{
    "2024-03-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2554412": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/03/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n808123-1/2015\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 4892/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n219689-4/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 4912/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n219662-6/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 4914/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n806347-7/2016\r\n\r\nALEXANDRE BEZERRA LEITE\r\n\r\nCGC 4894/2024\r\n\r\n006.540.087-95\r\n\r\n228942-7/2018\r\n\r\nALEXANDRE BEZERRA LEITE\r\n\r\nCGC 4908/2024\r\n\r\n006.540.087-95\r\n\r\n215781-6/2012\r\n\r\nALEXANDRE BEZERRA LEITE\r\n\r\nCGC 4958/2024\r\n\r\n006.540.087-95\r\n\r\n113838-3/2023\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nCGC 4945/2024\r\n\r\n018.900.147-02\r\n\r\n108687-3/2022\r\n\r\nCARMÉLIO CÉSAR DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nCGC 4893/2024\r\n\r\n781.574.207-68\r\n\r\n215212-5/2012\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 4879/2024\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n230210-0/2014\r\n\r\nDAVI MOURA\r\n\r\nCGC 4900/2024\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n230211-4/2014\r\n\r\nDAVI MOURA\r\n\r\nCGC 4906/2024\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n235876-5/2014\r\n\r\nDAVI MOURA\r\n\r\nCGC 4907/2024\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n207103-6/2015\r\n\r\nDAVI MOURA\r\n\r\nCGC 4909/2024\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n207108-6/2015\r\n\r\nDAVI MOURA\r\n\r\nCGC 4911/2024\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n202181-5/2016\r\n\r\nDAVI MOURA\r\n\r\nCGC 4915/2024\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n202185-1/2016\r\n\r\nDAVI MOURA\r\n\r\nCGC 4917/2024\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n202186-5/2016\r\n\r\nDAVI MOURA\r\n\r\nCGC 4919/2024\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n214839-3/2021\r\n\r\nEDIMILSON JOSE CAMPOS\r\n\r\nCGC 4990/2024\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n224254-0/2018\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 4920/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n102480-2/2014\r\n\r\nFLAVIO SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 4937/2024\r\n\r\n000.803.557-14\r\n\r\n226383-2/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 5006/2024\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n234665-8/2023\r\n\r\nGELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 4997/2024\r\n\r\n805.413.217-49\r\n\r\n260335-3/2023\r\n\r\nGENESSI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 4898/2024\r\n\r\n945.540.307-25\r\n\r\n223040-3/2023\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ CORREA\r\n\r\nCGC 4225/2024\r\n\r\n107.312.227-17\r\n\r\n113838-3/2023\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 4952/2024\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n239051-4/2022\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 4989/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n114482-7/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 4890/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n249982-9/2022\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 4985/2024\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n220377-3/2023\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 4877/2024\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n233162-9/2023\r\n\r\nLUIZ DA COSTA LIMA\r\n\r\nCGC 4901/2024\r\n\r\n005.714.367-65\r\n\r\n200944-7/1997\r\n\r\nMARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO\r\n\r\nCGC 3943/2024\r\n\r\n923.099.927-04\r\n\r\n216758-0/2014\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nCGC 4882/2024\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n232473-4/2012\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 4939/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n217073-1/2012\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 4880/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n224997-4/2013\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 4918/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n209931-7/2011\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 4921/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n256205-2/2023\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 4961/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n220572-4/2014\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 5015/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n251684-7/2023\r\n\r\nRAFAEL SANTOS COUTO\r\n\r\nCGC 4631/2024\r\n\r\n083.455.807-69\r\n\r\n816630-4/2016\r\n\r\nRAFAEL TARTARI RAMOS\r\n\r\nCGC 4972/2024\r\n\r\n110.199.297-23\r\n\r\n809139-7/2015\r\n\r\nRAFAEL TARTARI RAMOS\r\n\r\nCGC 4974/2024\r\n\r\n110.199.297-23\r\n\r\n805428-8/2015\r\n\r\nRAFAEL TARTARI RAMOS\r\n\r\nCGC 4975/2024\r\n\r\n110.199.297-23\r\n\r\n805414-7/2015\r\n\r\nRAFAEL TARTARI RAMOS\r\n\r\nCGC 4978/2024\r\n\r\n110.199.297-23\r\n\r\n805410-1/2015\r\n\r\nRAFAEL TARTARI RAMOS\r\n\r\nCGC 4981/2024\r\n\r\n110.199.297-23\r\n\r\n115442-1/2018\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nCGC 5001/2024\r\n\r\n083.695.167-00\r\n\r\n240406-2/2022\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 4928/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\n236342-9/2018\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 4934/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\n232473-4/2012\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nCGC 4935/2024\r\n\r\n080.771.497-66\r\n\r\nId: 2554412"
                    ],
                    "2554640": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 254, de 20 de março de 2024.\r\n\r\nDispõe sobre o Macroprocesso Organizacional de Elaboração e Gestão do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - MacroPCA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 198 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a regra insculpida no parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 14.133/21, que confere à alta administração a responsabilidade pela governança das contratações e o dever de implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios, bem como as contratações diretas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a previsão legal contida no inciso VII do artigo 12 da Lei nº 14.133/21 e no Decreto nº 10.947/22, que institui e regulamenta no governo federal o Plano de Contratações Anual (PCA), como o instrumento de governança das contratações, cujo objetivo é racionalizar as contratações da organização, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as estruturas de controle interno pressupõem a definição de responsabilidades dos diversos setores envolvidos no ciclo da contratação, o que contribui, inclusive, para a observância do Princípio da Segregação de Funções;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/21 conferiu significativa importância ao planejamento, elevando-o ao status de princípio, positivado em seu artigo 5º, juntamente com os princípios da eficiência, eficácia, interesse público e celeridade, dentre outros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de norma interna para implementação e aplicação do PCA no âmbito desta Corte de Contas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo MacroPCA\r\n\r\nArt. 1º A elaboração e a gestão do Plano de Contratações Anual - PCA a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observa, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o disposto na Resolução nº 429/23 e neste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 2º Fica instituído o Macroprocesso Organizacional de Elaboração e Gestão do Plano de Contratações Anual do TCE-RJ (MacroPCA) que integra pessoas, atividades, métodos e instrumentos com o objetivo de elaborar, executar e monitorar o PCA e o respectivo Calendário Anual de Contratações - CAC.\r\n\r\nParágrafo único. O MacroPCA abrange um conjunto de processos organizacionais, tais como a identificação; a planificação de demandas de contratação; a aprovação, a execução e a adequação do PCA.\r\n\r\nSEÇÃO II \r\n\r\nDefinições e Funções\r\n\r\nArt. 3º Para fins do disposto neste Ato Normativo, considera-se:\r\n\r\nI - Área Central: unidade administrativa da Secretaria-Geral de Administração - SGA, responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das atividades técnicas referentes à elaboração, gestão e monitoria do PCA;\r\n\r\nII - Área Demandante: unidade administrativa que identifica as demandas iniciais de contratação, quando da elaboração do PCA, para atender às estratégias e aos objetivos do TCE-RJ, no seu âmbito de atuação, e à qual se atribui, quando da execução do Plano, a responsabilidade pela consecução das respectivas contratações nele aprovadas ou incluídas ;\r\n\r\nIII - Área Especialista: unidade administrativa com conhecimento técnico-operacional apta a avaliar demandas de contratação e, caso necessário, a promover as respectivas intervenções de natureza técnica;\r\n\r\nIV - Área Gestora: unidade administrativa responsável por prestar o suporte necessário à efetivação das aquisições ou das renovações contratuais sob responsabilidade das Áreas Demandantes, mediante o gerenciamento e execução de atividades técnicas de licitações, contratações ou gestão administrativa de contratos;\r\n\r\nV - Área Requisitante: unidade administrativa que intermedeia o processo de inclusão de demandas iniciais de contratação no PCA, referentes ao seu âmbito de atuação, na etapa de elaboração do Plano; sendo responsável por consolidar as necessidades identificadas pelas Áreas Demandantes subordinadas a ela e submetê-las à Área Central;\r\n\r\nVI - Autoridade Competente (AC): instância deliberativa de aprovação, gestão e controle do PCA;\r\n\r\nVII - Catálogo de Materiais (CATMAT): base de dados que identifica todos os materiais licitados e adquiridos pelo Portal de Compras do Governo Federal;\r\n\r\nVIII - Catálogo de Serviços (CATSER): base de dados que identifica todos os serviços licitados e contratados pelo Portal de Compras do Governo Federal;\r\n\r\nIX - Comitê de Governança das Contratações (GCONTRAT): colegiado consultivo de governança das contratações no TCE-RJ;\r\n\r\nX - Documento de Formalização de Demanda (DFD): documento eletrônico de formalização do pedido de inclusão de demandas de contratação no PCA;\r\n\r\nXI - Ficha de Identificação de Necessidades de Contratação (FIC): documento que dá início ao processo de elaboração do PCA, utilizado pelas Áreas Demandantes para identificar as necessidades de contratação do setor;\r\n\r\nXII - Lei Orçamentária Anual (LOA): lei dos entes estatais que estabelece as receitas e despesas a serem realizadas em determinado exercício financeiro;\r\n\r\nXIII - Solicitação Interna Eletrônica (SIE): canal eletrônico interno do TCE-RJ para encaminhamento de solicitações às unidades administrativas.\r\n\r\nArt. 4º No âmbito do MacroPCA, as unidades administrativas do TCE-RJ poderão assumir, em concomitância, as funções de Áreas Demandante, Requisitante, Central, Especialista ou Gestora, de acordo com as competências que necessitem ter ou sejam solicitadas a desempenhar.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nIdentificação e planificação de demandas de contratação\r\n\r\nArt. 5º A identificação de necessidades de contratação a serem planificadas deve ser feita por meio do preenchimento da FIC pela Área Demandante, com posterior envio à Área Requisitante a qual se subordina, conforme modelo disponibilizado pela Área Central.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de determinada unidade administrativa acumular as funções de Área Demandante e Área Requisitante, o preenchimento da FIC fica sob sua responsabilidade.\r\n\r\n§ 2º Em relação ao fornecimento de bens, materiais e serviços cuja demanda seja identificada de forma centralizada, cabe às Áreas Demandantes correspondentes elaborar e encaminhar as respectivas FICs à Área Requisitante a qual se subordina.\r\n\r\n§ 3º A identificação das necessidades de contratação deve ser feita com base em orientações da Área Central, por meio de sessões de trabalho previamente agendadas, e utilizará o CATMAT e o CATSER, sempre que possível.\r\n\r\n§ 4º A avaliação e a consolidação das FICs e a transformação destas em DFDs cabem à Área Requisitante.\r\n\r\n§ 5º A FIC deve ser enviada por Solicitação Interna Eletrônica - SIE, competindo à Área Demandante designar um servidor do setor que se responsabilize pelas atividades descritas neste artigo.\r\n\r\nArt. 6º A planificação das demandas de contratação tem início com o preenchimento e o encaminhamento do DFD no sistema de informação utilizado para esse fim.\r\n\r\n§ 1º A Área Requisitante deve elaborar tantos DFDs quantos forem necessários, de forma a consolidar e abranger todas as contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação do setor, que pretenda realizar no período de vigência do PCA, observados os prazos previstos na Seção V deste Ato.\r\n\r\n§ 2º O preenchimento do DFD deve ser feito com base nas orientações da Área Central, por meio de sessões de trabalho previamente agendadas.\r\n\r\n§ 3º Antes do seu encaminhamento, o DFD deve ser aprovado pelo titular da Área Requisitante.\r\n\r\n§ 4º A Área Requisitante deve designar um servidor do setor que se responsabilize pelas atividades descritas neste artigo.\r\n\r\nArt. 7º O DFD deve conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - justificativa da necessidade da contratação;\r\n\r\nII - descrição sucinta do objeto;\r\n\r\nIII - tipo de item, unidade de medida, quantidade a ser contratada e a especificação dos bens, materiais ou serviços que integram a contratação demandada, de acordo como CATMAT ou o CATSER, sempre que possível;\r\n\r\nIV - estimativa preliminar do valor total da contratação e da parcela correspondente ao período de vigência do PCA;\r\n\r\nV - previsão da data desejada para a contratação; e\r\n\r\nVI - grau de prioridade da compra ou contratação.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo, para uma nova contratação a ser planificada, contratos correspondentes e em vigor no período de elaboração do PCA, os valores vigentes destes deverão ser considerados para fins de elaboração da estimativa prevista no inciso IV do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º Em relação ao fornecimento de bens, materiais ou serviços cuja demanda seja planificada de forma centralizada, cabe às Áreas Requisitantes correspondentes elaborar e encaminhar os respectivos DFDs.\r\n\r\nArt. 9º As renovações contratuais do TCE-RJ referentes a fornecimentos contínuos de serviços, desde que não sejam prestados por concessionárias de serviços públicos, devem ser demandadas pelas respectivas Áreas Requisitantes que preenchem e encaminham DFDs específicos com esta finalidade.\r\n\r\n§ 1º Compete à Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças - SUBLIC ou à unidade organizacional equivalente, no caso de reestruturação administrativa do TCE-RJ, diretamente ou por meio de delegação a uma de suas Coordenadorias, complementar as demandas de renovações contratuais previamente encaminhadas pelas Áres Requisitantes, de modo que todas as renovações contratuais sejam devidamente planificadas no PCA.\r\n\r\n§ 2º Compete à Área Central supervisionar e articular as unidades administrativas do TCE-RJ envolvidas na planificação das renovações contratuais.\r\n\r\n§ 3º As regras previstas no caput e demais parágrafos deste artigo aplicam-se, também, às renovações de vigência de Atas de Registro de Preços.\r\n\r\nArt. 10. Para fins de indicação do grau de prioridade da contratação, consideram-se os seguintes critérios:\r\n\r\nI - prioridade alta:\r\n\r\na) aquisições de bens, materiais ou serviços que necessitem ocorrer no primeiro trimestre do período para o qual o PCA estiver sendo elaborado;\r\n\r\nb) renovações contratuais, referentes ao fornecimento continuado de bens, materiais ou serviços em execução no TCE-RJ, que ocorram no primeiro semestre do período para o qual o PCA estiver sendo elaborado;\r\n\r\nc) aquisições de bens, materiais ou serviços cuja falta represente risco iminente ao funcionamento contínuo do TCE-RJ;\r\n\r\nd) aquisições de bens, materiais ou serviços para mitigar riscos iminentes ao funcionamento do TCE-RJ ou atender a determinações legais ou judiciais;\r\n\r\ne) pedidos de contratação supervenientes para atender ao planejamento estratégico e objetivos do TCE-RJ.\r\n\r\nII - prioridade média:\r\n\r\na) aquisições de bens, materiais ou serviços que necessitem ocorrer no segundo trimestre do período para o qual o PCA estiver sendo elaborado;\r\n\r\nb) renovações contratuais, referentes ao fornecimento continuado de bens, materiais ou serviços em execução no TCE-RJ, que ocorram no segundo semestre do período para o qual o PCA estiver sendo elaborado;\r\n\r\nIII - prioridade baixa: as aquisições de bens, materiais ou serviços não incluídos nos incisos I e II do caput deste artigo.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nConsolidação e Aprovação do Plano de Contratações Anual\r\n\r\nArt. 11. Cabe à Área Central analisar os DFDs registrados no sistema de informação e promover as diligências necessárias, devendo observar, para tanto, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - agregação, sempre que possível, dos DFDs com objetos de mesma natureza, com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;\r\n\r\nII - adequação e consolidação do PCA;\r\n\r\nIII - elaboração do Calendário Anual de Contratações - CAC, por grau de prioridade da demanda, considerando a data desejada da contratação, os prazos previstos no ciclo de contratação do TCE-RJ e a força de trabalho da Instiuição para a execução das contratações previstas no PCA.\r\n\r\nParágrafo único. A Área Central pode solicitar análises dos DFDs registrados às Áreas Requisitantes ou Especialistas, com vistas a consolidações, ajustes de natureza técnica ou correções que se façam necessárias.\r\n\r\nArt. 12. Promovidas as consolidações, ajustes de natureza técnica ou correções pela Área Central, os DFDs são transformados em contratações previstas a serem submetidas à apreciação do GCONTRAT e, em seguida, à aprovação da Autoridade Competente.\r\n\r\n§ 1º As contratações não aprovadas pela Autoridade Competente podem, se necessário e demandado, ser revistas pela Área Central, juntamente com as Áreas Requisitantes ou Especialistas, observada a data-limite definida no art. 19 deste normativo.\r\n\r\n§ 2º Caso o tempo para revisão da contratação não aprovada seja exíguo, colocando em risco o cumprimento do prazo de aprovação do PCA, o ajuste poderá ser realizado oportunamente.\r\n\r\nArt. 13. A aprovação do PCA se efetiva com as aprovações eletrônicas de cada contratação prevista no sistema de informação pertinente, realizadas pela Autoridade Competente.\r\n\r\nArt. 14. O PCA aprovado e ajustado deverá ser disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio eletrônico do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 15. Após a aprovação do PCA, a Área Central deve elaborar o cronograma de execução das contratações, considerando o CAC, os prazos previstos no ciclo de contratação do TCE-RJ e a força de trabalho de execução dascontratações previstas no Plano.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDos prazos de elaboração e viggência do PCA\r\n\r\nArt. 16. A FIC deve ser encaminhada à Área Requisitante pertinente até o dia 1º de março de cada ano.\r\n\r\nArt. 17. Até o dia 31 de março de cada ano, as Áreas Requisitantes devem registrar, no sistema de informação utilizado para esse fim, os DFDs relacionados às contratações ou renovações contratuais que pretendam realizar.\r\n\r\nArt. 18. As unidades administrativas do TCE-RJ responsáveis pelo encaminhamento de demandas de planificação das contratações devem cumprir os prazos estabelecidos nesta Seção, com o risco, caso não o façam, de não terem suas demandas contempladas no respectivo PCA.\r\n\r\nArt. 19. A aprovação do PCA pela Autoridade Competente, após apreciação do GCONTRAT, incluindo as autorizações das contratações previstas no sistema de informação pertinente, devem ocorrer até o dia 30 de maio de cada ano.\r\n\r\nArt. 20. O prazo para execução das contratações aprovadas encerra-se com o término do período de vigência do respectivo PCA.\r\n\r\nParágrafo único. Ao final de cada período de vigência dos Planos aprovados, as contratações não executadas, avaliadas como necessárias, deverão ser incluídas no PCA do período seguinte, como novas demandas.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nRevisão do Plano de Contratações Anual\r\n\r\nArt. 21. O PCA aprovado poderá ser revisado mediante procedimentos de natureza ordinária processados no sistema de informação pertinente, observados os seguintes limites temporais e justificativas:\r\n\r\nI - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do PCA, com vistas à adequação do Plano à proposta orçamentária;\r\n\r\nII - na quinzena posterior à publicação da LOA, para adequação do PCA ao orçamento devidamente aprovado;\r\n\r\nIII - ao final de cada trimestre do período de vigência do PCA, para promover revisões gerais ao Plano decorrentes da monitoria de sua execução ou de ajustes ao planejamento estratégico da Instituição; e\r\n\r\nIV - sempre que houver contingenciamento de recursos ou outro evento fiscal relevante que implique a necessidade de revisão do PCA.\r\n\r\n§ 1º Havendo proximidade igual ou inferior a 30 (trinta) dias subsequentes entre as datas estabelecidas nos incisos do caput deste artigo, as revisões poderão ser empreendidas em um único momento abrangido nesse período.\r\n\r\n§ 2º A revisão do PCA ensejará a subsequente revisão do CAC e dos cronogramas de contratação correspondentes pela Área Central.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nExecução do Plano de Contratações Anual\r\n\r\nArt. 22. As contratações constantes do PCA aprovado são consideradas previamente autorizadas para fins de instauração dos correspondentes processos administrativos.\r\n\r\nArt. 23. Os processos administrativos de contratação devem ser instaurados a partir de SIEs de requisição do objeto a ser contratado, elaboradas pelas respectivas Áreas Demandantes e encaminhadas à Área Central.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de contratações devem observar os prazos e formalidades definidos para as contratações do TCE-RJ e nas demais normas aplicáveis, bem como apresentar o código de identificação da contratação aprovada no PCA.\r\n\r\nArt. 24. Cabe a Área Central analisar a SIE de requisição do objeto, com o intuito de:\r\n\r\nI - verificar a compatibilidade da requisição recebida com o PCA;\r\n\r\nII - verificar a compatibilidade da requisição recebida com o respectivo Orçamento Anual; e\r\n\r\nIII - identificar se a requisição recebida atende, diretamente, ao planejamento estratégico ou aos objetivos do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 1º Caso a requisição de contratação não esteja prevista no PCA, serão adotados os procedimentos descritos no art. 25 deste Ato Normativo.\r\n\r\n§ 2º Caso não haja adequação orçamentária para a contratação requisitada, a Área Central deverá executar os procedimentos necessários para a inclusão da demanda na LOA ou solicitar à SSP tal ação.\r\n\r\nArt. 25. A requisição de contratação não prevista no PCA ou imprevisível será classificada pela Área Central como superveniente, exigindo-se da Área Demandante que a justifique, destacando sua relevância, urgência e estimativa do valor.\r\n\r\n§ 1º A requisição superveniente de contratação poderá ensejar, em caráter excepcional, a alteração do PCA, por meio de sua inclusão, observado, no que couber, o disposto nas Seções III e IV deste Ato Normativo.\r\n\r\n§ 2º A Área Central deverá reencaminhar a requisição de contratação superveniente à apreciação da Autoridade Competente, com os subsídios necessários à deliberação sobre sua aprovação ou não.\r\n\r\n§ 3º Nos casos em que a contratação for autorizada diretamente pela Presidência do TCE-RJ, a requisição será reencaminhada à Autoridade Competente para sua apreciação e providências necessárias a sua consecussão.\r\n\r\n§ 4º A requisição de contratação superveniente aprovada deverá ser registrada pela Área Central no sistema de informação pertinente, por meio de DFD específico, com posterior aprovação eletrônica da Autoridade Competente.\r\n\r\n§ 5º A Área Central fará a revisão do CAC e dos cronogramas de contratação afetados, em face da inclusão de requisições supervenientes no PCA.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nMonitoria do Plano de Contratações Anual\r\n\r\nArt. 26. Cabe à Área Central elaborar, mensalmente, para informação à Autoridade Competente e subsídio a possíveis revisões do Plano vigente, o Relatório Parcial de Monitoria do PCA, contendo:\r\n\r\nI - a avaliação do cumprimento das contratações previstas no Plano, destacando aquelas que registrarem atrasos em relação aos prazos dos ciclos das contratações definidos em Ato Normativo próprio;\r\n\r\nII - a relação das demandas supervenientes de que trata o art. 25 deste Ato Normativo, ocorridas até o mês ao qual o documento fizer referência.\r\n\r\nArt. 27. Findo o período de vigência do PCA, a Área Central deverá elaborar o Relatório Final de Monitoria do PCA, contendo a avaliação do cumprimento das contratações previstas, para informação à Autoridade Competente e subsídio à revisão ou à elaboração de Planos seguintes.\r\n\r\nArt. 28. Os Relatórios Parcial e Final de Monitoria do PCA, citados nos arts. 26 e 27 deste Ato Normativo, devem conter, entre outros requisitos:\r\n\r\nI - avaliação do cumprimento do CAC;\r\n\r\nII - avaliação do grau de governança das contratações do TCE-RJ, por meio dos seguintes indicadores:\r\n\r\na) índice de adesão institucional ao planejamento de contratações, que mede o percentual de contratações planejadas em relação às iniciadas no período de vigência do PCA, em que:\r\n\r\n1. QCP = quantidade de contratações iniciadas no período de vigência do PCA, e não supervenientes;\r\n\r\n2. QCsP = quantidade de contratações iniciadas no período de vigência do PCA, e supervenientes;\r\n\r\n3. QT = quantidade total de contratações iniciadas no período de vigência do PCA (QCP + QCsP);\r\n\r\n4. QCP / QT = índice de adesão institucional ao planejamento de contratações;\r\n\r\nb) índice de execução do PCA, que mede o percentual de realização do Plano, em que:\r\n\r\n1. QCR = quantidade de contratações aprovadas no PCA que foram realizadas, ou seja, resultaram na assinatura de acordos formais ou no fornecimento de bens ou serviços devidamente empenhados;\r\n\r\n2. QP = quantidade total de contratações aprovadas no PCA;\r\n\r\n3. QCR / QP = índice de execução do PCA.\r\n\r\nSEÇÃO IX \r\n\r\nCompetências e responsabilidades\r\n\r\nArt. 29. Compete à Área Demandante:\r\n\r\nI - preencher e encaminhar a FIC para a respectiva Área Requisitante, dentro do prazo estabelecido;\r\n\r\nII - dar início aos processos de contratação sob sua responsabilidade, de forma tempestiva, ao CAC e aos seus cronogramas de execução, encaminhando as respectivas SIEs de requisição à Área Central.\r\n\r\nArt. 30. Compete à Área Requisitante:\r\n\r\nI - analisar, revisar e consolidar, por tipo de bem, material ou serviço, as FICs recebidas das Áreas Demandantes que lhe são subordinadas, de modo a gerar DFDs correspondentes;\r\n\r\nII - registrar e enviar DFDs, por meio do sistema de informação utilizado para este fim, dentro do prazo estabelecido;\r\n\r\nIII - monitorar o encaminhamento de FICs pelas Áreas Demandantes, em função do prazo estabelecido no art. 16, alertando-as quanto ao cumprimento daquele prazo;\r\n\r\nIV - acompanhar a avaliação dos DFDs enviados, respondendo, se instada, aos comentários feitos pela Área Central ou argumentando sobre eventuais devoluções ou alterações de demandas de planificação realizadas.\r\n\r\nArt. 31. Compete à Área Central:\r\n\r\nI - analisar os DFDs registrados no sistema de informações utilizado para este fim, em articulação com as Áreas Requisitantes e, sempre que necessário, com as Áreas Especialistas, para avaliá-los no intuito de decidir por sua aceitação, com ou sem revisão, exclusão ou consolidação por tipo de bem, material ou serviço;\r\n\r\nII - monitorar o encaminhamento de DFDs pelas Áreas Requisitantes, em função do prazo estabelecido no art. 17, alertando-as quanto ao seu cumprimento;\r\n\r\nIII - consolidar a Proposta do PCA, incluindo documentos auxiliares que se fizerem necessários, para apresentação à Autoridade Competente ou ao GCONTRAT;\r\n\r\nIV - assessorar a Autoridade Competente e o GCONTRAT em suas ações referentes ao PCA;\r\n\r\nV - apresentar dados ou documentos que auxiliem a análise da Proposta do PCA pela Autoridade Competente ou pelo GCONTRAT, desde que haja tempo hábil para o tratamento ou a elaboração de tais informações;\r\n\r\nVI - monitorar o encaminhamento, pelas Áreas Demandantes, das respectivas SIEs de requisição de contratação em função do CAC e do cronograma de contratação definidos;\r\n\r\nVII - conferir a compatibilidade das contratações requisitadas com o PCA em execução;\r\n\r\nVIII - verificar se as contratações solicitadas têm previsão orçamentária;\r\n\r\nIX - efetuar o controle orçamentário e o de fracionamento da despesa referente às contratações requisitadas;\r\n\r\nX - solicitar justificativas às Áreas Demandantes ou Gestoras pertinentes por riscos de não cumprimento dos prazos de contratações previstos no PCA, no CAC e nos respectivos cronogramas;\r\n\r\nXI - elaborar e encaminhar, periodicamente, relatórios de monitoria do PCA atualizado à Autoridade Competente e às Áreas Demandantes e Gestoras;\r\n\r\nXII - elaborar e submeter as propostas de revisões periódicas do PCA e do CAC à Autoridade Competente para sua aprovação;\r\n\r\nXIII - analisar e opinar sobre as requisições supervenientes de contratação recebidas, submetendo-as à deliberação da Autoridade Competente;\r\n\r\nXIV - dar ciência às Áreas Demandantes e Gestoras sobre o PCA alterado ou revisto;\r\n\r\nXV - auxiliar, sempre que possível e solicitada, na especificação de bens, materiais e serviços demandados, bem como na estimativa preliminar de valores de contratações mediante métodos simplificados;\r\n\r\nXVI - gerir o cadastro de Áreas Requisitantes no sistema de informações pertinentes para registro e tramitação dos DFDs.\r\n\r\nArt. 32. Compete à Área Especialista:\r\n\r\nI - realizar, sempre que instada, a análise técnica das demandas de planificação ou requisição de contratações registradas, no seu campo de atuação, sob orientação da Área Central, com o intuito auxiliar a decisão por sua aceitação, com ou sem revisão, exclusão ou consolidação por tipo de bem, material ou serviço;\r\n\r\nII - auxiliar, sempre que solicitada, na especificação de bens, materiais e serviços demandados, bem como na estimativa preliminar de valores de contratações mediante métodos simplificados.\r\n\r\nArt. 33. Compete à Área Gestora:\r\n\r\nI - realizar, sempre que instada, a análise técnica das demandas de planificação ou requisição de contratações registradas, sob orientação da área Área Central, com o intuito de auxiliar a decidir por sua aceitação, com ou sem revisão, exclusão ou consolidação por tipo de bem, material ou serviço;\r\n\r\nII - auxiliar, sempre que solicitada, na especificação de bens, materiais e serviços demandados, bem como na estimativa preliminar de valores de contratações mediante métodos simplificados;\r\n\r\nIII - prestar o suporte necessário à efetivação das aquisições sob responsabilidade das Áreas Demandantes, mediante o gerenciamento e execução de atividades técnicas de licitações, contratações ou gestão administrativa de contratos.\r\n\r\nSEÇÃO X \r\n\r\nDisposições finais e transitórias\r\n\r\nArt. 34. No ano de publicação deste Ato Normativo, os prazos previstos na Seção V poderão ser flexibilizados, tendo em vista o tempo hábil necessário para a elaboração do PCA, sem prejuízo da execução tempestiva dos procedimentos subsequentes.\r\n\r\nArt. 35. Os casos omissos ao presente Ato serão dirimidos pela Autoridade Competente, com homologação da Presidência do TCE-RJ, mediante parecer opinativo do GCONTRAT, se assim julgado pertinente, expedindo-se, caso necessário, normas complementares ao presente instrumento, obedecidos os respectivos trâmites legais e processuais.\r\n\r\nArt. 36. A Área Central contará com o apoio e subsídio de informações das demais Áreas definidas no art. 3º deste Ato Normativo, devendo ser reportado à Autoridade Competente as condutas que impeçam ou retardem o monitoramento do PCA.\r\n\r\nArt. 37. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554640"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2552521": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100916-0/24\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n31/01/2024\r\n\r\n1329/2024 \r\n\r\n211809-4/99\r\n\r\nGUIDO CABRERA CARDONA\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\n3259/2024 \r\n\r\nId: 2552521"
                    ],
                    "2554402": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/03/2024\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278321-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208509-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203876-8/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208878-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201396-4/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-5/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-2/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239223-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203753-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-2/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811368-8/2016 (1108/2016) - Interessado: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2554402"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2555043": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSISMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que terá aplicação estendida ao Poder Legislativo Estadual o ponto facultativo na ALERJ no dia 22 de março (sexta-feira), permanecendo com expediente normal, sob a responsabilidade das respectivas chefias, os setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024.\r\n\r\nMarcos Brito\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2555043"
                    ],
                    "2554712": [
                        "II - Edital",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSISMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que o Decreto Estadual nº 49.007, de 19 de março de 2024, terá aplicação estendida ao Poder Legislativo Estadual para considerar ponto facultativo na ALERJ o dia 28 de março de 2024 (quinta-feira santa), permanecendo com expediente normal, sob a responsabilidade das respectivas chefias, os setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024.\r\n\r\nMARCOS BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2554712"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2554713": [
                        "II - Lei(s)",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 219, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nArt. 1º Fica determinada a instalação de um hospital público veterinário no Município de São Gonçalo /RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554713"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2554714": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3227/2024\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.304 DE 11 DE JUNHO DE 2021 QUE ALTEROU A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O § 2º do art. 2º, da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º As condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação poderão ser alteradas ou suspensas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica, estado de calamidade pública oficialmente reconhecido ou motivo de força maior que impossibilite o cumprimento das condições originais, mediante decisão fundamentada proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, que comunicará a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende alterar o § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019 alterado pela Lei nº 9.304, de 11 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 1º O § 2º do artigo 2º, da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º As condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação poderão ser alteradas ou suspensas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica, estado de calamidade pública oficialmente reconhecido ou motivo de força maior que impossibilite o cumprimento das condições originais, mediante decisão fundamentada proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA redação da legislação em vigor e que se pretende modificar, dispõe que a Assembleia Legislativa será ouvida quando as condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação forem alteradas ou suspensas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica, estado de calamidade pública oficialmente reconhecido ou motivo de força maior que impossibilite o cumprimento das condições originais.\r\n\r\nUma das funções principais do Parlamento Fluminense é fazer o controle externo da administração pública, logo não é da sua competência, dar aval, em nome da Assembleia Legislativa pela Comissão de Tributação, a alteração em regime diferenciado de tributação já pactuados.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a alteração na redação se faz necessária \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3228/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, o Poder Executivo Estadual deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue e pelo Plano Estadual de Contingência contra Dengue.\r\n\r\nArt. 2º- Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da dengue destacam-se:\r\n\r\nI - a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus criadouros em todos os imóveis e terrenos da área identificada como potencialmente transmissora;\r\n\r\nII - a realização de campanhas educativas e de orientação a população, constantes do Plano Estadual de Contingência contra Dengue;\r\n\r\nIII - o ingresso forçado em imóveis e terrenos particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença; \r\n\r\nParágrafo único- Todas as medidas que impliquem a redução da liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.\r\n\r\nArt. 3º- Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada a recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária, que conterá:\r\n\r\nI - o nome do infrator e seu domicílio, residência e os demais elementos necessário à sua qualificação civil, quando houver;\r\n\r\nII - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado;\r\n\r\nIII - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres:\r\n\r\nPARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO;\r\n\r\nIV- a pena a que está sujeito o infrator;\r\n\r\nV - a declaração do autuado de que está ciente de que responderá pelo fato administrativa e penalmente;\r\n\r\nVI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;\r\n\r\nVII - o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível.\r\n\r\n§ 1º- Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato. \r\n\r\n§ 2º- O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.\r\n\r\n§ 3º- Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local;\r\n\r\n§ 4º- A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível.\r\n\r\n§ 5º- Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras depois de realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica.\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está, atualmente, diante de uma situação preocupante em relação à epidemia da dengue. \r\n\r\nDe acordo com dados da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro foram registrados 126.511 mil casos prováveis da doença nas 10 primeiras semanas do ano de 2024, com 38 óbitos confirmados. Esse número ultrapassa em 10 vezes o limite máximo considerado para esse período específico do ano. \r\n\r\nA entrada compulsória em imóveis fechados e abandonados para a realização de vistorias e tomadas de medidas preventivas e de eliminação dos possíveis criadouros do mosquito é uma medida de controle da dengue e assim evitar a proliferação da doença.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3229/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCENTRALIZAR O LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS (LACENRJ) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a descentralizar o Laboratório Central Noel Nutels (LACENRJ) nas 08 (oito) regiões do Estado com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento e respostas à população quanto aos diagnósticos e análises clínicas.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo poderá realizar convênios ou parcerias com as Prefeituras para a utilização de espaços públicos para as futuras instalações do LACENRJ.\r\n\r\nArt. 3º- A descentralização do LACENRJ nas regiões será organizada por meio de 08 (oito) Subsedes, uma em cada região do Estado. \r\n\r\nParágrafo único - As Subsedes farão parte do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública - SISLAB. \r\n\r\nArt. 4º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atuação do LACENRJ é reconhecida pelas Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, contudo, a distância e a centralidade do Laboratório na Capital dificulta a agilidade das respostas necessárias ao enfrentamento de endemias, epidemias e pandemias. Não são todos os municípios que detêm laboratórios que possam fazer parte da rede parceira do Estado. \r\n\r\nSendo assim, a descentralização se faz necessária e urgente diante do quadro epidemiológico que o Estado vem passando em relação à Dengue. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3230/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA TAXONOMIA PARA A ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Minas e Energia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo Estadual criará uma taxonomia para a economia do mar no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a conservação dos recursos marinhos e costeiros, bem como fomentar a geração de empregos e oportunidades na economia relacionada ao oceano. \r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se por Taxonomia o sistema de classificação que identifica setores econômicos, atividades e projetos que alcancem objetivos sociais, ambientais, climáticos e de sustentabilidade, com base em limites e/ou metas estabelecidas. \r\n\r\nArt. 2º. A Taxonomia da Economia do Mar do Estado do Rio de Janeiro consistirá em um sistema de classificação que identifica e categoriza projetos, atividades e setores socioeconômicos, baseadas no oceano, considerando a sua sustentabilidade e impactos socioambientais.\r\n\r\nArt. 3º. A Taxonomia da Economia do Mar será regulamentada pelo Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, que será o órgão responsável por estabelecer os critérios, indicadores e parâmetros para a classificação das atividades econômicas.\r\n\r\nArt. 4º. A classificação das atividades econômicas na Taxonomia da Economia do Mar será baseada em critérios como o uso sustentável dos recursos marinhos, a conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos, a eficiência energética, a minimização da poluição costeira e marinha, a promoção da biodiversidade marinha e inclusão social associada a essas atividades.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá adotar, para além das mencionadas no caput deste artigo, demais referências de premissas através de ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º. As atividades econômicas que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Taxonomia da Economia do Mar poderão receber certificados de sustentabilidade, que atestarão a conformidade com os padrões estabelecidos.\r\n\r\nArt. 6º. O órgão responsável pela regulamentação da Taxonomia da Economia do Mar estabelecerá mecanismos de monitoramento e finalização para garantir o cumprimento dos critérios e indicadores adotados, de forma a permitir o acompanhamento dos ganhos socioambientais a partir de sua observância.\r\n\r\nArt. 7º. A Taxonomia de que trata esta lei terá divulgada e compartilhada as informações sobre os projetos, atividades e setores econômicos relacionados à economia do mar, visando incentivar a colaboração entre os setores público, privado, academia e sociedade civil.\r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA TAXONOMIA PARA A ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA Economia do Mar alçada à política pública no Estado do Rio de Janeiro, apresenta um potencial significativo para o desenvolvimento econômico e social, mas é essencial que essa expansão seja realizada de forma sustentável, garantindo a proteção dos recursos marinhos e costeiros. A taxonomia proposta neste projeto de lei busca estabelecer critérios claros para classificar as atividades econômicas relacionadas à economia do mar no Estado do Rio de Janeiro, levando em consideração sua sustentabilidade e impactos ambientais.\r\n\r\nAo criar a Taxonomia da Economia do Mar, pretendemos fomentar práticas sustentáveis, incentivar a conservação dos ecossistemas marinhos, promover a eficiência energética e estimular a inovação nos setores relacionados. Além disso, a emissão de certificados de sustentabilidade pela Taxonomia visa reconhecer e valorizar as empresas e os empreendedores que adotam práticas responsáveis em suas atividades.\r\n\r\nAcreditamos que a criação dessa taxonomia contribuirá para o crescimento econômico do Estado do Rio de Janeiro de forma responsável, assegurando que as atividades relacionadas à economia do mar sejam desenvolvidas de maneira sustentável, respeitando os princípios da conservação ambiental e da preservação dos recursos naturais.\r\n\r\nAssim sendo, solicito o apoio dos Nobres Colegas Deputados e Deputadas, para o presente projeto de lei que está alinhado, sobretudo, com a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3231/2024\r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Economia; Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Poderá ser concedido o desconto de cinquenta por cento no imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres - IPVA para a pessoa física proprietária de veículo automotor e cadastrada no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea como possível doadora de medula óssea, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O proprietário de veículo automotor já cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea deverá usar o desconto somente no exercício de competência do imposto imediatamente subsequente à entrada em vigor desta lei. \r\n\r\n§2º - O proprietário de veículo automotor que se cadastrar no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea após a entrada em vigor desta lei, deverá usar o desconto somente no exercício de competência do imposto seguinte àquele em que ocorreu o cadastro.\r\n\r\n§3º - Caso o possível doador cadastrado não possua veículo automotor, por sua livre e exclusiva indicação, o desconto poderá ser utilizado por seu cônjuge, companheiro ou por parente em linha reta. \r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a pessoa física proprietária de veículo automotor que doar efetivamente a sua medula óssea. \r\n\r\n§1º - O proprietário de veículo automotor que já doou a sua medula óssea deverá usar a isenção somente no exercício de competência do imposto imediatamente subsequente à entrada em vigor desta lei. \r\n\r\n§2º - O proprietário de veículo automotor que doar a sua medula óssea após a entrada em vigor desta lei, deverá usar o desconto somente no exercício de competência do imposto seguinte àquele em que ocorreu a doação. \r\n\r\n§3º - Caso o efetivo doador não possua veículo automotor, por sua livre e exclusiva indicação, a isenção poderá ser utilizada por seu cônjuge, companheiro ou por parente em linha reta. \r\n\r\nArt. 3º - O cumprimento dos requisitos para a concessão do desconto e da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA deverá ser feito nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, devemos esclarecer que conforme prevê o inciso III do art. 155, compete aos Estados legislarem sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa conceder um desconto de 50% no IPVA para a pessoa física proprietária de veículo automotor e cadastrada no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea como possível doadora de medula óssea \r\n\r\nAlém disso, a proposta também prevê autorizar o Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a pessoa física proprietária de veículo automotor que doar efetivamente a sua medula óssea. \r\n\r\nO transplante de medula óssea é o tratamento médico adequado para casos de leucemia, linfomas, anemias graves, entre outras doenças.\r\n\r\nTambém temos conhecimento do quanto é difícil encontrar um doador compatível com o receptor. \r\n\r\nAssim necessitamos de medidas que incentivem e promovam o aumento de cidadãos doadores de medula óssea, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3232/2024\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL COM O OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE OS HORÁRIOS DE TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Obriga as concessionárias prestadoras de serviços públicos de transporte do estado do Rio de Janeiro à criação de aplicativo móvel, denominado \"Monitora Transporte RJ\", com o objetivo de fornecer informações em tempo real sobre os horários de todos os modais de transporte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O aplicativo \"Monitora Transporte RJ\" conterá as seguintes funcionalidades:\r\n\r\nI. Informações atualizadas em tempo real por meio de GPS sobre os horários de todos os modais de transporte sob responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. Mapas com as rotas dos diferentes modais, indicando pontos de parada e estações;\r\n\r\nIII. Alertas e notificações para usuários sobre eventuais alterações nos horários de funcionamento dos modais;\r\n\r\nIV. Possibilidade de planejamento de rotas e deslocamentos utilizando os diferentes modais disponíveis;\r\n\r\nV. Canal de comunicação direta com os órgãos responsáveis pelos transportes, para envio de sugestões, reclamações e informações.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo Estadual a regulamentação do aplicativo \"Monitora Transporte RJ\", devendo garantir sua acessibilidade, usabilidade e segurança para todos os usuários.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transporte público é um serviço essencial para a mobilidade e qualidade de vida dos cidadãos, especialmente em grandes centros urbanos como o Estado do Rio de Janeiro. No entanto, é comum que os usuários enfrentem dificuldades ao tentar se programar devido à falta de informações precisas e atualizadas sobre os horários de partida e chegada dos diferentes modais de transporte, como ônibus, metrô, barcas e trens.\r\n\r\nNesse contexto, a criação de um aplicativo específico para monitorar e informar os horários desses modais se apresenta como uma solução eficiente e moderna para atender às necessidades dos usuários. Com o uso da tecnologia móvel e geolocalização, será possível disponibilizar dados em tempo real, permitindo que os cidadãos planejem seus deslocamentos com maior precisão e eficiência.\r\n\r\nPortanto, este projeto de lei visa melhorar a qualidade de vida dos cidadãos por meio da criação desse importante instrumento tecnológico, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana, a redução de transtornos e aprimorando a experiência dos que dependem diariamente do uso dos diferentes modais de transporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3233/2024\r\n\r\nPROÍBE ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RECUSAR CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PRETENDIDO PELO CONSUMIDOR INSCRITO NO CADASTRO NEGATIVO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Proíbe às operadoras de planos de assistência médico hospitalar que exerçam suas atividades no Estado do Rio de Janeiro a recusar contratação de plano de saúde pretendido pelo consumidor inscrito no cadastro negativo de órgão de restrição de crédito.\r\n\r\nParágrafo único - o cumprimento do quanto disposto no art.1º, não exime o contratante da responsabilidade financeira pelo plano de saúde, incluindo pagamento das mensalidades e outras despesas associadas.\r\n\r\nArt.2º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) cujo valor será revertido ao Fundo de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que a seguinte preposição tem por objetivo proibir que às operadoras de planos de assistência médico hospitalar que exerçam suas atividades no Estado do Rio de Janeiro a recusar contratação de plano de saúde pretendido pelo consumidor inscrito no cadastro negativo de órgão de restrição de crédito.\r\n\r\nNão há dúvida que a autonomia e a liberdade de contratar seguem merecedoras de relevância, mas é necessário lembrar que estarão sempre limitadas ao atendimento da função social do contrato. O fato de o consumidor possuir registro em cadastro de inadimplentes não significa que ele também deixará de honrar obrigações futuras.\r\n\r\nA contratação de serviços essenciais não mais pode ser vista pelo prisma individualista ou de utilidade do contratante, mas pelo sentido ou função social que tem na comunidade.\r\n\r\nO acesso aos planos de saúde no Brasil pode ser ampliado através de políticas públicas que visem a inclusão de mais pessoas no sistema de saúde suplementar, como subsídios para populações de baixa renda, incentivos fiscais para empresas oferecerem planos de saúde a funcionários e regulações que promovam a concorrência e redução de custos. Além disso, a educação da população sobre a importância da saúde preventiva e a busca por informações sobre os diferentes tipos de planos disponíveis também podem contribuir para um maior acesso aos serviços de saúde privados no país.\r\n\r\nOs planos de saúde no Brasil podem variar em relação à aceitação de pessoas negativadas. Alguns planos de saúde podem realizar uma análise de crédito ou exigir a regularização de pendências financeiras para aceitar novos beneficiários. É importante entrar em contato diretamente com os planos de saúde desejados para verificar suas políticas específicas em relação a pessoas negativadas. Em alguns casos, planos de saúde populares podem ter opções mais flexíveis para aceitar indivíduos com restrições financeiras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3234/2024\r\n\r\nINSTITUI O ESTATUTO DO EMPREENDEDOR, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ASSIM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO ESTADO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Fica instituído o Estatuto do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.\r\n\r\nArt. 2.º Para efeitos desta Lei considera-se:\r\n\r\nI - empreendedor: toda pessoa, natural ou jurídica, que produz, emprega e gera renda, exercendo atividade lícita para o desenvolvimento e crescimento econômico;\r\n\r\nII - ato público de liberação da atividade econômica: aquele exigido por órgão ou entidade da administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica;\r\n\r\nIII - baixo risco: atividades econômicas que não precisam de liberação prévia do Poder Público;\r\n\r\nIV - alto risco: atividades econômicas que precisam de liberação prévia do Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do inciso II consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação, a extinção, a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.\r\n\r\nArt. 3.º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - a livre iniciativa nas atividades econômicas;\r\n\r\nII - a presunção de boa-fé do empreendedor perante o poder público; e\r\n\r\nIII - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas.\r\n\r\n§ 1.º O disposto no inciso II do caput também deverá ser considerado quando da aplicação de penalidades e do julgamento das infrações.\r\n\r\n§ 2.º A pessoa natural ou jurídica que exercer atividade econômica é responsável pelo devido cumprimento do ordenamento jurídico, inclusive pelo respeito ao enquadramento da atividade no nível correto de risco.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS DEVERES DO ESTADO PARA GARANTIA DA \r\n\r\nLIVRE INICIATIVA\r\n\r\nArt. 4.º São deveres da Administração Pública Estadual para garantia da livre iniciativa:\r\n\r\nI - facilitar a abertura e a extinção de empresas;\r\n\r\nII - disponibilizar informações claras e amplamente acessíveis quanto aos procedimentos necessários ao início, ao regular exercício e ao encerramento de um empreendimento;\r\n\r\nIII - promover e consolidar um sistema integrado, em plataforma digital, para a obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas;\r\n\r\nIV - abster-se de exigir especificação técnica desnecessária ao alcance do fim desejado;\r\n\r\nV- abster-se de criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, em detrimento dos demais segmentos;\r\n\r\nVI - abster-se de criar reserva de mercado para determinado grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;\r\n\r\nVII - conceder tratamento isonômico aos empreendedores consistentes em interpretações adotadas em solicitações e decisões administrativas análogas anteriores, no exercício de atos de liberação da atividade econômica e na aplicação das penalidades administrativas;\r\n\r\nVIII - abster-se de exigir atos públicos de liberação da atividade econômica de baixo risco;\r\n\r\nIX - estipular prazo máximo para análise da solicitação do empreendedor referente à liberação de atividade econômica de alto risco, quando apresentados todos os documentos e elementos necessários para a análise, verificado no momento do protocolo;\r\n\r\nX - considerar tacitamente aprovada a solicitação do empreendedor, uma vez transcorrido o prazo fixado pela própria Administração, nos termos do inciso anterior, resguardada a autotutela administrativa;\r\n\r\nXI - exercer a fiscalização punitiva somente após o descumprimento da fiscalização orientadora, qualquer que seja o órgão fiscalizador estadual, salvo no caso de situações de iminente dano público, dolo, má-fé e em situações devidamente fundamentadas pela Administração Pública;\r\n\r\nXII - observar, quando da eventual concessão de incentivos e desonerações, o disposto na lei complementar a que se refere o Art. 163, da Constituição Federal, em especial os estudos de impacto financeiro e orçamentário;\r\n\r\nXIII - simplificar o sistema tributário, a fim de diminuir o custo operacional dos empreendedores e facilitar a fiscalização tributária;\r\n\r\nXIV - simplificar os procedimentos referentes ao cumprimento das obrigações acessórias;\r\n\r\nXV - garantir a economicidade dos custos de transação referentes à obtenção de atos públicos de liberação, funcionamento e extinção de empresas;\r\n\r\nXVI - abster-se de instituir exigências desnecessárias de funcionamento, inclusive quanto ao uso de cartórios, registros ou cadastros;\r\n\r\nXVII - abster-se de introduzir limites à livre formação e funcionamento de sociedades empresariais, para além daquelas existentes na legislação civil aplicável;\r\n\r\nXVIII - abster-se em restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda por parte de um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei;\r\n\r\nXIX - prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente;\r\n\r\nXX - uniformizar critérios e manter a compilação temática da legislação e dos atos infralegais, com a indicação expressa das normas vigentes para cada tema;\r\n\r\nXXI - realizar a avaliação periódica da eficiência e do impacto de todas as medidas de regulamentação setorial, a cada 10 anos, e, quando for o caso, a sua revisão;\r\n\r\nXXII - emitir cota em processo administrativo de liberação de atividade econômica somente depois de verificada todas as incongruências da solicitação do empreendedor.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS DIREITOS DO EMPREENDEDOR\r\n\r\nArt. 5.º São direitos dos empreendedores:\r\n\r\nI - ter o Estado como um facilitador da atividade econômica;\r\n\r\nII - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica lícita em qualquer horário e dia da semana, observadas:\r\n\r\na) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição e à perturbação de sossego;\r\n\r\nb) as normas atinentes ao direito de vizinhança;\r\n\r\nc) a legislação trabalhista;\r\n\r\nd) as restrições advindas de obrigações de direito privado;\r\n\r\nIII - desenvolver a atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;\r\n\r\nIV - não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda em mercados não regulados, salvo legislação específica;\r\n\r\nV - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação da legislação cabível serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver disposição legal expressa em sentido contrário;\r\n\r\nVI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacional, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;\r\n\r\nVII- implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço de baixo risco para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após consentimento livre e por escrito dos componentes do grupo, sem que seja necessário efetuar requerimento ou obter ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;\r\n\r\nVIII - ser informado, imediatamente, nas solicitações que dependam de atos públicos de liberação da atividade econômica acerca do tempo máximo, a ser estabelecido pela própria Administração Pública, para a devida análise de seu pedido, desde que apresentados todos os elementos necessários à análise do processo, verificado no momento do protocolo;\r\n\r\nIX - ter a garantia de que, ultrapassado o prazo estabelecido no inciso anterior sem a manifestação da Administração, a solicitação feita pelo empreendedor será considerada tacitamente aprovada pela Administração, sem prejuízo da autotutela administrativa;\r\n\r\nX - manter, em arquivo próprio, qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado;\r\n\r\nXI - ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica compilados por temas e matérias, preferencialmente, através de portal único;\r\n\r\nXII - não estar sujeito à sanção por agente público em virtude de interpretação principiológica da legislação, principalmente quando focada na atividade-meio do processo produtivo;\r\n\r\nXIII - ter a garantia da primeira visita fiscalizatória com fins meramente orientadores, salvo situações de iminente dano público, dolo, má-fé, bem como em situações devidamente fundamentadas pelo Poder Executivo;\r\n\r\nXIV - ter a garantia de não ser exigida certidão e documentação sem previsão expressa em lei ou ato normativo e desatrelada aos fins a que se destina; e\r\n\r\nXV - ter a garantia de que a Administração Pública somente emitirá cota da solicitação de liberação de atividade econômica de alto risco depois de ter realizado a análise integral do processo.\r\n\r\nArt. 6.º O livre exercício das atividades econômicas se sujeita aos deveres e condicionamentos públicos que tenham sido previstos em lei ou em regulamento delas decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único. A imposição de deveres e condicionamentos ao exercício das atividades econômicas respeitará a proporcionalidade e observará:\r\n\r\nI - a adequação e simplicidade aos fins a que se destina; e\r\n\r\nII - o princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Estado na vida privada.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO\r\n\r\nArt. 7º As propostas de edição e de alteração de atos normativos, editadas por órgão ou entidade da administração pública, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.\r\n\r\n§ 1.º A regulamentação disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a ser objeto de exame, sobre as hipóteses em que será obrigatória sua realização e sobre as hipóteses em que poderá ser dispensada.\r\n\r\n§ 2.º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser disponibilizada em sítio eletrônico oficial do respectivo órgão, em local de fácil acesso, disponibilizando também as fontes de dados usados para a análise, preferencialmente em formato de planilha de dados, sem prejuízo da divulgação em outros locais ou formatos de dados.\r\n\r\n§ 3.º A edição de atos normativos será precedida, preferencialmente, da realização de audiências públicas, com a participação de todos os componentes da cadeia econômica a ser impactada.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO REGIME DE GOVERNANÇA\r\n\r\nArt. 8.º A Administração Pública Estadual tem o dever de velar pelo respeito à liberdade econômica e à segurança jurídica.\r\n\r\nParágrafo único. Para assegurar o cumprimento do caput desse artigo o Poder Executivo observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - adoção de processos decisórios orientados por evidências, pela conformidade legal, visando sempre à desburocratização setorial;\r\n\r\nII - articulação e integração dos seus regulamentos, processos e atos com os de outros órgãos, entidades e autoridades que tenham ingerência, competência e atribuição sobre a mesma atividade;\r\n\r\nIII - estabelecimento, manutenção, monitoramento e aprimoramento do sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas a identificação, a avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e a análise crítica de riscos que possam impactar o cumprimento de sua missão institucional e a observância desta Lei;\r\n\r\nIV - definição de metas para a redução do estoque normativo e dos custos da máquina pública;e\r\n\r\nV - orientação dos processos de consulta pública, de definição da agenda de revisão e de avaliação da eficácia e do impacto regulatório sobre determinado setor.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDO PROGRAMA “RIO DE JANEIRO SEM BUROCRACIA”\r\n\r\nArt. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa “RJ sem Burocracia”, cujo objetivo é identificar normas e medidas que possam ser alteradas ou revogadas para a melhoria do ambiente de negócios e a desburocratização.\r\n\r\n§ 1.º A instituição do programa se dará exclusivamente por meio eletrônico, em plataforma única, onde é possível ao empreendedor indicar as normas legais e regulamentares que, em seu entender, são desnecessárias ou que necessitam ser alteradas.\r\n\r\n§ 2.º A regulamentação disporá sobre a execução do programa.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10. Será facultado o uso de ferramenta tecnológica, que substituirá o modo de visualização das autorizações, alvarás de funcionamento e outras declarações estaduais cuja fixação é obrigatória no interior das empresas.\r\n\r\n§ 1.º A ferramenta tecnológica citada no caput deste artigo deverá ficar exposta, em local público e de fácil visualização.\r\n\r\n§ 2.º A criação e a implementação de tal ferramenta ficará a cargo do empreendedor interessado, desde que os documentos citados no caput deste artigo sejam cópia fiel dos originais.\r\n\r\n§ 3.º Compete ao empreendedor a atualização dos documentos inseridos na ferramenta tecnológica, sob pena de sanção administrativa.\r\n\r\nArt. 11. Para alcançar os objetivos desta lei a administração pública estadual poderá celebrar convênios com os demais órgãos dos governos federais e municipais, bem como com entidades não governamentais.\r\n\r\nArt. 12. A solicitação de ato público de liberação da atividade econômica e a formalização de seu deferimento deverão ser realizadas, preferencialmente, em meio virtual.\r\n\r\nArt. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias.\r\n\r\nArt. 14. Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Cota, 20 de março de 2024\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem como principal objetivo, reforçar a importância da valorização da livre iniciativa, resguardada pelo artigo 170 da Constituição Federal e dispor sobre a atuação do estado como agente normativo e regulador.\r\n\r\nImportante salientar que segundo o ranking geral do índice das cidades empreendedoras (ICE) https://ice.enap.gov.br/ranking, divulgado em 2023 pelo governo federal, o Estado do Rio de Janeiro possui duas cidades dentro das dez melhores ranqueadas, fato que confirma o enorme potencial empreendedor desta unidade da federação, que deve ser incentivado e valorizado, para que a sociedade fluminense colha os frutos econômicos advindos das práticas empreendedoras, como o fomento do emprego formal, o aumento da renda familiar e da dignidade social, causada pelo aumento de vagas de trabalho.\r\n\r\nInfelizmente, alguns setores da sociedade e determinados agentes políticos, ainda enxergam e propagam uma visão distorcida e completamente errônea do empreendedor, que é um cidadão de boa-fé, trabalhando para gerar renda, mesmo que às vezes em um ambiente hostil, com entraves regulatórios e diversas burocracias inócuas. É necessário que o Estado enxergue essa figura central em nossa sociedade como um parceiro para o desenvolvimento social.\r\n\r\nNesse sentido, é imperioso que seja fomentado pelo poder público fluminense, um ambiente de segurança jurídica, de políticas públicas visando à qualificação da mão de obra, a inclusão de soluções tecnológicas, buscando a diminuição da burocracia e a minoração da complexidade tributária.\r\n\r\nAssim é de suma importância, que o estado seja um parceiro do empreendedor, criando um ecossistema regulatório sustentável, que auxilie na criação, manutenção e inovação de novos empreendimentos e contribua com a diminuição das amarras regulatórias, que se mostrem desnecessárias.\r\n\r\nPor todo o exposto, submetemos à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, contando, desde já, com indispensável apoio dos nobres pares.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4622/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE EM EXIGIR CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE OU DE QUALQUER COMPANHEIRO PARA INSERÇÃO DE QUALQUER MÉTODO CONTRACEPTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nAutor(es): Deputada FRANCIANE MOTTA, Renata Souza, Carlos Minc, Flavio Serafini\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECIALIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 747/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CELIA JORDÃO, Yuri\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1448/2023\r\n\r\nCRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, RENATO MACHADO, MUNIR NETO, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, India Armelau, Thiago Rangel, Yuri, Júlio Rocha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Turismo; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3209/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSA DE SÃO MIGUEL ARCANJO CELEBRADA NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO; VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DE MESQUITA, SR. JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO MIRANDA; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, Prefeito do Município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Célia Jordão, Claudio Caiado, Delegado Carlos Augusto, Franciane Motta, Munir Neto, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJorge Lúcio Ferreira Miranda, Empresário no ramo de TI, nascido e criado em Mesquita, Santa Terezinha, sob os cuidados de Sérgio Miranda, ex-vereador e militar da reserva, tem 53 anos e tem sido uma figura ativa nos assuntos políticos da cidade de Mesquita, desde sua emancipação em 1999.\r\n\r\nEm sua primeira tentativa para o cargo de prefeito em 2016, foi eleito pela maioria dos votos. Desde então, concentrou esforços na modernização tecnológica da gestão pública, na redução da burocracia e na implementação de políticas voltadas para a educação, saúde e assistência social. Destacam-se a introdução do inovador modelo de saúde com as Clínicas da Família, a abertura de novas unidades escolares e CRAS.\r\n\r\nSua administração foi marcada pela honestidade e integridade, sendo reconhecida em 2018 como a mais transparente do Estado do Rio de Janeiro pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União. Tal reconhecimento foi repetido em 2022 e 2023, desta vez segundo os critérios estabelecidos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Valdeck Ferreira de Mattos da Silva pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nValdeck Ferreira de Mattos da Silva é um líder político cujo compromisso e dedicação excepcionais ao município de Magé e ao Estado do Rio de Janeiro merecem ser reconhecidos e homenageados através do Prêmio Ulisses Guimarães, dadas suas contribuições significativas para o desenvolvimento e bem-estar da população.\r\n\r\nAo longo de seus quatro mandatos como vereador, Valdeck demonstrou um comprometimento notável em buscar melhorias e transformações positivas para a região de Magé. Sua trajetória política iniciada em 1996 como Subprefeito de Mauá foi marcada por conquistas e realizações que impactaram diretamente a qualidade de vida dos cidadãos.\r\n\r\nDestaca-se o fato de Valdeck ser o vereador mais votado da história do município de Magé, com 4672 votos, o que reflete o reconhecimento e a confiança depositados nele pela comunidade. Além disso, sua liderança é evidente ao ocupar a Presidência da Câmara Municipal de Magé, posição que demonstra sua capacidade de gerir e promover o diálogo para o benefício coletivo.\r\n\r\nAo longo de seus mandatos, suas indicações e projetos resultaram em inúmeras melhorias para Praia de Mauá e regiões adjacentes. Dentre suas conquistas estão a transformação do Pronto Socorro em Unidade de Pronto Atendimento (UPA), a obra da duplicação da Estrada Nova de Mauá, a criação do Parque Natural Barão de Mauá, o asfaltamento de várias ruas, o recapeamento da Estrada Real ligando Praia de Mauá ao distrito de Suruí, a reabertura de unidades básicas de saúde e a implantação de escolas modelos e creches, impactando positivamente a infraestrutura, o acesso à saúde, educação e qualidade de vida dos cidadãos.\r\n\r\nAlém de sua atuação como vereador, Valdeck Ferreira de Mattos da Silva contribuiu significativamente para a gestão pública ao assumir a Secretaria de Meio Ambiente do município de Magé em 2010 e posteriormente a Presidência da FIPERJ (Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro) em 2019, demonstrando sua expertise e comprometimento com o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental.\r\n\r\nPortanto, considerando sua longa e exemplar trajetória na vida pública, suas conquistas notáveis e seu compromisso inegável com o progresso e bem-estar da população do Estado do Rio de Janeiro, é justo e merecido que Valdeck Ferreira de Mattos da Silva seja agraciado com o Prêmio Ulisses Guimarães, como reconhecimento por seus relevantes serviços prestados e sua dedicação incansável em prol do Estado e de seus cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO A SRA. CARLA PASSOS DUARTE.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma AMIGO DO IDOSO a Sra. Carla Passos Duarte\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarla Passos Duarte é natural de Volta Redonda. Contadora, ingressou no serviço público na gestão administrativa da extinta Casa de Saúde Volta Redonda.\r\n\r\nEm 2005, após o fechamento da unidade, Carla migrou para a secretaria municipal de Assistência Social da cidade, na coordenação do Fundo Municipal da Assistência Social.\r\n\r\nEm abril de 2022, com a saída do então secretário Munir Neto para concorrer uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Carla Duarte, como é popularmente conhecida, assumiu essa secretaria tão importante para o governo municipal.\r\n\r\nCarla deu continuidade ao trabalho realizado, mantendo os 35 Centros de Referência da Assistência Social funcionando, com projetos e ações para a população em vulnerabilidade social.\r\n\r\nAlém dos Centros Dias para pessoas idosas e com deficiência, a cidade conta com um Centro Dia para Pessoas com Alzheimer o único público da América Latina.\r\n\r\nAlém disso, a pasta comandada por Carla, trabalha com mais de 20.000 idosos que fazem parte dos grupos de convivência e com o Bloco da Vida, o maior Bloco Carnavalesco para Pessoas Idosas do país.\r\n\r\nCuidar das pessoas idosas através de tantos trabalhos realizados, faz parte da trajetória de Carla Passos Duarte.\r\n\r\nPor isso, ela é merecedora do Prêmio Amigo do Idoso.\r\n\r\nDesta forma, por todo o histórico acima descrito, peço aos meus pares que aprovem essa justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 678/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CESAR MARQUES CARVALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Cesar Marques Carvalho..\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Carlos Minc, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Professor Josemar, Renata Souza, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCesar Marques Carvalho nasceu na cidade do Rio de Janeiro (RJ), em 15 de julho de 1959. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nEm 1989, ingressou na magistratura como Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro). Já a partir de 1992, exerceu a presidência da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro e, entre 1993 e 2002, a titularidade da Vara do Trabalho de Itaperuna (RJ). Compôs Turmas e Seções Especializadas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, tendo sido convocado em diversas ocasiões, desde 1996.\r\n\r\nFoi promovido a Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por merecimento, tomando posse em 02.12.2002, data em que passou a integrar a Egrégia 4ª Turma do referido Regional. O cargo de Juiz de Tribunal passou a ser denominado DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO, por força de previsão regimental, a partir de agosto de 2004. Posteriormente, integrou as Egrégias 3ª e 6ª Turmas do mesmo Tribunal. Designado Juiz Assessor e Desembargador Assessor da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região nos períodos de 2002/2003, 2005/2007, 2007/2009, 2011/2013 e 2013/2015.\r\n\r\nComo Desembargador Federal do Trabalho, foi eleito integrante do Órgão Especial, a partir de setembro de 2006, e membro da Comissão de Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região; integrou as Comissões de Avaliação de Documentos, de Padronização das Unidades Judiciárias, do Conselho de Gestão Estratégica, de Acompanhamento da Gestão Orçamentária e dos Grupos de Trabalho da Implantação do Boletim Interno e de Gestão do Conhecimento, de Imóveis e do Comitê do Sistema PJe/JT, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no período de 2006 a 2021. Atuou como membro de diversas bancas de concurso de servidores e de magistrados para ingresso nas carreiras do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Coordenou o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Capital de Segundo Grau - CEJUSC-CAP-2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, desde a sua instalação até abril de 2022.\r\n\r\nFoi eleito Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para o biênio 2019/2021, e Presidente da Sessão Especializada em Dissídios Individuais - SEDI, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para o biênio 2021/2023.\r\n\r\nÉ Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, eleito para o biênio 2023/2025, além de integrar a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SEDIC), o Órgão Especial e o Tribunal Pleno. Tomou posse como Conselheiro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em setembro de 2023 para mandato de dois anos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 679/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA A ILMA. DANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma para a Ilma. Daniele Ezequiel Farias da Silva, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Carlos Minc, Dr. Serginho, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Munir Neto, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 776/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei nº 776/2023, de minha autoria que, “DISPÕE SOBRE AÇÕES INTEGRADAS PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM APOIO À BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 003/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2659/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nº 7.860, de 15 de janeiro de 2018, nº 3.614, de 18 de julho de 2001 e nº 5.569, de 30 de outubro de 2009, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 004/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2039/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1322/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 006/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro 06 de março de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1949/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 3ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1877/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 007/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2430/2020, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 008/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2433/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.575, de 21 de outubro de 2019, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 009/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1983/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.241, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 010/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1413/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 2ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 011/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2164/2023, de autoria dos Deputados Giovani Ratinho e Índia Armelau, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 012/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1581/2023, de autoria da Deputada Gisele Monteiro. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4973/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 013/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1092/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 2ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.234, de 04 de abril de 2021, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 014/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1162/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 2ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.901, de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 016/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro 18 de março de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2749/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício LP 09/2024 nº 09/2024 do gabinete do Deputado Luiz Paulo, relator designado da proposição, às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 017/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro 18 de março de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1870/2020, de autoria do Deputado Leo Vieira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício s/nº/2024 do gabinete da Deputada Verônica Lima, relatora da proposição, às fls. 09 do presente projeto.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 018/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro 18 de março de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 20.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3188/2020, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício s/nº/2024 do gabinete da Deputada Verônica Lima, relatora da proposição, às fls. 08 do presente projeto.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2878 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro a alteração da Resolução SEFAZ nº 978/2016, para promover a revisão da isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n2895 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias no sentido de verificar a possibilidade, junto à Secretaria de Estado de Educação, de ampliação do número de vagas e abertura de novas turmas para a Escola Estadual 1º SGT BM Luiz Carlos Gonçalves Fisher, do Município do Carmo/RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n678 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a DR. PAULO VINICIUS DE LIMA FREIRE por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n680 - DE APLAUSOS E LOUVOR à VITÓRIA BEZERRA NUNES, em razão de seu destaque nos estudos de física e de iniciativas voluntárias tão importantes para o acesso à educação entre jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n681 - DE APLAUSOS, louvor e congratulações a ILMA SRA. ADRIANE FORTES, pelos relevantes serviços prestados, que é exemplo de dedicação, dignidade e competência que a levou a conquistar espaço diferenciado na luta pelas questões relativas a defesa da pessoa com deficiência, e pela acessibilidade, junto ao Estado do Rio de Janeiro, ganhando respeito, credibilidade e espaço junto inclusive a instituições desse segmento.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n682 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao SENHOR MARCOS VINICIUS VASCONCELOS, pelo ato de bravura praticado durante a enchente ocorrida no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n683 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao DOUTOR ANTÔNIO FLÁVIO VITARELLI MEIRELLES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n684 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao DOUTOR GIUSEPPE MARIO CARMINE PASTURA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n685 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA VASCONCELOS por seu ato de bravura, no dia 21 de fevereiro, enquanto voltava para casa após o dia de trabalho, salvando a vida de uma mãe e suas filhas gêmeas ao retirá-las do carro durante uma enxurrada no município.\r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO DR SERGINHO\r\n\r\n686 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao radialista SENHOR ADEMILTON FERREIRA DA SILVA, radialista a mais de 40 anos, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, em especial a cidade de Cabo Frio e Região dos Lagos, no que tange à divulgação de informações de interesse público e fortalecimento do rádio brasileiro.\r\n\r\n687 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SENHOR DÁRIO MONTEIRO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, em especial a cidade de Cabo Frio e Região dos Lagos, no que tange à promoção e valorização do esporte.\r\n\r\nMARCIO GUALBERTO\r\n\r\n689 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos valorosos POLICIAIS 3ª COMPANHIA DO 32º BATALHÃO de POLÍCIA MILITAR do ESTADO do RIO de JANEIRO, pela destacada atuação no combate ao tráfico de drogas na região, para:1º TEN PM - 106420 - LOURENÇO BRUNO FERNANDES SARAHSUBTEN PM 64030 RODNEY RODRIGUES BITTENCOURT 1º SGT PM 79338 WANDER JOAQUIM DA SILVA 1º SGT PM 79483 MARCO ANTONIO PEREIRA LAINO 1º SGT PM 71414 CLAUDIO FARIAS SINGELO 1º SGT PM 75440 NORIVAL MONTEIRO DA SILVA JUNIOR 2º SGT PM 83555 LEONARDO BARROS DE LIMA 3º SGT PM 94334 ANDRE GOMES DA SILVA 3º SGT PM 88184 RONILSON MACHADO MACIEL 3º SGT PM 90498 CARLOS VAGNER VENTURA DO NASCIMENTO 3º SGT PM 87296 TIAGO SALEIRO IZEQUIEL 3º SGT PM 91038 RUDSON LUIZ CABRAL PEIXOTO 3º SGT PM 90193 DIEGO DA SILVA TAVARES CB PM 105580 MATEUS CAROLINO DA SILVA CB PM 100739 VINICIUS FERREIRA BELO CB PM 102917 IVERTON SILVA DE SOUZA CB PM 105631 DANIEL BARBOSA DE ALMEIDA CB PM 95162 GEORGE MAGALHÃES SALLES DA SILVA CB PM 100942 CARLOS ARTUR NOVAES ENNES PINHEIRO CB PM 97512 CASSIO VICTAL DE LIMA CB PM 100863 LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA SD PM 107540 RAFAEL DUARTE PEREIRA DA CUNHA \r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n690 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao INSTITUTO DE BELEZA RECREIO LTDA, na pessoa de seu Sócio Administrador, WILLIAM SOARES DA SILVA MELLO, e seus colaboradores e colaboradoras, pelo exemplo de profissionalismo, empreendedorismo e responsabilidade social.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n691 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a idealizadora do Projeto Mulheres Encorajadas Sra. ALEXANDRA CRISTINA DOS SANTOS MENEZES, pela relevância dos serviços prestados à socie dade, principalmente no município de Nova Iguaçu \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEXMO. SENHOR DEPUTADO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, RECONSIDERAÇÃO do r. PARECER PELA INJURIDICIDADE NO PROJETO DE LEI Nº 5769/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE O PERDÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS PROGRAMAS CRIADOS PARA ESTE FIM, NA FORMA QUE MENCIONA\", pelas razões a seguir descritas.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Relator, Deputado Luiz Paulo, Vossa Excelência emitiu respeitável Parecer pela injuridicidade do mencionado Projeto de Lei de minha autoria, frisando como fundamento que a proposição (perdão de dívidas) adentraria \"em matéria de competência privativa de instituição financeira integrante da administração pública (AgeRio) vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Económico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS), dotada de autonomia administrativa e financeira\".\r\n\r\nOcorre que, como a propositura considerada injurídica, há diversas outras que tratam da mesma matéria (anistia, remissão, perdão de dívidas), originárias dos legislativos estaduais, distrital e federal, sob as quais não houve, nas respectivas Casas, nenhum óbice à tramitação das mesmas em relação à constitucionalidade ou juridicidade.\r\n\r\nVeja-se o exemplo do Projeto de Lei de autoria de parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA TOTAL, PARCIAL, REMISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ALAGOAS - DESENVOLVE, NO ÂMBITO DE RECURSOS DO FUNDO DE COMBATE DA POBREZA FECOEP, AOS AGRICULTORES FAMILIARES, AS COOPERATIVAS NOS SEUS DIVERSOS RAMOS DE ATUAÇÃO E AS ASSOCIAÇÕES\", transformado na Lei N.º 8.543, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, em que pese obrigar a Agência de financiamento estadual alagoana (DESENVOLVE).\r\n\r\nDa mesma forma, o Parecer ao Projeto de Lei do Senado N.\" 3652/2023 que \"dispõe sobre o perdão de dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES)\" expressa voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.\r\n\r\nOu ainda, Exmo. Deputado Relator, outro Projeto de Lei do Senado federal, de N.º 007/2022, que \"dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2022\", cujo relatório expressa que \"Quanto à juridicidade, o projeto possui os atributos de novidade, abstratividade e generalidade\", concluindo pela aprovação.\r\n\r\nNada obstante, Digno Relator, Vossa Excelência relatou o Projeto de Lei N.º 6177/2022, que \"CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA AOS PROFISSIONAIS AUTÓNOMOS TAXISTAS.\", pela mesma Agência de fomento estadual AgeRio, e concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEntão, pelo que depreendi dos Pareceres de Vossa Excelência no PL N.º 6177/2022 e no Parecer ora recorrido, Nobilíssimo Deputado Relator, propositura que determinar que a Agência estadual crie linha de crédito não adentra \"em matéria de competência privativa de instituição financeira integrante da administração pública [in casu a AgeRio]...\", revelando juridicidade, ao passo que autorizar (art. 1º) que a mesma Agência perdoe dívidas adentra em matéria de competência alheia e caracteriza injuridicidade.\r\n\r\nOra, Excelência, assim como quem pode emprestar pode também perdoar, o parlamentar que pretende criar linha de crédito em \"instituição financeira integrante da administração pública\" pode, da mesma forma, pretender autorizar o perdão. Isso é simples coerência.\r\n\r\nAdemais, quando V. Exa. expressa que a matéria seria de \"competência privativa de instituição financeira integrante da administração pública (AgeRio) vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS)\", está a dizer que este parlamentar não teria legitimidade para iniciar o processo legislativo, mas somente o Executivo. \r\n\r\nNesse cenário apresentado, todas as iniciativas dos processos legislativos acima colacionados seriam considerados inconstitucionais, por vício de iniciativa, haja vista partirem de deputados estaduais, federal e de senador, órgãos de suas respectivas Casas, o que não se poderia entender razoável crer.\r\n\r\nPelo exposto, requeiro, respeitosamente, a Vossa Excelência que se digne a analisar o presente recurso e, caso convencido pelos argumentos nele contidos, conclua pela juridicidade do PL N° 5769/2022, permitindo que tenha seu trâmite nessa Casa, e que possa, talvez, ser aprimorado com emendas como contribuição.\r\n\r\nNestes termos, peço deferimento.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nId: 2554714"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2554715": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h07min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARINA DO MST, A CONVITE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2365/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Boa tarde. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Boa tarde, deputado. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Quero saudar a presença do ilustre empresário dono da SAF do Maringá, que veio para ensinar, ajudar os clubes do Rio de Janeiro, João Celso Moraes, que está aqui presente, uma honra, e queremos, cada vez mais, profissionalizar os clubes brasileiros, principalmente os clubes aqui do estado, que geram emprego, geram receita, como é o sucesso do Nova Iguaçu. É um prazer recebê-lo aqui nesta Casa hoje. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Seja bem-vindo, João. Obrigada pela visita. \r\n\r\nA Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h04min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h09min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única - em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3092/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 05/2024), QUE ADERE, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, VAL CEASA, CÉLIA JORDÃO, TANDE VIEIRA E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, designado pelo Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Obrigado, Presidente. Contrário a todas as emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3092/2024 QUE “ADERE, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.º 02)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3092/2024 QUE “ADERE, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas não contribuem para o aprimoramento da proposição tendo em vista que equivalem à antecipação de matéria sujeita à proposição de lei complementar que ainda se encontra em tramitação no congresso ou alargariam o benefício já convalidado nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e Convenio ICMS nº 190/2017, ferindo o Regime de Recuperação Fiscal a que o Estado do Rio de Janeiro está sujeito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 3092/2024 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3092/2024\r\n\r\nADERE, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, À CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DISPOSTO NO ITEM 2, DA PARTE I, DO ANEXO IV E À CONCESSÃO DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DISPOSTO NO ITEM 36, PARTE I, ANEXO VI, TODOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO ICMS/MG.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O presente tratamento especial decorre da adesão ao crédito presumido e ao diferimento concedidos, respectivamente, na forma do item 2, da parte I, do anexo IV e do item 36, da parte I, do Anexo VI, observando-se o disposto nos artigos 45 a 47 e 129 a 139 da Parte Geral, todos do Regulamento do ICMS - RICMS - do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.\r\n\r\nParágrafo único. O tratamento tributário estabelecido nesta Lei produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nArt. 2º Fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 0,1% (um décimo por cento) nas saídas internas e interestaduais de peixe e de produtos comestíveis resultantes do seu abate ou de seu processamento, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados, bem como defumados ou temperados, destinados à alimentação humana, aos estabelecimentos sediados no Estado do Rio de Janeiro e que tenham definido como principais atividades na classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02.\r\n\r\n§1º O crédito presumido previsto no caput é aplicável quando o abate for realizado no Estado, em abatedouro do contribuinte e de terceiros, ou, não sendo o abate realizado no Estado, a desossa ou qualquer outra etapa do processamento for realizada no Estado pelo próprio contribuinte com mercadoria destinada à pessoa jurídica.\r\n\r\n§2º Na saída de peixe promovida por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes, o crédito presumido será apropriado no próprio documento de arrecadação.\r\n\r\nArt. 3º A opção pela fruição do crédito presumido de que trata essa Lei implicará na anuência das seguintes condicionantes:\r\n\r\nI - é vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;\r\n\r\nII - o contribuinte será mantido no regime especial de tributação pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, sendo vedada alteração antes do término do exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 4º Fica concedido o diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações de importação direta do exterior de matéria prima, de produto intermediário e de material de embalagem promovidas por estabelecimento classificado na Divisão 10, item 10.2, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para aproveitamento pelo próprio importador em processo de industrialização.\r\n\r\n§1º O diferimento previsto no caput somente se aplica:\r\n\r\nI - quando o desembaraço aduaneiro das operações ocorrer no território deste Estado; e\r\n\r\nII - quando as operações forem promovidas por contribuintes não enquadrados no regime de apuração do Simples Nacional.\r\n\r\n§2º O imposto diferido será considerado recolhido, com a saída subsequente tributada da mesma mercadoria ou outra dela resultante, ainda que a apuração do imposto devido pela saída subsequente tributada esteja sujeita à apropriação de crédito presumido.\r\n\r\n§3º O emprego de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem previstos no caput deste artigo em processo de industrialização realizado por terceiro sob encomenda do importador não descaracteriza o diferimento.\r\n\r\n§4º O contribuinte comprovará a condição de aproveitamento próprio do benefício prevista no caput deste artigo em forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º O diferimento poderá ser revogado, com consequente cobrança do crédito tributário, na hipótese de o contribuinte:\r\n\r\nI - importar, com fundamento no caput do artigo 4º desta Lei, mercadorias para emprego em atividade que não seja de industrialização promovida por ele próprio;\r\n\r\nII- deixar de recolher o imposto devido, nos termos do disposto nas alíneas “d.1.2” e “d.1.3” do inciso I, do artigo 30 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 6º O tratamento tributário especial, estabelecido nesta Lei, por prazo certo e sob condição, com efeitos até 31 dezembro de 2032, aos que aderirem ao mesmo após 31 de maio de 2023, não serão objeto da compensação do Fundo, que trata o ART. 12, seus parágrafos e incisos da Emenda Constitucional n° 132, de 21 de dezembro de 2023 - Reforma Tributária.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Fica revogada a alínea “b” do inciso III do artigo 1º da Lei Estadual nº 8.792, de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Pois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando foi em primeira, a CCJ deu parecer pela constitucionalidade com uma emenda, não foi? \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Uma emenda para corrigir a redação, para ficar adequada ao convênio Confaz. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é. E, também, absorveu uma emenda que eu tinha sugerido. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Manteve. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E agora foram apresentadas três emendas, e ele está rejeitando as três?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Exato.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou concordando, porque a Emenda 1 está prejudicada pela emenda da CCJ, que é a minha. \r\n\r\nEntão, eu não tenho discordância quanto ao parecer. Ele rejeitou as três emendas, não justificou, mas está certa a rejeição. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputada Célia Jordão. (Pausa) Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. Desculpa a demora. Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela rejeição das emendas, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Com os pareceres emitidos, em votação do substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nFicam prejudicadas as emendas de plenário com todos os pareceres contrários.\r\n\r\nO projeto vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, estou aqui com o braço levantado.\r\n\r\nEu estou votando contrário e quero fazer a minha declaração de voto porque o estou fazendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Deputado Luiz Paulo, pode fazer sua defesa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, o setor pesqueiro...\r\n\r\nAh, tem destaque, não sabia, então, não podia... salvo os destaques, está bem, mas, de qualquer jeito, vou fazer a declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Então, vou apresentar os destaques, depois eu abro para o senhor?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem, como a senhora desejar, só quero registrar o meu voto e fazer a declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Ok, obrigada.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes destaques:\r\n\r\nRequerimento de destaque para aprovação de emenda aditiva nº3 aposta ao Projeto de Lei 3092/24.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nRequerimento na forma de destaque para a votação em separado para a aprovação da emenda aditiva nº 02.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, para encaminhar pelo Governo, pela rejeição do destaque, eu voto “Não”.\r\n\r\nO pessoal está em movimento de obstrução, Serafini?\r\n\r\nNão, a pauta vai cair, provavelmente, né?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, olha só, o Governo defendeu, ele vai fazer a defesa do destaque, depois da defesa do destaque, eu estou me inscrevendo também em relação ao destaque.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) -Está bem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A Deputada Renata Souza vai fazer o encaminhamento pela bancada do PSOL.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, queria pedir à parte técnica, não estamos conseguindo registrar a votação, estamos em votação. Queria orientar aos Deputados que a gente está em votação nominal, tá?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Deputada Renata, por favor, para fazer...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, abre o processo de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - A presença.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - A parte técnica aí está vendo como é que vai solucionar o pequeno problema aqui da votação no painel, ok?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Posso defender, Presidenta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Pois não, Deputado Renata Souza para defender.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, muito me alegra ver no dia de hoje uma Deputada do MST, do Movimento dos Trabalhadores sem Terra, presidindo essa Casa, presidindo os trabalhos dessa Casa porque sabemos o quanto precisamos ter, evidentemente, de representatividade daqueles e daquelas que hoje lutam contra os grandes latifundiários que impedem que nosso povo, nossa gente tenha acesso à terra para plantar, colher e sobreviver.\r\n\r\nEntão, fico muito feliz com V.Exa. presidindo os trabalhos no dia de hoje. Que possamos ter tantas mulheres sem-terra, também, dentro dos espaços de poder, como na Assembleia Legislativa. Muito me orgulha vê-la nessa posição.\r\n\r\nSra. Presidenta, venho defender o destaque apresentado pela bancada do PSOL que não destoa de todos os destaques que temos feito a cada momento em que vemos aqui os benefícios fiscais dados pelo governo, no momento em que a crise fiscal, a crise orçamentária é tamanha. Estamos à beira de um abismo orçamentário. Deixamos de arrecadar a cada ano uma cifra de cerca de 20 bilhões ao ano. E o governador, em vez de apresentar para todos nós, cidadãos e cidadãs fluminenses, um projeto, um programa que fale de arrecadação, que fale de dinheiro entrando nos cofres públicos, nos faz ver aqui mais um benefício, mais uma redução de ICMS, que só aumenta a situação de vulnerabilidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLembramos que hoje, 20 de março, começam, também, os efeitos do aumento de alíquota geral de ICMS aprovado no ano passado. Hoje, apreciamos nesta Casa duas leis que trazem benefícios fiscais. Isso é algo sintomático. Tem sido a prática do governador do Estado, junto a esta Casa. \r\n\r\nNossa alíquota passou de 18% para 20%, considerando o percentual do Fundo de Combate à Pobreza. Esse percentual, Sra. Presidenta, é de 22%. Segundo a nota da Firjan, somos o único Estado da Região Sudeste que aumentou o imposto. Lá, eles dizem: enquanto os Estados vizinhos, concorrentes diretos de empresas fluminenses, recuaram de tal medida, mantendo a alíquota entre 17 e 18%, o Rio de Janeiro tributa o setor produtivo do Estado em inaceitáveis 22%, a maior alíquota do país. Repito: o Estado do Rio de Janeiro tem a maior alíquota de todo o país. \r\n\r\nO governo, como compensação da alta carga tributária, alivia nos benefícios fiscais, numa combinação que nunca deu certo e se perpetua há décadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara termos uma ideia, Sras. e Srs. Deputados, são mais de 230 normas legais concessoras de benefícios fiscais no Estado. Espero estar errada em nossas previsões, mas teremos, daqui para frente, muitos projetos a mais de benefícios fiscais. Aliás, até agora, em 2024, só tivemos mensagens do governo tratando de benefícios fiscais. Trata-se de um governo sem repertório para implementar políticas públicas de desenvolvimento real no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante disso, fazemos as perguntas: quais são os benefícios socioeconômicos para o Estado do Rio de Janeiro? Essas empresas apresentaram quantos empregos que serão criados? Dada a miscelânea de benefícios, não temos um cenário de insegurança jurídica para essa empresa? Será que essa não é uma pergunta importante a ser feita? Houve atração de novos investimentos? Quanto ao emprego e renda, tivemos algum avanço? Está na cara que não. Um dado concreto é: quando comparamos a arrecadação de ICMS do mês de janeiro de 2024 com o mesmo mês do ano passado, observamos uma redução na arrecadação, em termos reais, de 2%.\r\n\r\nPor fim, na justificativa do PL, os dados de emprego não são dos melhores para um setor que já recebe benefício fiscal, ou seja, queda no número de emprego em estabelecimentos, evidenciando uma alta informalidade no setor. Ou seja, falar o óbvio que está sendo aumentada uma informalidade no setor, afinal de contas, se não temos empregos formais gerados por essas empresas que deveriam estar gerando porque estão ganhando dinheiro, benefício do Governo. Ora, e o Governador o que faz? Cede mais benefícios fiscais.\r\n\r\nFica evidente que esse não deve ser o único caminho para promover o desenvolvimento no Estado. É óbvio que nesse sentido nosso voto é contrário a mais benefícios fiscais, e por isso apresentamos o destaque da Emenda Aditiva 2 para que a concessão de benefícios fiscais fique condicionada a um aumento real da arrecadação de ICMS comparado com o ano anterior e deverá ser demonstrada em relatório específico entregue à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj. Essa emenda temos apresentado recorrentemente para, pelo menos, pressionar o Governo. \r\n\r\nEntendemos que a concessão precisa estar condicionada a um aumento real de arrecadação. É simples, isso é programa, é projeto de arrecadação financeira para o Estado, mas o Governador parece fechar os olhos.\r\n\r\nPeço às Deputadas e aos Deputados que votem favorável à Emenda Aditiva 2 para que garantamos que a arrecadação fiscal seja uma meta procurada pelo Governo do Estado. Estamos vendo que não, mas esse é o nosso papel de não só fiscalizar, mas denunciar a negligência, a ineficiência e a incapacidade deste Governo de dizer o mínimo que arrecadar mais garante dinheiro nos nossos cofres públicos e não ficar dando benefícios fiscais sem qualquer retorno para a nossa população.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente. \r\n\r\nFazer o contraditório. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Deputado Luiz Paulo para fazer o contraditório. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, quero registrar, pedir à assessoria técnica. Os Deputados que estão no aplicativo não estão conseguindo votar. Estão registrando no grupo de Deputados que não estão conseguindo votar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, quero alertar que neste momento estamos votando o destaque da Emenda Aditiva 2, de autoria dos Deputados Yuri, Renata Souza e Professor Josemar. \r\n\r\nO que diz a Emenda Aditiva 2? “A concessão do benefício fiscal fica condicionada a um aumento real de arrecadação do ICMS comparado com o ano anterior e deverá ser demonstrada em relatório específico entregue à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj.\r\n\r\nO que está tentando o PSOL, Sra. Presidente? Está tentando viabilizar o Projeto. \r\n\r\nDiversos Deputados, em outros incentivos fiscais, já fizeram emenda desse tipo no intuito de aprovar o incentivo e ficar aguardando os estudos de impacto. Sei que estou falando, e 95% não estão me ouvindo. Apesar de estar falando para mim mesmo, vou continuar.\r\n\r\nOra, este Projeto diz respeito à pesca, que é uma atividade econômica muito importante do nosso 5stado, isso ninguém nega, ainda mais às vésperas da Semana Santa. \r\n\r\nOcorre - e tem razão a bancada do PSOL - que demos, ao longo dos anos, R$ 24 bilhões de incentivos fiscais. Pergunto: somos o campeão brasileiro de geração de emprego? Não! Somos o campeão brasileiro de aumento de renda da população? Não. Ao contrário: estamos sempre no final da fila. Por via de consequência, o incentivo fiscal tem nos subtraído ICMS que poderia estar sendo colocado na Educação, na Saúde, na Segurança Pública, nos Transportes, Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nEntão, eu tenho problemas imensos em votar, nos tempos atuais, favoravelmente, no mérito, a qualquer matéria que dê mais incentivo fiscal, até porque a reforma tributária claramente acabou com o incentivo fiscal, mesmo que o último incentivo já concedido tenha que acabar em 2032, porque é quando termina o ICMS e entra em vigor o IBS.\r\n\r\nE qual é o problema desta emenda em si? Na semana passada, o Ministro Dantas, do TCU, aprovado pelo pleno, fez um exaustivo relatório sobre os incentivos fiscais concedidos pelo governo federal. Foi claro e preciso sobre a ilegalidade dos mesmos, porque contrariava a LDO o artigo que explicitava a questão dos incentivos fiscais, mas, principalmente, contrariava a ADCT, art. 114 das Disposições Transitórias, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque não apresentava o impacto. Na exposição de motivos do TCU, ele dizia que não dá para apresentar um impacto a posteriori, não dá para condicionar o incentivo: “Olha, eu aprovo o incentivo, mas se, no futuro, acontecer X, Y, Z”.\r\n\r\nTudo o que determina a ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal é que tem que ser no ato do incentivo e, no ato do incentivo, quem examina o projeto de lei em 1ª há de verificar que os valores estavam previstos em LDO, salvo erro de memória, eram quatrocentos e poucos milhões a cada ano - 2024, 2025 e 2026 -; então, estava previsto na LDO. Esse impacto estava também definido na própria Mensagem que aqui caminhou porque eles anexaram os valores da LDO.\r\n\r\nOra, então, sob o ponto de vista formal, não há o que obstacular. O que temos que obstacular é do ponto de vista do mérito da Mensagem. E, no mérito da Mensagem, temos que analisar se devemos continuar a dar incentivo fiscal ou não, nesse caso específico. Eu acho que não devemos continuar.\r\n\r\nEntão, eu pedi para fazer o contraditório, porque quando, lá na CCJ, o Dr. Serginho fez o seu voto contrário a todas as emendas, eu concordei com ele, e aqui escrevi, quanto a que minha emenda estivesse prejudicada pela emenda da CCJ. A emenda número 2, que era da bancada do PSOL, não está adequada à legislação de regência, isto é, a ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal; e a emenda 3 porque era absolutamente estranha ao projeto de lei.\r\n\r\nComo eu me posicionei lá na CCJ, eu achei que tinha que me posicionar aqui também no contraditório. Então, Sra. Presidente, como eu já estou sustentando o meu voto no mérito, na hora do mérito, eu não vou pedir para encaminhar novamente, já que estou falando o contraditório agora. Simplesmente, vou solicitar o registro do meu voto.\r\n\r\nMuito obrigado, Srª Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação a aprovação da Emenda Aditiva nº 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO projeto aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Srª Presidente, o projeto não está aprovado indo a autógrafo. \r\n\r\nEu encaminhei o contraditório. \r\n\r\nEu queria que a Senhora Presidente registrasse, no mérito, o meu voto contrário ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Está registrado.\r\n\r\nVotos contrários: Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha, Deputada Renata, Bancada do PSOL, Bancada do PSB.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única - em Regime de Urgência\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3093/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 06/2024), QUE ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 07 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI N° 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, TANDE VIEIRA E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Parecer contrário às emendas. Concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3093/2024 ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI N° 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.º 02)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3093/2024 QUE “ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI N° 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas não contribuem para o aprimoramento da proposição tendo em vista que equivalem à antecipação de matéria sujeita à proposição de lei complementar que ainda se encontra em tramitação no congresso ou alargariam o benefício já convalidado nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e Convenio ICMS nº 190/2017, ferindo o Regime de Recuperação Fiscal a que o Estado do Rio de Janeiro está sujeito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 3093/2024 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3093/2024\r\n\r\nADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA CIMEN TOS, ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO REFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI N° 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, com fulcro no §8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, o regime diferenciado de tributação para cimentos, argamassas e concretos, não refratários, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O presente regime diferenciado de tributação decorre da adesão aos benefícios fiscais concedidos na forma dos artigos 17, 26 e 27 da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 2º À indústria de produção de cimentos, argamassas e concretos, não refratários, poderão ser concedidos os seguintes benefícios nas operações com os produtos classificados nos códigos 2523.29.10, 3214.90.00, 3824.50.00 e 3816.00.1 da NCM/SH:\r\n\r\nI - redução da base de cálculo nas operações internas, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento);\r\n\r\nII - crédito presumido de 5% (cinco por cento) nas operações interestaduais, devendo o respectivo valor ser lançado na EFD;\r\n\r\nIII - redução da margem de valor agregada no cálculo do ICMS - Substituição Tributária, nas operações internas, para 12,82% (doze inteiros e oitenta e dois centésimos por cento); e\r\n\r\nIV - diferimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente no processo produtivo, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais, ou do imposto incidente na importação, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.\r\n\r\n§1º O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de 7% (sete por cento).\r\n\r\n§2º Os benefícios previstos nos incisos I e II do caput somente se aplicam às mercadorias industrializadas neste Estado.\r\n\r\n§3º O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 3º O estabelecimento beneficiário deverá, preferencialmente, utilizar a infraestrutura portuária e aeroportuária fluminense, importando e desembaraçando as mercadorias e bens no território deste Estado.\r\n\r\nArt. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar os atos necessários à implementação deste regime de tributação.\r\n\r\nArt. 5º O regime diferenciado de tributação, estabelecido nesta Lei, por prazo certo e sob condição, com efeitos até 31 dezembro de 2032, aos que aderirem ao mesmo após 31 de maio de 2023, não serão objeto da compensação do Fundo, que trata o art. 12, seus parágrafos e incisos da Emenda Constitucional n° 132, de 21 de dezembro de 2023 -Reforma Tributária.\r\n\r\nArt. 6º Fica revogada a Lei nº 9.528, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Srª Presidente, verificação de votação na CCJ.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Por qual razão, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero dar um parecer divergente. Eu sou suplente. Eu tenho que pedir verificação, senão o senhor não me chama. “Vovó viu a uva.” \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Qual o parecer que V. Exa. quer dar? O que não está sendo contemplado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. \r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 1 está prejudicada pela emenda da CCJ. Por acaso, a Emenda Aditiva nº 1 é minha. Estou dizendo que ela está prejudicada pelo parecer da CCJ.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 2 eu sou contrário, é do PSOL, porque ela está condicionando o benefício fiscal e o relatório do TCU emitido na semana passada sobre esse tema não permite condicionamento. \r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 3 tem contradição: ela quer mudar o Art. 7º e não muda o caput, por via de consequência tem que ser rejeitada.\r\n\r\nA Emenda nº 4 eu sou favorável, por quê? Diz a Bancada do PSOL: “a inclusão no regime diferenciado de tributação deverá ser condicionada à apresentação do plano de descarbonização de atividades.” Na semana passada, os senhores aprovaram essa emenda. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me só continuar para...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Vai ser a solução para o que V.Exa. falou. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas aí vem a 5. A 5, como está escrito pela bancada do PSOL, contraria a própria Emenda 4. Eu poderia ser favorável com subemenda: “Perderá o regime diferenciado de tributação da presente lei em caso de descumprimento do plano de descarbonização de atividade caso seja aprovada a Emenda 4”. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Deputado Luiz Paulo, acabo de fazer um acordo com a bancada do PSOL para que alteremos a Lei Geral dos Benefícios Fiscais, para introduzir essa disposição. Então, se V.Exa. concordar, retira a verificação. O acordo está entabulado aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só acho engraçado V.Exa. fazer um acordo com a bancada do PSOL...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Porque era ele o autor da emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... em cima da Lei 8445, de que sou autor. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Então, vamos alterar para incluir o que V.Exa. quer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. não fez acordo com o PSOL?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não fez comigo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - A lei é do Estado. Estou fazendo agora com V.Exa. também. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu sou o autor. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - V.Exa. vai ser autor junto... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Carlos Minc todo dia fala: “Essa lei de minha autoria...” Posso dizer o mesmo...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - V.Exa. vai ser coautor da alteração. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Serginho, não sou contrário a nenhum acordo bom para o Estado. Estou só lhe fazendo uma provocação. Se não leio por que estava sendo a favor da Emenda 4, para V.Exa. ter coerência com a outra votação, eu não ia saber nem do seu acordo, que foi feito nos bastidores com o jovem...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Em plenário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nos bastidores do plenário com um jovem da Secretaria de Fazenda - esqueci seu nome - que apareceu ali. É bom dizer, porque também a bancada do PSOL não falou nada. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Está dito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas se a bancada, nos bastidores do PSOL, fez o acordo, retiro o meu voto divergente. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Pode continuar, Presidente. Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Podemos continuar com os pareceres?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, pode sim. Queria só apresentar uma justificativa, já que o Deputado Luiz Paulo trouxe a questão da nossa emenda e o Deputado Dr. Serginho falou. Nós, da bancada do PSOL, temos posição contrária à continuidade da aprovação desses subsídios fiscais porque são 24 bilhões de reais por ano de perda de receita que não estão se revertendo em crescimento econômico. Por isso fizemos a Emenda 3. \r\n\r\nA Deputada Renata defendeu na votação anterior que esses subsídios só devem continuar em caso de crescimento real da economia, de geração de emprego. Esse é um debate que continua. Apresentamos essa emenda aqui. Não vamos destacar nessa votação porque já destacamos na anterior, já votamos e perdemos, mas deixo registrada a posição da nossa bancada. Por isso votamos contra o projeto anterior e vamos votar também contra esse projeto. \r\n\r\nAlém disso, estamos fazendo emendas no sentido de que empresas que tenham subsídios do Estado têm que, primeiro, ter plano de descarbonização. Este é um debate que se faz no mundo inteiro. A Inglaterra conseguiu reduzir à metade as suas emissões de gases em parte com planos de descarbonização. Segundo, quem descumprir o que está acordado no ato da concessão do subsídio não pode continuar com o subsídio. \r\n\r\nAs Emendas 4 e 5 não são contraditórias, elas são complementares porque tratam de coisas diferentes. A empresa pode não estar descumprindo um plano de descarbonização, mas pode estar descumprindo outra regra, inclusive ambiental. Sobre isso fechei um acordo com os representantes da Fazenda, com o líder do Governo, Dr. Serginho, e sobre esse tema da descarbonização nós vamos fazer uma emenda à Lei 8445, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que é atualmente a que rege a concessão desses subsídios. O Deputado Luiz Paulo, que também defende a pauta da descarbonização, está convidado para ser coautor, junto comigo e com o Deputado Dr. Serginho, para fazermos essa mudança e avançarmos na descarbonização do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Muito bem. Obrigada, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, na visão do Governo, essas condicionantes para concessão do benefício fiscal têm que estar na legislação geral, que é o que foi combinado aqui antes, para que cada lei específica não tenha uma condicionante dificultando o entendimento dos empresários e a fiscalização da Secretaria de Fazenda. Muitos dos benefícios fiscais que estão sendo concedidos ou prorrogados hoje são para sermos competitivos com o Estado do Espírito Santo, que primeiro deu esses incentivos em governos liderados pelo PSB, pelo PT, pelo PcdoB. Então, não estamos fazendo nada diferente do que o Espírito Santo já fez para manter as nossas empresas do Rio de Janeiro competitivas.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Ficam prejudicadas as emendas de plenário com todos os pareceres contrários, salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa destaque para aprovação da Emenda Aditiva nº 03, do Deputado André Corrêa. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO PSOL retirou seus destaques?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O PSOL manteve o da 02, mas não vamos pedir verificação; e retirou o 04 e o 05. É só para fazer o registro da nossa emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - O PSOL manteve o da 03 e retirou o 04 e o 05.\r\n\r\nEm votação a aprovação da Emenda Aditiva nº 02. Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Deputada Marina do MST, como eu acabei de falar aqui no microfone, estamos fazendo essa emenda porque tem de novo avaliado que o Governo está apresentando uma série de benefícios fiscais, dessa vez avalizados pelo Confaz - ou seja, que tem legalidade, diferente de muitos que vimos no passado -, mas que isso não está se revertendo em crescimento da economia. A nossa emenda é no sentido de que não pode dar continuidade aos benefícios se não há crescimento da economia e geração de emprego.\r\n\r\nApresentamos essa emenda e, ela sendo derrotada, vamos votar contra o projeto. O Rio de Janeiro está perdendo por ano 24 bilhões de reais em decorrência desses benefícios.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em votação o requerimento de destaque para aprovação da Emenda Aditiva nº 02. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO substitutivo já aprovado vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, não. Primeiramente, eu estava aguardando os destaques no mesmo rito para assinalar nosso voto contrário ao projeto de lei porque, como eu já tinha dito no anterior, não é possível suportarmos uma perda da ICMS de 24 bilhões por ano e não vermos o desenvolvimento econômico e social do Estado. Então, registrando, no mérito, o meu voto contrário ao projeto de lei, e há outros parlamentares que o farão também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Registrando o voto contrário ao projeto de lei do Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputado Carlos Minc, bancada do PSB, bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A bancada do PSOL é contrária ao projeto e favorável ao destaque.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - A bancada do PSOL é contrária ao projeto e favorável ao destaque.\r\n\r\nFoi ao Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1322-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CONSELHEIRO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4552/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA “TIA DOCA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4622/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE EM EXIGIR CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE OU DE QUALQUER COMPANHEIRO PARA INSERÇÃO DE QUALQUER MÉTODO CONTRACEPTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Só quero elogiar a Deputada Franciane pela excelente iniciativa. É absurdo e violento nos dias de hoje a mulher ter de se submeter ao seu companheiro para pedir autorização sobre a utilização de métodos contraceptivos. Isso é simplesmente escandaloso. \r\n\r\nEntão, termos de legislar na Casa sobre isso é uma vergonha. É uma vergonha diante da lógica patriarcal, machista, misógina que opera sobre os corpos das mulheres, que, mesmo diante do seu próprio desejo de utilizar métodos contraceptivos, precisa de autorização do seu companheiro, enfim, do seu marido. \r\n\r\nEntão, é escandaloso termos de legislar sobre isso. Mas, se precisamos legislar sobre o óbvio, para que os desejos das mulheres sejam respeitados, vamos legislar. \r\n\r\nO nosso voto é favorável, parabenizando novamente a Deputada Franciane por essa iniciativa, que guarda a dignidade das nossas mulheres. \r\n\r\nObrigada, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputada Renata. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Boa tarde, Deputada Presidente Marina do MST, Presidente do Poder Legislativo do Rio de Janeiro neste momento, é uma honra dirigir-me à V.Exa., que conheci tão novinha, com 15 anos, participando das ocupações de terra, e agora a vejo presidindo um Poder no Rio de Janeiro, nesse mês das mulheres. É realmente uma honra e uma alegria vê-la aí, Marina, muito bom. \r\n\r\nEu quero me pronunciar também para elogiar a Deputada Franciane Motta por esse projeto tão importante. A Deputada Renata Souza acabou de se manifestar de forma enfática, indignada, quanto ao fato de que precisemos fazer um projeto desse. \r\n\r\nEu quero lembrar, Deputada Marina do MST, Deputada Franciane, Deputada Renata Souza, que lá atrás, em várias civilizações, muitas atrasadas, a mulher era uma propriedade. O corpo da mulher pertencia ao marido. Às vezes em algumas sociedades, até mais de uma mulher. \r\n\r\nEm especial em alguns países do Oriente, em alguns países árabes, em alguns países onde vinga a teocracia ou alguma influência religiosa muito forte, as mulheres para dirigir precisam de autorização do marido; para ir à escola, precisam de autorização do marido e do pai.\r\n\r\nLembram da Malala, que foi violentada e teve o rosto completamente machucado porque frequentou a escola? Ela se insurgiu contra uma lei horrível que a impedia de fazer isso e virou um símbolo mundial também da luta das mulheres. \r\n\r\nAqui há realmente, infelizmente, resquícios disso em várias áreas. Eu cito licença do marido para praticar o aborto, mesmo nos casos em que a legislação expressamente define, por exemplo, o estupro, a má-formação. Algumas pessoas vão à Justiça e dizem “Vem cá, mas o marido...”, mas, às vezes, não tem marido; “mas o pai”, mas o pai, às vezes, é o estuprador. Então, querem que o estuprador autorize a vítima do estupro a praticar algo que a lei faculta claramente. \r\n\r\nEntão, é inacreditável, Deputada Franciane Motta, que V.Exa. tenha que fazer esse Projeto, como disse a Deputada Renata. E eu quero me somar a V.Exa., não apenas dizer que voto favorável; eu voto muito favorável e acho muito importante irmos a fundo para ver que civilização é essa em que, em determinados lugares e em determinados assuntos, inclusive para métodos contraceptivos, a mulher tem que pedir autorização. \r\n\r\nEntão, é mais do que pertinente, é civilizatório. Parabéns. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Franciane Motta, autora do Projeto. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para declaração de voto) - Claro que sou favorável e quero agradecer aqui aos meus pares pela aprovação do meu Projeto. \r\n\r\nDeputado Minc, realmente é vergonhoso, mas, se precisamos fazer essas leis, estaremos aqui fazendo as leis para que todas as mulheres tenham direitos. E mesmo que não precisemos dessas autorizações - não é, Minc? -, parece que vivemos naqueles tempos, porque a violência contra a mulher não para. Saquarema, minha cidade, que é uma cidade pacata, também tem passado por situações muito ruins. Infelizmente, por trás da calmaria da cidade pequena, existe muita violência contra a mulher e temos que trabalhar cada vez mais para combater isso. \r\n\r\nMas aqui é só mesmo agradecer a todos e dizer que está aberta a coautoria ao meu Projeto, inclusive já tendo sido solicitada pela Deputada Renata Souza. \r\n\r\nObrigada a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputada. Então, registrando aqui as coautorias: Deputada Renata Souza, Deptuado Carlos Minc - eu também solicito a coautoria, Deputada Franciane -, Deputada Marina do MST e Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nObrigada a todos. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1726/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 199/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “RIO NÔMADE DIGITAL” PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, CÉLIA JORDÃO, TANDE VIEIRA, VALDECY DA SAÚDE, FILIPE SOARES E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 601/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO PROGRAMA DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), DOS CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES E SUPERIORES NA MODALIDADE EAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E ALAN LOPES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Quero deixar consignado o meu voto contrário ao PL 4622/21.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Está consignado o voto contrário do Deputado Márcio Gualberto ao PL 4622.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nO Deputado Chico Machado me pediu para informar que ele não está conseguindo dar presença e que ele vota com a liderança do partido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada.\r\n\r\nO técnico pode garantir o voto do Deputado e a presença. Ok?\r\n\r\nAntes de anunciar o próximo projeto...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - ...quero registrar a presença de três vereadores na Casa hoje: Ulisses Marins, do Rio de Janeiro, Diogo Jacaré, de Paraíba do Sul, e Rogério Amorim, do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBoas-vindas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado. \r\n\r\nPresidente, agradeço a menção. Cumprimento aos Vereadores Ulisses, Jacaré e meu irmão, Rogério Amorim.\r\n\r\nO primeiro ponto é fazer também o meu registro de voto contrário, a exemplo do que fez o Deputado Gualberto.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, se V.Exa. permitir um breve pela ordem antes de anunciar o próximo projeto...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - ...para dizer que nós aprovamos hoje na CCJ um projeto de lei de minha autoria motivado por um projeto de lei que meu irmão, o Vereador Rogério Amorim, apresentou na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Ele versa sobre os médicos especialistas. E o que motivou a apresentação desse projeto, não só a influência do meu irmão, que é médico, neurocirurgião, também foi a tentativa clara de criar obstáculo e óbice na Câmara Municipal do Rio por parte do Prefeito Eduardo Paes de tramitar esse projeto. Ele usou aquela base que ele tem, Deputado Otoni, de, infelizmente, vereadores seus apaniguados, e eles criaram obstáculos, botaram emendas no projeto do Vereador Rogério Amorim, e o projeto acabou tendo a sua tramitação travada. \r\n\r\nAto contínuo nós protocolamos em âmbito estadual o projeto, aprovado na CCJ. E aqui eu faço uma alusão aos Deputados Luiz Paulo, Cozzolino, Carlos Minc e Célia Jordão. Tivemos uma grande discussão. Sobretudo o Deputado Delaroli, que era o relator original da matéria e deu o voto pela constitucionalidade. \r\n\r\nO projeto consiste na tese de que não pode o órgão público contratar, a exemplo do que vem fazendo a Prefeitura do Rio de Janeiro, médicos especialistas sem a devida certificação de ser um médico especialista. Então, faz uma propaganda, todo um alarde de que em determinadas unidades têm cardiologistas, neurocirurgiões, ortopedistas, mas na verdade faz a contratação de um médico generalista. Obviamente o indivíduo quando sai da faculdade de medicina e obtém o seu CRM está apto a praticar qualquer ato médico. Mas uma contratação por parte do poder público de um médico especialista só pode se dar daquele que efetivamente tenha a sua especialização comprovada. Se não, é mais uma vez uma tentativa de enganar a população. \r\n\r\nEntão, em respeito aqui a todos aqueles médicos especialistas, a todos os conselhos, a todas as sociedades de medicina especialista, que nós dialogamos também, foi aprovado na CCJ e espero que venha logo ao Plenário, e por isso faço o apelo a V.Exa. que traga à pauta o mais breve possível.\r\n\r\nDestaco que, infelizmente, nós vivemos em algumas Casas Legislativa, o Líder do Governo, Vereador Átila Nunes, fez lá ao movimento de travar a tramitação do projeto, mas por isso nós aqui, nesta Assembleia Legislativa, estamos fazendo justiça reconhecendo a especialidade médica e sobretudo olhando para a população que precisa de um atendimento de qualidade com o médico especialista naquelas áreas em que a Prefeitura, infelizmente, a exemplo do que acontece em outros lugares, não vinha fazendo, ludibriando o cidadão de bem que quer um atendimento qualificado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputado Rodrigo Amorim. Está consignado o seu voto contrário no PL 4622.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 708/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, RENATA SOUZA E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2176/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA JUSTIÇA ELEITORAL ESTADUAL - A JUSTIÇA DA DEMOCRACIA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Em um seminário que aconteceu no Judiciário, eu verifiquei que a Justiça Eleitoral é a Justiça da democracia e em um determinado momento alguns líderes partidários nacionais estavam fazendo crítica à Justiça Eleitoral. Eu acho que se tem uma Justiça que é democrática é a Justiça Eleitoral.\r\n\r\nEntão, eu quis reforçar o conceito de que a Justiça Eleitoral, nesse caso a Estadual, trabalho é a Justiça da democracia, e escolhi o dia 8 de outubro para fazer essa homenagem. O dia 8 de outubro, o Deputado Professor Josemar sabe, é um dia muito simbólico.\r\n\r\nEntão, estou só defendendo. O projeto vai voltar em 2ª discussão e, se aprovado, nós vamos comemorar fazendo um evento, se for possível, no dia 8 de outubro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Presidenta, apenas uma comunicação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Pois não, Deputado Otoni de Paula Pai, por favor.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Presidenta, eu quero comunicar que entre as minhas peregrinações aos secretários, em visita cordial, hoje, nós estivemos com o Secretário de Polícia Civil, Carlos Amim, claro, por gentileza dele e de outros secretários de terem nos recebido de maneira democrática. E, hoje, levamos os nossos parabéns pelo desempenho da Secretaria de Polícia Civil no combate à violência no nosso estado. \r\n\r\nSabemos perfeitamente que a violência não é só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo Brasil, num crescente assustador, porém sabemos o esforço do governo do estado, na pessoa do Sr. Governador Claudio Castro, em fazer o melhor para a segurança do nosso estado. Sabemos da boa vontade do governador e de todo seu secretariado na área de segurança. \r\n\r\nFomos levar o nosso abraço ao Secretário Carlos Amim, e algo me chamou a atenção, o que eu já tinha observado: a parceria da Secretaria de Segurança com o governo federal no Projeto Cifra, que está deixando os articuladores da violência no nosso estado em polvorosa, haja vista que o Projeto Cifra tenta, de alguma forma, retirar o poder econômico dessas pessoas que promovem a violência no nosso estado, a fim de trazer melhores dias para o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns! Foi com bastante satisfação que visitei o secretário e fico feliz por ter nos recebido tão cordialmente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 200/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM PIER COM ATRACADOURO PARA PESCA ARTESANAL, NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA matéria retorna ao autor para elaborar a indicação simples. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Quero parabenizar o Deputado Renato Machado pela importante indicação legislativa que trata da Praia das Pedrinhas. É uma reivindicação dos pescadores locais, que têm a necessidade da pesca, e, também, para o desenvolvimento turístico e econômico do local. \r\n\r\nEu conheço bem a Praia das Pedrinhas, já que sou morador de São Gonçalo. Aquela região necessita de investimento, visto que a prefeitura local tem abandonado efetivamente o local. Então, parabenizo o Deputado Renato Machado por essa importante indicação legislativa em fazer com que o governador do estado tenha um olhar sobre aquele ponto. \r\n\r\nQuero, também, aproveitar a oportunidade para dizer que fico muito feliz de ter uma deputada oriunda do Movimento Sem-Terra presidindo esta Casa, o que mostra para a gente que os movimentos sociais têm que ocupar e têm que avançar esse espaço. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 219/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para discutir, tem a palavra o autor da Indicação Legislativa o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidenta.\r\n\r\nO nosso mandato vem atuando bastante na proteção animal, já tivemos outras atividades e outros projetos aqui nesta Casa Legislativa, entre eles o Abril Laranja contra os maus tratos animais, que já é lei nesse estado. E trouxemos essa necessidade de um hospital público veterinário no Município de São Gonçalo diante dos diversos casos de maus tratos na cidade. E são várias denúncias de maus tratos aos animais, não apenas aos animais de pequeno porte, que são gatos e cães, mas, também, os animais de médio porte. Há também uma falta de conscientização em relação aos animais silvestres. E no caso do hospital veterinário seria muito importante para atender a cidade. A cidade tem uma necessidade muito grande visto que a política pública efetiva em relação à proteção animal ainda é muito falha no nosso município, você hoje tem apenas dois centros de castração municipal, tem o Cavem, que atende no Mutuá, e outro que atende na região de Alcântara, porém ainda é muito pouco, e precisamos avançar na necessidade da proteção animal. Proteção animal é vida, é também relação com o meio ambiente, é combate à zoonose, visto que os animais são foco também de zoonose. \r\n\r\nEntão, essa nossa Indicação Legislativa é uma indicação que vai na direção da defesa da proteção animal, e vai também na necessidade de defender o meio ambiente e a atuação humana em uma relação harmoniosa com os animais.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidenta. Espero que essa Indicação Legislativa venha ser incorporada pelo governo do estado e possamos ter uma ação efetiva no Município de São Gonçalo, e que vire experiência para outras municipalidades. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Professor Josemar.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 237/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSELHO DE INTELIGÊNCIA DAS POLÍCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CINPERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir a materia, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1164/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI A CARTEIRA ESTADUAL DE SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, solicitar a V.Exa. que possa remeter esse projeto para a CCJ para que possamos analisar uma eventual prejudicabilidade em razão da Lei nº 3653/2001. Então, é necessário uma discussão mais aprofundada. Temos feito isso na CCJ para que, às vezes até de forma sem aprofundar na matéria, que possamos fazer a verificação da prejudicabilidade em razão da lei citada.\r\n\r\nEntão, se V.Exa. puder remeter de novo o projeto par a CCJ, firmando aqui o compromisso que coloquemos em pauta na próxima semana e já permita liberar para vir a plenário novamente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e remete à CCJ o projeto em discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1493/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1493/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Elika Takimoto\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 1493/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade garantir a atenção e cuidado à saúde mental das mães atípicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse aspecto, tal proposta se refere diretamente à proteção da saúde e bem-estar de tais genitoras, que cuidam de crianças e/ou adultos que apresentam padrões atípicos de desenvolvimento em razão de alguma deficiência mental, intelectual ou física. Aplicam-se, portanto, os artigos 196 e 197 da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme se depreende abaixo:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDesse modo, o projeto de lei merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, considerando-se sua constitucionalidade, conforme acima exposto.\r\n\r\nEntretanto, apenas para aprimorar a técnica legislativa, mormente em razão dos Enunciados de Súmulas da CCJ nº 11 e 14, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2° do projeto de lei nº 1493/2023, que passa a ter a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O programa poderá ser coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde e ser implantado em todos os Municípios, com ampla divulgação, nos hospitais conveniados, nas Unidades Básicas de Saúde e nas Clínicas da Família.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 5° do projeto de lei nº 1493/2023, que passa a ter a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Para garantir a devida capacitação dos profissionais responsáveis que atuam nos estabelecimentos públicos para o tratamento dessas mães, o poder público poderá criar programas de instrução permanente, proporcionar treinamentos e atualização sobre os problemas de crianças atípicas e suas mães.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6° do projeto de lei nº 1493/2023.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 7° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1493/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada. Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada. Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, é superimportante o Projeto de Lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, legislando sobre um programa de apoio em saúde mental para as mães atípicas nos estabelecimentos públicos de Saúde. É importante dizer do mérito, mas também dizer que há muitos projetos em tramitação no Brasil sobre mães atípicas, inclusive com previsão de benefício financeiro para as mães atípicas e redução da jornada de trabalho das servidoras. \r\n\r\nEsse não é um detalhe, não é qualquer coisa para mães que, enfim, tenham uma maternidade atípica neste processo. Então, outro aspecto é ampliação da definição de mães atípicas com inclusão de pessoas cuidadas com doenças raras, TDAH, TDA e dislexia, nos itens D e E do artigo 4º pode até melhorar o conteúdo, atrelando também ao D a garantia de diagnóstico e informações sobre as características da pessoa cuidada. E o item E a garantia da Educação inclusiva e profissionais de apoio em quantitativo necessário nas unidades escolares. Então, é importante dizer que estamos trabalhando, inclusive, nesse projeto e por ser um projeto superimportante para as mães atípicas, o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputada. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1603/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MARCHA DAS MULHERES NEGRAS, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE JULHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1603/2023 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MARCHA DAS MULHERES NEGRAS, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE JULHO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Balbi\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 1603/2023 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MARCHA DAS MULHERES NEGRAS, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE JULHO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em tela tem como objetivo garantir que a marcha das mulheres negras, uma manifestação popular contra o racismo e a violência de gênero sofridos pelas mulheres negras, seja incluída no Calendário Oficial de datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Entretanto, com fito de atender ao disposto na Súmula n.º 15, editada por esta Comissão, faz-se necessário ajuste na proposta, motivo pelo qual apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 1603/2023.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 1603/2023.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1603/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada. Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, é muito importante colocar no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Marcha das Mulheres Negras. A Deputada Dani Balbi foi muito feliz com a apresentação desse projeto, inclusive incluindo o último domingo do mês de julho. Nós aprovamos aqui nesta Casa, também no calendário estadual, o Julho das Pretas, entendendo que desde os debates que trazemos com relação às especificidades das mulheres negras, garantir uma data num calendário não é qualquer coisa, é garantir que essa Casa também produza políticas públicas com relação às mulheres negras, que a tenhamos o reconhecimento e a referência das desigualdades que essas mulheres negras sofrem e se olharmos, por exemplo, Sra. Presidenta, a fome, a fome perfila hoje uma mulher negra da favela e da periferia, então, e não tenho dúvidas do quanto é fundamental um dia marcado no calendário do Estado do Rio de Janeiro que representa a Marcha das Mulheres Negras.\r\n\r\nÉ importante dizer que a Marcha foi lançada nacionalmente em 2013, durante o ato das mulheres negras realizado na 2ª Conferência de Promoção de Igualdade Racial, tendo ocorrido a 1ª Marcha Nacional no dia 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, sua primeira edição aconteceu no dia 26 de julho de 2015, ou seja, quase 10 anos depois, colocar no calendário oficial do Estado é não só reconhecer a importância da Marcha das Mulheres Negras, mas, também que a gente possa trabalhar, por exemplo, sobre a saúde das mulheres negras, trabalhar sobre a educação das mulheres negras, somos maioria nessa País e, portanto, merecemos ter reconhecido não só apenas uma data, mas, todas as políticas públicas necessárias para superação das desigualdades sociais, que são desigualdades de gênero, de raça, de classe e também de território.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, o nosso parecer é favorável, parabenizando a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Obrigada, Presidenta, o parecer é favorável, parabenizando a Deputada Dani Balbi pelo projeto. As mulheres negras são fruto da violência, são fruto da discriminação e reconhecer, o Estado Brasileiro reconhecer o papel e a importância das mulheres negras no processo de construção nacional é fundamental.\r\n\r\nTodo ano, o mês de julho é reconhecido o mês das mulheres negras latino-caribenhas. É um período inclusive, não apenas no Brasil, mas, em toda a América Latina, que faz o momento mais aprofundado de debate sobre as mulheres negras no nosso continente.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, assim como no Brasil, o dia 25 de julho é também esta data e, próximo a esta data, tem a Marcha das Mulheres Negras que acontece sempre no último domingo de julho. Fazer esse reconhecimento de forma oficial aqui no Rio de Janeiro é fundamental, por isso o nosso parecer é favorável com todo o apoio, com toda o papel que a Marcha das Mulheres Negras tem, que é um espaço de solidariedade, um espaço de acolhimento muito fundamental.\r\n\r\nEntrego também o meu parecer por escrito, entrego ao Secretário dessa Casa e vamos a aprovação desse importante projeto de lei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - Obrigada, Professor Josemar.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARINA DO MST, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 708/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°...\r\n\r\n... Estimular a implementação de canais de atendimento para prevenção, diagnóstico e acompanhamento da depressão;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 237/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. O CINPERJ será composto por 16 (dezesseis) representantes efetivos e seus respectivos suplentes, sendo 04 (cinco) de cada um dos seguintes órgãos de segurança:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- (...)\r\n\r\n§ 1°. Dentre os 04 (quatro) representantes de cada órgão descrito nos incisos I, ll, Ill e IV deste artigo, obrigatoriamente, estarão representantes da área de inteligência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 2° do art. 2° da indicação legislativa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°....\r\n\r\n§ 2°. Os demais membros efetivos e suplentes mencionados nos incisos I, II, Ill e IV deste artigo serão, obrigatoriamente, servidores concursados lotados na Subsecretaria de Inteligência de cada órgão, e designado pelos Secretários das respectivas áreas que integram o CINPERJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- (...)\r\n\r\n...\r\n\r\n... -Secretaria de Segurança.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1493/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Para o cumprimento das premissas estabelecidas no art. 4º desta Lei, o Programa deve observar as seguintes ações:\r\n\r\nI - Acolhimento e inclusão no pós-parto;\r\n\r\nII - Esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades;\r\n\r\nIII - Ações de esclarecimento e combate aos preconceitos relacionados a pessoa com deficiência mental, intelectual ou física;\r\n\r\nIV - Garantir a participação das mães em ações de formação pessoal, qualificação profissional e de reinserção no mercado de trabalho;\r\n\r\nV - Veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade as políticas públicas instituídas por esta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 1º:\r\n\r\n\"Art. 1°: ...\r\n\r\nParágrafo Único: Maternidade atípica é um termo que visa chamar a atenção da sociedade para as necessidades da mulher que cuida de crianças e/ou adultos que apresentam padrões atípicos de desenvolvimento em razão de alguma deficiência física, mental, intelectual, TDAH, TDA, dislexia ou doença rara.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a alínea \"d\" do Art. 4º:\r\n\r\n\"Art. 4°: ...\r\n\r\nD) Garantir às mães acesso ao diagnóstico médico e conhecimento para compreender o transtorno e as necessidades de cada criança ou adulto a seus cuidados e suas características;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a alínea \"e\" do Art. 4º:\r\n\r\n\"Art. 4º: ...\r\n\r\nE) Garantir às mães atípicas que todas as escolas sejam inclusivas e tenham profissionais de apoio em quantitativo adequado para criança ou adulto a seus cuidados, e que outros ambientes sejam igualmente inclusivos, sejam equipamentos ou espaços, públicos ou privados, para o convívio de seus filhos;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1603/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º, renumerando os demais Artigos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º, renumerando os demais Artigos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nId: 2554715"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2554716": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 481/2015, QUE OBRIGA A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS E TOMAR PROVIDÊNCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DE PRIORIDADE DA RESERVA DE ASSENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 481/2015, que obriga todas as concessionárias de transporte público a capacitarem seus funcionários, para orientar os usuários e tomar providências sobre o cumprimento da Lei de Prioridade da Reserva de Assentos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, a capacitação dos funcionários do transporte público para orientar os usuários e tomar providências sobre o cumprimento da Lei de Prioridade de Reservas de Assentos contribui para uma convivência mais inclusiva e respeitosa, garantindo dignidade e acessibilidade a todos os usuários.\r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 481/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 481/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4388/2018 QUE DETERMINA PRAZO MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTOS EM CRIANÇAS PRÉ-DIAGNOSTICADAS COM CANCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FLAVIO SERAFINI (emendas nº 01 e nº 02); LUIZ PAULO, LUCINHA, ALANA PASSOS (emenda nº 03)\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, Nº 02 E Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4388/2018 que determina o prazo máximo para realização de exames e tratamentos em crianças pré-diagnosticadas com câncer no Estado do Rio de Janeiro de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO projeto foi discutido em plenário em novembro de 2022 e recebeu emendas, retornando às comissões para análise das mesmas. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça de relatoria do Deputado Fred Pacheco, foi favorável às Emendas de Plenário, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 22 de novembro de 2023, por unanimidade.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicialidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nApós analisar minuciosamente todas as emendas, entendo que para aperfeiçoar o projeto, a melhor redação dar-se-á acompanhando o parecer da CCJ, Favorável às Emendas de Plenário nº 01, nº 02 e nº 03.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, Nº 02 E Nº 03. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, Nº 02 E Nº 03 ao Projeto de Lei nº 4388/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 281/2019, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA, VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 281/2019, que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente, da Criança e do Adolescente Vítima no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, a intenção é assegurar que as vítimas de crimes, especialmente crianças e adolescentes, tenham um local adequado onde possam denunciar e receber o atendimento necessário a qualquer momento, sem restrições de horário.\r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ao Projeto de Lei nº 281/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ao Projeto de Lei nº 281/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1315/2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA NA INTERNET COM AMPLA DIVULGAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1315/2019, que torna obrigatório o Estado elaborar cartilha de orientação às crianças e adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet com ampla divulgação na rede de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, pois a internet é uma poderosa ferramenta de acesso a informações e interação social, mas também pode representar riscos para os jovens. O projeto de lei busca fornecer orientações e dicas de segurança online, a fim de ajudar crianças e adolescentes a se protegerem contra a pedofilia na internet.\r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1315/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1315/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI 1894/2020, QUE ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Le nº 1894/2020, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que altera a Lei Nº 7.115, de 24 de novembro de 2015, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se de importante iniciativa, que contribuirá para garantir a saúde da criança, e por via de consequência a redução do risco de doenças. O aleitamento é ato livre e discricionário entre mãe e criança. O direito à amamentação deve ser assegurado independentemente da existência de locais, equipamentos ou instalações reservadas para esse fim, cabendo unicamente à lactante a decisão de utilizá-los. Assim, preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente a garantia de que toda criança tem direito ao aleitamento materno e as mães têm o direito de amamentar seus filhos.\r\n\r\nPor estas razões, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1894/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1894/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2752/2020, QUE CRIA A CÉDULA DE IDENTIDADE ESTADUAL PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2752/2020, que cria a cédula de identidade estadual para idosos e pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, de autoria da Deputada Zeidan.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Justiça, de relatoria da Deputada Verônica Lima, foi pela Juridicidade com Emendas, concluindo por substitutivo, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 06 de dezembro de 2023, pela maioria de seus membros.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto objetiva criar a cédula de identidade estadual para idosos e pessoas com deficiência.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicialidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNo mérito, o projeto é importante, pois melhora e simplifica o acesso aos direitos dos idosos e da pessoa com deficiência, visando unificar todos os documentos indispensáveis e necessários para estas pessoas. Por isso, o projeto é meritório, e merece prosperar. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2752/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI 3755/2021 QUE CRIA O PROGRAMA GESTANTE DE PRIMEIRA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado MÁRCIO CANELA\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que institui o Programa Gestante de Primeira, com o objetivo de ministrar gratuitamente cursos diversos destinado à mulher gestante, em especial sobre cuidados e atendimentos emergenciais à crianças de zero a seis anos, mediante adesão voluntária da gestante na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo disposto no Artigo 26, parágrafo 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos relacionados à Criança e ao Adolescente.\r\n\r\nA proposição é meritória e tem por finalidade instituir cursos gratuitos destinados à mulher gestante, para que possa habilitá-la melhor para atendimentos emergenciais à criança de zero a seis anos, estando em conformidade com o direito à saúde, ao cuidado, à proteção, enfim aos cuidados multidisciplinares disponibilizados pela rede pública de saúde do Estado.\r\n\r\nAssim, dada a importância da presente proposta, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3755/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 5604/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto de lei de autoria da nobre Deputada é meritório, pois propõe um acolhimento seguro e eficaz, entretanto há no ordenamento jurídico uma lei em vigor que já dispõe sobre a mesma matéria. Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas visando ajustar a redação do presente projeto para que possa prosperar e atender a necessidade crescente da sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5604/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 5805/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA - AFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa de Diagnóstico e Tratamento da Apraxia da Fala na Infância - AFI, e dá outras dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre Deputada é meritório, entretanto a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas visando ajustar a redação do presente projeto para que possa prosperar e atender a necessidade crescente da sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5805/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 6138/2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CRIANÇAS (OU NA PRIMEIRA INFÂNCIA), NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6138/2022, que institui a campanha de incentivo à emissão de carteira de identificação civil de crianças no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de conscientizar pais e responsáveis legais sobre os benefícios de sua obtenção logo após o nascimento, de autoria da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Justiça, de relatoria do Deputado Fred Pacheco, foi pela Constitucionalidade com Emendas ao presente projeto de lei, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 01 de novembro de 2023, de forma majoritária.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto objetiva melhorar a identificação civil das nossas crianças, em especial na primeira infância.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicialidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNo mérito, o projeto é extremamente importante, pois melhora a efetivação dos direitos fundamentais das nossas crianças através da melhor identificação das mesmas. Por isso, o projeto é meritório, e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6138/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 6198/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 9.277, DE 18 DE MAIO DE 2021, PARA PERMITIR AOS ESTUDANTES LIBERDADE POÉTICA E O DIREITO DE CRIAR CLUBES DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES VOLUNTÁRIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que altera a Lei Nº 9.277, de 18 de maio de 2021, para permitir aos estudantes liberdade poética e o direito de criar clubes de atividades extracurriculares voluntárias.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Artigo 26, parágrafo 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos relacionados à Criança e ao Adolescente.\r\n\r\nA proposição é meritória por pretender ampliar, ou melhor, abrir possibilidades de os jovens demonstrarem suas habilidades, talentos e até mesmo vocação. A criatividade, ambiente lúdico, bem como a liberdade para expressar suas histórias e repertórios é um fator de crescimento e promoção humana.\r\n\r\nAssim, dada a importância da presente proposta, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6198/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 268/2023, QUE CRIA O PROGRAMA ESCOLA AMIGA DAS MÃES NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro, que cria o Programa Escola Amiga das Mães na Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei propõe que unidades escolares estaduais ofereçam atividades extracurriculares nos períodos de férias escolares. \r\n\r\nO projeto de lei é meritório e recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça para aprimorá-lo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 268/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 268/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 507/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO AO SR. HORMÍNIO GAMA FILHO. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 507/2023 que concede o Diploma Amigo do Idoso ao senhor Hormínio Gama Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA finalidade deste diploma é destacar pessoas e empresas responsáveis para a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa. O senhor Hormínio em sua vida e seu trabalho tem incentivado a leitura para pessoas idosas, criou grupos de teatro com atores idosos e bloco de carnaval para a pessoa idosa. Este cidadão tem um comprometimento em incentivar as relações sociais para a melhoria da qualidade de vida dos idosos. uma profunda\r\n\r\nDiante do exposto, entendo que ele faz jus ao Diploma Amigo do Idoso, por isso o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 507/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 507/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 508/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 508/2023 que concede o Diploma Amigo do Idoso à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA finalidade deste diploma é destacar pessoas e empresas responsáveis pela melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa. A Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda tem trabalhado incansavelmente para defender os direitos de trabalhadores aposentados, executando treinamento continuado para pessoas idosas através de capacitações presenciais e on-line para utilização de plataformas digitais, incentiva o envelhecer saudável através da conscientização e prática de exercícios físicos, inclusive para pessoas idosas com deficiência, trabalhando para a melhoria da qualidade de vida do idoso.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo ser merecido o Diploma Amigo do Idoso, por isso o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 508/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 508/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 509/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO À SRA. ROSEMARI MACHADO VILELA. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 509/2023 que concede o Diploma Amigo do Idoso à senhora Rosemari Machado Vilela. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA finalidade deste diploma é destacar pessoas e empresas responsáveis pela melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa. A senhora Rosemari Machado Vilela é gestora desportiva, foi e continua sendo Secretária Municipal de Esporte e Lazer de Volta Redonda por vários mandatos, criadora de programa voltado para a terceira idade, atende 8.540 idosos em diversas atividades esportivas, defesa pessoal, palestras de saúde mental e cultural. \r\n\r\nDiante do exposto, entendo ser merecido o Diploma Amigo do Idoso, por isso o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 509/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 509/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 510/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA AMIGO DO IDOSO AO PROFESSOR IVAN DOS SANTOS. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 510/2023 que concede o Diploma Amigo do Idoso ao Professor Ivan dos Santos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA finalidade deste diploma é destacar pessoas e empresas responsáveis pela melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa. O Professor de Educação Física Ivan dos Santos responsável pela criação do projeto Com a Melhor Idade, vem desde 2005 atendendo mais de 300 idosos, com aulas de ginástica diariamente para melhorar a qualidade de vida e auxiliar a saúde física e mental dos idosos.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo ser merecido o Diploma Amigo do Idoso, por isso o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 510/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 510/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 549/2023, QUE CRIA O PROGRAMA GESTÃO COMUNITÁRIA DAS ESCOLAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 549/2023, que cria o Programa Gestão Comunitária das Escolas nas escolas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e tem o intuito de criar um ambiente escolar mais atrativo e acolhedor, incentivando a participação dos alunos em atividades extracurriculares. Além disso, ao oferecer essas atividades nos períodos de férias e finais de semana, busca-se ocupar o tempo ocioso dos alunos, proporcionando-lhes novas aprendizagens e oportunidades de convivência com seus colegas e professores. Isso contribuirá não só para evitar a evasão escolar, mas também para aumentar o vínculo dos alunos com a instituição de ensino. \r\n\r\nDesta maneira, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 549/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 549/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 963/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Munir Neto, que altera a Lei Estadual Nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado apresenta respeito e importância ao tema, possibilitando que a Secretaria de Estado de Trabalho execute o contrato de aprendizagem com os adolescentes, garantindo a observância de todos os direitos trabalhistas de formação profissional.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 963/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 963/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1359/2023, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS'.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que dispõe sobre a inclusão de vagas prioritárias no Programa Jovem Aprendiz para órfãos abrigados com 18 anos que não tenham sido adotados.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Artigo 26, parágrafo 21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos relacionados à criança e ao adolescente.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, pois é nascido de estudos que analisa as condições dos jovens que ao completarem dezoito anos, não sendo acolhidos por processo de adoção, necessitam de um mecanismo por parte do Estado para inseri-lo no mercado de trabalho, tendo por garantia a inclusão socioeconômica desse jovem.\r\n\r\nAssim, dada a importância da presente proposta, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1359/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1359/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1661/2023, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO AOS DISCENTE, A SER DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA. \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o auxílio de alimentação aos discente, a ser destinado aos alunos da rede pública estadual de educação. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre Deputado é meritório, entretanto a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas visando ajustar a redação do presente projeto para que possa prosperar e atender a necessidade crescente da sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1661/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1740/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1740/2023, que dispõe sobre a realização de exame clínico/ortopédico para diagnóstico do pé torto congênito (PTC) em recém-nascidos nas unidades hospitalares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Saúde, de relatoria do Deputado Tande Vieira, foi Favorável, o referido Projeto de Lei nº 1740/2023, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 13 de dezembro de 2023, por unanimidade.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto objetiva melhorar o acesso das pessoas com deficiência aos produtos nos estabelecimentos comerciais, através da verticalização dos produtos nas prateleiras.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicialidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNo mérito, o projeto é extremamente importante, pois melhora o atendimento de saúde aos recém-nascidos em nosso Estado, a partir da realização de exame clínico/ortopédico para diagnóstico do pé torto congênito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1740/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1756/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7048, DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE 'VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1756/2023, de autoria do Deputado Carlinhos do BNH, que pretende alterar a Lei Estadual nº 2403, de 24 de maio de 1995, alterada pela Lei Estadual nº 7048, de 24 de julho de 2015, que veda a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir e institui a Semana do Desarmamento Infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO parecer da Comissão de Justiça, de relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, foi pela Legalidade com Emenda ao presente projeto de lei, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 25 de outubro de 2023, por unanimidade.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto objetiva preservar nossas crianças, limitando o contato das mesmas com brinquedos que sejam parecidos com armas de fogo.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicialidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNo mérito, o projeto é extremamente importante, pois preserva a inocência, a segurança e o bem-estar das nossas crianças.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1756/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1828/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004, PARA AMPLIAR O ROL DE ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS A AFIXAREM CARTAZES ACERCA DO CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DOS RESPECTIVOS CANAIS DE DENÚNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Nº 1828/2023, que altera a Lei Nº 4.358, de 21 de junho de 2004, que amplia o rol de estabelecimentos obrigados a afixarem cartazes acerca do crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dos respectivos canais de denúncia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é muito importante, tendo em vista poder reduzir e evitar o crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1828/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1828/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2186/2023, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2186/2023, que c. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Justiça, de relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, foi pela Legalidade do referido Projeto de Lei nº 2186/2023, tendo sido aprovado pelo referido colegiado em 13 de dezembro de 2023, pela maioria de seus membros.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto possui a pretensão de alterar a Lei N° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Combate à Pornografia e à Sexualização Infantojuvenil, com o intuito de dar visibilidade a conscientização sobre a importância do combate à pornografia infantil e a sexualização infantojuvenil. \r\n\r\nPreliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicialidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNo mérito, o projeto é muito importante, tendo em vista o aumento de casos no Brasil sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes. Por isso, o projeto é meritório, e merece prosperar com a sua aprovação, o combate a essa terrível prática será fortalecido no Estado. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2186/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente; Deputada GISELLE MONTEIRO e Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2516/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS TRANSPORTES METROPOLITANOS NAS REGIÕES METROPOLITANAS DO ESTADO”.\r\n\r\nAutora: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 7.934, DE 2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel, que dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência nos transportes metropolitanos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto já se encontra prevista na Lei Estadual nº 7.934, de 02 de abril de 2018, que “DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES PERMITAM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nNesse sentido, a via eleita pelo nobre deputado deveria ser a propositura de projeto de lei de alteração da lei acima mencionada, a qual trata da mesma matéria prevista na proposta em análise.\r\n\r\nPor outras palavras, a adequação à legislação em vigor, mediante o aprimoramento da norma já existente, se mostra mais razoável à propositura de novo projeto legislativo.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2516/2020 pela Lei nº 7.934 de 02 de abril de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2516/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5165/2021, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TEATRO PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, \"O DIA DO TEATRO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, \"O DIA DO TEATRO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE\", que será comemorado, anualmente, no dia 03 de abril.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de declarar o dia 03 de abril de cada ano como Dia do Teatro para Infância e Juventude.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nAdemais, a declaração de DIA DO TEATRO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE não contraria o disposto da Lei nº 10.184, de 23 de novembro de 2023 que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do estado do Rio de Janeiro o DIA ESTADUAL DO TEATRO ACESSÍVEL.\r\n\r\nEntretanto, apenas para aprimorar a técnica legislativa e com base no Enunciado da súmula nº 15 desta Comissão de Constituição e Justiça, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 3º da propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5165/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5165/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5652/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DESTINADA À MULHER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL - DORAVANTE MÃE SOLO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que visa estabelecer a obrigatoriedade de atendimento prioritário para a emissão do Boletem de Ocorrência ou equivalente nos casos de causa morte natural em domicílio nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando a uma análise técnica, conforme disposto em nossa carta magna, somente lei complementar poderá dispor sobre finanças públicas na forma do art. 146, III, b da Constituição da República Federativa do Brasil. Segundo o art. 207 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. In verbis:\r\n\r\n“Art. 207 Lei Complementar disporá sobre finanças públicas observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e em lei complementar federal.”\r\n\r\nNa forma do prescrito pela Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis:\r\n\r\nArt. 146 Cabe a Lei Complementar:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIII - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nb) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e de cadência tributários;”\r\n\r\nAdemais, o Estado do Rio de Janeiro atravessa período de Regime de Recuperação Fiscal, o que impede qualquer ato que implique em concessão de créditos, conforme disposto no Art. 8º, IX da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. In verbis:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIX - a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5652/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5652/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 6064/2022, QUE “ESTENDE, NA FORMA EM QUE MENCIONA, AS MEDIDAS PROTETIVAS DISPOSTAS NA LEI MARIA DA PENHA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Fabio Silva, que estende as medidas protetivas dispostas na Lei Maria da Penha para mulheres vítimas de violência sexual e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade estender as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha para as mulheres vítimas de violência sexual que não se encontrem no contexto doméstico e familiar, conforme está previsto em sua justificativa. \r\n\r\nEntretanto, nos moldes da Constituição Federal é competência privativa da União legislar sobre matéria de direito penal, conforme se segue:\r\n\r\n“Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)” \r\n\r\nPor outras palavras, é vedado ao Estado legislar sobre matéria de competência exclusiva da União, também em razão do princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nDesse modo, o projeto de lei não merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, considerando-se sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 6064/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 6064/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6536/2022, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA ISTMO CERVICAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Danniel Librelon, que pretende instituir o “Dia Estadual da Conscientização sobre a Insuficiência Istmo Cervical”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Dia Estadual da Conscientização sobre a Insuficiência Istmo Cervical, a ser comemorado no dia 15 de junho.\r\n\r\nA Insuficiência Istmo Cervical é a dilatação precoce do colo do útero na gravidez, impedindo a sustentação do peso do feto e assim, causando perda gestacional.\r\n\r\nE, diante das Súmulas nº 11, nº 14 e nº 15 desta Comissão, visando aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 6536/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Ne referida data, poderão ser desenvolvidas atividades e campanhas com a divulgação do tema, nos órgãos da administração pública, direta e indireta, assim como nas unidades de saúde pública e privada, além das maternidades e unidades de saúde da mulher.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se o arts. 5º e 6º do Projeto de Lei nº 6536/2022.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 6536/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6536/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6536/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 790/2023, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DA CNH SOCIAL DESTINADO AS MULHERES QUE FORAM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que pretende criar o “Programa da CNH Social Destinado as Mulheres que Foram Vítimas de Violência Doméstica”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instituir programa que visa trazer maior independência para as mulheres que sofreram violência doméstica.\r\n\r\nNossa Constituição Federal em seu art. 23 trata sobre a competência para dispor sobre o tema, deste modo citamos:\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;”\r\n\r\nE, diante da Súmula nº 14 desta Comissão, visando aprimorar a presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 790/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A finalidade do Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH SOCIAL) é possibilitar gratuitamente o acesso das mulheres que foram vítimas de violência doméstica, à obtenção da 1ª (primeira) Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias A, B e AB e, na hipótese de mudança de categoria para categorias D e E, assegurando as beneficiárias”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se o arts. 3º e 5º do Projeto de Lei nº 790/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 790/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 790/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA CIDADE ILUMINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que pretende criar o “Programa Cidade Iluminada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instituir programa com o objetivo de remodelar e amplificar a rede de iluminação estadual.\r\n\r\nNossa Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu art. 65 versa sobre o tema, deste modo citamos:\r\n\r\n“Art. 65 No exercício de sua autonomia o Estado editará leis, expedirá decretos, praticará atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar do seu povo. \r\n\r\nParágrafo único - O Estado poderá celebrar convênios com a União, outros Estados e Municípios ou respectivos órgãos da administração indireta, inclusive fundacional, para execução de suas leis, serviços ou decisões por servidores federais, estaduais ou municipais.”\r\n\r\nE, diante das Súmulas nº 10 e nº 14 desta Comissão, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 4º e 5º do Projeto de Lei nº 1126/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1126/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1126/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1272/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO MAGISTÉRIO\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, \"O DIA DO MAGISTÉRIO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro \"O DIA DO MAGISTÉRIO\", que será comemorado, anualmente, no dia 15 de outubro.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de declarar o dia 15 de outubro de cada ano como Dia do Magistério, seguindo os ditames do Calendário Nacional, nos termos do Decreto Federal nº 52.682/1963. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nEntretanto, apenas para aprimorar a técnica legislativa e com base no Enunciado da súmula nº 15 desta Comissão de Constituição e Justiça, sugiro a seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 3º da propositura.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo único Artigo 3º da propositura.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 4º da propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1272/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1272/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1446/2023, QUE “INSTITUI O MÊS ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AFASIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Munir Neto, que institui o mês Estadual de Conscientização sobre Afasia, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona, na verdade, instituir programa para conscientização da AFASIA que é uma condição neurológica que afeta a capacidade de comunicação de uma pessoa, podendo ocorrer após um acidente vascular cerebral (AVC), traumatismo craniano, tumor cerebral ou outras causas. \r\n\r\nEntretanto, o Deputado propositor, ao elaborar o projeto de lei em tela, instituiu o mês de junho como o mês de junho como mês comemorativo de conscientização, misturando matérias de datas comemorativas com obrigações e programas. Ferindo assim, o ensinamento da Sumula 15 da CCJ.\r\n\r\nNeste sentido, a CCJ sumulou o entendimento, através da súmula nº 15, sobre a ilegalidade de incluir em projetos de lei de inclusão de datas comemorativas, matérias estranhas sobre obrigações e programas, como segue:\r\n\r\nSÚMULA Nº 15 \r\n\r\n“SÍNTESE ILEGALIDADE - MATÉRIA ESTRANHA EM PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE DATAS COMEMORATIVAS - ART. 7°, II DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95/98. \r\n\r\nTESE FIXADA: Configuram-se ilegais os artigos de projeto de lei de inclusão de datas comemorativas no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro (lei estadual n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010) que exorbitem a finalidade vinculada por ele e pretendam criar obrigações novas ou ações típicas de programas. \r\n\r\nRESUMO: Proibição de imputar obrigações ou criar programas em leis que visem apenas alterar o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nQuanto à Constitucionalidade da matéria, o projeto de lei em si não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nEntretanto, apenas para aprimorar a técnica legislativa e com base no Enunciado da súmula nº 15 desta Comissão de Constituição e Justiça, sugiro a seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AFASIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o programa de Conscientização da AFASIA, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo poderá criar campanha permanente de orientação e esclarecimento, organização, nortear e publicar as atividades de conscientização sobre a AFASIA, bem como, as conclusões consequentes das atividades, tais como:”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1446/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1446/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1465/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.981/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011, QUE DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Anderson Moraes, que altera a Lei nº 5.981/2011, para acrescentar dispositivos visando aumentar os mecanismos de controle e transparência de recursos públicos aplicados a entidades privadas de utilidade pública que recebam subvenções, auxílios ou parcerias com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCom relação à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, tratando-se tão somente de alteração na legislação já existente.\r\n\r\nApresentaremos emenda somente no sentido em alterar a Ementa da proposição em análise, corrigindo pequeno erro de digitação.\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 1465/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.981/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011, QUE DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1465/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2550/2023, QUE “INSTITUI A SEMANA DA ACESSIBILIDADE CULTURAL PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, que institui a Semana da Acessibilidade Cultural para Pessoas com Necessidades Especiais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona instituir data comemorativa da semana da acessibilidade cultural para pessoas com necessidades especiais, alterando o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro “A SEMANA DA ACESSIBILIDADE CULTURAL PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS” que será comemorado, anualmente, na primeira semana de março.\r\n\r\nEntretanto, o Deputado propositor, ao elaborar o projeto de lei em tela, incluiu matéria estranha a exclusividade de alteração do anexo de datas comemorativas, inserindo obrigações e programas em projetos de lei para inclusão no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010. Ferindo assim, o ensinamento da Sumula 15 da CCJ.\r\n\r\nNeste sentido, a CCJ sumulou o entendimento, através da súmula nº 15, sobre a ilegalidade de incluir em projetos de lei de inclusão de datas comemorativas, matérias estranhas sobre obrigações e programas, como segue:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 15 \r\n\r\nSÍNTESE ILEGALIDADE - MATÉRIA ESTRANHA EM PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE DATAS COMEMORATIVAS - ART. 7°, II DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95/98. \r\n\r\nTESE FIXADA: Configuram-se ilegais os artigos de projeto de lei de inclusão de datas comemorativas no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro (lei estadual n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010) que exorbitem a finalidade vinculada por ele e pretendam criar obrigações novas ou ações típicas de programas. \r\n\r\nRESUMO: Proibição de imputar obrigações ou criar programas em leis que visem apenas alterar o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nQuanto a Constitucionalidade da matéria, o projeto de lei em si, não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nEntretanto, apenas para aprimorar a técnica legislativa e com base no Enunciado da súmula nº 15 desta Comissão de Constituição e Justiça, sugiro a seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INSTITUI A SEMANA DA ACESSIBILIDADE CULTURAL PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 2º da propositura.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 3º da propositura.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 4º da propositura.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 5º da propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2550/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 2550/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2707/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é criar o programa “TORCEDOR SANGUE BOM”, que visa à organização de uma competição amistosa de doação de sangue entre os torcedores de agremiações esportivas do Estado do Rio de Janeiro em todas as modalidades.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de dezembro de 2023 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, no caso, trata-se de defesa da saúde. Logo, não há vício de iniciativa legislativa. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. Isso porque o objetivo da propositura legislativa é estabelecer política social de arrecadação de doação de sangue que consequentemente proporcionará saúde para aqueles que necessitam. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, visando o aperfeiçoamento da técnica legislativa, sugere-se a seguinte emenda. \r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“FICA CRIADO O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 10° do presente Projeto de Lei o inciso V com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10º ….\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2707/2023\r\n\r\nFICA CRIADO O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica criado o programa “TORCEDOR SANGUE BOM”, que visa a organização de uma competição amistosa de doação de sangue entre os torcedores de agremiações esportivas do Estado do Rio de Janeiro em todas as modalidades. \r\n\r\nArtigo 2º. No âmbito do programa, toda coleta de sangue deverá ser cadastrada com a identificação do clube de coração do torcedor doador, para fins de ser contabilizada no valor total de torcedores doadores da respectiva torcida ao final da competição. \r\n\r\nParágrafo único - O poder executivo fica autorizado a criar um banco de dados contendo apenas as informações necessárias e adequadas para a promoção da competição. \r\n\r\nArtigo 3º. Será considerada campeã a torcida que doar a maior quantidade de sangue por torcedor do clube, adotando-se um critério de proporcionalidade, que visa contemplar a torcida mais engajada na doação de sangue. \r\n\r\n§1º - Para cálculo da proporção, será verificada a quantidade total de torcedores do clube presentes no estádio, conforme consta no borderô, discriminando o mandante e visitante, e, em cima dessa razão, será apurada a proporção pelo número de torcedores do clube que realizaram a doação. \r\n\r\n§2º - Para efeitos da proporção que trata o presente artigo, somente serão contabilizados os números apurados nos jogos em que as unidades móveis de coleta estiverem presentes. \r\n\r\nArtigo 4º. As ações do programa poderão ser realizadas no interior de estádios e arenas esportivas do setor público ou privado, em parceria com as agremiações esportivas, com a implantação de unidades móveis de coleta do HEMORIO. \r\n\r\nParágrafo único - Quando os jogos comportarem duas torcidas do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser implantadas unidades móveis de coleta no espaço destinado ao clube mandante e no espaço destinado ao clube visitante, a fim de viabilizar a participação de todos os torcedores. \r\n\r\nArtigo 5º. Será utilizado como referência para a definição das datas das ações de coleta o calendário oficial de futebol profissional de clubes do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outras datas. \r\n\r\nParágrafo único - O poder público deverá divulgar previamente aos torcedores o calendário com as datas e locais em que ocorrerão as ações de coleta, determinando o seu início e fim. \r\n\r\nArtigo 6º. Iniciada a competição, os resultados das doações de cada torcida e a classificação geral da competição serão divulgados nos dias de jogos por meio dos painéis informativos, telão, sistema de alto-falantes e outros meios disponíveis nos estádios. \r\n\r\nArtigo 7º. O poder executivo fica autorizado a criar premiações para a torcida do clube campeão ou estabelecer parcerias com entidades privadas e do terceiro setor para este fim, no intuito de promover a rivalidade sadia e obter melhor resultado na coleta total de sangue. \r\n\r\nArtigo 8º. O poder executivo e os clubes mandantes envolvidos nas partidas ficam autorizados a promover a divulgação do programa, por meio dos seus sítios eletrônicos ou qualquer meio de comunicação disponível. \r\n\r\nArtigo 9º. Fica a critério do poder executivo, através da Secretaria de Saúde e do HEMORIO, designar para qual serviço de hemoterapia serão destinadas as coletas de sangue obtidas nas ações do programa. \r\n\r\nArtigo 10º. Constituem fontes de recursos para o fomento, incentivo e custeio disposto nesta Lei: \r\n\r\nI - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; \r\n\r\nII - Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais e entidades do terceiro setor; \r\n\r\nIII - Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado; \r\n\r\nIV - Dotações orçamentárias específicas para este fim. \r\n\r\nV - recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArtigo 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2707/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2707/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2848/2023, QUE CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO, AUTOTUTELA, MORALIDADE E EFICIÊNCIA (CERTAME) PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E JULGAR EVENTUAIS LITÍGIOS E INTERCORRÊNCIAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº: 2848/2023, o qual tem por objetivo criar a aludida Comissão Especial de Revisão para reexaminar eventuais imbróglios envolvendo candidatos de concursos públicos e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, no mérito, merece ser acolhido, haja vista o aumento expressivo de demandas para debater erros e equívocos nos concursos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro. Ademais, o aludido Projeto de Lei materializa os princípios da moralidade e eficiência previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como prestigia o poder de autotutela da Administração Pública prevista no art. 53 da Lei Federal n°: 9784/99 e art. 51 da Lei Estadual n°: 5.427/09.\r\n\r\nVale esclarecer que a criação desta comissão poderá evitar diversas demandas judiciais contra o Estado, imprimindo ainda maior celeridade na resolução dos litígios.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista a relevância dos direitos em voga, o parecer ao Projeto de Lei n° 2848 é FAVORÁVEL na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2848/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e ELIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4780/2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA E FEIJÃO E GUERI-GUERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4780/2021 que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba e Feijão e Gueri-Gueri e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nA presente proposta se destina a declarar Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba e Feijão e Gueri-Gueri e dá outras providências.\r\n\r\nA aludida proposta tem como objetivo a proteção da roda de samba mencionada, que com seu especial valor é simbolismo cultural, tem suma importância para o fomento, geração de empregos e economia em sua região, além de manter viva a tradição do samba, tão importante para o nosso povo.\r\n\r\nPorém, visando aprimorar a presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 4780/2021 com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Artigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba roda de Samba e Feijão e Gueri-Gueri”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4780/2021 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIsto posto, sob a ótica da Comissão de Cultura, não vejo impedimentos para o prosseguimento do projeto.\r\n\r\nPosto isso, o parecer ao Projeto de Lei nº 4780/2021 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4780/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, e DANI MONTEIRO, membros efetivos, MUNIR NETO e CARLOS MINC - Suplentes\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, de forma remota, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes - Presidente; Flávio Serafini, Jari Oliveira e Rafael Nobre, membros efetivos, Tia Ju, Professor Josemar, Júlio Rocha e Élika Takimoto, suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 13.03.2024. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Alan Lopes agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 15.08.2024, o Projeto de Lei nº 5728/2022, do Deputado Rodrigo Amorim e, em 29.02.2024, os Projetos de Lei nº 5348/2022, do Deputado Carlos Minc; 694/2023, do Deputado Elton Cristo; 725/2023, do Deputado Danniel Librelon; 924/2023, do Deputado Anderson Moraes; e 1482/2023, do Deputado Munir Neto. Em 06.03.2024, foi avocado o Projeto de Lei nº 6333/2022, do Deputado Carlos Minc. Em 01.11.2023, foi distribuído, ao Deputado FLÁVIO SERAFINI, o Projeto de Lei nº 1492/2023, da Deputada Verônica Lima. Em seguida, o Senhor Presidente consultou aos demais membros da Comissão, antes de iniciar a deliberação sobre os pareceres, sobre a inclusão, extra pauta, sobre o encaminhamento de documento desta Comissão para a Secretaria de Estado de Educação, solicitando a remoção de livros de teor pornográfico, que foram distribuídos na rede estadual de ensino. Em seguida, Sua Excelência postou um trecho do livro O Avesso da Pele, para que todos os Deputados presentes pudessem tomar ciência. Explicou ainda que outros estados têm se manifestado nesse sentido e concluiu afirmando ser necessário, preliminarmente, garantir que os alunos não tenham contato com este tipo de literatura. Prosseguindo, o Deputado Alan Lopes colocou em votação o referido encaminhamento, tendo sido aprovado pelos Senhores Deputados Alan Lopes, Fred Pacheco, Rafael Nobre, Júlio Rocha e Márcio Gualberto, com voto Contrário, dos Deputados Jari Oliveira e Élika Takimoto. Com a palavra, o Deputado Flávio Serafini afirmou que não votaria, por considerar que essa votação fere o Regimento Interno e questionou se o referido encaminhamento constava do edital publicado, tendo sido explicado pelo Deputado Alan Lopes que a sugestão da inclusão extra pauta ocorreu hoje, pois teve contato com a temática ontem à noite. Informou ainda, que o Pleno é soberano para decidir inclusão de extra pauta, com a deliberação dos demais membros. E que não se trata de convocação, apenas encaminhamento para que a Seeduc remova um conteúdo im próprio, distribuído para rede pública de ensino. O Deputado Flávio Serafini solicitou que seja convocada uma reunião presencial com esse ponto de pauta ou faça um documento e colha as assinaturas. Com a palavra, o Deputado Márcio Gualberto afirmou que o Presidente da Comissão de Educação está correto na condução dessa reunião e que Regimento Interno está sendo cumprido. O Senhor Presidente comunicou ao Deputado Flávio Serafini que o tema foi colocado em deliberação e aprovado e, caso queira registrar sua discordância, fique à vontade. Com a palavra, o Deputado Flávio Serafini informou que apresentará um recurso, para que o tema levantado, sobre o livro incluído no PNLD em 2022, seja tratado em reunião presencial e com a pauta previamente divulgada. A Deputada Élika Takimoto externou a sua insatisfação com o processo, levantou questões regimentais e comunicou que acompanha o posicionamento dos Deputados Flávio Serafini e Jari Oliveira. O Senhor Presidente informou à Deputada Élika Takimoto que a pauta foi divulgada em Diário, antecipadamente, e explicou que ontem, no final do dia, teve conhecimento da grave situação em relação aos livros e, conforme previsto no inciso IV do art. 37 do RI, deliberou com os demais pares, quando houve votação e restou aprovado. Concluiu afirmando que, tendo havido a deliberação favorável da maioria dos pares, considera que o assunto está superado e sugeriu que, caso, ainda assim, a Senhora Deputada Élika repute que houve irregularidade, deva procurar os meios de solução disponíveis. A Deputada Élika finalizou, ressalvando a sua discordância em relação à interpretação do Regimento Interno. Retomando a palavra, o Senhor Presidente informou que dará início à deliberação dos pareceres, conforme publicação em Diário Oficial e solicitou a inclusão, extra pauta, do Projeto de Lei nº 5728/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, tendo sido aprovada, pela maioria dos Deputados presentes. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Fred Pacheco, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Alan Lopes, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 5348/2022, do Deputado Carlos Minc: Parecer: FAVORÁVEL, COM EMENDA. Projeto de Lei nº 6333/2022, do Deputado Carlos Minc: Parecer: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 694/2023, do Deputado Elton Cristo. Parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 725/2023, do Deputado Danniel Librelon. Parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 924/2023, do Deputado Anderson Moraes. Parecer: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 1482/2023, do Deputado Munir Neto. Parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 5728/2022, do Deputado Rodrigo Amorim. Parecer: FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado ALAN LOPES leu o parecer exarado pelo Deputado Flávio Serafini ao Projeto de Lei nº 1492/2023, da Deputada Verônica Lima. Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Prosseguindo, escudado no artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rafael Nobre, que concedeu a palavra ao Deputado Márcio Gualberto, para relatar parecer ao Projeto de Lei nº 1451/2023, do Deputado Alan Lopes. Parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Em seguida, foi lido o voto em separado do Deputado Vítor Júnior ao projeto, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator original, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, com Voto em Separado, do Deputado Vítor Júnior, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, com voto Contrário, do Deputado Jari Oliveira. Reassumindo a presidência, o Deputado Alan Lopes franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatorze de março de dois mil e vinte e quatro. (a) Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\nId: 2554716"
                    ],
                    "2554717": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 611/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3323/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FRANÇA PINTO DA COSTA, matrícula nº 432.364-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Ferreira da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n1772/2024 - LUIZ CLAUDIO FAUSTINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2873/2024 - GUILHERME DO ROSARIO RAMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3003/2024 - ERICKSON PENNA DUARTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 02 (duas) cota(s) do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3015/2024 - BRUNNO FELIPE SILVA MENDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.03.2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 033/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da 2ª Vice-Liderança - Partido Liberal -PL,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social para a 2ª Vice-Liderança - Partido Liberal - PL, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CC DAL-9, atualmente exercido pela servidora FLÁVIA MATTAINI POUBEL matrícula nº 431.723-6 com efeito a partir de 1o de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 038/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão da Pessoa Com Deficiência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a Comissão da Pessoa Com Deficiência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora ADRIANA PEREIRA FERREIRA matrícula nº 431.688-1, com efeito a partir de 1º de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 053/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão para Prevenir e Combater à Pirataria no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Comissão para Prevenir e Combater à Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA matrícula nº 431.312-8 com efeito a partir de 1o de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 075/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da 3ª. Vice-Liderança do União Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 3ª. Vice-Liderança do União Brasil, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor GILMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR, matrícula nº 428.401-4, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até o dia 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEm 14.03.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 158/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pelo servidor TIAGO SANTOS SILVA, matrícula nº 308.190-8, com efeito a partir de 13 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 01.03.2024\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 072/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da 1ª Vice-Liderança do Republicanos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 1ª Vice-Liderança do Republicanos, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor CAIO FELIX DOS SANTOS, matrícula nº 431.067-8, com efeito a partir de 1º de março de 2024 até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2554717"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2554718": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, GUILHERME DELAROLI e BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2024, às 12 horas, por meios digitais, via WhatsApp, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Discussão e votação de oitiva com os delegados representantes eleitos pelo Rio de Janeiro para a II Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apátridas:\r\n\r\nEm 20 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN, Vice-Presidente; INDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para O SEMINÁRIO SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO ESPECIAL SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E MORTE MATERNA, a ser realizado no dia 25 de março de 2024, às 14 horas, no auditório 1801, Híbrido.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, ELTON CRISTO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21/03/2024, a partir das 10h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2019 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 654/2024 DEPUTADO YURI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A JULIANA ESPÍNDOLA BOTELHO DE MELLO\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 658/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LEONARDO CÉSAR JARDIM\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RICARDO FABIANO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 662/2024 DEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL SUPERIOR DA MARINHA DO BRASIL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 671/2024 DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DELEGADA DE POLÍCIA FABÍOLA MARTIRE MACHADO WILLIS FERNANDEZ\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 87/2023 DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A ASSOCIAÇÃO TRAÇOS DE COMUNICAÇÃO E CULTURA\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 568/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LEONARDO BOFF\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 641/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ATRIZ E DIRETORA SRA. LEANDRA RODRIGUES LEAL BRAZ E SILVA\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 642/2024 DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, A DOUTORA VANDA D`ACRI\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 643/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À LAUDILANE SILVA NETO\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 650/2024 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. SIMONE NASSAR TEBET, MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 651/2024 DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FÁBIO OLIVEIRA PAVÃO, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 654/2024 DEPUTADO YURI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A JULIANA ESPÍNDOLA BOTELHO DE MELLO\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 663/2024 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. GUILHERME SEVERINO CAMPOS DE FARIAS KIFER RIBEIRO, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRelator - Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2024 DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA O ILUSTRISSIMO SENHOR LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 648/2024 DEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT - ADVOGADO\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 649/2024 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 656/2024 DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 657/2024 DEPUTADO YURI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DOM JOEL PORTELA AMADO, BISPO DA DIOCESE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 664/2024 DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA THIAGO ASMAR\r\n\r\nRelator - Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n22- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 570/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANIELLE FRANCO\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 571/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BENEDITA DA SILVA\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 575/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A VINICIUS ANDRADE - ORGANZZA\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 661/2024 DEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO MUSICAL SORRISO MAROTO\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 665/2024 DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO DENILSON EMANUEL DIAS, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 666/2024 DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR 3º SGT PMERJ WILLIAM DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2024 DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR CAPITÃO BOMBEIRO LEANDRO VALE DOS SANTOS\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 21 de março de 2024, às 13h, no auditório nº 1801, do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate para tratar das pendências relativas aos Concursos da Polícia Civil.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ-RJ\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 12/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados: VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, CHICO MACHADO - Relator, DANI BALBI, CARLA MACHADO, JORGE FELIPPE NETO e RODRIGO AMORIM, membros efetivos e a Senhora Deputada MARINA DO MST, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ-RJ, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14 horas, por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Apreciação da minuta e recebimento de emendas e sugestões ao Relatório Final da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON -Relator, YURI, VAL CEASA, BRAZÃO e TANDE VIEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VINICIUS COZZOLINO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO, para a 9ª Reunião Ordinária PRESENCIAL e RESERVADA AOS DEPUTADOS MEMBROS, a realizar-se no dia 26 DE MARÇO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 11h, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 006/2024\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 e seu Parágrafo Único da Resolução nº 186/2015 e do Ato N/MD/Nº 623/2017, torna pública a RELAÇÃO FINAL dos candidatos considerados CLASSIFICADOS no processo seletivo para o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fiscalização, Controle e Orçamento Público na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas previstas no item 8, do Edital 04/2024.\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nAndré Luiz Feijó da Silva\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nAndrey Barroso Mary\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nBruno Brettas Franco\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nBruno Cerqueira Ribeiro\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nCarla Maria Pacheco da Nóbrega\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nCarlos Alexandre Martins\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nCarlos Eduardo Sixel Barreto\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nDarcy Luiz Moreira da Silva Azevedo\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nDarelli Rodrigues\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nFernanda de Cássia Rodrigues Velloso\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nGabriel de Carvalho\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nGabriel Estevão Barbosa\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nGabriel Valeije Mathias\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nGabriela Naegele Alvernaz\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nGérson Rodrigues Braga\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nHenrique Cesar Silva Raad Martins\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nHugo de Farias Santos\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nJoão Augusto Dias Monteiro\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nJorge dos Santos Vicente Júnior\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nJuan Diego Nery de Andrade\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nJuliana Pereira Barcellos de Sousa\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nJuliano Niklevicz Teixeira\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nLucas Machado Luiz Ferreira Borges\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nMarcelle Nunes Gomes da Silveira\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nMarcius Roberto Pires de Souza Barreto\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nMaria Clara Tostes Lubanco\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nMarlon Alves Teixeira\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nPablo Augusto Ribeiro Santos da Silva\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nPricilla Schiavon Coutinho Lara\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nRaphael Philipe dos S. L. L. de Moura\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nRoberto Rizzo Branco\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nRochelly Lemos Vieira\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nRodrigo de Paiva Barreiros\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nRodrigo Felipe Carneiro\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nRodrigo Teixeira Ribeiro\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nSimone Moreira\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nSinezio Luiz da Silva Cardozo\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nSoraya Fontes Feitoza Nardelli\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nSusana Pinheiro Leone de Bittencourt\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nTiago Silva Nascimento\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nVinícius Senna de Araújo Silva\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nWelberth de Souza Saddi\r\n\r\nHabilitado/Classificado\r\n\r\nEm 20 de março de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARÇO AMARELO E LILÁS - CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CoLO DE ÚTERO E ENDOMETRIOSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Março Amarelo e Lilás - Campanha de prevenção e combate ao câncer de colo de útero e endometriose”\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem como finalidade debater e conscientizar a sociedade sobre os sinais, sintomas e prevenção do câncer do colo do útero e da endometriose - doenças que afetam as mulheres.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS: 26 de março de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nClaudio Moura de Andrade Junior - Ginecologista, especialista em endoscopia ginecológica\r\n\r\nAtualização em endometriose: o que preciso saber\r\n\r\nJuliane Stohler - Ginecologista \r\n\r\nPrevenção do câncer do colo de útero\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42XN8iQ ou http://tinyurl.com/2a7hb3af\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de março de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/6jCTzJduz1yB4rCx7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de março de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso de Media Training. A iniciativa busca contribuir com os alunos e alunas para que possam interagir com a imprensa, identificando e superando desafios.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas, sendo três encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 8, 15 e 29 e abril de 2024 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nResposta e atitude que o entrevistado deve observar para obter êxito numa entrevista.\r\n\r\nEstudo prévio do assunto.\r\n\r\nApresentação física.\r\n\r\nGestos.\r\n\r\nFirmeza.\r\n\r\nEscolha certa das palavras\r\n\r\nVícios da fala\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de abril de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/48TsXEl ou https://tinyurl.com/4ty28ta8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de março de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, rea lizará o “3º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais 2024”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 3 de abril de 2024 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n· Principais desafios das Eleições 2024. \r\n\r\n· Influência das Inteligências Artificiais no pleito. \r\n\r\n· Combate as Milícias Digitais. \r\n\r\n· Formas de Abuso de Poder. Decisões do TSE sobre inelegibilidade. \r\n\r\n· Propaganda Eleitoral e Prazos eleitorais. \r\n\r\n· Financiamento de Campanha.\r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n· TATHIANA CARVALHO DA COSTA - Desembargadora Eleitoral do TRE-RJ.\r\n\r\n· EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n· MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB. \r\n\r\n· LEANDRO GOMES - Servidor da Justiça Eleitoral, assessor dos Gabinetes dos Juízes Membros do TRE-RJ.\r\n\r\nMEDIADORES:\r\n\r\n· ALINE MACEDO - Jornalista especializada em cobertura política, assessora de comunicação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n· CARLOS FROTA - Advogado, procurador-geral da 55ª Subseção da OAB-RJ-Méier.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/48yWkvh ou http://tinyurl.com/yc3r8k2t \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 3 de abril de 2024. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ZkrsTvKhcQ2VD1Zd8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 8 de abril de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Ja neiro\r\n\r\nId: 2554718"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2554549": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 003/2024 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Ópticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.49, 8517.79.00, 8504.40.29, 8544.42.00, 8517.62.55.\r\n\r\nId: 2554549"
                        ],
                        "2554455": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0007-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. torna público que entregou à Secretária Municipal de Meio Ambiente em 18 de março de 2024 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023, referente às instalações de sua unidade industrial de gases e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Guianas, nº 80 (parte) - Município de Duque de Caxias, no período de 19.03.2024 a 05.04.2024, de segunda a sexta-feira no horário das 08:00 às 17:00h, exceto feriados. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, situada na Alameda James Franco, 03, Jardim Primavera - Duque de Caxias no horário das 09:30 às 16:30h. Processo: 57202/2017.\r\n\r\nId: 2554455"
                        ],
                        "2553929": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO ANDREA TEDESCO \r\n\r\nCLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 29.228.978/0001-97 - NIRE: 33.2.1058745-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios a ser realizada em 27 de março de 2024. Ficam convocados, na forma da Cláusula 5ª do contrato social do Instituto Andrea Tedesco Clínica Multidisciplinar Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.228.978/0001-97, com sede na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 07, Lojas 103, 104 e 137, Barra da Tijuca, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-056, com seu ato constitutivo arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.1058745-5 (\"Sociedade\"), os sócios da Sociedade a participarem da reunião de sócios a ser realizada no dia 27 de março de 2024, às 11:00 horas, na Rua Lauro Muller, 116, Sala 1606, Torre do Rio Sul, no bairro de Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, que terá como ordem do dia a aprovação da reforma integral do contrato social da Sociedade, conforme minuta de projeto de contrato social enviada nesta data a todos os sócios da Sociedade por e-mail e Whatsapp, bem como a cópia será colocada à disposição dos sócios na sede da Sociedade a partir desta data. A presente convocação será publicada em diário oficial e em jornal de grande circulação, na forma do Artigo 1.152, §1º do Código Civil. Os sócios poderão se fazer representar por procurador devidamente constituído, desde que sejam observados os requisitos do Artigo 1.074, §1º, devendo a procuração estar com firma reconhecida, na forma do Artigo 654, §2º do Código Civil. Rio de Janeiro, 18 de março de 2024. Marcos Vinicius Simões da Costa Júnior - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2553929"
                        ],
                        "2554589": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datado em 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4573/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3909.50.29\r\n\r\n4574/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3702.44.10\r\n\r\n4575/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n4576/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\n4577/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n4578/2024-RJ\r\n\r\n07.156.420/0002-91\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n4616/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n2803.00.19\r\n\r\n4617/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n2803.00.19\r\n\r\n4637/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3206.19.90\r\n\r\n4723/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\n4724/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente URMET DO BRASIL COMERCIO INST E MANUT DE SIST DE SEG ELETRONICA E DETECÇÃO DE INCENDIO LTDA., enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4725/2024-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n8531.90.00\r\n\r\n4726/2024-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\n4727/2024-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\n4728/2024-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n9027.50.90\r\n\r\n4729/2024-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n9027.90.99\r\n\r\n4730/2024-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n8504.40.40\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2554589"
                        ],
                        "2553681": [
                            "V - Convocação",
                            "O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33 523 747/0001-83\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocam-se os Srs. Acionistas de O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A a se reunirem no dia 23/04/ 24, em AGO na sede social à Rua da Alfândega, 352-sobrado/parte, nesta, em primeira convocação às 10:30h., obedecido o quórum legal para apreciar e decidir: 1º. Exame e aprovação das contas do exercício de 2023; 2º. Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício; 3º. Fixação dos honorários da Diretoria; 4º. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18/03/2024. Márcio Pereira Ribeiro-Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2553681"
                        ],
                        "2554659": [
                            "V - Convocação",
                            "VIRTUAL CLINIC CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 45.848.022/0001-44 - NIRE: 33.2.1190939-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios a ser realizada em 27 de março de 2024. Ficam convocados, na forma da Cláusula 5ª do contrato social da Virtual Clinic Clínica Multidisciplinar Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.848.022/0001-44, com sede na Avenida José Silva de Azevedo Ne to, nº 200, Bloco 07, Lojas 404 e 405, Barra da Tijuca, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-056, com seu ato constitutivo arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.1190939-1 (“Sociedade”), os sócios da Sociedade a participarem da reunião de sócios a ser realizada no dia 27 de março de 2024, às 12:00 horas, na Rua Lauro Muller, 116, Sala 1606, Torre do Rio Sul, no bairro de Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, que terá como ordem do dia a aprovação da reforma integral do contrato social da Sociedade, conforme minuta de projeto de contrato social enviada nesta data a todos os sócios da Sociedade por e-mail e Whatsapp, bem como a cópia será colocada\r\n\r\nà disposição dos sócios na sede da Sociedade a partir desta data. \r\n\r\nA presente convocação será publicada em diário oficial e em jornal \r\n\r\nde grande circulação, na forma do Artigo 1.152, §1º do Código Civil. Os sócios poderão se fazer representar por procurador devidamen-\r\n\r\nte constituído, desde que sejam observados os requisitos do Artigo 1.074, §1º, devendo a procuração estar com firma reconhecida,\r\n\r\nna forma do Artigo 654, §2º do Código Civil. Rio de Janeiro, 18 de março de 2024. Marcos Vinicius Simões da Costa Júnior - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2554659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2554304": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA 3D\r\n\r\nCNPJ 01.170.891/0001-97\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA 3D CNPJ 01.170.891/0001-97 Censo Escolar 33103364, torna pública a seguinte listagem de concluintes Curso de Ensino Médio - ANO 2006:Joice Cristine Bertante Dourado Medeiros; Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos- ANO 2002: Leandro Inacio Serra de Oliveira; Educação Profissional Técnico em Informática- ANO 2002: Leandro Inacio Serra de Oliveira; Diretora: Vania Vieira Fernandes Muniz OF E/COIE. E Nº 686, D.O 05/09/00. Secretária Escolar: Lucimar de Oliveira Vieira, registro 005, SE. 66588.197.237.1218. DO 31/03/22 Servidores Autorizantes. Cristina Cristiano de Faria Luz ID. 4330445-1 e Marcia Bahia Barboza Sousa ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2554304"
                    ],
                    "2552762": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI SÃO GONÇALO, CNPJ nº 03.851.171/0002-01, Censo Escolar 33108617, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2018/2° semestre: Lucia Maia Rabello, nome publicado por força de decisão judicial prolatada liminarmente no processo n° 0802303-68.2022.8.19.0004. Diretora: Marcília Coutinho Picanço, Reg. 034.DG.13430.201.0233.0516. Secretária Escolar: Claudia Fernanda dos Santos Santiago, designada no Processo nº SEI-030034/003278/2023. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Neuma de Souza Coelho, ID: 4257086-7 e Marcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6 \r\n\r\nId: 2552762"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2554456": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "NITERÓI, TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A\r\n\r\nCNPJ: 08.357.430/0001-77\r\n\r\nAviso de Leilão. Torna público o leilão online 001/2024 a ser realizado em 11/04/2024, às 10:00h. Leiloeira Pública Oficial: Juliana Araújo, matriculada na JUCERJA sob o nº 238, CPF 121.169.427-56. Objeto: Veículos conservados e sucatas inservíveis. Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2554456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2554179": [
                        "V - Convocação",
                        "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ASDPERJ)\r\n\r\n17.781.887/0001-03\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ELEITORAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nServe o presente para retificar erro material contido no Edital de convocação datado de 01/12/2023, publicado no DOERJ do dia 01/12/2023:\r\n\r\nOnde se lê: \"(...) Assembleia Geral Ordinária Eleitoral, no dia 05/01/2023 (...)\" leia-se: \"(...) Assembleia Geral Ordinária Eleitoral, no dia 05/01/2024 (...)\"\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de março de 2024.\r\n\r\nLeonardo Quintão\r\n\r\nPresidenteda ASDPERJ\r\n\r\nId: 2554179"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2554614": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 32.602/2022\r\n\r\nObjeto: Serviço de complementação da infraestrutura incluindo pavimentação e drenagem em diversas ruas nos bairros Arsenal, Cruzeiro do Sul, Engenho do Roçado, Maria Paula, Almerinda, Jockey, Itaúna e Porto do Rosa no Município de São Gonçalo. Em atendimento a solicitação formulada pela Secretaria Municipal requisitante, fica ADIADO SINE-DIE o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2554614"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2554711": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 218 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I, do artigo 2º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - os recursos, disponíveis e a arrecadar, oriundos das receitas advindas de leilões do volume excedente de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos provenientes de áreas de cessão onerosa, bem como, aqueles recuperados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devidas pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o caput, os incisos I ao XI e o § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS, com competência para:\r\n\r\nI - aprovar a política de aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nII - definir as diretrizes gerais para utilização dos recursos do Fundo norteado pelos princípios da prudência, excelência, transparência, responsabilidade socioambiental e integridade, e das melhores práticas do mercado;\r\n\r\nIII - aprovar os parâmetros para alocação dos recursos junto aos agentes operadores, visando à maximização dos rendimentos e a minimização do nível de risco;\r\n\r\nIV - autorizar os resgates dos recursos do Fundo;\r\n\r\nV - aprovar a proposta orçamentária para o Fundo;\r\n\r\nVI - aprovar os relatórios de administração, de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;\r\n\r\nVII - elaborar e aprovar seu regimento interno, por maioria absoluta;\r\n\r\nVIII - aprovar os percentuais de que trata o art. 1º, § 2º, desta Lei Complementar, a cada exercício financeiro;\r\n\r\nIX - aprovar as diretrizes de governança e transparência do Fundo;\r\n\r\nX - acompanhar a execução da política de investimentos junto aos agentes operadores;\r\n\r\nXI - deliberar sobre outras matérias de interesse do Fundo.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho de que trata o caput será composto por:\r\n\r\nI - Secretário de Estado da Casa Civil, como Presidente;\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, como Vice-Presidente;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nVI - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGERJ;\r\n\r\nVII - um(a) Deputado(a) Estadual e um(a) assessor(a) técnico(a), ambos indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;” (NR).\r\n\r\nArt. 3º - O parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - O quórum de reunião do Conselho Gestor do Fundo Soberano é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples, exceto para a aprovação de seu regimento interno, que dependerá da maioria absoluta dos membros do Conselho.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o artigo 7º, da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - O artigo 9º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar, acrescido dos incisos I ao V, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - A Secretaria Executiva do Conselho Gestor será exercida através de livre indicação do Chefe do Poder Executivo, dentre os membros mencionados no § 1º do artigo 4º desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\nI - assessorar o Conselho Gestor nos assuntos relacionados à gestão e operação do Fundo;\r\n\r\nII - elaborar e apresentar a proposta orçamentária do Fundo a ser submetida à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nIII - analisar previamente a documentação que acompanha as propostas para posterior manifestação do Conselho Gestor;\r\n\r\nIV - organizar a pauta de reuniões do Conselho, elaborar e arquivar suas atas e viabilizar os meios materiais para que elas ocorram;\r\n\r\nV - atuar como instância executiva, a fim de garantir o alinhamento da estratégia de execução e as diretrizes do Conselho. (NR)”.\r\n\r\nArt. 6º - O artigo 10, da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. Caberá, ainda, à Unidade Gestora indicada nos termos do art. 8º desta Lei, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar a política anual de aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nII - gerir a contabilidade e tesouraria do Fundo;\r\n\r\nIII - representar o Fundo perante as instituições financeiras;\r\n\r\nIV - apresentar o demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo aos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nV - representar o Fundo perante os órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nVI - realizar operações, praticar os atos e exercer os direitos inerentes aos ativos integrantes do Fundo, observados os dispositivos legais e estatutários e determinações do Conselho;\r\n\r\nVII - elaborar os relatórios de administração e de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;\r\n\r\nVIII - elaborar parecer técnico demonstrando a pertinência de resgates junto ao Fundo;\r\n\r\nIX - elaborar propostas relativas à governança e à transparência do Fundo, bem como dos demais relatórios e instrumentos de controle social, relativos às aplicações financeiras e inversões financeiras realizadas pelo Fundo;\r\n\r\nX - gerenciar e executar as políticas de governança e transparência aprovadas no Conselho;\r\n\r\nXI - executar a política de investimentos aprovada pelo Conselho junto aos agentes operadores;\r\n\r\nXII - acompanhar o nível geral de exposição a riscos do Fundo bem como a adequação das suas políticas de mitigação e, caso necessário, sugerir ajustes na composição das carteiras efetivas;\r\n\r\nXIII - solicitar aos agentes operadores as informações necessárias sobre as aplicações dos investimentos, para atendimento aos relatórios de administração, de desempenho, demonstrações contábeis e políticas de governança e transparência aprovadas pelo Conselho;\r\n\r\nXIV - propor ao Conselho as diretrizes de alocação e risco dos investimentos realizados com recursos do Fundo, bem como o portfólio referencial de rentabilidade, em parecer técnico, após informações enviadas pelos agentes operadores;\r\n\r\nXV - monitorar a evolução econômica do país e os resultados dos investimentos do Fundo documentando os principais fatores determinantes da rentabilidade observada e os desvios dos cenários previstos em relação ao ocorrido e da rentabilidade. (NR)”.\r\n\r\nArt. 7º - Inclua-se o inciso VIII ao parágrafo 1º, do artigo 11 da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. (...)\r\n\r\n§ 1º O Comitê de que trata este artigo será composto por:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - Reitores das Universidades Estaduais;” (NR).\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 24/2024\r\n\r\nAutoria: Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2554711"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2555038": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.009 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 22 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003646/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a previsão meteorológica de fortes chuvas para os próximos dias no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de evitar o deslocamento da população para garantir a segurança nas ruas, com a atuação da Secretaria de Estado de Defesa Civil e órgãos competentes, que estarão trabalhando para proteger vidas com o dobro do efetivo;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 22 de março de 2024.\r\n\r\nParágrafo único - O expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação dos serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º- A Secretaria Estadual de Saúde - SES editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2555038"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2554730": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID FUNIONAL Nº 5015043-0, para exercer o cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jeferson Teixeira Terra, ID Funcional nº 5143314-1. Processo nº SEI-040014/014273/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora Técnica ELISABETE PAUER, ID FUNCIONAL Nº 5008827-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/003104/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DE CASTRO LONGO FURTADO para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2024, o cargo de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria Técnica, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Bernardo Cachapuz Cardozo, ID Funcional nº 5098509-4. Processo nº SEI-330004/000096/2024.\r\n\r\nId: 2554730"
                    ],
                    "2554721": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/000838/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para mandato de 02 (dois) anos, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nTitular: Jocilene Leal Tavares Dantas \r\n\r\nSuplente: Eliane Viana Jordão Tavares\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nTitular: Sergio Firmino\r\n\r\nSuplente: Silmara Bernardo\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Maria Cristina Penna \r\n\r\nSuplente: Fabrício de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Gisele Tortorella dos Santos \r\n\r\nSuplente: Thais Telles do Amaral\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado- DPGE\r\n\r\nTitular: Thaísa Guerreiro de Souza\r\n\r\nSuplente: Alessandra Nascimento Rocha Glória\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nTitular: Silvia Trindade Morand Bentes\r\n\r\nSuplente: Marcus Vinicius Saraiva Delgado Motta\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ\r\n\r\nTitular: Ana Carolina Tavares Vieira\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nAssociação Nacional de Osteogênese Imperfeita\r\n\r\nTitular: Maria de Fátima Benincaza dos Santos\r\n\r\nSuplente: Aglae de Andrade Pereira Celestino\r\n\r\nAssociação Carioca de Distrofia Muscular\r\n\r\nTitular: Maria Clara Migowski Pinto Barbosa \r\n\r\nSuplente: Solane Leonor Carvalho de Lima\r\n\r\nAssociação Carioca de Assistência a Muscoviscidose\r\n\r\nTitular: Carla Cristina Pedrosa de Lira de Moraes\r\n\r\nSuplente: Rafaela Lemos Serpa Romualdo\r\n\r\nInstituto Fernandes Figueira\r\n\r\nTitular: Martha Cristina Nunes Moreira\r\n\r\nSuplente: Katy Anne Carvalho Martins\r\n\r\nAssociação Brasileira de Prader-Willi \r\n\r\nTitular: Liane Oliveira Mufarrej Motta\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nTitular: Pedro Guimarães Coscarelli \r\n\r\nSuplente: Christianne Martins Correa Silva\r\n\r\nAssociação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves\r\n\r\nTitular: Érica da Silva Vitorino \r\n\r\nSuplente: Aline Vitorino de Souza\r\n\r\nInstituto Estadual de Diabetes e Endocrionologia Luiz Caprigione \r\n\r\nTitular: Joyce Cantoni \r\n\r\nSuplente: Mônica de Paula Jung\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/000826/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei Complementar nº 138, de 30 de junho de 2010, e do Decreto nº 43.148, de 23 de agosto de 2011, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para o biênio 2024/2026, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nTitular: Alessandra Vasques Werner Paim - ID 50980688\r\n\r\nSuplente: Aline Forasteiro Gonçalves dos Santos - ID 51218275\r\n\r\nSecretaria de Estado da Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Lilian Cardoso de Freitas - ID 31510027\r\n\r\nSuplente: Izaide Ribeiro de Faria - ID 647982\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação- SEEDUC\r\n\r\nTitular: Daniela Pereira Vasques - 4191414-7\r\n\r\nSuplente: Joana Tania Pereira dos Anjos Raphael - ID 5139885-0\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nTitular: Bruna Lessa Vidon - ID 5087300-8\r\n\r\nSuplente: Robson Alves Pinto dos Santos - ID 5107976-3\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nTitular: Lucas Abreu de Oliveira - ID 5090812-0\r\n\r\nSuplente: Regina Dutra Fernandes da Silva - ID 4274486-5\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nTitular: Rafael Cássio do Val ID 5030100-4\r\n\r\nSuplente: Gisele Leitão Malta Alves ID 4381907-9\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nTitular: Delegado Dr. Gilbert Uzeda Stevanello - ID 4218335-9\r\n\r\nSuplente: Delegado de Polícia Dr. Robson da Costa Ferreira da Silva - ID 2958854-5\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE\r\n\r\nTitular: Dr. André Castro\r\n\r\nSuplente: Maria Júlia da Rocha \r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL \r\n\r\nEntidades da Sociedade Civil ou de Movimentos Sociais, Fórun, Coletivos e Redes sem CNPJ\r\n\r\nRede Nac. de Mães e Familiares de Vítimas de Violência de Estado\r\n\r\nTitular: Ivanir Mendes dos Santos\r\n\r\nSuplente: Marilza Barbosa Mariano\r\n\r\nArticulação Brasileira de Lésbicas (ABL)\r\n\r\nTitular: Andréa Maia Guimarães \r\n\r\nSuplente: Eunice Chagas de Souza\r\n\r\nMovimento Parem de Nos Matar\r\n\r\nTitular: Nívia do Carmo Raposo\r\n\r\nSuplente: Paulo Henrique de Oliveira\r\n\r\nFrente Estadual pelo Desencarceramento - RJ (FRENTE-RJ)\r\n\r\nTitular: Fabiola Cordeiro Matheus dos Santos\r\n\r\nSuplente: Luciano França de Azevedo\r\n\r\nMovimento Nacional de Direitos Humanos\r\n\r\nTitular: Monica de Alkmim Moreira Nunes\r\n\r\nSuplente: Daniele da Conceição Cunha\r\n\r\nFórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro (FPSSP-RJ)\r\n\r\nTitular: Mariana da Conceição de Andrade\r\n\r\nSuplente: Ana Carolina Bispo Pereira\r\n\r\nEntidades representativas da Sociedade Civil COM CNPJ\r\n\r\nPretas Ruas\r\n\r\nTitular: Pamella Cristina de Oliveira da Silva\r\n\r\nSuplente: Carla Ferreira Cardoso\r\n\r\nGrupo Arco -Íris de Cidadania LGBTI+\r\n\r\nTitular: Cláudio Nascimento Silva\r\n\r\nSuplente: Patrícia de Moraes Esteves\r\n\r\nMovimento Negro Unificado\r\n\r\nTitular: Herbert da Saúde\r\n\r\nSuplente: Carlos Alberto Monteiro Alves\r\n\r\nInstituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela\r\n\r\nTitular: Ana Paula Soeiro\r\n\r\nSuplente: Amora Pinheiro Rodrigues\r\n\r\nUnião Brasileira de Mulheres - UBM\r\n\r\nTitular: Dilceia da Rocha Quintela\r\n\r\nSuplente: Irene Cassiano Marques\r\n\r\nFed. Das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do RJ- (FAFERJ)\r\n\r\nTitular: Eduardo Novais de Souza\r\n\r\nSuplente: Aldo Pereira de Faro Junior\r\n\r\nUnião de Negros Pela Igualdade do RJ\r\n\r\nTitular: Monica Campos Gurjão Quintão\r\n\r\nSuplente: Francisca Fernanda Machado de Souza\r\n\r\nAssociação Brasileira de Imprensa (ABI)\r\n\r\nTitular: Octávio Floro Barata Costa\r\n\r\nSuplente: Marcelo José Cruz Auler\r\n\r\nONG Mão Amiga Lutando Pela Vida Socia\r\n\r\nTitular: Luiz dos Santos\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia de Almeida\r\n\r\nFavela ONG\r\n\r\nTitular: Carolina Silva de Souza\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Carvalho da Silva\r\n\r\nOrganizações Civis de Classe ou Sindicato:\r\n\r\nAssociação dos Agentes de Combate às Endemias da Região Metropolitana do RJ (AACEMII-RJ)\r\n\r\nTitular: Jackson Rodrigues dos Santos Silvas\r\n\r\nSuplente: Luciana Rodrigues dos Santos Silva\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social - 7ª Região\r\n\r\nTitular: Lúcia Maria da Silva Soares\r\n\r\nSuplente: Henrique Mendes dos Santos\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-310001/000808/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nTitular: THIAGO PINTO DOS SANTOS, designado pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSuplente: LUIZ CARLOS DE ASSIS JÚNIOR, designado pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nTitular: BARBARA CRISTINA DE CARVALHO, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSuplente: NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTitular: ALINE FORASTEIRO G. DOS SANTOS, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOA COM DEFICIENCIA (Antiga Superintendência de Políticas para Pessoa com Deficiência) - SUPDEFIC\r\n\r\nSuplente: MARIA CRISTINA PENNA, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSuplente: JENNIFER LYNN BASTIANI, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nSeguimento da Paralisia Cerebral \r\n\r\nSuplente: VIVIANE MENDES DE SOUSA, designada pelo Decreto em 16 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 17.01.2024.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇAO do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nTitular: CARLOS ALBERTO LEITÃO DOS SANTOS, em substituição e completando o mandato conferido a Thiago Pinto dos Santo, designado pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSuplente: THAISSA DE OLIVEIRA FERNANDES, em substituição e completando o mandato conferido a Luiz Carlos de Assis Júnior, designado pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nTitular: NATHALIA CARDOSO LAQUINI, em substituição e completando o mandato conferido a Barbara Cristina de Carvalho, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSuplente: LUANA PALAVRA VIANNA MOUZINHO, em substituição e completando o mandato conferido a Nathalia Couto Chaves Lopes da Cunha, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTitular: JOCILENE LEAL TAVARES DANTAS, em substituição e completando o mandato conferido a Aline Forasteiro G. dos Santos, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOA COM DEFICIENCIA (Antiga Superintendência de Políticas para Pessoa com Deficiência) - SUPDEFIC\r\n\r\nSuplente: GLAUCE DOS REIS PINTO, em substituição e completando o mandato conferido a Maria Cristina Penna, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSuplente: THAIS TELLES DO AMARAL, em substituição e completando o mandato conferido a Jennifer Lynn Bastiani, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nSeguimento de Paralisia Cerebral\r\n\r\nSuplente: ELIZABETH BRIGIDA CORDEIRO SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a Viviane Mendes de Sousa, designada pelo Decreto em 16 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 17.01.2024.\r\n\r\nId: 2554721"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2554719": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 118 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 42 a 46, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-150001/002238/2024, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Contratação da Secretaria de Estado da Casa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados: \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0;\r\n\r\nMEMBROS TITULARES: \r\n\r\n- MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1;\r\n\r\n- ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional nº 5016093-1;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: \r\n\r\n- ROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 5083653-6;\r\n\r\n- FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional nº 5027193-8.\r\n\r\nArt. 2º - O presidente será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2554719"
                    ],
                    "2554720": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC N° 119 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OCUPAR, DE FORMA CONCOMITANTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A COMISSÃO DE ÉTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o Processo n° SEI-150001/002700/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que regulamenta o sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o artigo 5º do Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição da Comissão de Ética Setorial;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022; e\r\n\r\n- a Resolução SECC 111, de 01 de dezembro de 2023, que institui e aprova o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar, a Comissão de Ética da SECC, que será presidida pelo 1º (primeiro) titular indicado:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\n- ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA - ID Funcional nº 50223216;\r\n\r\n- SARAH DA SILVA DE ALCANTARA - ID Funcional nº 5036090-6;\r\n\r\n- IVANILMA RIBEIRO MACHADO - ID Funcional nº 4455827-9;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n- LUCYMERE CABRAL PONTES - ID Funcional nº 5111768-1;\r\n\r\n- JOSÉ LUIZ DE ARAUJO JUNIOR - ID Funcional nº 5015002-2;\r\n\r\n- IZA CLEA CARDOZO SANTOS - ID Funcional nº 5005908-4.\r\n\r\nArt. 2º - O mandado da referida comissão terá duração de 03 (três) anos, permitida uma única recondução, conforme art. 17, da Resolução SECC n° 111/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2554720"
                    ],
                    "2554731": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR LUIS FERNANDO MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5143676-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/038728/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO NETO, ID FUNCIONAL Nº 565633-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/038779/2024.\r\n\r\nNOMEAR GISELE DE SOUZA COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Monique das Neves Jorge, ID Funcional nº 5087112-9. Processo nº SEI-420001/000525/2024. \r\n\r\nEXONERAR OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5015043-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/014273/2024.\r\n\r\nNOMEAR UILIAM TADIM SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Juliana de Souza e Silva, ID Funcional n° 5101920-5. Processo nº SEI-220005/000447/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2024, KARINE PEREIRA MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5084725-2, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-7, da Comissão de Intergestores Regionais - Metropolitana II, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/003104/2024.\r\n\r\nNOMEAR KARINE PEREIRA MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5084725-2, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Comissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Lea Duarte Lopes, ID Funcional nº 5100447-0. Processo nº SEI-080001/003104/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2024, ANA LEA DUARTE LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5100447-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Comissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea, da Coordenação Técnica de In tegração Regional, da Assessoria de Regionalização, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/003104/2024.\r\n\r\nEXONERAR CLÁUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4425060-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/019075/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3985161-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/019075/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RAYZA DE QUEIROZ LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 50146173, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.791, de 08/11/2023. Processo nº SEI-100001/000626/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA DOS SANTOS GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Francielle Cristina Vitalino de Oliveira, ID Funcional nº 51277590. Processo nº SEI-310003/000575/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de fevereiro de 2024, publicado no D.O. de 26/02/2024, que nomeou TAYANE GANDRA ORRICO, ID Funcional nº 5147281-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretária de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.975, de 23/02/2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DOS SANTOS VERAS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Carlos Cesar de Cima Aires, ID Funcional nº 3327581-5. Processo nº SEI-330001/000441/2024.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO ALBUQUERQUE BRAGA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5011268-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Anna Carolina Oliveira Costa Ribeiro, ID Funcional nº 51382180. Processo nº SEI-330001/000441/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2024, MARCO ANTÔNIO CRESPO ALVARENGA, ID FUNCIONAL N° 5139001-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000371/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAYNÁ GOMES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5129821-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Pedro Ferreira da Silva Neto, ID Funcional nº 5145780-6. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nEXONERAR THAYNÁ GOMES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5129821-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Regional Norte, Noroeste, Região dos Lagos e Serrana, da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000004/2023.\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2024, JAIR RODRIGUES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 5080996-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003439/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 19/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003549/2024, fica retificado o cargo em comissão e símbolo contido no Anexo Único a que se refere o Decreto nº 49.008, de 19/03/2024, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÂO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÂO RESULTANTE\r\n\r\n...\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nATO DE 13/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-090001/000412/2024, fica esclarecido para 08 de março de 2024, a data da validade da nomeação LETICIA OLIVEIRA TEIXEIRA LIMA, ID Funcional nº 5103534-0, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Infraestrutura, Logística e Contratações da Diretoria Geral de Administração e Finanças, vinculada a Subsecretaria Executiva de Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/03/2024- PUBLICADO NO D.O. DE 20/03/2024- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040014/011581/2024, fica retificado para 20 de março de 2024, a data da validade da nomeação de ALBA MARIA PIMENTEL PEREIRA BALTHAZAR, ID Funcional nº 5132620-5, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002213/2023, fica retificado para LILIAN SILVA SILVEIRA PARREIRA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2554731"
                    ],
                    "2554394": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E \r\n\r\nPATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 556\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000980/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de até 06 (seis) servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil, no 19º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, a ser realizado no a ser realizado no período de 18 a 21 de março de 2024, em Foz do Iguaçu/PR, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID. Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MATEUS MARCELO SILVA DE LIMA, Coordenador, ID. Funcional nº 5113052-1 e ROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, Assistente, ID. Funcional nº 5083653-6, na condição de fiscal técnico e ANDRESSA SALES DE CARVALHO, Assistente, ID. Funcional nº 5016093-1, na condição de fiscal administrativo.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: ALINE DE SALES FERREIRA, Assistente III, ID. Funcional nº 51447975 e CLAUDIA NUNES MATTOS, Assistente II, ID. Funcional nº 5114363-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2554394"
                    ],
                    "2554347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n15.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4332/2015 - VICTOR HUGO RANGEL DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43854699, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) - inativo e Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC) - inativo.\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-E-03/10103996/2007 - CARLA DA SILVA CALIXTO, ID Funcional nº 5683211, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010020/2024 - ESTELA PRAXEDES DE SOUZA ESTEVES, ID. Funcional nº 41944712, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005638/2023 - VANESSA DAL BELLO PALHEIRO, ID. Funcional nº 43891810, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014189/2024 - RENATA VIEIRA TRAVAGLIA, ID. Funcional nº 35490667, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600143/2000 - JANETE JANE MARTINS MACHADO, ID. Funcional nº 37499831, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor IB6.2, matrícula nº 2676 (BUZIOSPREV).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007064/2023 - GLAUCIA MONTEIRO DE AZEVEDO, ID Funcional 51464950, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula nº 263.888-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102909/2018 - RÔMULO GIL GOMES, ID. Funcional nº 50972910, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I 31 Grdp 25 hs., matrícula nº 993212 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015862/2024 - CLENILTON DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 36277240, Professor Docente I, vínculo 1, Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula nº 211.490-8, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004819/2020 - ANA LUCIA GUIMARÃES DIOGO TAVARES, ID. Funcional nº 38628732, Professor Docente I- 16 horas - vínculo 1 - (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e matrícula nº 045.018-9 - Professor I - Matemática (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000497/2024 - MONICA ANDREA SOUZA SANTOS, ID. Funcional nº 5657776, Inspetor de Polícia, vínculo 1 (SEPOL) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula nº 242.397-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2554347"
                    ],
                    "2554630": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\n*ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 17 DE JANEIRO DE 2024 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO Nº SEI-150016/035075/2024.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Felipe Esteves Gonçalves Viana (PMERJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN); Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Tiago Francisco Regis (Sec. Est. da Casa Civil).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Douglas Susini Haddad (SETRANS).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Augusto Nunes Lima, Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 36ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Dr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/100153/2018; E-16/061/126485/2019; E-16/061/126495/2019; E-16/061/125998/2019; E-12/062/117000/2018; E-12/062/135049/2018; E-16/061/128972/2019; E-16/061/99920/2019; E-16/061/142675/2019; E-16/061/438/2020; E-12/062/153514/2018; E-16/061/84091/2019; E-16/061/435/2020; E-16/061/104111/2019; E-12/062/130818/2018; E-16/061/16985/2019; E-16/061/948/2019; PMN/080/207670/2019; PMN/080/202586/2019; PMNI/2863/2019; E-16/061/105177/2019; E-16/061/10302/2019; E-16/061/146075/2019; E-16/061/59482/2019; E-16/061/89073/2019; E-16/061/63959/2019; E-12/062/27298/2017; E-12/062/150911/2018; E-12/062/153491/2018; E-12/062/115605/2017; E-12/062/107559/2018; E-12/062/124495/2018; E-12/062/4235/2018; E-12/062/42702/2018; E-16/061/37066/2019; E-16/061/13102/2019; E-12/062/48027/2018; E-12/062/142540/2018; E-12/062/107512/2018; E-16/061/130240/2019; E-16/061/36467/2019; E-16/061/49581/2019 e PMRO/9099/2019.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/138180/2018; E-16/061/45248/2019; E-16/061/46627/2019; E-16/061/14210/2019; E-16/061/1575/2019; E-16/061/8876/2019; E-16/061/10501/2019; E-12/062/48821/2018; E-16/061/16527/2019; E-16/061/39554/2019; E-16/061/8885/2019; E-16/061/19418/2019; E-12/062/124081/2018; E-12/062/117100/2018 E-12/062/111488/2018; E-16/061/18322/2019; E-12/062/36570/2018; E-12/062/151798/2018; E-12/062/11593/2018; E-12/062/119460/2018; E-12/062/104224/2018 e E-16/061/41566/2019.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.004732/2019; E-16/003.003024/2020; E-16/003.023430/2019; E-16/003.012203/2019; E-16/003.000928/2019; E-16/003.006444/2019; E-16/003.024537/2019; E-16/003.025762/2019; E-16/003.001111/2020; E-16/003.024529/2019; PMP/3132/2019 e PMP/3069/2019.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/111290/2015; PMRJ/03/33/110634/2015; PMRJ/03/01/135363/2015; PMRJ/03/32/101033/2015; PMRJ/03/32/102934/2015; PMRJ/03/51/111734/2015; PMRJ/03/51/111736/2015; PMRJ/03/51/111735/2015; PMRJ/03/53/111289/2015; PMRJ/03/21/104974/2015; PMRJ/03/21/104129/2015; PMRJ/03/21/104124/2015; PMRJ/03/21/104126/2015; PMRJ/03/32/121595/2015; PMRJ/03/51/111739/2015; PMRJ/03/32/119854/2015; PMRJ/03/32/122054/2015; PMRJ/03/32/122055/2015; PMRJ/03/32/122049/2015; PMRJ/03/32/129291/2015; PMRJ/03/32/130243/2015; PMRJ/03/32/130236/2015; PMRJ/03/32/126419/2015; PMRJ/03/32/122056/2015 e PMRJ/03/51/111733/2015.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/9908/2016; PMRJ/03/01/200688/2014; E-12/062/27770/2018 e E-16/061/59412/2019.\r\n\r\n3.2.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/9943/2017.\r\n\r\n3.2.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/148127/2018; E-12/062/40356/2018; E-12/062/113935/2018; E-12/062/117117/2018; E-12/062/104592/2018; E-12/062/72149/2015; E-16/061/143919/2019; E-16/061/143444/2019; E-16/061/56089/2019; E-12/062/84200/2015; E-16/061/39893/2019; E-12/062/10984/2018; E-12/062/21713/2018; E-12/062/86807/2016; E-12/062/51101/2018; E-16/061/80017/2019; E-12/062/109994/2016 e E-16/061/142887/2019.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/126033/2018; E-12/062/147103/2018; E-12/062/153461/2018; E-16/061/19350/2019; E-16/061/118269/2019; E-16/061/107303/2019; E-16/061/22876/2019; E-16/061/63259/2019; E-16/061/15318/2019; E-16/061/22278/2019; E-12/062/100310/2018; E-12/062/107167/2018; E-12/062/125575/2018 e E-12/062/133906/2018.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/112597/2014; PMRJ/03/01/117940/2015; PMRJ/03/32/102096/2015; PMRJ/03/31/104041/2016; PMRJ/03/53/113900/2014; PMRJ/03/32/111773/2015; PMRJ/03/32/110670/2015; PMRJ/03/21/122623/2015; PMRJ/03/01/160744/2015; PMRJ/03/01/184179/2015; PMRJ/03/32/113562/2015; PMRJ/03/33/124434/2015; PMRJ/03/32/111552/2015; PMRJ/03/32/110031/2015; PMRJ/03/32/100981/2015; PMRJ/03/53/116254/2015; PMRJ/03/01/108838/2015; PMRJ/03/32/122071/2015; PMRJ/03/32/122073/2015; PMRJ/03/01/110277/2015; PMRJ/03/53/111899/2016; PMRJ/03/53/100084/2014; PMRJ/03/32/126388/2015; PMRJ/03/01/108802/2016 e PMRJ/03/01/110524/2015.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/146058/2018; E-12/062/16540/2015; E-12/062/120268/2018; E-12/062/128607/2018; E-12/062/27869/2018; E-12/062/100608/2018; E-12/062/125562/2018; E-12/062/100568/2018; E-12/062/124924/2018; E-12/062/128029/2018; E-12/062/47326/2018; E-12/062/106749/2018; E-12/062/58793/2018 e E-12/062/48262/2018.\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21420/2018; E-12/062/118103/2018; E-12/062/108777/2017; E-12/062/74448/2017; E-12/062/20945/2018; E-12/062/104078/2018; E-12/062/104259/2018; E-12/062/106390/2017; E-12/062/42150/2018; E-16/061/24658/2019 e E-12/062/28037/2018.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Felipe Esteves Gonçalves Viana, Conselheiro-Representante da PMERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/183/100273/2018; E-12/062/8934/2015; E-12/062/6346/2015; E-12/062/23905/2015; E-12/062/18433/2015; E-12/062/98193/2014; E-12/062/4312/2015; E-12/062/24256/2015; E-12/062/112352/2018; E-12/062/27658/2018; E-12/062/80117/2015; E-12/062/107749/2017; E-12/067/100092/2018; E-12/062/106215/2018; E-12/062/39358/2018 e E-12/062/120084/2018.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/52177/2016; E-12/062/71738/2016; E-12/062/68906/2016; E-12/062/72738/2016; E-12/062/81003/2014; E-12/062/44513/2015; E-12/062/45718/2016; E-12/062/42762/2016; E-12/062/38155/2016; E-12/062/71834/2016; E-12/062/88398/2013; E-12/062/141974/2018; E-12/062/14737/2018; E-12/062/74496/2016 e E-12/062/117070/2016.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/49326/2018; E-16/061/30349/2019; E-16/061/10664/2019; E-16/061/93567/2019; E-16/061/91724/2019; E-16/061/102300/2019; E-16/061/26977/2019; E-16/061/40596/2019; E-16/061/46639/2019; E-16/061/15395/2019; E-12/062/110987/2018; E-12/062/114093/2018; E-12/062/40748/2018; E-12/062/21092/2018; E-12/062/49563/2018; E-12/062/117712/2018; E-12/062/55171/2018; E-12/062/149348/2018; E-12/062/102943/2018; E-16/061/20915/2019; E-12/062/56980/2017; E-12/062/1421/2019; E-12/062/109307/2018; E-16/061/64151/2019 e E-12/062/1195/2019. \r\n\r\n3.5. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/196289/2016; PMRJ/03/31/122203/2015; PMRJ/03/32/112470/2014; PMRJ/03/01/184808/2014; PMRJ/03/32/109200/2015; PMRJ/03/21/108271/2015; PMRJ/03/01/191533/2014; PMRJ/03/01/202075/2014; PMRJ/03/53/101391/2016; PMRJ/03/33/134924/2016; PMRJ/03/33/116441/2015; PMRJ/03/01/195929/2014; PMRJ/03/31/142169/2016; PMRJ/03/32/149203/2016; PMRJ/03/32/149200/2016; PMRJ/03/32/149192/2016; PMRJ/03/32/149202/2016; PMRJ/03/53/130659/2016; PMRJ/03/32/155724/2016; PMRJ/03/01/196288/2016; PMRJ/03/01/136513/2016; PMRJ/03/32/111903/2016; PMRJ/03/33/116596/2015; PMRJ/03/32/105457/2015; PMRJ/03/32/115142/2015; PMRJ/03/01/130565/2015; PMRJ/03/01/172697/2015; PMRJ/03/31/132682/2015; PMRJ/03/52/108057/2015; PMRJ/03/21/116950/2015; PMRJ/03/21/116952/2015; PMRJ/03/33/114748/2015; PMRJ/03/33/114745/2015; PMRJ/03/33/118818/2015; PMRJ/03/32/101592/2016; PMRJ/03/51/115600/2015; PMRJ/03/52/118449/2015; PMRJ/03/22/114271/2014 e PMRJ/03/22/114270/2014.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/104224/2015; PMRJ/03/01/182761/2015; PMRJ/03/01/124175/2015; PMRJ/03/31/114612/2015; PMRJ/03/31/130805/2015; PMRJ/03/22/103644/2017; PMRJ/03/01/205455/2016; PMRJ/03/01/153498/2015; PMRJ/03/32/122283/2015; PMRJ/03/52/113283/2015; PMRJ/03/52/113277/2015; PMRJ/03/01/177291/2014; PMRJ/03/32/108760/2015; PMRJ/03/32/108759/2015; PMRJ/03/32/116321/2015; PMRJ/03/32/108761/2015; PMRJ/03/31/141310/2016; PMRJ/03/32/106801/2015; PMRJ/03/01/190510/2016; PMRJ/03/01/146306/2015; PMRJ/03/51/111061/2015; PMRJ/03/01/141811/2015; PMRJ/03/53/104422/2015; PMRJ/03/01/153536/2015; PMRJ/03/21/109581/2015 e PMRJ/03/32/108022/2015.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/153730/2018; E-12/062/156620/2018; E-12/062/125021/2018; E-16/061/50949/2019; E-12/062/56382/2017; E-12/062/88044/2017; E-16/061/64653/2019; E-16/061/87323/2019; E-16/061/62585/2019; E-16/061/39453/2019; E-12/062/125924/2018; E-12/062/150256/2018; E-12/062/129349/2018; E-12/062/100023/2018; E-12/062/132592/2018; PMN/080/206547/2019; E-16/003.006342/2020 e E-16/003.007655/2019.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/51/124726/2016; PMRJ/03/31/104063/2016; PMRJ/03/51/124728/2016; PMRJ/03/51/124727/2016; PMRJ/03/22/101157/2016; PMRJ/03/21/107139/2015; PMRJ/03/21/105179/2015; PMRJ/03/01/130812/2015; PMRJ/03/51/103678/2015; PMRJ/03/01/135086/2015; PMRJ/03/32/108120/2015; PMRJ/03/31/120858/2016; PMRJ/03/31/120857/2016; PMRJ/03/31/107901/2016; PMRJ/03/01/141338/2015; PMRJ/03/01/141340/2015; PMRJ/03/01/141341/2015; PMRJ/03/33/129785/2014; PMRJ/03/53/116638/2014; PMRJ/03/33/138887/2014; PMRJ/03/32/111530/2014; PMRJ/03/32/114142/2014; PMRJ/03/53/100132/2015; PMRJ/03/53/108187/2015; PMRJ/03/01/141339/2015; PMRJ/03/32/118393/2015; PMRJ/03/01/112142/2015; PMRJ/03/51/112807/2015; PMRJ/03/51/112805/2015; PMRJ/03/53/106851/2015; PMRJ/03/01/139187/2015; PMRJ/03/01/197444/2014; PMRJ/03/33/111046/2015; PMRJ/03/01/115671/2015; PMRJ/03/53/103496/2015; PMRJ/03/53/103478/2015; PMRJ/03/53/103535/2015; PMRJ/03/01/184824/2014; PMRJ/03/53/110272/2014; PMRJ/03/32/113037/2015 e PMRJ/03/32/104332/2016.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/145977/2018 e E-12/062/125721/2018.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/113538/2015; PMRJ/03/32/113031/2014; PMRJ/03/32/113539/2015; PMRJ/03/32/114092/2014; PMRJ/03/01/162255/2015; PMRJ/03/32/113540/2015; PMRJ/03/32/113541/2015; PMRJ/03/31/125921/2015; PMRJ/03/53/100151/2015; PMRJ/03/01/138944/2015; PMRJ/03/53/113534/2014; PMRJ/03/04/111344/2016; PMRJ/03/01/139294/2015; PMRJ/03/32/103611/2015; PMRJ/03/32/103614/2015; PMRJ/03/32/106722/2015; PMRJ/03/01/138949/2015; PMRJ/03/53/100424/2015; PMRJ/03/51/110616/2014; PMRJ/03/32/108167/2015; PMRJ/03/01/130549/2015; PMRJ/03/21/102863/2015; PMRJ/03/32/102734/2015; PMRJ/03/01/124423/2015; PMRJ/03/01/124437/2015; PMRJ/03/32/110604/2015; PMRJ/03/32/122245/2015; PMRJ/03/32/122253/2015; PMRJ/03/21/118736/2015; PMRJ/03/53/110473/2015; PMRJ/03/53/105036/2015; PMRJ/03/52/110993/2015; PMRJ/03/33/128550/2015; PMRJ/03/33/128547/2015; PMRJ/03/32/110046/2015; PMRJ/03/53/104945/2015; PMRJ/03/01/169383/2015; PMRJ/03/32/100914/2015; PMRJ/03/01/134501/2015; PMRJ/03/53/102078/2015; PMRJ/03/01/178580/2014; PMRJ/03/32/106411/2015; PMRJ/03/32/104567/2015; PMRJ/03/32/109434/2015; PMRJ/03/01/169385/2015; PMRJ/03/32/108302/2015; PMRJ/03/32/101040/2015; PMRJ/03/33/133626/2014; PMRJ/03/53/116206/2014 e PMRJ/03/01/187975/2014.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/39609/2015; E-12/062/28261/2015; E-12/062/9814/2016; E-12/062/88697/2014; E-12/066/100872/2018; E-12/062/69813/2016 e PMRJ/03/01/205423/2014.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/17878/2018; E-12/062/85811/2013; E-12/062/79239/2013; E-12/062/47477/2016; E-12/062/52450/2016; E-12/062/80649/2015; E-12/062/5011/2014; E-12/062/85934/2013; E-12/062/666/2018; E-12/062/1294/2018 e E-12/062/52353/2016.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMVR/998/2020; E-16/061/133940/2019; E-16/061/104193/2019; E-12/062/95856/2017 E-12/062/17809/2017; E-12/062/100311/2018; E-12/062/62366/2018; E-16/061/147190/2019; E-12/062/46986/2018; E-12/062/153456/2018; E-12/062/47421/2018; E-16/061/25008/2019; E-12/062/62367/2018; E-16/061/146918/2019; E-12/062/125499/2018; E-16/061/122674/2019; E-16/061/14137/2019; E-16/061/37064/2019; E-16/061/15298/2019; E-16/061/144854/2019; E-12/062/131409/2018; E-16/061/17536/2019; E-16/061/1369/2019; E-12/062/120280/2018; E-12/062/100501/2018; E-12/062/125565/2018; E-12/062/107520/2018; E-12/062/125445/2018; E-12/062/135108/2018; E-16/003.012590/2019; E-16/003.008918/2019; E-16/003.000634/2019; E-16/002/000637/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.013002/2019); E-16/003.004908/2019; E-16/003.012963/2019; E-16/002/000725/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.024750/2019); E-17/006.104741/2018; E-17/006.104748/2018; E-16/002/000777/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.009055/2019); E-16/002/000669/2021 (apenso o proc. nº E-16/003.012426/2019); E-17/006.103352/2018; E-16/003.004910/2019; E-16/003.004895/2019; E-16/003.004911/2019; E-16/003.004912/2019; E-16/003.000693/2019; E-16/003.005790/2019; E-16/003.018244/2019; E-16/003.000324/2019; E-16/003.000323/2019; E-16/003.000322/2019; E-16/003.7951/2020; E-16/003.000321/2019; E-16/003.018245/2019; E-16/003.003273/2020 e E-16/003.000325/2019.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/888/2019; E-12/062/41085/2018; E-16/061/41500/2019; E-16/061/14249/2019; E-16/061/14907/2019 e E-16/061/36037/2019.\r\n\r\n3.8.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/148858/2019.\r\n\r\n3.9. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/54765/2018; E-12/062/54871/2018; E-12/062/3346/2019; E-16/061/10203/2019; E-16/061/8636/2019; E-16/061/5541/2020; E-12/062/124968/2018; E-12/062/150858/2018; E-12/062/422/2019; E-16/061/30192/2019; E-12/062/135653/2018; E-12/062/153444/2018; E-12/062/100162/2018; E-12/062/135431/2018; E-12/062/107284/2018; E-16/061/25656/2019; E-16/061/38340/2019; E-12/062/135687/2018; E-16/061/9383/2020; E-16/061/14831/2019; E-12/062/132781/2018; E-16/061/32552/2019; E-16/061/38277/2019; E-16/061/128423/2019; E-16/061/10394/2019; E-12/062/108514/2018; E-16/061/43921/2019; E-16/061/38864/2019; E-16/061/8638/2019; E-16/061/114268/2019; E-16/061/146198/2019; E-16/061/10300/2019; E-16/061/8588/2019; E-16/061/1745/2019; E-12/062/146637/2018; E-12/062/116771/2018; E-12/062/126028/2018; E-12/062/130851/2018 e E-16/061/8481/2020.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/173344/2016; PMRJ/03/01/134066/2015; PMRJ/03/52/100345/2016; PMRJ/03/52/100346/2016; PMRJ/03/31/100814/2016; PMRJ/03/32/121876/2015; PMRJ/03/32/152003/2016; PMRJ/03/31/104196/2016; PMRJ/03/53/125940/2016; PMRJ/03/33/134921/2016; PMRJ/03/32/100511/2016; PMRJ/03/32/100512/2016; PMRJ/03/32/100529/2016; PMRJ/03/32/100528/2016; PMRJ/03/32/142371/2016; PMRJ/03/33/137097/2014; PMRJ/03/01/106756/2015; PMRJ/03/53/106837/2015; PMRJ/03/31/115132/2016; PMRJ/03/32/119058/2015; PMRJ/03/53/107677/2016; PMRJ/03/53/101719/2016; PMRJ/03/31/108419/2015; PMRJ/03/01/146782/2016 e PMRJ/03/01/196297/2016.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/78999/2019; E-16/061/36036/2019; E-16/061/104162/2019 e E-16/061/99447/2019.\r\n\r\n3.9.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/145228/2019.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/47767/2019; E-16/061/8493/2019; E-16/061/10141/2019; E-16/061/34/2019; E-16/061/50263/2019; E-16/061/16198/2021; E-16/061/827/2019; E-12/062/439/2019; E-16/061/50941/2019; E-17/006.103369/2018; PMRJ/03/31/141147/2018; PMRJ/03/31/141173/2018; *E-16/061/126483/2019 e *E-16/061/91584/2019. *(Processos omitidos na ata da 30ª. sessão ordinária de 25/10/2023).\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/22/106185/2016; PMRJ/03/32/127603/2016; PMRJ/03/53/103951/2016; PMRJ/03/32/114777/2016; PMRJ/03/21/102244/2016; PMRJ/03/01/197764/2016; PMRJ/03/32/151807/2016; PMRJ/03/01/186536/2016; PMRJ/03/53/107374/2016; PMRJ/03/21/103326/2016; PMRJ/03/01/125308/2016; PMRJ/03/31/128803/2015; PMRJ/03/53/105288/2016; PMRJ/03/53/104962/2016; PMRJ/03/32/111570/2015; PMRJ/03/32/104563/2015; PMRJ/03/31/111962/2016; PMRJ/03/32/100631/2016; PMRJ/03/32/100630/2016; PMRJ/03/51/101906/2016; PMRJ/03/53/106941/2016; PMRJ/03/53/104979/2016; PMRJ/03/33/109566/2015; PMRJ/03/32/109085/2016; PMRJ/03/32/110185/2016; PMRJ/03/53/116255/2015; PMRJ/03/53/116288/2015; PMRJ/03/53/117088/2015; PMRJ/03/53/117087/2015; PMRJ/03/31/128957/2015; PMRJ/03/21/105162/2015; PMRJ/03/33/121618/2015; PMRJ/03/33/121617/2015; PMRJ/03/33/121619/2015; PMRJ/03/32/122239/2015; PMRJ/03/32/101173/2015; PMRJ/03/32/101225/2015; PMRJ/03/53/113892/2014; PMRJ/03/33/107497/2015; PMRJ/03/31/118399/2015; PMRJ/03/01/138363/2015; PMRJ/03/51/105611/2015; PMRJ/03/53/113901/2014; PMRJ/03/33/109537/2015; PMRJ/03/53/104054/2015; PMRJ/03/53/104056/2015; PMRJ/03/01/150444/2014; PMRJ/03/01/150450/2014; PMRJ/03/53/108844/2015; PMRJ/03/53/108846/2015 e PMRJ/03/32/118586/2015.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR INDEFERIDOS: E-16/061/25131/2019; E-12/062/123579/2018; E-12/062/105358/2018; E-12/062/103795/2018 e E-12/062/123929/2018.\r\n\r\n*3.11. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n*3.11.1. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: *E-12/062/103904/2018. *(Processo omitido na ata da 30ª. sessão ordinária de 25/10/2023).\r\n\r\n*3.12. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n*3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: *E-12/062/119853/2017; *E-12/062/142346/2018 e *E-12/062/108923/2018. *(Processos omitidos na ata da 33ª. sessão ordinária de 29/11/2023).\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n4.1. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 17ª. Sessão Ordinária, de 12 de julho de 2023, publicada no D.O. em 04/08/2023, no que se refere ao processo nº E-12/062/29602/2018, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Eric Macieira Vieira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, ID. Funcional nº 5098935-9, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nERIC MACIEIRA VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no D.O. de 15/03/2024.\r\n\r\nId: 2554630"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2554314": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000556/2024 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (doc. SEI-70024267), o Parecer nº 20 da Assessoria Jurídica (doc. SEI-70370541) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (doc. SEI-70398337), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição discriminada no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do doc. SEI-69690824, seja adjudicada à empresa LABATE PAPEIS MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no inciso II do art. 29 da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 9.655,80 (nove mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) e AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\ntId: 2554314"
                        ],
                        "2554384": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000114/2024 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (doc. SEI-68127481), o Parecer da Assessoria Jurídica nº 9 (doc. SEI-68462958) e o despacho de Análise sobre Aquisição da Auditoria Interna (doc. SEI-69569588), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição discriminada no Termo de Referência inserido neste procedimento através do doc. SEI-67885517, seja adjudicada à empresa ALBERGRAF.COM SOLUCOES GRÁFICAS LTDA com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no inciso II do art. 29 da Lei Federal nº13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2554384"
                        ],
                        "2554411": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade C, como Presidente, CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório III, ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares, e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da Contratação WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente à “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE GERADOR DE NITROGÊNIO, PARA A GERÊNCIA GGL”, de que trata o Processo nº SEI-150017/001232/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.881-00.\r\n\r\nId: 2554411"
                        ],
                        "2554584": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor SÉRGIO LUIS MARTINS CAMPOS, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Func. nº 5091524-0, do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, por ter concluído em 21/11/2020, com aproveitamento o Estágio Probatório do Concurso Nível Médio 2013, nos termos do que dispõe o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09/02/2015, Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4223, de 12/09/2011, e art. 1º, Parágrafo Único, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.974/2016. Processo nº SEI E-12/061/3314/2017.\r\n\r\nId: 2554584"
                        ],
                        "2554559": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8829 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA, INVENTÁRIO E BAIXA DE DE BENS EM ALMOXARIFADO NOS TERMOS DO DECRETO 46.223 DE 24 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as normas estabelecidas pelo Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150161/000358/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, nos termos do art. 54 do Decreto nº 46.223/2018, Comissão de Vistoria, Inventário e Baixa de Bens em Almoxarifado.\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\n1- Sergio Gondim de Souza, ID. 5146480-2;\r\n\r\n2- Alexandre Caldas de Souza, ID. 5140971-2;\r\n\r\n3- Valdir Faustino Ferreira, ID. 2715864-0;\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\n1- Antônio Carlos Caldas da Cunha, ID. 5144024-5;\r\n\r\nMembro Controle Interno:\r\n\r\n1- Jeferson Silva da Conceição, ID. 5142774-5;\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da Comissão de Vistoria, Inventário e Baixa de Bens em Almoxarifado será exercida pelo servidor Sergio Gondim de Souza; ID. 5146480-2, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos legais, pelo servidor Alexandre Caldas de Souza; ID. 51409712-1;\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Vistoria, Inventário e Baixa de Bens em Almoxarifado, nos termos do Decreto n° 46.223/2018, estabelecer as normas de organização da documentação relativa à Gestão de bens em almoxarifado dos órgãos e entidades da administração pública estadual, conforme a instrução Normativa - IN AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017:\r\n\r\nI - confrontar a existência física com saldo contábil registrado;\r\n\r\nII - fazer o levantamento dos bens em almoxarifado por localização, registrar as características e as quantidades obtidas na etapa do levantamento previstos no art.54;\r\n\r\nIII - considera-se todo e qualquer bem em almoxarifado, mercadorias para consumo, matérias-primas, serviços acabados, produtos e trabalhos em andamento classificáveis como estoques de materiais em elaboração;\r\n\r\nIV - realizar um Termo de Inventário contendo o procedimento metodológico utilizado, emitir relatório com a relação dos bens em almoxarifado ordenado por unidades administrativas e subunidades quando houver, com seus respectivos subtotais, registrar ocorrências e divergências verificadas na realização do inventário, conforme previsto no art.57;\r\n\r\nV - realizar uma verificação no inventário (imobilizado e intangível) da entidade no setor de almoxarifado, de modo a identificar e separar as perdas. Os bens em almoxarifados que não estejam sendo utilizados e que não tenham valor de utilização, em virtude de serem inservíveis (obsoleto, quebrado, inutilizado, etc.);\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8830 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo n° SEI-150011/000017/2024, e\r\n\r\n- que cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar, por representantes formalmente designados, a execução dos contratos celebrados, atividade esta que é desenvolvida sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 02/2024 (SEI 69647134) celebrado entre a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ e a empresa BUFFET SONHOS & FESTAS, por meio do processo administrativo SEI-150011/000017/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Wendel Carlos dos Santos Muniz - ID Funcional n,° 5140881-3, como Gestor;\r\n\r\nII - Emerson dos Santos Souza - ID Funcional n.° 3990733-3, como Fiscal;\r\n\r\nIII - Ana Paula Rodrigues Lima - ID Funcional n.° 4334284-1, como Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 02/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2554559"
                        ],
                        "2554531": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1243\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA PARCIALMENTE AS COMPETÊNCIAS DAS DIRETORIAS TÉCNICA E DE CONFORMIDADE CONSTANTES NO REGIMENTO INTERNO DO IPEM/RJ, APROVADO PELA PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1174, DE 12 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se atualizar o Regimento Interno do IPEM/RJ, aprovado pela Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1174, de 12 de junho de 2023, publicada no D.O. de 14 de junho de 2023;\r\n\r\n- o contido no processo nº SEI-150164/000065/2021; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar parcialmente as competências das Diretorias Técnica e de Conformidade constantes no Regime Interno do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I da Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1174, de 12 de junho de 2023, e passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 6º - ......................................\r\n\r\n2 - ......................................\r\n\r\nc. ......................................\r\n\r\n4. Departamento de Padrões e Qualidade\r\n\r\n5. Departamento de Laboratórios;\r\n\r\n5.1. Divisão de Laboratório de Grandes Massas;\r\n\r\n5.2. Divisão de Pesagem Externa, Classe Especial;\r\n\r\n5.3. Divisão de Laboratório de Volume;\r\n\r\n5.3.1 Setor de Medidores de Água Potável;\r\n\r\n5.4. Divisão de Laboratório de Pequenas Massas;\r\n\r\n5.5. Divisão de Laboratório Saúde, Segurança e Meio Ambiente;\r\n\r\n5.5.1. Setor de Laboratório de Pressão;\r\n\r\n5.6. Divisão de Medições Especiais de Gás;\r\n\r\n5.7. Divisão de Grandezas Elétricas.\r\n\r\n......................................\r\n\r\nArt. 62-A - O Departamento de Padrões e Qualidade tem como atribuição: Planejar, executar, supervisionar e orientar as atividades de controle metrológico, referente ao cumprimento dos planos de calibração e verificação dos padrões de trabalho e de referência do Ipem, implantar, manter o Sistema de Gestão da Qualidade, cumprir os requisitos técnicos, administrativo e de pessoal da acreditação dos laboratórios, elaborar e padronizar os procedimentos e documentos operacionais, e promover a aquisição de materiais técnico e/ou administrativos necessários ao desenvolvimento das atividades e conforme as exigências legais. A sua estrutura é composta de 1 (um) cargo de Superintendente de Departamento.\r\n\r\nArt. 62-B - O Departamento de Laboratórios tem como atribuição: Implantar, planejar, implementar, coordenar, supervisionar, apoiar, disseminar a legislação e informações técnica, adotar as boas práticas laboratoriais, executar projetos de desenvolvimento visando intensificar as atividades, desenvolver o Sistema da Qualidade e acreditação dos laboratórios nos organismos de certificação, elaborar e aplicar os documentos da gestão da qualidade, prover capacitação técnica e tecnológica, conforme as exigências legais, garantir a infraestrutura laboratorial e auditar o sistema da qualidade. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Superintendente de Regional.\r\n\r\nArt. 62-C - A Divisão de Laboratórios de Grandes Massas tem como atribuição: Executar as atividades de controle metrológico dos instrumentos de medir e medidas materializadas de massa, atender a agenda da periodicidade das verificações dos padrões de trabalho, das permissionárias, equipes externas e Regionais do Ipem, emitir laudos técnico, utilizar o sistema de informação e cadastro instituído pelo Órgão, cumprir o plano de trabalho, zelar e promover a guarda dos padrões. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Divisão.\r\n\r\nArt. 62-D - A Divisão de Pesagem Externa, Classe Especial tem como atribuição: Executar as atividades do controle metrológico dos instrumentos de pesagem classe de exatidão especial, fina e média, empregados na área de saúde, indústrias e laboratórios químico farmacêutico, cosmético e similares, emitir laudos técnicos, cumprir o plano de trabalho e metas. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Divisão.\r\n\r\nArt. 62-E - A Divisão de Laboratório de Volume tem como atribuição: Executar as atividades do controle metrológicas das medidas materializadas de volume, medições do volume das carrocerias para cargas sólidas, medidores volumétricos, medidores para água potável e bancadas de ensaios, atender a agenda da periodicidade das verificações, dos padrões das permissionárias e das equipes externas e Regionais do Ipem, emitir laudos técnicos, utilizar o sistema de informação e cadastro instituído pelo Órgão, cumprir o plano de trabalho, zelar e promover a guarda dos padrões. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Divisão.\r\n\r\nArt. 62-F - O Setor de Medidores de Água Potável tem como atribuição: Executar as atividades do controle metrológico de hidrômetros, verificar as bancadas para ensaios nas concessionárias de água, controlar a periodicidades e validade dos padrões, atender aos processos judiciais, denúncias e reclamações, elaborar documentos técnicos e/ou administrativos conclusivos referente a verificação, implementar a bancada do Ipem. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Área.\r\n\r\nArt. 62-G - A Divisão de Laboratório de Pequenas Massas tem como atribuição: Executar as atividades de controle metrológico dos pesos utilizados nas medições de massa, na classe correspondente a capacidade técnica do laboratório, utilizados pelas equipes externas e laboratórios, da sede e regionais do Ipem, cumprir a periodicidade e validade das verificações, as boas práticas laboratoriais, emitir laudo técnico e relatórios de controle, zelar pela guarda dos padrões primários, implementar o sistema da qualidade. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Divisão.\r\n\r\nArt. 62-H - A Divisão de Laboratório de Saúde, Segurança e Meio Ambiente tem como atribuição: Coordenar, supervisionar e executar as atividades de controle metrológico dos instrumentos de medição de pressão arterial humana, temperatura de humanos e animais, concentração de etanol no ar expirado, cumprir o plano de trabalho e de metas, promover os meios para realizar as atividades técnicas e/ou administrativas, considerando a legislação pertinente. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Divisão.\r\n\r\nArt. 62-I - O Setor de Laboratório de Pressão tem como atribuição: Executar as atividades metrológicas em medidores de pressão arterial, emitir os documentos técnicos e/ou administrativos pertinentes a atividade desenvolvida, cumprir o plano de trabalho e de metas. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Área.\r\n\r\nArt. 62-J - A Divisão do Laboratório de Medições Especiais de Gás tem como atribuição: Coordenar, supervisionar, gerenciar e executar atividades do controle metrológico legal de instrumentos de medição de vazão de gás natural na fase gasosa para fins de medição fiscal, transferência de custódia, distribuição e comercialização, além de exercer outras competências celebradas com entidades públicas ou privadas. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Divisão.\r\n\r\nArt. 62-K - A Divisão de Grandezas Elétricas tem como atribuição: Gerenciar e executar atividades de controle metrológico em instrumentos de medição de energia elétrica considerando a legislação específica vigente, assim como realizar quaisquer outras atividades metrológicas relacionadas às grandezas elétricas. A sua estrutura é composta por 1 (um) cargo de Gerente de Divisão”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados expressamente os itens 2 e 8 a 8.7, inclusive, da alínea “b” do número 2 do art. 6º, além dos arts. 26 e 45 a 54, inclusive, todos do Regime Interno do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, constante do Anexo I da Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1.174, de 12 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2554290": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003094/2021 - Considerando a suplementação orçamentária realizada pela SEPLAG, visando custear despesas relativas à Operação Lei Seca, fica apostilado o Contrato SEGOV nº 016/2021 firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S/A., cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 12 (doze) veículos tipo minicargo, oriundos Ata de Registro de Preços nº 011/2021, para atender a Operação Lei Seca, para que passe a constar o Programa de Trabalho 57010.04.122.0002.2016, Natureza de Despesa 3390.39 e Fonte de Recursos 1.500.100.\r\n\r\nId: 2554290"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2554404": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 69\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG nº137, de 18 de julho de 2022 e tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/001016/2022 e SEI-120001/000769/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 01/2024, celebrado com a MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na fiscalização administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID. Funcional nº 5098623-6;\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-1;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0;\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6; e\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2. \r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na fiscalização técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n- Jonathan Floriano Santiago - ID. Funcional nº 5147243-0;\r\n\r\n- Adefran Lima Rosa - ID. Funcional nº 4343618-8; e\r\n\r\n- Nélio dos Santos Carvalho - ID. Funcional nº 5087758-5 (Suplente).\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestor do Contrato o servidor André Gatti Bavuzo Coelho Pereira, ID. Funcional nº 5094685-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares, ID. Funcional nº 5094685-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nTHIAGO GARÇOM MARTINHO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2554404"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2554554": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 633 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINA O DECRETO Nº 42.475/2010, O QUAL REGULAMENTOU A LEI Nº 5.139/2007, RELATIVAMENTE ÀS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DE QUE TRATA O ART. 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.475, de 27 de maio de 2010, bem como, o que consta no processo nº SEI-040440/000092/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para exploração e produção de petróleo ou gás natural em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizar as informações de que tratam os incisos I e III do art. 12 do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto nº 42.475/10 por meio da transmissão do arquivo digital relativo ao Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE- e ao Boletim Mensal de Produção - BMP - de cada campo de produção e de cada unidade estacionária de produção - UEP, em formato XML, conforme modelos estabelecidos pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural, disponível no sítio eletrônico (https://www.confaz.fazenda.gov.br/) do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).\r\n\r\n§ 1º - O arquivo digital do BMP e do DAPE será gerado de acordo com as especificações do leiaute definido no Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural, disponível no sítio eletrônico (https://www.confaz.fazenda.gov.br/) do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do qual constarão ainda procedimentos relativos à transmissão, validação e retificação dos arquivos dispostos no caput, além de consulta das informações enviadas.\r\n\r\n§ 2º - As informações previstas no caput deverão refletir os valores apurados segundo os regulamentos específicos da ANP, no que se refere à medição fiscal para fins de apuração do pagamento das participações governamentais referentes aos royalties e participação especial.\r\n\r\n§ 3º - Para garantir a validade jurídica do BMP e do DAPE, que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações a que se refere o caput serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital da concessionária ou do consórcio por meio e sua empresa líder, podendo ser o representante legal, certificadas por entidade credenciada pela ICP-Brasil.\r\n\r\n§ 4º - Os arquivos de que trata o caput deste artigo deverão ser armazenados pelo mesmo prazo estabelecido para a guarda dos documentos fiscais, observando os requisitos da validade jurídica e as particularidades de cada legislação estadual.\r\n\r\n§ 5º - A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais não dispensam as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de sua empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.\r\n\r\n§ 6º - A Fiscalização poderá, sempre que entender necessário, solicitar por meio de intimação a apresentação dos documentos e relatórios a que se referem os incisos II, IV, V, VI e VII do art. 12 do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto nº 42.475/10, que seguirão os modelos estabelecidos pela ANP, quando existirem, bem como quaisquer outros esclarecimentos, documentos, relatórios ou demonstrativos que julgar necessários para verificar a apuração e o pagamento das receitas não tributárias de royalties e participações especiais.\r\n\r\nArt. 2º - O BMP será transmitido até o dia vinte e cinco de cada mês a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo, e o DAPE será transmitido trimestralmente até o dia quinze do mês subsequente ao mês seguinte de cada trimestre do ano civil.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se transmitidos os arquivos de que trata o caput deste artigo no momento em que for emitido o recibo de entrega com um número de protocolo e uma mensagem indicando que o processo de transmissão foi realizado com sucesso.\r\n\r\n§ 2º - A não transmissão do arquivo digital do DAPE sujeitará o infrator à penalidade prevista na alínea “a”, do inciso II, do art. 18, da Lei nº 5139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n§ 3º - A não transmissão do arquivo digital do BMP sujeitará o infrator à penalidade prevista na alínea “e”, do inciso II, do art. 18, da Lei nº 5139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n§ 4º - A transmissão dos arquivos digitais do DAPE e do BMP após os prazos previstos no caput do art. 2º sujeitará o infrator à penalidade prevista na alínea “o”, do inciso II, do art. 18, da Lei nº 5139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nArt. 3ª - Os estabelecimentos de empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural deverão comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ a aprovação de qualquer revisão dos dados constantes do DAPE e/ou do BMP posteriormente à sua entrega, tanto da produção como de ajustes de gastos ocorridos, em até 30 (dias) dias após a data da publicação da decisão de aprovação pela ANP.\r\n\r\n§ 1º - Os arquivos digitais do BMP e/ou do DAPE deverão ser retificados no prazo estabelecido pelo caput deste artigo mediante envio de arquivos de ajuste para substituição integral dos arquivos digitais do BMP e/ou do DAPE regularmente recebidos pela administração fazendária.\r\n\r\n§ 2º - O arquivo de ajuste de que trata o § 1º deste artigo será gerado de acordo com as especificações do leiaute definido no Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural, disponível no sítio eletrônico (https://www.confaz.fazenda.gov.br/) do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e deverá refletir os valores apurados de acordo com os dados de gastos ocorridos e/ou de produção cuja revisão foi aprovada pela ANP.\r\n\r\n§ 3º - A não transmissão do arquivo digital retificador do BMP e/ou do DAPE sujeitará o infrator à penalidade prevista na alínea “n”, do inciso II, do art. 18, da Lei nº 5139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n§ 4º - A transmissão intempestiva e o preenchimento incompleto ou com informações incorretas ou falsas dos arquivos digitais do BMP e/ou do DAPE sujeitarão o infrator à penalidade prevista na alínea “o”, do inciso II, do art. 18, da Lei nº 5139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nArt. 4º - A comunicação de que trata o artigo 3º dar-se-á por meio de processo eletrônico autuado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), destinado à Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias, Fiscalização de Royalties e Participações Especiais - AFE 15 - e assinado pelo representante legal da empresa exploradora/produtora em que deverão ser explicitados o valor e o motivo da revisão os dados de gastos ocorridos e/ou de volume de produção, a data de aprovação da revisão pela ANP, os campos de produção envolvidos e as competências a que se referem, bem como, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Identificação da concessionária e consórcio (se houver), com CNPJ e inscrição estadual;\r\n\r\nII - campo de produção, bloco de exploração ou jazida unitizada para qual foi aprovada a revisão;\r\n\r\nIII - período de competência da revisão;\r\n\r\nIV - data da aprovação da revisão pela ANP;\r\n\r\nV - nº da Resolução de Diretoria da ANP que aprovou a revisão;\r\n\r\nV - natureza da revisão (se de gastos ou de volume de produção de petróleo e/ou de gás);\r\n\r\nVI - breve relato com a justificativa para a revisão;\r\n\r\nVII - em caso de revisão decorrente de auditoria da ANP ou da SEFAZ, os seguintes dados:\r\n\r\na) o número do processo SEI aberto na ANP e/ou número do processo SEI aberto na SEFAZ;\r\n\r\nb) o número do auto de infração ANP, se tiver sido lavrado;\r\n\r\nc) o (s) período (s) de competência (s) do (s) fato (s) gerador (es);\r\n\r\nd) Se for oriundo de auditoria da ANP, fazer um relato do que se trata (por exemplo, se se trata de auditoria de produção, auditoria de preços, auditoria de deduções legais de PE/ distribuição adicional ou outro tipo de auditoria (especificar).\r\n\r\n§ 1º - No caso de campos explorados por consórcio, a responsabilidade pela comunicação será da empresa líder do consórcio.\r\n\r\n§ 2º - A não apresentação tempestiva e o preenchimento incompleto ou com informações incorretas ou falsas na comunicação sujeitará o infrator à penalidade prevista na alínea “n”, do inciso II, do art. 18, da Lei nº 5139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n§ 3º - Fica facultado aos estabelecimentos de empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural acostar ao processo administrativo de que trata este artigo quaisquer informações ou documentos probatórios que julgar pertinentes para elucidar com exatidão a motivação e o valor do recolhimento comunicado.\r\n\r\nArt. 5ª - Os estabelecimentos de empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural deverão comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ, em até 10 (dez) dias após o seu pagamento, qualquer recolhimento extemporâneo ou extraordinário de Participações Governamentais que não esteja ligado às apurações mensais e trimestrais por elas realizadas para pagamento de Royalties e Participação Especial respectivamente feitos perante a ANP dentro do prazo regulamentar.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se extemporâneo o recolhimento realizado espontaneamente fora do prazo regulamentar e extraordinário aquele resultante de multa aplicada pela ANP ou de dívida reconhecida perante a agência.\r\n\r\nArt. 6º - A comunicação de que trata o artigo 5º dar-se-á por meio de processo eletrônico autuado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), destinado à Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias, Fiscalização de Royalties e Participações Especiais - AFE 15 - e assinado pelo representante legal da empresa exploradora/produtora em que deverão ser explicitados o valor e o motivo do recolhimento, os campos de produção envolvidos e as competências a que os pagamentos se referem, bem como, as seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação da concessionária e consórcio (se houver), com CNPJ e inscrição estadual;\r\n\r\nII - memória de cálculo (quando aplicável);\r\n\r\nIII - natureza da participação governamental (royalties, participação especial, bônus de assinatura, outros (especificar);\r\n\r\nIV - em caso de auditoria da ANP ou da SEFAZ, os seguintes dados:\r\n\r\na) o número do processo SEI aberto na ANP e/ou número do processo SEI aberto na SEFAZ;\r\n\r\nb) o número do auto de infração ANP, se tiver sido lavrado;\r\n\r\nc) o (s) período (s) de competência (s) do (s) fato (s) gerador (es);\r\n\r\nd) se for oriundo de auditoria da ANP, fazer um relato do que se trata (por exemplo, se se trata de auditoria de produção, auditoria de preços, auditoria de deduções legais de PE/ distribuição adicional ou outro tipo de auditoria (especificar).\r\n\r\nV - cópia (s) do (s) comprovante (s) de pagamento (s).\r\n\r\n§ 1º - No caso de campos explorados por consórcio, a responsabilidade pela comunicação será da empresa líder do consórcio.\r\n\r\n§ 2º - A não apresentação tempestiva ou o preenchimento incompleto ou com informações incorretas ou falsas na comunicação sujeitará o infrator à penalidade prevista na alínea “o”, do inciso II, do art. 18, da Lei nº 5139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n§ 3º - Fica facultado aos estabelecimentos de empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural acostar ao processo administrativo de que trata este artigo quaisquer informações ou documentos probatórios que julgar pertinentes para elucidar com exatidão a motivação e o valor do recolhimento comunicado.\r\n\r\n§ 4º - Caso o pagamento extemporâneo seja decorrente da revisão da revisão os dados de gastos ocorridos e/ou de volume de produção, fica dispensada a apresentação da comunicação de que trata o art. 3º, mantendo-se a obrigatoriedade quanto ao envio do arquivo de ajuste de que trata o § 1º do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 7º - Aplicam-se aos arquivos de que trata o caput do art. 1º desta Resolução as normas relativas a leiaute, preenchimento, geração, envio, validação e retificação constantes dos seguintes atos:\r\n\r\nI - do Ato COTEPE ICMS nº 53/15 e notas técnicas que instituem o Manual de Integração do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, alterado pelo Ato COTEPE ICMS nº 39/23;\r\n\r\nII - do Ato COTEPE ICMS nº 62/15 e notas técnicas que instituem o Manual de Integração para consulta do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE;\r\n\r\nIII - ajuste SINIEF nº 7, de 8 de outubro de 2015 e alterações posteriores;\r\n\r\nIV - Resolução ANP nº 870, de 24 de março de 2022 e demais normas, atinentes ao preenchimento do DAPE em geral, no que couber.\r\n\r\nArt. 8ª - Os estabelecimentos de empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural deverão comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ, em até 10 (dez) dias após o seu recolhimento, qualquer pagamento em consignação decorrente de processo judicial ou arbitral que seja referente às apurações mensais e trimestrais por elas realizadas para pagamento de Royalties e Participação Especial respectivamente feitos perante a ANP dentro do prazo regulamentar.\r\n\r\nArt. 9º - A comunicação de que trata o artigo 8º dar-se-á por meio de processo eletrônico autuado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), destinado à Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias, Fiscalização de Royalties e Participações Especiais - AFE 15 - e assinado pelo representante legal da empresa exploradora/produtora em que deverão ser explicitados o valor e o motivo do recolhimento, os campos de produção envolvidos e as competências a que os pagamentos se referem, bem como, as seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação da concessionária e consórcio (se houver), com CNPJ e inscrição estadual;\r\n\r\nII - natureza da participação governamental (royalties, participação especial, bônus de assinatura, outros (especificar);\r\n\r\nIII - período de competência;\r\n\r\nIV - nº do processo judicial ou arbitral;\r\n\r\nV - identificação do juízo de tramitação do processo;\r\n\r\nV - cópia da decisão que autorizou o pagamento em consignação;\r\n\r\nVI - campos de produção envolvidos e valores pagos em relação a cada um;\r\n\r\nVII - cópia(s) do(s) comprovante(s) de pagamento(s).\r\n\r\n§ 1º - No caso de campos explorados por consórcio, a responsabilidade pela comunicação será da empresa líder do consórcio.\r\n\r\n§ 2º - A não apresentação tempestiva ou o preenchimento incompleto ou com informações incorretas ou falsas na comunicação sujeitará o infrator à penalidade prevista na alínea “o”, do inciso II, do art. 18, da Lei nº 5139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n§ 3º - Fica facultado aos estabelecimentos de empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural acostar ao processo administrativo de que trata este artigo quaisquer informações ou docu mentos probatórios que julgar pertinentes para elucidar com exatidão a motivação e o valor do recolhimento comunicado.\r\n\r\nArt. 10 - Fica aprovado o modelo de auto de constatação a que se referem o inciso III do § 1º e o § 2º do art. 24 do Regulamento das Receitas Não Tributárias instituído pelo Decreto nº 42.475/10, cujo formulário será disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), www.fazenda.rj.gov.br, conforme Anexo 2 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 382, de 17 de março de 2011.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2554554"
                    ],
                    "2554288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-040083/000011/2024 E SEI-E-04/017/1210/2015 - RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - NÃO CONHEÇO do chamado \"requerimento administrativo\" proposto pelo contribuinte, uma vez que não há amparo legal para sua apresentação.\r\n\r\nId: 2554288"
                    ],
                    "2554345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000011/2024 E E-04/196484/2011 - CONSÓRCIO CONTRERAR-ENGECAMPO-POTENCIAL - NÃO CONHEÇO do chamado \"pedido de reconsideração\" proposto pelo contribuinte, uma vez que não há amparo legal para sua apresentação.\r\n\r\nId: 2554345"
                    ],
                    "2554330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-040182/000204/2021 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, SEI 67519433 no sentido de que os valores possuem adequação orçamentária com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 - Lei n° 10.071/2023, sendo que a execução provisória do orçamento encontra-se regulamentada pelo Decreto n° 48.866/2023, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inscrita no CNPJ sob n° 34.028.316/0002-94, relativa ao exercício de 2020, referente à prestação de serviços e venda de produtos, no período de setembro a novembro de 2020, no valor total de R$ 22.127,61 (vinte e dois mil cento e vinte e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 20/02/2024.\r\n\r\nId: 2554330"
                    ],
                    "2554417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000276/2023 - Dando prosseguimento ao procedimento administrativo retro citado e em observância ao requerido no despacho doc. SEI-70500654, HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico n° 012/2023, iniciado na sessão pública de 22/01/2024, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 012/2023, que tem por objeto a aquisição de aparelhos de ar condicionado para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, tendo a adjudicação dos itens 1 a 7 sido efetuada nos seguintes termos:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDATA DE ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\nAURORA IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n43.597.737/0001-46\r\n\r\nR$ 41.600,04 (quarenta e um mil e seiscentos reais e quatro centavos)\r\n\r\n2\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\nBT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA\r\n\r\n45.329.312/0001-81\r\n\r\nR$ 11.000,04 (onze mil reais e quatro centavos)\r\n\r\n3\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\nBT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA\r\n\r\n45.329.312/0001-81\r\n\r\nR$ 37.000,08 (trinta e sete mil reais e oito centavos)\r\n\r\n4\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\nBT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA\r\n\r\n45.329.312/0001-81\r\n\r\nR$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais)\r\n\r\n5\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\nVALLE COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n02.257.228/0001-97\r\n\r\nR$ 17.850,00 (dezessete mil oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\n6\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\nAURORA IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n43.597.737/0001-46\r\n\r\nR$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais)\r\n\r\n7\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\nLEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n45.567.668/0001-53\r\n\r\nR$ 130.800,00 (cento e trinta mil e oitocentos reais)\r\n\r\nId: 2554417"
                    ],
                    "2554401": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 441 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANA PAULA DA COSTA TAVARES, ID. Funcional nº 4318474-0, e CARLOS AFONSO SOUZA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5024489-6, na qualidade de fiscais TITULARES, e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID. Funcional nº 5145637-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 009/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, cujo objeto é a “prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\", constante do processo administrativo nº SEI-040002/000598/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a ROSILÉIA NASCIMENTO PATRÍCIO, ID. Funcional nº 5114640-1 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2554401"
                    ],
                    "2554383": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-04/172/50/2017 - Fica atualizado o valor do 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2019 , celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, cujo objeto é prestação de serviços de vigilância desarmada, com equipamentos radiotransmissores, na forma do termo de Referência e do Instrumento Convocatório, fica atualizado em razão dos efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro, tendo como índice de reajuste da CCT de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por centos), a partir de 1º de janeiro de 2024, data-base da categoria, com fundamento no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Instrumento Contratual c/c artigo 65, §8º da Lei nº 8.666/93, passando o valor total do termo aditivo no valor de R$ 2.328.353,76 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor mensal de R$ 194.029,48 (cento e noventa e quatro mil vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), para o valor global para R$ 2.412.777,60 (dois milhões, quatrocentos e doze mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor mensal de R$ 201.064,80 (duzentos e um mil sessenta e quatro reais e oitenta centavos), cada uma delas, a partir de 01/01/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-04/172/100009/2018 - Fica atualizado o valor do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de vigilância armada, com equipamentos radiotransmissores, fica atualizado em razão dos efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro, tendo como índice de reajuste da CCT de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por centos), a partir de 1º de janeiro de 2024, data-base da categoria, com fundamento no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Instrumento Contratual c/c artigo 65, §8º da Lei nº 8.666/93, passando o valor total do termo aditivo valor de R$ 1.476.704,16 (um milhão, quatrocentos e setenta e seis mil setecentos e quatro reais e dezesseis centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor mensal de R$ 123.058,68 (cento e vinte e três mil cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), para o valor global de R$ 1.529.414,88 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor mensal de R$ 127.451,24 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), cada uma delas, a partir de 01/01/2024.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O de 08/03/2024.\r\n\r\nId: 2554383"
                    ],
                    "2554296": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 032 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2023. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019 e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415, de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2023, celebrado com a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme processo nº SEI-040227/000059/2022, de acordo com o quadro a seguir: \r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\n\r\nLUCINEIA RODRIGUES SANTOS PEREIRA \r\n\r\nBRUNO MONTEIRO BENHAME \r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\n\r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES \r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5094747-8\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5143802-0\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5136968-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\n\r\nLUCINEIA RODRIGUES SANTOS PEREIRA \r\n\r\nGERALDO DE SOUZA NASCIMENTO \r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES \r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5094747-8\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5148700-4\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5148699-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2554296"
                    ],
                    "2554375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/184955/2012 - ATILIO JOSE CLARET PEGAS PEREIRA...\r\n\r\nOnde se lê: ... Período de 02.03.2024 a 24/02/2025...\r\n\r\nLeia-se: ... Período de 02.03.2024 a 25/05/2025...\r\n\r\nId: 2554375"
                    ],
                    "2554289": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 232 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme Processo nº SEI-040223/000315/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de março de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: BIOMIX BRASIL INDUSTRIA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.382.532\r\n\r\nCNPJ: 14.848.169/0001-00\r\n\r\nEndereço: ROD RJ 230 KM, 06 QUADRA 01 LOTE 03 NUCLEO IND. N. BJ USINA SANTA ISABEL - BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/390/2018\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ESPERANÇA COMÉRCIO ALIMENTÍCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.817.55-6\r\n\r\nCNPJ: 38.374.350/0001-90\r\n\r\nEndereço: AVN LUIZ GAMA, S/N° QUADRA: 93, LOTE:29, 30 E 31 PARQUE LAFAIETE - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.015-530\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004298/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FRAGOSO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.527.361\r\n\r\nCNPJ: 34.639.379/0001-04\r\n\r\nEndereço: RUA APIACA, S/N QUADRA:43; LOTE:01 JARDIM BARRO BRANCO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.267-290\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004252/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DELLAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.600.778\r\n\r\nCNPJ: 35.455.355/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA IZALTINO SILVEIRA, 768 GALPAO:07 A CANTAGALO - TRÊS RIOS RJ 25.804-250\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/002279/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RJ - IMPLANTES COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.264.756\r\n\r\nCNPJ: 08.258.514/0001-53\r\n\r\nEndereço: AVN DAS AMERICAS, 10101 SALA 208 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO RJ 22.793-085\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/002948/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: OTIMOS PRIME COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.504.470\r\n\r\nCNPJ: 46.773.366/0001-02\r\n\r\nEndereço: RUA Lutecia, 00601 FTE REALENGO - RIO DE JANEIRO RJ 21.720-070\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004234/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RIVALDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.446.969\r\n\r\nCNPJ: 46.145.776/0001-09\r\n\r\nEndereço: RUA MAJOR VICENTE, 056 CENTRO - SÃO FIDÉLIS RJ 28.400-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/002353/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS PLASTICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.314.058\r\n\r\nCNPJ: 32.167.784/0001-33\r\n\r\nEndereço: RUA JOÃO FERNANDES NETO, 1175 SALA:305 CENTRO - BELFORD ROXO RJ 26.130-050\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003986/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DIEGO VIANA DOS SANTOS PLASTICOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.551.479\r\n\r\nCNPJ: 47.259.685/0001-59\r\n\r\nEndereço: RUA PASTOR MANOEL DE BRITO, 070 BOCAINA - CONCEIÇÃO DE MACABU RJ 28.740-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/003466/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OURIQUE DE BRAZ DE PINA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.356.099\r\n\r\nCNPJ: 44.761.019/0001-26\r\n\r\nEndereço: RUA Ourique, 842 BRAZ DE PINA - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-130\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000548/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALESSANDRO DE PONTES PLASTICOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.529.635\r\n\r\nCNPJ: 47.044.285/0001-26\r\n\r\nEndereço: ETR DO LAZARETO, 495 CENTRO - QUEIMADOS RJ 26.310-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004343/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SPIRIT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.568.495\r\n\r\nCNPJ: 47.436.624/0001-10\r\n\r\nEndereço: AVN Dom Helder Camara, 05474 LOJA A CACHAMBI - RIO DE JANEIRO RJ 20.771-900\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/002086/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2554289"
                    ],
                    "2554295": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 612 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 25 A 31 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/007169/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 25 a 31 de março de 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 214,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 178,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2554295"
                    ],
                    "2554352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000690/2024 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEFAZ nº 572, de 26 de outubro de 2023, com fundamento no art. 18º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no valor de R$ 994.608,97 (novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e oito reais e noventa e sete centavos), do exercício encerrado de 2023, para o pagamento de valores não reconhecidos na referida competência dos beneficiários da folha de pagamento da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nId: 2554352"
                    ],
                    "2554567": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 81496/RO - Processo nº SEI-040224/000135/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GVR HOME INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 80621/RO - Processo nº SEI-040224/009017/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GVR HOME INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81115/RO - Processo nº SEI-040224/002310/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 72983/RV - Processo nº E-04/033/100005/2018 - Recorrente: VIACAO SAMPAIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 78405/RV - Processo nº E-04/211/015674/2020 - Recorrente: TRANSPORTES CARVALHO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2554567"
                    ],
                    "2554568": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 81094/RO - Processo nº SEI-040225/000718/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IGARATINGA TECIDOS LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. Patrono: \r\n\r\nRecurso nº 80551/RV - Processo nº SEI-040019/000089/2022 - Recorrente: BARROS DE APERIBE AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 78742/RO - Processo nº E-04/211/004000/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81356/RO - Processo nº E-04/211/005798/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BG E & P BRASIL LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO -Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2554568"
                    ],
                    "2554569": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021.\r\n\r\nRecurso nº 81154/RO - Processo nº SEI-040091/000060/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO S A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 80995/RV - Processo nº SEI-040036/000029/2023 - Recorrente: YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81001/RV - Processo nº SEI-040036/000409/2022 - Recorrente: YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81370/RO - Processo nº E-04/041/000756/2020 (SEI)- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCIA MARCONDES GODOY ALEIXO E OUTROS - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2554569"
                    ],
                    "2554565": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74149. - Processo nº. E-04/037/100319/2018. - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Alexandre Marcos Paravizo e Álvaro Marques Neto. - Acórdão nº. 20.460. - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2554565"
                    ],
                    "2554566": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79550. - Processo nº. E-04/211/01112/2021. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alexandre Marcos Paravizo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº. 20.508. - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPOSTO DESTACADO EM NOTAS FISCAIS ADQUIRIDAS POR OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração, considerando as citações do campo próprio e de seu relato, reflete adequadamente a situação fática constatada e encontra-se devidamente fundamentado, permitindo a Recorrente o pleno exercício de sua defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade. MÉRITO. A autuação decorreu do fato de o Contribuinte ter se apropriado do imposto destacado em notas fiscais referentes a aquisições realizadas por outro estabelecimento da mesma empresa, localizado no estado do Paraná, em clara ofensa ao Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos. No caso, não influi na solução do litígio a alegação de que o óleo diesel consiste em insumo da transportadora ou o fato de o produto ter sido adquirido de distribuidoras, porque há uma questão que antecede a essa discussão, que é o fato de os créditos apropriados serem oriundos de operações que não foram realizadas pelo próprio Contribuinte aqui localizado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2554566"
                    ],
                    "2554315": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 25.01.2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.424 - Processo nº SEI-E-04/211/002193/2018 - Recorrente: (VIBRA ENERGIA S/A (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A). - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que a rejeitaram. Tendo em vista a resolução favorável ao Contribuinte, quanto ao mérito, restou prejudicado o julgamento, no que diz respeito à prejudicial de decadência parcial. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.767 - EMENTA: ICMS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIA SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Restou comprovado em sede de diligência que o crédito tributário abarcado pelo lançamento já foi satisfeito ao erário público estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 26.01.2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.828 - Processo SEI-040037/000183/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.780 - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES. NULIDADE NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não prospera as alegações de nulidades no Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINARES REJEITADAS. - MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA EFD. REGISTRO E113. RETIFICAÇÃO NO PRAZO. 1ª INTIMAÇÃO. SÚMULA 01 CCERJ. Acusação pela falta de escrituração das informações relativas ao registro E113 da EFD-ICMS/IPI, no período de 01/2019 e 12/2019, com retificação após a 1ª intimação. Em nenhum momento a recorrente questionou os erros apurados, silenciando-se quanto à acusação fiscal, deixando de propiciar qualquer fato extintivo, impeditivos ou modificativo que pudesse sustentar a improcedência pleiteada. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada a análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\n\r\nRecurso nº 80.721 - Processo SEI-040225/003233/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CREMOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.782 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.204 - Processo SEI-040224/001668/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAGUARDA EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO LTDA - EPP. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.783 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 80.706 - Processo SEI-040224/008038/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARBONO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.785 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29.01.2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.026 - Processo SEI-040043/000020/2023 - Recorrente: INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIOPRETANA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão de diligência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.789 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 02 CCERJ. MERAMENTE PROTELATÓRIO. Rejeitada com base no Art. 32, § 1º, do Decreto n. 2473/79, pois os elementos constantes dos autos são satisfatórios a permitir a convicção acerca do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD. ENTREGA RETIFICADA. APÓS 1ª INTIMAÇÃO. Conforme se depreende dos autos, no curso da ação fiscal, foi verificado que o contribuinte entregou arquivos EFD com dados incorretos, e, portanto, este veio a ser intimado a prestar esclarecimentos e posterior retificação. Em resposta, o contribuinte concordou com a apuração fiscal e requereu autorização para a retificação dos dados incorretos. O próprio contribuinte confessa aquilo na qual está sendo acusado. Portanto, em momento algum, em sua defesa, o contribuinte refutou a infração. Ao contrário, a reafirma, contestando, apenas, a penalidade, por entender que possui caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nº s. 81.298, 81.299 e 81.300 - Processos nº SEI-E034/009137/2015, E-04/034/007612/2015 e E-04/034/010062/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício, para reconhecer a procedência parcial dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº s. 19.791, 19.792 e 19.793 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 01.02.2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 66.514 - Processo E-04/040/001657/2014 - Recorrente: C & A MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Sousa, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.795 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDAD. FALTA DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Afastam-se as preliminares de nulidade por omissão de dispositivos legais quando constatada a expressa menção aos referidos dispositivos. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Aplica-se ao caso o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, conforme Parecer CFS 02/2008-PG3. O prazo decadencial referente aos fatos geradores em questão teve início em 01/01/2010. Como a ciência do presente Lançamento ocorreu em 23/12/2014, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. - MÉRITO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. ALTERAÇÃO NORMATIVA. ANEXO I DO LIVRO II DO RCIMS/00. a recorrente comercializava as mercadorias que foram incluídas no regime de substituição tributária, mas não fez o levantamento do estoque no dia anterior ao da entrada das mercadorias em tal regime, assim, sendo perfeitamente exigível. Tal alteração normativa, promoveu alterações no Anexo I do Livro II do RCIMS/2000, onde alguns produtos incluindo os que são objeto da atuação foram incluídos no regime de substituição tributário a partir de 01/09/2009.Com isso, restando demonstrado que o pagamento realizado pela recorrente é inferior ao apurado, ainda que após a realização da diligência que gerou nova planilha de cálculos, restou claro a exigência fiscal remanescente, estando correta a base de cálculo apurada e exigível o crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.372 - Processo nª E-04/034/105119/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.797 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.270 - Processo nª E-04/211/001110/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.800 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 78.798 - Processo nª E-04/211/006744/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A F C TRANSPORTE DE CARGA EIRELI. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.802 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.290 - Processo nº SEI-E-04/030/100132/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DGM ELETRO MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.804 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22.02.2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 66.915 - Processo nº SEI-E-04/033/000568/2016 - Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos. Acórdão nº 19.808 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. CRÉDITO INDEVIDO. ICMS. ARTIGO 173, I DO CTN. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. Decadência reconhecida com relação ao período de dezembro de 2010. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.403 - Processo nº SEI-E-04/033/000600/2016 - Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, acolhida, pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marlyus Jeferton da Silva Domingos, que a rejeitaram. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento remanescente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos, que votou pelo desprovimento. Acórdão nº 19.809 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica qualquer irregularidade no lançamento. Preenchido os requisitos legais. NULIDADE REJEITADA. - NULIDADE DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não ocorreu qualquer inovação na fundamentação da decisão prolatada pela Junta de Revisão Fiscal. NULIDADE REJEITADA. - DECADÊNCIA. CRÉDITO INDEVIDO. ICMS. ARTIGO 173, I DO CTN. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 72.003 - Processo E-04/211/036/000219/2017 - Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. *Verificada a dispersão de votos, quanto ao mérito, venceu a tese defendida pelo Conselheiro Relator, que foi acompanhado pelo Presidente, ensejando o voto de qualidade. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, que votou pelo desprovimento, e Francis Pacheco Rodrigues, que votou pelo provimento parcial. - Acórdão nº 19.811 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Diligência indeferida, visto que, sua realização é desnecessária para a solução do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONEXOS À COMUNICAÇÃO. Resta claro que os serviços objetos da autuação devem ser classificados como serviços de valor adicionado, para os quais não há a incidência do ICMS. Precedentes dos Tribunais Superiores. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2554315"
                    ],
                    "2554327": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\n*ATA DA 89ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se nesta Capital, virtualmente, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 501, de 16 de março de 2023: Niumar Rodrigues, ID. Funcional nº 1954872-9, Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Presidente do Conselho; Gustavo Mendes Moura Pimentel, Identidade Funcional nº 4322975-1, Membro da segunda Instância Administrativa de Julgamento; Cláudia Viana Toval Conrado, ID. Funcional nº 4365270-0 e Ari Wandersman, ID. Funcional nº 1949564-1, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, foi comunicada a renúncia do Conselheiro Ricardo Brand em razão da recente nomeação para compor o Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT, por meio da Resolução SEFAZ nº 610/2024 publicada no D.O. de 30 de janeiro de 2024. Os Conselheiros agradeceram ao Auditor Fiscal Ricardo Brand pela participação e colaboração. Ainda neste item, considerando que o mandato dos Conselheiros encontra-se expirado, nos termos do artigo 108, parágrafo quarto, da Lei Complementar nº 69/90, deliberou-se pelo envio de ofícios ao Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro e ao Presidente do Conselho de Contribuintes, aguardando a designação de novos Conselheiros. Dando continuidade aos trabalhos, foi comunicado aos Conselheiros o inteiro teor dos processos do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - SEFAZ/CONSSFT nºs SEI-040012/000001/2024, SEI-040012/000002/2024, SEI-040012/000004/2024 e SEI-040012/000005/2024, que solicitaram a este Conselho a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 3ª Categoria para 2ª Categoria e de 2ª Categoria para 1ª Categoria. Este Conselho de Ética solicitou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ, por meio das CIs SEFAZ/CONSETIC SEI nº 01/2024 e 03/2024, e à Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, por meio das CIs SEFAZ/CONSETIC SEI nº 02/2024 e 04/2024, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais, sindicâncias e processos administrativo-disciplinares dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas tanto pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ quanto pela Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, foi determinada a expedição de CIs ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária e devolução do processo nº SEI-040012/000002/2024 à CTCE para esclarecimentos. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Ari Wandersman, ID. Funcional nº 1949564-1, na qualidade de Secretário Executivo Interino deste Conselho, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040011/000016/2024.\r\n\r\nMIUMAR RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARI WANDERSMAN\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\n*Republicado por incorreções nos D.O.s de 11 de março de 2024 e 19 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2554327"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2481492": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/016950/2022 - DEFIRO, para que produzam seus regulares efeitos, a Progressão da classe C padrão I para classe C padrão II; a Progressão da classe B padrão V para classe B padrão VI; a Progressão da classe B padrão IV para classe B padrão V; a Progressão da classe B padrão III para classe B padrão IV; e a Progressão da classe B padrão II para classe B padrão III dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n43851347\r\n\r\nEDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para classe C padrão II\r\n\r\n31/08/2022\r\n\r\n43851860\r\n\r\nAMADEU DA COSTA RO DRIGUES\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para classe C padrão II\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\n36874086\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nProgressão da classe B padrão V para classe B padrão VI\r\n\r\n12/08/2022\r\n\r\n50150480\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\n15/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n11/08/2022\r\n\r\n43730493\r\n\r\nBRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\n43819460\r\n\r\nGENY ANDREA ALVES\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\n44174640\r\n\r\nBRUNO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\n44246595\r\n\r\nLUCAS HINTERHOFF RI\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\n44248563\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\n44432399\r\n\r\nSIMONE EVANGELISTA CHARLES\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\n50139681\r\n\r\nCRISTINA BORGES ALVES\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\n50189611\r\n\r\nLORENA DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\n50328557\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\n50328573\r\n\r\nMARISTELA ALENCAR MACIEL\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\n50328670\r\n\r\nRAPHAEL GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\n50328697\r\n\r\nOSWALDO MEIRELLES ALVES NETO\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\n50328700\r\n\r\nRODRIGO ROSSI RODRIGUES\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\n50328840\r\n\r\nPAULA MAGALHAES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\n50328859\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\n50328883\r\n\r\nRUTH DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n22/08/2022\r\n\r\n50329049\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\n50329057\r\n\r\nMARCELO MENDES MARTINS\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\n50329073\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n04/08/2022\r\n\r\n50329146\r\n\r\nFLAVIA DE SA GOES MOURAO\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão II para classe B padrão III\r\n\r\n05/08/2022\r\n\r\nId: 2481492"
                        ],
                        "2481482": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/016945/2022 - DEFIRO, para que produzam seus regulares efeitos, a Progressão da classe C padrão I para classe C padrão II e a Progressão da classe B padrão IV para classe B padrão V dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n5592194\r\n\r\nWILLIAN LUIZ PEREIRA\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para classe C padrão II\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\n20350236\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENANCIO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para classe C padrão II\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\n42790913\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para classe C padrão II\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\n43845673\r\n\r\nMARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para classe C padrão II\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\n43849962\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para classe C padrão II\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\n43850073\r\n\r\nDALVA CARNEIRO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para classe C padrão II\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\n43850162\r\n\r\nMILER BROLLO SANCHES\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para classe C padrão II\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\n43851126\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES PAVAO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para classe C padrão II\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\n43851517\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA BARRETO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para classe C padrão II\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\n43851916\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão da classe C padrão I para classe C padrão II\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\n43808816\r\n\r\nLEONARDO CEOTTO PALERMO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n02/07/2022\r\n\r\n44060653\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n02/07/2022\r\n\r\n44247923\r\n\r\nTHIAGO GOMES ANDRADE\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n02/07/2022\r\n\r\n44345810\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n02/07/2022\r\n\r\n50125435\r\n\r\nLIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n02/07/2022\r\n\r\n50150340\r\n\r\nJULIA LIMONE BRANDAO ENOUT BERANGER BELLO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n02/07/2022\r\n\r\n50150391\r\n\r\nJULIANA CHAVES MONTEIRO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n02/07/2022\r\n\r\n50150430\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n02/07/2022\r\n\r\n50150464\r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SA\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n02/07/2022\r\n\r\n50150502\r\n\r\nLOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n02/07/2022\r\n\r\n50150529\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n02/07/2022\r\n\r\n50150537\r\n\r\nCRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n02/07/2022\r\n\r\n50150553\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n02/07/2022\r\n\r\n50150561\r\n\r\nMARCOS DA CUNHA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n02/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n02/07/2022\r\n\r\n50155300\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO\r\n\r\n15/07/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\nId: 2481482"
                        ],
                        "2554406": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA por incapacidade permanente para o trabalho, a contar da data de publicação deste ato, PAOLA BASTOS DE MOURA, ASSISTENTE EXECUTIVO, do INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 50279475, vínculo 1, matrícula n° 3061631-2, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-330020/000922/2023.\r\n\r\nId: 2554406"
                        ],
                        "2554407": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/03/2024, LUIZ ANTONIO DE SOUZA, AUDITOR DO ESTADO, da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional n° 19438931, vínculo 2, matrícula n° 816278-6, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-E-32/001/262/2019.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 -R$ 10.817,99\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 5.409,00\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONT INTERNO - Lei Estadual 5756/2010 - R$ 1.622,69\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - Art 7º, inciso II, EC Estadual 90/2021- R$ 4.727,46\r\n\r\nProventos - R$ 22.577,14\r\n\r\nId: 2554407"
                        ],
                        "2554408": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/03/2024, JOSÉ VALTER CAVALCANTE, AUDITOR DO ESTADO, da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional n° 20396244, vínculo 1, matrícula n° 816216-6, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-320001/000204/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 10.817,99\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 5.409,00\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - Art 7º, inciso II, EC Estadual 90/2021 - R$ 4.727,46\r\n\r\nProventos - R$ 20.954,45\r\n\r\nId: 2554408"
                        ],
                        "2554409": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA JOVELINA DA CRUZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL PEDRO DA SILVA, matrícula 1762582, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) SEC EST INFRAESTRUTURA E CIDADES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.338,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/09/2023. Processo nº SEI-040150/001257/2023.\r\n\r\nId: 2554409"
                        ],
                        "2554520": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000003/2023 - beneficiário RONALDO GOMES BARRETO, Id Funcional 1962214-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda por 5 (cinco) anos, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2554520"
                        ],
                        "2554493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000503/2023 - beneficiário(a) ANA LUCIA BARRETO CAMPOS HASTENREITER, ID. Funcional nº 1214917-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2554493"
                        ],
                        "2554494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000855/2023 - beneficiário(a) MARIA EMILIA ALBUQUERQUE PINTO, ID. Funcional nº 1897802-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2554494"
                        ],
                        "2554521": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000426/2023, beneficiário ALINE HARDOIM LOBO, Id Funcional 5094956-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2554521"
                        ],
                        "2554522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000166/2023 - beneficiário JANE MENDONÇA TEIXEIRA PINHEIRO, Id Funcional 5102530-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2554522"
                        ],
                        "2554495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000667/2023 - beneficiário(a) EDGARD ROMERO MARTINS COSTA DE SOUSA LIMA, ID. Funcional nº 5120375-8. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2554495"
                        ],
                        "2554496": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000399/2023 - beneficiário(a) VERA LUCIA CARNAVAL BRITO, ID. Funcional nº 5093811-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2554496"
                        ],
                        "2554523": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000387/2023 - beneficiário ANA MARIA COUBE, Id Funcional 5117285-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2554523"
                        ],
                        "2554524": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000461/2023 - beneficiário THEREZINHA MARIA PIRES PACIELLO, Id Funcional 1180963-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2554524"
                        ],
                        "2554497": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000619/2023 - beneficiário(a) MARCIA CARLA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5120116-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2554497"
                        ],
                        "2554498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000382/2023 - beneficiário(a) SANDRA LETICIA BORCHERT SODRÉ, ID. Funcional nº 1178303-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2554498"
                        ],
                        "2554525": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000294/2023 - beneficiário ROSA MARIA YUCIF MAIA, Id Funcional 5118535-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2554525"
                        ],
                        "2554499": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000536/2022 - beneficiário JOSIMERE DE OLIVEIRA VIANA, ID. Funcional nº 137545-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2554499"
                        ],
                        "2554500": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0400146/000600/2023 - beneficiário SANDRA LUZIA MACEDO DO AMARAL, ID. Funcional nº 5114095-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2554500"
                        ],
                        "2554501": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000760/2022 - beneficiário ROZIMAR DIAS PETRONE, ID. Funcional nº 5124416-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2554501"
                        ],
                        "2554502": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000119/2023 - beneficiário SANDRA CRISTINA TANCREDO, ID. Funcional nº 1755671-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2554502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2554597": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5515 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350088/000044/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de janeiro de 2024, a servidora 3º SGT Renata Portela Rocha RG 89.156, ID FUNC. 4383062-5, em substituição a servidora 2º SGT Raquel Soares RG 84.464, ID FUNC. 4197660-6, para compor a Comissão da Departamento Pessoal - DP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021 e 059/2022, oriundo do Processos nº SEI-350192/002196/2021 e SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2554597"
                    ],
                    "2554602": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5543 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350043/000320/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de janeiro de 2024, o servidor 1° TEN PM ALEX VIANA DOS SANTOS MAESTRELO, ID FUNC. 2343194-6, em substituição ao servidor 1º TEN PM MOISÉS CAETANO DE LIMA JÚNIOR, ID FUNC. 2242125-4, para compor a Comissão da 26ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM ALEX VIANA DOS SANTOS MAESTRELO, ID FUNC. 2343194-6\r\n\r\nSUBTENENTE PM GEBER ESTEVAM DOS SANTOS, ID FUNC. 2345407-5\r\n\r\n3º SARGENTO PM RAFAEL KELLER PAULINO, ID FUNC. 4320499-6\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2554602"
                    ],
                    "2554607": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5596 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350003/000400/2024, o qual indica servidor para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de Fevereiro de 2024, o servidor TEN PM RG 106.442 MAGAIVER VILAS BOAS MARIANO DA SILVA ID: 5089648-2, em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 66052 CATIA DOS SANTOS ELYDIO, ID: 2491923-3, lotado na Superintendência de Coordenação e Administração como Gestor do instrumento contratual n° 182/2023, oriundo do Processo SEI-35/487/001399/2019, firmado com a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Assessoria Técnica e de Controle da Subsecretaria de Comando e Controle, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2554607"
                    ],
                    "2554609": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5597 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350003/000400/2024, o qual indica servidor para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de Fevereiro de 2024, o servidor TEN PM RG 106.442 MAGAIVER VILAS BOAS MARIANO DA SILVA ID: 5089648-2, em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 66052 CATIA DOS SANTOS ELYDIO, ID: 2491923-3, lotado na Superintendência de Coordenação e Administração como Gestor do instrumento contratual n° 182/2023, oriundo do Processo SEI-35/487/001399/2019, firmado com a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Assessoria Técnica e de Controle da Subsecretaria de Comando e Controle, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2554609"
                    ],
                    "2554610": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5598 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350003/000404/2024, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de fevereiro de 2024, o servidor MAJ PM RG 70.742 DAVI RICARDO GONÇALVES COSTA ID: 2241456-8, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.977 GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, ID: 4189362-0, lotado na Superintendência de Coordenação e Administração como Gestor do instrumento contratual n° 132/2022, oriundo do Processo SEI-35/008/001681/2019, firmado com a empresa ONE ELEVADORES RJ LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Assessoria Técnica e de Controle da Subsecretaria de Comando e Controle, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2554610"
                    ],
                    "2554605": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º 5598 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350003/000397/2024, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de Fevereiro de 2024, o servidor MAJ PM RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, ID: 2450136-0, em substituição a MAJ PM MARCUS VINÍCIUS TEIXEIRA, ID 2193035-0, como Gestor; e o servidor TEN PM RG 106.442 MAGAIVER VILAS BOAS MARIANO DA SILVA ID: 5089648-2 em substituição ao 2º TEN PM RG 66052 CATIA DOS SANTOS ELYDIO, ID: 2491923-3, lotados na Superintendência de Coordenação e Administração como Gestores do instrumento contratual n° 180/2023, oriundo do Processo SEI-35/487/001493/2019, firmado com a empresa HYDRA RJ BRIGADA DE INCÊNDIO LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal ou outro documento orientador do pagamento , para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Assessoria Técnica e de Controle da Subsecretaria de Comando e Controle, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2554605"
                    ],
                    "2553130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de março de 2024, TEN CEL PM RG 63.381 SIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA, Id. Funcional nº 21595062, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 54.882 ANALINY CAROPRESE TOLEDO, Id. Funcional nº 20188943. Proc. n° SEI-350009/005156/2024.\r\n\r\nId: 2553130"
                    ],
                    "2554348": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/004035/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007101/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2554348"
                    ],
                    "2554490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/003424/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005439/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001201/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2554490"
                    ],
                    "2554341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/009849/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/003395/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CONT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/006417/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 4º DPJM.\r\n\r\nOmitidos no D.O. de 15 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2554341"
                    ],
                    "2554353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nEM 13.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002693/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nEM 15.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/001965/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000004/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2554353"
                    ],
                    "2554309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/009367/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 2º CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/006964/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DSO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/003894/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/005663/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DVP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/003797/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350090/000358/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/003776/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a CPM/ERJ.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/006898/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/004447/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2554309"
                    ],
                    "2554336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/005586/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DGP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/006332/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 2º DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/005118/2024- AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/006901/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/005504/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DRSP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/003777/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DGEI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350011/000578/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DGTIC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/003731/2024- AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/003768/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/003910/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CPM/ERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350003/000558/2024- AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a SSCC/SUPCAD.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/006248/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 3º DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/005495/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DAS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/003751/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CCOMSOC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/006303/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 7º DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/005653/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DCP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/004502/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 7º CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/005284/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15/03/2024.\r\n\r\nId: 2554336"
                    ],
                    "2554385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/006729/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, à SEPM/HPM/NIT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2554385"
                    ],
                    "2554308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/010265/2023 - Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês e multa de 0,5% do valor do contrato, correspondente a R$ 40.992,56 (quarenta mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei 8666/1993, previsto no Contrato SEPM nº. 076/2023, cláusula XIII, por falhar parcialmente na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2554308"
                    ],
                    "2554317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002744/2023 - Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês, e multa de 0,1% do valor do contrato, correspondente a R$ 5.118,01 (cinco mil, cento e dezoito reais e um centavo), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei nº 8666/1993; previsto no Contrato SEPM nº 012/2022, cláusula XIII, por falhar parcialmente na execução do contrato. É assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2554317"
                    ],
                    "2540949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.01.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07/12/2023, JOSE ROGER CAPELLO DUARTE, TEN CEL PM RG 65.097, Id. Funcional nº 24453463, para exercer o cargo em comissão Assistente, símbolo DAS-6, de Subdiretor Administrativo do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/Nit, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por PAULO CESAR DE SOUZA VIDAL, TEN CEL PM RG 65.158, ID Funcional nº 24459526. Proc. n° SEI-350088/000086/2024.\r\n\r\nId: 2540949"
                    ],
                    "2553129": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de março de 2024, TEN CEL PM RG 72.702 JOÃO VITOR MARIANO FIALHO, Id. Funcional nº 24501131, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 40º Batalhão de Polícia Militar - 40º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 57.369 MARCELO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES, Id. Funcional nº 22409920. Proc. n° SEI-350009/005095/2024.\r\n\r\nId: 2553129"
                    ],
                    "2554591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000829/2023 - AUTORIZA despesa, referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2023, que entre si celebram o Estado do Rio de janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa TAGG SERVICE LTDA (CNPJ nº 17.695.642/0001-55) estabelecida na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3.500, Ed. 04, sala 701, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, no valor de R$ 2.103.130,00 (dois milhões, cento e três mil, cento e trinta reais).\r\n\r\nId: 2554591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2554374": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SECC/SUBCOM Nº 90\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme processo nº SEI-360018/000006/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01 de janeiro até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC;\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM;\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.: 52.010. 1.06.122.0002.2016;\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390;\r\n\r\nFonte: 1.500.100;\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nId: 2554374"
                    ],
                    "2554546": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nATO DE 13.06.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03.08.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360163/000169/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360046/000021/2021 e SS-024-00795/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor VITOR DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.081.733-7, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 03/08/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2554546"
                    ],
                    "2554547": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360076/000305/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FARLEY CRISTIANO DE ASSIS FALCÃO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.177.409-4, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2554547"
                    ],
                    "2554545": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360048/000057/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360074/000160/2022 e SS 405-00118/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor URBANO FRANCISCO DE MELO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.988-4, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 26/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2554545"
                    ],
                    "2554575": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nATO DE 30.09.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360228/000068/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio da Sindicância Sumária nº SEI-902-00140/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor BRUNO ALVES BIFANO DA GAMA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.385.708-6, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 13/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2554575"
                    ],
                    "2554300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002236/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda, ao servidor inativo ADYLSON JOSE DA SILVEIRA, Motorista Policial de 3ª classe, ID Funcional nº 3235777 a partir de 18/01/2024, em caráter permanente, na forma do índice 68646834, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2554300"
                    ],
                    "2554403": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nAPLICA, com amparo no Artigo 25, inciso IV da Lei Complementar 204/2022, a pena de suspensão de 30 (trinta) dias, ao servidor CARLOS AUGUSTO DAFLON MENDES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.959.832-0, por violação ao Artigo 14, inciso XV (modo displicência), do Decreto-Lei nº 218/75, referente ao Procedimento nº 406-00059/2023. Processo n° SEI-3600218/000397/2023.\r\n\r\nId: 2554403"
                    ],
                    "2554316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000167/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 30 /2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2554316"
                    ],
                    "2554351": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no artigo 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), ao servidor GERALDO CASSIMIRO PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5022430-1, a sanção de 05 (cinco) dias de SUSPENSÃO, por violação às normas descritas no art. 14, IV, do Decreto-lei nº 218/75. SAD 404-00143/2022. Processo nº SEI-360025/000847/2024.\r\n\r\nId: 2554351"
                    ],
                    "2554350": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000846/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, acolhendo o Relatório Final e a manifestação do Exmo. Diretor do DGAI, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00011/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2554350"
                    ],
                    "2554377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001817/2024 - DAMIANA SALUSTIANO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.393.358-0 - 1.642 dias ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000798/2024 - FELIPE ANDRADE SANTANA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.737-2 - 45 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000387/2024 - FELIPPE GOMES ALMEIDA DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.013.390-0 - 1.215 dias à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001817/2024 - DAMIANA SALUSTIANO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.393.358-0 - 313 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000798/2024 - FELIPE ANDRADE SANTANA SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.737-2 - 795 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000503/2024 - GLAUCIO PAZ DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.919.137-8 - 1.433 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2554377"
                    ],
                    "2554416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001739/2024 - LUIS MAURICIO ARMOND CAMPOS, Delegado de Polícia, ID. Funcional n° 2.937.326-3 - 1.340 dias ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001739/2024 - LUIS MAURICIO ARMOND CAMPOS, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.937.326-3 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/10/2001, publicado no DORJ n° 201 de 23/10/2001, a averbação de tempo de serviço de 1.368 dias prestados à PJERJ, através do Processo E-09/39357/1134/2001, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2554416"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2554344": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1.023 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A VISITAÇÃO SOCIAL ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/001991/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária empenha esforços para criação e implantação de novas práticas para melhor garantir o direito de visitação Social/Comum às Pessoas Privadas de Liberdade, como fomento para a manutenção e o fortalecimento do vínculo afetivo e laços familiares; \r\n\r\n- que, os estabelecimentos prisionais e hospitalares se constituem em área de segurança, portanto, de acesso restrito e circulação controlada, exigindo a adoção de medidas preventivas quando; do ingresso, permanência e saída de pessoas, em prol da manutenção da ordem e da disciplina; \r\n\r\n- que, não obstante ser um direito elementar, a visitação social/comum deve subordinar-se não só às restrições atinentes à pessoa privada de liberdade, como também às condições impostas por motivos de segurança e de ordem nos estabelecimentos prisionais e hospitalares; \r\n\r\n- que, sendo certo da existência de situações que fogem à normalidade do cotidiano das unidades prisionais, quando nas visitações às pessoas privadas de liberdade, mormente na entrada dos visitantes;\r\n\r\n- que a submissão aos procedimentos de segurança empregado nas Portarias pode gerar a necessidade de ações imediatas a cargo das direções das unidades prisionais e hospitalares, em prol da manutenção da ordem e da disciplina; \r\n\r\n- os termos constantes do Decreto estadual nº 46.404, de 28 de agosto de 2018, que dispõe sobre a integração do Sistema de Credenciamento dos Visitantes nas unidades prisionais e hospitalares, e seu efetivo controle ao Sistema Estadual de Identificação Civil;\r\n\r\n- os termos constantes da Ação Civil Pública nº 0378774-07.2016.8.19.0001.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A presente Resolução visa regulamentar a visitação social às pessoas privadas de liberdade (PPL), no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP/RJ).\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos normativos, esta Resolução será organizada em:\r\n\r\nI - visitação social;\r\n\r\nII - da troca de qualificação, atualização de dados, segunda via e cancelamentos, pedidos de reconsideração;\r\n\r\nIII - visitação extraordinária, visitação provisória e visitação virtual;\r\n\r\nIV - das restrições;\r\n\r\nV - das suspensões;\r\n\r\nVI - dos estrangeiros;\r\n\r\nVII - do Sistema Integrado de Identificação e Controle de Visitantes - SIICAV;\r\n\r\nVIII - disposições Gerais.\r\n\r\nDa Visitação Social\r\n\r\nArt. 2° - A visitação social será permitida de acordo com as qualificações previstas abaixo:\r\n\r\nI - cônjuge, ou cônjuge emancipado (a);\r\n\r\nII - companheiro (a), ou companheiro(a) com idade entre 16 e 18 anos incompletos;\r\n\r\nIII - pai e mãe (consanguíneos);\r\n\r\nIV - filho (a), irmão (a); enteado (a) e neto (a);\r\n\r\nV - filhos (as) afetivos (as) menores de idade, conforme o Anexo I desta Resolução; \r\n\r\nVI - madrasta; padrasto e pais afetivos;\r\n\r\nVII - tio (a); sobrinho (a); primo (a) consanguíneo (a);\r\n\r\nVIII - avô (ó); e tio (a) avô (ó);\r\n\r\nIX - pessoa amiga, limitando-se a 01 (um) credenciamento para esta qualificação.\r\n\r\nArt. 3° - As solicitações para credenciamento de visitante deverão ser entregues nos Postos de Identificação Civil da DIC/DETRAN, de acordo com o previsto no Decreto estadual nº 46.404, de 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 4° - O credenciamento dos pais consanguíneos não impede o credenciamento de padrasto e madrasta; pais afetivos; por multiparentalidade, ou de outros genitores que constem na certidão de nascimento da pessoa privada de liberdade.\r\n\r\nArt. 5° - É vedado o credenciamento concomitante de visitantes qualificados nas hipóteses previstas nos incisos I e II do Artigo 2º desta Resolução. \r\n\r\nArt. 6° - A qualificação de Companheiro (a) poderá ser comprovada por meio dos seguintes documentos: \r\n\r\nI - Certidão de Nascimento que registre Prole em comum; ou \r\n\r\nII - Escritura Pública de União Estável exarada em Cartório; ou\r\n\r\nIII - Declaração de Convivência Marital, conforme o modelo constante do Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese apresentação de Declaração de Convivência Marital, prevista no inciso III, as testemunhas deverão ser parentes de uma ou de ambas as partes interessadas.\r\n\r\nArt. 7° - A qualificação de Companheiro (a) com idade entre 16 e 18 anos incompletos será comprovada nas mesmas hipóteses previstas no Artigo anterior e devidamente acompanhada de Declaração de Concordância assinada por ambos os pais, ou representantes legais, conforme o modelo constante do Anexo III desta Resolução.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de falecimento de um dos genitores, a ausência de sua assinatura deverá ser justificada mediante a apresentação da Certidão de Óbito.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de genitor (a) desaparecido (a), ou de paradeiro desconhecido, o responsável legal deverá anexar Termo de Declaração para este fim, conforme o modelo constante do Anexo IV desta Resolução.\r\n\r\n§3º - Na hipótese de genitor (a) privado (a) de liberdade, a Coordenação de Credenciamento de Visitantes encaminhará a solicitação para credenciamento à unidade prisional ou hospitalar de sua custódia, para a devida coleta de assinatura e autorização.\r\n\r\nArt. 8° - A qualificação de Cônjuge Emancipado (a) deverá ser comprovada por meio de Certidão de Casamento. \r\n\r\nArt. 9° - As solicitações para os credenciamentos de visitantes deverão ser acompanhadas da documentação comprobatória necessária. \r\n\r\n§1º - Todas as solicitações deverão estar instruídas com:\r\n\r\nI - Certidão de Nascimento, ou Casamento;\r\n\r\nII - Cadastro de Pessoa Física (CPF); \r\n\r\nIII - documento de identidade; \r\n\r\nIV - comprovante de residência. \r\n\r\n§2º - Nos casos de Divórcio, será obrigatória a apresentação de Certidão de Casamento com a Averbação do Divórcio.\r\n\r\n§3º - Serão admitidos os seguintes documentos de identidade:\r\n\r\nI - Carteira de Identidade emitida por órgão oficial de identificação, ou entidades de classe;\r\n\r\nII - Carteira Nacional de Habilitação (CNH);\r\n\r\nIII - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);\r\n\r\nIV - Passaporte;\r\n\r\nV - Identidade Funcional.\r\n\r\n§4º - Serão admitidos os seguintes documentos como comprovante de residência, desde que emitidos com antecedência máxima de 03 (três) meses:\r\n\r\nI - conta de luz, gás, telefone, ou água, ou outros serviços públicos;\r\n\r\nII - auto declaração de residência, na forma prevista na Lei Ordinária do Estado do Rio de Janeiro, de nº 6225 de 24 de abril de 2012, conforme o Anexo V.\r\n\r\n§5º - Para cada solicitação de credenciamento, além das hipóteses previstas neste Artigo, será necessária comprovação de vínculo afetivo, conforme modelo constante do Anexo VI a VIII desta Resolução.\r\n\r\n§6º - Serão admitidos documentos pessoais em formato .PDF, desde que apresentados impressos e por meio de aplicativo digital oficial com certificação por QR CODE.\r\n\r\nArt. 10 - Em hipótese alguma, crianças e adolescentes credenciadas como visitantes terão seus dados pessoais submetidos ou vinculados a banco de dados do Estado de Rio de Janeiro, passível de utilização direta em análises criminais, exceto o Sistema de Identificação Penitenciária - SIPEN. \r\n\r\nParágrafo único - O tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes sempre será realizado em seu melhor interesse, aplicando-se a eles o regime de dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (L. 13.709).\r\n\r\nArt. 11 - O credenciamento de crianças e adolescentes qualificados na forma prevista no Art. 2º desta Resolução dar-se-á da seguinte forma.\r\n\r\n§1° - Para as crianças e adolescentes, exceto os qualificados como Cônjuge Emancipado, e Companheiro (a) com idade entre 16 e 18 anos incompletos, será realizado junto ao seu responsável legal, o qual deverá se credenciar para acompanhá-lo na visitação social.\r\n\r\n§2° - Caso o responsável legal não queira se credenciar para a visitação social poderá autorizar solicitação para o credenciamento de um parente seu, ou da criança ou do adolescente, para acompanhá-lo na visitação, desde que seja maior de idade e seja comprovada a anuência da Pessoa Privada de Liberdade, conforme modelo constante do Anexo IX desta Resolução.\r\n\r\n§3º - Na hipótese prevista no § anterior, nova autorização somente poderá ocorrer em caso de óbito do acompanhante, em razão de doença ou outro motivo que impeça o acompanhamento, conforme avaliação da SEAP, ou em caso de substituição do mesmo após 180 (cento e oitenta dias) contados a partir do credenciamento.\r\n\r\n§4° - Para o credenciamento de crianças e adolescentes qualificados como: enteados e irmãos, que sejam filhos de pais diferentes, deverá ser anexada declaração dos genitores concordando com o credenciamento, conforme o modelo constante do Anexo X desta Resolução.\r\n\r\n§5º - Na hipótese de falecimento de um dos genitores, a ausência de sua assinatura deverá ser justificada mediante a apresentação da Certidão de Óbito.\r\n\r\n§6º - Na hipótese de genitor desaparecido, ou de paradeiro desconhecido, o responsável legal deverá anexar Termo de Declaração para este fim, conforme o modelo constante do Anexo IV desta Resolução.\r\n\r\n§7º - Na hipótese de genitor privado de liberdade, a Coordenação de Credenciamento de Visitantes encaminhará a solicitação para credenciamento de visitante à unidade prisional ou hospitalar de sua custódia, para a devida coleta de assinatura e autorização para a visitação.\r\n\r\n§8º - É dispensável o credenciamento de crianças menores de 07 anos de idade, em todos os casos exigida a apresentação de Certidão de Nascimento, sem prejuízo de informação anonimizada constar do SIICAV, para fins estatísticos.\r\n\r\nArt. 12 - Após análise do pedido de credenciamento, constará uma das seguintes informações: \r\n\r\nI - carteira validada;\r\n\r\nII - exigência;\r\n\r\nIII - exigência cumprida;\r\n\r\nIV - negada;\r\n\r\nV - PID cancelado;\r\n\r\nVI - suspensão;\r\n\r\nVII - proibida.\r\n\r\nArt. 13 - O pedido de credenciamento com a informação de “carteira validada” será remetido à Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), para impressão da carteira e posterior encaminhamento ao Posto de Identificação Civil de origem para retirada pelo visitante. \r\n\r\n§1º - A impressão da carteira de visitante das crianças e dos adolescentes conterá data de validade e o nome do seu responsável legal ou seu acompanhante.\r\n\r\n§2º - Excepcionalmente, e, visando não impactar prejudicial e diretamente a convivência familiar, será admitido o cancelamento ou substituição do responsável legal das crianças e dos adolescentes em casos de aplicação de sanções em decorrência do seu descumprimento ou inobservância dos termos previstos nesta Resolução e na legislação vigente.\r\n\r\n§3º - A hipótese de cancelamento ou substituição prevista no § anterior será analisada e deferida, ou não, sob a responsabilidade da Coordenação de Credenciamento de Visitantes/SEAP.\r\n\r\nArt. 14 - Ao solicitante à credencial para visitação será garantido obter informações e os motivos que ensejaram a exigência ou a negativa de seu pedido.\r\n\r\nParágrafo único - O solicitante que tiver sua credencial negada poderá apresentar Pedido de Reconsideração à Coordenação de Credenciamento de Visitantes, a qual decidirá em até 15 dias úteis.\r\n\r\nArt. 15 - Os solicitantes ao credenciamento para visitação, correspondentes às qualificações como parentes consanguíneos (Pai, Mãe, Filhos e Irmãos maiores de idade), poderão formalizar seu requerimento online, para primeira ou segunda via, por meio do endereço eletrônico: https://visitanteseap.detran.rj.gov.br/VisitanteSeap/, desde que:\r\n\r\nI - o solicitante possua Carteira de Identidade emitida pela Diretoria de Identificação Civil do Departamento de Trânsito Nacional do Estado do Rio de Janeiro, com data de expedição não superior a 10 (dez) anos.\r\n\r\nII - não possua credenciamento em andamento para a mesma pessoa privada de liberdade. \r\n\r\nParágrafo único - A solicitação online para credenciamento de visitante, para as qualificações de irmãos e filhos menores de idade, ocorrerá sob a responsabilidade de seus genitores, os quais deverão estar regularmente credenciados. \r\n\r\nArt. 16 - Será assegurada a visitação de criança ou adolescente, conforme as qualificações descritas no artigo 2°, incisos IV e V desta Resolução, que se encontre em: \r\n\r\nI - Serviço de Acolhimento Institucional;\r\n\r\nII - Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;\r\n\r\nIII - cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade.\r\n\r\nParágrafo único - O Serviço de Acolhimento Institucional ou Familiar, ou programa de atendimento socioeducativo, formalizará o pedido de visitação através de ofício, o qual conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - declaração assinada por profissional do respectivo serviço, indicando o grau de parentesco da criança ou adolescente com a pessoa privada de liberdade;\r\n\r\nII - indicação do profissional do Serviço de Acolhimento, ou programa de atendimento socioeducativo, ou pessoa responsável por acompanhar a criança durante a visitação;\r\n\r\nIII - Guia de acolhimento (Anexo I, Art. 9°, da Resolução nº 289 do CNJ), ou Guia de Execução de Medida Socioeducativa (Art. 2º da Resolução nº 165 do CNJ);\r\n\r\nIV - documento de Identidade, conforme os descritos nos art. 9°, §2° desta Resolução;\r\n\r\nV - comprovante de residência, na hipótese de acolhimento familiar, conforme os descritos no art. 9°, §3° desta Resolução;\r\n\r\nVI - nos casos do Art. 16, III desta Resolução, relatório técnico circunstanciado indicando os benefícios da convivência familiar da criança e adolescente com a pessoa privada de liberdade, observadas as restrições previstas no Art. 52.\r\n\r\nArt. 17 - Compete a Coordenação de Credenciamento de Visitantes recepcionar os pedidos de visitação e realizar as análises necessárias, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do recebimento do pedido de visitação;\r\n\r\n§1° - Em caso de negativa, a Coordenação de Credenciamento de Visitantes fundamentará sua decisão.\r\n\r\n§2° - A instituição acolhedora ou o responsável legal designado pelo Serviço de Acolhimento Familiar poderá interpor recurso da decisão “negada” junto a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, no prazo de até 15 (quinze) dias após a ciência da decisão. \r\n\r\n§3° - A Subsecretaria de Tratamento Penitenciário decidirá o recurso em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento do recurso.\r\n\r\nArt. 18 - O Profissional do Serviço de Acolhimento Institucional ou programa de execução de medida socioeducativa, ou responsável legal designado pelo Serviço de Acolhimento Familiar poderá acompanhar mais de uma criança ou adolescente para realização de visita à mesma pessoa privada de liberdade.\r\n\r\nParágrafo único - A hipótese descrita no caput deste artigo estende-se à garantia do direito à convivência familiar de 01 (uma) ou mais crianças e adolescentes concomitantemente, para diferentes pessoas privadas de liberdade.\r\n\r\nArt. 19 - O Profissional do Serviço de Acolhimento Institucional ou programa de execução de medida socioeducativa, e o responsável legal designado pelo Serviço de Acolhimento Familiar, bem como as crianças e adolescentes não realizarão credenciamento para visitação, dentre as hipóteses descritas no Artigo 16 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 20 - A visitação de que trata o artigo 16 desta Resolução não impede a concessão de visita Virtual.\r\n\r\nDa Troca de Qualificação, Atualização de Dados, Segunda Via, Cancelamento e Reconsideração.\r\n\r\nArt. 21 - Poderá solicitar novo credenciamento para troca de qualificação:\r\n\r\nI - o (a) visitante que comprovar a mudança de companheiro (a) para cônjuge da pessoa privada de liberdade;\r\n\r\nII - o (a) visitante que comprovar a mudança de Pessoa Amiga para cônjuge da pessoa privada;\r\n\r\nIII - o (a) visitante que comprovar a mudança de Pessoa Amiga para companheiro (a) da pessoa privada de liberdade, após 90 (noventa) dias na qualificação anterior;\r\n\r\nIV - o (a) visitante que comprovar mudança de companheiro (a) ou cônjuge para Pessoa Amiga, após 90 (noventa) dias da qualificação anterior.\r\n\r\nArt. 22 - No caso de troca de qualificação, o requerente manterá sua visitação até a expedição de nova credencial de visitante, devendo esta informação constar no Sistema Integrado de Identificação e Controle de Visitantes - SIICAV.\r\n\r\nParágrafo único - A retirada da nova credencial está condicionada a entrega obrigatória da credencial antiga, ou Registro de Ocorrência nos casos de roubo, furto ou extravio, caso não possua.\r\n\r\nArt. 23 - Deverá realizar novo credenciamento para a atualização de dados: \r\n\r\nI - o (a) Cônjuge emancipado (a), ou companheiro (a) que tenha atingido sua maioridade;\r\n\r\nII - os (as) visitantes que tenham atingido a maioridade, e desejam continuar realizando suas visitações na condição de parente consanguíneo, ou Pessoa Amiga emancipada;\r\n\r\nIII - os (as) visitantes que queiram alterar a qualificação de adolescente com prole para companheira, ou cônjuge.\r\n\r\nArt. 24 - Nos casos de atualização de dados, conforme previsto no artigo anterior, o visitante terá sua visitação franqueada pelo prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento de sua carteira de visitante, devendo esta informação constar no Sistema Integrado de Identificação e Controle de Visitantes - SIICAV; \r\n\r\nArt. 25 - Somente será permitida a solicitação para emissão de segunda via da credencial de visitante para as seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - roubo ou furto; \r\n\r\nII - extravio, ou; \r\n\r\nIII - credencial danificada ou com erro de leitura. \r\n\r\nArt. 26 - Será permitido ao visitante que possua credencial emitida há menos de 05 (cinco) anos, realizar 01 (uma) única vez, solicitação para emissão de segunda via da sua credencial.\r\n\r\n§1º - A hipótese prevista no caput deste Artigo será realizada por meio de solicitação encaminhada via e-mail, através do endereço eletrônico: https://visitanteseap.detran.rj.gov.br/visitanteseap/. \r\n\r\n§2º - A Coordenação de Credenciamento de Visitantes realizará as análises necessárias para o deferimento, ou não, do pedido.\r\n\r\nArt. 27 - A visitação poderá ser cancelada a pedido do (a) visitante ou do(a) pessoa privada de liberdade.\r\n\r\nArt. 28 - O pedido de cancelamento realizado pelo (a) visitante será formalizado através do endereço eletrônico: https://visitanteseap.detran.rj.gov.br/VisitanteSeap/.\r\n\r\n§1º - O (a) visitante deverá entregar sua credencial no Posto de Identificação Civil de origem na ocasião da formalização do pedido de cancelamento.\r\n\r\n§2º - Ao visitante será disponibilizado protocolo de cancelamento contendo as regras e prazos contidos no Art. 31 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 29 - O pedido de cancelamento da credencial de visitante realizado pela pessoa privada de liberdade será formalizado por intermédio do Serviço de Classificação e Tratamento da unidade prisional ou hospitalar, através de formulário de cancelamento devidamente assinado pelo interessado e a Chefia do Serviço referido, que o remeterá, impreterivelmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, à Coordenação de Credenciamento de Visitantes através de Processo SEI.\r\n\r\n§1º - O pedido de cancelamento será analisado e concluído no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§2º - À Pessoa Privada de Liberdade será assegurado o recebimento das informações de prazos e regras contidas nos Art. 31 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 30 - A quem tenha solicitado o cancelamento da credencial de visitante, poderá solicitar reconsideração, em até 30 (trinta) dias a contar da data do cancelamento.\r\n\r\n§1° - O pedido de reconsideração a ser analisado pela Coordenação de Credenciamento de Visitante, quando deferido, permitirá somente a reativação da credencial.\r\n\r\n§2° - O pedido de reconsideração não justificará solicitação para emissão de segunda via da credencial de visitante.\r\n\r\n§3° - O pedido de reconsideração solicitado pelo (a) visitante será formalizado através do endereço eletrônico: https://visitanteseap.detran.rj.gov.br/visitanteseap/.\r\n\r\n§4° - A reativação só será admitida quando o (a) visitante declarar ter a posse da credencial de visitante junto à Coordenação de Credenciamento de Visitantes.\r\n\r\n§5° - A pessoa privada de liberdade solicitará sua reconsideração junto ao Serviço de Classificação e Tratamento da unidade prisional, que remeterá o pedido à Coordenação de Credenciamento de Visitantes, impreterivelmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis através de processo SEI.\r\n\r\nArt. 31 - Após o cancelamento, os (as) visitantes credenciados(as) nas qualificações abaixo, deverão aguardar o prazo de 90 (noventa) dias para se reabilitarem a novo credenciamento independente da qualificação:\r\n\r\nI - Cônjuge, ou Cônjuge Emancipado (a);\r\n\r\nII - Companheiro (a), ou Companheiro (a) com idade entre 16 e 18 anos incompletos;\r\n\r\nIII - Nova solicitação para credenciamento na qualificação como Pessoa Amiga.\r\n\r\nParágrafo único - Os prazos previstos neste Artigo serão aplicados à pessoa privada de liberdade e ao visitante, independente de quem tenha realizado o pedido de cancelamento.\r\n\r\nDa Visitação Extraordinária, Visitação Provisória e Visitação Virtual\r\n\r\nArt. 32 - O diretor do estabelecimento prisional ou hospitalar poderá autorizar a visitação extraordinária, nas seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - morte de pessoa da família, mediante comprovação de parentesco e do óbito; \r\n\r\nII - parentes de nacionalidade brasileira que residam fora do Brasil, ou em outro Estado da Federação, mediante apresentação de documentação comprobatória (passagem ou comprovante de residência, contrato de locação ou outro documento capaz de comprovar tal condição);\r\n\r\nIII - no caso de doença em pessoa da família, mediante comprovação de parentesco e documentação médica, indicando tratar-se de enfermidade classificada como grave, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID);\r\n\r\nIV - à pessoa privada de liberdade por prisão temporária ou prisão civil por dívida alimentícia que permaneçam custodiadas por período superior ao prazo ordinário para emissão de credenciais para visitantes, conforme o Art. 86 desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - A visitação extraordinária poderá ser concedida a no máximo 01(um) parente, por 01 (uma) única vez à pessoa privada de liberdade.\r\n\r\nArt. 33 - As direções das unidades prisionais e hospitalares designadas como “porta de entrada” poderão conceder, a no máximo 01(um) parente, por 1(uma) única vez, visita provisória à pessoa privada de liberdade, sem a necessidade de credencial de visitante.\r\n\r\n§1° - A concessão de Visita Provisória ocorrerá à pessoa privada de liberdade que não estiver recebendo visitação social, dentro do período de 21 (vinte e um) dias, a contar da data de realização da audiência de custódia;\r\n\r\n§2° - Ao visitante que desejar realizar a visitação provisória será exigida comprovação de solicitação prévia para seu credenciamento regular aferida por meio da apresentação do Protocolo de credenciamento de visitantes.\r\n\r\nArt. 34 - O visitante provisório poderá levar materiais de custódia à pessoa privada de liberdade durante a visitação, devendo observar a regulamentação interna vigente para a matéria.\r\n\r\nArt. 35 - A concessão de visita extraordinária à pessoa privada de liberdade não impede a concessão de visita provisória. \r\n\r\nArt. 36 - A visita virtual será concedida de forma excepcional à pessoa privada de liberdade que não esteja recebendo visitação presencial do requerente, mediante comprovação das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - dificuldade de deslocamento por incapacidade ou limitações físicas;\r\n\r\nII - residir em outro Estado da Federação;\r\n\r\nIII - residir fora do país;\r\n\r\nIV - encontrar-se em local de Serviço de Acolhimento Institucional ou Familiar, ou em unidade socioeducativa;\r\n\r\nV- internação em unidade hospitalar, devendo obedecer as regras de cada unidade.\r\n\r\n§1º - A visita virtual poderá ser concedida para qualquer das qualificações previstas no Artigo 2º desta Resolução, exceto a hipótese do inciso IX do mesmo Artigo. \r\n\r\n§2º - As concessões de visitas virtuais não se limitam às hipóteses previstas nos incisos de I a IV deste Artigo, resguardada análise discricionária nos casos omissos sob a competência do Subsecretário de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n§3º - A concessão da visita virtual estará sujeita aos procedimentos de análise previstos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 37 - O pedido de visita virtual ocorrerá por meio de ofício direcionado à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário que o remeterá à análise da Coordenação de Credenciamento de Visitantes.\r\n\r\n§1º - A solicitação para visita virtual conterá as seguintes formalidades:\r\n\r\nI - formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado pelo interessado em realizar a visitação virtual, conforme o modelo constante do Anexo XI desta Resolução;\r\n\r\nII - documentação comprobatória de vínculo.\r\n\r\n§2º - O pedido de visitação virtual poderá ocorrer por intermédio de órgãos ou instituições públicas ou privadas.\r\n\r\n§3º - A legitimação do solicitante e órgãos ou instituições mencionadas neste Artigo será condicionada a prévia análise da Coordenação de Credenciamento de Visitantes, e deferimento do Subsecretário de Tratamento penitenciário.\r\n\r\nArt. 38 - O pedido de visita virtual que envolva criança ou adolescente ocorrerá mediante apresentação de documento de identidade de seu responsável legal, o qual deverá assinar o formulário descrito no inciso I do artigo anterior. \r\n\r\n§1º - A visitação virtual concedida às crianças ou adolescentes será impreterivelmente acompanhada de seu responsável legal.\r\n\r\n§2º - O responsável legal pela criança ou adolescente que se encontre em Serviço de Acolhimento Institucional ou Familiar, ou em unidade socioeducativa, solicitará a visitação virtual conforme as regras descritas no Artigo 16 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 39 - Os Consulados poderão solicitar visitação virtual para seus agentes consulares prestarem assistência diplomática à pessoa privada de liberdade, de acordo com as suas atribuições legalmente conferidas como representatividade consular.\r\n\r\nParágrafo único - A solicitação mencionada no caput deste Artigo deverá ser encaminhada por meio de contato institucional único, através do e-mail: seaptp@seap.rj.gov.br, cujo prazo para atendimento será de até 07 (sete) dias a contar do recebimento da solicitação, sob a responsabilidade de análise à Coordenação de Credenciamento de Visitantes.\r\n\r\nArt. 40 - A Coordenação de Credenciamento de Visitantes recepcionará os pedidos de Visitas Virtuais por meio do SEI. Após registro, o remeterá ao Órgão gestor de Audiências Virtuais da SEAP que efetivará seu agendamento de acordo com o calendário disponível e disposições previstas nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. A Visita Virtual poderá ser agendada aos sábados, domingos e feriados, e excepcionalmente às sextas feiras, conforme a disponibilidade de agenda. \r\n\r\nArt. 41 - A visita virtual será acompanhada por um Policial Penal designado a fim de assegurar o integral cumprimento dos requisitos elencados nesta Resolução. \r\n\r\n§1° - Cada videoconferência terá duração máxima de até 50 (cinquenta) minutos por visitante e pessoa privada de liberdade. \r\n\r\n§2° - As Visitas Virtuais ocorrerão entre 09:00h e 16:00h, com intervalo das 12:00h às 13:00h, nos dias previamente agendados. \r\n\r\nArt. 42 - A comunicação com a confirmação, agenda e condições para realização da Visita Virtual será encaminhada, via SEI, à unidade de acautelamento e ao órgão solicitante ou via e-mail à instituição requisitante. \r\n\r\nParágrafo único - Compete às direções dos Estabelecimentos Penais a designação de servidor (es) para franquearem o deslocamento da pessoa privada de liberdade ao local próprio para realização da Visita Virtual, bem como a seleção de servidores habilitados para videoconferências e acompanhamento das sessões. \r\n\r\nArt. 43 - As Visitas Virtuais ocorrerão sob a vinculação técnica do Órgão gestor de Audiências Virtuais da SEAP, sendo vedado o contato direto entre o Estabelecimento Penal e o órgão solicitante ou Instituição parceira. \r\n\r\nArt. 44 - Se por qualquer motivo a pessoa privada de liberdade não estiver presente na unidade prisional ou hospitalar, no dia da visitação virtual será solicitado reagendamento, pela unidade, via SEI, ao Órgão gestor de Audiências Virtuais da SEAP.\r\n\r\nArt. 45 - A pessoa privada de liberdade que manifestar recusa em participar de visita virtual ou assistência diplomática deverá assinar termo de declaração para este fim, que será anexado ao processo originário de solicitação de visitação virtual.\r\n\r\nArt. 46 - A pessoa privada de liberdade poderá receber Visita Virtual simultânea de mais de uma pessoa, desde que esteja devidamente aprovada, conforme previsto nos artigos 36 a 38 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 47 - Em caso de constatação de comportamento inadequado praticado pelo visitante, tais como a utilização de palavras cifradas, ou palavras de baixo calão, a ostentação de símbolos, objetos, ou gestos que identifiquem ou induzam conduta criminosa ou inadequada ao objetivo do presente, a visitação virtual será imediatamente interrompida. \r\n\r\nArt. 48 - É terminantemente proibido o registro de imagens ou a captação de áudio ambiental. \r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento da proibição acima mencionada gerará a imediata suspensão da credencial do visitante, bem como possível responsabilização civil, criminal e administrativa aos envolvidos. \r\n\r\nArt. 49 - A modalidade de Visita Virtual instituída por esta Resolução não inviabilizará qualquer outra modalidade de visitação legalmente prevista. \r\n\r\nArt. 50 - As concessões de visitas provisórias, extraordinárias e virtuais devem ser registradas em livro eletrônico, o qual fará automaticamente remessa à Coordenação de Credenciamento de Visitantes para inserção das informações na base de dados do SIPEN/Visitantes. \r\n\r\nDas Restrições\r\n\r\nArt. 51 - É vedada a emissão de credenciais de visitantes às crianças e adolescentes que tenham sido vítimas dos crimes previstos nos Artigos 217-A, 218, 218-A e 218-B, 218-C do Código Penal, e os Artigos 241-A e 241-B da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como quaisquer crimes sexuais praticados pela pessoa privada de liberdade contra a referida criança ou adolescente.\r\n\r\n§1º - Não será expedida credencial de visitante à criança ou adolescente que tenha presenciado ou sido testemunha do fato descrito no caput deste artigo (em atenção à Lei nº 8.069/90 e ao Art. 227 da Constituição Federal).\r\n\r\n§2º - As restrições previstas não se aplicam aos casos autorizados pelo juízo competente.\r\n\r\nArt. 52 - Não será expedida credencial de visitante ao requerente que:\r\n\r\nI - esteja aguardando cumprimento de prazos impeditivos, conforme previsto nesta resolução;\r\n\r\nII - esteja em cumprimento de suspensão;\r\n\r\nIII - não tenha cumprido exigência dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do lançamento desse registro no SIPEN, sendo o requerimento inativado automaticamente;\r\n\r\nIV - esteja em cumprimento de pena privativa de liberdade, exceto as hipóteses e condições previstas no Art. 55, incisos I e II desta Resolução.\r\n\r\nV - Egresso presente, ou seja, que comparece assinando;\r\n\r\nVI - em cumprimento de Prisão Albergue Domiciliar;\r\n\r\nVII - em fruição do benefício de Visita Periódica à Família (VPF);\r\n\r\nVIII - com decisão judicial de Medida Cautelar em vigor.\r\n\r\nArt. 53 - Será necessária anuência da pessoa privada de liberdade somente para os pedidos de credenciamento das qualificações de:\r\n\r\nI - companheiro(a) com idade entre 16 e 18 anos incompletos, e maior;\r\n\r\nII - cônjuge emancipado(a), e cônjuge;\r\n\r\nIII - requerente à visitação que seja menor de idade;\r\n\r\nIV - pessoa amiga.\r\n\r\nArt. 54 - No caso da negativa de anuência, as qualificações citadas nos incisos I as IV do Artigo anterior só se reabilitarão a novo credenciamento, a contar da data da negativa:\r\n\r\nI - na mesma qualificação e para a mesma pessoa privada de liberdade, após o prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - em outra qualificação dentre as descritas nos incisos I, II,III e IV do Artigo anterior, para a mesma pessoa privada de liberdade, após o prazo de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIII - na mesma qualificação, porém para outra Pessoa privada de liberdade, após o prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 55 - Poderão solicitar credenciamento para visitação, os requerentes qualificados como pai, mãe, filhos e irmãos, que tenham cumprido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a concessão de:\r\n\r\nI - Livramento Condicional, devendo comprovar nos termos oficiais para a concessão do benefício, não haver restrições ou impedimentos que inviabilizem a visitação. \r\n\r\nII - Prisão Albergue Domiciliar, ou Egresso, devendo comprovar nos termos oficiais para a concessão do benefício, não haver restrições ou impedimentos que inviabilizem a visitação.\r\n\r\nDas Suspensões\r\n\r\nArt. 56 - O (a) visitante será suspenso(a) da visitação, pela prática de transgressão administrativa, a qual subdivide-se em:\r\n\r\nI - leve;\r\n\r\nII - média;\r\n\r\nIII - grave, e\r\n\r\nIV - Gravíssimas.\r\n\r\nParágrafo único - A suspensão impedirá o visitante de realizar qualquer visitação durante o prazo de sua vigência.\r\n\r\nArt. 57 - São Transgressões Administrativas de natureza leve com aplicação de suspensão de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias:\r\n\r\nI - utilizar no momento da visitação, ou na portaria do estabelecimento penal, adornos não autorizados, conforme a regulamentação vigente;\r\n\r\nII - adentrar, ou tentar adentrar, com objeto autorizado, conforme ato normativo vigente, porém em quantidade superior à permitida;\r\n\r\nIII - adentrar, ou tentar adentrar, com objeto lícito, conforme ato normativo vigente, porém não autorizado.\r\n\r\nArt. 58 - São Transgressões Administrativas de natureza média, com aplicação de suspensão de 31(trinta e um) a 90 (noventa) dias:\r\n\r\nI - permanecer no estabelecimento penal após anúncio do término da visita;\r\n\r\nII - adentrar, ou tentar adentrar, com quantia em dinheiro superior ao valor permitido à pessoa privada de liberdade, conforme previsto no inciso IV do artigo 56 do Decreto estadual nº 8.897/87;\r\n\r\nIII - tentar burlar as normas de segurança do estabelecimento penal, conforme ato normativo vigente desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 59 - São Transgressões Administrativas de natureza grave, com aplicação de suspensão de 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias:\r\n\r\nI - realizar visita íntima sem a devida permissão legal, ou permanecer ou circular em local não destinado à visitação;\r\n\r\nII - desrespeitar as ordens legais emanadas por servidor do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nIII - causar desordem ou confusão, atrapalhando o andamento do serviço, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nIV - utilizar carteira de visitante destinada à determinada pessoa privada de liberdade, e realizar visitação a outra.\r\n\r\nArt. 60 - Na hipótese de reincidência de qualquer transgressão administrativa considerada de natureza leve, média ou grave acrescentar-se-á a fração de 1/3 à 1/2 no prazo da sanção anteriormente imposta.\r\n\r\nArt. 61 - São Transgressões Administrativas de natureza gravíssima, com aplicação de suspensão de 01(um) a 03 (três) anos: \r\n\r\nI - apresentar exame de gravidez falsificado; \r\n\r\nII - utilizar documento de identidade falso ou carteira de visitante falsificada ou carteira de visitante que não seja de sua propriedade; \r\n\r\nIII - prestar falso depoimento em caso de oitiva, ou praticar falsidade ideológica; \r\n\r\nIV - adentrar, ou tentar adentrar, em Estabelecimento Penal com chip, carregador, bateria, ou quaisquer acessórios relacionados à utilização de telefone celular ou de equipamento capaz de fornecer ou captar sinal de internet ou de comunicação de dados; \r\n\r\nV - adentrar, ou tentar adentrar, em estabelecimento penal com bebida alcoólica; \r\n\r\nVI - adentrar, ou tentar adentrar, em estabelecimento penal com material destinado ao preparo, refino ou acondicionamento de substâncias entorpecente; \r\n\r\nVII - adentrar, ou tentar adentrar, em estabelecimento penal com substâncias entorpecente; \r\n\r\nVIII - utilizar substância entorpecente dentro de estabelecimento penal;\r\n\r\nIX - adentrar, ou tentar adentrar, em estabelecimento penal com arma de fogo, acessório de arma de fogo, explosivo, munição ou quaisquer objetos que possam ser utilizados como arma de fogo; \r\n\r\nX - adentrar ou tentar adentrar em estabelecimento penal com objeto que possa ser utilizado como arma branca; \r\n\r\nXI - adentrar ou tentar adentrar em estabelecimento penal com telefone celular ou equipamento capaz de fornecer ou captar sinal de internet ou de comunicação de dados;\r\n\r\nXII - prestar auxílio para fuga, ou tentativa de fuga de pessoa privada de liberdade; \r\n\r\nXIII - auxiliar ou incitar motim ou rebelião; \r\n\r\nXIV - praticar junto à pessoa privada de liberdade, ou colaborar para o cometimento de crime, dentro do Estabelecimento Penal; \r\n\r\n§1º - Aplicar-se-á a suspensão pelo período de 01 (um) ano a 02 (dois) anos às transgressões descritas nos incisos I a VI deste artigo. \r\n\r\n§2º - Aplicar-se a suspensão pelo período de 03 (três) anos às transgressões descritas nos incisos VII a XIV \r\n\r\nArt. 62 - Na hipótese de reincidência de transgressão administrativa de natureza gravíssima acrescentar-se-á o dobro do prazo da sanção anteriormente imposta.\r\n\r\nArt. 63 - A Direção do estabelecimento penal realizará apuração preliminar imediatamente à ocorrência dos fatos, concluindo por meio de Relatório Circunstanciado, no prazo máximo de 02 (dois) dias, o qual conterá as seguintes formalidades:\r\n\r\nI - comunicação com a dinâmica dos fatos;\r\n\r\nII - oitiva do visitante, e da pessoa privada de liberdade quando houver participação desta;\r\n\r\nIII - credencial (física) de visitante apreendida, dentre outros documentos necessários para o esclarecimento do fato.\r\n\r\nArt. 64 - O Relatório Circunstanciado de que trata o Artigo anterior, será elaborado pelo Diretor ou Subdiretor do estabelecimento penal e encaminhado, juntamente com a documentação constante dos incisos de I a III, via processo SEI, à Coordenação de Credenciamento de Visitantes, impreterivelmente, no prazo máximo de 02 (dois) dias.\r\n\r\nArt. 65 - O visitante poderá apresentar defesa prévia à Coordenação de Credenciamento de Visitantes, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da conclusão do procedimento administrativo apuratório da transgressão.\r\n\r\nParágrafo único. A defesa prévia será apresentada por meio de petição, e protocolada diretamente na Coordenação de Credenciamento de Visitantes.\r\n\r\nArt. 66 - A Coordenação de Credenciamento de Visitantes aplicará a suspensão, mediante decisão fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da defesa prévia ou da sua inércia.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese do procedimento administrativo apuratório da transgressão concluir pela prática de crime, a Coordenação de Credenciamento de Visitantes acompanhará o procedimento na esfera criminal para conhecimento e registro em seu banco de dados.\r\n\r\nArt. 67 - O (a) visitante será notificado da decisão imposta, bem como a deliberação do recurso, através do e-mail utilizado no momento da solicitação para o credenciamento.\r\n\r\nArt. 68 - O (a) visitante poderá apresentar recurso da decisão imposta, encaminhado à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, que concluirá análise por meio de decisão fundamentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nArt. 69 - Todos os procedimentos relacionados a eventuais comunicações/transgressões ocorrerão por meio do “SIPEN/VISITANTE/SUSPENSÃO”.\r\n\r\nArt. 70 - A suspensão aplicada ao visitante não se aplicará à pessoa privada de liberdade, sendo-lhe garantidas as demais visitações para ele credenciadas.\r\n\r\nParágrafo único. A pessoa privada de liberdade fica submetida às regras disciplinares previstas no decreto Estadual: 8.897/87.\r\n\r\nArt. 71 - Não será aplicada mais de uma sanção às transgressões administrativas ocorridas no mesmo contexto fático, devendo ser aplicada a suspensão com prazo mais rígido.\r\n\r\nDos Estrangeiros\r\n\r\nArt. 72 - O credenciamento de estrangeiros será realizado exclusivamente na Coordenação de Credenciamento de Visitantes, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 73 - A visitação de estrangeiro não residente no Brasil ocorrerá por meio de solicitação formal do Consulado conforme sua representatividade diplomática. \r\n\r\n§1° - A solicitação de que trata este artigo será direcionada à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário por meio de contato institucional único, através do e-mail: seaptp@seap.rj.gov.br, que o remeterá, via SEI, para análise da Coordenação de Credenciamento de Visitantes que decidirá pelo deferimento ou indeferimento da visita. \r\n\r\n§2° - Em caso de deferimento da visitação, esta informação será lançada no banco de dados SIPEN/Visitantes e o expediente será encaminhado imediatamente para Subsecretaria de Gestão Operacional. \r\n\r\n§3° - A Subsecretaria de Gestão Operacional indicará os dias disponíveis para a visitação e restituirá o expediente para a devida ciência da autoridade consular. \r\n\r\n§4° - A visitação ocorrerá em um dos dias previamente indicado pela Subsecretaria de Gestão Operacional, devendo o visitante apresentar no momento da visitação, seu passaporte e cópia da autorização expedida pela Coordenação de Credenciamento de Visitantes. \r\n\r\n§5° - No caso de indeferimento, a decisão será fundamentada, podendo o requerente, através do consulado, interpor recurso à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência da decisão. \r\n\r\n§6° - A Subsecretaria de Tratamento Penitenciário concluirá análise do recurso por meio de decisão fundamentada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n§7º - Nos casos em que não houver representação consular ou representante nomeado pelo país de origem da pessoa privada de liberdade, deverá ser comunicada a representação diplomática e, em sua ausência, o Ministério de Relações Exteriores.\r\n\r\nArt. 74 - A solicitação de credenciamento realizada por estrangeiro residente no Brasil exigirá todos os requisitos igualmente aplicados aos pedidos de credenciamentos realizados por brasileiros natos ou naturalizados, conforme preceitua esta Resolução, devendo cumprir as seguintes exigências: \r\n\r\nI - o estrangeiro residente no Brasil apresentará o Registro Nacional Migratório - RNM ou Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, em substituição a qualquer um dos documentos de identidade válidos no Brasil, inclusive passaporte;\r\n\r\nII - apresentação de Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa privada de liberdade e do requerente à visitação, devidamente traduzidos pelo consulado ou por tradução juramentada e apostilada; \r\n\r\nIII - apresentação de cópia e original do passaporte contendo o prazo de permanência no Brasil, especialmente para os casos de Vistos Temporários.\r\n\r\n§1º - Cumprirá observância os acordos diplomáticos definidos em lei que verse sobre o tratamento igualitário entre portugueses e brasileiros e os acordos diplomáticos do Mercosul. \r\n\r\n§ 2° - O estrangeiro residente que não comprovar esta condição, deverá realizar sua visitação conforme preceitua o Artigo 73 desta Resolução. \r\n\r\nArt. 75 - Ao pedido de credenciamento realizado por estrangeiro que se encontre na condição de Refugiado, ocorrerá mediante apresentação de: \r\n\r\nI - RNM e Certidão de Confirmação de Refugiado, expedida pela Polícia Federal, ou;\r\n\r\nII - Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou; \r\n\r\nIII - Protocolo Provisório de solicitação de refúgio, dentro do prazo de validade de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 76 - A credencial de visitante emitida ao estrangeiro residente no país e ao refugiado, terá prazo de validade de 01 (um) ano, devendo esta informação constar no Sistema Integrado de Identificação e Controle de Visitantes - SIICAV. \r\n\r\nDo Sistema Integrado de Identificação e Controle de Visitantes - SIICAV\r\n\r\nArt. 77 - O SIICAV é o sistema responsável por identificar os visitantes, bem como controlar a entrada e saída destes, nos estabelecimentos penais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 78 - A base de dados do SIICAV é integrada ao Sistema de Identificação Penitenciária (SIPEN) e nele deverá constar todas as informações pertinentes à visitação.\r\n\r\n§ 1° - O Sistema fará a identificação dos visitantes através de sistema de leitura óptica na carteira de visitantes.\r\n\r\n§ 2° - As informações inerentes ao credenciamento, à pessoa privada de liberdade e ao visitante, serão exibidas em monitor a fim de fornecer os dados da visitação ao policial penal responsável pelo serviço de portaria.\r\n\r\n§ 3° - Os dados da visitação apresentados pelo SIICAV ao servidor responsável pelo serviço de portaria do estabelecimento penal serão regulamentados por meio de Ordem de Serviço expedida pela Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 79 - Todos os estabelecimentos penais e hospitalares desta Secretaria de Estado conterão os equipamentos tecnológicos necessários para utilização do Sistema Integrado de Identificação e Controle de Visitantes.\r\n\r\nArt. 80 - É vedado o desligamento, ou ainda suspensão das atividades dos equipamentos tecnológicos de que trata o Artigo anterior, sem prévia e expressa ciência e autorização do Órgão gestor de tecnologia da informação.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de indisponibilidade excepcional e iminente do SIICAV a unidade prisional ou hospitalar, ou o Serviço de Portaria Unificada, deverá adotar procedimento manual para registro e controle de visitantes para posterior lançamento no sistema informatizado referido.\r\n\r\nArt. 81 - A direção do estabelecimento penal ou hospitalar comunicará imediatamente, via SEI, ao Órgão gestor de tecnologia da informação da SEAP, sobre o surgimento de qualquer tipo de inconsistência com o Sistema informatizado, bem como eventual mau funcionamento ou defeitos apresentados pelos equipamentos tecnológicos.\r\n\r\n§1º - O Órgão gestor de tecnologia da informação deverá emitir pronto pronunciamento técnico apontando as reais causas da falha no Sistema, bem como as providências adotadas para o seu pronto restabelecimento.\r\n\r\n§2º - A comunicação referenciada no caput deste Artigo tramitará com cópia à Coordenação de Credenciamento de Visitantes para conhecimento.\r\n\r\nArt. 82 - O SIICAV emitirá em tempo real à Coordenação de Credenciamento de Visitantes, todas as entradas e saídas de visitantes, em cada estabelecimento penal ou hospitalar. \r\n\r\nArt. 83 - A Coordenação de Credenciamento de Visitantes terá acesso ao relatório gerencial do SIICAV, o qual terá suas funcionalidades disciplinadas por meio de Ordem de Serviço expedida pela Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 84 - A pessoa privada de liberdade somente poderá receber 03 (três) visitantes por dia de visitação, independentemente do quantitativo de visitantes cadastrados no Sistema Penitenciário.\r\n\r\n§1º - Não será contabilizado o número de crianças com idade entre 0 (zero) a 7 (sete) anos completos.\r\n\r\n§2º - Excepcionalmente, em datas festivas, a autoridade competente poderá não contabilizar o número de crianças e adolescentes com idade de 07 (sete) a 17 (dezessete) anos.\r\n\r\nArt. 85 - As questões controversas referentes à comprovação de parentesco serão apreciadas pela Coordenação de Credenciamento de Visitantes, podendo solicitar a emissão de parecer da Coordenação de Serviço Social.\r\n\r\nArt. 86 - Fica estipulado o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para a efetivação da credencial de visitante, a contar da data de entrega de toda documentação exigida por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 87 - O visitante devidamente credenciado deverá realizar o recadastramento obrigatório a cada período de 12 (doze) meses, a contar do Ato de deferimento do seu credenciamento, sob pena de cancelamento da sua credencial para visitação.\r\n\r\n§1º - O (a) visitante menor de dezoito anos deverá realizar o recadastramento imediatamente ao atingir a maioridade, sob pena de cancelamento da credencial para visitação.\r\n\r\n§2º - O recadastramento será realizado junto a Coordenação de Credenciamento de Visitantes, devendo ser observados os procedimentos previstos nos Artigos 9º a 12 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 88 - A visitação nos estabelecimentos prisionais e hospitalares será realizada nos dias e horários determinados pela Subsecretaria a que estiverem subordinadas administrativamente, ouvidas as suas Direções.\r\n\r\nArt. 89 - A visitação nos estabelecimentos prisionais e hospitalares far-se-á mediante apresentação da credencial de visitante acompanhada do documento de identidade original utilizado na ocasião da solicitação para o credenciamento.\r\n\r\nParágrafo único - A credencial de visitante é documento público oficial, sendo sua utilização individual e intransferível, e válida em todos os estabelecimentos penais e hospitalares.\r\n\r\nArt. 90 - O visitante deverá estar convenientemente trajado, sendo vedado o uso de determinados vestuário ou acessórios, conforme a regulamentação vigente.\r\n\r\nArt. 91 - Excepcionalmente, considerando o espaço reduzido destinado à visitação na unidade prisional ou hospitalar, ou qualquer circunstância eventual, inclusive de saúde e segurança sanitária, a direção poderá reduzir a quantidade de visitantes por dia.\r\n\r\nArt. 92 - O Diretor da unidade prisional ou hospitalar deverá conceder a visitação social, resguardadas as cautelas de praxe às autoridades constituídas que estejam: sob as prerrogativas da Lei, e no regular exercício de função pública, devidamente identificados, registrando suas presenças em livro próprio.\r\n\r\nArt. 93 - À pessoa privada de liberdade que se encontre em atendimento médico-hospitalar em unidade da rede externa, será garantido o direito de visitação, conforme a regulamentação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. O visitante que desejar realizar visita ao privado de liberdade que esteja nas condições previstas no caput deverá estar prévia e regularmente credenciado junto a esta SEAP.\r\n\r\nArt. 94 - A solicitação para visitação deverá ser encaminhada à Coordenação de Credenciamento de Visitantes que adotará as medidas administrativas cabíveis. \r\n\r\nParágrafo único - Em hipótese alguma esta SEAP/RJ assegurará a realização da visitação pretendida, haja vista dever observância às normativas internas das unidades externas de serviço público de saúde.\r\n\r\nArt. 95 - A visitação prevista no Artigo 92, quando deferida, será realizada por apenas 01 (um) visitante e terá duração máxima de até 01 (uma) hora.\r\n\r\nArt. 96 - Em todos os casos, a visitação hospitalar será integralmente acompanhada por um policial penal.\r\n\r\nParágrafo único. A visitação hospitalar estará submetida às regras de segurança e disciplinares previstas nesta Resolução e pela unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 97 - As normas acima não se aplicam às pessoas privadas de liberdade submetidas ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).\r\n\r\nArt. 98 - A presente normativa não se aplica às pessoas privadas de liberdade submetidas ao Regulamento específico da Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, que se encontra disciplinada pela Resolução SEAP nº 768, de 03 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 99 - A credencial de visitante poderá ser reativada se, eventualmente, a pessoa privada de liberdade reingressar em estabelecimento penal desta SEAP em até 60 (sessenta) dias após o seu desligamento.\r\n\r\n§1º - A reativação da credencial de visitante mencionada no caput deste Artigo somente será permitida mediante solicitação, e se o motivo do reingresso no sistema prisional decorrer de fato relacionado ao processo judicial que possibilitou o credenciamento anterior.\r\n\r\n§2º - Em todos os casos, o deferimento, ou não, do pedido sujeitar-se-á a prévia análise da Coordenação de Credenciamento de Visitantes.\r\n\r\nArt. 100 - Os visitantes idosos, grávidas, lactantes, com criança de colo e pessoas com deficiência terão atendimento prioritário quando da visitação.\r\n\r\nArt. 101 - Fica criado um Posto de Identificação Civil nas dependências da Coordenação de Credenciamento de Visitantes, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 3º andar, sala 331 (Edifício Dom Pedro II - Prédio da Central do Brasil), sob a responsabilidade, orientação e supervisão da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário da SEAP, e apoio da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN-RJ, destinado à promoção do atendimento, cadastramento e credenciamento de servidores e familiares de servidores privados de liberdade.\r\n\r\nArt. 102 - A SEAP/RJ, por sua Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, emitirá, de ofício, comunicado aos Consulados, por meio de contato institucional único, através do e-mail: seaptp@seap.rj.gov.br, quando da ocorrência de ingresso de estrangeiro no sistema prisional fluminense, em decorrência de prisão preventiva ou temporária.\r\n\r\nParágrafo único - À Superintendência de Classificação caberá o acompanhamento junto às unidades prisionais de ingresso, e pronta comunicação à Superintendência de Reintegração Social para o cumprimento da hipótese prevista no caput deste Artigo.\r\n\r\nArt. 103 - A solicitação para credenciamento de visitantes estrangeiros não residentes no Brasil deverá ser realizada no Posto de Identificação Civil nas dependências da Coordenação de Credenciamento de Visitantes, diretamente pelo interessado ou por intermédio da atuação consular por meio de contato institucional único, através do e-mail: seaptp@seap.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 104 - Os canais oficiais de comunicação institucional entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os Consulados, para o trato de assuntos relacionados à estrangeiros custodiados no sistema prisional fluminense, em caráter provisório ou definitivo, será realizado exclusivamente de acordo com a regulamentação complementar a esta Resolução, estabelecida pela Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 105 - Toda regulamentação interna vigente que subsidiará as orientações necessárias aos visitantes deverá estar fixada em local de fácil visualização nas portarias das unidades prisionais e hospitalares, em especial as designadas como “porta de entrada”, e disponível nos canais digitais oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, e no endereço eletrônico: https://visitanteseap.detran.rj.gov.br/visitanteseap/, devidamente atualizadas.\r\n\r\nArt. 106 - Os casos omissos serão resolvidos pelos Subsecretários de Tratamento Penitenciário e de Gestão Operacional desta SEAP, no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 107 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAP nº 584, de 23 de outubro de 2015, com a alteração da redação do Art. 14, promovida pela Resolução SEAP nº 741, de 10 de dezembro de 2018 e a Resolução SEAP nº 902, de 17 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de dezembro de 2023)\r\n\r\nDECLARAÇÃODE AUTORIZAÇÃO PARA FILHO (A ) AFETIVO\r\n\r\nMENOR DE IDADE\r\n\r\n(caso em que os(as) pessoas privadas de liberdade possua filhos(as) afetivos(as)\r\n\r\nEu _____________________________, inscrito(a) no R.G: ____________________, na qualidade de responsável legal do (a) menor abaixo mencionado, residente e domiciliado (a) na rua __________________, bairro ________________, na cidade __________________, telefone nº _________________, AUTORIZO o(a) senhor(a) inscrito(a) no R.G sob o nº ________________, residente e domiciliado (a) na rua ______________________________, bairro _____________, a conduzir o(a) menor ____________________________________, inscrito(a) no R.G sob nº _______________, na visita social à pessoa privada de liberdade _________________________________ atualmente sob a custódia da SEAP/RJ, na unidade prisional ________________________________________________.\r\n\r\n1. DECLARANTE (MÃE BIOLÓGICA DO FILHO (A)): ______________________________, inscrito (a) no RG sob o nº ________, residente e domiciliado (a) na rua _____________________, Profissão: ___________ .\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2. DECLARANTE (PAI BIOLÓGICO DO FILHO (A)): _______________________________, inscrito (a) no RG sob o nº ________, residente e domiciliado (a) na rua _____________________, Profissão: ___________ .\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nRio de Janeiro, , de de .\r\n\r\nOutrossim, declaram, também, estarem cientes do disposto no Art. 299 do código penal “que prevê pena privativa de liberdade e multa em caso de falsa declaração com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.\r\n\r\nEste documento somente terá validade:\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;\r\n\r\n- Anexar cópia do RG dos genitores;\r\n\r\n- Apresentação de original e cópia de comprovante de residência (recente) dos genitores (com máximo de 90 dias da emissão).\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de dezembro de 2023)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL\r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins que o (a) Senhor (a) __________________________, RG: ___________________________, conviveu maritalmente com o (a) Senhor (a) __________________________________________, RG: ,\r\n\r\npelo período de ________/ ________/ _______ a _______/ _______/ _______.\r\n\r\nAS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER PARENTES DE UMA OU DE AMBAS AS PARTES\r\n\r\n1. DECLARANTE: , inscrito (a) no RG sob o nº __________, residente e domiciliado (a) na rua _______________, Profissão: ___________.\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2. DECLARANTE: , inscrito (a) no RG sob o nº __________, residente e domiciliado (a) na rua _______________, Profissão: ___________.\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nRio de Janeiro, de de \r\n\r\nOutrossim, declaram, também, estarem cientes do disposto no Art. 299 do código penal “que prevê pena privativa de liberdade e multa em caso de falsa declaração com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.\r\n\r\nEste documento somente terá validade:\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;\r\n\r\n- Anexar cópia do RG dos genitores;\r\n\r\n- Apresentação de original e cópia de comprovante de residência (recente) dos genitores (com máximo de 90 dias da emissão).\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de dezembro de 2023)\r\n\r\nDECLARAÇÃODECONVIVÊNCIAMARITALCOM IDADE ENTRE 16 E 18 ANOS DE IDADE INCOMPLETOS\r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins que o (a) Senhor (a) ______________________________________,RG: _____________________, conviveu maritalmente com o (a)Senhor (a) ________________________________________________, RG: ____________________________, pelo período de _______/ _______/ _______ a _______/ _______/ _______.\r\n\r\nAS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER PARENTES DE UMA OU DE AMBAS AS PARTES\r\n\r\n1. DECLARANTE (MÃE BIOLÓGICA DO (A) MENOR): _____________________, inscrito (a) no RG sob o nº __________, residente e domiciliado (a) na rua _____________________, Profissão: ___________.\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2. DECLARANTE (MÃE BIOLÓGICA DO (A) MENOR): _____________________, inscrito (a) no RG sob o nº __________, residente e domiciliado (a) na rua _____________________, Profissão: ___________ .\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nRio de Janeiro, de de \r\n\r\nOutrossim, declaram, também, estarem cientes do disposto no Art. 299 do código penal “que prevê pena privativa de liberdade e multa em caso de falsa declaração com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.\r\n\r\nEste documento somente terá validade:\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;\r\n\r\n- Anexar cópia do RG dos genitores;\r\n\r\n- Apresentação de original e cópia de comprovante de residência (recente) dos genitores (com máximo de 90 dias da emissão).\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de dezembro de 2023)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAIS\r\n\r\nNome , estado civil ,portador do RG nº ___________________, CPF nº_________________________, residente e domiciliado na rua _____________________________________________, nº ,Bairro ____________________, Cidade/Estado __________________. declaro para devidos fins que o (a) Senhor (a) _____________________ com CPF _____________________ NÃO reside no mesmo endereço que o meu, não pertencendo ao grupo familiar. Declaro estar de inteira responsabilidade pelas informações prestadas, estando ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades cabíveis.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nLocal/data e assinatura do interessado\r\n\r\n(reconhecida firma por autenticidade em cartório)\r\n\r\n1. TESTEMUNHA:\r\n\r\n_______________________________________________, CPF: ______________________ .\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2. TESTEMUNHA:\r\n\r\n_______________________________________________, CPF: ______________________ .\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nOutrossim, declaram, também, estarem cientes do disposto no Art. 299 do código penal “que prevê pena privativa de liberdade e multa em caso de falsa declaração com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.\r\n\r\nPara validade deste documento:\r\n\r\n- Astestemunhasdeverãosermaioresde18anosenãopertencentesàfamíliadodeclarante;\r\n\r\n- Anexar cópia do RG e do CPF das testemunhas, com reconhecimento de firma por autenticidade;\r\n\r\n- Na ausência do pai e mãe deverá fazer uma declaração para cada ausência.\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;\r\n\r\n- Anexar cópia do RG dos genitores;\r\n\r\n- Apresentação de original e cópia de comprovante de residência (recente) dos genitores (com máximo de 90 dias da emissão).\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de de dezembro de 2023)\r\n\r\nAUTODECLARAÇÃO - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\n(Modelo)\r\n\r\nNa falta de documentos próprios, aptos a comprovarem minha residência, e domicílio, eu __________________________________________________, nacionalidade: _____________________, estado civil: ___________________, portador do RG nº ______________________ e CPF nº _________________________________, DECLARO ser residente e domiciliado no seguinte endereço: ________________________________________________________.\r\n\r\nDECLARO sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando cientes das penalidades do Art. 299 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nRio de janeiro, _______ de ____________________de _______.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de de dezembro de 2023)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PAI / MÃE AFETIVO (A)\r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins que o (a) Senhor (a) __________________________________________________, RG: _______________________, criouo (a) Senhor (a) ___________________________________________________, RG: _________________________________, desde os _______________ anos de idade, tendo estabelecido vínculo afetivo de PAI / MÃE AFETIVO (A) como (a)mesmo (a).\r\n\r\nAS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER PARENTES DE UMA OU DE AMBAS AS PARTES\r\n\r\n1. TESTEMUNHA: _____________________________, CPF: _____________________ .\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2. TESTEMUNHA: _____________________________, CPF: _____________________ .\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nRio de Janeiro, de de \r\n\r\nOutrossim, declaram, também, estarem cientes do disposto no Art. 299 do código penal “que prevê pena privativa de liberdade e multa em caso de falsa declaração com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.\r\n\r\nEste documento somente terá validade:\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;\r\n\r\n- Anexar cópia do RG dos genitores;\r\n\r\n- Apresentação de original e cópia de comprovante de residência (recente) dos genitores (com máximo de 90 dias da emissão).\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de dezembro de 2023)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ENTEADO (A)\r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins que o (a) Sr.(a) ______________________________,RG: __________, criou o(a) Sr.(a) ________________________________________, RG: ____________________, atualmente com _______________ anos de idade, tendo estabelecido vínculo afetivo de ENTEADO(A) com o(a) mesmo(a).\r\n\r\n1. DECLARANTE (MÃE BIOLÓGICA DO ENTEADO (A)): _________________________, CPF: _________________________\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2. DECLARANTE (PAI BIOLÓGICA DO ENTEADO (A)): _________________________, CPF: _________________________\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nDECLARANTE (MÃE BIOLÓGICA DO FILHO (A)): ____________________________, CPF: _________________________\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nDECLARANTE (PAI BIOLÓGICA DO FILHO (A)): ____________________________, CPF: _________________________\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1. No caso de falecimento de um dos genitores, apresentar a Certidão de Óbito e a segunda testemunha deverá ser um parente consanguíneo;\r\n\r\n2. O Pai ou Mãe ou Responsável Legal que não desejar se credenciar poderá autorizar\r\n\r\nOUTROSSIM, DECLARAM, TAMBÉM, ESTAREM CIENTES DO DISPOSTO NOART. 299 DO CÓDIGO PENAL “QUE PREVÊ PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA EM CASO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATOJURIDICAMENTERELEVANTE”.\r\n\r\nESTEDOCUMENTOSÓSERÁVÁLIDO:\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;\r\n\r\n- Anexar cópia da Identidade dos Genitores;\r\n\r\n- Apresentar original e cópia do Comprovante de Residência recente dos Genitores (com no máximo 90 dias da emissão).\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de de dezembro de 2023)\r\n\r\nTERMODERECONHECIMENTODEFILIAÇÃOSOCIOAFETIVA\r\n\r\nÉ o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas\r\n\r\nQualificação completa da pessoa que reconhecer o(a)filho(a) Afetivo:\r\n\r\nNome: ____________________________________, nacionalidade: ____________________, naturalidade: ____________________________, data de nascimento: //______, local de nascimento: ______________________________, Estado civil: ___________________, profissão: ___________________________, RG: _______________________, expedido por _______________, CPF: _________________________, endereço(s): ________________________, telefone(s) para contato: _____/ _____/ _____, endereço eletrônico: ________________________________.\r\n\r\nFiliação com especificação dos nomes completos dos respectivos genitores, para constarem como avós do reconhecido: ______________________________________________. \r\n\r\nDados para identificação induvidosa do filho(a) afetivo reconhecido(a), em especial o seguinte:\r\n\r\nNome completo do(a) filho(a) afetivo(a): __________________________________________.\r\n\r\nCartório onde foi realizado o registro de nascimento: _______________________________.\r\n\r\nDados do registro: livro: ____________, folhas: ____________, termo: ______________.\r\n\r\nNome da mãe do filho afetivo: ______________________________________________________\r\n\r\nNome do pai do filho afetivo: ______________________________________________________\r\n\r\nDeclaração da pessoa que realiza o reconhecimento: DECLARO, sob as penas da lei, que:\r\n\r\n1 - A filiação socioafetiva ora afirmada é verdadeira e que RECONHEÇO, nos termos do Provimento nº63 do Conselho Nacional de Justiça, meu(minha) filho(a) SOCIOAFETIVO acima identificado(a);\r\n\r\n2 - O reconhecimento da filiação socioafetiva ou adoção não foi pleiteado em juízo;\r\n\r\n3 - Não há vínculo de parentes cobiológico na linha de ascendente ou de irmãos como(a) filho(a) reconhecido(a);\r\n\r\n4 - Possuo diferença de idade em, no mínimo, 16 anos como(a) filho(a) reconhecido(a);\r\n\r\n5 - Tenho ciência de que o reconhecimento é irrevogável nos termos do art. 1.610 do Código Civil vigente.\r\n\r\nDeclaro ainda, que o vínculo afetivo é atestado pelos documentos abaixo assinalados, que ora anexo aesterequerimento:\r\n\r\nSe for o caso: Vínculo de conjugalidade - casamento ou união estável - como ascendente biológico.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo o presente termo.\r\n\r\nRio de janeiro, _______ / _______ / _______\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nPessoa que reconhece o (a) filho (a) afetivo\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nGenitor (a), caso compareça simultaneamente para anuência\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nGenitor (a), caso compareça simultaneamente para anuência\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nFilho maior de 12 anos\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\n(Oficial de Registro de Pessoas Naturais, com identificação e carimbo.)\r\n\r\nOUTROSSIM, DECLARAM, TAMBÉM, ESTAREM CIENTES DO DISPOSTO NOART. 299 DO CÓDIGO PENAL “QUE PREVÊ PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA EM CASO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATOJURIDICAMENTERELEVANTE”.\r\n\r\nESTEDOCUMENTOSÓSERÁVÁLIDO:\r\n\r\n- Declaração de testemunhas com firma reconhecida por autenticidade, atestando a socioafetividade.\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;\r\n\r\n- Anexar cópia da Identidade dos Declarantes;\r\n\r\n- Apresentar original e cópia do Comprovante de Residência recente dos Declarantes (com no máximo 90 dias da emissão).\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de de dezembro de 2023)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO RESPONSAVEL LEGAL PARA VISITA DO MENOR\r\n\r\nEu, _____________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº ________________, na qualidade de responsável legal do(a) menor abaixo mencionado, residente e domiciliado(a) à Rua _________________________________________________________, bairro ___________ na cidade _______________, telefone nº ______________, AUTORIZO a (o) Senhor (a) ____________________________________________________, inscrito no R.G: ______________, residente e domiciliado na Rua ___________________________ , bairro ___________na cidade de ______________________, telefone _____________________, a conduzir o (a) menor _______________________________________________, inscrito no R.G: _________________, na visita do privado de liberdade ____________________________________, que está custodiado na SEAP _________.\r\n\r\nQue firma a presente AUTORIZAÇÃO para que produza os seus devidos e legais efeitos, sendo acompanhado da assinatura das testemunhas. \r\n\r\n1. DECLARANTE (MÃE BIOLÓGICA DO FILHO (A)) _________________________, CPF: _________________________\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2. DECLARANTE (PAI BIOLÓGICA DO FILHO (A)_____________________________, CPF: _________________________\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nRio de Janeiro, de de \r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1. No caso de falecimento de um dos genitores, apresentar a Certidão de Óbito e a segunda testemunha deverá ser um parente consanguíneo;\r\n\r\n2. O Pai ou Mãe ou Responsável Legal que não desejar se credenciar poderá autorizar um parente consanguíneo como acompanhante do menor.\r\n\r\nOutrossim, declaram, também, estarem cientes do disposto no art. 299 do código penal “que prevê pena privativa de liberdade e multa em caso de falsa declaração com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.\r\n\r\nESTEDOCUMENTOSÓSERÁVÁLIDO:\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;;\r\n\r\n- Anexar cópia da Identidade dos Genitores;\r\n\r\n- Apresentar original e cópia do Comprovante de Residência recente dos Genitores (com no máximo 90 dias da emissão).\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\n(a que se refere a Resolução SEAP nº , de de dezembro de 2023)\r\n\r\nDECLARAÇÃODE FILHOS DE GENITORES DIFERENTES\r\n\r\nDeclaramos para os devidos fins que o(a) Sr (a) ______________________________________, RG: ____________________________________________, AUTORIZA o(a) menor __________________________________, na qualificação (pai ou mãe) _________________________, RG: __________________________, a fazer o credenciamento de visitante, atualmente com _________ anos de idade, sob a responsabilidade Sr (a) _____________________________ na qualidade ____________________ para vistar o privado de liberdade __________________________, RG: _____________________, no estabelecimento Prisional ou Hospitalar da SEAP.\r\n\r\n1. DECLARANTE (MÃE BIOLÓGICA DO FILHO (A)): ____________________________, RG _________________ endereço: __________________, profissional: ________________.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2. DECLARANTE (PAI BIOLÓGICA DO FILHO (A)): ____________________________, RG _________________ endereço: __________________, profissional: ________________.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nRio de Janeiro, de de \r\n\r\nOUTROSSIM, DECLARAM, TAMBÉM, ESTAREM CIENTES DO DISPOSTO NOART. 299 DO CÓDIGO PENAL “QUE PREVÊ PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA EM CASO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATOJURIDICAMENTERELEVANTE”.\r\n\r\nESTEDOCUMENTOSÓSERÁVÁLIDO:\r\n\r\n- Mediante a conferência da assinatura aposta perante o servidor do DETRAN que receber a declaração/documento;;\r\n\r\n- Anexar cópia da Identidade dos Genitores;\r\n\r\n- Apresentar original e cópia do Comprovante de Residência recente dos Genitores (com no máximo 90 dias da emissão).\r\n\r\nId: 2554344"
                    ],
                    "2554069": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nEXONERA IVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 42816726, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Documentação Médica, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/011480/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA GOMES MAGALHÃES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 19794843, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Documentação Médica, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ivanilda Pereira de Carvalho Souza, ID Funcional nº 42816726. Processo nº SEI-210001/011480/2024.\r\n\r\nId: 2554069"
                    ],
                    "2554366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID. Funcional nº 5013212-1, por antiguidade à Classe II de Inspetor de Polícia Penal, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-210001/008978/2024, com validade a contar de 16/10/2018. Processo nº SEI-210001/008978/2024.\r\n\r\nId: 2554366"
                    ],
                    "2554615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/016339/2024.\r\n\r\nId: 2554615"
                    ],
                    "2554593": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID. Funcional nº 5009717-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/018374/2024.\r\n\r\nId: 2554593"
                    ],
                    "2554621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/017531/2024. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/008819/2024. \r\n\r\nId: 2554621"
                    ],
                    "2554622": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CRISTIANI COCO VALLE, ID. 500007800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/018615/2024.\r\n\r\nId: 2554622"
                    ],
                    "2554623": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/018269/2024.\r\n\r\nId: 2554623"
                    ],
                    "2554626": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009761/2024 - DEFIRO o pedido de Reconsideração deixando de aplicar a pena de Suspensão e aplico a inspetora de Polícia Penal VANESSA CRISTINA DA COSTA, ID. 6561608, a sanção de ADVERTÊNCIA, nos autos do Procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/001813/2023, de 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009763/2024 - DEFIRO o pedido de Reconsideração deixando de aplicar a pena de Suspensão e aplico a inspetora de Polícia Penal VANESSA GONÇALVES LOPES, ID. 50826050, a sanção de ADVERTÊNCIA, nos autos do Procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/001813/2023, de 06/02/2023\r\n\r\nId: 2554626"
                    ],
                    "2554628": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABIANO GOMES GONÇALVES, ID. 43374441 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal MARCOS RANGEL SANT´ANNA JÚNIOR, ID. 50318527. Processo n.º SEI-210001/011048/2024.\r\n\r\nId: 2554628"
                    ],
                    "2554592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010462/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2554592"
                    ],
                    "2554510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210067/000193/2023 - HOMOLOGO o resultado do Chamamento Público nº 001/2023, cujo objeto é a seleção de Organização de Sociedade Civil - OSC, com vistas à celebração de parceria destinada à contratação de Equipe Multidisciplinar para atuar junto ao Núcleo de Mapeamento do Pré-Egresso, relativo ao Convênio SENNAPEN n° 905145/2020, em favor do CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, inscrito no CNPJ nº 02.680.126/0001-80, no valor de R$ 231.424,40 (duzentos e trinta e um mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nId: 2554510"
                    ],
                    "2554594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003527/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2554594"
                    ],
                    "2554617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002021/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012567/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012250/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2554617"
                    ],
                    "2554618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014783/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000093/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002002/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002091/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2554618"
                    ],
                    "2554619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/010103/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/018595/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2554619"
                    ],
                    "2554620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTAO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001027/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001297/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000045/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2554620"
                    ],
                    "2554625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001813/2023 - ARQUIVE-SE o presente procedimento de Sindicância em face da Inspetora de Polícia Penal MARCELI PROPERCIO FERREIRA, ID 50296302. \r\n\r\nId: 2554625"
                    ],
                    "2554627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010535/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002358/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2554627"
                    ],
                    "2554577": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 370 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 301, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 68/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000283/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 68/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 05, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores, designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se Portaria SEAP/SUBADM nº 301, de 10 de outubro de 2023, publicada no DOERJ de 17/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes - SEAPNF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresidio Dalton Crespo de Castro- SEAPDC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca - SEAPCF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe-SSD.\r\n\r\nId: 2554577"
                    ],
                    "2554560": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 371 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 269 DE 24 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 66/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000281/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 66/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, que tem por objeto a concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 03, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 269, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 31/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio João Carlos da Silva- SEAPJC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPenitenciária Milton Dias Moreira - SEAPMM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nCadeia Pública Cotrin Neto - SEAPCN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2554560"
                    ],
                    "2554555": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA PENINTENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 372 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 294, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 65/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LOCAL SEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000280/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 65/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, que tem por objeto a concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 02, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 294, de 25 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 03 outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Edgard Costa - SEAPEC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Bens e Valores.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Cokotós - SEAPCK\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAPIS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nCadeia Pública Juíza Patrícia Acioli - SEAPJP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Bens e Valores.\r\n\r\nCadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues - SEAPTD\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Bens e Valores.\r\n\r\nColônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos - SEAPAM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nCadeia Pública Romeiro Neto - SEAPRN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2554555"
                    ],
                    "2554587": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 373 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 279, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 69/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000284/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 69/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 06, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 279, de 30 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 04/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAPFC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nCadeia Pública Luis Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nId: 2554587"
                    ],
                    "2554574": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 374 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP-/UBADM Nº 270 DE 24 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 67/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000282/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 67/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, que tem por objeto a concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 04, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 270, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 31/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes - SEAPEM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Ary Franco - SEAPAF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe do Serviço de Segurança.\r\n\r\nPresídio José Ferderico Marques - SEAPFM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe do Serviço de Administração.\r\n\r\nId: 2554574"
                    ],
                    "2554562": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 375 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 148, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 54/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CLARO S/A (FILIAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000149/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 54/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CLARO S/A (FILIAL), que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, nos seguintes quantitativos (Em conformidade com o subitem 7.1 do Termo de Referência).\r\n\r\nArt. 2º - Designar Vivian Cristine Lopes da Silva, ID: 5099158-2, Assistente, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID: 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica;\r\n\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, ID. 5135542-6, Assistente;\r\n\r\n- Suedeni Santana de Oliveira, ID. 5130369-8, Coordenadora COOCONT.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, designados no artigo anterior desta Portaria, deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 148, de 23 de novembro de 2022, publicada no DOERJ de 28/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2554562"
                    ],
                    "2554583": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 376 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 282 DE 4 DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 64/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000279/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 64/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 01, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID n° 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID n° 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 282, de 4 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 18/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Alfredo Tranjan - SEAPAT\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Pública Bandeira Stampa - SEAPBS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros - SEAPJB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Lemos Brito - SEAPLB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré - SEAPMS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\n\r\n- Chefe de Segurança;\r\n\r\n- Chefe de Administração;\r\n\r\n- Chefe de Custódia.\r\n\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Pública Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2554583"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2554400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000491/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 16.390,40, em favor da empresa VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, CNPJ 64.533.797/0001-75, que tem por objeto o fornecimento de luvas de procedimento para militares que realizam o Serviço de Recolhimento de Cadáveres, referente ao mês de junho de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e n° 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2554400"
                    ],
                    "2554595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000023/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, no valor de R$ 214.434,00 (duzentos e quatorze mil quatrocentos e trinta e quatro reais), visando a REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TV LED SMART 4K-65\" POLEGADAS, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 013/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, referente ao Pregão Eletrônico nº 084/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2554595"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2554427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos documentados no Processo SEI-080001/020311/2023 designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n1 - THIAGO BORGES DE ARAÚJO - ID 5104323-8;\r\n\r\n2- PAULO REBELO PEREIRA VOLPINI CASTANHEIRO - ID 5115820-5;\r\n\r\n3- MÁRCIA ROSANE SERPA BARRETO CORDEIRO - ID 5008810-6.\r\n\r\nId: 2554427"
                    ],
                    "2554428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 90º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no D.O. de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 90º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/026459/2023\r\n\r\nFMS BARRA MANSA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2988 DE 25/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nSEI-080001/003117/2024\r\n\r\nFMS BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2988 DE 25/04/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n580.000,00\r\n\r\nId: 2554428"
                    ],
                    "2554429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 91º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 91º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-430001/004283/2023\r\n\r\nFMS ITAPERUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2989 DE 25/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n122.254,80\r\n\r\nSEI-080001/022659/2023\r\n\r\nFMS PETRÓPOLIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2989 DE 25/04/2023\r\n\r\n04/2023\r\n\r\n47.353,21\r\n\r\nSEI-080001/022663/2023\r\n\r\nFMS PETRÓPOLIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2989 DE 25/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n52.041,69\r\n\r\nSEI-080001/022661/2023\r\n\r\nFMS PETRÓPOLIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2989 DE 25/04/2023\r\n\r\n06/2023\r\n\r\n63.796,70\r\n\r\nSEI-080001/026434/2023\r\n\r\nFMS MACAÉ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2989 DE 25/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n179.293,43\r\n\r\nId: 2554429"
                    ],
                    "2554430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 92º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 92º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/023589/2023\r\n\r\nFMS VALENÇA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n93.600,00\r\n\r\nSEI-080001/029566/2023\r\n\r\nFMS ITABORAÍ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n203.600,00\r\n\r\nSEI-080001/003985/2024\r\n\r\nFMS VOLTA REDONDA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n147.200,00\r\n\r\nSEI-080001/004066/2024\r\n\r\nFMS CABO FRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n144.700,00\r\n\r\nSEI-080001/025841/2023\r\n\r\nFMS VALENÇA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n94.200,00\r\n\r\nSEI-080001/027349/2023\r\n\r\nFMS SÃO GONÇALO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n143.300,00\r\n\r\nId: 2554430"
                    ],
                    "2554431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 93º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 93º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/023966/2023\r\n\r\nFMS SÃO GONÇALO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3093 DE 25/05/2023\r\n\r\n06/2023\r\n\r\n3.040.504,50\r\n\r\nId: 2554431"
                    ],
                    "2554423": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nATO DE 15/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 19/09/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/012764/2022, em nome de ELIANE BARCELOS GOMES, matrícula nº 184.470-3, Id. nº 3175304-3, fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Determinação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 100.129-7/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 11.374/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/07/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 20/07/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 080001/016242/2021, em nome de ELIANE MATHIAS SÊNOS, matrícula nº 295.207-5, Id. nº 3199592-6 , fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Determinação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 100.652-4/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 11.919/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/08/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 01/09/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 080001/017964/2022, em nome de HELOISA HELENA DO ROSARIO, matrícula nº 183.326-8, Id. nº 3053466-6, fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Comunicação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 100.905-9/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 11.376/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 19/09/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/008/3934/2016, em nome de ISOLINA PERIAD DULTRA DE SOUZA, matrícula nº 299.802-9, Id. nº 3134854-8, fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Determinação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 100.218-4/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 10.045/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 20/09/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/012935/2022, em nome de MARIA APARECIDA PEREIRA LOPES RIBEIRO, matrícula nº 265.128-9 , Id. nº 3160136-7 , fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Comunicação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 100.154-2/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 8.461/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 20/09/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/003450/2022, em nome de SONIA REGINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 296.864-2, Id. nº 3036004-8, fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Determinação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 100.162-9/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 10.043/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2554423"
                    ],
                    "2554424": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nATO DE 16/12/2005 - Publicado no D.O. de 22/12/2005 - JULIA CAMERANO ZAPPA, Nutricionista, Classe “A”, Matrícula nº 176.052-9, ID. n° 3006343-4. Ficam refixados os proventos mensais da servidora, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da constituição da República, combinado com o art. 6°-A da EC. n° 41/2003, com redação atribuída pela EC n° 70/2012, Vencimento base (5081/2007) atribuído ao cargo; R$ 208,00; Triênios 50% (Lei n° 1608/90) R$ 104,00; 80% Gratificação de Encargos SES - (processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/94); R$ 166,40; GEELED (Proc. Autorizativo n° E-08/656/99, publicado no D.O de 26/04/1999 nos termos do Art.11, Inc IV da Lei 5260/2008 - R$ 1.108,00; Incorporação de chefia símbolo DAI-5 Lei 530/82 - R$ Total 45,00; Insalubridade Lei 720/83 - R$ 32,00; Total R$ 1.663,40, a partir de 29/03/2012. Processo SEI-E-01/602983/2004.\r\n\r\nId: 2554424"
                    ],
                    "2554425": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nATO DE 31/07/2008 - PUBLICADO NO D.O DE 06/08/2008 - PAULO ROBSON MORAES GUIMARÃES, matr. nº 258.822-6, ID. n° 546490-0, Auxiliar Enfermagem. Classe “A”. RETIFICANDO-SE o despacho de 17/08/2009, publicado no D.O. de 31/08/2009, ficam fixados os proventos mensais, pela média remuneratória, conforme § 3° do Art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela E.C n° 41//2003) c/c o art. 1° da Lei 10.887/2004 a partir 30/07/2007. Ultima remuneração Atribuída ao cargo R$ 616,65; Média Apurada R$ 834,96; Proporcionalidade 7.776/12.775 (dias) R$ 375,34. Parcela única - Piso Regional (Decreto n° 35.323/2004). Total R$ 450,00. Processo SEI-E-08/222267/2007.\r\n\r\nATO DE 31/07/2008 - PUBLICADO NO D.O DE 06/08/2008 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/222267/2007, em nome de PAULO ROBSON MORAES GUIMARÃES, matrícula nº 258.822-6, ID. nº 546490-0, FICA RETIFICADA para a classe “A”, a quem se refere o presente Ato, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/07/2008 Publicado no D.O. de 06/08/2008 - PAULO ROBSON MORAES GUIMARÃES, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, Matr. nº 258.822-6, ID. n° 546490-0. FICAM REFIXADOS os proventos mensais do servidor, proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da constituição da República, combinado com o art. 6°-A da EC. n° 41/2003, com redação atribuída pela EC n° 70/2012, Vencimento base (5081/2007) atribuído ao cargo; R$ 157,04; Triênios 40% (Lei n° 1608/90) R$ 62,81; 20% Gratificação de Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (Art. 37, inc. I da Lei n° 720/83 c/redação da lei 811/84 e calculada com o Art. 29 da Lei 1531 de 21/09/1989. R$ 33,28; 80% Gratificação de Encargos SES - (processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/94); R$ 125,63; GEELED (Proc. Autorizativo n° E-08/656/99, publicado no D.O de 26/04/1999. R$ 260,00; Subtotal R$ 638,76 Proporcionalidade 7.776/12.775 (dias). Total 388,80, a partir de 29/03/2012 Processo SEI-E-08/222267/2007.\r\n\r\nId: 2554425"
                    ],
                    "2554426": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/020133/2020\r\n\r\nOnde se lê: .... ELIZIA MARIA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nLeia-se: ..... ELIZIA MARIA DOS SANTOS BERNARDO.\r\n\r\nANTONIO SOARES FERREIRA FILHO\r\n\r\nOnde se lê: .... SEI-E-08/561/2017...\r\n\r\nLeia-se: .... SEI-E-08/008/561/2018...\r\n\r\nId: 2554426"
                    ],
                    "2554435": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.540 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194298 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194298 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554435"
                    ],
                    "2554457": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.580 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 198074 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O CEMEQ - CENTRO DE ESPECIALIDADES FRANCISCO VIRGÍLIO PRADO, CNES Nº 7911076, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 045/FMS de 29 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005517/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 198074 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o CEMEQ - Centro de Especialidades Francisco Virgílio Prado, CNES nº 7911076, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554457"
                    ],
                    "2554479": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.600 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 195167 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 195167 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554479"
                    ],
                    "2554458": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.581 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 198192 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O CEMEQ - CENTRO DE ESPECIALIDADES FRANCISCO VIRGÍLIO PRADO, CNES Nº 7911076, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 045/FMS de 29 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005517/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 198192 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para o CEMEQ - Centro de Especialidades Francisco Virgílio Prado, CNES nº 7911076, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554458"
                    ],
                    "2554436": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.541 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194296 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194296 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554436"
                    ],
                    "2554480": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.601 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 196012 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/005256/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 196012 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554480"
                    ],
                    "2554481": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.602 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 196018 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 196018 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554481"
                    ],
                    "2554437": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.542 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194295 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194295 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554437"
                    ],
                    "2554459": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.582 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 198195 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL SOB O CNES Nº 9783423, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 045/FMS de 29 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005517/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 198195 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o Ambulatório de Saúde Mental sob o CNES nº 9783423, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554459"
                    ],
                    "2554482": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.603 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 196025 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 196025 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554482"
                    ],
                    "2554460": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.583 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 198223 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA O CENTRO DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA DE QUEIMADOS SOB O CNES Nº 9699635, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 045/FMS de 29 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005517/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 198223 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para o Centro de Fisioterapia Especializada de Queimados sob o CNES nº 9699635, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554460"
                    ],
                    "2554438": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.543 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194293 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194293 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554438"
                    ],
                    "2554461": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.584 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA SAMU192 - CNES Nº 9974121, PROPOSTA Nº 198227, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 1.600/2011, que institui a Rede de Urgência e Emergência e seus componentes (consolidada posteriormente),\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/005517/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar recursos financeiros emergenciais para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 198227, SAMU192 - CNES nº 9974121, no valor de R$ 1.600.000,00, localizado no município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554461"
                    ],
                    "2554439": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.544 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194292 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194292 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554439"
                    ],
                    "2554483": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.604 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 196032 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 196032 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554483"
                    ],
                    "2554440": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.545 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194291 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194291 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554440"
                    ],
                    "2554484": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.605 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 196153 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2297876.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 196153 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo, CNES nº 2297876.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554484"
                    ],
                    "2554462": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.585 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA SAMU192 - CNES Nº 9783423, PROPOSTA Nº 198225 DOMUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 1.600/2011, que institui a Rede de Urgência e Emergência e seus componentes (consolidada posteriormente),\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/005517/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar recursos financeiros emergenciais para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 198225, SAMU192 - CNES nº 9783423, no valor de R$ 1.600.000,00, localizado no município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554462"
                    ],
                    "2554485": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.606 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 196458 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 196458 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554485"
                    ],
                    "2554441": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.546 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194289 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194289 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554441"
                    ],
                    "2554463": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.586 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA SAMU192 - CNES Nº 6975127, PROPOSTA Nº 198226, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 1.600/2011, que institui a Rede de Urgência e Emergência e seus componentes (consolidada posteriormente),\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/005517/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar recursos financeiros emergenciais para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 198226, SAMU192 - CNES nº 6975127, no valor de R$ 1.600.000,00, localizado no município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554463"
                    ],
                    "2554486": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.607 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 197604 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 197604 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554486"
                    ],
                    "2554464": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.587 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 181704 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA AREIA BRANCA SOB O CNES Nº 4192060 E POLICLÍNICA BOM PASTOR SOB O CNES Nº 4192095, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 181704 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a Policlínica Areia Branca sob o CNES nº 4192060 e Policlínica Bom Pastor sob o CNES nº 4192095, localizados no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 7.799 de 24 de agosto de 2023, publicada no DO deste Estado em 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554464"
                    ],
                    "2554442": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.547 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194288 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194288 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554442"
                    ],
                    "2554487": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.608 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 197609 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 197609 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554487"
                    ],
                    "2554443": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.548 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194287 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194287 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554443"
                    ],
                    "2554465": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.588 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 181705 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA DA MULHER PROF. FERNANDA BICCHIERI SOARES SOB O CNES Nº 6283179, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 181705 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a Policlínica da Mulher Prof. Fernanda Bicchieri Soares sob o CNES nº 6283179, localizado no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 7.800 de 24 de agosto de 2023, publicada no DO deste Estado em 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554465"
                    ],
                    "2554466": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.589 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 181707 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA DO GUARACIABA SOB O CNES Nº 4192052 E POLICLÍNICA DE ITAIPÚ SOB O CNES Nº 2271915, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 181707 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a Policlínica do Guaraciaba sob o CNES nº 4192052 e Policlínica de Itaipú sob o CNES nº 2271915, localizados no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 7.802 de 24 de agosto de 2023, publicada no DO deste Estado em 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554466"
                    ],
                    "2554444": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.549 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194278 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194278 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554444"
                    ],
                    "2554488": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.609 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194246 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS SOB O CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 053/FMS de 05 de março de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006016/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 194246 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados sob o CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554488"
                    ],
                    "2554467": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.590 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 181708 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A POLICLÍNICA DO SHANGRILA SOB O CNES Nº 4200268 E POLICLÍNICA DE WONA SOB O CNES Nº 9455604, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, \r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024 e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 181708 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a Policlínica do Shangrila sob o CNES nº 4200268 e Policlínica de Wona sob o CNES nº 9455604, localizados no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 7.803 de 24 de agosto de 2023, publicada no DO deste Estado em 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554467"
                    ],
                    "2554445": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.550 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194277 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194277 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554445"
                    ],
                    "2554489": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.610 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A CÂMARA TECNICA DE DOENÇAS RARAS DE CARÁTER TÉCNICO, CONSULTIVO E EDUCATIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Constituição Federal/1988, no art. 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.132, de 19 de fevereiro de 2024, altera o anexo XXXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Câmara Técnica Assessora de Doenças Raras - CTA de Doenças Raras, no âmbito do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI -080001/005910/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Câmara Técnica de Doenças Raras, de caráter técnico, consultivo e educativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica de Doenças Raras terá por objetivo contribuir com o aperfeiçoamento e desenvolvimento da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras e a discussão de questões relacionadas direta ou indiretamente às doenças raras no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Câmara Técnica de Doenças Raras:\r\n\r\na) Ser um fórum permanente para debater, revisar, promover e auxiliar tecnicamente as tomadas de decisão no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro que versem sobre diretrizes assistenciais e aperfeiçoamento das políticas de saúde destinadas à população afetada por doenças raras.\r\n\r\nb) Propor e formular estratégias para a organização de doenças raras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Atuar como instância consultiva e assessoramento técnico com o objetivo de estudos e análises científicas para possibilitar a propositura de políticas publicadas relacionadas às doenças raras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) Avaliar as condições técnicas para funcionamento das unidades de saúde que solicitem credenciamento junto ao Sistema Único de Saúde para o Serviço de Doenças Raras;\r\n\r\ne) Propor ações para a educação permanente de profissionais de saúde, por meio de atividades que visem à aquisição e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes para a atenção à população afetada por doenças raras;\r\n\r\nf) Auxiliar na criação de estratégias de organização das ações e serviços de saúde com vistas a fortalecer e qualificar o cuidado destinado à população afetada por doenças raras no âmbito da Rede de Atenção à Saúde - RAS.\r\n\r\nArt. 4º - A Câmara Técnica de Doenças Raras será composta por 02 (dois) representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, dos seguintes órgão e entidades:\r\n\r\nI- Representantes da Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\na) Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\n1. Coordenação de Doenças Raras;\r\n\r\nb) Superintendência de Regulação;\r\n\r\nc) Superintendência de Atenção Primária;\r\n\r\nd) Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.\r\n\r\nII- Representantes da Sociedade Civil\r\n\r\na) Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI;\r\n\r\nb) Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM.\r\n\r\nIII- Representantes de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Câmara Técnica poderá convidar para participar de suas reuniões, com direito a voz, representantes de outras entidades e/ou órgãos públicos e privados, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja participação seja considerada relevante diante da pauta.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições que irão compor à Câmara Técnica de Doenças Raras deverão encaminhar para Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (Coordenação de Doenças Raras) a indicação de 1 (um) titular e 1 (um) suplente, no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - A Coordenação da Câmara Técnica de Doenças Raras será exercida pela Coordenação de Doenças Raras.\r\n\r\nArt. 7º - A substituição de representantes deverá ser comunicada formalmente à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (Coordenação de Doenças Raras).\r\n\r\nArt. 8º - É facultado à Coordenação de Doenças Raras solicitar a substituição dos representantes indicados para a Câmara Técnica no caso de conflito de natureza ético-profissional ou por ausência do titular ou suplente em 03 (três) reuniões consecutivas e 05 (cinco) intercalada sem justificativa.\r\n\r\nArt. 9º - A alteração na composição da Câmara Técnica de Doenças Raras deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - Os representantes da Câmara Técnica de Doenças Raras não serão remunerados por esta atividade, e deverão se reunir a cada 02 (dois) meses, ou em casos extraordinários.\r\n\r\nParágrafo Único - O quórum de reunião da Câmara Técnica de Doenças Raras é de 50% (cinquenta por cento) dos representantes, incluindo o coordenador.\r\n\r\nArt. 11 - Os representantes da Câmara Técnica de Doenças Raras terão mandato de 02 (dois) anos, sendo possível, a recondução por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As decisões da Câmara Técnica de Doenças Raras serão tomadas por maioria simples de votos dos representantes presentes.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554489"
                    ],
                    "2554468": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.591 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 190224 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 16.000.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 190224 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554468"
                    ],
                    "2554446": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.551 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194275 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194275 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554446"
                    ],
                    "2554469": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.592 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 190320 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 16.000.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 190320 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554469"
                    ],
                    "2554447": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.552 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194269 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194269 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554447"
                    ],
                    "2554448": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.553 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194267 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194267 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554448"
                    ],
                    "2554470": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.593 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 190321 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 190321 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554470"
                    ],
                    "2554471": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.594 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 190716 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 17.500.000,00 (DEZESSETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2297876.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 190716 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo, CNES nº 2297876.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554471"
                    ],
                    "2554449": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.554 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194265 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194265 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554449"
                    ],
                    "2554450": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.555 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194261 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194261 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554450"
                    ],
                    "2554472": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.595 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 190728 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 17.500.000,00 (DEZESSETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2297876.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 190728 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo, CNES nº 2297876.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554472"
                    ],
                    "2554473": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.596 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 191537 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 191537 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554473"
                    ],
                    "2554451": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.556 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194260 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194260 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554451"
                    ],
                    "2554452": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.557 DE 14 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194252 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194252 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554452"
                    ],
                    "2554474": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.597 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 191538 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 191538 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554474"
                    ],
                    "2554453": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.558 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194251 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194251 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554453"
                    ],
                    "2554475": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.598 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 191539 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 191539 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554475"
                    ],
                    "2554454": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.559 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 194249 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 044/FMS de 29 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005516/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta SAIPS nº 194249 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, localizado no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554454"
                    ],
                    "2554476": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.599 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 193856 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, CNES Nº 2289571, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 041/GAB/PRES/FMSBR, de 27 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/005256/2024; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 193856 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, CNES nº 2289571, localizado no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554476"
                    ],
                    "2554478": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.612 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS (SAMU 192) REGIONAIS EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/006131/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde conforme anexo.\r\n\r\nParágrafo único - O repasse de recurso será realizado pelo período de 12 (doze) meses referente às competências de janeiro a dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no Anexo desta Deliberação e através de critérios de resolução específica. O repasse será realizado exclusivamente a municípios que ainda não são contemplados pelo cofinanciamento estadual e que possuem o serviço em funcionamento e em processo de habilitação e se refere ao quantitativo de unidades móveis em operação no município e previstos para habilitação.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente para o fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 7º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 1.683.360,00\r\n\r\nR$ 140.280,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.209.416,00\r\n\r\nR$ 184.118,00\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 2.209.416,00\r\n\r\nR$ 184.118,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 6.523.056,00\r\n\r\nR$ 543.588,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 8.732.472,00\r\n\r\nR$ 727.706,00\r\n\r\nId: 2554478"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2554601": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1726 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/004826/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5118289-0, Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID.: 4339038-2, Fernanda Couto Jordy Macedo e da servidora: ID.: 4216203-3, Mayara Gonçalves de Medeiros, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2554601"
                        ],
                        "2554571": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004908/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 528.674,66 (quinhentos e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2554571"
                        ],
                        "2554570": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004910/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 1.091.277,85 (um milhão, noventa e um mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2554570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2554415": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6237 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6223, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO, VISANDO ORIENTAR ACERCA DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ANTERIORMENTE EXECUTADAS PELAS UNIDADES EXTINTAS NO ÂMBITO DA SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/015552/2023, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 48.803, de 17.11.2023, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da SEEDUC - D.O. de 17.11.2023 - Edição Extra;\r\n\r\n- a necessidade de continuidade e eficiência dos procedimentos administrativos, diante da mudança da estrutura organizacional desta Pasta;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no inciso V do art. 2º da Resolução SEEDUC nº 6223, de 12 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O GT será constituído por representantes de diferentes setores desta Secretaria de Estado de Educação e será coordenado pelo representante da Subsecretaria Executiva, conforme listagem a seguir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Subsecretaria de Gestão Administrativa: Aline dos Santos Aragão.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2554415"
                    ],
                    "2554586": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/03/2024, ROSILENE DA CONCEIÇÃO SILVA, Prof. Doc. I, ID 5006719-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Santa Rita de Cassia, U.A. 11802304545, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/001287/2024.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CÁSSIA RAMOS TOMÁS, Prof. Doc. I, ID 4203982-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane de Oliveira Lavandeira, ID 4331983-1/2. Processo nº SEI-030001/008290/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA CARDOSO MAGANHA, Prof. Doc. II, ID 4197630-4/7, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 11802301553, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/005424/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEANDRO COSTA DIAS, Prof. Doc. I, ID 4325106-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Maranhão, U.A. 11802306578, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 24/09/2020. Processo nº SEI-030001/008026/2024.\r\n\r\nDESIGNA REBECA AZEVEDO DA SILVA DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID 5006980-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Alice Paccini Gélio, U.A. 11802310581, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rachel de Carvalho Pinto Escobar Silvestre, ID 5083965-9/1. Processo nº SEI-030001/008116/2024.\r\n\r\nDESIGNA JORGE RODRIGUES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5013637-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 200 Prof. Terli Fioravante da Rocha, U.A. 11802304597, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosana Furtado Cortes Soares, ID 4193739-2/5. Processo nº SEI-030001/007750/2024.\r\n\r\nDESIGNA ROSEMEIRE MARIA AUGUSTO, Prof. Doc. I, ID 4283340-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Marechal Souza Dantas, U.A. 11802303510, Tipo B, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/004666/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2024, ALESSANDRA DE GOES DIMAS, Prof. Doc. II, ID 3303735-3/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 137 Cecília Meireles, U.A. 11802313508, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/009214/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARCUS VINÍCIUS ANTUNES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4353747-2/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Sérvulo Mello, U.A. 11802314572, Tipo B, Município de Silva Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Gomes Ribeiro, ID 3913237-4/1. Processo nº SEI-030001/011197/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE OLIVEIRA EPIFANIO, Prof. Doc. I, ID 3700086-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 404 Clarice Lispector, U.A. 11802308523, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/010021/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA REGINA DO NASCIMENTO SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5007075-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Maria José Raunheitti Duccini, U.A. 11802304526, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011596/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/02/2024, ANTÔNIO DE SOUZA ALMEIDA JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 567374-7/3, da função de Orientador Educacional do C.E. Nicoláo Bastos Filho, U.A. 11802311514, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/012568/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE SCHMITT DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5078646-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Finlândia, U.A. 11802309563, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elane Borges da Silva, ID 3292774-6/1. Processo nº SEI-030001/008028/2024.\r\n\r\nId: 2554586"
                    ],
                    "2554513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELENA DE ALBUQUERQUE SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4261254-3/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Teresa Cristina, U.A. 11802306542, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008345/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BARBARA MARIANA ROSSI DUTRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4192921-7/4, da função de Orientador Educacional do C.E. Bairro Nova, U.A. 11802310583, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2021, publicado no DOERJ de 19/05/2021. Processo nº SEI-030001/010504/2024.\r\n\r\nDESIGNA VANCLEIVER TEIXEIRA SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4370715-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Constança Soares Teixeira, U.A. 11802314502, Tipo E, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angeli Gomes de Barros, ID 5074515-8/2. Processo nº SEI-030001/002319/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GUILHERMINA BORGES DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3993295-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Pecly, U.A. 11802314501, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/012233/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/03/2024, EUNICE CORRÊA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3840393-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Jamil El-Jaick, U.A. 11802314543, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/05/2019, publicado no DOERJ de 17/05/2019. Processo nº SEI-030001/011747/2024.\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nDESIGNA JANUZIA GOMES DOS SANTOS SERAFIM, Servente, ID. Funcional nº 3518268-7/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 470 Celso Martins Cordeiro, U.A. 11802312522, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jackeline Mendes Barreto de Carvalho, ID. Funcional nº 3518233-4/1. Processo nº SEI-030041/007565/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/03/2024, SILVANA HELLEN VIEGAS CUNHA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5014120-1/1, da função de Secretário do C.E. Hilário Ribeiro, U.A. 11802301576, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/016610/2024.\r\n\r\nId: 2554513"
                    ],
                    "2554405": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005866/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da servidora NANDYARA DE ALMEIDA REZENDE, ID. Funcional nº 4324161-1, CPF nº 771.459.847-68, referente as diárias de alimentação, pousada e cotas de traslado, em caráter de DEA, no valor total de R$ 472,10 (quatrocentos e setenta e dois reais e dez centavos), exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2554405"
                    ],
                    "2554292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009753/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação, em face de PEDRO ANTONIO DA SILVA SERRAO, Professor Docente I, 18h, Disciplina de Ingresso: Sociologia, Id. Funcional nº 42090784, vínculo nº 02, matrícula nº 0939979-1, com vistas à participação deste no curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade (CPDA) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.\r\n\r\nId: 2554292"
                    ],
                    "2554395": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 336 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP FREDERICO FELLINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/013197/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Simone Alves Almeida, ID Funcional nº 4200906-5, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 092 Frederico Fellini e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Alex Pimenta Teixeira, ID Funcional nº 4348572-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 22/02/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2554395"
                    ],
                    "2554310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nCESSA, a contar de 14/03/2024, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 21/02/2014, e publicado no DOERJ de 25/02/2014, que aposentou SORAYA IUNES, Identidade Funcional n° 33015961, vínculo 01, matrícula n° 256594-3, do cargo de Professor Docente I-16h, C, ref. 08, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-030001/017772/2024.\r\n\r\nCESSA, a contar de 18/03/2024, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário de Estado de Educação, datado de 11/05/1994, e publicado no DOERJ de 18/05/1994, que aposentou PAULO CESAR BESSA NEVES, Identidade Funcional n° 7870671, vínculo 01, matrícula nº 129336-4, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 09, nos termos do art. 89, inciso III, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05/10/1989 tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030001/018801/2024.\r\n\r\nId: 2554310"
                    ],
                    "2554564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131972/2008 - ANA CRISTINA SOBREIRA MORAIS, ID. Funcional 41205278/01, Merendeira. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 24/05/2016 a 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/021/1825/2017 - ROBERTO WAGNER MORAES ROLIM, ID. Funcional 42060370/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 14/12/2018 a 27/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/287/2019 - MILER COUTO PINHEIRO, ID. Funcional 50233130/01, Pedagogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 31/01/2019 a 30/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1867/2019 - JAIME DA SILVA MEDEIROS, ID. Funcional 40627454/02, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/021/74/2019 - RAPHAEL FERREIRA DE SOUZA, ID. Funcional 50232339/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 06/01/2019 a 05/01/2024.\r\n\r\nId: 2554564"
                    ],
                    "2554318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005969/2023 - MARIA CECILIA DE ARAUJO ALVES, ID. Funcional nº 42032180/01, matrícula nº 918181-9, Professor Docente I ,18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/1983 a 03/07/1985 e de 22/01/2001 a 31/01/2005, num total de 2082 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 04/07/1985 a 31/08/1986, a ser averbado na Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e de 01/02/2005 a 25/02/2005, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2554318"
                    ],
                    "2554386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030040/003845/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no D.O. de 28/02/2024, que concedo o pagamento de Auxílio Funeral em nome de SEBASTIAO ROSA DA SILVA, CPF: 319.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008103/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no D.O. de 28/02/2024, que concedeu o pagamento em nome de YACY DE MATTOS KOPKE, CPF: 1823234-5.\r\n\r\nId: 2554386"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2554338": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 618 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência;\r\n\r\n- a necessidade de elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, tais como Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho - MPT, Ministério Público Estadual - MPE, Tribunal de Contas da União - TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e outros;\r\n\r\n- a necessidade de se promover uma atuação célere envolvendo a confecção de respostas para demandas judiciais oriundas da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e outros, sem prejuízo da representação judicial desta Fundação pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/000627/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência para elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, aos órgãos integrantes do Poder Judiciário e aos órgãos de assistência jurídica gratuita, decorrentes de atos mandatórios e requisitórios de informações, aos seguintes servidores:\r\n\r\nI - ISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO, servidora efetiva do quadro de Técnico Executivo - Advogado, ocupante do cargo de Assessora Jurídica-Chefe da Fundação CECIERJ, portadora do ID Funcional nº 50814001, e, na hipótese de eventuais ausências, férias ou afastamentos desta, os servidores listados abaixo;\r\n\r\nII - JULIANA SOARES DUARTE MOREIRA, servidora comissionada ocupante do cargo de Assessor, portador do ID Funcional nº 5100045-8;\r\n\r\nIII - BEATRIZ FERREIRA OLIVEIRA DOS SANTOS, servidora comissionada ocupante do cargo de Assessor, portadora do ID Funcional nº 50750623.\r\n\r\nArt. 2º - Com o advento do expediente descrito no caput do artigo 1º, deverá o setor responsável apresentar subsídios fáticos e técnicos relacionados ao caso concreto, sempre acompanhados da regular instrução dos documentos comprobatórios, observado o prazo legal ou convencional previamente estabelecido.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de imputação de penalidade por eventual descumprimento, deverá o feito tramitar em regime de urgência.\r\n\r\nI - restando configurado o regime de urgência, o procedimento não poderá permanecer paralisado no mesmo setor por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem a apresentação de justificativa;\r\n\r\nII - compete aos servidores delegatários acompanhar o objeto que trata esta Portaria, bem como providenciar todos os atos e meios necessários para a elaboração e apresentação das respostas.\r\n\r\nArt. 4º - O envio das respostas aos órgãos descritos no artigo 1º deverá ser precedido de prévia anuência formal do Presidente desta Fundação.Art. 5º - A presente Portaria não implica em prejuízos aos convênios celebrados ou outros atos análogos de transferência da representação judicial desta Fundação para a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada, neste ato, a Portaria CECIERJ nº 587, de 12 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nGERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JUNIOR\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2554338"
                        ],
                        "2554382": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17 de junho de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16 de junho 2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 527, de 29 de junho de 2021, para o servidor indicado a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nFilipe Dutra de Brito\r\n\r\n5029486-5\r\n\r\nPós-Graduação\r\n\r\nSEI-260004/000180/2024\r\n\r\nId: 2554382"
                        ],
                        "2554636": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2024, referente ao processo nº SEI-260005/008348/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor PAULO EDUARDO DOS SANTOS SOUZA ID: 39952924 como gestor, o servidor MARCELO ANTÔNIO ROCHA E OLIVEIRA ID.: 5787556 como fiscal e a servidora ANA ANGÉLICA LOURENÇO DE ALMEIDA ID: 3348074-5 como fiscal, no lugar do servidor Fábio Tavares Barreiro ID: 51361396, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/008348/2023.\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2023, referente ao processo nº SEI-260005/008648/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor LUIZ CARLOS GOMES ID: 40354032 como fiscal da Faetec Barra do Piraí - Polo Integrado Tec nológico, no lugar da servidora Cristiane Machado de Oliveira ID.: 41988299, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/008648/2023.\r\n\r\nId: 2554636"
                        ],
                        "2554637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/010217/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ISABEL CRISTINA LAHR ZEFERINO, ID n° 2085487-0/1, no valor de R$ 51.707,81, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2554637"
                        ],
                        "2554579": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1170/2023 - LOLITA GUIMARÃES GUERRA, matr. nº 38.887-3 / ID: 50729438 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a lotação é Faculdade de Formação de Professores e não como constou. Processo nº SEI-260007/049156/2023.\r\n\r\nId: 2554579"
                        ],
                        "2554578": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 695/2024 - DISPENSA FÉLIX MASCARENHAS MILESI, matr. nº 39.411-4, ID: 50803794, Técnico Universitário II / Audio e Vídeo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Produção Jornalística e Educativa, símbolo FG-01, código 1313, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/007416/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 696/2024 - EXONERA CRISTIANE REIS DE OLIVEIRA, matr. nº 27.201-3, ID: 25369520, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Assessor de Projetos, símbolo CC-09, código 252, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/008873/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 697/2024 - NOMEIA CRISTIANE REIS DE OLIVEIRA, matr. nº 27.201-3, ID: 25369520, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 516, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/008873/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 700/2024 - EXONERA ANDRÉ FRANCISCO LEAL DE FREITAS, matr. nº 38.070-9, ID: 44667582, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador de Comunicação, símbolo CC-09, código 477, a contar de 01/02/2024 - Processo nº SEI-260006/003386/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 701/2024 - DISPENSA RAFAEL CHAVES ALEM MARTINS, matr. nº 41.555-4, ID: 51380706, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, da função gratificada de Chefe de Biblioteca-CEH/E, símbolo FG-01, código 1242, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/007795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 702/2024 - DESIGNA THIAGO GONÇALVES RIBEIRO, matr. nº 41.557-0, ID: 51380749, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, para exercer a função gratificada de Chefe de Biblioteca-CEH/E, símbolo FG-01, código 1242, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/007795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 703/2024 - DISPENSA MARCIA FRANCA RIBEIRO, matr. nº 34.339-2, ID: 41782984, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, da função gratificada de Chefe da Biblioteca CTC/A, símbolo FG-01, código 790, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/007795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 704/2024 - DESIGNA RAFAEL CHAVES ALEM MARTINS, matr. nº 41.555-4, ID: 51380706, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, para exercer a função gratificada de Chefe da Biblioteca CTC/A, símbolo FG-01, código 790, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260006/007795/2024.\r\n\r\nId: 2554578"
                        ],
                        "2554339": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 366/2024 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 062/2024, referente à nomeação de MÁRCIO ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 42.308-7, para o exercício do cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2024, página 18, coluna 03, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-260007/061408/2023.\r\n\r\nId: 2554339"
                        ],
                        "2554580": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044124/2022 - ACOLHO o relatório final da CINQA 68194883 e a Manifestação 69712601 da PGUERJ. DETERMINO a demissão da servidora Carolina da Silva Macedo Braz, matrícula nº 38.074-1.\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001469/2023 - AUTORIZO a prorrogação de Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de JOÃO GUILHERME SAYÃO LIDINGTON, matr. nº 35.888-7, ID Funcional 4426583-2, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o período de 08/02/2024 a 07/02/2025, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000487/2024 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de NELSON LUIZ PINTO, matr. nº 34.970-4, Docente/Professor Adjunto, para o período de 01/02/2024 a 31/01/2025, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000493/2024 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de FRANCISCO ANTONIO REIS FILHO, matr. nº 39.671-3, Professor Adjunto, para o período de 27/02/2024 a 13/07/2024, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008679/2024 - AUTORIZO o afastamento de ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32.400-4, Professor Titular, no período de 23/05/2024 a 31/05/2024, para participar da “2024 NAFSA Annual Conference & Expo e do IV CAPES PrInt Workshop with Brazilian Universities” em Ohio, Estados Unidos.\r\n\r\nId: 2554580"
                        ],
                        "2554613": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor HELENO PINTO DE MORAES, matrícula nº 36.041-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela SEPATRI / HUPE e localizados no SERVIÇO DE ANATOMIA PATOLOGICA - SEAP, a contar de 14/03/2024, indicando como substituta a servidora JULIANA CRISTINA TOBAR DA SILVA matrícula nº 40.635-5, a contar de 15/03/2024. Processo nº SEI-260006/007179/2024.\r\n\r\nId: 2554613"
                        ],
                        "2554581": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 817/2012 - MICHELE RIBEIRO DE CARVALHO CASSANO, matr. nº 36.394-5 / ID: 44329849 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a alteração do nome para MICHELE RIBEIRO DE CARVALHO CASSANO, tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260007/066378/2023.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 697/1991 - LUCIA HELENA SALGADO E SILVA, matr. nº 30.015-2 / ID: 25596446 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a alteração do nome para LUCIA HELENA SALGADO E SILVA, tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260006/000786/2024.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 434/2014 - PATRICIA PEREIRA MAGALHÃES SOUTO, matr. nº 37.680-6 / ID: 16628012 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a alteração do nome para PATRICIA PEREIRA MAGALHÃES SOUTO, tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260006/000779/2024.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 427/2014 - MARCELE DE LIMA REIS, matr. nº 37.673-1 / ID: 43554458 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a alteração do nome para MARCELE DE LIMA REIS, tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260006/001015/2024.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 235/2010 - REJANE CORRÊA DE VASCONCELLOS, matr. nº 35.208-8 / ID: 43842410 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a alteração do nome para REJANE CORRÊA DE VASCONCELLOS, tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260006/003832/2024.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 388/2002 - CHRISTIANE LOPES DE ALBUQUERQUE, matr. nº 34.138-8 / ID: 6080014 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a alteração do nome para CHRISTIANE LOPES DE ALBUQUERQUE, tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260006/004593/2024.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 631/2022 - NATHÁLIA TEIXEIRA BERA, matr. nº 41.056-3 / ID: 51346583 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a alteração do nome para NATHÁLIA TEIXEIRA BERA, tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260006/002761/2024.\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 569/2022 - CAROLINA DE ALMEIDA MARTINS HWANG, matr. nº 41.068-8 / ID: 51336685 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a alteração do nome para CAROLINA DE ALMEIDA MARTINS HWANG, tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260006/005898/2024.\r\n\r\nId: 2554581"
                        ],
                        "2554540": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003041/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de CCL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 133.091,68 (cento e trinta e três mil e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), cujo o objeto é a manutenção preventiva, incluindo troca dos filtros, validação e testes de conformidade em 19 cabines de fluxo laminar da marca VECO, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2554540"
                        ],
                        "2554504": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 291 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, concomitante com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, o § 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-260002/001371/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em caráter permanente, o Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio para os processos de contratação direta no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, de que tratam os arts. 72 a 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\n- Ellen Holder da Cruz Almeida, ID. Funcional nº 641457-5.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- Lauro Pereira Martins, ID. Funcional nº 641789-2;\r\n\r\n- Márcio Correia Figueiredo, ID. Funcional nº 4379709-1.\r\n\r\nArt. 2º - O Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Lauro Pereira Martins, ID. Funcional nº 641789-2, o qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tri bunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2554504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2554422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000856/2024-ANTÔNIO PAULO AGUIAR, Matrícula n° 00-00322701 - CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nId: 2554422"
                    ],
                    "2554410": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004962/2022 - AUTORIZO o registro do estabelecimento ART SUÍNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, sob o n° 1426 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000099/2024 - AUTORIZO o registro dos rótulos dos produtos Linguiça cozida de carne suína, Linguiça cozida de carne suína com pimenta, Linguiça cozida de carne suína (petisco), Linguiça tipo calabresa defumada, Bacon, Linguiça cozida de carne de frango, Paio e Linguiça mista defumada, pertencentes à ART SUÍNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006060/2021 - AUTORIZO a alteração dos rótulos do produto Torresmo, da marca comercial K' TORRESMO, pertencentes à IMPÉRIO DA ROÇA DOIS IRMÃOS EMBUTIDOS LTDA - SIE 1384, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2554410"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2554413": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-020002/000218/2024 - DECLARO que o Reconhecimento de Dívida em favor da empresa GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, no montante de R$ 137.670,00 (cento e trinta e sete mil e seiscentos e setenta reais), é exequível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o Exercício de 2024 e o seu impacto não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades desta Empresa até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\n* Omitido do D.O. de 14/03/2024.\r\n\r\nId: 2554413"
                        ],
                        "2554491": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N°114 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIROS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Decreto Estadual n° 16.444/1991, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei n° 14.133 de 1º de abril de 2021 e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 48.816, de 24 de novembro 2023;\r\n\r\n- a necessidade de instituir a Comissão de Pregão para as contratações que se fizerem necessárias para ano de 2024;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000133/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores públicos abaixo para compor a Comissão de Pregão da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, composta pelos seguintes Agentes de Contratação e a Equipe de Apoio com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Pregoeiro:\r\n\r\na) Titular: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR, ID. Funcional nº 2697443-6;\r\n\r\nb) Substituta: JULIANA DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 4434855-0.\r\n\r\nII - Equipe de Apoio:\r\n\r\na) Titulares: TATIANA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5142229-8 e HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5036167-8-0;\r\n\r\nb) Suplente: ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 5139657-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os Agentes de Contratação e os membros da Equipe de Apoio exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2554491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2554541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003491/2022- APROVO a prestação de contas do projeto CONEXIDADE 2023, do proponente DC10 Economia Criativa Ltda, com o CNPJ 12.908.121/0001-15, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266, de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19, de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2554541"
                    ],
                    "2554542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003491/2022 - APROVO a prestação de contas do projeto Programação Anual Theatro Net Rio 2020, do proponente Delgado Produções Artísticas Ltda, com o CNPJ 21.902.694/0001-22, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266, de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19, de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2554542"
                    ],
                    "2554543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003491/2022- APROVO a prestação de contas do projeto PALCO RESENDE, do proponente M.V.S. Produções e Eventos Eireli, com o CNPJ 05.410.878/0001-19, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266, de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19, de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2554543"
                    ],
                    "2554544": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003491/2022- APROVO a prestação de contas do projeto PALCO SOBRE RODAS, do proponente A. Luisa Vieira de Assis, com o CNPJ 19.768.034/0001-59, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266, de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19, de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2554544"
                    ],
                    "2554552": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECEC/DGAF Nº 131 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/001265/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarco Aurélio Fernandes, ID 5084403-2;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAlessandro Siqueira da Silva Pinto, ID 4405594-3;\r\n\r\nDiogo Gomes Galvão, ID 5140277-7;\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nJulia Silva dos Santos, ID 5114523-5;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Saulo dos Santos Flor da Silva, ID 5100001-6; como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2554552"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2554381": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1302 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ; no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, que consta do Processo n° SEI-180002/000265/2024 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARUJO, ID. Funcional nº 4422575-0, ANA PAULA PROCÓPIO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 5140800-7 e MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID. Funcional nº 571582-2, como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes, do Projeto \"Fim de Tarde\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554381"
                        ],
                        "2554302": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1302 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ; no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04, que consta do Processo nº SEI-180002/000265/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARUJO, ID. Funcional nº 4422575-0, ANA PAULA PROCÓPIO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 5140800-7 e MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID. Funcional nº 571582-2, como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes, do Projeto \"Fim de Tarde\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024 \r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554302"
                        ],
                        "2554298": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1303 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA ATUAREM COMO FISCAIS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do Processo n° SEI-180002/000384/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 5138847-2, ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID. Funcional nº 5119049-4 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2024, no Processo nº SEI-180002/000384/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554298"
                        ],
                        "2554299": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1304 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA ATUAREM COMO FISCAIS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, o que consta do Processo n° SEI-180002/000386/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 5138847-2, ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID. Funcional nº 5119049-4 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2024, no processo SEI nº 180002/000386/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554299"
                        ],
                        "2554380": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1305 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04. o que consta do Processo nº SEI-180002/000281/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 5138847-2, ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID. Funcional nº 5119049-4 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2024, no Processo nº SEI-180002/000281/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554380"
                        ],
                        "2554516": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450.439/1996 - KARIN SCHLOTTERBECK, ID. Funcional nº 2878596-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 23/01/2019 a 22/01/2024.\r\n\r\nId: 2554516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2554588": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 828 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-23/3275/2011;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o auxílio-adoção concedido a Livaldenir da Penha Rodrigues, Id Funcional n° 31012132, por meio do ato publicado no DOERJ de 04/01/2012, com base no artigo 4° da Lei n°3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é 09/09/2026 de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de março de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2554588"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2554553": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000039/2024 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor estimado de R$ 83.370,96 (oitenta e três mil trezentos e setenta reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa AGUAS DO RIO 1 SPE-S/A CNPJ: 42.310.775/0001-03, referente ao fornecimento de água canalizada, coleta e tratamento de esgoto em diversas Unidades da Fundação Leão XIII, para o exercício de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000042/2024 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor estimado de R$ 3.872,04 (três mil oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), em favor da empresa RIO MAIS SANEAMENTO CNPJ: 42.292.007/0001-74, referente ao fornecimento de agua canalizada, coleta e tratamento de esgoto para as unidades desta Fundação Leão XIII, para o exercício de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000044/2024 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor estimado de R$ 135.989,40 (cento e trinta e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) em favor da empresa LIGHT ENERGIA E SERVIÇOS S/A CNPJ: 60.444.437/0001-46, referente ao fornecimento de energia elétrica, para a Unidade do CRS Campo Grande da Fundação Leão XIII, para o ano de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000041/2024 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor estimado de R$ 34.517,86 (trinta e quatro mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE-S/A - CNPJ: 42.644.220/0001-06, referente ao fornecimento de água canalizada, coleta e tratamento de esgoto em diversas Unidades da Fundação Leão XIII, para o exercício de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000040/2024 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor estimado de R$ 82.608,42 (oitenta e dois mil, seissentos e oito reais e quarenta e dois centavos), em favor da empresa OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ: 76.535.764/0331-57, referente a prestação de serviços telefônicos, fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, de janeiro a setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000039/2024 - De acordo com disposto no artigo 82, 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na PORTARIA FLXIII Nº 620, de 19 de dezembro de 2022, e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a despesa por inexigibildade de licitação, no valor estimado de R$ 83.370,96 (oitenta e três mil trezentos e setenta reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa AGUAS DO RIO 1 SPE-S/A CNPJ: 42.310.775/0001-03, referente ao fornecimento de água canalizada, coleta e tratamento de esgoto em diversas Unidades da Fundação Leão XIII, para o exercício de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000042/2024 - De acordo com disposto no artigo 82, 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na PORTARIA FLXIII Nº 620, de 19 de dezembro de 2022, e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a despesa por inexigibildade de licitação, no valor estimado de R$ 3.872,04 (três mil oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), em favor da empresa RIO MAIS SANEAMENTO CNPJ: 42.292.007/0001-74, referente ao fornecimento de agua canalizada, coleta e tratamento de esgoto para as unidades desta Fundação Leão XIII, para o exercício de 2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000044/2024 - De acordo com disposto no artigo 82, 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na PORTARIA FLXIII Nº 620, de 19 de dezembro de 2022, e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a despesa por inexigibildade de licitação, no valor estimado de R$ 135.989,40 (cento e trinta e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) em favor da empresa LIGHT ENERGIA E SERVIÇOS S/A CNPJ: 60.444.437/0001-46, referente ao fornecimento de energia elétrica, para a Unidade do CRS Campo Grande da Fundação Leão XIII, para o ano de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000041/2024 - De acordo com disposto no artigo 82, 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na PORTARIA FLXIII Nº 620, de 19 de dezembro de 2022, e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a despesa por inexigibildade de licitação, no valor estimado de R$ 34.517,86 (trinta e quatro mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE-S/A - CNPJ: 42.644.220/0001-06, referente ao fornecimento de água canalizada, coleta e tratamento de esgoto em diversas Unidades da Fundação Leão XIII, para o exercício de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000040/2024 - De acordo com disposto no artigo 82, 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na PORTARIA FLXIII Nº 620, de 19 de dezembro de 2022, e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a despesa por inexigibildade de licitação, no valor estimado de R$ 82.608,42 (oitenta e dois mil, seissentos e oito reais e quarenta e dois centavos), em favor da empresa OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ: 76.535.764/0331-57, referente a prestação de serviços telefônicos, fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, de janeiro a setembro de 2024\r\n\r\nId: 2554553"
                        ],
                        "2554396": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000652/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da sociedade empresária Claro S/A., CNPJ 40.432.544/0062-69, no valor de R$ 5.774,50 (cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), relativa às despesas no mês de dezembro de 2023, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c'', do § 2º, do artigo 22 do decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e § 3º do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/1979, e nos termos do artigo 14, inciso V, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio 2009.\r\n\r\nId: 2554396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2554635": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000129/2024 - Fica reconhecida a situação de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024, fundamentada no Artigo 74, Inciso III, alínea \"f\", c/c §3º, da Lei Federal 14.133/2021, cujo objeto é a participação de servidores no I Fórum Internacional de Ciências Policiais, que será realizado pelo Instituto Arrecife, inscrito no CNPJ/MF sob nº 42.989.894/0001-34, no valor total de R$ 17.980,00 (dezessete mil novecentos e oitenta reais), restando RATIFICADA a situação de Inexigibilidade de Licitação com amparo legal na legislação supracitada e na documentação acostada nos autos do presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2554635"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2554533": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CETER/RJ N° 20 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO “BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nos termos dos arts. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o art. 6º, inciso II, da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, reunindo em sessão extraordinária no dia 23/02/2024, Processo nº SEI-400001/000688/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina a Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 2.893, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Relatório de Gestão dos blocos de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE e “Fomento à Geração de Emprego e Renda”, de que trata o art. 10 da Resolução CODEFAT n° 888, de 02 de dezembro de 2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE”, referente ao exercício de 2023, em razão de estar em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I, da Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 2.893, de 10 de março de 2021, e de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\n\r\nI - a SETRAB/RJ realizou e superou resultados da grande maioria das ações planejadas e indicou aquelas não realizadas ainda, justificando os motivos para a sua não realização com base na falta de execução/repasse de recursos federais relativos ao PAS 2023;\r\n\r\nll - a SETRAB/RJ, com base nos indicadores apresentados, apresentou e justificou resultados, demonstrando que a Rede SINE não só alcançou, como superou as principais metas físicas estabelecidas para 2023;\r\n\r\nIII- demonstra a execução das ações e serviços relacionados e esse Bloco SINE previstos no PAS e realizadas no exercício 2023;\r\n\r\nIV- não cabe a comprovação da aplicação dos recursos financeiros do FAT exclusivamente no financiamento da execução das ações e serviços do SINE previstas no PAS, visto que não houve qualquer uso dos recursos transferidos, nem da contrapartida, conforme extratos bancários apresentados pela área administrativa financeira da SETRAB;\r\n\r\nV- a SETRAB/RJ assegurou, sem descontinuidade, a execução das ações e serviços do SINE, custeando com recursos próprios (fonte própria do Estado) as despesas necessárias ao funcionamento das unidades e das áreas de coordenações da rede SINE;\r\n\r\nVl - não cabe a comprovação de despesas mediante documentos fiscais, uma vez que não houve qualquer execução financeira dos recursos transferidos, e;\r\n\r\nVII -a SETRAB/RJ apresentou o extrato das contas do Fundo Estadual do Trabalho - FT/RJ onde constam os saldos em 31/12/2023 denotando que não houve transferência automática de recursos financeiros do FAT relativa ao PAS em pauta - 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSÉRGIO KUNIO YAMAGATA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554533"
                    ],
                    "2554534": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CETER/RJ N° 21 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO “BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE - UNIDADE MODELO - (CUSTEIO), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nos termos dos arts. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o art. 6º, inciso II, da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, reunido em sessão extraordinária no dia 23/02/2024, Processo SEI-400001/000688/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina a Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 2.893, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Relatório de Gestão dos blocos de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE e “Fomento à Geração de Emprego e Renda”, de que trata o art. 10 da Resolução CODEFAT n° 888, de 2 de dezembro de 2020, assim como a Resolução CODEFAT nº 973, de 21 de Junho de 2023 e o Despacho de 23 de agosto de 2023; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Relatório de Gestão do bloco de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE - Unidade Modelo - (CUSTEIO)” referente ao exercício de 2023, em razão de estar em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 2.893, de 10 de março de 2021, e de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\n\r\n1. Grau de realização das ações previstas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para sua não realização, quando for o caso; \r\n\r\nNão cabem considerações a respeito do grau de realização por não ter havido qualquer execução (física e financeira) relativa a esse PAS, em função da não realização da transferência de recursos FAT no exercício de 2023.\r\n\r\n2. Grau de alcance das metas de resultado estabelecidas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para os resultados efetivamente obtidos;\r\n\r\nNão cabem considerações a respeito do grau de alcance das metas de resultado por não ter havido qualquer execução (física e financeira) relativa a esse PAS, em função da não realização da transferência de recursos FAT no exercício de 2023.\r\n\r\n3. Demonstração da execução das ações e serviços do SINE previstos no PAS; \r\n\r\nNão cabem considerações a respeito da demonstração da execução das ações e serviços por não ter havido qualquer execução (física e financeira) relativa a esse PAS, em função da não realização da transferência de recursos FAT no exercício de 2023.\r\n\r\n4. Comprovação de que o órgão gestor local aplicou regularmente os recursos financeiros do FAT exclusivamente no financiamento da execução das ações e serviços do SINE previstas no PAS, em observância às normas a elas aplicáveis;\r\n\r\nNão se aplica, uma vez que ainda não houve transferência de recursos do FAT no exercício de 2023, e nenhuma execução orçamentária e financeira do fundo.\r\n\r\n5. Verificação de que o órgão gestor local assegurou, sem descontinuidade, a execução das ações e serviços do SINE, caso os recursos financeiros do FAT não tenham sido, total ou parcialmente, aplicados; \r\n\r\nNão se aplica, uma vez que ainda não houve transferência de recursos do FAT no exercício de 2023 e nenhuma execução orçamentaria e financeira do fundo. Contudo, não houve descontinuidade das ações e serviços, visto que as despesas com os SINE foram realizadas pelo Estado com recursos próprios.\r\n\r\n6. Verificação de que as despesas foram comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, emitidos em nome do respectivo órgão gestor local; \r\n\r\nNão se aplica, uma vez que ainda não houve transferência de recursos do FAT no exercício de 2023 e nenhuma execução orçamentária e financeira do fundo.\r\n\r\n7. Verificação da realização de transferência automática de recursos financeiros do FAT e, caso negativo, se decorreu de irregularidades no uso dos recursos ou de outras pendências de ordem técnica ou legal.\r\n\r\nNão se aplica, uma vez que ainda não houve transferência de recursos do FAT no exercício de 2023 e nenhuma execução orçamentária e financeira do fundo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSERGIO KUNIO YAMAGATA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554534"
                    ],
                    "2554535": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CETER/RJ N° 22 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO “BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS GESTÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SINE - UNIDADE MODELO - (INVESTIMENTO), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nos termos dos art. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no art. 3º, § 2º da Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, reunido em sessão extraordinária no dia 23/02/2024, Processo SEI-400001/000688/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina a Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 2.893, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Relatório de Gestão dos blocos de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE e “Fomento à Geração de Emprego e Renda”, de que trata o art. 10, da Resolução CODEFAT n° 888, de 2 de dezembro de 2020, assim como a Resolução CODEFAT nº 973, de 21 de Junho de 2023 e o Despacho de 24 de outubro de 2023; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Relatório de Gestão do bloco de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE - Unidade Modelo - (INVESTIMENTO)” referente ao exercício de 2023, em razão de estar em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 2.893, de 10 de março de 2021, e de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\n\r\n1. Grau de realização das ações previstas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para sua não realização, quando for o caso; \r\n\r\nNão cabem considerações a respeito do grau de realização por não ter havido qualquer execução (física e financeira) relativa a esse PAS, em função da não realização da transferência de recursos do FAT no exercício de 2023.\r\n\r\n2. Grau de alcance das metas de resultado estabelecidas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para os resultados efetivamente obtidos;\r\n\r\nNão cabem considerações a respeito do grau de alcance das metas de resultado por não ter havido qualquer execução (física e financeira) relativa a esse PAS, em função da não realização da transferência de recursos do FAT no exercício de 2023.\r\n\r\n3. Demonstração da execução das ações e serviços do SINE previstos no PAS; \r\n\r\nNão cabem considerações a respeito da demonstração da execução das ações e serviços por não ter havido qualquer execução (física e financeira) relativa a esse PAS, em função da não realização da transferência de recursos do FAT no exercício de 2023.\r\n\r\n4. Comprovação de que o órgão gestor local aplicou regularmente os recursos financeiros do FAT exclusivamente no financiamento da execução das ações e serviços do SINE previstas no PAS, em observância às normas a elas aplicáveis;\r\n\r\nNão se aplica, uma vez que ainda não houve transferência de recursos do FAT no exercício de 2023, e nenhuma execução orçamentária e financeira do fundo.\r\n\r\n5. Verificação de que o órgão gestor local assegurou, sem descontinuidade, a execução das ações e serviços do SINE, caso os recursos financeiros do FAT não tenham sido, total ou parcialmente, aplicados \r\n\r\nNão se aplica, uma vez que ainda não houve transferência de recursos do FAT no exercício de 2023, e nenhuma execução orçamentária e financeira do fundo. Contudo, não houve descontinuidade das ações e serviços, visto que as despesas com os SINE foram realizadas pelo Estado com recursos próprios.\r\n\r\n6. Verificação de que as despesas foram comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, emitidos em nome do respectivo órgão gestor local; \r\n\r\nNão se aplica, uma vez que ainda não houve transferência de recursos do FAT no exercício de 2023, e nenhuma execução orçamentária e financeira do fundo.\r\n\r\n7. Verificação da realização de transferência automática de recursos financeiros do FAT e, caso negativo, se decorreu de irregularidades no uso dos recursos ou de outras pendências de ordem técnica ou legal.\r\n\r\nNão se aplica, uma vez que ainda não houve transferência de recursos FAT no exercício de 2023, e nenhuma execução orçamentária e financeira do fundo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSERGIO KUNIO YAMAGATA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554535"
                    ],
                    "2554536": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CETER/RJ N° 23 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO “BLOCO DE AÇÕES E SERVIÇOS DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL “, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nos termos dos arts. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no art. 3º, § 2º da Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018, e o art. 6º, inciso II, da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, reunido em sessão extraordinária no dia 23/02/2024, Processo n° SEI-400001/000688/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina a Portaria SPPE/ MTP n° 1.881, de 02 de março de 2022, que dispõe sobre o Relatório de Gestão do Bloco de Ações e Serviços da Qualificação, de que trata o art. 10 da Resolução CODEFAT n° 888, de 02 de dezembro de 2020, a Resolução CODEFAT nº 970, de 21 de junho de 2023, despacho de 19 de julho de 2023 e o despacho de 01 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Relatório de Gestão do “Bloco de Ações e Serviços da Qualificação Profissional” referente ao exercício de 2023, em razão de estar em conformidade com as orientações do modelo constante da Portaria SPPE/MTP n° 1.881, de 02 de março de 2022, e de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\n\r\n1. Grau de realização das ações previstas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para sua não realização, quando for o caso; \r\n\r\nNão se aplica análise do grau de realização por não ter havido execução física ou financeira do PAS em pauta no exercício de 2023. A justificativa para a não realização física e financeira se dá pelo fato de que a transferência não se deu a longo do ano, conforme comprovações extratos bancários apresentados pela área financeira do órgão gestor local - SETRAB/RJ.\r\n\r\n2.Grau de alcance das metas de resultado estabelecidas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para os resultados efetivamente obtidos;\r\n\r\nNão se aplica análise do grau de alcance das metas de resultado por não ter havido execução física ou financeira do PAS em pauta - exercício de 2023. A justificativa para a não realização física e financeira se deu pelo fato de que a transferência não ocorreu ao longo ano, acontecendo apenas 02/01/2024, conforme dados área financeira do órgão gestor local - SETRAB/RJ.\r\n\r\n3. Demonstração da execução das ações e serviços do SINE previstos no PAS;\r\n\r\nNão se aplica, por não ter havido execução física ou financeira do PAS em pauta, no exercício de 2023.\r\n\r\n4. Comprovação de que o órgão gestor local aplicou regularmente os recursos financeiros do FAT exclusivamente no financiamento da execução das ações e serviços do SINE previstas no PAS, em observância às normas a elas aplicáveis;\r\n\r\nNão se aplica, por não ter havido execução física ou financeira do PAS em pauta, no exercício de 2023.\r\n\r\n5. Verificação de que o órgão gestor local assegurou, sem descontinuidade, a execução das ações e serviços do SINE, caso os recursos financeiros do FAT não tenham sido, total ou parcialmente, aplicados; \r\n\r\nNão se aplicam considerações sobre continuidade de ações, uma vez que não se trata de ação em andamento nos anos recentes e que as ações de Qualificação Profissional serão retomadas apenas a partir da execução deste Plano, PAS 2023, o primeiro proposto e aprovado após a implantação da modalidade fundo a fundo, prevista na Lei nº 13 667, de 17 de maio de 2018. \r\n\r\n6. Verificação de que as despesas foram comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, emitidos em nome do respectivo órgão gestor local;\r\n\r\nNão se aplica, por não ter havido execução financeira do PAS em pauta, no exercício de 2023.\r\n\r\n7. Verificação da realização de transferência automática de recursos financeiros do FAT e, caso negativo, se decorreu de irregularidades no uso dos recursos ou de outras pendências de ordem técnica ou legal.\r\n\r\nA realização de transferência automática de recursos financeiros do FAT se deu apenas em 02/01/2024, conforme declarado pela área financeira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSÉRGIO KUNIO YAMAGATA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2554536"
                    ],
                    "2554537": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CETER/RJ N° 24 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE GESTÃO DO BLOCO DE AÇÕES DE ASSESSORAMENTO ESTATÍSTICO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - SETRAB/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO -CETER/RJ, credenciado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego nos termos dos arts. 14 e 19-A da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em atenção às determinações previstas no art. 3º, § 2º, da Lei no 13.667, de 17 de maio de 2018, e o art. 6º, inciso II, da Resolução CODEFAT n° 831, de 21 de maio de 2019, reunido em sessão extraordinária no dia 23/02/2024, Processo SEI-400001/000688/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina o Ofício CIrcular SEI nº 18/2024/MTE, que dispõe sobre o Relatório de Gestão do bloco de “Assessoramento Estatístico, de que trata o art. 10, da Resolução CODEFAT n° 888 de 02 de dezembro de 2020, assim como a Portaria SGER/MTE nº 3.541, de 18 de outubro de 2023, e o Despacho de 3 de novembro de 2023; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Relatório de Gestão do bloco de “Assessoramento Estatístico” referente ao exercício de 2023, em razão de estar em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I, do Ofício Circular SEI nº 18/2024/MTE, e de ter concluído, com base na análise das informações fornecidas pelo órgão gestor local, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ, que:\r\n\r\n1 Grau de realização das ações previstas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para sua não realização, quando for o caso:\r\n\r\nA SETRAB/RJ não realizou as ações planejadas, justificando os motivos para a sua não realização em função dos prazos apresentados para o devido planejamento, e da ausência da transferência de recursos a saber: despacho que tornou público o resultado da distribuição de recursos para o Bloco de assessoramento estatístico foi em 3 de novembro com retificação no dia 7 do mesmo mês; elaboração do Plano, sua submissão, e em seguida a aprovação do PAS, pelo Conselho, que se deu em 23/11/2023; aprovação de mérito do PAS, pelo Ministério do Trabalho, que se deu em 08/12/2023; e ausência de transferência de recursos para conta fundo até 31/12/2023.\r\n\r\n2 Grau de alcance das metas de resultado estabelecidas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para os resultados efetivamente obtidos:\r\n\r\nNão se aplica, devido aos prazos apresentados para o devido planejamento, e da ausência de transferência de recursos, conforme explicado anteriormente no item 1.\r\n\r\n3 Demonstração da execução das ações e serviços do SINE previstos no PAS:\r\n\r\nNão se aplica, devido aos prazos apresentados para o devido planejamento, e da ausência transferência de recursos, conforme explicado anteriormente no item 1.\r\n\r\n4 Comprovação de que o órgão gestor local aplicou regularmente os recursos financeiros do FAT exclusivamente no financiamento da execução das ações e serviços do SINE previstas no PAS, em observância às normas a elas aplicáveis:\r\n\r\nNão cabe a comprovação de despesas mediante documentos fiscais, uma vez que não houve qualquer execução financeira dos recursos transferidos.\r\n\r\n5 Verificação de que o órgão gestor local assegurou, sem descontinuidade, a execução das ações e serviços do SINE, caso os recursos financeiros do FAT não tenham sido, total ou parcialmente, aplicados;\r\n\r\nNão se aplica pelo Bloco de assessoramento estatístico ser um bloco novo, e as ações planejadas no respectivo PAS não fazerem parte das atividades cotidianas no âmbito do SINE;\r\n\r\n6 Verificação de que as despesas foram comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, emitidos em nome do respectivo órgão gestor local:\r\n\r\nNão se aplica, pois não houve execução, devido aos prazos apresentados para o devido planejamento, e da ausência transferência de recursos, conforme explicado anteriormente.\r\n\r\n7 Verificação da realização de transferência automática de recursos financeiros do FAT e, caso negativo, se decorreu de irregularidades no uso dos recursos ou de outras pendências de ordem técnica ou legal:\r\n\r\nNão houve transferência em 2023, conforme consideração que consta no Ofício Circular SEI nº 18/2024/MTE: “...as primeiras transferências de recurso fundo a fundo do Bloco de Assessoramento Estatístico ocorreram entre os últimos dias do ano de 2023 e os primeiros dias do ano de 2024. ”\r\n\r\nNão decorreu de irregularidades, pois a transferência se efetuou em 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSÉRGIO KUNIO YAMAGATA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2554537"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2554346": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-430002/000103/2024 - VALDIR DA CUNHA BRAGA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, ID. Funcional nº 8764921/01. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-430002/000103/2024, DEFIRO nos termos do §1º do Artigo 11 da Lei Complementar Estadual 195/202, a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias, o tempo de serviço prestado em cargo em comissão junto à SEPLAG, nos períodos de 05/04/1995 a 18/05/1998; 01/11/1999 a 31/03/2000; 01/05/2001 a 31/05/2001 e 01/08/2001 a 31/12/2016.\r\n\r\nId: 2554346"
                        ],
                        "2554342": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/444024/1987 - VALDIR DA CUNHA BRAGA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento Sistemas, ID. Funcional nº 8764921. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-04/444024/1987, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 09/08/2017 a 07/08/2022.\r\n\r\nId: 2554342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2554599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000470/2024 - NELSON TEIXEIRA ALVES FILHO, Técnico de Planejamento, ID n° 19319045. Com base no art. 1º, II, do Decreto Estadual n° 42.477/2010, tendo em vista que o interessado atende aos requisitos legais conforme instruções prestadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos nos presentes autos, DEFIRO o abono de permanência, a contar de 01/08/2022.\r\n\r\nId: 2554599"
                    ],
                    "2554600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000695/2021 - Consubstanciado em toda a instrução processual, amparado nos relatórios técnicos apresentados pelo gestor e fiscais do presente contrato, bem como pelo descumprimento da determinação de início efetivo da obra, DETERMINO a imediata paralisação da obra até a conclusão da apuração dos fatos relatados pela comissão de gestão e fiscalização do presente contrato, que tramita no processo n° SEI-330001/000455/2024.\r\n\r\nId: 2554600"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2554585": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1181 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 70486086 - Processo n° SEI-330030/000359/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato n° 004/2024 (index 70447169), cujo objeto consiste na reforma no Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, localizado na Rua Presidente Pedreira nº 78 - Ingá - Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcos Henrique de Figueiredo, ID Funcional nº 5140459-1;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nCarolina de Azevedo Costa, ID Funcional nº 5132771-6;\r\n\r\nLuiz Antônio Daccache Pedreira, ID Funcional nº 2851953-1.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ com efeitos a contar de 11/03/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2554585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2554526": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 116 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DAS REGRAS PARA ENTREGA DE PROJETOS EXECUTIVOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SANEAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480002/001109/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da AGENERSA para exercer o poder regulatório de acompanhar, controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos concedidos na área de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água, conforme art. 2º, II, da Lei Estadual nº 4.556/2005;\r\n\r\n- as competências da AGENERSA dispostas no art. 4º, IV, V e XIV da Lei Estadual nº 4.556/2005;\r\n\r\n- a competência privativa do Conselho Diretor para expedir instruções, conforme art. 6º, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 4.556/2005;\r\n\r\n- o Novo Marco Legal do Saneamento com as metas para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\n\r\n- as atribuições contratuais do Certificador Independente, pessoa jurídica responsável, dentre outras obrigações, pela aferição do cumprimento dos investimentos decorrentes do PLANO DE AÇÃO nas ÁREAS IRREGULARES NÃO URBANIZADAS do cronograma de implantação de coletor de tempo seco, a ser contratado pela AGÊNCIA REGULADORA, nos termos do ANEXO V - DISPOSIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE VERIFICADOR E CERTIFICADOR INDEPENDENTE, e que possua suficiente capacitação e isenção para a execução das atribuições que lhe forem afetadas e não ter vínculo de qualquer natureza com a CONCESSIONÁRIA ou com empresas de 9 seu grupo econômico que possa comprometer a sua independência e isenção;\r\n\r\n- a cláusula 13ª do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário, que prevê expressamente das Obras de Aperfeiçoamento do Sistema;\r\n\r\n- a necessidade de padronização na entrega de projetos executivos das obras a serem realizadas pelas concessionárias;\r\n\r\n- a celeridade na avaliação dos projetos por parte dos Certificadores Independentes e da AGENERSA e a redução do retrabalho por parte das Concessionárias de Saneamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar, no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, por meio da adoção de Manuais, a entrega de projetos executivos para os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, os quais consistem em diretrizes mínimas a serem seguidas pelas Concessionárias, previstas, respectivamente, no ANEXO I e no ANEXO II, bem como o check-list, proposto pela Câmara Técnica de Saneamento (CASAN) desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Para a elaboração e entrega dos projetos executivos, a concessionária deverá levar em consideração as disposições do Edital, os dados constantes no ANEXO IV - CADERNO DE ENCARGOS DA CONCESSÃO, bem como o cronograma e as demais informações constantes nas PROPOSTAS.\r\n\r\nArt. 3º - A concessionária deverá submeter ao Estado, com cópia para a Agência Reguladora, os projetos executivos e demais estudos com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta dias) ao início da execução das obras. O Estado poderá requerer, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a revisão de seu conteúdo ou de parcelas deste quando se verificar erro técnico ou desatendimento às disposições do EDITAL, do CONTRATO e de seus ANEXOS.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável ou em formato originalmente incompatível ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema SEI, a Concessionária deverá apresentá-los por meio de protocolo físico na sede da AGENERSA, nos moldes do art. 50 do Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, sendo imprescindível a apresentação de uma relação dos documentos e desenhos detalhados, contendo seu número e versão.\r\n\r\nArt. 4º - O Certificador Independente deverá avaliar o total cumprimento pela Concessionária das diretrizes presentes nos manuais desta Instrução Normativa, para todas as disciplinas, sem exceção, analisando e atestando sempre a qualidade e eficácia do dimensionamento de todos os projetos apresentados.\r\n\r\nArt. 5º - Após a análise citada no Artigo 3°, o Certificador Independente deverá apresentar para a AGENERSA, os resultados detalhados da avaliação, contendo a certificação dos projetos executivos ou recomendação pormenorizada de alterações nos mesmos, acompanhadas das devidas justificativas técnicas.\r\n\r\nArt. 6º - Caso os contratos de concessão de saneamento não tenham a figura do Certificador Independente, as análises e as recomendações para os projetos executivos serão realizadas pelas Câmaras Técnicas da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos pelo Conselho Diretor, conforme os preceitos de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nManual para Projetos Executivos de Abastecimento de Água - AGENERSA/CASAN\r\n\r\n1. Definição\r\n\r\nCompreende o conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra ou serviço da alternativa selecionada no Projeto Básico, devidamente analisado e aprovado pelos órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nToda e qualquer alteração ocorrida entre o proposto no projeto básico e o apresentado no projeto executivo, deve ser devidamente justificada e detalhada durante o projeto executivo, de modo a evitar qualquer incoerência entre essas duas etapas de projeto.\r\n\r\nDeve contemplar todos os projetos complementares compatibilizados e com nível de detalhamento suficiente que possibilite o máximo entendimento das etapas construtivas, de possíveis interferências e obstáculos que possam se apresentar, sempre respeitando as normas pertinentes da ABNT.\r\n\r\n2. Referências Normativas\r\n\r\nA elaboração do projeto executivo para abastecimento de água e todas as suas disciplinas integrantes deve seguir no mínimo as seguintes normas, considerando sempre as mais atuais:\r\n\r\n- NBR 12212/2017 PROJETO DE POÇO TUBULAR PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA - PROCEDIMENTO; \r\n\r\n- NBR 12213/1992 PROJETO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE SUPERFÍCIE PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO; \r\n\r\n- NBR 12214/2020 PROJETO DE ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO OU DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA - REQUISITOS; \r\n\r\n- NBR 12215-1/2017 PROJETO DE ADUTORA DE ÁGUA PARTE 1: CONDUTO FORÇADO; \r\n\r\n- NBR 12216/1992 PROJETO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO; \r\n\r\n- NBR 12217/1994 PROJETO DE RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO; \r\n\r\n- NBR 12218/2017 PROJETO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO - PROCEDIMENTO; \r\n\r\n- NBR 6118/2023 PROJETO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO;\r\n\r\n-NBR 6122/2022 PROJETO E EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES;\r\n\r\n- NBR 5410/2004 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE BAIXA TENSÃO;\r\n\r\n- NBR 6492/1994 REPRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA;\r\n\r\n- NBR 6484/2020 SOLO - SONDAGEM DE SIMPLES RECONHECIMENTO COM SPT - MÉTODO DE ENSAIO; \r\n\r\n- NBR 7880/01 GRADE DE TOMADA D'ÁGUA PARA INSTALAÇÃO HIDRÁULICA - TERMINOLOGIA;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357/05 DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS CORPOS DE ÁGUA E DIRETRIZES AMBIENTAIS PARA O SEU ENQUADRAMENTO, BEM COMO ESTABELECE AS CONDIÇÕES E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\n- PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021 PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E SEU PADRÃO DE POTABILIDADE.\r\n\r\n3. Projeto Executivo de Sistema de Abastecimento de Água\r\n\r\nO projeto executivo deve garantir que todos os componentes do Sistema de abastecimento de água apresentem os elementos necessários para sua construção e operação.\r\n\r\nINSERIR AGUA_01.eps\r\n\r\n4. Elementos do Projeto Executivo \r\n\r\nOs elementos do projeto executivo devem contemplar todos os componentes que fazem parte do sistema, pormenorizados pelas normas ABNT correlatas e minimamente a seguir:\r\n\r\n4.1 Estudos Preliminares Finais\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos consolidados: \r\n\r\nI. Projeções e estudos populacionais finalizados e revisados; \r\n\r\nII. Estudos hidrológicos finalizados e revisados que afetem as estruturas do sistema ou que se utilizem deste (p.ex.: captações superficiais e subterrâneas etc.);\r\n\r\nIII. Licenciamentos: a. Licenças ambientais; b. Licenças para ocupação de faixa de domínio em vias públicas e possíveis desapropriações devem ser apresentadas.\r\n\r\nIV. Anuências dos órgãos responsáveis (Poder concedente, consórcios intermunicipais e comitês de bacias hidrográficas) quanto à implantação do sistema; \r\n\r\nV. Pesquisa, levantamento e cadastro técnico das interferências dos sistemas projetados com as redes de todas concessionárias de serviço público;\r\n\r\nVI. Conformidade com os planos diretores urbanísticos, de saneamento e de bacias hidrográficas (municipais, estaduais, regionais e federais); \r\n\r\nVII. Justificativas e detalhamentos referentes às possíveis mudanças técnicas e de dimensionamento ocorridas desde a aprovação do projeto básico; \r\n\r\nVIII. Levantamentos topográficos, inclusive batimétricos; \r\n\r\nIX. Laudos de sondagem com planta de localização dos pontos avaliados; \r\n\r\nX. Desenhos da planta geral de abastecimento com os setores de abastecimento, populações e vazões demandadas, bem como as unidades componentes do sistema, projetadas e existentes, devidamente localizadas com malha de coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator). \r\n\r\n4.2 Projeto Arquitetônico e Urbanístico\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Seguir os critérios da NBR 6492/1994 - REPRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA; \r\n\r\nII. Projeto de todos os edifícios e unidades de apoio, além da área de implantação das unidades; \r\n\r\nIII. Deverá ser elaborado de forma a ser compatibilizado com os demais projetos; \r\n\r\nIV. Levar em conta os quesitos de acessos e manutenção aos equipamentos elétricos e mecânicos, contemplando todos os edifícios e unidades de apoio; \r\n\r\nV. O projeto urbanístico deverá proporcionar integração das áreas adjacentes e conter plantas de drenagem, acessos, estacionamentos, ajardinamentos, acabamentos, discriminação da vegetação a ser plantada e dos materiais a serem empregados na pavimentação; \r\n\r\nVI. Deverá atender às recomendações do Corpo de Bombeiros, Segurança do Trabalho e Código Sanitário; \r\n\r\nVII. Seguir as leis municipais do Código de Edificações e Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando estas existirem; \r\n\r\nVIII. Deve ter todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos assinadas pelo autor, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente. \r\n\r\n4.3 Projeto Estrutural e Geotécnico\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Seguir os critérios das NBR 6118/2023 - PROJETO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO e NBR 6122/2022 - PROJETO E EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES;\r\n\r\nII. Memorial descritivo;\r\n\r\nIII. Memorial de cálculo final, com os cálculos e dimensionamentos das partes constituintes e as possíveis mudanças ocorridas desde o projeto básico;\r\n\r\nIV. Projetos estruturais completos da infraestrutura (fundações) e da superestrutura (Pilares, Vigas, Lajes e demais estruturas que se sobreponham a infraestrutura);\r\n\r\nV. Desenhos gráficos: a. Plantas de locação das fundações e pilares; b. Planta de Forma das fundações, muros de contenção e diversos pavimentos (diferentes níveis); c. Planta de Armação das fundações, muros de contenção e pavimentos.\r\n\r\nVI. Quantitativos de materiais, referente à unidade do projeto;\r\n\r\nVII. Classificação correta do tipo de ambiente e sua categoria de agressividade do meio ao qual está inserida a edificação;\r\n\r\nVIII. Garantia de concreto estrutural com resistência a compressão fcK=40MPa; \r\n\r\nIX. Intenção de vida útil da estrutura projetada; \r\n\r\nX. Registro e assinatura do responsável técnico em todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente. \r\n\r\n4.4 Projeto Elétrico e de Automação\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Seguir os critérios da NBR 5410/2004 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE BAIXA TENSÃO, entre outras pertinentes (normas ABNT para subestações, instalações de média e alta tensão etc.);\r\n\r\nII. Memorial descritivo;\r\n\r\nIII. Memorial de cálculo final, com os cálculos e dimensionamentos das partes constituintes e as possíveis mudanças ocorridas desde o projeto básico;\r\n\r\nIV. Desenhos gráficos: a. Planta de situação; b. Desenhos do ponto de entrada de energia, subestação ou padrão BT, de acordo com a carga prevista; c. Planta geral da instalação com distribuição dos circuitos de alimentação dos quadros/painéis e a localização desses quadros/painéis; d. Vistas e cortes que facilitem o entendimento do projeto pelo futuro executor da obra; e. Planta de alimentação de todos os equipamentos/ cargas; f. Planta de detalhamento e corte da entrada do padrão elétrico (sistema de aterramento e poste).\r\n\r\nV. Quadro de cargas, mostrando a carga instalada e o cálculo de demanda;\r\n\r\nVI. Diagrama unifilar geral; \r\n\r\nVII. Diagramas trifilares dos quadros/painéis; \r\n\r\nVIII. Especificações técnicas dos quadros/painéis, equipamentos e componentes elétricos, inclusive as folhas de dados;\r\n\r\nIX. Previsão de alimentação dos quadros de automação, instrumentação e comunicação;\r\n\r\nX. Lista de materiais;\r\n\r\nXI. A Concessionária deverá apresentar o estudo de Viabilidade Técnica de Atendimento emitido pela concessionária de energia local;\r\n\r\nXII. O projeto de automação deve seguir o Plano Diretor de Automação e o Programa padrão do Controlador Lógico Programável - CLP;\r\n\r\nXIII. Projeto de SPDA (Sistema de proteção contra descargas atmosféricas);\r\n\r\nXIV. Registro e assinatura do responsável técnico em todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente.\r\n\r\n4.5 Projeto Hidráulico e Hidromecânico\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Seguir os critérios presentes nas NBR's apresentadas no item 2 (Referências Normativas);\r\n\r\nII. Memorial descritivo e justificativo de todo o sistema;\r\n\r\nIII. Os projetos não devem ter referências gráficas padronizadas ou generalistas (dimensões, cotas, perfis ou níveis), com exceção dos desenhos de visitas, Caixas de hidrômetro, tipos de ligação predial, ventosas e descargas de rede;\r\n\r\nIV. Dimensionamento com modelagem hidráulica do sistema de abastecimento de água utilizando os programas computacionais específicos, considerando sempre a abastecimento contínuo, ou seja, 24h ininterruptas, comprovando-se pelo mapeamento das vazões e pressões nos pontos de fornecimento de água, existentes e projetados;\r\n\r\nV. O consumo per capita de água não poderá ser menor do que o mínimo preconizado pela ONU (Organização das Nações Unidas) de 110 L/hab/dia;\r\n\r\nVI. A pressão dinâmica mínima nos pontos de consumo deve ser pelo menos 10m, conforme rege a norma ABNT para rede distribuidora;\r\n\r\nVII. Os valores das perdas físicas (inicias e finais) de abastecimento, incluídos no dimensionamento dos sistemas de abastecimento no projeto executivo, devem ser devidamente justificados, em consonância ainda com a redução futura prevista pelo plano diretor de abastecimento;\r\n\r\nVIII. Memorial de cálculo final, com os cálculos e dimensionamentos das partes constituintes, inclusive a justificativa para os critérios, parâmetros e métodos adotados;\r\n\r\nIX. Projeto hidráulico e hidromecânico completo, com desenhos, traçados, elevações, perfis, cortes e demais detalhes necessários à compreensão, todos contendo carimbo com as informações da concessionária, do projetista e do projeto em questão;\r\n\r\nX. Identificar nos perfis todas as interferências e travessias sobre ou sob corpos hídricos, ferrovias ou rodovias, apresentando os projetos de detalhes dessas travessias;\r\n\r\nXI. Os desenhos dos projetos executivos da rede distribuidora e dos troncos alimentadores (troncos distribuidores) devem apresentar os detalhes dos nós, das travessias, dispositivos e equipamentos acessórios; \r\n\r\nXII. É obrigatória a instalação de dispositivos contra transiente hidráulico nas adutoras e linhas de recalque, devendo ser apresentados juntamente sua modelagem e o projeto executivo da solução adotada, conforme as normas vigentes;\r\n\r\nXIII. Indicações dos materiais e equipamentos a serem adquiridos, tais como tubulações, dispositivos de proteção e controle, equipamentos hidráulicos, bombas, dentre outros, identificando a quantidade prevista;\r\n\r\nXIV. Especificações técnicas dos equipamentos hidromecânicos, inclusive as folhas de dados;\r\n\r\nXV. Registro e assinatura do responsável técnico em todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente.\r\n\r\n4.5.1 Áreas Irregulares Não Urbanizadas (AINU)\r\n\r\nI. Definições\r\n\r\na. Classificação das Áreas Irregulares\r\n\r\n-Áreas inelegíveis: condições específicas que impedem obras de aperfeiçoamento;\r\n\r\n-Áreas elegíveis: divididas em urbanizadas e não urbanizadas.\r\n\r\nb. Riscos em Áreas Irregulares\r\n\r\n-Sanitários (margens de córregos, lixões);\r\n\r\n-Baixa capacidade de suporte do solo (brejos, margens de córregos, aterros precários);\r\n\r\n-Inundações (várzeas e margens de córregos), escorregamento (encostas) e erosões.\r\n\r\nII. Procedimentos \r\n\r\na. Os componentes dos sistemas de abastecimento de água deverão ser dimensionados, detalhados e apresentados conforme as normas e diretrizes dos itens contidos neste Manual, inclusive os critérios, parâmetros e métodos de cálculo;\r\n\r\nb. Para atendimento de todas as moradias, poderá se valer de soluções não convencionais de engenharia, com a implantação de redes aéreas ou aparentes fixadas em edificações ou em paredes de canais ou ao longo das margens de canais ou corpos hídricos, com a anuência dos órgãos ambientais, utilizando ainda o MND (Método Não Destrutivo), quando necessário;\r\n\r\nc. Pressão dinâmica mínima nos pontos de consumo de pelo menos 10m, conforme rege a norma ABNT para rede distribuidora, sendo ainda previstos dispositivos redutores de pressão quando se exceder os 50m de pressão dinâmica nesses pontos de consumo. \r\n\r\n4.6 Orçamento e Cronograma Físico-financeiro\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Orçamentos elaborados no padrão da concessionária, divididos pelos respectivos componentes do sistema (Captação, adução, elevatórias, dentre outros) e entregues com memorial de cálculo em planilhas eletrônicas;\r\n\r\nII. Apresentar quantitativos e custos de materiais e serviços e as composições de custos seguindo o modelo EMOP-RJ;\r\n\r\nIII. Nos casos em que o item não constar na EMOP-RJ, deve-se apresentar para todos os materiais no mínimo 3 (três) cotações detalhadas, contendo dados dos fornecedores consultados e a data, devendo ser entregues junto do orçamento;\r\n\r\nIV. Orçamento final apresentado em moeda nacional contendo todas as obras, serviços, materiais e equipamentos presentes no projeto executivo; \r\n\r\nV. Cronograma físico-financeiro detalhado pela Concessionária, contendo as atividades predecessoras, sucessoras, caminho crítico e gráfico de tempo e caminho, com os prazos e recursos compatibilizados para cada fase do projeto;\r\n\r\nVI. Registro e assinatura do responsável técnico em todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente. \r\n\r\n4.7 Informações Complementares\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Apresentar por trecho, as informações de tipo de pavimentação existente, características do subsolo e tipo de escoramento projetado;\r\n\r\nII. Manual de operação e manutenção dos componentes do sistema; \r\n\r\nIII. Projetos realizados seguindo as boas práticas de engenharia e a metodologia Infra Inteligente - BIM (Building Information Modeling) pela Concessionária;\r\n\r\nIV. Os memoriais deverão ser entregues em formatos .docx, .xlsx e .pdf; e as pranchas dos desenhos em formato .dwg e .pdf (editáveis sem perda de informação e/ou formatação nos aplicativos);\r\n\r\nV. Desenhos que compõem o projeto executivo deverão ser Georeferenciados;\r\n\r\nVI. Utilizar Coordenadas UTM (DATUM SIRGAS2000).\r\n\r\nINSERIR AGUA_02.eps\r\n\r\nINSERIR AGUA_03.eps\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nManual para Projetos Executivos de Esgotamento Sanitário - AGENERSA/CASAN\r\n\r\n1. Definição\r\n\r\nCompreende o conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra ou serviço da alternativa selecionada no Projeto Básico, devidamente analisado e aprovado pelos órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nToda e qualquer alteração ocorrida entre o proposto no projeto básico e o apresentado no projeto executivo, deve ser devidamente justificada e detalhada durante o projeto executivo, de modo a evitar qualquer incoerência entre essas duas etapas de projeto.\r\n\r\nDeve contemplar todos os projetos complementares compatibilizados e com nível de detalhamento suficiente que possibilite o máximo entendimento das etapas construtivas, de possíveis interferências e obstáculos que possam se apresentar, sempre respeitando as normas pertinentes da ABNT.\r\n\r\n2. Referências Normativas\r\n\r\nA elaboração do projeto executivo para esgotamento sanitário e todas as suas disciplinas integrantes deve seguir no mínimo as seguintes normas, considerando sempre as mais atuais:\r\n\r\n- NBR 7229/1993 PROJETO, CONSTUÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE TANQUES SÉPTICOS;\r\n\r\n- NBR 9649/1986 PROJETO DE REDES COLETORAS DE ESGOTO SANITÁRIO;\r\n\r\n- NBR 12207/2016 PROJETO DE INTERCEPTORES DE ESGOTO SANITÁRIO;\r\n\r\n- NBR 12208/2020 PROJETO DE ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO OU DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO - REQUISITOS;\r\n\r\n- NBR 12209/2011 ELABORAÇÃO DE PROJETOS HIDRÁULICO-SANITÁRIOS DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIOS;\r\n\r\n- NBR 6118/2023 PROJETO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO;\r\n\r\n- NBR 6122/2022 PROJETO E EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES;\r\n\r\n- NBR 5410/2004 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE BAIXA TENSÃO;\r\n\r\n- NBR 6492/1994 REPRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA;\r\n\r\n- NBR 6484/2020 SOLO - SONDAGEM DE SIMPLES RECONHECIMENTO COM SPT - MÉTODO DE ENSAIO;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357/05 DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS CORPOS DE ÁGUA E DIRETRIZES AMBIENTAIS PARA O SEU ENQUADRAMENTO, BEM COMO ESTABELECE AS CONDIÇÕES E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONAMA Nº 430/11 DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES, COMPLEMENTA E ALTERA A RESOLUÇÃO CONAMA 357/05;\r\n\r\n- RESOLUÇÃO CONAMA Nº 274/00 CLASSIFICA AS ÁGUAS DOCES, SALOBRAS E SALINAS E DETERMINA OS LIMITES E CATEGORIAS DE BALNEABILIDADE;\r\n\r\n- NOP-INEA-45 ESTABELECE CRITÉRIOS E PADRÕES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO;\r\n\r\n- NBR 14486/2000 SISTEMAS ENTERRADOS PARA CONDUÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO - PROJETO DE REDES COLETORAS COM TUBOS DE PVC.\r\n\r\n3. Projeto Executivo de Sistema de Esgotamento Sanitário\r\n\r\nO projeto executivo deve garantir que todos os componentes do Sistema de abastecimento de água apresentem os elementos necessários para sua construção e operação.\r\n\r\nINSERIR ESGOTO_01.eps\r\n\r\n4. Elementos do Projeto Executivo \r\n\r\nOs elementos do projeto executivo devem contemplar todos os componentes que fazem parte do sistema, pormenorizados pelas normas ABNT correlatas e minimamente a seguir:\r\n\r\n4.1 Estudos Preliminares Finais\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos consolidados: \r\n\r\nI. Projeções e estudos populacionais finalizados e revisados;\r\n\r\nII. Estudos hidrológicos finalizados e revisados;\r\n\r\nIII. Estudo de vazões pontuais que deságuam em trechos específicos de um corpo hídrico, galeria ou na rede de esgoto\r\n\r\nIV. Licenciamentos:\r\n\r\na. Licenças ambientais;\r\n\r\nb. Licenças para ocupação de faixa de domínio em vias públicas e possíveis desapropriações devem ser apresentadas.\r\n\r\nV. Anuências dos órgãos responsáveis (Poder concedente, consórcios intermunicipais e comitês de bacias hidrográficas) quanto à implantação do sistema;\r\n\r\nVI. Pesquisa, levantamento e cadastro técnico das interferências dos sistemas projetados com as redes de todas concessionárias de serviço público;\r\n\r\nVII. Conformidade com os planos diretores urbanísticos, de saneamento e de bacias hidrográficas (municipais, estaduais, regionais e federais);\r\n\r\nVIII. Justificativas e detalhamentos referentes às possíveis mudanças técnicas e de dimensionamento ocorridas desde a aprovação do projeto básico;\r\n\r\nIX. Levantamentos topográficos, inclusive batimétricos;\r\n\r\nX. Laudos de sondagem com planta de localização dos pontos avaliados;\r\n\r\nXI. Desenhos da planta geral de escoamento com as bacias, sub-bacias, populações e vazões de contribuição, bem como das unidades componentes do sistema.\r\n\r\n4.2 Projeto Arquitetônico e Urbanístico\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Seguir os critérios da NBR 6492/1994 - REPRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA;\r\n\r\nII. Projeto de todos os edifícios e unidades de apoio, além da área de implantação das unidades;\r\n\r\nIII. Deverá ser elaborado de forma a ser compatibilizado com os demais projetos;\r\n\r\nIV. Levar em conta os quesitos de acessos e manutenção aos equipamentos elétricos e mecânicos, contemplando todos os edifícios e unidades de apoio;\r\n\r\nV. O projeto urbanístico deverá proporcionar integração das áreas adjacentes e conter plantas de drenagem, acessos, estacionamentos, ajardinamentos, acabamentos, discriminação da vegetação a ser plantada e dos materiais a serem empregados na pavimentação; \r\n\r\nVI. Deverá atender às recomendações do Corpo de Bombeiros, Segurança do Trabalho e Código Sanitário;\r\n\r\nVII. Seguir as leis municipais do Código de Edificações e Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando estas existirem;\r\n\r\nVIII. Deve ter todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos assinadas pelo autor, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente. \r\n\r\n4.3 Projeto Estrutural e Geotécnico\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Seguir os critérios das NBR 6118/2023 - PROJETO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO e NBR 6122/2022 - PROJETO E EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES;\r\n\r\nII. Memorial descritivo;\r\n\r\nIII. Memorial de cálculo final, com os cálculos e dimensionamentos das partes constituintes e as possíveis mudanças ocorridas desde o projeto básico;\r\n\r\nIV. Projetos estruturais completos da infraestrutura (fundações) e da superestrutura (Pilares, Vigas, Lajes e demais estruturas que se sobreponham a infraestrutura);\r\n\r\nV. Desenhos gráficos:\r\n\r\na. Plantas de locação das fundações e pilares;\r\n\r\nb. Planta de Forma das fundações, muros de contenção e diversos pavimentos (diferentes níveis);\r\n\r\nc. Planta de Armação das fundações, muros de contenção e pavimentos.\r\n\r\nVI. Quantitativos de materiais, referente à unidade do projeto;\r\n\r\nVII. Classificação correta do tipo de ambiente e sua categoria de agressividade do meio ao qual está inserida a edificação;\r\n\r\nVIII. Garantia de concreto estrutural com resistência a compressão fcK= 40 MPa;\r\n\r\nIX. Intenção de vida útil da estrutura projetada;\r\n\r\nX. Registro e assinatura do responsável técnico em todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente. \r\n\r\n4.4 Projeto Elétrico e de Automação\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Seguir os critérios da NBR 5410/2004 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE BAIXA TENSÃO, entre outras pertinentes (normas ABNT para subestações, instalações de média e alta tensão etc.);\r\n\r\nII. Memorial descritivo;\r\n\r\nIII. Memorial de cálculo final, com os cálculos e dimensionamentos das partes constituintes e as possíveis mudanças ocorridas desde o projeto básico;\r\n\r\nIV. Desenhos gráficos:\r\n\r\na. Planta de situação;\r\n\r\nb. Desenhos do ponto de entrada de energia, subestação ou padrão BT, de acordo com a carga prevista;\r\n\r\nc. Planta geral da instalação com distribuição dos circuitos de alimentação dos quadros/painéis e a localização desses quadros/painéis;\r\n\r\nd. Vistas e cortes que facilitem o entendimento do projeto pelo futuro executor da obra;\r\n\r\ne. Planta de alimentação de todos os equipamentos/ cargas;\r\n\r\nf. Planta de detalhamento e corte da entrada do padrão elétrico (sistema de aterramento e poste).\r\n\r\nV. Quadro de cargas, mostrando a carga instalada e o cálculo de demanda;\r\n\r\nVI. Diagrama unifilar geral;\r\n\r\nVII. Diagramas trifilares dos quadros/painéis;\r\n\r\nVIII. Especificações técnicas dos quadros/painéis, equipamentos e componentes elétricos, inclusive as folhas de dados;\r\n\r\nIX. Previsão de alimentação dos quadros de automação, instrumentação e comunicação;\r\n\r\nX. Lista de materiais;\r\n\r\nXI. A Concessionária deverá apresentar o estudo de Viabilidade Técnica de Atendimento emitido pela concessionária de energia local;\r\n\r\nXII. O projeto de automação deve seguir o Plano Diretor de Automação e o Programa padrão do Controlador Lógico Programável - CLP;\r\n\r\nXIII. Projeto de SPDA (Sistema de proteção contra descargas atmosféricas);\r\n\r\nXIV. Registro e assinatura do responsável técnico em todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente. \r\n\r\n4.5 Projeto Hidráulico e Hidromecânico\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Seguir os critérios de dimensionamento presentes nas NBR's apresentadas no item 2 (Referências Normativas) e os dos subitens de cada unidade do sistema adiante (itens 4.5.1 a 4.5.5);\r\n\r\nII. Memorial descritivo de todo o sistema;\r\n\r\nIII. Os projetos não devem ter referências gráficas padronizadas ou generalistas (dimensões, cotas, perfis ou níveis), com exceção dos desenhos de PVs, Caixas de hidrômetro, tipos de ligação predial, ventosas e descargas de rede;\r\n\r\nIV. Dimensionamento com modelagem hidráulica do sistema de esgotamento sanitário utilizando os programas computacionais específicos;\r\n\r\nV. Memorial descritivo, incluindo a justificativa da solução adotada entre as outras estudadas durante o estudo de concepção/projeto básico, mais especificamente pelo estudo comparativo, técnico e financeiro de opções para o tipo do sistema projetado, que compara sistemas de diferentes concepções, com maior ou menor extensão de coletores e menor ou maior quantitativo de elevatórias e Estações de Tratamento;\r\n\r\nVI. Memorial de cálculo final, com os cálculos e dimensionamentos das partes constituintes, inclusive as tabelas de dimensionamento geradas através do software ao final do dimensionamento das redes coletoras;\r\n\r\nVII. Projeto hidráulico e hidromecânico completo, com desenhos, traçados, elevações, cortes, perfis e demais detalhes necessários à compreensão, todos contendo carimbo com as informações da concessionária, do projetista e do projeto em questão;\r\n\r\nVIII. Mapa geral da localidade do projeto com as coordenadas UTM, redes existentes, projetadas e subsistemas;\r\n\r\nIX. Identificar nos perfis todas as interferências e travessias sobre ou sob corpos hídricos, ferrovias ou rodovias, apresentando os projetos de detalhes dessas travessias;\r\n\r\nX. É obrigatória a instalação de dispositivos contra transientes hidráulicos nas linhas de recalque e emissários, devendo ser apresentados juntamente sua modelagem e o projeto executivo da solução adotada, conforme as normas vigentes;\r\n\r\nXI. Indicações dos materiais e equipamentos a serem adquiridos, tais como tubulações, dispositivos de proteção e controle, equipamentos hidráulicos, bombas, dentre outros, identificando a quantidade prevista;\r\n\r\nXII. Os materiais utilizados nos componentes do sistema devem ser resistentes às características adversas do esgoto;\r\n\r\nXIII. Especificações técnicas dos equipamentos hidromecânicos, inclusive as folhas de dados;\r\n\r\nXIV. Registro e assinatura do responsável técnico em todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente.\r\n\r\n4.5.1 Coleta e Afastamento\r\n\r\nI. Apresentar listagem e nos desenhos em plantas e perfis os diâmetros, os comprimentos e o tipo de material das tubulações projetadas, além das características gerais de todos os dispositivos da rede coletora, tais como rede auxiliar, poços de visita (PV), tubos de queda, terminais de limpeza, interceptores, entre outros;\r\n\r\nII. Observar a distância máxima de 100 m entre os PV's, necessitando ser justificado em caso de exceder esse valor;\r\n\r\nIII. Priorizar a utilização de métodos não destrutivos (MND) em locais onde não for possível a implantação de sistema convencional, sendo que a declividade deve seguir a de projeto, vedando-se a utilização de métodos MND que não garantam essa declividade em coletores por gravidade (Perfurações Horizontais tipo HDD, por exemplo);\r\n\r\nIV. O dimensionamento das redes coletoras e dos troncos coletores (coletores tronco) tipo separador deverá seguir os parâmetros da norma NBR 9649 (tensão trativa mínima de 1,0Pa e coeficiente de rugosidade de Manning de 0,013 ou superior) para qualquer tipo de material de coletor, inclusive PVC;\r\n\r\nV. O dimensionamento dos coletores (tipo separador) em material PVC poderá seguir os parâmetros da norma NBR 14486 (tensão trativa mínima de 0,6Pa e coeficiente de rugosidade de Manning de 0,010), se for apresentado pela Concessionária e aprovado pela AGENERSA o estudo das condições operacionais locais que favoreça o seu uso;\r\n\r\nVI. O dimensionamento dos interceptores deverá seguir os parâmetros da norma NBR 12207;\r\n\r\nVII. Os CTS (Coletores em Tempo Seco) deverão ser dimensionados obrigatoriamente conforme o item 4.5.4.III deste manual.\r\n\r\n4.5.2 Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) e Linhas de Recalque\r\n\r\nI. Utilizar gradeamento mecanizado nas elevatórias acima de 100 L/s, conforme preconiza a norma ABNT NBR 12209 em consonância com a norma ABNT NBR 12208; \r\n\r\nII. Utilizar dispositivos de retenção/remoção de areia (poços e caixas de areia) em elevatórias, conforme preconiza a norma ABNT NBR 12208; \r\n\r\nIII. Apresentar memorial de cálculo do dimensionamento do conjunto motorbomba, contendo o ponto de operação da bomba através da intersecção entre a curva característica da bomba e a curva característica do sistema, sendo que os pontos de operação das bombas devem estar situados nas faixas adequadas de rendimentos estabelecidos pelo fabricante para cada diâmetro do rotor;\r\n\r\nIV. Os conjuntos motor-bomba e acessórios deverão ser dispostos de forma a facilitar a desmontagem e remoção de bombas, motores elétricos e válvulas, permitindo, ainda, a manobra dos aparelhos de elevação física dos equipamentos e acessórios; \r\n\r\nV. A redução na tubulação de sucção junto à bomba deve ser excêntrica e nivelada por cima, sendo redução concêntrica na tubulação de recalque junto à bomba; \r\n\r\nVI. Em toda elevatória deve ser colocada uma válvula de retenção entre a bomba e a respectiva válvula de bloqueio da tubulação de recalque. \r\n\r\nVII. É recomendável prever um dispositivo de extravasão com válvula flap na saída, a fim de evitar possíveis retornos, preferencialmente à montante da elevatória, de forma a facilitar a operação na ocasião de paralisações das bombas; \r\n\r\nVIII. Devem ser utilizados nos rotores das bombas e nas grades da elevatória, materiais mais resistentes a corrosão pelo esgoto sanitário (p.ex.: aço inox ou similar); \r\n\r\nIX. O nível mínino de esgoto no poço de sucção com bombas tipo submersíveis deve cobrir toda a carcaça do conjunto motor-bomba, para a refrigeração da bomba, de modo a aumentar sua vida útil.\r\n\r\n4.5.3 Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e Emissários \r\n\r\nI. Memorial descritivo apresentando, entre outras disposições nas normas vigentes, a justificativa da escolha do processo de tratamento e dos parâmetros adotados;\r\n\r\nII. Memorial de cálculo do dimensionamento de todas as unidades de tratamento, incluindo os emissários terrestres e subaquáticos ou submarinos;\r\n\r\nIII. Estudos completos e consolidados da modelagem da pluma de esgotos a serem lançados nos corpos receptores por um emissário subaquático ou submarino, comprovando o atendimento às normas ambientais;\r\n\r\nIV. Estudo de balanço de massas da estação;\r\n\r\nV. Perfil hidráulico das fases líquidas e sólidas e o fluxograma dos processos;\r\n\r\nVI. Planta de situação da ETE em relação à área de projeto e ao corpo receptor, indicando o ponto de lançamento;\r\n\r\nVII. Unidades de Tratamento de Rio (UTR) ou Estações de Tratamento de Águas Fluviais (ETAF) não são ETE's porque são estações tratamento em tempo seco dentro da calha dos cursos d'água, portanto, não serão permitidas nos projetos de ETE's.\r\n\r\n4.5.4 Coletores em Tempo Seco com Captações em Tempo Seco (CTS)\r\n\r\nI. Os projetos hidráulicos e hidromecânicos não podem ser padronizados ou generalistas, devendo ser específicos para cada unidade CTS (Captação em Tempo Seco) projetada;\r\n\r\nII. É obrigatória a instalação de dispositivo de retenção/remoção de areia (desarenador, caixa de areia ou poço de areia) e de resíduos sólidos grosseiros (Gradeamento) nas unidades CTS (Captação em Tempo Seco);\r\n\r\nIII. No dimensionamento hidráulico dos CTS's (Coletores em Tempo Seco), devem-se utilizar os critérios presentes na NBR 12207/2016 para Projeto de interceptores de esgoto sanitário, observando principalmente os seguintes parâmetros:\r\n\r\na. Tensão trativa mínima de 1,5 Pa;\r\n\r\nb. Coeficiente de rugosidade de Manning de 0,013 ou superior.\r\n\r\nIV. Os coletores em tempo seco devem ser projetados para interceptar em tempo seco os esgotos indevidamente presentes em galerias de águas pluviais (GAP);\r\n\r\nV. Devem ser evitadas as interceptações em tempo seco direto em calhas de rios ou canais, entretanto, caso seja realmente necessário, é obrigatório apresentar:\r\n\r\na. Licença ambiental do órgão competente e aprovação em resolução emitida pelo Comitê de Bacias Hidrográficas relativo ao corpo hídrico;\r\n\r\nb. Memorial justificativo, incluindo estudo das opções de interceptação direto na calha do curso d'água (ou canal) versus interceptores das GAP's ao longo do canal ou curso hídrico sem interceptação neste;\r\n\r\nc. Estudo hidrológico do corpo hídrico em questão, incluindo os estudos de inundação decorrente da interceptação ou barramento na calha do corpo hídrico captado;\r\n\r\nd. O cálculo das vazões interceptadas nas calhas dos cursos d'água considerando as vazões ecológicas, mínimas e máximas do corpo hídrico, definidas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas e órgãos ambientais.\r\n\r\nVI. Unidades de Tratamento de Rio (UTR) ou Estações de Tratamento de Águas Fluviais (ETAF) não são unidades de CTS porque são estações tratamento em tempo seco dentro da calha dos cursos d'água, portanto, não serão permitidas nos projetos de CTS.\r\n\r\n4.5.5 Áreas Irregulares Não Urbanizadas (AINU)\r\n\r\nI. Definições\r\n\r\na. Classificação das Áreas Irregulares\r\n\r\n- Áreas inelegíveis: condições específicas que impedem obras de aperfeiçoamento;\r\n\r\n- Áreas elegíveis: divididas em urbanizadas e não urbanizadas.\r\n\r\nb. Riscos em Áreas Irregulares\r\n\r\n- Sanitários (margens de córregos, lixões);\r\n\r\n- Baixa capacidade de suporte do solo (brejos, margens de córregos, aterros precários);\r\n\r\n- Inundações (várzeas e margens de córregos), escorregamento (encostas) e erosões.\r\n\r\nII. Procedimentos\r\n\r\na. Os componentes dos sistemas de esgotamento sanitário deverão ser dimensionados, detalhados e apresentados conforme as normas e diretrizes dos itens contidos neste Manual, inclusive os critérios, parâmetros e métodos de cálculo;\r\n\r\nb. O atendimento de todas as moradias deverá ser com sistema separador, preferencialmente utilizando sistemas condominiais, podendo ser redes aéreas ou aparentes fixadas em edificações ou em paredes de canais ou ao longo das margens de canais ou corpos hídricos, com a anuência dos órgãos ambientais, utilizando ainda o MND (Método Não Destrutivo), quando necessário;\r\n\r\nc. No caso de edificações com impossibilidade de serem atendidas pela rede de esgoto, poderão ser adotados de métodos alternativos de tratamento local, a ser operado pela concessionária, com parceria ou não com a comunidade local (banheiros secos, fossas verdes, entre outras sustentáveis, técnica e economicamente viáveis);\r\n\r\nd. A Concessionária deverá apresentar o manual de operação dos sistemas alternativos de tratamento projetados e existentes, orientando a comunidade quanto à forma correta do uso, caso seja em parceria.\r\n\r\n4.6 Orçamento e Cronograma Físico-financeiro\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Orçamentos elaborados no padrão da concessionária, divididos pelos respectivos componentes do sistema (Coletores, linhas de recalque, ETE, CTS dentre outros) e entregues com memorial de cálculo em planilhas eletrônicas;\r\n\r\nII. Apresentar quantitativos e custos de materiais e serviços e as composições de custos seguindo o modelo EMOP-RJ;\r\n\r\nIII. Nos casos em que o item não constar na EMOP-RJ, deve-se apresentar para todos os materiais no mínimo 3 (três) cotações detalhadas, contendo dados dos fornecedores consultados e a data, e devendo ser entregues junto do orçamento;\r\n\r\nIV. Orçamento final apresentado em moeda nacional contendo todas as obras, serviços, materiais e equipamentos presentes no projeto executivo;\r\n\r\nV. Cronograma físico-financeiro detalhado pela Concessionária, contendo as atividades predecessoras, sucessoras, caminho crítico e gráfico de tempo e caminho, com os prazos e recursos compatibilizados para cada fase do projeto; \r\n\r\nVI. Registro e assinatura do responsável técnico em todas as documentações técnicas e peças gráficas dos projetos, com o número de inscrição no órgão competente e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) correspondente.\r\n\r\n4.7 Informações Complementares\r\n\r\nDeve contemplar os seguintes conteúdos e procedimentos:\r\n\r\nI. Apresentar por trecho, as informações de tipo de pavimentação existente, características do subsolo e tipo de escoramento projetado; \r\n\r\nII. Manual de operação e manutenção dos componentes do sistema; \r\n\r\nIII. Projetos realizados seguindo as boas práticas de engenharia e a metodologia Infra Inteligente - BIM (Building Information Modeling) pela Concessionária; \r\n\r\nIV. Os memoriais deverão ser entregues em formatos .docx, .xlsx e .pdf; e as pranchas dos desenhos em formato .dwg e .pdf (editáveis sem perda de informação e/ou formatação nos aplicativos);\r\n\r\nV. Desenhos que compõem o projeto executivo deverão ser Georeferenciados; \r\n\r\nVI. Utilizar Coordenadas UTM (DATUM SIRGAS2000).\r\n\r\nINSERIR ESGOTO_02.eps\r\n\r\nINSERIR ESGOTO_03.eps\r\n\r\nINSERIR ESGOTO_04.eps\r\n\r\nINSERIR ESGOTO_05.eps\r\n\r\nId: 2554526"
                        ],
                        "2554528": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nNOMEIA JENNIFER MENEZES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.947, de 07 de fevereiro de 2024, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo n° SEI-480002/001959/2024.\r\n\r\nId: 2554528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2554399": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEHAB/SECC/SUBCOM Nº 001\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI nº 490002/000107/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 14/03/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 65710 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB,\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM;\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T: 65710.16.122.0002.2010;\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390;\r\n\r\nFonte: 1.500.100;\r\n\r\nValor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 14 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2554399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2554492": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEC Nº 01 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-510001/000175/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “APROVA O REGIMENTO INTERNO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nLeia-se: “APROVA O REGIMENTO INTERNO E CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES. ”\r\n\r\nId: 2554492"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2554367": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDCON Nº 03 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso II, do artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000017/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência aos servidores: ALESSANDRO PITOMBEIRA CARRACENA, Chefe de Gabinete, ID Funcional nº 5129747-7 e JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, Superintendente de Administração e Finanças, ID Funcional nº 2282896-6 e WESLLEY GUSTAVO AUGUSTO DE FARIA, Coordenador de Contabilidade, ID Funcional nº 5127880-4, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como:\r\n\r\nI - autorização de despesas, bem como autorização das respectivas Notas de Autorização de Despesa, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de \r\n\r\nordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nV - assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nVI - emitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nos termos do § 1º, do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\n*Republicada por incorreção nas originais publicadas nos D.O.s de 29/01/2024 e 06/02/2024\r\n\r\nId: 2554367"
                    ],
                    "2554556": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 06 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DE CARÁTER TEMPORÁRIO COM A FINALIDADE DE COORDENAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a publicação do Decreto nº 48.761 de 23 de outubro de 2023 e da Lei estadual nº10.181 de 17 de novembro de 2023, e o disposto no Processo SEI-240001/000089/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho na Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, de caráter temporário, para coordenar as ações necessárias à implementação e estruturação dos meios materiais e humanos suficientes visando a criação da Escola Estadual de Defesa do Consumidor, sendo formado pelos seguintes membros:\r\n\r\n- Gutemberg de Paula Fonseca (Coordenador);\r\n\r\n- Alessandro Pitombeira Carracena;\r\n\r\n- Rogério da Costa Pimenta;\r\n\r\n- Renato Gomides Dias Júnior;\r\n\r\n- David Anthony Gonçalves Alves;\r\n\r\n- Anna Thays Lobão Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - O Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, na qualidade de Coordenador do GT, poderá requisitar o apoio de todos os órgãos da administração estadual direta e indireta para a consecução da finalidade desta Resolução, bem como indicar outros membros de notório saber e conhecimento na temática para participar das suas atividades.\r\n\r\nArt. 3º - A conclusão dos trabalhos deverá se dar no prazo de até noventa dias contados da data de publicação da presente Resolução, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2554556"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2554349": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5034 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4981 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Reforma Tributária. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução será composto pelos seguintes membros, todos Procuradores do Estado:\r\n\r\nNilson Furtado de Oliveira Filho, que o presidirá;\r\n\r\nFabrício do Rozário Valle Dantas Leite;\r\n\r\nNicola Tutungi Júnior;\r\n\r\nMarcos Bueno Brandão da Penha;\r\n\r\nRaphael Antonio Nigueira;\r\n\r\nNatalia Faria de Souza;\r\n\r\nJulia Silvia Araújo Carneiro;\r\n\r\nMariana Amarante Guimarães;\r\n\r\nJoão Paulo Melo do Nascimento;\r\n\r\nDaniel de Souza Vellame;\r\n\r\nHugo Wilken Maurell;\r\n\r\nAndré Serra Alonso.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2554349"
                    ],
                    "2554608": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nDESIGNA DANIELE AMAR BUTTNER, Id. Funcional nº 50723014, para ter exercício no Núcleo de Saúde Mental - NUSAM, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº SEI-140001/015178/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA RIBEIRO DA CUNHA MOREIRA, Id. Funcional nº 42161401, para ter exercício no Núcleo de Saúde Mental - NUSAM, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/015178/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA CLAUDIA DE SOUZA DESCHAMPS, Id. Funcional nº 30243335, para ter exercício no Núcleo de Saúde Mental - NUSAM, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/015178/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANA LUCIA ARAUJO, Id. Funcional nº 31446167, para ter exercício no Núcleo de Saúde Mental - NUSAM, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/015178/2024.\r\n\r\nDESIGNA CLEUSMAR DA SILVA BASTOS ALMEIDA, Id. Funcional nº 30154065, para ter exercício no Núcleo de Saúde Mental - NUSAM, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/015178/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARCELLE MARIA LOBO DINIS CASTRO, Id. Funcional nº 42143330, para ter exercício no Núcleo de Saúde Mental - NUSAM, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/015178/2024.\r\n\r\nDESIGNA VALERIA BARBOSA ARAUJO, Id. Funcional nº 42162181, para ter exercício no Núcleo de Saúde Mental - NUSAM, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/015178/2024. \r\n\r\nDESIGNA DEBORA FERNADES DE SOUZA, Id. Funcional nº 31394680, para ter exercício no Núcleo de Saúde Mental - NUSAM, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 06 de março de 2024; Processo nº SEI-140001/015178/2024.\r\n\r\nDESIGNA LORENNA FIGUEIREDO DE SOUZA, Id. Funcional nº 31048595, para ter exercício no Núcleo de Saúde Mental - NUSAM, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 06 de março de 2024; Processo nº SEI-140001/015178/2024.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE MENDONÇA DELGADO, Id. Funcional nº 30585708, para ter exercício no Núcleo de Saúde Mental - NUSAM, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 06 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/015178/2024.\r\n\r\nDESIGNA LARA AMBROSIO DE FRANCA E SILVA, Id. Funcional nº 42161193, para ter exercício na Assessoria de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nDESIGNA ROSANA CORREIA MONTEIRO, Id. Funcional nº 32294450, para ter exercício na Assessoria de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de março de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2554608"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2554509": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 12/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e Júlio Braga Sociedade Individual de Advocacia.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, na forma do inciso VIII do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 14/03/2024 a 14/03/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/002463/2024.\r\n\r\nId: 2554509"
                        ],
                        "2554505": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 05/2024\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e o Renato Gomes dos Santos Sociedade Individual de Advocacia.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 14/03/2024 a 14/03/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/001590/2024.\r\n\r\nId: 2554505"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2554572": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 028/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DWL SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de monitoramento quantitativo e qualitativo da Ictiofauna dos Rios Queimados e Ipiranga, das Lagoas do Guandu e da Área de Influência da operação da Estação de Tratamento de Água do Guandu (ETA GUANDU), com identificação de espécies endêmicas, ameaçadas, raras, bioindicadoras, e exóticas de importância econômica, de acordo com a Portaria SEMA nº 01/1998 e Portaria MMA 148/2022 (ou outras Portarias que venham substituí-las).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/020595/2023 (Pregão Eletrônico - PE nº 0002/2024 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2554572"
                            ],
                            "2554573": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 192/2023 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e o escritório de Oliveira, Moraes & Silva Advogados.\r\n\r\nOBJETO: O acompanhamento e a defesa dos interesses da cedae, na condição de AMICUS CURIAE, na arguição de descumprimento de preceito fundamental atualmente em curso no Supremo Tribunal Federal (ADPF 1.090/RJ).\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/029015/2023 (Inexigibilidade de Licitação- IL N. 004/2023).\r\n\r\nId: 2554573"
                            ],
                            "2554165": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel nº 107/2024. PARTES: DETRAN/RJ E NORTE-SUL SOCIEDADE CIVIL DE EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Locação de imóvel situado à Rua da Conceição nº 69, Centro, Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: 120 (cento e vinte) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 267.137.176,26. NOTA DE EMPENHO: 2024NE00684. GESTORES: Christine Coutinho Aguiar, Coordenador de Administração, Identidade Funcional nº 5118980-1, como gestora e Fernanda Zucolotto, Assistente III, Identidade Funcional nº 4436875-5, como gestora substituta. FISCAIS: Raquel Alves Felix de Lima, Diretora de Divisão, Identidade Funcional nº 4432435-9, Alexandre Coelho, Assistente I, Identidade Funcional nº 5114105-1, Katia Regina do Carmo, Assistente III, Identidade Funcional nº 2041366-1, como Fiscais e Caroline Olivetti Messinger, Assistente III, Identidade Funcional nº 4205409-5, como substituta. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 51 c/c o art. 74, V, ambos da lei nº 14.133/2021, Lei Federal nº 8.245/1991 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/022951/2024. \r\n\r\nId: 2554165"
                            ],
                            "2554388": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento e Autorização nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a Empresa PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adequação do Termo de Credenciamento nº 002/2023 à Retificação ao Edital de Credenciamento nº 01/2023, passando o objeto do Credenciamento originário a figurar com a seguinte redação: “O objeto do presente instrumento é o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018 - loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos específicos, loteria de prognósticos esportivos, loterias instantâneas e aposta esportiva de quota fixa, ou quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento.”\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “a” da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150162/000631/2022, SEI-150162/000380/2023 E SEI-150162/000309/2023.\r\n\r\nId: 2554388"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2554418": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Sermacol Comércio e Serviços LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O pagamento do valor devido pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente aos serviços de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros socorros, em condições satisfatórias e de boa-fé, pela empresa SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no período de 08 de julho de 2023 a 30 de setembro de 2023, sem cobertura contratual válida, tendo em vista o encerramento da execução do precedente Contrato SEFAZ nº 14/2019, no valor total de R$ 196.920,11 (cento e noventa e seis mil novecen tos e vinte reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 196.920,11 (cento e noventa e seis mil novecentos e vinte reais e onze centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 47.283/2020 e o Enunciado nº 08 -PGE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003359/2023.\r\n\r\nId: 2554418"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2554603": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 21 de março de 2024, às 13h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n77971\r\n\r\nE-04/040/100008/2018\r\n\r\nTELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79208\r\n\r\nSEI-040224/000088/2022\r\n\r\nREWOOD IND E COM DE PRODUTOS SUSTENTÁVEIS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79843\r\n\r\nSEI-040035/000067/2022\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80240\r\n\r\nE-04/211/024532/2019\r\n\r\nDEPOSITO DE METAIS SANJOENENSE EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81387\r\n\r\nSEI-040033/000098/2021\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2554603"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2554512": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 035/2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 01.590.728/0009-30). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) Meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 154.091,00 (cento e cinquenta e quatro mil noventa e um reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/000736/2024, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/263100-03 DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2554512"
                        ],
                        "2554376": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 574/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a AUTOMANIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°15.330.303/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Con trato nº 574/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000836/2023.\r\n\r\nId: 2554376"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2554538": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ORL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção predial para reparo de cobertura/laje, com impermeabilização e troca de telhas no prédio da 76ª DP, local onde também estão instaladas a DEAM e DPCA de Niterói.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 195.500,00 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 20/03/2024, desde que posterior à data de pu blicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PE 015/23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000207/2023.\r\n\r\nId: 2554538"
                        ],
                        "2554548": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 174, de 19 de setembro de 2023, em cumprimento ao despacho datado de 13 de março de 2024, no Processo nº SEI-360010/000169/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n565206-5\r\n\r\nClaudio José Cardoso Gomes\r\n\r\nId: 2554548"
                        ],
                        "2554551": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) inclui a servidora abaixo elencada, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial, publicado no D.O. nº 127, de 12 de julho de 2023, em cumprimento ao despacho datado de 13 de março de 2024, no Processo nº SEI-360015/000635/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2020\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5083614-5\r\n\r\nRaquel da Costa Silva dos Santos\r\n\r\n8,25\r\n\r\nId: 2554551"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2554368": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 27 (VINTE E SETE) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO E 236 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012. PROCESSO Nº SEI-210070/000971/2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado nos dias 11, 12, 14, 15 e 18 de março de 2024, na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCAROLINA DO AMARAL PITON DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMONICA MARTINS BARBOSA HEGEDUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGLORIA CRISTINA MONTEIRO COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLORENA CRISTINA SENA ROSA PACHECO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nINAPTA\r\n\r\nVERONICA ANASTACIA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nERIKA CRISTINA BASTOS DE MELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nHOSANA HELENA LIMA CONCEIÇÃO DOS\r\n\r\nSANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSUZANA BATISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEMANUELLY COIMBRA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDENISE IVANA MACIEL PORTO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTHALITA SIDRIM DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nSILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nANDRÉA CAROLINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINGRIDHI DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGABRIELY DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTHAMIRIS BORGES DE FARIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNATÁLIA SOARES BRAM SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nISABELLA BOTELHO LAZARI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGABRIELA BORGES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nANDREA NATALIE DAS NEVES CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nVANESSA ESTER SILVA REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTATIANA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDANIELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nFELIPE ISMAEL DE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJOÃO MARCOS RINGUIER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nENILSON DUARTE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nROBERTO MATEUS PESSANHA BARROS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nIGOR DE LIMA MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRENATO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDANIEL DE HOLANDA MASSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJONATHAN VALPORTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMAGNO MACEDO BORGES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nROLDÃO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDIEGO BRANDAO TEIXEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇAO DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNALDOMAR DA SILVA AMADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRAPHAEL BOECHAT DE CÉSPEDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PACHECO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TELES VIRGINIO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ THOMÉ GUEDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJOSIVALDO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTALES COSMO ALVES CORREIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFELIPE DIAS RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nALEX DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFABRICIO ROSA DOUZANE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEUDES DA SILVA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJOSICLEITON PEDRO DE MENDONÇA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFILIPE MACEDO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALBANO RIBEIRO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLUÍS FABRÍCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDIEGO CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJONATHAN MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJASEIAS TORQUATO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nERISON BIANCHI DE FIGUEREDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRODRIGO DIAS RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nHUGO CEZARIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEDUARDO CÉSAR TAVARES CORRÊA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nVAGNER MARTINS CLARO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ORNELAS RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPAULO ROBERTO PONTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nHERLANDSON DOS REIS SANTOS RICCI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWILLIAM BARRETO MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPAULO LUIZ MICHELI MOUTINHO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS LOURENÇO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRICARDO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEANDRO SILVA ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJESSE TEODORO AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFABIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPETER XAVIER SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMAIKON SALES DE SANT'ANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES DA\r\n\r\nSILVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO ARRUDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nARI JANUÁRIO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJAILTON MARINHO SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFLAVIO BATISTA MANGARAVITI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGILSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSÉRGIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO LUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGENILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRODRIGO COSTA DE VASCONCELOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEMERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDURVAL ALVAREZ SILVA VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEDER FELIPE DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCOS PAULO CUZINE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEANDRO MACHADO DA PENHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nREINALDO REIS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDANIEL ASSIS PERES SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nHUGO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nALEXANDER SILVA DOS REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nVALDECI DA SILVA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA HILÁRIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLIBIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJEAN MUNIZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO MAGALHAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPAULO CEZAR DE FREITAS CORREA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS COSTA FERREIRA\r\n\r\nBRANCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nALEXANDRE BARCELOS BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS BELEZA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nCLEITON FERREIRA PIRES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nVITOR SARDINHA CALDAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJOSIEL ALVES BARCELLOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGERSON FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEDMAR DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MOURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nHELDER HENRIQUES VELASCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA PONTEIRO ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEDEMAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCLEVERSON ROBERTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMAURO VINICIOS SANTOS COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJORDAN ANDRE MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nROBERTO REIS DO ROSÁRIO DE ABREU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nHUGO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGILSON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nROBSON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nGABRIEL SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRENATO SILVA DA COSTA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLUIS GUILHERME DE MATTOS MELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDARCLEI JORGE BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEDILSON COUTO DE PAIVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nANDERSON FERREIRA AZEREDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGERONIMO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nANTONIO GABRIEL CORREA DOS REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFERNANDO CESAR RODRIGUES CARBONELL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nANDRÉ MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nVALDIR SILVA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNELSON ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFELIPE BENIGNO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSAUL DE SOUZA SABINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE MARINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPAULO GIOVANI DE JESUS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFLAVIANO ALVES COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDOUGLAS NELSON VASQUES BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTIAGO GUARANY SIQUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPAULO CESAR DO CARMO FARRAPO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nROBSON LUIZ GONÇALVES COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFÁBIO CANELLAS GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJALMIR DA COSTA ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRAPHAEL XAVIER SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFABIANO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEONARDO DE FARIA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS CARVALHO PAGANINI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMAICOL BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEULER DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nERIC VALTAREIJO DE MENEZES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSANDRO CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFABIO AUGUSTO MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCELO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDIEGO GALANTE OLIVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCOS RIOS DOS PASSOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nERIVALDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS LORÊDO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWAGNER SEABRA NOVAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRODNEI RODRIGUES SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nVICTOR DA SILVA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nALEX WERMELINGER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS RAELI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMOISÉS ISIDORO GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFABIANO AMADO DE MARINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEONARDO VILLARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO INACIO DA CUNHA\r\n\r\nCARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nBRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nBRENO FELIPE DE MELO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nVICTOR FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRUAN MENDANHA ALVARINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPEDRO DE FREITAS SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPETERSON MENDES MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFAUSTO TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDION BARCELOS VILAR JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nOZIAS DE SOUZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nMÁRIO RENATO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCOS WILKER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE ARRUDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPIETRO DE ARAUJO SARDENBERG ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nYAN VERAS DO COUTTO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPONÃ VASQUES RIBAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRODRIGO SILVA ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDORIMAR CARNEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGABRIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCIO REIS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJOHNY CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJOSINALDO SILVA LISBOA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nIGOR FERREIRA COIMBRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRICHARD VINCLES ESCOSSIA DA VEIGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMAURICIO PAULINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFLÁVIO LUÍS SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJORGE ALLAN EIRA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA COSTA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nIVES TÁRIK CANNAVO CORREA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFILIPE HINSCH DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLUIZ INÁCIO CUNHA ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLUIZ FELIPE NUNES PIMENTEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCIO ANDRE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDIEGO CARNEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDENISON FLAVIO GENAIO MORORÓ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nALESSANDRO ALBERTO BORGES\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGILMAR PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNILBER ROSA LAGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJORGE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nCLEBER DE MORAES MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJORGE LUIZ VICENTE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFLÁVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRONALDO SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWILLIAN MATOS DE MELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWASHINGTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEANDRO BERNARDO DE LARA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nADRIANO CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJOAO PAULO TAVARES DE ARAÚJO PORTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAMÉRICO VINÍCIUS FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCÉSAR DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2554368"
                        ],
                        "2554369": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 26 (VINTE E SEIS) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO E 220 (DUZENTOS E VINTE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADOS NOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012. PROCESSO Nº SEI-210070/000971/2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, que será realizado nos dias 25, 26, 27 de março e 01, 02, 03 de abril de 2024, observando para tal os Anexos I e II:\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nRELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1 . Raio X de tórax com laudo, realizado com até 30 (trinta) dias de antecedência do Exame de Saúde;\r\n\r\n2. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n3. Hemograma completo: creatinina, ureia, glicose, Fator RH e grupo sanguíneo;\r\n\r\n4. Exame de urina: EAS;\r\n\r\n5. Avaliação oftalmológica com laudo: - Tonometria de aplanação - Fundoscopia - Acuidade Visual;\r\n\r\n6. Otorrinolaringologia: videolaringoscopia;\r\n\r\n7. Eletrocardiograma com laudo, para os candidatos com idade acima de 35 anos;\r\n\r\n8. Laudo de Exame Toxicológico de Larga Escala (\"larga janela de detecção\" com resultado negativo para um período mínimo de 90 dias), de acordo com as instruções apresentadas nos subitens 11.5 a 11.5.7 do Edital do Certame;\r\n\r\n9. Laudo Clínico Geral onde serão avaliados: relação peso-altura, frequência cardíaca, pressão arterial, inspeção geral, exame neurológico, sistema musculoesquelético, aparelhos respiratório, digestivo e geniturinário.\r\n\r\nOBS: Solicitamos que os candidatos apresentem cópia de identidade e cartão de vacina, independente dos exames constantes na listagem.\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nEXAME MÉDICO\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA CONCEIÇÃO DEOLIVEIRA\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nCAROLINA DO AMARAL PITON DA SILVA\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nMONICA MARTINS BARBOSA HEGEDUES\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nGLORIA CRISTINA MONTEIRO COSTA\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nLORENA CRISTINA SENA ROSA PACHECO\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nVERONICA ANASTACIA DE SOUZA\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nERIKA CRISTINA BASTOS DE MELO\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nHOSANA HELENA LIMA CONCEIÇÃO DOSSANTOS\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nSUZANA BATISTA\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nEMANUELLY COIMBRA SILVA\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nDENISE IVANA MACIEL PORTORODRIGUES\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nTHALITA SIDRIM DE FIGUEIREDOBARBOSA SILVA\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nANDRÉA CAROLINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nINGRIDHI DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nGABRIELY DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nTHAMIRIS BORGES DE FARIA\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nNATÁLIA SOARES BRAM SILVA\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nISABELLA BOTELHO LAZARI\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nGABRIELA BORGES\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nANDREA NATALIE DAS NEVES CARVALHO\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nVANESSA ESTER SILVA REIS\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nTATIANA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nDANIELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nFELIPE ISMAEL DE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nJOÃO MARCOS RINGUIER\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nENILSON DUARTE DA SILVA\r\n\r\n25/03/2024 às 9hs\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nIGOR DE LIMA MARTINS\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nRENATO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nDANIEL DE HOLANDA MASSA\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nGUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nJONATHAN VALPORTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nMAGNO MACEDO BORGES\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nROLDÃO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nDIEGO BRANDAO TEIXEIRA\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇAO DE ALMEIDA\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nNALDOMAR DA SILVA AMADO\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nRAPHAEL BOECHAT DE CÉSPEDES\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nANDRÉ LUIZ THOMÉ GUEDES\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nJOSIVALDO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nTALES COSMO ALVES CORREIA\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nFELIPE DIAS RODRIGUES\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nALEX DA SILVA\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nFABRICIO ROSA DOUZANE\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LIMA\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nEUDES DA SILVA PINTO\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nJOSICLEITON PEDRO DE MENDONÇA\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nFILIPE MACEDO PEREIRA\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nLUÍS FABRÍCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n25/03/2024 às 13hs\r\n\r\nDIEGO CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n26/03/2024 às 9hs\r\n\r\nJONATHAN MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n26/03/2024 às 9hs\r\n\r\nERISON BIANCHI DE FIGUEREDO\r\n\r\n26/03/2024 às 9hs\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n26/03/2024 às 9hs\r\n\r\nRODRIGO DIAS RODRIGUES\r\n\r\n26/03/2024 às 9hs\r\n\r\nHUGO CEZARIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n26/03/2024 às 9hs\r\n\r\nEDUARDO CÉSAR TAVARES CORRÊA\r\n\r\n26/03/2024 às 9hs\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/03/2024 às 9hs\r\n\r\nVAGNER MARTINS CLARO\r\n\r\n26/03/2024 às 9hs\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ORNELAS RAMOS\r\n\r\n26/03/2024 às 13hs\r\n\r\nPAULO ROBERTO PONTES\r\n\r\n26/03/2024 às 13hs\r\n\r\nFRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/03/2024 às 13hs\r\n\r\nHERLANDSON DOS REIS SANTOS RICCI\r\n\r\n26/03/2024 às 13hs\r\n\r\nWILLIAM BARRETO MACHADO\r\n\r\n26/03/2024 às 13hs\r\n\r\nPAULO LUIZ MICHELI MOUTINHO JUNIOR\r\n\r\n26/03/2024 às 13hs\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS LOURENÇO\r\n\r\n26/03/2024 às 13hs\r\n\r\nRICARDO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n26/03/2024 às 13hs\r\n\r\nLEANDRO SILVA ARAUJO\r\n\r\n26/03/2024 às 13hs\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE ABREU\r\n\r\n26/03/2024 às 13hs\r\n\r\nFABIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n26/03/2024 às 13hs\r\n\r\nPETER XAVIER SOUZA\r\n\r\n26/03/2024 às 13hs\r\n\r\nMAIKON SALES DE SANT'ANA\r\n\r\n26/03/2024 às 13hs\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n26/03/2024 às 13hs\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES DASILVEIRA\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO ARRUDA\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nARI JANUÁRIO DA SILVA\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nFLAVIO BATISTA MANGARAVITI\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nGILSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nSÉRGIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO LUZ\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nGENILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nRODRIGO COSTA DE VASCONCELOS\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nEMERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nDURVAL ALVAREZ SILVA VIEIRA\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nEDER FELIPE DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nMARCOS PAULO CUZINE\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nLEANDRO MACHADO DA PENHA\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nREINALDO REIS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nDANIEL ASSIS PERES SILVA\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE ARAUJOMAGALHAES\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nHUGO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nALEXANDER SILVA DOS REIS\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nVALDECI DA SILVA ROCHA\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA HILÁRIO\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nLIBIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nJEAN MUNIZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO MAGALHAES\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nPAULO CEZAR DE FREITAS CORREA\r\n\r\n27/03/2024 às 9hs\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS COSTA FERREIRABRANCO\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nALEXANDRE BARCELOS BRAGA\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nVITOR SARDINHA CALDAS\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nJOSIEL ALVES BARCELLOS\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nGERSON FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nEDMAR DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MOURA\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nHELDER HENRIQUES VELASCO\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA PONTEIRO ALVES\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nEDEMAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nCLEVERSON ROBERTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nMAURO VINICIOS SANTOS COSTA\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nJORDAN ANDRE MOREIRA\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nROBERTO REIS DO ROSÁRIO DE ABREU\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nHUGO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nGILSON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nGABRIEL SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nLUIS GUILHERME DE MATTOS MELO\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nDARCLEI JORGE BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nEDILSON COUTO DE PAIVA\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nANDERSON FERREIRA AZEREDO\r\n\r\n27/03/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nGERONIMO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nANTONIO GABRIEL CORREA DOS REIS\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nFERNANDO CESAR RODRIGUESCARBONELL\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nANDRÉ MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nVALDIR SILVA DA COSTA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nNELSON ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nFELIPE BENIGNO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nSAUL DE SOUZA SABINO\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE MARINS\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nPAULO GIOVANI DE JESUS\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nFLAVIANO ALVES COSTA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nDOUGLAS NELSON VASQUES BRAGA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nTIAGO GUARANY SIQUEIRA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nPAULO CESAR DO CARMO FARRAPO\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nROBSON LUIZ GONÇALVES COSTA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nFÁBIO CANELLAS GUIMARÃES\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nJALMIR DA COSTA ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nRAPHAEL XAVIER SOUZA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nFABIANO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS CARVALHOPAGANINI\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nMAICOL BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nEULER DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 9HS\r\n\r\nERIC VALTAREIJO DE MENEZES\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nSANDRO CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nFABIO AUGUSTO MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nMARCELO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nDIEGO GALANTE OLIVA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nMARCOS RIOS DOS PASSOS\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nERIVALDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS LORÊDO JUNIOR\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nWAGNER SEABRA NOVAES\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nRODNEI RODRIGUES SOARES\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nVICTOR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nALEX WERMELINGER\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS RAELI\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nMOISÉS ISIDORO GONÇALVES\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nFABIANO AMADO DE MARINS\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nLEONARDO VILLARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO INACIO DA CUNHACARVALHO\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nBRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nBRENO FELIPE DE MELO SILVA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nVICTOR FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nRUAN MENDANHA ALVARINO\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nPEDRO DE FREITAS SILVA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nPETERSON MENDES MELLO\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nFAUSTO TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nDION BARCELOS VILAR JUNIOR\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nMÁRIO RENATO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nMARCOS WILKER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n01/04/2024 ÀS 13HS\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n02/04/2024 às9hs\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE ARRUDA\r\n\r\n02/04/2024 às9hs\r\n\r\nPIETRO DE ARAUJO SARDENBERG ALVES\r\n\r\n02/04/2024 às9hs\r\n\r\nYAN VERAS DO COUTTO DOS SANTOS\r\n\r\n02/04/2024 às9hs\r\n\r\nPONÃ VASQUES RIBAS\r\n\r\n02/04/2024 às9hs\r\n\r\nRODRIGO SILVA ROSA\r\n\r\n02/04/2024 às9hs\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n02/04/2024 às9hs\r\n\r\nDORIMAR CARNEIRO NASCIMENTO\r\n\r\n02/04/2024 às9hs\r\n\r\nGABRIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n02/04/2024 às9hs\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n02/04/2024 às9hs\r\n\r\nMARCIO REIS DA SILVA\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nJOHNY CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nJOSINALDO SILVA LISBOA\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nIGOR FERREIRA COIMBRA\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nRICHARD VINCLES ESCOSSIA DA VEIGA\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVANASCIMENTO\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nMAURICIO PAULINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nFLÁVIO LUÍS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nJORGE ALLAN EIRA SANTOS\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA COSTA PINTO\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nIVES TÁRIK CANNAVO CORREA\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nFILIPE HINSCH DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nLUIZ INÁCIO CUNHA ARAUJO\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nLUIZ FELIPE NUNES PIMENTEL\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nMARCIO ANDRE DA SILVA\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nDIEGO CARNEIRO\r\n\r\n02/04/2024 às 13hs\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES MELLO\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nDENISON FLAVIO GENAIO MORORÓ\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nALESSANDRO ALBERTO BORGESNASCIMENTO\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nGILMAR PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nNILBER ROSA LAGO\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nJORGE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nCLEBER DE MORAES MARTINS\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nJORGE LUIZ VICENTE DA SILVA\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nPATRICK ANDRADE CERQUEIRAPARREIRA\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nFLÁVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nRONALDO SIQUEIRA DE CARVALHOJUNIOR\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nWILLIAN MATOS DE MELO\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nWASHINGTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ROCHA\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nLEANDRO BERNARDO DE LARA\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nADRIANO CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nJOAO PAULO TAVARES DE ARAÚJOPORTO\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nAMÉRICO VINÍCIUS FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nCÉSAR DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n03/04/2024 às 9hs\r\n\r\nId: 2554369"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2554307": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 009/2023, relativo à ccontratação de empresa especializada em serviço de realização de tomografia computadorizada por emissão de positrons (PET-TC), para os beneficiários dos serviços de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme especificação do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e a supressão de aproximadamente 2,75% (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) para cobrir os valores ofertados na pesquisa de mercado realizada pela Coordenação de Requisições da Diretoria Geral de Administração e Finanças/SEDEC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a contar de 15/03/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 252.840,00 (duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000579/2023.\r\n\r\nId: 2554307"
                        ],
                        "2553955": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-Cabo BM Q10/08 ERICK DOS SANTOS PATROCI NIO, RG 43.699, ID. Funcional nº 4342142-3, para comparecer à Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 25 (vinte e cinco) de março de 2024, às 13h30, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270020/000180/2024.\r\n\r\nId: 2553955"
                        ],
                        "2553956": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-3º Sgt BM Q10/98 MARCIO DOS SANTOS GONET, RG 24.470, ID. Funcional nº 2653124-0, para comparecer ao Grupamento de Busca e Salvamento (GBS), sito à Av. Ayrton Senna, 2001, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, no dia 26 (vinte e seis) de março de 2024, às 10h, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270007/001067/2024.\r\n\r\nId: 2553956"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2554432": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao termo de credenciamento nº 029/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde (CEDIDO), Inova Medic Serviços Especializados em Saúde Ltda. (CEDENTE) e Plaza Medical Servicos Especializados em Saúde Ltda. (CESSIONÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: Alteração subjetiva do polo passivo do Credenciamento, em razão da cessão do Credenciamento pela Credenciada (Cedente) - sociedade empresária INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA., para a sociedade empresária PLAZA MEDICAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA. (Cessionária), a contar de 01/03/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026311/2022.\r\n\r\nId: 2554432"
                        ],
                        "2554433": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto termo aditivo ao termo de credenciamento nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde (CEDIDO), Inova Medic Serviços Especializados em Saúde Ltda. (CEDENTE) e Plaza Medical Servicos Especializados em Saude Ltda. (CESSIONÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: Alteração subjetiva do polo passivo do Credenciamento, em razão da cessão do Credenciamento pela Credenciada (Cedente) - sociedade empresária INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA., para a sociedade empresária PLAZA MEDICAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA. (Cessionária), a contar de 01/03/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004134/2020.\r\n\r\nId: 2554433"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2554563": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 184/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RRBL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/02/2024 à 04/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 280 (SEI-68834390). VALOR TOTAL: R$ 14.800,32 (quatorze mil, oitocentos reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/001606/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 269/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 459 (SEI-70117031). VALOR TOTAL: R$ 1.472.704,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 15/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/003665/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 250/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/02/2024 à 04/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 420 (SEI-69740793). VALOR TOTAL: R$ 4.063,68 (quatro mil, sessenta e três reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/002706/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 267/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 452 (SEI-70047782). VALOR TOTAL: R$ 280.842,28 (duzentos e oitenta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/003648/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 268/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, no período de 01/02/2024 à 04/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 453 (SEI-70051877). VALOR TOTAL: R$ 14.723,92 (quatorze mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/003185/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 148/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 320 (SEI-69080569). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/001455/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 158/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 251 (SEI-68635959). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/001458/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 215/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 362 (SEI-69364577). VALOR TOTAL: R$ 377.836,02 (trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/001423/2024. \r\n\r\nId: 2554563"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2554529": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/001026/2022 \r\n\r\nMarcelo da Costa Vieira - 2003 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/004622/2023 \r\n\r\nJuliana Theotonio de Oliveira Costa - 2003 \r\n\r\n3 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/006095/2023 \r\n\r\nRenato Firmino dos Santos - 2003\r\n\r\n4- CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030041/006020/2023 \r\n\r\nBianca Pessanha Crespo Rubim - 2005 \r\n\r\nSEI-030041/007347/2023 \r\n\r\nGuilherme Martins Vasconcelos - 2007 \r\n\r\n5- NEW INFORMÁTICA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nSEI-030001/011956/2024 \r\n\r\nTalles Emiliano Tavares Machado - 2004 \r\n\r\n6- INSTITUTO REDENÇÃO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030001/014272/2024 \r\n\r\nMarcelo Colla Machado - 1989 \r\n\r\nSEI-030001/008819/2024 \r\n\r\nLuis Mauricio Graça Bastos de Azevedo - 1991 \r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - PIAGET CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nSEI-030035/004725/2022 \r\n\r\nNei Lucas de Souza Medeiros Rodrigues - 2016 \r\n\r\n2 - CENTRO DE EDUCAÇÃO CRIATIVA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030001/012672/2024 \r\n\r\nMaria Clara Gonçalves Terra - 2019 \r\n\r\nSEI-030001/008829/2024 \r\n\r\nJoão Gabriel de Lima Ribeiro - 2019 \r\n\r\n3 - ESCOLA PEQUENOS PENSADORES - Macaé \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030001/011973/2024 \r\n\r\nLeandro Bergueiran Sobrinho Melo - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Daniel Luiz de Oliveira Gomes\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de EDUARDA ANDRADE BENEVIDES, ano 2016 - Processo nº SEI-030038/004329/2023. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de MAÍSE SILVANO RIBEIRO, ano 2016 - Processo nº SEI-030041/007579/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nESCOLA PEQUENOS PENSADORES - Macaé \r\n\r\nSEI-030041/007382/2023 \r\n\r\nOnde se lê: ESCOLA PEQUENOS PENSADORES - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nLeia-se: ESCOLA PEQUENOS PENSADORES - Macaé\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nOnde se lê: SEI-030035/002590/2023 \r\n\r\nSonia Sebastiana Costa Soares - 1989 \r\n\r\nLeia-se: SEI-030035/004377/2022 \r\n\r\nSonia Sebastiana Costa Soares - 1989 \r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nOnde se lê: SEI-030035/004631/2023 \r\n\r\nAna Clara Pinheiro Seves - 2020 \r\n\r\nLeia-se: SEI-030035/006967/2023 \r\n\r\nAna Clara Pinheiro Seves - 2020\r\n\r\nId: 2554529"
                        ],
                        "2554379": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES, Censo Escolar nº 33013497, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO: 2023/2º SEMESTRE: Fernando José da Silva Souza; Fernando Ribeiro Rangel Junior; Jéssica Barbosa Pereira Pirralho; Maria Eduarda Fontes Araujo da Cunha; Sanayra Mota da Silva. Diretor: Alanildo Sales Abreu, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 25, 1ª Coluna, Secretária Claudia Márcia Penha Lopes, designada no DOERJ de 29/06/2022, página 22, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4 e Lívia Barreto Salvador de Souza, ID. Funcional nº 4328748-4. Processo nº SEI-030001/015286/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FÉLIX MIRANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FÉLIX MIRANDA, Censo Escolar nº33008418 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023/2º Semestre: Ana Carolina Barreto, Cintia Nunes Ribeiro Prachedes, Daniel Manoel da Silva, Edson Adriano Fagundes da Silva, Elaine Cristina Pereira da Silva, Emily da Silva Camilo, Fernando Reis Gama de Castro Júnior, Gleicimara Florindo Lírio, Guilherme da Mata Medeiros, Igor Alberto de Matos Silva, Mônica de Souza Ribeiro, Ryan Gomes Lyra, Samira Lopes Estrela da Hora, Victor Hugo Rosa de Oliveira, William José Barreto de Oliveira. Diretora: Ana Paula da Silva Duarte Cardoso Henrique, designada no DOERJ de 27/04/2023, Página 16, 1ª Coluna, Secretária Escolar: Érica da Silva Leite Nunes, designada no DOERJ de 13/10/2022, Página 12. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 4328939-8 e Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID. Funcional nº 4194039-3. Processo nº SEI-030001/014190/2024.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 417 JOSÉ DO PATROCÍNIO, Censo Escolar 33099758 - torna pública listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano 2023/2º Semestre: Débora Xavier Casanova, Gabriel Silva de Souza, Sarah Nogueira da Matta. Diretora: Sheila Cristina Romano Tavares, designada no DOERJ de 10/05/2018, Página 39, 3ª Coluna, Secretário: Jorge Luís Pereira dos Santos, designado no DOERJ de 26/09/2014, Página 19,3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. Funcional nº 4257943-0 e Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID. Funcional nº 43287425. Processo nº SEI-030001/011437/2024.\r\n\r\nId: 2554379"
                        ],
                        "2554391": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS, Censo Escolar 33015309 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/2°SEMESTRE: Alexsandra Santos Correia Souza; Blendo Botelho dos Santos; Caio Alves Guerra; Carine Batista Conceição Diescalene Santos Rocha; Ediclea Souza Silva; Ellen Cristina dos Santos Matos; Ester Machado da Silva Ferreira; Franciana de Souza; Irla Dias Oliveira; Jacqueline Pinho de Oliveira; Jeniffer Vilarindo da Conceição; Jessica dos Santos Oliveira; Jonne Ferreira de Freitas; Juciane Beatriz dos Santos Porto; Katiane Teodoro Batista; Lair dos Santos Araujo; Larissa Lima Felix da Silva; Leticia Alves do Nascimento; Luciana da Silva Cardoso; Marcia Cristina Moreira; Marilene Santos Rodrigues; Marineuza de Jesus Araujo; Marize de Jesus Pio; Maycon David Espirito Santo de Oliveira; Michelle Anne Bezerra Dantas; Paulo Alberto da Silva Junior; ; Rhaquel carvalho Borges; Rosemary de Lima Carreira Rosemerie Silva Alfradique; Selma Gonçalves Borges Lemos; Tailane Santos Torres; Taynara Chiaretti Rocha Flôres; Thaíssa Vasconcelos Salgado; Vinícius Lima Vieira; Yasmin Vicente da Silva. Diretor: Rafael Augusto dos Santos, designado no DOERJ de 24/02/2023, página 20, 1ª coluna. Secretária Escolar: Lana Beatriz Ferreira Meireles, designada no DOERJ de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. Funcional nº 4368454-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID. Funcional nº 640717-0. Processo nº SEI-030001/006535/2024.\r\n\r\nId: 2554391"
                        ],
                        "2554393": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET, Censo Escolar 33013322, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/ 2º SEMESTRE: Bernardo da Silva Guimarães; Fábio Inacio das Neves; Karolayne Weber Netto; Maria Ilca Monteiro das Neves; Miguel Cabrera da Silva Silveira; Patrícia Silva Monteiro das Neves; Roberta Teles Santos. Diretor: Adriana Lopes Pascoal da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 39, Secretária Escolar: Heloisa Helena Retameiro Franco, designada no DOERJ de 12/08/1989, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeane Ladeira Batista Derossi, ID. Funcional nº 4187932-5, Adriana Franco de Abrêu, ID. Funcional nº 4331970-0. Processo nº SEI-030001/010043/2024.\r\n\r\nId: 2554393"
                        ],
                        "2554532": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, Censo Escolar 33030170, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre, Turma JA-902: Davi de Carvalho Diniz; Gabrielle Cristine Soares de Almeida Azevêdo; Matheus Braz de Souza; Thayane da Silva Silverio; Vinícius Gonçalves de Souza Aguiar, do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre, Turma NEJA-IV04: Daiana Cristina Rosa; Daniel Souza de Oliveira; João Bento da Silva; Rogério Sales Nunes; Ruan Douglas Francisco Lage da Silva; Vitor Lopes de Faria Silva. Diretora: Cléa Maria de Paula, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34, Anexo I, Secretária Escolar: Lúcia Helena Pinto do Nascimento, designada no DOERJ de 19/11/2008, página 25, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3 e Maria Alice da Mota Gouvêa, ID 4368520-0. Processo nº SEI-030001/004505/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, Censo Escolar 33030170, torna público o nome do aluno concluinte em regime de dependência do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre, Turma de Origem JA 902 2023/1º Semestre: Daniel Souza de Oliveira. Diretora: Cléa Maria de Paula, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34, Anexo I, Secretária Escolar: Lúcia Helena Pinto do Nascimento, designada no DOERJ de 19/11/2008, página 25, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID 4325051-3 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID 4325156-0. Processo nº SEI-030001/004505/2024.\r\n\r\nId: 2554532"
                        ],
                        "2554421": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA - PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33096848, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 1996: Guilherme Luiz Oliveira Castro, no ANO LETIVO DE 2000: Magna da Silva Machado, no ANO LETIVO DE 2001: Fabiano Vidal Marinho. Diretora: Mônica de Carvalho Brant Siqueira, designada no DOERJ de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna, Secretária Escolar, Mônica Querne Ribeiro Monteiro, designada no DOERJ de 06/07/2021, página 18, 2ª coluna, Servidoras que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio, ID. Funcional nº 4325051-3 e Maria Alice da Mota Gouvêa, ID. Funcional nº 4368520-0. Processo nº SEI-030046/002093/2023.\r\n\r\nId: 2554421"
                        ],
                        "2554306": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 402 - APARÍCIO TORELLI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 402 - APARÍCIO TORELLI, Censo Escolar, 33100217, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIONA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO de 2021: TURMA NEJA-IV02 - 1º SEMESTRE: 01- Mara Araujo de Carvalho Nascimento, 02- Paola Karen dos Santos, noANO de 2022: TURMA NEJA-IV02 - 2º SEMESTRE: 01- Bruna Bernardo Pereira Martins, 02- Daniela Gomes Bonfim Carlos,no ANO LETIVO DE 2023: TURMA NEJA-IV01 - 2º SEMESTRE: 01- Bárbara da Costa Fonseca, 02- Cristiane Santos Peres, 03- Humberto Júnior Viégas dos Santos, 04- Ismael Sant'Ana de Souza, 05- Juan Dias Ferraz, 06- Luiz Otavio dos Santos, 07- Maria de Fatima Chancho Teixeira de Souza, 08- Matheus da Silva Costa, 09- Matheus dos Santos Ribeiro, 10- Taís dos Santos Otacilio, 11- Vitória Soares da Silva, Diretor: Marcia Duarte Padilha, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 32, 2ª coluna, Secretária Escolar: Emilia da Piedade Mesquita Bento, designada no DOERJ de 07/03/2005, página 35, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professoras Inspetora Escolares: Anaise Cristina da Silva Nascimento, ID. Funcional nº 4330534-2, Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 3927581-7 Processo nº SEI-030001/014960/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA. Censo Escolar 33052530. torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2012, TURMA EJA.3001-1 0 SEMESTRE, Gerson Silva Alves: no ANO LETIVO DE 2022, TURMA NEJA-lV01-20 SEMESTRE, Ana Claudia Souza Oliveira, Dagnilson da Silva Cipriano, Maria Lúcia da Silva Holanda; TURMA NEJA-lV02, Leandro Henrique Silva dos Santos; no ANO LETIVO DE 2023, TURMA NEJA. IVOI.IO SEMESTRE. Flávia Cristina da Silva Eugenio, TURMA NEJA. IV02, André Luiz da no ANO LETIVO DE 2023, TURMA NEJA. IVOI.20 SEMESTRE, Carlos Miguel Soares da Silva, Diego Bispo França, Evelyn Góes da Silva, Gabrielle Santos Anastácio, Izaque Manhäes Souto, Jandira Sanches Vilanova de Lima, klauss dos Santos Hosken, Letícia Conceição dos Santos, Luana Sybelli Cardoso Brandão, Luane Santos da Silva Lucas Moura dos Santos, Lúcia Luciano de Sousa M8iIene Cristina Mariano. Merian Glória de Moura Souza, Niziane Regis Albuquerque de Souza, Patricia de Paula Freitas, Tharilaine Gomes Florentino, Valdelice Silva Ascensão, Viviane Gomes de Oliveira Caræini, William Romano de Oliveira; TURMA NEJA-IV02, Camila Gomes, Cassiano de Silve Penha. Kauã Araújo de Brito, Laisa Nascimento de Lima, Paulo de Barros Leão Filho, Renan Amorim de Paula, Taiane da Silva de Aquino Souto, Wagner Bruno Abreu de Sousa: TURMA NEJA-IVOJ. Adriana Pereira de ASSIS dos Santos, Alice da Silva Cardoso Cassiano Ribeiro da Silva de Oliveira, Cauá Pereira Mondes da Silva, Daiana Oliveira da Paixão, Dan101 Gonçalves Figueiredo, Enoque Gofeto Moreira da Silva, Gabrielle Cristina Gomes Camilo, Ildecimeri Xavier de Mélo Assis. Laura Barbosa de Freitas, Almeida Cardoso, Matheus Alexandre de Souza Rocha, Rodrigo dos Santos Bazilio, Roseane Ribeiro da Silva, Samuel da Silva, S8a Candido de Oliveira Cypriano. Secretária Itinerante Solange Desiderio Placido da Silva ID 3342197-8 Designada 21/06/2018, página 16, 10 Coluna CRIE/MI SEEDUC, Diretora Adjunta: Ilda Martins de Brito Silva, designada no DOERJ de 1O/01/2018, página 13. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio, ID. Funcional nº 3327185-2 e Márcia Bahia Barboza, ID. Funcional nº 39275817. Processo SEI-030001/009440/2024.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA. Censo Escolar 33060274 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2018/ 1º SEMESTRE: Turma: NEJA IV-01: Anderson Cosme da Silva, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Turma: NEJA IV-01: Daiane Cristina dos Reis Silva, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE Turma NEJA IV-01: Cauã Richard Carvalho Ribeiro, NO ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Turma IEJACTS IV-01: Ana Paula Silva Bastos, Andréa Maria Antonio Guimarães, Eduardo de Oliveira Pereira, Gabriel dos Santos Patrocinio, Igor Wandelli Vieira, Iris Pereira Souza, Jefferson Vieira Andrade, Leticia da Silva Machado, Luan Christi Rocha de Andrade, Luiz Guilherme Jeronimo Felix, Mateus Ricardo Ribeiro Barbosa, Monique Júlia de Moura Lima, Roque Luiz Ferreira da Silva, Vanice Fontão dos Santos; Turma IEJACTS IV-02: Célia de Oliveira Malafaia, Cristhian de Oliveira Brito, Felipe Vicente Teixeira, Izaltina Dias Damião, Layd Kaylane Carey, Maria Solange Cabral da Cruz, Marilene Monte Palma Batista, Marta Rodrigues Ciribelli,. Secretária Escolar: Lídia Aparecida dos Reis, designada no DOERJ de 04/10/2021, página 14, 2ª coluna, Diretor: Rodrigo de Almeida Silva, designado no DOERJ de 18/03/2020, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 43304150 e Professor Inspetor Escolar Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 39275817. Processo nº SEI-030033/000281/2022.\r\n\r\nId: 2554306"
                        ],
                        "2554331": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN, Censo Escolar 33058180, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2009: Turma: JA-3003/1° SEMESTRE: Monique da Silva Souza. ANO LETIVO DE 2016: Turma NEJA IV-02/ 2º Semestre: Matheus Henrique de Paula Assis. ANO LETIVO DE 2017: Turma NEJA IV-01/ 1º Semestre: Yago Nascimento da Silva. ANO LETIVO DE 2021: Turma NEJA IV-01/ 2º Semestre: Cleiciane Carvalho Martins. ANO LETIVO DE 2022: Turma NEJA IV-02/ 1º Semestre: Jeremias Barboza de Sousa, Kelly Antunes da Silva, Turma NEJA IV-01/ 2º Semestre: Brenno Alves de Oliveira, Josefa Conceição Barbosa de Souza dos Santos, Luciana Silva Soares, Marcos Paulo da Silva Albuquerque, Pedro Oliveira de Araujo Filho. ANO LETIVO DE 2023: Turma NEJA IV-01/ 1º Semestre: Aline Rosa Silva Guimarães, Marluce Gonçalves da Silva Paulino, Turma NEJA IV-02: José Roberto Pinto da Silva. ANO LETIVO DE 2023: Turma NEJA IV-01/ 2º Semestre: Adilma da Silva dos Santos, Alexandro Alves da Rocha, Brenda Hellen Tourinho Souza, Claudia Prazeres de Araujo, Emilia de Moura Pereira Vieira, Gustavo dos Santos Silva, Jéssica Ribeiro Araujo, João Ubirajara Martins, José Osmar Ferreira Gouveia, Luana da Conceição, Raquel Moraes. Turma NEJA IV-02: Adriana Luiza da Silva, Gabriel Soares da Silva, Geovana Ketley Fonseca Barbosa, Regina Célia André Pereira, Stéphane de Souza Pereira. Secretária Itinerante: Solange Desiderio Placido da Silva ID. Funcional nº 3342197-8 matrícula nº 272538-0 Designada D.O./RJ de 21 de junho de 2018, página 16 - 1ª coluna, Diretora Geral: Doriléa Bastos Rosa ID. Funcional nº 3497474-1, matrícula nº 5021240-6, Designada D.O. página 17 de 19 de dezembro de 2019. Servidores que autorizaram a publicação: Nycole Sequeira de Lanna, ID. Funcional n° 436839-8 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional n° 392758-7. Processo nº SEI-030001/011606/2024.\r\n\r\nId: 2554331"
                        ],
                        "2554319": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR-METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 025- GETÚLIO SALES RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 025 GETÚLIO SALES RODRIGUES, censo escolar nº 33058393, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DAEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023,Turma JA 901 2º semestre: Alexandre Oliveira Senra, Ramon dos Santos, Vitória Senra Miguel, Vitória Rezende Tavares CURSO DE ENSINOMÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOSANO LETIVO DE 2023 turma: NEJA lV01- 2ºsemestre:Adriana dos Santos Cruz e Silva, Ana Beatriz de Lima Nobre, Breno Cruz e Silva, Cauan Brasiliano Batista Francimário da Silva Santos, Ianara Lydia Pereira Saraiva, Juliana Barbosa Sales, Lael da Silva Oliveira Rocha, Lucas Oliveira da Rocha, Marcia Regina Gomes e Silva Nunes, Marco Vinicius Gomes Rocha, Maria Eduarda dos Santos Dias, Mariana de Fátima Rodrigues da Conceição, Mariana Lucia dos Santos, Nicolas Feitosa Marques, Nicolle Victor Wanderley Neves, Pedro Filipe Freitas Peçanha, Pedro Paulo Felix Sampaio, Ramon Azeredo Vieira, Rayane de Sousa Julião, Renato Batista de Quadros ,Rosa Camila Nascimento Monteiro, Suelene Fernanda Silva Corrêa, Stephany Mayara Barbosa, Tatiane Oliveira Senra, Yago Vieira Braulino, Secretária Escolar: Sandra Regina Gonçalves da Silva Souza, designada conforme no D.O. de 15 de fevereiro de 2018, página 17, 3ª coluna. Diretora Sandra Regina Lopes designada no DOERJ de 10/05/2018 pág. 33 - 3ªcoluna. Servidores responsáveis pela publicação: Professoras Inspetores Escolares: Anaise Cristina da Silva Nascimento lD. Funcional nº 4330534-2 e Marcia Bahia Barboza Sousa, lD. Funcional nº 3927581-7. Processo nº SEI-030001/013983/2024.\r\n\r\nId: 2554319"
                        ],
                        "2554414": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, Censo Escolar 33084025, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024: Carlos Alves Tinoco Neto, Nelson Duarte, Jonathan Ribeiro de Souza, Rafael Ferreira Dantas, Sidnei Carlyle Martins Granja. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024: Bianca Vitorino Beraldo do Nascimento, Debora Karen Marçal da Silva. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 06/02/2023, página 19, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5. Processo nº SEI-030001/017404/2024.\r\n\r\nId: 2554414"
                        ],
                        "2554378": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, Censo Escolar 33084025, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024: Letícia Luana Affonso da Rocha, Magna Araujo Rocha. ANO 2023: Ágatha Cristina Marinho, Allan Venâncio do Amaral, Claudia de Oliveira da Silva, Dirce Elaine Assis de Oliveira, Dulcimar Moreira da Rosa, Elisabete Cruz de Melo Passos, Janaina Fernandes Pires Moreira, Luciane Fernandes, Michel de Oliveira Medeiros, Mônica Cortez de Araujo Sá, Paulo Cesar do Nascimento, Rellysson Carlos Santos da Silva, Rosiene Silva da Costa, Rosilene Linhares da Silva Avelino da Silva, Selva Martines de Moraes, Sheila Farias de Souza, Valcidea Lessa de Oliveira, Valeria Cristina Santos da Silva, Tamyres Araujo Silva, Warrington Brasilico Cordeiro de Carvalho, Yan Julio das Neves. ANO 2021: Elisabete Brito Gonzaga. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023: Cleuza Araujo de Oliveira, Elias Francisco dos Santos, Guilherme Camilo de Oliveira Ludgero, Jaciara Correia dos Santos, Jorge Luiz Correia da Silva, Kauanny Cristina de Oliveira David, Keveli Henrique Nascimento das Neves, Maria de Jesus dos Santos Misquita, Michel de Oliveira Medeiros, Miguel Borges Viana, Rita de Cassia da Silva. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 06/02/2023, página 19, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5. Processo nº SEI-030001/010907/2024. \r\n\r\nId: 2554378"
                        ],
                        "2554558": [
                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO, Censo Escolar nº 33054592, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2023, 2º semestre Tuma: NEJA IV-01: Adriano Souza de Oliveira; Ana Paula Sena dos Santos Cleto; Andressa Verônica de Souza Simão; Carla Alessandra dos Santos Magalhães das Neves; Carla Cristina Ferreira Barroso; Cintia de Barros da Silva Cabral; Filipe de Lyra Freitas; Leny Silva de Souza; Luiz Jorge dos Santos; Maria da Glória Alves da Silva; Maria Vanessa Alves Teixeira; Rannya Kethy Silva de Araujo; Rute Carvalho Silva; Thaiene Borges Prado; Thainá Moura Wichan; Vinícius Martins Carolo; Viviane Almeida de Oliveira. Diretora: Elizabeth do Carmo Castro, designada no DOERJ de 23/06/2022, página 14, 3ª coluna. Secretária Escolar: Marcelo Xavier Dias, designado na Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE nº 001, processo SEI-030001/017487/2024 .Servidor Responsável pela Publicação: Daniele Lopes Pires Fontoura. ID 4326141-8 .Processo SEI-030001/017509/2024.\r\n\r\nId: 2554558"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2554633": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 452/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 301.445,16 (trezentos e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE00473. \r\n\r\nGESTOR: Sergio Roberto Martins de Souza - matrícula nº 30.579-7.\r\n\r\nFISCAIS: Renata de Souza Mendes - matrícula nº 41.276-7 e Priscila dos Anjos Fonseca - matrícula nº 38.855-3 \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1658/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007374/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UP MED DISTRIBUIDORA E MPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 021/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 361.587,00 (trezentos e sessenta e um mil quinhentos e oitenta e sete reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00684. \r\n\r\nGESTOR: Ricardo Luiz Gran - matrícula nº 34.599-1.\r\n\r\nFISCAIS: Paulo Roberto da Silva Rangel - matrícula nº 25.446-6 e Viviane Alves Monteiro - matrícula nº 38.874-4 \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1659/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008937/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 051/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UP MED DISTRIBUIDORA E MPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008937/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 021/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 136.048,00 (cento e trinta e seis mil quarenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00691. \r\n\r\nGESTOR: Ricardo Luiz Gran - matrícula nº 34.599-1.\r\n\r\nFISCAIS: Paulo Roberto da Silva Rangel - matrícula nº 25.446-6 e Viviane Alves Monteiro - matrícula nº 38.874-4 \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1659/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008937/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 086/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.931.400,00 (um milhão novecentos e trinta e um mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00682. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: André Vasconcelos Cavalcanti - matrícula nº 40.116-6 e Roberta Ferreira Gomes S. da Gama, matrícula nº 40.272-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1657/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009603/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 053/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009603/2023.\r\n\r\nId: 2554633"
                            ],
                            "2554507": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato 021/2017. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 90 (noventa) dias o período de execução contratual, contado de 31/01/2024 a 30/04/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-26/007/4972/2016.\r\n\r\nId: 2554507"
                            ],
                            "2554639": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n° 48/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa CELEBRITY COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: 12 meses o prazo de vigência contratual, sendo o novo período contado de 19/04/2024 a 19/04/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 174.000,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. n° SEI-260007/040904/2022.\r\n\r\nId: 2554639"
                            ],
                            "2554634": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 084/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e a HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 13,15% ao item 03 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 20.272,50 (vinte mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 325.552,50 (trezentos e vinte e cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011717/2022.\r\n\r\nId: 2554634"
                            ],
                            "2554210": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/015519/2023, CONVOCA os candidatos listados abaixo devido autorização da Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nCandidatos Convocados\r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n309º\r\n\r\nTAMIRES OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n310º\r\n\r\nLEONARDO MEDEIROS DE MELLO\r\n\r\n311º\r\n\r\nVALESCA GRACIANO SPERANDIO\r\n\r\n312º\r\n\r\nANDREA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n64º NI\r\n\r\nMARCOS LIMA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRegião: Complexo de Saúde\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n85º\r\n\r\nTHAIANE CHAVES DA SILVA\r\n\r\nRegião: São Gonçalo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n19º\r\n\r\nHOSANA DO NASCIMENTO RAMÔA\r\n\r\nRegião: Duque de Caxias\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n9º\r\n\r\nWALLACE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nId: 2554210"
                            ],
                            "2554221": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR / JAVA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI-260007/032866/2023, resolve ELIMINAR o (a) candidato (a) ROSEMBERG GOUVEIA PAZ, 57º classificado (a), por desistência da vaga, convocação esta realizada com base na vacância gerada pela exoneração do (a) servidor (a) FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA NETO, matrícula nº 34.099-2, conforme Portaria nº 723/2016, publicada no D.O. de 06 de setembro de 2016, página 11, coluna 03. Salientamos que não há mais candidatos no cadastro reserva do certame em questão. Processo nº SEI-E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2554221"
                            ],
                            "2554373": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA, ÁREA MECÂNICA DOS SÓLIDOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/002292/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 15/04/2024 a 24/05/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 15/04/2024, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 24/05/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2554373"
                            ],
                            "2554220": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR / JAVA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI- 260007/009714/2023, resolve ELIMINAR o (a) candidato (a) ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, 56º classificado (a), por não atender à convocação, convocação esta realizada com base na vacância gerada pela exoneração do (a) servidor (a) RAFAEL AUGUSTO FELIX MAIA, matrícula nº 38300-0, conforme Portaria nº 015/SGP/2020, publicada no D.O. de 16 de junho de 2020, página 22, coluna 3. Salientamos que não há mais candidatos no cadastro reserva do certame em questão. Processo nº SEI-E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2554220"
                            ],
                            "2554582": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Ciências Médicas, área: FISIATRIA. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.fcm.uerj.br bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade: Av. Prof. Manoel de Abreu, 444, 2º Andar, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-260006/003392/2024.\r\n\r\nId: 2554582"
                            ],
                            "2554010": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, o ex-prestador de serviços CARLOS EDUARDO VAZ DE OLIVEIRA, CPF nº 109.699.417-81, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260006/002613/2024 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2554010"
                            ],
                            "2554389": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA, ÁREA FENÔMENOS DE TRANSPORTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/008847/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 01/04/2024 a 03/05/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 3 (três) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/04/2024, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 03/05/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2554389"
                            ],
                            "2554215": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/047099/2023, resolve eliminar o(a) candidato(a) VICTOR HUGO RODRIGUEZ LORENZO, 53º classificado(a) nas vagas reservadas para NI, devido à portaria de sua nomeação ter sido tornada sem efeito e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) ANAMÉLIA CRUZ DE SOUZA, 65º classificado(a) nas vagas reservadas para NI, na vacância gerada pela aposentadoria do(a) servidor(a) PAULO ROBERTO SANTOS CORREIA, matrícula 70946, conforme Portaria nº 943/SGP/2023, publicada no DOERJ de 17/07/2023 pág.18 col. 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2554215"
                            ],
                            "2554200": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/049345/2023, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) ALLAN MARCUS VALE, 298º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) ANDRÉA FONSECA FERREIRA, 308º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2554200"
                            ],
                            "2554197": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/049345/2023, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) CYNTHIA MACIEL DUARTE, 299º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) VINICIUS SOUZA VALDREZ, 307º classificado(a), devido à ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2554197"
                            ],
                            "2554214": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/056374/2023, resolve eliminar o(a) candidato(a) STHELLA OLIVEIRA RAMOS, 294º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) LARISSA\r\n\r\nCUNHA PINHEIRO, 314º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2554214"
                            ],
                            "2554213": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/034390/2023, resolve eliminar o(a) candidato(a) DOUGLAS DA SILVA MANHOLD, 293º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) SABRINA SALGADO BORGES, 313º classificado(a), na vacância gerada pela aposentadoria do(a) servidor(a) JANE CARBONE SENRA, matrícula 54775, conforme o DOERJ do dia 30/05/2022, pag. 43, col. 1 e Portaria nº 314/SGP/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2554213"
                            ],
                            "2554392": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA, ÁREA ENGENHARIA TÉRMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/008859/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 01/04/2024 a 03/05/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/04/2024, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 03/05/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2554392"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2554677": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a Sociedade Empresária Volume Participações, Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2023, relativo à prestação , sob demanda, de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para atender às demandas desta Se cretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme especificação contida no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.049.033,84 (oito milhões, quarenta e nove mil trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 18.339.033,84 (dezoito milhões, trezentos e trinta e nove mil, trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-07/0026/000700/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2024. \r\n\r\nId: 2554677"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2554434": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a GONÇALVES DE CASTRO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de estande para a participação da SECEC na 16º Rio Artes Manuais, a realizar-se no Centro de Convenções EXPOMAG prevista para a data de 24 até 28 de abril de 2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 674.000,00 (seiscentos e setenta e quatro mil reais). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 4704; FR 100 - 2024NE00197. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 14.133. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000013/2024.\r\n\r\nId: 2554434"
                        ],
                        "2554550": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À MESTRES E GRUPOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, TORNA PÚBLICO o RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO referente a primeira chamada de suplentes, contendo as listas inscrições HABILITADAS e INABILITADAS para contratação, com os devidos motivos de inabilitação. Processo nº SEI-180007/000150/2023. \r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de HABILITADOS poderão aguardar a etapa de assinatura do Termo de Execução Cultural, na forma do referido regulamento.\r\n\r\nOs PROPONENTES cujos projetos estejam na relação de INABILITADOS poderão interpor recurso documental da etapa de habilitação para contratação das 9 (nove) horas do dia 21 (vinte e um) de março até as 18 (dezoito) horas do dia 25 (vinte e cinco) de março exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http/cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. \r\n\r\nOs PROPONENTES deverão enviar o recurso documental através da caixa de mensagem e da aba de envio de arquivos na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n1. PROJETOS HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47955\r\n\r\nSOLANGE SANTOS BRITO \r\n\r\nSOLANGE SANTOS BRITO\r\n\r\n123.XXX.XXX-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48223\r\n\r\nFESTEJO IÊ VIVA \r\n\r\nMEU MESTRE\r\n\r\nTADEU RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n052.XXX.XXX-45 \r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n2. PROJETOS INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46675\r\n\r\nVURDON DI CARMEM\r\n\r\nCRISTIANE PIMENTA DA \r\n\r\nSILVA \r\n\r\n088.XXX.XXX-04\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSubitem 9.4.1 alínea c\r\n\r\n47132\r\n\r\nFESTIVAL DE CURIMBA DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nILADIR CÉLIA APARECIDA DE MORAIS\r\n\r\n613.XXX.XXX-34\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSubitem 12.2 alínea a\r\n\r\nId: 2554550"
                        ],
                        "2554557": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 20/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 01/2024 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 4”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E O APOIO FINANCEIRO DE QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-180001/000284/2024 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 18 (dezoito) horas do dia 21 (vinte e um) de março de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 10 (dez) de abril de 2024, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 21 (vinte e um) de março de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 10 (dez) de abril de 2024, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL \r\n\r\nPELA EXECUÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL \r\n\r\nPELA EXECUÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2554557"
                        ],
                        "2554672": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002255/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArte Com Moda Que Soma\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMonnalu Model's Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.434.455/0001-15\r\n\r\nSouza Cruz LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.009.911/0253-95\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 2554672"
                        ],
                        "2554328": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme processo nº SEI 180007/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano Anual 2024 - Casa da Cultura de Paraty\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51733\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Paraty Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.143.830/0001-54\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCasa das 14 janelas - Projeto executivo e Obra\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51941\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEngenharia Cultural LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.328.080/0001-23\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.480.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.480.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCelular 50 - Itinerância Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n38137\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCMX Associados EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.637.185/0001-91\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.990.849,99\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.997.549,99\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTURMA DAS NOTINHAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51842\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSimoni Silva Araújo ALENCAR\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n035.663.651-81\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n124.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n124.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNatal Para Todos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n42250\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLucas de Gois\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n266.354.958-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.889,46\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.889,46\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCollab Experience\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n48891\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTAG Eventos ME LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.007.541/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n939.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n784.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMondial de la Bière - Festival Internacional de Cerveja Artesanal\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n49848\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGL EVENTS EXHIBITIONS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.494.572/0001-98\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.699.270,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFesta do Tomate 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51564\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC Entretenimento e Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.429.060,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.749.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n9ª Festa do Morango com Chocolate\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51874\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAmbar Produções LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.859.743/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.047.040,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n948.680,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMODERNISMO ALÉM DA CAPITAL: Arquitetura Moderna no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35104\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Memória da Arquitetura Brasileira (IMEARB)\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.746.790/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n165.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n165.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola de Música da AMC\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34871\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação do Movimento Compositores da Baixada Fluminense\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.534.956/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n270.836,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlataforma Digital Dance News\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34968\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMariana Guedes Guimarães\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n150.453.147-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n134.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n134.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Vivência Musical Sementes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35086\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nValéria Garcia Soares\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n109.129.987-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPROCISSÃO MARÍTIMA DE ANGRA DOS REIS 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37813\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Organizadores Barcos da Procissão Marítima de Angra dos Reis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.613.322/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.178.650,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n828.650,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFlu Fest 24\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n49586\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTrilha Consultoria em Gestão Empresarial LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n46.523.323/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.836.610,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.395.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n1º Festival Estações da Maré\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50229\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRio Esporte e Lazer - IREL\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.053.540/0001-82\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.349.185,34\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.349.185,34\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nENCONTROS MPB\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50525\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRio Esporte e Lazer - IREL\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.053.540/0001-82\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.978.263,60\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.852.263,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMotivario 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51726\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFacility Rio Comércio Atacadista e Soluções em Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.002.169/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n988.986,36\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n988.986,36\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nESPETÁCULO HÁMAR 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51796\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFacility Rio Comércio Atacadista e Soluções em Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.002.169/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.017.783,56\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n998.295,56\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPRÊMIO EMPODERAR\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52103\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJH Agência de Viagens e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.153.472/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.018.480,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.018.480,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n11\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Som e Energia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52110\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDominium Produções RJ LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n53.495.939/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.120.623,20\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n600.060,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação do projeto cultural. Processo nº SEI 180001/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nImperatriz Leopoldinense - Carnaval 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36824\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.281.047/0001-27\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2554328"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2554514": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso nº 18/006/2024. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e a ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PARASSINFÔNICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOCIAÇÃO OPESP. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização de concerto da OPESP - \"Temporada Sinfonia & Inclusão\", no dia 21.09.2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000315/2024.\r\n\r\nId: 2554514"
                            ],
                            "2554506": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO ao Termo de Autorização de Uso nº 18/0004/2024. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e MARCELO ANTÔNIO SANTANA SOARES. \r\n\r\nOBJETO: alteração do preâmbulo do termo de autorização de uso n.º 18/0004/2024, uma vez identificado erro material. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000313/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO ao Termo de Autorização de Uso nº 18/0005/2024. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e CARLA DA SILVA CRUZ CASSIANO. \r\n\r\nOBJETO: Alteração do preâmbulo do termo de autorização de uso nº 18/0005/2024, uma vez identificado erro material. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000346/2024.\r\n\r\nId: 2554506"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2554517": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - FLXIII, por meio da Comissão de Seleção, instituída pela Portaria 687/2024, torna público na forma do constante processo nº SEI-310003/000586/2024 a lista de Organizações da Sociedade Civil requerentes e com documentação e credenciamento DEFERIDOS e INDEFERIDOS nos termos da Lei 13.019/2014 e em conformidade com o item 5 do Edital de Credenciamento para Execução de Projetos das Temáticas de Educação, Saúde e Assistência Social, com fulcro no art. 30 inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nAgência Nacional de Inserção ao Trabalho e Emprego e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência / ANITE-PCD\r\n\r\n310003/000385/2024\r\n\r\n19.795.228./0001-43\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nAssociação Beneficente AMAR\r\n\r\n310003/000389/2024\r\n\r\n04.090.760/0001-98\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Socioambiental IDS\r\n\r\n310003/000398/2024\r\n\r\n01.832.903/0001.00\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto de Gestão em Projetos Sociais IGPS\r\n\r\n310003/000399/2024\r\n\r\n03.345.117/0001-03\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Nacional de Trabalho e Assistência Social INTAS\r\n\r\n310003/000539/2024\r\n\r\n07.174.143/0001-69\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Servir e Qualificar CHAYA\r\n\r\n310003/000556/2024\r\n\r\n05.952.128/0001-79\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Vida Renovada IVR\r\n\r\n310003/000552/2024\r\n\r\n03.284.108/0001-41\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Maayan\r\n\r\n310003/000553/2024\r\n\r\n14.609.570/0001-98\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH\r\n\r\n310003/000400/2024\r\n\r\n07.969.138/0001-42\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nONG Grupo Anjos da Tia Stellinha\r\n\r\n310003/000405/2024\r\n\r\n27.481.838/0001-69\r\n\r\nARQUIVADO A \r\n\r\nPEDIDO\r\n\r\nOs requeridos que desejarem recorrer deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 05(cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Os recursos intempestivos não serão reconhecidos, conforme elencado no item 9 do presente Edital, processo nº SEI-310006/000033/2023.\r\n\r\nId: 2554517"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2554561": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 9912530683.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CGE e CORREIOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/000702/2022.\r\n\r\nId: 2554561"
                        ],
                        "2554419": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-150071/000389/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, na forma do art. 22, § 4º da Lei estadual nº 5.427/2009, e em razão da determinação do Senhor Corregedor Geral (índex nº 66170229 do PAD), CITA pelo presente Edital os então servidores MARCELO BARBOZA GREGÓRIO, ID. Funcional nº 50929712, CPF: 839.540.827-72, ROBSON JOSÉ STORANI, ID. Funcional nº 50929844, CPF: 830.894.117-68 e FELIPE SANTOS NEVES, ID. Funcional nº 50875213, CPF: 104.697.957-43, que deverão comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º Andar - Centro/RJ - Tel. 2333-1825, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra, conforme o Termo de Ultimação e Citação do caso em tela, no prazo de (10) dias, na forma do art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, partir da última publicação.\r\n\r\nId: 2554419"
                        ],
                        "2554629": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: O Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA- CNPJ n° 81.571.010/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos eletrônicos de varredura para atividade de contrainteligência dos órgão estaduais que fazem parte do SUSP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 239.880,00 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 15/03/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00086\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000010/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: O Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa ORMAX TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA - CNPJ n° 08.877.281/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos eletrônicos de varredura para atividade de contrainteligência dos órgão estaduais que fazem parte do SUSP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 15/03/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00085\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000010/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: O Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa PROTON ENGENHARIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO - EIRELI - CNPJ n° 16.887.672/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos eletrônicos de varredura para atividade de contrainteligência dos órgão estaduais que fazem parte do SUSP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 15/03/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00088.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000010/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: O Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA - CNPJ n° 07.259.712/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos eletrônicos de varredura para atividade de contrainteligência dos órgão estaduais que fazem parte do SUSP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 636.637,00 (seiscentos e trinta e seis mil seiscentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 19/03/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00087.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000010/2024.\r\n\r\nId: 2554629"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2554725": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE LOTEAMENTO SÃO MIGUEL\r\n\r\nTERMOS ADMINISTRATIVOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nºs SEI 330020/000650/2022 e HBT-CAP. 2024/00143, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Magna Souto de Souza - lote 01 unid. 1A; André Luiz Ferreira dos Santos - lote 04; Elza Ieca Pinto - lote 07; Valter Paulino Souza - lote 11; Angélica Martins da Silva - lote 19 unid. 1A; Edimar Souza Louzada - lote 21; Michele Borborema Macedo - lote 22 unid. 1A; Airton José Lioncio da Silva - lote 24 unid. 1A; Cláudio do Nascimento Acciolli - lote 28 unid. 1A; Nilton Gomes Caldeira - lote 30 unid. 1A; Jéssica Teixeira da Silva - lote 31 unid. 2A; Quézia Regina Teixeira Pinto - lote 32; Maria Cleia Aires dos Santos - lote 33 unid. 1A; Edinalva Barbosa da Silva e Matheus da Silva Pereira - lote 35 unid. 1A; Wesley dos Anjos Resende - lote 36; Sebastião Ramos Resende - lote 37 unid. 1A; Dayane Marcia Pereira Ribeiro - lote 40 unid. 2A; Aureliano Martins do Carmo - lote 41; Andreia dos Santos Sigolo - lote 42; Alexandre dos Santos Sigolo - lote 44; Regina Célia de Souza Guimarães - lote 46 unid. 1A; Vitória Christina de Castro Costa - lote 47 unid. 1A; Tátila dos Santos Vieira - lote 47 unid. 2A; Jaqueline Teixeira Gomes - lote 49; Luiz Carlos Lima da Silva - lote 50; Rosemere Maria Guerra - lote 51; Roselina Ramos da Silva - lote 52; Adriana Conceição dos Santos Sigolo - lote 53; Amanda dos Santos Sigolo - lote 56; Débora Gonçalves Rutter - lote 57; Monike Rutter Ventura - lote 60 unid. 1A; Ingrid Luiza do Nascimento Correa - lote 61 unid. 1A; Mônica Rutter Ventura - lote 62 unid. 1A; Izaias da Conceição Lindolfo e Fabiana Nascimento Lindolfo - lote 63; Gabrielle Santana dos Santos - lote 67; Elcilene Cardoso Costa - lote 68; Mario Sérgio Teixeira Verissimo - lote 70; Lidia Mello de Lima - lote 71; QUADRA 03: Rosangela Vieira da Silva Pereira - lote 03; Marcelo Vicentino de Novaes - lote 07; Herivelto Fidelis de Araujo - lote 08 unid. 1A; John Lennon Silva de Araújo - lote 09 unid. 1A; Rafael Silva de Araujo - lote 09 unid. 3A; Joanita dos Santos Barreto - lote 11; Silvia Cristina Braz Martins - lote 12 unid. 2A; Eliana Francisca de Moraes - lote 14 unid. 1A; Marcio da Silva Nascimento - lote 14 unid. 1B; Pedro Fagundes Teixeira - lote 19; Francisco Almeida Neres - lote 20; Zelina Candido dos Santos - lote 22; Roseane Telles da Silva Soares - lote 23 unid. 1A; Janaina Santos da Silva - lote 25; Simone Fagundes Azevedo - lote 27; Rosangela Fernandes da Silva - lote 32; Fernando Antonio Guimarães - lote 33; Ebert Fidelis de Araujo - lote 34; Domicio Rosa de Melo - lote 35 unid. 1A; Chayenne Cléo Oliveira Bazeth - lote 36 unid. 2A; Rodrigo Silva Guerra - lote 38; QUADRA 04: Jorge da Fonseca - lote 01; Marilene Pereira dos Santos do Nascimento - lote 03; Carla Cristina Gomes da Silva - lote 04 unid. 1A; Maisa Pereira da Silva - lote 04 unid. 2A; Marcia Gomes - lote 05; Gilson Santos de Almeida - lote 06 unid. 1A; Rosana Kelly dos Santos - lote 07 unid. 1A; João Miguel de Oliveira dos Santos e João Edson de Oliveira dos Santos - lote 07 unid. 2A; Aldineia Teixeira Cunha - lote 15 unid. 1A; Joice Rosa Lopes Brazil - lote 18; Carlos Eduardo de Lima Fonseca - lote 21 unid. 1A; Ana Paula de Lima - lote 22; Waldyr de Moraes Fonseca - lote 23 unid. 1A; Valdevino Varela Neto - lote 27; João Raimundo Alves Sobrinho - lote 30; Layza Reis Cunha e Luan Rogerio de Oliveira Ventura - lote 37; QUADRA 05: Maria Flor Oliveira Gonçalves de Melo representada por Jose Josimar Gonçalves de Melo - lote 06; Jaqueline Oliveira Fernandes da Silva - lote 08 unid. 1A; Juliana Oliveira da Silva - lote 08 unid. 1B; Eldison Cordeiro do Nascimento - lote 09 unid. 1A; Mirian Marques da Silva - lote 10; Aline da Camara Vieira - lote 11; Jocelia Gonçalves Fernandes - lote 14 unid. 1A; QUADRA 06: Rayssa Stephanie Santos de Oliveira - lote 01; José Fernandes Borges - lote 02; QUADRA 07: Maria Lucia Silva dos Santos - lote 06; Leticia Almeida Valencia - lote 09; Barbara Ferreira Dutra - lote 11; QUADRA 08: Carlos Alberto dos Santos Silva - lote 02; Luciene da Silva Figueiredo de Alcantara e Thiago França de Alcantara - lote 06; Jacqueline Pereira da Costa - lote 07; Osvaldo Pereira Santos - lote 08; Rita Gabriela Borges de Lima - lote 09; Paixão Sousa Batista e Isabel Rocha do Nascimento Batista - lote 10; Helen dos Santos Rosa Casado - lote 11; Adalberto Lima dos Santos e Maricquissa Helena Costa dos Santos - lote 12; Marcos Francisco Pires dos Santos - lote 15; Lenilda Maria de Araujo Arruda - lote 16; Gilsandra da Silva Guimarães - lote 18; Debora dos Santos Alves - lote 20; Estela de Fatima Chaves da Silva e Edson Lima da Silva - lote 26; Jean Calheu de Oliveira Luiz - lote 35 unid. 1A; Catarina Corrêa de Souza - lote 42; Patricia Andrade dos Santos - lote 46 unid. 1A; Andrea de Sá Vieira e João Victor de Sá Vieira - lote 47; Roseana Carvalho Peixoto - lote 52; Eliana dos Santos Rosa - lote 54; Andre Luiz Tavares Ramalho - lote 57 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE JARDIM ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nTERMOS ADMINISTRATIVOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nºs SEI E-19/014/293/2014 e HBT-CAP. 2024/00141, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Patricia Souza Santos Emilio - lote 20; Carlos Henrique Ferreira Silva - lote 25; QUADRA 02: Gilliane Oliveira Duarte - lote 02 unid. 1A; Jorge Antônio de Souza Júnior - lote 03 unid. 1A; Bruno Bizareli Miranda - lote 03 unid. 2A; Josué Araújo Verás Filho - lote 07; Valdineia Ferreira do Nascimento - lote 08 unid. 1A; Ronaldo Almeida Moraes - lote 13; Gabriel Angellus Santos Emílio - lote 17; Soraia de Oliveira Xavier Palermo - lote 21; Desiree Pestana do Amaral Santana - lote 27; Carlos Roberto - lote 28 unid. 2A; Jorge Roberto - lote 33; Valdir José de Queiroz - lote 37; Xisto Rodrigo Vieira - lote 44 unid. 1B; Raniéres Maria de Santana de Souza e Amilto Lorenço de Souza - lote 46; Valéria dos Santos - lote 47 unid. 1A; Marco Antonio de Mattos Martins - lote 52; Carmen Lúcia Luiz Reis - lote 53 unid. 1A; Ana Rita Luiz de Carvalho e Derli de Sá Irineu - lote 53 unid. 2A; Sebastião de Souza Barbosa - lote 55; Gilda Barreto Silva - lote 56; Laura José Afonso de Morais - lote 59 unid. 2A; Daniele Conceição Francisca da Silva Freire - lote 61; Laudicéia Viana Maia de Melo - lote 62; Cátia dos Santos da Silva - lote 67; Benito Freire do Nascimento - lote 68 unid. 2A; Carlos Henrique Santana Barbosa - lote 69 unid. 1A; José Luíz Camargo da Silva - lote 70; Gabriela Cristina Matos da Silva - lote 72; Marcia da Conceição Pereira Serra - lote 73 unid. 1A; Carlos Dazio Oliveira da Rocha - lote 73 unid. 2A; Rejeane de Abreu Francisco - lote 75 unid. 1A; Ronaldo Alves Parreira - lote 75 unid. 2A; Miriam Marcolino da Silva - lote 77 unid. 1A; Claudete Ferreira Rangel - lote 80 unid. 1A; Sandra Regina do Nascimento Flores - lote 80 unid. 2A; Jocilene de Lemos Pereira - lote 83; Raimundo Agapito Bezerra Neto - lote 85 unid. 1A; Tatiane Dantas de Carvalho - lote 85 unid. 2A; Rayanne Moura Araújo - lote 86; Maria Aparecida de Oliveira Caetano e André de Oliveira Caetano - lote 87 unid. 1A; Maria de Lourdes Santana Jordão - lote 87 unid. 2A; QUADRA 03: Lídia dos Santos Matos da Cunha - lote 01; QUADRA 04: Gisele Garcia - lote 08 unid. 1A; Mirella Barbosa Monteiro representada por Luiz Claudio Soares Monteiro - lote 08 unid. 2A; Adriano Rodrigues da Silva - lote 12 unid. 2A; Sandra Ferreira França Pires e Jorge Francisco Pires - lote 13 unid. 1A; Juliane Cristine Oliveira de Castilho e Jefferson Marllon de Oliveira de Castilho - lote 15; Ivonete Pinheiro da Silva - lote 17 unid. 1A; Renata Cristina Pereira da Silva - lote 22 unid. 1A; Maria José da Silva - lote 25 unid. 2A; Maria de Fátima Gomes Pedro - lote 29 unid. 2A; Maria Lucia da Silva Marinho - lote 31 unid. 1A; Carlos Alberto de Sá Freire Acyoli e Marceli Xavier da Silva Acyoli - lote 36 unid. 1A; Bruna Xavier da Silva Acyoli - lote 36 unid. 1B; Joyce Xavier da Silva Acyoli de Oliveira - lote 37 unid. 1A; Neuza dos Anjos Reis - lote 38 unid. 1A; Edmilson Reis dos Santos - lote 38 unid. 2A; Edson Reis dos Santos - lote 39; Lenide da Silva Rodrigues - lote 40 unid. 1A; Sabrina da Silva Rodrigues - lote 40 unid. 1B; Maria José Rangel e Valmir Rangel - lote 41 unid. 1A; Tatiane Dantas Casseres - lote 45; Sued de Azevedo e Silva - lote 46 unid. 1A; Antônio Severino da Silva - lote 47 unid. 1A; Maria Feitosa da Silva Cruz - lote 47 unid. 2A; Aline da Silva de Assis - lote 48; Pedro da Conceição - lote 49 unid. 1A; Adriana Alair da Conceição - lote 50 unid. 1A; Eliane Nascimento Moura das Neves - lote 51 unid. 1A; Myllena Martins Nogueira - lote 52 unid. 1A; Verivaldo Joselio da Silva - lote 53 unid. 1A; Veridinalva da Silva - lote 53 unid. 2A; Monica Reis de Almeida e Anderson Barcellos de Gois - lote 55; Janaina da Conceição Soares - lote 57 unid. 1A; Iago Soares Santos - lote 57 unid. 1B; Paulo Roberto da Conceição - lote 57 unid. 2A; Elisangela de Oliveira Barcelos - lote 57 unid. 3A; Andréa Viana Martins Pereira - lote 61 unid. 1A; Eliana Maria de Souza - lote 62; Lucas Constâncio da Rocha e Maria Izabel dos Santos Constancio - lote 64 unid. 1A; Maria Aparecida Araújo da Silva - lote 65 unid. 1A; Jocimara Rosalina Monteiro - lote 66 unid. 1A; Mario Monteiro Coelho - lote 66 unid. 2A; Kleber Monteiro Coelho - lote 66 unid. 3A; Maria Luiza de Oliveira Santos e Washington Luis Vieira Santos - lote 67 unid. 1A; Maria do Socorro da Costa Bezerra - lote 68; Johnatha Viana Martins Pereira - lote 69; Carine Cristina Oliveira de Souza - lote 70 unid. 2A; Igor Soares Santos - lote 70 unid. 3A; Sandra Regina Santos de Souza - lote 72; Alexandre dos Santos Silva - lote 73; Flavia Bernadina Martins - lote 74 unid. 1A; Maria Cleuma Monteiro da Silva Esteves - lote 74 unid. 2A; Clefison Santos de Sousa - lote 77 unid. 1A; Edinaldo Barbosa - lote 78 unid. 1A; Vera Lucia Paulo da Silva - lote 80 unid. 1A; Pedro Isaac Gomes de Mello - lote 83 unid. 2A; Janaina Arariba Gomes de Mello e Nicole Kathelen Gomes de Mello - lote 83 unid. 3A; Jéssica Cristina Gomes Mello - lote 83 unid. 4A; Ademir da Rocha Casseres - lote 84 unid. 1A; Maria Pereira da Silva - lote 84 unid. 3A; Lucilene da Silva Gomes - lote 85 unid. 1A; Simone Ferreira - lote 86 unid. 1A; Pedro Alves Santos - lote 88 unid. 2A; Ulysses Bicaco Barradas de Oliveira - lote 89 unid. 1A; Rosana dos Santos Cortado - lote 91 unid. 1A; Cleiton dos Santos Cotardo - lote 91 unid. 2A; Cézar Alves Dias e Claudia Cristina Gabriel de Matos Dias - lote 94 unid. 2A; Lilian da Silva Luiz - lote 96 unid. 1B; Cristiane Maria dos Anjos Pereira - lote 97 unid. 1A; Roberto Hernique de Souza Ferreira - lote 98 unid. 1A; Pedro Barbosa da Silva - lote 99 unid. 1A; Maria das Graças Barbosa da Silva - lote 100 unid. 1A; Luany Oliveira da Conceição - lote 100 unid. 2A; Zeli Ribeiro Geraldo - lote 104; Nidia dos Santos Matos - lote 105; QUADRA 05: Rubens de Souza Filho - lote 08 unid. 1A; Rosemere França Rosa - lote 11; Valdir da Silva - lote 16 unid. 1A; Antonio José Miranda - lote 20 unid. 1A; Marcelo Avelino da Silva - lote 23; Márcia Cristina Pulcinelli - lote 26 unid. 1A; Mirella Pulcinelli da Silva - lote 26 unid. 2A; Patrícia da Silva Pereira - lote 30 unid. 1A; Helenir de Assis Gonzaga dos Santos - lote 31; Carlos Alberto Campista - lote 32; José Carlos Gonçalves - lote 34; Jorge de Oliveira e Silva Filho - lote 38; Tereza Isabel de Oliveira Roza Martins - lote 40 unid. 1A; Simone Roza Martins - lote 40 unid. 2A; Livia da Silva Farias - lote 41; Neusa Maria Scala Carra - lote 42 unid. 1A; Elizabeth Silva dos Santos - lote 42 unid. 2A; Alexander Corrêa de Oliveira - lote 46; Elco de Paula Rodrigues - lote 48; Ana Lucia Torres dos Santos - lote 50 unid. 1A; Arilton Silva - lote 50 unid. 2A; Josiane Medeiros da Silva - lote 53 unid. 1A; Paulo Sergio Ramos de Oliveira - lote 53 unid. 2A; Edson Vander Julião de Aguiar - lote 55; Edson Alves de Oliveira - lote 56; Thais dos Santos Guedes - lote 58; Jamile Costa de Souza - lote 59; Roseni Rodrigues Alencar - lote 60; Claudia dos Santos Lemos Rodrigues - lote 61; Jorge Costa - lote 62 unid. 1A; Marta Costa - lote 62 unid. 2A; Camila Cristina Fernandes dos Santos da Rocha - lote 64; Pedro Martins da Rocha - lote 68; QUADRA 06: Wallace Carlos Procession - lote 02; Ana Paula Machado Benjamim - lote 04; Iran Martins de Souza Teixeira - lote 06; Manoel Messias do Nascimento Eudocio - lote 07; Helen Caroline da Silva Florêncio - lote 11 unid. 1A; Alessandra Ramos Souza - lote 15; Paulo Cabral Gonçalves Filho - lote 17 unid. 2A; Elsa Alice Duarte Alves - lote 18; Severiano Matias da Silv A - lote 19 unid. 1A; Aramís Anselmo de Carvalho - lote 23 unid. 1A; Bianca da Silva Jardim de Carvalho - lote 23 unid. 2A; Eliana da Silva Silverio - lote 24; Andreia Miranda da Silva da Costa - lote 26; Maria Ferreira Mendes - lote 32; QUADRA 07: Tiago de Oliveira - lote 04 unid. 1A; Michele da Silva Lima - lote 04 unid. 2A; Aldenira Gomes da Silva de Lima - lote 04 unid. 3A; Francisca Edioneide de Sousa - lote 05; Carlos Andre Oliveira de Sousa - lote 06; Carlos Alberto da Silva Cruz - lote 09; Sebastião Rocha Rosa - lote 10 unid. 1A; Eliete Conceição Azevedo e Silva - lote 11; José Cardoso da Silva Neto - lote 14; Ana Eliza de Oliveira - lote 15; Neuza de Melo Galisa - lote 17; Raquel Domingues Torres do Nascimento - lote 20; QUADRA 08: Telma Conceição da Silva - lote 04; Dilma Figueiredo Ferreira - lote 05; Sandra da Costa Moreira - lote 06 unid. 1A; Elizangela Ferreira da Costa - lote 07; Paulo Roberto da Rocha Junior - lote 09 unid. 1A; Maria Nildes Silva da Rocha - lote 09 unid. 2A; Lenivaldo Taveira da Silva - lote 11; Alison Rodrigues da Costa de Andrade - lote 13; Valcir Ferreira de Souza - lote 14; QUADRA 09: Silvio Santos Silva - lote 08 unid. 1A; Crislayne Ferrari da Silva - lote 08 unid. 1B; César Pereira da Silva - lote 12; Vanessa Oliveira de Souza - lote 17; Irani Alves de Lima Moreira - lote 21; Larissa Pestana de Oliveira - lote 23 unid. 1A; Sandra Maria Pestana - lote 23 unid. 1B; Geni Rosa Alves Horsay - lote 26 unid. 1A; Edilene Ricardo Pinto - lote 28; QUADRA 10: Aline Melo da Silva Guedes - lote 03; Wesley Martins - lote 04 unid. 1A; Robson Roberto Martins - lote 04 unid. 2A; Janaina de Fatima Andrade do Nascimento da Silva - lote 06; Luciano Barbosa - lote 07; Wania Alves Ribeiro - lote 08; Lícia Alberto Pereira Ferrari - lote 09; Eliane Silva da Costa - lote 10; QUADRA 11: Júlio César de Oliveira Brandão - lote 02; Amaro Jorge Pessanha Vieira - lote 08; Bruno Souza dos Santos - lote 09; Celeste Goular Marques - lote 10; Edite Julião de Aguiar - lote 12; Maria de Fátima Rodrigues - lote 13; Ronaldo Maia dos Santos - lote 17 unid. 2A; Janaina da Costa Tavares - lote 18; Isabela do Carmo Brandão Souza - lote 19; Sônia Freitas Pinto - lote 20; Sebastião dos Santos Moreira - lote 22; Marly Silva Ramos Pires - lote 23; Edna Silva Barbosa Monteiro - lote 24 unid. 1A; Luiz Henrique da Silva Pedrosa - lote 25 unid. 1A; Hozimar Nunes da Silva e Patrícia da Silva Pedrosa Nunes - lote 25 unid. 2A; Romildo Ricardo da Silva Pedrosa - lote 25 unid. 7A; Pedro Antônio Pinto de Oliveira - lote 26; José Elenaldo dos Santos - lote 27; Vanesca Izaias Neves - lote 28; Deyveson Lima dos Anjos - lote 33; Lucas Felipe da Silva - lote 34; Sônia Patricia Rodrigues Vicente - lote 36; QUADRA 12: Liliane Rosa Polonini - lote 01; Valquineia Jesus do Prado - lote 05; Marcelo Penna Luiz - lote 06; Arlete Garcia Rocha - lote 07; Juliana Garcia Rocha - lote 08; Vanise Garcia Rocha - lote 09; Luciene da Silva - lote 12 unid. 1A; Joabson Mikael da Silva - lote 12 unid. 2A; Marco Antonio da Silva Marinho - lote 14; Maria Aparecida de Souza - lote 17; Ana Paula Porfirio da Silva - lote 19 unid. 1A; Irenilda Porfirio da Silva - lote 20 unid. 1A; Felipe Galdino da Silva - lote 20 unid. 2A; Maria das Graças Soares da Costa - lote 26; Aline Salles Rosa - lote 29 unid. 1A; Jeferson Pacífico Cavalcante - lote 29 unid. 2A; Valesca Gomes de Carvalho Araújo - lote 31; Lurdes Gomes Vilagelim - lote 32; Michele Cristiane de Paiva Vilagelim - lote 33; Hélia Maria Santos - lote 35 unid. 1A; Cristiane da Silva Cruz Moreira - lote 35 unid. 2A; Joelma de Moura Bezerra e Josielle de Moura Bezerra - lote 36; Marcos Luan de Souza Maia - lote 39; Luiz Philipe Jucá Paiva - lote 42; Diego da Silva Mendes - lote 43; Valdineia Martins da Silva - lote 44.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 59 - 2º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-12/001/1387/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... TERMOS ADMINISTRATIVOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA... 2024/00787 ...\r\n\r\nLeia-se: ... TERMOS ADMINISTRATIVOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA... HBT-CAP. 2024/00139 ...\r\n\r\nId: 2554725"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2554311": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio MUV São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2023, relativo à contratação de empresa especializada para implantação de corredor seletivo para ônibus - tipo MUVI (Mobilidade Urbana Verde Integrada) e revitalização urbana no eixo Neves/Gebara do Município de São Gonçalo/RJ,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2024.\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias corridos, a contar de 22 de março de 2024, e com o novo término da vigência contratual para 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, incisos I e IV da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000655/2021.\r\n\r\nId: 2554311"
                        ],
                        "2554606": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do caput da Cláusula Terceira (do prazo), do Contrato nº 034/2023 para constar 180 (cento e oitenta) dias em substituição a 210 (duzentos e dez) dias e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/2023, relativo à contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação, drenagem e iluminação para a Estrada da Boa Vista, com elaboração de projeto executivo no Município de São Pedro da Aldeia/RJ,\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de março de 2024.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar de 28 de março de 2024 e com o novo término da vigência contratual para o dia 26 de julho de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000884/2023.\r\n\r\nId: 2554606"
                        ],
                        "2554503": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Construtora Lytoranea S/A, em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 043/2022, relativo à elaboração de projeto executivo e execução de obras de reestruturação urbana e ordenamento de trânsito com implantação de Ciclorrota para trecho da Av. Jornalista Roberto Marinho do Município de São Gonçalo/RJ,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2024.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, a contar de 23 de março de 2024 e com o novo término da vigência contratual para o dia 19 de julho de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000512/2022.\r\n\r\nId: 2554503"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}