo tempo de uso, podendo ainda ser considerados: alíquotas diferenciadas em função do tipo, valor, utilização, impacto ambiental, e, também, peso, potência, tipo de combustível, dimensões da embarcação e ano de fabricação;\r\n\r\n§ 3º Para a apuração do valor venal do veículo automotor aéreo poderão ser levados em conta, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, os preços mensalmente praticados no Mercado, os preços médios aferidos por publicações especializadas e o preço do veículo novo reduzido da depreciação estimada pelo tempo de uso, podendo ainda ser considerados: alíquotas diferenciadas em função do tipo, valor, utilização, impacto ambiental, e, também, peso, potência, tipo de combustível, peso máximo de decolagem, número de assentos, dimensões da aeronave e ano de fabricação.”\r\n\r\nArt. 12 O artigo 8º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.8º No caso do veículo automotor terrestre, aquático e aéreo novo, o valor venal será o preço comercial tabelado pelo órgão competente ou, na sua falta, o preço à vista constante do documento fiscal emitido pelo revendedor ou pelo fabricante, no caso de compra direta ao mesmo”.\r\n\r\nArt. 13 O artigo 10 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, fica acrescido dos incisos XI e XII com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXI - 4% (quatro por cento) para embarcações utilizando motor de propulsão para funcionar com combustíveis fósseis, jet ski ou similares e aeronaves de uso privado de qualquer meio de propulsão para funcionar com combustíveis fósseis por hélice, turboélice, turbina a jato, inclusive, helicópteros;\r\n\r\nXII - 3% (três por cento) para embarcações utilizando motor de propulsão para funcionar por combustíveis não fósseis de menor impacto ambiental, inclusive barcos à vela com motor de propulsão de centro ou de popa e aeronaves de uso privado que utilizem fonte de energia não fóssil.”\r\n\r\nArt. 14 O caput do artigo 28 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 28 A Capitania dos Portos, a Associação Brasileira dos Construtores de Barcos e seus Implementos - ACOBAR, a Associação Brasileira de Aviação Geral- ABAG, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, os clubes náuticos, as empresas de marinas e similares, os aeroclubes, aeroportos, heliportos e helipontos do Estado do Rio de Janeiro, sempre que solicitados, apresentarão à Secretaria de Estado de Fazenda as informações e também, os registros de embarcações de esporte e recreio e aeronaves civis não certificadas para prestar serviços a terceiros, nos quais se identifique o veículo automotor aquático ou aéreo, o nome e o endereço do proprietário.”\r\n\r\nArt. 15 O artigo 15 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 Do produto da arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 50% (cinquenta por cento) constituem receita do Estado; e 50% (cinquenta por cento) do município onde estiver registrado e licenciado o veículo, ou, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios, observado o disposto em lei complementar federal.”\r\n\r\nArt. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1547/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1547/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1707/2023, QUE “DECLARA O BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDREZINHO CECILIANO E RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto que declara o Bonsucesso Futebol Clube como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 09 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nAlém disso, visando distinguir a declaração de patrimônio histórico e cultural do instituto do tombamento, esta Comissão de Constituição de Justiça sumulou o entendimento sobre retirar das propostas legislativas que tratam dessa natureza qualquer dispositivo que gere gravame ou restrição ao imóvel.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 05:\r\n\r\n“Com o objetivo de distinguir as finalidades entre os projetos de lei, que pretendem tombar determinado patrimônio e os que pretendem reconhecer determinado patrimônio por seu valor histórico, cultural ou artístico, a Comissão de Constituição e Justiça, decidiu que incluirá emenda nos projetos de lei que tratem de Declaração de Patrimônio afastado do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel. Neste sentido, o voto pela constitucionalidade, na CCJ, não é suficiente para impedir o arquivamento de projetos de lei à luz do Art. 89 do Regimento Interno.”\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com a emenda indicada abaixo para melhor atender o propósito do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, e mais a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1707/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1707/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 489/2019, QUE “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada MARTHA ROCHA (nº 1 e 2); \r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA (nº 3, 4 e 5); \r\n\r\nDeputada DANI BALBI (nº 6); \r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR (nº 7 e 8); \r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI e DANI MONTEIRO (nº 9, 10, 11 e 12); \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (nº 13); \r\n\r\nDeputado ALAN LOPES (nº 14);\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO (nº 15);\r\n\r\nDeputados ELIKA, PROFESSOR JOSEMAR (nº 16,17,18,19 e 20); \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM (nº 21);\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas ao Projeto de Lei nº 489/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Carlo Caiado é meritória, pois pretende criar o índice de segurança das escolas da rede de ensino público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá anos, pesquisas têm indicado a alta incidência de casos de agressão, colocando o Brasil no topo da violência escolar. Levantamento global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) coloca o país entre os de índices mais altos do mundo no ranking das agressões contra professores - e que têm se mantido nos últimos anos. Comprovando, apresenta-se alguns dados:\r\n\r\nAmbiente mais propício ao bullying: estudo divulgado em 2019 apontou que as escolas brasileiras são ambiente mais propício ao bullying e à intimidação do que a média internacional. Foram entrevistados 250 mil professores e líderes escolares de 48 países ou regiões.\r\n\r\nSituações de intimidação:28% dos diretores escolares brasileiros relataram ter testemunhado situações de intimidação ou bullying entre alunos, o dobro da média da OCDE.\r\n\r\nAbuso verbal: semanalmente,10% das escolas brasileiras pesquisadas registram episódios de intimidação ou abuso verbal contra educadores, segundo eles próprios, com \"potenciais consequências para o bem-estar, níveis de estresse e permanência deles na profissão\", diz a pesquisa. A média internacional é de 3%.\r\n\r\nAgressividade \"normalizada\": A OCDE não analisou os motivos por trás desses índices, mas apontou que o bullying e a agressividade acabaram sendo \"normalizados\" e minimizados, com impactos negativos sobre o aprendizado.\r\n\r\nIntimidação semanal: Em 2017, estudo semelhante da OCDE mostrou que 12,5% dos professores ouvidos no Brasil disseram ser vítimas de agressões verbais ou de intimidação de alunos pelo menos uma vez por semana. Era o índice mais alto entre os 34 países pesquisados - a média entre eles é de 3,4%. (fonte:https://g1.globo.com/educacao/noticia/2023/03/27/brasil-tem-historico-de-alto-indice-de-violencia-escolar-veja-dados-sobre-agressao-contra-professores.ghtml).\r\n\r\nDiante do exposto, em plenário foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas, e estas foram apresentadas no intuito de aprimorar a proposição, tendo sido criteriosamente analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu apresentando um substitutivo. Razão pela qual, emito parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 489/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 36/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que altera a Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura em tela busca promover a revisão da lei que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, promovendo seu aprimoramento, com vistas a oferecer maiores informações acerca do processo para obtenção da referida Carteira e, assim efetivamente gerar benefícios a essa parcela da população.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Saúde contribuem para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº 36/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº 36/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS” COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 86/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que dispõe sobre a criação do “Programa Além dos Olhos”, com o objetivo de capacitar profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico e sexual em crianças e adolescentes, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que parte dos nossos jovens e crianças que sofrem violência doméstica e familiar não possuem a iniciativa de denunciar, somada com a fragilidade de alguns responsáveis em identificar os sinais de abusos, a meritória propositura ora em análise propõe a criação de programa de capacitação de profissionais, tornando-os capazes de identificar sinais de violências infanto-juvenis que vão “além dos olhos”. \r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 86/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 86/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 244/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR MATÉRIA SOBRE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a incluir matéria sobre Direito do Trabalho e Previdência Social, como tema transversal, no currículo do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, no âmbito da rede estadual de educação, incluídas as unidades escolares vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e similares, com o objetivo de ensinar aos discentes noções básicas dos direitos e garantias trabalhistas e previdenciários, de forma a melhor prepará-los para o mercado de trabalho e informá-los sobre programas para trainee, jovem aprendiz e outras oportunidades similares de estágio e aprendizado extracurricular. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a incluir matéria sobre direito do trabalho e previdência social, como tema transversal, no currículo da rede estadual de educação, na forma que menciona.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça entendeu ser constitucional a matéria. \r\n\r\nCabe à Comissão de Educação analisar o mérito da proposição. Esta relatoria entende que a proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nReleva lembrar que a Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, estabelece, em seu Art. 14-A, que a competência para inclusão de novas disciplinas e conteúdos curriculares obrigatórios na rede pública ou privada de educação é do Conselho estadual de Educação.\r\n\r\nMais adiante, no Art. 19, afirma que a Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com regras comuns dentre as quais, destaco a inclusão nos currículos de conteúdos sobre a defesa dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.\r\n\r\nConsiderando, pois, que a proposição em análise é autorizativa, portanto, não fere a competência do Conselho Estadual de Educação para dispor sobre inclusão de conteúdos curriculares, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado JARI OLIVEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 244/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 583/2023, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGILANTES EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 583/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que determina a disponibilização de vigilantes em todas as escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA segurança pública nas escolas tem se tornado um tema de extrema relevância e preocupação em nossa sociedade. A proteção dos alunos, professores e funcionários dentro do ambiente escolar é essencial, para garantir um ambiente propício à educação e ao desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes.\r\n\r\nEntretanto, com o fito de colaborar para o aprimoramento da meritória propositura em tela, apresentamos a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Para execução do previsto no artigo 1º, deverá ser realizado chamamento público para seleção de agentes de segurança pública elencados no Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da reserva ou aposentados, há no mínimo 2 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo único. Não poderão participar do processo seletivo aqueles agentes de segurança pública com condenação ou denúncia criminosa.\r\n\r\nFace ao exposto, opino FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 583/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 583/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 601/2023, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO PROGRAMA DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), DOS CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES E SUPERIORES NA MODALIDADE EAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\nAUTOR: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 601/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que dispõe sobre a expedição e registro de diplomas de ensino fundamental e ensino médio do programa de Ensino de Jovens e Adultos (EJA), dos cursos técnicos, profissionalizantes e superiores na modalidade EAD no âmbito do Sistema Estadual de Ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura ora em análise veda a identificação da modalidade de ensino na emissão de diplomas expedido por instituições de ensino fundamental, médio, Ensino de Jovens e Adultos, de cursos técnicos, profissionalizantes e superiores em observância ao disposto no artigo 8º da Portaria nº 1095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 601/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 601/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 611/2023, QUE “MODIFICA A LEI Nº 8667/2019 PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que modifica a Lei nº 8667/2019, para a criação da Comissão de Mediação de Conflitos - CMC, nas escolas da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, pois traz relevância ao debate e enfrentamento da violência nas escolas. Ela tem como objetivo a garantia de novas regras ao Programa de Mediação Escolar na Rede Pública de Ensino, podendo assim, garantir melhores contribuições para o objeto desta lei.\r\n\r\nDiante do exposto, faço saber que o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VÍTOR JÚNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 611/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 685/2023, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO, COSNTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE VEDAÇÃO FÍSICA PERMANENTE, DO TIPO GRADEAMENTO OU MURO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAUTOR: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 685/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que determina a instalação, construção ou manutenção de vedação física permanente, do tipo gradeamento ou muro, na forma em que menciona, no entorno de estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória uma vez que busca assegurar proteção à infância e a adolescência no ambiente escolar.\r\n\r\nEntretanto, com o fito de colaborar com o aprimoramento do Projeto de Lei nº 655/2023 apresentamos parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 685/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 689/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do Deputado Jorge Felipe Neto, que altera a Lei Estadual nº 3469, de 28 de setembro de 2000, que instituiu o programa estadual segurança nas escolas e dá outras providências.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer pela Constitucionalidade e seguiu para esta Comissão Temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa meritória visando alterar lei em vigor, para provocar ajustes e adequações em programa de segurança nas escolas, com objetivo de promover medidas de prevenção e resposta a atentados dentro das escolas.\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, no sentido de garantir um ambiente seguro e saudável para a comunidade escolar, incluindo todos os atores do universo escolar.\r\n\r\nO nobre autor do projeto de lei, ao expor os motivos que justificam a presente iniciativa, não contrariou norma ou lei em vigor, merecendo tramitação a presente propositura.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 689/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 689/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 733/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM TUTELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAUTOR: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 733/2023, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, que autoriza o Poder Executivo a implantar Política Estadual de Qualificação Técnica, para o Jovem Tutelado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que propõe a implantação de política pública garantidora de qualificação profissional para jovens em regime de acolhimento institucional com vistas à inserção no mercado de trabalho. \r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 733/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 733/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 921/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAUTORES: Deputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, MARCELO DINO, ÍNDIA ARMELAU E FÁBIO SILVA.\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 921/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Marcelo Dino, Índia Armelau e Fábio Silva, que autoriza o Poder Executivo a instalar sistemas fotovoltaicos de geração de eletricidade por conversão de energia solar em energia elétrica nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise autoriza o Poder Executivo a promover a instalação de sistema fotovoltaico, que consiste na geração de energia elétrica a partir da irradiação dos raios solares.\r\n\r\nCom a instalação de um sistema de geração próprio, as instituições de ensino passam a economizar consideravelmente com esse custo, podendo chegar a produzir exatamente a energia que consomem mensalmente.\r\n\r\nAlém de economizar com a conta de energia elétrica, instalar placas solares fotovoltaicas nas escolas tem um efeito pedagógico. Ao verem na prática o funcionamento de um sistema de geração de energia limpo, eficaz e eficiente, os alunos percebem que a sustentabilidade não é apenas possível como é financeiramente interessante.\r\n\r\nNão obstante a meritória propositura, as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 921/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 921/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1408/2023, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTOR: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1408/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como, dos materiais escolares plásticos por aqueles compostos por material biodegradável na rede pública estadual e particular de ensino, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura em tela busca promover a substituição progressiva de utensílios e outros materiais plásticos na rede pública e privada de ensino, que surge como uma resposta ao crescente problema da poluição plástica, demonstrando comprometimento na adoção de práticas sustentáveis voltadas a reduzir o impacto ambiental provocado pelo descarte de plásticos e a promover a conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente. \r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente contribuem para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei nº 1408/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ao Projeto de Lei nº 1408/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1497/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1497/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nParte fundamental e marcante na vida de todos, o ambiente escolar vem se remodelando ao longo do tempo para conseguir reunir toda a pluralidade de corpos. \r\n\r\nNo entanto, para os estudantes com nanismo, mesmo as estruturas consideradas acessíveis demandam adaptações exclusivas para tornar locais seguros e confortáveis à rotina de estudos. \r\n\r\nA meritória propositura em tela busca conferir tratamento isonômico e inclusão social, buscando ao máximo uma sociedade isenta de atitudes discriminatórias.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1497/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1497/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1742/2023, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TERAPIAS E TRATAMENTOS PARA NEURODIVERGÊNCIAS POR MOTIVO DE IDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1742/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura em tela merece prosperar uma vez que busca assegurar a transversalidade do atendimento educacional especializado por meio da continuidade do processo de escolarização desde a educação infantil até os níveis mais elevados do ensino, bem como veda a interrupção de assistência médica, terapias e tratamentos após a maioridade.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1742/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1742/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6327/2022 O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINSITRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 6327/2022, de autoria do Deputado BRAZÃO, o qual autoriza o poder executivo a criar setor de atendimento, em postos de vistoria, nas CIRETRAN(s) e SATE(s) do DETRAN para receber processos administrativos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das referidas emendas, verifica-se que as duas propostas devem prosperar, pois irão aperfeiçoar o texto original do presente projeto. A preocupação no trânsito com seres vivos merece total louvor. Assim, a aprovação das emendas aperfeiçoará a matéria proposta pelo ilustre parlamentar. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 6327/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 6327/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas, no Auditório do 21º andar da Alerj, realizou-se a quarta audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência, em forma de Seminário, e com o tema A IMPORTÂNCIA DA NEUROCIÊNCIA NA INCLUSÃO ESPORTIVA E LAZER DA PESSOA COM AUTISMO, sob a condução do Deputado Julio Rocha, Vice-Presidente no exercício da Presidência desta comissão. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente em exercício anunciou a presença dos seguintes palestrantes, para compor a Mesa: Sr. Otoni de Paula, Deputado Federal; Sra. Clara Migowski, Presidente da Acadim - Associação Carioca de Distrofia Muscular; Sr. José Otávio Pompeu e Silva, fisioterapeuta e professor da Faculdade de Medicina da UFRJ; Sr. Renato de Paula, fisioterapeuta, Mestre e PhD em Bioquímica Médica e em Neurociência; Sr. Felipe Nilo, professor de artes marciais e conselheiro do Instituto Autismo; Sra. Michelle Rebello, Superintendente do Cuidado da Pessoa com Transtorno Autista do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Caio Bogos, fundador da aTip Sistema de inclusão de pessoas autistas no mercado de trabalho; Vereador Jorge Paes, do Município de Magé; entre outras autoridades, convidados e assessores legislativos desta Casa. Em seguida, foi passada a palavra a cada um dos palestrantes, que discorreram sobre o tema, dentro de suas áreas específicas, sempre contribuindo para trazer suas experiências e seu conhecimento para este debate. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente em exercício, encerrando-se a reunião às doze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em dois de outubro de dois mil e vinte e três. Carlos Chagas Diniz - Secretário; Deputado Julio Rocha - Presidente em Exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Tande Vieira - Presidente; Jair Bittencourt; Dr. Deodalto, Martha Rocha - membros efetivos e o Deputado Fred Pacheco, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 28.02.2024. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Vitor Junior o Projeto de Lei n° 1409/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc e o Projeto de Lei n° 1663/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Recebido e distribuído ao Deputado Dr. Deodalto o Projeto de Lei n° 3836/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde. Recebido e distribuído ao Deputado Jair Bittencourt o Projeto de Lei n° 1743/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1923/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, o Projeto de Lei n° 3876/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, o Projeto de Lei n° 708/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Recebido e distribuído a Deputada Martha Rocha o Projeto de Lei n° 1575/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Jari Oliveira e Marina do MST. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Deputado Jair Bittencourt para emitir os pareceres do Deputado Vitor Júnior: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1409/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1663/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; Em seguida o Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Deodalto para emitir seu parecer: FAVORÁVEL Projeto de Lei n° 3836/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Deputado Jair Bittencourt para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1743/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 05, 06 e 07 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1923/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3876/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 708/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Continuando os trabalhos o Presidente passa a palavra a Deputada Martha Rocha para emitir seu parecer: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1575/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Jari Oliveira e Marina do MST. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação os pareceres, sendo todos aprovados por unanimidade. Por último o Presidente colocou em discussão e votação a deliberação da realização da audiência pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia para debater sobre a ciência e tecnologia no combate à dengue e apresentação do cenário atual da epidemia pela SES, sendo aprovada por todos os membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e quatro. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Tande Vieira - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo quinto dia do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Vice-Presidente; Deputados Tande Vieira e Giselle Monteiro, membros efetivos e do Deputado Jari Oliveira, membro suplente deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Vice-presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 01.03.2024. Abertos os trabalhos, o Senhor Vice-presidente agradeceu a presença de todos, leu a ordem do dia com os seguintes assuntos: Eleição do presidente, deliberação de audiência pública sobre os efeitos dos regimes de cessão onerosa e partilha, e sobre os critérios para definição do preço de referência do petróleo para fins da arrecadação de participações governamentais pelo Estado do Rio de Janeiro e, por fim, deliberação de uma audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle para discutir o Projeto de Lei nº 2153/2023 e suas emendas de plenário. Lida a ordem do dia, o Senhor Vice-presidente comunicou a inversão da pauta, e deliberou as audiências públicas. Em votação, cada uma das deliberações foi aprovada de forma unânime. Prosseguindo, o Senhor Vice-presidente anunciou a indicação do Deputado Tande Vieira para assumir a presidência desta Comissão. Iniciada a votação, todos os Senhores Deputados fizeram uso da palavra e votaram a favor da indicação, elegendo assim o Deputado Tande Vieira para Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Em seguida, o Senhor Vice-presidente, Deputado Luiz Paulo, passou a palavra ao Presidente eleito e cedeu o lugar a mesa para que o Deputado Tande Vieira fizesse as suas considerações. Em um breve discurso, o Senhor Presidente agradeceu os votos de confiança, e agradeceu a todos os membros desta Comissão. Prosseguindo, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, lavrasse a presente ata. Rea bertos os trabalhos, após lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, cinco de março de dois mil e vinte e quatro. (a) Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário; (a) Deputado Tande Vieira - Presidente\r\n\r\nId: 2550681"
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                    "2550682": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 477/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2212/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DOS SANTOS PIRES, matrícula nº 432.334-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Jeane de Oliveira Gois Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 478/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2213/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEANE DE OLIVEIRA GOIS PINHEIRO, matrícula nº 431.930-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 479/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2360/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRAMAR GOMES DA SILVA, matrícula nº 432.332-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Robson Pereira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 480/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2411/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA APARECIDA SILVA SANTOS, matrícula nº 424.034-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 481/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2412/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOELMA DE SOUSA DOS SANTOS, matrícula nº 432.333-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Camila Aparecida Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 482/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2439/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRENILDA DE SOUSA COSTA, matrícula nº 405.391-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 483/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2440/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA MAIA ORNELLAS, matrícula nº 415.480-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 484/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2453/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINY COSTA TAVARES ROCHA, matrícula nº 432.207-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 485/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2454/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIBERIO FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 428.640-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 486/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2455/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JERLANIA CLEMENTINO XAVIER, matrícula nº 432.335-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Kariny Costa Tavares Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 487/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2458/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINY COSTA TAVARES ROCHA, matrícula nº 432.207-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Tibério Ferreira da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 488/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2460/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 429.808-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 489/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2461/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO MARTINS LISBOA, matrícula nº 430.380-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 490/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2462/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA MARIA DE MORAES TERRA, matrícula nº 430.537-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 491/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA MOTA DIAS, matrícula nº 419.438-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2150/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7525/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON DA SILVA, matrícula nº 427.849-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.03.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.02.2024.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1744/2024 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Nota Orçamentária, referente ao pagamento de pessoal no mês de FEVEREIRO de 2024.\r\n\r\nEm 05.03.2024.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n823/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECUROS HUMANOS - SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do convênio ao contrato administrativo nº 03B/2022, e a celebração do termo aditivo firmado entre a ALERJ e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11843/2023 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 09/2023 tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame, à licitante IMUNOFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 02/2024\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023 e no parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício financeiro de 2024, na forma do quadro anexo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD 2024 - Em R$ 1,00\r\n\r\nUO: 0101 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO / ATIVIDADE\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO POR PT\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais da ALERJ\r\n\r\n0101.01.122.0135.2000\r\n\r\n3190.00\r\n\r\n100\r\n\r\n1.135.131.776,00\r\n\r\n3191.00\r\n\r\n100\r\n\r\n62.043.212,00\r\n\r\n1.197.174.988,00\r\n\r\nManut. das Ativ. Adm. e Legislativas da ALERJ\r\n\r\n0101.01.122.0135.2462\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n100\r\n\r\n402.968.646,00\r\n\r\n3391.00\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n100\r\n\r\n956.488,00\r\n\r\n404.925.134,00\r\n\r\nModernizações Operacionais da ALERJ\r\n\r\n0101.01.122.0136.4898\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n100\r\n\r\n2.802.160,00\r\n\r\n3391.00\r\n\r\n100\r\n\r\n345.585,00\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n100\r\n\r\n255.087,00\r\n\r\n3.402.832,00\r\n\r\nGestão e Divulgação do Processo Legislativo\r\n\r\n0101.01.031.0136.4902\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n100\r\n\r\n114.926,00\r\n\r\n114.926,00\r\n\r\nAções de Controle e Fisc. da Gestão Pública\r\n\r\n0101.01.032.0136.4893\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n100\r\n\r\n114.918,00\r\n\r\n114.918,00\r\n\r\nGestão de Atend. às Demandas da Sociedade\r\n\r\n0101.01.031.0136.4901\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n100\r\n\r\n114.918,00\r\n\r\n114.918,00\r\n\r\nFórum Perm Mulheres Negras - Marielle Franco\r\n\r\n0101.01.422.0136.4895\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n148\r\n\r\n30.344,00\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n148\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n50.344,00\r\n\r\nGestão do MEPCT/RJ\r\n\r\n0101.01.422.0136.4894\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n148\r\n\r\n220.781,00\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n148\r\n\r\n47.000,00\r\n\r\n267.781,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n1.606.165.841,00\r\n\r\n1.606.165.841,00\r\n\r\nMILENA ROMARIZ PEIXOTO\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nDiretora do Departamento de Planos e Orçamento\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Finanças\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 03/2024\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023 e no parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício financeiro de 2024, na forma do quadro anexo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD 2024 - Em R$ 1,00\r\n\r\nUO: 0161 FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO/ATIVIDADE\r\n\r\nESFERA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nTransferência Recursos para Instituições Federais ou Estaduais\r\n\r\n0161.01.572.0136.4625\r\n\r\nF\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nTransferência de Recursos ao Estado e aos Municípios\r\n\r\n0161.01.031.0136.8346\r\n\r\nF\r\n\r\n3340.00\r\n\r\n230\r\n\r\n16.994.713,00\r\n\r\n16.994.713,00\r\n\r\nCurso de Pós-Graduação Lato Sensu\r\n\r\n0161.01.031.0135.8448\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nRealização Curso Pós-Graduação Stricto Sensu\r\n\r\n0161.01.031.0135.8449\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nTOTAL GERAL:\r\n\r\n27.014.713,00\r\n\r\n27.014.713,00\r\n\r\nMILENA ROMARIZ PEIXOTO\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nDiretora do Departamento de Planos e Orçamento\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Finanças\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 05.03.2024.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n2459/2024 - DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.03.2024.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 20/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2420/2024 \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LEONIO DA SILVEIRA DIAS, matrícula nº 308.925-7, da função Gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.03.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n27342/2023 - BRUNO DA SILVA LEMOS\r\n\r\n1004/2024 - FABIANE TELES RIBEIRO SERRA\r\n\r\n1934/2024 - DAVID DE MENDONÇA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 27.02.2024\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1794/2024-DAYANA GRACIANA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1635/2024 - SHAMIRA ROSSI MACHADO\r\n\r\n1641/2024 - FELIPE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n1652/2024 - LILIANE CARVALHO MARINS\r\n\r\n1666/2024 - RAFAEL MENDONÇA ARAÚJO\r\n\r\n1737/2024 - JAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1738/2024 - NARA MOREIRA MOSCOSO SALDANHA\r\n\r\n1798/2024 - IZABEL DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n1803/2024 - CRISTINE LEITE CURY\r\n\r\n1817/2024 - IRIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 28.02.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1779/2024 -PEDRO DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n1876/2024 - MARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n1869/2024 - DANIELLE LOURENÇO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2550682"
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                },
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa Ata da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28/02/2024, publicada no D.O. Parte II, pág. 4, colunas 2 , de 05/03/2024,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA”\r\n\r\nId: 2550683"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - VICE-PRESIDENTE, RAFAEL NOBRE, RODRIGO AMORIM e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos, e os Senhores Deputados CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO e DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de março do corrente, às 13:00, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n01 - Projeto de Lei nº 3520/2017, dos Deputados Martha Rocha e Wagner Montes que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS”;\r\n\r\n02 - Projeto de Lei nº 1536/2023, do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESCOLAS COMO ABRIGOS TEMPORÁRIOS EM CASO DE DESASTRES NATURAIS”, .\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n03 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 448/2023, do Deputado Sérgio Fernandes que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS”;\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n04 - Projeto de Lei nº 6024/2022, do Deputado Marcelo Dino que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALTO-FALANTE E MICROFONE PARA COMUNICAÇÃO NAS VIATURAS DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL, PENAL E BOMBEIROS MILITARES”;\r\n\r\n05 - Projeto de Lei nº 6345/2022, do Deputado Márcio Gualberto que “DETERMINA ISONOMIA NOS BENEFÍCIOS E DIREITOS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n06 - Projeto de Lei nº 1100/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo, Renato Zaca, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Márcio Gualberto e Alexandre Knoploch que “GARANTE O ACAUTELAMENTO DE ARMAMENTO E COLETE BALÍSTICO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES DO DEGASE, ATIVOS E INATIVOS, QUE ESTIVEREM EXERCENDO SEGURANÇA DE AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA”;\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n07 - Projeto de Lei nº 92/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE COLCHÕES E COBERTORES ANTICHAMAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”,\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. II de 28.02.2024)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 07 de março de 2024, às 13h, no auditório nº 1801, do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate para tratar das pendências relativas ao Concurso da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente; ANDRÉ CORRÊA, CÉLIA JORDÃO, FILIPE SOARES, FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, RENATO MIRANDA, CARLOS MINC, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FRANCIANE MOTTA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de março de 2024, às 11 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Eleição do Presidente;\r\n\r\nII - Deliberação:\r\n\r\n- Deliberar audiência pública sobre os efeitos dos regimes de cessão onerosa e partilha, e sobre os critérios para definição do preço de referência do petróleo para fins da arrecadação de participações governamentais pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Deliberar audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle para discutir o Projeto de Lei nº 2153/2023 de autoria dos Deputado Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Átila Nunes, Andre Correa, Martha Rocha, Lucinha, Chico Machado, que: “Modifica a Lei nº 9.428, de 30 de setembro de 2021, que alterou a redação do artigo 22, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências e suas Emendas de Plenário”.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Vice-presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/03/2024).\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARÇO AMARELO E LILÁS - CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CoLO DE ÚTERO E ENDOMETRIOSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Março Amarelo e Lilás - Campanha de prevenção e combate ao câncer de colo de útero e endometriose”\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem como finalidade debater e conscientizar a sociedade sobre os sinais, sintomas e prevenção do câncer do colo do útero e da endometriose - doenças que afetam as mulheres.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS: 26 de março de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nClaudio Moura de Andrade Junior - Ginecologista, especialista em endoscopia ginecológica\r\n\r\nAtualização em endometriose: o que preciso saber\r\n\r\nJuliane Stohler - Ginecologista \r\n\r\nPrevenção do câncer do colo de útero\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42XN8iQ ou http://tinyurl.com/2a7hb3af\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de março de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/6jCTzJduz1yB4rCx7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de março de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DEMOCRÁTICO SOBRE A ESCOLHAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Controle Democrático sobre as Escolhas Públicas”.\r\n\r\nDiante dos novos paradigmas da Administração Pública brasileira, exigem-se posturas gerenciais alinhadas aos valores constitucionais que sustentam um sistema democrático de direitos, amparado no princípio da dignidade humana. Ademais, todo aparato de controle, cuja finalidade seja apurar a juridicidade das escolhas públicas, precisa ajustar seus métodos de julgamento, de modo que os custos político, econômico e social sejam reduzidos, em favor da eficiência administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo 5 encontros de 3 horas, cada. \r\n\r\nDATAS: 18 e 25 de março; 1º, 8 e 15 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. Novos paradigmas da gestão pública; \r\n\r\nII. Além da transparência e política da publicidade; \r\n\r\nIII. Direito fundamental à boa administração; \r\n\r\nIV. Controle democrático e a disfuncionalidade do controle; \r\n\r\nV. Governança pública e compliance; \r\n\r\nVI. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade; \r\n\r\nVII. Escolhas trágicas à luz da Constituição da República; \r\n\r\nVIII. Governança, valores sociais, meio-ambiente e os objetivos de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX. Da legalidade estrita à juridicidade administrativa; \r\n\r\nX. Deferência com as escolhas públicas planejadas.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/494znRH ou http://tinyurl.com/yc379ku8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/kpux1asRH4FQzEPP8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “3º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais 2024”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 3 de abril de 2024 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n· Principais desafios das Eleições 2024. \r\n\r\n· Influência das Inteligências Artificiais no pleito. \r\n\r\n· Combate as Milícias Digitais. \r\n\r\n· Formas de Abuso de Poder. Decisões do TSE sobre inelegibilidade. \r\n\r\n· Propaganda Eleitoral e Prazos eleitorais. \r\n\r\n· Financiamento de Campanha.\r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n· TATHIANA CARVALHO DA COSTA - Desembargadora Eleitoral do TRE-RJ.\r\n\r\n· EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n· MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB. \r\n\r\n· LEANDRO GOMES - Servidor da Justiça Eleitoral, assessor dos Gabinetes dos Juízes Membros do TRE-RJ.\r\n\r\nMEDIADORES:\r\n\r\n· ALINE MACEDO - Jornalista especializada em cobertura política, assessora de comunicação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n· CARLOS FROTA - Advogado, procurador-geral da 55ª Subseção da OAB-RJ-Méier.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/48yWkvh ou http://tinyurl.com/yc3r8k2t \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 3 de abril de 2024. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ZkrsTvKhcQ2VD1Zd8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 8 de abril de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\ne) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nf) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará uma roda de conversa em comemoração ao dia 21 de março que é um marco na luta mundial pela eliminação da discriminação racial. \r\n\r\nA atividade tem por objetivo debater as diversas discriminações contra o povo negro e suas manifestações culturais e contará com a participação do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, que através do seu enredo no carnaval de 2024, “UM DEFEITO DE COR”, da escritora Ana Maria Gonçalves, trouxe uma outra perspectiva, refazendo os caminhos imaginados da história da mãe preta, Luiza Mahim.\r\n\r\nO evento terá o formato de uma roda de conversa com convidados que lutam contra a discriminação e pela valorização da cultura afro-brasileira, será produzido de forma colaborativa e em parceria com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, com membros da sociedade civil organizada e artistas, além de parlamentares e mulheres negras.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 21 de março de 2024 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 15h às 18h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nA VALORIAZAÇÃO DA NEGRA E DO NEGRO NA INDÚSTRIA CULTURAL DO BRASIL\r\n\r\n· Antônio Gonzaga e André Rodrigues - Carnavalescos do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, que abordarão a importância do enredo “UM DEFEITO DE COR” na luta contra a discriminação racial e da valorização da Negra e do Negro na indústria criativa do carnaval. \r\n\r\n· Déo Garcez - Ator que interpreta no teatro o abolicionista Luiz Gama, que comentará sobre a importância do negro e seus desafios contra a discriminação racial na cultura brasileira e a falta de oportunidades e mercado para o negro no Brasil. \r\n\r\n· Matheus de Sá Miranda Neto - Cônsul Geral de Angola do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Pedro Santos - Cônsul Geral Honorário de Cabo Verde.\r\n\r\n· Magda Gomes - Atriz, que trará a importância da mulher negra e seus desafios contra a discriminação racial na cultura brasileira e a falta de oportunidades no mercado para as mulheres negras no Brasil. \r\n\r\n· Marcelo Dias - Ex-Deputado Estadual e funcionário da Escola do Legislativo. Falará da importância dos negros no parlamento e nas instâncias de poder no Brasil. \r\n\r\n· Sabrina Ferreira - Presidenta do Corporativo Black, sua contribuição será sobre o empoderamento da mulher negra empreendedora no Brasil.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\n· Carlos Alberto de Jesus Reis - Pedagogo, gestor de projetos e programas e funcionário da Escola do Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3lilLqv ou https://tinyurl.com/yvt54c6v\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término do evento. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de março. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente aos temas abordados na atividade./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/YVMWmVVeb1ob4BHd7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 25 de março de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 1º de março de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2550684"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2550474": [
                    "V - Ata",
                    "ÁLYA CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 26 de fevereiro de 2024, às 10:00 horas, na sede da Álya Construtora S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, CEP 20.030-041, Rio de Janeiro, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em face da presença da acionista única da Companhia, representando assim a totalidade do capital social da Companhia. MESA: Presidente: André de Oliveira Câncio; e Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias apresentadas, a acionista única da Companhia aprovou as seguintes deliberações: (a) Considerando que o atual mandato dos membros da Diretoria Nacional da Companhia se encerrará em 12 de março de 2024, foi aprovada a reeleição dos membros abaixo qualificados, para um mandato com prazo determinado de 3 (três) anos, que irá vigorar até 12 de março de 2027: i. Para o Cargo de Diretor-Presidente Nacional: ERNESTO ESCÓSSIA ARAÚJO CAMARÇO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 90013002169, expedida pelo SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 549.036.963-91, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 20030-041; ii. Para o Cargo de Diretor Executivo Jurídico Nacional: CRISTIANO BORGES CASTILHOS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 162.832 e inscrito no CPF sob o n° 911.516.600-78, ambos com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 20030-041. A remuneração da Diretoria da Companhia será fixada posteriormente e em ato próprio da Assembleia Geral. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termos de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Os Diretores ora eleitos atendem aos requisitos do art. 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, isto é, não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; (b) Ratificar e consolidar a atual composição da Diretoria Internacional da Companhia, cujo mandato vigorará até 07 de novembro de 2025: i. Para os Cargos de Diretores Executivos Internacionais: ERNESTO ESCÓSSIA ARAÚJO CAMARÇO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 90013002169, expedida pelo SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 549.036.963-91, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 20030-041; CRISTIANO BORGES CASTILHOS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 162.832 e inscrito no CPF sob o n° 911.516.600-78, ambos com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 20030-041; (c) Autorizar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia geral realizada. Encerramento: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista única da Companhia. Assinaturas: Presidente: André de Oliveira Câncio; Secretário: Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Acionista: Queiroz Galvão S.A., por André de Oliveira Câncio; e Leandro Luiz Gaudio Comazzetto. Confere com o original lavrado em livro próprio. André de Oliveira Câncio - Presidente da Mesa; Leandro Luiz Gaudio Comazzetto - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 05/03/2024 sob o nº 00006114605. Protocolo nº 2024/00215227-8 em 01/03/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2550474"
                ],
                "2550356": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2550356"
                ],
                "2550355": [
                    "V - Ata",
                    "PONTES & CHERENE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nIMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.869.719/0001-24\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas na sede da empresa, presentes os sócios majoritários JOSÉ RENATO ELIAS PONTES, representando 93,5% do capital social; RILEY SOARES CHERENE PONTES, representando 1% do capital social, totalizando 94,5% do capital social, deliberam que o capital social no valor de R$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos mil reais), seja reduzido para R$ 8.101.331,00 (oito milhões e cento e um mil trezentos e trinta e um reais) em virtude da desincorporação de imóvel que até então formava o capital social. Posto em votação foi aprovado por unanimidade pela redução do capital social. JOSÉ RENATO ELIAS PONTES, sócio administrador e RILEY SOARES CHERENE PONTES, sócio administrador.\r\n\r\nId: 2550355"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2550527": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (“Companhia”), atendendo às disposições da Resolução nº 44, de 23 de agosto de 2021, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vem a público comunicar aos seus acionistas e ao mercado em geral que, no dia 19/12/2023, foi deferida liminar pelo Exmo. Ministro Relator Dr. Cristiano Zanin do e. Supremo Tribunal Federal - posteriormente referendada pelo Plenário em 20/02/2024 - na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 1.090/RJ, que reconheceu à CEDAE o direito de pagar seus débitos judiciais por meio do regime de precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, o Exmo. Ministro Relator, Dr. Cristiano Zanin, determinou a suspensão dos efeitos de medidas de execução judicial contra a CEDAE que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da CEDAE à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores à conta bancária da estatal, através da devolução/desbloqueio dos recursos.\r\n\r\nSendo imperioso destacar que a referida decisão foi proferida ape-\r\n\r\nnas em caráter liminar, em sede de cognição sumária, de forma que ainda resta pendente uma análise exauriente do mérito pela Suprema Corte.\r\n\r\nA Companhia informa, ainda, que eventuais esclarecimentos adicionais sobre o tema serão tempestivamente comunicados aos acionistas e ao mercado em geral.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nAntônio Carlos dos Santos\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2550527"
                        ],
                        "2550395": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GE CELMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0005-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGE CELMA LTDA. - torna público que recebeu da Prefeitura municipal de Três Rios - SMA em 27 de fevereiro 2024, através do processo nº (11547/2023), a Licença de Instalação (LI nº 009/2024), com validade até 27 de fevereiro de 2026, aprovando a atividade de construções novas e acréscimos de edificações (construção de 1 (um) galpão com área total construída de 48.792,01m², com uma taxa de ocupação de 19,12%, com atividade ao ar livre com total de 179,99m²), no seguinte endereço (Rodovia BR393, S/N - KM 158 +600m - Bemposta -Três Rios - RJ).\r\n\r\nId: 2550395"
                        ],
                        "2550021": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO 7 AMIGOS LTDA. - ME. \r\n\r\nCNPJ: 07.000.666/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO 7 AMIGOS LTDA. - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053549, com validade até 04 de março de 2030, para atividade de extração mineral de rocha ornamental (granito) em forma de blocos, em uma frente de lavra de 5 h, inserida em uma poligonal de 32,07 ha, conforme processo ANM 890.398/1999, georreferencia-\r\n\r\nda através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 782904 m E\r\n\r\ne 7612916 m N, no SÍTIO ORIENTE - ARAPONGA, S/Nº - ZONA \r\n\r\nRURAL, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo \r\n\r\nn°: E-07/203527/2004) \r\n\r\nId: 2550021"
                        ],
                        "2549143": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERNIUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TERNIUM BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 05/03/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 para operação de terminal portuário, contemplando um píer com dois berços de atracação, dois guindastes para embarque e desembarque de carvão, coque, minério de ferro, chapas, bobinas, perfis, tarugos, fio máquina, vergalhões, arames, tubos, cargas de projeto, dentre outros produtos siderúrgicos, três guindastes para carregamento e descarregamento de placas de aço e cargas de projeto, setor de empilhadeiras, uma bacia de evolução com calado de 18,0 metros, uma ponte de acesso com 3,8 km, duas subestações de 138kV, sistema de tratamento de água, sistema de drenagem, parte administrativa, torres de transferência, correias transportadoras, atividade de dragagem de manutenção e monitoramento da biota aquática na área de influência do terminal portuário e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, s/no - Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 05/03/2024 a 30/03/2024 no horário das 09h às 16h. Infor-\r\n\r\nma ainda, que o referido relatório também estará disponível para \r\n\r\nconsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.2406/2022)\r\n\r\nId: 2549143"
                        ],
                        "2549151": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERNIUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TERNIUM BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/03/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 para Fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA), operação de Usina Termelétrica, com capacidade de 490 MW e operação de terminal ferroviário com 1.500m de extensão, interno a planta industrial, para carregamento de placas de aço e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, s/nº - Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 05/03/2024 à 30/03/2024 no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/014.12178/2021).\r\n\r\nId: 2549151"
                        ],
                        "2549803": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.415.810.0001-59\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral / Ordináriaextraordinária: A Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais, CNPJ/MF nº 42.415.810.0001-59, por meio de seu diretor-presidente, o Sr. João Alberto Machado Alves, torna público e convoca todos os acionistas para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 13/03/2024, às 10h00min, em 1ª convocação, na sede social da Companhia, na Avenida Brasil, nº 42.301, Campo Grande/RJ, CEP 23.078-002, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) alteração de endereço da filial de Guarulhos/SP; e (ii) outros assuntos de interesse da Companhia. Os Acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração. João Alberto Machado Alves - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2549803"
                        ],
                        "2550578": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GSA - GRUSSAÍ SIDERÚRGICA E GERAÇÃO\r\n\r\nDE ENERGIA DO AÇU LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.435.661/0001-14\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA GSA - GRUSSAÍ SIDERÚRGICA E GERAÇÃO DE ENERGIA DO AÇU LTDA torna público que requereu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em 09/02/2024, através do Processo n° SEI-070002/002541/2024, a licença de instalação para implantação de uma Usina Fotovoltaica (UFV) para geração de energia solar e de suas instalações de transmissão no Distrito Industrial de São João da Barra, dentro do Complexo Portuário do Açu, município de SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nId: 2550578"
                        ],
                        "2550530": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 14.605.065/0010-66\r\n\r\nEDITAL - FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA., com sede à Via de Acesso João de Góes, 1701 TÉRREO - Jardim Alvorada - Jandira - São Paulo, 35.2.2608454-9, pelo processo nº 00-2019/568832-5, de 20/09/02019, deferido por Decisão Singular de 26/11/2019, arquivado como \"Documento de Armazéns Gerais\" sob o nº 00003813603, de 26/11/2019, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a(s) unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Rua EUSTAQUIO AZEVEDO, S/Nº - CHÁCARAS ARCAMPO - Duque de Caxias - Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0149680-1, nos termor do artigo 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c artigo 1º da IN/DREI nº 17, de 05.12.2013, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 08 de Junho de 2020. Vitor Hugo Feitosa Gonçalves - Presidente - ID.503663620.\r\n\r\nId: 2550530"
                        ],
                        "2550498": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INFINEUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.833.409/0001-14\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. INFINEUM BRASIL LTDA torna público \r\n\r\nque entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/01/2024, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamen-\r\n\r\nto do ano de 2023, referente à atividade de fabricação de produtos químicos aditivos para óleos lubrificantes, e informa que este estará \r\n\r\nà disposição para consulta na Praia da Ribeira, 01 - Ribeira (Ilha do Governador), no Município do Rio de Janeiro, no período de 15/02/2024 à 29/03/2024, no horário das 08:00 às 17:00. Informa, \r\n\r\nainda, que o referido relatório também estará disponível para con-\r\n\r\nsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/011191/2023)\r\n\r\nId: 2550498"
                        ],
                        "2549836": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.274.194/0001-19 - NIRE 33.300.0.9092-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE\r\n\r\nDEBENTURISTAS DA SEGUNDA SÉRIE DA 1ª (PRIMEIRA)\r\n\r\nEMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS\r\n\r\nEM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA\r\n\r\nADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM 2 (DUAS) SÉRIES, PARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA\r\n\r\nFURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nFicam convocados os senhores titulares das debêntures da segunda série em circulação (“Debenturistas”) da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, para distribuição pública, com esforços restritos, da Furnas - Centrais Elétricas S.A. (“Emissão”, “Debêntures da Segunda Série” e “Emissora”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (Duas) Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da - Furnas - Centrais Elétricas S.A.”, originalmente celebrado em 15 de novembro de 2019, entre a Emissora, a Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”) e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (“Fiadora”), conforme aditado (“Escritura de Emissão”) para se reunirem, em primeira convocação, no dia 12 de março de 2024, às 10:00 horas em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, através da plataforma “Microsoft Teams” nos termos do artigo 71, da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para analisar e deliberar sobre as seguintes ORDENS DO DIA: (1) autorização para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029, os efeitos do disposto nos itens (h) e (i) da Cláusula 5.2 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que eventual alteração do controle acionário, direto ou indireto, conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações (conforme definido na Escritura de Emissão), de quaisquer das Subsidiárias Relevantes (conforme definido na Escritura de Emissão) não seja considerado um Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático (conforme definido na Escritura de Emissão); (2) autorização prévia para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029, as seguintes operações possam ser realizadas e não configurem Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático, nos termos do item (j) da Cláusula 5.2 da Escritura de Emissão (o período mencionado neste item se refere à data de celebração dos contratos das operações previstas neste item, ainda que o fechamento seja consumado após tal período): (i) quaisquer operações de cisão, fusão, incorporação, incorporação de ações ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo quaisquer das Subsidiárias Relevantes da Emissora; (ii) operações de fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações ou qualquer outra forma de reorganização societária ocorridas entre sociedades do grupo econômico da Fiadora, o qual inclui a Fiadora, as Controladas (conforme definição de controle previsto no artigo 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada) diretas e indiretas da Fiadora e todas e quaisquer sociedades nas quais a Fiadora possua participação societária, direta ou indiretamente, independente de deter Controle (“Grupo Econômico”), incluindo incorporação pela Emissora e/ou pela Fiadora de qualquer Subsidiária Relevante da Emissora ou outras controladas ou investidas da Emissora e da Fiadora; (iii) operações fora do Grupo Eco nômico da Fiadora: (1) que tenham o seguinte resultado (x) a sociedade decorrente da referida reorganização societária, ou envolvida na referida reorganização societária, seja ou venha a ser controlada ou investida direta ou indiretamente pela Fiadora, ou a companhia resultante da referida operação venha a ser a própria Fiadora, sendo, inclusive, permitido o investimento via aporte de ativos pela Fiadora no âmbito da constituição de uma joint venture; e, cumulativamente, (y) as demais partes envolvidas na referida operação não sejam Pessoas Sancionadas (conforme definido na Escritura de Emissão); ou (2) que sejam operações de incorporação, fusão, cisão ou outra forma de reorganização societária que não resultem na perda pela Emissora ou pela Fiadora de participações societárias ou ativos que representem um valor individual ou agregado, em montante superior a 20%(vinte por cento) do ativo total consolidado da Fiadora, tomando como base as últimas demonstrações financeiras auditadas e disponibilizadas pela Fiadora à época da respectiva operação (observado que as operações celebradas nos termos do item (1) acima, ou outras que venham a ser autorizadas previamente pelos Debenturistas reunidos em assembleia geral de debenturistas, não serão computados para fins de verificação do montante autorizado neste item (2)); (3) Autorização, nos termos da Cláusula 5.2, alínea (l), item (iii) da Escritura de Emissão, para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 , as seguintes operações de venda, cessão, locação ou qualquer forma de alienação de bens e ativos, inclusive de participações societárias, detidos pela Fiadora (e/ou, após a ocorrência da Incorporação da Emissora (abaixo definido), por Subsidiárias Relevantes da Fiadora (abaixo definido)), possam ser realizadas e não configurem Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático (o período mencionado neste item se refere à data de celebração dos contratos das operações previstas neste item, ainda que o fechamento seja consumado após tal período): (i) operações em que o referido bem e/ou ativo (inclusive participações societárias) seja vendido, cedido, locado ou alienado para uma sociedade controlada ou investida direta ou indiretamente pela Fiadora (inclusive aportes de ativos no âmbito de constituição de uma joint venture pela Fiadora ou por Subsidiárias Relevantes da Fiadora); (ii) operações com as seguintes características: (i) que 75% (setenta e cinco por cento) ou mais dos recursos líquidos originários da referida operação forem empregados na amortização e/ou quitação (incluindo por meio de dação em pagamento) de dívidas da Fiadora e/ou das subsidiárias relevantes da Fiadora, assim entendidas as subsidiárias ou controladas diretas ou indiretas que representem mais de 20% (vinte por cento) do ativo consolidado da Fiadora, conforme última demonstração financeira consolidada da Fiadora (“Subsidiárias Relevantes da Fiadora”), desde que o pagamento antecipado já seja autorizado pelos respectivos instrumentos das dívidas, ou de outros passivos em aberto, inclusive aqueles decorrentes de decisões administrativas, arbitrais ou judiciais (ou acordos ou transações), ou depositados em conta vinculada destinada ao pagamento de tais obrigações, em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados do efetivo recebimento dos recursos financeiros pela respectiva entidade, ou no reembolso ou ressarcimento de dívidas que tenham sido pagas com recursos próprios da Fiadora e/ou das Subsidiárias Relevantes da Fiadora, ou, (ii) que a referida operação resulte em desoneração de garantias prestadas pela Fiadora e/ou por Subsidiárias Relevantes da Fiadora, no âmbito de obrigações contraídas pelas sociedades objeto da venda, cessão, locação ou alienação, em valor equivalente a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos líquidos originários da referida operação; (iii) operações nas quais os recursos da venda forem destinados para aquisição de, ou investimento em, novos ativos que tenham, no mínimo, a mesma representatividade dos ativos vendidos, cedidos, locados ou alienados no momento da compra; (iv) operações em que o referido bem e/ou ativo (inclusive participações societárias) seja locado ou arrendado para terceiros no curso ordinários dos negócios da Fiadora e/ou das Subsidiárias Relevantes da Fiadora, incluindo operações de arrendamento de plantas; (v) nas demais hipóteses que não aquelas previstas em qualquer dos itens “(i)” a “(iv)” retro, desde que, em conjunto ou isoladamente, tais operações representem um valor, individual ou agregado, em montante equivalente ou inferior a 20% (vinte por cento) do ativo total consolidado da Fiadora, tomando como base as últimas demonstrações financeiras auditadas e disponibilizadas pela Fiadora à época da respectiva operação. (4) autorização para que, após a conclusão da incorporação da Emissora pela Fiadora (“Incorporação da Emissora”) e, exclusivamente durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 para as Debêntures da Segunda Série, os efeitos do disposto (a) no item (m) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que tais operações estejam doravante sujeitas às condições previstas no item 3 acima, passando a se aplicar a operações envolvendo bens e ativos detidos pela Fiadora, na qualidade de sucessora da Emissora, e pelas Subsidiárias Relevantes da Fiadora (conforme definido acima), não se aplicando, portanto, a operações envolvendo bens e ativos detidos por Subsidiárias Relevantes da Emissora que representem menos de 20% (vinte por cento) do ativo consolidado da Fiadora, conforme última demonstração financeira consolidada da Fiadora; e (b) no item (o) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que doravante se aplicará apenas o índice financeiro previsto no item 7 abaixo; (5) autorização para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 , os efeitos do disposto no item (q) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos, de modo que a Emissora e a Fiadora possam honrar quaisquer garantias fidejussórias prestadas e aportar capital em subsidiárias, sociedades controladas ou coligadas pela Emissora (diretas ou indiretas) e/ou sociedades sob controle comum pela Emissora no contexto de solicitações de aporte de capital exigidas por credores das referidas sociedades, nas circunstâncias descritas na referida cláusula, sem que tais hipóteses sejam consideradas Eventos de Inadimplemento; (6) autorização, nos termos da Cláusula 5.3, alínea (e) da Escritura de Emissão, para que, exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029, as seguintes garantias possam ser prestadas e/ou constituídas, e não configurem Evento de Inadimplemento (o período mencionado neste item se refere à data de celebração dos contratos das operações previstas neste item, ainda que o fechamento seja consumado após tal período): (i) constituição, pelas Subsidiárias Relevantes da Emissora, de quaisquer garantias reais, ônus em favor de terceiros sobre quaisquer ativos, ou, ainda, garantias fidejussórias, ainda que sob condição suspensiva e independente do valor; (ii) outorga, pela Emissora, inclusive após a assunção das obrigações da Emissora previstas na Escritura de Emissão, pela Fiadora, após a conclusão da Incorporação da Emissora, a qualquer tempo, de quaisquer garantias fidejussórias em favor de terceiros sobre quaisquer ativos em valor, individual ou agregado, inferior a 10% (dez por cento) do EBITDA Ajustado da Fiadora tomando como base as últimas demonstrações financeiras consolidadas auditadas e disponibilizadas pela Fiadora, ou seu equivalente em outras moedas, bem como: (A) as garantias atualmente existentes e suas eventuais renovações e/ou prorrogações; (B) garantias constituídas no âmbito de processos judiciais ou administrativos; (C) as garantias prestadas pela Emissora em favor (1) de suas controladas ou outras investidas ou (2) da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR (“Eletronuclear”) (em ambos os casos deste item “(c)”, na proporção do capital votante detido pela Emissora na referida controlada ou investida ou na Eletronuclear, conforme o caso); (iii) constituição, pela Emissora, inclusive após a assunção das obrigações da Emissora previstas na Escritura de Emissão, pela Fiadora, após a conclusão da Incorporação da Emissora, a qualquer tempo, de quaisquer garantias reais ou ônus em favor de terceiros sobre quaisquer ativos em valor, individual ou agregado, inferior a 10% (dez por cento) do EBITDA Ajustado da Fiadora, tomando como base as últimas demonstrações financeiras consolidadas auditadas e disponibilizadas pela Fiadora, ou seu equivalente em outras moedas, bem como: (A) as garantias atualmente existentes e suas eventuais renovações e/ou prorrogações ou as garantias reais existentes sobre qualquer ativo de qualquer sociedade quando tal sociedade se tornar uma controlada ou investida, direta ou indireta, da Emissora; (B) ônus ou gravames constituídos no âmbito de processos judiciais ou administrativos ou em decorrência de exigência do licitante em concorrências públicas ou privadas (performance bond), até o limite e prazo determinados nos documentos relativos à respectiva concorrência; (C) as garantias reais prestadas pela Emissora (1) em favor de suas controladas ou outras investidas; ou (2) em favor da Eletronuclear (em ambos os casos deste item “(c)”, na proporção do capital votante detido pela Emissora na referida controlada ou investida ou na Eletronuclear, conforme o caso); ou (3) aquelas constituídas pela Emissora para financiar todo ou parte do preço (ou custo de construção ou reforma, incluindo comissões e despesas relacionados com a transação) de aquisição, construção ou reforma, pela Emissora, direta ou indiretamente, de qualquer ativo (incluindo capital social de sociedades), e constituídas exclusivamente sobre o ativo adquirido, construído ou reformado; ou (4) em garantia de dívidas financeiras com recursos provenientes, direta ou indiretamente, de entidades multilaterais de crédito ou bancos de desenvolvimento, locais ou internacionais (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, FINAME, FINEM, SUDAM, SUDENE, ou entidades assemelhadas), ou de bancos comerciais privados atuando como credores, em conjunto com, ou como agentes de repasse de entidades multilaterais de crédito ou bancos de desenvolvimento, no âmbito de tais dívidas financeiras, ou dívidas financeiras com bancos cujo capital seja detido pelo governo (tais como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil); ou (5) no âmbito de contratos de derivativos sem propósito especulativos; ou (6) sobre ativos vinculados a projetos de geração e/ou transmissão de energia elétrica da Emissora e/ou de qualquer de suas controladas ou investidas diretas e/ou indiretas, para fins de garantir financiamentos tomados para implantação e desenvolvimento dos respectivos projetos, inclusive a aquisição de equipamentos em substituição de bens antigos por outros novos com a mesma finalidade ou eliminação de ativos operacionais obsoletos; ou (7) sobre recebíveis da Emissora, em garantia a obrigações financeiras incorridas pela Emissora e/ou por suas investidas diretas ou indiretas, no curso ordinário de negócios; (7) autorização para que, após a conclusão da Incorporação da Emissora, exclusivamente durante o período entre a data de aprovação do presente pleito na respectiva assembleia geral de debenturistas e 15 de maio de 2029 para as Debêntures da Segunda Série, os efeitos do disposto nos itens (b), (e) e (k) da cláusula 5.2, e nos itens (a), (f), (g), (h) e (m) da Cláusula 5.3 da Escritura de Emissão sejam suspensos exclusivamente no que se refere a eventos relacionados a Subsidiárias Relevantes da Emissora, de modo que não configurem Evento de Inadimplemento - Vencimento Antecipado Automático ou Eventos de Inadimplemento, conforme o caso, aos eventos envolvendo subsidiárias ou controladas diretas ou indiretas que representem menos de 20% (vinte por cento) do ativo consolidado da Fiadora, conforme últimas demonstrações financeiras consolidadas das Fiadora; e (8) caso sejam aprovadas as matérias dos itens (1) a (7) acima, aprovar a prática pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante da comunhão dos Debenturistas, em conjunto com a Emissora, de todos os demais atos eventualmente necessários para refletir o disposto nas referidas deliberações, desde que os referidos atos sejam atrelados, exclusivamente, às deliberações ora tomadas. Em contrapartida aos consentimentos prévios solicitados, a administração da Companhia propõe que seja pago aos Debenturistas uma remuneração extraordinária a ser aprovada em conjunto pelos Debenturistas reunidos nas Assembleias e pela Companhia da seguinte forma: para as Debêntures da Segunda Série percentual flat equivalente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o saldo devedor das respectivas Debêntures da Segunda Série na data da respectiva assembleia geral de debenturistas que aprovou a integralidade das deliberações (“Montante do Waiver”). O Montante do Waiver será pago em até 5 (cinco) Dias Úteis após a realização da última assembleia geral de debenturistas que ocorra dentre aquelas objeto dos seguintes editais de convocação (incluindo eventuais suspensões, reaberturas, adiamentos e novas convocações de assembleia que tenham a mesma ordem do dia como objeto): Edital de convocação da assembleia geral de debenturistas da 3ª (terceira) e 4ª (quarta) séries da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 4 (quatro) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, datado de 4 de março de 2024. Edital de convocação da assembleia geral de debenturistas da 3ª (terceira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 2 (duas) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, datado de 4 de março de 2024. Edital de convocação da assembleia geral de debenturistas da segunda série da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Furnas - Centrais Elétricas S.A., datado de 4 de março de 2024. Informações Gerais: Os Debenturistas interessados em participar da AGD por meio da plataforma “Microsoft Teams” deverão solicitar o cadastro para o Departamento de Relações com Investidores da Emissora por meio do endereço eletrônico pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, com cópia para o Agente Fiduciário através do endereço eletrônico fiduciario@trusteedtvm.com.br, impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) Dias Úteis antes da data designada para a realização da AGD, manifestando seu interesse em participar da AGD e solicitando o link de acesso ao sistema (“Cadastro”). A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF ou CNPJ, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a AGD, por meio da plataforma “Microsoft Teams”, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora no seu website (ri.eletrobras.com) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo (sendo admitida a assinatura digital), o qual deverá ser enviado à Emissora e ao Agente Fiduciário, para os endereços eletrônicos pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, fiduciario@trusteedtvm.com.br, impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) dias antes da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e/ou de representação, conforme aplicável, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista e as demais partes da operação ou as matérias da Ordem do Dia. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos do artigo 126 e 71 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto os Debenturistas deverão encaminhar à Emissora e ao Agente Fiduciário (i) quando pessoa física: cópia do documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular) ou, caso seja representado por procurador nos termos do item (ii) abaixo, declaração emitida por instituição financeira de primeira linha que ateste a autoria da outorga da procuração pelo Debenturista; e (ii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, cópia da procuração assinada com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto, observados os termos e condições estabelecidos neste Edital. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital; e (c) se instituição financeira de primeira linha, declaração que ateste a autoria da outorga da procuração pelo Debenturista. Com relação aos fundos de investimento, a representação destes na AGD caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. Em cumprimento ao disposto no art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, contendo o reconhecimento da firma do outorgante, ou com assinatura digital, por meio de certificado digital emitido por autoridades certificadoras vinculadas à ICP-Brasil, como alternativa ao reconhecimento de firma. As pessoas naturais Debentu ristas da Emissora somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Emissora, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no art. 126, §1º da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Emissora poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Emissora, acionista ou advogado. Os Debenturistas que não realizarem o Cadastro e não enviarem os documentos na forma e prazo previstos acima não estarão aptos a participar da AGD via sistema eletrônico de votação a distância. Validada a sua condição e a regularidade dos documentos pela Emissora após o Cadastro, o Debenturista receberá, até 1 (um) Dia Útil antes da AGD, as instruções para acesso à plataforma “Microsoft Teams”. Caso determinado Debenturista não receba as instruções de acesso com até 1 (um) Dia Útil de antecedência do horário de início da AGD, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores, por meio do e-mail pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Qualquer dúvida, os Debenturistas poderão contatar a Emissora diretamente pelo e-mail pedro.motta@eletrobras.com // acatao@eletrobras.com // david.alegre@eletrobras.com, ou com o Agente Fiduciário, através do e-mail fiduciario@trusteedtvm.com.br. A administração da Emissora reitera aos Senhores Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo digital. Na data da AGD, o link de acesso à plataforma “Microsoft Teams” estará disponível a partir de 30 (trinta) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Emissora recomenda que os Debenturistas acessem a plataforma digital para participação da AGD com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas Credenciados se familiarizem previamente com a plataforma “Microsoft Teams” para evitar problemas com a sua utilização no dia da AGD. Eventuais manifestações de voto na AGD deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema de videoconferência, conforme instruções detalhadas a serem prestadas pela mesa no início da AGD. Dessa maneira, o sistema de videoconferência será reservado para acompanhamento da AGD, acesso ao vídeo e áudio da mesa, bem como visualização de eventuais documentos que sejam compartilhados pela mesa durante a AGD, sem a possibilidade de manifestação. A Emissora ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Emissora não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital e outras situações que não estejam sob controle da Emissora. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste Debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, II da Resolução CVM 81. Por fim, a Emissora esclarece, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da AGD, a Emissora poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a AGD se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, a Emissora publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste Edital, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da AGD. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário www.fiduciario.com.br/debentures, da Emissora (ri.eletrobras.com) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2024.\r\n\r\nFURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nId: 2549836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2547094": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, ANO LETIVO DE 2006, Turma ME1: Igor Régis da Silva; ANO LETIVO DE 2012, Turma ME4: Mário André Lee Abreu. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2547094"
                    ],
                    "2549706": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, Censo Escolar: 33159629, torna pública a seguinte listagem de concluinte em razão da decisão judicial prolatada conforme o Processo nº 0803327-03.2023.8.19.0003: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre: Eloysa Barros Ferreira; Diretor Substituto: Aloysio Ferreira de Araujo Filho, Processo SEI-030038/005289/2022; Secretária Escolar: Gabriella Regina Silva, Processo SEI-030038/005289/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5 e Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1.\r\n\r\nId: 2549706"
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                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2550549": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMINIO “VITALE RISE”\r\n\r\nCNPJ nº 31.138.855/0001-07\r\n\r\nRua Clarimundo de Melo, 25 - Encantado - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP. 20740-321\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DE CONDOMINIO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente, a V7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., vem convocar os Senhores Condôminos, para Assembleia Geral de Instalação de Condomínio que se realizará no dia 15 de março de 2024 - sexta-feira, no Universe Empresarial - situado à Av. Alm. Júlio de Sá Bierrenbach nº 65 - Bloco 5 - Auditório - Rio de Janeiro - Jacarepaguá CEP: 22775-028, às 16:00 horas em 1ª convocação ou às 16:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, a fim de deliberarem sobre a(s) seguinte(s) Ordem(ns) do Dia: 1. Apresentação das Administradoras; 2. Apresentação do Síndico; 3. Eleição da administradora e do Síndico; 4. Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5. Apresentação e aprovação da Previsão Orçamentária; 6. Instalação formal do Condomínio “VITALE RISE” e as informações com relação a obtenção do CNPJ junto à Receita Federal; 7. Informações sobre o procedimento de entrega de chaves. Caso não possa comparecer, o proprietário, se assim o quiser, poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído por procuração, pública ou particular, sendo certo que o respectivo mandato deverá estar com a firma do outorgante reconhecida, conforme o estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do art. 654 do Código Civil Brasileiro, sem o que, o mandatário estará impossibilitado de se manifestar e votar sobre as matérias constantes da ordem do dia. Outrossim, não poderão votar os promitentes compradores que estiverem em mora até a data da realização da Assembleia. Antecipando os nossos agradecimentos pela valiosa presença de V.Sas. à Assembleia, subscrevemo-nos. Atenciosamente, V7 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Carlos Eduardo Felix Paiva.\r\n\r\nId: 2550549"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2550584": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa publicação de 05-03-2024, \r\n\r\nOnde se lê: Subsecretário de Habilitação\r\n\r\nLeia-se: Subsecretário de Habitação\r\n\r\nId: 2550584"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2550310": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\nInstrumento: Contrato n°. 021/2024, de 07/02/2024. Prazo de: 12 meses Partes: Município de Casimiro de Abreu, CNPJ o nº. 29.115.458/0001-78, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo; e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ o nº. 28.542.017/0001-90. Objeto: publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de atos oficiais e demais matérias de interesse da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu. Valor Global: R$ 14.850,00(quatorze mil,oitocentos e cinquenta reais.) Fundamentação legal: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. Inexigibilidade 104/2023. Processo n.°: 5.553/2023.\r\n\r\nId: 2550310"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2550575": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO\r\n\r\nAdesão de n° 008/2024 A Ata de Registro de Preços n° 114/2023\r\n\r\nProcesso administrativo n° 21938/2023\r\n\r\nReconheço e ratifico a Dispensa de Licitação por Adesão a Ata de Registro de Preços n° 114/2023 gerenciada pela Secretaria Municipal de Eventos à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de gerador, som e iluminação pelo Sistema de preços de pregão eletrônico de n°066/2023, por intermédio do processo de n° 3552/2023, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Itaguaí pelo período de 12 meses. Empresa: Associação Carioca de Prestadores de Serviços Artísticos e Culturais, CNPJ: 08.827.841/0001-89. Itens 1, 2, 3, 6 e 7 da Ata. No de valor total R$ 1.406.323,10.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos - Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2550575"
                        ],
                        "2550576": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO\r\n\r\nAdesão de n° 009/2024 A Ata de Registro de Preços n° 115/2023\r\n\r\nProcesso administrativo n° 21937/2023\r\n\r\nReconheço e ratifico a Dispensa de Licitação por Adesão a Ata de Registro de Preços n° 115/2023 gerenciada pela Secretaria Municipal de Eventos à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de gerador, som e iluminação pelo Sistema de preços de pregão eletrônico de n°066/2023, por intermédio do processo de n° 3552/2023, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Itaguaí pelo período de 12 meses. Empresa: JP PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 17.252.128/001-45. Itens 4, 15, 16, 17 e 21 da Ata. No de valor total R$ 868.225,30.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos-Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2550576"
                        ],
                        "2550577": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO DE N° 007/2024\r\n\r\nA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 118/2023, por intermédio do Processo n° 3553/2023, Pregão eletrônico n°067/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21935/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAviso de dispensa de licitação\r\n\r\nAdesão de n° 006/2024 A Ata de Registro de Preços n° 118/2023\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAviso de dispensa de licitação\r\n\r\nAdesão de n° 007/2024 A Ata de Registro de Preços n° 118/2023\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: No Jornal Diário Oficial do Estado- DO/RJ n°038, Parte IV, Ano L, com data 28/02/2024. \r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos - Secretária Municipal de Assistência Social/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2550577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2550594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2024\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DE FRACASSADA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregão Presencial para Registro de Preços nº 015/2024, referente a aquisição de aparelho de ar condicionado com serviço de instalação, destinados as Unidades Escolares, Órgãos da Secretaria Municipal de Educação, realizado em 20/02/2024, às 09:30 horas, foi considerado FRACASSADO, devido a erro do Sistema de Licitação que suprimiu parte da especificação do item na requisição de compras e consequentemente na proposta, inviabilizando a análise das propostas/prospectos apresentados.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de março de 2024.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2550594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2550347": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 004/2024 - Processo de Despesa nº 172/2023. Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recarga de extintores, aquisição de extintores e aquisição de placas de sinalização em atendimento à Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 19 de março de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de março de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2550347"
                        ],
                        "2550348": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 004/2024\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 417/2023\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 004/2024 - Processo de Despesa nº 417/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob o regime de empreitada por Preço Global - material e mão de obra, objetivando a reimplantação de grama sintética em áreas onde estão instalados playgrounds localizados no 1º distrito (Rio Claro) e 2º distrito (Lídice).\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 21 de março de 2024, às 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de março de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2550348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2550609": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA/RJ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, em virtude de tutela provisória deferida nos autos do processo TCE/RJ nº 204.403-4/24, fica suspenso Sine Die o Chamamento Público nº 01/2024, que trata da abertura de seleção de pessoa jurídica para formalização de contrato de gestão para gerenciamento do Hospital Basileu Estrela, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e 03 Unidades Básicas de Saúde. \r\n\r\nSanta Maria Madalena, 04 de março de 2024.\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Seleção\r\n\r\nId: 2550609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2550283": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3684/2023 - EDITAL 056/2023 - CONCORRÊNCIA. OBJETO: PAVIMENTAÇÃO EM RUA PROJETADA, NO DISTRITO DE SANTA CRUZ.\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nConstatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 056/2023, referente à CONCORRÊNCIA para a pavimentação em Rua Projetada, no Distrito de Santa Cruz, para o cumprimento do objeto e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação adjudico o objeto à licitante RAFAEL ALMEIDA MEDEIROS LTDA, que apresentou proposta no valor total de R$ 101.936,84 (cento e um mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme mapa de preços em anexo, diante dos fatos fica convocada a respectiva empresa para assinatura do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Santo Antônio de Pádua, 27 de fevereiro de 2024. Paulo Roberto Pinheiro Pinto - Prefeito Municipal - CPF: 090.228.547-52\r\n\r\nId: 2550283"
                        ],
                        "2550284": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4849/2023 - EDITAL 057/2023 - CONCORRÊNCIA. OBJETO: PAVIMENTAÇÃO DE RUAS EM PARALELEPÍPEDOS, NO DISTRITO DE CAMPELO.\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nConstatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 057/2023, referente à CONCORRÊNCIA para a PAVIMENTAÇÃO DE RUAS EM PARALELEPÍPEDOS, NO DISTRITO DE CAMPELO, para o cumprimento do objeto e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação adjudico o objeto à licitante RAFAEL ALMEIDA MEDEIROS LTDA, que apresentou proposta no valor total de R$ 559.636,47 (quinhentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme mapa de preços em anexo, diante dos fatos fica convocada a respectiva empresa para assinatura do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Santo Antônio de Pádua, 27 de fevereiro de 2024. Paulo Roberto Pinheiro Pinto - Prefeito Municipal - CPF: 090.228.547-52\r\n\r\nId: 2550284"
                        ],
                        "2550285": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº4850/2023 - EDITAL 058/2023 - CONCORRÊNCIA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA NAS RUAS PROJETADAS A e B, e RUA ROZALINA BARCELOS MORENO, NO DISTRITO DE CAMPELO.\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nConstatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 058/2023, referente à CONCORRÊNCIA para a contratação de empresa para construção de rede coletora nas Ruas Projetadas A e B, e Rua Rozalina Barcelos Moreno, no Distrito de Campelo, para o cumprimento do objeto e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação adjudico o objeto à licitante ML CONSTRUTORA DE PÁDUA LTDA, que apresentou proposta no valor total de R$ 207.317,07 (duzentos e sete mil e trezentos e dezessete reais e sete centavos), conforme mapa de preços em anexo, diante dos fatos fica convocada a respectiva empresa para assinatura do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Santo Antônio de Pádua, 27 de fevereiro de 2024. Paulo Roberto Pinheiro Pinto - Prefeito Municipal - CPF: 090.228.547-52\r\n\r\nId: 2550285"
                        ],
                        "2550280": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO 012/2024\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e Rafael Almeida Medeiros Ltda. OBJETO: Pavimentação de Rua Projetada no Distrito de Santa Cruz. VALOR: R$ 101.936,84 (cento e um mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos). DATA: 27/02/2024.\r\n\r\nId: 2550280"
                        ],
                        "2550281": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO 013/2024\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e ML Construtora de Pádua Eireli.. OBJETO: Contratação de empresa para construção de rede coletora nas Ruas Projetadas A e B, e, Rua Rozalina Barcelos Moreno, no Distrito de Campelo. VALOR: R$ 207.317,07 (duzentos e sete mil e trezentos e dezessete reais e dezessete centavos). DATA: 27/02/2024.\r\n\r\nId: 2550281"
                        ],
                        "2550282": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO 014/2024\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e Rafael Almeida Medeiros Ltda. OBJETO: Contratação de empresa para pavimentação de Ruas em paralelepípedos, no Distrito de Campelo. VALOR: R$ 559.636,47 (quinhentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos. DATA: 28/02/2024.\r\n\r\nId: 2550282"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2550500": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.279 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS “ABRIL LARANJA”, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês “Abril Laranja”, dedicado a ações de conscientização e atividades de prevenção contra a crueldade aos animais.\r\n\r\nArt. 2º - O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nABRIL LARANJA - DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 712-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Prof. Josemar.\r\n\r\nId: 2550500"
                    ],
                    "2550501": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.280 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A SEMANA DE TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro “A SEMANA DO TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA”.\r\n\r\nParágrafo Único - A Semana do Turismo em Madureira será realizada, anualmente, na semana do dia 24 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana do Turismo em Madureira tem por objetivo promover atividades turísticas e culturais a serem iniciadas no dia de aniversário de um dos bairros mais antigos da cidade maravilhosa, e deverá ter incentivos de divulgação na mídia e outras formas de publicidade, no sentido de dar maior importância ao evento.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645 de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMANA DO DIA 24 DE MAIO - 'A SEMANA DO TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA'.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5054/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2550501"
                    ],
                    "2550502": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.281 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO BENEDITO, EM ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara a Festa São Benedito, como patrimônio histórico, cultural, e imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação da religião católica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6417/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\n\r\nId: 2550502"
                    ],
                    "2550503": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.282 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Rua das Flores, localizada no bairro da Tijuca.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5409-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2550503"
                    ],
                    "2550504": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.283 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE CACHOEIRAS DE MACACU COMO A CIDADE DAS “ÁGUAS FLUVIAIS CRISTALINAS” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o município de Cachoeiras de Macacu denominado como “Cidade das Águas Fluviais Cristalinas” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1496/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nId: 2550504"
                    ],
                    "2550505": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.284 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nTOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “CASA DE CULTURA WALMIR AYALA”, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombada, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 98, inciso XVI, da Constituição Estadual, a Casa de Cultura Walmir Ayala, localizada no Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a destruição e descaracterização da Casa de Cultura Walmir Ayala, em decorrência do tombamento efetuado por esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica tombado todo o acervo artístico e cultural que compõe a Casa de Cultura Walmir Ayala.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1477-A/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta.\r\n\r\nId: 2550505"
                    ],
                    "2550706": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA, ID. Funcional nº 4256523-5, do cargo de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATO JORDAO BUSSIERE, ID. Funcional nº 5139320-4, para exercer o cargo de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/000045//2024.\r\n\r\nId: 2550706"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2550690": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.994 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 573, DE 24 DE JANEIRO DE 2024, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no Processo nº SEI-270003/000305/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 21 de janeiro de 2024,\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 573, de 24 de janeiro de 2024, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município,\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/000305/2024, e\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 573, de 24 de janeiro de 2024, do Prefeito Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2550690"
                    ],
                    "2550691": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.995 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A PRÉ-QUALIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/000937/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão das compras públicas, \r\n\r\n- a otimização de procedimentos que reduzam o gasto operacional de processos licitatórios, e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do procedimento auxiliar de que trata o inciso II do art. 78 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta a pré-qualificação, procedimento auxiliar previsto no inciso II do art. 78 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins do disposto neste Decreto, serão adotadas as definições trazidas no art. 2º do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, e no art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA PRÉ-QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nRegras Gerais\r\n\r\nPré-qualificação subjetiva e objetiva\r\n\r\nArt. 3º - A pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, para selecionar previamente:\r\n\r\nI - licitantes que reúnam condições de habilitação exigidas para participar de futura licitação, denominando-se pré-qualificação subjetiva; ou \r\n\r\nII - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela Administração, denominando-se pré-qualificação objetiva.\r\n\r\n§ 1º - A pré-qualificação subjetiva se aplica para programas de obras ou de serviços objetivamente definidos. \r\n\r\n§ 2º - Nos casos de obras e serviços de engenharia, a pré-qualificação objetiva somente poderá ser aplicada aos bens eventualmente fornecidos na execução do objeto, caso previsto. \r\n\r\nArt. 4º - Poderá ser realizada a pré-qualificação dos tipos subjetiva e objetiva, de que trata o caput do art. 3º deste Decreto, em um mesmo procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - É permitido a um mesmo licitante participar de procedimentos de pré-qualificação de objetos distintos, simultaneamente, devendo o instrumento convocatório indicar situação em que haja limitação, mediante justificativa aprovada pela autoridade competente. \r\n\r\nArt. 6º - No caso de pré-qualificação objetiva, a Administração exigirá a apresentação de amostra ou prova de conceito, prevendo no edital os critérios objetivos de análise e aprovação.\r\n\r\n§ 1º - A apresentação de amostra ou prova de conceito poderá ser dispensada, caso o licitante apresente certificado válido, emitido por comissão de contratação constituída por outro órgão ou entidade pública.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, caso a comissão ou o agente de contratação, após deliberação, entenda necessária a análise física do bem, abrirá prazo de até 3 (três) dias para que os interessados apresentem a amostra ou prova de conceito, nos termos estabelecidos em edital, conforme disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O edital poderá prever a demonstração do bem e suas funcionalidades por documentos técnicos, certificados, folders, fotos, vídeos, videoconferências, plataforma de realidade aumentada ou através de treinamento em ambiente de realidade virtual ou presencialmente, a expensas dos licitantes, caso necessário, garantindo-se ao interessado o direito à contraprova.\r\n\r\n§ 4º - Deve ser viabilizado o acompanhamento das etapas das análises de amostra ou prova de conceito para todos os interessados.\r\n\r\nPré-qualificação parcial ou total\r\n\r\nArt. 7º - A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A pré-qualificação não impede a avaliação, no curso da licitação, de requisitos adicionais ou atualizações julgadas necessárias pela Administração e previstas em edital.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo procedimento para a pré-qualificação\r\n\r\nCondução e abertura do procedimento\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de pré-qualificação será conduzido por comissão de contratação, designada pela autoridade competente.\r\n\r\n§ 1º - A comissão a que se refere o caput deste artigo será composta por no mínimo 3 (três) membros, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos a pré-qualificação, conforme estabelece o inciso L do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, e observado o disposto no Decreto nº 48.650, de 2023.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de bens e serviços comuns e serviços comuns de engenharia, o procedimento poderá ser conduzido por agente de contratação.\r\n\r\n§ 3º - É facultada ao órgão ou entidade contratante, quando a análise envolver bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, contratar, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução do procedimento de pré-qualificação.\r\n\r\nArt. 9º - A pré-qualificação será iniciada com a abertura do processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devendo ser instruído com todos os documentos e elementos necessários.\r\n\r\nParágrafo Único - A fase preparatória da pré-qualificação seguirá as normas do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, no que couber.\r\n\r\nEdital de chamamento\r\n\r\nArt. 10 - Sempre que a Administração entender conveniente iniciar procedimento de pré-qualificação, observado o art. 9º deste Decreto, publicará edital de chamamento para que quaisquer interessados demonstrem o cumprimento das exigências anunciadas, devendo observar as regras do art. 47 do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, no que couber, bem como os seguintes elementos:\r\n\r\nI - prazo de, no máximo, 10 (dez) dias úteis, para exame e decisão de que trata o art. 15 deste Decreto;\r\n\r\nII - previsão de consulta prévia acerca da inexistência de sanção que impeça a participação em futuras contratações; \r\n\r\nIII - indicação quanto à possibilidade ou não de o resultado da pré-qualificação ser utilizado por outros órgãos e entidades, incluídos os de outros entes e poderes;\r\n\r\nIV - informação se as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados e, quando for o caso, com a respectiva estimativa de quantitativos mínimos que a Administração pretende adquirir ou contratar nos próximos 12 (doze) meses; e\r\n\r\nV - critério de limitação, nos termos do art. 5º deste Decreto, quando for o caso.\r\n\r\n§ 1º - Poderá ser dispensada a apresentação dos documentos habilitatórios que já constarem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf.\r\n\r\n§ 2º - O instrumento convocatório poderá:\r\n\r\nI - informar outros requisitos que devam ser avaliados no âmbito da pré-qualificação, além do parâmetro técnico; e\r\n\r\nII - admitir a participação de profissionais ou empresas consorciadas, por meio da apresentação de compromisso de constituição de consórcio, devendo ser observadas as normas constantes do art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 3º - Os elementos constantes do art. 47 do Decreto nº 48.816, de 2023, que não forem utilizados no procedimento de pré-qualificação, deverão ser devidamente justificados. \r\n\r\nArt. 11 - A publicidade do edital de chamamento será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nExecução do procedimento\r\n\r\nArt. 12 - A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos licitantes. \r\n\r\n§ 1º - Os bens e os serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e serviços da Administração.\r\n\r\n§ 2º - Os cadastros de fornecedores e os catálogos de bens e serviços utilizados pelo Poder Executivo Estadual poderão ser utilizados como referência para a definição dos grupos, segmentos e linhas de fornecimento para orientação do procedimento a que se refere o caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 13 - O procedimento de pré-qualificação poderá considerar, para fins de especificação do objeto, o resultado do processo de padronização previsto no art. 43 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nArt. 14 - Os interessados deverão apresentar, nas condições exigidas no edital de chamamento, a documentação para comprovação dos requisitos técnicos ou de habilitação necessários ao atendimento da pré-qualificação.\r\n\r\nArt. 15 - A apresentação de documentos far-se-á perante a comissão de contratação ou ao agente de contratação do órgão ou entidade responsável pelo procedimento, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, podendo determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição, na forma prevista em edital.\r\n\r\nArt. 16 - Uma vez analisada a documentação e não identificados impedimentos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, neste Decreto ou no instrumento convocatório, o órgão ou entidade responsável pelo procedimento divulgará o resultado da pré-qualificação, por meio de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conferindo aos interessados prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à comissão ou ao agente de contratação, receber, examinar e decidir os eventuais recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão, devendo ser observada a Lei nº 5.427, de 2009.\r\n\r\n§ 2º - Ultimado o julgamento dos recursos ou decorrido o prazo para sua interposição, a autoridade competente homologará o resultado da pré-qualificação e divulgará as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo dos licitantes e dos bens pré-qualificados, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-os à disposição do público.\r\n\r\nArt. 17 - Do resultado da pré-qualificação será atribuído certificado aos pré-qualificados, cuja validade será:\r\n\r\nI - de 1 (um) ano, no máximo; e \r\n\r\nII - não superior ao prazo de validade dos documentos técnicos apresentados pelos interessados. \r\n\r\n§ 1º - Para fins do inciso II do caput deste artigo, considerar-se-á o prazo do documento de menor validade.\r\n\r\n§ 2º - Os requisitos para a pré-qualificação poderão ser atualizados a qualquer tempo, sendo vedada a inclusão de novos documentos.\r\n\r\n§ 3º - O resultado do procedimento de pré-qualificação subjetiva ou objetiva, não exclui a responsabilidade do licitante de manter suas condições de habilitação e das exigências técnicas e de qualidade do produto ou serviço, durante a validade do certificado, bem como no desempenho da execução do contrato, oriundo de licitação. \r\n\r\n§ 4º - O instrumento convocatório estabelecerá a forma de solicitação de atualização de documentos pelos interessados a que se refere o § 2º do caput deste artigo, observado o disposto no art. 15 deste Decreto.\r\n\r\n§ 5º - O certificado de pré-qualificação pode substituir, integral ou parcialmente, os documentos de habilitação técnica em procedimento licitatório realizado durante o seu prazo de validade, nos termos do instrumento convocatório. \r\n\r\nArt. 18 - O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.\r\n\r\nContratação restrita aos pré-qualificados\r\n\r\nArt. 19 - A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados, desde que previsto em edital e ainda:\r\n\r\nI - os requisitos de qualificação técnica exigidos sejam compatíveis com o objeto a ser contratado; e\r\n\r\nII - conste do processo administrativo justificativa demonstrando a conveniência e oportunidade de se restringir a participação na licitação apenas dos licitantes ou produtos pré-qualificados, especialmente em face da preservação da competitividade mínima. \r\n\r\n§ 1º - Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados:\r\n\r\nI - os licitantes que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório, já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação; e\r\n\r\nII - os produtos que tenham sido considerados pré-qualificados e homologados, ou cuja documentação, ou mesmo amostra, tenha sido apresentada até a data assinalada em aviso prévio, a ser publicado antes da realização da respectiva licitação.\r\n\r\n§ 2º - Após a data final fixada pelo aviso prévio mencionado no inciso II do § 1º deste artigo, não poderá haver inclusão de novos documentos ou apresentação de novas amostras pelos interessados, salvo em caso de realização de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, a critério da Administração.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo cancelamento, anulação ou revogação do certificado de pré-qualificação\r\n\r\nArt. 20 - A autoridade competente do órgão ou entidade responsável pelo procedimento de pré-qualificação poderá, justificadamente, observado o art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021: \r\n\r\nI - cancelar o certificado de pré-qualificação, nos casos de ocorrência de fraude ou falsidade nas declarações ou provas documentais apresentadas no processo de pré-qualificação; \r\n\r\nII - cancelar o certificado de pré-qualificação, caso não seja observado o disposto no art. 17 deste Decreto;\r\n\r\nIII - revogar o procedimento de pré-qualificação por motivo de conveniência e oportunidade, em virtude de fato superveniente devidamente comprovado; ou \r\n\r\nIV - anular o procedimento de pré-qualificação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverá ser instaurado processo administrativo de apuração de responsabilidade nos termos de regulamento específico. \r\n\r\n§ 2º - A revogação ou anulação do procedimento de pré-qualificação, de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo, deverá ser precedida de prévia manifestação dos interessados e implicará o cancelamento automático de todos os certificados de pré-qualificação dele decorrentes. \r\n\r\n§ 3º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, fica assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, cabendo a apresentação de recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da comunicação do cancelamento ao pré-qualificado. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - Os agentes de que trata este Decreto respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe forem confiadas, estando sujeitos às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 22 - Compete ao Órgão Central do Sislog:\r\n\r\nI - estabelecer as normas complementares sobre a matéria regulamentada neste Decreto;\r\n\r\nII - promover a gestão do conhecimento, a orientação e o apoio aos órgãos e entidades, por meio da Redelog; e\r\n\r\nIII - avaliar os casos omissos.\r\n\r\nArt. 23 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2550691"
                    ],
                    "2550688": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.996 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 48.114, DE 27 DE JUNHO DE 2022, QUE CONSTITUIU A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO DE NATUREZA CONVENIAL Nº 001/2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/011573/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias, cujo objeto é a “definição de responsabilidades dos entes federativos no âmbito do SUS com assunção, pelo Município de Duque de Caxias, da gestão do Hospital Adão Pereira Nunes, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o nº 2290227, que passam a integrar a rede municipal de saúde”, e\r\n\r\n- o disposto na Cláusula 8.1 do Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2021, no sentido de que “é prerrogativa do ESTADO exercer a fiscalização com os fins de acompanhamento da adequada execução da Gestão do Hospital Adão Pereira Nunes”;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 48.114, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão de Fiscalização do Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 001/2021, cujo objeto é a definição de responsabilidades dos entes federativos no âmbito do SUS com assunção, pelo Município de Duque de Caxias, da gestão do Hospital Adão Pereira Nunes, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o nº 2290227, que passam a integrar a rede municipal de saúde:\r\n\r\nI - MEMBRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL:\r\n\r\na - Jose Dias da Silva- Id Funcional nº 5114617-7.\r\n\r\nII - MEMBROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\na - Anderson de Oliveira Barros - Id Funcional nº 5120124-0;\r\n\r\nb - Ivanise Arouche Gomes de Souza - Id Funcional nº 3090616-4;\r\n\r\nc - Ricardo Pereira de Oliveira - Id Funcional nº 5114353-4;\r\n\r\nd - Silvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira - Id Funcional nº 2638105-2.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2550688"
                    ],
                    "2550687": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.997 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-120211/001028/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações do governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- a necessidade de novas modelagens e evolução da personalidade jurídica dos órgãos da administração do estado para acompanhar as novas tecnologias e propiciar eficiência no desenvolvimento das atividades públicas;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro melhoria do planejamento e da gestão da política de TIC no âmbito do Poder Executivo;\r\n\r\n- que o Decreto nº 46.745 de 22 de agosto de 2019, instituiu o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Decreto nº 48.378 de 01 de março de 2023, criou, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital; e\r\n\r\n- que o inciso VIII do art. 1º da Lei Estadual nº 10.181 de 16 de novembro de 2023, criou a Secretaria de Estado de Transformação Digital e incluiu na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, na forma do organograma constante no Anexo I.\r\n\r\n§1º - Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme o Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme o Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§3º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme o Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\n§4º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a subordinação da Unidade Administrativa, conforme o Anexo V deste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, composto pelo conjunto de recursos humanos, tecnológicos e de equipamentos voltados para o estabelecimento e a implementação de políticas para a informação e a comunicação pública, fica consolidado em dois níveis de atuação:\r\n\r\nI - Direção Geral; e\r\n\r\nII - Setorial.\r\n\r\nArt. 3º Compete ao nível de Direção Geral, representado pelo PRODERJ:\r\n\r\nI - conduzir a governança, a gestão, o planejamento, a definição de estratégias, a normatização e a supervisão do SETIC;\r\n\r\nII - atuar como agente fornecedor de serviços e infraestrutura em geral de TIC aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista criadas e/ou mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nIII - promover a discussão para o aperfeiçoamento de políticas públicas na área de TIC;\r\n\r\nIV - promover a integração e racionalização dos processos e meios que contribuam para a implementação da Política de Governo na área de TIC, bem como estabelecer normas e padrões a serem adotados nessa área;\r\n\r\nV - desenvolver projetos e sistemas informatizados de interesse do governo do Estado, bem como prestar consultoria e assessoramento em TIC, incluindo montagem de pequenas infraestruturas locais, para toda a administração pública;\r\n\r\nVI - projetar, desenvolver, sediar, manter e operar bases de dados de diferentes órgãos do Governo Estadual, de modo a fornecer informações estratégicas para subsidiar a governança no planejamento e execução de políticas públicas e suporte à decisão;\r\n\r\nVII - planejar e coordenar a implantação de rede multisserviço no âmbito do Governo Estadual, que suporte tráfego integrado de voz, dados e imagens, com capilaridade e capacidade adequadas;\r\n\r\nVIII - administrar, manter e operar a infraestrutura de comunicações, representada pela Rede Governo do estado do Rio de Janeiro, incluindo os equipamentos centralizados, como servidores;\r\n\r\nIX - prover serviços de Internet aos órgãos da administração pública, além de correio eletrônico, consultoria, desenvolvimento e hospedagem de páginas, portais, Intranet e extranet;\r\n\r\nX - executar as atividades de pesquisa, análise, teste e homologação de novas tecnologias de informação e comunicação, propondo soluções para a modernização da gestão pública;\r\n\r\nXI - apoiar a Secretaria de Estado de Transformação Digital na elaboração, no planejamento e na condução da Estratégia Estadual de Governo Digital;\r\n\r\nXII - estabelecer as prioridades de alocação de recursos orçamentários para os investimentos e as despesas de custeio referente aos projetos do Governo do Estado na área de TIC;\r\n\r\nXIII - conduzir e disponibilizar, mas não se limitando, atas de registro de preços e contratos para suprir itens relativos à TIC aos órgãos da administração pública de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas, tendo como objetivo a obtenção de ganhos de economia de escala para o Estado, além dos benefícios intrínsecos de padronização e integração;\r\n\r\nXIV - conceber, implantar e administrar sistema para acompanhamento dos programas e projetos relacionados à TIC, que forneça informações voltadas para a gestão integrada das ações, previstas e em curso, nos órgãos da administração direta e indireta do estado;\r\n\r\nXV - incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Assessorias de TI, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta;\r\n\r\nXVI - testar e homologar os produtos oferecidos pelo mercado na área de TIC de forma a subsidiar a aprovação de Instruções Normativas e Notas Técnicas que visem a orientar a aquisição de itens de informática pela administração pública estadual;\r\n\r\nXVII - planejar e desenvolver as estratégias e os planos de contingência e disaster recovery para os ambientes, em particular, mas não limitado, àqueles que envolvam a infraestrutura de comunicação de dados e os equipamentos centralizados que dão suporte aos sistemas corporativos do Governo do Estado;\r\n\r\nXVIII - realizar os procedimentos para contratação das soluções e serviços de TIC exemplificadas no Anexo VI deste Decreto, bem como outros serviços e bens de natureza de tecnologia da informação e comunicação para atendimento das necessidades dos órgãos estaduais e suas vinculadas, preferencialmente por ata de registro de preços, em consonância com os normativos vigentes;\r\n\r\nXIX - disciplinar, por meio de atos, regulamentos e instruções normativas:\r\n\r\na) a integração das bases de dados geridas pelos órgãos da administração direta e indireta estadual;\r\n\r\nb) as diretrizes técnicas e procedimentais, quando necessário, das Assessorias, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, que integram o nível Setorial do SETIC;\r\n\r\nc) a segurança das informações sob a responsabilidade da administração estadual;\r\n\r\nd) as contratações, acordos e aditivos às soluções de TIC;\r\n\r\ne) a adoção de padrões, no âmbito do Governo do Estado, concernentes a equipamentos de informática e de comunicação de dados, de rede, de segurança e de aplicativos de automação;\r\n\r\nf) a disponibilização de serviços na Internet, de forma a serem incorporados, numa visão integrada, ao governo digital do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) o treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC;\r\n\r\nh) a manutenção das informações de todos os programas e projetos planejados e em desenvolvimento, relacionados à TIC no âmbito da administração estadual; e\r\n\r\ni) outros temas considerados relevantes para a padronização, a integração ou a economia de recursos para o Governo do Estado na área de TIC.\r\n\r\nXX - coordenar, orientar e avaliar o planejamento anual de investimentos e despesas de custeio com TIC dos órgãos integrantes do nível setorial e o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC dos órgãos integrantes do nível setorial; e\r\n\r\nXXI - promover a criação e a gestão do inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, de serviços digitais, das licenças de software, dos softwares utilizados, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de software dos órgãos da administração direta e indireta do estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de legítimo interesse público, caberá ao presidente do PRODERJ, ou a quem este delegar, emitir autorizações excepcionais ao procedimento disposto no inciso XVIII.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao nível Setorial, representado pelas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - cumprir as diretrizes técnicas e procedimentais estabelecidas pelo nível de Direção Geral, em termos da política de TIC do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - encaminhar ao nível de Direção Geral o seu planejamento anual de investimentos e despesas de custeios com TIC e o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, conforme calendário a ser expedido pelo nível de Direção Geral;\r\n\r\nIII - cumprir as orientações normativas e técnicas do nível de Direção Geral;\r\n\r\nIV - fornecer ao nível de Direção Geral, na periodicidade e com grau de confiabilidade requerido, as informações armazenadas nos bancos de dados sob a sua gestão, objetivando a criação de base de dados integrada, com informações estratégicas para subsidiar o Governo do Estado no planejamento e execução das políticas públicas;\r\n\r\nV - alimentar, com a periodicidade requerida, as bases de dados operadas pelo nível de Direção Geral com o inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, das licenças de software, os softwares utilizados, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de softwares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática ou em setores com funcionalidades equivalentes;\r\n\r\nVI - fornecer os meios para facilitar a interconexão da sub-rede de comunicação que, eventualmente opere e administre, inclusive, telefonia, à infraestrutura de comunicações da Rede Governo;\r\n\r\nVII - implementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados à segurança das informações, com o intuito de preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos dados sob a sua guarda e responsabilidade;\r\n\r\nVIII - fornecer ao nível de Direção Geral, na periodicidade demandada, informações relacionadas às ações previstas e em curso, envolvendo projetos referentes à TIC, desencadeados por iniciativa do órgão setorial;\r\n\r\nIX - promover uma maior qualificação do pessoal envolvido com a TIC, estimulando sua participação em eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e em processos de treinamento e de aprimoramento contínuo;\r\n\r\nX - fazer cumprir os atos e as regulamentações do nível de Direção Geral relacionados à TIC; e\r\n\r\nXI - desenvolver e implementar planos de contingência para os ambientes sob a sua responsabilidade, e de gestão e operação.\r\n\r\n§ 1º - As Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro serão coordenados tecnicamente pelo PRODERJ, sem prejuízo de sua subordinação administrativa.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos integrantes do nível setorial deverão fornecer as informações mencionadas no inciso V, com o objetivo de criar inventário de tecnologia de informação e comunicação do estado, na forma da regulamentação.\r\n\r\nArt. 5º - Os processos de contratação e aditivos contratuais na área de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC só poderão seguir para deflagração da fase externa ou, no caso de contratação direta ou aditivos, para assinatura do respectivo instrumento após o envio e anuência do PRODERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º - O PRODERJ providenciará, conjuntamente com a Secretaria de Estado de Transformação Digital, outras medidas complementares acerca das alterações das estruturas dos órgãos introduzidas por este Decreto que eventualmente se mostrarem necessárias, sem prejuízo da continuidade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 7º - O PRODERJ editará novo Regimento Interno e irá submetê-lo à apreciação do Secretário de Estado de Transformação Digital, que editará resolução para aprovar o documento e delinear as disposições e detalhamento das atribuições setoriais, a partir da estrutura básica consolidada no Anexo I do presente Decreto no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as disposições do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTROGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nORGANOGRAMA DO PRODERJ\r\n\r\n1. Presidência\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 Assessoria Especial\r\n\r\n1.3 Assessoria Especial de Modernização da Gestão\r\n\r\n1.4 Assessoria de Comunicação Institucional\r\n\r\n1.5 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.6 Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.7 Ouvidoria\r\n\r\n1.8 Corregedoria\r\n\r\n1.8.1 Unidade de Gestão de Integridade\r\n\r\n2. Vice-Presidência de Administração - VICEPRESA\r\n\r\n2.1 Assessoria da Vice-Presidência de Administração - ASSVPA\r\n\r\n2.2 Diretoria de Patrimônio e Logística - DIRPL\r\n\r\n2.2.1 Gerência de Recursos Humanos - GERRH\r\n\r\n2.2.2 Gerência de Aquisições - GEREA\r\n\r\n2.2.3 Unidade de Cotação de Preços - UCP\r\n\r\n2.2.4 Gerência de Administração e Logística - GERLO\r\n\r\n2.3 Diretoria de Orçamento e Finanças - DIROF\r\n\r\n2.3.1 Gerência de Gestão de Contratos - GERGC\r\n\r\n2.3.2 Gerência de Orçamento e Finanças - GEROF\r\n\r\n2.3.3 Gerência de Contabilidade - GERCT\r\n\r\n2.3.4 Assessoria de Planejamento e Orçamento - ASSPLO\r\n\r\n2.3.5 Assessoria de Conformidade e Faturamento - ASSCOF\r\n\r\n3. Vice-Presidência de Tecnologia - VICEPREST\r\n\r\n3.1 Assessoria da Vice-Presidência de Tecnologia - ASSVPT\r\n\r\n3.2 Assessoria Técnica - ASST\r\n\r\n3.3 Assessoria de Planejamento de Contratações - ASSPC\r\n\r\n3.4 Diretoria de Segurança da Informação - DIRSI\r\n\r\n3.4.1 Gerência de Riscos e Ameaças - GERRA\r\n\r\n3.4.2 Gerência de Proteção de Dados e Sistemas - GERPT\r\n\r\n3.5 Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIRIT\r\n\r\n3.5.1 Gerência de Rede e Telecomunicações - GERRT\r\n\r\n3.5.2 Gerência de Engenharia - GEREN\r\n\r\n3.5.3 Gerência de Infraestrutura e Serviços - GERIS\r\n\r\n3.5.4 Gerência de Suporte Técnico - GERST\r\n\r\n3.5.5 Gerência de Banco de Dados - GERBD\r\n\r\n3.6 Diretoria de Sistemas e Soluções - DIRSS\r\n\r\n3.6.1 Gerência de Sustentação de Sistemas - GERSS\r\n\r\n3.6.2 Gerência de Análise de Requisitos - GERAR\r\n\r\n3.6.3 Gerência de Engenharia de Soluções - GERES\r\n\r\n3.6.4 Gerência de Fábrica de Software - GERFS\r\n\r\n3.6.5 Gerência de Inteligência de Informações - GERII\r\n\r\n4. Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VICEPRESE\r\n\r\n4.1 Assessoria da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - ASSVPE\r\n\r\n4.2 Diretoria de Planejamento Estratégico - DIRPE\r\n\r\n4.2.1 Gerência de Assuntos Estratégicos - GERAE\r\n\r\n4.2.2 Gerência de Capacitação e Desenvolvimento - GERCD\r\n\r\n4.3 Diretoria de Governança e Inovação - DIRGI\r\n\r\n4.3.1 Gerência de Inovação e Novas Tendências - GERIT\r\n\r\n4.3.2 Escritório de Gerenciamento Projetos Estratégicos - EGPE\r\n\r\n4.3.3 Gerência de Mapeamento de Processos e Inovações - GERMA\r\n\r\n4.4 Diretoria de Gestão de Negócios - DIRGN\r\n\r\n4.4.1 Gerência de Relacionamento com o Cliente - GERRC\r\n\r\n4.4.2 Gerência de Governança de Demandas - GERGD\r\n\r\n5. Vice-Presidência de Governo Digital - VICEPRESD\r\n\r\n5.1 Assessoria da Vice-Presidência de Governo Digital - ASSVPD\r\n\r\n5.2 Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais - DIRTD\r\n\r\n5.2.1 Gerência de Sistemas Digitais - GERSD\r\n\r\n5.2.2 Gerência de Eficiência Pública Digital - GERED\r\n\r\n5.2.3 Gerência de Experiência do Usuário de Serviços Públicos - GEREU\r\n\r\n5.2.4 Gerência de Análise de Inovações Digitais - GERAN\r\n\r\n5.3 Diretoria de Governança e Dados e Informações - DIRGD\r\n\r\n5.3.1 Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações - GERND\r\n\r\n5.3.2 Gerência de Arquitetura e Plataforma de Dados - GERAP\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS\r\n\r\nAssessoria de Infraestrutura Tecnológica - AIT\r\n\r\nAssessoria de Governança de Soluções - AGS\r\n\r\nDiretoria de Processos e Controles - DPC\r\n\r\nComissão de Inovação - CIN\r\n\r\nGerência de Projetos - GPR\r\n\r\nGerência de Projetos Estruturantes - GPE\r\n\r\nGerência de Implementação da Cultura Digital - GID\r\n\r\nGerência de Aprimoramento em Sistemas e Infraestrutura - GSI\r\n\r\nGerência de Parcerias Digitais - GPD\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento Projetos - EGP\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento Projetos Estratégicos - EGPE\r\n\r\nDiretoria de Governança e Inovação - DIRGI\r\n\r\nGerência de Controle de Demandas - GCD\r\n\r\nGerência de Governança de Demandas - GERGD\r\n\r\nDiretoria de Negocios Digitais - DND\r\n\r\nDiretoria de Assuntos Estratégicos - DAE\r\n\r\nGerência de Assuntos Estraégicos - DIRPE\r\n\r\nDiretoria de Planejamento Estratégico - DIRPE, Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VPE \r\n\r\nDiretoria de Inovação Digital e Novas Tendências - DNT\r\n\r\nDiretoria de Governança e Inovação - DIRGI\r\n\r\nVice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VPE\r\n\r\nGerência de Captação de Investimentos - GCI\r\n\r\nGerência de Relacionamento com o Cliente - GERRC\r\n\r\nDiretoria de Negócios Digitais - DND, Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VPE\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria da Vice -Presidência de Administração - VICEPRESA\r\n\r\nVice-Presidência de Administração - VICEPRESA\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Orçamento - ASSPLO\r\n\r\nDiretoria de Orçamento e Finanças - DOF , Vice-Presidência de Administração - VICEPRESA\r\n\r\nAssessoria de Conformidade e Faturamento - ASSCOF\r\n\r\nDiretoria de Orçamento e Finanças - DOF , Vice-Presidência de Administração - VICEPRESA\r\n\r\nAssessoria da Vice-Presindência de Tecnologia - ASSVPT\r\n\r\nVice-Presidência de Tecnologia - VPT\r\n\r\nAssessoria Técnica - ASST\r\n\r\nVice-Presidência de Tecnologia - VPT\r\n\r\nAssessoria de Planejamento de Contratações - ASSPC\r\n\r\nVice-Presidência de Tecnologia - VPT\r\n\r\nAssessoria da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - ASSVPE\r\n\r\nVice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VPE\r\n\r\nDiretoria de Planejamento Estratégico - DIRPE\r\n\r\nVice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VPE\r\n\r\nAssessoria da Vice-Presidência de Governo Digital - ASSVPD\r\n\r\nVice-Presidência de Governo Digital - VPD\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nGerência de Mapeamento de Processos e Inovaçõe\r\n\r\nDiretoria de Processos e Controles - DPC (extinta )\r\n\r\nDiretoria de Governança e Inovação - DIRGI\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nSOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC)\r\n\r\nSEGURANÇA: serviços de avaliação e testes de segurança (a exemplo de testes de intrusão, pentest, simulação de adversários), gestão de vulnerabilidades e tratamento de incidentes, Security as a Service - SECaaS, segurança de redes, Serviço de Monitoria de eventos de segurança - SOC e serviços técnicos de consultoria em segurança da informação e privacidade. Excluem-se dessa categoria serviços e/ou equipamentos de segurança das informações que não estejam em suporte digital.\r\n\r\nFirewall de rede, Firewall de aplicação (WA F), Firewall de banco de Dados, Cibersegurança, Antivirus, Antispam, Endpoint, IPS e IDS.\r\n\r\nINFRAESTRUTURA DE REDES E TELECOMUNICAÇÕES: equipamentos e serviços voltados para provisionamento de redes de telecomunicações para datacenters, redes internas, trânsito para Internet, mobile e wireless.\r\n\r\nSwitch (core, distribuição e borda), roteadores, equipamentos wireless (sem fio), repetidores, SAN, Serviço de comunicação de dados, voz, telefonia, internet, redes LAN, MAN, WAN, Internet da Coisas (IOT) e tecnologias LTE, 3G, 4G e 5G\r\n\r\nINFRAESTRUTURA DE DATA CENTER: serviços associados ao conjunto de componentes técnicos, hardware, software, bancos de dados implantados, procedimentos e documentação técnica usados para disponibilizar informações, incluindo serviços de segurança digital (controle lógico e biométrico), certificação digital, operação e suporte técnico.\r\n\r\na) Servidor físico (baremetal), blade, hiperconvergência, storage, biblioteca de fita (fitoteca) e/ou appliances de backup, suporte e manutenção de salas cofre e segura, rack seguro, container DC.\r\n\r\nb) Solução de software para virtualização de servidores, backup, monitoramento de rede e serviços, digitalização e microfilmagem, criptografia e anonimização de dados, cofre de senhas.\r\n\r\nCOMPUTADORES E PERIFÉRICOS: equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação.\r\n\r\nDesktop, notebook (computador portátil ou ultra portátil), tablet, smartphone, monitor, impressora e outsourcing de impressão\r\n\r\nSOLUÇÕES EM NUVEM: serviços de computação em nuvem, tais como Infrastructure as a Service - IaaS, Platform as a Service - PaaS, Software as a Service - SaaS, DataBase as a Service - DBaaS, Device as a Service - DaaS, Containers as a Service - CaaS, Function as a Service - FaaS e BigData as a Service - BDaaS, serviços de orquestração de multi-nuvem, suporte e brokerage de nuvem.\r\n\r\nInfraestrutura como serviço (IAAS), plataforma como serviço (PAAS), software como serviço (SAAS), nuvem pública, privada, hibrida e multiplataforma\r\n\r\nSERVIÇOS DE HOSPEDAGEM: disponibilização de sistemas, aplicativos ou sítios eletrônicos em servidores próprios ou de terceiros por meio de modelo de hosting, colocation ou outros.\r\n\r\nColocation, hosting, outsourcing, armazenamento e monitoramento de sites e sistemas\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES E LICENCIAMENTOS: serviços de desenvolvimento, manutenção preventiva ou corretiva, sustentação, testes, inclusive de segurança, qualidade, engenharia de dados, customização e evolução de software e sistemas computacionais e aplicativos móveis, incluindo elaboração, manutenção e sustentação de painéis e outros produtos de Business Intelligence - BI.\r\n\r\nServiço de desenvolvimento de websites, WebService, API, barramentos, Soluções Sistêmicas, Plataformas de desenvolvimento mobile, automação de Processos, DevOps, Agile, fábrica de software, chatbot, BPM, intranet, Sistemas operacionais, virtualização, backup, gerenciadores de bancos de dados, Inteligência de Negócios (BI), Inteligência Artificial (AI), Soluções Sistêmicas, Gestão de Ativos e sistemas de Gestão - ERP\r\n\r\nSOLUÇÕES DE VÍDEO: comunicações de vídeo em tempo real entre redes e dispositivos.\r\n\r\nVideoconferência, tela interativa, sala inteligente, videomonitorameto, telepresença, reconhecimento facial e de placas de veículos (LPR - License Plate Recognition).\r\n\r\nSUPORTE DE INFRAESTRUTURA E USUÁRIOS DE TIC: serviços de atendimento a requisições de suporte a infraestrutura de TIC, resolução de incidentes e investigação de problemas e suporte técnico de microinformática a usuários de TIC.\r\n\r\nServiços de instalação, infraestrutura da rede, pontos de rede lógicos (metálico e fibra óptica) e elétricos, callcenter, chatbot, suporte de campo e outras plataformas de TIC.\r\n\r\nId: 2550687"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2550697": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de março de 2024, o Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria LUIZ FERNANDO PEIXOTO, ID Funcional nº 4419181-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente do Fundo Especial de Administração Fazendária, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/000458/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, ANDREA REIS ALBINO, ID FUNCIONAL Nº 2076387-5, do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000611/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO MORAES BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 3262572-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Andrea Reis Albino, ID Funcional nº 2076387-5. Processo nº SEI-260005/000611/2024. \r\n\r\nNOMEAR BERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO, ID FUNCIONAL Nº 5098509-4, para exercer o cargo de Presidente, símbolo PR-3, da Presidência, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Renato Jordao Bussiere, ID Funcional nº 51393204. Processo nº SEI-330001/000345/2024.\r\n\r\nEXONERAR BERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO, ID FUNCIONAL Nº 5098509-4, do cargo de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.Processo nº SEI-330001/000345/2024.\r\n\r\nEXONERAR RENATO JORDAO BUSSIERE, ID FUNCIONAL Nº 51393204, do cargo de Presidente, símbolo PR-3, da Presidência, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI.330001/000345/2024.\r\n\r\nId: 2550697"
                    ],
                    "2550689": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004160/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DESIGNAR, JOÃO PEDRO BERNARDO LEANDRO, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, integrar como membro titular o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CLGBTI+/RJ, a contar de 02 de setembro de 2023, em vaga anteriormente ocupada por Amanda Pinheiro da Silveira, designada pelo Decreto de 09 de março de 2023, publicado no D.O. de 10.03.2023.\r\n\r\n2) DESIGNAR, ARTHUR MEDEIROS LOURENÇO, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, integrar como membro suplente o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CLGBTI+/RJ, a contar de 02 de setembro de 2023, em vaga anteriormente ocupada por André Luiz da Silva Pereira, designado pelo Decreto de 09 de março de 2023, publicado no D.O. de 10.03.2023. \r\n\r\nId: 2550689"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2550694": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000342/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 15/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000310/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001042/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 894, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, e a organização da Sociedade Civil CREARTE - Centro de Reabilitação do Instituto Anna Freud, que tem por objetivo a “Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000992/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 846, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, e a organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Casimiro de Abreu, que tem por objetivo a “Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001032/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 884, celebrado entre a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, e a organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERESÓPOLIS, que tem por objetivo a “Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350094/001199/2023 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, em relação ao Contrato nº 086/2022.\r\n\r\nId: 2550694"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2550696": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DA SILVA ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Gomes da Silva, ID Funcional nº 51199483. Processo nº SEI-150001/002676/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUIS ALBERTO SOBREIRA JULIÃO, ID FUNCIONAL Nº 5100802-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Antônio de Freitas Moreira, ID Funcional nº 4347641-4. Processo nº SEI-150016/026376/2024.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINA VIRGINIA DA SILVEIRA BARBOZA LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5123053-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/REFOR, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/026253/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUIS ALBERTO SOBREIRA JULIÃO, ID FUNCIONAL Nº 5100802-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/026376/2024.\r\n\r\nEXONERAR KEILA THALITA ALVES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 51064766, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/025596/2024.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO, ID FUNCIONAL N°5000360-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000955/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GONÇALVES ASHTON, ID FUNCIONAL N° 51035014, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Manutenção e Serviços, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Gabriel Pereira Maia, ID Funcional nº 5137343-2. Processo nº SEI-120001/000744/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, ALBERTO DA COSTA BRITTO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5081539-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000012/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, JESSICA DOS PASSOS DIOGO, ID FUNCIONAL Nº 5011614-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/007886/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, FLAVIO GUIMARÃES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4371983-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/000738/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, PAULO CUNHA PAIXÃO HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 4138764-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/002171/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, WANDERSON CARVALHO SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5128092-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/000389/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, JOICE HONORATO DA SILVA FRANÇA, ID FUNCIONAL N° 5125077-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/001952/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, JULIANA DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL N° 5101920-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/000568/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL FREIRE BARACHO para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação e Frequência, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jhoni Mauricio Machado, ID Funcional nº 5141033-8. Processo nº SEI-030001/012006/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAIO FABIO PIRES TOSTES COIMBRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Projetos em Jogos Educacionais, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030001/013345/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2024, DOUGLAS ALMEIDA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037170-3, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/002070/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2024, PEDRO LEITE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036751-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/002070/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, CLEITON COSTA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5113851-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/000581/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2024, BRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5013578-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000464/2024.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA DA SILVA DE SÁ, ID FUNCIONAL N° 51368986, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003427/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA VICTORIA DA SILVA MEDEIROS CLARO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriana da Silva de Sá, ID Funcional n° 51368986. Processo nº SEI-310003/003427/2022.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA DA SILVA DE SÁ, ID FUNCIONAL N° 51368986, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003427/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLE VIVIANI COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.942, de 01/02/2024. Processo nº SEI-310003/000486/2024.\r\n\r\nEXONERAR TANIA MARIA JUNGER, ID FUNCIONAL Nº 28744420, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000103/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ARAUJO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1909185-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Tania Maria Junger, ID Funcional nº 28744420. Processo nº SEI-300002/000103/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO ARAUJO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1909185-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000103/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ WAGNER NEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51377055, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcelo Araujo Nogueira, ID Funcional nº 1909185-0. Processo nº SEI-300002/000103/2024. \r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 576602-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Jéssica dos Santos Moreira , ID Funcional nº 5120733-8. Processo nº SEI-490001/000292/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUAN DE FREITAS HENRIQUE para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000292/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA GRAÚDO CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000101/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5118542-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000101/2024.\r\n\r\nNOMEAR KLEBER WILLIAN SALGADO LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.838, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000262/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nATO DE 01/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/025727/2024, fica retificado para ALINE FERREIRA ALVARES, ID Funcional nº 43810713, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato da exoneração do cargo em comissão da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000095/2024, fica retificado para 01 de março de 2024, a data da validade da nomeação de LINDOMAR CORREA DA SILVA a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/012006/2024, fica retificado que JHONI MAURICIO MACHADO, ID Funcional nº 5141033-8, foi exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação e Frequência, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/000347/2024, fica retificado para PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 05/03/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAIO FABIO PIRES TOSTES COIMBRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Projetos em Jogos Educacionais, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030001/013345/2024. \r\n\r\nId: 2550696"
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                    "2550693": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000248/2024 - AUTORIZO a permanência da cessão por permuta, da servidora Regina Lucia do Nascimento Correa dos Santos, ID Funcional 38320177, vínculo 1, matrícula 0830993-2, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e a servidora municipal Virginia Lucia Rocha Dutra, Professor I, matrícula Nº 2315059, da Prefeitura Municipal de Niterói /RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002761/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Akane Cristiane Wada, Id Funcional 4421586-0, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/001159/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Felipe de Carvalho Pires, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5000357-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 26.02.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/018544/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, Médico, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nId: 2550693"
                    ],
                    "2550686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-150001/001383/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 11.002,37 (onze mil dois reais e trinta e sete centavos), referente à prestação de serviços de publicidade e propaganda, no âmbito do Contrato n° 059/2021, firmado com a empresa Propeg Comunicação SA.\r\n\r\nId: 2550686"
                    ],
                    "2550698": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUBECD Nº DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA USO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS (PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao disposto no parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto nº 47.802 de 19 de outubro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado brasileiro tem o dever constitucional de salvaguardar e promover os direitos e garantias fundamentais que estão insculpidos na Constituição;\r\n\r\n- que o uso de câmeras por Órgãos policiais tem contribuído para redução dos índices de letalidade;\r\n\r\n- que o emprego de câmeras nos uniformes dos agentes da Operação FOCO, além de contribuir para maior transparência de suas ações, garante ao agente evidências que possam afastar qualquer dúvida acerca de sua atuação;\r\n\r\n- que a Lei 9298/21 determinou a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas, bem como nos equipamentos de proteção individual (EPI) dos agentes de segurança pública;\r\n\r\n- que o Decreto n. 47.733, de 23 de agosto de 2021, ao instituir a missão da Operação FOCO estabelece que uma das missões é aprimorar a atuação conjunta dos órgãos e entidades da administração pública no combate aos ilícitos penais e administrativos, principalmente correlatos à evasão fiscal, evidenciando que a Operação FOCO integra o sistema de segurança pública;\r\n\r\n- a edição do Decreto n. 48.394, de 10 de março de 2023, que revogou o Decreto n. 47.802, de 19 de outubro de 2021, implementando o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização;\r\n\r\n- que o decreto retrocitado estabelece que a Operação FOCO deve adotar as medidas operacionais necessárias adequadas para a utilização de câmeras ou microcâmeras no combate aos ilícitos penais, administrativos, principalmente os correlatos à evasão fiscal; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer um Plano Operacional Padrão (POP) para implementação do Programa Estadual de Transparência; e\r\n\r\n- que o Plano Operacional (POP) permitirá a contínua capacitação dos agentes da Operação FOCO;\r\n\r\n- Processo nº SEI-150001/000382/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nTERMOS ESSENCIAIS\r\n\r\nArt. 1º - São termos essenciais para implementação deste Plano Operacional Padrão (POP).\r\n\r\nI - Agentes: designação utilizada para os militares estaduais, policiais civis, policiais penais, servidores do Estado e os civis livremente nomeados para atuarem na Operação FOCO;\r\n\r\nII - Busca pessoal: A busca pessoal, realizada exclusivamente por autoridade policial, independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, sendo esta medida prevista nos arts. 244 e 249 do Código de Processo Penal e no art. 180 do Código de Processo Penal Militar.\r\n\r\nIII - CICC: Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nIV - CCC: Centro de Comando e Controle que é uma sala do Posto Fiscal de Nhangapi (Itatiaia) de onde se pode realizar o vídeo monitoramento dos postos de fiscalização e das rodovias de acesso e outros pontos de interesse à missão da Operação FOCO.\r\n\r\nV - Central Monitoramento: sala na qual estão instalados os equipamentos necessários para o videomonitoramento das instalações do posto de fiscalização e das rodovias na circunscrição do posto de fiscalização.\r\n\r\nVI - Coordenador: responsável pela gestão dos Postos de Fiscalização no tocante às ações da Operação FOCO.\r\n\r\nVII - COP: câmera operacional portátil.\r\n\r\nVIII - Fiscal de Contrato: servidor designado para verificar o cumprimento das cláusulas de um contrato administrativo.\r\n\r\nIX - Gestor Central: servidor com plena autonomia para gestão dos sistemas de videomonitoramento com acesso a todas as bases, com competência para cadastramento de usuários e compartilhamento de arquivos para atender demanda legal;\r\n\r\nX - Gestor Local: servidor com as atribuições do gestor central restrito à base na qual está designado ou que recebe esta atribuição do gestor central.\r\n\r\nXI - Gravação em modo rotina: a câmera operacional portátil (COP) quando retirada da dockstation inicia a gravação num modo que visa o maior aproveitamento do espaço de armazenamento digital das imagens e sons captados.\r\n\r\nXII - Gravação em modo ocorrência: situação na qual o agente que porta a COP aciona este modo de gravação dando início a um aumento na captação das imagens e sons.\r\n\r\nXIII - Líder de Equipe: agente da Operação FOCO responsável por dirigir as ações operacionais dos agentes da FOCO.\r\n\r\nXIV - Manutenção de 1º escalão: medidas corretivas que devem ser adotadas pelos agentes visando sanar inconformidade que impossibilitem o uso pleno dos recursos das câmeras operacionais portáteis (COP).\r\n\r\nXV - Ocorrência: situação na qual o agente identifica um potencial ilícito penal ou administrativo, correlacionado à evasão fiscal, momento em que aciona a gravação em modo ocorrência da câmera operacional portátil (COP).\r\n\r\nXVI - Ocorrência de vulto: situação na qual foi identificado um ilícito penal ou administrativo, correlacionado à evasão fiscal, na qual ocorre um fato superveniente e extraordinário que requer o acionamento de auxílio da Coordenação do Posto Fiscal, de apoio de força policial ou de defesa civil, oportunidades nas quais o agente deve acionar o botão de emergência da câmera operacional portátil (COP).\r\n\r\nXVII - Ocorrência de emergência: situação na qual o agente encontra-se sob iminente e injusta agressão, ou quando esta já ocorreu, situação na qual recursos adicionais de pessoas e meios necessitam de acionamento para cessar injusta agressão, ainda que iminente, ou para resgate do agente cuja integridade física foi alvo de agressão.\r\n\r\nXVIII - PCF: posto de controle fiscal localizado nas divisas rodoviárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXIX - Revista íntima: situação na qual o agente policial, com firme convicção acerca de fundada suspeita, determina a retirada de vestimentas do cidadão para realização de busca pessoal. Pode ser realizada apenas mediante devida justificativa e desde que os outros meios de busca pessoal não surtam efeito no caso concreto.\r\n\r\nXX - SIG: sistema integrado de gestão da Operação FOCO.\r\n\r\nXXI - Subcoordenador: responsável pelo assessoramento ao Coordenador dos Postos de Controle Fiscal e pela coordenação deste na ausência do Coordenador.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nFUNDAMENTOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDIRETRIZES\r\n\r\nArt. 2º - O emprego das COP pelos agentes da FOCO tem as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - manusear e operar a Câmera Operacional Portátil, identificando os principais requisitos para o correto funcionamento;\r\n\r\nII - utilizar o equipamento na plenitude das funcionalidades disponíveis na COP;\r\n\r\nIII - compreender as vantagens do uso da COP para o serviço:\r\n\r\nIV - distinguir os tipos de gravação que a COP realiza;\r\n\r\nV - identificar situações nas quais por determinação legal a gravação deva ser interrompida, bem como situações nas quais o usuário da COP, apesar de estar em serviço, necessitar deslocar-se realização de necessidade fisiológica ou refeições ou está em horário de descanso;\r\n\r\nVI - defender com esteio no ordenamento jurídico o emprego da COP;\r\n\r\nVII - classificar os vídeos produzidos de acordo com a natureza da gravação, assim que o modo ocorrência puder ser desativado; e\r\n\r\nVIII - produzir evidências que possam que possam ser utilizadas em processos administrativos ou judiciais.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nOBJETIVOS\r\n\r\nArt. 3º - O emprego das COP tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - valorizar a produção de evidências que possam ser utilizadas em processos administrativos ou judiciais, contribuindo para explicitar a atuação do agente da FOCO;\r\n\r\nII - desestimular a reação das pessoas em conflito com a lei, pela percepção de que estão sendo filmadas, reduzindo a necessidade de uso da força;\r\n\r\nIII - privilegiar a produção de evidências que possam contribuir para a prestação jurisdicional;\r\n\r\nIV - empregar as imagens como meio de mitigação do risco reputacional decorrente da atuação dos agentes da FOCO;\r\n\r\nV - propiciar pronta resposta com envio de apoio em caso de ocorrências de vulto.\r\n\r\nVI - valorizar o serviço da Operação FOCO junto à sociedade, ao Poder Judiciário e demais órgãos por meio da transparência das ações.\r\n\r\nCAPÍTULO IIIUTILIZAÇÃO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COP)\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nEQUIPAMENTOS E RECURSOS\r\n\r\nArt. 4° - São materiais necessários para utilização das COP pelo efetivo operacional:\r\n\r\nI - Câmera Operacional Portátil;\r\n\r\nII - Suporte de Fixação para o uniforme ou EPI.\r\n\r\nArt. 5º - As características das COP e as funcionalidades estão descritas no Anexo 1.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nTRANSMISSÃO EM TEMPO REAL (LIVE STREAMING)\r\n\r\nArt. 6º - Recurso de Live Streaming:\r\n\r\nI - a COP possui o recurso de transmissão em tempo real (Live streaming), disponível inicialmente para o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC que pode ser acessado remotamente pelos gestores centrais.\r\n\r\nII - na hipótese de situações que redundem em ocorrências de vulto ou emergência o agente, além de acionar o modo de gravação ocorrência, irá acionar o modo que permita à Central de Monitoramento e ao Centro de Comando e Controle acompanhar os eventos em tempo real, possibilitando acionamento dos meios necessários para neutralizar injusta agressão ou socorrer o agente cuja integridade física foi atacada.\r\n\r\nArt. 7º - Na eventualidade, devidamente fundamentada pelo Coordenador do Posto ou pelo Subcoordenador, de número insuficiente de câmeras para todos os servidores do posto, caberá ao Coordenador, Subcoordenador ou ao Líder de Equipe definir os postos nos quais as COP que estejam operacionais serão empregadas, privilegiando-se os pontos de fiscalização das notas fiscais e/ou manifesto dos transportadores de cargas, bem como aqueles nos quais seja possível identificar transportadores de carga em conduta de evasão do PCF.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA O ACAUTELAMENTO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COP)\r\n\r\nArt. 8° - Para acautelar a COP o agente da FOCO deve se dirigir à Administração para a retirada do equipamento, utilizando nesta operação meios de identificação pessoais e intransferíveis.\r\n\r\nParágrafo único: os procedimentos para acautelamento da COP estão descritos no Anexo 2.\r\n\r\nArt. 9º - Ao receber a COP o agente da FOCO deverá fazer a verificação, na sequência apresentada, dos seguintes itens:\r\n\r\nI - verificar se o equipamento está ligado pressionando qualquer botão lateral;\r\n\r\nII - verificar o nível da bateria no canto superior direito da tela, caso esteja abaixo de 95% a COP deve ser devolvida à dockstation para substituição;\r\n\r\nIII - confirmar se a identificação do servidor está corretamente consignada no canto inferior esquerdo da tela de LCD do aparelho;\r\n\r\nIV - o agente da FOCO será associados à sua IDENTIDADE FUNCIONAL para uso da COP;\r\n\r\nV - conferir se os ícones de transmissão e gravação no canto superior esquerdo estão ativos;\r\n\r\nVI - realizar o teste de gravação em modo ocorrência por 5 segundos; caso negativo, devolver o equipamento à Administração, comunicando o fato ao agente da administração;\r\n\r\nVII - acoplar a COP no colete utilizando o acessório de fixação fornecido;\r\n\r\nVIII - a COP deverá ser afixada na parte superior do tronco, preferencialmente centralizada na capa do colete de proteção individual de forma a permitir, quando embarcado na viatura, que a COP possa gravar a visão do para-brisa e, quando desembarcado, o enquadramento correto de todas as cenas;\r\n\r\nIX - na hipótese de eventual inconformidade que impossibilite o funcionamento da COP, o servidor deve se dirigir à Administração para apresentar o problema ao agente da administração, que poderá solucionar o problema substituindo a COP ou adotando as medidas corretivas previstas no anexo 2 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 10 - O controle e fiscalização da utilização das câmeras durante o serviço é de responsabilidade dos Coordenadores, Subcoordenadores e Líderes de Equipe.\r\n\r\nArt. 11 - Os agentes deverão portar uma COP, cuja retirada da dockstation será feita com o lançamento da Identidade Funcional.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE PRIMEIRO ESCALÃO\r\n\r\nArt. 12 - As medidas corretivas de 1º escalão deverão ser implementadas pelo agente que porta a COP com orientação do Coordenador, Subcoordenador ou agente da administração.\r\n\r\nParágrafo único: na hipótese de evento que impeça a utilização da COP na plenitude de suas funcionalidades, o agente que porta a COP deverá substituí-la.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS VÍDEOS\r\n\r\nArt. 13 - Ao finalizar a gravação em modo ocorrência, o agente portador da COP deverá classificar o vídeo gravado com uma das opções disponíveis, possibilitando uma recuperação mais célere das imagens armazenadas. As classificações são as seguintes:\r\n\r\nI - Polícia Judiciária Militar (PJM) - contém informações de interesse para subsidiar na apuração do cometimento de crimes militares.\r\n\r\nII - Polícia Judiciária (PJ) - contém informações de interesse policial e que podem compor evidências ou provas de processos em geral, exemplo: flagrantes, captura de procurados, lesões corporais etc.\r\n\r\nIII - Polícia Administrativa (PA) - contém informações do atendimento de ocorrências policiais demandadas que não necessitaram encaminhamento à Delegacia de Polícia para registro dos fatos.\r\n\r\nIV - Teste (T) - Teste de funcionamento do equipamento\r\n\r\nV - Acidental (Ac) - gravação acionada involuntariamente e que contenha informações sem interesse policial.\r\n\r\nVI - Treinamento (Tr) - vídeos produzidos para instrução e treinamento.\r\n\r\nVII - Notificação de trânsito (NT) - contém informações de interesse policial sobre lavratura de infração de trânsito.\r\n\r\nVIII - Abordagem/Fiscalização (AF) - situação ordinária ou extraordinária nas quais os agentes com a finalidade de verificar documentos fiscais e realizar abordagens com base em fundada suspeita para verificação do cometimento de crimes, em especial o tráfico de armas e entorpecentes.\r\n\r\nIX - Orientação ao Público (OP) - Orientações ou informações prestadas aos cidadãos que ensejaram gravação de vídeo.\r\n\r\n§1º - As ocorrências estabelecidas pelo Gestor Central serão arquivadas por um prazo de até 1 (um) ano.\r\n\r\n§2º - Os procedimentos para classificação dos vídeos estão descritos no Anexo 3.\r\n\r\nArt. 14 - Para fazer a classificação do vídeo o agente usuário da COP deverá acessar o menu de configurações na seguinte sequência:\r\n\r\nI - Selecionar a opção arquivo MGT;\r\n\r\nII - Em seguida digitar a senha padrão que será fornecida pela Administração e selecione OK;\r\n\r\nIII - Logo após selecionar o tipo de mídia que se deseja classificar, no caso a opção vídeo;\r\n\r\nIV - Após acessar os arquivos, abra o vídeo e selecione o ícone da etiqueta no canto inferior esquerdo da tela;\r\n\r\nV - Escolha qual classificação que mais se enquadra na natureza do vídeo escolhido;\r\n\r\nVI - Marque a opção e observe que a etiqueta no canto inferior esquerdo do vídeo mudará para a cor amarela, isso significa que esse arquivo já está classificado com a opção que usuário indicou;\r\n\r\nArt. 15 - Sob nenhuma circunstância o agente pode recolocar a COP na dockstation sem a classificação dos vídeos conforme estabelecido neste capítulo, pois ao fazê-lo as imagens serão enviadas para o arquivo, o que impossibilitará a classificação do vídeo e dificultará sobremaneira o resgate das imagens.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nTIPOS DE GRAVAÇÃO DA CÂMERA OPERACIONAL PORTÁTIL (COP)\r\n\r\nArt. 16 - A gravação em modo rotina é aquela na qual o agente está no seu turno de trabalho mas não está numa ocorrência, sendo que este modo de gravação se inicia automaticamente quando o agente retira a COP da dockstation.\r\n\r\nArt. 17 - Ao término do serviço o agente deverá, após cientificar-se de que as gravações em modo ocorrência foram classificadas, recolocar a COP na dockstation.\r\n\r\nArt. 18 - A gravação em modo ocorrência deve ser acionado quando o agente entrar numa ocorrência, uma ocorrência de vulto ou de emergência, nos termos do artigo 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 19 - A gravação em modo ocorrência deve ser interrompida quando não estiverem presentes os requisitos que tornem a situação uma ocorrência de vulto ou de emergência.\r\n\r\nArt. 20 - A interrupção total da gravação pela COP ocorrerá nas ocorrências descritas neste artigo ou por solicitação da vítima quando presentes situações que vilipendiem os direitos da personalidade da vítima, hipótese na qual agente portador da COP verbalizará esta situação, de forma exemplificativa, da seguinte maneira: a gravação será interrompida por solicitação de pessoa vítima de crime sexual em situação de exposição.\r\n\r\nI - nas ocorrências que envolverem vítimas de crimes sexuais, crianças, adolescentes, incapazes, ou outra situação que vilipendie os direitos da personalidade, deve o agente que porta a COP interromper a gravação, consignando com sua voz a razão pela qual adotou a medida, situação em direcionará a COP para outro local ou, retirando-a de seu EPI, a entregará para o seu companheiro.\r\n\r\nII - em casos de revistas íntimas o local da revista deve ser filmado em 360° e, depois o registro de imagens pela COP deverá ser interrompido, direcionando a COP para outro local ou retirando a COP, antes de se realizar a busca pessoal, que ocorrerá nos termos do art. 244 do CPP ou art. 180 do CPPM. Nesse caso também deverá ser feita uma gravação do próprio usuário da COP verbalizando: a gravação será interrompida para realização de revista íntima.\r\n\r\nParágrafo Único - a interrupção da gravação das imagens, conforme estabelecido neste artigo, tem como fundamento preservar a vítima ou salvaguardar a imagem de pessoa submetida à revista íntima. Portanto, sob nenhuma circunstância pode a interrupção ser solicitada pelo agressor ou impossibilitar a coleta de imagem e som acerca do local de crime.\r\n\r\nArt. 21 - Fica estabelecido que uma vez no curso de uma ocorrência, sempre que houver condições de segurança, deve o agente verbalizar que está realizando a gravação de som e imagem, nos seguintes termos: senhor(a), eu estou usando uma câmera e neste momento nossas ações estão sendo gravadas.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nMEDIDAS DE CONTINGÊNCIA DURANTE O USO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COP)\r\n\r\nArt. 22 - Recomenda-se a adoção das seguintes medidas corretivas para problemas que podem ser encontrados durante os procedimentos para o uso operacional das COP:\r\n\r\nI - comunicar ao Coordenador, Subcoordenador ou Líder de Equipe a ausência de parte da gravação;\r\n\r\nII - fazer constar no SIG as situações que tenham impedido a realização das gravações com a COP.\r\n\r\nIII - na hipótese do agente não realizar a classificação do vídeo produzido, solicitar apoio do agente da Administração, antes de descarregar as imagens na dockstation. Caso a COP tenha as imagens descarregadas sem a devida classificação das imagens, consignar no SIG data, horário e a natureza do vídeo que deixou de classificar;\r\n\r\nIV - se a classificação das imagens foi realizada de forma equivocada, mas as imagens ainda não foram descarregadas na dockstation, o agente, com o concurso do agente da administração, deverá retornar ao menu Arquivo MGT abrir o vídeo e refazer a marcação; e\r\n\r\nV - se a classificação das imagens foi realizada de forma equivocada, mas as imagens ainda já foram descarregadas na dockstation, o agente, com o concurso do agente da administração, deverá fazer uma comunicação no SIG informando a data, horário, a classificação errada atribuída ao vídeo e a classificação que é a correta.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nCOMPORTAMENTOS VEDADOS AOS AGENTES\r\n\r\nArt. 23 - Os comportamentos a seguir listados são vedados aos agentes e, se constatadas, podem ensejar sanção administrativa, após devido processo disciplinar, além da autônoma responsabilização criminal:\r\n\r\nI - iniciar o serviço com a COP desligada;\r\n\r\nII - não utilizar a COP durante o turno de trabalho, sem fundamento legal para esta ação;\r\n\r\nIII - assumir o serviço com RG ou Identidade Funcional diversa do agente que de fato porta a COP;\r\n\r\nIV - iniciar o serviço com a COP desabilitada para gravação ou transmissão;\r\n\r\nV - principiar o serviço com a COP fixada em local que prejudique as imagens;\r\n\r\nVI - deixar o agente de registrar com a COP no modo ocorrência as ocorrências de vulto ou de emergência;\r\n\r\nVII - atrasar o acionamento do modo ocorrência e perder o registro de fatos importantes para a compreensão de uma ocorrência;\r\n\r\nVIII - não identificar adequadamente e em tempo oportuno as situações nas quais está autorizado a interromper o registro de imagens em modo ocorrência;\r\n\r\nIX - deixar de reiniciar a gravação em modo ocorrência após cessar o motivo da interrupção ou mediante o surgimento de situação conflituosa ou crime;\r\n\r\nX - não identificar exceções envolvendo público vulnerável nas quais está autorizado a, mediante verbalização da interrupção das gravações, a não fazer o registro das imagens;\r\n\r\nXI - manter o modo ocorrência acionado em situações cotidianas ou rotineiras, reduzindo a vida útil da bateria e gerando arquivos sem interesse para registro policial;\r\n\r\nXII - dirigir-se ao banheiro para necessidades fisiológicas ou ao refeitório para realização das refeições com a COP ligada;\r\n\r\nXIII - manter COP no EPI ou uniforme durante as idas ao banheiro ou refeitório, nos termos do inciso XII, sem consignar por gravação de voz agente portador da COP esta circunstância;\r\n\r\nXIV - retirar a COP do seu EPI ou uniforme por qualquer motivo diverso daqueles autorizados no inciso XII deste artigo;\r\n\r\nXV - ser incapaz de fundamentar o legítimo emprego da COP nos termos legais expressos no Decreto n. 48.394, de 10 de março de 2023;\r\n\r\nXVI - deixar de realizar registro de imagem por solicitação de qualquer pessoa que seja, ainda que no modo rotina ou modo ocorrência, por desconhecimento da determinação legal vigente para que as ações e interações policiais sejam registradas.\r\n\r\nXVII - deixar de classificar o vídeo produzido, conforme comando do art. 13 desta Portaria ou realizar a classificação das imagens de forma equivocada, o que traz prejuízo ao processo de recuperação das mesmas.\r\n\r\nXVIII - entrar em serviço sem a correta utilização das câmeras operacionais portáteis nas formas previstas nesta Portaria;\r\n\r\nXIX - atrasar ou não compartilhar as informações relevantes acerca de mal funcionamento, dano ou extravio das câmeras causando prejuízo ao serviço;\r\n\r\nXX - realizar gravação do conteúdo das COP por outros equipamentos (telefones celulares, câmeras, gravadores etc.);\r\n\r\nXXI - trocar, emprestar ou deixar a COP que está registrada em seu RG ou identidade funcional com outro agente durante o serviço, exceto nos casos previstos de retirada da COP para interrupção da gravação sempre precedida do registro verbal;\r\n\r\nXXII - alterar, editar, copiar, duplicar ou apagar qualquer gravação de áudio, vídeo ou foto realizado por meio das COP;\r\n\r\nXXIII - veicular, compartilhar, divulgar ou transmitir, por qualquer meio de comunicação ou rede social, qualquer imagem obtida pelas COP;\r\n\r\nXXIV - utilizar a COP em qualquer evento estranho ao serviço;\r\n\r\nXXV - fornecer à mídia qualquer imagem obtida pelas COP;\r\n\r\nXXVI - dar entrevista, sem autorização do Subsecretário Especial de Controle de Divisas, relatando ocorrências que foram gravadas pelas COP;\r\n\r\nXXVII - retirar, sob qualquer pretexto, a bateria da COP;\r\n\r\nXXVIII - realizar qualquer intervenção na COP para alteração do hardware ou software;\r\n\r\nXXIX - realizar roteamentos que permitam o uso da internet dedicada à COP para outro aparelho; e\r\n\r\nXXX - realizar roteamentos para uso da internet de outros aparelhos pela COP.\r\n\r\nArt. 24 - Na hipótese em que Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Oficiais, todos em serviço, determinarem o desligamento ou retirada da COP, deve o agente gravar a solicitação das autoridades citadas e em seguida registrar vídeo próprio afirmando que, como solicitado pela autoridade (nomear a autoridade, cargo e função), as gravações deixarão de ser realizadas a partir daquele momento.\r\n\r\nArt. 25 - Os fatos relatados no artigo anterior deverão ser relatados de forma circunstanciada, consignando, se possível, as testemunhas da solicitação da autoridade para desligamento da COP, para remessa, através do Coordenador do Posto Fiscal, ao Subsecretário Especial de Controle de Divisas, que encaminhará o procedimento à autoridade competente para apreciar a conduta do agente político, servidor público ou militar que solicitou o desligamento da COP.\r\n\r\nArt. 26 - O policial militar, lotado na Operação FOCO, no caso de adoção de comportamento vedado neste capítulo, terá sua conduta disciplinar analisada pelo prisma do Decreto n. 6.579, de 5 de março de 1983.\r\n\r\nArt. 27 - O bombeiro militar, lotado na Operação FOCO, no caso de adoção de comportamento vedado neste capítulo terá sua conduta apreciada pelo prisma do Decreto n. 32.327, de 5 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 28 - O policial civil e o civil, lotados na Operação FOCO, no caso de adoção de comportamento vedados neste capítulo terá sua conduta apreciada pelo prisma do Decreto-Lei n. 220/1975 e do Decreto-Lei n. 2479/1979.\r\n\r\nArt. 29 - O civil poderá ser exonerado uma vez que ocupa cargo de livre provimento sendo-lhe, entretanto, concedida oportunidade para apresentar defesa em até 5 (cinco) dias, contados do momento em que foi notificado do comportamento vedado previsto neste capítulo, que lhe foi atribuído.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 30 - O núcleo de Ensino e Instrução da Operação FOCO deve proporcionar a capacitação contínua do efetivo a fim de garantir a operacionalidade das COP em sua plenitude pelos agentes da FOCO, além de produzir as normativas que forem necessárias para manutenção do nível de prontidão dos agentes no uso da COP.\r\n\r\nArt. 31 - As imagens obtidas das COP poderão ser usadas em processos administrativos disciplinares para apurar conduta desviante atribuídas aos agentes da FOCO.\r\n\r\nArt. 32 - Os agentes da FOCO possuem o dever funcional de conhecer a legislação referenciada nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 33 - Os Coordenadores, Subcoordenadores ou agentes da Administração quando em missão operacional ou nos deslocamentos externos deverão portar as COP conforme normas previstas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 34 - Os Coordenadores ou Subcoordenadores deverão realizar testes para aferir as funcionalidades das COP quinzenalmente, providenciando envio do relatório através do SIG, oportunidade na qual o Coordenador Operacional verificará os apontamentos consignados pelos signatários dos relatórios.\r\n\r\nArt. 35 - A legislação a seguir referenciada representa o fundamento jurídico e administrativos da presente Portaria:\r\n\r\nI - Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nII - Lei n. 9.298, de 2 de junho de 2021 estabelece o monitoramento das ações dos agentes de segurança;\r\n\r\nIII - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 635 (STF);\r\n\r\nIV - Decreto n. 47.419/2020, que institui o Plano Estadual de Segurança Pública;\r\n\r\nV - Decreto n. 48.394/2023, que institui o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização;\r\n\r\nVI - Decreto 47.733/2021 - Institui o Programa força Especial de Controle de Divisas - Operação FOCO;\r\n\r\nVII - Decreto n. 6.579, de 5 de março de 1983 - Regulamento Disciplinar da PMERJ;\r\n\r\nVIII - Decreto n. 32.327/2002 - Regulamento Disciplinar do CBMERJ;\r\n\r\nIX - Decreto-Lei n. 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;\r\n\r\nX - Decreto n. 2.479/1979 - Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis; E\r\n\r\nXI - Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n\r\nArt. 36 - A presente Portaria entrará em vigor na data desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nEDUARDO VAZ CASTELANO\r\n\r\nSubsecretário Especial de Controle de Divisas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPrincipais características e funções da COP\r\n\r\nCâmera Operacional Portátil, marca HIKVISON, mod DSMH2311 64G/GLE (C):\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM 01\r\n\r\nDescrição das funções:\r\n\r\n1. Luzes de LED;\r\n\r\n1.1 Luz de LED 1 na cor vermelha - câmera em recarga\r\n\r\n1.2 Luz de LED 1 na cor verde - câmera totalmente carregada\r\n\r\n1.3 Luz de LED 1 na cor vermelha piscando rápido - câmera com bateria fraca\r\n\r\n1.4 Luz de LED 1 na cor vermelha piscando devagar - câmera está gravando no modo rotina\r\n\r\n1.5 Luz de LED 2 na cor verde - câmera ligada\r\n\r\n1.6 Luz de LED 2 na cor amarela - gravação de áudio\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM 02\r\n\r\n2. Botões de acesso para o acionamento das principais funções:\r\n\r\n2.1 BOTÃO 3 - acionamento de emergência\r\n\r\n2.2 BOTÃO 4 - Captura de áudio em arquivo separado, aciona o modo furtivo\r\n\r\n2.3 BOTÃO 5 - Captura de imagem (foto)\r\n\r\n2.4 PORTA 6 - entrada USB para recarga\r\n\r\n2.5 BOTÃO 7 - inicia e interrompe a gravação no modo ocorrência\r\n\r\n2.6 BOTÃO 8 - PTT\r\n\r\n2.7 BOTÃO 9 - Ligar/Desligar a câmera\r\n\r\n3. Recursos de interação com o usuário:\r\n\r\n3.1 SAÍDA 10 - alto-falante\r\n\r\n3.2 DISPLAY 11 - tela de LCD\r\n\r\n3.3 PORTA 12 - entrada para descarga na Dockstation\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM 03\r\n\r\n4. Na parte frontal, a COP possui recursos que auxiliam o usuário e ao mesmo tempo sinalizam para as demais pessoas o seu funcionamento:\r\n\r\n4.1 LED BRANCO 16 - pisca intermitente quando se aciona o modo OCORRÊNCIA\r\n\r\n4.2 LED 17 - Mede a luz ambiente e controla o brilho da tela de LCD\r\n\r\n4.3 LENTE 19 - lente\r\n\r\n4.4 MICROFONE 20 - Microfone\r\n\r\n4.5 LUZ IR 21 - LANTERNA\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM 04\r\n\r\n5. Acessório de fixação da COP no EPI ou fardamento:\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM 05\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nProcedimentos para o acautelamento e retirada da COP no início do serviço.\r\n\r\nI. Verificar se o equipamento está ligado pressionando qualquer botão lateral;\r\n\r\nII. Verificar o nível da bateria no canto superior direito da tela, caso esteja abaixo de 95% a COP deve ser devolvida à dockstation e substituída;\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM 06\r\n\r\nIII. Confirmar se a identificação da IDENTIDADE FUNCIONAL está correta, no canto inferior esquerdo da tela de LCD do aparelho;\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM 07\r\n\r\nIV. Conferir se os ícones de transmissão e gravação no canto superior esquerdo estão ativos;\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM 08\r\n\r\nV. Realizar o teste de gravação em modo ocorrência por 5 segundos; caso negativo, devolver o equipamento a RUMB para substituição;\r\n\r\nVI. Acoplar a COP no colete utilizando o acessório de fixação fornecido;\r\n\r\nVII. Acoplar a COP no colete utilizando o acessório de fixação fornecido;\r\n\r\nVIII. A COP deverá ser afixada na parte superior do tronco, preferencialmente centralizada na capa do colete de proteção individual de forma a permitir, quando embarcado na viatura, que a COP possa gravar a visão do para-brisa e, quando desembarcado, o enquadramento correto de todas as cenas, conforme a ilustração abaixo;\r\n\r\nIX. Caso encontre algum problema durante a verificação dos itens de uso, você deve informar imediatamente o armeiro para que ele realize a substituição da sua COP.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nProcedimentos para classificação dos vídeos\r\n\r\nI. Para fazer a classificação do vídeo o policial militar usuário da COP deverá acessar o menu de configurações da própria COP:\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM 09\r\n\r\nII. Selecionar a opção “arquivo MGT”:\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM 10\r\n\r\nIII. Em seguida digitar a senha padrão que será fornecida em sua OPM e selecione “OK”;\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM 11\r\n\r\nIV. Logo após selecionar o tipo de mídia que se deseja classificar, no caso a opção “vídeo”;\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM 12\r\n\r\nV. Após acessar os arquivos, abra o vídeo e selecione o ícone da “etiqueta” no canto inferior esquerdo da tela;\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM 13\r\n\r\nVI. Escolha qual classificação que mais se enquadra na natureza do vídeo escolhido;\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM 14\r\n\r\nVII. Marque a opção e observe que a etiqueta no canto inferior esquerdo do vídeo mudará para a cor amarela, isso significa que esse arquivo já está classificado com a opção que usuário indicou;\r\n\r\nINSERIR EPS IMAGEM 15\r\n\r\nId: 2550698"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/PRODERJ Nº 410\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150016/001225/2021 e SEI-150060/000563/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição, sob demanda, de novas Licenças Perpétuas de Software do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS (228.000 Unidades de Licença), bem como suporte técnico, manutenção e atualização de licenças da solução AFIS (licenças da base legada e licenças novas após o 12º mês de utilização).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data da publicação, com efeitos retroativos a contar de 01/01/2024 e término em 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 06.122.0002.2010 - Prest Serv entre Órg Est\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 = R$ 4.235.175,20\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490 = R$ 724.948,80\r\n\r\nFonte: 1.753.232.02\r\n\r\nValor total: R$ 4.960.124,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cento e vinte e quatro reais), conforme cronograma financeiro:\r\n\r\nExecução Orçamentária 2024\r\n\r\nMês ND 4490 (R$ ) ND 3390 (R$ ) TOTAL\r\n\r\nJaneiro 844.352,24 844.352,24\r\n\r\nFevereiro 845.693,64 845.693,64\r\n\r\nMarço 724.948,80 847.035,04 1.571.983,84\r\n\r\nAbril 848.376,44 848.376,44\r\n\r\nMaio 849.717,84 849.717,84\r\n\r\nTotal 4.960.124,00\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Junto ao Relatório Trimestral, a Unidade Gestora Executante fará constar a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual Nº 45.600 de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa Nº 5, de 26 de maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - No caso de aquisição de bens para executar a prestação do serviço, os referidos bens deverão ser integrados ao patrimônio do DETRAN/RJ, conforme parágrafo 5º do Art. 7º. do Decreto Estadual 42.436/2010.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - A executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas nos termos do art. 11 da Portaria DETRAN/RJ Nº 6552/2024.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, da Portaria DETRAN nº 6552/2024, e observando as disposições da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - Na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, deverão ser encaminhados cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício demonstrando que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, na sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente - DETRAN/RJ\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente - PRODERJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nI - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 30.295.513/0001-38\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.071-004\r\n\r\nRepresentante Legal: Glaucio Paz da Silva\r\n\r\nCONVENENTE - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nCNPJ nº 30.121.578/0001-67\r\n\r\nRua da Conceição, 69, 24º e 25º andares, Centro - Rio de Janeiro / RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\nRepresentante Legal: Flávio Sebastião Rodrigues da Silva\r\n\r\nTem por objeto a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº. SEI-150016/001225/2021\r\n\r\nII - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:\r\n\r\nIdentificação do Objeto: Aquisição, sob demanda, de novas Licenças Perpétuas de Software do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS (228.000 Unidades de Licença), bem como suporte técnico, manutenção e atualização de licenças da solução AFIS (licenças da base legada e licenças novas após o 12º mês de utilização).\r\n\r\nIII - JUSTIFICATIVA:\r\n\r\nA Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ utiliza um arcabouço tecnológico avançado e pioneiro da tecnologia de identificação biométrica por sistema automatizado, usualmente referido pela sigla em inglês AFIS - Automated Fingerprint Identification System. O arcabouço tecnológico foi concebido não apenas para uso na identificação civil, mas para ser compartilhado com a identificação criminal e posteriormente com a identificação penitenciária, constituindo-se então no Sistema Estadual de Identificação - SEI-RJ. Esse compartilhamento foi estabelecido em convênios com a então Secretaria de Segurança e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e outros órgãos do estado. O Sistema Estadual de Identificação - SEI vem ao longo dos anos agregando funções para diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro e federais, tem como premissas acelerar o tempo para a emissão da identificação, identificação decadactilar sem o uso de tinta, com acuidade e segurança do processo.\r\n\r\nO sistema biométrico baseado no sistema AFIS compreende o cadastro civil, criminal e penitenciário. O cadastro civil compreende os cidadãos identificados pelos Órgãos com atribuições relativas à identificação civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de não vivos. O uso criminal refere-se às pesquisas realizadas com fins de localizar o cidadão previamente identificado através das impressões dactilares coletadas. O uso penitenciário refere-se à identificação de apenados custodiados no estado.\r\n\r\nO Contrato nº 07/2022, celebrado entre o PRODERJ e a empresa M.I. Montreal Informática, tem como objeto a aquisição, sob demanda, de Licenças Perpétuas de Software do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS, com software da solução, instalação, manutenção, atualização e suporte técnico e também a manutenção de toda base, que hoje é composta por, no mínimo, 23.273.327 licenças DERMALOG em produção. Neste sentido, faz-se necessária a descentralização aqui proposta para que sejam pagas as despesas oriundas da execução do Instrumento celebrado.\r\n\r\nIV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO:\r\n\r\nValor total: R$ R$ 4.960.124,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cento e vinte e quatro reais), conforme cronograma financeiro:\r\n\r\nExecução Orçamentária 2024\r\n\r\nMês ND 4490 (R$ ) ND 3390 (R$ ) TOTAL\r\n\r\nJaneiro 844.352,24 844.352,24\r\n\r\nFevereiro 845.693,64 845.693,64\r\n\r\nMarço 724.948,80 847.035,04 1.571.983,84\r\n\r\nAbril 848.376,44 848.376,44\r\n\r\nMaio 849.717,84 849.717,84\r\n\r\nV - DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA:\r\n\r\nPT: 06.122.0002.2010 - Prest. Serv. entre Órg. Est.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 = R$ 4.235.175,20\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490 = R$ 724.948,80\r\n\r\nFonte: 1.753.232.02\r\n\r\nVI - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS:\r\n\r\nMês Aquisição de licenças AFIS Manutenção, suporte e atualização da base\r\n\r\nJaneiro 844.352,24\r\n\r\nFevereiro 845.693,64\r\n\r\nMarço 724.948,80 847.035,04\r\n\r\nAbril 848.376,44\r\n\r\nMaio 849.717,84\r\n\r\nId: 2550225"
                        ],
                        "2550568": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6563 DE 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-160192/000510/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Marcus Antonio de Freitas Moreira, Coordenador Geral de Educação para o Trânsito, Identidade Funcional nº 4347641-4, como gestor, em substituição ao servidor Augusto Nunes Lima, Id. Funcional 5111540-9, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas no que couber, dos Instrumentos Contratuais relacionados abaixo:\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nSEI-150159/000061/2020\r\n\r\n031/21\r\n\r\nCentro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE Rio\r\n\r\nE-16/060/2211/2019\r\n\r\n056/19\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nE-12/474798/2009\r\n\r\n037/05\r\n\r\nVara de Execuções Penais do Estado do RJ (TJ)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/02/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2550568"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6566 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150063/017358/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nAdimilson Martins de Oliveira\r\n\r\n20680554\r\n\r\nAdriana De Vasconcellos Ribeiro Sobrinho\r\n\r\n44013450\r\n\r\nAdriano Figueredo de Almeida\r\n\r\n50097610\r\n\r\nAdriano Quintanilha Torres\r\n\r\n43799310\r\n\r\nAlessandra Fernandes de Souza\r\n\r\n50295454\r\n\r\nAlex Andrade de Meireles\r\n\r\n50261746\r\n\r\nAlexsandre Ferrari Barbosa\r\n\r\n50351753\r\n\r\nAline Oliveira dos Santos\r\n\r\n50280856\r\n\r\nAllan da Cruz Rodrigues Souza\r\n\r\n50295705\r\n\r\nAlocir dos Santos Veiga\r\n\r\n44230524\r\n\r\nAlvaro Luis Marcondes Stoppa\r\n\r\n20662335\r\n\r\nAna Carolina Luz Ferreira\r\n\r\n44000782\r\n\r\nAna Lucia de Avilez Fonseca da Silva\r\n\r\n50323369\r\n\r\nAna Paula Barbosa Andrade Martins\r\n\r\n50309986\r\n\r\nAnderson Jose da Costa\r\n\r\n44000090\r\n\r\nAnderson Silva Campos\r\n\r\n50134850\r\n\r\nAndre Luiz Ferreira Costa\r\n\r\n50281852\r\n\r\nAndre Luiz Melo Brites\r\n\r\n50308335\r\n\r\nAndre Mendes Freitas Britto\r\n\r\n50295870\r\n\r\nAndreza Pereira Fernandes\r\n\r\n50304399\r\n\r\nArnaldo Lopes Furtado\r\n\r\n50296108\r\n\r\nArquimedes Nunes Machado\r\n\r\n50322184\r\n\r\nAryane Cunha Alschefesky\r\n\r\n44000332\r\n\r\nBeatriz de Oliveira Garcia\r\n\r\n50304372\r\n\r\nBianca Fransoine Vitor da Silva\r\n\r\n44230362\r\n\r\nBruna Fagundes dos Santos\r\n\r\n44000618\r\n\r\nBrunna Barbosa de Assis\r\n\r\n50304348\r\n\r\nBruno Almeida Jacinto Mendes\r\n\r\n50324950\r\n\r\nBruno Silva Maciel Amorim\r\n\r\n44000367\r\n\r\nCamilla Bela Pereira\r\n\r\n50326007\r\n\r\nCarlo Magno de Lemos Casado\r\n\r\n21956537\r\n\r\nCarlos Espirito Santo de Andrade\r\n\r\n50308459\r\n\r\nCelso Jose Tinta\r\n\r\n50296728\r\n\r\nCharles de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n50296809\r\n\r\nCid Leonardo Reis Pinto\r\n\r\n50308467\r\n\r\nCintia de Moraes da Silva\r\n\r\n44230907\r\n\r\nCiron da Silva Castro\r\n\r\n44091648\r\n\r\nClaiton Pereira Ramos\r\n\r\n50308483\r\n\r\nClaudia Castro Cuellar Martins\r\n\r\n43840540\r\n\r\nCleber Barros Barreto\r\n\r\n41807642\r\n\r\nCleilton Lima\r\n\r\n20636253\r\n\r\nClemilce Lopes Rodrigues Santana\r\n\r\n31840981\r\n\r\nClovis Bastos de Mattos\r\n\r\n44002629\r\n\r\nCristiana de Pontes Leite\r\n\r\n50310135\r\n\r\nCristiano Andrade de Souza\r\n\r\n50296868\r\n\r\nCristiano da Silva Fernandes\r\n\r\n43802303\r\n\r\nCristiano Machado\r\n\r\n44030002\r\n\r\nCristina Santos Marcos\r\n\r\n50296892\r\n\r\nDaniele Ferreira Lopes\r\n\r\n50296949\r\n\r\nDeivid Alves Farias\r\n\r\n44091931\r\n\r\nDiego Monteiro Schuenck\r\n\r\n50297384\r\n\r\nDiego Oliveira Ribeiro\r\n\r\n50309749\r\n\r\nDiogo Souza de Farias do Carmo\r\n\r\n43799230\r\n\r\nDjalma Martins de Moura\r\n\r\n50321560\r\n\r\nEbla Mahin Marcondes de Oliveira\r\n\r\n50326112\r\n\r\nEdielson Gomes Pimentel\r\n\r\n50328115\r\n\r\nEdilson Alves de Souza\r\n\r\n50318217\r\n\r\nEdilson da Silva Ribeiro\r\n\r\n50297430\r\n\r\nEdimara Carbone da Silva\r\n\r\n50326147\r\n\r\nEdlaine Bosco da Silva Ferreira\r\n\r\n50283405\r\n\r\nEdmilson Telles Machado\r\n\r\n50327739\r\n\r\nEduardo da Conceição Vila Nova\r\n\r\n44000545\r\n\r\nElenilso Stofel Pereira de Souza\r\n\r\n44232110\r\n\r\nEliane Mello Lopes\r\n\r\n50326180\r\n\r\nEliene Marinho dos Santos\r\n\r\n43609473\r\n\r\nElisa Saad Nascentes\r\n\r\n50282476\r\n\r\nElisangela Ximenes Trindade\r\n\r\n50282549\r\n\r\nEllen Maria Soares Alves\r\n\r\n50282646\r\n\r\nErica Quadros Wanderley\r\n\r\n50297643\r\n\r\nErlon Ribeiro de Matos\r\n\r\n44005440\r\n\r\nEvandro Candido da Silva\r\n\r\n44231156\r\n\r\nEvandro Garcia Rodrigues\r\n\r\n43339395\r\n\r\nEvandro Pacheco Casemiro\r\n\r\n44000839\r\n\r\nFabiana da Silva Dias\r\n\r\n43811701\r\n\r\nFabiano Lanas Domingos\r\n\r\n50309900\r\n\r\nFabio da Silva Muniz\r\n\r\n50325027\r\n\r\nFabio dos Santos Gonçalves\r\n\r\n50309854\r\n\r\nFabio Gomes dos Reis\r\n\r\n44231350\r\n\r\nFabio Rodrigues Marins\r\n\r\n50326252\r\n\r\nFabiola Balbino Gonçalves\r\n\r\n43799736\r\n\r\nFabricio Furtado Marques\r\n\r\n44155859\r\n\r\nFabricio Lotufo Corbelino\r\n\r\n50282530\r\n\r\nFatima Cristina Carvalho\r\n\r\n50297244\r\n\r\nFelipe Ilves Ribeiro\r\n\r\n50190920\r\n\r\nFelipe Jose Santos Fabião\r\n\r\n50309242\r\n\r\nFelipe Santos Lamim de Almeida\r\n\r\n50325515\r\n\r\nFelipe Veronese de Mello Menezes\r\n\r\n50309307\r\n\r\nFernando Cesar Britto de A do Carmo\r\n\r\n50297317\r\n\r\nFernando da Silva Aguiar\r\n\r\n50297325\r\n\r\nFernando José Martins Junior\r\n\r\n44158920\r\n\r\nFilipe dos Santos Nunes\r\n\r\n50297376\r\n\r\nFlávia Moutinho Gonçalves\r\n\r\n44231245\r\n\r\nFranciele Eller Sangy\r\n\r\n50297546\r\n\r\nGabriel Vaz Araújo de Souza\r\n\r\n43747574\r\n\r\nGabriel Viana de Freitas\r\n\r\n50283600\r\n\r\nGabrielle Sant'anna dos Santos\r\n\r\n50297902\r\n\r\nGeraldo Luiz de Paula\r\n\r\n20619332\r\n\r\nGiovana Franco Berni de Avezedo\r\n\r\n50283936\r\n\r\nGustavo Casamasso Andriolo\r\n\r\n44230079\r\n\r\nGustavo da Silva Dias\r\n\r\n43802591\r\n\r\nHarison Augusto do Amparo\r\n\r\n50285696\r\n\r\nHelder da Silva Guimarães\r\n\r\n43840396\r\n\r\nHeleandra Saraiva de O. Amaral\r\n\r\n44231598\r\n\r\nHeron Borges Machado\r\n\r\n44006241\r\n\r\nIghor de Almeida Pereira\r\n\r\n50282867\r\n\r\nIghor Mendes Eccard\r\n\r\n50298631\r\n\r\nIsmael dos Prazeres Farias\r\n\r\n44030495\r\n\r\nItalo Bruno Tavares Portugal\r\n\r\n50283073\r\n\r\nItalo Cosendey Siqueira Vieira\r\n\r\n50313185\r\n\r\nIuri de Carvalho Antunes\r\n\r\n44230168\r\n\r\nIviny Wanne Rodrigues Gomes\r\n\r\n50283146\r\n\r\nIzabel Cristina Massini Ferreira\r\n\r\n50283464\r\n\r\nJacqueline dos Santos Carvalho\r\n\r\n44230290\r\n\r\nJade Guaracy de Lima Ribeiro\r\n\r\n50298569\r\n\r\nJailton Neves Barros\r\n\r\n43790607\r\n\r\nJamilson Romão Ximenes Ferreira\r\n\r\n50349848\r\n\r\nJanaina Rodrigues da Cruz\r\n\r\n50207512\r\n\r\nJeanini Joanes Siqueira\r\n\r\n50298780\r\n\r\nJessé Vieira dos Santos\r\n\r\n37277219\r\n\r\nJoão Carlos Rodrigues Simões\r\n\r\n50138740\r\n\r\nJoão da Silva Pereira\r\n\r\n43893210\r\n\r\nJonatas Carneiro Leao da Silva\r\n\r\n50308971\r\n\r\nJonatas Muniz Rodrigues\r\n\r\n50298399\r\n\r\nJorge Ary Batista de Almeida Nobre\r\n\r\n20704046\r\n\r\nJorge Euripedes de Souza\r\n\r\n42603390\r\n\r\nJorge Henrique Almeida de Jesus\r\n\r\n50259199\r\n\r\nJorge Luis Nascimento de Oliveira\r\n\r\n50312030\r\n\r\nJorge Luiz da Conceição Moreira\r\n\r\n50298437\r\n\r\nJorge Luiz de Aragão\r\n\r\n50312049\r\n\r\nJosé Carlos de Souza\r\n\r\n20659423\r\n\r\nJose Carlos Santos de Souza\r\n\r\n50298500\r\n\r\nJose Fabiano Domingues Coelho Junior\r\n\r\n43797946\r\n\r\nJosé Geraldo da Silva\r\n\r\n20636920\r\n\r\nJose Ricardo Freitas Duarte\r\n\r\n20711867\r\n\r\nJose Roberto Lopes\r\n\r\n20637063\r\n\r\nJoselete dos Santos Matias\r\n\r\n43793061\r\n\r\nJoyce Labio de Mattos\r\n\r\n50283499\r\n\r\nJoyla Meireles da Costa\r\n\r\n50283065\r\n\r\nJulia Santos Amador\r\n\r\n50283120\r\n\r\nJulio Antonio Monteiro\r\n\r\n20700156\r\n\r\nKeila Carine de Souza\r\n\r\n50283294\r\n\r\nLarissa da Silva Peres\r\n\r\n50298666\r\n\r\nLays da Silva Carvalho\r\n\r\n50298720\r\n\r\nLeandro Soares Cardoso\r\n\r\n50284096\r\n\r\nLeonardo Francisco\r\n\r\n44030177\r\n\r\nLeonardo Lopes dos Santos\r\n\r\n44331207\r\n\r\nLeonardo Muniz Casciano\r\n\r\n44006306\r\n\r\nLino Pedro Maia de Alcântara\r\n\r\n44230346\r\n\r\nLohane Pereira Cardoso Rezende\r\n\r\n50283740\r\n\r\nLucas Duarte Figueiredo\r\n\r\n50323601\r\n\r\nLucas Pellegrini da Costa\r\n\r\n50322192\r\n\r\nLuciana Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n50326392\r\n\r\nLuciana Pereira Caetano\r\n\r\n50298887\r\n\r\nLuciano da Fonseca Araújo\r\n\r\n44248946\r\n\r\nLuciene Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n50195573\r\n\r\nLuís Carlos Wenceslau\r\n\r\n44094108\r\n\r\nLuiz Felipe Amaral de Souza\r\n\r\n50325523\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira Valverde\r\n\r\n44002084\r\n\r\nLuiz Gonzaga da Silva\r\n\r\n50322346\r\n\r\nMacilio Portela da Silva\r\n\r\n50289446\r\n\r\nMarcele Prata Alvarenga\r\n\r\n50322699\r\n\r\nMarcelo Cardoso Bastos\r\n\r\n44232225\r\n\r\nMarcelo de Souza Machado\r\n\r\n44003404\r\n\r\nMarcia Carius Sineiro\r\n\r\n50284479\r\n\r\nMarcia Caveari Curado\r\n\r\n44232730\r\n\r\nMarcos Andre de Oliveira Salgado\r\n\r\n44231415\r\n\r\nMarcos Paulo de Alencar Nunes Oliveira\r\n\r\n50321978\r\n\r\nMaria Elisa Gomes de Carvalho\r\n\r\n50285181\r\n\r\nMaria Geralda Barbosa Monteiro\r\n\r\n20689020\r\n\r\nMaria Jose Ferreira da Silva de Souza\r\n\r\n50309641\r\n\r\nMariana Viana Ribeiro Guimarães\r\n\r\n50284193\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\n50328140\r\n\r\nMatheus da Silva Ferraz\r\n\r\n50326759\r\n\r\nMauricio Marcellus Goffi Pinheiro\r\n\r\n44231776\r\n\r\nMauro dos Santos\r\n\r\n20708726\r\n\r\nMaycon Machado Ramos\r\n\r\n50323784\r\n\r\nMichelle Loureiro Lessa do Nascimento\r\n\r\n50284037\r\n\r\nMonique Gomes de Souza Rosa\r\n\r\n50326538\r\n\r\nMorgana Rodrigues de Moraes Santos\r\n\r\n50283952\r\n\r\nNatanael Guarda dos Santos Junior\r\n\r\n50310160\r\n\r\nNathalia Alexandrino Rebouças\r\n\r\n50322729\r\n\r\nNills Alex de Oliveira Wilken\r\n\r\n44229259\r\n\r\nNilson Duarte Forgosa\r\n\r\n20700520\r\n\r\nNubia Marques Bocompagni\r\n\r\n50322885\r\n\r\nOrlando da Silva Ribeiro\r\n\r\n20635451\r\n\r\nOtavio Monteiro Olivieri\r\n\r\n50287028\r\n\r\nPablo Luiz T da Costa Lodi Nascimento\r\n\r\n44003854\r\n\r\nPamela Fatima de Souza Gonçalves\r\n\r\n44416741\r\n\r\nPatricia Barbosa da Fonseca\r\n\r\n44004869\r\n\r\nPatricia Porto Bezerra\r\n\r\n50283855\r\n\r\nPatricia Viviane Roth de Araujo\r\n\r\n44003331\r\n\r\nPaulo Cesar da Costa Machado\r\n\r\n50321021\r\n\r\nPaulo Cesar Serpa\r\n\r\n43794890\r\n\r\nPaulo Cezar Araújo\r\n\r\n20615787\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva de Oliveira\r\n\r\n50260073\r\n\r\nPaulo Sergio Modesto Sodre\r\n\r\n50326619\r\n\r\nPedro Henrique de Assis Ferreira\r\n\r\n50318195\r\n\r\nPriscilla Fudisaki Blachessen\r\n\r\n43793088\r\n\r\nRafael Aguiar Magalhães\r\n\r\n50321170\r\n\r\nRafael Alves Guedes\r\n\r\n50321196\r\n\r\nRafael Barros da Silva\r\n\r\n43339590\r\n\r\nRafael Garcia da Silva\r\n\r\n50321218\r\n\r\nRafael Maciel Catuladeira Nascimento\r\n\r\n44233108\r\n\r\nRafaela Mazula Montenegro\r\n\r\n50322931\r\n\r\nRaphael de Oliveira Lima\r\n\r\n50284584\r\n\r\nRaphael Ferreira dos Santos Conceição\r\n\r\n43799604\r\n\r\nRaphael Gaspar Carneiro\r\n\r\n44233744\r\n\r\nRaquel dos Santos Viana\r\n\r\n50308092\r\n\r\nReginaldo Lima da Silva\r\n\r\n44231202\r\n\r\nReinaldo da Silveira Moreira\r\n\r\n44031866\r\n\r\nRenata Ferreira Tavares\r\n\r\n44002734\r\n\r\nRobson Lozorio de Lima\r\n\r\n44003412\r\n\r\nRobson Xavier da Fonseca\r\n\r\n44002572\r\n\r\nRodrigo da Silva Landim\r\n\r\n50299441\r\n\r\nRodrigo da Silva Vogas\r\n\r\n43796028\r\n\r\nRogerio Sergio Areal de Melo\r\n\r\n43804799\r\n\r\nRosimeri de Oliveira de Souza Proença\r\n\r\n50311220\r\n\r\nRuan Carlos Seixas da Silva\r\n\r\n50260618\r\n\r\nRubem Jotha Pessoa\r\n\r\n50285572\r\n\r\nSabrina de Souza Carvalho\r\n\r\n50326643\r\n\r\nSamuel Cardoso Palma Tives\r\n\r\n50285637\r\n\r\nSelmo Lopes Pereira de Jesus\r\n\r\n44003820\r\n\r\nSergio Menezes Ramos\r\n\r\n50327658\r\n\r\nSheila Carvalho Costa\r\n\r\n50304631\r\n\r\nSheila Gomes de Araujo\r\n\r\n50327623\r\n\r\nSidnei Xavier da Cunha\r\n\r\n50232797\r\n\r\nSissiane Santina Araujo Afonso Esteves\r\n\r\n50299646\r\n\r\nSueli Lopes Castro da Silva\r\n\r\n50285904\r\n\r\nTais Vieira do Vale\r\n\r\n50290070\r\n\r\nThiago Morais Amaral\r\n\r\n43797822\r\n\r\nTuiany Guimarães Leal\r\n\r\n50290525\r\n\r\nUelton Mauro Moreira\r\n\r\n43751687\r\n\r\nValdemir Francisco da Silva\r\n\r\n20618824\r\n\r\nVander Ferreira dos Santos\r\n\r\n43811140\r\n\r\nVania Demetrio Moreira\r\n\r\n44013361\r\n\r\nVanilo Fernandes Mendes\r\n\r\n44232802\r\n\r\nVera Almeida Wermelinger\r\n\r\n44231229\r\n\r\nVictor Loureiro da Silva e Silva\r\n\r\n50286080\r\n\r\nVictoria Regina de Oliveira Lins\r\n\r\n50304607\r\n\r\nVinicius Barreto Ribeiro\r\n\r\n50326716\r\n\r\nVinicius Cordeiro Duarte\r\n\r\n43804985\r\n\r\nVinicius Teixeira de Souza\r\n\r\n43795102\r\n\r\nVitor Vinicius Brito da Silva\r\n\r\n50314041\r\n\r\nVivian Rodrigues Gall\r\n\r\n50312154\r\n\r\nViviane Finote da Silva Pereira\r\n\r\n43810730\r\n\r\nWagner dos Santos Barroso\r\n\r\n50285963\r\n\r\nWalfredo Gustavo Pinho dos Anjos\r\n\r\n44013167\r\n\r\nWanderson Peixoto da Silva\r\n\r\n44233159\r\n\r\nWanderson Silva Cabral\r\n\r\n50324330\r\n\r\nWashington Muzitano Neto\r\n\r\n50287206\r\n\r\nWendel Carlos Carvalho\r\n\r\n50326724\r\n\r\nWilliam da Silva Carneiro Junior\r\n\r\n44233434\r\n\r\nWilliam Robson dos Santos Martins\r\n\r\n44233558\r\n\r\nWilson Duperron Villas Boas\r\n\r\n44232756\r\n\r\nWisley da Silva Chagas Pedro\r\n\r\n50259490\r\n\r\nZarack Silveira Durães\r\n\r\n50314386\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2550569"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/000158/2024 - AUTORIZO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores Auto Escola Realiza Ltda, registro DH AB/1273, no endereço funcional Al do Abrico, Sn. Quadra06 Lote 11. Cidade Praiana. CEP. 28.890-046. Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/003390/2024 - AUTORIZO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores Cfc Mandella Ltda, registro DH AB/1275, no endereço funcional Rua Leopoldo Bulhões, n° 820, Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ - CEP. 20.911-300.\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/026404/2024 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FELIPE JAMBAS GUILHERME (Registro nº 03337058744), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 05/04/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2550565"
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                        "2550362": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000456/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08.08.2023, publicado no DOERJ de 09.08.2023, página 3, 3ª coluna, quanto a concessão de Licença Especial, referente ao servidor DELMAR DOS SANTOS, ID Funcional nº 3215266-3.\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000371/2023 - ROSELMA ÁVILA DOS SANTOS, Agente de Serviços Gerais, ID Funcional nº 2715709-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 10.01.2019 a 09.01.2024. Processo nº FESP 1538/1996.\r\n\r\nId: 2550362"
                        ],
                        "2550342": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150166/000108/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.131,11 (um mil, cento e trinta e um reais e onze centavos), sendo R$ 466,11 (quatrocentos e sessenta e seis reais e onze centavos a favor de Diego Soares Gimenes da Silva; R$ 623,00 (seiscentos e vinte e três reais) a favor de Gustavo Castanheira Matheus e R$ 42,00 (quarenta e dois reais) a favor de Rodrigo Veillard Reis Ferreira, para pagamento de diárias relativas ao exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2550342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2550571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000865/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA contida na folha de pagamento dos servidores da SEPLAG, competência de fevereiro/2024, referente ao pagamento de 13º salário, Gratificação de Encargos Especiais e 1/3 constitucional de férias, conforme favorecidos, especificações e descrições contidas no processo SEI-120001/000865/2024, (SEI- 68981424), no valor total de R$ 5.545,69 (cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/09 e do art. 9° do Decreto n.º 47.353/20 e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG nº 228, de 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000722/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CS BRASIL FROTAS LTDA., referente à prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, realizada no mês de setembro de 2023, conforme Nota Fiscal nº 210686438, no valor total de R$ 124,16 (cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, de acordo com competência delegada pelo art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEPLAG nº 228, de 07/08/2023, e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005035/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor Marco Antonio Magalhães Pacheco Filho, referente ao pagamento de diárias pela participação no 127º Fórum CONSAD de Gestão Pública, nos dias 30 de novembro a 01 de dezembro do exercício de 2023, em Maceió/AL, no valor total de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG nº 228, de 07/08/2023 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2550571"
                    ],
                    "2550250": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 72 \r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Emenda Constitucional n°105, de 12 de dezembro de 2019, que acrescenta a constituição federal o artigo n°166-A, que trata de emendas individuais impositivas ao orçamento da União; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/000798/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na tabela V - Fonte de recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte fonte de recurso, com data de vigência a contar de 01/01/2024:\r\n\r\nCódigo (FR)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\nTransferência Especial da União\r\n\r\nControle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas da União, por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-A da Constituição Federal, cuja transferência de receita independe de formalização de convênios ou instrumentos congêneres e observada a condicionalidade do §ª 5º do artigo mencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Incluir na tabela VI - Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes naturezas de receita, com data de vigência a contar de 01/01/2024:\r\n\r\nCódigo (NR)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.7.1.9.57.0.0.00\r\n\r\nTransferência Especial da União\r\n\r\nAgrega as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\n1.7.1.9.57.0.1.00\r\n\r\nTransferência Especial da União\r\n\r\nAgrega as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\n1.7.1.9.57.0.1.01\r\n\r\nTransferência Especial da União - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\n2.4.1.9.51.0.0.00\r\n\r\nTransferência Especial da União\r\n\r\nAgrega as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\n2.4.1.9.51.0.1.00\r\n\r\nTransferência Especial da União\r\n\r\nAgrega as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\n2.4.1.9.51.0.1.01\r\n\r\nTransferência Especial da União - Principal\r\n\r\nRegistra as receitas das transferências da União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2550250"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2550245": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 628 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009 e tendo em vista o que consta no Processo SEI-040002/000458/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, LUIZ FERNANDO PEIXOTO, identidade funcional 4419181-2 - competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, assegurar recursos suplementares para atender despesas com a gestão e a perene modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor com validade a contar de 01 de março de 2024 até 20 de março de 2024 e 15 de abril de 2024 até 24 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2550245"
                    ],
                    "2550216": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 029 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2023\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 48, de 18 DE JUNHO DE 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 415 DE 25 DE JULHO DE 2022, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 015/2023, celebrado com a empresa LOGUS SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA, conforme processo SEI-040080/000063/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ, ID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO VIANNA, ID FUNCIONAL 4396957-7\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA, ID FUNCIONAL Nº 2071568-4\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA MERTZ, ID FUNCIONAL Nº 5114220-1\r\n\r\nFÁBIO CARVALHO BRABO, ID FUNCIONAL Nº 4318081-7\r\n\r\nTAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5100641-3\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5014968-7\r\n\r\nMARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4384567-3\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ, ID FUNCIONAL Nº 4406055-6 \r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 4396957-7\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA, ID FUNCIONAL Nº 2071568-4\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA MERTZ, ID FUNCIONAL Nº 5114220-1\r\n\r\nFÁBIO CARVALHO BRABO, ID FUNCIONAL Nº 4318081-7\r\n\r\nTAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5100641-3\r\n\r\nRONALD MÁRCIO GUEDES FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 1943584-3\r\n\r\nMARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4384567-3\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2550216"
                    ],
                    "2550288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/009580/2012 - KARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5344351-6, no período de 15/08/2024 a 13/09/2024. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2550288"
                    ],
                    "2550535": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS T\r\n\r\nRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 160 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI 4.173/03.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, bem como no inc. I do art. 15, da Portaria SSER nº 349/2024, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E-11/003/515/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei nº 4.173 de 29 de setembro de 2003, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS, ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.563.021\r\n\r\nCNPJ nº: 14.741.172/0001-20\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do §2º do art. 4º da Resolução SEFAZ 392/2022, a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal produz efeitos desde 1º de julho de 2017 (primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2550535"
                    ],
                    "2550270": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 222 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo SEI-040006/001689/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ELDOM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.516.665\r\n\r\nCNPJ: 46.899.116/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA Marechal Marciano, 2972 PADRE MIGUEL - RIO DE JANEIRO RJ 21.870-312\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005418/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: G. A. S. COMERCIO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.587.341\r\n\r\nCNPJ: 47.668.510/0001-03\r\n\r\nEndereço: AVN Monsenhor Felix, 00401 IRAJÁ - RIO DE JANEIRO RJ 21.361-131\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004590/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ASF COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.471.467\r\n\r\nCNPJ: 46.412.339/0001-04\r\n\r\nEndereço: RUA Visconde De Piraja, 00414 SAL 718 IPANEMA - RIO DE JANEIRO RJ 22.410-905\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005377/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: IN FACT DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.354.320\r\n\r\nCNPJ: 45.019.868/0001-71\r\n\r\nEndereço: RUA MAESTRO FELICIO TOLEDO, 551 SALA:402 CENTRO - NITERÓI RJ 24.030-106\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004385/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ART & MAGIA EVENTOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.508.280\r\n\r\nCNPJ: 00.209.605/0001-97\r\n\r\nEndereço: RUA Leopoldina Rego, 00210 RAMOS - RIO DE JANEIRO RJ 21.021-520\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000056/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ATOS 2 COMÉRCIO DE ÓLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.591.950\r\n\r\nCNPJ: 47.717.980/0001-01\r\n\r\nEndereço: AVN PITAGORAS, 325 QUADRA:22-D FIGUEIRA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.231-210\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005435/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ASSIS CONSTRUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.445.970\r\n\r\nCNPJ: 01.708.185/0001-56\r\n\r\nEndereço: AVN Das Américas, 18000 SAL 211A RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO RJ 22.790-704\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005440/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: POWERGNV COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.269.099\r\n\r\nCNPJ: 44.065.426/0001-07\r\n\r\nEndereço: ETR TEIXEIRAS, 00 LOTE:14; QUADRA: 49 AMENDOEIRA - ITAGUAÍ RJ 23.820-165\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005871/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RIO LAGO GESSO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.026.005\r\n\r\nCNPJ: 41.316.139/0001-26\r\n\r\nEndereço: RUA X, S/N LOTE:12; QUADRA:102 CAMPO LINDO - SEROPÉDICA RJ 23.898-430\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005890/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ACD COMERCIO ALIMENTICIO, BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.503.466\r\n\r\nCNPJ: 46.761.886/0001-97\r\n\r\nEndereço: AVN Brasil, 28723 * REALENGO - RIO DE JANEIRO RJ 21.730-230\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/005906/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: EXPAND COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.510.551\r\n\r\nCNPJ: 46.842.091/0001-03\r\n\r\nEndereço: TRV COSME E DAMIAO, S/N LOTE:001 FONSECA - NITERÓI RJ 24.130-330\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000275/2024\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2550270"
                    ],
                    "2550271": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 223 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nTORNA NULA A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo SEI-E-04/224/22/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Torna-se nula a Portaria SAF nº 220 de 23 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2550271"
                    ],
                    "2550272": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 224 DE 04 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo SEI-E-04/224/22/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1590 de 16 de março de 2021:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n78.405.147\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n09.193.169/0001-80\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nBARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/224/22/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2550272"
                    ],
                    "2550233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/009196/2022 - Recorrente: ATACADAO S.A. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040035/000129/2021 - Recorrente: MASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040041/004765/2022 - Recorrente: FERNANDO CHIMENES FERNANDES - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÀRIO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nId: 2550233"
                    ],
                    "2550273": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 14/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78441 - Processo nº SEI-E-04/211/001705/2021 - Recorrente: EBTRANS - EXPRESSO BRASILEIRO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.343 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA UNANIME. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78926 - Processo nº SEI-040033/000055/2021 - Recorrente: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA RODOFER TRANSPORTES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.344 - EMENTA: CONHECIMENTO DE RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. NECESSIDADE DE PARADIGMA. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 06/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 79147 - Processo nº SEI-040040/000316/2021 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.378 - EMENTA: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO ESPECIAL PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 13/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78849 - Processo nº E-04/211/10248/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel, designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Bruno Souza Barros, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.404 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com a Portaria SSER n° 171/18 e no artigo 4º, inciso III da Resolução 358/18. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79784 - Processo nº SEI-040011/000003/2022 - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.410 - EMENTA: ICMS. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. LEI Nº 8.645/19. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79191 - Processo nº E-04/SEI-040036/000559/2021 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gustavo Kelly Alencar, Alvaro Marques Neto e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.412 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 18/09/2013\r\n\r\nRecurso nº 40383 - Processo nº E-04/065.221/2010 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de decadência parcial excluindo os períodos anteriores à 28/09/2002, suscitada pelo Conselheiro Relator. Após essa votação, o julgamento foi adiado para a sessão do dia 18/09/2013. Retomando o julgamento quanto ao mérito propriamente dito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o auto de infração, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 7.044. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Auto de Infração Procedente em Parte apenas para excluir os períodos abrangidos pela Decadência. PRELIMINAR ACOLHIDA. - ICMS - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA PARA SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE - BASE DE CÁLCULO - VALOR INICIAL PARA A SUA DETERMINAÇÃO - PREÇO PRATICADO PELO SUBSTITUÍDO - DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA EXIGIDA DO SUBSTITUÍDO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. QUANDO O CONTRIBUINTE SUBSTITUTO REMETER MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE, O VALOR INICIAL PARA A DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO SERÁ O PREÇO PRATICADO POR ESSE ÚLTIMO, EX VI DO DISPOSTO PELO ARTIGO 6.º, INCISOS I, II E III, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N.º 846/1985, O QUAL ESTAVA EM PLENO VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES EM QUESTÃO, NÃO CONFLITANDO COM O ARTIGO 22 DA LEI N.º 2.657/1996. EXIGÍVEL A DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA DO SUBSTITUÍDO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência. *Republicada por incorreções no original, publicada no D.O. de 12/08/2020, fls 07.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 23/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75136 - Processo nº E-04/040/1026/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.416 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nº 78799 e 78800 - Processos nºs SEI-E-04/211/008090/2021 e SEI-E-04/211/008098/2021 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.419 e 11.420 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\n\r\nRecurso nº 80151 - Processo nº SEI-040091/000995/2022 - Recorrente: AUTO POSTO VIA EXPRESSA DE RAMOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.421 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade do recurso contido no artigo 266, I do CTE precisa ser cumprido sob pena do não conhecimento do mesmo. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 24/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 76325 - Processo nº E-04/211/18910/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 11.423 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Comprovada a divergência com relação ao direito em tese. Portanto, restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. MÉRITO. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. No recolhimento de imposto devido sob o instituto da denúncia espontânea, os acréscimos moratórios incluem os juros de mora e a multa de mora, conforme dispõe o artigo 173, Incisos I e II do Decreto Lei nº 05/75. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79367 - Processo nº E-04/211/2941/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.430 - EMENTA: DO RECURSO DO CONTRIBUINTE.PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 78645 - Processo nº E-04/SEI-E-04/211/016568/2020 - Recorrente: TIM S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.432 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 30/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78279 - Processo nº E-04/211/5862/2020 - Recorrente: D D D COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.433 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 31/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78852 - Processo nº E-04/211/12215/2020 - Recorrente: OKSMAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.441 - EMENTA: DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 07/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74141 - Processo nº E-04/039/766/2017 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.454 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO INDEVIDO - INDÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se que a ilustre Conselheira Relatora a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio, não merecendo reparo a decisão atacada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. As circunstâncias abordadas no pretextado julgado paradigma, trazido pela contribuinte, evidenciam que a matéria fática constante dos autos daquele litígio não se adequa à hipótese do recurso em voga. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 59353 - Processo nº E-04/058545/2011 - Recorrente: NORDESTE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.462 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER - DEPÓSITOS EM JUÍZO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. \r\n\r\nRecurso nº 78078 - Processo nº E-04/211/6116/2020 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.464 - EMENTA: ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 21/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 79481 - Processo nº E-04/211/7988/2021 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO BICÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.470 - EMENTA: ICMS - ENTRADAS SEM DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇAS DE ESTOQUES - COMBUSTÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2550273"
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                    "2550165": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80116. - Processo nº. SEI-040025/000280/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES - PET IMPERIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.448. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O relato do auto de infração expõe de forma minuciosa todos os aspectos da autuação, indicando, de forma integrada ao texto, os fundamentos jurídicos aplicáveis a cada aspecto, compondo um todo coeso com os demais campos da autuação e com os anexos, que comprovam a infração, garantindo, desta forma, a perfeita compreensão do lançamento e o pleno exercício do direito de defesa. Não se verifica afronta ao p.u. do art. 220 do DL n° 5/1975 uma vez que as atuações levadas a efeito contra o estabelecimento da Recorrente ou decorrem de fatos diversos ou apresentam distinções que exigem a aplicação de penalidades diferentes. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ERRO NA PENALIDADE. Segundo o inciso I do § 2° do art. 62-B da Lei n° 2.657/1996, com redação da Lei n° 6.357/2012, a multa é devida por arquivo não entregue. A legislação exige a entrega de um arquivo contendo a EFD por período de escrituração, de forma que, para cada mês em que a obrigação não foi cumprida, houve o cometimento de uma infração passível de multa, sendo aplicados o limite mínimo previsto no dispositivo sancionador para cada uma das infrações cometidas em cada um dos períodos constantes da autuação. Quanto ao limite máximo, foi respeitado o teto estabelecido no dispositivo. Penalidade aplicada em conformidade com a Lei. Impossibilidade de seu afastamento pelo órgão administrativo de julgamento nos termos da Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2550165"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79867. - Processo nº. SEI-040224/001496/2022. - Recorrente: HDS SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 20.461. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A Junta de Revisão Fiscal deixou de analisar argumentos trazidos na impugnação que, caso confirmados, poderiam resultar na exigência de imposto em valor diverso daquele lançado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2550166"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80115. - Processo nº. SEI-040025/000279/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES - PET IMPERIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.447. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O relato do auto de infração expõe de forma minuciosa todos os aspectos da autuação, indicando, de forma integrada ao texto, os fundamentos jurídicos aplicáveis a cada aspecto, compondo um todo coeso com os demais campos da autuação e com os anexos, que comprovam a infração, garantindo, desta forma, a perfeita compreensão do lançamento e o pleno exercício do direito de defesa. Não se verifica afronta ao p.u. do art. 220 do DL n° 5/1975 uma vez que as atuações levadas a efeito contra o estabelecimento da Recorrente ou decorrem de fatos diversos ou apresentam distinções que exigem a aplicação de penalidades diferentes. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ERRO NA PENALIDADE. Segundo o inciso I do § 2° do art. 62-B da Lei n° 2.657/1996, com redação da Lei n° 6.357/2012, a multa é devida por arquivo não entregue. A legislação exige a entrega de um arquivo contendo a EFD por período de escrituração, de forma que, para cada mês em que a obrigação não foi cumprida, houve o cometimento de uma infração passível de multa, sendo aplicados os limites mínimos e máximos previstos no dispositivo sancionador para cada uma das infrações cometidas em cada um dos períodos constantes da autuação. Penalidade aplicada em conformidade com a Lei. Impossibilidade de seu afastamento pelo órgão administrativo de julgamento nos termos da Súmula CCERJ 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2550167"
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                    "2550168": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80859. - Processo nº. SEI040224/000149/2023. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUCIANO CARLOS DE SOUZA DA CONCEIÇÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.450. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2550168"
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                    "2550169": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 29/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80860. - Processo nº. SEI-040224/000301/2023. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: D & I COMÉRCIO DE EQUIPAMENOS MÉDICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.467. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2550169"
                    ],
                    "2550170": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78523. - Processo nº. E-04/211/004722/2020. - Recorrente: CSB DROGARIAS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.482. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, do exame em conjunto dos diversos campos que integram o Auto de Infração e das planilhas a ele anexadas, resta descrita, comprovada e fundamentada, de forma pormenorizada e cristalina, a matéria fática punível que culminou na exação e a forma de obtenção dos montantes de ICMS lançados. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que a ora recorrente efetuou operações presumidas de saída de mercadorias sem a emissão dos correspondentes documentos fiscais. Conduta punível constatada a partir de levantamento realizado na documentação fiscal da recorrente em confronto com seu livro Registro de Inventário. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2550170"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000320/2023 - beneficiário(a) LUCIA BEATRIZ PORTELA BATALHA, ID. Funcional nº 5130180-6. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2550300"
                        ],
                        "2550301": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000487/2023 - beneficiário(a) ALINE OLIVEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 652750-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2550301"
                        ],
                        "2550302": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000627/2023 - beneficiário(a) ELIANA MARIA CAVALCANTE, ID. Funcional nº 167793-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2550302"
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                        "2550303": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000661/2023 - beneficiário(a) JOSÉ GERALDO DA BOA MORTE, ID. Funcional nº 5140463-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2550303"
                        ],
                        "2550304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000586/2023 - beneficiário(a) MARCIA MUDJALIEB LARA, ID. Funcional nº 4264019-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2550304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2550265": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/EMOP Nº 5508\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei nº 10.277, de 09/01/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07/02/2024, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI- 350060/000959/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de Projeto e execução de obras para a implantação da edificação da Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comando de Operações Especiais (COE), localizado na Avenida Almirante Frontin nº 144 e 628, no bairro de Ramos/RJ, conforme publicação do TCT EMOP-RJ/SEPM n° 023/2023 no DOERJ n° 195, de 20/10/2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2665 - Fundo Especial da PMERJ.\r\n\r\nUO: 51.650 - FUNESPOM\r\n\r\nUG: 266500 - FUNESPOM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro / EMOP.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar.\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 230\r\n\r\nVALOR TOTAL DA DESCENTRALIZAÇÃO: R$ 8.849.931,53 (oito milhões oitocentos e quarenta e nove mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2550265"
                    ],
                    "2550315": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5539 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350016/002934/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de fevereiro de 2024, os servidores 3º SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN e a CB PM RG 105.734 ADRIANA DAMASCENO VIEIRA para comporem a Comissão de Fiscalização do Regimento de Cavalaria Coronel Enyr Cony dos Santos - RCECS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, a saber:\r\n\r\n- CAP PM RG 82.543 LEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS, ID FUNC. 4256289-9;\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8;\r\n\r\n- SUBTEN 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS, ID FUNC. 2500367-4;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 59.691 VANDERSON DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2256691-0;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 76.362 JEFFERSON RITOR DE SOUZA MATHEOS, ID FUNC. 2224275-9;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 77.469 ANDERSON SANTOS DE PONTES, ID FUNC. 0592762-5;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2256691-0;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4367010-5;\r\n\r\n- CB PM RG 105.734 ADRIANA DAMASCENO VIEIRA, ID FUNC. 5079604-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2550315"
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                    "2550316": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5540 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350020/008030/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 28 de fevereiro de 2024, o servidor 3° SGT PM RG 92.770 MARCELO DIEFRE SEVERIANO SILVA, ID FUNC. 4415817-3, em substituição ao 1° SGT PM RG 73.621 MILTON JUAREZ SANTOS DE CARVALHO, ID FUNC. 2318266-0, para compor a Comissão do 4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 96.346 ALEXANDRE DIAS FRAUCHES, ID FUNC. 4407314-3;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 57.568 AFONSO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 2317056-5;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 70.061 ALEXANDRE SILVA JARDIM, ID FUNC. 2258427-7;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 92.770 MARCELO DIEFRE SEVERIANO SILVA, ID FUNC. 4415817-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2550316"
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                    "2550536": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5553 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350022/004295/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de fevereiro de 2024, o servidor CAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO, em substituição ao MAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL, para compor a Comissão do 21°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 85.907 BRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO;\r\n\r\n- 2º TEN PM WAGNER LOPES SILVA, ID n° 2310354-0;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 59.472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA, ID n° 2299802-0;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 63.932 CLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS, ID n° 2259296-2;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA, ID n° 4226324-4.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2550536"
                    ],
                    "2550227": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1° SGT PM RG 75.052 LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE SOUZA, a contar da data de seu falecimento em 17/01/2024, Registrado no Livro C-00471, Folha 251, Termo 82579, expedida pelo 7º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350002/000217/2024.\r\n\r\nId: 2550227"
                    ],
                    "2550201": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração que faz jus, o MAJ PM QOA RG 52.075 CARLOS ALBERTO SANCHES DO NASCIMENTO, a contar de 21 de agosto de 2023, inciso III do Art. 96 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981, com a redação dada pela Lei Estadual nº 5.233, de 05 de maio de 2008, c/c a Lei Estadual nº 5.467, de 08 de junho de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/001282/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM QOA RG 52.691 JOSE ROBERTO SOARES E SILVA, a contar de 28 de abril de 2023, com fulcro no inciso I do art. 93 c/c o art. 95 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, c/c o art. 41 da Lei Estadual nº 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350515/001185/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 55.548 MAURO SILVA DE OLIVEIRA, a contar de 21 de abril de 2023, inciso II do art. 93 da Lei Estadual nº: 443 de 01 de julho de 1981 c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 de marco de 2011, c/c o art. 41 da Lei Estadual nº 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350139/005556/2023.\r\n\r\nId: 2550201"
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                    "2550220": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nATO DE 08 DE JANEIRO DE 2024 - DOERJ DE 10.01.2024 -TEN CEL PM DENT RG 15.845 RONALDO DE MORAES TELLES. FICA RETIFICADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o nome do TEM CEL PM DENT RG 15.845 RONALDO DE MORAIS TELLES para TEM CEL PM DENT RG 15.845 RONALDO DE MORAES TELLES. Processo nº SEI-350091/013783/2023.\r\n\r\nId: 2550220"
                    ],
                    "2550222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/003963/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/003079/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/001750/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2550222"
                    ],
                    "2550263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000494/2024 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 50.826 CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE AQUINO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 12º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000456/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 101.307 NICOLAS ARELI DE ALMEIDA BATISTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 28º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000425/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 105.325 VICTOR HUGO PEREIRA GALANTE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 3ª UPP/19º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000423/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 69.414 JULIO CESAR DA COSTA CORREA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 4º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000405/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 62.534 SÉRGIO CUNHA VELASCO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 26º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000402/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 69792 MARCELO JOSÉ ARMELAU DE SANT'ANNA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 9º BPM, para SEGOV a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/016494/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 102.147 EDUARDO DUARTE RIBEIRO, Identidade Funcional 5025221-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPAM, para o DETRAN a fim de exercer suas funções na Corregedoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º SGT PM RG 91674 BRUNO AGUIAR FALQUETO, Identidade Funcional 44102844, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027502/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 74880 PEDRO AURELIO LOPES DE GOUVEA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 34º BPM, para Prefeitura Municipal de Guapimirim, até dia 31 de dezembro de 2024, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/024507/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 56289 DAVID SOARES NETO, ID Funcional nº 2431994-5, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 30º BPM, para Prefeitura Municipal de Guapimirim, até dia 31 de dezembro de 2024, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001142/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.858 THIAGO DO ESPÍRITO SANTO SOARES, ID. Funcional 50201085, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BEPE, para a Secretaria de Estado de Educação/ SEEDUC a fim de exercer suas funções no CE Subten. PM Marco Antônio Gripp, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002336/2024 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 77.361 LUIZ FELIPE FURTADO DE OLIVEIRA, ID funcional 2450398-3, do quadro pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 6ºBPM, para o Tribunal Regional Eleitoral a fim de ocupar a função comissionada Nível FC-6 da Seção de Inteligência da Presidência do Tribunal, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002336/2024 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 82.846 CASSIANO PAIVA DE ALMEIDA, ID funcional 4265480-7, do quadro pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na GCPM, para o Tribunal Regional Eleitoral a fim de ocupar a função comissionada Nível FC-6 da Seção de Polícia Judicial da Presidência do Tribunal, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/001226/2024 - AUTORIZO a prorrogação dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria Institucional de Segurança - ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nMAJ PM RG 65.150 JEAN CARLOS DANTAS DOS SANTOS, a contar de 09.02.2024\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.425 ANDERSON DE OLIVEIRA NOVAES, a contar de 29.11.2023\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.954 JOSÉ ANTÔNIO DAVI BRAZ, a contar de 03.01.2024\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.908 ANDRÉ LUIZ MARAU PEDROSO, a contar de 25.11.2023\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.576 EDGARD ANTUNES LEITE, a contar de 28.01.2024\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.414 CHARLTON DE OLIVEIRA, a contar de 29.10.2023\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.920 WAGNER ALEXANDRE LUIZ, a contar de 17.12.2023\r\n\r\nCB PM RG 89.841 ANDERSON TADEU VARALO ARPINI, a contar de 29.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000220/2024 - AUTORIZO a prorrogação dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nMAJ PM RG 67.806 FABIO ESTEVES MACHADO, UNIDADE GSI-RJ, a contar de 04/03/2023.\r\n\r\nCAP PM RG 90.819 FABIO JOSE PEREIRA DA COSTA, UNIDADE GSI-RJ, a contar de 17/06/2023.\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.782 RONALDO ALVES BEZERRA, UNIDADE GSI-RJ, a contar de 19/03/2023.\r\n\r\nCB PM RG 105.902 PHILIP DIEHL NOGUEIRA PALERMO, UNIDADE GSI-RJ, a contar de 19/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000220/2024 - AUTORIZO a prorrogação dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nCel PM RG 54.663 JOSE MARIO DE LUCA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 14/01/2023.\r\n\r\nTen Cel PM RG 72.645 ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 05/01/2023.\r\n\r\nMaj PM Dent RG 76.830 MARIANA ALVES VIEIRA PINTO, UNIDADE SSMGSI, a contar de 13/12/2023.\r\n\r\nMaj PM RG 77.542 ADRIANO SILVA DOS SANTOS, UNIDADE SSMGSI, a contar de 14/03/2023.\r\n\r\nMaj PM RG 77.582 SERGIO THIAGO FARIA SILVA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 10/05/2023.\r\n\r\nMaj PM RG 80.484 LUIS FILIPE BARBARIZ DA COSTA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 04/01/2024.\r\n\r\nMaj PM RG 80.714 JEAN KARLA SAMUEL MOREIRA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 17/02/2024.\r\n\r\nCap PM Dent RG 76.815 ANA PAULA RODRIGUES MECLER, UNIDADE SSMGSI, a contar de 21/12/2023.\r\n\r\nCap PM RG 88.465 TAINA ARCHANJO BRAGA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 14/01/2023.\r\n\r\nCap PM RG 90.836 TAYANE BESERRA NICODEMOS NORONHA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 03/07/2023.\r\n\r\n1º Ten PM RG 49.518 HELIOMAR VALIM FERNANDES, UNIDADE SSMGSI, a contar de 06/01/2024.\r\n\r\n1º Ten PM RG 84.656 SUELEN DOS SANTOS OLIVEIRA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 14/01/2023.\r\n\r\n1º Ten PM RG 96.345 BRUNO DOS ANJOS GOMES, UNIDADE SSMGSI, a contar de 24/05/2023.\r\n\r\nSubten PM RG 59.127 LUIS BATISTA GOIS JUNIOR, UNIDADE SSMGSI, a contar de 24/05/2023.\r\n\r\nSubten PM RG 59.876 ANDRE LUIS DA SILVA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 26/07/2023.\r\n\r\nSubten PM RG 61.852 EDISON JOSE JESUS DA COSTA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 26/07/2023.\r\n\r\nSubten PM RG 64.513 MARCELO RAMOS BARBOSA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 18/01/2023.\r\n\r\nSubten PM RG 66.056 SANDRA REGINA CRUZ GUIDORNE, UNIDADE SSMGSI 05/03/2023.\r\n\r\nSubten PM RG 67.198 ELAINE SOUZA NASR, UNIDADE SSMGSI, a contar de 08/02/2023.\r\n\r\nSubten PM RG 67.206 MARCIA DOS SANTOS, UNIDADE SSMGSI, a contar de 19/02/2024.\r\n\r\nSubten PM RG 71.440 JOELCIO FRANCISCO DA SILVA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 14/01/2023.\r\n\r\nSubten PM RG 72.833 ALAN SOARES CAHEN, UNIDADE SSMGSI, a contar de 24/05/2023.\r\n\r\nSubten PM RG 77.893 ANDERSON RODRIGUES DE CARLOS, UNIDADE SSMGSI, a contar de 17/02/2024.\r\n\r\nSubten PM RG 78.936 MARIO DE OLIVEIRA JASMIM, UNIDADE SSMGSI, a contar de 16/01/2023.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 64.886 MARCIO ANGELO DE OLIVEIRA AYRES, UNIDADE SSMGSI, a contar de 26/07/2023.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 65.037 ALEXANDER BILHALBA VIEIRA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 16/01/2023.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 65.939 ALEX BASTOS FRANCISCO, UNIDADE SSMGSI, a contar de 12/02/2023.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 66.258 22488219 ANDRE LUIZ CASSIANO, UNIDADE SSMGSI, a contar de 16/01/2023.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 67.074 ANDRE FANARA CORREA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 05/05/2023.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 67.236 RAFAEL NASCIMENTO PIRES DOS REIS, UNIDADE SSMGSI, a contar de 16/01/2023.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 69.740 MARCO ANTONIO DOS SANTOS BRAZ, UNIDADE SSMGSI, a contar de 28/05/2023.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 70.075 FRANCISCO JOSE CAMARA DA COSTA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 16/01/2023.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 71.355 ROBERTO DA COSTA FERRAZ, UNIDADE SSMGSI, a contar de 26/07/2023.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 74.836 ALAN E SILVA FRANCO, UNIDADE SSMGSI, a contar de 14/01/2023.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 75.947 LENILSON RODRIGUES TENORIO, UNIDADE SSMGSI, a contar de 16/01/2023.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 77.667 DOUGLAS AMARAL MOREIRA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 14/01/2023.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 77.809 FABIO ANTONIO SABINO, UNIDADE SSMGSI, a contar de 24/05/2023.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 81.262 JULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, UNIDADE SSMGSI, a contar de14/01/2023.\r\n\r\n1º Sgt PM RG 81.272 REINALDO DE CARVALHO ANDRADE, UNIDADE SSMGSI, a contar de 14/01/2023.\r\n\r\n2º Sgt PM RG 81.863 FABIO VASCONCELOS DE ANDRADE, UNIDADE SSMGSI, a contar de 16/01/2023.\r\n\r\n2º Sgt PM RG 82.305 ADRIANO VELOSO DA SILVA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 16/01/2023.\r\n\r\n2º Sgt PM RG 83.749 ERICK REZENDE CACIQUE, UNIDADE SSMGSI, a contar de 14/01/2023.\r\n\r\n2º Sgt PM RG 83.797 DANIEL DE CARVALHO BELLO LIMA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 14/01/2023.\r\n\r\n2º Sgt PM RG 84.209 RODRIGO GOMES DORIA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 16/01/2023.\r\n\r\n2º Sgt PM RG 84.416 ATAISE BORBA MALATESTA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 04/05/2023.\r\n\r\n2º Sgt PM RG 84.522 HUGO CESAR DA SILVA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 15/02/2024.\r\n\r\n3º Sgt PM RG 85.508 FELIPE CAVALCANTE LUSTOSA CORDEIRO, UNIDADE SSMGSI, a contar de 14/01/2023.\r\n\r\n3º Sgt PM RG 86.548 CHRISTIAN CANDIDO RIBEIRO, UNIDADE SSMGSI, a contar de 16/01/2023.\r\n\r\n3º Sgt PM RG 86.760 RODRIGO MOREIRA LIMA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 25/02/2023.\r\n\r\n3º Sgt PM RG 86.910 LEONARDO PORFIRIO MARIANI, UNIDADE SSMGSI, a contar de 16/01/2023.\r\n\r\n3º Sgt PM RG 87.024 RUBENS GOMES DA SILVA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 14/01/2023.\r\n\r\n3º Sgt PM RG 88.014 SUELLEN PIRES RENDEIRO BARBOSA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 24/05/2023.\r\n\r\n3º Sgt PM RG 88.521 EDERCLEISON ANDRETI DA SILVA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 16/01/2023.\r\n\r\n3º Sgt PM RG 89.200 ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES MACHADO, UNIDADE SSMGSI, a contar de 31/05/2023.\r\n\r\n3º Sgt PM RG 90.265 CARLOS ALBERTO DE SOUSA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 14/01/2023.\r\n\r\n3º Sgt PM RG 90.480 WELINTON RODRIGUES DA SILVA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 13/12/2023.\r\n\r\n3º Sgt PM RG 90.544 ANDRE CAVALCANTE LUSTOSA CORDEIRO, UNIDADE SSMGSI, a contar de 10/02/2024.\r\n\r\n3º Sgt PM RG 91.250 THIAGO DA ROSA GARCIA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 13/12/2023.\r\n\r\n3º Sgt PM RG 94.740 JOELSON TEIXEIRA DA SILVA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 16/01/2023.\r\n\r\nCb PM RG 100.604 LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR, UNIDADE SSMGSI, a contar de 01/02/2024.\r\n\r\nCb PM RG 100.992 EDMAR FRANCISCO DA SILVA, UNIDADE SSMGSI, a contar de 10/01/2023.\r\n\r\nId: 2550263"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003967/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.406 EVERALDO SOUZA GOMES de ID Funcional: 22007865 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/04/2023.\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/002125/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.048 MARLON BAPTISTA de ID Funcional: 21649731 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/000189/2023 - SUBTENENTE PM RG 63.391 DEYVERSON DA CUNHA SILVA de ID Funcional: 23927240 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/003919/2022 - SUBTENENTE RG 57.446 CLAUDIO DE ARAUJO VARELLA de ID Funcional: 23233451 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/004277/2023 - 1º SARGENTO PM RG 65.317 ELIAS DA COSTA de ID Funcional: 24778249 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/06/2023.\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007659/2023 - SUBTENENTE PM RG 60.112 JOSE RICARDO ROCHA DE MELO de ID Funcional: 24564915 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/004167/2022 - 2º SARGENTO PM RG 61.025 ANTENOR SOUZA DE JESUS de ID Funcional: 23476591 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/003817/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.116 EDINEY GUERREIRO MASCARENHAS de ID Funcional: 23918829 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/06/2023.\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005808/2023 - TENENTE CORONEL PM RG 60.879 RHONALTT BUENO PEREIRA de ID Funcional: 23727217 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001727/2023 - SUBTENENTE PM RG 55.591 ADIR DE FREITAS SANTIAGO de ID Funcional: 22990658 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/005337/2022 - 2º SARGENTO PM RG 66.976 EULER JOSÉ DOS SANTOS FILHO de ID Funcional: 23751177 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/006827/2023 - 1º SARGENTO PM RG 65.512 RONALDO RODRIGUES DE LIMA de ID Funcional: 23621443 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/09/2023.\r\n\r\nDE 29/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/006245/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.005 FERNANDO GONÇALVES DE CARVALHO JUNIOR de ID Funcional: 22758968 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/008260/2023 - 2º TENENTE PM RG 56.539 JOVANE VALNETSON TAVARES DE SOUZA de ID Funcional: 25083066 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/008102/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.958 CLAUDINIER ALVES de ID Funcional: 25068830 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/03/2023.\r\n\r\nDE 31/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/004113/2023 - SUBTENENTE PM RG 64.681 ANDRE LUIS PEREIRA RODRIGUES de ID Funcional: 23486066 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/06/2023.\r\n\r\nDE 02/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/004070/2022 - SUBTENENTE PM RG 59.746 CLAUDIO VILLACHÃ de ID Funcional: 21830150 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005492/2023 - 1º SARGENTO PM RG 71.598 MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO de ID Funcional: 23157453 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/002937/2023 - 1º SARGENTO PM RG 64.862 RENATO BATISTA DA SILVA de ID Funcional: 24750034 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/05/2023.\r\n\r\nDE 05/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/004245/2022 - 2º TENENTE PM RG 60.084 HECTOR RAMON DO NASCIMENTO de ID Funcional: 24958140 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001013/2023 - SUBTENENTE PM RG 63.537 JOSE RODRIGUES SOARES ROCHA de ID Funcional: 23629339 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/04/2023.\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/007111/2023 - 1º SARGENTO PM RG 65.218 ARTUR FELIPE VIEIRA de ID Funcional: 24760048 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/10/2023.\r\n\r\nDE 09/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/003501/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.180 PAULO DARLAN GOMES DE OLIVEIRA de ID Funcional: 23107669 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/09/2023.\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/002148/2023 - SUBTENENTE PM RG 68.320 FABIO RENE SOARES DOS SANTOS de ID Funcional: 23021551 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006745/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.029 ALEXANDRE PEREIRA MOTA de ID Funcional: 25076671 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/005965/2023 - 1º SARGENTO PM RG 69.524 WELITON RODRIGUES MARTINS de ID Funcional: 23241969 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/09/2023.\r\n\r\nDE 16/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/006051/2023 - SUBTENENTE PM RG 63.925 JOSÉ ROBERTO PORTO DE SOUZA de ID Funcional: 24055549 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/05/2023.\r\n\r\nDE 19/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/006595/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.914 GENECI TEIXEIRA DA SILVA de ID Funcional: 23028343 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/11/2023.\r\n\r\nDE 20/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001497/2023 - SUBTENENTE PM RG 57.211 WILLIANS FORTUNATO NETO de ID Funcional: 23003758 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/004906/2023 - SUBTENENTE PM RG 58.264 MARCELO JOSÉ DA SILVA ROSA de ID Funcional: 21659737 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/07/2023.\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004604/2023 - SUBTENENTE PM RG 58.228 DAVIDSON DE ASSIS CABRAL de ID Funcional: 23234440 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/002440/2023 - 1º SARGENTO 73.333 SANDRO DUARTE DOS SANTOS de ID Funcional: 24339547 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/07/2023.\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/002198/2023 - SUBTENENTE PM RG 63.070 ROGERIO PEREIRA VASCONCELOS de ID Funcional: 23926929 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/04/2023.\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/004349/2024 - 1º SARGENTO PM RG 70.975 ROBERT DA COSTA LANNES de ID Funcional: 22478442 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006252/2023 - CORONEL PM RG 56.113 ALEX SILVEIRA DA SILVA de ID Funcional: 23931442 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005994/2023 - CORONEL PM RG 56.467 GUSTAVO MEDEIROS BASTOS de ID Funcional: 22383255 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/10/2023.\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350189/000816/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.768 IGOR DUARTE DE SALES de ID Funcional: 23239514 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/09/2023.\r\n\r\nId: 2550277"
                    ],
                    "2550215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.032024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002919/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do CAP PM RG 85.216 RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS, ID. Funcional n° 4326761-0, do Gabinete da Deputada Tia Ju para o DETRAN, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2550215"
                    ],
                    "2550483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2024\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350192/000548/2021 - AUTORIZA a despesa referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2021, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. (NHJ DO BRASIL) (CNPJ nº 00.185.997/0001-00), estabelecida na Avenida Brasil, nº 4.880, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ, no valor de R$ 1.480.557,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil quinhentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2550483"
                    ],
                    "2550209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000663/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos oncológicos, Pregão Eletrônico (SRP) nº 058/2023 (SEPM), em favor das empresas: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 12.499.494/0002-60, com o valor de R$ 3.102.997,50, DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, CNPJ nº 02.424.344/0001-53, com o valor de R$ 159.711,00 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e onze reais), ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, CNPJ nº 04.307.650/0015-30, com o valor de R$ 2.660.040,50 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil quarenta reais e cinquenta centavos), ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), CNPJ nº 10.586.940/0001-68, com o valor de R$ 23.349,15 (vinte e três mil trezentos e quarenta e nove reais e quinze centavos) e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 23.864.942/0001-13, com o valor de R$ 2.606.436,00 (dois milhões, seiscentos e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 8.552.534,15 (oito milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2550209"
                    ],
                    "2550349": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000494/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS SINAIS VITAIS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 133/2023 SEPM em favor das empresas: BRAXTER HOSPITALAR LTDA (C.N.P.J: 46.440.212/0001-90), no valor de R$ 51.377,00 (cinquenta e um mil trezentos e setenta e sete reais) e BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI (C.N.P.J: 34.680.592/0001-51) no valor de R$ 48.302,40 (quarenta e oito mil trezentos e dois reais e quarenta centavos). Perfazendo o total de R$ 99.679,40 (noventa e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos)\r\n\r\nId: 2550349"
                    ],
                    "2550368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000755/2023 - AUTORIZO a despesa referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, decorrente do Pregão SRP nº 116/2022 (FSERJ), à empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ 72.120.744/0001-50, com o valor total de R$ 97,48 (noventa e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2550368"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2550674": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 587 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o §5º do art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o parágrafo único, art. 34 e art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-360018/000025/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio para os processos de licitação, na modalidade pregão, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto Da Silva, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa, Investigador Policial, ID 0.579.084-0;\r\n\r\nÉrika Oliveira Valério Dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8.\r\n\r\nMembro substituto da equipe de apoio:\r\n\r\nEricka Santos Carlos Machado, ID 5013084-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Pregoeiro Substituto, Leonardo Ribeiro Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.136-4.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 588 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o §5º do art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o parágrafo único, art. 34 e art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-360018/000025/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio para os processos de licitação, na modalidade pregão, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nÉrika Oliveira Valério Dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8.\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa, Investigador Policial, ID 0.579.084-0;\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.136-4.\r\n\r\nMembro substituto da equipe de apoio:\r\n\r\nEricka Santos Carlos Machado, ID 5013084-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Pregoeiro Substituto, João Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de março de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 589 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 3ª COMISSÃO DE PREGÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o §5º do art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o parágrafo único, art. 34 e art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-360018/000025/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio para os processos de licitação, na modalidade pregão, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa, Investigador Policial, ID 0.579.084-0.\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.136-4;\r\n\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n\r\nMembro substituto da equipe de apoio:\r\n\r\nEricka Santos Carlos Machado, ID 5013084-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Pregoeira Substituta, Érika Oliveira Valério Dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 590 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 4ª COMISSÃO DE PREGÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o §5º do art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o parágrafo único, art. 34 e art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-360018/000025/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio para os processos de licitação, na modalidade pregão, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.136-4;\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nÉrika Oliveira Valério Dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8;\r\n\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\n\r\nMembro substituto da equipe de apoio:\r\n\r\nEricka Santos Carlos Machado, ID 5013084-6.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Pregoeiro Substituto, Marco Antonio Fernandes de Sousa, Investigador Policial, ID 0.579.084-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 591 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 8º e seu § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o art. 34 e art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-360018/000025/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Agente de Contratação e membros da Equipe de Apoio, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nEricka Santos Carlos Machado, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, ID 5013084-6.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa, Investigador Policial, ID 0.579.084-0;\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.136-4.\r\n\r\nMEMBROS SUBSTITUTOS\r\n\r\nÉrika Oliveira Valério Dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8;\r\n\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n\r\nArt. 2º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor Telma dos Santos Guimarães, Comissário de Polícia, ID 2.915.599-2.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 592 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023, o § 2º do artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-360018/000025/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de que tratam os artigos 72 a 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nTelma dos Santos Guimarães, Comissário de Polícia, ID 2.915.599-2\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa, Investigador Policial, ID 0.579.084-0;\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.136-4.\r\n\r\nArt. 2º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Érika Oliveira Valério Dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 593 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023, o § 2º do artigo 8º do Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-360018/000025/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de que tratam os artigos 72 a 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 4.251.136-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nTelma dos Santos Guimarães, Comissário de Polícia, ID 2.915.599-2\r\n\r\nEricka Santos Carlos Machado, ID 5013084-6.\r\n\r\nArt. 2º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor João Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, ID 4.320.927-0, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Civil\r\n\r\nId: 2550674"
                    ],
                    "2550570": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nATO DE 26/08/2014 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 159 DE 28/08/2014 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 114.385-3/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo ADERBAL ROSA HENRIQUES, identidade funcional nº 2.997.183-7, matrícula nº 117.652-8, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria E-09/345/92/2014, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000107/2024.\r\n\r\nId: 2550570"
                    ],
                    "2550177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de exclusão da candidata ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM, inscrição nº 158062768, do Curso de Formação Profissional do Concurso Público para provimento de cargos vagos de Investigador Policial de 3ª Classe/2021, publicado no DOERJ nº 233 de 19 de dezembro de 2023, tendo em vista o constante do processo SEI-360050/002035/2023.\r\n\r\nId: 2550177"
                    ],
                    "2549894": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JAYME BERBAT FILHO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 42182980, com validade a contar 28/02/2024, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Policial, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/000432/2024.\r\n\r\nId: 2549894"
                    ],
                    "2550541": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorAndréSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002474/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa à licença prêmio não gozada, no valor total de R$ 26.248,11 (vinte e seis mil duzentos e quarenta e oito reais e onze centavos) em favor de ANDRE SERRAO IZIDIO DA SILVA, ID: 4.394.519-8, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, CPF: 123.105.947-84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360205/000087/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 209.165,73 (duzentos e nove mil cento e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) em favor de VINICIUS PAIVA GALHARDO, ID: 4.395.314-0, Delegado de Polícia de 2ª Classe, CPF: 049.777.066-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000022/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 270.209,25 (duzentos e setenta mil duzentos e nove reais e vinte e cinco centavos), tornando sem efeito por incorreção o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 147 de 09 de agosto de 2023, em favor de MARCO ANTONIO BARROSO NAKAMURA, ID Funcional 2.985.643-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, CPF: 774.337.187-53.\r\n\r\nId: 2550541"
                    ],
                    "2550025": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000314/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 46/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alíneas “b” e “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2550025"
                    ],
                    "2550237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000412/2023, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e DISPENSA o servidor JOSEMAR RODRIGUES BOTELHO, ID. Funcional nº 546.709-8 CPF 720.798.277-15.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000412/2023\r\n\r\n061/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição de eletrodomésticos.\r\n\r\n3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nALBERTO SILVA DA COSTA\r\n\r\n2.966.675-6\r\n\r\n200.696.507-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2550237"
                    ],
                    "2550218": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000471/2023, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e DISPENSA JOSEMAR RODRIGUES BOTELHO, ID. Funcional nº 546.709-8 CPF 720.798.277-15.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000471/2023\r\n\r\n067/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição de condicionadores de ar\r\n\r\nQUALTY ELETROMÓVEIS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\n375.105.847-87\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2550218"
                    ],
                    "2550248": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000469/2023, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e DISPENSA JOSEMAR RODRIGUES BOTELHO, ID. Funcional nº 546.709-8 CPF 720.798.277-15.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000469/2023\r\n\r\n065/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição de aparelhos condicionadores de ar, tipo janela e tipo Split, para atendimento a diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nMASTER ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA \r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\n375.105.847-87\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2550248"
                    ],
                    "2550251": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000467/2023, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e DISPENSA JOSEMAR RODRIGUES BOTELHO, ID. Funcional nº 546.709-8 CPF 720.798.277-15.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000467/2023\r\n\r\n050/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição de aparelhos condicionadores de ar tipo split.\r\n\r\nVENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\n375.105.847-87\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2550251"
                    ],
                    "2550224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000401/2024 - Sr(a). MARIA CLAUDIA MARQUES FERREIRA MILAGRES, CPF 733.299.677-49, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000416/2024 - Sr(a). MARTA RAIMUNDA FERREIRA OLIVEIRA, CPF 713.964.897-20, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oi tocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2550224"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2550333": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nEXONERA GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional n° 4371472-2, do cargo em comissão de Diretora de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Alimentação, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração. Processo nº SEI-210001/015739/2024.\r\n\r\nNOMEIA KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, para exercer, ao cargo em comissão de Diretora de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Alimentação, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, anteriormente ocupado por Glauciane Nogueira de Oliveira. Processo nº SEI-210001/015739/2024.\r\n\r\nNOMEIA GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional n° 4371472-2, para exercer, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Análise Técnica, da Superintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Thiago Sother Villaça Fonseca. Processo nº SEI-210001/015739/2024.\r\n\r\nId: 2550333"
                    ],
                    "2485975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nEXONERAR FABIO APPARECIDO CATALÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099442, com validade a contar de 12 de junho de 2023, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210121/000062/2023.\r\n\r\nId: 2485975"
                    ],
                    "2550154": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nEXONERA GLAUCIO GOMES FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 24765406, com validade a contar de 04 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000368/2023.\r\n\r\nNOMEIA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962346, com validade a contar da data de publicação, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Glaucio Gomes Ferreira, ID Funcional nº 24765406. Processo nº SEI-210009/000368/2023.\r\n\r\nId: 2550154"
                    ],
                    "2549949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nEXONERA ANDRE SEBASTIÃO MARTINS DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20029705, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/005853/2024.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ FELIPE GUIMARÃES PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50100920, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Sebastião Martins de Souza, ID Funcional nº 20029705. Processo nº SEI-210001/005853/2024.\r\n\r\nId: 2549949"
                    ],
                    "2548149": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nEXONERA GUSTAVO PINTO SIQUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19661355, com validade a contar de 04 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.828, de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-210009/000366/2023.\r\n\r\nNOMEIA FABRICIO PORTUGAL DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42524792, para exercer com validade a contar da data de publicação, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gustavo Pinto Siqueira, ID Funcional nº 19661355, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.828, de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-210009/000366/2023.\r\n\r\nId: 2548149"
                    ],
                    "2518476": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.10.2023\r\n\r\nEXONERA CLODOALDO LOURENÇO CORREA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20371128, com validade a contar de 16 de março de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Inspetor, do Grupamento de Intervenção Tático, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000922/2023.\r\n\r\nId: 2518476"
                    ],
                    "2549940": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nNOMEIA VANDERSON CLAVELARIO NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19680376, para exercer, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabricio Portugal de Souza, ID Funcional nº 42524792. Processo nº SEI-210001/002008/2024.\r\n\r\nId: 2549940"
                    ],
                    "2549406": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nEXONERA TESPES GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50129139, com validade a contar de 23 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/004715/2024.\r\n\r\nId: 2549406"
                    ],
                    "2550171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUCIA SILVA MENDONÇA, Psicóloga, Ref: Sup VII, ID. Funcional nº 20078781 e matrícula nº 812.161-8, em conformidade com o disposto artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo nº SEI-21/0001/011028/2024.\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, VERA REGINA SILVA FERNANDES DE SOUZA, Assistente Social, Ref: Sup VII, ID. Funcional nº 19977760 e matrícula nº 812.184-0, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0007/000098/2024.\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, GERALDO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, 1ª Classe, ID. Funcional nº 19955014 e matrícula nº 834.995-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto no Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0001/004920/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CARLOS ALBERTO DA COSTA RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, 1ª Classe, ID. Funcional nº 2004805-0 e matrícula nº 822.190-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0049/000043/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCELO CARLOS DE SANTANA, Inspetor De Polícia Penal, 1ª Classe, ID. Funcional nº 19907540 e matrícula nº 835.336-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, caput e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0001/004538/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª Classe, ID. Funcional nº 1990625-0 e matrícula nº 835.021-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0001/007117/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, OZEAS PINTO DE SIRIS, Inspetor de Polícia Penal, 1ª Classe, ID. Funcional nº 5703212 e matrícula nº 887.425-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, caput e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0001/001216/2024.\r\n\r\nId: 2550171"
                    ],
                    "2550572": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0048/015234/2023 - IVAN SANTOS ID: 3702895-2 - MAT: 888.306-6.\r\n\r\nOnde se lê: 1° Classe\r\n\r\nLeia-se: 2° Classe\r\n\r\nId: 2550572"
                    ],
                    "2544419": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nATO DE 31/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/02/2024 - Tendo em vista o que consta no processo, FICA RETIFICADO para LEANDRO ALVES FERNANDES, ID. Funcional nº 50100262, Inspetor de Polícia Penal, a data de sua exoneração, a pedido, a contar de 27/12/2023. Processo nº SEI-210088/000039/2024.\r\n\r\nId: 2544419"
                    ],
                    "2548108": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nATO DE 05/02/2024 - PUBLICADO NO DOERJ DE 08/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210009/000369/2023, FICA RETIFICADA para 04/12/2023 a validade da exoneração de ANDRE LUIZ DE JESUS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50001272, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2548108"
                    ],
                    "2543113": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.01.2024\r\n\r\nATO DE 18/12/2023, publicado no D.O. de 22/01/2024 - FICA alterada a data de exoneração do servidor DIEGO BARROS DO CARMO, ID Funcional:50099280, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, para ter validade a contar de 18/11/2020. Processo SEI-210070/002266/2023.\r\n\r\nId: 2543113"
                    ],
                    "2544704": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nATO DE 25/01/2024 - PUBLICADO NO DOERJ DE 06/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210031/001239/2023, FICA RETIFICADA para 11 de dezembro de 2023 a validade da exoneração de ANSELMO MORAES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50131540, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2544704"
                    ],
                    "2550323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006926/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006180/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006650/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008646/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2550323"
                    ],
                    "2550184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000434/2023 - CONCEDO à Técnica de Enfermagem CLAUDIA CRISTINA BRANDÃO AMADO, ID. 19715420, o Adicional de Qualificação - AQ, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº. 389/11, a contar de 01/10/2023, observados os termos do Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2550184"
                    ],
                    "2550180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001362/2024 - MARCO ANOTÔNIO DE SOUZA MILLER, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2010614-9 e Matrícula: 868125-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 03/07/2023.\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/003178/2023 - DINÁ JARDIM DOS SANTOS, ASSISTENTE SOCIAL, ID Funcional: 1968507-6 e Matrícula: 861151-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 23/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002132/2024 - CARLOS PEDRO FERNANDES DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1965611-4 e Matrícula: 824210-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 02/10/2023.\r\n\r\nId: 2550180"
                    ],
                    "2550314": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 344 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 218, DE 25 DE ABRIL DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 23/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SELETA SALADA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000081/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n-\r\n\r\no disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 23/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SELETA SALADA LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 06, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Moniz Sodré - SEAPMS e Coordenação de Instrução Especializada - CIESP.\r\n\r\nArt. 2º - Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 218, de 25 de abril de 2023, publicada no DOERJ de 02/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré - SEAPMS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação de Instrução Especializada - COOCIESP\r\n\r\n- Coordenador;\r\n\r\n- Subcoordenador;\r\n\r\n- Agente de Núcleo.\r\n\r\nId: 2550314"
                    ],
                    "2550585": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE CÂMERAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALAN MONTEIRO DE ALMEIDA, ID. 4358052-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/012492/2024.\r\n\r\nId: 2550585"
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                    "2550586": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MICHELY CRISTINE APARECIDA S. FERNANDES, ID. 4393426-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/011355/2024\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/010535/2024.\r\n\r\nId: 2550586"
                    ],
                    "2550587": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/011716/2024.\r\n\r\nId: 2550587"
                    ],
                    "2550588": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/012391/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/012416/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/012424/2024.\r\n\r\nId: 2550588"
                    ],
                    "2550589": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/010305/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/010582/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/009849/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/004555/2024.\r\n\r\nDE 19.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/010462/2024\r\n\r\nDE 22.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/012480/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/011877/2024\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/008193/2024.\r\n\r\nDE 20.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/011221/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ ID. 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/002032/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ ID. 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/002780/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/010099/2024.\r\n\r\nDE 22.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/012040/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/009088/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/009108/2024\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/011221/2024.\r\n\r\nId: 2550589"
                    ],
                    "2550579": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013450/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 30/01/2023, Elias Clemente de Almeida Lima, ID 19748035, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 124.761,17 (cento e vinte e quatro mil setecentos e sessenta e um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nId: 2550579"
                    ],
                    "2550318": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBGERAL Nº 03 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA DE AGENTE DE BENS MÓVEIS DA SUBSECRETARIA GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Inciso II, Art. 11 do Decreto Nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e aprimorar as rotinas de trabalho ligadas à área de gestão de bens móveis no âmbito desta SEAP;\r\n\r\n- que o controle dos bens móveis, embora visto como atividade essencialmente de apoio, se devidamente estruturado, constitui-se em ponderável fonte de economia e recursos; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-210001/005891/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Alessandre Quintino da Silva, ID Funcional: 5009861-6, Inspetor de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos do Inciso III, Art. 10 do decreto Nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao agente da unidade administrativa as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - controlar e fornecer ao gestor de bens móveis da unidade informações sobre os bens sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade administrativa;\r\n\r\nIII - organizar e instruir os processo de prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para o gestor de bens móveis da unidade;\r\n\r\nIV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nV - orientar, tecnicamente os encarregados da subunidades e os usuários.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as designações anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO\r\n\r\nSubsecretário Geral da SEAP\r\n\r\nId: 2550318"
                    ],
                    "2550581": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTRALE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032-113/2014 - LEONARDO MAIA DIAS, ID 43369901. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 11/09/2018 a 10/09/2023.\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/978.375/2002-JOSUALDO DE ALMEIDA BORGES, ID 19665172. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 12/04/2018 a 21/04/2023.\r\n\r\nId: 2550581"
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                    "2550188": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000459/2022 - EDNO DA SILVA FILHO, ID 19658621. DEFIRO a desaverbação de tempo de serviço prestado ao SEE, no total de 1.461 dias de efetivo exercício, publicada no Diário Oficial de 11/07/2014, através do Despacho de 03/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000459/2022 - EDNO DA SILVA FILHO, ID 19658621, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/08/88 a 01/08/91, no total de 1.095 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2550188"
                    ],
                    "2550191": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000013/2024 - GERALDO XAVIER NOGUEIRA, ID 19955243. DEFIRO a desaverbação de tempo de serviço prestado ao SEE, no total de 1.095 dias de efetivo exercício, publicada no Diário Oficial de 27/01/2014, através do Despacho de 22/01/2014, processo físico E-21/080.221/2013.\r\n\r\nId: 2550191"
                    ],
                    "2550181": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nATO DE 17/11/2000, D.O DE 28/11/2000 - SIDNEI CAMPOS PEREIRA, ID. Funcional nº 19806000, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo número SEI-210001/011459/2024, FICA ALTERADO o nome do servidor, em virtude de MUDANÇA DE PRENOME, para ZACAI CAMPOS PEREIRA.\r\n\r\nId: 2550181"
                    ],
                    "2550580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003475/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2550580"
                    ],
                    "2550573": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 026ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/016731/2024.\r\n\r\nATA 026/24. Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 025/2024. A ata foi aprovada pelos presentes, sem alterações. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Fernanda Rocha Jorge, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´Arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Visita do Defensor Público, Leonardo Rosa. Superlotação nas unidades prisionais do Rio de Janeiro/ Pontos específicos para inspeção em unidade prisional (percepção de demandas propostas para Defensoria Pública). A presidente iniciou a sessão e agradeceu a disponibilidade do Defensor público Leonardo Rosa em participar da sessão. Em seguida, a presidente concedeu a palavra ao Defensor Público que realizou breve explanação sobre a questão da superpopulação nas unidades prisionais, especialmente, no que diz respeito as medidas impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nas unidades prisionais do Rio de Janeiro Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Presídio Evaristo de Moraes, Cadeia Pública Jorge Santana e Penitenciária Alfredo Tranjan. O Ilustre Defensor informou que, infelizmente, as medidas impostas ainda não são cumpridas totamente em nosso Estado. Infomou também que as medidas possuem efeito pedagógico de não repetição e lamentou a existência da supepolução carcerária no Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, apresentou alguns pontos que julga importantes a serem inspecionados por este Conselho, tais como: fornecimento de alimentação, número real de vagas e a questão do isolamento e o seguro nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, o ilustre Defensor agradeceu mais uma vez em participar e poder contribuir para o Conselho Penitenciario. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a conselheira Sandra Maria Barros não compareceu à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2550573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2550522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 31 de janeiro de 2024: (Processo nº SEI-270136/00023/2024)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 CAROLINNE CEPA DE CASTRO, RG 28.946, Id Funcional 2645165-4;\r\n\r\nMaj BM QOC/03 LEANDRO VERISSIMO DE OLIVEIRA ARAUJO, RG 34.038, Id Funcional 4149275-7; e\r\n\r\nCap BM QOC/12 LORAN PAIVA ROCHA, RG 48.108, Id Funcional 5007387-7.\r\n\r\nId: 2550522"
                    ],
                    "2550523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 19 de janeiro de 2024: (Processo nº SEI-270136/000022/2024)\r\n\r\nCap BM QOC/10 GIANPAOLO MARTINS IMPRONTA, RG 46.073, Id Funcional 4383130-3;\r\n\r\nCap BM QOC/10 JOSE LUIZ BARRETO DEMARCO, RG 46.095, Id Funcional 4383310-1;\r\n\r\nCap BM QOC/11 MAYARA MANSO DA SILVA, RG 47.127, Id Funcional 4405287-1; e\r\n\r\n1º Ten BM QOS/AsS/08 LUCIANA ALVES FERREIRA DOS SANTOS, RG 41.791, Id Funcional 4340192-9.\r\n\r\nId: 2550523"
                    ],
                    "2550524": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 31 de janeiro de 2024: (Processo nº SEI-270136/000024/2024)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 RODRIGO WERNER DA SILVA, RG 26.486, Id Funcional 613490-4;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 FABIO MARIO RODRIGUES BARBOSA, RG 24.868, Id Funcional 2618728-0; e\r\n\r\nCap BM QOS/AsS/08 ROBERTA KELY AFFONSO DE SIQUEIRA, RG 41.766, Id Funcional 4340208-9.\r\n\r\nId: 2550524"
                    ],
                    "2550312": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 19/02/2024, as seguintes alterações de servidores na composição da Comissão de Fiscalização do contrato 195/2022, oriundo do processo SEI-270014/000024/2022, firmado com a empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA:\r\n\r\n1. Função: Fiscal\r\n\r\nSAI: Ten Cel BM QOC/97 FABIO BARBOSA DOS SANTOS RG: 20090 ID: 00025843079\r\n\r\nENTRA: Ten Cel BM QOC/01 FELIPE CONDE LOPES RG: 28969 RG:00006139728\r\n\r\n2. Função: Fiscal\r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/04 RAFAEL EDGARD CHAMPION BARRETO RG:35720 ID: 00041897250\r\n\r\nENTRA: Maj BM QOC/02 TATIANE ALMEIDA DE SOUZA RG: 31240 ID: 00006141790\r\n\r\n3. Função: Membro Substituto\r\n\r\nSAI: 1° Ten BM QOA/90 AILTON SILVA DA ROCHA RG: 13820 ID: 00026322242\r\n\r\nENTRA: 2° Ten BM QOA/00 ERICA DA COSTA FELIPE NISHIO RG: 26854 RG: 00006135374\r\n\r\nOs referidos seguidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270003/000225/2024.\r\n\r\nId: 2550312"
                    ],
                    "2550345": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 21/02/2024, os seguintes servidores para comporem as Comissões SETOERIAL de Fiscalização do contrato 149/2023, oriundo do processo SEI-270064/000597/2023, firmado com a empresa DENTAL MARIA LTDA ME:\r\n\r\n1. SETOR: 1ª Odontoclínica Militar - QCG\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 KARYN GEYSA BATALHA BOECHAT, 32.540, 615347-0\r\n\r\nSUPLENTE: MAJ BM QOS/DENT/02 ROBERTO BASTOS PINTO DE MENDONÇA, 32.716, 615515-4\r\n\r\n2. SETOR: 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande\r\n\r\nSETORIAL: TEN CEL BM QOS/DENT/00 FLÁVIA FRADE PARANHOS, 28.445, 2588217-1\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 RODRIGO DE MELO SOBRINHO, 26.892, 4142431-0\r\n\r\n3. SETOR: 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti\r\n\r\nSETORIAL: CAP BM QOS/DENT/08 RAFAELA FERREIRA AFONSO BORSANI, 41.677, 4338972-4\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM QOS/DENT/00 SIMONE DA SILVA DA SILVEIRA FAIOS, 26.885, 613550-1\r\n\r\n4. SETOR: 5ª Odontoclínica Militar - Capitão Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho\r\n\r\nSETORIAL: TEN CEL BM QOS/DENT/00 ALESSANDRA BEREICOA CUNHA, 28.384, 2588915-0\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 BM SIMONE COSTA MARQUES, 26.957, 613578-1\r\n\r\n5. SETOR: 6ª Odontoclínica Militar - Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 RACHEL NUNES DA CUNHA, 32.583, 615388-7\r\n\r\nSUPLENTE: 1 º SGT BM/Q06/ACD/02 CHRISTIANE VALENTE BENITES, 30.690, 02639550-9\r\n\r\n6. SETOR: 7ª Odontoclínica Militar - Campos de Goytacazes\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA, 32.754, 615552-9\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 ANA PAULA ALVES BARCELOS GARCEZ, 26.883, 613549-8\r\n\r\n7. SETOR: Centro de Estudos e Pesquisas Odontológicas - CEPO\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 VITOR AUGUSTO MIGUEZ OLIVEIRA, 32.705, 615506-5\r\n\r\nSUPLENTE: CAP BM QOS/DENT/10 BRUNO LEONARDO DAMASCENO GOMES DE MATOS, 46.275, 4202650-4\r\n\r\n8. SETOR: UAO GBS - Barra da Tijuca\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 GISELE SALOMÃO RAPOSO, 32.695, 4142615-0\r\n\r\nSUPLENTE: MAJ BM QOS/DENT/02 ÉRICA RAMOS LEAL, 32.681, 615482-4\r\n\r\n9. SETOR: UAO 11° GBM - Vila Isabel\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 JULIANA MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA, 32.732, 615531-6\r\n\r\nSUPLENTE: SGT BM Q06/ACD/02 GABRIEL DE MELLO BRUNO, 30.169, 613994-9\r\n\r\n10. SETOR: UAO 14° GBM - Duque de Caxias\r\n\r\nSETORIAL: CAP BM QOS/DENT/08 RAFAELA HELENA REIS MAURICIO HENRIQUES, 41.685, 4338974-0\r\n\r\nSUPLENTE: SGT BM Q06/ACD/00 CHRISTIANE SILVA DO AMARAL, 26.955, 25805902-1\r\n\r\n11. SETOR: UAO 19° GBM - Ilha do Governador\r\n\r\nSETORIAL: CAP BM QOS/DENT/02 TATIANA SAEGER DE OLIVEIRA, 32.762, 615560-0\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/ACD/00 LORENA GUIMARAES PRIOR, 26.838, 2635861-1\r\n\r\n12. SETOR: UAO 24° GBM - Irajá\r\n\r\nSETORIAL: CAP BM QOS/DENT/08 VANESSA HENRIQUES MENEZES FREIRE, 41706, 4338988-0\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 RODRIGO DE SOUZA DA SILVA, 26908, 2588811-0\r\n\r\n13. SETOR: UAO 15° GBM - Petrópolis\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 ROBERTA MATTOS CLEVELAND, 32.616, 615419-0\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 SANDRA REGINA DANTAS DE OLIVEIRA, 26.945, 613573-0\r\n\r\n14. SETOR: UAO 1/15° DBM - Três Rios\r\n\r\nSETORIAL: CAP BM QOS/DENT/08 ROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA, 41.700, 4338980-5 \r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/02 AUREA CÍNTIA GARCIA BRUM, 30.604, 2643516-0\r\n\r\n15. SETOR: UAO 7° GBM - Barra Mansa\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 THIAGO CORDOVANI, 32.515, 6153224-4\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/02 IVANA SILVA BASTOS, 30.670, 2640103-7\r\n\r\n16. SETOR: UAO 9° GBM - Macaé\r\n\r\nSETORIAL: CAP BM QOS/DENT/02 RODRIGO CORDEIRO MAURÍCIO, 32746, 41426207\r\n\r\nSUPLENTE: 2º SGT BM Q06/ACD/02 LUCIANA MENDONÇA MONTEIRO DOS SANTOS, 30603, 26397714\r\n\r\n17. SETOR: UAO 22° GBM - Volta Redonda\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/00 SÉRGIO BARBOSA RIBEIRO, 28.527, 25881078\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 SILVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, 26.944, 6135722\r\n\r\n18. SETOR: UAO 2/22° DBM - Valença\r\n\r\nSETORIAL: MAJ BM QOS/DENT/02 JULIANA GRACIOSA MACIEL, 32.507, 6153143\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 CLÁUDIA MACHADO DE SANTANA AZEREDO, 20.675, 25835165\r\n\r\n19. SETOR: UAO 10° GBM - Angra dos Reis\r\n\r\nSETORIAL: CAP BM QOS/DENT/08 ELLEN PEREIRA MUNIZ, 41.681, 43389449\r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN BM Q06/ACD/02 SONIA LUCIA PONTES NEVES DOS SANTOS, 30.677, 2638455-8\r\n\r\n20. SETOR: UAO 1/26° GBM - Mambucaba\r\n\r\nSETORIAL: CAP BM QOS/DENT/08 PEDRO IVO VARGAS NUNES, 41.691, 4338970-8\r\n\r\nSUPLENTE: 1º SGT BM Q06/ACD/00 CHRISTIANE SILVA GARCIA, 26.915, 2587371-7\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/000719/2024.\r\n\r\nId: 2550345"
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                    "2550387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/001032/2023 - ALVARO DE MELLO RABELLO, RG 16.280, Id Funcional 26011964. Tendo em vista o prescrito no Art.1º, do Decreto nº 20.910/32, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, INDEFIRO a concessão do benefício de Abono de Permanência ao servidor citado no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2550387"
                    ],
                    "2550365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001225/2023, MARLI DE ASSIS JACOB, CPF.: 468.709.387-68;\r\n\r\nProcesso SEI-270082/001873/2023, SELMA MARIA SILVA DOS SANTOS, CPF.: 411.642.457-91;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000048/2024, JORGETE FERREIRA RODRIGUES, CPF.: 024.221.187-98;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000055/2024, ALZIRA SIMEÃO DE BARROS, CPF.: 133.996.627-18;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000113/2024, FATIMA REGINA GOMES BARRETO BARREIROS, CPF.:835.762.667-04;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000058/2024, JUREMA DO CARMO CARLOS CAMARA, CPF.: 336.759.537-34;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/000971/2024, ANA CLAUDIA COSTA DE LIMA COELHO, CPF.: 037.032.787-06.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, as requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2550365"
                    ],
                    "2550367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270084/000791/2023, EDUARDO BRANDÃO LOPES, RG 20.269, Id Funcional 26179741, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21 de novembro de 2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/001316/2023, EDMAR ELEMAR OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 20.945, Id Funcional 6123503, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06 de dezembro de 2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/001359/2022, FABIO DE OLIVEIRA BELAI, RG 25.607, Id Funcional 6133711, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2550367"
                    ],
                    "2550371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000538/2023, ALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA, RG 19.214, Id Funcional 6118860, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03 de janeiro de 2021.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.64, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2550371"
                    ],
                    "2550196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001011/2022 - CONHEÇO a solicitação das empresas RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA (CNPJ nº 15.453.449/0005-06) e LE' ANNAS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (CNPJ nº 17.956.680/0001-14) como recurso, contra ato do Pregoeiro no certame PE nº 29/2023, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE EXAUSTORES DE INCÊNDIO, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para a Secretaria de Estado e Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC). Quanto ao mérito, com base nas informações técnicas apresentadas no relatório 69119577 concordo com a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública que implicou a desclassificação da recorrente e habilitação da arrematante do certame PE nº 29/2023, e seguindo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2550196"
                    ],
                    "2550197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/002042/2022 - CONHEÇO a solicitação da empresa B&A COMÉRCIO DE EPI LTDA (CNPJ 10.679.636/0001- 44) como recurso, contra ato do Pregoeiro que implicou a desclassificação da recorrente do certame PE nº 112/2023, que tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de MATERIAL DE SALVAMENTO EM ALTURA, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para a Secretaria de Estado e Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC). Quanto ao mérito, com base nas informações técnicas apresentadas no relatório 69224466 concordo com a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública que implicou a desclassificação da recorrente do certame PE nº 112/2023, e seguindo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2550197"
                    ],
                    "2550200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000493/2023 - HOMOLOGO na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço global nº 176/23, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviço de mão de obra especializada, para a operacionalização do sistema de monitoramento e alerta do Estado do Rio de Janeiro, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal .º 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 02.820.771/0001-50)com proposta no valor de R$ 4.337.505,49 (quatro milhões e trezentos e trinta e sete mil e quinhentos e cinco reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nId: 2550200"
                    ],
                    "2550199": [
                        "I - Despacho",
                        "OS SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000019/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL -ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA (10.498.974/0002-81) no valor de R$ 80.985,00 (oitenta mil e novecentos e oitenta e cinco); conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º, lei 287/79. \r\n\r\nId: 2550199"
                    ],
                    "2550195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001582/2022 - CONHEÇO a solicitação das empresas ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA (CNPJ Nº 81.571.010/0001-89) E LE'ANNAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ Nº 17.956.680/0001-14) como recurso, contra ato do Pregoeiro no certame PE nº 90/2023, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE SISTEMA DE DETECÇÃO DE VIDA, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para a Secretaria de Estado e Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC). Quanto ao mérito, com base nas informações técnicas apresentadas no relatório 69450456 concordo com a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública que implicou a desclassificação da recorrente do certame PE nº 90/2023, e seguindo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2550195"
                    ],
                    "2550172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000044/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 7.645,00 (sete mil seiscentos e quarenta e cinco reais), visando a Aquisição de Insumos (EXTENSOR INFUSAO), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 083/2023-E, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 267/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002711/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MILLE COMERCIAL - EIRELI - ME, no valor de R$ 379,24 (trezentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), visando a Aquisição de Insumos (PRENDEDOR UMBILICAL), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 238/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 023/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002694/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa T. D. & V. COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA - ME, no valor de R$ 26.492,00 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais), visando a Aquisição de Insumos (CATETER INTRAVENOSO G20, G22 e G24), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 415/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 374/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002114/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), visando a Aquisição de Medicamentos (DOBUTAMINA, SOLUCAO INJETAVEL, 12,5 MG/ML, 20 ML, AMPOLA), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 256/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 092/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2550172"
                    ],
                    "2550511": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\n05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000077/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 25 de setembro de 2023, ao 1º Sargento BM Ref DOMINGOS FERNANDO BASTOS VIEIRA JUNIOR, RG 27.342, ID. Funcional nº 2613576-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 497/2023.\r\n\r\nId: 2550511"
                    ],
                    "2550516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000071/2022, SUBTENENTE BM RR JOAO MARCOS CARVALHO MENDONCA, RG 9.877, Id Funcional nº 0609826-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003619/2022, CAPITÃO BM RR IVAN TAVARES DOS SANTOS, RG 9.431, Id Funcional 2599065-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002774/2022, SUBTENENTE BM RR MARCELO DA SILVA ROCHA, RG 9.501, Id Funcional 2620406-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/000340/2024, CAPITÃO BM RR JOSE LUIZ SUVOBIDA DE CARVALHO, RG 9.459, Id Funcional 2631903-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/003199/2024, SUBTENENTE BM RR ODIMAR GUIMARAES, RG 23.467, Id Funcional 0613081-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/001128/2024, SUBTENENTE BM RR SERGIO POLICARPO SENA, RG 15.557, Id Funcional 0611222-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000342/2023, CORONEL BM RR RICARDO LUIZ DE MACEDO SOARES, RG 15.976, Id Funcional 2637257-6;\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ nº 1.224, de 07 de junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2550516"
                    ],
                    "2550279": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q06/AxE/86 FLAVIO HENRIQUE CESARIO DE SOUZA, RG 09.244, Id Funcional 0026649942, CPF: 741230507-78, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 30/11/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 230/2023, conforme o Processo nº SEI-270102/001396/2023. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM Refo Q00/81 LUCIO RAMOS EVANGELISTA, RG 06.586, Id Funcional 0026195933, CPF: 697711897-00, a contar de 27/10/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 214/2023, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270044/001790/2023. \r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/76 JOSÉ ROBERTO ARRUDA DE SOUZA, RG 02.979, Id Funcional 0026694077, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 19/12/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 244/2023, conforme o Processo nº SEI-270097/001467/2023. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM Refo Q00/78 LUIZ CARLOS ALVINO DA COSTA, RG 04.575, Id Funcional 0025967312, a contar de 28/09/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 169/2023, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270044/001689/2023. \r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q02/94 JOSIAS MATIAS DE SOUZA, RG 18.204, Id Funcional 0006116698 de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 30/11/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 626/2023, conforme o Processo nº SEI-270044/002162/2023. \r\n\r\nId: 2550279"
                    ],
                    "2550064": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de janeiro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/97 - SERGIO MURILO DE AZEVEDO, RG 22.370 CBMERJ, ID. Funcional nº 0026823934, CPF 994099337-49, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270094/001979/2023.\r\n\r\nId: 2550064"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2550407": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.202 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/022895/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Transferência dos recursos da \"assistência financeira complementar da União\", estabelecida pela Portaria GM/MS nº 2.634/2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adi cionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/07/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R$ 413.536,80\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde -\r\n\r\nValor Acerto de Contas com novo levantamento realizado pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nValor Transferido\r\n\r\n6996914\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nR$ 85.651,16\r\n\r\nR$ 327.885,64\r\n\r\nR$ 413.536,80\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 85.651,16\r\n\r\nR$ 327.885,64\r\n\r\nR$ 413.536,80\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2550407"
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                    "2550408": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3267 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, conforme o que consta no Processo n° SEI-080001/005757/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado no processo administrativo n° SEI-080001/029246/2023, e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de possíveis despesas não reconhecidas, pela Coordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão, quando da análise da prestação de contas do mês de agosto de 2023 do Contrato de Gestão nº 010/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2550408"
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                    "2550397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSÉ GERALDO RAMOS FILHO, Médico - Clínica Médica, classe “A - XII”, matrícula nº 262.526-7, ID nº 3161975-4 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo n° SEI-080001/021126/2021.\r\n\r\nId: 2550397"
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                    "2550398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021126/2021 - JOSÉ GERALDO RAMOS FILHO, Médico Clínica Médica, classe “A-XII” matrícula nº 262.526-7. ID nº 3161975-4, FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 7.946/2018, alterado para Lei n° 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei n° 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2550398"
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                    "2550399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018831/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 474/23, para aquisição de CATETER PARA ACESSO VENOSO PERIFÉRICO G-14 (item 01) e CATETER PARA ACESSO VENOSO PERIFÉRICO G-18 (item 02), em favor da empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 129.742,71 (cento e vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2550399"
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                    "2550400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 40º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 40º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/000028/2024\r\n\r\nPLANETA ITABORAI LTDA\r\n\r\nSERVIÇO DE LIMPEZA EM UNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n65.836,20\r\n\r\nSEI-080001/028507/2023\r\n\r\nPLANETA ITABORAI LTDA\r\n\r\nSERVIÇO DE LIMPEZA EM UNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n65.836,20\r\n\r\nId: 2550400"
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                    "2550401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 41º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 41º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/000232/2024\r\n\r\nCROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nMANUTENÇÃO PREVENTIVA DE ELEVADORES\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nId: 2550401"
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                    "2550402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 42º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 42º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/018916/2023\r\n\r\nFMS CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2994 DE 27/04/2023\r\n\r\n05/2023\r\n\r\n706.130,74\r\n\r\nSEI-430001/003030/2023\r\n\r\nFMS ITAPERUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2994 DE 27/04/2023\r\n\r\n06/2023\r\n\r\n671.122,13\r\n\r\nSEI-080001/026629/2023\r\n\r\nFMS NITERÓI\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2994 DE 27/04/2023\r\n\r\n04/2023\r\n\r\n51.244,06\r\n\r\nSEI-080001/013879/2023\r\n\r\nFMS TERESÓPOLIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2994 DE 27/04/2023\r\n\r\n04/2023\r\n\r\n679.932,91\r\n\r\nId: 2550402"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 44º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 44º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/028443/2023\r\n\r\nANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de vigilância e segurança\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n44.884,20\r\n\r\nSEI-080001/000037/2024\r\n\r\nANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA\r\n\r\nPrestação de serviços de vigilância e segurança\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n44.884,20\r\n\r\nId: 2550404"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 46º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 46º LOTE / 2024.\r\n\r\nFORNECEDOR: Staff Medical Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: Aquisição de testes rápidos de antígenos contra sars-cov2 usados nos diagnósticos desse patógeno respiratório, os testes serão utilizados na testagem de pacientes com suspeita de COVID-19.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Dezembro /2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 636.800,00 (seiscentos e trinta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/003095/2024.\r\n\r\nId: 2550406"
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                    "2550414": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8431 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/002452/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550414"
                    ],
                    "2550415": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8432 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 604/2024, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE JAPERI, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA N° 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, REFERENTE À PROPOSTA 11294684000123018, PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000039/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550415"
                    ],
                    "2550416": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8433 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 605/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197170, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000079/202.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550416"
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                    "2550417": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8434 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 606/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000107.2023.79718, REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/004995/2023.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550417"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8435 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 607/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA 11884903000107.2023.79716 DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA VIA PORTARIA GM/MS N° 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/004994/2023.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550418"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8436 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 608/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA 11884903000107.2023.79719 DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA VIA PORTARIA GM/MS N° 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/004993/2023.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550419"
                    ],
                    "2550420": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8437 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 609/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000107.2023.79723, REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/004992/2023.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550420"
                    ],
                    "2550421": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8438 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 610/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197334, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000107/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550421"
                    ],
                    "2550422": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8439 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 611/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 198014, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CNES Nº 6766919, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000081/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550422"
                    ],
                    "2550423": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8440 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 612/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193117, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 9.897.867,31 (NOVE MILHÕES E OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/028525/2023.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550423"
                    ],
                    "2550424": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8441 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 613/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 189154, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO FERNANDA MONTEIRO MARQUES, CNES Nº 2271052, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000187/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550424"
                    ],
                    "2550425": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8442 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 614/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194148, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000202/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550425"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8443 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 615/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 176846, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000286/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550426"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8444 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 616/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196557, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000300/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550427"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8445 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 617/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195154, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000303/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550428"
                    ],
                    "2550429": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8446 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 618/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194890, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, CNES Nº 7142714, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000285/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550429"
                    ],
                    "2550430": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8447 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 620/2024, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, CNES 2798662, REFERENTE AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA CUSTEIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000633/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550430"
                    ],
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8448 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 624/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181427 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE PIABETÁ VEREADOR HUGO BRAGA, CNES Nº 2278324, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000533/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550431"
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                    "2550432": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8449 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 625/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, DE ADESÃO AO CADASTRAMENTO DE PROPOSTA AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC, EIXO DE INVESTIMENTO, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, OBJETO DE SELEÇÃO, SELEÇÃO AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA SAMU192.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/005070/2023.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550432"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8450 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 626/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 190936 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA, CNES Nº 2704587, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000641/202423.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550433"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8451 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 628/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 180382 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA, CNES Nº 6326870.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000761/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550434"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8452 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 629/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 180423 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA, CNES Nº 6326870.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000768/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550435"
                    ],
                    "2550436": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8453 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 630/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11884903000107.2023.79947, DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/000019/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550436"
                    ],
                    "2550437": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8454 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 631/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA 11884903000107.2023.83180, DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA A PORTARIA GM/MS 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080002/000018/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550437"
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                    "2550438": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8455 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 632/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193826 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANGRA DOS REIS HMAR, CNES Nº 2280868, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000881/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550438"
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                    "2550439": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8456 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 633/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196465 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.821.428,57 (UM MILHÃO OITOCENTOS E VINTE E UM MIL QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, CNES Nº 7523548, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLICLÍNICA COMUNITÁRIA CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, CNES Nº 0012602.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001594/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550439"
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                        "I - Deliberação",
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                    ],
                    "2550441": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8458 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 635/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193974 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550441"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8459 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 636/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193966 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550442"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8460 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 637/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193973 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550443"
                    ],
                    "2550444": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8461 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 638/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193972 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550444"
                    ],
                    "2550445": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8462 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 639/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193967 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550445"
                    ],
                    "2550446": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8463 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 640/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194001 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550446"
                    ],
                    "2550447": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8464 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 641/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193997 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550447"
                    ],
                    "2550448": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8465 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 642/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193998 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550448"
                    ],
                    "2550449": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8466 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 643/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194000 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550449"
                    ],
                    "2550450": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8467 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 644/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194040 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550450"
                    ],
                    "2550451": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8468 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 645/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194004 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550451"
                    ],
                    "2550452": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8469 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 646/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194038 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550452"
                    ],
                    "2550453": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁG 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8470 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 647/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194005 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550453"
                    ],
                    "2550454": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8471 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 648/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 196474 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550454"
                    ],
                    "2550455": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8472 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 649/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194528 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550455"
                    ],
                    "2550456": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8473 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 650/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193964 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550456"
                    ],
                    "2550457": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8474 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 651/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193965 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550457"
                    ],
                    "2550458": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8475 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 652/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193995 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550458"
                    ],
                    "2550459": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8476 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 653/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194002 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550459"
                    ],
                    "2550460": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8477 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 654/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DE Nº 195003 PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, REFERENTE A UPA 24H MAGÉ (CNES 7491350), NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000775/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550460"
                    ],
                    "2550461": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8478 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 655/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181238 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/002036/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550461"
                    ],
                    "2550462": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8479 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 656/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193617 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550462"
                    ],
                    "2550463": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8480 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 657/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193717 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE ITALVA, CNES Nº 2272202, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550463"
                    ],
                    "2550464": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8481 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 658/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193750 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.502.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E DOIS MIL REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550464"
                    ],
                    "2550465": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8482 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 659/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 193751 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.503.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E TRÊS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550465"
                    ],
                    "2550466": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8483 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 660/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 194191 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,90 (QUATRO MILHÕES DE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550466"
                    ],
                    "2550467": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8484 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 661/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 195704 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550467"
                    ],
                    "2550468": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8485 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 662/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197352 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.100,00 (UM MILHÃO E CEM REAIS) PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE ITALVA, CNES Nº 2272202, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001888/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550468"
                    ],
                    "2550469": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8486 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 663/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184875 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, CNES Nº 2272199.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001880/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550469"
                    ],
                    "2550470": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8487 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 664/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 190799 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA DR. ADILTON JORGE CRESPO, CNES Nº 2272148, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001880/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550470"
                    ],
                    "2550471": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8488 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 665/2024, QUE PACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE ONCOLOGIA DE BELFORD ROXO, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, DE ACORDO COM A SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I, REALIZADA EM 25/07/2023, PRESENCIAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/002552/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550471"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2550394": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000959/2023 - MANUEL VILELA FARIA, Id Funcional nº 21165033 - O servidor de que trata o presente processo FAZ JÚS, a partir de 13.09.1991, 12.09.1994, 11.09.1997, 11.09.2000 e 10.09.2003 aos aumentos de 15, 20, 25, 30 e 35%, correspondente aos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º triênios, respectivamente. Tornando sem efeito, os triênios referentes aos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, concedidos em: 29.07.1990 - DO de 09.04.2002, 24.07.1991 - DO de 09.04.2002, 23.07.1994 - DO de 09.04.2002, 22.07.1997 - DO de 09.04.2002, 22.07.2000 - DO de 09.04.2002 e 22.07.2003 - DO de 03.09.2003, face o cancelamento e a retificação das Averbações do Tempo de Serviço dos períodos em que o servidor prestou ao IASERJ como Médico Residente, tendo em vista a utilização destes períodos na averbação do INCA, conforme declaração anexa ao processo nº SEI-080004/000350/2023, no Documento de nº 5762188.\r\n\r\nId: 2550394"
                        ],
                        "2550208": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1717/2024 - EXONERA, a pedido, LUIS FELIPE CUNHA DOS SANTOS, Id Funcional n° 5132705-8, a contar de 01/03/2024, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação no Posto de Atendimento Médico Estadual de Cavalcanti (PAM Cavalcanti), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/003226/2024.\r\n\r\nId: 2550208"
                        ],
                        "2550596": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003356/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ R$ 515.656,31 (quinhentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2550596"
                        ],
                        "2550340": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006488/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 156/2023, cujo objeto é aquisição de medicamentos, no valor total de R$ 582.909,58 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), em favor das empresas: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 19.705,50 (dezenove mil setecentos e cinco reais e cinquenta centavos); LABNEWS INDUSTRIAS QUÍMICAS LTDA.-EPP (01.940.597/0001-17), licitante vencedor para o Item 02, no valor de R$ 26.052,00 (vinte e seis mil cinquenta e dois reais); VERO MEDICAMENTOS LTDA (41.683.262/0001-85), licitante vencedor para o Item 04, no valor de R$ 75.820,93 (setenta e cinco mil oitocentos e vinte reais e noventa e três centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), licitante vencedor para o Item 05, no valor de R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), licitante vencedor para o Item 06, no valor de R$ 50.544,00 (cinquenta mil quinhentos e quarenta e quatro reais); CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.418.191/0001-95), licitante vencedor para o Item 08, no valor de R$ 22.770,75 (vinte e dois mil setecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos); MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (21.681.325/0001-57), licitante vencedor para o Item 09, no valor de R$ 245.783,70 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e setenta centavos); COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0002-20), licitante vencedor para os Itens 10 e 11, no valor total de R$ 127.112,70 (cento e vinte e sete mil cento e doze reais e setenta centavos). Restando FRACASSADOS os Itens 03, 07 e 12. Despacho de homologação (doc. SEI 69547227).\r\n\r\nId: 2550340"
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                        "2550341": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004208/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 239/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS, no valor total de R$ 1.094.400,00 (um milhão, noventa e quatro mil e quatrocentos reais), em favor das empresas: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA (01.772.798/0006-67), licitante vencedor para os Item 02, no valor total de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais); TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (50.363.579/0001-25), licitante vencedor para o Item 04, no valor de R$ 1.044.000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil reais). Restando FRACASSADOS os Itens 01 e 03. Despacho de homologação (doc. SE 69562053).\r\n\r\nId: 2550341"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2550369": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA CAROLINA DE SOUSA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4396209-2/1, da função de Diretor do C.E. Guadalupe, U.A. 11802306563, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/10/2017, publicado no DOERJ de 24/10/2017. Processo nº SEI-030001/002099/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDRÉ LUIZ SILVA DE MELLO, Doc. I, ID 4188940-1/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Guadalupe, U.A. 11802306563, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Carolina de Sousa Martins, ID 4396209-2/1. Processo nº SEI-030001/002099/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELA DE AQUINO, Prof. Doc. II, ID 4258024-2/2, da função de Diretor Adjunto do CEJA Itaboraí, U.A. 11802305589, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/05/2020, publicado no DOERJ de 06/05/2020. Processo nº SEI-260004/000143/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PAULO FELIPE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4320489-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 11802301540, Tipo C, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por André Luiz Teixeira de Carvalho, ID 4219165-3/1. Processo nº SEI-030030/000568/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE SAMPAIO MENEZES, Prof. Doc. II, ID 3578825-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 050 Pablo Neruda, U.A. 11802305509, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/001280/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALINE DO NASCIMENTO TINOCO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5079331-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 050 Pablo Neruda, U.A. 11802305509, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Sampaio Menezes, ID 3578825-9/1. Processo nº SEI-030001/001280/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA HELENA SILVA FURTADO, Inspetor de Alunos, ID 5023454-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Amazonas, U.A. 11802307521, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011490/2024.\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA KRAUSS PEREIRA, Assistente Executivo, ID 50357417/1, para exercer, com validade a contar de 29/12/2023, a função de Secretário do C.E. Luiza Mahin, U.A. 11802315500, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kelly da Silva Inácio Barbosa, ID 5035799-9/1. Processo nº SEI-030035/000063/2024.\r\n\r\nId: 2550369"
                    ],
                    "2550329": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA DA SILVA NÓBREGA, Prof. Doc. II, ID 3509267-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 402 Aparício Torelli, U.A. 11802304594, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/05/2018, publicado no DOERJ de 06/06/2018. Processo nº SEI-030001/002147/2024.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA DA SILVA NÓBREGA, Prof. Doc. II, ID 3509267-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenheiro Pedreira, U.A. 11802304516, Tipo B, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valéria da Silva Amaro, ID 4182597-7/5. Processo nº SEI-030001/002147/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JÚLIO OMAR DA SILVA LOURENÇO, Prof. Doc. I, ID 4182719-8/5, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000181/2024.\r\n\r\nDESIGNA EVA CARVALHO ARMAN, Prof. Doc. I, ID 5011040-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marinheiro João Cândido, U.A. 11802315525, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alex Amorim, ID 5079125-7/1. Processo nº SEI-030030/007640/2023.\r\n\r\nDESIGNA ISABEL CRISTINA MONTEIRO DA COSTA TINOCO, Prof. Doc. I, ID 4378378-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 11802301558, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/000247/2024.\r\n\r\nDESIGNA BRUNA ALEXANDRINA QUINTES MORADO, Prof. Doc. I, ID 4386390-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Antonieta Palmeira, U.A. 11802305577, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/001254/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALDINÉIA CARVALHO MACIEL MARETTA, Prof. Doc. I, ID 4414067-3/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 11802301534, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/000010/2024.\r\n\r\nDESIGNA SOLANGE LOPES ALVES, Prof. Doc. II, ID 3696766-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 11802301534, Tipo C, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aldinéia Carvalho Maciel Maretta, ID 4414067-3/1. Processo nº SEI-030030/000010/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALDINÉIA CARVALHO MACIEL MARETTA, Prof. Doc. I, ID 4414067-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Luciano Pestre, U.A. 11802301570, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/000010/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA LUCIA DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4258407-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Alzira dos Santos da Silva, U.A. 11802310560, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valéria Batista Barreto, ID 3478248-6/1. Processo nº SEI-030001/001264/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RONALDO RAIMUNDO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3494866-0/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, U.A. 11802304584, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/006370/2023.\r\n\r\nDESIGNA ROZANA CRISTINA ORMONDE MORAES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 34553886/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vera Lucia Tavares Romão, U.A. 11802308566, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cecilia Cunha França, ID 4033819-3/1. Processo nº SEI-030001/005087/2024.\r\n\r\nDESIGNA DANIEL DA CONCEIÇÃO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4386898-3/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Regina Célia dos Reis Oliveira, U.A. 11802310550, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Katia Regina dos Santos da Silva, ID 3630943-5/2. Processo nº SEI-030039/000063/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINE TESCH FELIPPE, Prof. Doc. II, ID 3517534-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Olímpio Saturnino de Brito, U.A. 11802312531, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/002884/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KENIA CARVALHO CAVALCANTE, Prof. Doc. I, ID 4355783-0/1, da função de Diretor Adjunto do Liceu de Humanidades de Campos, U.A. 11802312567, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/001643/2024.\r\n\r\nDESIGNA KENIA CARVALHO CAVALCANTE, Prof. Doc. I, ID 4355783-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do Liceu de Humanidades de Campos, U.A. 11802312567, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosiane dos Santos Barreto, ID 3390492-8/1. Processo nº SEI-030001/001643/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IRACIARA CRISTINA MENEZES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 4013894-1/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Walmor, U.A. 11802304549, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/03/2022, publicado no DOERJ de 23/03/2022. Processo nº SEI-030033/000053/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIO LÚCIO SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4273684-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Walmor, U.A. 11802304549, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Iraciara Cristina Menezes de Oliveira, ID 4013894-1/2. Processo nº SEI-030033/000053/2024.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA TEREZA RIBEIRO NETO TAVARES, Prof. Doc. I, ID 5104652-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Júlio Omar da Silva Lourenço, ID 4182719-8/5. Processo nº SEI-030001/007978/2024.\r\n\r\nId: 2550329"
                    ],
                    "2550217": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 189 \r\n\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/013093/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 61236152/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC -, por intermédio da Conselho Nacional de Secretários de Educação, doravante denominado “CONSED”, e o Instituto Península, cujo objeto é a conjugação de esforços e apoio mútuo entre as Partes para fomentar e manter, ao longo dos anos de 2023 e 2024, as ações de apoio às redes de ensino dos Estados e do Distrito Federal, que já vem sendo envidadas desde o ano de 2020, no tocante aos cuidados com os professores das Escolas Públicas de Educação Básica do Brasil, mediante a implantação gratuita (por adesão dos Estados) de capacitações presenciais e à distância, bem como conteúdo digital.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: Hozana Beatriz Leite Cabral - matrícula nº 3084646-3, ID. Funcional nº 1302603-8.\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\n\r\nMarcela Lima Borges - matricula nº 3060157-9, ID. Funcional nº 5027366-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2550217"
                    ],
                    "2550339": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 315 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no Processo nº SEI-030032/002305/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Juciléa Lopes Carvalho, ID Funcional 4004769-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Colégio Estadual Brasília, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Denise Motta Pereira Quinane, ID Funcional 4190776-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 04/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2550339"
                    ],
                    "2550331": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 190\r\n\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/013772/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 62146836/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação, por intermédio do Conselho Nacional de Secretários de Educação, doravante denominado “CONSED”, e a Fundação Telefônica Vivo, cujo objeto é viabilizar iniciativas voltadas à inclusão digital de estudantes e ao desenvolvimento de competências digitais de educadores (técnicos, gestores e professores das redes de ensino dos Estados e do Distrito Federal cujas Secretarias de Educação aderirem à presente parceria), por meio da oferta de ações formativas que estimulam a inovação no ensino e aprendizagem e de outras iniciativas associadas à geração de conhecimento sobre a adoção qualificada das tecnologias na educação:\r\n\r\n- Gerente Titular: Beatriz Alves Machado Filha - matrícula 5010852-1, ID n° 3457458-1;\r\n\r\n- Gerente Suplente: Marcela Lima Borges - matricula 3060157-9, ID n° 5027366-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2550331"
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                    "2550520": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 328 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE JORNALISTA TIM LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000230/2024\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 09/01/2024. \r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 21/12/2023.\r\n\r\nId: 2550520"
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                    "2550234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/323/2013 - DEFIRO a reassunção de WAGNER GASPARI RIBEIRO, Professor Docente I, 18 Horas, referência C, nível 05, Identidade Funcional 37029754, vínculo1, matrícula 08277881, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02/2013 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/9350/2014 - DEFIRO a reassunção de KARINE PIRES MOREIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional 43302467, vínculo 2, matrícula 960795-3, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/09/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006316/2023 - INDEFIRO a reassunção de LINDOLFO MELO MACHADO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 05, Identidade. Funcional 43275060, vínculo 01, matrícula 0941403-8, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/001/4880/2016 - DEFIRO a reassunção de NADIA DA SILVA BRITTO PANAINO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 05, Identidade Funcional 20948840, vínculo 01, matrícula 831995-6, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 29/05/2016 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001408/2023 - DEFIRO a reassunção de CINTIA WEIRICH CARVALHO DA SILVA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 06, Identidade Funcional 42575036, vínculo1, matrícula 09420001, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001756/2023 - DEFIRO a reassunção de LEONARDO DE SOUZA LEITE, Professor Docente I, 30 horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional 44167806, vínculo02, matrícula 3036962-3, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/03/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001572/2011 - DEFIRO a reassunção de JAMILLE XAVIER TIRADENTES, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 03, Identidade. Funcional 42628997, vínculo 2, matrícula 09445214, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 22/02/2011até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002149/2023 - DEFIRO a Reassunção de RACHEL SADALA CASTILHO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional 43909159, vínculo 3, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/08/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3483/2016 - DEFIRO a reassunção de FLAVIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 05, Identidade Funcional 41944046, vínculo 3, matrícula 0926632-1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/11/2016 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3454/2019 - DEFIRO a reassunção de PEDRO AUGUSTO ALMEIDA FERNANDES, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 04, Identidade Funcional 4350737-9, vínculo 2, matrícula 0962733, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 28/11/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007541/2023 - DEFIRO a reassunção de GUILHERME CARDOSO ESTEVES RAMOS FRANCO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional 51442868, vínculo 1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 18/11/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2550234"
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                    "2550372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007906/2023 - INDEFIRO a reassunção de ELIZABETH DIAS PEREIRA MOURAO, Professor Docente I, 18horas, nível C, referência 03, Id. Funcional 42002176, vínculo 02, matrícula 0936183-3, disciplina Ciências Físicas e Biológicas, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002369/2020 - INDEFIRO a reassunção de RODRIGO MACHADO FACHAS, Professor Docente I, 18horas, nível C, referência 04, Id. Funcional 43797490, vínculo 01, matrícula 0958952-4, disciplina Educação Física, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2550372"
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                    "2550194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000107/2022 - MARAIZA FERREIRA LOPES, Identidade Funcional 42786088/01, matrícula 929525-4, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 21/03/2024 a 20/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812196/2010 - FABIOLA FERNANDES PAIVA DE CASTRO, Identidade Funcional 5556414/02, matrícula 838963-7, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 06/02/2024 a 04/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004433/2021 - RAISSA DE SIQUEIRA PEREIRA DE SA, Identidade Funcional 43864740/01, matrícula 960887-8, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 01/03/2024 a 28/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000929/2022 - LEIDIANE BESSA BASTOS GONCALVES DE MARINS, Identidade Funcional 50762850/01, matrícula 3083558-1, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 03/03/2024 a 02/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007798/2023 - SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS, Identidade Funcional 6400353/02, matrícula 940343-7, Professor Docente I. CONCEDO a Licença para Desempenho de Mandato Eletivo, no período de 01/03/2024 a 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007904/2023 - IGOR OLIVEIRA DE ALMEIDA, Identidade Funcional 43745601/02, matrícula 3066948-5, Professor Docente I - 30h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02/03/2024 a 01/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008828/2024 - ALINE FIGUEIREDO PEREIRA RIBEIRO, Identidade Funcional 41963911/04, matrícula 974910-2, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000338/2024 - IGOR FERNANDEZ PINTO, Identidade Funcional 50136526/02, matrícula 3080458-7, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 01/03/2024 a 28/02/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011702/2024 - FRANKLIN AUGUSTO DE CASTRO EMYGDIO RIBEIRO, Identidade Funcional 50205714/01, matrícula 3050871-7, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002269/2024 - ALINE FERREIRA LESSA AZEVEDO, Identidade Funcional: 43292348/01, matrícula 943605-6, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2550194"
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                    "2550219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/100478/2018 - DEFIRO a reassunção de MARINA MOREIRA VICENTE GOMES, Assistente Executivo, referência AS EX A II, ID Funcional 50274287, vínculo 01, matrícula 30602312, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 24/07/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2550219"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CRISTINA BUENO ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 37060546, vínculo 01, matrícula 833748-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/02/2024. Processo nº SEI-030001/010251/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor NADIA DO COUTO VILHENA SILVA, Professor Docente I,18 horas, nível C, ref. 04, Identidade Funcional 50354558, vínculo 01, matrícula 3072834-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/02/2024. Processo nº SEI-030001/010041/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEONARDO RAMOS COELHO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, ref. 04, Identidade Funcional 34758631, vínculo 03, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/02/2024. Processo nº SEI-030001/011049/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DAVID DOMINGOS ROUMILLAC BAPTISTA COELHO, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional 50343645, vínculo 01, matrícula 3069956-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/02/2024. Processo nº SEI-030001/009741/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ERIKA SATLHER ROLHANO MESSIAS, Professor Docente I, 18horas, nível C, ref. 06, Identidade Funcional 42781094, vínculo 01, matrícula 930014-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/02/20024. Processo nº SEI-030001/009470/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS, Professor Docente I, 18 horas, nível C, ref. 03, Identidade Funcional 50372742, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/02/2024. Processo nº SEI-030001/010215/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA IZENILCE BATISTA OLIVEIRA PEREIRA, Professor Docente I, 18horas, nível C, ref. 03, Identidade Funcional 51467933, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/02/2024. Processo nº SEI-030001/010959/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PATRICIA FIGUEIREDO PEDROSA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, ref. 07, Identidade Funcional 43318894, vínculo 01, matrícula 944762-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/02/2024. Processo nº SEI-030001/009521/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PAULO VINICIUS S DE ALMEIDA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, ref. 03, Identidade Funcional 41885031, vínculo 08, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/02/2024. Processo nº SEI-030001/011570/2024.\r\n\r\nId: 2550182"
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                    "2550330": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nDESIGNA VITÓRIA MARIA CARVALHO MADEIRA MOREIRA, Prof. Doc. I, ID n° 3902985-9/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof. Dyrceu Rodrigues da Costa, U.A. 11802301596, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/007294/2024.\r\n\r\nId: 2550330"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/003/2850/2016 - CANDIDA CELESTE VINCES ROSA\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente I - 16 Horas\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente II - 22h...\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030040/002876/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...VANILCELEIA APAREIDA LOPES...\r\n\r\nLeia-se: ...VANILCELEIA APARECIDA LOPES...\r\n\r\nId: 2550519"
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                    "2550187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/51341/2004 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial ao servidor GERALDO GABRIEL ALVES FILHO, ID. Funcional nº 19839154/01, Agente de Segurança Socioeducativa DEGASE, relativos aos períodos base de 18/12/1998 a 14/03/2004, de 15/03/2004 a 29/03/2009 e de 23/04/2018 a 16/05/2023, tornando sem efeito todas as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2550187"
                    ],
                    "2550537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1366/2013 - ALINE MENEZES DE BARROS DE CARVALHO, Identidade Funcional 50090968/01, matrícula 3034929-4, Pedagogo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/10/2003 a 17/09/2004, num total de 353 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo, desprezando-se o período de 01/03/2017 a 31/03/2017, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005202/2023 - LUIZA HELENA MOREIRA DE SOUSA, Identidade Funcional 40385710/02, matrícula 847010-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 13/05/1992 a 28/01/1998, num total de 2087 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/01/1980 a 16/02/1982, de 17/02/1986 a 20/07/1993, de 01/08/1994 a 31/07/2001, de 02/05/2001 a 18/07/2002 e de 01/08/2005 a 31/08/2005, por serem períodos não certificados; de 02/03/1998 a 11/07/1999, a ser averbado na matricula nº 837009-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004837/2023 - ANTONIO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, Identidade Funcional 34401458/01, matrícula 5009858-1, Zelador. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 09/11/1981 a 12/03/1982, de 07/06/1982 a 08/06/1982, de 16/11/1982 a 08/12/1982, de 12/11/1984 a 31/12/1985, de 01/01/1986 a 01/07/1986, de 19/11/1987 a 04/03/1988, de 04/04/1988 a 28/09/1988, de 17/07/1990 a 11/10/1990 e de 05/03/1993 a 15/03/1993, num total de 1131 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 12/11/1984 a 31/12/1985, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003669/2012\r\n\r\nOnde se lê: RITA CASSIA GUIDONE DA SILVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: RITA DE CASSIA GUIDONE DA SILVEIRA...\r\n\r\nId: 2550537"
                    ],
                    "2550228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.078/2001 - MARILDA DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.823-9, período base de 27/05/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.055/2003 - SUELY NEVES WERLING, Servente, mat. nº 273.254-3, período base de 18/04/2018 a 17/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.300.219/1993 - SELMA CARVALHO DE BARROS, mat. nº 276.381-1, Servente, período base de 16/04/2018 a 15/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.800.097/1996 - CLEIDE SIQUEIRA DE MORAES LADEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.280-8, período base de 11/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.600.342/1996 - CRISTIANI SANTOS FERNANDES BASTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.501-5, período base de 30/09/2018 a 29/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.663/2016 - KARINA DE CASTRO PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 944.897-8, período base de 02/02/2014 a 01/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001.942/2019 - RACHEL ESTRELLA VARELLA BITTENCOURT PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.445-5, período base de 31/01/2019 a 30/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012.519/2024 - IGOR BELARMINO LOBO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.287-9, período base de 17/06/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010.971/2024 - ROBERTA MORAIS D'APARECIDA ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.088.735-0, período base de 04/01/2016 a 03/01/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012.410/2024 - SUSIANE BON MUNIER TEIXEIRA, Merendeira, mat. nº 5.001.462-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011.899/2024 - JACIRA DE LIMA GUIMARÃES DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.007.826-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.041/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...LEILA GONÇALVES DE SOUZA DO VALLE...\r\n\r\nLeia-se: ...LEILA GONÇALVES DE SOUSA...\r\n\r\nId: 2550228"
                    ],
                    "2550558": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/013839/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Professor Docente I, matrícula 52519139, ID Funcional 29114586.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/014039/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Professor Docente I, matrícula 52519139, ID Funcional 29114586.\r\n\r\nId: 2550558"
                    ],
                    "2550370": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1381 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor, o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 9.632, de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066, de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nMARCO TULIO DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\n19865538\r\n\r\n1\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/001613/2024\r\n\r\nJORGE SOARES DE ASSIS\r\n\r\n19849753\r\n\r\n1\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008484/2022\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n41898370\r\n\r\n1\r\n\r\n11/10/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011144/2023\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BARROS\r\n\r\n50093860\r\n\r\n1\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009698/2022\r\n\r\nHELIO CALDAS MACIEL FILHO\r\n\r\n50178903\r\n\r\n1\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008344/2022\r\n\r\nURANIS DAVID DE ASSUMPCAO\r\n\r\n50176625\r\n\r\n1\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001784/2023\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS\r\n\r\n19861346\r\n\r\n1\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/002017/2024\r\n\r\nLOURIVAL ROSA DE JESUS\r\n\r\n42533392\r\n\r\n1\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009895/2022\r\n\r\nId: 2550370"
                    ],
                    "2550560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001971/2024 - LEONARDO KEIBER SOUZA, ID. Funcional nº 5017750-8, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, CONCEDO a alteração de nome.\r\n\r\nId: 2550560"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2550595": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nDESIGNA os GESTORES e COGESTORES das Unidades de Ensino da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES. Processo nº.: SEI-260005/001649/2024.\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCOGESTOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nFAETERJ BARRA MANSA\r\n\r\nRicardo Alves Said\r\n\r\n5765790\r\n\r\nValter De Brito Mendes\r\n\r\n20982577\r\n\r\nFAETERJ BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nGuilherme De Almeida Souza\r\n\r\n41986210\r\n\r\nSimone Gomes Da Silva Santana\r\n\r\n41987934\r\n\r\nFAETERJ DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJose Mauro Baptista Bianchi\r\n\r\n44027699\r\n\r\nRaja Oliveira Khalil\r\n\r\n44669240\r\n\r\nFAETERJ ITAPERUNA\r\n\r\nEdineia Maria De Melo Pereira\r\n\r\n41885740\r\n\r\nSandra Maria Rabelo Côrtes\r\n\r\n5736471\r\n\r\nFAETERJ PARACAMBI\r\n\r\nMarcia Lie Ayukawa\r\n\r\n4411925-9\r\n\r\nCinthia Da Silva Lisboa\r\n\r\n43591990\r\n\r\nFAETERJ PETROPOLIS\r\n\r\nLucimar Souza Cunha\r\n\r\n44049170\r\n\r\nGerson Nunes Da Cunha\r\n\r\n42078512\r\n\r\nFAETERJ RIO\r\n\r\nRosangela De Sena Almeida\r\n\r\n36265810\r\n\r\nMaria Claudia Roenick Guimarães\r\n\r\n44058632\r\n\r\nFAETERJ SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEva De Fatima Chiapini De S Pereira\r\n\r\n41473043\r\n\r\nMaria Cecilia Daher Rocha\r\n\r\n20962754\r\n\r\nFAETERJ TRÊS RIOS\r\n\r\nMonica De Carvalho Teixeira\r\n\r\n4206248-9\r\n\r\nLucimeri Mauricio Ribeiro\r\n\r\n41988078\r\n\r\nISEPAM - COLÉGIO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nCamila De Almeida Aguiar\r\n\r\n4382954-6\r\n\r\nAlexandre Viana Lourenço Lima\r\n\r\n4416598-6\r\n\r\nISEPAM - SUPERIOR\r\n\r\nRosanea Ovidio Louvis Martins\r\n\r\n4331968-8\r\n\r\nRaphael Barros De Sousa Neto\r\n\r\n42196361\r\n\r\nISERJ - COLÉGIO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nLeila Jacynto Dutra\r\n\r\n40020075-2\r\n\r\nTereza Paula Alvez Calzolari\r\n\r\n4252398-2\r\n\r\nISERJ - SUPERIOR\r\n\r\nGiovane Saionara Ramos\r\n\r\n577752-6\r\n\r\nGustavo Do Nascimento Lopes\r\n\r\n4201359-3\r\n\r\nCAEP FAVO DE MEL\r\n\r\nMárcia Macedo Do Nascimento\r\n\r\n4269266-0\r\n\r\nKeli Cristina De Mattos\r\n\r\n4357674-5\r\n\r\nEEEF HENRIQUE LAGE\r\n\r\nPatricia Da Conceição Souza Torres\r\n\r\n4259965-2\r\n\r\nWaldek Rocha Nobre\r\n\r\n4057893-3\r\n\r\nEEEF REPÚBLICA\r\n\r\nMarcelo Pereira Lindenmeyer\r\n\r\n3212044-3\r\n\r\nCarlos Eduardo Azevedo De Andrade\r\n\r\n2085365-3\r\n\r\nEEEF VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nJurema Campos Da Silva\r\n\r\n2089707-3\r\n\r\nVivian Frazão Da Silva Rodrigues\r\n\r\n4406190-0\r\n\r\nETE ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nSimone De Moraes Assis\r\n\r\n4066507-0\r\n\r\nFrancisco José De Masson Antunes\r\n\r\n4019223-7\r\n\r\nETE AGRÍCOLA ANTÔNIO SARLO\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida\r\n\r\n5073082-7\r\n\r\nAlcenir Bueno Freire\r\n\r\n566288- 5\r\n\r\nETE AMAURY CESAR VIEIRA\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\n576578-1\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\n576591-9\r\n\r\nETE BARRA MANSA\r\n\r\nPaulo César Madeira De Oliveira\r\n\r\n4463146-4\r\n\r\nAndressa Da Costa Xavier\r\n\r\n5073006-1\r\n\r\nETE FERREIRA VIANA\r\n\r\nLuciano Moraes Barboza\r\n\r\n32625723\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\n2086004-8\r\n\r\nETE HELBER VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\nLuiz Carlos De Andrade\r\n\r\n4204162-7\r\n\r\nFelipe Ribeiro Gomes\r\n\r\n4277640-6\r\n\r\nETE HENRIQUE LAGE\r\n\r\nIngrid Ribeiro Couto\r\n\r\n578371-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n2969902-9\r\n\r\nETE IMBARIÊ\r\n\r\nElaine Barbosa Da Silva\r\n\r\n5035427-2\r\n\r\nSandro Da Costa Loyola\r\n\r\n3563634-3\r\n\r\nETE JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nClaudia Gomes Fernandes\r\n\r\n4144985-1\r\n\r\nCleide Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\n642857-6\r\n\r\nETE JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nPedro William Da Costa\r\n\r\n4003635-9\r\n\r\nClaudio Vieira De Melo\r\n\r\n577745-3\r\n\r\nETE JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nAnderson José Da Fonseca\r\n\r\n555871-9\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\n2089595-0\r\n\r\nETE MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nRenata Gama Sant'anna\r\n\r\n578706-8\r\n\r\nSheila Venância Da Silva Vieira\r\n\r\n4404343-0\r\n\r\nETE OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nElaine Souza Da Silva\r\n\r\n3501725-2\r\n\r\nFábio Alves Garrido\r\n\r\n3226245-0\r\n\r\nETE PARACAMBI\r\n\r\nLuciano Henrique Lourenço\r\n\r\n577766-6\r\n\r\nLáyla Advincula Candido De Azevedo\r\n\r\n578947-8\r\n\r\nETE REPÚBLICA\r\n\r\nJoão Claudio Adolpho De Pinho\r\n\r\n576485-8\r\n\r\nCarlos Eduardo Gadelha Kelly\r\n\r\n4188245-8\r\n\r\nETE SANTA CRUZ\r\n\r\nAlexandre De Moraes Sant'ana\r\n\r\n3352417-3\r\n\r\nMarilza Mendonça Da Silva\r\n\r\n4016751-8\r\n\r\nETE TRÊS RIOS\r\n\r\nHelena Maria Costa Oliveira França E Silva\r\n\r\n5124467-5\r\n\r\nAna Claudia De Melo Carvalho\r\n\r\n4366841-0\r\n\r\nETE VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\n3225806-2\r\n\r\nPaulo Barbosa De Almeida\r\n\r\n4325927-8\r\n\r\nETE DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nVanja Helena Guedes Da Silva\r\n\r\n4326562-6\r\n\r\nJulieta Brites Figueiredo\r\n\r\n4198733-0\r\n\r\nETE DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nRodrigo Marconi Da Costa\r\n\r\n3607104-8\r\n\r\nLuciana Barbosa De Sousa\r\n\r\n577763-1\r\n\r\nETE DE TRANSPORTE ENGENHEIRO SILVA FREIRE\r\n\r\nAndré De São Thiago Moreira\r\n\r\n577729-1\r\n\r\nJanaína De Carvalho Águia\r\n\r\n2055595-4\r\n\r\nCETEP ARARUAMA\r\n\r\nCarla Cristina Da Costa Loyola\r\n\r\n3226264-7\r\n\r\nAlex Castanho Vieira\r\n\r\n4348393-3\r\n\r\nCETEP ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nWanda Maria De Mello Corrêa\r\n\r\n4183267-1\r\n\r\nMarcos Da Silva Domingos\r\n\r\n578466-2\r\n\r\nCETEP BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nJoão Paulo Mariano Novaes\r\n\r\n5117886-9\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes\r\n\r\n40354032\r\n\r\nCETEP DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMeire Rezende Dutra Da Silva\r\n\r\n3699282-8\r\n\r\nBeatriz Helena Camargo Lima\r\n\r\n4467066-4\r\n\r\nCETEP ITAOCARA\r\n\r\nLuciana Nicolite De Souza Dos Santos\r\n\r\n5107117-7\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira De Souza\r\n\r\n4413564-5\r\n\r\nCETEP ITAPERUNA\r\n\r\nSandra Maria Rabelo Côrtes\r\n\r\n573647-1\r\n\r\nFagner Ramos Leite\r\n\r\n4193353-2\r\n\r\nCETEP JAPERI\r\n\r\nAline Paula Mascaranhas Dos Santos\r\n\r\n5106095-7\r\n\r\nRafael Douglas Roque De Castro\r\n\r\n4253807-6\r\n\r\nCETEP LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nJuliana Silva Alves\r\n\r\n5117639-4\r\n\r\nCaio Márcio Antinarelli Freitas\r\n\r\n5138032-3\r\n\r\nCETEP MANGUEIRA\r\n\r\nIsabela Callheiros Lopes De Mendonça Ramos E Sousa\r\n\r\n3302295-0\r\n\r\nAndré Luiz Avelino Sobral\r\n\r\n5787793\r\n\r\nCVT MENDES\r\n\r\nClaudia Regina De Oliveira\r\n\r\n5625831\r\n\r\nLaize Bernardo Monteiro\r\n\r\n5138352-7\r\n\r\nCETEP PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nGlaucia Do Couto Oliveira Fidelis\r\n\r\n44051360\r\n\r\nMaxwell De Lima\r\n\r\n577459-4\r\n\r\nCETEP PENDOTIBA\r\n\r\nMarcos Paulo Silva Damasio\r\n\r\n5128963-6\r\n\r\nAndrea De Andrade Lopes Valério\r\n\r\n578789-0\r\n\r\nCETEP SANTA MARTA\r\n\r\nRodrigo Coutinho Da Rocha\r\n\r\n5128273-9\r\n\r\nGiselle Ribeiro De Oliveira Bernardino\r\n\r\n5140066-9\r\n\r\nCETEP SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nEva De Fátima Chipini De Souza Pereira\r\n\r\n4147304-3\r\n\r\nMaria Cecília Daher Rocha\r\n\r\n2096275-4\r\n\r\nCETEP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nMichelle Matos Porto De Assis\r\n\r\n5141498-8\r\n\r\nKellyciana Braga Quintan\r\n\r\n426383-6\r\n\r\nCETEP TERESÓPOLIS\r\n\r\nInúbia Corrêa Da Silva Asthine\r\n\r\n4391048-3\r\n\r\nFabiano De Oliveira Pinto\r\n\r\n4258959-2\r\n\r\nCETEP VILA ISABEL\r\n\r\nMaria Angelina Da Costa Machado Da Cunha Gomes\r\n\r\n5780896\r\n\r\nCosme Sebastião De Moura\r\n\r\n4147524\r\n\r\nCETEP XERÉM\r\n\r\nElineida De Oliveira Cunha Ribeiro\r\n\r\n5139388-3\r\n\r\nAriana Rabelo De Almeida\r\n\r\n4327481-1\r\n\r\nCVT ALEMÃO\r\n\r\nIlson Correia Dutra\r\n\r\n5124105-6\r\n\r\nRenato Daniel Rosa\r\n\r\n578486-7\r\n\r\nCVT AUSTIN\r\n\r\nRogerio Vieira Santos\r\n\r\n4457642-0\r\n\r\nWilson Modesto Gomes\r\n\r\n4378947-1\r\n\r\nCVT BANGU\r\n\r\nHelena Dos Santos Tavares\r\n\r\n578508-1\r\n\r\nFernanda Batista Da Silva Guerra\r\n\r\n4462336-4\r\n\r\nCVT BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nSilvana Costa Dutra\r\n\r\n4139097-0\r\n\r\nGilberto Da Silva Santiago\r\n\r\n4359401-8\r\n\r\nCVT BOM JARDIM\r\n\r\nDiogo Barrozo\r\n\r\n5036212-7\r\n\r\nTatiana Gomes Sarno\r\n\r\n44297408\r\n\r\nCVT BÚZIOS\r\n\r\nNelson José Gonçalves Neto\r\n\r\n577777-1\r\n\r\nEspedito Aparecido Batista\r\n\r\n3226275-2\r\n\r\nCVT CAMPINHO\r\n\r\nMarco Aurélio Almeida Da Silva\r\n\r\n5146706-2\r\n\r\nIsaac Thomé Da Costa\r\n\r\n2075738-7\r\n\r\nCVT CAMPOS\r\n\r\nFabiano Portal Chagas\r\n\r\n3225862-3\r\n\r\nLúcio José Terra Petrucci\r\n\r\n3245186-5\r\n\r\nCVT CIDADE DE DEUS\r\n\r\nAlessandra Vinicius De Oliveira Bergman\r\n\r\n514315-8\r\n\r\nMônica Baeta Marques\r\n\r\n2089095-8\r\n\r\nCVT COLUBANDÊ\r\n\r\nFloraci Costa Pereira\r\n\r\n2087681-5\r\n\r\nHelen Simony Barbosa Duarte\r\n\r\n4047491-7\r\n\r\nCVT ENGENHO NOVO\r\n\r\nRubens Ruy Berduegas Filho\r\n\r\n5080810-9\r\n\r\nLeonardo Martini Quintas\r\n\r\n2092537-9\r\n\r\nCVT ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nIsabel Cristina Gomes Moreira\r\n\r\n4331197-0\r\n\r\nIsaías Quaresma Masetti\r\n\r\n41766005-9\r\n\r\nCVT ITABORAÍ\r\n\r\nMarta Ribeiro Da Costa Coquito\r\n\r\n3729733-3\r\n\r\nCustódio Macedo Netto\r\n\r\n2090295-6\r\n\r\nCVT MAGÉ\r\n\r\nAdilson Da Silva Moreira Dos Santos\r\n\r\n4393516-8\r\n\r\nFabricio Cota Tiscate\r\n\r\n4147365-5\r\n\r\nCVT MANGARATIBA\r\n\r\nErick Leonardo Silva De Calazans\r\n\r\n5132454-7\r\n\r\nVanderlei Cerqueira Fernandes\r\n\r\n2074996-1\r\n\r\nCVT MARECHAL HERMES\r\n\r\nEliane Leite Da Silva\r\n\r\n2093674-5\r\n\r\nJoão Marcos De Araujo Monteiro\r\n\r\n4417600-7\r\n\r\nCVT MESQUITA\r\n\r\nBruno Vinícius Messias De Castro Oliveira\r\n\r\n5143039-8\r\n\r\nMauro Cesar Silva Coelho\r\n\r\n4127354-0\r\n\r\nCVT MIRACEMA\r\n\r\nGiselle De Oliveira Santos Barreto\r\n\r\n5145771-7\r\n\r\nMaxwell De Lima Arantes\r\n\r\n5139964-4\r\n\r\nCVT NILÓPOLIS\r\n\r\nPatrícia Regina De Santana Monteiro\r\n\r\n057777-8\r\n\r\nRosane Alves Da Silva Reis\r\n\r\n5137895-7\r\n\r\nCVT NOVA IGUAÇU\r\n\r\nMarcia De Oliveira Cardoso\r\n\r\n3432075-0\r\n\r\nUelbio Costa Bezerra\r\n\r\n41391110\r\n\r\nCVT PETRÓPOLIS - UNIDADE CASCATINHA\r\n\r\nNilson Carlos Wayand\r\n\r\n5145876-4\r\n\r\nEnéas Ferreira Da Silva Oliveira\r\n\r\n4198809-4\r\n\r\nCVT PIABETÁ\r\n\r\nDouglas Menezes Moreira\r\n\r\n4139043-1\r\n\r\nNilton Cesar Paiva Carreiro\r\n\r\n4402556-4\r\n\r\nCVT PINHEIRAL\r\n\r\nAmanda Cristiane Naves\r\n\r\n4253880-7\r\n\r\nKatiane Dos Anjos Silva Curi Moreira\r\n\r\n4463419-6\r\n\r\nCVT QUEIMADOS\r\n\r\nCarlos Albino Pires De Andrade\r\n\r\n2013123-2\r\n\r\nCátia Cilene Da Costa Nascimento Cordeiro\r\n\r\n4405084-4\r\n\r\nCVT QUINTINO\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\n5092077-4\r\n\r\nFernando Marques De Oliveira\r\n\r\n578457-3\r\n\r\nCVT QUITUNGO\r\n\r\nDavidson Pereira Junior\r\n\r\n4398543-2\r\n\r\nSidney Sudério Ribeiro\r\n\r\n222249-5\r\n\r\nCETEP RESENDE\r\n\r\nMarcelo Alessandro Loretti Dos Santos\r\n\r\n4457776-1\r\n\r\nMarcos Antonio Siqueira Junior\r\n\r\n4383888-0\r\n\r\nCVT SANTA CRUZ\r\n\r\nMaria Das Graças Damasceno Born De Barros\r\n\r\n4315383-6\r\n\r\nMárcia Regina Dias Ribeiro\r\n\r\n578532-4\r\n\r\nCVT SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nChristiane Da Aparecida Cruz\r\n\r\n5124849-2\r\n\r\nLuis Claudio Da Cruz\r\n\r\n2074726-8\r\n\r\nCVT SÃO GONÇALO - VILA LAGE\r\n\r\nBruna Joaquim Dos Santos\r\n\r\n5125720-3\r\n\r\nJosé Da Silva De Almeida\r\n\r\n2075955-0\r\n\r\nCVT SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nWandreia Rabelo Lima\r\n\r\n5090671-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Torres\r\n\r\n4212347-0\r\n\r\nCVT SARACURUNA\r\n\r\nAbelson Bezerra Marins\r\n\r\n5141492-9\r\n\r\nEdvaldo Pereira Barbosa\r\n\r\n5123691-8\r\n\r\nCVT SEROPÉDICA\r\n\r\nGeizi Jane Alves De Carvalho\r\n\r\n577360-1\r\n\r\nRafael De Carvalho Morgado\r\n\r\n4412135-0\r\n\r\nCVT SILVA JARDIM\r\n\r\nMercedes Campos Trindade Neta De Oliveira\r\n\r\n51252821-1\r\n\r\nHudson Pinto Gomes\r\n\r\n4252979-4\r\n\r\nCVT VALENÇA\r\n\r\nElio Vinicio De Carvalho\r\n\r\n5138894-4\r\n\r\nSuzana Medeiros Batista Amorim\r\n\r\n4463415-3\r\n\r\nEAT PAULO FALCÃO\r\n\r\nJosé Carlos Muniz Da Silva\r\n\r\n2072873-5\r\n\r\nJoão Renato Da Costa\r\n\r\n2074694-6\r\n\r\nCVT ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAriana Furtado Cananéa\r\n\r\n5141065-6\r\n\r\nLiliane Helena De Souza\r\n\r\n513917241\r\n\r\nCVT OLAVO BILAC\r\n\r\nVanilza Souza De Araujo\r\n\r\n5139486-3\r\n\r\nJosé Carlos Soares Aparicio\r\n\r\n4434326-4\r\n\r\nCVT CAMPOS II\r\n\r\nThaís Felippe Pessanha\r\n\r\n51410290\r\n\r\nSidnei José Gomes Sousa\r\n\r\n6423442\r\n\r\nId: 2550595"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31834/2006 - ANA PAULA CUNHA DE BARROS FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221246-2, período base de 29.08.2018 a 27.08.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010859/2023 - LEONARDO ROSSI BORGES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225111-4, período base de 02.05.2006 a 30.04.2011 e 04.10.2016 a 02.10.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010682/2023 - LUCIANO BISPO DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225323-5, período base de 31.03.2011 a 28.03.2016. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33281/2005 - MANOEL LEITE PEREIRA DA SILVA, INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 221508-5. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/1209/2015 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALVES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220181-2, período base de 13.08.2018 a 11.08.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005899/2023 - IZADORA RODRIGUES PINTO - matrícula 0226080-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho da presidente de 27.07.2023, indexador do SEI (56579666), publicado no DOERJ nº 163, página 29, quarta-feira - 31 de agosto de 2023, da 1 ª coluna.\r\n\r\nId: 2550388"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26005/010978/2023 - CARLOS ANDRE DE MELLO TORRACA FIGUEIREDO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225384-7, período base de 01.04.2011 a 28.03.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/101261/2018 - NEIDE MARIA DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0225329-5, período base de 09.08.2017 a 07.08.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34300/2008 - MARCOS JOSE DE CARVALHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224290-7, período base de 15.07.2018 a 13.07.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37649/2007 - JAIRSON DOS SANTOS BARROS - INSPETOR DE ALUNOS I - matrícula nº 0220603-5, período base de 28.05.2018 a 26.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/77991/2003 - ALCIDES BERNARDO MARTINS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220222-4, período base de 13.03.2018 a 11.03.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2550210"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37839/2007 - LEANDRA LUCIA ESPINOSA GOMES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222703-1, período base de 27.06.2015 a 24.06.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010967/2023 - CHRISTIANE CURVELO WICKBOLD - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0225389-6, período base de 01.04.2011 a 09.07.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/853/2020 - JEANNE EMILIA COUTINHO, SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0226086-7. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/1261/2015 - LUIZ RENATO DE SOUZA JUSTINIANO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220807-2, período base de 31.07.2018 a 29.07.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010971/2023 - RODNEY GOMES DOS SANTOS - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0223123-1, período base de 02.11.2003 a 30.10.2008; 31.10.2008 a 01.12.2013; 09.08.2018 a 22.08.2023. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2550249"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 1.03.2024\r\n\r\nPAG. 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nCARMEN LUCIA LASCASAS PORTO\r\n\r\nPORTARIA FCM Nº 06/2024 - Processo nº SEI-260007/065432/2023\r\n\r\nOnde se lê: “INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES”\r\n\r\nLeia-se: “FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS”\r\n\r\nId: 2550378"
                        ],
                        "2550379": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 05/2024 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. VICTORIA WILSON DA COSTA COELHO, matr. nº 33.726-1, da Faculdade de Formação de Professores, instituída pela Portaria nº 034/FFP/2023, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/049267/2023.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 006/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. VICTORIA WILSON DA COSTA COELHO, matr. nº 33.726-1, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/049267/2023.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES - UERJ;\r\n\r\nMARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU - UERJ;\r\n\r\nMARIÂNGELA RIOS DE OLIVEIRA - UFF;\r\n\r\nLÚCIA TEIXEIRA DE SIQUEIRA E OLIVEIRA - UFF;\r\n\r\nJORGE FERNANDES DA SILVEIRA - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMARIA MAURA DA CONCEIÇÃO CEZÁRIO - UFRJ;\r\n\r\nRICARDO JOSEH LIMA - UERJ.\r\n\r\nId: 2550379"
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                        "2550380": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR4 Nº 254/2024 - PRORROGA por mais 30 dias retroativos o prazo da sindicância instaurada pela Portaria UERJ/PR4 nº 3/2024, publicada no D.O. de 08/01/202. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação - Processo nº SEI-260007/000752/2024.\r\n\r\nId: 2550380"
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                        "2550393": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015906/2023 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº SEI-260007/015906/2023, de REGINA CEBELE SERRA DOS SANTOS JACINTO, matr. nº 40.747-8, tornando sem efeito o despacho de 25/04/2023, publicado no DOERJ de 27/04/2023.\r\n\r\nId: 2550393"
                        ],
                        "2550551": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1626 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº SEI-260007/003391/2024.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/063650/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo de sindicância n° SEI-260007/003391/2024:\r\n\r\n- Bruna Cássia Nascimento Fonseca - matrícula nº 36.434-9;\r\n\r\n- Vítor de Souza Mori - matrícula nº 36.432-3; e\r\n\r\n- Raphael da Silva Gram - matrícula nº 37.318-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRUI DE TEOFILO E FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2550551"
                        ],
                        "2550543": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 281 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2023, FIRMADO ENTRE A UENF E A SETUP INSTRUMENTS E SERVICOS CIENTIFICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002712/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 035/2023, firmado entre a UENF e a SETUP INSTRUMENTS E SERVICOS CIENTIFICOS LTDA, cujo objeto é a aquisição de Laser Nd:YAG 400 mJ em 1064 nm, 20 Hz.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nMax Erik Soffner, ID Funcional nº 4426639-1 (Presidente);\r\n\r\nAndré Oliveira Guimarães, ID Funcional nº 4390045-3;\r\n\r\nJuraci Aparecido Sampaio, ID Funcional nº 4272892-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 282 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 42/2023, FIRMADO ENTRE A UENF E A EMPRESA CCL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/003041/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 42/2023, firmado entre a UENF e a empresa CCL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de Fluxo Laminar.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nRenato Augusto DaMatta, ID Funcional nº 641281-5 (Presidente);\r\n\r\nMilton Masahiko Kanashiro, ID Funcional nº 641169-0;\r\n\r\nAdão Valmir dos Santos, ID Funcional nº 4145112-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2550543"
                        ],
                        "2550391": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ/REITORIA Nº 455 DE 19 DE FEVEREIRO 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Processo nº SEI 260007/001214/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o §4º do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece como condição para a aquisição da estabilidade, a obrigatoriedade da avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nSidnei Santos de Souza, matr. nº 33.383-1 - Superintendente de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nValeria Martins Moura dos Reis, matr. nº 38.001-4 - Diretora do DESENP;\r\n\r\nPricilla Prazeres Oliveira de Morais, matr. nº 36.251-7 - Chefe do SERAVA;\r\n\r\nFabio Souza Ramos, matr. nº 36.207-9 - Coordenador da COORDIM;\r\n\r\nAna Paula de Almeida Pereira Nunes, matr. nº 40.247-9 - Chefe do SAAQ;\r\n\r\nJuliana Fiuza Cislaghi, matrícula nº 35.478-7 - Docente;\r\n\r\nAna Carolina Feldenheimer da Silva, matr. nº 38.674-8 - Docente.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório:\r\n\r\nI - homologar o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório;\r\n\r\nII - analisar e decidir sobre situações adversas sempre que for solicitada;\r\n\r\nIII - decidir sobre os casos de exoneração, em virtude de reprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 640/REITORIA/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2550391"
                        ],
                        "2550544": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000179/2024 - AUTORIZO o afastamento do país de JAN SCHRIPSEMA, Professor Titular, ID Funcional nº 641307-2, no período de 01/04/2024 a 12/04/2024, para participação no “16th International Workshop on Metabolomics Basics and Applications to Plant Science\", em Leiden, Holanda, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006018/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora CRISTIANE ROSA COSTA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641580-6, a contar de 18/10/2023, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da EC Estadual nº 90/2021 c/c o art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/021439/2004 - CHRISTIANE ASSIS DA SILVA MELO, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 4130147-1. AVERBE-SE o período de 15/08/1990 a 31/12/2002, num total de 4.522 dias de efetivo exercício prestados a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, como Professor, tornando sem efeito o despacho de 05/10/2004, publicado no D.O. de 21/10/2004.\r\n\r\nId: 2550544"
                        ],
                        "2550542": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 33 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO COLAC Nº 28/2023 E ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA ASSINATURA DE ATA DE APROVAÇÃO E FOLHA DE APROVAÇÃO DE DISSERTAÇÃO E TESE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO - COLAC DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições Estatutárias e Regimentais e tendo em vista o Processo nº SEI-260009/002221/2023 e aprovação prolatada na 293ª reunião do referido órgão colegiado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No âmbito da UENF, serão reconhecidas e aceitas, com presunção de legalidade, em consonância com o art. 28º do Decreto Estadual nº 48.209/2022, as assinaturas eletrônicas avançadas de membros da banca examinadora na ata de aprovação e folha de aprovação versão final das dissertações e teses que utilizarem:\r\n\r\nI - certificado ICPEdu, emitido para os membros da comunidade universitária da UENF com acesso ao Sistema Acadêmico;\r\n\r\nII - assinatura eletrônica do Gov.BR, emitida pelo Portal de Assinatura Eletrônica do Gov.BR.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de impossibilidade de assinatura eletrônica pelo membro da banca, o presidente da banca emitirá uma declaração utilizando o sistema SEI.\r\n\r\n§ 1º - Para a ata de defesa, a declaração no SEI deverá conter o texto “Declaro que a ata de defesa (nome do aluno, nível, e título da dissertação ou tese) foi aprovada pelo(s) membro(s) (citar o nome completo de cada membro) da banca impossibilitado(s) de assinar o documento”. Esta declaração deverá ser anexada à ata de defesa impressa e/ou digital.\r\n\r\n§ 2º - Para entrega da versão final das dissertações e teses, a declaração do SEI deverá conter o texto “Declaro que a versão final da dissertação (nome do aluno, nível, e título da dissertação ou tese) foi aprovada pelo(s) membro(s) (citar o nome completo de cada membro) da banca impossibilitado(s) de assinar o documento”. Esta declaração deverá ser anexada à versão final impressa e/ou digital.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Colegiado Acadêmico\r\n\r\nId: 2550542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2550583": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1740 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000516/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa MACIEL CONSULTORES S/S, tendo como objeto a prestação de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal:\r\n\r\n- Rejane Cominote - Id Funcional nº 5116230-0 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n- Carina Baldi - Id Funcional n° 5144082-2 - Gestora substituta;\r\n\r\n- José Antonio Ribeiro - Id funcional nº 2052085-9 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- John Kennedy Da Silva Costa - Id funcional nº 2875256-2 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1709, de 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2550583"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2550223": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 036 DE 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/001058/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar as seguintes Portarias RIOTRILHOS, que instituíam comissões de fiscalização: I. SEI N.º 004 de 15 de janeiro de 2024; II. SEI N.º 033 de 27 de fevereiro de 2024; III. SEI N.º 179 de 19 de maio de 2023; IV. SEI N.º 219 de 04 de agosto de 2023; V. SEI N.º 246 de 29 de agosto de 2023; VI. SEI N.º 247 de 29 de agosto de 2023; VII. SEI N.º 248 de 29 de agosto de 2023; VIII. SEI N.º 249 de 29 de agosto de 2023; IX. SEI N.º 163 de 28 de abril de 2023; X. SEI N.º 291 de 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Gestor e Fiscais da Contratação, conforme o Decreto n° 45.600/2016, para acompanhar os contratos firmados entre a RIOTRILHOS e as empresas: I. Contrato n° 014/2023 - Atlas Schindler Ltda.; II. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2023 - AMCR Soluções Ambientais - Eireli; III. Contrato nº 04/2023 - Multiprof Dedetização, Limpeza e Serviços Ltda; IV. Contrato nº 005/2023 - Iago Barbosa de Souza; V. Terceiro Termo Aditivo ao contrato n° 01/2021 - Fundação Santa Cabrini; VI. Contrato nº 007/2023 - Empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda; VII. Matrículas 100470459, 102366538 e 402548133 - Águas do Rio S.A.; VIII. Códigos de Instalação 400335185, 0400334499 e 0400029017 - Light - Fornecimento de Energia Elétrica S.A.; IX. Contrato nº 009/2023 - Society Informática Comercial Eireli; X. Contrato n° 012/2023 - OI S.A.\r\n\r\nParágrafo Único - A composição da Comissão de Fiscalização fica assim definida: Gestor: João Gabriel Alcantara Martins - ID: 5138686; Gestor Suplente: Rubem Machado - ID: 5139169; Fiscal: Antonio Celso Araujo dos Santos - ID: 270951; Fiscal: Vanessa Gomes da Cunha Morand - ID: 5135708; Fiscal: Cassio Nascimento de Souza - ID: 5145727.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2550223"
                        ],
                        "2550267": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 636 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF (69444062) e os constantes nos autos do processo SEI-100006/000180/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CRIAR a Comissão de Sindicância para examinar os fatos que deram origem a Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, relativo ao Contrato nº 018/PRESI/2022 firmado entre a CENTRAL e empresa CLARO S/A.\r\n\r\nArt. 2º- DESIGNAR os empregados abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituírem a referida Comissão de Sindicância:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nJOÃO JOSÉ TARDIN DE REZENDE\r\n\r\n99.000.651\r\n\r\nGERFIN\r\n\r\nJORGE CHAVES JÚNIOR\r\n\r\n99.000.765\r\n\r\nSUPVIP\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2550267"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1787 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo n° SEI-100005/008831/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de acordo com o respectivo processo administrativo, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCTT Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI Nº\r\n\r\nGESTOR/SUBSTITUTO\r\n\r\nFISCAL/ SUBSTITUTO\r\n\r\n008/2022\r\n\r\nL8 GROUP S/A (CON SÓRCIO OX21)\r\n\r\n100005/001198/2022\r\n\r\nThiago Barrozo Cabral\r\n\r\nID 42826764\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna (COOTI)\r\n\r\nID 51378132\r\n\r\nWagner Lima Magesk - ID 43317740 (COOTREF)\r\n\r\nDanilo Bezerra Menezes Silva (COOTREF) ID 42821649\r\n\r\n013/2021_ADT 02\r\n\r\nRFC RASTREAMENTO DE FROTAS LTDA\r\n\r\n100005/011011/2021\r\n\r\nRodrigo Viana Ribeiro - ID 42829801\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição (COOTI)\r\n\r\nID 51388529\r\n\r\nLeonel Agostinho Coelho Ferreira (CTM) - ID 43317553\r\n\r\nPedro Machado Pereira Junior\r\n\r\nID 42364434\r\n\r\nId: 2550562"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000898/2020 - Com base na análise promovida pela área técnica (62985898), AUTORIZO a reformulação do quadro de horários das linhas P424 Barra Mansa - Santanésia (via Volta Redonda) “SA”, P130 Barra do Piraí - Viaduto Castelo Branco (via Volta Redonda) “SA” e P426 Dorândia - Viaduto Castelo Branco (via Volta Redonda) “SA”, operadas pela empresa Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda. (RJ-187), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nP424 Barra Mansa - Santanésia (via Volta Redonda) “SA”\r\n\r\nPartidas Barra Mansa:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 4h10, 5h25, 6h20, 10h30 e 18h.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 6h20, 10h30 e 18h.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nÀs 10h30 e 18h.\r\n\r\nPartidas Santanésia:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 5h45, 8h e 16h30.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 16h30.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nÀs 16h30.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nP130 Barra do Piraí - Viaduto Castelo Branco (via Volta Redonda) “SA”\r\n\r\nPartidas Barra do Piraí:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 5h35, 6h10, 7h30, 10h30, 12h30, 13h45, 14h30, 15h30 e 18h30.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 4h30, 7h30, 7h45, 8h30, 10h30, 12h30, 13h30, 14h30, 15h30 e 18h30.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nÀs 6h, 7h30, 10h, 12h30, 14h30, 18h e 20h30.\r\n\r\nPartidas Viaduto Castelo Branco:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 9h10, 12h10, 14h10, 15h50, 16h20, 16h40, 17h, 17h30, 18h, 18h40 e 19h40.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 6h15, 8h50, 9h10, 10h10, 12h15, 14h, 15h20, 16h20, 17h, 18h20 e 19h40.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nÀs 8h10, 9h15, 11h40, 14h, 15h45, 18h20, 19h40 e 22h10.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus urbanos.\r\n\r\nP426 Dorândia - Viaduto Castelo Branco (via Volta Redonda) “SA”\r\n\r\nPartidas Dorândia:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 5h30, 7h, 9h, 12h30 e 14h30.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 5h30, 7h, 7h40, 9h, 12h10, 14h30 e 17h.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nÀs 5h30, 7h, 9h, 12h10, 14h30 e 17h.\r\n\r\nPartidas Viaduto Castelo Branco:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 6h20, 8h, 11h30, 13h30, 16h10 e 18h.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 6h20, 7h, 8h, 11h20, 13h e 16h10.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nÀs 6h20, 8h10, 11h20, 13h e 16h10.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004465/2023 - Nos termos do parecer do parecer jurídico (69369107), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008599/2023 - Com base no parecer jurídico (68127820) e na análise promovida pela Auditoria (69398219), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 286.549,20 (duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), em favor da servidora inativa Anelise Rondeau, Id Funcional nº 2690382-2, referente à conversão em pecúnica de licença prêmio não gozada, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001283/2024 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 69472996) e da área técnica (Doc. SEI Nº 69031402/69105214), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-854208.\r\n\r\nId: 2550268"
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                        "2550552": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/008608/2023, SEI-100005/000454/2024, SEI-100005/000553/2024, SEI-100005/000609/2024, SEI-100005/000652/2024, SEI-100005/000694/2024, SEI-100005/000716/2024, SEI-100005/000901/2024, SEI-100005/000905/2024, SEI-100005/000928/2024, SEI-100005/000938/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2550552"
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                        "2550269": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 06ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/012587/2023 - RAQUEL NOGUEIRA DELGADO CONSTANTINO DAS SILVA - AI D 799709; SEI-100005/009652/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801210; SEI-100005/009653/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801218; SEI-100005/009665/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801223; SEI-100005/009786/2023; SEI-100005/009786/2023 - JADILSON ALVES DE SOUZA - AI D 799223; SEI-100005/009788/2023 - JADILSON ALVES DE SOUZA - AI D 799222; RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/012059/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 789757; SEI-100005/012368/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - AI D 820889; SEI-100005/012665/2023 - BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA - AI D 825014; SEI-100005/005124/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 767538; SEI-100005/005125/2023 - EXPRESSO REAL RIO LTDA - AI D 790076; SEI-100005/005472/2023 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - AI D 810176; SEI-100005/007318/2023 - LUIZ CARLOS CORDEIRO CORADO - AI D 807365; SEI-100005/007553/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 815784; SEI-100005/012581/2023 - ADRIANO LUIZ DOS SANTOS - AI D 799710; SEI-100005/012086/2023 - TRANSPORTE MAGELLI LTDA - AI D 801246; SEI-100005/012123/2023 - STELMAN TOUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 823813; SEI-100005/012085/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - AI D 770800; SEI-100005/012125/2023 - STELMAN TOUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 823814; SEI-100005/009584/2023 - JOSÉ MARCOS DE SOUZA - AI D 807390; SEI-100005/009545/2023 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 770775; SEI-100005/009557/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789557; SEI-100005/009648/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 770772; SEI-100005/009650/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 798885; SEI-100005/009651/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 801208; SEI-100005/009664/2023 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 794438; SEI-100005/009671/2023 - SEBASTIÃO DA SILVA SOUZA - AI D 807388; SEI-100005/009674/2023 - JULIANA DE JESUS CARDOSO - AI D 758827; SEI-100005/009729/2022 - RENATO RIBEIRO MARTINS - AI D 785425; SEI-100005/009783/2022 - JADILSON ALVES DE SOUZA - AI D 801452; SEI-100005/011546/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 801240; SEI-100005/012023/2023 - AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 820881; SEI-100005/012024/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI D 820900; SEI-100005/012027/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 826050; SEI-100005/012055/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 820899; SEI-100005/012056/2023 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - AI D 820876; SEI-100005/012057/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 80010; SEI-100005/012060/2023 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 789756; SEI-100005/012062/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 825009; SEI-100005/012064/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI D 801257; SEI-100005/012066/2023 - VIAÇÃO MAUÁ LTDA - AI D 767719;Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 06ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2550269"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2550192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000244/2024 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo JOSÉ LEONEL CORTEZ DINIZ ROCHA LIMA, CPF 504.519.287-68 para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006256/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto BRUCIA (CDSV/RJ nº3003) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ISK BIOSCIENCES DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 02657037000112, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2550192"
                    ],
                    "2550186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006261/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto CONFIANTEBR (CDSV/RJ nº 3002) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ISK BIOSCIENCES DO BRASIL DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 02657037000112, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2550186"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2550305": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/SECC/SUBCOM Nº 321\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-180001/000161/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 29/02/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 13.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.09\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nId: 2550305"
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                    "2550497": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 323 DE 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-18/001/629/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2013, instituída pela Resolução SECEC nº 309, de 22 de novembro de 2022, que passa a ser integrada pelos servidores, abaixo relacionados, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Fundação Roberto Marinho.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nIngrid Fiorante ID: 5070020-0\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nRomulo Dos Santos Morgado ID 50759108\r\n\r\nMarina Sacchetto Vieira - ID: 5099472-7 - Arquiteta\r\n\r\nThiago Silva Sid do Nascimento ID: 5139944-0.\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nLuiza Moura Resende, Id: 51469642\r\n\r\nMEMBROS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho ID:4428718\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2550497"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
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                        "2550517": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 004\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercicio de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de Programação e Execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-330030/000079/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de Serviços de Reforma das Instalações Elétricas da Escola de Musica Villa Lobos, localizada na Rua Ramalho Ortigão, nº 9, Centro Rio de Janeiro\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 06/03/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0463.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 587.950,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2550517"
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                            "I - Portaria",
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                        "2550485": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/450549/2007 - ROSANE OLIVEIRA CONSTANTINO ARANDA, Identidade Funcional 3990351-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 19/10/2016 a 18/10/2021.\r\n\r\nId: 2550485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2550350": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000115/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da requerente Zirleide Soares de Lucena, CPF 399.376.317-34 no valor total de R$ 2.876,96 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), referente à despesa de auxílio-funeral do exercício de 2023, da ex-servidora Terezinha Soares de Lucena, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 170411-7, ID. Funcional 5071852-1, falecida em 26 de novembro de 2023, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c'', do § 2º, do artigo 22 do decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e parágrafo 3º do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2550350"
                        ],
                        "2550239": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 708 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS, A REGULARIDADE NA SUA EXECUÇÃO, A QUALIDADE DO BEM OU DO SERVIÇO PRESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-310002/000171/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização Contratuais, a Regularidade na sua Execução, a Qualidade do Bem ou do Serviço Prestado, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, BEATRIZ FERREIRA, ID. Funcional nº 5111938-2, JHONATHAN ANJOS, ID. Funcional nº 5117622-0 e PEDRO JOSÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5101880-2 e, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2550239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2550179": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 24- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000010/2024-\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...PROCESSO Nº SEI-050001/000005/2024...\r\n\r\n...com base no inciso I do art. 74 da Lei 14.133/2021...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...PROCESSO Nº SEI-050001/000010/2024...\r\n\r\ncom fundamento no Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021...\r\n\r\nId: 2550179"
                    ],
                    "2550183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/001701/2024- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 30.812,19 (trinta mil oitocentos e doze reais e dezenove centavos), a favor Controladoria Geral do Estado/CGE-RJ, referente a cessão do servidor Eduardo Lurnel Gonçalves, de ID. Funcional n. 19430132 , referente ao mês de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2550183"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2550360": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/003206/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 30/2024/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias relativo a licença prêmio não usufruídas, em favor do ex-servidor Leonardo de Souza Rodrigues, Identidade funcional n.º 50256190, exonerado a pedido do cargo de Auditor do Estado, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, de acordo com a Certidão nº 8 de 2024, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 22.503,27 (vinte e dois mil quinhentos e três reais e vinte e sete centavos) corrigidos pela UFIR-RJ de 2024, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2550360"
                    ],
                    "2550326": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/000214/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer 28/2024/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 10 (dez) dias relativo a férias não usufruídas do exercício de 2023, em favor do servidor inativo Luiz Felipe Martins Correa, ID. Funcional nº 1942862-6, aposentado do cargo de Auditor do Estado, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, de acordo com a Certidão nº 3 de 2024, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 7.251,15 (sete mil duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), corrigidos pela UFIR-RJ de 2024, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2550326"
                    ],
                    "2550590": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000224/2024 - DEFIRO a concessão do Abono de Permanência ao servidor JOSE VALTER CAVALCANTE, Auditor do Estado, ID Funcional nº 20396244, nos termos da Emenda Constitucional nº Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a contar de 12/07/2021. \r\n\r\nId: 2550590"
                    ],
                    "2550396": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 843 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-080003/000069/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 655 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI- 080003/000069/2020, instaurado pela Portaria n° 655 de 23 de junho de 2023 ante às razões apresentadas na CI n° 1 de 16 de fevereiro de 2024 (index nº 68558030).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19/02/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2550396"
                    ],
                    "2550361": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 846 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000114/2022, PORTARIA Nº 145, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA Nº 751, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022 e, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000271/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 22 de março de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000114/2022, designada pela Portaria nº 145, de 10 de janeiro de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 17 de 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2550361"
                    ],
                    "2550390": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 847 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-220011/000061/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 712 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI-220011/000061/2023, instaurado pela Portaria n° 712 de 05 de setembro de 2023 ante às razões apresen tadas na CI n° 5 de 27 de fevereiro de 2024 (index nº 69218971), a contar de 06/03/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2550390"
                    ],
                    "2550366": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 849 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 04/161/004107/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 700 DE 29 de AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-04/161/004107/2019, instaurado pela Portaria n° 700 de 29 de agosto de 2023 ante às razões apresentadas na CI n° 6 de 27 de fevereiro de 2024 (index nº 69226481), a contar de 06/03/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2550366"
                    ],
                    "2550475": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 850 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030038/004652/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/000352/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2550475"
                    ],
                    "2550486": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 854 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° SEI-040161/003983/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/000500/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2550486"
                    ],
                    "2550488": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 855 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-03/002/101670/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/000499/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2550488"
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                    "2550496": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-26/005/402/2019 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COPPAD - index nº 59704916; COOPAD - index nº 67098404 e SUPRA - index nº 68397531), portanto, DECIDE pelo arquivamento do presente processo instaurado para apurar infração administrativa de 20 faltas interpoladas cometida pelo servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, Identidade funcional 41766903, vínculo 1, matrícula nº 224538-9, Professor FAETEC I, em razão do Laudo Médico Pericial favorável ao servidor.\r\n\r\nId: 2550496"
                    ],
                    "2550506": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-03/006/26/2017 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - índex 36014486; COOPAD - índex 68631849 e SUPRA - índex 69180251), e DECIDE pelo arquivamento do presente processo que foi instaurado para apurar vinte faltas interpolados, cometidas pelo servidor RODRIGO LISBOA VIEIRA, Identidade Funcional nº 50094084, Professor Docente I, matrícula nº 3034487-3, vínculo 1, pela falta de caracterização do objeto para configuração do ilícito do art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2550506"
                    ],
                    "2550499": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-26/005/3014/2017 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COPPAD - SEI 55137632; COOPAD - SEI 67569999 e SUPRA - SEI 68301636), e DECIDE pelo arquivamento do presente processo instaurado para apurar irregularidade de 20 (vinte) faltas interpoladas cometida pelo servidor Alexandre de Castro Duarte, Identidade funcional 41766903/01, Matrícula 224.538-9, Professor FAETEC I - 20 horas, Vínculo 1, na forma do artigo 57, inciso II, item 1 do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2550499"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2550364": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002019/2024 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2550364"
                    ],
                    "2550484": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGAF/GSI Nº 5 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID nº 5032666-0, Resolução GSI nº 82/2022, no uso das atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto n° 45.600/2016, e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo n° SEI-390003/000122/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-390003/000122/2023\r\n\r\nA2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nAquisição de microcomputadores (Desktops) e Monitores para utilização no espaço destinado ao Centro de Comando Operacional das Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, para a implementação do Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Jeter Gonçalves Quaresma, ID nº 2913116-2; GESTOR SUPLENTE: Alexandre Magno Neves, ID nº 5139461-8; FISCAL TÉCNICO: Paulo César Batista Paiva, ID 2498056-0; FISCAL SETORIAL: Marco Cesar Furtado de Oliveira, ID 6127584; FISCAL SUPLENTE: Thiago Santos Medeiros, ID 50102885.\r\n\r\nContrato: 002/2024\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-390003/000122/2023\r\n\r\nCLEVERTON DE ARAUJO TAVARES\r\n\r\nAquisição de Notebooks para utilização no espaço destinado ao Centro de Comando Operacional das Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, para a implementação do Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Jeter Gonçalves Quaresma, ID nº 2913116-2; GESTOR SUPLENTE: Alexandre Magno Neves, ID nº 5139461-8; FISCAL TÉCNICO: Paulo César Batista Paiva, ID 2498056-0; FISCAL SETORIAL: Marco Cesar Furtado de Oliveira, ID 6127584; FISCAL SUPLENTE: Thiago Santos Medeiros, ID 50102885.\r\n\r\nContrato: 003/2024\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-390003/000122/2023\r\n\r\nMICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nAquisição de Servidores de rede para utilização no espaço destinado ao Centro de Comando Operacional das Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, para a implementação do Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Jeter Gonçalves Quaresma, ID nº 2913116-2; GESTOR SUPLENTE: Alexandre Magno Neves, ID nº 5139461-8; FISCAL TÉCNICO: Paulo César Batista Paiva, ID 2498056-0; FISCAL SETORIAL: Marco Cesar Furtado de Oliveira, ID 6127584; FISCAL SUPLENTE: Thiago Santos Medeiros, ID 50102885.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 05/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação Fls Validade Obs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago\r\n\r\nR$ R$ R$ R$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2550484"
                    ],
                    "2550238": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000062/2024 - Nos termos do disposto no Art. 9, do Decreto Estadual n.º 47.353/2020, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 208,33 (UG 060100) e R$ 6.066,66 (UG 210600), competência 2023, constante na folha de pagamento de pessoal de Fevereiro de 2024. \r\n\r\nId: 2550238"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1029 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCESSO DE HABILITAÇÃO E ELEIÇÃO DE ENTIDADES CIVIS QUE ATUAM NA ASSESSORIA, APOIO E FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E DE EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEES/RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 148, Parágrafo Único, Inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, no Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013, e o que consta no Processo n° SEI-400001/000006/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ENTIDADE CIVIL E DOS EMPREENDIMENTOS:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução dispõe sobre o regimento que disciplina o processo de habilitação e eleição de entidades civis que atuam na assessoria, no apoio e no fomento à economia solidária e de empreendimentos de economia solidária, que irão compor o Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro (CEES/RJ), nos termos da Lei Estadual nº 5.315, de 17 de novembro de 2008 e do Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - A eleição a que se refere o caput visa o preenchimento de 05 (cinco) vagas destinadas a empreendimentos de economia solidária e 05 (cinco) vagas destinadas a entidades civis de assessoria, apoio e fomento à economia solidária, de modo a definir os titulares e os suplentes de cada um dos segmentos.\r\n\r\nArt. 2º - Para concorrer às vagas, o empreendimento e a entidade civil de economia solidária deverão apresentar a documentação relacionada no Artigo 7º, desta Resolução, bem como preencher os seguintes critérios:\r\n\r\nI - ser organizada sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da autodeterminação, da livre adesão, da democracia, do pluralismo, da sustentabilidade econômica e ambiental, da equidade de gênero e etnia, da valorização do ser humano e do trabalho, sem discriminar nacionalidade, orientação sexual, ordem filosófica, religiosa e político-partidária e sem recorrer ao emprego de força de trabalho infantil;\r\n\r\nII - que tenha objetivo claro de reverter o patrimônio e o resultado obtido em favor da melhoria, da sustentabilidade e do desenvolvimento de sua organização;\r\n\r\nIII - que tenha por instância máxima de deliberação, para todos os fins, uma assembleia periódica de seus associados, no qual todos tenham direito a voz e voto ou órgão colegiado que garanta a participação direta dos associados e funcionários, de acordo com as características de cada empreendimento;\r\n\r\nIV - que adote sistema de prestação de contas detalhadas e transparentes, de acordo com as necessidades e interesses dos associados e da sociedade em geral;\r\n\r\nVI - que a maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a dez vezes a menor remuneração;\r\n\r\nVII - que estimule a formação de redes e fóruns, com vistas à integração de grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços, de modo a promover a retroalimentação das práticas de consumo, produção, comercialização, troca, financiamento, crédito, desenvolvimento local, cuidado ambiental, poupança, entre outras;\r\n\r\nVIII - que promova a prática do preço justo, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital;\r\n\r\nIX - que atue e tenha sede no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ELEITORAL \r\n\r\nE DA COMISSÃO INTERNA:\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro (CEES/RJ) nomeará a Comissão Eleitoral para coordenar todas as etapas do processo de eleição de seus Conselheiros titulares e suplentes, que será assessorada por Comissão Interna designada por ato do Secretário de Estado de Trabalho e Renda, no que tange à análise da documentação das entidades e empreendi mentos que vierem a requerer sua habilitação para participar do processo eleitoral.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Eleitoral será composta por, no mínimo, 3 (três) membros titulares nomeados pelo presidente.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - expedir ordens e orientações, zelar pelo cumprimento das normas afetas ao processo eleitoral e pelo bom andamento dos trabalhos;\r\n\r\nII - encaminhar os atos referentes ao processo eleitoral ao Presidente do CEES/RJ para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As decisões da Comissão Eleitoral poderão ser objeto de recurso ao CEES/RJ no prazo de 48h da publicação do Diário oficial.\r\n\r\n§ 2º - Só haverá julgamento do mérito do recurso se o CEES/RJ decidir a respeito de sua admissibilidade.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Interna terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - efetuar a análise da documentação das entidades e dos empreendimentos, com vistas à sua habilitação ao processo eleitoral, emitindo parecer sobre cada caso;\r\n\r\nII - julgar recurso de habilitação, em até 48h (quarenta e oito horas) do seu recebimento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA HABILITAÇÃO E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS DAS ENTIDADES CIVIS DE E DOS EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nDE ECONOMIA SOLIDÁRIA:\r\n\r\nArt. 6º - A entidade civil e/ou empreendimento de economia solidária que desejar participar do processo de eleição do CEES/RJ, fará sua solicitação de habilitação no período de 04 (quatro) de março a 04 (quatro) de abril 2024, às 23h59min para o endereço eletrônico eleicoesceesrj2023@gmail.com\r\n\r\n§ 1º - A solicitação de habilitação e a respectiva documentação será efetuada por meio eletrônico não havendo necessidade de entrega de documentos comprobatórios de forma presencial.\r\n\r\n§ 2º - As decisões acerca das solicitações de habilitação serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - Serão 05 (cinco) vagas para entidades civis de assessoria, apoio e fomento à economia solidária e 05 (cinco) empreendimentos de economia solidária, conforme art. 2º, § 2º, itens 1 e 2, da Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n§ 4º - Cada entidade civil ou empreendimento deve indicar formalmente, no ato do registro da candidatura, o representante que será candidato às vagas.\r\n\r\nArt. 7º - As entidades civis deverão enviar os seguintes documentos digitalizados em PDF (Portable Document Format):\r\n\r\nI - Anexo I da presente resolução, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade;\r\n\r\nII - cópia do Estatuto ou Contrato Social devidamente registrado, em conformidade com a legislação vigente, e cujo objeto esteja vinculado à atuação no âmbito da Economia Solidária;\r\n\r\nIII - cópia da ata de eleição e posse da atual direção, devidamente registrada e/ou apresentação da representação legal por meio de documento hábil;\r\n\r\nIV - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado;\r\n\r\nV - declaração de funcionamento assinada pelo representante legal da entidade civil, conforme modelo disponível no ANEXO III da presente resolução, devidamente assinado;\r\n\r\nVI - atestado de capacidade técnica, emitido por uma instituição que comprove destacada atuação da entidade no âmbito da Economia Solidária na região de atuação informada, de acordo, com o ANEXO IV, da presente resolução, com assinatura e identificação da função do responsável pela entidade declarante;\r\n\r\nVII - cópia da Carteira de Identidade;\r\n\r\nVIII - cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante da entidade, indicado para ocupar vaga no CEES/RJ;\r\n\r\nIX - Relatório de atividades referente ao ano 2020, conforme modelo disponível no ANEXO V, da presente resolução, devidamente preenchidos e assinados pelo responsável legal da entidade e;\r\n\r\nX - Certidões comprobatórias de sua regularidade fiscal.\r\n\r\nArt. 8º - Os Empreendimentos de Economia Solidária deverão enviar os seguintes documentos digitalizados em PDF:\r\n\r\nI - Anexo II da presente resolução, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade;\r\n\r\nII - cópia do Estatuto, Contrato Social, ata de eleição, ata ou documento comprobatório da existência do empreendimento, bem como a sua vinculação com a política pública de Economia Solidária;\r\n\r\nIII - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado (se houver, não é obrigatório) e;\r\n\r\nIV - cópia da Carteira de Identidade;\r\n\r\nV - cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante le gal do empreendimento indicado para ocupar a vaga no CEES/RJ.\r\n\r\nArt. 9º - No caso de indeferimento da solicitação de habilitação, somente a entidade ou empreendimento a que se refere o indeferimento poderá interpor recurso da decisão em até 48h (quarenta e oito horas) horas após a publicação do indeferimento, por meio do endereço eletrônico eleicoesceesrj2023@gmail.com.\r\n\r\nArt. 10 - A entidade ou empreendimento participante do processo de habilitação e eleição poderá apresentar recurso à Comissão Eleitoral no caso de discordância referente à habilitação de outra entidade ou empreendimento, por descumprimento do disposto neste regulamento, nas mesmas condições expressas no caput, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após a publicação no diário oficial.\r\n\r\nArt. 11 - Os extratos das decisões da Comissão Interna com relação aos recursos das entidades civis serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e as decisões, em sua íntegra, estarão à disposição das entidades interessadas na Coordenação Estadual de Economia Solidária e Comércio Justo.\r\n\r\nArt. 12 - Não concordando com as decisões tomadas pela Comissão Interna referente aos recursos, poderão as entidades ou empreendimentos, participantes do processo de habilitação e eleição apresentar recurso ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, nas mesmas condições expressas no caput no prazo de 48h (quarenta e oito horas) horas após a publicação no diário oficia\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PROCESSO DE ELEIÇÃO DA ENTIDADE CIVIL \r\n\r\nE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS\r\n\r\nArt. 13 - A reunião para a eleição das entidades civis e empreendimentos solidários realizar-se-á de forma presencial no dia 22 (vinte e dois) de abril de 2024, das 10h às 12h na sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), Coordenação Estadual de Economia Solidária e Comércio Justo do Rio de Janeiro, situada na Avenida Erasmo Braga n° 118, no 2° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 14 - O processo de eleição das entidades e dos empreendimentos se desenvolverá de acordo com o estabelecido na legislação em vigor, no regulamento e no Edital de Convocação.\r\n\r\n§ 1º - Serão realizadas 2 (duas) votações, uma para a eleição das 5 (cinco) vagas a serem ocupadas por entidades civis e outa para 5 (cinco) vagas a serem ocupadas por empreendimento.\r\n\r\n§ 2º - Só poderão votar e ser votados os empreendimentos e as entidades habilitados e presentes na eleição, respectivamente em suas categorias.\r\n\r\n§ 3º - Cada entidade civil e empreendimento terá direito a 2 (dois) votos diferentes, ou seja, não será permitido 2 (dois) votos pela mesma entidade civil por um único empreendimento ou entidade.\r\n\r\n§ 4º - O voto será dado pelo representante legal da entidade ou por seu procurador devidamente constituído.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a votação sem a apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida.\r\n\r\n§ 6º - A votação será secreta e as células de votos serão depositadas em urna perante a Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§ 7º - Finalizada a votação, a Comissão Eleitoral, passará imediatamente à apuração dos votos.\r\n\r\n§ 8º - Sendo conferidos 2 (dois) votos em uma mesma entidade ou empreendimento, em uma mesma célula, os votos não serão computados.\r\n\r\nArt. 15 - Terminadas a votação e a apuração, a Comissão Interna lavrará ata, comunicará o resultado aos presentes e a encaminhará para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 - Caberá recurso da votação e da apuração à Comissão Interna, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contado da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. A Comissão Interna terá o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para decidir sobre os recursos.\r\n\r\nArt. 17 - Serão considerados eleitos as entidades e os empreendimentos presente mais votados. Parágrafo único. Caso o número de entidade ou empreendimento presentes seja o mesmo número de vagas, a Comissão Eleitoral poderá fazer a eleição por aclamação.\r\n\r\nArt. 18 - Em caso de empate, será considerada eleita a entidade e/ou empreendimento que tiver a data de criação legal mais antiga, comprovada na documentação encaminhada no período de habilitação.\r\n\r\nArt. 19 - As entidades e os empreendimentos presentes não eleitos permanecerão registrados na ata da eleição para posterior preenchimento de vaga, a título de suplência, caso haja necessidade no período, tomando como critério a classificação na eleição.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 04/03/2024.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n......................................., ..................de......................de 2024\r\n\r\nOfício nº ............/2024\r\n\r\nAos cuidados da Comissão de Eleição do Conselho Estadual de Economia Solidária - RJ\r\n\r\nPrezados Membros da Comissão Eleitoral,\r\n\r\nO (A) ...................................................., vem pelo presente solicitar a esta comissão que aprove a inscrição de nossa Entidade (Empreendimento) para o processo eleitoral à vaga no Conselho Estadual de Economia Solidária - RJ, seguindo em anexo todos os documentos solicitados e onde abaixo qualificamos os nossos representantes que votarão e participarão do processo, ficando indicados para votar e serem votados pela instituição os que seguem abaixo:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO/EMPREENDIMENTO: ________________________________________________________\r\n\r\nCNPJ: ____________________ E-MAIL: ________________TEL.: (___) __________\r\n\r\nNOME CONSELHEIROS:\r\n\r\n................................. - Conselheiro(a) Titular\r\n\r\n................................. - Conselheiro(a) Suplente\r\n\r\nSem mais, renovamos votos de estima e consideração e nos colocamos à disposição para o que for necessário.\r\n\r\n(NOME DO RESPONSÁVEL PELA INSTITUTIÇÃO/EMPREENDIMEN TO)\r\n\r\n(CARGO QUE OCUPA)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADE/EMPREENDIMENTO\r\n\r\nA (O)_________________________________ inscrita (o) no CNPJ sob o nº.______________, sediada na___________, Bairro___________________, CEP:_________, neste ato representada (o) pelo seu (ua) Presidente / Diretor (a) Sr (a)._________________________\r\n\r\n______________, portador (a) do documento de identidade nº._________________, inscrito no CPF sob o nº.______________________, declara que:\r\n\r\n1.. Funciona regularmente nos últimos dois anos;\r\n\r\n2.A diretoria atual exerce mandato regular, em consonância com o estatuto desta entidade;\r\n\r\n3. As assembleias ordinárias são realizadas conforme determina o estatuto desta entidade.\r\n\r\n[Cidade / Sede da Entidade],__________de_______________de 2024.\r\n\r\n[Assinatura]\r\n\r\n[Nome do Presidente / Diretor]\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA\r\n\r\nAtestamos para devidos fins, que a Entidade (nome da entidade/instituição, associação ou empresa) ..........................., inscrita no CNPJ sob o nº.............., estabelecida na Rua.........................nº .................... Bairro..................., na cidade ......................, Estado do Rio de Janeiro tem capacidade técnica para assessorar, apoiar e fomentar ações, programas e projetos de Economia Popular Solidária.\r\n\r\n......................., ...............de.................de 2024\r\n\r\n(ASSINATURA DO PRESIDENTE OU DIRETOR DA ENTIDADE)\r\n\r\n(NOME DA ENTIDADE)\r\n\r\n(CNPJ)\r\n\r\nObs: rodapé com endereço e contato telefônico e e-mail\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nA.IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNome Completo da Entidade: ____________________________________________\r\n\r\nCNPJ:_____________________________________________\r\n\r\nEndereço:_____________________________________________________\r\n\r\nCidade/ UF:_______________________________________________________\r\n\r\nDDD/Telefone/ Celular:_______________________________________________________\r\n\r\nB. COMPOSIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA ESTATUTÁRIA\r\n\r\nDirigente da Entidade: __________________________________________________\r\n\r\nCargo:__________________________Profissão:______________________________\r\n\r\nCPF: _________ RG:_____________Órgão Expedidor:_____________________\r\n\r\nC.ATIVIDADES\r\n\r\n1.Apresentação\r\n\r\nO espaço abaixo é destinado para a entidade apresentar de forma sucinta algumas características e especificidades do seu trabalho que considere relevante. Poderá ser destacado, por exemplo: perfil da entidade (suas motivações; sua história; missão; etc.); caracterização da comunidade e do público alvo (demandas e necessidades; características da área); justificativa para as ações realizadas; etc.\r\n\r\nNão há limites para quantidade de informações relatadas, podendo ser ampliado o quadro de Apresentação.\r\n\r\n2.Detalhamento das atividades/ serviços e projetos desenvolvidos\r\n\r\nNo quadro de detalhamento das atividades a entidade poderá fornecer informações de forma clara e concisa sobre todas as atividades, serviços e/ ou projetos prestados durante o ano, sendo permitida a inclusão de novos quadros para inserir quantas atividades desejar.\r\n\r\nDescrição (Informar, uma a uma, as atividades/ serviços ou o nome do projeto desenvolvido pela entidade, detalhando o conteúdo desses):\r\n\r\nObjetivo (Informar o objetivo que se pretendeu alcançar com a rea lização da atividade, serviço ou projeto citado acima):\r\n\r\nPúblico Alvo (Informar qual é o público ao qual se destina a atividade, serviço ou projeto citado):\r\n\r\nPeríodo de realização (Informar o período em que a atividade foi realizada (início e fim; carga horária; periodicidade; etc.):\r\n\r\nResultados obtidos (Informar os resultados obtidos com o desenvolvimento da atividade. Os resultados podem ser detalhados de forma quantitativa e/ ou qualitativa, descrevendo os benefícios sociais alcançados com a atividade, serviço ou projeto citado):\r\n\r\nNúmero total de beneficiários atendidos (Informar a quantidade de pessoas beneficiadas com a atividade, serviço ou projeto citado):\r\n\r\nD. ATIVIDADE (serviço ou projeto) 1:\r\n\r\nCadastre cada atividade, serviço ou projeto realizado em itens separados, copiando e colando para inserir todas as atividades desenvolvidas. Ao descrever a atividade, projeto ou serviço, não há limites para quantidade de informações relatadas, podendo ser ampliado o detalhamento.\r\n\r\nATIVIDADE (serviço ou projeto) 2 (se aplicável):\r\n\r\nDescrição:\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nPúblico Alvo:\r\n\r\nPeríodo de realização:\r\n\r\nResultados obtidos:\r\n\r\nNúmero total de beneficiários:\r\n\r\n3. Outras informações:\r\n\r\nO espaço abaixo é destinado para informações adicionais que a entidade tenha interesse em divulgar.\r\n\r\nNão há limites para quantidade de informações relatadas, podendo ser ampliado o quadro.\r\n\r\nAssinatura do Dirigente da Entidade\r\n\r\n(Favor rubricar todas as folhas)\r\n\r\nId: 2550531"
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                    "2550532": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1030 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE COORDENAÇÃO, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 148, Parágrafo Único, Inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no Processo n° SEI-400001/000006/2024, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 3º, da Resolução SETRAB nº 739, de 17 de janeiro de 2014, substituindo os membros que compõe a Comissão Interna de Coordenação referente ao processo de habilitação e eleição de Entidades Civis que atuam na Assessoria, Apoio e Fomento à Economia Solidária e Empreendimentos de Economia Solidária que comporão o Conselho Estadual da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro - CEES/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão prevista no artigo anterior passa a ter a seguinte composição, ficando os servidores, abaixo, designados e como Presidente o primeiro membro relacionado:\r\n\r\n- 1º - CAMILA SANTOS XAVIER BEZERRA DE MELLO - ID Funcional nº 5107602-0;\r\n\r\n- 2º - MIGUEL FILIPE DA COSTA SILVA - ID Funcional nº 5087853-0;\r\n\r\n- 3º - MARCOS MARIANO OLIVEIRA CARVALHO - ID Funcional nº 4394642-9.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam inalterados e válidos os demais artigos da Resolução SETRAB nº 739, de 17 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Resolução SETRAB n° 921, de 18 de outubro de 2021, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 04/03/2024.\r\n\r\nId: 2550532"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2550480": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 604 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO MIS’TA DE MONITORAMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-330018/000065/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o cumprimento das determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) nos autos do processo TCE/RJ nº 104.094-8/2023, bem como garantir a transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos;\r\n\r\n- a relevância de uma atuação proativa e diligente na implementação das medidas determinadas pelo TCE-RJ para garantir a correta gestão dos recursos públicos;\r\n\r\n- a importância de uma atuação conjunta entre os Poderes Legislativo e Executivo para o efetivo acompanhamento e fiscalização das determinações emanadas pelo TCE-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Mista composta por membros desta Secretaria, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a implementação das determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Mista será composta por 5 membros, sendo 1 membro designado de cada área envolvida nas determinações exaradas pelo i. Tribunal de Contas:\r\n\r\nI - Titular ou designado pela Superintendência de Contabilidade;\r\n\r\nII - Titular ou designado pela Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços;\r\n\r\nIII - Titular ou designado pela Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras;\r\n\r\nIV - Titular ou designado pela Subsecretaria de Obras Especiais, Meio Ambiente e Serviços Públicos;\r\n\r\nV - Titular ou designado pela Auditoria Interna e Conformidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão será presidida por membro indicado da Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços, cabendo a ele a convocação dos membros, a elaboração das Atas de Reunião e demais deliberações pertinentes ao processo nas reuniões da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Mista:\r\n\r\nI - elaborar Plano de Ação para o cumprimento das determinações e recomendações emanadas pela i. Corte de Contas;\r\n\r\nII - realizar reuniões mensais para deliberar sobre os direcionamentos necessários para o andamento das ações da Secretaria para cumprimento das determinações;\r\n\r\nIII - propor medidas e ações necessárias para o cumprimento das determinações do TCE-RJ, visando à correta aplicação dos recursos públicos;\r\n\r\nIV - elaborar Atas de Reunião sobre o andamento das implementações das determinações do TCE-RJ e os próximos passos deliberados em reunião;\r\n\r\nV - enviar as Atas de Reunião para os membros mediante processo administrativo SEI que deverá ser assinada por todos os membros;\r\n\r\nVI - acompanhar o cumprimento das determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no que tange ao Processo TCE/RJ nº 104.094-8/2023;\r\n\r\nVII - fiscalizar a efetiva implementação das medidas recomendadas pelo TCE-RJ;\r\n\r\nVIII - realizar diligências, convocar autoridades e requisitar informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão deverão ser materializados sob a forma de relatório emitido mensalmente pela Auditoria Interna e Conformidade e remetido à Chefia de Gabinete e apresentarão as ações da Secretaria resultantes das deliberações da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Comissão deverá seguir com os trabalhos até que seja publicado pela i. Corte de Contas o cumprimento das referidas Determinações.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2550480"
                    ],
                    "2550307": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIOP/SETUR Nº 01 \r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nº SEI-330018/000010/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização orçamentária para Aquisição de Passagens Aéreas, a fim de atender as necessidades de deslocamento intraestadual da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 19 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUO: 53010 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nIV - PARA: Executante: - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Op./Administrativas\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33903301\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2550307"
                    ],
                    "2550481": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 605 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA H.J RODRIGUES MELO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001015/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 049/2022, que tem por objeto a prestação de serviço comum de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização, em várias ruas do Município de Valença - RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/001015/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;\r\n\r\nCaio da Silva- ID Funcional: 5144714-2;\r\n\r\nSuplente: João Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 08 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2550481"
                    ],
                    "2550479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000052/2022 - Por todo exposto, DECIDO pela aplicação da pena de ADVERTÊNCIA, nos termos da Cláusula Vigésima Terceira do Contrato nº 032/2022 e do artigo 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, DETERMINANDO a entrega do projeto executivo, bem como o imediato início ações corretivas necessárias para atender às especificações técnicas e contratuais, assim como a entrega dos serviços em perfeito estado, assegurando de que o serviço seja entregue atendendo aos seus aspectos quantitativos e qualitativos a fim de possibilitar a efetividade do cumprimento das obrigações contratuais e seja sanada as correções necessárias para que a empresa se adeque e proceda em consonância às Normas de Acessibilidade - NORMA ABNT NBR 9050/16537.”\r\n\r\nId: 2550479"
                    ],
                    "2550478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000697/2021 - Por todo exposto, DECIDO pela aplicação de pena de ADVERTÊNCIA, nos termos da Cláusula Vigésima Segunda do Contrato nº 006/2022 e do artigo 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, DETERMINANDO que a empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construções Ltda, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresente um Plano de Ação para adequação do cronograma físico-financeiro que confirme e finalize o escopo total do contrato, cujo prazo se encerrará em 22/07/2024.\r\n\r\nId: 2550478"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2550487": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1174 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e o constante no Processo n° SEI-170002/002298/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0001/2024 (69379320), que tem como objeto a contratação de prestação de serviços de implantação de solução informatizada para gestão, transmissão e guarda de dados para atender aos programas e-SOCIAL, EFD-Reinf e DCTFweb, incluindo integração com os sistemas da contratante, que entre si celebram, a empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Albasa Contabilidade Ltda, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\n- Sônia Regina Fernandes, Id. Funcional nº 3619097-7;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n- Alexsandro Gomes de Oliveira, Id. Funcional nº 5103887-0;\r\n\r\n- Monica de Araujo Cataldo, Id. Funcional nº 623603-0.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04/03/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2550487"
                        ],
                        "2550325": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da publicação, ARNALDO KACELNIK, Id Funcional nº 2840605-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Assistência ao Servidor, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Jose de Araujo, ID Funcional n° 22049934-5. Processo nº SEI-330002/001117/2024.\r\n\r\nId: 2550325"
                        ],
                        "2548499": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002043/2022- HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2023, em favor da VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, pelo valor total de R$ 12.729.659,52 (doze milhões, setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2548499"
                        ],
                        "2550352": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000016/2024 - CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES, ID Funcional nº 2844785-9. AUTORIZO a cessão do ser vidor, oriundo do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-RJ, a fim de exercer suas atividades no Instituto Rio Metrópole - IRM, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens e sem ônus, de acordo com a Lei Complementar n° 184, de 28 de dezembro de 2018, conforme art.17.\r\n\r\nId: 2550352"
                        ],
                        "2550353": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000056/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor JOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA, ID Funcional nº 890884-2, no valor de R$ 24.524,50 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos). Conversão de férias não gozadas em pecúnia, referente aos períodos de 2020 e de 2021, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2550353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2550646": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB Nº 026 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTE\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o Processo nº SEI -120001/000695/2024, de conformidade com o disposto no art. 22º do Decreto Estadual nº 47.298/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar Pedro Moacir Tavares de Almeida, mat. 0547, Economista do Quadro Permanente da Cia., para a função de Gestor de Transporte do Órgão;\r\n\r\n- Leonardo Xavier Soares da Cunha, mat. 09213 - Suplente;\r\n\r\n- Urubatan de Paula Dias, mat. 0254, Auxiliar de Transporte.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que os efeitos do presente Ato sejam contados a partir desta data, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2550646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2550548": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.055 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPG17 - PROCURADORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\nJULIA RYFER FROIMTCHUK\r\n\r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\n25/03/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2550548"
                    ],
                    "2550555": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222351, do cargo em comissão de Procurador-Assessor, Símbolo S.A., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 06 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222351, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Flavio Amaral Garcia, com validade a contar de 06 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2550555"
                    ],
                    "2550556": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nDESIGNA MARINA FERREIRA DA COSTA, Analista Processual, Id. Funcional nº 99992663, para ter exercício na Secretaria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nDESIGNA DAYHEN ELIAS ROCHA, Técnica Processual, Id. Funcional nº 99992655, para ter exercício na Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2550556"
                    ],
                    "2550553": [
                        "I - Apostila",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nATO DE 27.11.2023 - PUBLICADO NO DOERJ DE 29.11.2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-140001/051012/2023, fica retificado o ato que exonerou FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19210558, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, passando a constar com validade a contar de 06 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2550553"
                    ],
                    "2550559": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/050641/2023 - À luz do constante deste processo, HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e BRENO ANDRADE DE SOUZA, constante do documento 69391439 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do artigo 12, § 2º, da Resolução PGE nº 4.710/21.\r\n\r\nId: 2550559"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2550473": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 011/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a Conformitá Avaliação da Conformidade Ltda - ME.\r\n\r\nOBJETO: Serviço técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento das normas da abnt nbr e formação de auditores internos para a gerência GCQ.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.108,00 (trinta e quatro mil, cento e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/019521/2022 (Dispensa de Licitação- DL n° 099/2022 DSG).\r\n\r\nId: 2550473"
                            ],
                            "2550241": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG ratifica o Relatório do Pregoeiro 60029957 e considerando o Parecer Jurídico 61612529 e o Relatório do Compliance 62003077 impõe a aplicação de Advertência, com fulcro no art. 2º, I e §2º do Procedimento para Aplicação de Sanções Administrativas nas Licitações e Contratos executados no âmbito da Cedae em desfavor da à empresa CLEAN ENVIROMENT BRASIL ENERGIA E COMERCIO LTDA, CNPJ Nº 00.628.815/0001-10. Processo nº SEI-150001/022160/2023.\r\n\r\nId: 2550241"
                            ],
                            "2550482": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão CEDAE na forma eletrônica nº 0013/2024 \r\n\r\nOBJETO: Serviço de reforma de 02 (dois) transformadores de 3.000 KVA.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 22/03/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/003706/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2550482"
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                            "2550242": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG ratifica o Relatório da Pregoeira 64609815 e impõe a aplicação da penalidade de Advertência, com fulcro no art. 2º, I e §2º do Procedimento para Aplicação de Sanções Administrativas nas Licitações e Contratos executados no âmbito da Cedae à LEILA MARCIA DE ALMEIDA PARAIZO, CPF Nº 112.287.828-14. Processo nº SEI-150001/022149/2023.\r\n\r\nId: 2550242"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a Sra. CHARLENE DE ARAÚJO DO NASCIMENTO, CPF nº 126.092.617-64, para apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 10 dias úteis, em relação ao fato: licitante usou o mesmo IP para participação no Certame C.D. 0539/2023 no sítio da Caixa Econômica Federal, que foi sinalizado como ALERTA DE IP REPETIDO, com a sanção correlata de impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 anos. Processo SEI-150001/028442/2023.\r\n\r\nId: 2550243"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante JULIA SANTOS VAZ, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000112/2024.\r\n\r\nId: 2550561"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAFR 03.01 - CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORA FISCAL CHEFE DA AFR 03.01 - BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o sujeito passivo abaixo citado do início de ação fiscal objetivando apurar o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), dos bens inventariados no processo judicial n° 0001209-54.2017.8.19.0082. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 30 dias para apresentação da Declaração e respectiva Guia de Lançamento acompanhada de comprovante de pagamento do tributo em questão na sede da AFR 03.01 situada na Rua Paulo de Frontin, n° 132 - Centro - Barra do Piraí. O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via SEI após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuario externo e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede da AFR 03.01.\r\n\r\nProcesso: SEI-040196/000810/2022\r\n\r\nInventariado: Heloisa Helena Dias Valim\r\n\r\nSujeito Passivo (Adquirente/inventariante): MÁRCIO DIAS VALIM\r\n\r\nEndereço: Rua Boaventura Xavier Botelho, n°195-A, Varjão, Pinheiral/RJ.\r\n\r\nCEP: 27.197-000\r\n\r\nCPF: 305.128.597-87\r\n\r\nId: 2550097"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 33.01, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-040041/006004/2021 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de controle de ITD 2023-1-178066-4-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. Processo de publicação SEI-040022/000099/2023.\r\n\r\nNome: Ronildo Carlos Gomes\r\n\r\nEndereço: Rua Saldanha Marinho 37, apto. 306, Centro, Niterói / RJ. \r\n\r\nCEP: 24.030-040\r\n\r\nCPF: 717.614.977-15\r\n\r\nPROCESSO SEI-040041/006004/2021\r\n\r\nId: 2550098"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 18/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCEREALISTA MERCEDES LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.900.251/0001-23 - Processo nº SEI-040224/000039/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670066-4, de 04/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCROMABE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.447.130/0001-44 - Processo nº SEI-040224/000261/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670508-5, de 14/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJVBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.948.670/0001-00 - Processo nº SEI-040224/000099/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670950-9, de 08/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMARIA DAS DORES DOS SANTOS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 19.287.837/0001-91 - Processo nº SEI-040224/005268/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668785-3, de 29/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.664,50.\r\n\r\nPOLIOESTE - REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.191.948/0003-15 - Processo nº SEI-040224/000189/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669966-8, de 10/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SHAZAN LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.916.711/0001-79 - Processo nº SEI-040224/005659/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669317-4, de 20/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 50.935,02.\r\n\r\nWEST DOORS PORTAS E MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.300.835/0001-13 - Processo nº SEI-040224/000082/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669332-3, de 08/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nYNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.329.965/0001-00 - Processo nº SEI-040224/005265/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668509-7, de 29/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDIM OBRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.142.074/0001-06 - Processo nº SEI-040192/001582/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670781-8, de 28/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.630,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nA POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.889.192/0001-34 - Processo nº SEI-040006/001035/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670712-3, de 30/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.335,93.\r\n\r\nEULER H D AGENCIAMENTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.688.701/0001-29 - Processo nº SEI-040225/002009/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668541-0, de 29/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nPRISCILLANE VIEIRA GOMES MODESTO 34621437860\r\n\r\nCNPJ 28.473.009/0001-39 - Processo nº SEI-040225/002011/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668543-6, de 29/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nId: 2550320"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 06 de março de 2024 às 14h30min, em sessão presencial, serão distribuídos por sorteio aos Relatores, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n58378\r\n\r\nE-04/222941/2012\r\n\r\nPLAZA 2000 ACESSORIOS E CALCADOS LTDA \r\n\r\n58379\r\n\r\nE-04/222942/2012\r\n\r\nPLAZA 2000 ACESSORIOS E CALCADOS LTDA \r\n\r\n68641\r\n\r\nE-04/010/000882/2016\r\n\r\nMALORIENTE CONCRETEIRA LTDA \r\n\r\n69040\r\n\r\nE-04/037/000010/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69894\r\n\r\nE-04/040/001431/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA \r\n\r\n70070\r\n\r\nE-04/040/000003/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71974\r\n\r\nE-04/044/000002/2018\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n73361\r\n\r\nE-04/037/100074/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74047\r\n\r\nE-04/038/000374/2017\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n74732\r\n\r\nE-04/035/100030/2018\r\n\r\nPRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n74772\r\n\r\nE-04/211/004541/2019\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\n74779\r\n\r\nE-04/211/002925/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74979\r\n\r\nE-04/211/010004/2019\r\n\r\nMAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME\r\n\r\n75002\r\n\r\nE-04/043/100145/2018\r\n\r\nPAULO A DOS SANTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n75626\r\n\r\nE-04/211/003890/2019\r\n\r\nTELXIUS CABLE BRASIL LTDA\r\n\r\n75631\r\n\r\nE-04/211/013946/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n75839\r\n\r\nE-04/041/000811/2019\r\n\r\nARNALDO VIEIRA MACIEL \r\n\r\n76037\r\n\r\nE-04/211/019031/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n76581\r\n\r\nE-04/211/021477/2019\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA\r\n\r\n76723\r\n\r\nE-04/211/024856/2019\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\n76909\r\n\r\nE-04/211/017637/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n77025\r\n\r\nE-04/211/015519/2019\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\n77108\r\n\r\nE-04/211/005385/2020\r\n\r\nREAL MOTO PECAS LTDA\r\n\r\n77113\r\n\r\nE-04/211/019947/2019\r\n\r\nSKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.\r\n\r\n77115\r\n\r\nE-04/211/019888/2019\r\n\r\nSKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.\r\n\r\n77233\r\n\r\nE-04/211/022869/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n77328\r\n\r\nE-04/211/000459/2019\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES\r\n\r\n77417\r\n\r\nE-04/211/022320/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n77420\r\n\r\nE-04/211/000373/2020\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n77514\r\n\r\nE-04/211/024763/2019\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n77548\r\n\r\nE-04/211/001515/2020\r\n\r\nRASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n77586\r\n\r\nE-04/211/016932/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77596\r\n\r\nE-04/211/016869/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIM\r\n\r\n77599\r\n\r\nE-04/211/016922/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIM\r\n\r\n77604\r\n\r\nE-04/211/016913/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77613\r\n\r\nE-04/211/016869/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIM\r\n\r\n77614\r\n\r\nE-04/211/016869/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIM\r\n\r\n77734\r\n\r\nE-04/211/016879/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIM\r\n\r\n77735\r\n\r\nE-04/211/016871/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77828\r\n\r\nE-04/211/006056/2020\r\n\r\nGLOBENET CABOS SUBMARINOS S A\r\n\r\n77918\r\n\r\nE-04/211/016894/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77919\r\n\r\nE-04/211/016865/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n77923\r\n\r\nE-04/211/016921/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIM\r\n\r\n78075\r\n\r\nE-04/211/004566/2020\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n78076\r\n\r\nE-04/211/004571/2020\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n78088\r\n\r\nE-04/211/017088/2019\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n78151\r\n\r\nE-04/211/001120/2021\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n78152\r\n\r\nE-04/211/016973/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n78153\r\n\r\nE-04/211/001122/2021\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\n78784\r\n\r\nE-04/211/009545/2021\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n79335\r\n\r\nSEI-040037/000288/2021\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n79364\r\n\r\nE-04/211/006659/2021\r\n\r\nSINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n79445\r\n\r\nSEI-040038/000108/2022\r\n\r\nVESUVIUS REFRATARIOS LTDA\r\n\r\n79459\r\n\r\nE-04/211/012399/2021\r\n\r\n76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A\r\n\r\n79460\r\n\r\nE-04/211/012397/2021\r\n\r\n76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A\r\n\r\n79482\r\n\r\nE-04/211/008955/2020\r\n\r\nEUROFARMA LABORATORIOS S/A\r\n\r\n79545\r\n\r\nE-04/211/007183/2021\r\n\r\nCONEXAO MODERNA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79724\r\n\r\nE-04/211/013598/2020\r\n\r\nTRANZIRAN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79999\r\n\r\nSEI-040022/000604/2022\r\n\r\nPROMO DEFUMADOS CARNES E SALGADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n80027\r\n\r\nSEI-040224/003451/2022\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSGRECO LTDA\r\n\r\n80092\r\n\r\nSEI-040014/000079/2022\r\n\r\nPOSTO FLAMBOYANT DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n80095\r\n\r\nSEI-040025/000232/2022 \r\n\r\nPRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES PEIERRE LTDA\r\n\r\n80102\r\n\r\nSEI-040025/000242/2022 \r\n\r\nPRT DA SERRA COMERCIO DE RAÇÕES - ROSPAUTH LTDA\r\n\r\n80137\r\n\r\nSEI-040040/000571/2022\r\n\r\nMERCEARIA E CEREAIS PRACHETE DA PRINCIPAL LTDA\r\n\r\n80267\r\n\r\nSEI-040033/000081/2022 \r\n\r\nPARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n80405\r\n\r\nSEI-040006/000069/2022\r\n\r\nSALOMAO E MIOD LTDA\r\n\r\nId: 2550274"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/005458/2021\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-03/002/102805/2018\r\n\r\nVANDA ROSA FIORI\r\n\r\n741.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000209/2015\r\n\r\nTHEREZINHA CEZAR DE MENEZES SOUBRE\r\n\r\n643.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016041/2021\r\n\r\nMARIA DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\n596.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/008/100234/2018\r\n\r\nHELIO GOES PINHEIRO\r\n\r\n259.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/003/001346/2015\r\n\r\nMARIA LUIZA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n058.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-16/002/001405/2019\r\n\r\nLUCELENA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n004.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-21/005/000128/2019\r\n\r\nKATIA CRISTINA DUNHAM COSTA\r\n\r\n726.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000020/2018\r\n\r\nSOLANGE TEIXEIRA ROSA\r\n\r\n837.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000018/2019\r\n\r\nANA MARIA BARONE BRESSANELLI\r\n\r\n088.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/012/53/2018\r\n\r\nMARIA LUIZA MOSES DADDARIO\r\n\r\n543.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/008/1505/2019\r\n\r\nOTAVIO CABRAL FILHO\r\n\r\n361.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-12/061/004739/2018\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS DA COSTA DUTRA\r\n\r\n834.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/091/000085/2018\r\n\r\nBRUNA GELANDI COSTA FERREIRA\r\n\r\n129.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/091/000085/2018\r\n\r\nEVANILDA ALVES BATISTA FERREIRA\r\n\r\n765.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000028/2019\r\n\r\nALDALEIA DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\n013.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000068/2020\r\n\r\nELZIRA VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n000.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-27/037/100164/2018\r\n\r\nCECILIA MARIA SILVA DE MENEZES GOMES\r\n\r\n443.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004853/2020\r\n\r\nMAURICEA JOSE FERREIRA\r\n\r\n329.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-08/008/101461/2018\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES DO NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n556.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/2721/2019\r\n\r\nFRANCISCO DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n616.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-21/005/100175/2018\r\n\r\nLUZIA DA CONCEICAO PARREIRA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n594.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-08/008/000362/2018\r\n\r\nJOSE ALCANTARA NASCIMENTO\r\n\r\n592.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/4834/2019\r\n\r\nMARISA RAMOS GASPAR\r\n\r\n013.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000048/2019\r\n\r\nCATIA FELIX LIMA CAVALCANTE\r\n\r\n843.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000049/2019\r\n\r\nZELINA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n572.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/100126/2018\r\n\r\nSILVANA SABINA IGLESIAS\r\n\r\n005.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/100126/2018\r\n\r\nNATHANIEL IGLESIAS DO REGO MACEDO\r\n\r\n130.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/016/101506/2018\r\n\r\nJURANDYR GIMENES DA SILVA\r\n\r\n069.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040169/000188/2021\r\n\r\nSELMA SANT ANA DA CONCEICAO\r\n\r\n647.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006381/2021\r\n\r\nLOURDES DE FATIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n005.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007446/2021\r\n\r\nALINE GOMES LIAO\r\n\r\n084.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000014/2019\r\n\r\nDEA ARAUJO DE AZEREDO\r\n\r\n076.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/003/551/2018\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n538.1XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2550306"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 059/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MTB TECNOLOGIA LTDA-EPP CNPJ 01.405.834/0001-40\r\n\r\nOBJETO: Aparelhos anestésicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 610.050,00 (seiscentos e dez mil e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO, ID. Funcional nº 5134438-6, CB RAFAELA LEAL SANTOS RG 3/000401, ID. Funcional nº 5076005-0 E CB GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA RG 3/000642, ID. Funcional nº 5134193-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000854/2021 - PE N° 337/2023 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 060/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA CNPJ 10.201.443/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aparelhos anestésicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.919.799,88 (um milhão, novecentos e dezenove mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO, ID. Funcional nº 5134438-6, CB RAFAELA LEAL SANTOS RG 3/000401, ID. Funcional nº 5076005-0 E CB GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA RG 3/000642, ID. Funcional nº 5134193-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000854/2021 - PE N° 337/2023 SEPM.\r\n\r\nId: 2550317"
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                        "2550286": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 021/2024-DGO.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A - CNPJ 86.781.069/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do curso \"DESAFIOS PRÁTICOS PARA A APLICAÇÃO SEGURA DA LEI Nº 14.133/2021\".\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323 - ID 2470005-3.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: CAP PM DENT Cristiane Rodrigues de Paula, RG 89.57 - ID 3228794-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Patrícia Franzotti Machado, RG 76.848 - ID 2443374-4 e CAP PM DENT Renata Porto Lynch Abduche, RG 76.877 - ID 24433658-5. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/000235/2024.\r\n\r\nId: 2550286"
                        ],
                        "2550337": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 09/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA, CNPJ n° 13.123.772/0002-43.\r\n\r\nOBJETO: Dieta nutricional completa e suplemento alimentar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 127.876,50 (cento e vinte e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS D.A.S: SUB TEN PM RG 72.147 ALEXANDRE DOS SANTOS PERIARD, SUB TEN PM RG 66.134 OSANA ROSSI DE SAN TANA e SUB TEN PM RG 54.086 CREUZA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000211/2023 - PE n° 137/2023 SEPM.\r\n\r\nId: 2550337"
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                        "2550564": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Contrato nº 14/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 01.590.728/0009-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado, dos tipos (I) “janela” e (II) “split”, para as unidades de saúde da SEPM\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 519.864,80 (quinhentos e dezenove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: FISCAIS HCPM CB PM TEMP RG 3/000394 Jonatan Feliciano dos Santos, ID. Funcional nº 43551718, CB PM TEMP RG 3/000648 Tuane freitas Guimaraes, ID. Funcional nº 51341999 e CB PM TEMP RG 3/000638 Rayane Queiroz da Silva, ID. Funcional nº 51341891.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000751/2023.\r\n\r\nId: 2550564"
                        ],
                        "2550507": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nCEL PM RG 43.566 ROBSON RODRIGUES DA SILVA - CPF Nº 871438877-49.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/003028/2022.\r\n\r\nCEL PM RG 50.906 FABIO GONÇALVES DE CARVALHO - CPF Nº 003983787-46.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/000891/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.205 ADAMASTOR BARROS DA CUNHA FILHO - CPF Nº 987626217-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/000612/2022. \r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.149 FERNANDO CESAR GONÇALVES DE ALMEIDA - CPF Nº 829319687-49.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/002646/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.377 MARCIO RESENDE AGUIAR - CPF Nº 821715217-91.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/003502/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 48.763 VANDERLEI DA SILVA NOGUEIRA - CPF Nº 919233607-87.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/003284/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.983 ALMIR BORGES FERNANDES - CPF Nº 894984967-49.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350091/016375/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.589 JORGE MITJANS TEIXEIRA - CPF Nº 011703757-58.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/002331/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.978 EVALDO MILÃO DOS SANTOS - CPF Nº 685929907-00.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/000186/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.058 EMERSON GOMES DE CARVALHO - CPF Nº 991518207-49.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350089/003382/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.805 ADRIANA DE SOUZA LINO - CPF Nº 012449387-42.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/001719/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.088 LUIS ANTONIO FONTANA MAIA - CPF Nº 774655477-68.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/003154/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.124 JOSE CLAUDIO PEREIRA - CPF Nº 963170277-49.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/005022/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.746 PAULO FERNANDO DA SILVA - CPF Nº 856992767-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/005049/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.490 LUIS FERNANDES MARQUES MADEIRA - CPF Nº 895495467-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/002501/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.852 JOSE FRANCISCO CARVALHO TEIXEIRA - CPF Nº 888397967-20.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/001158/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.492 MARCELO PIMENTEL - CPF Nº 915432077-15.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/000580/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.452 MANOEL FRANCISCO DE SOUZA BRAGA - CPF Nº 877934747-91.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/001163/2021.\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.600 ANDRE LUIS CAMPISTA MARTINS - CPF Nº 081699907-42.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/000025/2022.\r\n\r\nId: 2550507"
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                        "2550592": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pneus para atendimento da SEPOL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 134.666,62 (Cento e trinta e quatro mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 04/03/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 014/SEPOL/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000507/2023.\r\n\r\nId: 2550592"
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                        "2550574": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, primeiro andar - DLCA, Centro, RJ, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 019/2023, Processo nº SEI-360068/000581/2021, do tipo menor valor global, realizado no dia 28 de dezembro de 2023, às 10:10 horas, que tem por objeto a contratação de serviços de manutenção e reparo da subestação de energia elétrica do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP/SEPOL, conforme especificação no Termo de Referência, no valor total estimado de: R$ 70.575,89 (setenta mil e quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 04.03.2024 HOMOLOGOU o feito à empresa LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 01.274.719/0001-83 (item único) no valor total de R$ 60.250,00 - sessenta mil, duzentos e cinquenta reais.\r\n\r\nId: 2550574"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2550291": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 024/2024 CRED 3\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência/ Proposta-Detalhe e anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 218.352,96 (Duzentos e dezoito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2024\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOS/Méd/00 Leonardo Muniz Soares Dias Duarte, RG. 28.295 ID FUNC: 002663515.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Fisio/02 Manuela Melo Galhardo RG: 32.822 ID FUNC: 615603; Ten Cel BM QOS/Psi/02 Simone Leite Oliveira RG: 20.790 ID FUNC: 612281 e Maj QOS/Méd/02 Monica de Miranda Drbal RG: 32.145 ID FUNC: 615026.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten QOS/Enf/08 Luciana Leite Curvelo Amaral RG: 42.170 ID FUNC: 3139974.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000018/2024.\r\n\r\nId: 2550291"
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                        "2550290": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 181/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 181/2022, com renúncia do reajuste contratual relativo ao período de apuração do IPCA (12 meses anteriores), cujos efeitos vigorariam até 02/03/2025, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em Consultas Ambulatoriais, realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 03/03/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.547,44 (trinta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000527/2023.\r\n\r\nId: 2550290"
                        ],
                        "2549447": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, inscritos no CNPJ sob os números 28.176.998/0001-07 e 28.176.998/0004-41, respectivamente, por intermédio da Diretoria-Geral de Patrimônio - DGPAT, FAZ SABER que venderá, através do leiloeiro público João Emílio de Oliveira Filho, bens inservíveis: sucatas, equipamentos, viaturas e sucata de peças para veículos, placas HNC7844, KOA4878, KPI8131, KQK9751, KQU5732, KRR2610, KWK9389, KXD4860, KXE8889, KYY-3707, KZA4110, LCI4674, LLE5153, LMM1459, LMP8I56, LMS9H38, LPE1138, LQI5675, LQJ3204, LRJ7F30, LSN0965, LTL6492, RJT2B03, 9BWCK82T32R202607, ACE-009 e S/N, no leilão online no dia 21/03/24, às 11:30h, no site www.joaoemilio.com.br, estando disponível edital completo no site e nos locais de visitas, conforme o Processo nº SEI-270006/002833/2024.\r\n\r\nId: 2549447"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 031/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a empresa ZHC PHARMA LTDA (vencedora dos itens 03 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (malha tubular, tipo: rede tubular elástica para fixação de curativos tamanho 3, material: 24% elastodieno e 76% poliamida., largura: calibre 3 (21 mm). , comprimento: 10m e malha tubular, tipo: rede tubular elástica para fixação de curativos tamanho 4 , material: 24% elastodieno e 76% poliamida., largura: calibre 4 (23 mm). , comprimento: 10m).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.433,00 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta e três reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01, 05 e 06.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 548/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004344/2021.\r\n\r\nId: 2550409"
                        ],
                        "2550410": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS), inscrita no CNPJ sob o nº 07.345.851/0001-15, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/008037/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2017, que no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sanção de multa administrativa na ordem de R$ 8.160,00 (oito mil, cento e sessenta reais), aplicadas no presente expediente pelo primeiro grau administrativo.\r\n\r\nId: 2550410"
                        ],
                        "2550411": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/013118/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2018, que CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto GNOSIS e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo na íntegra a sanção de multa administrativa na ordem de R$ 2.996,37 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e sete reais), aplicada no presente expediente pelo primeiro grau administrativo.\r\n\r\nId: 2550411"
                        ],
                        "2550412": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0001-70, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/009142/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde Hospital Estadual Azevedo Lima, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2019, que CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto Sócrates Guanaes e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a aplicação da sanção de multa administrativa na importância de R$ 12.759,00 (doze mil setecentos e cinquenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2550412"
                        ],
                        "2550413": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/019811/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Tijuca, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2020, que CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a multa administrativa na ordem de R$ 2.760,76 (dois mil, setecentos e sessenta reais e setenta e seis centavos) aplicadas pelo julgador de primeiro grau da SES no presente expediente.\r\n\r\nId: 2550413"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2550538": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 034/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JOHN RICHARD LOCAÇÃO DE MOVEIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de mobiliário, para o Hospital Estadual Azevedo Lima HEAL, no período de 27/02/2023 a 10/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 51 (SEI-66742252). VALOR TOTAL: R$ 7.118,89 (sete mil, cento e dezoito reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008584/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 144/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 09/01/2024 a 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 224 (SEI-68477014). VALOR TOTAL: R$ 172.432,47 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/000949/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 155/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RRBL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 259 (SEI-68669343). VALOR TOTAL: R$ 96.202,08 (noventa e seis mil, duzentos e dois reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/001307/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2024.\r\n\r\nId: 2550538"
                            ],
                            "2550344": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2020. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R Moraes Agência de Turismo LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens, consistindo em reserva, marcação, emissão e entrega, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva de hotéis e reserva e aluguel de veículos no Brasil e exterior; emissão de seguro assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, objetivando atender, exclusivamente, aos empregados e colaboradores da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/01/2024 a 30/01/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 98.898,76 (noventa e oito mil e oitocentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 454.932,30 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil novecentos e trinta e dois reais e trinta centavos), sendo considerados para o valor total, além do contrato originário, o 1º, 2º, 3º e 4º termos aditivos. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02245. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, §4º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 7/2024/FS/DIRJUR (SEI nº 66336065) e autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 66868722). \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/007/001057/2019 (SEI-E-0001/2019/120200-01).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2550344"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bens Móveis nº 66820732/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a Transferência de Bens Móveis, relacionados no ANEXO I do instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE, na forma do art. 61 do Decreto 46.223/2018 e art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\n\r\nPRAZO: Caráter permanente.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O Transmissário declara que aceita o Objeto da Transferência, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas vigentes, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes da retirada dos bens vigorando a contar da data da assinatura deste ato. A execução do presente Termo não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, Decreto Estadual nº 46.223, de 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/000428/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/006269/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 58609772/2023\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Prefeitura Municipal de Niterói, por intermédio da FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nId: 2550212"
                        ],
                        "2550332": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 68358468/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADES CATÓLICAS, doravante denominada PUC-Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas em Ciências Biológicas, Ciências Sociais, Filosofia, Geografia, História, Letras e Pedagogia da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADES CATÓLICAS - PUC-RIO, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo de vigência do estágio será ajustado entre as partes interessadas, levando-se em conta a conveniência da Administração e o grau da especialização profissional, observada a duração do estágio no que tange ao período mínimo de 06 meses e o máximo de 02 anos por estudante/estagiário, ressalvando-se, na hipótese, o estagiário portador de deficiência física conforme art. 11 contido na Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o estágio seja realizado pelo período de 01 (um) ano ou mais, o Estudante/Estagiário deverá ter 30 (trinta) dias de recesso que será gozado, preferencialmente, no período das férias escolares.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Os casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano, os dias de recesso previstos serão concedidos de maneira proporcional.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008, Lei Federal nº 13.019/14, Resolução SEEDUC nº 5.797/2019, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010958/2023.\r\n\r\nId: 2550332"
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                        "2550229": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - DESENHISTA DE ARQUITETURA\r\n\r\nSEI-030001/001440/2024\r\n\r\nJosé Pereira da Silva Santos - 1981\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/014840/2023\r\n\r\nWanderson Areias Corrêa - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001/003641/2024\r\n\r\nMarcela dos Santos André - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nSEI-030029/000337/2024\r\n\r\nGabriella Coitinho Cardoso - 2016\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/005772/2024\r\n\r\nDaniele Catarina de Jesus Porto - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030001/002486/2024\r\n\r\nFabiane Cristina Elias de Almeida - 2002\r\n\r\n4 - INSTITUTO ÁGAPE DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/001586/2024\r\n\r\nLucas Eduardo Silva de Souza - 2019\r\n\r\n5 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/005943/2024\r\n\r\nBruna Ranny Lopes Pena - 2019\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030001/004125/2024\r\n\r\nJacqueline Lacerda de Lima - 1997\r\n\r\n6 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/005214/2024\r\n\r\nCamila Gomes da Cruz Silva - 2013\r\n\r\n7 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/008097/2024\r\n\r\nEneias Meireles da Silva - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/008293/2024\r\n\r\nRicardo Sardella da Silva - 2003\r\n\r\n8 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/005843/2024\r\n\r\nEduardo William de Carvalho Filho - 2015\r\n\r\nSEI-030001/004591/2024\r\n\r\nLetícia Barros Marambaia Nogueira Fontes - 2015\r\n\r\n9 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030001/006615/2024\r\n\r\nCecília Miranda Souza de Sá - 1992\r\n\r\n10 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/002112/2024\r\n\r\nJoão Paulo de Almeida Sousa - 2008\r\n\r\n11 - COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª à 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/003015/2024\r\n\r\nFátima Maria do Nascimento - 1980\r\n\r\n12 - CEM - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/003029/2024\r\n\r\nValeria dos Santos Vanini - 2001\r\n\r\n13 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/003065/2024\r\n\r\nKelly Cristina da Silva - 2001\r\n\r\n14 - CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO - Nova Friburgo\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030043/002637/2023\r\n\r\nAmanda Faria Vargas Emerich - 2019\r\n\r\n15 - CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO - Nova Friburgo\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030043/002236/2023\r\n\r\nThaliaMizerethQuenupp - 2022\r\n\r\nSEI-030043/002279/2023\r\n\r\nIzabela Oliveira da Silva - 2022\r\n\r\nSEI-030043/004318/2023\r\n\r\nNatacha Beraldo Ribeiro - 2022\r\n\r\n16 - COLÉGIO SANTA CATARINA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/009192/2024\r\n\r\nLarissa Lemos Abrahão Machado - 2019\r\n\r\n17- COLÉGIO BATISTA CAMBUCI - Cambuci\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/008327/2024\r\n\r\nMarco Aurelio Lemos de Oliveira Filho - 2020\r\n\r\n18- CIEP BRIZOLÃO 149 DONA CARMITA - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030040/000130/2024\r\n\r\nFábio Pereira - 2004\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/010798/2023\r\n\r\nÂngela Vitoria Ribeiro Pontife - 2019\r\n\r\n2 - POC - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/016182/2023\r\n\r\nIan Lopes Silva - 2019\r\n\r\n3 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/008073/2024\r\n\r\nEdivanda Martins Gonzalez - 1988\r\n\r\n4 - CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO - Nova Friburgo\r\n\r\nFASE II - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030043/003916/2023\r\n\r\nViviane Estanislau da Silva - 2019\r\n\r\n5 - COLÉGIO PREPARATÓRIO CUSTÓDIO EIRELE - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/013099/2024\r\n\r\nLeonardo de Mattos Tavares - 2017\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/012796/2024\r\n\r\nHélifas Salgado da Silva - 1978\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Carolina Pittigliani Pereira\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de SILVIO LUIZ BASILIO, ano 2007 - Processo SEI-030035/005501/2023.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, nos termos do Art. 24 da Resolução SEEDUC nº 6064/2022 e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de ANDRE LUIZ MOREIRA BOAVENTURA JUNIOR, ano 2010 - Processo nº SEI-030029/000994/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/02/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 70 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: 7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/000715/2024\r\n\r\nYasmim Pires Souza - 2016\r\n\r\nLeia-se: 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/000715/2024\r\n\r\nYasmim Pires Souza - 2015\r\n\r\nId: 2550229"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, torna público a quem possa interessar que receberá propostas para projeto de pesquisa de avaliação multidimensional da educação da Rede Estadual do Rio de Janeiro, com o objetivo de compreender e analisar os elementos pedagógicos, sociais e de saúde que impactam a qualidade da educação, com ênfase na aprendizagem dos alunos, no contexto social em que estão inseridos e nas práticas docentes. Todos os interessados deverão solicitar o termo de referência, questionamentos e encaminhar suas propostas para o e-mail: pesquisamultimensional@educacao.rj.gov.br, o prazo para recebimento das propostas é de 03 (três) dias úteis. Processo nº SEI-030001/004874/2024.\r\n\r\nId: 2550211"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL, Censo Escolar 33040141 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2023/2º SEMESTRE: turma: NEJA-IV 01Barbara Lourenço Soares; Bruno Menezes da Silva ; Camila Leopoldo de Oliveira; Fabiano de Souza Rocha; Gabriel Jeronimo Costa da Rocha; Lucas Fliess Herculano; Luiz Cláudio Reis Velasco Martelo; Maicon da Rocha Mariano; Maria dos Milagres Xavier da Silva; Maria Madalena da Silva Santos; Milena Vieira Soares; Nadia da Silva Leonel; Pablo Erick da Silva; Pâmela da Silva Barros; Paulo Cesar Antunes; Rafael de Oliveira da Silva; Rebeca Alves Silva; Wellington Pereira dos Santos. Diretor: Fábio Felipe dos Santos Rodrigues. designado no DOERJ de 10 de janeiro de 2024, página 19, 2ª coluna; Secretário Escolar: Maria José de Oliveira, designada no DOERJ de 15 de fevereiro de 2024, página 99, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Nunes da Cruz, ID. Funcional nº 4324889-6 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. Funcional nº 4391016-5. Processo nº SEI-030001/014198/2024.\r\n\r\nId: 2550525"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OSWALDO TEIXEIRA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CE OSWALDO TEIXEIRA, Censo Escolar 33140049 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023.1: Geisa Pinto Santos. Curso Educação de Jovens e Adultos; Ano 2023.2: Andreza Maria Lima de Souza; Cristina Rodrigues da Cunha; Fernanda Gabriela Ávila de Sousa; Gabriela da Silva Vitório; Jean de Souza Teixeira; Joice Fróes Santos Silva; Rayssa Germano de França Velloso Pessoa; Silvania Francisco; Tânia da Silva Cabral. Diretor Jayme de Oliveira Nunes Junior, designado no DOERJ de 15/05/2016, página 16, 1º coluna. Secretário Escolar Jose Alves de Queiroz Neto, designado no DOERJ de 31/05/2021, página 39, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação Cláudia Gomes Cruz, ID. Funcional nº 4326130-2 e Mônica da Silva Gomes, ID. Funcional nº 4278219-8. Processo nº SEI-030035/006102/2023.\r\n\r\nId: 2550178"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA, Censo Escolar 33070148 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, Ano de 2023, 2º semestre: André Luiz Alves de Souza, Carlos Eduardo da Costa Martins, Davidson de Jesus Nativo, Denise Mônica Pereira Neves Campos, Fabíola da Silva, Gabriel de Oliveira Nascimento da Silva, Heloisa Barros da Costa, Jacqueline Pereira do Couto, João Guilherme Silva Lopes, Jossilene Conceição da Silva, Lorena Caetano Felix, Marco Vinicius Ramos Carvalho de Araujo, Sandra Barbosa da Silva. Diretora: Bianca Guimarães Pessanha, designada no DOERJ de 25/09/2019, página 19, 2ª coluna, Secretária Escolar: Celia Eliane Queiroz de Souza, designado no DOERJ de 06/11/1997, página 19, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Mônica da Silva Gomes, ID. Funcional nº 4278219-8 e Cláudia Gomes Cruz, ID. Funcional nº 4326130-2. Processo nº SEI-030035/004852/2023.\r\n\r\nId: 2550190"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TERESA CRISTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL TERESA CRISTINA, Censo Escolar 33070326 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º semestre: Anderson José da Silva Junior, Beatriz Elvira Veloso Porto, Camily Cristiny Guedes Carvalho, Carla de Oliveira Simões, Cassia da Silva Gallotti, Daiane Freire Cavalcante, Edson Alves da Silva, Fabio da Conceição Silvino, Felipe Ferreira Marins, Jaciara de Jesus Veloso, Lucas Azevedo dos Santos, Márcio Baptista de Cerqueira, Paloma Ferreira Feliciano, Pedro Augusto Andrade de Almeida e Silva, Shirlei Otaviano de Oliveira, Vanessa Souza de Moura. Diretora: Adriana de Almeida Pedra, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 17. Secretária Escolar: Ana Paula Cardoso Alves Almeida, designada no DOERJ de 07/12/2015, página 10, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. Funcional nº 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, ID. Funcional nº 4368486-6. Processo nº SEI-030035/002886/2023.\r\n\r\nId: 2550134"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ, Censo Escolar nº 33045470, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA - ANO 2013: Thalesson da Silva de Oliveira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2017/2º SEMESTRE: Jéssica Oliveira Santos. ANO 2021/2º SEMESTRE: Joatan Weslley da Silva Martins. ANO 2022/2º SEMESTRE: Wallace Santos de Souza. ANO: 2023/1º SEMESTRE: Gilson Alves Júnior. ANO: 2023/2º SEMESTRE: Ailton de Araújo Barbosa, Ana Paula Nascimento Dias Gonzaga, Andreia Cristina Vieira Felix, Angélica Citrangulo dos Santos Fidelis, Cleber Vicente dos Santos Júnior, Daniela Paula de Santana, Daniele Ferreira de Barros, Daniella Alves da Silva, Diogo dos Santos Nascimento Cunha, Edilaine Miranda Antonio, Eni Gomes de Oliveira, Fabiana de Souza de Brito, Fábio da Silva de Oliveira, Fernanda da Silva Mattos Limoeiro, Fernando de Oliveira Antonio, Filipe Oliveira de Melo, Isabel de Freitas Campos, Josiandro de Souza Horacio Filho, Marcele Menezes da Silva de Oliveira, Marcelo Brito da Fonseca, Marcos Vinícius da Silva Chaves, Matheus Felipe da Silva Gonçalves, Michele Gonçalves de Souza, Mikael Angêlo Cunha dos Santos Laurentino, Renata Cristina Hamdan, Reyza Lourena Silva Senra, Rian da Silva Martins, Ryan da Costa da Silva, Willian França da Mota, Yane Cleia Silva Soares. Diretora: Márcia Ribeiro de Paiva, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 30, 1ª coluna. Secretária Escolar: Mariestela Brasil de Figueiredo, designada no DOERJ de 22/10/2008, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. nº 4324435-1 e Anderson Barreto de Souza, ID. nº 3408184-4. Processo nº SEI-030001/011897/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 25/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Luana Pereira da Silva Rosa\r\n\r\nLeia-se: Luana Pereira da Silva\r\n\r\nId: 2550593"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA \r\n\r\nDE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS, Censo Escolar 33044961, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/2º SEMESTRE: Mirian Silva dos Santos Menezes, Mirian Tamires Alves de Freitas. Diretor: Fani Farias de Souza, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, Anexo I. Secretária Escolar: Ana Lúcia Pires Dias, designada no DOERJ de 14/11/2017, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Anderson Barreto de Souza, ID. Funcional nº 3408184-4 e Nonis Araujo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1. Processo nº SEI-030001/005320/2024.\r\n\r\nId: 2550202"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ, Censo Escolar 33062250, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCA ÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023 / 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Paula Januário Machado Carvalho Silva, Clara Regina da Rocha de Oliveira, Débora Oliveira Nobre, Elaine Diogo Gomes, Gloria Maria Silva da Cunha, Joice Luiz de Jesus Bernardes da Conceição, Laura de Sousa Cardoso, Luis Carlos da Silva Santos, Luis Henrique Ferreira Barbosa, Monique Davel Nunes, Pedro Henrique Nunes Leonardo, Raissa Gomes Ferreira, Rodrigo Oliveira de Almeida, Simone da Cunha da Silva. Diretora: Teresa Cristina Ferreira Porto, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretário Escolar: Rossini Coelho da Silva, designado no DOERJ de 28/12/2023, página 72, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/011866/2024.\r\n\r\nId: 2550319"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33045437, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2018/1º SEMESTRE: Lauciene Sousa dos Santos; ANO 2018/2º SEMESTRE: Mateus Gomes Cruz de Oliveira; ANO 2021/1º SEMESTRE: Ana Carla Rodrigues do Amaral; ANO 2023/2º SEMESTRE: Ághata Cristi Silva de Oliveira; Bruno Gomes de Oliveira; Carla Caroline dos Santos Felipe; Carlos Eduardo Ramos; Catia Cristina da Silva Tomaz; Dayana Gomes Mariano; Emerson da Cunha Júnior; Fernanda Silva Carvalho de Paulo; Gerlane Cosmo de Oliveira; Ilda Maria de Souza Silva Martins; Jacira da Conceição dos Santos; Jane Gleice Silva de Oliveira; Jéssica Lúcia de Oliveira Pires; Josirane Mikelle Demetrio de Oliveira; Kelvin da Silva Saldanha; Maria Aparecida Alves Costa; Paulo Cesar Ferreira Fraga; Rômulo de Oliveira Ferreira; Sonia Maria Pereira André de Souza; Ubiratan Ribeiro de Souza; Valéria de Paula Neiva; Ylson Raymundo dos Santos Júnior. Diretor: Adriana de Paula Tavares de Oliveira, designada no DOERJ de 25/07/2022, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Geovana Silva Pereira, designada no DOERJ de 02/07/2021, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Anderson Barreto de Souza, ID. Funcional nº 3408184-4. Processo n° SEI-030001/004169/2024.\r\n\r\nId: 2550308"
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                        "2550526": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA \r\n\r\nDO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098- PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Censo Escolar 33048339, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Rodrigo do Nascimento Almeida; no ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Alessandra Lima da Silva, Ana Paula Nunes dos Santos, Bruno da Silva Soares, Cintia Florencio Linhares de Oliveira, Diego Gomes do Rosario, Gabriel Almeida da Silva, Gabrielle da Silva Carlos, Gean Arrais de Lima, João Gabriel da Silva Vieira, Juliana Olimpio da Silva Candido, Lorrane Alves de Araujo, Marcio Tadeu de Souza Montes Junior, Matheus Araujo Evaristo, Mayson Vinicius Holanda de Sousa, Paloma Oliveira de Assumpção Falcão, Pâmela Mel de Assumpção Sobral, Priscila de Araujo Lima, Richard Moraes Terra, Stephany Leandro Nunes, Tuane Diniz de Oliveira, Uanderson de Mello de Assis França, Wallace Pereira do Nascimento Junior, Yago Joaquim de Oliveira. Diretora: Ana Cristina Lima Ramos, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 26, 3ª coluna, Secretária Escolar: Ilma Xavier Pereira, designada no DOERJ de 27/10/2020, página 22, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. Funcional nº 04330612-8 e Marcos Augusto da Silva, ID. Funcional nº 4330500-8. Processo nº SEI-030037/000284/2024.\r\n\r\nId: 2550526"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA- FUNITA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, a estudantes de ambas as Instituições que estejam regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/02/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002060/2023.\r\n\r\nId: 2550389"
                            ],
                            "2550351": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 009/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e RODOVIÁRIO FRETBUS FRETAMENTO DE ONIBUS DE TURISMO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Transporte de Passageiros (INTERCAMPI) - para atender as demandas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.872.518,94. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 023/DAF/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE n° 08/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/040915/2022.\r\n\r\nId: 2550351"
                            ],
                            "2550550": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a ECO MEDICE - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 409/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 404.994,00 (quatrocentos e quatro mil novecentos e noventa e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00398. \r\n\r\nGESTOR: Flavio Nigri - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAIS: Elington Lannes Simões - matrícula 37.905-7 e Carmem Lucia Araújo Feldman - matrícula 26.894-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1638/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006223/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 012/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a ECO MEDICE - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI - ME. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006223/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e a C. M. CIRURGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 472/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 99.978,50 (noventa e nove mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE00411. \r\n\r\nGESTOR: Flavio Nigri - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAL: Elington Lannes Simões - matrícula 37.905-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1637/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009540/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 013/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e C. M. CIRURGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009540/2023.\r\n\r\nId: 2550550"
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                            "2550489": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PAR PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TEORIAS E FUNDAMENTOS DO DIREITO, ÁREA DE TEORIA DO DIREITO COM ÊNFASE EM MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/026329/2021.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 12/12/2023, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: \r\n\r\nsorteio do ponto para a prova escrita: 20/05/2024, às 08h; prova escrita: 20/05/2024, às 09h; leitura da prova escrita: 20/05/2024, às 14h; continuação da leitura da prova escrita: 21/05/2024, às 08h; continuação da leitura da prova escrita: 22/05/2024, às 08h; resultado da prova escrita: 22/05/2024, às 14h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 22/05/2024, às 14h15; sorteio da prova de aula: 22/05/2024, às 14h30; prova de aula: 23/05/2024, às 14h30; resultado da prova de aula: 23/05/2024, às 21h30; entrega de Títulos e Trabalhos: 23/05/2024, às 21h45; resultado final até o dia: 07/06/2024.\r\n\r\nId: 2550489"
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                            "2550528": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA, ÁREA DE ANGIOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata JULIANA DE MIRANDA VIEIRA, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/022195/2021.\r\n\r\nId: 2550528"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA TEORIA ELETROMAGNÉTICA, MICRO-ONDAS, PROPAGAÇÃO DE ONDAS E ANTENAS (CÓDIGO CNPQ: 3.04.06.01-3), NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. N° SEI-260006/004340/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 01/04/24 a 28/06/24, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/04/24, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 28/06/24, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2550287"
                            ],
                            "2550529": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA, ÁREA DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato LEANDRO DOS SANTOS LIMA HOHL, 4º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-E-26/007/239/2019.\r\n\r\nId: 2550529"
                            ],
                            "2550313": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE DIREITO, DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL (DIRPROC), ÁREA DE TEORIA GERAL DO PROCESSO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca os candidatos RODRIGO FUX e JOSÉ ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO, respectivamente 1º e 2º classificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-E-26/007/1260/2020.\r\n\r\nId: 2550313"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público o resultado do processo seletivo para professor substituto, da Faculdade de Enfermagem - UERJ/ENF, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260007/063009/2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MÉDICO-CIRÚRGICA\r\n\r\nÁrea: Enfermagem Psiquiátrica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMatheus Marques Ferreira*\r\n\r\n99,4\r\n\r\n2º\r\n\r\nMariana Galvão Pereira\r\n\r\n96,8\r\n\r\n3º\r\n\r\nOlívia de Andrade Guerra\r\n\r\n95,0\r\n\r\n4º\r\n\r\nMaxneli da Cruz Neves\r\n\r\n93,6\r\n\r\n5º\r\n\r\nCarina Félix da Silva\r\n\r\n92,3\r\n\r\n6º\r\n\r\nSamira Pereira Rodrigues Canuto\r\n\r\n91,0\r\n\r\n7º\r\n\r\nPriscila Calmon Garcia\r\n\r\n90,3\r\n\r\n8º\r\n\r\nAlciléa Barbosa de Andrade Vila Flor\r\n\r\n85,0\r\n\r\n9º\r\n\r\nLais Mariano de Paiva\r\n\r\n83,0\r\n\r\n10º\r\n\r\nGustavo Meira\r\n\r\n82,6\r\n\r\n11º\r\n\r\nEleny Alves de Britto Telles*\r\n\r\n78,2\r\n\r\n12º\r\n\r\nIsabele Figueiredo Dias\r\n\r\n74,5\r\n\r\n*Cota racial.\r\n\r\nId: 2550381"
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                            "2550545": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-260009/003210/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Maridelma de Souza Poubaix \r\n\r\nLeia-se: Maridelma de Sousa Pourbaix\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-260009/003210/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Maridelma de Souza Pourbaix \r\n\r\nLeia-se: Maridelma de Sousa Pourbaix\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 82 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-260009/003210/2023.\r\n\r\nOnde se lê: MARIDELMA DE SOUZA POURBAIX \r\n\r\nLeia-se: MARIDELMA DE SOUSA POURBAIX\r\n\r\nId: 2550545"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2550582": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Apostilamento ao Contrato n° 001/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa MACIEL CONSULTORES S/S.\r\n\r\nOBJETO: Modificação unilateral do contrato registrado e publicado através do nº 001/2022, no Diário Oficial de 06/04/2022, por parte da Administração, visando registrar o Programa de Trabalho 3161.26.453.0450.2581 - Impostos na Cláusula Terceira, que trata da Dotação Orçamentária.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-100001/000516/2021.\r\n\r\nId: 2550582"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2550240": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: XII Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA EIRELLI. \r\n\r\nOBJETO: Retomada da prestação de serviço do contrato suspenso, à contar de 05/03/2024 e devolução do prazo de paralisação do instrumento. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000454/2020.\r\n\r\nId: 2550240"
                        ],
                        "2550244": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 23/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 66 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180008/000157/2023\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO AOS ESPAÇOS DO AUDIOVISUAL nº 22/2023 - CATEGORIA A - Lote Único\r\n\r\nD.O DE 23/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 66 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180008/000157/2023\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO AOS ESPAÇOS DO AUDIOVISUAL nº 22/2023 - CATEGORIA B - Lote Único\r\n\r\nD.O DE 23/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 66 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-180008/000157/2023\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO AOS ESPAÇOS DO AUDIOVISUAL nº 22/2023 - CATEGORIA C - Lote Único\r\n\r\nId: 2550244"
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                        "2550642": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO TEATRO Nº 08/2023 “EVOÉ! RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE TEATRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente a primeira chamada de suplentes, contendo as listas inscrições HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000145/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de março exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46436\r\n\r\nAUTO DO BOI PINTADINHO DE MIRACEMA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO SÓCIO CULTURAL CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n45915\r\n\r\nPONTO DE VISTA\r\n\r\nJD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.875.391/0001-56\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSubitem 9.4.1: alínea i\r\n\r\nId: 2550642"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 17/2023 “CONEXÕES URBANAS”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE AÇÕES CULTURAIS NAS ÁREAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente a primeira chamada de suplentes, contendo as listas inscrições HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000155/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de março exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49517\r\n\r\nCONEXÃO SERRA\r\n\r\nCRISTIANE NOGUEIRA MONTEIRO PRODUCOES\r\n\r\n28.441.489/0001-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n43757\r\n\r\nRIO ONDAS MUSICAIS - EDIÇÃO Z.O PERIFÉRICAS\r\n\r\nALDO PRODUÇÕES\r\n\r\n33.657.554/0001-15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2, ALÍNEA B; SUBITEM 12.2, ALÍNEA A\r\n\r\n49477\r\n\r\nPASSANDO O CHAPÉU\r\n\r\n51.496.614 VALDELICE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\n51.496.614/0001-47\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, ALÍNEA H\r\n\r\n3. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n49119\r\n\r\nRUA CULTURAL - NOS PASSOS DA NOSSA HISTÓRIA\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 9.4.1, ALÍNEA H; SUBITEM 12.2, ALÍNEA A; SUBITEM 12.2, ALÍNEA B\r\n\r\nId: 2550658"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO AS ARTES VISUAIS Nº 12/2023 “OLHARES DAS ARTES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE EXPOSIÇÕES DE ARTES VISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente a primeira chamada de suplentes, contendo as listas inscrições HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000148/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de março exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n44630\r\n\r\nACHADOS ENTRE PERDIDOS BLAH!\r\n\r\nBLAH! COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n22.748.994/0001-61\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2550665"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À ARTE-EDUCAÇÃO Nº 15/2023 “FAZENDO ARTE RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE ARTE-EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente a primeira chamada de suplentes, contendo as listas inscrições HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000152/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de março exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n44675\r\n\r\nLABORATÓRIO DO PALCO\r\n\r\nINCRIVEL MUSICA LTDA\r\n\r\n17.584.330/0001-74\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2550666"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO LICENCIAMENTO DE OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 21/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO NÃO ONEROSA DOS DIREITOS DE EXIBIÇÃO À REDE NACIONAL DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA (RNCP) DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, em cumprimento de julgado proferido nos autos do processo SEI-180001/000142/2024, torna pública a revisão da habilitação para contratação do proponente CANTO CLARO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Processo SEI-180008/000159/2023.\r\n\r\n1. PROPONENTE HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47321\r\n\r\nNO MEIO DA RUA\r\n\r\nCANTO CLARO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n39.507.140/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2550672"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DO AUDIOVISUAL Nº 20/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PESQUISA, INVENTÁRIO, CATALOGAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE ACERVOS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente a primeira chamada de suplentes, contendo as listas inscrições HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. SEI-180008/000158/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de março exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n49625\r\n\r\nMEMÓRIAS DO ORFEU NEGRO: RESGATE E SALVAGUARDA DE UM ACERVO ANCESTRAL\r\n\r\nRENASCENÇA CLUBE\r\n\r\n31.444.151/0001-62\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA D\r\n\r\n49801\r\n\r\nCULTUARAUDIOVISUAL - OBSERVATÓRIO NACIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n49.733.677 NILDO FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n49.733.677/0001-28\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA D; ITEM 12\r\n\r\n2. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA B - LINHA B.1\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49832\r\n\r\nDIGITALIZAÇÃO THOMAZ FARKAS - UM RECORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSOBRENADA FILMES\r\n\r\n30.570.306/0001-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2550661"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 16/2023 “MÃOS CRIATIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente a primeira chamada de suplentes, contendo as listas inscrições HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000153/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de março exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n48894\r\n\r\nFEIRA DE ARTESANATO DE PONTA DA AREIA\r\n\r\nASSOCIACAO COMUNITARIA SOCIAL E CULTURAL MARCELO DA CONCEICAO DA SILVA ALVES\r\n\r\n44.044.489/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n49054\r\n\r\n1ª FEIRA REGIONAL DE ARTESANATO DE PIRAÍ - 1ª FEIRARTE\r\n\r\nASSOCIACAO CONDOMINIO DA ARTE\r\n\r\n23.199.380/0001-30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 3.2.2; SUBITEM 9.4.2 ALÍNEA G; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A\r\n\r\n49222\r\n\r\nCAMPO DAS ARTES\r\n\r\nASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS, PESCADORES, ARTESAOS, MORADORES E AMIGOS DE PORTO MARINHO EENTORNO\r\n\r\n11.986.991/0001-40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\nId: 2550660"
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                        "2550652": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO À HISTÓRIAS EM QUADRINHOS Nº 19/2023 “ILUSTRANDO NARRATIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E PUBLICAÇÃO DE HISTÓRIAS EM QUADRINHOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente a primeira chamada de suplentes, contendo as listas inscrições HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000154/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de março exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47592\r\n\r\nKUMANI E O DESPERTAR DO OBÁ\r\n\r\n48.074.658 AMARILDO JUNIO DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\n48.074.658/0001-74\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n48907\r\n\r\nTURMA DO ZEQUINHA , SALVANDO A FAUNA E A FLORA BRASILEIRA.\r\n\r\nINSTITUTO ZECA PAGODINHO\r\n\r\n03.588.494/0001-65\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, ALÍNEA G; SUBITEM 9.4.1, ALÍNEA H; SUBITEM 12.2, ALÍNEA A\r\n\r\n49794\r\n\r\nA LENDA DOS TAMBORES AFRICANOS\r\n\r\n52.288.643 ROBSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n52.288.643/0001-86\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\nId: 2550652"
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                        "2550650": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO AOS JOGOS ELETRÔNICOS Nº 07/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PROPOSTAS CULTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente a primeira chamada de suplentes, contendo as listas inscrições HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000143/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de março exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA A \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45834\r\n\r\nLIA & G4B\r\n\r\nORUBE GAME STUDIO LTDA\r\n\r\n27.754.363/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA A \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n46437\r\n\r\nRIO ISLAND\r\n\r\nYFL RODRIGUES PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA.\r\n\r\n24.177.688/0001-48\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\n3. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA B \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41435\r\n\r\nIAN MAGALHÃES SANTOS DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nIAN MAGALHÃES SANTOS DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\n51.326.934/0001-59\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44865\r\n\r\nGRIÔ AI\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n46465\r\n\r\nGWEN: A LADINA DAS SOMBRAS\r\n\r\nFIRECAST DESENVOLVEDORA LTDA\r\n\r\n45.224.390/0001-11\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n47144\r\n\r\nPRESERVANDO A MATA ATLÂNTICA\r\n\r\nDOI2 ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n21.994.141/0001-47\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA F\r\n\r\n47380\r\n\r\nCUBE RAGE\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\n33.979.100/0001-60\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B; SUBITEM 12.2 ALÍNEA E; SUBITEM 12.2 ALÍNEA G; SUBITEM 12.2 ALÍNEA H; SUBITEM 12.2 ALÍNEA I; SUBITEM 12.2 ALÍNEA J; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A\r\n\r\nId: 2550650"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À MÚSICA Nº 06/2023 “MÚSICA NAS RUAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente a primeira chamada de suplentes, contendo as listas inscrições HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000144/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de março exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38450\r\n\r\nsabe quando des-\r\n\r\nBianco de Souza Marques\r\n\r\n107.***.***-47\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38841\r\n\r\nOS TRUTAS - O NOVO ROCK RURAL BRASILEIRO\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES SOUTO MAIOR\r\n\r\n014.***.***-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38853\r\n\r\nTrio Dona Flô de Petrópolis\r\n\r\nSuzane Teixeira Werdt\r\n\r\n099.***.***-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39340\r\n\r\nMúsica no Açougue\r\n\r\nJosé Ricardo dos Santos Rodrigues\r\n\r\n015.***.***-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39817\r\n\r\nLeo Viramundo - Não é tão preto no branco\r\n\r\nJoão Leonardo de Almeida\r\n\r\n090.***.***-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40123\r\n\r\nA MÚSICA E SUA POESIA\r\n\r\nALESSANDRA CARLA DA SILVA CLOVIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n023.***.***-64\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40401\r\n\r\nShow Sonhos São Para se Viver\r\n\r\nRafael Vieira Bragança\r\n\r\n088.***.***-22\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40460\r\n\r\nO CAVAQUINHO BRASILEIRINHO EM DOIS TEMPOS\r\n\r\nDécio Trindade de Oliveira\r\n\r\n690.***.***-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40606\r\n\r\nSamba dos Ogans\r\n\r\nRoberto Carlos Tadeu Faria Soares\r\n\r\n026.***.***-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40757\r\n\r\nShow - Poder & Existência\r\n\r\nFelipe de Souza Monda\r\n\r\n124.***.***-42\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41351\r\n\r\nCantoria de Reis - Núcleo de Cultura Popular Céu na Terra\r\n\r\nVania Santa Roza Monteiro\r\n\r\n741.***.***-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41467\r\n\r\nSamba Enredo de Raiz\r\n\r\nCesar Fadel Ribeiro\r\n\r\n084.***.***-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41482\r\n\r\nFestival de Arte e Atitude - um festival que promove a arte como uma ferramenta de transformação social.\r\n\r\nLucas da Silva Lopes\r\n\r\n140.***.***-32\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41967\r\n\r\nMaduCria | Cultura Nas Ruas\r\n\r\nMATHEUS TRINDADE COELHO DA SILVA\r\n\r\n164.***.***-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42110\r\n\r\nO som das ruas\r\n\r\nFELIPE THIAGO TINOCO DA SILVA\r\n\r\n119.***.***-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42123\r\n\r\nTrio 3 por 8: Raridades musicais no pátio do museu\r\n\r\nPedro Hasselmann Novaes\r\n\r\n069.***.***-16\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42758\r\n\r\nSarau Tecnicolor de Música LGBTQIAP+\r\n\r\nGabriel Alberto de Oliveira e Silva (nome artístico: Gabriel Alyrio)\r\n\r\n101.***.***-26\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42853\r\n\r\nSamba do Marmita\r\n\r\nLis Chagas\r\n\r\n101.***.***-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42989\r\n\r\nPimenta Jazz Trio - Violino na Roda\r\n\r\nGuilherme Pimenta e Almeida\r\n\r\n072.***.***-59\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43025\r\n\r\nMinha Vida Minha Música\r\n\r\nCarlos Borges de Carvalho\r\n\r\n001.***.***-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43139\r\n\r\nEssas Mulheres\r\n\r\nANA CLAUDIA RAMOS MOREIRA\r\n\r\n965.***.***-91\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44101\r\n\r\nMovimento TTK Convida Roda Cultural Santo Amaro\r\n\r\nThiago dos Passos Mathias Pereira\r\n\r\n054.***.***-25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44264\r\n\r\nQuarteto de Saxofones na Rua\r\n\r\nEduardo Rezende Feijó de Almeida\r\n\r\n157.***.***-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44284\r\n\r\nSHOW - AVE MULHER\r\n\r\nNatascha Falcão Pinheiro\r\n\r\n054.***.***-25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44391\r\n\r\nRock na Praça com Concreto Humano\r\n\r\nSandro Luis da Silva Gomes\r\n\r\n106.***.***-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2 PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n38553\r\n\r\nÉRICA LIVE CONVIDA: MULHERES NO MAC\r\n\r\nÉRICA CRISTINA ALMEIDA ALVES\r\n\r\n098.***.***-11\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 12.2 ALÍNEA A\r\n\r\n38601\r\n\r\nSARAU COM BERIMBAU\r\n\r\nWAGNER WILLIAMS JERONIMO DA SILVA\r\n\r\n131.***.***-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n38838\r\n\r\nFELIPE TUPINAMBA WERNECK BARROSO\r\n\r\nFELIPE TUPINAMBA WERNECK BARROSO\r\n\r\n124.***.***-11\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E\r\n\r\n39130\r\n\r\nNATAL FOLIA\r\n\r\nGUILHERME LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n178.***.***-80\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n39704\r\n\r\nISSO É FUNDO DE QUINTAL - MARIA THALITA CELEBRA OS 80 ANOS DE LECI BRANDÃO\r\n\r\nMARIA THALITA BAPTISTA DE PAULA\r\n\r\n088.***.***-20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n40134\r\n\r\nSEMPRE SEVERINO\r\n\r\nSEVERINO ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n804.***.***-72\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.2 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n40709\r\n\r\nRODA FORRÓ MULHER\r\n\r\nMARCELA STEPHANIE PEREIRA COELHO\r\n\r\n058.***.***-60\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C.3 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E\r\n\r\n40768\r\n\r\nSHOW DO DANIEL PROFETA\r\n\r\nDANIEL GUILLERMO MARTIN IRIGOYEN FILHO\r\n\r\n082.***.***-36\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E\r\n\r\n40939\r\n\r\nOS FESTIVAIS DE 60, A RESISTÊNCIA FEITA PELA MÚSICA\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DE FARIAS\r\n\r\n896.***.***-20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E\r\n\r\n41316\r\n\r\nFELTH NA VOZ - DO ACÚSTICO AO BEAT\r\n\r\nFELIPE ROCHA PEREIRA\r\n\r\n146.***.***-69\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA F SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n41332\r\n\r\nJAQUE GUEDES CANTA E ENCANTA EM VERDE E ROSA\r\n\r\nJAQUELINE DE JESUS GUEDES\r\n\r\n038.***.***-97\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E\r\n\r\n41373\r\n\r\nVOZES DO BRASIL: UM TRIBUTO ÀS CANTORAS DO RÁDIO\r\n\r\nEMANUELLE MALLETE\r\n\r\n108.***.***-07\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n41406\r\n\r\nRODA CULTURAL RAP DA GLÓRIA\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA FIUZA TOBIAS\r\n\r\n170.***.***-98\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n41524\r\n\r\nBOTEQUINHO AQUELAS COISAS\r\n\r\nLUÍZ CARLOS SOARES BRITES JÚNIOR\r\n\r\n179.***.***-71\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n42416\r\n\r\nMARI JASCA - FAUNA E FLORA\r\n\r\nMARIANA FERREIRA JASCALEVICH\r\n\r\n116.***.***-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E\r\n\r\n42467\r\n\r\nCORTEJO D'AGUAS\r\n\r\nRAFAEL SANTOS NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n124.***.***-66\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E\r\n\r\n43600\r\n\r\nLUPPER - CONCEPÇÃO BLACK\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\n745.***.***-91\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.2 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E\r\n\r\n43930\r\n\r\nTHIAGO MESSER\r\n\r\nTHIAGO DE SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\n096.***.***-50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n44006\r\n\r\nRODA DE ROCK NAS RUAS: “EXPRESSANDO A DIVERSIDADE CULTURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAMAURI CABRAL JÚNIOR\r\n\r\n100.***.***-55\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n44564\r\n\r\nBAILE CANT&DANCE\r\n\r\nJOSÉ MARCELO ELIAS MUNIZ\r\n\r\n005.***.***-07\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n44827\r\n\r\nARREBOL CANTA OS GRANDES MESTRES\r\n\r\nGIVANILDO LIMA DE BARROS\r\n\r\n000.***.***-60\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.2 SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E SUBITEM 12.2 ALÍNEA A\r\n\r\n44976\r\n\r\nBAILE DA RAINHA RJ\r\n\r\nRENATA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n078.***.***-07\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\nId: 2550645"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente a primeira chamada de suplentes, contendo as listas inscrições HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de março exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA A - LINHA A.1\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n38385\r\n\r\nDALVA-K\r\n\r\nENCANTAMENTO CONSULTORIA DE PROJETOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E AUDIOVISUAIS EIRELI\r\n\r\n09.165.254/0001-34\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n38582\r\n\r\n5 PRETOS E 1 PARDO\r\n\r\nDÉDALO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ME\r\n\r\n20.647.526/0001-75\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALINEA H\r\n\r\n39521\r\n\r\nLIBERDADE\r\n\r\nVENKON CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n21.765.290/0001-34\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A.1\r\n\r\n2. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA A - LINHA A.2\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n40076\r\n\r\nO QUE QUERO DIZER QUANDO FALO DE AMOR\r\n\r\nKILOMBA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n33.163.124/0001-47\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA I; SUBITEM 12.2 ALÍNEA J\r\n\r\n3. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA A - LINHA A.3\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n39730\r\n\r\nMEU PAI É UM PINTOR\r\n\r\nGABRIELA RIZO FERREIRA 12839571757\r\n\r\n28.575.828/0001-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39991\r\n\r\nSÃO AS REGRAS\r\n\r\nVIEIRAS ROTEIROS AUDIOVISUAIS LTDA.\r\n\r\n35.140.956/0001-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40631\r\n\r\nUM FILME SOBRE A GENTE\r\n\r\nDE SABER EDUCAÇÃO AUDIOVISUAL LTDA\r\n\r\n43.624.107/0001-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41284\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO MESTRES DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO RIO\r\n\r\nISADORA DA SILVA CORTE SILVEIRA\r\n\r\n41.213.312/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42894\r\n\r\nMEMÓRIA: HISTÓRIA É FILME, NÃO É FOTO\r\n\r\nHERBERT CARDOSO\r\n\r\n43.892.531/0001-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43700\r\n\r\nROTINA\r\n\r\nINGRID XAVIER HENRIQUES 14381639758\r\n\r\n48.099.413/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA A - LINHA A.3\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n39892\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO DIA DE IEMANJÁ\r\n\r\nTV CACHOEIRAS LTDA\r\n\r\n20.789.468/0001-14\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA C\r\n\r\n43581\r\n\r\nVIAÇÃO CANELA\r\n\r\nTUDO É BATUQUE. LTDA\r\n\r\n48.338.482/0001-10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n44282\r\n\r\nCIDADE SULFITE (TÍTULO PROVISÓRIO)\r\n\r\n29.348.160 ALBERTO PEREIRA NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n29.348.160/0001-08\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B; SUBITEM 12.2 ALÍNEA D; SUBITEM 12.2 ALÍNEA E; SUBITEM 12.2 ALÍNEA J\r\n\r\n5. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n39746\r\n\r\nLOIRO PIVETE\r\n\r\nCAROLINE GAIO LIMA 16035379702\r\n\r\n39.313.609/0001-56\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.2;\r\n\r\n40170\r\n\r\nMAMA FEET - CLIPE DE 'BE COOL AND BE KIND'\r\n\r\n37.033.264 EDUARDO SAMPAIO DELGADO SOARES DA SILVA\r\n\r\n37.033.264/0001-51\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA J\r\n\r\n44298\r\n\r\nSOUL 70\r\n\r\nANANDA JACQUES DOS SANTOS 45462485808\r\n\r\n40.957.172/0001-72\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B; SUBITEM 12.2 ALÍNEA D\r\n\r\n44785\r\n\r\nMEU NOME É MAALUM - VIDEOCLIPE\r\n\r\nLINCOLN ANDERSON SOUZA FRANCO 18016555705\r\n\r\n47.663.549/0001-20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\n6. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n40227\r\n\r\nRIO DA ENCRUZA\r\n\r\nCOURO DE RATO EDICAO E PRODUCAO LTDA\r\n\r\n22.865.259/0001-38\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALINEA H; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA F; SUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\n43245\r\n\r\nESPINHO\r\n\r\nPAULO DE GRANA MARINHO NETO LTDA\r\n\r\n45.963.144/0001-81\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n43279\r\n\r\nRIO E SEUS BALUARTES - ENCONTRO DE GERAÇÕES\r\n\r\nCAMILLE MARTINS SISTON LTDA\r\n\r\n10.459.963/0001-01\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n7. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA D\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n39588\r\n\r\nMULHERES DA VILA\r\n\r\nTVZERO CINEMA LTDA\r\n\r\n03.360.320/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n8. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA D\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n38654\r\n\r\nPROTOCOLO 7\r\n\r\nNXN PRODUÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\n19.270.010/0001-75\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALINEA H\r\n\r\n39178\r\n\r\nLADEIRAS DA MEMÓRIA\r\n\r\nRILDAS FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n51.102.990/0001-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n39539\r\n\r\nADESTRA MINHAS MÃOS PARA A PELEJA\r\n\r\nREDUTO FILMES LTDA\r\n\r\n30.158.903/0001-66\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALINEA H, SUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B; SUBITEM 12.2 ALÍNEA C; SUBITEM 12.2 ALÍNEA D; SUBITEM 12.2 ALÍNEA E; SUBITEM 12.2 ALÍNEA F; SUBITEM 12.2 ALÍNEA G;SUBITEM 12.2 ALÍNEA H;SUBITEM 12.2 ALÍNEA I; SUBITEM 12.2 ALÍNEA J\r\n\r\n43614\r\n\r\nOS CAVALEIROS DE JORGE E OUTROS SANTOS\r\n\r\nTROPICOS PRODUCOES LTDA\r\n\r\n29.344.755/0001-95\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B; SUBITEM 12.2 ALÍNEA F;SUBITEM 12.2 ALÍNEA I; SUBITEM 12.2 ALÍNEA J\r\n\r\nId: 2550643"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO A BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 “PRA VER A BANDA PASSAR RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE BANDAS E FANFARRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente a primeira chamada de suplentes, contendo as listas inscrições HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000151/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de março exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46324\r\n\r\nAMPLIANDO A ARTE DAS FANFARRAS\r\n\r\nFABIO FLORENCIO COSTA 12791761721\r\n\r\n39.177.778/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48141\r\n\r\nPRÉ CARNAVAL DO BLOCO 442\r\n\r\nLUCAS ALVES PEREIRA GALANTINE 15154761707\r\n\r\n32.397.694/0001-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48524\r\n\r\nFANFARRA DA INCLUSÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PARAESPORTE\r\n\r\n42.769.920/0001-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n46404\r\n\r\nVAGALUME O VERDE 18 ANOS: MAIOR E MAIS CONSCIENTE!\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL VAGALUME O VERDE\r\n\r\n22.086.341/0001-64\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B SUBITEM 12.2 ALÍNEA A SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n48184\r\n\r\nCONGRESSO ESTADUAL DE BANDAS E FANFARRAS\r\n\r\nTIAGO FARIAS XAVIER DAS SILVSA\r\n\r\n28.823.184/0001-09\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA D SUBITEM 6.5 SUBITEM 12.2 ALÍNEA A\r\n\r\n48342\r\n\r\nA FANFARRA - MOVIMENTO ARTÍSTICO PARA A JUVENTUDE\r\n\r\nMATHEUS VICENTE DE FONTES\r\n\r\n52.283.762/0001-46\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A SUBITEM 12.2 ALÍNEA A SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\nId: 2550664"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL “DIVERSIDADES EM DIÁLOGO” Nº 18/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS QUE PROMOVAM PRODUÇÃO DE EVENTOS, PRESERVAÇÃO E MEMÓRIA DE GRUPOS VULNERABILIZADOS SOCIALMENTE, A SEREM REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente a primeira chamada de suplentes, contendo as listas inscrições HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000156/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de março exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49012\r\n\r\nRAQUEL PINTO LINHARES\r\n\r\nRAQUEL PINTO LINHARES\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n48722\r\n\r\nFLEP - FESTA LITERÁRIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n48895\r\n\r\nGUANABARA PYRANGA\r\n\r\nORIGINÁRIAS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n41.800.725/0001-41\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C ,SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G,SUBITEM 12.2: ALÍNEA A\r\n\r\n3. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n48086\r\n\r\nMAX FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA 05692047713\r\n\r\nBIOGRAFIAS (IN) VISÍVEIS DA HISTÓRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22.908.003/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47053\r\n\r\nTHAYNÃ FABIANO DO ROSÁRIO VIEIRA 16204637762\r\n\r\nE POR FALAR EM SAUDADE: MEMÓRIAS E SABERES DOS PASSISTAS\r\n\r\n23.897.665/0001-45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n49319\r\n\r\nO SAGRADO - TOQUES E DANÇAS DOS ORIXÁS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO CORAÇÃO DAS MENINAS\r\n\r\n12.981.103/0001-69\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA B, SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n49399\r\n\r\nMANGUEIRA EM FOCO - EMPODERAMENTO E CULTURA FEMININA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MENINAS E MULHERES DO MORRO\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\nId: 2550654"
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                        "2550653": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL Nº 11/2023 “PROJETANDO SABERES”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE CINECLUBISMO, FORMAÇÃO, FESTIVAIS E MOSTRAS DE AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente a primeira chamada de suplentes, contendo as listas inscrições HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000149/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de março exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n44401\r\n\r\nQUASE CATÁLOGO\r\n\r\nCARADUA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n13.124.659/0001-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A\r\n\r\n45558\r\n\r\nCINECLUBE DENDÊ - MOSTRA BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MOISACO DE ARTE E CULTURA\r\n\r\n47.388.637/0001-60\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A\r\n\r\n47790\r\n\r\nCINEMINHA\r\n\r\nANNE CAROLINE CARVALHO VIANNA\r\n\r\n20.868.802/0001-25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n2. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n47622\r\n\r\nWORKSHOP DE DUBLAGEM\r\n\r\nMI BEMOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n19.446.944/0001-15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n3. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n41578\r\n\r\n8A MOSTRA ANIMA CINEMÃO\r\n\r\nCINEMÃO PRODUÇÃO E EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA EIRELI\r\n\r\n16.491.416/0001-90\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\nId: 2550653"
                        ],
                        "2550671": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 09/2023 “GIROS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente a primeira chamada de suplentes, contendo as listas inscrições HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180008/000146/2023.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS deverão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 9 (nove) horas do dia 06 (seis) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de março exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Os PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através do caixa de mensagens e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nPROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41962\r\n\r\nOVO.LAR\r\n\r\nVIOLETA PIRES VILAS BOAS 05709340790\r\n\r\n27.097.543/0001-25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nPROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DOPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n45972\r\n\r\nPROJETO VIVA SAMBA\r\n\r\nMOABI- MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\n30.417.448/0001-76\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1, ALÍNEA D; SUBITEM 9.4.1, ALÍNEA G; SUBITEM 9.4.1, ALÍNEA H; SUBITEM 12.2, ALÍNEA B\r\n\r\n46167\r\n\r\nIMPERIUM ENCANTADO\r\n\r\nSARAH FERREIRA MARTINS 131.845.037-39\r\n\r\n39.634.326/0001-06\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nSUBITEM 12.2, ALÍNEA B\r\n\r\nId: 2550671"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2550247": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro - FMIS/RJ, CNPJ 40.299.547/0001-54 e a empresa WEBTRIP Agência de Viagens e Turismo Eireli, inscrita no CNPJ/MF, CNPJ nº 07.340.993/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Ratifico a prorrogação do prazo de vigência sem aplicação de reajuste ao Contrato nº 001/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de agência de viagens, consistindo em: reserva, cancelamento, marcação, remarcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; emissão de seguro de assistência em viagem internacional e de hospedagens para atender às necessidades desta instituição, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório (Ata de Registro de Preços nº 2020/23636 tipo externo/pregão oriunda da Casa Civil do Governo do Ceará). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nVIGÊNCIA: por um período de 12 (doze) meses, a contar de 14/03/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por demanda, quando houver. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 13.122.0002.2016; FR 1.500.100, ND 3390.33.01 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000026/2024.\r\n\r\nId: 2550247"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2549334": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI E-32/001/414/2019, tendo em vista o disposto por analogia no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER aos então servidores THIAGO RIBEIRO DE PAULA, ID. Funcional nº 5098136-6; RENATO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 3075065-2; LEONARDO LUIZ DE SOUZA CARDOSO, ID. Funcional nº 5011634-6; MARCELO DA FONSECA SALGADO, ID. Funcional nº 5097926-4, CPF: 029.282.737-78; CAROLINNE LANDEIRA TORRES, ID. Funcional nº 5075089-5; ANA MARIA BARROS FALCÃO, ID. Funcional nº 1625750-2; CARLA BEATRIZ DA SILVA DA COSTA, ID. Funcional nº 5082917-3; FILIPE ALVES DA SILVA MENDES, ID. Funcional nº 4398646-3; que deverão comparecer à sede da referida Comissão, situada na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no dia 18/03/2024 às 13h, para consecução de atos oficiais correlatos ao PAD em referência.\r\n\r\nId: 2549334"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2550324": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 10/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 10/2022, relativo à prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.291,40 (setenta e três mil duzentos e noventa e um reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 366.457,00 (trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000191/2022.\r\n\r\nId: 2550324"
                        ],
                        "2550534": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERNA DE COORDENAÇÃO, referente ao Processo de habilitação e eleição de Entidades Civis que atuam na Assessoria, Apoio e Fomento à Economia Solidária e os Empreendimentos de Economia Solidária, no uso das atribuições conferidas pela Resolução SETRAB nº 1030, de 24 de janeiro de 2024, e de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 5.315,de 17 de novembro de 2008, Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013, Lei Estadual n° 8351, de 1º de abril de 2019, e Processo n° SEI-400001/000006/2024, CONVOCA Entidades Civis que atuam na assessoria, apoio e fomento à Economia Solidária e os Empreendimentos de Economia Solidária, nos termos dos diplomas legais supra referidos especialmente o art. 2º, § 2º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 5315, de 17 de novembro de 2008, para participarem do processo de habilitação à eleição dos representantes destes segmentos na composição do Conselho Estadual da Economia Solidária - CEES/RJ, conforme cronograma abaixo e disposições contidas na Resolução SETRAB nº 920, de 18 de outubro de 2021:\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS ELEIÇÕES:\r\n\r\n- De 04 de março a 04 de abril de 2024 - solicitação de habilitação no período de 04 (quatro) de março a 04 (quatro) de abril de 2024, às 23h59min para o endereço eletrônico eleicoesceesrj2023@gmail.com;\r\n\r\n- De 05 a 09 de abril de 2024- Análise documental e parecer;\r\n\r\n- 11 de abril de 2024 - Publicação das entidades aprovadas;\r\n\r\n- Prazo para interposição de recurso - 48h (quarenta e oito horas), após a publicação das entidades aprovadas;\r\n\r\n- 15 de abril de 2024 - Análise de recursos;\r\n\r\n- 16 de abril de 2024 - Divulgação do resultado da análise de recursos;\r\n\r\n- 22 de abril de 2024 - Reunião presencial para eleição das Entidades Civis e de Empreendimentos de Economia Solidária;\r\n\r\n- 29 de abril de 2024 - Publicação do resultado;\r\n\r\n- Prazo para interposição de recurso - 48h (quarenta e oito horas), após a publicação do resultado;\r\n\r\n- De 2 a 03 de maio de 2024 - Análise dos recursos quanto ao resultado;\r\n\r\n06 de maio de 2024 - Divulgação do julgamento dos recursos e publicação do resultado final das eleições no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 04/03/2023.\r\n\r\nId: 2550534"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2550509": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a Empresa Vrm Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição com instalação de EPI`S e Ferramentas, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.637,89 (nove mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000424/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2023\r\n\r\nPARTES: O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a Empresa Agrovet Sul Serviços e Comércio de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição com instalação de EPI`S e Ferramentas, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.222,82 (quatro mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000424/2023.\r\n\r\nId: 2550509"
                            ],
                            "2550359": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso SEI-170002/000266/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 026\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: formalização da prorrogação da contagem de prazo de vigência do Contrato nº 026/2023\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: formalização da suspensão da contagem de prazo de vigência e execução do Contrato nº 026/2023\r\n\r\nId: 2550359"
                            ],
                            "2550354": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a Empresa PROLAGOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de recalque de esgoto, no município de São Pedro da Aldeia - RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei n° 14.133/21, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009467/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Rede de distribuição de energia elétrica, no município de Seropédica, tem por objeto o estabelecimento de condições para a implantação de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão de 25 kv com 4.155 metros, em faixa da RJ-099 no município de Seropédica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei n° 14.133/21, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/005900/2023.\r\n\r\nId: 2550354"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2550264": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/2023, relativo ao reajuste de preços previsto na Portaria FSC nº 471 de 10 de janeiro de 2024, com base no Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de até 07 (sete) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão, albergue domiciliar, - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma do Termo de Referência, parte integrante do presente instrumento.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 01/01/2024.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 13.988,15 (treze mil novecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: R$ 14.741,98 (quatorze mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-500001/000233/2023.\r\n\r\nId: 2550264"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 11/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e do endereço da Contratada para fins de faturamento referente ao Contrato PGE-RJ nº 11/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 05 de março de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/050877/2023.\r\n\r\nId: 2550521"
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