{
    "2024-03-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2552906": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ 102.117-2/2020 DA RELATORIA DO CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO FOI TRANSFERIDO DA PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO PRESENCIAL - SESSÃO DE 20/03/2024 PARA A PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO PRESENCIAL - SESSÃO DE 27.03.2024.\r\n\r\nId: 2552906"
                    ],
                    "2552904": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 071/2024 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 27/03/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.117-2/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração\r\n\r\n** Republicado por alteração do original - DO de 13.03.2024.\r\n\r\nId: 2552904"
                    ],
                    "2552886": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 072/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 20/03/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a ROGÉRIO MARTINS LISBOA e a EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA IGUAÇU - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.687-0/2023\r\n\r\nId: 2552886"
                    ],
                    "2552887": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 073/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 20/03/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a MARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nPREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 223.496-6/2023\r\n\r\nId: 2552887"
                    ],
                    "2552854": [
                        "IB - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SUB-PESSOAL nº 002, \r\n\r\nde 07 de março de 2024\r\n\r\nRevoga a Ordem de Serviço nº 001, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre delegação de competências e disciplina o encaminhamento de processos, documentos e ofícios pelas coordenadorias subordinadas.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE CONTROLE DE PESSOAL, considerando a constante necessidade de se promoverem revisões procedimentais que visem ao aprimoramento das atividades de controle externo a cargo da Subsecretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 001, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024.\r\n\r\nLEONARDO MANDARINO ZAROUBIN\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Controle de Pessoal\r\n\r\nId: 2552854"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2552814": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207427-1/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208047-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208083-8/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238088-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-1/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-9/2009 - Interessado: 1 IGP - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-0/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205614-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809999-5/2015 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810004-5/2015 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/03/2024\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203139-5/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-3/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203464-0/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240114-2/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2552814"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2553175": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 14.03.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.163 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia OLIDIRENNE RODRIGUES DE MORAES, matrícula nº 02/004758, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SSP, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Andre Felipe do Nascimento Trindade, matrícula nº 02/004391, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CDO, da SSP, da SGPres, com validade a contar de 01 de março de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.164 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia CLAUDIO EDUARDO ARANHA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002815, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SSP, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Olidirenne Rodrigues de Moraes, matrícula nº 02/004758, e exo nera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CDO, da SSP, da SGPres, com validade a contar de 01 de março de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.165 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia NATALIA ALVES MACHADO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/005124, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SSP, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Eduardo Aranha, matrícula nº 02/002815, com validade a contar de 01 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2553175"
                    ],
                    "2553164": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.162 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 26.160, de 11 de março de 2024, MARCIA VASCONCELLOS DOS SANTOS DE CARVALHO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003525, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CEO, da SSP, da SGPres, com validade a contar de 12 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2553164"
                    ],
                    "2553166": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.343-3/2024 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 20 dias de férias referente ao exercício de 2024, formulado pelo Procurador deste Tribunal de Contas, Dr. Rodrigo França Caldas, matrícula nº 02/003914, nos termos do parecer exarado pela PGT, tendo em vista que o pleito encontra amparo na legislação regente e existe dotação orçamentária para tanto. \r\n\r\nId: 2553166"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2553167": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.047-1/2024 - FRED RIEMER SOUZA, matrícula nº 02/102799. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 45.038,63 (quarenta e cinco mil, trinta e oito reais e sessenta e três centavos), a ser pago em parcela única. \r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.901-0/2023 - PAULO CESAR BARCELLOS GOUVEA, matrícula nº 02/102924. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17, a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCERJ nº 301.606-4/21 e a proferida em 13/12/2023, nos autos do Processo TCERJ nº 300.696-6/2023, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 144.619,10 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e dez centavos), a ser pago em 04 parcelas de R$ 36.154,77 e do valor pertinente à atualização monetária de R$ 6.822,25 (seis mil e oitocentos e vinte dois reais e vinte e cinco centavos), a ser pago em 04 parcelas de R$ 1.705,56.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.115-0/2023 - PAULA GOMES DE CARVALHO, matrícula nº 02/102951. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17, a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCERJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 245.981,73 (duzentos e quarenta e cinco mil e novecentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos), a ser pago em 07 parcelas de R$ 35.140,24, uma vez que o número de parcelas é calculado de acordo com o número de meses de licenças-prêmio e/ou férias não usufruídas.\r\n\r\nId: 2553167"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2552885": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 14/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.158-6/2024\r\n\r\nDIA: 02/04/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, dos 02 (dois) elevadores MAC PUAR, localizados na Praça da República, n.º 54/56, no Centro - Rio de Janeiro, a fim de garantir a segurança e eficiência por meio de execução de plano de manutenção, planejado e orientado por um engenheiro mecânico, com cobertura total para substituição de todas as peças e acessórios, incluídos todos os insumos no valor da prestação do serviço, com exceção dos elementos estéticos das cabinas. PREÇO ESTIMADO: R$ 36.750,16\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2552885"
                        ],
                        "2553158": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - DOERJ DE 14/03/2023 - PÁGINA 1 - 3ª COLUNA - EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO - INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 14/2023 PROCESSO Nº 302784-3/2023\r\n\r\nONDE SE LÊ: “GERENCIAMENTO: Mauricio Almeida dos Santos Junior, Matr. n° 02/5012 (Gestor Administrativo, CGA), Marcos Sivolella do Nascimento, Matr. n° 02/5119 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Andre de Assis Moreira, Matr nº 02/4781 (Gestor Técnico, CAV). FISCALIZAÇÃO: Elisabeth Maria Cianella Lopes, Matr nº 02/4540 (Fiscal, CAV), Julio César Barros dos Santos, Matr nº 02/3008 (Fiscal Substituto, CAV).” LEIA-SE: “GERENCIAMENTO: Mauricio Almeida dos Santos Junior, Matr. n° 02/5012 (Gestor Administrativo, CGA), Marcos Sivolella do Nascimento, Matr. n° 02/5119 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Andre de Assis Moreira, Matr nº 02/4781 (Gestor Técnico, CAV). FISCALIZAÇÃO: Elisabeth Maria Cianella Lopes, Matr nº 02/4540 (Fiscal, CAV), Josinete Lourdes Damasceno Crevelario, Matr.02/4680 (Fiscal Substituta, CAV).”\r\n\r\nId: 2553158"
                        ],
                        "2553155": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 304102-3/2023- Com azo no que dispõe as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 c/c art. 190 da Lei 14.133/2021 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA n.º 09, de 25.08.2022, e com base nos fatos expostos pela Gestora Administrativa da Contratação na peça eletrônica n.º 55, em 27.02.2024, na proposta de penalidade da Assessoria desta CGA, em 27.02.2024, (peça eletrônica nº 56), assim como no parecer jurídico da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), em 08.03.2024, (peça eletrônica n.º 57/58) e pelas razões de decidir exposta aqui, aplico à empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, as sanções de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS, prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, no Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Segunda do Contrato TCE-RJ nº 24/2023 e no item 3 do item 18 do Termo de Referência anexo ao Edital Pregão Eletrônico nº 14/2023, MULTA ADMINISTRATIVA no montante de R$ 82.621,48 (oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), respaldado no item v) da Cláusula Décima Segunda do Contrato TCERJ nº 24/2023 e no item 3 do item 18 do Termo de Referência anexo ao Edital Pregão Eletrônico nº 14/2023. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.Informando, desde logo, a disponibilidade de vista dos respectivos autos na Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA, com endereço físico na Praça da República n.º 70, Centro, nesta cidade, e eletrônico no cga@tcerj.tc.br.\r\n\r\nId: 2553155"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2553165": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 13.03.2024 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº: 300.045-3/2024 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de março de 2024, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/003070\r\n\r\nKENNEDY REYNIER MAIA\r\n\r\n60%\r\n\r\n07/03/2024\r\n\r\n02/003409\r\n\r\nPRISCILA RIO DE CASTRO COSTA\r\n\r\n50%\r\n\r\n03/03/2024\r\n\r\n02/003666\r\n\r\nFABIANO MACEDO DA VEIGA\r\n\r\n50%\r\n\r\n08/03/2024\r\n\r\n02/003734\r\n\r\nALEXANDRE ANGLADA RODRIGUES\r\n\r\n45%\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\n02/003736\r\n\r\nTHIAGO LOUREIRO CRUZ DE LUCA\r\n\r\n45%\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\n02/003737\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO FARO JUNIOR\r\n\r\n45%\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\n02/003738\r\n\r\nJOSE INDALECIO MOREIRA MOURELLE\r\n\r\n45%\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\n02/003741\r\n\r\nLEONARDO ESCOCARD MIRANDOLA\r\n\r\n45%\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\n02/003764\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA SILVEIRA\r\n\r\n55%\r\n\r\n13/03/2024\r\n\r\n02/004269\r\n\r\nANDRE LUIS BERBERT OZORIO\r\n\r\n25%\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\n02/004419\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\n35%\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n02/004425\r\n\r\nMATEUS ALDIN MARTINS\r\n\r\n55%\r\n\r\n21/03/2024\r\n\r\n02/005041\r\n\r\nMARCELO CANEVELLO FERREIRA\r\n\r\n25%\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\nId: 2553165"
                        ],
                        "2553168": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOs DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.383-3/2024 - IRURA MARINO VIANNA FILHO, matrícula nº 02/002764. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor , no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2553168"
                        ],
                        "2553169": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.080-3/2024 - ALEXANDRE ANGLADA RODRIGUES, matrícula 02/003734. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 21.03.2024, referente ao quinquênio-base de 03/04/2000 a 02/04/2005.\r\n\r\nId: 2553169"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2553212": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de março de 2024, do Projeto de Resolução nº 653 de 2024 de autoria do Deputado Yuri, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 401,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A IVAN XAVIER (IN MEMORIAM).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER a IVAN XAVIER (in memoriam) pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de março de 2024, do Projeto de Resolução nº 655 de 2024 de autoria do Deputado Yuri, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 402,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ECOBRECHÓ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à ECOBRECHÓ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de março de 2024, do Projeto de Resolução nº 538 de 2023 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 403,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À GASTROMOTIVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à entidade sem fins lucrativos GASTROMOTIVA pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de março de 2024, do Projeto de Resolução nº 539 de 2023 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 404,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDÁRIA DA MARÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à COZINHA SOLIDÁRIA DA MARÉ pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e do combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de março de 2024, do Projeto de Resolução nº 540 de 2023 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 405,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A ANA LÚCIA DA SILVA SALGUEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER Post Mortem a ANA LÚCIA DA SILVA SALGUEIRO pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e do combate à fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 416, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISCIPLINANDO O USO DA FORÇA E O USO DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISCI PLINANDO O USO DA FORÇA E O USO DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Esta lei tem como objetivo estabelecer diretrizes e disciplinar o uso da força e o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o Estado do Rio de Janeiro, orientando e padronizando os procedimentos da atuação de acordo com os princípios, normas e tratados internacionais.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos de Segurança Pública deverão priorizar a utilização do uso da força e uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos agentes de segurança pública e de outrem.\r\n\r\nArt. 3º O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.\r\n\r\nArt. 4º Para os efeitos desta lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, quais sejam:\r\n\r\nI - dispositivo eletro-incapacitante;\r\n\r\nII - espargidores de agentes químicos CS e OC;\r\n\r\nIII - granadas ofensivas;\r\n\r\nIV - espingarda calibre .12;\r\n\r\nV - munições de elastômero calibre .12;\r\n\r\nVI - lançadores de munições não letais calibre 37/38 mm;\r\n\r\nVII - munições não letais, calibre 37/38 mm;\r\n\r\nVIII - lançadores de munições não letais, calibre 40 mm;\r\n\r\nIX - munições não letais, calibre 40 mm;\r\n\r\nX - Arma de ar comprimido para munições de bismuto;\r\n\r\nXI - munições não letais, calibre 18 mm;\r\n\r\nXII - cassetete, tonfa e bastão.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Público tem o dever de fornecer, a todo agente de segurança pública, o mínimo de 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica e para o uso da força, independentemente de portar ou não arma de fogo.\r\n\r\nArt. 6º Sempre que, do uso da força e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo praticado pelos agentes de segurança pública, decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.\r\n\r\nArt. 7º Os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso da força e uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo.\r\n\r\nArt. 8º Os órgãos de segurança pública deverão editar atos normativos disciplinando o uso da força e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por seus agentes, definindo objetivamente:\r\n\r\nI - os tipos de instrumentos e técnicas autorizadas;\r\n\r\nII - as circunstâncias técnicas adequadas à sua utilização, ao ambiente/entorno e ao risco potencial a terceiros não envolvidos no evento;\r\n\r\nIII - o conteúdo e a carga horária mínima para habilitação e atualização periódica ao uso da força e uso de cada tipo de instrumento;\r\n\r\nIV - o controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelo agente de segurança pública;\r\n\r\nV - o treinamento de todo o efetivo das forças de segurança pública que ainda não esteja familiarizado com o uso da força e o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo;\r\n\r\nVI - a proibição de utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo pelo agente de segurança pública ainda não treinado e capacitado para tal.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 193, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE SEJA REVISTO O ROL DE SUJEITOS AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nMODIFICA O ROL DE SUJEITOS AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º O caput do artigo 8º do Decreto nº 6.579 de 05 de março de 1983 - Regulamento Disciplinar Da Polícia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro - RDPM, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO III\r\n\r\nEsfera de Ação do Regulamento Disciplinar e Competência para a sua Aplicação\r\n\r\nArt. 8º Estão sujeitos a este regulamento os policiais-militares na ativa e os na inatividade, exceto os reformados.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2553212"
                    ],
                    "2553596": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 592/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 428.709-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 593/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EMILE DIAS XAVIER, matrícula nº 432.364-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Monique Ferreira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 594/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL VIANNA FALCÃO, matrícula nº 426.931-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 595/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENATO JORGE DO CARMO LOSSO, matrícula nº 432.363-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Vianna Falcão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 596/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO GUARDIA GUIMARÃES, matrícula nº 430.165-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 597/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TATIANE SOTO BELIDIO QUINTANILHA, matrícula nº 432.362-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Guardia Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 598/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAYANE FARIAS NERY CARDOSO, matrícula nº 431.732-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 599/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE COUTO DA COSTA PEREIRA, matrícula nº 422.161-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Rayane Farias Nery Cardozo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 600/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO ANTUN MAIA MONTALVÃO ANDRADE, matrícula nº 422.446-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral TV Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 601/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA ALVITOS PEREIRA, matrícula nº 427.481-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Antun Maia Montalvão Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 602/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIA TEOTONIO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 431.478-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 603/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE OLIVEIRA CAMPOS CONCEIÇÃO, matrícula nº 432.365-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Antonia Teotonio da Silva Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2553596"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 3188/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ACADEMIA GONÇALENSE DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como patrimônio cultural, histórico e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Academia Gonçalense de Letras, Artes e Ciências, localizada no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos termos do art. 73, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro compete ao Estado proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Para cumprir esta finalidade, o art. 74, VII, do mesmo diploma, confere ao Estado a competência para editar leis de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nFundada em 1974, a Academia Gonçalense de Letras, Artes e Ciências tem uma longa história de compromisso com a promoção da cultura, da arte e do conhecimento no Estado do Rio de Janeiro, promovendo significativo enriquecimento cultural e intelectual na região. Entre suas atividades e iniciativas, destacam-se a realização de eventos culturais, a publicação de obras literárias, artísticas e científicas e o reconhecimento e premiação de talentos locais.\r\n\r\nReconhecer a Academia Gonçalense de Letras, Artes e Ciências como patrimônio cultural, histórico e artístico de natureza imaterial do Estado é uma maneira de honrar e preservar essa instituição, assegurando que suas atividades continuem a prosperar e que sua contribuição para a sociedade seja devidamente reconhecida. Além disso, esse reconhecimento pode fortalecer a capacidade da instituição de buscar apoio financeiro e colaborações com outros agentes culturais e educacionais, garantindo assim que sua missão continue a beneficiar a região e os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nDiante do exposto, venho solicitar aos nobres pares apoio para que esta proposição prospere.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3189/2024\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO DE PRODUTO REPELENTE COMO ITEM DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITA NO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO ÀS ARBOVIROSES URBANAS CAUSADAS PELO AEDES AEGYPTI.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei determina a inclusão de produto repelente de insetos como item de distribuição obrigatória e gratuita a constar no Plano de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Urbanas Causadas pelo Aedes Aegypti/2024-2026, elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), conforme divulgado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. A escolha do produto repelente mais eficaz, seguindo as normas das instituições oficiais que realizam análise da eficácia de produtos e especificações dadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), caberá à SES.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com especialistas, o uso diário de repelentes é a forma individual mais adequada de proteção contra a dengue. A Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e a Anvisa, indicam repelentes que possuam alguma das seguintes substâncias: DEET (N-dimetil-meta-toluamida ou N,N-dietil-3-metilbenzamida); Icaridina (Hydroxyethyl isobutyl piperidine carboxylate ou Picaridin); IR3535 (Ethyl butylacetylaminopropionate ou EBAAP), por serem consideradas eficazes. A distribuição obrigatória e gratuita do repelente é fundamental, principalmente, em momentos de epidemia e também visa desestimular o uso de inseticidas denominados “naturais” que são à base de citronela, andiroba, óleo de cravo, etc, por não possuírem eficácia comprovada. Além do uso no ambienta de velas, odorizantes e incensos que apesar de indicar propriedades repelentes de insetos, mas não estão aprovados pela ANVISA. Portanto, são necessárias medidas que possuem eficácia comprovada e apoiem diretamente no enfrentamento da doença (VIDALE, 2024). \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3190/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS NO AMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a implementação de aulas, palestras, seminários e atividades em geral de orientações preventivas de combate à violência política de gênero, com foco no Ensino Médio, como tema transversal, no âmbito da rede estadual de educação.\r\n\r\n§1º . Para os efeitos desta Lei considera-se como violência política de gênero, todo e qualquer ato com o objetivo de excluir a mulher do espaço político, impedir ou restringir seu acesso ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade.\r\n\r\n§2º . Sobre as formas de expressão dessa violência, que podem sofrer até quando já eleitas e durante o mandato, pode-se classificar como sendo através de agressão física, psicológica e moral, patrimonial, simbólica ou sexual por uma pessoa, ou por um grupo de pessoas, com base no gênero, interseccionando com diversos marcadores sociais da diferença, como classe, raça, idade, deficiência, orientação sexual ou qualquer outra forma de opressão, seja por meios virtuais ou presencialmente.\r\n\r\nArt. 2° As aulas, palestras, seminários e atividades em geral deverão ter finalidades educativa, informativa, preventiva e também de enfrentamento à violência política de gênero, e serão direcionadas aos estudantes da Rede de Ensino Estadual, respectivamente para os pais ou responsáveis e também para a comunidade externa.\r\n\r\n§1° O conteúdo deverá ser formulado metodologicamente considerando as especificidades dos educandos e de sua faixa etária.\r\n\r\n§2° O Poder Executivo por meio da Secretaria Estadual de Educação, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação metodológica do processo de inserção na grade curricular das escolas da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Público poderá firmar parcerias, convênios, não onerosos, através de editais de chamamento público, e buscar parcerias para a execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4° As escolas públicas estaduais deverão inserir em suas atividades, palestras de prevenção e orientações preventivas de combate à violência política de gênero, alertando seus danos, o perfil das vítimas e quais ações podem ser adotadas para que jovens não tornem-se vítimas e nem reproduzam essa violência. Para a efetivação dessas ações:\r\n\r\nI- será imprescindível que os/as seminaristas e palestrantes sejam profissionais especializados, com conhecimentos de causa e experiências na área;\r\n\r\nll- os referidos seminários, palestras e atividades deverão ser incluídos no calendário das escolas estaduais vinculadas ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, as Secretarias e/ou órgãos competentes deverão realizar estas atividades no mínimo uma vez por ano.\r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2024\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da proposição é incluir na grade escolar através de aulas, palestras seminários e atividades em geral de orientações preventivas de combate à violência política de gênero, com foco no Ensino Médio, como tema transversal, no âmbito da rede estadual de educação\r\n\r\nA violência política de gênero se caracteriza por todo e qualquer ato com o objetivo de excluir a mulher do espaço político, impedir ou restringir seu acesso ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade. E as formas de reprodução dessa violência são inúmeras, e até mesmo as violências virtuais são consideradas violências políticas de gênero.\r\n\r\nNo Brasil, o mais notório, brutal e expressivo caso de violência política de gênero contra uma mulher negra marcou nossa sociedade. A brutal execução de Marielle Franco, vereadora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, democraticamente eleita com 46.502 votos, em 14 de março de 2018, configura violência política de gênero. A execução de Marielle Franco posicionou no centro da luta política discussões sobre visibilidade, representatividade e segurança de mulheres nos espaços institucionais, e, consequentemente, de poder. Na Câmara Municipal, Marielle esteve à frente na Presidência da Comissão de Defesa da Mulher.\r\n\r\nCom esta propositura estamos pensando no sentido formativo e educacional de prevenir que esse tipo de violência política se reproduza em nosso meio, já construindo orientações para a juventude se proteger, assim como desconstrulir noções patriarcais que cristalizam posições\r\n\r\nIsto posto e certos da compreensão, esta Deputada solicita aos nobres pares que compõem este Legislativo a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3191/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7801, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE INSTITUI, O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM 15 DE SETEMBRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 14.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº. 7801, de 05 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Institui o Dia Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de setembro”\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n09 - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que o dia 09 de setembro é data mundialmente destinada à prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF, e comemorado como o “Dia Mundial de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal”, solicitamos a Vossa Senhoria. submeter à alteração da atual data (15 de setembro), da lei criada como referência ao \"Dia da Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF\", para a referida data acima, quando é comemorado mundialmente o evento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3192/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 10.203, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 6º, da Lei 10.203, de 06 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º. Os pedidos de enquadramento ao Tratamento Tributário Especial de que trata a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, poderão ser apresentados até 07 de junho de 2025.\r\n\r\n§ 1º Após o decurso do prazo previsto no caput, a suspensão da recepção de pedidos de enquadramento somente ocorrerá quando a revisão, na forma de lei, dos critérios para fruição do Tratamento Tributário Especial previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, estiver finalizada.\r\n\r\n§ 2º Não se aplica o previsto no § 1º aos pedidos de renovação de enquadramento, de alteração e repactuação de enquadramento para os estabelecimentos já enquadrados.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO intuito do Projeto é alterar o artigo 6º, a Lei 10.203/2023, que alterou a Lei 6979/2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO artigo 6º e seus incisos propõem que o enquadramento de novos estabelecimentos no regime tributário especial previsto em Lei, deverão ocorrer em até 180 dias da publicação da Lei (publicada em 07 de dezembro de 2023) e que após o decurso deste prazo, ficará suspensa a recepção de pedidos de enquadramento até que haja a revisão.\r\n\r\nO enquadramento de novos estabelecimentos no município do nosso Estado é de suma importância, auxilia no orçamento dos municípios e desenvolve as cidades. Ocorre que os 180 de prazo, para que novas empresas adira este benefício fiscal é muito curto e trará prejuízos aos municípios. Desta forma, entendemos pertinente a prorrogação deste prazo para que mais estabelecimentos possa fazer jus ao benefício.\r\n\r\nOutro ponto que entendemos de grande relevância e que merece alteração é com relação a não previsão e parâmetros para que seja realizada a revisão e assim, suspender a recepção de pedidos de enquadramento. Assim, a modificação pretende que a suspensão da recepção do benefício somente ocorrerá após a revisão estiver finalizada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3193/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SERVIÇO EDUCACIONAL ADAPTADO AOS PAIS E MÃES NO INÍCIO DA ADOÇÃO \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado o direito ao serviço educacional adaptado, conforme dispuser o poder público em regulamento, às/aos estudantes que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de crianças ou adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º Para que seja assegurado o direito à assistência pelo regime de exercícios domiciliares de que trata o caput deste artigo, a direção da instituição de ensino deverá ser notificada mediante qualquer meio de prova que ateste a adoção ou a obtenção de guarda judicial para fins de adoção.\r\n\r\nArt. 3º - As/os estudantes referidos no caput deste artigo que estejam matriculados em cursos com prazo de conclusão estabelecido em semestres letivos poderão solicitar a suspensão de suas atividades acadêmicas por até 180 (cento e oitenta) dias e terão o direito de prorrogar o prazo de conclusão pela quantidade de semestres letivos correspondente ao período de suspensão, a partir da adoção ou da obtenção de guarda judicial para fins de adoção.\r\n\r\nArt. 4º - Em casos excepcionais devidamente comprovados, poderão ser aumentados os períodos de suspensão das atividades acadêmicas, de prorrogação de conclusão do curso e do regime de assistência.\r\n\r\n§ 5º - Em qualquer caso, é assegurado o direito à prestação dos exames finais às/aos estudantes que vierem a ter o direito à assistência em regime de exercícios domiciliares de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 6º - O direito ao regime de exercícios domiciliares deverá ser garantido nas atividades de pesquisa, extensão, monitoria e extraclasse, e deverão ser realizadas, se necessário, ajustes nos planos de trabalho dos projetos, de forma a resguardar a continuidade da vigência das bolsas.\r\n\r\n§ 7º - Nas hipóteses de atividades de ensino, monitoria, pesquisa ou extensão incompatíveis com o exercício domiciliar, tais como as atividades de campo, laboratoriais ou que apresentem risco à gestação ou à lactação, será garantida a suspensão do cronograma, resguardadas a continuidade da vigência das bolsas e a prorrogação do seu prazo de duração pelo tempo da suspensão do cronograma.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição busca garantir aos estudantes adotantes no início do período de adoção manter seus direitos à educação. É sabido que as etapas iniciais de convívio e adaptação são importantíssimas para as crianças e adolescentes em seu novo lar. De acordo com Sistema Nacional de Adoção, o Brasil possui um contingente de cerca de 5 mil crianças e adolescentes aguardando adoção, logo, adoção deve ser incentivada. Por outro lado, segundo o IBGE, a necessidade de realizar afazeres domésticos ou cuidar de criança, ado lescente, sobrecarregam o trabalho e isso também afeta as famílias adotantes. Nesse sentido, este projeto de lei busca atenuar a dificuldade desses jovens em concluir seus estudos e representa uma possibilidade concreta de garantir lhes educação. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3194/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO HUMANIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania de Pessoa com Deficiência, de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral ¸e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a internação humanizada de pessoas com transtornos mentais e/ou dependência química em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, com a Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e com a Lei federal nº 13.840, de 5 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se internação humanizada aquela realizada com respeito à dignidade da pessoa e com o objetivo de promover sua saúde e recuperação, possibilitando a reintegração na família, no trabalho e na comunidade.\r\n\r\nParágrafo único. A internação humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar, e que oportunize ao paciente o restabelecimento de sua saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar, reinserindo-o ao meio social, familiar e econômico.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei se aplica a todos os cidadãos que estejam em situação de rua e que se enquadrem como:\r\n\r\nI - Pessoas com dependência química crônica, com prejuízos à capacidade mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões;\r\n\r\nII - pessoas em vulnerabilidade, que venha a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros, devido a transtornos mentais preexistentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas; e\r\n\r\nIII - pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais preexistentes ou adquiridos.\r\n\r\nArt. 4º A internação humanizada pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa.\r\n\r\nParágrafo único. A internação humanizada sem o consentimento da pessoa, é admitida a pedido de familiar, do responsável legal ou, na absoluta falta de qualquer destes, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.\r\n\r\nArt. 5º A internação humanizada será precedida de:\r\n\r\nI - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Internação Psiquiátrica; ou\r\n\r\nII - Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária ao Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º A internação humanizada somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º O caso de eventual internação involuntária importará, logo após a sua efetivação, em comunicação ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização.\r\n\r\nArt. 6º O acolhimento do paciente por equipes multiprofissionais é imprescindível, observadas as particularidades e necessidades individuais, considerando vulnerabilidade social, psíquica, sanitária ou física, dentre outras questões perceptíveis que limitem a integração social e familiar.\r\n\r\nArt. 7º O tratamento de usuários ou dependentes químicos poderá incluir encaminhamento para instituições especializadas para internação humanizada, pelo tempo necessário, conforme determinação médica.\r\n\r\nParágrafo único. A família ou o representante legal, ainda que este seja o Estado, poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico responsável a interrupção do tratamento, a quem caberá a emissão de laudo atestando a conveniência ou não da interrupção.\r\n\r\nArt. 8º O tratamento compreendido pela internação humanizada abrange os aspectos psicossociais, físicos, nutricionais, integrativos e intelectuais.\r\n\r\nArt. 9º Ficam autorizadas a criação de programas de apoio à reintegração social, profissional e familiar dos pacientes após o tratamento, bem como a criação de programas técnicos profissionalizantes para auxiliar na inserção dos indivíduos reabilitados no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa estabelecer um marco legal para a internação humanizada de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais em todo o nosso Estado, a espelho da proposição que tramita na ALESC, de autoria do nobre Deputado Maurício Peixer. A iniciativa surge da necessidade de assegurar um tratamento digno e efetivo que esteja alinhado com os direitos humanos e as melhores práticas de saúde mental.\r\n\r\nA internação humanizada é um conceito que coloca o bem-estar do paciente no centro do processo de tratamento, promovendo uma abordagem que vai além da assistência médica para incluir suporte psicológico, social e profissional. Este projeto de lei busca garantir que tal abordagem seja uniformemente aplicada em todas as regiões do Estado, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso igualitário a serviços de saúde mental de qualidade.\r\n\r\nA saúde mental é uma questão de saúde pública que afeta a sociedade como um todo. Com a crescente conscientização sobre a importância do tratamento adequado para transtornos mentais e dependência química, torna-se imperativo que o Estado adote medidas que reflitam essa evolução.\r\n\r\nNotadamente, esta proposição coaduna-se com as diretrizes nacionais e internacionais, que reconhecem a necessidade de tratamentos que respeitem a autonomia e a individualidade dos pacientes.\r\n\r\nAlém disso, o projeto prevê a criação de programas de reintegração social e profissional, fundamentais para a recuperação e reinserção dos indivíduos na sociedade. Estas medidas são estratégicas para a redução de taxas de recaída e para a construção de uma comunidade mais saudável e produtiva.\r\n\r\nDestarte, a implementação desta pretensa norma também reflete um compromisso com o desenvolvimento social e econômico do Estado, uma vez que indivíduos recuperados e reintegrados contribuem positivamente para a força de trabalho e para a dinâmica comunitária.\r\n\r\nSendo assim, a aprovação deste projeto, representará um passo significativo para a promoção da saúde mental e para o fortalecimento das políticas públicas de assistência social em nosso Estado.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3195/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CYBERBULLYING - JÉSSICA VITÓRIA CANEDO\"\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 14.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “O dia estadual de combate ao Cyberbullying - Jéssica Vitória Canedo” a ser comemorado anualmente no dia 22 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 22 - DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CYBERBULLYING - JÉSSICA VITÓRIA CANEDO.\r\n\r\nArt. 3º. Os órgãos do Poder Executivo realizarão eventos e publicidades nesta data, em parceria com profissionais de psicologia e psiquiatria, direcionados aos adolescentes e jovens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva levar psicoeducação aos adolescentes e jovens do Estado do Rio de Janeiro, diante do mal que acomete essa parcela da população, altamente \"conectada\" as redes sociais, denominado Cyberbullying.\r\n\r\nSegundo a OMS, o suicídio já é a terceira maior causa de morte entre jovens, fazendo-se necessário dar visibilidade ao problema e levar psicoeducação a este público, visando evitar que novas vítimas ocorram, como foi o caso da jovem Jessica Canedo, que se suicidou, após sofrer cyberbullying decorrente de uma fake news em massa, razão da data de 22 de dezembro proposta, devido a grande repercussão na sociedade sobre o problema.\r\n\r\nSendo assim, submeto aos meus pares a presente proposição, rogando urgente aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3196/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA NATAÇÃO - NADADOR THIAGO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Educação, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “O dia estadual da Natação - Nadador Thiago Pereira” a ser comemorado anualmente no dia 02 de agosto.\r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 02 - DIA ESTADUAL DA NATAÇÃO - NADADOR THIAGO PEREIRA.\r\n\r\nArt. 3º. Fica o Poder Executivo autoriza a implantar um Museu da Natação no Parque Aquático Júlio Delamare, denominado \"Museu da Natação Thiago Pereira\".\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo está autorizado a buscar parcerias público-privadas para atendimento da despesa prevista no caput, bem como por meio de convênio junto ao Comitê Olímpico Brasileiro ou Federações Esportivas.\r\n\r\nArt. 4º. Os órgãos do Poder Executivo realizarão eventos nos parques aquáticos do Estado para valorização do esporte natação, em parceria com os estudantes da rede pública ou privada do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão competente pela função de Esporte, promoverá torneios intercolegiais para estimular a prática da natação junto aos estudantes, assim como viabilizar parcerias com imóveis que possuem piscinas à prática da natação visando atender os estudantes hipossuficientes.\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de março de 2024. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de Lei objetiva inserir no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Natação, replicando a data nacional no Estado, e acrescentando homenagem ao maior medalhista dos jogos Pan Americanos da história e medalhista olímpico, Nadador Thiago Pereira, exemplo no esporte, oriundo da cidade de Volta Redonda, e que certamente inspira à prática da natação em todo o Estado.\r\n\r\nPara maior efeito da data que se insere, a proposição busca ainda a implantação de um Museu da Natação, no Parque Aquático Júlio Delamare, localizado no complexo esportivo do Maracanã, com vista à valorização do esporte e dos campeões brasileiros ao longo da história, permitindo a formalização de parceria público-privada, ou instrumento convenial, para sua realização sem impacto no orçamento estadual.\r\n\r\nDe igual forma, o projeto busca fomentar a realização de eventos voltados ao Dia da Natação, 02 de agosto, trazendo estudantes do Estado do Rio de Janeiro aos Parques Aquáticos Públicos, difundindo conhecimentos sobre este esporte que tantos benefícios traz à saúde dos seus praticantes - tais como: fortalecer os músculos, aumentar a flexibilidade, melhorar a circulação sanguínea e combater o estresse são alguns dos benefícios que uma pessoa que pratica natação pode usufruir - e que é amplamente praticado no Estado.\r\n\r\nPelo exposto, rogo aos meus pares discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3197/2024\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO, EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO, SOBRE A VIDA INTRAUTERINA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituída a Campanha Permanente de valorização, educação e conscientização, sobre a vida intrauterina, nas Escolas Públicas de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para a realização desta Campanha, cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os processos biológicos, os direitos e cuidados que envolvem a vida intrauterina.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da Campanha:\r\n\r\nI - prevenir e combater a desinformação sobre os processos biológicos que envolvem o desenvolvimento saudável da vida intrauterina;\r\n\r\nII -capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão e conscientização, sobre a vida intrauterina;\r\n\r\nIV - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolva a valorização da vida intrauterina;\r\n\r\nV - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de educação e conscientização, sobre a importância da valorização da vida intrauterina;\r\n\r\nVI - coibir atos de desinformação, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de defesa da vida intrauterina, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;\r\n\r\nVII - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas abortivas;\r\n\r\nVIII - promover debates e reflexões que visem à identificação das formas de violência contra a vida intrauterina (procedimentos abortivos);\r\n\r\nIX - atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de profissionais de educação e saúde pública;\r\n\r\nArt. 4º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, incluindo a semana de valorização da vida intrauterina, no Calendário da Escola, para a implantação das medidas previstas na Campanha.\r\n\r\nParágrafo único. A semana de educação e valorização da vida intrauterina coincidirá, preferencialmente, com o Dia Nacional do direito à Vida, 08 de outubro.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem como objetivo precípuo a valorização, a conscientização e a educação dos alunos da rede estadual de ensino, sobre a vida intrauterina e seus processos biológicos. \r\n\r\nCabe salientar que o direito a vida, em todas as suas fases, é amplamente resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio, como resta claro da leitura do caput do art.5º da Constituição Federal que dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”, e o art.2º do código civil deixa claro a proteção da vida desde a concepção, vejamos: ”A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Por sua vez, o Código Penal, no art. 128, penaliza o aborto, somente o admitindo se praticado por médico, quando for imprescindível para salvar a vida da mãe ou quando a gravidez for resultante de estupro.\r\n\r\nAssim importante dizer, que à existência goza de proteção constitucional e infralegal, não só abrangendo seres humanos adultos e sadios, mas, inclusive, os seres humanos em formação, conceptos. Contudo, apesar das referidas proteções restarem cristalinas, nos últimos tempos, o direito à vida intrauterina e sua proteção, vem sendo alvo de reiteradas tentativas de relativização, disfarçado de uma suposta proteção, do direito e liberdade de decidir da mulher.\r\n\r\nEm consequência disso, é de suma importância que os nossos estudantes, o futuro deste estado e do país, tenham acesso a uma fonte de informação de qualidade, ampla e científica, para que possam formar suas próprias convicções e não sejam influenciados por informações desencontradas, enviesadas por questões ideológicas e por interesses espúrios. \r\n\r\nNesse sentido, nada melhor que esse processo de valorização, educação e conscientização sobre a vida intrauterina, ocorra dentro do ambiente de ensino escolar, que é um local de aprendizado, de adquirir conhecimento e de formação do senso crítico, onde a liberdade de expressão e o livre exercício da opinião deve ser preservado e incentivado, para que nossos jovens adquiram ferramentas para fomentar debates de alto nível.\r\n\r\nIsso posto, em face de todos os fundamentos expostos acima, solicito a compreensão dos meus nobres pares, para que este projeto seja deliberado e aprovado nesta casa de leis. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3198/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS APREENDIDOS DE PESSOAS QUE PRATICAM EXERCÍCIO ILEGAL NA ÁREA DE SAÚDE PARA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL\r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica determinado que os materiais e equipamentos apreendidos de pessoas que praticam exercício ilegal na área de saúde, tais como consultórios clandestinos, clínicas irregulares e similares, serão revertidos para a rede pública estadual de saúde.\r\n\r\nArtigo 2º - Os materiais e equipamentos apreendidos mencionados no Artigo 1º incluem, mas não se limitam a: equipamentos médicos, instrumentos cirúrgicos, mobiliário hospitalar, materiais de consumo médico-hospitalar e demais itens utilizados na prestação de serviços de saúde.\r\n\r\nArtigo 3º - A destinação dos materiais e equipamentos apreendidos para a rede pública de saúde estadual será realizada mediante avaliação da condição e da utilidade dos itens, garantindo que estejam em condições adequadas para o uso na prestação de serviços de saúde.\r\n\r\nArtigo 4º - Os materiais e equipamentos apreendidos que não estiverem em condições de uso serão devidamente descartados, seguindo os procedimentos e normas ambientais vigentes.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO exercício ilegal da medicina e de outras profissões da área da saúde representa uma séria ameaça à saúde e à segurança da população. Muitas vezes, indivíduos não qualificados ou sem registro profissional prestam serviços de saúde sem o devido preparo técnico, colocando em risco a vida e o bem-estar dos pacientes.\r\n\r\nNesse contexto, é fundamental que os materiais e equipamentos utilizados por essas pessoas sejam retirados de circulação e direcionados para o serviço público de saúde, onde poderão ser utilizados de maneira adequada e legal, em benefício da população que depende dos serviços oferecidos pelo sistema público de saúde.\r\n\r\nAlém disso, a destinação desses materiais e equipamentos para a rede pública de saúde contribui para ampliar e fortalecer a infraestrutura e os recursos disponíveis para a prestação de serviços de saúde de qualidade à população do nosso estado, sendo certo que a competência pode ser extraída, por exemplo, dos artigos 24, XII, 196, 197 e 198, da Constituição Federal, bem como artigos 8º, parágrafo único, 39, 73, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3199/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8106 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA AS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM, NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 2° da Lei Estadual nº 8.106, de 20 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescido dos incisos V, VI e VII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° [...]\r\n\r\nV - Explicar o funcionamento dos estágios, programas de trainee, menor aprendiz e jovens talentos, além de outras formas de acesso ao mercado de trabalho, bem como divulgar as respectivas vagas disponíveis;\r\n\r\nVI - Preparar os jovens para entrevistas, fornecendo orientações sobre como se posicionar, vestimenta e vocabulário adequados, pontualidade, indicando possíveis comportamentos inadequados, entre outros procedimentos;\r\n\r\nVII - Informar os direitos e deveres dos candidatos.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de aprimorar a Lei Estadual n° 8.106, de 20 de setembro de 2018.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta relevante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3200/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a ementa da Lei Estadual n° 5.308, de 14 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - ISTs NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2º Altera a redação do artigo 1° da Lei Estadual n° 5.308, de 14 de novembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes educativos nos sanitários de uso público, em local de fácil visualização e leitura, contendo informações básicas sobre as Infecções Sexualmente Transmissíveis - ISTs e as estatísticas relevantes, bem como sobre as formas de evitá-las.\r\n\r\n§1º Consideram-se, para efeito desta Lei, sanitários de uso público aqueles colocados à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais, arenas esportivas e eventos públicos ou privados. \r\n\r\n§2º Consideram-se, para efeitos desta Lei, estatísticas relevantes aquelas que apontam o aumento do registro de ISTs, segundo pesquisas de órgãos oficiais.\"\r\n\r\nArt. 3° Acrescenta-se §4º ao artigo 2º à Lei Estadual n° 5.308, de 14 de novembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º O descumprimento do que dispõe o caput deste artigo ensejará multa que poderá variar de 500 (quinhentas) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs;\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, se faz necessária a modificação da Lei Estadual n° 5.308, de 14 de novembro de 2008, para adequá-la à terminologia correta, Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), que passou a ser adotada em substituição à expressão Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), porque destaca a possibilidade de uma pessoa ter e transmitir uma infecção, mesmo sem sinais e sintomas.\r\n\r\nAlém disso, a presente proposta legislativa propõe que sejam indicadas também as estatísticas relevantes, dado que deve ser levado em consideração, especialmente porque “nos últimos anos, o país registrou um aumento generalizado de ISTs, inclusive nas faixas etárias mais velhas. Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde, do IBGE, foram registrados 1 milhão de novos diagnósticos de ISTs em 2019”.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3681/2017\r\n\r\nASSEGURA À PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL OU DE DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Cultura, de Esporte e Lazer¸ e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2117/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5059, DE 05 DE JULHO DE 2007 QUE: “ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”\r\n\r\nAutor(es): Deputados MUNIR NETO, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flavio Serafini, Elika Takimoto, Marina do MST, Celia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy Da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Claudio Caiado, Giselle Monteiro, Vitor Junior, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Chico Machado, Otoni De Paula Pai, Carlos Macedo, Carla Machado, Franciane Motta, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2853/2024\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MUNIR NETO, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flavio Serafini, Elika Takimoto, Marina do MST, Celia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy Da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Claudio Caiado, Giselle Monteiro, Vitor Junior, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Chico Machado, Otoni De Paula Pai, Carlinhos BNH, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, Ciência e Tecnologia, de Educação, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3159/2023\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ARCAR COM OS CUSTOS DO EXAME TOXICOLÓGICO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 12.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a arcar com os custos do exame toxicológico de seus funcionários durante a vigência do contrato de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º As concessionárias que descumprirem o disposto nesta Lei serão penalizados em 500 UFIR-RJ por empregado não atendido.\r\n\r\nParágrafo único O valor arrecadado pela penalidade deverá ser revertido para o Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM Transportes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 148-A, exige dos condutores das categorias C, D e E resultado negativo em exame toxicológico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Por sua vez, o §2º do mesmo artigo estabelece que o exame deve ser repetido a cada dois anos e seis meses, contados a partir da obtenção ou renovação da CNH, sob pena de incorrer em infração gravíssima que poderá até mesmo levar à suspensão do direito de dirigir, em caso de reincidência.\r\n\r\nQuando do advento da Lei 13.103 de 2015, a promulgação da lei acarretou a inclusão de diversos dispositivos na CLT - e não apenas no CTB - ocasião em que houve a inclusão, no artigo 168 da CLT, da obrigação do empregador de custear os exames exigidos por aquela lei. Como não há impedimentos de que sobrevenha regulamentação específica para que conste a obrigação do empregador de custear os exames exigidos, contamos com os pares para aprovação desse projeto. \r\n\r\nO exame toxicológico é exigido para identificar se o trabalhador faz uso de substâncias nocivas à saúde e que coloquem em risco a vida dos usuários do serviço de transporte concedido. Nesse sentido, justifica-se o presente projeto de lei tendo em vista que não podemos atribuir aos empregados despesas com exames que, além de prejudicar o orçamento familiar, constituem custos inerentes ao desempenho da atividade empresarial.\r\n\r\nNote-se que a matéria inclui-se na competência legislativa estadual, na medida em que é atribuição do poder concedente regular os serviços concedidos.\r\n\r\nDiante do exposto, venho pedir aos nobres pares apoia a esta importante proposição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 668/2024\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA FRANCISCO DORNELLES NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma FRANCISCO DORNELLES destinado às pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente tenham contribuído para o desenvolvimento econômico, social, sustentável do Estado do Rio de Janeiro através de seus projetos, bem como realizaram atividades e/ou ações para a geração de empregos.\r\n\r\nArt. 2º - O referido Diploma será constituído do currículo ou histórico do(a) homenageado(a), contendo o Brasão do Estado do Rio de Janeiro e todo o descritivo das razões que ensejaram à concessão do reconhecimento para recebimento da referida menção honrosa.\r\n\r\nArt. 3º - O Diploma FRANCISCO DORNELLES deverá conter além da assinatura do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como também do(a) parlamentar proponente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aqueles ou aquelas pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente contribuíram para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Rio de Janeiro, através do Diploma FRANCISCO DORNELLES. Cabe ressaltar que todo o legado deixado por Francisco Dornelles na política carioca ficará eternamente registrado nos anais da Assembleia Legislativa. Destaco que, este título honroso fortalecerá ações de entidades ou até mesmo de pessoas que fizeram ou fazem a diferença em nossa sociedade fluminense. \r\n\r\nAlém de ser uma reserva moral da política do país, o nosso eterno Francisco Dornelles, falecido em 2023, era detentor de uma rica e extensa vida pública a qual serve de exemplo para as novas gerações de políticos em nosso país. Deputado federal constituinte, ex-ministro da Fazenda e ex-senador pelo Rio de Janeiro, Dornelles sempre contou com a total confiança da população e a admiração de políticos de todos os partidos. Sendo ainda, um farol para todos os parlamentares em nosso país. Um homem de espírito público, correto e experiente que sempre manteve uma relação próxima e de confiança com todos os poderes, inclusive com o governador Cláudio Castro, colocando toda sua experiência a disposição do Estado e de nosso país.\r\n\r\nUm digno representante da nossa ética e da moral em todo o Brasil. Cabe lembrar que o futuro Campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no bairro de Vaz Lobo, na Zona Norte, levará o nome do eterno e querido político, FRANCISCO DORNELLES.\r\n\r\nDesta maneira, por entender ser de grande valia esta comenda a ser criada em nosso Estado, peço a aprovação de meus pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2778/2020 QUE ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.03.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI Nº 2778/2020 QUE ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) de autoria dos deputados Gustavo Schmidt e Luiz Paulo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Val Ceasa, Wellington Jose.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2281/2023 QUE ALTERA A LEI 9525/2021, QUE ESTABELECE O PROGRAMA RECUPERA IPVA RJ - 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Parágrafo 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI Nº 2281/2023 QUE ALTERA A LEI 9525/2021, QUE ESTABELECE O PROGRAMA RECUPERA IPVA RJ-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria dos deputados Luiz Paulo, Lucinha e Claudio Caiado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, India Armelau, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2024\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 652/2024 QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. DIEGO ZEIDAN CARDOSO SIQUEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.03.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja tramitado em regime de Urgência, o Projeto de Resolução nº 652/2024 de minha autoria que CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. DIEGO ZEIDAN CARDOSO SIQUEIRA.\r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Renato Machado, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Val Ceasa, Wellington Jose. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2024\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 660/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. MANOEL SARAIVA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.03.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja tramitado em regime de Urgência, o Projeto de Resolução nº 660/2024, de minha autoria que CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. MANOEL SARAIVA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Cláudio, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Val Ceasa, Wellington Jose.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2999/2024 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"IPVA EM DIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Parágrafo 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI Nº 2999/2024 QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA \"IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. de autoria dos deputados Luiz Paulo e Claudio Caiado. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, India Armelau, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 49/2024\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 11/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 11/2023, por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no dia 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda essa Comissão que promover diligências, requisitar documentos, ouvir órgãos e empresas relacionadas com o seu objeto justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2022.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Presidente; RODRIGO AMORIM, Vice-Presidente; INDIA ARMELAU, Relatora; FILIPPE POUBEL, Membro Efetivo; JULIO ROCHA, Membro Efetivo; GUILHERME DELAROLI, Membro Efetivo.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n2775 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis para notificar a empresa Águas do Rio, para que a mesma promova as medidas que visem melhorar o abastecimento de água em toda a cidade de São João de Meriti.\r\n\r\n2776 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis para notificar a empresa Águas do Rio, para que a mesma promova a instalação de bomba d´água em vários bairros da cidade de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2777 - SOLICITA ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires, medidas necessárias ao aumento de policiamento no bairro Taquara, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2778 - SOLICITA ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires, medidas necessárias ao aumento de policiamento na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, Campo Grande, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2779 - SOLICITA ao Prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, o desentupimento de bueiro e substituição de tampa na Avenida Marcovald, Lote 7, Quadra N, bairro Bom Pastor, Belford Roxo.\r\n\r\n2780 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, a notificação dos proprietários dos imóveis localizados na Estrada do Tindiba, Nº 1521 e 1545, bairro Taquara.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2781 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas necessárias para a implantação de Destacamento de Polícia Ostensiva (DPO) no bairro Varjão, município de Piraí.\r\n\r\nDEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n2782 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para aumentar o número de convocados para o cargo de Técnico Policial de Necrópsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n* 2769 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a adoção de medidas necessárias para realizar a revitalização da praça pública, localizada na Avenida Monte Líbano, no bairro Monte Líbano, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2553213"
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                        "ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h40min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h08min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 416/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISCIPLINANDO O USO DA FORÇA E O USO DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Nobilíssima Presidenta Martha Rocha. Primeiro, quero dizer que é uma alegria vê-la aí, Deputada Martha Rocha, presidindo o Poder Legislativo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe eu entendi bem, essa indicação do Deputado Marcelo Dino para o Governador visa disciplinar o uso da força e o uso de instrumentos de menor poder ofensivo, parece-me uma coisa bem interessante porque para vários tipos de delito, quando os transgressores ou marginais não estão armados, não oferecem risco, é temerário, V.Exa. foi chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, é temerário usar instrumentos de alto poder ofensivo. Então, em alguns casos eles são indispensáveis, em outros eles podem ser maléficos até.\r\n\r\nEntão, eu acho de bom tom, gostaria depois de ouvir a opinião de V.Exa. não como presidenta, mas como deputada que já presidiu a Comissão de Segurança e chefiou brilhantemente a Polícia do Rio o momento que se apurou e investigou grandes casos e que não houve excessos visíveis em relação abusos.\r\n\r\nEntão, se eu entendi bem, eu queria elogiar essa indicação legislativa que vai no sentido de uma polícia mais presente, sempre apoiamos o Segurança Presente, sempre apoiamos a perícia, somos contra a difusão indiscriminada de armamento, mas, sim, disciplinar o uso de instrumentos de menor poder ofensivo me parece algo necessário e pertinente. Por isso apoio e voto favorável a essa indicação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEu, Deputada Martha Rocha, me abstive, porque entendo que não há elementos suficientes aqui para entendermos o que significa disciplinar o uso da força ou os instrumentos de menor potencial ofensivo. Eu entendo a intenção do Deputado Marcelo Dino, mas sinto necessidade de maiores esclarecimentos para votar essa indicação. Então, abstenção. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, mudo meu voto e acompanho a abstenção da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 653/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A IVAN XAVIER (IN MEMORIAM).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Elton Cristo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Rosenverg Reis para emitir parecer. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, é uma honra ver V.Exa. presidindo esta Casa, demonstrando a força da mulher, Dra. Martha Rocha.\r\n\r\nFavorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 655/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ECOBRECHÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Elton Cristo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Dr. Serginho para emitir parecer. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Cumprimentando a Presidência de V.Exa., o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com o parecer emitido, em discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Serei breve. Espero dessa vez não ter que mudar meu voto depois de ouvir a sua opinião. Mas é para dizer duas coisas. Primeiro, eu tive a honra, Deputada Martha Rocha, de ter sido aluno do Paul Singer e depois ministro com Paul Singer - eu era do Meio Ambiente e ele era Secretário Nacional da Economia Solidária. Então, conheço bem aquele que dá nome ao diploma. \r\n\r\nEm segundo lugar, essas duas indicações do Deputado Yuri, tanto a anterior, que é essa que está aqui, porque aqui no quadro está o Ivan Xavier, in memoriam, mas já estamos votando a seguinte, mas tanto um quanto outro, um in memoriam e outro em vida, são para pessoas que se destacaram na economia solidária. \r\n\r\nHá uma frente de defesa da economia solidária nesta Casa. Vejo aqui o Deputado Flávio Serafini. Eu também sou um dos coordenadores dessa frente, desde o tempo da Inês Pandeló e depois do Deputado Waldeck. A economia solidária é algo muito importante, gera emprego, muito emprego e trabalha com produtos orgânicos, valoriza os artesãos, os agricultores familiares. Então, é sempre bom homenagear aqueles que se dedicam à economia solidária. Então, boas lembranças, indicações do Deputado Yuri homenageando pessoas que no passado, ou atualmente em vida, ajudam a dinamizar a economia solidária. E sempre lembrando nosso eterno mestre Paul Singer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3681-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL OU COM DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputadas Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nDeputado Serafini, quando em 1ª votação, eu elogiei vosso projeto e lembrei que nós demos por lei o passe livre às pessoas com transtorno mental e os acompanhantes para vários casos, mas não para esse cultural. E elogiei bastante o seu projeto, disse que dialogava com aquele. E na altura pedi a coautoria a V.Exa. e V.Exa. disse que daria, mas na segunda votação, que é essa que acontece. Então, queria saber se V.Exa. mantém a generosa oferta em um caso em que nós trabalhamos em conjunto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Presidenta Martha Rocha. Boa tarde a todos os deputados e deputadas.\r\n\r\nEm primeiro lugar eu quero agradecer o apoio de todos os deputados que nos levaram a aprovar o Projeto de Lei 3681-A, para garantir acesso gratuito às pessoas com transtorno mental, as pessoas com doença crônica aos espaços de cultura e esporte.\r\n\r\nSabemos que uma das piores consequências das doenças crônicas, dos transtornos mentais é o isolamento social, é a privação do direito à cidade, é a diminuição da autonomia das pessoas. E esperamos com esse projeto estimular que a cultura, que o esporte, que o direito a vida na sua plenitude realmente seja para todos. Esperamos que o governo faça uma regulamentação em breve, naturalmente. Entendemos que isso tem que ter um mecanismo de organização para que ele fortaleça a participação dessas pessoas sem, evidentemente, criar impactos que possam trazer dificuldade para os promotores culturais, para os promotores esportivos, mas entendemos que ele é um grande passo no sentido da garantia dos direitos das pessoas.\r\n\r\nEntão, estou muito feliz. Quero agradecer a todo o parlamento que nos apoiou para aprovar esse projeto. E concedo também a coautoria ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coautoria ao Deputado Carlos Minc, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Carla Machado. Autoria concedida.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5363-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERE-SE A LEI Nº 9.885, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇAO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não. Tem a palavra pela ordem o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Pela ordem) - Só gostaria de registrar a presença do Presidente da Câmara de Cabo Frio, Miguel Alencar. Cumprimentá-lo em nome de todos os deputados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seja bem-vindo, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 460-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANNIEL LIBRELON E YURI, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL (TPS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2853-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO, JÚLIO ROCHA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CARLOS MINC, VERÔNICA LIMA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, CELIA JORDÃO, TIA JU, FRED PACHECO, ANDREZINHO CECILIANO, VALDECY DA SAÚDE, THIAGO RANGEL, VAL CEASA, FELIPINHO RAVIS, WELLINGTON JOSÉ, DR. DEODALTO, CLAUDIO CAIADO, GISELLE MONTEIRO, VITOR JUNIOR E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidenta Martha Rocha, eu queria falar que esee Projeto 2853 é de suma importância para as pessoas com doenças raras. O Estado do Rio de Janeiro vai ser o primeiro Estado do Brasil a ter um Estatuto para pessoas com doenças raras e ele foi inscrito por várias pessoas, inclusive para pessoas que têm doenças raras e seus familiares. Assim, nós vamos garantir o direito dessas pessoas - raras. E, além disso, dar voz e vez para elas. \r\n\r\nEntão, queria agradecer a todos os deputados que junto comigo são coautores e, também, aprovaram este projeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a Emenda de Redação. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuero só anunciar a presença do Vereador Gláuber Poubel, de São Gonçalo. Seja bem-vindo.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Parabenizar o Deputado Munir pelo projeto e pedir a coautoria do projeto também, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - À coautoria, Deputado Munir. Concedida então a coautoria ao Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2366-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES A TODO CONSUMIDOR DE SERVIÇO CONTÍNUO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2117-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO, JÚLIO ROCHA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CARLOS MINC, VERÔNICA LIMA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, CELIA JORDÃO, TIA JU, FRED PACHECO, ANDREZINHO CECILIANO, VALDECY DA SAÚDE, THIAGO RANGEL, VAL CEASA, FELIPINHO RAVIS, WELLINGTON JOSÉ, DR. DEODALTO, CLAUDIO CAIADO, GISELLE MONTEIRO, VITOR JUNIOR, LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.059 E DE 05 DE JULHO DE 2007, QUE “ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para discutir a matéria) - Presidenta, Deputada Martha Rocha, esse também é um outro projeto que foi reivindicado pelos raros e nós, além de preservarmos as pessoas idosas e também as pessoas com deficiência, incluímos as pessoas com doenças raras nesse projeto, o que também vai ser de grande relevância.\r\n\r\nTanto no outro projeto como nesse eu abro novamente a coautoria para quem estiver interessado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidenta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sra. Presidenta, aproveito a oportunidade e peço coautoria nesse projeto.\r\n\r\nParabéns, Deputado Munir.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Pela ordem) - Eu também parabenizo o ilustre companheiro, Presidente, pela autoria desse grande projeto, peço coautoria e reitero a necessidade de que as pessoas com deficiências e as pessoas idosas tenham prioridade em todos os lugares, incluindo a aprovação dos projetos nesta Casa de Lei. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Pela ordem) - Boa tarde, também peço coautoria no projeto do Deputado Munir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coautoria solicitada pelo Deputado Carlos Macedo, Deputada Carla Machado e Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1135/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA A POLÍCIA CIVIL E PARA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 4 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2221/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DOS BARQUEIROS DE TÁXI BOAT”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5354/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DE FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PEDIDO, OS CONTRATOS DE ADESÃO E DEMAIS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRAILLE OU OUTRO FORMATO ACESSÍVEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORAVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MUNIR NETO, DANI BALBI E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1867/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO MISSÃO SOMOS UM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2489/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CULTO EVANGÉLICO DE GRATIDÃO A DEUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2583/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É desse projeto?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - É desse projeto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com a palavra, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, com autorização de V.Exa. gostaria que V. Exa. chamasse o feito à ordem porque o parecer da CCJ, emitido em Sessão, tem uma divergência, no texto do projeto de lei, de datas e isso, fatalmente, ensejaria o não sancionamento dessa lei.\r\n\r\nEntão, quero pedir para dar o parecer em plenário, com a autorização de V.Exa., para dar o parecer pela juridicidade, com emendas, para corrigir a data.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeitamente, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nChamando os trabalhos à ordem, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, com emenda, só para corrigir a data que está conflituosa. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2583/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE NOVEMBRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcio Gualberto\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n.º 2583/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE NOVEMBRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise visa alterar o calendário oficial de datas comemorativas do Estado do Rio, para incluir a celebração do Dia de São Conrado de Constance, e relembrar o dia desse relevante santo a Igreja Católica.\r\n\r\nInsta mencionar que proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Entretanto, a ementa e o artigo 1º do referido projeto fazem alusão a uma data e o artigo segundo não esta em consonância com os outros dispositivos mencionados. Assim, com o intuito de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, a ser comemorado anualmente no dia 26 de novembro de 2023.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º Projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 26 - DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2583/2023, é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2583/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, a ser comemorado anualmente no dia 26 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 26 - DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Só por excesso de zelo, o parecer é concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, Sra. Presidente. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nEstá em primeira? Então, está bom, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 538/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À GASTROMOTIVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 539/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDÁRIA DA MARÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 540/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM À ANA LÚCIA DA SILVA SALGUEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Excelentíssima Presidenta Martha Rocha. É muito importante vê-la, Deputada Martha Rocha - peço a atenção de V. Exa. - no dia de hoje, presidindo os trabalhos desta Casa, justo hoje, quando lembramos dos seis anos do feminicídio político de Marielle Franco. V. Exa., que acabou de presidir, também, uma CPI sobre a Violência Política de Gênero a partir das redes sociais, da internet, enfim, de toda uma situação dedicada para as mulheres, V. Exa. sabe o quanto isso representa também para a vida de mulheres parlamentares ter hoje Marielle Franco como uma figura importante que foi tombada no exercício da sua função parlamentar. \r\n\r\nQuero reforçar, mais uma vez, a importância de sabermos quem mandou matar a Marielle e por quê. Afinal de contas, também precisamos lembrar que o assassinato de Marielle Franco e Anderson é, sem dúvida nenhuma, um risco para a democracia brasileira. \r\n\r\nV.Exa., do PDT, que sempre agiu com muita maestria em defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras. Lembrar Marielle no dia de hoje, na Sessão Ordinária, é fundamental.\r\n\r\nSeguimos na luta por justiça por Marielle e Anderson.\r\n\r\nMarielle presente hoje e sempre.\r\n\r\nExcelentíssima Deputada que preside os nossos trabalhos, também pedi a fala para declaração de voto sobre a Medalha Paul Singer que concedemos à Gastromotiva, à Cozinha Solidária da Maré e o Diploma Paul Singer Post Mortem à Ana Lúcia da Silva Salgueiro. \r\n\r\nSão ações junto à frente da Economia Solidária que estão entendendo a importância de homenagear figuras e instituições que fazem a luta contra todo um processo de empobrecimento da nossa população e, mais que isso, nós que estamos à frente da Comissão de Combate à Fome nos vemos na responsabilidade de reconhecer aqueles que fazem um trabalho essencial no Rio de Janeiro como a gastromotiva, que hoje está na Lapa e oferece alimento de qualidade para a população em situação de rua. Sabemos o quanto isso é fundamental e importante para além da Cozinha Solidária da Maré, que é uma cozinha que acompanhei desde a sua fundação e que hoje oferece alimentos a partir de muitas doações, da agricultura familiar, da agroecologia e que, portanto, alimentam famílias que hoje estão na linha máxima da pobreza dentro do complexo de favelas da Maré. Nada mais que justo homenagear a Cozinha Solidária da Maré e todos aqueles e aquelas que trabalham ali. \r\n\r\nSra. Presidente, também o Diploma Paul Singer Post Mortem à Ana Lúcia da Silva Salgueiro, uma lutadora incansável pela Economia Solidária, que trouxe na sua trajetória a possibilidade de a Economia Solidária superar as desigualdades sociais e de gênero. \r\n\r\nEssas são homenagens que fazem jus não só ao nome de Paul Singer, mas também que garantem o trabalho feito pela Frente que o Deputado Flávio Serafini coordena na Casa como uma proposta irrecusável de homenagear, reconhecer e honrar aqueles que também se foram na luta de Economia Solidária.\r\n\r\nMuita obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Martha Rocha, quero também declarar que votei favoravelmente ao Projeto de Resolução 540, da Deputada Renata Souza, que concede o Diploma Paul Singer Post Mortem à Ana Lúcia da Silva e o anterior, à Cozinha Solidária da Maré. \r\n\r\nÉ muito importante, também integro a Frente pela Economia Solidária junto com as Deputadas Renata Souza, Marina do MST, o Deputado Flávio Serafini e vários outros deputados. Quero, dentro dessa linha - pensando na Maré, como referiu a Deputada Renata Souza -, Deputada Martha Rocha que, com muita honra, preside este Parlamento no dia de hoje, também falar da Marielle, não poderia deixar de falar.\r\n\r\nConvivi com a Marielle aqui, era da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na época presidida pelo Deputado Freixo, V.Exa. também foi dessa Comissão, antes presidida pelo nosso companheiro Molon, depois presidida pela própria Deputada Renata Souza e atualmente presidida pela Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nHoje mesmo tivemos, Deputada Dani Monteiro, uma reunião da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, sou suplente, mas sempre participo, sempre voto, muitos titulares não aparecem, votamos. \r\n\r\nConvivi com a Marielle e a via sempre nas paradas LGBTs, nas marchas das mulheres, no Circo Voador, na Fundição Progresso, ela tinha um olhar hipnotizante, suas mechas coloridas, sua voz firme, seu olhar sereno, cheio de força, uma atividade incansável, um compromisso incansável. Um crime até hoje não resolvido. Como é possível? Seis anos se passaram! Já se sabe quem são os verdadeiros assassinos há praticamente cinco anos.\r\n\r\nEu tenho certeza de que, Deputada Martha Rocha, se V.Exa. fosse chefe de polícia ainda talvez esse caso já tivesse sido resolvido. Agora, com a entrada da Polícia Federal também, chegaram a delações premiadas, pegaram novas pessoas e dizem que está próximo de ser resolvido.\r\n\r\nDe qualquer maneira, por um lado, temos que sempre homenagear e lembrar a grande Marielle e, por outro lado, cobrar todos os dias: quem a matou e por quê? E por que esse caso não foi ainda resolvido? Às vezes, não se sabe nada, mas já sabendo quem são os assassinos demorar tanto tempo...\r\n\r\nE a Polícia Civil em outros casos, até mesmo na sua gestão, deu provas de que tem excelentes investigadores, que tem instrumentos de investigação. Hoje em dia, se consegue, a partir da fração de uma digital, reconstitui-la e várias outras coisas.\r\n\r\nE está aqui o nosso reconhecimento, a nossa tristeza e a nossa cobrança. Viva Marielle Franco!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Marielle Franco presente!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 193/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO QUE SEJA REVISTO O ROL DE SUJEITOS AO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Deputada Martha Rocha, Presidenta, hoje eu me escalei aqui em homenagem à sua Presidência para falar sobre quase todos os temas.\r\n\r\nEsse tema já chegou à CCJ de uma outra forma, proposta de uma anistia, e foi rejeitado, porque tem que ser visto caso a caso. Na verdade, cada pessoa tem um processo - V.Exa. conhece bem isso. \r\n\r\nRever o geral? Sim, em alguns casos deve ser apresentado recurso. Entendo eu - e V.Exa. há de confirmar ou não - que qualquer pessoa tem direito de pedir a revisão do seu caso e tem que apresentar alguma evidência e ele pode e deve ser revisto. Mas, quando é algo genérico assim, de alguma maneira, está atropelando os mecanismos institucionais - talvez queira borrar alguma coisa onde está misturado: pessoas que, realmente, não cometeram delitos e outras que cometeram delitos muito sérios.\r\n\r\nPortanto, eu quero dizer que voto contra essa Indicação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Martha Rocha: abstenção.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com abstenção da bancada da PSOL, da Deputada Martha Rocha, da Deputada Marina do MST e do Deputado Luiz Paulo; e voto contrário do Deputado Carlos Minc vota contrário.\r\n\r\nA matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 196/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO MUNICÍPIO DE NITERÓI ATÉ BARRA DA TIJUCA - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna à Comissão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1135/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA A POLÍCIA CIVIL, PARA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ, PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, PARA O FUNDO ESTADUAL DA CULTURA E PARA A EDUCAÇÃO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Os ativos oriundos de investigação criminal conduzida pela Polícia Civil, cujo perdimento for decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado, serão incorporados definitivamente ao patrimônio do Estado, sendo destinados ao:\r\n\r\nI. 50% ao Fundo Especial da Polícia Civil FUNESPOL, previsto na Lei 1.345, de 13 de setembro de 1988;\r\n\r\nII 25% ao Tesouro Estadual exclusivamente para utilização na função educação;\r\n\r\nIII 12,5% ao Fundo Estadual de Saúde - FES;\r\n\r\nIV. 12.5% ao Fundo Estadual da Cultura.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ILICITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER, FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL E FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUSPRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - A destinação e a utilização de bens, direitos e valores oriundos, direta ou indiretamente, da prática de crimes de lavagem de capital serão destinados para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza FECP, Fundo Especial dos Direitos da Mulher, Fundo Especial da Polícia Civil - FUSPRJ e Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 196/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS LIGANDO O MUNICÍPIO DE NITERÓI ATÉ BARRA DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Para implantação de tal linha, após os devidos estudos de viabilidade, deverá o Poder - Executivo realizar licitação da concessão à iniciativa privada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantada a Linha de ônibus ligando o município de Niterói até a Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2553214"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÁRCIO PACHECO e CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 06 E CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei nº 392/2015 de autoria do Deputado Márcio Pacheco e Deputado Carlos Minc, que trata da proposta que cria “Institui a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres na Rede Pública Estadual de Ensino”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise das emendas apresentadas pelos senhores parlamentares, esta relatora, concluiu que a emenda nº 06 aprimora o projeto de lei, e as demais emendas prejudicam o objetivo principal da proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 06 E CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS ao projeto de lei nº 392/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 06 E CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS ao projeto de lei nº 392/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; membro efetivo; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 889/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SELETIVAS ESTADUAIS DOS JOGOS PARALÍMPICOS ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Otoni de Paula Pai, que dispõe sobre a criação das seletivas estaduais dos jogos paralímpicos escolares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa criar norma geral para alicerçar futuras regulamentações das seletivas de jogos paraolímpicos no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de dispositivo legal, uma ferramenta para que o Poder Público, especialmente o Poder Executivo desenvolva políticas públicas de interesse social.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos dos artigos 23, II e 24, IX e XIV da Lei Maior e artigos 73, II e 74, IX, XIV da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nDeve ainda ser considerado que dentre as proposições legislativas que tramitam e Leis aprovadas nesta Casa legislativa de matéria análoga, a matéria em questão é a primeira do seu tipo.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa. Eis por que é jurídica.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nNeste sentido, apenas para aprimorar a técnica legislativa e com base no Enunciado da súmula nº 11 desta Comissão de Constituição e Justiça, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 4º da propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 889/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 889/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DA DOENÇA FALCIFORME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 04 E 05, PREJUDICADA A EMENDA 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de cinco emendas apostas ao Projeto de Lei nº 2895/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DA DOENÇA FALCIFORME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DA DOENÇA FALCIFORME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a ser celebrada sempre na primeira semana completa do mês de junho.\r\n\r\nA emenda proposta pelo Deputado Carlos Minc é meritória, uma vez que promove a divulgação da Lei 3161/1998 que “Institui o programa de acompanhamento, aconselhamento e assistência integral as pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme no estado do rio de janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nJá as emendas propostas pelo nobres Deputados Alexandre Freitas e Adriana Balthazar colaboram no sentido de tornar as ações autorizativas, substituindo a palavra “deverá” por “poderá”. Assim, as emendas 01, 03, 04 e 05 aprimoram o texto original. Entretanto, fica prejudicada a emenda 02, do Deputado Waldeck Carneiro, pela aprovação da emenda 03, sendo esta mais ampla.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2895/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 01, 03, 04 e 05, PREJUDICADA A EMENDA nº 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA nº 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 01, 03, 04 e 05, PREJUDICADA A EMENDA nº 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA nº 03 ao Projeto de Lei nº 2895/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/12/2023.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 233/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO DOS MAJORES DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (QOA) POR TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 233/2024, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PROMOÇÃO DOS MAJORES DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (QOA) POR TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcelo Dino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 233/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 233/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às treze horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, sob a presidência do Deputado Léo Vieira, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Pedro Ricardo e Giovani Ratinho, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, nos termos do edital de convocação publicado em 26.02.2024. A Presidência informou ter recebido Projeto de Lei nº 1646/2023, do Deputado Carlinhos BNH e distribuído ao Deputado Dr. Pedro Ricardo para a relatoria. Dando continuidade aos trabalhos, a Presidência passou a palavra ao Deputado Dr. Pedro Ricardo para emitir seu parecer. O Senhor Deputado Dr. Pedro Ricardo iniciou a leitura ao Projeto de Lei nº 1646/2023, do Deputado Carlinhos BNH; parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e quatro. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, matrícula nº 201.690-5; (a) Deputado Léo Vieira, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CONGRESSO NACIONAL\r\n\r\nAos quinze dias de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, no vigésimo primeiro andar do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e os demais Deputados deste Poder Legislativo, para a Audiência Pública Conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - Congresso Nacional com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa - Presidente, Douglas Ruas - membros efetivos, e os Senhores Deputados, Anderson Morais - membro suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado André Corrêa, abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública Conjunta, conforme edital publicado em 14.09.2023, com o seguinte tema: Debate sobre o conteúdo Orçamentário do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, Projeto de Lei nº 04/2023, do Congresso Nacional, que irá compor as Prioridades e Metas para o Governo Federal, para o ano letivo de 2024. Dando Prosseguimento o senhor presidente informou a presença dos seguintes convidados: Sra. Luciana Costa Paula do Nascimento - Advogada, Sra. Camilla Mesquita de Carvalho - Assessora Parlamentar, Sra. Bárbara C. Rito F. da Silva - Assessora Parlamentar, Sr. Luan Lemmon C. B. Oliveira - PL Jovem, Sr. Rodrigo Sampaio de Paula - PL Jovem, Sra. Nilma Caldeira - PL, Sra. Carla Cristina M. Fernandes - Assessora Parlamentar, Sr. Marcelo da Silva Almeida - Assessor Parlamentar, Sra. Inês da Silva - São Gonçalo/RJ, Sr. Jonathan Silva das Chagas - PL Jovem, Sra. Dulce de Fátima Silva Leandro - ALERJ, Sra. Natanna Monteiro - ALERJ, Sr. Danilo de C. Santos - PL Jovem, Sr. Leonam Martins Pacheco - Assessor Parlamentar, Sra. Roseli de Araújo Constantino - ALERJ, Sr. Rian Henrique P. Gerard - PL, Sr. Rivamar Costa Muniz - Clube de Engenharia, Sr. Marco Antônio da Rosa Rodrigues Júnior - PL, Sr. William da Silva - PL, Sr. Murilo Gusmão Palha - PL, Sra. Jane da Silva Barcelos - Assessor Parlamentar, Hellangivaldo Ferreira Ribeiro - PL, Sra. Maria Martha Brito - Assessora Parlamentar, Sr. Laércio Andrade - Gerente de Orçamentos/FAELSG, Sr. Rodrigo Macedo da Costa - Assessor Parlamentar, Sra. Juliana Dias Mintzingen - ALERJ, Sr. Mikael Alves Gomes - PL Jovem, Sr. Flaudemir da Silva Santos - PL Jovem, Sr. Alexsander Ribeiro Cândido - Assessor Parlamentar, Sra. Ingrid Ney - RJ, Sra. Juliana Martins dos Santos Neves - Liderança PL, Sr. Moisés da Silva Daflon - PL, Sra. Carmem Lúcia Cabral - ALERJ, Sr. Daniel Cabral Voto - Assessor Comissão de Orçamento, Sra. Carmem Lúcia de A. A. Coutinho - Diretora Clínica Escola do Autista, Sr. Agnaldo Leite Coutinho - Itaboraí, Sr. Rosano da Rosa - Clínica Escola do Autista, Sra. Neiva Maria da Silva Souza - Assessora Parlamentar, Sra. Maria Lúcia da Silva Machado - Assessora Parlamentar, Sra. Lúcia Damasceno Rosa da Silva - Assessora Parlamentar, Sr. Fábio Dalmasso Coutinho - Companhia de Desenvolvimento Itaboraí/RJ, Sra. Berenice Piana de Piana - Clínica Escola do Autista, Sr. Marcos Roberto Muffareg - Consultor/RJ, Sra. Cristine dos Santos Oliveira - ALERJ, Sr. Dário Couto da Silva - Rio de Janeiro/RJ, Sr. André Luiz Fernandes - PL Jovem, Sra. Lohranna Sanches - PL Jovem, Sr. Cícero de Barros Lisboa - ALERJ, Sr. Eduardo de Antônio de Andrade - ALERJ, Sr. Wallace Pereira Carvalho - ALERJ, Sra. Natália de Carvalho Reis Baltazar - ALERJ, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Estadual Filippe Boubel. A seguir o senhor Presidente Deputado André Corrrêa chamou para compor a Mesa as seguintes autoridades: Altineu Côrtes - Deputado Federal, Danilo Forte - Deputado Federal, Douglas Ruas - Deputado Estadual do estado do rio de Janeiro, Anderson Moraes - Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Pazuello - Deputado Federal, Sóstenes Cavalcante - Deputado Federal. Dando prosseguimento, o senhor Presidente passou a palavra a todos os representantes da mesa. os quais fizeram explanação sobre o assunto e responderam questionamento dos membros da Comissão. A seguir o senhor Presidente passou a palavras aos seguintes convidados Sr. Cícero Lisboa - Rio de Janeiro, Sr. Luan Lennon - Rio de Janeiro, Sr. Ribamar Muniz - Clube de Engenharia, Dra. Berenice Piona, Sr. Alexandre Mello - Presidente da Sinfrerj, que foram respondidas pelos membros da Mesa suas colocações. O senhor Presidente, Deputado André Corrêa informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=hF4bjBexUDUcontém a audiência pública na integra. Informou que as notas taquigráficas desta reunião seguem publicadas anexa a esta Ata. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o senhor Presidente, Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em quinze de setembro de dois mil e vinte e três. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e deputado André Corrêa - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - É uma alegria muito grande. Quero saudar a todos, convidar, para compor a Mesa conosco o nosso querido Deputado Altineu Côrtes, líder do PL no Congresso Nacional; convidar meu colega, jovem deputado, também membro desta comissão, Deputado Douglas Ruas, para compor nossa Mesa; registrar, com muita alegria, hoje é um momento importante para o nosso Estado, cumprimentar a todos os que nos veem ao vivo aqui pela TV Alerj. Esta nossa reunião está sendo transmitida pela TV Alerj, pelas redes sociais também. \r\n\r\nAgradecer muito a presença do Deputado Danilo Fortes, convidá-lo para compor a Mesa. Deputado Danilo Fortes é hoje o relator de uma das principais leis que vão direcionar o nosso país neste momento importante que estamos vivendo, de um novo governo, na discussão do equilíbrio dos investimentos, das receitas, das despesas. Nós estamos vendo aí, sempre que um novo governo chega, renasce a esperança, a gente quer fazer muitas coisas, mas, nem sempre a realidade permite. O primeiro ponto para o fracasso, seja no governo ou seja na nossa casa, é gastar mais do que temos. Então, é o primeiro ponto de fracasso. Isso, a dona de casa sabe e os governos não são diferentes.\r\n\r\nDeputado Danilo, de forma muito breve, eu fico muito feliz e quero agradecer em nome do Parlamento, em nome do Presidente Rodrigo Bacellar, como presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, agradecer muito a sua disponibilidade de deixar Brasília e vir aqui dar a sua visão como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos dar uma visão e permitir que nós possamos interagir. Nós estamos no mesmo momento aqui, nós já aprovamos a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, e está sendo encaminhada agora a Lei do Orçamento.\r\n\r\nQuero convidar também para compor a nossa Mesa, o nosso querido Deputado Federal Pazuello, pedir uma salva de palmas. (Palmas.)\r\n\r\nSaudando o Deputado Pazuello, agradecendo aqui em nome da Casa a sua presença.\r\n\r\nEntão, Deputado Danilo Fortes, para que o V.Exa. tenha uma pequena - o Deputado Pazuello e o Deputado Altineu acompanha isso, e Deputado Douglas Ruas muito mais ainda, um jovem Deputado interessado, que é membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, contextualização os debates, nós que já temos uma experiência, eu estou já no meu oitavo mandato legislativo - já são, só de parlamento estadual, 25 anos -, já vivenciei muitas questões complicadas e complexas do ponto de vista fiscal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que a gente vê para o futuro, se nós não encontrarmos alternativas estruturais, nós vamos ter grandes possibilidades de passar pela crise que passamos em 2015, 2016, onde foi salário de funcionário atrasado, enfim.\r\n\r\nEntão, eu falava há pouco com o Deputado Danilo Fortes, com o Deputado Altineu e quero deixar aqui, público, no gabinete do Deputado Douglas Ruas, a necessidade de que a gente possa fazer uma discussão junto com o Deputado Danilo Fortes nesse momento em que o Brasil discute a questão da reforma tributária, que a gente possa discutir, General Pazuello, a reestruturação das dívidas estaduais. \r\n\r\nQuando cheguei nesse Parlamento, em 1998, meu primeiro mandato, foi feita a primeira reestruturação. Naquela época, os estados podiam emitir, então, enfim, realmente foram providências corretas, porque a gente vivia um processo complicado no Governo Fernando Henrique, era na época o Governador Garotinho, houve a primeira renegociação das dívidas. Para não falar números exatos, só para que fique fácil para você que está na TV Alerj, que está acompanhando nosso debate, é como se o senhor fosse lá, pegasse 100 reais emprestado, aí ao longo de 25 anos o senhor pagou 200 reais e quando o senhor olha ainda está devendo 200 reais, ou mais. Infelizmente, a União se tornou uma agiota dos estados. \r\n\r\nEntão, é muito importante nesse momento em que o Brasil está discutindo a reforma tributária, repactuando seu futuro, que a gente possa encontrar uma solução estruturante para essa questão. Eu fiz essa demanda ao Deputado Danilo, ao Deputado Altineu, faço a V. Exa. que essa discussão possa chegar ao Congresso, porque não é só o Estado do Rio de Janeiro, são outros estados também que têm esse mesmo problema, essa mesma dificuldade. \r\n\r\nSó em grandes números, Altineu, Deputado Douglas e eu acabamos de aprovar o nosso relatório, e eu venho fazendo esses alertas junto com Deputado Douglas desde o início, a LDO do Estado do Rio de Janeiro prevê um déficit para os próximos três anos de 18 bi, para o ano que vem são 3.6 bi de descasamento de despesa e receita. E num horizonte de 3 anos são 18 bi. Então, infelizmente é aquela imagem, você vê uma luz lá no final, mas não é a luz da esperança, é a luz do trem, que você está no trilho e você está esperando o trem chegar, só que você está ali preso no trilho. Essa é a imagem que eu faço. \r\n\r\nNa LDO, que nós aprovamos, para o ano que vem é um descasamento de 3.6 bi, entre receita e despesa. E aí vai para 4.6, em 2025; 6 em 2026. O total para os próximos 3 anos, ou seja, no horizonte que nós aprovamos da LDO, nós estamos falando da ordem de 18 bi de descasamento entre receita e despesa. Então, não há saída sem reformas estruturais, senão nós vamos ter problemas como V. Exa. acompanhou. Num momento de crise, V. Exa. na época ainda general do Exército, eu sou oficial da Marinha, Colégio Naval, Escola Naval, 13 anos de Marinha, V. Exa. acompanhou a crise que fez com que o governo federal interviesse na segurança do Rio de Janeiro, por causa de um problema estrutural que não foi sanado. Para que a gente não volte a ter esse tipo de situação é fundamental que a gente esteja entendendo o que está acontecendo e, eu acompanhando a forma como o desenho vem se fazendo, a gente vai ter problema fiscal também no governo federal. \r\n\r\nJá falei demais, mas eu precisava fazer, como parlamentar e como presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle esses alertas, de forma sintética, e eu queria então passar a palavra para o Deputado Douglas Ruas fazer sua saudação, o Deputado Altineu, e aí a gente vai ter a palestra do nosso querido Deputado Danilo e a gente deixa para o nosso querido General Pazuello encerrar a nossa reunião. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Bom dia a todos. Bom dia a todos que na TV Alerj nos acompanham também. Quero cumprimentar nosso líder do PL na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Altineu Cortes, nosso presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle André Corrêa, nosso Deputado Federal Danilo Fortes que é muito prestígio para o nosso Estado do Rio de Janeiro receber V. Exa. aqui para falar de um tema tão importante para todo o Brasil, e o nosso Deputado Federal, também do PL, General Pazuello. Quero saudar a todos da Mesa e dizer que é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro a gente estar participando dessa discussão da LDO. Nosso presidente André Corrêa bem colocou aqui, em todas as reuniões da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle nesta Casa a gente faz coro com o nosso presidente André Corrêa da importância que tem de reestruturar essa renegociação das dívidas dos estados com a União. Como ele bem colocou aqui, a gente entende que hoje a gente está diante de uma situação clara de agiotagem. Os estados em um médio prazo tendem a chegar a quebrar financeiramente, e o Estado do Rio de Janeiro já passou por momentos muito difíceis. Eu sou servidor do Estado do Rio de Janeiro antes de ser deputado, pertenço aos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e esse momento em que o André já estava aqui deputado, vivenciou tudo isso. Eu vivenciei como servidor público do estado. E a gente não recebia o salário em dia; a gente recebia três depósitos ao longo do mês, pingado o salário. Ficamos dois anos sem receber 13º. E a situação que a gente está diante hoje, uma LDO aprovada aqui com a previsão de um déficit orçamentário para os próximos anos. A gente tem que, sim, fazer o dever de casa. \r\n\r\nE é muito importante hoje termos aqui três deputados federais. O Altineu tem sido incansável lá em Brasília levando a mensagem do Governador Cláudio Castro, da importância que tem de nós revermos esse Regime de Recuperação Fiscal, que ele não cumpre sequer a nomenclatura do seu nome. É um regime que não permite a recuperação. O nome é Regime de Recuperação Fiscal, mas é impossível um estado se recuperar diante da condição imposta pelo governo federal nesse regime. Então, a gente clama e conta com o apoio dos deputados federais, da nossa Bancada, em Brasília, para que a gente possa buscar um Regime de Recuperação justo junto à União para que o Estado do Rio de Janeiro possa, então, continuar se desenvolvendo, e que a gente não venha passar novamente por aquele período que a gente passou alguns anos atrás.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente, pela oportunidade da participação aqui. E, mais uma vez, agradeço ao Deputado Danilo por estar aqui no Rio de Janeiro dando a importância ao nosso que a gente tanto merece. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Muito obrigado, Deputado Douglas.\r\n\r\nCom a palavra o nosso querido Deputado Altineu, que ocupa uma função estratégica de líder o maior partido do Brasil no Congresso.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Bom dia a todos. Saudar aqui o nosso presidente da Comissão de Orçamento, Deputado André. Muito feliz de estar de volta aqui à Assembleia Legislativa, depois de tantos anos usando a palavra aqui na Assembleia. Saudar o Deputado Douglas Ruas, líder do PL aqui na Assembleia; ao meu querido colega Deputado General Pazuello; e muito especialmente ao relator da LDO, o Deputado Danilo Fortes. É muita honra nós recebermos o senhor aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Senadora Daniela Ribeiro, infelizmente, não pode estar presente. Ela é presidente da Comissão de Orçamento, e é uma querida colega no Congresso.\r\n\r\nEsse seminário é de extrema importância para a gente discutir as diretrizes do orçamento do nosso país. E essa disponibilidade da experiência do Deputado Danilo Fortes, que vai poder dividir pelos estados e discutir para ele elaborar a LDO no próximo ano. Nós temos também o Deputado Luiz Carlos Mota, que é o relator do orçamento, colega do PL de São Paulo, que fará um trabalho conjunto conosco. \r\n\r\nEu quero agradecer muito ao Deputado Presidente da Assembleia, Rodrigo Bacellar, que nos dá essa oportunidade de fazer esse seminário aqui na Assembleia Legislativa e ao Deputado André Corrêa.\r\n\r\nEntão, quero saudar a todos os presentes aqui, e dizer que passamos por um desafio realmente enorme. A gente vê o nosso estado, que já teve tantos momentos de crise, vamos dizer, em uma pré-crise. A gente está vendo um futuro com dificuldades pela frente. O Governador Cláudio Castro tirou, junto com os deputados, e o André foi fundamental nisso, o estado de uma calamidade máxima quando ele assumiu o governo. Houve a privatização da Cedae, que deu um grande fôlego ao estado. Mas, infelizmente, os acontecimentos também nos colocam no momento de alerta máximo no Rio de Janeiro. E esse alerta máximo é o que nós estamos vendo no nosso país. \r\n\r\nEntão, democraticamente o Deputado Danilo trouxe esse modelo de seminário pelos estados, na construção da LDO, para as pessoas conhecerem a construção da LDO. É um momento de oportunidade, porque todos os que estão aqui são gentes políticos, são agentes da sociedade. Então, Deputado Danilo, é muita honra receber o senhor aqui. Agradeço muito a Deus poder dividir esse momento aqui. Muito obrigado, André.\r\n\r\nAndré, quero sugerir além do Deputado Danilo, depois quem quiser se inscrever. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Claro. Obrigado, Deputado Altineu Cortes. Então, vamos ouvir a avaliação de cenário e nos atualizarmos aí com a experiência e competência do Deputado Danilo Forte. \r\n\r\nO SR. DANILO FORTE - Obrigado, Deputado André Corrêa, para mim é um prazer muito grande estar aqui com vocês na Assembleia ao lado do amigo e aniversariante da semana, Altineu Cortes. Foi aniversariante, foi festa grande em Brasília. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - 52, graças a Deus. \r\n\r\nO SR. DANILO FORTE - 51 mais um, inspirador. Nosso querido amigo Deputado Douglas Ruas ao lado do nosso general e Deputado Federal Pazuello.\r\n\r\nQuero fazer uma homenagem a uma pessoa que muito me inspirou na construção dessa proposta da LDO, que é a Dra. Berenice Piona, a quem, eu peço uma salva de palmas pela sua luta, pelo seu trabalho e pela sua dedicação. (Palmas)\r\n\r\nDra. Berenice, levante o braço para ele, para o André conhecê-la. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nMeus amigos e minhas amigas, a coisa não está fácil. Todos nós estamos muito preocupados com o risco fiscal que estamos correndo. A desarrumação das contas públicas cada dia que passa fica mais imensurável. Se criaram as despesas e se vê uma queda de arrecadação brutal, como nós experenciamos no mês de junho, onde a própria economia comemorava o crescimento do PIB em algo de 1,2%. E, por outro lado, nós tínhamos uma queda de arrecadação no país de algo de 33 bilhões de reais no Governo Federal. Isso é fruto de uma desarrumação e de uma preocupação muito grande, porque inevitavelmente você não tem como fechar uma meta fiscal quando a base dessa meta fiscal não se compõe com clareza e com segurança. \r\n\r\nQuem faz orçamento em casa sabe muito bem que se você tiver uma receita e todo mês vai vindo uma despesa diferente, no desequilíbrio você vai ter problema na frente. E, aí, você vai ter que fazer uma lei de prioridade, o que é que vai pagar primeiro? Primeiro comer, depois pagar o colégio do menino, depois a Saúde e, aí, por aí vai. E no país não é muito diferente. Nós temos um dos países mais ricos do mundo, um potencial fantástico de crescimento, que tem no agro um diferencial sozinho que é capaz de alimentar o mundo inteiro, e que está sustentando a economia brasileira. Temos no minério um comércio ainda primário. Para se ter uma ideia o Brasil participa de 18% do comércio mundial de minério de ferro e quando você vai para o aço, que é nada mais do que a metalurgia em cima do ferro, nós participamos com menos de 2%. Algo está errado. E esse errado tentamos consertar. \r\n\r\nMérito seja feito, a luta foi principalmente do nosso presidente Arthur Lira, na Câmara dos Deputados, nosso grande líder na condução da reforma tributária. Consertamos um dos piores gargalos do Brasil, que é a carga tributária. Todos nós sabemos e estamos cansados de ouvir que o Brasil tem uma das cargas tributárias mais pesadas do mundo - e é verdade. Nós temos uma carga tributária alta e puindo exatamente segmentos que deveriam ser estimulados na produção. Em vez de a gente ter uma carga tributária voltada para a rendas e lucratividades e receitas, nós temos muito mais voltadas para quem produz, penalizando, inclusive, a oferta de emprego.\r\n\r\nO Brasil tributa emprego, e foi exatamente isso que a gente buscou construir com a reforma tributária, que foi estimular a quem empreende, quem emprega, quem investe e transferir essa carga, com equidade maior, nos setores inclusive de muito vasão fiscal.\r\n\r\nEu não tenho dúvida, inclusive, conversando aqui com o Deputado André, no início dessa Sessão, que com a reforma tributária e o IVA, um dos estados que mais vai ganhar no Brasil é o Rio de Janeiro porque a sonegação de combustível no Rio de Janeiro é quase 50% da nossa arrecadação de combustível no Brasil. Quem está dizendo isso não sou eu, quem está dizendo isso é o ICL, o Instituto do Combustível Legal, o Brasil sonega em combustível algo em torno de 60 bilhões por ano e quase a metade disso fica aqui no Estado do Rio de Janeiro, porque é aquele jogo de notas entre os estados.\r\n\r\nE com o IVA, unificado, um valor único para o Brasil inteiro, com certeza, essa sonegação vai ser menos atrativa para esses criminosos e, com certeza, o Estado do Rio de Janeiro tem muito a ganhar com reforma tributária. Não resta dúvida que tem outros pontos também que a reforma tributária precisa ter uma abrangência maior. \r\n\r\nA ideia, inclusive, do Deputado André, é muito positiva no sentido de tentar também, a partir da reforma tributária, construir um novo comportamento com relação às dívidas estaduais. Foi feita uma votação, ontem, na Câmara dos Deputados com relação à antecipação de uma possível perda de ICMS que não se materializou na prática, mas que deu ao Brasil uma condição diferenciada, General Pazuello. O Brasil todo discutiu impostos. Hoje, a discussão de impostos está na casa de qualquer cidadão e qualquer cidadã brasileira. Pela primeira vez a gente conseguiu reduzir impostos no Brasil.\r\n\r\nReduzimos os impostos da gasolina, da energia, e foi aquilo, no ano passado, em 2022 que garantiu inclusive o controle da inflação e o crescimento econômico, por quê? Porque sobrou mais dinheiro no bolso do povo e sobrando mais dinheiro no bolso do povo, o povo vive melhor e vivendo melhor, aumenta o consume e aumentando o consumo, aumenta a produção de emprego, a oferta de emprego. E essa discussão precisa ser aprofundada e eu tenho certeza de que a reforma tributária ajudou muito para isso.\r\n\r\nAgora, nós estamos num orçamento de transição. Temos um velho comportamento, e está aí o desespero do governo atual em aumentar impostos e arrecadar de qualquer jeito. Essa busca desenfreada para buscar aumentar receita. Todo dia, uma ideia nova de criar impostos e nós estamos convivendo com isso. É muito difícil, principalmente a Câmara dos Deputados, que é uma câmara reformadora e conservadora no que diz respeito a questões da economia, votar matérias que aumentem impostos. Eu, particularmente, trabalho radicalmente contra isso.\r\n\r\nEu acho que o Brasil tem é que diminuir os impostos, mas, diante de uma ampliação da base tributária, como foi feita na reforma tributária. Inclusive, tenho dito para o governo que a melhor coisa que o Governo tem que fazer ao invés de aumentar impostos é avançar na votação da reforma tributária no Senado. Votando no Senado, concluindo a matéria, com certeza, a partir de 2024, nós vamos ter um outro comportamento e um outro tipo de receita e com abrangência ainda maior, inclusive, diminuindo a evasão fiscal.\r\n\r\nNós temos evasão fiscal. Está aí as “BETs”. Hoje, as apostas eletrônicas são uma realidade no país. Até brinco com isso, Deputado Ruas, que eu confio muito mais no cambista da esquina do que numa casa de apostas dessas porque o cambista eu sei onde ele está todo fim de semana e a Casa de apostas, ninguém sabe nem o endereço, não sabe nem onde é que fica. Muitas vezes fica em paraísos fiscais ao redor do mundo.\r\n\r\nE agora nós votamos, inclusive, uma certificação, uma outorga para que essas casas de apostas possam operar no Brasil e, como qualquer empresa no Brasil, vão pagar impostos no Brasil. Daí tem várias estimativas, tem gente estimando que elas podem contribuir com cinco bilhões por ano, tem outros falando de 12, outros falando de 15. Só sei que tem uma evasão fiscal que foi identificada e que agora vai ser obrigada, inclusive, a contribuir na formação do nosso orçamento. Isso é um lado positivo\r\n\r\nO lado que precisamos entender é que não podemos sair arbitrando aumento de imposto sobre pessoas jurídicas porque essas já estão muito penalizadas. E o Brasil está perdendo a competitividade internacional de forma muito rápida. \r\n\r\nA indústria nacional, há 50 anos atrás, era responsável por 30% do PIB brasileiro. Hoje, ela não responde nem por 10% do PIB nacional. Então, isso precisa ser modificado, e a modificação disso é aquilo que eu falei, do minério de ferro. O Brasil, que é um grande exportador de minério de ferro, poderia estar produzindo aço e poderia estar produzindo manufatura a partir do aço, aqui no Brasil, tendo o valor agregado. Mas perdemos o valor agregado exatamente por quê? Porque nós temos uma carga tributária impeditiva e temos também condicionantes de infraestrutura que precisam avançar, como é o caso das energias renováveis, que é minha bandeira no Congresso Nacional, que hoje o Brasil produz a energia mais barata do mundo, que é a energia do sol e do vento do Nordeste. Nós estamos produzindo, Megawatts no Nordeste, a 23 dólares, quando, nos Estados Unidos, se produz a 72. Três vezes mais do que nós produzimos aqui. E isso é um fator de competitividade. E qual é o problema em cima disso? De novo? Carga tributária, porque quase 50% da conta de energia é imposto, tributos, encargos e subsídios. Na conta da energia vem até subsídio para saneamento básico, que poderia ter sido inclusive superado com a nova lei do marco legal do saneamento.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente precisa arrumar essas coisas. E o momento é oportuno para isso, porque é no momento de crise que a gente pode, inclusive, dar ao país uma rearrumação orçamentária para melhorar a vida do país e dar ao Brasil o tamanho que ele merece e o tamanho que ele é. Nós somos um continente. Nessa pauta de transição energética, não tem país mais habilitado no mundo para ser protagonista dessa ação do que o Brasil. O que precisamos para isso é o quê? É exatamente, na política, consertar tudo isso, e a política é a arte do diálogo. É por isso que a gente está visitando os Estados, exatamente para fazer esse debate e fazer essa provocação, para que as pessoas possam se mobilizar nos Estados para acionar, inclusive, não só os seus deputados federais, mas a própria sociedade como um todo, se mobilizando para lhes dar um basta a essa postura muitas vezes equivocada. \r\n\r\nA coisa mais fácil do mundo é o Poder Executivo mandar um projeto de lei para o Congresso Nacional aumentar imposto. Só que o sacrificado é a população que fica embaixo, sustentando tudo isso. Nós não temos mais condições de se sustentar. Nós estamos chegando num momento difícil de insolvência, até do ponto de vista fiscal. Numa conversa, eu disse: uma pessoa que eu tenho dó hoje no Brasil é do Haddad, porque ele faz um discurso tanto tempo de meta fiscal zero e todo mundo sabe que é quase impossível meta fiscal zero, diante já de uma situação de conjuntura econômica difícil que estamos vivendo, e ainda mais com essa quantidade enorme de gastos públicos que todo dia chegam na nossa conta. Sem nenhum demérito, muito pelo contrário, eu acho que justiça foi feita, mas as contas estão chegando. \r\n\r\nJá chegou a conta da Enfermagem, que merece ser reconhecida pelo esforço que teve na pandemia para ter o seu piso, mas tem que equalizar. Como é que vai pagar essa conta? Chegou uma conta agora, essa semana, do ... Só essa conta do ICMS, que foi votada antes de ontem, aliás, ontem, são 25 bilhões. Foi votado no Senado, semana passada, um projeto de lei em que os funcionários públicos dos estados e territórios deverão ser pagos pela União. Aí, é mais 60 bi. E quem é que aguenta essa conta? Ninguém aguenta. \r\n\r\nEntão, o país precisa discutir com seriedade suas contas. Nós precisamos discutir o nosso tamanho orçamentário e definir nossas prioridades. Então, dentro desse contexto, a gente até distribuiu com vocês aí esse roteirozinho de programação do debate. Aqui, tem um QRCode, aqui embaixo, e nesse QRCode você vai ter acesso a todo o relatório preliminar do projeto de lei de diretrizes orçamentários para 2024, que é extensivo, é complexo. É uma terminologia muito técnica, mas que é interessante para aqueles que queiram acompanhar com maior profundidade e darem sugestões. Inclusive, no próprio QRCode, você pode entrar em contato conosco, na Comissão Mista de Orçamento, para dar sugestões e poder alinhar tanto a vontade nossa de buscar um equilíbrio orçamentário, capaz de garantir credibilidade, que é fundamental para qualquer país, para qualquer empreendedor econômico, porque, se não tiver credibilidade, não tem crédito e, se não tiver crédito, não tem investimento. Um país ávido por investimento, como o Brasil, precisa de credibilidade, e por isso que essas contas têm que ficar bem claras e transparentes. A transparência no orçamento público é fundamental.\r\n\r\nPor outro lado, é salvar a importância que é o debate político, porque o Congresso Nacional se firma exatamente nessa proximidade que ele tem com o conjunto da sociedade. \r\n\r\nEu fui o relator da Lei de diretrizes orçamentárias de 2013 para 2014. Ali, plantamos uma semente que foi muito importante, Deputado Pazuello, as emendas individuais e impositivas. Se reclamamos do toma-lá-dá-cá hoje, naquela época era muito pior. Os Deputados da oposição não tinham sequer direito a empenhar as suas emendas individuais. Quando criamos aquele movimento, no primeiro momento, também fomos criticados. Só que depois nós tivemos uma benesse de ver que a autonomia do Congresso Nacional foi exaltada, foi crescendo e se consolidando. Esse é o papel do parlamento. \r\n\r\nEle foi criado para controlar as contas do rei na Inglaterra. A lei mais importante do parlamento é a orçamentária, que é onde ela define o tamanho das suas contas e é onde ela define, inclusive, a prioridade dos seu gasto, dos seus investimentos, onde a sociedade se une para dizer: “Olha, eu quero dinheiro para isso e acho que ali não compensa mais colocar dinheiro.” Para vocês terem uma ideia, no Brasil de hoje - apesar de toda essa crise climática que o mundo vive -, gasta-se, por ano, de subsídio 1 bilhão, 120 milhões no carvão mineral em Santa Catarina. Dinheiro nosso, seu, meu, de todo mundo que aqui e lá no Nordeste, no Norte e no Centro-Oeste. É a energia que mais polui, que mais emite carbono no mundo e que mais contribui para o aquecimento global. Depois que levantei esse debate, eu soube, Deputado André, que boa parte, inclusive, desse minério, desse carvão mineral é exportado para Argentina, para o Chile e para o Uruguai, subsidiado pelo povo brasileiro. Isso está errado. A gente precisa discutir isso. \r\n\r\nEntão, eu acho que são essas questões que o Brasil precisa se responsabilizar para que a gente possa ter um orçamento que dê melhor fluxo para o povo brasileiro. Dentro dessa constituição, eu acho que o Congresso, principalmente a Câmara dos Deputados, tem se afirmado, de maneira muito coerente, nessa proximidade com a população brasileira. Dentro dessas oportunidades, nós estamos discutindo, por um lado, o que deve ser observado para a questão do controle e do corte; e por outro, do que deve se aproximar para a questão do investimento.\r\n\r\nTenho tido algumas surpresas positivas. A nossa Presidente, a Senadora Daniella, está muito focada na questão do empreendedorismo feminino, do orçamento da mulher, como ela está chamando, que é exatamente onde a União e o Governo Federal têm colocado recursos para dar dinamização às atividades econômicas cujo protagonismo feminino se consolida. Eu acho que observar e estimular esse tipo de empreendedorismo é muito importante para o Brasil de hoje, principalmente para esse empoderamento feminino que é consolidado a cada dia. Eu acho que é uma vertente, um setor do orçamento que a gente vai ter uma priorização muito forte. \r\n\r\nEu já falei aqui de energias renováveis, acho que a gente precisa avançar nessa pauta. O Brasil tem tudo para ser o grande protagonista mundial da transição energética. Precisa querer, destravar, regulamentar. Não é nem subsídio mais, porque hoje as energias do sol e do vento, no Brasil, já se consolidam economicamente, mas é normatizar para a gente avançar na pauta do hidrogênio verde, por exemplo, que é uma discussão que o mundo todo está fazendo.\r\n\r\nDentro dessa construção, uma coisa que me marcou muito a partir de uma vivência que eu tive, lá, no interior do Ceará. Primeiro, uma negativa, eu, no começo da minha vida profissional, trabalhei em uma empresa de construção e fui fazer uma adutora no interior do Ceará, e teve uma coisa que me marcou muito. Eu passei por uma cidade chamada Novo Oriente e vi uma criança dentro de uma jaula. Aquilo me chocou, absurdamente. De longe, eu pensei até que era o cara criava um macaco dentro de casa e, a medida que o carro foi se aproximando, eu fui vendo que era uma criança. Aquilo foi uma coisa que me pesou muito no coração. E aí, questionei as pessoas, lá no município, e disseram que era costume da família colocar o menino, que tinha deficiências mentais, dentro daquela jaula. Aquilo foi uma coisa que até hoje essa cena não me não me deixa pensar desse tratamento.\r\n\r\nDepois, uma experiência positiva que eu vi num outro município chamado Irauçuba, que é o terceiro município em desertificação no Brasil, lá, na minha região no Curu, entre Sobral e Fortaleza, elas são mais conhecidas, de um núcleo de atenção às crianças, humilde ainda, uma cidade com pouco recurso, mas que tinha uma ação integrada, que tinha um neuropediatra, que tinha um pedagogo, que tinha um terapeuta ocupacional, que tinha um fonoaudiólogo, eu vi a felicidade dessas crianças, tinha música, tinha dança. Então, aquele mesmo tipo de criança que eu vi dentro de uma jaula, eu vi sendo tratada com dignidade. Eu disse: olha, podemos buscar isso aí.\r\n\r\nCuriosamente, fui tentar entender melhor como era essa situação. E aí o Marco Bonfaz, que está aqui, que foi meu companheiro de trabalho na Funasa, no tempo que eu presidi a Funasa, ele era nosso diretor, foi me entrosando no setor, me passando informações. \r\n\r\nCheguei à Dra. Berenice, que é uma grande brasileira, que me abriu um horizonte que a gente poderia criar uma política pública nacional integrada e, por incrível que pareça, Ministro Pazuello, o senhor que passou pela Saúde, o Brasil não tem uma política pública integrada para as crianças com deficiência. Pela primeira vez, vamos ter uma política integrada para as crianças com deficiência em nível nacional. (Palmas) \r\n\r\nEu até preparei um PowerPoint, mas a conversa aqui está muito boa, eu só queria que você colocasse lá na área da rubrica: pela primeira vez, nós conseguimos já colocar no orçamento da União uma rubrica, que é um espaço orçamentário, e nós já começamos bem, já começamos na proposta com R$ 156 milhões de reais, agora, todos os Deputados Federais e Senadores que fazem o orçamento vão poder alocar dentro dessa rubrica, que está destacada em amarelo, , dizendo o município em que ele quer construir o Núcleo de Atenção à Criança com Deficiência. O Deputado Altineu já me disse que vai fazer um em Itaboraí, São Gonçalo.\r\n\r\nTem até uma planta básica, que foi, inclusive, uma sugestão daqui do Rio de Janeiro, que é um investimento da área da construção física de algo em torno de R$ 5,1 milhões. E, também, o que é importante nessa mesma rubrica, o parlamentar vai poder colocar recursos para o custeio, que é outra preocupação muito grande. \r\n\r\nDentro dessa discussão que nós tivemos, justiça seja feita, nós tivemos várias reuniões no Ministério da Saúde, na primeira delas, os caras: “Pô, esse cara chega aqui lá do Ceará, não é do setor da Saúde, mexe com a energia e vem aqui falar de negócio de criança com deficiência e tal...” Aí, eu notei lá um certo receio com o que a gente estava dizendo. Depois, a gente começou a falar, colocamos o que era a história, colocamos as experiências pontuais que já tinham no Brasil - tinha uma experiência muito boa em Campinas, em São Paulo, , inclusive, fizemos audiência pública lá, ontem, na Alesp, tem as experiências aqui do Rio de Janeiro que eu tinha a oportunidade de ir lá conhecer Itaboraí com a Dra. Berenice, tem outras experiências pelo Brasil afora, tem essa lá de Irauçuba, lá no Ceará, que também pra mim foi a primeira referência. E, diante disso, eles começaram a perceber que tem vários trabalhos, como também tem o trabalho da Apae, que também tem uma dimensão nacional, mas é que não tem recursos garantidos no orçamento da União. \r\n\r\nEntão, dentro dessa rubrica, você tanto pode colocar o custeio, como pode colocar o investimento para infraestrutura. Você pode construir um Núcleo e tem, inclusive, uma proposta de planta básica que já foi discutida, porque ela é toda integrada com os diversos segmentos que facilitam o trabalho, tanto com as crianças como com a convivência com as famílias, como também você pode colocar o custeio. \r\n\r\nO que é mais importante, nós já aprovamos a portaria do próprio Ministério da Saúde um aumento de 20% para aqueles que já estão cadastrados e credenciados. Então, quem já está credenciado já vai ter um aumento de 20% do custeio a partir deste ano com essa rubrica que nós criamos. \r\n\r\nE, para o futuro, agora, por isso que estou rodando o Brasil podia estar lá cuidando dos meus amigos, dos meus eleitores lá, no Ceará, mas estou aqui com vocês para fazer essa provocação, porque se cada Deputado e cada Senador fizer pelo menos um núcleo para o ano que vem, nós vamos ter quase seiscentos núcleos já sendo construídos. Como nós somos obrigados a colocar 50% das nossas emendas tanto individual como de bancada na saúde isso já garante um bom destino para essas emendas, porque a gente sabe que tem emenda para o bem e tem emenda para o mal. Então, em vez da gente estar aí frequentando as páginas de jornais e vendo emendas serem desviadas, muitas vezes, e aí é problema dos órgãos de controle e problema de polícia e problema de Ministério Público, estamos construindo algo para o futuro de crianças num Brasil que tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência que são totalmente desassistidas. Então, a gente precisa fazer com que o Brasil enquanto Nação cumpra essa tarefa. O recurso está aí. Ele já tem. Ele já existe. \r\n\r\nNós não estamos endividando o Brasil. Nós não estamos criando recurso novo. Nós estamos apenas dando uma orientação que é o papel da lei de diretrizes orçamentárias: é dizer para onde você quer destinar a aplicação daquele recurso e dando aos parlamentares uma oportunidade de fazer um bom uso das suas emendas. \r\n\r\nEntão, eu fiquei muito feliz com essa iniciativa. Agradeço muito a Dra. Berenice e em nome dela a todas as pessoas que têm contribuído com a sua luta, com o seu trabalho, que possamos reconhecer nesses brasileiros a capacidade de nação que nós temos. A capacidade de nação é nós cuidarmos de nós mesmos. O que nos unifica é o nosso amor enquanto pátria, enquanto cidadãos e cidadãs para que a gente possa contribuir através do orçamento público para minimizar os problemas do conjunto da sociedade e das famílias brasileiras. Nós estamos dessa forma, inclusive, contribuindo com aquelas pessoas que muitas vezes são incapazes de falar, de gritar, de dizer, de se fazer presente, de questionar e de cobrar dos homens e das mulheres públicos uma postura que possa beneficiá-las. \r\n\r\nEu acho que essa é uma política saudável. Dentro desse contexto o que a gente vem fazer aqui no Rio de Janeiro, hoje - não é passear até porque nem o sol já ajudou muito de manhã para correr na praia - exatamente buscar que o Rio de Janeiro - que é a caixa, coração da cultura brasileira, tudo o que é cultural do Brasil passa pelo Rio de Janeiro - a gente possa difundir essa cultura para essas pessoas que precisam da gente neste momento.\r\n\r\nEntão, agradeço a oportunidade. Fica aqui uma provocação positiva e ao mesmo tempo a gente fica aberto para o debate para os demais questionamentos que possam advir. Obrigado (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Agradeço muito as importantes informações que nos traz o Deputado Danilo Fortes. \r\n\r\nVou passar a palavra para o nosso querido Deputado Federal General Pazuello. Anotei alguns comentários que eu queria fazer depois.\r\n\r\nQueria pedir que quem quisesse fazer intervenção já fosse ali dando o nome para a Ada. Depois da fala do General Pazuello, brevezinho, vem até aqui na frente. Aí não precisa cumprimentar todo mundo da mesa, não. Fala direto para a gente ser objetivo para aqueles que querem perguntar ou fazer alguma sugestão, fazer algum comentário.\r\n\r\nEntão, com a palavra o nosso querido General Pazuello.\r\n\r\nO SR. PAZUELLO - Senhoras e senhores presentes, cumprimento à Mesa aqui de forma direta e rápida ao André, ao Danilo, ao Douglas e ao Altineu, amigos, companheiros da labuta diária, o nosso combatente número 1 e o Anderson que está aqui comigo e a todas as senhoras presentes aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Está aqui presente também o nosso querido atuante Deputado Anderson Moraes, membro também da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Muito obrigado, Anderson.\r\n\r\nO SR. PAZUELLO - Vou colocar algumas ideias diretas aqui. Começo dizendo o seguinte: nossos objetivos aqui são simples, fechar as contas. Como fecha as contas e ainda sobrar dinheiro para cuidar de saúde, segurança e educação, que é a base de qualquer sociedade? \r\n\r\nAcho que o desafio mais importante que todos temos que pensar é em como agir, como que brecamos essa sanha arrecadatória que o Governo Federal tem em cima dos estados, se tornando um agiota, como foi colocado aqui. É cobertor curto, ele quer fechar as próprias contas em cima também dos estados e municípios. Esse puxa lá, puxa aqui, precisa ser equilibrado, porque, na verdade, o objetivo de um governo, seja ele qual nível for, é o povo, e o povo não está em Brasília, está aqui. É preciso pensar dessa forma e é preciso estudar a possibilidade de regular em lei.\r\n\r\nObviamente, o Danilo e o Altineu são muito mais experientes do que eu, mas surge aqui uma possibilidade de pensar nisso, como regular em lei federal essa, digamos, mordida em cima dos estados, em cima de ajudas, a partir de você estar em um processo de recuperação? Eu acho que cabe discussão. Quando eu falo regular em lei é obviamente você impõe limites a esses juros, a essa mora, a essas multas que vão sobrepostas às dívidas e empréstimos que os estados peguem. \r\n\r\nAssusta quando a gente vê 18 bi em três anos? Claro que assusta. O que temos pela frente? Temos o arcabouço fiscal em Brasília, isso impacta os estados? Talvez impacte um pouco, talvez impacte negativamente até, porque quando você pega a realidade de Brasília, que vai a 90%, que não é diferente de estados e municípios, de despesas obrigatórias 90% e 10% de investimento, você realmente vê a limitação que você está. Você tem que atender todo um país, investimento nos ministérios e no país inteiro com 10%. Então, você vai vendo a dificuldade da missão. Como você coloca isso dessa forma?\r\n\r\nEntão, temos que olhar o giro ao contrário. Como funciona? O que temos que ver hoje na LDO e nas ações do Governo Federal? Não podemos deixar, no apagar das luzes, fluir, sair por entre nossos dedos os recursos e a capacidade de investir nos estados e municípios. Coloco isso porque hoje se fala novamente em contabilidade criativa, isso foi o impeachment da Dilma; hoje se fala em despesas condicionadas; hoje se fala em retirar o PAC do cálculo primário. Não, vamos desconsiderar o PAC no cálculo entre despesas e receitas. Isso é contabilidade criativa, isso é enganação, como você engana o povo. Você vai prever arrecadações e você não tem a base para aquela arrecadação. Então, cria impostos. Só que você pode até criar impostos, mas quem vai garantir que isso vai gerar uma arrecadação, que o povo vai pagar isso mesmo, não vai procurar outros caminhos para evitar essa pressão?\r\n\r\nPor fim, quero colocar aos senhores que fiz essa colocação porque se todo nosso bolo financeiro federal é muito maior, que é muito maior do que estadual e municipal, nós temos que entender como isso funciona. Como segurar essa sanha para que possamos tentar equilibrar as nossas contas. \r\n\r\nE eu coloco então uma ideia básica. Vamos à realidade do nosso estado. O problema do Rio de Janeiro se chama segurança. Aí o cara: 'Ah, vai falar de segurança, bandido, ladrão?' Não. Vou falar de segurança jurídica, segurança pública, vou falar de segurança nas escolas, a segurança política. Todo esse contexto no Rio de Janeiro é muito complicado. Isso aumenta o quê? O nosso custo. Porque as empresas vão embora, porque os investimentos não vêm, porque a nossa segurança é falha.\r\n\r\nE eu coloco uma outra ideia que eu levei à Petrobras, já levei ao Jean Paul, 85% dos gastos da Petrobras, gasta-se no Estado do Rio de Janeiro. Isso é a posição, dos dados da Petrobras. Gasta-se aqui. Custos, alguns investimentos, alguns custos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA nossa matriz econômica hoje é baseada grandemente na linha petróleo, gás e energia. E, obviamente, o grande ator nisso é a Petrobras. A Petrobras precisa olhar para o Estado do Rio de Janeiro, precisa olhar para as consequências de uma matriz econômica única e os riscos disso para o nosso Estado. Isso não pode passar despercebido.\r\n\r\nEntão, nós temos que desenvolver novas matrizes econômicas, nós temos que compreender como funciona realmente a participação em royalties, mas não apenas o royalty básico. É percentual de royalty, divide, não é isso. É o impacto real no Estado do Rio de Janeiro de termos a matriz econômica petróleo. Ou somente a matriz econômica petróleo.\r\n\r\nColoco aqui que precisamos, além de conhecer todo o processo que o Danilo e o André conhecem muito mais do que eu. Obviamente, a gente vai aprendendo, mas a gente tem que pensar como resolver, como sair dessa arapuca. \r\n\r\nAcho que caminha um pouco pelas ideias que eu coloquei aqui. Nós precisamos interagir. Hoje nós somos um povo muito mais politizado do que nós éramos há quatro, cinco anos atrás. Talvez 2013 para cá. Todos um pouquinho mais velho, somos todos um pouco mais velhos aqui mesmo, sabem do que eu estou falando. Talvez, de 2013 para cá nós fomos politizando. E é preciso compreender que, sim, a política interfere na economia. Sim, o povo interfere na política. Então, está na hora de as pessoas também estudarem. Está na hora de as pessoas se posicionarem e usar obviamente seus deputados estaduais, seus vereadores, seus deputados federais que querendo ou não, é a nossa democracia. É assim que funciona.\r\n\r\nE estamos hoje prontos aqui para discutir, mas estamos também prontos para ouvir sugestões e que todos juntos possam cobrar, acompanhar, entender o que quer dizer déficit primário, superávit primário, resultado primário. Tão simples, não é? Despesa e receita menos juros, mas tem que entender o que é isso que está se falando, porque as pessoas não entendem o que está sendo dito. Uma proposta de resultado primário zero o ano que vem, como pode ser um resultado primário zero ano que vem, se são receitas que não existem? E despesas que parecem estar maquiadas, com propostas de maquiar claramente. Vamos retirar essas despesas, desconsiderá-las entre despesas e receitas. Pronto, está desconsiderado, resultado primário, zero, positivo etc. Isso é um impacto real em cima das nossas contas, dos nossos juros e da nossa vida. \r\n\r\nEntão, eu estou à disposição de todos. Peço desculpa em ter entrado em assunto um pouco mais aprofundado do que deveria. Estamos à disposição. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Muito bem. Muito bom. \r\n\r\nEu queria permitir ao Deputado Danilo Forte fazer alguns comentários aqui da... Observei atentamente a fala de V. Exa. e do general Pazuello. E fazer alguns comentários aqui, fruto dos debates que a gente vem tendo na Comissão de Orçamento.\r\n\r\nPela primeira vez aqui no estado, Deputado, a gente está institucionalizando um plano de desenvolvimento econômico concebido num horizonte de trinta anos. E nessa discussão se estabeleceu cinco vetores de desenvolvimento para o Estado do Rio de Janeiro. Isso foi institucionalizado pela primeira vez na história do Parlamento. Foi institucionalizado na nossa LDO, que tem um horizonte de planejamento de quatro anos. Então, vem o PPA, LDO, LOA. E para que pudéssemos criar um horizonte de pensamento mais amplo e fosse ajustando o instrumento orçamentário a partir dessa discussão do Parlamento, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nNessa discussão, foram estabelecidos seis grandes complexos, que balizariam o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Um é fundamental, que é o complexo da Saúde. Vimos isso na pandemia, General Pazuello viveu isso na carne, na dor, a nossa fragilidade quanto à questão dos insumos. Num momento de pandemia, cada um cuidou do seu e muita dificuldade de você ter a sua cadeia produtiva da saúde.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é base das principais, temos aí a Fiocruz. Enfim, então, um dos temas centrais para o Rio de Janeiro é como adensar no Estado, em função da sua base científica, das unidades que estão instaladas aqui, a essa cadeia produtiva da saúde. A gente tem essa vocação, tem essa expertise, temos capital humano. Então, a gente tem essa vantagem comparativa para que a gente possa avançar nesse tema.\r\n\r\nO segundo tema que eu queria deixar, e o General Pazuello colocou com muita clareza, que é o complexo de petróleo e gás. A Petrobras está aqui, então, o Rio de Janeiro, o adensamento dessa cadeia, já que somos a base dela. \r\n\r\nParalelo a isso, ficamos muito felizes de ver a Petrobras anunciando ontem, que a Petrobras, no meu modo de entender, de forma correta, não está mais só pensando em ser uma empresa de petróleo, mas, sim, ser uma empresa de energia e fazendo a transição para as energias renováveis, lançando um programa importante de energias renováveis, inclusive com polo previsto de energia eólica, offshore, no Rio de Janeiro e em vários outros lugares, anunciando ontem ou anteontem esse programa de investimento. Então, isso é estratégico aqui para o Estado também.\r\n\r\nE, dentro dessa lógica, um outro ponto importante que a gente tem como vocação, o Rio de Janeiro é uma porta logística, que é a questão que a gente chama aqui da economia do mar. São os nossos portos, toda essa questão que também está ligada com a questão do petróleo, a questão das rotas de gás. \r\n\r\nUm quarto ponto. Não temos uma vocação para o agronegócio. Nós somos pequenininhos, temos um terreno acidentado, mas nós temos uma vocação para ajudar o agronegócio brasileiro que poucos estados têm, que é, pela Petrobras e pela rota de gás, de avançarmos na questão dos fertilizantes, que é a grande lacuna, que é a grande dependência da cadeia do agronegócio no Brasil. Não temos como produzir, mas a gente pode contribuir muito em função das vantagens corporativas de sermos um polo de produção de fertilizante.\r\n\r\nE uma outra questão, como milico, a minha turma agora, por exemplo, o Carlos Chagas, que é o Comandante hoje, é da minha turma. Eu sou tenente raso, porque não sei se eu fiz uma boa opção, não, mas eu já estou há oito mandatos aqui na vida pública, deixei como primeiro-tenente na Marinha.\r\n\r\nE o que o Rio de Janeiro tem também? O Rio de Janeiro é uma base do complexo industrial de defesa. Temos aí boa parte das Forças Armadas sedeadas aqui no Estado; temos o complexo do submarino nuclear, a Marinha lidera esse processo de tecnologia. Então, são segmentos, Deputado, que a gente incorporou, num horizonte de trinta anos, até por um sentido também de direcionar e não pulverizar recursos, quando o cobertor é curto. Esse é um esforço. É difícil, eu estou no Parlamento, eu sempre tive essa visão, mas é uma dificuldade você institucionalizar planejamento no país. Então, aproveitando essa oportunidade, deixar isso aqui registrado.\r\n\r\nUma coisa que a gente vem tentando aqui, junto com o Deputado Douglas e outros, levamos isso para o Tribunal de Contas, eu acho que a maior contribuição, em vez dos tribunais de contas ficarem multando prefeito por bobagem, era focar que os tribunais de conta nos auxiliassem enquanto parlamentares a ter uma comissão de avaliação de políticas públicas. Ter um corpo técnico mais preparado que o Legislativo, em vez de ficar preocupado de dar uma multinha porque o servidor foi um contrato temporário, não foi um processo simplificado, ou seja, que não teve dolo, ficar enchendo o saco de prefeito que tem cidade pequena, focar em subsidiar o Parlamento. \r\n\r\nO senhor falou aí de segurança, a cada vez mais no Rio de Janeiro o orçamento de segurança cresce, hoje o nosso maior orçamento, mas qual é a avaliação de política pública? Será que o nosso gasto está sendo eficiente, nós só estamos aumento o custo? Mas a gente precisa ter esses instrumentos. A gente precisa ter esses instrumentos. \r\n\r\nO senhor citou um exemplo claro aqui. Se tivesse claro para o Parlamento, o senhor foi descobrir porque é um estudioso, mas se isso estivesse sistematizado para o Parlamento e ficasse público num comitê de avaliação de política pública que subsidiamos 1.2 bi de carvão mineral, ao invés de estar investindo isso, por exemplo, e aí eu quero saudar essa iniciativa da Dra. Berenice, desse trabalho articulado, na política pública integrada de criança e deficientes. \r\n\r\nEntão, essa coisa da avaliação da política pública, temos uma quantidade de política pública permanente que não é avaliada. E que a gente vai reproduzindo nos orçamentos e não temos instrumentos para analisar a efetividade dela. Não que a gente vá conseguir mudar, mas pelo menos esse debate vai ficar mais claro, a sociedade vai pressionar. A gente tem umas coisas desfocadas e a gente está aqui na Assembleia tentando construir isso.\r\n\r\nEntão, outro ponto, Deputado Altineu, agora, exigimos na lei de diretrizes orçamentárias, pela primeira vez, Deputado Altineu, que ficasse claro para que a sociedade do Rio de Janeiro quais são os segmentos que recebem incentivo fiscal. Pela primeira vez o orçamento público vai ter que vir especificado. Porque são 22 bilhões de incentivos para o orçamento do ano que vem. Qual é a efetividade disso? Será que todos esses incentivos estão produzindo aquilo que é mais eficiente para o estado e para a sociedade? \r\n\r\nEntão, esse tema também é um tema que nós precisamos discutir. Esses incentivos vão até 2032. Por isso a importância da reforma tributária, porque a reforma tributária acaba fazendo com que você aloque, não diante das vantagens comparativas de cada segmento, aloque em função da questão tributária. Óbvio que é um instrumento de desenvolvimento. Mas a gente está num tamanho que você não conhece mais a efetividade disso. Então, com o apoio do Deputado Douglas Ruas, com o apoio do Deputado Anderson Moraes, pela primeira vez, Altineu, vai ter que vir no orçamento aberto isso aí.\r\n\r\nAgora, Douglas, estamos trabalhando para que a gente possa fazer um convênio com a Fundação Getúlio Vargas e tal para a gente ir a fundo nisso, para ter números. Para ter números. Para que a gente possa debater com a sociedade do Rio de Janeiro se a gente está sendo eficiente ou não numa questão dessa. E eu repito, quando você olha a luz na frente está vindo um trem e a gente precisa ter alternativa. \r\n\r\nEntão, Deputado, são esses comentários que eu queria fazer. Deixar para sua reflexão e se o senhor quiser fazer alguns comentários agora...\r\n\r\nO SR. DANILO FORTES - Não prefiro ouvir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Beleza.\r\n\r\nTemos dois inscritos, por enquanto, o Cícero Lisboa e o Luan Lennon.\r\n\r\nO SR CÍCERO LISBOA - Bom dia, Deputados. Eu tenho duas perguntas para o Deputado Danilo Forte: a primeira, Deputado, eu li uma entrevista recente do senhor ao Poder 360, no qual o senhor defendia um cronograma para o pagamento das emendas impositivas, defendia que isso seria um passo para o fortalecimento do Poder Legislativo, se o senhor acredita que essa medida vai ser aprovada já nesse ano.\r\n\r\nA segunda pergunta: nos últimos anos, nós tivemos diversas medidas de alto impacto fiscal e que trouxeram sacrifício à população - foram a Reforma da Previdência, a Emenda do Teto de Gastos, uma redução do número de contratação de servidores - e mesmo assim não se chegou ao déficit zero. O senhor tem dialogado muito com a equipe econômica do governo; se o governo te disse o que vai fazer para chegar nesse déficit zero ou se serão necessárias mais medidas que, querendo ou não, geram impacto negativo perante a população. \r\n\r\nSeriam essas as duas perguntas. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Luan Lennon.\r\n\r\nO SR. LUAN LENNON - Bom dia a todos. A minha questão é o seguinte: o Governo Federal hoje está baseando seu orçamento em aumento de carga tributária e ao mesmo tempo aumento de gastos, como se não houvesse amanhã. A grande questão é como o Congresso está vendo esse movimento e o que pretendem fazer para evitar o mesmo fim que tivemos nos governos anteriores do PT, que terminaram em um completo colapso econômico, um dos maiores da história do nosso Brasil?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, Luan. Eu fico feliz de ver os jovens perguntando e participando. É uma alegria para o Parlamento estar recebendo vocês aqui.\r\n\r\nRivamar Muniz, do Clube de Engenharia. Se tiver mais alguém, por favor, vai se inscrevendo porque a gente vai fazer as perguntas e o Deputado responde.\r\n\r\nO SR. RIVAMAR MUNIZ - Bom dia pessoal. Eu queria saber da, principalmente do Deputado Altineu Côrtes que representa bem aquela nossa região de São Gonçalo, Itaboraí, a linha 3 do metrô de São Gonçalo, que é uma luta de mais de 20 anos, que já houve uns três projetos, já foi licitado inclusive e ganho, foi cancelado, eu queria saber como é que está de orçamento da União para a linha 3 do metrô, inclusive a linha 4 que não era prevista e saiu primeiro do que a linha 3. Há uma população que precisa de transporte urbano, que o Deputado também Douglas aí, gostaria que entrasse nessa luta da linha 3 do metrô, que é uma luta. Eu já fui secretário de obras de São Gonçalo e eu vejo como uma necessidade que está muito atrasada lá que a gente precisa lutar por esse orçamento da União. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Mais alguém? \r\n\r\nEntão, vamos passar a palavra para o Deputado, agradecendo a presença do general Pazuello, que tem um novo compromisso. Obrigado pela participação, general. É muito importante a liderança do senhor nesses temas estratégicos para o Rio de Janeiro para desviarmos o trem. \r\n\r\nO SR. DANILO FORTE - Primeiramente, parabenizar aqui o nível das perguntas, principalmente dos jovens, do Cícero e do Luan; e aqui dizer que aqui nós estamos diante de um grande candidato a secretário de planejamento do Rio de Janeiro. Deputado André Corrêa já tem todo um projeto pronto aqui para o Rio de Janeiro. Vamos colocá-lo na prática, né, que nós podemos ouvi-los.\r\n\r\nSegundo, é importante também ressaltar que nós estamos colocando na LDO uma cobrança sobre eficiência. Foi muito bom quando ele falou aquele negócio da avaliação de política pública que eu me lembrei que, inclusive na primeira reunião que nós tivemos com a Comissão de Educação.\r\n\r\nHoje, nós temos uma per capta de recursos na educação da ordem, o global é da ordem de 140 bilhões de reais do orçamento do Ministério da Educação e nós temos um dos per capta um dos maiores da OCDE, só que a taxa de retorno é muito baixa. A gente é useiro e vezeiro ouvir dizer que as crianças terminam o ensino fundamental sem saber interpretar um texto, sem saber fazer uma conta de aritmética, e criar um parâmetro em que haja uma bonificação, ou até um aumento de repasse para estimular as unidades federadas com relação ao melhor retorno.\r\n\r\nEssa experiencia, inclusive, foi vivida no Ceará e já faz parte da política pública do Ceará faz quase 20 anos. E a gente viu que o retorno foi muito positivo, os municípios que têm as melhores notas, que tem o melhor conceito na área educacional, tem o retorno maior de investimentos públicos dentro do estado. E precisamos levar essa experiência também para o Governo Federal.\r\n\r\nE foi positivo também essa reunião com a comissão de educação da câmara, porque, viu deputado Pazuello?, os gastos com merenda escolar, com transporte escolar, fardamento escolar, tem um peso muito grande muitas vezes nos orçamentos municipais, e não eram abrigados pelas verbas do Fundeb. E enquanto isso, tem município que no final do ano fica atrás em despesa para jogar na educação, porque tem saldo no caixa. Então, a gente vai, inclusive, incorporar na nova LDO para que essas despesas também possam ser incorporadas pelo Fundeb. Ou seja, os municípios poderão colocar dentro do orçamento do Fundeb o seu gasto, o seu custo com relação a merenda escolar, transporte escolar e fardamento, que são fundamentais, inclusive, para estimular e para garantir, diminuir a evasão escolar. Acho que são medidas importantes, que paralelo a essa busca dessa eficiência.\r\n\r\nE essa eficiência não só na educação, como também na saúde. Sabemos que o nosso gasto de saúde é muito alto. Para vocês terem uma ideia, posso falar do meu estado, no ano passado o estado do Ceará gastou, só com organizações sociais, OSs, na área de saúde, quase 2 bilhões de reais. E nós temos no Ceará mais de 60 mil cirurgias eletivas que não foram realizadas. Tem gente já com mais de anos esperando uma operação de fêmur, uma operação de joelho, e simplesmente ficam lá, condenados a estarem em uma cama, ou ficarem até aleijados, porque essas cirurgias não são realizadas.\r\n\r\nEntão, eu acho que dentro dessas inovações que nós vamos fazer na LDO para o ano que vem, nós vamos ter também uma preocupação com a cobrança em relação a questão do retorno desse gasto público.\r\n\r\nOutra coisa importante levantada pelo deputado André Correia, com relação a questão da transparência dos incentivos fiscais. Fundamental isso, fundamental. Hoje o Brasil gasta quase meio trilhão por ano, dentro de um orçamento de 5 trilhões, quase 10% com incentivo fiscal, com subsídio.\r\n\r\nMuitas vezes, nem temos conhecimento do tamanho que é isso e do desperdício que tem dentro disso, inclusive, com setores que já se consolidaram economicamente, que precisavam ser estimulados inicialmente e depois se consolidaram.\r\n\r\nEntão, a gente precisa, inclusive, tem uma área de revisão com relação a isso. Existe até uma ideia de criarmos também um controle dentro da comissão de orçamento com relação a questão de concessões e parceria público-privada, que também muitas delas tem aumentos excessivos de custos junto aos consumidores. Somos useiro e vezeiro de ver reclamações, principalmente das concessões na área de energia, porque são os que todo mundo tem casa, o serviço dela. No Ceará, a concessionária de energia é a campeã disparada, em matéria de reclamação tem mais ponto do que o Botafogo no campeonato brasileiro esse ano. Todo mundo reclama das concessões, das concessionárias de energia. E nós não temos um acompanhamento muito claro com relação a formatação de preço, a obrigação de prestação de serviço.\r\n\r\nEntão, tem uma ideia também, já dentro da própria comissão de orçamento, de criarmos com relação a essa questão dos incentivos, e também o controle das concessões e das PPPs, que tem recursos públicos e que passam muitas vezes a margem, como se fosse recursos privados. E não são, são recursos nossos que estão lá colocados.\r\n\r\nCom relação a consolidação dessa autonomia que a gente busca construir do Poder Legislativo, aí também viu que mudou a formatação do toma-lá-dá-cá, meu amigo Cícero. Lá, em Juazeiro do Norte tem muito Cícero, viu Cícero?\r\n\r\nÉ necessário que aquele toma-lá-dá-cá que antigamente tinha em relação ao empenho, ou não, das emendas individuais parlamentais, passaram para um outro balcão com relação a liberação, tanto dos empregos quanto do financeiro. Então, nós não podemos tirar, por um lado de libertar de uma tutela, e criar uma outra tutela.\r\n\r\nE o orçamento americano, que é o exemplo para o mundo, tem, não só a condição de ter um cronograma das liberações em função das receitas, como também tem uma impositividade de 100% do orçamento. No Brasil ainda é um tabu. É como se o parlamento não fosse eleito pelo povo brasileiro para fazer o orçamento público.\r\n\r\nE é uma coisa que precisa ser discutida, porque lá, quando tem a distorção, por exemplo, por uma questão inflacionária, como teve no ano passado, o Biden foi ao parlamento e pediu uma suplementação. E nós temos o instrumento da suplementação no parlamento brasileiro através doas PLNs. Então, o que precisamos é ter a compreensão da tarefa e cobrar a responsabilidade do parlamento com relação a isso.\r\n\r\nE, por outro lado, que a gente precisa entender, é o quanto essas emendas ajudam, inclusive, na própria máquina pública dos estados e municípios. Pela primeira vez na história, e olha que eu já tenho uma estradazinha, um tempo que eu acompanho política no Brasil, desde as Diretas Já, até antes, desde o movimento estudantil, que nós havíamos uma greve de prefeitos. E os prefeitos pararam por quê? Muitos deles porque não tinham recebidos os recursos de transferência do Governo Federal, que se dão através de que? Das emendas parlamentares, principalmente do custeio da saúde. O peso maior, e hoje a saúde é cara, vem das emendas parlamentares.\r\n\r\nE como o Governo Federal retardou a liberação e tem retardado a liberação, e tem feito uma seletividade com relação a essas liberações, os municípios, inclusive, ficaram muito aflitos, porque se viram sem dinheiro para as obrigações de salários de servidores da saúde e de outras áreas, porque tem muitas vezes que priorizar a saúde do município. Aí, tem que tirar dinheiro do custeio, da máquina do município, para priorizar um setor que poderia estar recebendo dinheiro do Governo Federal.\r\n\r\nEntão, o cronograma de pagamento é necessário, e não pode o Governo Federal sentar em cima do caixa da União e ficar fazendo seletividade com relação a priorização do que vai ser liberado. Essa discussão é uma discussão que está posta na LDO, e, acredito eu, que vai ser boa para o Brasil se tivermos segurança de quanto vamos receber.\r\n\r\nPor exemplo, qual era a ideia: se no primeiro semestre do ano os recursos da saúde tiverem sido liberados, que é a prioridade número 1, porque são vidas, eu acho que a gente já tem um ganho extraordinário. E a partir daí você discute o que é que vai ser liberado até o terceiro trimestre e até o final do ano com relação aos investimentos. Então, você pode fazer um parâmetro de compatibilidade das receitas com a liberação do orçamento e com a liberação das emendas. \r\n\r\nA preocupação, inclusive, foi a nossa fala inicial aqui, é do equilíbrio orçamentário. Tudo o que foi dito aqui foi exatamente dentro deste contexto de controle, que precisa ser feito também no setor público com relação ao gasto público. Eu já disse muito claramente aqui que dificilmente o congresso nacional vai aprovar, inclusive, nesse curto espaço de tempo que nós temos agora do quarto trimestre do ano, propostas que venham a aumentar impostos. Eu acho quase impossível com relação a isso. Nós votamos o negócio dos impostos das apostas digitais porque ali era evasão fiscal, ali não tinha imposto nenhum. Então, se tiver setor da economia que ainda tem evasão fiscal, eu acho que isso não é difícil de ser aprovado.\r\n\r\nAgora, com relação a aumentar a carga tributária, principalmente em cima de imposto de renda e em cima das empresas, que já estão muito sacrificadas, eu acho muito difícil essa aprovação.\r\n\r\nÉ aquilo que eu falei, o Ministério da Fazenda tem que apresentar uma conta mais clara, porque não pode ficar criando receitas fictícias, porque lá na frente o preço disso vai ser muito mais caro, inclusive, já foi colocado aqui na mesa. Eu não vou colocar minha assinatura em cima de pedalada. Eu estou aqui com 65 anos de idade e não vou agora estragar o meu nome para avalizar situações que eu compreendo que não vão se materializar e contribuir para cair em um cadafalso. Eu, Danilo Forte, não vou. Quem quiser que bote seu nome lá, eu não vou botar o meu.\r\n\r\nEntão, é exatamente essa cobrança, e foi isso que, inclusive, retardou a votação da LDO, éramos para ter votado a LDO em julho, o governo segurou. Teve no primeiro momento o arcabouço, tem que ver os reflexos do arcabouço dentro da base de arrecadação.\r\n\r\nAgora, eu apostaria com mais firmeza na reforça tributária do que nessa quantidade de projetos que o governo está apresentando, porque eu acho que eles não se consolidam. Por isso é que eu disse aqui anteriormente que era muito melhor votar logo a reforma tributária e, com isso, termos a consolidação de um futuro com mais segurança.\r\n\r\nPor outro lado, eu acho que a gente precisa, nesse momento, que tenha uma segurança clara, transparente, e como é que vai se dar isso para o futuro, porque não adianta ficar criando despesa sem ter lastro, inclusive eu já fiz essa crítica para dentro do governo.\r\n\r\nSem sombra de dúvida, Luan Lennon, com nome de cantor famoso, os dois, não é? O Luan e o Lennon. Para mim é uma alegria muito grande ver um jovem como você, e eu já tive um bigode igual ao seu, preocupado com a questão econômica e a perspectiva de um colapso econômico. Aí seria trágico. Como é que um país rico como o Brasil, que tem competitividade em todo o canto, que tem riqueza em todo o canto.\r\n\r\nEu conheço o Brasil todo, a Funasa me deu a oportunidade de conhecer o Brasil todo, todos os estados brasileiros. E eu costumo dizer: no Brasil, onde não tem nada, onde não tem nada, no sertão do nordeste tem muito lugar que não tem nada, tem sol e tem vento. E sol e vento são energia barata, hoje. Então, nós temos riquezas em todo o canto. Como é que um patrimônio desse pode cair em colapso econômico? É incompetência nossa, e principalmente da classe política.\r\n\r\nPrecisamos harmonizar e ter responsabilidade com relação as gerações futuras, inclusive a sua. E vai a provocação: vocês precisam também cutucar de vara curta quem está lá, eu acho que é na de hora de fazer o enfrentamento, de fazer o debate, de fazer a mobilização. Muitas das vezes as pessoas pensam que a política está distante do dia a dia delas, mas a política é uma constante no dia-a-dia de qualquer cidadão e de qualquer cidadã. Somos nós que pagamos impostos, somos nós que votamos. Então, se muita das vezes a gente reclama da classe política, fomos nós que colocamos ela lá.\r\n\r\nE aí eu quero aqui estimular a sua geração, que já foi a minha no passado, e a que são a dos meus filhos, que vocês possam, inclusive, fazer o questionamento. E hoje com a rede social, por bem e por mal, tem Fake News, tem coisa ruim? Tem. Mas também não se esqueçam: toda votação na câmara dos deputados o deputado vai lá e olha como é que está a situação dele na rede social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deputado Danilo Forte, o senhor me permite só 30 segundos para saudar a tropa de elite de deputados que chegaram aqui?\r\n\r\nDeputado Poubel, eles estão fazendo a fiscalização, deputado Alan Lopes, essa é a tropa de elite da Alerj, entendeu? Deputado Rodrigo.\r\n\r\nO SR. DANILO FORTE - Realmente é uma tropa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Deputado Rodrigo, presidente da Comissão de Justiça. Deputado Poubel e deputado Alan Lopes estão fazendo um trabalho de ordem pública na cidade, literalmente. Obrigado aí pela presença de vocês, em prestigiar aqui. Um abraço, bom trabalho a vocês.\r\n\r\nO SR. DANILO FORTE - O Rio de Janeiro sempre inovando, trocaram o paletó e a gravata pelo colete. Lançando moda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - É isso aí.\r\n\r\nO SR. DANILO FORTE - Então, Luan, eu acho importante, e volto a falar, não tem uma votação no Congresso Nacional que um deputado não olhe para o seu celular para saber como é que estão as redes sociais, não tem um. E todo mundo pesa, “se eu vou entrar nessa”, “não vou entrar nessa”. Então, isso é muito importante. É um instrumento que pode ajudar, tanto pode aniquilar uma democracia como pode fortalecer uma democracia quando é bem usado. E eu espero que vocês consigam usar bem esse desenvolvimento.\r\n\r\nE o Rivamar Muniz, do clube de engenharia, fez uma pergunta para o Altineu que eu não posso responder, porque eu não conheço nem sequer essa situação do litoral carioca que ele falou. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, deputado Danilo. Vou passar a palavra para o deputado Altineu.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Primeiro dizer mais uma vez, pessoal, da importância de todos aqui, na minha opinião, da gente estar batendo esse papo daqui, e essa iniciativa do deputado Danilo, de viajar pelo Brasil trazendo tudo o que está acontecendo, esses bastidores da política, que muitas vezes quem está no dia a dia não tem a dimensão.\r\n\r\nEu quando fico na percepção de que a gente pode estar trazendo muita preocupação em uma coisa pessimista, mas essa é a realidade, nós temos que olhar a realidade.\r\n\r\nE eu fiquei pensando aqui, Danilo, o Estado é uma grande empresa, o Estado é uma grande empresa. O estado tem funcionários, tem que fazer investimentos, tem despesa, tem desafios. É uma empresa, uma empresa é assim. Uma pequena empresa, uma grande empresa ou uma média empresa ela vive isso.\r\n\r\nE a primeira coisa para a pessoa ter segurança na empresa é o comando da empresa. E hoje a gente estava discutindo mais cedo que a percepção da população brasileira, já atualmente, é uma percepção de uma desconfiança maior. A desconfiança no Governo Federal está crescendo, cresceu muito fora de uma linha normal da penúltima pesquisa para a última pesquisa, que foi apresentada ontem no Datafolha.\r\n\r\nE a gente fala de números, que aqui no estado 3.6 bi no próximo ano de déficit, 18 bi em 3 anos. Mas no Governo Federal no próximo ano a expectativa é de menos, me corrija deputado se eu estou errado, menos 168 bilhões, e o governo anunciou déficit zero. Ou seja, de onde é que vai arrumar dinheiro para cobrir esse déficit de 168 bilhões? De onde vai ter receita nova para cobrir esse déficit, que o governo já anuncia ano que vem como 0?\r\n\r\nPor exemplo, uma receita nova: a taxação das apostas online. Nós votamos lá na Câmara dos Deputados essa semana, isso é uma receita nova. Deputado Danilo falou aqui, pode ser 5 bi, pode ser 12 bi, a gente não tem essa estimativa, porque esses sites de apostas, que virou uma rotina no Brasil inteiro, estão situados fora do Brasil, as pessoas apostas e eles ganham um absurdo de rentabilidade, de lucro, e não pagam 1 centavo de imposto aqui no Brasil.\r\n\r\nEntão, nós estamos regulamentando esse imposto aqui. Nós propomos cobrar uma outorga de 30 milhões de reais dessas empresas, e estabelecemos várias regras para eles pagarem esse imposto. Isso é uma receita nova.\r\n\r\nMas, fora uma receita nova, como é que faz para equilibrar esse jogo? Controle de despesas, a gente tem muita preocupação por isso. Por exemplo, o nosso partido, o PL, votou contra o arcabouço fiscal, porque essa estimativa de receita, a gente não acredita nisso, a gente está preocupado com isso.\r\n\r\nEu falei aqui com o deputado André, e isso é fruto, e aqui todo mundo que está na política tem uma certa responsabilidade nisso, isso é fruto de muitas irresponsabilidades que foram cometidas ao longo do tempo. Agora, se o comandante da empresa não tocar a empresa bem, nada vai bem.\r\n\r\nE eu tenho muita preocupação com o Governo Federal hoje. Assim como tenho preocupação aqui com o nosso estado, porque o desafio do governador Cláudio Castro é gigantesco, porque ele que tirou o estado da falência e teve um caminho muito significativamente positivo. Ele agora tem um desafio, de terminar esse mandato com o governo em alta, e não nesse déficit previsto.\r\n\r\nQuer dizer, como é que o Cláudio vai tirar o estado, ele que é o comandante, ele é o maior responsável por todas as ações que nós precisamos fazer da política para salvar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero tocar em alguns pontos, por exemplo, incentivos fiscais. Eu falei com o deputado Danilo, eu estive com o secretário nacional da receita lá em Brasília, no Ministério da Fazenda. Um deputado me chamou para acompanhá-lo em uma reunião com o secretário Nacional da Receita. Quer dizer, é o responsável por toda a arrecadação federal, todas as propostas que o Governo Federal faz para mexer na arrecadação, toda a fiscalização federal, é na mão do secretário nacional da receita. Que, diga-se de passagem, eu tive uma ótima impressão, me parece uma pessoa com a melhor das intenções e muito honesta.\r\n\r\nMas eu vi uma preocupação gigantesca nele, e um dos pontos que ele tocou, André, são os incentivos fiscais, porque quando o estado concede um incentivo fiscal, isso mexe na contrapartida do Governo Federal. E isso atinge estados e municípios nas suas receitas, e ao longo do tempo os lobbys, tanto nos estados quanto no Governo Federal. Conhecemos o Parlamento, a gente vê as vezes aquele jabuti colocado, e passou aquele jabuti, aquele pessoal que trabalhou aquele lobby ali falou: “conseguimos, conseguimos. Quantos bilhões? 1 bilhão. 500 milhões”, não é?\r\n\r\nEntão, pessoal, isso foi feito no Brasil ao longo de anos, como é que a gente vai resolver essa situação? Incentivos fiscais. \r\n\r\nE aí tem o problema do direito adquirido, que já entra uma questão judicial. Foi concedido o incentivo fiscal, foi aprovado em uma Assembleia Legislativa ou no Governo Federal, aquilo se tornou um direito adquirido, o cara tem a Justiça a seu favor. Como é que vai cortar aquele incentivo fiscal? As vezes aquele incentivo, é obvio que ele está gerando muitos empregos, mas para o Brasil aquele incentivo foi bom? Foi justo para a sociedade aquele incentivo? Não se trata só daqueles empregos, mas de um todo.\r\n\r\nO controle de despesas que eu citei aqui. Outra coisa, foi se falado aqui no TCU e no TCE. O TCE, Tribunal de Contas do Estado, e o TCU, Tribunal de Contas da União, tem técnicos superqualificados. Mas, eu não vejo esses técnicos, por exemplo, ao invés de estarem sempre apontando, obviamente, que tem que fiscalizar e tem que apontar qualquer falha nos municípios e nos estados, e tem que aplicar multa se a legislação o obriga. Mas, e o lado de podermos fiscalizar os contratos, por exemplo, das dívidas, das renegociações de dívidas que foram feitas, das dívidas que os estados hoje têm que pagar. Por que o TCE não se debruça sobre isso? Quanto é que o estado do Rio deve? O que foi feito aqui? Por que o TCE não faz um estudo aprofundado disso e apresenta isso aqui para a Assembleia Legislativa? Por que que o Tribunal de Contas da União não faz uma auditoria de ponta na dívida da União com os bancos, para que, se esse são órgãos que auxiliam tanto as assembleias quanto o Congresso, porque que os tribunais de contas não fazem isso, para a gente auditar essas dívidas?\r\n\r\nQuanto que, na minha opinião, e desculpa a palavra, mas eu acho que a palavra é essa, quanto que nós devemos estar sendo roubados de juros dessas dívidas que o estado paga e no final quem paga essa dívida é o cidadão.\r\n\r\nEu quero dizer eu não acredito, Rivamar, infelizmente, que a gente consiga fazer o metrô da linha 3. O presidente Lula já prometeu esse metrô 2 vezes quando foi presidente, presidente Dilma também prometeu esse metrô. Esse metrô, teve uma vez um deputado, que eu não vou citar o nome aqui, mas foi uma propaganda que ele fez, ele era aqui do Rio de Janeiro, foi candidato, em São Gonçalo, naquela época ele fez uma propagandazinha na televisão do metrô, era um desenho bonito na propaganda eleitoral. Ele teve 25 mil votos lá em São Gonçalo, com a propaganda do metrô. Ele não conhece nem os bairros de São Gonçalo, mas a propaganda era bonita na televisão.\r\n\r\nEu não acredito na linha 3 do metrô, porque eu não acredito que essas receitas vão se consolidar para o Brasil poder investir. O presidente Lula veio aqui, com todo respeito ao Governo Federal, veio aqui no Teatro Municipal, lançou o PAC aqui de novo. Os PACS que foram do passado, PAC 1, PAC 2, os PACs se concretizaram muito pouco efetivamente, as obras que foram feitas, talvez nos dois 2 PACs não tenham concluído 20% das obras.\r\n\r\nE eu até disse em um programa de televisão, em uma entrevista que eu dei, se o PAC é programa de aceleração do crescimento, que a gente quer que seja, e não programa de aceleração da corrupção, porque muitas obras do PAC as pessoas foram terminar na cadeia.\r\n\r\nEntão, com esse desafio que o Brasil vive hoje, com déficit previsto, como é que eu vou acreditar que o PAC vai dar certo, se a gente tem uma dificuldade em receita? O que a gente tinha que fazer hoje é a gente tomar conta do que tem, porque quando a empresa está com problema, a empresa não adianta investir, ela tem que gerenciar sua dívida, ela tem que gerenciar o seu dia a dia, para cuidar para aquilo ali andar bem. Depois que ela tiver sólida ela vai pensar nos investimentos.\r\n\r\nAgora, é óbvio que o Brasil não pode parar. E eu quero dar os parabéns ao Danilo, porque quando ele falou comigo para esse programa especial se tornar um programa permanente no Ministério da Saúde para atenção as crianças que necessitam de atenção especial, e eu quero salvar aqui a Berenice, está aqui também a primeira-dama de Itaboraí, a Pâmela, e que tem feito um trabalho ali, obviamente que precisamos aumentar o trabalho, mas já é um trabalho de uma qualidade excepcional. Eles vão dizer que eu estou puxando a sardinha para Itaboraí e para São Gonçalo, mas não é, é só ir lá ver.\r\n\r\nE está aqui o deputado Douglas, que também nessa área tem feito um trabalho de ponta, excepcional, com uma qualidade excepcional, o que a gente precisa conseguir é aumentar a oferta, porque sabemos que a demanda é grande, mas a gente, quando o deputado Danilo falou sobre essa questão, de pronto eu também falei com o relator do orçamento, que é do nosso partido, Deputado Luiz Carlos Mota, e a gente vai tornar isso uma realidade. Essa realidade com certeza vai ser de Justiça. Não vai ser um benefício para poucos, porque o Brasil foi atendendo pequenos benefícios.\r\n\r\nLembrei de uma palavra aqui agora, mas eu vou falar, eu vou falar, uma espécie de pequenos golpes, entendeu? O cara fala assim: “foi um grande golpe”, não, o problema foi que foi acontecendo pequenos golpes. O cara fez um golpezinho ali, atendeu a um incentivo fiscal, fez outrozinho ali, atendeu um outro lobby, fez um outro ali, fez mais aquele atendimentozinho. “Pô! A gente conseguiu hoje, ninguém viu”, “Ó! Foi aprovado”, foi isso, foi aquilo. E nós chegamos aonde a gente chegou hoje.\r\n\r\nE o deputado André estava falando aqui, nós estamos em uma complexidade gigantesca, e a responsabilidade é do Danilo, é lógico, a gente não vai virar esse jogo de uma hora para outra, mas a responsabilidade começa com um relator experiente como o Deputado Danilo, para a gente ver nesse primeiro momento, entendendo isso tudo, o que que é possível fazer nessa LDO.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer esses comentários e dizer que o nosso único jeito é a gente conseguir tentando fazer a política do bem. E que os nossos gestores sejam gestores que tenham boa intenção, porque se o gestor tem uma boa intenção, a população reconhece isso.\r\n\r\nÉ como está acontecendo agora, para repetir, falando com o André, o André falou: “eu não tinha visto a pesquisa toda”, mas ele falou “a percepção das pessoas e a desconfiança do governo aumentou fora da margem, já aumentou”, nós estamos no mês 9 ainda. E vemos tudo o que está acontecendo no Brasil, temos que pedir muitas bençãos a Deus e arregaçar as mangas para tentar ajudar. Obrigado, pessoal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Eu tenho mais aqui registrado, e a gente está ansioso aqui também para ouvir, a Dra. Berenice Piona, vou passar para o Douglas também.\r\n\r\nE se inscreveu também aqui, deputado Danilo, está aqui honrando o nosso debate também, o presidente dos Auditores Fiscais do Estado, o Alexandre Mello, que pediu também para fazer uma breve pergunta em intervenção.\r\n\r\nEntão, eu vou passar, e registrar também, entrou escondido e sentou-se lá atrás, o querido deputado Márcio Gualberto, que está quietinho lá atrás. Saudar lá atrás o nosso querido deputado Márcio Gualberto, obrigado aí Márcio por estar presente.\r\n\r\nE eu passo nesse instante ao Anderson para sua intervenção breve e o Douglas, e depois a gente vê a doutora Berenice Piana e o Alexandre Mello.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Bom dia a todos.\r\n\r\nPrimeiro, eu quero agradecer o Deputado Danilo forte pela gentileza de vir aqui até o Rio de Janeiro, embora saibamos que hoje ele está ocupando uma responsabilidade não só de levar para o estado dele, para as pessoas que os ajudaram, que o ajudou a chegar até mais um mandato, mas é de uma responsabilidade nacional. Então, felizmente, o senhor hoje tem a responsabilidade de caminhar por alguns estados e poder passar uma orientação para cada estado que o senhor visita.\r\n\r\nO que eu tenho para falar para o senhor na verdade não é, eu quero expor uma situação, uma particularidade aqui do Rio de Janeiro que vem acontecendo, não desde agora recente, mas de muito tempo. E eu gosto de fazer sempre essa consideração a todos os deputados federais que são de outros estados e que vem nos visitar aqui.\r\n\r\nO Rio de Janeiro vive uma dificuldade que, de fato, não é de ontem, não é de anteontem, não é de um ano atrás. O Rio de Janeiro ele vem descendo a sua ladeira desde quando nós deixamos de ser a capital do nosso país onde, inclusive, ali no nosso Palácio Ti radentes era o Congresso Nacional. E houve um planejamento em nível de país de transformar, de colocar a nossa Capital em Brasília. Claro que um local geograficamente mais centralizado, onde pudesse ficar mais cômodo para que toda a política do Brasil, não só da região Sul, Sudeste, pudesse estar perto da capital, mas buscou-se ali um lado central ali do nosso país para poder fazer a instalação, e ninguém se preocupou, se preocuparam em construir uma nova capital, mas não se preocuparam com o que aconteceria com a antiga capital, que era o Rio de Janeiro.\r\n\r\nMeu avô me contava uma história que quando veio de Portugal para cá, em 1948, teve a oportunidade de conhecer Jânio Quadros, em São Paulo, e o Jânio Quadros falou para ele: “ô, Moraes, vai para o Rio de Janeiro, porque o Rio de Janeiro ele será o próximo estado que mais vai se desenvolver, então pega essas economias que você tem e vai para lá para você poder fazer um investimento”, e assim o meu avô fez. E realmente, a gente está falando da década de 50, de 60, onde o Rio vinha em uma crescente muito bacana.\r\n\r\nE aí, acabou que depois que nós deixamos de ser a capital a gente só vem descendo ladeira. Como foi falado aqui, a Petrobras, 85% dos investimentos da operação da empresa é aqui, da mesma forma que 85% dos funcionários, dos filhos, das pessoas que necessitam do poder público também acabam ficando aqui. E a gente sabe que o recurso acaba não ficando. A cada 100 reais arrecadados a nível de impostos federais, retornam para o Rio de Janeiro, se eu não me engano, 24 reais.\r\n\r\nEntão, porque que eu estou falando isso para o senhor: cada estado acabou se especializando em receber um refugiado do Rio de Janeiro. Quando falamos da indústria farmacêutica, quando acabou aqui no Rio de Janeiro, ela acabou surgindo muito forte no Centro-Oeste; quando a gente fala da nossa indústria náutica aqui, que já foi uma grande potência, Santa Catarina se especializou, acabou levando para lá; quando a gente fala de importação e exportação, nós temos ali o espírito santo, que acabou se especializando em pegar os refugiados do Rio de Janeiro e levando para lá.\r\n\r\nPor que eu estou dizendo para o senhor? Como eu disse na fala anterior, eu faço questão de fazer essa introdução para todos os deputados que não são do estado que venham para cá. Eu peço ao senhor, principalmente por estar ocupando hoje uma posição muito importante e que tem muito como ajudar o Rio de Janeiro, eu peço olhando nos olhos do senhor que ajude o Rio de Janeiro, que veja o Rio de Janeiro da maneira como de verdade ele merece. Não merecemos mais ser enganado pelo Governo Federal. A gente não merece mais que um presidente da república venha até o Rio de Janeiro, anuncie uma obra, por exemplo, como foi anunciado agora em Campo Grande, e vá embora daqui deixando as pessoas entenderem que o Governo Federal vai dar o recurso para fazer a obra. Quando, na verdade, o Governo Federal vem aqui anunciar uma obra em Campo Grande, mas vem anunciar uma obra que vai ser realizada de forma através de um empréstimo feito pelo BNDES, entendeu? \r\n\r\nPorque, na nossa casa, quando a gente realiza uma obra na nossa casa, quando a gente fala assim “terminei a obra da nossa casa”, às vezes, a gente terminou a obra, mas uma boa parte dela já está paga. Aqui, no Rio de Janeiro, é sempre um presente de grego que a gente recebe, porque acaba acontecendo a obra, o político vai ali, estoura a bomba, faz aquele oba-oba, faz aquela coisa, mas a conta só chega depois. \r\n\r\nEntão, de encontro até com o que o Deputado, nosso líder aí, e presidente do partido, Altineu Côrtes falou, fiz essa fala aqui para poder pedir encarecidamente ao senhor, que ajude o Rio de Janeiro, que não deixe mais ninguém ludibriar o Rio de Janeiro \r\n\r\nÉ um estado que, quem não conhece, quem mora fora do Rio, que não conhece o Rio e tem vontade de conhecer, mas aqui acabou que, no período que o estado se desenvolveu, se desenvolveu sem organização, então, em volta das indústrias, em volta das empresas aconteceram um crescimento desordenado muito grande. Hoje, todas essas empresas acabaram indo embora, e só ficou para nós aqui o crescimento desordenado. \r\n\r\nEstá bom, muito obrigado! Parabéns, aí, e muito obrigado pela visita do senhor, conte conosco aqui e bom dia a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, Deputado Anderson.\r\n\r\nPasso a palavra, para o Deputado Douglas Ruas, para fazer também uma intervenção, e depois a gente está ansioso para ouvir a Dra. Berenice. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Presidente, queria me dirigir ao nobre Deputado Danilo Forte, a quem parabenizo pela explanação. Realmente, o Deputado Altineu quando nos fez esse convite para estar aqui hoje, falou: “olha, o Danilo é um deputado muito capacitado, entende muito de orçamento público, um cara preparadíssimo” e foi isso que nós pudemos confirmar aqui hoje. \r\n\r\nDeputado Danilo, as suas palavras são um alento para todos nós, aqui do estado do Rio de Janeiro, que defendemos os municípios, Deputado Altineu, Deputado André Corrêa, tem uma trajetória política, todos os dois, em defesa dos municípios, porque são conhecedores das dificuldades das prefeituras. \r\n\r\nNo início dessa semana, em uma conversa com outro deputado aqui, diante dessas notícias que o Deputado Danilo mencionou aqui, o atraso dos repasses do FPM, a quebra de arrecadação, atrasos nos repasses royalties, o que veio culminando com essa chamada “greve dos prefeitos” Brasil afora, falei que estávamos diante do ensaio da segunda, da reedição das pedaladas, e de fato o senhor usou aqui as mesmas palavras, então, comungamos do mesmo entendimento. \r\n\r\nMas para a gente é um alento, saber que tem um deputado comprometido com os prefeitos e que está atendo a toda essa situação, em uma posição tão importante que é a relatório da LDO, e tenho certeza de que com todo o seu conhecimento, o senhor vai poder ajudar muito, para poder preservar os municípios, para que as prefeituras não caiam nesse buraco mais uma vez, não tendo condições de honrar os seus compromissos. \r\n\r\nMuito obrigado, e leva aqui o nosso abraço e de todos os prefeitos também do estado do Rio de Janeiro. Sabemos o quanto eles precisam desses repasses em dia para poder tocar o dia a dia dos municípios.\r\n\r\nPara cumprimentar aqui a minha participação, o senhor Rivamar, fez uma colocação ali, o Altineu já falou, mas ele também fez menção ao meu nome, sou da cidade de São Gonçalo. Todos nós que moramos do outro lado da Ponte, ouvimos falar a muitos anos da linha 3 do metrô. Sabemos o quanto isso poderia melhorar a vida das pessoas, porque, os gonçalenses, os niteroienses, os moradores de Itaboraí, perdem 2 a 3 horas por dia para vir trabalhar aqui na capital. Sabemos que isso tem uma relação direta com a qualidade vida das pessoas. 3 horas que a gente perde no trânsito, são um tempo precioso que a gente poderia estar com a nossa família em casa, então, isso impacta diretamente na qualidade de vida das pessoas. \r\n\r\nMas, como Altineu falou aqui, estive sentado lá no clube Mauá, quando o então presidente Lula, esteve lá em São Gonçalo e prometeu, passou um vídeo lindo, lá no telão de led, e todos nós ficamos esperando o início daquela obra que nunca se iniciou. Posteriormente, a então presidente Dilma, também repetiu a mesma coisa, foi lá no mesmo ginásio, no Clube Mauá, e reiterou a sua promessa. \r\n\r\nTive a oportunidade de ser secretário na Prefeitura de São Gonçalo, na gestão do Capitão Nelson, nós nos debruçamos para entender essa questão. E a conclusão que tenho para informar ao senhor, é que não existe se quer, um projeto básico da linha 3 do metrô. O que existe é apenas um conceitual que foi o embasamento para a produção daquele vídeo, que a gente pode chamar de um vídeo estritamente publicitário. \r\n\r\nEntão, recentemente, o Governador Cláudio Castro, anúncio junto com o secretário estadual de transporte Washington Reis, a contratação de um estudo para que, pelo menos, o Governo do Estado possa entender o valor desse projeto, e daí então, buscar os recursos. Certamente, é necessária a participação do Governo Federal para um projeto de tamanha magnitude, que vá resolver o problema aqui de grande parte da região metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas, de antemão, quero dizer ao senhor, que enquanto es tive secretário na Prefeitura de São Gonçalo, nós trabalhamos em uma parceria com Governador Cláudio Castro, elaboramos o projeto do MUVI, que é o Mobilidade Urbana Verde Integrada, um corredor exclusivo de ônibus e toda revitalização daquele eixo central da cidade de São Gonçalo. São 16 km de extensão. Essa obra já está em andamento pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, na gestão do Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nE todo esse projeto, ele ocupa a antiga linha férrea da cidade de São Gonçalo, que estava sendo ocupada de forma desordenada. A Prefeitura nessa parceria com o Governo do Estado, está liberando todo esse trecho para poder revitalizar esse eixo central da cidade de São Gonçalo, e que todo esse projeto foi pensado para uma possível futura linha 3 do metrô. Então, o Governador Cláudio Castro já está com um projeto em andamento que vai viabilizar um futuro investimento. Como Altineu falou aqui, não é um momento de espaço no orçamento público que se permita sonhar com um projeto dessa magnitude. \r\n\r\nO Governador Cláudio Castro, tomou a decisão acertada de pelo menos nós entendermos, contratar um estudo para que a gente possa saber o tamanho do projeto, quanto custa aquela obra, para depois, então, buscar os recursos e certamente será necessário a parceria do Governo Federal. Muito obrigado, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Pois não. Obrigado, Deputado Douglas. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Só para contextualizar, Deputado Danilo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Contextualização.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - O metrô da linha 3, é o metrô que ligaria aqui a capital por baixo da Baia de Guanabara até a cidade de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí, que dizer, seria extremamente importante para a população.\r\n\r\nE o que aconteceu, só vou citar dois exemplos. Um inclusive está nos jornais de hoje, o Presidente Lula está em Cuba, e Cuba está dizendo que não vai pagar a dívida de US$ 568 milhões, aproximadamente ao câmbio atual, dá R$ 2 bilhões e 800 milhões, aproximadamente, que foi emprestado a Cuba para fazer o Porto de Mariel, em Cuba, que está parado o porto, inclusive, o porto não funciona. Isso serviria para fazer a linha 3 do metrô, mas os governos passados financiaram Cuba. \r\n\r\nFinanciaram também, se não me engano, US$ 700 milhões, que daria aí, aproximadamente, quase R$ 4 bilhões, 3 bilhões e 800, ao câmbio atual, mais ou menos, o metrô de Caracas na Venezuela. Mas, o metrô aqui, ligando o Rio de Janeiro a Niterói, São Gonçalo e Itaboraí, o governo naquela época, não financiou. São só dois exemplos, de recursos do povo brasileiro que foram colocados no exterior, um inclusive, para fazer o metrô de Caracas na Venezuela, mas a nossa região aqui não foi atendida. \r\n\r\nEntão, Deputado Danilo, isso marca muito aqui a nossa história no Rio de Janeiro. Só para te contextualizar sobre esse assunto da linha 3 do metrô. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, Deputado Altineu. \r\n\r\nEntão, com alegria aqui, agora a gente vai ter o prazer de ouvir a Dra. Berenice. \r\n\r\nA SRA. BERENICE PIONA - Bom dia, senhora e senhores!\r\n\r\nQuero agradecer muito a oportunidade de estar aqui, agradecer as pessoas que me acompanharam nessa audiência pública, a nossa madrinha na causa, em Itaboraí, a primeira-dama Pâmela Delaroli, muito obrigada; Silvana Castilho, a nossa diretora da Clínica Escola do Autista; Carmen Lucia Coutinho, Aguinaldo Coutinho, Capitão Rosano, muito obrigada a vocês!\r\n\r\nQuero agradecer muito ao Deputado Danilo Forte, por acender uma luz de esperança no fim do nosso túnel, e vocês vão entender rapidamente o porquê. \r\n\r\nMinha vida como ativista começou com o nascimento do meu filho mais novo, Dayan Saraiva Piona de Piona, que tem autismo e hoje tem 29 anos. \r\n\r\nEntão, vocês imaginam o que era há 29 anos atrás, uma pessoa com autismo neste universo de desconhecimento, tive que diagnosticar o meu próprio filho, buscando conhecimento por conta própria, porque nenhum médico no Rio de Janeiro conseguia diagnosticá-lo, todos me diziam que ele não tinha absolutamente nada e eu estaria inventando problema para o meu filho. Enfim, ele foi considerado quando recebeu o diagnóstico, um autista de nível III de suporte, ou seja, o mais severo, se tivesse o nível IV ou V, acho que ele seria aquele, porque era muito severo mesmo. \r\n\r\nTive que ir à luta, para defender o meu filho e, depois, para defender os direitos das pessoas com autismo no Brasil. \r\n\r\nQuando ele chegou ao diagnóstico, a estática mundial era de 1 para 10 mil nascimentos, ou seja, eu sou uma pessoa de sorte, fui sorteada no meio de 10 mil, e agradeço a Deus todos os dias por esse sorteio. Quando dei entrada ao projeto de lei federal por legislação participativa na Comissão de Direitos Humanos no Senado, já era 1 para 190 nascimentos. Quando agora no ano passado nós tivemos a última estatística do CDC, nós chegamos a 1 para 36 nascimentos, ou seja, de 1 para 10 mil, para 1 para 36 nascimentos, algo muito grave está acontecendo, e não venha me dizer que é só o diagnóstico que melhorou, porque não melhorou tanto assim. \r\n\r\nA Clínica Escola do Autista, que é um projeto meu também, na cidade de Itaboraí, já tem 10 anos, acabou se tornando um termômetro, porque prefeitos do Brasil inteiro procuram esse projeto, porque deu certo, porque funciona muito bem, e nós só recebemos crianças abaixo de 5 anos, raramente aparece um adulto ou um adolescente. Todos que estão chegando são abaixo de 5 anos, então, é obvio que eles estão nascendo aos milhares. E nós temos então um desafio pela frente, todas as prefeituras querem fazer, mas não sabem como fazer e não tem verba para isso. \r\n\r\nEntão, o Deputado Danilo Forte, veio acender esse farol de luz na nossa vida, nos colocando um norte, ou seja, vamos buscar essa verba agora federal para realizar o projeto, não só o para o autista, mas para pessoa com deficiência em geral, se bem que autismo é a deficiência que mais cresce hoje no mundo. \r\n\r\nNós temos países, como a Coreia do Sul, que já 1 para 28 nascimentos e a incidência em meninos e 4 vezes maior do que em meninas. O nosso público lá em Itaboraí, a grande maioria é de nível III de suporte, ou seja, ele precisa de muito suporte. \r\n\r\nHoje nós temos o projeto arquitetônico, graças ao meu querido amigo, Marco, que também e pai de autista e que muito nos honra o seu empenho nessa causa. Temos um projeto arquitetônico, temos um projeto teórico, o que está faltando? A verba e a boa vontade dos políticos.\r\n\r\nA boa vontade dos prefeitos, do Poder Executivo, do Legislativo, de entender que, em 2025, já há uma projeção de 1 autista para cada 2 nascimento. Isso não é nada inventado da minha cabeça não, tem uma cientista norte-americana, que publicou esse artigo, em 2015, e ela tem mais de 140 artigos publicados. \r\n\r\nOu seja, nós temos aí um público imenso, necessitando muito de atendimento urgente, porque muita gente ainda não entendeu que um autista quando não tratado, o autismo cresce com eles, mas se tratados nós podemos minimizar esse problema na infância, ou seja, dá-lhe uma condição de vida e uma esperança de uma vida melhor para ele e para suas famílias. \r\n\r\nHoje, no Brasil, quando uma pessoa com autismo não é tratada, ela acaba ficando confinada em casa; é a morte social desse individuo, e é a morte social dessa família. A morte social é o pior tipo de morte que existe, porque é a morte em vida, a mãe não consegue mais sair de casa, porque o filho cresceu e a complexidade do autismo cresceu com ele, as comorbidades também, então o desespero dessa mãe em proteger esse filho, ela se fecha em casa com essa pessoa e acaba morrendo socialmente. O ônus para a sociedade, amanhã, é muito maior do que tratar. É mil vezes melhor tratá-los do que não os tratá-los, e é mais barato tratá-los do que não tratá-los. \r\n\r\nEu estou lá em Itaboraí à disposição de vocês, dos senhores, para o que precisar, o nosso tratamento é de graça para quem quiser, nada aqui foi feito com intenção lucrativa, pelo contrário. A minha missão de mãe nessa vida é difundir, divulgar a causa, e fazer todo o possível para que seja realizado lá na frente uma condição de vida melhor para todos eles e suas famílias.\r\n\r\nTenho certeza de que o nosso país terá muito a ganhar com isso. Deputado me permita um abraço, por favor, de gratidão! Muito obrigada, senhora e senhores! Uma excelente audiência pública para todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - A Assembleia, fica alegre de poder sediar esse encontro. Tenho certeza que pela liderança do Deputado Danilo Forte, sabendo identificar essas demandas, construindo de forma racional um novo tempo, fazendo história através desse olhar sensível do Deputado Danilo. \r\n\r\nCom a palavra, para uma breve intervenção e perguntas, o presidente dos auditores, Alexandre Mello. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MELLO - Bom dia a todos e todas! Saúdo só o presidente, na figura de todos os membros da Mesa, para ser bem breve. \r\n\r\nAproveitar a presença do Deputado Federal Danilo Forte, para comentar um programa de saúde preventiva no Ceará, que foi desenvolvido no final da década de 80, início da década de 90, que foi prêmio até na Unicef, não sei se, infelizmente, não peguei o início da palestra, mas para vocês terem ideia, sou de editor fiscal, sou presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais, não sou afeto a área da saúde, mas a gente se preocupa com o orçamento. \r\n\r\nEsse programa conseguiu diminuir o custo de intervenção de US$ 60.00 por usuário de serviço, que é o nosso custo atual, para US$ 1.5 para poder se fazer uso desse serviço. Ele diminuiu a mortandade infantil de forma contundente no Ceará e, curiosamente, a gente na Baixada Fluminense, tem quase os mesmos índices que o Nordeste possui.\r\n\r\nEntão, a minha intervenção em relação ao Deputado Danilo, e para fazer essa interação de tentar trazer esse programa que foi prêmio da Unicef, para aqui para o nosso estado. Envolviam agentes comunitários, envolviam a comunidade, é um programa bem interessante, que tive a oportunidade de ler um pouco sobre ele, que valia apena a gente trazer para cá, não só pelo custo da política pública, mas pela efetividade que ela teve e resultado, tanto é que foi internacionalmente reconhecido. \r\n\r\nEm relação à fala do Deputado Altineu Cortes, nos colocamos à disposição como afetos da área da receita, para tentar colaborar no que puder e no que nos couber, em especial sobre a reforma tributária, que nos preocupa muito, em especial com o estado do Rio de Janeiro. E aí, a gente tem a pior balança comercial do país, a gente tem menos um déficit de R$ 70 bilhões por ano, que a gente perde para os demais estados. E, hoje, curiosamente o órgão que faz o controle interestadual ele sofre uma redução de 25%, a gente perdeu esse efetivo hoje, foi publicado no Diário Oficial de hoje. Então, a gente fica preocupado com esse enfraquecimento que a fiscalização do estado do Rio de Janeiro vem tendo ao longo desse período recente. \r\n\r\nE a gente está se colocando aqui, deputado e a todos os demais, a tentar colaborar para tentar trazer mais recursos. A nossa obrigação é sempre trazer mais recursos para o Estado, a gente sabe que desenvolver, qualquer país se desenvolve através de emprego e renda. O melhor programa social se chama emprego e renda para sociedade. Obrigado, um bom dia a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, Alexandre!\r\n\r\nDeputado, eu sou liderado dele, porque sou auditor fiscal também, ele é meu presidente. \r\n\r\nCom alegria, passo aqui para uma intervenção também, o atuante deputado, que representa tão bem o nosso estado lá, querido amigo, Deputado Sóstenes Cavalcante.\r\n\r\nO SR. SÓSTENES CAVALCANTE - Bom dia, presidente dessa audiência pública, Deputado André Corrêa, amigo, irmão de todas as horas e alguém que tem total gabarito para nos conduzir nessa audiência pública, por conta do seu vasto conhecimento em gestão pública e sua experiência e serviço prestado ao nosso Estado. \r\n\r\nBom dia, ao meu querido líder, Altineu Cortes, pessoa em quem me inspira fazer política de forma séria e transparente. E meu colega, relator da LDO, irmão, eu nem sei, nem se, mas já deve ter mais mandato que eu, quatro, um a mais do que eu, cheguei lá e fui tentar aprender com Danilo Forte o que era ser deputado, e a gente, esse cearense, inspira a todos nós e está com uma responsabilidade muito grande, nesse ano de relatar a nossa Lei de Diretrizes Orçamentaria, e não podia estar em melhores mãos, sua presença aqui já é uma disso, deixar seu Estado, suas atividades, para vir aqui ouvir as demandas do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE não poderia esquecer, meus outros dois colegas, Deputado Estadual Douglas Ruas, que é um amigo irmão, gonçalense, mas que já roda todo esse Estado com performasse, um parlamentar experiente, apesar de estar iniciando essa brilhante carreira, instruído aí pelo líder Altineu, você vai longe, que Deus te abençoe. \r\n\r\nE já, o mais experiente um pouquinho, Anderson Moraes, esses colegas deputados estaduais, que tem feito um brilhante trabalho na ALERJ.\r\n\r\nEm nome de vocês três, deputados estaduais da Mesa, quero transmitir a minha saudação ao presidente dessa Casa, Deputado Bacellar, seja transmitido a ele. E dizer a todos vocês, que participam desta audiência pública, que para nós da Câmara dos Deputados, a figura do Deputado Danilo Forte, está no nosso estado para ouvir, demostra o carinho e respeito que ele vai trabalhar este relatório, e tenho convicção plena, por conhecer o histórico do Danilo na Câmara, de que estará em boas mãos. \r\n\r\nQuero, cheguei já um pouco na hora avançada, Deputado Danilo Forte, mas quero fazer coro, já soube aqui das preocupações dos municípios, o Governo tem lamentavelmente, não porque somos de partidos de oposição, muito pelo contrário, a gente torce que o Brasil dê certo, independente do Governo que esteja.\r\n\r\nMas, a situação nos municípios é caótica, nós temos prefeitos que já começam, não só atrasar fornecedores, mas com folhas complicadas e que tenha o olhar municipalista, que sempre foi uma marca do seu mandato, Deputado Danilo, nesse relatório com uma forma muito peculiar. Porque ninguém melhor para conhecer a necessidade do cidadão, do que o prefeito e o vereador, este é o político da ponta, nós somos os políticos engravatados, com todo respeito a gravata que merece. Mas, nós estamos bem mais distantes da realidade da sociedade, da população aqui na ponta. \r\n\r\nA política municipalista, que não é uma política que eu faço na essência, mas reconheço que é a mais eficiente, a que entende melhor o cidadão na ponta. Não tenho dúvidas que o seu relatório terá esse olhar diferenciado. Isso dará ao Brasil a mínima capacidade, mesmo em um momento em que a economia começa a dar sinais de dificuldades, apesar dos grandes meios de comunicação dizerem o contrário. Não sei em qual receita eles leem isso, o déficit que já ficou nesse primeiro semestre, está claro que nós viveremos tempos difíceis na economia. Vossa Excelência não irá fazer um relatório com irresponsabilidade fiscal, conhecendo seu histórico, que sempre foi um histórico de responsabilidade com a questão fiscal, mas também não podemos deixar e matar os municípios à míngua, como está acontecendo no atual momento. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu apelo, meus parabéns pela sua vinda, parabéns a todos vocês que estão participando dessa audiência pública, cada intervenção é importante, porque isso dá a nós que estamos em Brasília, um pouco mais distante da realidade dos Estados e dos Municípios, uma sensibilidade. É isso que é fazer política com P maiúsculo. É o que o Danilo Forte, está fazendo aqui, estamos muito lisonjeados por isso. \r\n\r\nParabéns pela iniciativa, Deputado André Corrêa, os deputados estaduais, meu sempre líder Altineu, que Deus te abençoe, e obrigado a todos. Estamos aqui para melhorar o nosso Estado, com muita responsabilidade. Obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Obrigado, Deputado Sóstenes.\r\n\r\nAgora, para os comentários finais, para que possamos encerrar a nossa audiência, o Deputado Danilo Forte. \r\n\r\nO SR. DANILO FORTE - Obrigado, mais uma vez ao Deputado André Corrêa, por ter nos abrigado, aqui, neste momento. Obrigado a todos que vieram a esta audiência pública, muitos vieram de longe. Um obrigado muito especial à Dra. Berenice e ao Marco, que foram os que me inspiraram a entrar nessa luta. Acho que é a maior dignidade que podemos é e a melhor política pública que o Brasil pode desenvolver nesse momento. \r\n\r\nAs palavras carinhosas do Deputado Sóstenes, que é um grande amigo, um parceiro, um líder que tem contribuído muito conosco na Câmara dos Deputados, Deputado Altineu, esse irmão que batalha, tem o estilo mais parecido com o meu de enfrentamento no debate, e, ao mesmo tempo, o reconhecimento da importância, Deputado Anderson, ao Rio de Janeiro. Acho que, apesar de todas as dificuldades, o coração do Brasil bate mais forte aqui, porque pelas características culturais, pelo papel que o Rio desenvolve, a caixa de ressonância, quem quiser falar para o Brasil, tem que falar no Rio de Janeiro. E é por isso que, inclusive, escolhi o Rio de Janeiro para ser uma das primeiras audiências públicas que iria fazer, exatamente, porque eu sei e já estou recebendo, aqui, no fuxiqueirozinho, a dimensão que essa audiência pública está tomando. Até a imprensa já está aqui fuxicando, porque fomos muito concisos e firmes de um lado, pela preocupação fiscal que o Brasil precisa ter e, por outro lado, na colocação dos espaços que nós temos que avançar.\r\n\r\nE volto a repetir, a salvação do Brasil não é aumentar impostos, a salvação do Brasil é concluir a reforma tributária, 90% dos municípios ganham com a nova reforma tributária. O Rio de Janeiro, com o IVA, retoma inclusive um papel industrial que ele perdeu. Eu disse para o Deputado Anderson, porque se tem a indústria estruturante da siderúrgica, e se conseguimos dar competitividade à indústria brasileira, com certeza, o Rio vai tomar o seu espaço, tanto na indústria da siderurgia, como também na de petróleo e gás, que é a indústria mais rentável do mundo hoje. \r\n\r\nRessaltei a importância da liderança do presidente Arthur, nesse processo da pauta da economia, que é a pauta que muda o Brasil. Podemos dar ao Brasil um diferencial muito grande, em um momento em que o mundo abre uma oportunidade para o Brasil, principalmente, com essa questão da transição energética. \r\n\r\nSaio daqui muito feliz, muito gratificado. Fiquei muito emocionado com o seu abraço, Dra. Berenice, fiquei lisonjeado com as suas palavras. Acho que estamos construindo um Brasil com mais responsabilidade, com olhar social mais consistente e com a premissa que eu sempre tive: desenvolvimento social consolidado, necessita de desenvolvimento econômico continuo. Se nós não tivermos desenvolvimento contínuo, podemos até ter momentos de avanços sociais, mas não tem consistência na sua base. \r\n\r\nE todos os países que pisaram no acelerador do investimento social, sem ter base econômica, tiverem tragédias que marcam até hoje. Nós temos exemplos aqui do nosso lado, está aí a nossa querida Argentina, que todos nós torcemos por ela na última Copa do Mundo, está aí a Venezuela, que é um país que já foi muito próximo do Brasil e que tem um papel importante na região norte do nosso país, como vizinho. Mas, que estão pagando uma conta muito alta, exatamente, por causa do desiquilíbrio que foi gerado. \r\n\r\nTenho obrigação de ser otimista, venho de uma cidade chamada Tejuçuoca, onde nasceu meu pai, e Tapajós, onde nasceu minha mãe. Meu pai teve que sair de lá com 17 anos, vindo para cá para o Rio de Janeiro, onde aprendeu a ler e escrever, porque era a oportunidade que ele tinha naquele momento. Minha mãe costureira, no Ceará, e sei do papel e da importância que a política tem para mudar a vida das pessoas. \r\n\r\nNós estamos dando um passo muito importante hoje, de construir uma política social, que será reconhecida no Brasil inteiro, para atender de imediato 18 milhões de brasileiros. O Deputado Sóstenes, também já assume aqui o compromisso de construir o núcleo de atenção as crianças com deficiência, porque sei que ele é voltado para esse setor. Com isso nós estamos aí criando dinheiro novo, nós estamos fazendo só o direcionamento das nossas emendas. \r\n\r\nEsqueci de falar na minha fala inicial, na questão do custeio, nós vamos evoluir também para integrar o Ministério da Educação. Já tivemos conversa com o Ministério da Educação quando, inclusive, nos pediram para colocar o fardamento escolar, o transporte escolar e a merenda escolar, dentro do Fundeb. Nos, inclusive, pedimos ali como contrapartida, que também o custeio da educação viesse para os núcleos de atenção as crianças com deficiência, então, nós já temos, de imediato, 156 milhões na proposta inicial do Governo, que nós vamos multiplicar com as emendas parlamentares. Nós temos a garantia do custeio por parte da saúde, com o aumento de 20% para os municípios que já estão credenciados hoje. E teremos também a incorporação do Ministério da Educação no custeio dessa atividade. \r\n\r\nEntão, não é coisa pouca que nós estamos fazendo. É uma coisa muito importante para dar subsídio financeiro, a algo que acho que é fundamental e gratificante de se trabalhar nesse momento. \r\n\r\nPor último, a minha esperança, como otimista que sou, ninguém pode ser tolo, podemos ser ufanistas. Sou ufanista pelo Brasil. Acho que o Brasil tem um potencial fantástico, é um país que economicamente hoje, melhor se enquadra dentro da transição que o mundo está vivendo, tem uma responsabilidade econômica e social muito importante, diante do quadro das mudanças climáticas que o mundo precisa do Brasil. Agora, precisamos ter responsabilidade interna, e dentro desse compromisso vejo que nós na Câmara dos Deputados, estamos nos esforçando muito para fazê-lo, mas é necessário também que haja uma cobrança por parte dos demais entes, tanto políticos, como sociais, como a juventude, que via aqui representada pelo Cicero e pelo Luan, para que possamos fazer com que esse país possa se consolidar e ter um crescimento benéfico para o seu povo. \r\n\r\nTenham a certeza de que todos estão convidados para participar deste trabalho, de novo ressalto que cada um recebeu um papelzinho desse, está aqui o QRCode, inclusive, com o preliminar da nossa Lei de Diretrizes Orçamentarias. Nós estamos abertos para o debate, essas audiências públicas continuaram pelo resto do Brasil. Na próxima semana, a gente já retoma com elas pelo nordeste brasileiro, vamos visitar todas as regiões.\r\n\r\nNa Câmara dos Deputados, inclusive, nós estamos fazendo com as comissões temáticas, já fizemos com a Educação, essa semana vamos fazer com a Saúde e com as Mulheres. Inclusive, Dra. Berenice, é importante que a senhora também possa participar, nós vamos lhe enviar o convite para que a senhora possa participar. Se não me engano, na próxima quarta-feira vai ter a Comissão lá, do núcleo das mulheres na Câmara dos Deputados, que também vamos discutir tanto a LDO, quanto ao empoderamento feminino, como também com relação à questão da atenção às crianças com deficiência. Podemos, inclusive, consolidar no Brasil inteiro essa unanimidade.\r\n\r\nGosto muito quando a gente constrói votações na Câmara que se dão de formas consensuais, sem o radicalismo, muitas vezes, que tem muito mais uma perspectiva eleitoreira, do que uma responsabilidade com o Brasil. E a gente só constrói consenso, com diálogo, é isso que a gente está fazendo aqui. Agradeço a todos vocês, meu muito obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Corrêa) - Recebendo aqui, a entrega oficial da LDO para a Assembleia Legislativa. (Pausa) A Assembleia Legislativa, agradece a todos, muito obrigado!\r\n\r\nDeclaro encerrada a nossa reunião. Muito obrigado a todos por esta manhã produtiva. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos, realizou-se, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, a Assembleia Ordinária do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (CEPCT/RJ) para eleição de três membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, no termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei estadual nº 5.778, de 30 de junho de 2010 e do Edital de Eleição do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Torturado Rio de Janeiro (MEPCT/RJ), no Diário Oficial do dia 15 de dezembro de 2023 (Parte II, pp. 19-20). Presentes as seguintes representações das instituições componentes do CEPCT/RJ: Ana Camila Baldanzi (Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário), Ana Paula Soeiro (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela), Fabio de Almeida Cascardo (Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB-RJ), Fabíola Cordeiro (Frente pelo desencarceramento - RJ), Fernanda Prates (Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB-RJ), Graziela Contessoto Sereno (Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro), Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nacional de Mães e Familiares Vitimas do Terrorismo do Estado), Késsia Gomes do Nascimento (Instituto de Estudos da Religião), Loara de Oliveira (Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - RJ), Patrícia de Oliveira da Silva (Conselho Estadual de Direitos Humanos), Paulo de Oliveira Baldez (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro),Rafaela de Martino Fontes (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro), Roberta Rosa Ribeiro (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), Silvia Maria Ribeiro (Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Rio de Janeiro), Thiago Salles Ignatowski, (Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ) e Valéria de Oliveira (Movimento de Mães AMAR). Aberta a Assembleia, foram feitas observações sobre as disposições editalícias regentes do processo eleitoral. Na sequência, foi franqueada a palavra às representações das instituições que compõem o CEPCT/RJ para que exercessem seu direito ao voto. Ao fim das manifestações, computados os 42 (quarenta e dois votos), chegou-se ao seguinte resultado: Anne Claudia Felix da Silva, eleita na modalidade de vaga reservada para pessoas negras ou indígenas, tendo recebido 08 (oito) votos; Débora Sá Ribeiro de Azevedo, única classificada para o cadastro de reserva de vagas de ampla concorrência, tendo recebido 04 (quatro) votos; Elisa Martins Silva, não eleita e não classificada para o cadastro de reserva, tendo recebido 01 (um) voto; Erivelto Melchiades da Silva, eleito na modalidade ampla concorrência, tendo recebido 11 (onze) votos; Joyce Cristina Gravano de Sá, classificada em primeiro lugar para o cadastro de reserva destinado a pessoas negras ou indígenas, tendo recebido 03 (três) votos; Kharine Gil, classificada em segundo lugar para o cadastro de reserva destinado a pessoas negras ou indígenas, tendo recebido 02 (dois) votos; e Vanessa Figueiredo Lima, eleita na modalidade ampla concorrência, tendo recebido 13 (treze) votos. As demais pessoas candidatas não receberam votos. Nada mais havendo a tratar, os membros da Coordenação-geral do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e da Secretaria-geral do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, consultada a Comissão Eleitoral desginada para este processo de seleção, encerraram a assembleia e lavraram esta ata, que segue assinada para a devida publicação. Rio de Janeiro, 08 de março de 2024. Fabio de Almeida Cascardo, Coordenação-geral do CEPCT/RJ; Thiago Salles Ignatowski, Secretaria-geral do CEPCT/RJ; Fernanda Prates Fraga, Coordenação-geral do CEPCT/RJ; Graziella Contessoto Sereno, Secretaria-geral do CEPCT/RJ\r\n\r\nId: 2553215"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 578/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2801/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXANGELA LISSANDRA DE FREITAS NUNES, matrícula nº 432.357-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 579/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2976/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HAMILTON FRANCISCO CARNEIRO, matrícula nº 422.799-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 580/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2977/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MALTA MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 422.242-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Hamilton Francisco Carneiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 581/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3004/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON LUIS PITANGUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.991-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Deyvid Pinheiro Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 582/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3005/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DA FRAGA BARROS, matrícula nº 429.484-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Luan Amaral Azeredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 583/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3006/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KLARELIS NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 432.358-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme de Paula Pimentel Alves Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 584/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3014/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEIMOUR PEREIRA DE SOUZA FILHO, matrícula nº 424.490-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 585/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3021/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA MALTA MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 422.242-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 586/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3029/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO CESAR MOREIRA DAFLON, matrícula nº 431.073-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça -Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 587/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3036/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SENRA MOULIN RIBEIRO NETTO, matrícula nº 432.359-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Magalhães Cury.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 588/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2972/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CYNTIA BONIFÁCIO GOMES, matrícula nº 432.360-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Luiz da Costa Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 589/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3077/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHAMIRA ROSSI MACHADO, matrícula nº 430.007-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 590/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3078/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHAMIRA ROSSI MACHADO, matrícula nº 430.007-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Talita Sarai Pereira de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 591/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3079/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ALMEIDA FELIX, matrícula nº 432.361-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Shamira Rossi Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 558/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1842/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATAS TAVARES MANHÃES, matrícula nº 424.633-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de RONALDO DE MEDEIROS CORREA, CONCOMITANTEMENTE COM SUA PRÓPRIA EXONERAÇÃO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.03.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 565/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATAS TAVARES MANHÃES, matrícula nº 424.633-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.03.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 566/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE MEDEIROS CORREA, matrícula nº 430.335-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Jonatas Tavares Manhães, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.03.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.03.2024\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n26838/2023 - DAIANE DA LA COSTA RAMOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n215/2024 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1117/2024 - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação n°00792-001-001,empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tais como: Processo de n° 1117/2024, TOYOTA HYLUX SW4 /placa SQW-3G73, Deputado Chico Machado.\r\n\r\n*****************INSERIR IMAGEM 01****************\r\n\r\n*****************INSERIR IMAGEM 02****************\r\n\r\n*****************INSERIR IMAGEM 03****************\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1189/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1627/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.03.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 22/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32,do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 2941/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PEDRO PAULO CAVALCANTE, matrícula n° 308.596-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do Podemos - Deputado Wellington José, na vaga decorrente da dispensa de Mauricio Cruz da Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.03.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3404/2023 - WALQUIRIA ABREU SALES\r\n\r\n19703/2023 - DANIEL DOS SANTOS SILVESTRE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1680/2024 - DARLAN DE SANTANA GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.03.2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 157/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Legislação de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor JUAN CARLOS PEREIRA, matrícula nº 428.169-7, com efeito a partir de 13 de março de 2024.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.07.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18887/2023 - VIVIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 17.10.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n24370/2023 - ANTONIO CARLOS LEITE MADUREIRA\r\n\r\n24261/2023 - DANIEL HENRIQUE DE ALMEIDA NOMELINI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n24372/2023 - WILLIAM BASTOS DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 19.10.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24549/2023 - JANE ROSÁLIA DO NASCIMENTO PESSÔA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 24.10.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n24546/2023 - THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n24638/2023 - MARIO JORGE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 08.11.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n25351/2023 - PAULO ROBERTO RAMOS\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 16.11.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25882/2023 - GEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n25714/2023 - DANIELLE ARANDA BEZERRA\r\n\r\n25891/2023 - MÔNICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25934/2023 - JOÃO CARLOS MARTINEZ PAVÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 17.11.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n25609/2023 - CRISTINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n25622/2023 - MARCELLA DA SILVA QUADROS VINHAS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n25623/2023 - CLAUDIA MARIA COSTA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25558/2023 - CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25686/2023 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25967/2023 - FLAVIO HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2553216"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2553217": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de março de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1560/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO ESTADUAL.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2020, de autoria dos Deputados Zeidan, André Ceciliano e Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2343/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI 8.301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2363/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.859, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2715/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “INSTITUI A \"LEI MAJU DE ARAÚJO\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1750/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2285/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA RICARDO XAVIER DA SILVEIRA, A “PRAÇA DO SKATE”, EM NOVA IGUAÇU, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2678/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 3459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3800/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 5883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011. QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2047/2016, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que “TOMBA A ORLA DA BAÍA DE GUANABARA COMO MONUMENTO NATURAL E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 515/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA ARTESANAL TRADICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS COMEMORAÇÕES DO DIA DE SÃO PEDRO PROMOVIDAS PELAS DIVERSAS COLÔNIAS E ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES LOCAIS”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 862/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À BOMBEIRO MILITAR-FEM GESTANTE E LACTANTE.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1464/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “ALTERA A LEI Nº 9964 DE 11 DE JANEIRO DE 2023, PARA INSTITUIR O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIOS GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, DENOMINADO “APROVA RIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1831/2023, de autoria dos Deputados Guilherme Delaroli e Índia Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO CROSSFITEIRO”.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2016/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA PAIXÃO DE CRISTO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3781/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1621/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ROTINA DE SEGURANÇA, “SAÚDE SEGURA”, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1469/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA OU RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 6363/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CINOMOSE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 464/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HEMOPARASITOSE CANINA (DOENÇA DO CARRAPATO), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 912/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “OBRIGA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REALIZAM CONSULTA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E SIMILARES A EFETUAREM A PESQUISA EM ATÉ 48 HORAS APÓS A RESERVA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 836/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PESSOAS CONDENADAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA, CRIMES SEXUAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 875/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.982, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTOS SOCORROS E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1998/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2812/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 7.329 DE 08 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1929/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4603/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, NO LOCAL EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2454/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DO PROCEDIMENTO DE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS COMO MEDIDA PREVENTIVA À INFERTILIDADE DECORRENTE DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITO PARA CÂNCER DE MAMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 417/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ASSEGURA A ISENÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO REFERENTE A TROCA DE PLACAS VEICULARES, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3724/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECCIONAR CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS PAIS SOBRE CUIDADOS COM O CONTEÚDO DA INTERNET PARA SEUS FILHOS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2255/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2249/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL “DE OLHO NOS OLHINHOS” PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM RETINOBLASTOMA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4005/2018, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dr. Julianelli, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Cidinha Campos, Geraldo Moreira, Eliomar Coelho, Wagner Montes, Geraldo Pudim, Carlos Osorio, Luiz Martins, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Bebeto, Bruno Dauaire, Flavio Serafini, Tio Carlos, Lucinha, Martha Rocha, Zeidan, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Silas Bento, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Samuel Malafaia, Janio Mendes, Tia Ju, Dionisio Lins, Zito, que “IMPEDE A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E AUTORIZA O PODER A DAR EM GARANTIA VALORES A RECEBER DA UNIÃO, PELA CEDAE (ACO 2757).”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 4692/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA A SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NA FORMA PRESENCIAL, DE PROFESSORES ACIMA DE 60 ANOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4637/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA INCLUIR POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO ISENTOS DE IPVA.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1090/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4104/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “PERMITE, AO POLICIAL MILITAR, PERMANECER COM A CARGA DO ARMAMENTO FUNCIONAL ATÉ A MOVIMENTAÇÃO PARA A REFORMA.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 5702/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE APOIO PSICOLÓGICO E A OPORTUNIDADES DE TRANSFERÊNCIAS, ÀS GUARNIÇÕES DE POLICIAIS VÍTIMAS GRAVES, NOS EXECÍCIOS DE SUAS FUNÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1342/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER SOFTWARE VOLTADO À PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3546/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE OBSTÁCULO EM PORTAS DE VIDRO TRANSLÚCIDO E TRANSPARENTE, VITRINES, ESPELHOS E SIMILARES, ONDE HAJA GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3725/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “GARANTE O DIREITO A ACOMPANHANTE NO PÓS-OPERATÓRIO AOS PACIENTES SUBMETIDOS A MASTECTOMIA, NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de março de 2024, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1212/2019, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que “ALTERA A LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4324/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4814/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO FORCENCIMENTO DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS POR FALTA DE PAGAMENTO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5404/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE MULTA A SER PAGA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS USUÁRIOS NOS CASOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 418/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO OU PENSIONISTA RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 5511/2022, de autoria dos Deputados Átila Nunes e Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES INFORMAREM PREVIAMENTE AOS SEUS CONSUMIDORES SOBRE A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU PARALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 502/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “ESTABELECE DESCONTO A SER APLICADA NA TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO QUANDO HOUVER INTERRUPÇÃO OU FALHA NO FORNECIMENTO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2263/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.041, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BALANÇA PARA USO DO CONSUMIDOR PELO MERCADOR VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2160/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM LOCAIS QUE POSSAM CAPTAR INFORMAÇÕES DE CARTÕES, CÓDIGOS VERIFICADORES E SENHAS DOS CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 6022/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS AOS CONSUMIDORES, RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SERVIÇOS DE ÁGUÁ E ESGOTO POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 390/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM ACESSO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSUMO EM TEMPO REAL PELO CONSUMIDOR.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1501/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PELAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1638/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR A RESPEITO DOS CANCELAMENTOS DE PEDIDOS NAS PLATAFORMAS DIGITAIS E APLICATIVOS DE DELIVERY EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1654/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5343/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DISPONIBILIZAREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS O MOBILIÁRIO ADEQUADO À ACESSIBILIDADE DOS CADEIRANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1958/2023, de autoria do Deputado Elika Takimoto, que “INSTITUI O PROGRAMA “CARDÁPIO INCLUSIVO” PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E PADARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3612/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR E A DIVULGAR SEMESTRALMENTE UMA LISTA DO PROCON-RJ COM O RANKING DAS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NO RELACIIONAMENTO COM O CONSUMIDOR.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 554/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 3.669 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1263/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRECIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE QR CODE, EM LOJAS, MERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1278/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS E DISPOSITIVOS DE VÍDEO E ÁUDIO EM IMÓVEIS DESTINADOS À LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU POR TEMPORADA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1450/2023, de autoria dos Deputados Alan Lopes e Filipe Soares, que “PROÍBE AÇÕES DE TELEMARKETING VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR QUALQUER PROGRAMA DE SOFTWARE QUE EXECUTE TAREFAS AUTOMATIZADAS, REPETITIVAS E PREDEFINIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3232/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE/CONSUMIDOR DE RECEBER COBRANÇAS DE SERVIÇÕS, TAXAS, TRIBUTOS, IMPOSTOS E OUTROS EM BOLETOS COM CÓDIGO DE BARRAS E NUMÉRICO LEGÍVEIS”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1369/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA EM BOLETOS QUE CHEGAM AO CONSUMIDOR IDOSO APÓS A DATA DE VENCIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4115/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA OS VEÍCULOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, TRAFEGAR PELAS VIAS SELETIVAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 5214/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI UM CANAL PARA RECEBIMENTOS DE DENÚNCIAS DE PRECONCEITOS RELIGIOSO, RACIAL, SEXUAL E GORDOFOBIA JUNTO A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON / RJ.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5704/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE IMPRESSAS NOS RÓTULOS DOS PRODUTOS EXPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1293/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1355/2023, de autoria do Deputado André Correa, que “DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS PARA UM CONSUMIDOR DE GAS CANALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER COMPRAR GAS NATURAL DIRETAMENTE DE UM PRODUTOR OU COMERCIALIZADOR QUE ESTEJA DEVIDAMENTE AUTORIZADO NA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO E GAS E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2382/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RISCO DE OBESIDADE E OUTROS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS A SEREM REALIZADAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2595/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS REALIZADOS, ESPECIALMENTE EXPOSTOS AO CALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2603/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE EMERGÊNCIA PARA SHOWS, FESTIVAIS OU EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EM AMBIENTES EXPOSTOS ÀS ALTAS TEMPERATURAS EM DECORRÊNCIA DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS OU OUTRO MOTIVO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2604/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI A LEI ANA BENEVIDES QUE ESTABELECE REGRAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2610/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM SHOWS E GRANDES EVENTOS COMO MEDIDA PARA SALVAGUARDAR A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2612/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ASSEGURA DIRETRIZES PARA GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR E HÍDRICA DE CONSUMIDORES, NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2613/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO DO PÚBLICO COM GARRAFAS D'ÁGUA EM SHOWS, ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE RISCOS RELACIONADOS AO CALOR E DESIDRATAÇÃO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2614/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ESTABELECE ESTRATÉGIAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2615/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “CRIA A LEI ANA BENEVENIDES QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS, ARTÍSTICOS, SHOWS, FESTIVAIS DE MÚSICA E ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2616/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “INSTITUI A LEI “ANA CLARA BENEVIDES MACHADO” QUE DETERMINA QUE EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, REALIZADOS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E DEMAIS LOCAIS QUE REÚNAM PÚBLICO SUPERIOR A TREZENTAS PESSOAS SEJA FORNECIDA ÁGUA POTÁVEL FILTRADA.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2617/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA GARANTIR A HIDRATAÇÃO E A SEGURANÇA DOS PARTICIPANTES EM EVENTOS PÚBLICOS DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2619/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, em que “FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ANA BENEVIDES, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ORGANIZADORAS DE SHOWS E EVENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES A REALIZAR DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 5135/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2856/2014, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Zaquei Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3182/2020, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE DESLIGAMENTO, RELIGAÇÃO E RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 5350/2022, de autoria dos Deputados Alana Passos e Célia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 9.281, DE 25 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE INCENTIVO A AVIAÇÃO REGIONAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 759/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “CRIA PROGRAMA PARA PROTEÇÃO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2018/2020, de autoria dos Deputados Thiago Pampolha e Subetenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “ESCOLA VERDE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 19 de março de 2024, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 4780/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara Patrimônio cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba e Feijão e Gueri-Gueri e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 1537/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Institui o Programa Jovem Monitor Cultural””.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 474/2023, do Deputado André Corrêa, que “Atribui à Cidade de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidade Imperial”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1102/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ladeira de Pedra do Município de Carmo e dá outras providências”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 1241/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de o Quilombo Urbano Agbara Dudu, Situado no Bairro de Oswaldo Cruz”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 5242/2021, do Deputado Jamil Júnior, que “Considera Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação Cultural o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Porto da Pedra e dá outras providências”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 4336/2021, do Deputado Noel de Carvalho, que “Declara o Colégio Estadual Doutor João Maia, do Município de Resende, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro “.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 4401/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Saberes, Conhecimentos e Práticas Tradicionais dos Ofícios Tradicionais de Saúde Popular e Religiosa“.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 1063/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Vaca Atolada e dá outras providências”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 1106/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara a Casa Amarela Patrimônio Histórico-Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA \r\n\r\n11 -Projeto de Lei nº 975/2023, da Deputada Zeidan, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 Janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Cuíca”.\r\n\r\nIII - Deliberação de Audiência Pública com o tema: \r\n\r\n. “Precarização da Vida dos Mestres e Mestras da Cultura Popular - Lei nº 10.269/ 2024”, conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, nos termos do Ofício GDDM nº 014/2024, do Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de março de 2024. \r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 18 de março de 2024, às 14 horas, por meios digitais, conforme termos do Ato N/MD/Nº 674/2022, para deliberar sobre a realização de Audiência Pública a fim de debater sobre o Protocolo de Ação nos casos de sequestro de ônibus, como solicitado pela Excelentíssima Deputada Martha Rocha através do Ofício ALERJ/GDMR/AL nº 09/2024 de 13 de março de 2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ N° 674/2022, combinado com o §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice- Presidente ROSENVERG REIS, e os Senhores Deputados DR DEODALTO, GIOVANI RATINHO E MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária a ser realizada virtualmente no dia 19 de março de 2024, às 13h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 280/2019, do Deputado CHICO MACHADO, que AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 606/2019, do Deputado RODRIGO AMORIM que INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1307/2023, do Deputado JULIO ROCHA, que DENOMINA COMO PONTE ALTINEU DE OLIVEIRA PORTUGAL, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM BARRA MANSA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 183/2023, do Deputado MARCIO CANELLA, que DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISO AOS PASSAGEIROS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO INTERMUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n- Deliberação da seguinte audiência pública:\r\n\r\nProtocolo de ação nos casos de sequestros de ônibus no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO, membros titulares e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 13 de março de 2024, às treze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada TIA JU\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 5604/2022, da Deputada ZEIDAN, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 5805/2022, do Deputado Dr. DEODALTO, que dispõe sobre a criação do Programa de Diagnóstico e Tratamento da apraxia da fala na infância - AFI, e dá outras providências;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1661/2023, do Deputado RENATO MIRANDA, que dispõe sobre o Auxílio Estadual de Alimentação Discente (PAD) a ser destinado aos alunos da rede pública estadual de educação;\r\n\r\nRelator Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n4 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 481/2015, da Deputada TIA JU, que obriga a todas as concessionárias de transporte público a capacitarem seus funcionários, para orientar os usuários e tomar providências sobre o cumprimento da lei de prioridade da reserva de assentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 281/2019, da Deputada ZEIDAN, que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente Vítima, vinculadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1315/2019, do Deputado RODRIGO AMORIM, que torna obrigatória a elaboração de cartilha de orientação às crianças e adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet com ampla divulgação na rede de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 549/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, que cria o Programa “Gestão Comunitária das Escolas” na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRelatora Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 6138/2022, da Deputada TIA JU, que institui a campanha de incentivo à emissão da carteira de identificação civil de crianças (ou na primeira infância) na forma que menciona;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1756/2023, do Deputado CARLINHOS DO BNH, que altera a Lei Estadual Nº 2403, de 24 de maio de 1995, alterada pela Lei Estadual Nº 7048, de 24 de julho de 2015, que veda a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir e institui a Semana do Desarmamento Infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n10 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4388/2018, do Deputado ROSENVERG REIS, que determina prazo máximo para realização de exames e tratamentos em crianças pré-diagnosticadas com câncer no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 2752/2020, da Deputada ZEIDAN, que cria a cédula de identidade estadual para idosos e pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 1740/2023, do Deputado RODRIGO BACELLAR, que dispõe sobre a realização de exame clínico/ortopédico para diagnóstico do pé torto congênito (PTC) em recém-nascidos nas unidades hospitalares do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2186/2023, do Deputado THIAGO GAGLIASSO, que altera a Lei N° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Combate à Pornografia e à Sexualização Infantojuvenil;\r\n\r\nRelatora Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 1359/2023, do Deputado CHICO MACHADO, que dispõe sobre a inclusão de vagas prioritárias no Programa Jovem Aprendiz para órfãos abrigados com 18 anos que não tenham sido adotados;\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 1894/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que 5altera a Lei nº 7.115, de 24 de novembro de 2015, na forma que menciona;\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 3755/2021, do Deputado MARCIO CANELLA, que cria o Programa Gestante de Primeira, na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 6198/2022, da Deputada DANI MONTEIRO, que altera a Lei Nº 9.277, de 18 de maio de 2021, para permitir aos estudantes liberdade poética e o direito de criar clubes de atividades extracurriculares voluntárias;\r\n\r\nRelator Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 1828/2023, do Deputado MARCIO CANELLA, que altera a Lei Nº 4.358, de 21 de junho de 2004, para ampliar o rol de estabelecimentos obrigados a afixarem cartazes acerca do crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dos respectivos canais de denúncia;\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 963/2023, do Deputado MUNIR NETO, que altera a Lei Estadual Nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 268/2023, da Deputada GISELLE MONTEIRO, que cria o Programa Escola Amiga das Mães na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 507/2023, do Deputado MUNIR NETO, que concede o Diploma Amigo do Idoso ao senhor Hormínio Gama Filho;\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 508/2023, do Deputado MUNIR NETO, que concede o Diploma Amigo do Idoso à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda;\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 509/2023, do Deputado MUNIR NETO, que concede o Diploma Amigo do Idoso à senhora Rosemari Machado Vilela;\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 510/2023, do Deputado MUNIR NETO, que concede o Diploma Amigo do Idoso ao Professor Ivan dos Santos.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das comissões, 11 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções.)\r\n\r\n*COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO E ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, GUILHERME DELAROLI E BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de março de 2024, às 12 horas, em formato híbrido, na sala 1809, e pela Plataforma Zoom, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres aos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nRelator Deputado Fred Pacheco\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 457/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado do Rio de Janeiro, para incentivar ações a serem implementadas pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 402/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “Determina que as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro ofereçam aos seus funcionários, anualmente, palestra sobre o tema etarismo”.\r\n\r\n. Discussão e votação dos seguintes temas de Audiência Pública:\r\n\r\n1. “Vulnerabilidade dos Trabalhadores Informais.”\r\n\r\n2. “Saúde no Sistema Prisional.”\r\n\r\n3. “Precarização da Vida dos Mestres e Mestras da Cultura Popular (Lei Nº 10269/2024).”\r\n\r\n4. “Acesso aos Direitos Básicos das Comunidades Indígenas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n5. “Saneamento como Direito Humano.”\r\n\r\nEm 13 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TUBERCULOSE, HIV E DIABETES.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, os Senhores Deputados TANDE VIEIRA - PP, LUIZ PAULO - PSD, JARI DE OLIVEIRA - PSB, ELIKA TAKIMOTO - PT, DANI MONTEIRO - PSOL, CÉLIA JORDÃO - PL, membros da FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TUBERCULOSE, HIV E DIABETES, para a Audiência Pública sobre as PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SAÚDE CONTRA A TUBERCULOSE, a realizar-se no dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 10 horas, no auditório do 21º Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Edifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024. Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, os Senhores Deputados MARCELO DINO (UNIÃO), Vice- Coordenador; ANDREZINHO CECILIANO (PT), Secretário-Geral; MARTHA ROCHA (PDT), e ROSENVERG REIS (MDB), membros efetivos da FRENTE PARLAMENTAR PELA HUMANIZAÇÃO E ATENÇÃO DOS ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, para Reunião com o objetivo de discutir e propor alterações no estatuto, a realizar-se no dia 20 de março de 2024, quarta-feira, às 10 horas, por meios remotos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Coordenador\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARÇO AMARELO E LILÁS - CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CoLO DE ÚTERO E ENDOMETRIOSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Março Amarelo e Lilás - Campanha de prevenção e combate ao câncer de colo de útero e endometriose”\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem como finalidade debater e conscientizar a sociedade sobre os sinais, sintomas e prevenção do câncer do colo do útero e da endometriose - doenças que afetam as mulheres.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS: 26 de março de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nClaudio Moura de Andrade Junior - Ginecologista, especialista em endoscopia ginecológica\r\n\r\nAtualização em endometriose: o que preciso saber\r\n\r\nJuliane Stohler - Ginecologista \r\n\r\nPrevenção do câncer do colo de útero\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42XN8iQ ou http://tinyurl.com/2a7hb3af\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de março de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/6jCTzJduz1yB4rCx7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de março de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DEMOCRÁTICO SOBRE AS ESCOLHAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Controle Democrático sobre as Escolhas Públicas”.\r\n\r\nDiante dos novos paradigmas da Administração Pública brasileira, exigem-se posturas gerenciais alinhadas aos valores constitucionais que sustentam um sistema democrático de direitos, amparado no princípio da dignidade humana. Ademais, todo aparato de controle, cuja finalidade seja apurar a juridicidade das escolhas públicas, precisa ajustar seus métodos de julgamento, de modo que os custos político, econômico e social sejam reduzidos, em favor da eficiência administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo 5 encontros de 3 horas, cada. \r\n\r\nDATAS: 18 e 25 de março; 1º, 8 e 15 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. Novos paradigmas da gestão pública; \r\n\r\nII. Além da transparência e política da publicidade; \r\n\r\nIII. Direito fundamental à boa administração; \r\n\r\nIV. Controle democrático e a disfuncionalidade do controle; \r\n\r\nV. Governança pública e compliance; \r\n\r\nVI. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade; \r\n\r\nVII. Escolhas trágicas à luz da Constituição da República; \r\n\r\nVIII. Governança, valores sociais, meio-ambiente e os objetivos de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX. Da legalidade estrita à juridicidade administrativa; \r\n\r\nX. Deferência com as escolhas públicas planejadas.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/494znRH ou http://tinyurl.com/yc379ku8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/kpux1asRH4FQzEPP8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso de Media Training. A iniciativa busca contribuir com os alunos e alunas para que possam interagir com a imprensa, identificando e superando desafios.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas, sendo três encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 8, 15 e 29 e abril de 2024 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nResposta e atitude que o entrevistado deve observar para obter êxito numa entrevista.\r\n\r\nEstudo prévio do assunto.\r\n\r\nApresentação física.\r\n\r\nGestos.\r\n\r\nFirmeza.\r\n\r\nEscolha certa das palavras\r\n\r\nVícios da fala\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de abril de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/48TsXEl ou https://tinyurl.com/4ty28ta8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de março de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “3º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais 2024”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 3 de abril de 2024 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n· Principais desafios das Eleições 2024. \r\n\r\n· Influência das Inteligências Artificiais no pleito. \r\n\r\n· Combate as Milícias Digitais. \r\n\r\n· Formas de Abuso de Poder. Decisões do TSE sobre inelegibilidade. \r\n\r\n· Propaganda Eleitoral e Prazos eleitorais. \r\n\r\n· Financiamento de Campanha.\r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n· TATHIANA CARVALHO DA COSTA - Desembargadora Eleitoral do TRE-RJ.\r\n\r\n· EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n· MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB. \r\n\r\n· LEANDRO GOMES - Servidor da Justiça Eleitoral, assessor dos Gabinetes dos Juízes Membros do TRE-RJ.\r\n\r\nMEDIADORES:\r\n\r\n· ALINE MACEDO - Jornalista especializada em cobertura política, assessora de comunicação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n· CARLOS FROTA - Advogado, procurador-geral da 55ª Subseção da OAB-RJ-Méier.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/48yWkvh ou http://tinyurl.com/yc3r8k2t \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 3 de abril de 2024. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ZkrsTvKhcQ2VD1Zd8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 8 de abril de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\ne) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nf) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará uma roda de conversa em comemoração ao dia 21 de março que é um marco na luta mundial pela eliminação da discriminação racial. \r\n\r\nA atividade tem por objetivo debater as diversas discriminações contra o povo negro e suas manifestações culturais e contará com a participação do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, que através do seu enredo no carnaval de 2024, “UM DEFEITO DE COR”, da escritora Ana Maria Gonçalves, trouxe uma outra perspectiva, refazendo os caminhos imaginados da história da mãe preta, Luiza Mahim.\r\n\r\nO evento terá o formato de uma roda de conversa com convidados que lutam contra a discriminação e pela valorização da cultura afro-brasileira, será produzido de forma colaborativa e em parceria com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, com membros da sociedade civil organizada e artistas, além de parlamentares e mulheres negras.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 21 de março de 2024 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 15h às 18h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nA VALORIAZAÇÃO DA NEGRA E DO NEGRO NA INDÚSTRIA CULTURAL DO BRASIL\r\n\r\n· Antônio Gonzaga e André Rodrigues - Carnavalescos do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, que abordarão a importância do enredo “UM DEFEITO DE COR” na luta contra a discriminação racial e da valorização da Negra e do Negro na indústria criativa do carnaval. \r\n\r\n· Déo Garcez - Ator que interpreta no teatro o abolicionista Luiz Gama, que comentará sobre a importância do negro e seus desafios contra a discriminação racial na cultura brasileira e a falta de oportunidades e mercado para o negro no Brasil. \r\n\r\n· Matheus de Sá Miranda Neto - Cônsul Geral de Angola do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Pedro Santos - Cônsul Geral Honorário de Cabo Verde.\r\n\r\n· Magda Gomes - Atriz, que trará a importância da mulher negra e seus desafios contra a discriminação racial na cultura brasileira e a falta de oportunidades no mercado para as mulheres negras no Brasil. \r\n\r\n· Marcelo Dias - Ex-Deputado Estadual e funcionário da Escola do Legislativo. Falará da importância dos negros no parlamento e nas instâncias de poder no Brasil. \r\n\r\n· Sabrina Ferreira - Presidenta do Corporativo Black, sua contribuição será sobre o empoderamento da mulher negra empreendedora no Brasil.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\n· Carlos Alberto de Jesus Reis - Pedagogo, gestor de projetos e programas e funcionário da Escola do Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3lilLqv ou https://tinyurl.com/yvt54c6v\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término do evento. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de março. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente aos temas abordados na atividade./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/YVMWmVVeb1ob4BHd7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 25 de março de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 1º de março de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2553217"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2552749": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2552749"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2552940": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 22 de março de 2024 às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nAlteração Estatuto Social;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nIGOR SARDINHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2552940"
                        ],
                        "2551564": [
                            "V - Convocação",
                            "COOPERATIVA DE TRABALHO E EDUCAÇÃO COOPQUERUBIM\r\n\r\nMATRIZ QSB 07 LOTE 06, Taguatinga Sul - DF, CEP: 72015-570 NIRE: 5340000965-3 CNPJ: 14.999.343/0001 -16 FILIAIS R.J. CNPJ 14.999.343/0002-05 e V.R. 14.999.343/0003-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração atuando como órgão superior na hierarquia administrativa (art. 47º, do Estatuto Social), no uso de suas atribuições previstas no art. 51º, a, h \"e\" ah, do Estatuto Social e no art. 38º § 2º da Lei 5.764/71, CONVOCA todos os cooperados, 2509 aptos a votar, para à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA dia 28 de março de 2024, em 1º convocação às 07:00h com a presença de 2/3 (dois terços) dos cooperados, em 2º convocação com metade mais um dos cooperados 01 (uma) hora após a primeira convocação 08:00hs, em 3º e última convocação 01 (uma) hora após a 2º convocação 09:00hs, com no mínimo 50 (cinquenta) cooperados, a se realizar na QSB 07 LOTE 06, Taguatinga Sul, Brasília - DF, CEP: 72015-570, para tratarmos da seguinte pauta: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Análise de afastamento preventivo de associados, ocasião para defesa; b) Processos judiciais; c) Novo piso salarial da enfermagem; d) Todos os contratos existentes; e) Abandono de plantão, desassistência; f) Estatuto social; g) Demais assuntos não deliberativos de interesse social. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Eleição do conselho de ética; b) Eleição do conselho fiscal; c) Prestação de contas ano 2023, até março 2024; d) Destinação de sobras ou perdas; e) Eleição do conselho de administração para o mandato que se iniciará em 29.07.2024 até o dia 28.07.2028; obs.: (candidatos nas eleições deverão comparecer a uma das sedes da cooperativa munido dos documentos exigidos no estatuto social); f) Todos os contratos existentes; g) Desligamento de associados inativos; h) criação/alteração fundos; i) Demais assuntos não deliberativos de interesse social. OS (AS) COOPERADOS (AS) QUE ESTIVEREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para participar da assembleia deverão comparecer presencialmente nas filiais situadas nos seguintes endereços: Av. General Oswaldo P. da Veiga, nº 350, Vila Santa Cecilia, Volta Redonda - RJ, salas 511 e 512, CEP 27285-340 - Pontual Shopping, “OU” Av. Franklin Roosevelt nº 194, sala 402, Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20021-120. Assinam este edital: Conselho de Administração: Sras. Diretoras: Anne K. R. A. e Tatiane G. F. Brasília -DF, 05 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2551564"
                        ],
                        "2552803": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE POLITICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nCNPJ/ME 09.132.647/0001-41\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os senhores associados do Instituto de Políticas Inclusivas, nos termos do Artigo 15 de seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral a ser realizada no dia 25 de março de 2024, às 11:00 horas, na sede social situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Clara nº 377, apt.º 801 - Copacabana, CEP: 22041-011, para deliberarem sobre: (i) Alteração do nome do Instituto; (ii) Alteração do endereço da sede do Instituto; (iii) adequação Estatutária para atendimento as exigências da Lei 9615/98, artigos 18 e 18ª, e da portaria ME 115/2018, nos termos do Artigo 12, inciso VI do Estatuto Social do Instituto; (iv) a aprovação das contas e dos relatórios de atividades dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, na forma do artigo 13, incisos I, II e III do Estatuto Social; (v) a renúncia da atual Diretoria e do Conselho Fiscal do Instituto; e (vi) em razão da renúncia indicada no item (v), eleger, nos termos do Artigo 12, inciso I do Estatuto Social do Instituto, a nova composição da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Técnico para os próximos 04 (quatro) anos. RJ, 15.03.2024. LIVIA MARIA AMARO PRATES. PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2552803"
                        ],
                        "2546919": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO\r\n\r\nCNPJ: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN046077, com validade até 15 de agosto de 2020, aprovando a concepção, localização e instalação para execução de obras de reforço dos taludes do rio Icaraí, na AVENIDA ALMIRANTE ARY PARREIRA, TRECHO ENTRE A RUA CORONEL MOREIRA CÉSAR E A AVENIDA IRINEU MARINHO - ICARAÍ, município NITERÓI. Processo n° E-07/002.19524/2013.\r\n\r\nId: 2546919"
                        ],
                        "2552816": [
                            "V - Convocação",
                            "Lugar de Geek Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nCNPJ 28.032.384/0001-43\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nConvocamos o sócio Srº Jeferson Campos Andrade Villela, que encontra-se em local incerto e ausente da sociedade, a mais de 12 (doze) meses, para comparecer no endereço Matriz da empresa na data do dia 25/03/2024, para tratar da saída da sociedade, o sócio Srº Felipe Alves Martins de Sá.\r\n\r\nId: 2552816"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2551767": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FREINET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCNPJ: 03.545.997/0001-53\r\n\r\nA Diretora do Colégio Freinet, mantido por Colégio Freinet Ltda, CNPJ: 03.545.997/0001-53 situado à Av. Santos Dumont, 361, Piabetá - Magé - RJ, Censo Escolar nº 33442290, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do curso:Técnico em Enfermagem autorizado - pelo PARECER CEE Nº 207/2010 - Maria de Fatima de Souza Silva, Matricula 212028048- 2º Semestre 2012.- Diretora - Irani Oliveira de Melo, designada no Ofício E/COIE.E nº207 - Secretária Escolar - Sonia Maria do Nascimento Marambaia, designada no Ofício E/COIE.E nº207.Servidores que autorizaram a publicação: Luciana da Costa Duarte - I.D.4188442-6.e Josélia Lopes Oliveira - I.D. 4329158-9.\r\n\r\nId: 2551767"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2552857": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR JOÃO BRASIL \r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 27/03/24 às 19:00 h em 1ª convocação e 20:00 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de contas do exercício 2023; b) Previsão orçamentaria para o exercício 2024; c) Pró-labore; d) Aprovação novo local para churrasqueira gourmet (lateral Ed. Gama); e) Assuntos gerais. Niterói 15/03/24 - Katia Regina do Amaral Mendonça - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2552857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2548994": [
                        "V - Convocação",
                        "SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPRORJ (TI RIO)\r\n\r\nCNPJ Nº 31.603.145/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 14 e 41 do Estatuto da Entidade, convoca todos os associados para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA TRIANUAL, no dia 22 de abril de 2024, das 10:00 às 17:00 horas, em seu Auditório, sito na Rua Buenos Aires, nº 68, 32º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a ELEIÇÃO DA DIRETORIA e DO CONSELHO FISCAL com mandato compreendido entre 01/05/2024 a 30/04/2027, o qual realizar-se-á conforme os artigos 41 a 47 do Estatuto, no Regimento Interno do Processo Eleitoral, bem como observado o seguinte: A) As chapas, deverão ser apresentadas até às 17:00 horas do dia 28/03/2024, na sede do Sindicato, conforme endereço acima, mediante requerimento à Presidência, em duas vias, assinado pelo candidato a Presidente, contendo os concorrentes à composição da nova diretoria e conselho fiscal, nos padrões estabelecidos pelos artigos 21º e 28º do Estatuto, com indicação do cargo, nome, qualificação completa e empresa vinculada (todos os concorrentes devem ser representantes de sociedades, distintas, associadas ao Sindicato); B) No ato de entrega do requerimento, a secretaria do Sindicato atestará a legitimidade dos postulantes; C) As eleições serão realizadas na data e no local indicados no preâmbulo, onde permanecerá a mesa receptora de votos. C1) Após o encerramento da votação, o presidente de mesa, vistada a lista de votantes e lacrada a urna, dará início a escrutinação; C2) O voto será secreto; sendo válidos os votos por procuração específica para esse fim, concedida por representante legal de empresa associada; C3) Somente estarão aptas a votar as empresas quites com suas obrigações; D) Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto à secretaria do Sindicato. Rio de Janeiro, 15 de março de 2024. Benito Leopoldo Diaz Paret - Presidente.\r\n\r\nId: 2548994"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2553148": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 002/2024\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Instituição Financeira para prestação de serviços bancários, com exclusividade, necessários ao pagamento dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas do Município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 1.936.446,00 - DATA: 11 de abril de 2024 - HORA: 09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 15/03/2024, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 08 de março de 2024.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2553148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2552879": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90009/2024\r\n\r\nPROCESSO: 2123/23. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PEDRA 05, PEDRA RACHÃO, AREIA LAVADA E CIMENTO\"\r\n\r\nO Secretário Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 49, da lei Federal 8666/93, torna público a REVOGAÇÃO do certame licitatório do objeto em tela, com decisão acostada em fls. 215 e 216 do processo administrativo 2123/23.\r\n\r\nDiogo Sperling dos Santos - Secretário Municipal de Serviços Públicos - Mat. 44.736\r\n\r\nId: 2552879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2552913": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2024\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral e Secretaria de Licitações e Contratos nos autos do Processo Administrativo nº 6.240/2023, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Tomada de Preços nº 001/2024, Objeto: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E REFORMA DE QUADRA COBERTA E VESTIÁRIO NO BAIRRO DO ENGENHO, ITAGUAÍ/RJ, Empresa vencedora: JPL SAVIEL CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 30.194.874/0001-98, no valor de R$ 2.943.640,10. Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 13 de março de 2024.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2552913"
                        ],
                        "2552914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2024\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral nos autos do Processo Administrativo nº 6453/2023, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DE QUADRA, VESTUÁRIO E DEMAIS NECESSIDADES DA E.E.M. CHAPERÓ NO MUNICÍPIO DE ITAGUAI - RJ, licitante vencedora: ENGELOC CONSTRUTORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº10.624.775/0001-91, com valor de R$ 2.130.298,55 (Dois milhões, cento e trinta mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 11 de março de 2024.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2552914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2552898": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 043/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 043/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Consórcio Veríssimo de Mello\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Abade Construção Civil Eireli e Consórcio FZ\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 13/03/2024 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de março de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2552898"
                        ],
                        "2552861": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 021/2024 - SRP\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“O Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 27 de março de 2024, às 10:00h, (horário de Brasília)”\r\n\r\n“Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de materiais específicos para uso em procedimentos cirúrgicos de Litíase Renal por Laser de Holmium de Alta Potência com instrumentais e Locação de Gerador de Laser de Holmium visando atender as necessidades dos pacientes atendidos pelo Serviço de Urologia, do Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva - HPM, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMAMC/SEMUSA”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“O Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 02 de abril de 2024, às 10:00h, (horário de Brasília)”\r\n\r\n“Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de exame tipo MAMOTOMIA POR ESTEROTAXIA OU ULTRASSONOGRAFIA, visando atender aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS assistidos pela Coordenação de Controle, Avaliação e Auditoria, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA”\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de março de 2024.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2552861"
                        ],
                        "2552899": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 044/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 044/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Consórcio Riviera Fluminense, Consórcio Riviera, Construtora R2X Ltda e Silgui Comércio e Serviços Eireli.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Abade Franco Construção Civil Eireli.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 13/03/2024 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de março de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2552899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2552801": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA PÓS SUSPENSÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 05/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 14525/2023\r\n\r\n(compras.gov 90005/2024)\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa a reabertura pós suspensão da licitação supracitada. Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada para aquisição de mobiliário, visando o atendimento das necessidades da CODEMAR, Data: 01/04/2024 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2552801"
                        ],
                        "2552991": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO -CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024 - IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5660/2024 \r\n\r\nRequerente: JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2552991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2552796": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6659/2023\r\n\r\nPROCESSO AQUISITIVO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR - PNAE. O MUNICÍPIO DE MENDES, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CNPJ sob nº 28.580.694/0001-00, considerando o art. 14 da Lei 11.947/2009 e Resoluções relativas ao PNAE, torna público para conhecimento dos interessados que no dia 09/04/2024 às 11h, Local: Rua Prof. Paulo Sérgio Nader Pereira, 250, Centro, Mendes - RJ - CEP: 26.700-000 - AUDITÓRIO - Sala da Divisão de Licitações estará promovendo o respectivo credenciamento visando cadastramento de fornecedores individuais, grupos formais e grupos informais de agricultores familiares cuja finalidade é o fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, mediante apresentação de Habilitação e Projeto de Venda. O inteiro teor do edital estará disponível no horário das 11h às 17h no Departamento de Licitações localizado na Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ. Mendes,11 de março de 2024. Maria Paula da S. Vale. Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2552796"
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                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2553145": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 27/2023/FMSN (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 1.537/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de mobiliário para atender as unidades de atendimento da SEMUSA; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 02/04/2024 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, Decreto nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site https://pmnilopolis.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 15 de março de 2024\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2553145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2552788": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 004/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/175.675\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMUG\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA 100 (CEM) POLOS DE PRÁTICAS CORPORAIS E ATIVIDADES FÍSICAS COMUNITÁRIAS DENOMINADO GINÁSTICA NOS BAIRROS (GNB), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. O Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica as empresas interessadas, o adiamento “SINE DIE” da referida licitação. Ressalte-se que a nova data para prosse guimento será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023 ou no site www.compras.gov.br.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPREGOEIRO - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2552788"
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                        "2553060": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 064/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/193.504\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE TABLET E NOTEBOOK PARA EQUIPAR AS SALAS DE AULAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. A PARTIR DE: 19/03/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 03/04/2024 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Março de 2024.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2553060"
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                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2553139": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13448/2023\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \"SINE DIE\"\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de impugnação ao Edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial nº 0021/2024, cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada no fornecimento, administração e gerenciamento de Cartão para fornecimento do benefício denominado Cartão Reforma Quissamã, em meio eletrônico (cartão eletrônico com chip de segurança/cartão com tarja magnética), visando o atendimento aos concessionários/beneficiários do Programa Municipal de Habitação Popular de Interesse Social e outros desde que referenciado pelo CAD-ÚNICO/Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de março de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 2553139"
                        ],
                        "2553140": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 15562/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de utensílios de cozinha para atender diversas Unidades Escolares da Rede municipal de Ensino, integrantes da Rede Municipal de Ensino do Município de Quissamã - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 329.843,80.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/03/2024 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de março de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2553140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2553103": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item E Por Lote, Registro De Preço Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Aquisição De Insumos Com Comodato De Equipamentos Para O Hemonúcleo.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 984/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 01/04/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 25531034"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2553414": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de março de 2024, JOÃO DE MELO CARRILHO, ID FUNCIONAL Nº 5115105-7, do cargo de Presidente, símbolo CECIERJ I, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000463/2024.\r\n\r\nDESIGNAR o Vice-Presidente GERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JUNIOR, ID Funcional nº 607780-3, com validade a contar de 14 de março de 2024, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000463/2024.\r\n\r\nId: 2553414"
                    ],
                    "2553220": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2024, RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 2313164-0, Coronel PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, da 2º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/004913/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2024, MARCOS ANDRÉ DE LIMA PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 2476865-0, CEL PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Operações Especiais, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/004892/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2024, ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2393945-1, CEL PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 7º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/005186/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2024, CHARLES PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2343454-6, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Policiamento Ambiental, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/004942/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, SHIRLEY DA SILVA SOUTO, ID FUNCIONAL Nº 4336584-1, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002327/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA GISELYA CARVALHO RABELO, ID FUNCIONAL Nº 5079120-6, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Shirley da Silva Souto, ID Funcional nº 4336584-1. Processo nº SEI-260005/002327/2024.\r\n\r\nNOMEAR VALDEMIR DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4441323-8, para exercer o cargo de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luciano Galdino de Paiva, ID Funcional nº 5088000-4. Processo nº SEI-070002/004227/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO GALDINO DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5088000-4, do cargo de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004227/2024. \r\n\r\nId: 2553220"
                    ],
                    "2553218": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-350019/006330/2024, e em cumprimento ao acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Processo de Justificação nº 0000397-64.2017.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA, com fundamento no artigo 15, I e §2º, da Lei estadual nº 427/1981, bem como no artigo 114 da Lei estadual nº 443/1981, a DEMISSÃO, ex officio, de DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZ, RG nº 80.953, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180007/003474/2022,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos membros do Conselho de Políticas Culturais do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como segue:\r\n\r\nPODER PÚBLICO\r\n\r\nRepresentante de Instituição Cultural - Instituto Cultura Viva:\r\n\r\nTitular: Fernando Portella, designado pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023. \r\n\r\nSuplente: Mário Margutti, designado pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023. \r\n\r\nRepresentantes Estaduais\r\n\r\nTitular: Bruno Bernardo, designado pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023. \r\n\r\nSuplente: Patrícia Viçoso Figueiredo, designada pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023. \r\n\r\nSuplente: Elaine de Paula Souza Cardoso, designada pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023. \r\n\r\nTitular: Jorge Costa, designado pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023. \r\n\r\nSuplente: Gabriel Mafra, designado pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023. \r\n\r\nSuplente: Marcos Edon, designado pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023. \r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos art. 6° da Lei Estadual n° 7035/2015, alterado pela Lei 8.631 /2019, do Conselho de Políticas Culturais do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como segue:\r\n\r\nPODER PÚBLICO\r\n\r\nRepresentante de Instituição Cultural - Associação Brasileira de Gestão Cultural\r\n\r\nTitular: Sandra Helena Gonzaga Pedroso, em substituição e completando o mandato conferido a Fernando Portella, designado pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023.\r\n\r\nSuplente: Márcio Ruiz Schiavo, em substituição e completando o mandato conferido a Mário Margutti, designado pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023. \r\n\r\nRepresentantes Estaduais\r\n\r\nTitular: Patrícia Viçoso Figueiredo, em substituição e completando o mandato conferido a Bruno Bernardo, designado pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023. \r\n\r\nSuplente: Lucas Bernardo, em substituição e completando o mandato conferido a Patrícia Viçoso Figueiredo, designada pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023. \r\n\r\nSuplente: Maicon Douglas de Sousa, em substituição e completando o mandato conferido a Elaine de Paula Souza Cardoso, designada pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023. \r\n\r\nTitular: Gabriel Mafra, em substituição e completando o mandato conferido a Jorge Costa, designado pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023. \r\n\r\nSuplente: Jorge Costa, em substituição e completando o mandato conferido a Gabriel Mafra, designado pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023. \r\n\r\nSuplente: Lia Conti, em substituição e completando o mandato conferido a Marcos Edon, designado pelo Decreto de 04 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 05.10.2023. \r\n\r\n3) DESIGNAR, nos termos art. 6° da Lei Estadual n° 7035/2015 alterado pela Lei nº 8.631 /2019, para integrar o Conselho de Políticas Culturais do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como segue:\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL \r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSuplente: Felipe Machado\r\n\r\nPODER PÚBLICO\r\n\r\nRepresentante de Instituição Educacional - Instituto Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuplente: Pamella Passos\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260004/000116/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 42.765, de 22 de dezembro de 2010, o Conselho Fiscal da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, para mandato de 01 ano, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2024, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nTitular: DIEGO CARVALHO SANTANA, ID Funcional nº 3049845-5\r\n\r\nSuplente: CLAUDIA JESSULA DELGADO, ID Funcional nº 4428449-7\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nTitular: ÉVERTON RODRIGUES MEDEIROS, ID Funcional nº 5099622-3\r\n\r\nSuplente: CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5102562-0\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\n\r\nTitular: ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 5087079-3\r\n\r\nSuplente: JULIANA MENEZES COSTA, ID Funcional nº 5115579-6\r\n\r\nId: 2553218"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2553219": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/EMOP Nº 128 \r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024, Lei nº 10.277 (09.01.2024), de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/010170/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma do Centro Cultural da Justiça Eleitoral - CCJE\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n14010.04.122.0470.8374\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4490\r\n\r\n480.084,97\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2553219"
                    ],
                    "2553221": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA LOPES NOVÁS, ID FUNCIONAL Nº 5084540-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.992, de 01/03/2024. Processo nº SEI-150001/002841/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO LIMA DA SILVA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5106364-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elaine Bartolomeu Ferreira Costa, Id Funcional nº 5124263-0. Processo nº SEI-150001/003354/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, ELAINE BARTOLOMEU FERREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5124263-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003354/2024. \r\n\r\nEXONERAR KARINE DE SOUZA VENTURA, ID FUNCIONAL N° 4423071-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/034503/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2024, CLARA VILLAR RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5122640-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000599/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATA CRISTINA MARTINS SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5078539-7, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gilson da Conceição Filho, ID Funcional nº 5023352-1. Processo nº SEI-420001/000633/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2024, JOSÉ CARLOS FELIPE MEIRELES, ID FUNCIONAL Nº 4262883-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/000620/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2024, MONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014009-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/011581/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2024, ROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA, ID FUNCIONAL Nº 4406063-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/011621/2024.\r\n\r\nNOMEAR LOHAN GABRIEL DA SILVA PALANTE para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2024, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Fabiano de Souza Ferreira, ID Funcional nº 5146373-3. Processo nº SEI-220001/000127/2024. \r\n\r\nNOMEAR ISABELLA RIBEIRO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 50986066, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Francisco Kreischer, ID Funcional nº 4185815-8. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS MELO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Ramos Bernardes, ID Funcional nº 5147474-3. Processo nº SEI-030001/015307/2024. \r\n\r\nNOMEAR ÉRICA COSTA GALL para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Rafael Padula dos Santos Pereira, ID Funcional nº 5137952-0. Processo nº SEI-100001/000580/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2024, CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5145061-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003600/2024.\r\n\r\nEXONERAR PALOMA STOPPA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5115022-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Obras de Proteção e Recuperação Ambiental, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004166/2024.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR CLAUDIO SILVA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5125502-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004164/2024.\r\n\r\nEXONERAR VALDEMIR DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4441323-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004227/2024.\r\n\r\nEXONERAR SYONY FRANCISCO DA SILVA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5096584-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004240/2024.\r\n\r\nEXONERAR WALLACE DE AZEVEDO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5127359-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004164/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS HONORATO SEIDEL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5122912-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004034/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSEANE MARQUES DA SILVA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5140020-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004240/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL PORTO SCHEIDE NAZARETH, ID FUNCIONAL Nº 5115526-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004240/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, GABRIELA MARIA ALVES LUZ PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5024053-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/000710/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATHALY LIMA SALES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Catia de Castro Pereira, ID Funcional nº 51410648. Processo nº SEI-310003/002221/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDIMILSON RIBEIRO SCHMIDT para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ronaldo Façanha Gadelha, ID Funcional nº 51403315. Processo nº SEI-310003/001701/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LUIZ MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edson de Souza, ID Funcional nº 51274604. Processo nº SEI-310003/000502/2023.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA DA SILVA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51389614, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001087/2023.\r\n\r\nNOMEAR ESTER KETHELYN VITÓRIA GONÇALVES JULIANI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patricia da Silva Gonçalves, ID Funcional nº 51389614. Processo nº SEI-310003/001087/2023.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELE SIMÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51460114, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004565/2023.\r\n\r\nNOMEAR SAYONARA ALVES LEITE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andre Rangel de Souza Nunes, ID Funcional nº 5102287-7. Processo nº SEI-310003/003577/2023.\r\n\r\nNOMEAR MELISSA MAZZEI MENDES TORRES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cláudia Christina Silva Pereira, ID Funcional nº 5147291-0. Processo nº SEI-310002/000213/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de março de 2024, RENATA CRISTINA MARTINS SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5078539-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/000634/2024.\r\n\r\nEXONERAR ISABELLA RIBEIRO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 50986066, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2024, MÔNICA LIMA FERREIRA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5147477-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000124/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nATO DE 12/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003132/2024, fica esclarecido para 12 de março de 2024, a data da validade da exoneração de GUARACI DE SOUZA GONÇALVES, ID Funcional nº 4385321-8, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/03/2024- PUBLICADO NO D.O. DE 14/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/000624/2024, fica retificado para 13 de março de 2024, a data da validade da nomeação de VAGNER LUIS DE MORAES, ID Funcional nº 5138143-5, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/015307/2024, fica retificado que BRUNA RANGEL DOS SANTOS FARIA, ID Funcional nº 5140594-6, foi nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Tecnologia Pedagógica Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000481/2024, fica retificado para 13 de março de 2024, a data da validade da exoneração de Julia Rosa Coelho Teixeira, ID Funcional nº 5103037-3, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente, DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte Mobilidade Urbana, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000248/2024, fica retificado para ROBERTA SOUZA DE ALMEIDA MARQUES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2553221"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5579 DE 13 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/000935/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de março de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DEA, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 024/2024, oriundo do Processo Administrativo SEI-350191/000934/2022, firmado com a empresa FORMATTO REPRESENTAÇÕES E SOLUÇÕES LTDA, a saber:\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.312 - LEONARDO GARCIA DE MATTOS, ID 4422365-2\r\n\r\n3° SGT PM RG - 90.174- MARCELO MOURA SILVA, ID FUNC. 4401667-0\r\n\r\n3º SGT PM RG - 87.641 - SANDRO PEREIRA DA VEIGA, ID FUNC. 4370835-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2553163"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5578 DE 13 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/000935/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de março de 2024, o arquiteto - FUNC CIVIL - DOMINGOS GUSMÃO BORGES SOARES, ID. Funcional nº 4403379-6, da DEA como Gestor do instrumento contratual n° 024/2024, oriundo do Processo nº SEI-350191/000934/2022, firmado com a empresa FORMATTO REPRESENTAÇÕES E SOLUÇÕES LTDA e o 1º SGT PM RG 70.308 MARCELO NUNES BESERRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2212993-6, da DEA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2553162"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000548/2024 - Sr(a). ALEX BAPTISTA MENEZES, CPF 162.188.697-25, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2553267"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 006/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de auditoria para correção e reapresentação das ressalvas incluídas no relatório de auditoria sobre as Demonstrações Financeiras (“DFS”) referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2022, as quais foram protocolizadas pela administração da CEDAE no Sistema de Informações Periódicas e Eventuais - IPE da CVM”.\r\n\r\nPRAZO: Deverão ser executados no prazo de 30 (trinta) dias devendo ser iniciados a partir da data indicada na Ordem de Início. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/027408/2023 (Inexigibilidade de Licitação- IL N. 001/2024).\r\n\r\nId: 2552982"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 003/2024 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a L. PHILIPPE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reforma dos Floculadores da Estação de Tratamento de Água - Veta Guandu.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.918.219,37 (nove milhões, novecentos e dezoito mil, duzentos e dezenove reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/022540/2022 (LI nº 006/2023).\r\n\r\nId: 2552983"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2552967": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 015/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a NOLASCO CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.050.495,55 (vinte e nove milhões, cinquenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/025488/2022 (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 014/2022, realizada pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP).\r\n\r\nId: 2552967"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 023/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.966.240,00 (trinta e três milhões, novecentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E12/800.233/2021 (Pregão Eletrônico - PE 660/2021).\r\n\r\nId: 2552968"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 018/2021 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DESKGRAPHICS REALIZE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.756.711,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e onze reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.074/2019 (Pregão Eletrônico - PE 696/2020).\r\n\r\nId: 2552969"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 056/2015 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o escritório de advocacia SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Para promover o acréscimo quantitativo correspondente a 10,526% (dez inteiros e quinhentos e vinte e seis milésimos por cento) do valor inicialmente contratado, o que se faz para incluir no escopo da contratação a propositura de ações de repetição de indébito referentes ao período 2019 a 2023.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-17/100.354/2015.\r\n\r\nId: 2552970"
                            ],
                            "2552961": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 070/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE TRÂNSITO SANTA CRUZ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/024060/2023. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/03/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 093/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E HABILITA BARRA MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/001056/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 106/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E ITACLIMED ITAPERUNA CLÍNICA MÉDICA DO TRÂNSITO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150040/000131/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 108/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E BARRA MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a credenciada ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicoló gica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e da Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150033/001836/2023. \r\n\r\nId: 2552961"
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                            "2552960": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, através do Coordenador de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela PORTARIA DETRAN nº 6255, de 22 de junho de 2022, publicada no D.O.E.R.J. de 1º de julho de 2022 e o que consta no Processo nº SEI-150016/015222/2024, considerando a necessidade de regulamentação do artigo 11, da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com nova redação dada pela Lei nº 8.396, de 17 de maio de 2019, o previsto no Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.512, de 09 de fevereiro de 2015, a Portaria DETRAN nº 6255, de 22 de junho de 2022, torna público o resultado dos pedidos de Reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único. Poderá interpor recurso junto à Comissão de Desenvolvimento Funcional o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, justificando sua solicitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da divulgação do indeferimento da reconsideração. O pedido de recurso deverá ser realizado através do Sistema de Progressão Funcional.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNota da avaliação\r\n\r\nNota da reconsideração\r\n\r\nAlan Kardec dos Santos Tavares\r\n\r\n50206516\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\nAlexandre Leitão de Oliveira\r\n\r\n43474500\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nAmanda Pereira da Fonseca Rabelo\r\n\r\n44323727\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\nAna Beatriz Nunes D Adamo\r\n\r\n50257943\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nBruno Kely Gomes\r\n\r\n44157037\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Paula\r\n\r\n50299867\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\nClaudia Regina Amador dos Santos\r\n\r\n43829988\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\nDanielle dos Santos Prado Fonseca\r\n\r\n50257870\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\nFelipe dos Santos Machado\r\n\r\n50261371\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nJessica Peixoto de Oliveira\r\n\r\n50206206\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\nJoão Eduardo Rodrigues Albuquerque\r\n\r\n43747582\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nJuliana de Oliveira Amaral\r\n\r\n44006225\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nJúnio da Silva Barreto\r\n\r\n50323539\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\nLeandro Rocheteau Rebello da Silva\r\n\r\n44606796\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\nLeonardo Dutra Rangel\r\n\r\n44249071\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\nLeonardo Veiga Jeronymo\r\n\r\n50326384\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\nMarcio Leite de Assunção\r\n\r\n50140841\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\nMarcos Leao Felix\r\n\r\n43793193\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\nMaria da Conceição Vianna\r\n\r\n44232438\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nMoises da Silva Costa\r\n\r\n50283995\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\nRebecca Porto Rasteiro Duarte\r\n\r\n50328018\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\nRodrigo Leandro da Silva\r\n\r\n43794130\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\nRosiene da Conceição Rezende\r\n\r\n50311166\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2552960"
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                            "2552766": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2024. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a empresa FENIXX SEGURAÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 501.442,08 (quinhentos e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, valendo a data de publicação do extrato do contrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000351/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.03.2024.\r\n\r\nId: 2552766"
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                            "2552871": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato IPEM/RJ nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do Contrato IPEM/RJ nº 007/2022 em 6,1159% (seis vírgula mil cento e cinquenta e nove décimos de milésimos por cento), resultante da variação do INPC para o período de junho de 2022 a fevereiro de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nVALOR: Em decorrência do reajuste supramencionado, fica acrescido mensalmente o valor previsto em R$ 29.242,87 (vinte e nove mil duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), sendo estimada a quantia acrescida até o fim do contrato em R$ 292.428,70 (duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta centavos), o valor estimado do termo de apostilamento em R$ 292.428,70 (duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta centavos), e o valor global estimado do Contrato em R$ 6.959.568,78 (seis milhões, novecentos e cinquenta e nove mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente termo de apostilamento tem fundamento no disposto no art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c o art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o parágrafo décimo terceiro da cláusula nona do Contrato IPEM-RJ nº 007/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000414/2022.\r\n\r\nId: 2552871"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2553105": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: O Fundo Especial de Administração Fazendária - FUNEAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.4732.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.33.01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00200.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federal nº 8.666/93 e 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000598/2024.\r\n\r\nId: 2553105"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2552808": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ALPHA SERVICE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Limpeza e Higienização, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 167.003,88 (cento e sessenta e sete mil e três reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350006/000330/2024, Ata de Registro de Preço nº 0049/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2552808"
                        ],
                        "2552903": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7° termo aditivo ao contrato n° 287/2019. \r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração Unilateral para Acréscimo Quantitativo do Objeto. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 141.835,05 (cento e quarenta e um mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) perfazendo ao contrato o valor de R$ 12.535.071,76 (doze milhões, quinhentos e trinta e cinco mil setenta e seis centavos). \r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 06.302.0002.2978, Natureza da Despesa 3390 - Fonte: 230 FUSPOM. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100144/2018 SEI-350207/000245/2020.\r\n\r\nId: 2552903"
                        ],
                        "2552883": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 29/2024\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LI FEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A,\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico. Hospitalar - Equipo de Bomba Infusora com o Fornecimento de Bombas Infusoras em Regime de Comodato.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 647.575,90 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000166/2023 (PE-169/23).\r\n\r\nLote-ITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLOTE 1 / ITEM 1\r\n\r\n133559\r\n\r\nequipo bomba infusora, aplicação: enteral, material tubo: pvc, cor tubo: n/a, comprimento: /= 2,30m, tipo câmara gotejadora: flexível, característica câmara: filtro de ar, tipo conexão: conector terminal graduado, controlador fluxo: pinça corta fluxo tipo rolete, acessório: capa \r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-6.232\r\n\r\nR$ 25,4500\r\n\r\nR$ 158.604,40\r\n\r\nprotetora complementação do item: serão aceitos com ou sem camara de filtro de ar, e equipo com conexão ponta cruz; fornecidas bombas infusoras em regime de comodato. marca: lifemed\r\n\r\nLOTE 1 / ITEM 2\r\n\r\n91847\r\n\r\nequipo bomba infusora, aplicação: parenteral, material tubo: pvc cristal, cor tubo: fotossensível na cor laranja translucido, comprimento: aproximadamente 2m, tipo câmara gotejadora: gota padrão, característica câmara: câmara flexível com filtro do fluido / \r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 1.120\r\n\r\nR$ 30,8500\r\n\r\nR$ 34.552,00\r\n\r\nfotoprotetor, tipo conexão: luer lock c/tampa, controlador fluxo: pinça rolete, acessório: pinça corta fluxo, injetor lateral em y autocicatrizante complementação do item: fornecidos bombas infusoras em regime de comodato. marca: lifemed\r\n\r\nLOTE 1 / ITEM 3\r\n\r\n91849\r\n\r\nequipo bomba infusora, aplicação: parenteral, material tubo: pvc cristal, cor tubo: transparente, comprimento: aproximadamente 2m, tipo câmara gotejadora: gota padrão, característica câmara: câmara flexível c/filtro do fluido, tipo conexão: luer lock c/tampa, \r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 11.499\r\n\r\nR$ 26,5000\r\n\r\nR$ 304.723,50\r\n\r\ncontrolador fluxo: pinça rolete, acessório: pinça corta fluxo, injetor lateral em ¿y¿ autocicatrizante código do item: 6515.415.0012 (id - 91849) complementação do item: fornecidos bombas infusoras em regime de comodato. marca: lifemed\r\n\r\nLOTE 1 / ITEM 4\r\n\r\n91843\r\n\r\nequipo bomba infusora, aplicação: parenteral, material tubo: pvc cristal, cor tubo: transparente, comprimento: aproximadamente unid 3271 2m, tipo câmara gotejadora: gota padrão, característica câmara: bureta graduada com 150 ml, entrada de ar superior com filtro \r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 2.857\r\n\r\nR$ 39,0000\r\n\r\nR$ 111.423,00\r\n\r\ninterno, câmara gotejadora macrogotas, transparente, contendo filtro do fluido., tipo conexão: luer lock c/tampa, controlador fluxo: pinça rolete, acessório: pinça corta fluxo, injetor lateral em autocicatrizante complementação do item: fornecidos bombas infusoras em regime de comodato. marca: lifemed\r\n\r\nLOTE 1 / ITEM 5\r\n\r\n164222\r\n\r\nequipo bomba infusora, aplicação: solucao parenteral, material tubo: cloreto polivinila free e silicone, cor tubo: translúcido, comprimento: 1,50m, tipo câmara gotejadora: flexível, característica câmara: filtro de retenção de partículas de 15 micras e filtro hidrofóbico \r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 500\r\n\r\nR$ 33,8000\r\n\r\nR$ 16.900,00\r\n\r\nbacteriológico 0,22 micras, tipo conexão: luer lock rotativo, controlador fluxo: pinça corta fluxo + pinça rolete, acessório: pinça corta fluxo, injetor lateral em ``y`` autocicatrizante, forma fornecimento: unid complementação do item: fornecidos bombas infusoras em regime de comodato. marca: lifemed\r\n\r\nLOTE 1 / ITEM 6\r\n\r\n79341\r\n\r\nequipo bomba infusora, aplicação: solucao parenteral, material tubo: pvc free, cor tubo: translúcido, comprimento: 1,40 m, tipo cámara gotejadora: flexível, característica cámara: filtro de 15 micra, tipo conexão: luer rotativo, controlador fluxo: pinça corta fluxo + pinça \r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 638\r\n\r\nR$ 33,5000\r\n\r\nR$ 21.373,00\r\n\r\nrolete, acessório: injetor lateral com membrana auto vedante livre de látex código do item: 6515.415.0006 (id - 79341) complementação do item: serão aceitos comprimento de 1,40 m a 1,50 mm. fornecidos bombas infusoras em regime de comodato. marca: lifemed\r\n\r\nId: 2552883"
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                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 36.658 MARCO ANTÔNIO KLOPPER DA SILVA - CPF Nº 640806177-04.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/002810/2021. \r\n\r\nSUBTEN PM RG 43.222 CASSIO MALAQUIAS DO NASCIMENTO - CPF Nº 853008967-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência Processo nº SEI-350523/002436/2021.\r\n\r\nId: 2552807"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato 038/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Delta Point Consultoria e Treinamentos.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste dos preços do Contrato 038/SEPOL/2022, aplica-se o índice de 4,6082% (quatro inteiros e seis mil, e oitenta e dois milésimos por cento), referente ao IPCA (IBGE), acumulado do período de inicial de 10/2022 a 09/2023 com efeitos a partir de 09/2023, com fundamento no art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajustamento, o CONTRATANTE deverá pagar a CONTRATADA o valor total de R$ 180.450,00 (cento e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000106/2023.\r\n\r\nId: 2552714"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, conforme despacho datado de 26/09/2023, no Processo nº SEI-360008/000918/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2020\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (41 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29122740\r\n\r\nJohnson Maciel Ribeiro\r\n\r\n29800650\r\n\r\nJulio Cesar Suzart Coelho\r\n\r\n29598850\r\n\r\nSergio Terra de Souza Rocha\r\n\r\n29503671\r\n\r\nCid da Rocha Teixeira Filho\r\n\r\n29722144\r\n\r\nMarco Antonio Campos Martins\r\n\r\n29261678\r\n\r\nLuciano Iriarte Dias Kayser\r\n\r\n29171130\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n29592089\r\n\r\nAmaury Moreira da Silva Filho\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n29614635\r\n\r\nFernando Antonio de Oliveira Pessanha\r\n\r\n29524814\r\n\r\nPaulo Henrique Nina Pinheiro\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n29923727\r\n\r\nLuiz Claudio de Carvalho Lopes\r\n\r\n30023572\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n29460379\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n29794099\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n29306540\r\n\r\nPaulo Cesar Santos da Silva\r\n\r\n29503787\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n29524180\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n29857120\r\n\r\nJader Levi da Costa Marques\r\n\r\n29491444\r\n\r\nJosé Vicente da Costa\r\n\r\n29737214\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n29651158\r\n\r\nMagno de Oliveira Amarante\r\n\r\n29683750\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n5551307\r\n\r\nNilber Vinicius da Silva dos Santos\r\n\r\n5653100\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n5657687\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n5651484\r\n\r\nBruno Raposo de Oliveira\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n41773896\r\n\r\nEmanuele Eglantina Lima Mendes da Rocha\r\n\r\n29213142\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n29159962\r\n\r\nLuis Carlos Baptista Chaves\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n41378989\r\n\r\nRicardo Emerson Crescente Machado\r\n\r\n29327725\r\n\r\nJosé Mauricio Fritz Bellini de Andrade\r\n\r\n29828864\r\n\r\nWellington Emerick Pinto\r\n\r\n29419530\r\n\r\nLuiz Carlos de Carvalho Martins\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n29788765\r\n\r\nAlvaro Luiz de Carvalho Areas\r\n\r\n29874653\r\n\r\nMauricio Adriano Passarelles de Souza\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (41 VAGAS - 82 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5710588\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n55,50\r\n\r\n29610745\r\n\r\nUerner Leonardo Barreira Passos\r\n\r\n54,25\r\n\r\n5658489\r\n\r\nRenato de Souza Marques\r\n\r\n52,75\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n50,50\r\n\r\n5654491\r\n\r\nGustavo Oliveira Machado da Silva\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5711401\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5713307\r\n\r\nCleiton Richardson Alvarez de Souza\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n\r\n48,25\r\n\r\n5658128\r\n\r\nPedro Angelo Garvez Pansini\r\n\r\n48,00\r\n\r\n25090356\r\n\r\nAndré Morgado Nagib\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5658284\r\n\r\nRafael Rios De Oliveira\r\n\r\n47,50\r\n\r\n5654505\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n47,25\r\n\r\n5651263\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n47,00\r\n\r\n41788796\r\n\r\nRafaela Silva Mendonça de Pinho\r\n\r\n46,25\r\n\r\n43228666\r\n\r\nHugo Duarte Lima\r\n\r\n46,25\r\n\r\n5658217\r\n\r\nPriscila Pereira Vasques Gomes\r\n\r\n46,00\r\n\r\n41775244\r\n\r\nPérsio Rovero Garcia\r\n\r\n46,00\r\n\r\n41378695\r\n\r\nJosé Roberto Pinheiro Ornellas\r\n\r\n45,75\r\n\r\n5654734\r\n\r\nHilton Antônio Macedo Rafael\r\n\r\n45,75\r\n\r\n41773357\r\n\r\nAntônio Eduardo Correa da Silva\r\n\r\n45,75\r\n\r\n5657776\r\n\r\nMonica Andréa Souza Santos\r\n\r\n45,50\r\n\r\n41383893\r\n\r\nAna Paula Rezende Velloso Rodrigues\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5710537\r\n\r\nLincoln Vinícius Bastos Vargas\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5712190\r\n\r\nMarcio de Souza Peixoto\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5711274\r\n\r\nAdriano Fernandes Botelho de Araújo\r\n\r\n45,50\r\n\r\n24382965\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n45,25\r\n\r\n41378300\r\n\r\nBruno Fontes do Nascimento\r\n\r\n45,25\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMônica Alves Dias\r\n\r\n45,25\r\n\r\n5655552\r\n\r\nKate Cristina Nunes Obrelli\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5710065\r\n\r\nFabiana Bocato Murga\r\n\r\n45,00\r\n\r\n41773390\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n45,00\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n44,75\r\n\r\n5658560\r\n\r\nRenato Sousa da Silva\r\n\r\n44,50\r\n\r\n41383966\r\n\r\nCésar Romano da Silva\r\n\r\n44,50\r\n\r\n41773551\r\n\r\nCarlos Maciel do Espírito Santo\r\n\r\n44,50\r\n\r\n5635080\r\n\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n\r\n44,25\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEva Vilma Matos de Andrade\r\n\r\n44,25\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n44,25\r\n\r\n5712572\r\n\r\nConstantino Ferreira da Costa Neto\r\n\r\n44,25\r\n\r\n5655617\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n44,25\r\n\r\n41378725\r\n\r\nLeonardo Cabral Aranha de Araújo\r\n\r\n44,25\r\n\r\n5711185\r\n\r\nSérgio Rodrigo Pimentel Antunes\r\n\r\n44,25\r\n\r\n5711959\r\n\r\nLeonardo Carneiro Magalhães\r\n\r\n44,25\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n43,75\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n43,25\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n43,00\r\n\r\n41775040\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n43,00\r\n\r\n5710189\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n42,75\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro Coelho Mendes Junior\r\n\r\n42,75\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n42,50\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPaulo Roberto Monteiro Carneiro\r\n\r\n42,50\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n42,50\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n42,50\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n42,25\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJulio Cesar Lima Silvestre\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5546427\r\n\r\nAntônio Ricardo Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5658411\r\n\r\nRenata Gabriela Eugenio Rezende da Silva\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n42,00\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo César Domingos Manarte\r\n\r\n41,75\r\n\r\n5655170\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n41,75\r\n\r\n19790589\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n41,75\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n41,50\r\n\r\n5649900\r\n\r\nAlberto José Vandesteen\r\n\r\n41,50\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n41,50\r\n\r\n41775112\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n41,50\r\n\r\n23590548\r\n\r\nPaulo César Marinho Ferreira\r\n\r\n41,50\r\n\r\n5714060\r\n\r\nCláudio Mello Tavares\r\n\r\n41,25\r\n\r\n5650461\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n41,00\r\n\r\n41369017\r\n\r\nCarlos Lopes da Silva Junior\r\n\r\n41,00\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19789645\r\n\r\nMarcelo da Conceição Pereira dos Santos\r\n\r\n41,00\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJoão Carlos de Melo Camacho\r\n\r\n41,00\r\n\r\n5657903\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n41,00\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n41,00\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo Ricardo Santos da Silva\r\n\r\n41,00\r\n\r\n43733450\r\n\r\nElvis Lanes Dias\r\n\r\n41,00\r\n\r\n5656311\r\n\r\nLuismar Corteletti Leite\r\n\r\n40,75\r\n\r\n5650321\r\n\r\nAlexandre Paiva Monteiro de Castro\r\n\r\n40,75\r\n\r\n22415076\r\n\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\n\r\n40,75\r\n\r\nId: 2552779"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, conforme despacho datado de 27/02/2024, no Processo nº SEI-360008/000248/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2021\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (36 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES).\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (37 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES).\r\n\r\nId: 2552777"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 5ª Classe, conforme despacho datado de 21/02/2024, no Processo nº SEI-360008/000246/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2022\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 5ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1249 VAGAS - 4 CONCORRENTES):\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50997980\r\n\r\nRaphaela Martins de Andrade Cordeiro\r\n\r\n51000695\r\n\r\nAnna Beatriz Távora Nogueira Rodrigues\r\n\r\n51003481\r\n\r\nDaniel Felipe Cabral Araújo dos Santos\r\n\r\n51006138\r\n\r\nCelino Dutra e Mello Junior\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (1249 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES).\r\n\r\nId: 2552767"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, conforme despacho datado de 21/02/2024, no Processo nº SEI-360008/000247/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2021\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (289 VAGAS - 4 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50770977\r\n\r\nBárbara Urbancg Moncorvo\r\n\r\n50794981\r\n\r\nIgor de Sousa Perez\r\n\r\n50816632\r\n\r\nJoão Paulo Custódio da Silva\r\n\r\n50224336\r\n\r\nJosé Antônio Lourenço Junior \r\n\r\nPOR MERECIMENTO (290 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2552776"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO \r\n\r\nSEAP/RJ Nº 001/2023\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, através da Comissão de Seleção, instituída pela Portaria SEAP/TP nº 09 , de 28 de junho de 2023, torna público o resultado final do Chamamento Público SEAP/RJ n° 001/2023 referente ao Processo de Seleção SEI-210067/000193/2023, que tem por objeto a seleção de Organização de Sociedade Civl - OSC, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vistas à celebração de parceria destinada à contratação de Equipe Multidisciplinar par atuar junto ao Núcleo de Mapeamento do Pré-Egresso, relativo ao Convênio SENNAPEN n° 905145/2020, com base em ÚNICA PROPOSTA RECEBIDA, após análise e discussão da documentação apresentada, divulga o Resultado Final de Classificação:\r\n\r\n- CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, inscrita no CNPJ Nº 02.680.126/0001-80 - HABILITADA, única a atender o chamamento, com 30,0 pontos de pontuação global. Considerando o previsto nos termos do item 9.1 do Edital de Chamamento Público SEAP/RJ n° 001/2023, esta Comissão convoca o Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável, primeiro colocado no certame, para apresentar documentos de habilitação, conforme item 8.1 do Edital de Chamamento.\r\n\r\nId: 2552942"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2553064": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 037/2024.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO DIESEL VEICULOS E PEÇAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de unidades odontológicas móveis tipo furgão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 988.000,00 (novecentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOS/Dent/00 Cesar Marassi, RG 28.542, ID 002587178-1.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Ten Cel BM QOS/Dent/00 Luciana Barros Santos, RG 28.472, ID 002587518-3.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Dent/00 Rogério Estéfano Papaléo Filho, RG 28.521, ID 002625266-0 e Maj BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG 40.884, ID 004332043-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG 49.129, ID 005012992-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000836/2023.\r\n\r\nId: 2553064"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 054/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS NAO ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: MESALAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG , VOLUME: N/A , APRESENTACAO: N/A , ACESSORIO: N/A).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 6.176.781,00 (seis milhões, cento e setenta e seis mil setecentos e oitenta e um reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 512/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015756/2023.\r\n\r\nId: 2552838"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 055/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a empresa BIONEFRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (CATETER INTRAVENOSO, MODELO: PERIFERICO CALIBRE G14 e CATETER INTRAVENOSO, MODELO: PERIFERICO CALIBRE G18).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 129.742,71 (cento e vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 474/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018831/2022.\r\n\r\nId: 2552839"
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                        "2552840": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE do Rio de Janeiro, através da sua COORDENAÇÃO DE COMPRAS, convoca a todos os fornecedores do ramo a apresentar propostas objetivando a aquisição emergencial dos materiais Poltrona de Repouso Reclinável Capacidade aproximada: 150 e Cadeira fixa em longarina de 3 lugares sem braços, fixando como prazo limite para a apresentação as 17h:00m do dia 21 de março de 2024. Processo nº SEI-080001/005259/2024.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais/2024/03/aquisicao-em-carater-emergencial-dos-materiais-poltrona-de-repouso-reclinavel-capacidade-aproximada-150kg-e-cadeira-fixa-em-longarina-de-3-lugares-sem-bracos.\r\n\r\nId: 2552840"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da sua COORDENAÇÃO DE COMPRAS, convoca a todos os fornecedores do ramo a apresentar propostas objetivando a aquisição emergencial dos materiais Esfigmomanômetro, Manômetro: Aneroide de 0 a 300 mmHg, Tipo: Pedestal, Utilização: Infantil e Estetoscópio Tipo Tubo: Em Y, Modelo: Olivas, Auscultador Duplo, fixando como prazo limite para a apresentação as 17h:00m do dia 21 de março de 2024. Processo nº SEI-080001/005446/2024.\r\n\r\nO Termo de Referência, contendo as especificações técnicas, poderá ser obtido através do e-mail compras.materiais@saude.rj.gov.br e do endereço eletrônico: https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais/2024/03/aquisicao-em-carater-emergencial-dos-materiais-esfigmomanometro-manometro-aneroide-de-0-a-300-mmhg-tipo-pedestal-utilizacao-infantil-e-estetoscopio-tipo-tubo-em-y-modelo-olivas-auscultador-duplo\r\n\r\nId: 2552841"
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                            "2553010": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1877/2023. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Campo dos Goytacazes, no período de 01/10/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 417 (SEI-69685234). VALOR TOTAL: R$ 395.336,56 (trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/023762/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 152/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Bangu, Nova Iguaçu I, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, Ilha do Governador, Engenho Novo, Maré, Jacarepaguá, SEAP e São Pedro da Aldeia, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 232 (SEI-68536064). VALOR TOTAL: R$ 252.848,45 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/000480/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 175/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/07/2023 à 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 294 (SEI-68925262). VALOR TOTAL: R$ 253.123,09 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e vinte e três reais e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/001052/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 201/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Doenças do Toráx Ary Parreiras - IETAP, Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN e Fundação Saúde - SEDE no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 355 (SEI-69303205). VALOR TOTAL: R$ 535.060,82 (quinhentos e trinta e cinco mil, sessenta reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/002193/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 026/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 217 (SEI-68459051). VALOR TOTAL: R$ 48.249,12 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/025581/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 108/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hemodiálise, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 165 (SEI-67686884). VALOR TOTAL: R$ 228.500,00 (duzentos e vinte e oito mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 11/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/000170/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 109/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COLORTEL LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 154 (SEI-67661630). VALOR TOTAL: R$ 647,79 (seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/000207/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 174/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 297 (SEI-68930029). VALOR TOTAL: R$ 100.631,19 (cem mil, seiscentos e trinta e um reais e dezenove centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/001153/2024. \r\n\r\nId: 2553010"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030042/003197/2023\r\n\r\nMaria do Perpetuo Pereira Bastos - 1974\r\n\r\n2 - COLÉGIO SÃO JOSÉ DE PETRÓPOLIS - Petrópolis\r\n\r\nCURSO SECUNDÁRIO\r\n\r\nSEI-030001/016488/2024\r\n\r\nFrancisco José Scali Reynaldo - 1968\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE SUPLÊNCIA DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/013601/2024\r\n\r\nLuciana dos Santos Kleiz - 1995\r\n\r\n4 - CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO - Nova Friburgo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030043/000092/2024\r\n\r\nClaudia da Cruz Miguel Costa - 2022\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030043/004455/2023\r\n\r\nLeticia da Silva - 2022\r\n\r\n5 - COLÉGIO SÃO FERNANDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/011031/2024\r\n\r\nAna Claudia Duarte Bricio - 1981\r\n\r\n6 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030001/014513/2024\r\n\r\nTania Lucia Henriques Gois - 2008\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA ENSINO DE 1º GRAU, DA 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030030/008499/2023\r\n\r\nMarcia da Costa Santos - 1990\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA AS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS.\r\n\r\nSEI-030001/008126/2024\r\n\r\nCintia Vayres Abreu Fiaux Gonçalves - 2018\r\n\r\n9 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030030/003577/2023\r\n\r\nAndré Luiz de Souza Costa - 2002\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/015368/2024\r\n\r\nSabrina de Fatima Vieira Pacheco - 2007\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/001951/2024\r\n\r\nKeila Barcelos Tavares - 1987\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/015175/2024\r\n\r\nEdna Picole - 1980\r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-03001/015350/2024\r\n\r\nFelipe César Moreira de Oliveira - 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO METTA - Magé\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030001/003679/2024\r\n\r\nCrystian Carlos Pereira da Silva - 2019\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/013618/2024\r\n\r\nLeandro Alves Nogueira - 1997\r\n\r\nFASE V DO ENSINO DE SUPLÊNCIA DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/011631/2024\r\n\r\nAureliano Dias - 1998\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030001/011461/2024\r\n\r\nJaqueline Gomes Carneiro - 2000\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL BEIRUTH - Cantagalo\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/008596/2024\r\n\r\nJosé Henrique dos Santos Carvalho - 1986\r\n\r\n7 - CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO - Nova Friburgo\r\n\r\nFASE I DO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030043/002406/2023\r\n\r\nKaroline Lima - 2016\r\n\r\n8 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Nova Friburgo\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/003535/2024\r\n\r\nMaria Clara Marinheiro Corrêa Lopes de Menezes - 2015\r\n\r\n9 - CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI - CEMAS - Maricá\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/008910/2024\r\n\r\nMaria Eduarda Nery Castanheira - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Leandro Moura de Oliveira Souza\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01 - Levi Precioso Nascimento\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0014505-17.2021.8.19.0014, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/012240/2024.\r\n\r\n1 - JOMASA - SOCIEDADE CRISTÃ DE FORMAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E PROFISSIONAL - Campos de Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGabriela Corrêa Werneck - 2014\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 13/03/2024.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de FABIANO DIAS DA SILVA, ano 2012 - Processo nº SEI-030035/005884/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/03/2024.\r\n\r\nId: 2552965"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, Censo Escolar 33037027, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2023; Turma NEJA IV01/2º SEMESTRE/2023: Jeferson Guimarães de Paula Amorim, João Rodrigo Conceição Pupe, José Cícero Marinho da Silva, José Geraldo Cazuza Neto Pereira, Kauan Victor dos Santos Cerqueira, Kiviane Vitoria da Silva, Lilian de Oliveira Soares, Luan dos Santos, Luana Serafim de Araújo, Luciléia Andrade Fonseca da Paixão, Luís Henrique do Lago Marvão, Luiz Guilherme Santos dos Anjos, Mateus Moço Francisco, Michel Patrick Magalhães Gandy Reis, Michele Paula dos Santos, Nabila Ramos Marinho, Raimunda Nonata Oliveira, Yago Daniel de Oliveira; Turma NEJA IV02/2º SEMESTRE/2023: Aline Barbosa de Araújo, Aliziana Teixeira, Anderson Ramos de Oliveira, Cíntia Moraes da Silva, Cynthia Martins Jesus dos Santos Cendrete, Daiane Serafim de Araújo, Edilene Alvarinho Queiroz, Elias Antonio Vieira da Silveira, Érica Dias dos Santos, Fabio Feijoli Gayão, Francisca Pinto do Carmo, Geovani Venâncio Ferreira, Jayane Cristina de Oliveira Silva, João Pedro Cipriano, Pedro Henrique Rodrigues Paiva, Pedro Henrique Pimenta da Silva, Poliana Silva Santos, Priscila Costa Fernandes, Raiara da Costa Silva, Rayanne dos Santos Costa, Reana Moreira da Silva, Roberta Moço Francisco, Rosemeire Marinho da Silva Ramos, Teodoro da Silva Moreira, Valdecio da Silva Ferreira, Wagner Fellipy Carioca Rosário. Diretora: Juliana Cristina França dos Santos, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Kilza Zulmira Machado Geraldo Boldes Bensi, designada no DOERJ de 07/04/2020, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID. Funcional nº 0544809-3 e Mônica Muniz Batista, ID. Funcional nº 3931418-9. Processo nº SEI-030001/004505/2024.\r\n\r\nId: 2552733"
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CNPJ/CPF Nº: 390.871.741-87. ENDEREÇO RUA CAMPOS VERGUEIRO, N° 476 - MOGI DAS CRUZES - SÃO PAULO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133538, em 24/01/2024. Processo nº E-07/002.5507/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA. CNPJ/CPF Nº: 30.774.731/0001-55. ENDEREÇO: ESTRADA PLÍNIO CASADO, N° 4053 - BELFORD ROXO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133004, em 21/12/2023. Processo nº E-07/002.14213/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ. CNPJ/CPF Nº: 29.141.322/0001-32. ENDEREÇO: LOTEAMENTO SANTANÉSIA - ARROZAL - PIRAÍ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133461, em 19/01/2024. Processo nº E-07/501825/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CERÂMICA FABRILUD LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 39.508.403/0001-81. ENDEREÇO: ESTRADA ROBERTO P. SANTOS, S/N - KM 04 COORDENADAS: LAT. 22° 45' 30,4” S/LONG. 42° 48' 28,9” O - ITABORAÍ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133111, em 30/01/2024. Processo nº E-07/002.3307/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. CNPJ/CPF Nº: 60.444.437/0001-46. ENDEREÇO: AVENIDA CARLOS SAMPAIO CORRÊA, S/N° - RIO DE JANEIRO, RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133426, em 18/01/2024. Processo nº E-07/002.572/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: DOIS CORAÇÕES EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 12.931.512/0001-50. ENDEREÇO: RUA OSCAR NUNES PEREIRA, 11 SOBRELOJA - RIO BONITO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133049, em 28/12/2023. Processo nº SEI-070002/007154/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: FLAVIO CARVALHO DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF Nº: 794.980.947-72. ENDEREÇO: RODOVIA RJ 151, S/N DISTRITO DE JOÃO HONÓRIO - VALENÇA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133377, em 17/01/2024. Processo nº E-07/002.3763/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RMK INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA CNPJ/CPF Nº: 10.316.772/0001-90. ENDEREÇORUA SÃO CIRO, N.º 87- JARDIM AMÉRICA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133045, em 28/12/2023. Processo nº SEI-070002/000675/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JOÃO CLAUDIO MATOZO DO CARMO. CNPJ/CPF Nº: 469.794.257-49. ENDEREÇO: RUA EUDEVINA MACHADODA ROCHA, N° 29 - VASSOURAS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2553004"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133331, em 17/01/2024. Processo nº SEI- E-07/002.6747/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: DIGA SIM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 12.427.353/0001-51. ENDEREÇO: AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA (S/Nº) - ANGRA DOS REIS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133424, em 18/01/2024. Processo nº SEI-070002/000158/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MINERAÇÃO GALÁCIA EIRELI ME. CNPJ/CPF Nº: 01.641.379/0001-81. ENDEREÇO: RUAFÁBIO ALVES, N° 2 - SERO PÉDICA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133594, em 26/01/2024. Processo nº SEI- E-07/002.826/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CARLOS ROBERTO BARBOSA TEIXEIRA. CNPJ/CPF Nº: 329.322.197-15. ENDEREÇO ESTRADA DO PONTAL, N° 1100 - RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133189, em 05/01/2024. Processo nº SEI-070029/000380/2023\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: DANIEL DE BARROS SANTOS. CNPJ/CPF Nº: 472.910.447-15. ENDEREÇO: RODOVIA BR-040 (SENTIDO RJ), KM 86 - PETRÓPOLIS- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133404, em 18/01/2024. Processo nº SEI- E-07/002.581/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: POSTO DE ABASTECIMENTO FUNDÃO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 27.166.289/0001-70. ENDEREÇO: AVENIDA UM, N° 1701- RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133376, em 17/01/2024. Processo nº SEI- E-07/002.3777/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RMK LATINA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 10.316.772/0001-90. ENDEREÇO RUA SÃO CIRO, N.º 87 - RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133724, em 02/02/2024. Processo nº SEI- E-07/002.5867/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. CNPJ/CPF Nº: 02.382.073/001-10. ENDEREÇO: RODOVIAA AMARAL PEIXOTO, KM 108 - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133044, em 28/12/2023. Processo nº SEI- E-07/002.102763/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ARSENAL TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ/CPF Nº: 30.583.264/0001-86. ENDEREÇO: RU ANTÔNIO CIGANA, N° 81 - SÃO GONÇALO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133143, em 03/01/2024. Processo nº SEI- E-07/503072/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: QUIMIPLAST INDÚSTRIA DE FORRO PVC LTDA CNPJ/CPF Nº: 1.099.088/0001-67. ENDEREÇO: RUA PROJETADA B S/N° LOTES 14 E 16 CENTRO EMPRESARIAL BARRINHA - TRÊS RIOS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133036, em 28/12/2023. Processo nº SEI-070002/006918/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LUIZA CORREI RODRIGUES. CNPJ/CPF Nº: 146.654.207-18. ENDEREÇOPRAIA DO ENGENHO, S/N° - RIO BONITO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2553005"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01127447, em 6/10/2022. Processo nº SEI- E-07/301392/2008.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MIGUEL ISKIN. CNPJ/CPF Nº: 269.294.147-00. ENDEREÇO ESTRADA DOS FRADES, S/Nº FAZ. ITAUÁ, TERESÓPOLIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159537 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.134,41 em 02/06/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo N° SEI-070002/015499/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SUZETE FERREIRA NOGUEIRA. CNPJ/CPF N° 107.351.237-13. ENDEREÇO: AVENIDA PEDRO FRANCISCO SANCHES, N° 149, ARRAIAL DO CABO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132908, em 15/12/2023. Processo nº SEI- E-07/002.2212/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: NILZA LEYRA BOY. CNPJ/CPF Nº: 775.628.447-04. ENDEREÇO: ESTRADA RJ - 142 (SERRA - MAR), S/N° - ITABORAÍ- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132899, em 15/12/2023. Processo nº SEI- E-07/002.236/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: GRYPS PARACAMBI ENERGIA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 12.749.260/0001-43. ENDEREÇO: BACIA DO RIO TAIRETÁ, AFLUENTE DO RIBEIRÃO DAS LAJES - PARACAMBI - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132849, em 13/12/2023. Processo nº SEI- E-07/002.13178/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: WINNER VIEGAS FALANTE. CNPJ/CPF Nº: 041.928.397-84. ENDEREÇO: FAZENDA RECREIO - ALEIXO, SÃO FIDÉLIS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01128363, em 05/01/2023. Processo nº SEI- E-07/002.8846/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA. CNPJ/CPF Nº: 09.014.794/0001-17. ENDEREÇO: ESTRADA DE ITACORÁ, 10 - ITABORAÍ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01133620, em 26/01/2024. Processo nº SEI-070002/000356/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ANA PAULA PIAZZA RIBEIRO. CNPJ/CPF Nº: 137.305.346-10. ENDEREÇO: PONTA NEGRA, S/N°- PARATY- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160032 emitido com a sanção de ADVERTÊNCIA em 24/10/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014474/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSUEL DA SILVA PESSANHA. CNPJ/CPF N° 007.240.407-81 ENDEREÇO: RUA DOUTOR NEWTON GUARANA, N° 820 de Valença, no 08, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132115, em 24/10/2023. Processo nº SEI- E-07/515101/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: COOPERATIVA GRANDE RIO DE TRANSPORTE DE FRETAMENTO. CNPJ/CPF Nº: 08.888.571/0001-16. ENDEREÇO: RUA DOUTOR GASTÃO REIS, 185 TÉRREO, DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159324 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 11.189,33 em 07/07/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000890/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RUBIAN FRAGA GOMES. CNPJ/CPF N° 089.488.997-40. ENDEREÇO: TRAVESSA AMAPÁ, S/N° - ARRAIAL DO CABO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159221 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 37.684,44 em 27/05/2021, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011150/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: J D COCENZO E CIA LTDA. CNPJ/CPF N° 49.025.695/0014-70. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO LOURENÇO 175, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2552988"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2552746": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/020/2024 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LL VILAS EVENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Presente Contrato é a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Sarah Beatriz Bezerra de Carvalho, nome artístico SARAH BEATRIZ \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00188 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000402/2024\r\n\r\nId: 2552746"
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                            "2553137": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/018/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a PRODUZO SHOWS E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do grupo musical UNS E OUTROS, para uma apresentação musical no projeto \"QUINTAS DO SERVIDOR\", no Município do Rio de Janeiro/RJ, no dia 14 de março de 2024. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00189. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000325/2024.\r\n\r\nId: 2553137"
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                            "2552735": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO\r\n\r\nDE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/0005/2024. PARTES: FUNARJ e CARLA DA SILVA CRUZ CASSIANO. OBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização da palestra \"Traumas Emocionais\", no dia 20.04.2024, sábado, das 16h00min às 20h00min. VALOR: Cessão gratuita. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000346/2024.\r\n\r\nId: 2552735"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/0004/2024. PARTES: FUNARJ e MARCELO ANTÔNIO SANTANA SOARES. OBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização de oficina de teatro infanto-juvenil, pelo período de 19.03.2024 a 18.06.2024, terças-feiras, das 15h00min às 18h00min. VALOR: Cessão gratuita. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2024. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000313/2024.\r\n\r\nId: 2552734"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 24/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Priscila Hermes. \r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theato Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000150/2024.\r\n\r\nId: 2552849"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONIMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 23/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Alice Helena Ribeiro Turcatel.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theato Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000149/2024.\r\n\r\nId: 2552847"
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                            "2553063": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e João Elias Alvares da Silva\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo: CIA DE DANÇA DEBORAH COLKER - ESPETÁCULO “SAGRAÇÃO”, nos dias 18,19,20,21,22,23 e 24 do mês de março de 2024.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISISONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000002/2024.\r\n\r\nId: 2553063"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público. PARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Confederação Brasileira de Voleibol. OBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV com vistas à realização da Liga das Nações de Voleibol Feminina e Masculina - 2024. RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Com base nas informações elencadas no Ofício em língua inglesa da Volleyball World SA - VW (68779960) e tradução juramentada (68780495) \"Somos a VW Volleyball World SA (\"VW\"), uma empresa majoritariamente de propriedade da Federação Internacional de Voleibol (\"FIVB\") e que foi encarregada pela FIVB de explorar os direitos comerciais relacionados a todas as competições sancionadas pela FIVB, incluindo a Liga das Nações de Voleibol de 2024 (\"VNL\"), que é o tema desta carta. Sendo assim, a VW tem a única autoridade para celebrar acordos contratuais com terceiros para fins de organizar e hospedar a VNL, e qualquer parte dela, em diferentes locais e territórios em todo o mundo. Com o intuito de fornecer os convênios necessários em relação à VNL, esta carta é para reconhecer e confirmar que o direito de organizar e sediar a Liga das Nações de Voleibol de 2024 - Feminina (de 14 a 19 de maio) e o Grupo Masculino (de 21 a 26 de maio de 2024) no Brasil foi concedido de forma exclusiva à CBV)\". A ação proposta está em consonância com a política e objetivos desta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, e será viabilizada por meio de Termo de Fomento, conforme estabelecido na Lei Federal 13.019 de 2014. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada. FUNDAMENTO: Inexigibilidade do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 31, combinado com o art. 33, da Lei Federal nº 13.019/2014. Processo nºs SEI-300001/000170/2024 e SEI-300001/000301/2024.\r\n\r\nId: 2553012"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2552636": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar SEI-320001/000318/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora HELENA DA SILVA FERNANDES, Professor Docente I, Matrícula nº 3.080.875-2, ID Funcional 5.073.900-0, Vínculo 1(SEEDUC), que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - Sala das Comissões - Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Abandono de Cargo (03/07/2013 à 12/07/2013), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2552636"
                        ],
                        "2552343": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - CNPJ n° 07.340.993/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00081\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390004/000122/2024 E SEI-120001/001016/2023.\r\n\r\nId: 2552343"
                        ],
                        "2553070": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato de Obras n° 063/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 063/2022, obedecendo ao Índice Geral da Construção Civil nº 05.100 divulgado pelo Boletim da EMOP, relativo ao período de setembro/2022 (7102) a Setembro/2023 (7543), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 188.259,67 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000321/2023.\r\n\r\nId: 2553070"
                        ],
                        "2553040": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as Licitantes Habilitadas: OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA; e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA a Convocação para continuidade da Concorrência Pública nº 003/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para Implantação da Ponte do Pilar, Drenagem, Ciclovia e Iluminação e Passeios Públicos, no Município de Duque de Caxias RJ. A Sessão Pública de Abertura do Envelope \"B\" - Proposta de Preços será realizada no dia 20 de março de 2024, às 11:00 h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002. Processo Administrativo nº SEI-460001/000416/2023.\r\n\r\nId: 2553040"
                        ],
                        "2552923": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obras emergenciais de contenção de cortina encosta, localizada na Rua General Olimpo da Fonseca, no Município de Nilópolis/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Processo nº SEI-330001/000081/2024.\r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-330001/000081/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 20 de março de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação.\r\n\r\nId: 2552923"
                        ],
                        "2552992": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para realização de obra emergencial para contenção de encosta localizada na Travessa Natividade, nº 426 - Centro - no Município de Nilópolis/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Processo nº SEI-330001/000085/2024.\r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-330001/000085/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 27 de março de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação.\r\n\r\nId: 2552992"
                        ],
                        "2553086": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional 5090340-3 - Gestora; Jorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5 e Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0 - Fiscais Técnicos; designada pela Resolução SEIOP N.º539 de 04 de Janeiro de 2024, ATESTA O RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA OBRA DE ADAPTAÇÃO DA PONTE FERROVIÁRIA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PISTA PARA AUTOMÓVEIS, PASSARELA DE PEDESTRE E CICLOVIA, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ, referente ao Contrato nº 020/2022, com a Empresa R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo nº SEI-170026/002183/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-170026/002183/2021.\r\n\r\nId: 2553086"
                        ],
                        "2553041": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através de sua Subsecretaria de Administração, vem tornar público o cancelamento dos Procedimentos Eletrônicos de Dispensa, detalhados no Anexo I abaixo, considerando a manifestação exarada pela Comissão Permanente de Contratação, nos autos dos respectivos Processos SEI.\r\n\r\nANEXO I.\r\n\r\nNº DO PROCESSO SEI \r\n\r\nNº Procedimento Eletrônico de Dispensa (PED)\r\n\r\nData e Hora do PED\r\n\r\nSEI-330001/000085/2024\r\n\r\n987/2024\r\n\r\n09:00 as 15:00 do dia 12/03/2024\r\n\r\nSEI-330001/000082/2024\r\n\r\n983/2024\r\n\r\n09:00 as 15:00 do dia 12/03/2024\r\n\r\nSEI-330001/000083/2024\r\n\r\n984/2024\r\n\r\n09:00 as 15:00 do dia 12/03/2024\r\n\r\nSEI-330001/000116/2024\r\n\r\n1129/2024\r\n\r\n09:00 as 15:00 do dia 12/03/2024\r\n\r\nSEI-330001/000086/2024\r\n\r\n1130/2024\r\n\r\n09:00 as 15:00 do dia 13/03/2024\r\n\r\nSEI-330001/000132/2024\r\n\r\n1131/2024\r\n\r\n09:00 as 15:00 do dia 13/03/2024\r\n\r\nSEI-330001/000081/2024\r\n\r\n1132/2024\r\n\r\n09:00 as 15:00 do dia 13/03/2024\r\n\r\nSEI-330001/000123/2024\r\n\r\n1133/2024\r\n\r\n09:00 as 15:00 do dia 13/03/2024\r\n\r\nSEI-330001/000128/2024\r\n\r\n1134/2024\r\n\r\n09:00 as 15:00 do dia 08/03/2024\r\n\r\nSEI-330001/000125/2024\r\n\r\n1135/2024\r\n\r\n09:00 as 15:00 do dia 08/03/2024\r\n\r\nSEI-330001/000118/2024\r\n\r\n1136/2024\r\n\r\n09:00 as 15:00 do dia 08/03/2024\r\n\r\nSEI-330001/000115/2024\r\n\r\n1165/2024\r\n\r\n09:00 as 15:00 do dia 08/03/2024\r\n\r\nSEI-330001/000087/2024\r\n\r\n1214/2024\r\n\r\n09:00 as 15:00 do dia 11/03/2024\r\n\r\nSEI-330001/000110/2024\r\n\r\n1218/2024\r\n\r\n09:00 as 15:00 do dia 11/03/2024\r\n\r\nSEI-330001/000117/2024\r\n\r\n1220/2024\r\n\r\n09:00 as 15:00 do dia 11/03/2024\r\n\r\nSEI-330001/000130/2024\r\n\r\n1222/2024\r\n\r\n09:00 as 15:00 do dia 11/03/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-330001/000368/2024.\r\n\r\nId: 2553041"
                        ],
                        "2552924": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obra emergencial da contenção de encosta localizada na Rua Nossa Senhora de Fátima, 943 (Escadão Azul e Branco) - Olinda - no município de Nilópolis/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Processo nº SEI-330001/000082/2024.\r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-330001/000082/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 21 de março de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação.\r\n\r\nId: 2552924"
                        ],
                        "2552925": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obra emergencial da contenção de encosta localizada na Rua General Mena Barreto, no Município de Nilópolis/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Processo nº SEI-330001/000083/2024.\r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-330001/000083/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 20 de março de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação.\r\n\r\nId: 2552925"
                        ],
                        "2552926": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obra emergencial de contenção de encosta, localizada na Rua José Couto Guimarães, 370, no Município de Nilópolis/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Processo nº SEI-330001/000086/2024.\r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-330001/000086/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 27 de março de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação.\r\n\r\nId: 2552926"
                        ],
                        "2552927": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obras emergenciais de contenção de encosta, localizada na Travessa João Freitas da Silva, Novo Horizonte, no Município de Nilópolis/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Processo nº SEI-330001/000087/2024.\r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-330001/000087/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 25 de março de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação.\r\n\r\nId: 2552927"
                        ],
                        "2552928": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obras emergenciais de contenção de concreto projetado com solo grampeado, localizada na Rua Tândalo (Safira), Parque Alian, no Município de São João de Meriti/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Processo nº SEI-330001/000110/2024.\r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-330001/000110/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 26 de março de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação.\r\n\r\nId: 2552928"
                        ],
                        "2552929": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obras emergenciais de contenção de encosta em cortina atirantada, localizada na Rua Antônio Travessa com Rua Cacilda, Vigilância Sanitária, no Município de São João de Meriti/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Processo nº SEI-330001/000115/2024.\r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-330001/000115/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 21 de março de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação.\r\n\r\nId: 2552929"
                        ],
                        "2552930": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obra emergencial de contenção de cortina atirantada, localizada na Rua Francisco Torquilho, nº 31, São Matheus, no município de São João de Meriti/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Processo nº SEI-330001/000116/2024.\r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-330001/000116/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 22 de março de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação.\r\n\r\nId: 2552930"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obras emergenciais de contenção de cortina atirantada e concreto projetado com solo grampeado, localizada na Rua Jesuíno de Andrade Lt 06, São Matheus, no Município de São João de Meriti/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Processo nº SEI-330001/000117/2024.\r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-330001/000117/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 22 de março de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação.\r\n\r\nId: 2552931"
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                        "2552932": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obras emergenciais de contenção de encosta, localizada na Rua Ana Brito, São Matheus, no Município de São João de Meriti/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Processo nº SEI-330001/000118/2024.\r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-330001/000118/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 26 de março de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação.\r\n\r\nId: 2552932"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obras emergenciais de contenção de cortina encosta, localizada na Rua Ana Maria de Queiroz Matoso, no município de São João de Meriti/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Processo nº SEI-330001/000123/2024.\r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-330001/000123/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 22 de março de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação.\r\n\r\nId: 2552933"
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                        "2552934": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obras emergenciais de contenção de encosta, localizada na Rua Cintra, Parque Araruama, no Município de São João de Meriti/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Processo nº SEI-330001/000125/2024.\r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-330001/000125/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 25 de março de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação.\r\n\r\nId: 2552934"
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                        "2552935": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obras emergenciais de contenção de cortina atirantada, localizada na Rua Antônio Garcia, 66, Vilar dos Teles (E.M.B. do Rio Branco), no Município de São João de Meriti/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Processo nº SEI-330001/000130/2024.\r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-330001/000130/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 27 de março de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação.\r\n\r\nId: 2552935"
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                        "2552936": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obra emergencial de contenção de encosta, localizada na Rua Feira de Santana, Parque Novo Rio, no município de São João de Meriti/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Processo nº sei-330001/000132/2024.\r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-330001/000132/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 26 de março de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação.\r\n\r\nId: 2552936"
                        ],
                        "2552937": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, através da Subsecretaria de Administração, torna público o aviso para contratação, em caráter emergencial, de Empresa Especializada para execução de obras emergenciais de contenção de cortina atirantada e concreto projetado com solo grampeado, localizada na Avenida João Venâncio Rosa, Jardim Sumaré, no Município de São João de Meriti/RJ, com a finalidade de resolver as situações de calamidade ocorridas no local, conforme descrito no Projeto Básico e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas reguladoras das contratações pela administração pública. Processo nº SEI-330001/000128/2024.\r\n\r\nInformamos que todas as Peças Técnicas, e seus Anexos, encontram-se disponibilizadas no Portal da Transparência da SEIOP no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/seiop/node/225, ou através de consulta externa ao processo nº SEI-330001/000128/2024 ou, ainda, solicitar pelo e-mail licitacao@obras.rj.gov.br. Deste modo, informamos a todos os interessados, que esta Subsecretaria receberá propostas comerciais para execução do serviço supramencionado, até as 17 horas do dia 25 de março de 2024, através do e-mail licitacao@obras.rj.gov.br, ou entrega física no Protocolo desta Pasta, localizado no 6º andar, do prédio situado na Av. Presidente Vargas, 1.100, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20071-002. Destacamos que as empresas deverão encaminhar toda a documentação relativa à formação de sua proposta de preços, e, a empresa que apresentar a melhor oferta, será intimada a apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação, a documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e as constantes no Projeto Básico que serão detalhadas na convocação.\r\n\r\nId: 2552937"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2552858": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 072/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Kroy Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da suspensão da contagem de prazo de vigência do Contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Preventório, localizado na Avenida Prefeito Silvio Picanço, 232, Charitas, município de Niterói/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2024.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, incisos III e V, e art. 78, inciso XIV, ambos da Lei nº 8.666/1993, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Claúsula Sexta do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/002108/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2552858"
                            ],
                            "2552870": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 025/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: “contratação de serviços de demolição das edificações existentes nos antigos lotes 1 e 2 no terreno na G. E.,” localizado no bairro do Jacarezinho - RJ \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 27/03/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 28/03/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 28/03/2024 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: Crédito Suplementar P.T. 13.392.0463.1088. ND 4490 F.R 2.501.145\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000553/2023.\r\n\r\nId: 2552870"
                            ],
                            "2552878": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE CACHOEIRA DO BARATA\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/000789/2022 e 2024/00122, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Jonny Robson Lima da Cruz - lote 07 unid. 1A; Edivaldo Menezes da Silva - lote 11 unid. 1A; QUADRA 02: Rozineide da Silva de Almeida - lote 02; Aline da Silva de Oliveira Souza - lote 03 unid. 1B; Fátima Mello de Oliveira - lote 06; Soraya Cristina Barbosa Fidelis - lote 07 unid. 1A; Roberta Barroso de Souza - lote 08; Cristiane de Oliveira da Conceição - lote 10 unid. 2A; QUADRA 03: Alzenir de Oliveira Ferreira - lote 04 unid. 1A; Nádia dos Santos Barbosa - lote 05 unid. 1A; Tânia Regina de Andrade Mattos - lote 12; Cléa de Almeida Pinto - lote 21; Hildebrando Manoel da Silva - lote 22; Vanessa Marques de Goes da Silva - lote 24; Maria Celia Cardoso Vieira Reis - lote 25; Marcelo Lima da Rocha e Cátia Pérola da Cunha Rocha - lote 26; Maria Carmen de Souza Barbosa - lote 27; Julio César Marques Coelho e Sérgio Prestelo de Góes - lote 28; QUADRA 05: Arminda Marques - lote 13; Adilson Muniz Dias - lote 15; Wilson Alves D Eca e Ana Cristina Marques D´ Eça - lote 16; QUADRA 06: Fernando do Nascimento Mallet - lote 03; Janice Silva de Oliveira Borges - lote 04 unid. 1A; Mariana de Oliveira Magalhães - lote 04 unid. 1B; Rodrigo Cabral da Silva - lote 06; QUADRA 08: Caroline Santos de Almeida e Igor dos Santos Silva - lote 01; QUADRA 09: João Luiz Basilio Gonçalves - lote 02 unid. 1A; Eduardo Alves Marcos e Josias de Melo Mendonça - lote 03 unid. 1A; Elcilene da Costa Mendonça - lote 03 unid. 1B; Marilze Josea Teixeira Lopes Ferreira - lote 04 unid. 1A; Alexandre Gomes Lima - lote 05 unid. 1A; Antonia Lucilene Vieira Gomes - lote 05 unid. 2A; Josiane Maria - lote 06 unid. 1B; Wilson Francisco Ramos - lote 07; Sebastião de Azevedo Pacheco - lote 08 unid. 2A; Romario Ferraz Ewen - lote 11; Marta Santos Silva - lote 13; Adriana dos Santos Cunha - lote 15 unid. 1B; Edgard dos Santos Lamas - lote 15 unid. 2A; Ilza de Araujo Reis - lote 16 unid. 2A; José Maria de Oliveira - lote 18 unid. 1A; Marisol Maciel de Albuquerque - lote 19; Daniela Fernandes Machado - lote 21; Gilson de Jesus Pereira - lote 22; Celi Correia Vargas - lote 23; Dulcineia Gonçalves Ribeiro - lote 24; Aleilton Abrãao Dias da Silva e Odinéa Costa da Silva - lote 25; Jurema de Souza Dias - lote 27; Luciana Ribeiro - lote 30 unid. 2A; Valdete Ferreira Cajado - lote 32; Maria José Caitano dos Santos - lote 33 unid. 1A; Deise dos Santos Gomes - lote 33 unid. 2A; Antonio Vicente da Silva - lote 34; Marcia de Souza Malfacini - lote 35 unid. 1A; Janete Maria de Souza da Silva - lote 36 unid. 1A; Marcio Luis de Souza da Silva - lote 36 unid. 1B; Sebastiana Alves da Silva - lote 37; QUADRA 10: Dulcinéa Adriano da Silva Farias - lote 02 unid. 1A; Sandra da Silva de Andrade - lote 02 unid. 1B; Lucimar Adriano da Silva dos Santos - lote 02 unid. 2A; Viviane Adriano da Silva Lima - lote 02 unid. 2B; Angela Maria Rodrigues e Antonio Carlos Arcanjo - lote 03; Janice da Silva de Souza - lote 04 unid. 1A; Almisse Gomes dos Santos - lote 05; Ana Beatriz Bastos Barreto Ramos - lote 06 unid. 2A; Warley Martins dos Santos - lote 10 unid. 1B; Lucia Helena de Souza Torres - lote 11 unid. 2A; Ana Alves Cabral - lote 12 unid. 2A; Venilson Antunes Ferreira - lote 13 unid. 2A; Jane Silva Lima - lote 18 unid. 1A; Dilson Teixeira Lima - lote 18 unid. 2A; Rita de Cassia dos Santos - lote 19 unid. 1A; Ricardo da Rocha - lote 19 unid. 1B; Cláudia Maria de Mattos Pacheco dos Santos Lima - lote 20 unid. 1A; Carlos Diego Brum - lote 21 unid. 1A; Rosana de Sousa Silveira - lote 24; Zélia Maria Cardoso da Silva - lote 26 unid. 1B; Célio Nunes Florido - lote 28 unid. 2A; Julyana Nunes dos Santos - lote 29 unid. 1A; Mayra Nunes dos Santos - lote 29 unid. 1B; Monique Santos de Souza - lote 30 unid. 1A; Leonardo Santos de Souza - lote 30 unid. 1B; Eduardo Renato Santos de Souza - lote 33; Hermenegildo Dionizio - lote 34; Cicera Maria da Conceição Dionizio - lote 35 unid. 1A; Jose Rodrigues Neto - lote 36 unid. 2A; Eliete da Silva - lote 37; Ivonete Cardoso da Silva - lote 38; Bruno Cunha Maximino Badoco - lote 40 unid. 1A; QUADRA 11: Eugenia Soares de Andrade - lote 01 unid. 1A; Bruna Cardoso de Almeida - lote 01 unid. 2A; Regina Prudencio de Jesus - lote 03 unid. 1A; Elaine Cristina Prudencio de Jesus - lote 03 unid. 1B; Ester Santos da Silva Nascimento - lote 04; Rosângela da Silva - lote 05 unid. 1A; Katherine da Silva Gonçalves - lote 05 unid. 2A; Paulo Cesar Siqueira dos Santos - lote 06; Viviane Batista da Silva - lote 07 unid. 2A; Josefa Maria da Silva - lote 11; Miguel Azevedo da Silva e Patricia dos Santos Cruz da Silva - lote 15; Josina Pereira Gonçalves - lote 16; Hilda Maria da Silva Monsores e Sergio Felix Monsores - lote 24; Márcia da Costa Malvão - lote 26; Fernando José Theodoro - lote 27 unid. 2A; Michael Sergio de Farias Bastos - lote 28 unid. 1A; QUADRA 12: Nei Antonio Pereira - lote 01 unid. 1A; Monalisa Cavalcante dos Santos - lote 02 unid. 1A; Thayane da Silva Ruas - lote 03 unid. 1A; Natalia Roberta Pereira Cunha Candido - lote 03 unid. 1B; Matheus dos Santos Silva - lote 03 unid. 1C; Adonias Ribeiro Andrade - lote 05; João Mariano da Silva Filho - lote 06; Rachel Vargas de Souza - lote 07 unid. 1A; Luiz Felipe Vargas de Souza - lote 07 unid. 1B; Ana Paula Braga dos Santos de Oliveira - lote 11; QUADRA 13: Waldecy Nogueira Soares - lote 01; Mônica Lucia Cunha de Souza - lote 02; Valeria da Silva Soares - lote 03; Monique Soares Rosa Andrade - lote 04; Sonia Maria Lopes da Silva - lote 06; Thayna da Silva Ruas - lote 08; Marcelo Santos Esteves - lote 09; Alexandre Gil da Silva Lourenço - lote 12; Oneias Pereira dos Reis - lote 13 unid. 1A; Gilcelio Hubner dos Reis - lote 13 unid. 1B; Tania Maria Ferreira Menezes - lote 14; Gilberto Alves da Silva - lote 17; Carlos Eduardo dos Santos - lote 19; Maria D Arc Gomes Nogueira - lote 20 unid. 1A; Solange de Oliveira Souza - lote 20 unid. 2A; Maureen Sandra Ferrer Mizrahy - lote 21 unid. 1A; Anderson Alves Monteiro e Thayza Xavier da Silva Santos Monteiro - lote 21 unid. 1B; Ricardo Luiz de Andrade - lote 22; Priscila Vieira Galvão dos Anjos - lote 23; Wesley da Cruz Suet - lote 24; Everson da Cruz Suet - lote 25; QUADRA 14: Marcelo Belarmino dos Santos - lote 01; Paulo Linhares Vital Silva - lote 06; Vera Lúcia da Conceição Moraes - lote 07 unid. 1A; Valdecir Teodoro Adelino Moraes - lote 07 unid. 2A; Rafael Reis Moraes - lote 07 unid. 2B; Charles Esteves de Oliveira - lote 09 unid. 1A; Cicera Balbino da Silva - lote 09 unid. 1B; Simone da Silvade Oliveira - lote 09 unid. 2A; Fabiana Figueira Moura dos Santos - lote 10; Eduardo dos Santos Pacheco Junior - lote 11; Marcos Naildo Silva Matos - lote 12; Monica de Fatima Silva Matos - lote 16; Elinaldo Soares de Souza - lote 18; QUADRA 15: Ricardo da Silveira Monteiro - lote 02; Jussara Bento Cabral - lote 03 unid. 1A; Vitor da Silva - lote 03 unid. 2A; Walter Andrade Nascimento - lote 04; Claudio José Cabral - lote 06; Willian Rosa Seraphini - lote 08.\r\n\r\nCOMUNIDADE EMPREENDIMENTO LUIZ CARLOS PRESTES\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/001241/2022 e 2023/07/009407, originário do Município de Paraíba do Sul, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Maria Beatris Leite de Oliveira Xavier - lote 01 unid. 1A; Camila Caroline de Oliveira Xavier - lote 01 unid. 1B; Ana Beatriz Garcia - lote 02; Rosane Santos da Silva - lote 04 unid. 1A; Nilena da Silva Honorato - lote 04 unid. 1B; Luiza Helena Alves da Silva - lote 05; Leonel do Nascimento Muniz - lote 06 unid. 2A; Robson Gomes Santos - lote 07; Adriana de Araujo Costa Luiz - lote 08 unid. 1A; Jonatas Costa Luiz - lote 08 unid. 1B; Shirley Aparecida Pereira dos Santos Valente - lote 09 unid. 1A; Sheilla Aparecida Pereira dos Santos - lote 09 unid. 1B; Patricia Regina Letra - lote 11 unid. 1A; Quezia Letra Amaral - lote 11 unid. 1B; Alessandra Cardoso Neves - lote 12; Leandro Jacob Ozorio - lote 13 unid. 1A; Sonia Regina Jacob Ozorio - lote 13 unid. 2A; Maria Regina Jacob Ozorio - lote 13 unid. 3A; Eliane Jacob Ozorio - lote 13 unid. 4A; Jaqueline Rodrigues Amaral - lote 14; QUADRA 02: Joelma Maria da Silva Dias - lote 01; Joana Gomes da Silva - lote 02 unid. 1A; Renata Gomes da Silva Gabriel - lote 02 unid. 1B; Raquel Gomes da Silva Gabriel - lote 02 unid. 2B; Maria de Fatima de Jesus Florencio - lote 04 unid. 1A; Alexandre de Jesus Inocencio - lote 04 unid. 1B; Elizabete Silva de Souza Vitor - lote 05; Maria de Lourdes da Silva - lote 06; Maria Aparecida dos Santos - lote 07; Aparecida de Fátima dos Santos - lote 08 unid. 2A; Jorge Luis Gomes dos Santos - lote 08 unid. 3A; Monalisa da Silva - lote 09; Neide Aparecida do Nascimento - lote 10 unid. 1A; Suzana do Nascimento Silva - lote 10 unid. 1B; Ronaldo do Nascimento Silva - lote 10 unid. 2A; Valdir Borges - lote 11 unid. 2A; Cristina Tereza Xavier Almeida - lote 12; QUADRA 03: Andreia Moreira Dias Inacio - lote 02; Maria Antonia Adolfo Henrique - lote 03; Cristiani dos Santos Maximiano - lote 04; Paulo Pereira da Silva - lote 05 unid. 1A; Paula do Nascimento da Silva - lote 05 unid. 1B; Celina Chile da Trindade - lote 06 unid. 1B; Luciana dos Santos Silveira Inacio - lote 07; Ana Carolina Borges dos Santos - lote 08 unid. 1A; Tatiane Borges dos Santos - lote 08 unid. 2A; Natalina Faustina de Assis - lote 10; Sonia Maria da Silva Freitas e Luiz Paulo Batista da Silva - lote 11; Priscila Ignacio dos Santos - lote 12 unid. 2A; QUADRA 04: Heloisa Maria dos Santos Muniz de Oliveira - lote 01 unid. 1A; Elias Muniz de Oliveira - lote 01 unid. 1B; Elizabeth Vitor dos Santos - lote 02; Elis Regina dos Santos - lote 03 unid. 2A; Rosangela Resende - lote 04; Ana Cristina Ventura Ferreira - lote 05; Patricia da Silva Sena - lote 06; Luciana dos Santos Borges - lote 07; Alex Marçal Inocencio Rodrigues - lote 08 unid. 1A; Maria de Fatima da Rocha - lote 09; Ivanil Alves da Silva Baptista - lote 11; Elisangela Oliveira da Trindade - lote 12 unid. 1B; QUADRA 05: Marli Maria Sipriano - lote 01; Tatiane Pereira da Silva Costa - lote 02; Patricia Thereza dos Santos Motta - lote 03; Georgina da Silva Sena - lote 04; Roseni Aparecida Baptista - lote 05; Erico Augusto Jesus de Paula - lote 06 unid. 1A; Roseli Jesus de Paula - lote 06 unid. 2A.\r\n\r\nCOMUNIDADE MORADA DE COSMOS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/001024/2021 e 2024/00123, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Ruberto de Oliveira Dias e Ana Lucia Sampaio Dias - lote 21; Iula de Abreu da Silva - lote 22; Sônia Maria Cruz de Souza - lote 27 unid. 1A; Kezia Cristina Sampaio Silva e Monica Cristina Sampaio Nunes - lote 28 unid. 2A; Evelin Roberta Meira Silva de Souza - lote 30; Adelma Ribeiro Mendes Januario - lote 32; Eliana Gontijo Dutra Lopes - lote 34; Michele Alexandre de Souza - lote 40 unid. 1A; Daniel Tavares Novaes Bisneto - lote 40 unid. 2A; Joaci dos Reis e Dulcinea de Souza Reis - lote 41; Sebastiana Miranda das Eiras - lote 43; Bruno Rodrigo Gomes Lima e Celiene Moreira de Menezes - lote 44; Elizeu Brito da Paixão - lote 49; Elisangela Paula Siqueira - lote 51; Claudia da Silva Rocha Louzano Ribeiro - lote 55; Uanderson Souza de Oliveira - lote 56; Fabio Trigueiro de Almeida e Sophia Ferreira de Almeida - lote 57; Marcio Alexandre de Oliveira Baptista - lote 58; Janaina dos Santos de Carvalho - lote 60; Analuce Ferreira Damacena da Silva - lote 64; Alessandra Trezena - lote 65; QUADRA 02: Lidiane Ferreira da Silva - lote 01; Deliana Goes de Sousa - lote 02; Isabel Cristina Miranda Martins - lote 04; Regina Celia Camargo Lima - lote 05; Jose Maria da Silva - lote 06; Samuel Rodrigues Santos - lote 09; Maria de Fátima Pereira da Silva - lote 19 unid. 1A; Erika da Silva Pereira - lote 19 unid. 1B; Lutiane de Oliveira Augusto - lote 20; QUADRA 03: Elielton Pinheiro de Lima - lote 02; Josuel Pereira Severo - lote 04; Jorge Braulio Dias - lote 05; Nelcineide Sousa Moreira Soares e Paulo Roberto Brito Soares - lote 06; Cleber Glay de Vasconcellos - lote 07 unid. 1A; Ana Carolina Santos do Nascimento - lote 07 unid. 2A; Lusemarta Almeida Rodrigues - lote 09; Maria Odete Ferreira de Abreu - lote 12; Elieves Pereira Alves - lote 13; Gilson Antonio Barcelos Martins - lote 14; Leandro Figueira dos Santos e Danielle Novaes Priore Figueira dos Santos - lote 17 unid. 1A; Jose Domingos e Iraci Felix Domingos - lote 18; Apolinario Macedo Pereira - lote 22; Rosa Maria Silva Tupinambá - lote 23; Alenio Pereira dos Santos e Isabelle Cristina de Oliveira Assis dos Santos - lote 25; QUADRA 04: Djandira Ligorio da Silva - lote 01; Marta Goes de Sousa de Paula - lote 02 unid. 1A; Maycon Vitor dos Santos de Paula - lote 02 unid. 1B; Almerinda Nazareth da Rocha - lote 03; Janaina Vasconcelo da Cunha e Patricia dos Santos Vasconcellos - lote 05; Adriana dos Santos de Oliveira - lote 09 unid. 1A; Tiago Alexandre Santos - lote 12 unid. 1A; Marleide Souza Santos - lote 12 unid. 1B; Claudiomar da Silva Amaral e Lucilene Rodrigues da Cunha e Silva - lote 13; Maria Otuzia Oliveira dos Santos - lote 14; Francisco Lucas Soares - lote 17 unid. 1A; Marconieste Soares dos Santos - lote 17 unid. 1B; Fabiana Alaves Ferreira - lote 19 unid. 1A; Genice Alves Ferreira - lote 19 unid. 1B; Eraldo Inacio Ferreira Filho - lote 19 unid. 2A; Rubenita Alves Ferreira - lote 19 unid. 2B; QUADRA 05: Ercilia Gonçalves Ovidio Kinup e Luiz Antonio Miranda Kinup - lote 01; Nilma Gomes da Silva Viana - lote 03 unid. 1A; Felipe Pinheiro Mateus - lote 05 unid. 1B; Silvio da Silva Amaral - lote 07; Josefa Pereira da Silva - lote 08 unid. 1A; Ana Cristina dos Santos Coelho - lote 13; Flavia Regina de Souza - lote 14; Lindomar Silva do Amaral - lote 15; Rogerio Ribeiro de Oliveira e Valdelice Lima de Oliveira - lote 18; Renato de Oliveira Lima e Cristiane Barbosa - lote 19; Idalia Amaral dos Santos - lote 23; QUADRA 06: Marilane Ferreira da Silva - lote 03 unid. 1A; Odornaldo da Silva - lote 03 unid. 1B; Pedro Paulo de Oliveira Asem - lote 07; Rogerio da Silva Amaral - lote 10; Jose Correia de Lima Irmão - lote 12; Romildo José de Souza - lote 13; Angelita de Oliveira Basilio - lote 14; Ivone Quaresma Souza - lote 15; Fabio Roberto Mello dos Santos - lote 18; QUADRA 07: Evelyn Monique Orozimbo dos Santos - lote 01 unid. 1A; Luciana Maria Orozimbo Batista - lote 01 unid. 1B; Rogerio dos Santos Batista - lote 01 unid. 2B; Emerson dos Santos Martins - lote 02; Alayze de Oliveira Tavares de Souza e Leonardo Gonçalves Rodrigues de Souza - lote 04 unid. 1A; Janaina Maria Ferreira da Silva - lote 04 unid. 2B; Alex Sandro Lima de Oliveira - lote 06; Elza Sirino - lote 07; Adriana Rosendo da Silva - lote 09; Hilsanir da Silva - lote 10; Elijane Gonçalves dos Santos - lote 12; Cristiane Santana - lote 13; Eliezer Maciel Soaris - lote 14; Vera Antonia Pereira - lote 15; Ana Claudia Santos - lote 16 unid. 1A; Lucimara dos Santos - lote 16 unid. 2A; Gracieth Santos - lote 16 unid. 2B; Carlos Roberto Pereira da Silva - lote 21; Viviane dos Santos Martins - lote 22; QUADRA 08: Antonio Simplicio Netto e Emanoela Rodrigues de Sousa - lote 11; Helena do Rosario Pereira Drumono - lote 13; Adriana dos Santos Gonçalves da Cruz - lote 14; João Felinto da Silva Filho - lote 17; Regildo Silva de Souza e Maria Jaci Bezerra - lote 21; Gustavo Gonçalves Alves Correia e Izabelle Henrique da Silva - lote 22; Marcio Ricardo Villela Santos - lote 23; Milton Sant'Ana de Aguiar - lote 25; Priscilla da Silva Esteves - lote 26; QUADRA 09: Monique Evelyn Silva dos Santos - lote 05; Erildo Romiialdo de Sousa - lote 10 unid. 1A; Elisangela de Aguiar Bastos - lote 10 unid. 1B; Andre da Silva Pia - lote 11; Anderson de Sousa Bomfim - lote 12; Ivone Alves de Andrade Duarte - lote 14.\r\n\r\nCOMUNIDADE ALHAMBRA II\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-E-25/000.377/1999 e 2024/00126, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Jorge Ferreira da Silva Júnior - lote 01 unid. 1A; Ana Paula Domingos da Silva - lote 02 unid. 1A; Edvania Belo da Silva - lote 02 unid. 2A; Adriana Bastos dos Santos - lote 04; Igor Douglas Efigenio dos Santos - lote 05 unid. 1A; Alexander de Aquino Faustino - lote 05 unid. 1B; Regina Celia Santos de Oliveira e Egildo Vieira Anjos - lote 06 unid. 1A; Luci Leia Francisco Abel - lote 09 unid. 1A; Eliene Vieira Gadi - lote 09 unid. 2A; Luciana Barbosa da Silva - lote 11; Elizangela da Silva Ferreira - lote 12; Angélica Luzia de Souza Lemos - lote 13; Rogerio Alves Braga - lote 15; Ana Paula dos Santos Teixeira - lote 16; Maria da Penha Teodoro e Elizeu Ferreira da Silva - lote 18; QUADRA 02: Larissa da Silva Soares - lote 02 unid. 1A; Reginaldo da Silva Garcez - lote 03; Sônia Regina da Silva Garcez Fontella - lote 04 unid. 1A; Rafaela Garcez Chieppe - lote 04 unid. 1B; Gabriel Gadi da Costa - lote 10 unid. 1A; Sérgio Ribeiro - lote 10 unid. 2A; Tania Cristina Coelho da Silva - lote 13; Cléa dos Santos Corrêa - lote 14; Debora Maria - lote 17 unid. 1A; Darci Domingos da Silva - lote 17 unid. 1B; Maria de Fatima da Silva Magalhães - lote 18 unid. 1A; QUADRA 03: Fatima Aparecida da Silva - lote 01; Agnes Leal do Nascimento - lote 02 unid. 2A; Jefferson Silva dos Santos - lote 02 unid. 2B; Raquel de Souza Lima - lote 03; Maxwell Araujo Silva - lote 04 unid. 2A; Genice Ferreira Passos Barreto e Sergio Roberto Barreto - lote 05; Samuel Cerqueira Pereira - lote 07 unid. 1A; Geisa da Conceição Salviato - lote 13; Jaqueline Cordeiro Bezerra - lote 14 unid. 1A; Lucia Helena Ferreira da Silva Figueiredo - lote 15; Washington Luiz Augusto da Silva - lote 16; QUADRA 04: Maria Augusta Vieira Gadi - lote 01; Cicero Canuto Lima - lote 02 unid. 1A; Thalles Willian de Oliveira Gomes - lote 04 unid. 1A; Claudia de Oliveira - lote 04 unid. 2A; Sarajane da Conceição e Amanda Alves da Conceição - lote 05 unid. 1A; Amanda Saraiva Sales - lote 06 unid. 2A; QUADRA 05: Flávio Lessa Teixeira - lote 01; Deyvid Maycon de Oliveira Gonçalves - lote 02 unid. 2A; Carla Patricia de Miranda de Assis - lote 03; Jose Roberto Fideles - lote 04; Veronica da Silva Viana Oliveira - lote 05 unid. 1A; Marcelo da Silva Cerqueira - lote 06; Daniela Xavier da Paixão - lote 07 unid. 1A; Pericles Roberto da Silva - lote 09; Jaime Pereira Lemos - lote 11 unid. 1A; Ana Cristina Oliveira de Souza - lote 11 unid. 2A; Fernanda Taysa Alves Saraiva - lote 13; Marlene Santos da Silva - lote 16; Vitor de Almeida Ribeiro Santos - lote 18; Andreia Marau - lote 19 unid. 1A; QUADRA 06: Amanda Homero da Silva Gonçalves - lote 01 unid. 1A; José Felipe da Silva - lote 02 unid. 1A; Fabio Garcia Onofre - lote 03 unid. 1A; Maria das Neves do Nascimento - lote 03 unid. 2A; Gabriel Silva Pinheiro e Catharina Silva de Oliveira - lote 04 unid. 1A; José Alcione Ribeiro - lote 05; Rita Silva Alexandre - lote 07 unid. 1A; Carlos Henrique dos Santos Coelho - lote 08; Vanderlei Soares de Aguilar - lote 13 unid. 1A; QUADRA 07: Elizabete Silva dos Santos e Gleison Souza de Mendonça - lote 01; Simone Gonçalves Couto - lote 03; Rosilane Correia Ventura - lote 04; Maria das Vitórias de Andrade - lote 05; Maria da Penha de Souza Silva - lote 06; Jorge Luis dos Santos Silva e Cristina Dias de Andrade - lote 08; Joana Angélica dos Santos - lote 09; QUADRA 08: Gildo Marques de Oliveira - lote 01; Elizabete Ferreira da Silva - lote 05; Jussara Rufino Silva - lote 06 unid. 1A; Juliana Rufino da Fonseca Bello - lote 06 unid. 1B; Valeria Cristina de Oliveira de Jesus - lote 08 unid. 1A; Rainhane de Oliveira Meireles - lote 08 unid. 1B; Denize dos Santos Lino Cardoso - lote 09 unid. 1A; Janaina Eugênio dos Santos - lote 10 unid. 1A; Francisco de Assis dos Santos - lote 10 unid. 2A; Leandro de Freitas Valente - lote 11 unid. 1A; Simone de Freitas Valente - lote 11 unid. 1B; Irenilde de Matos Rolim - lote 13; QUADRA 09: Sandra D'oliveira Sabino - lote 01; Cleanio Vieira Barros - lote 02; Renata Salgado de Almeida - lote 03; Sérgio Roberto Vicente Ventura e Ana Cristina Pinheiro Gonçalves Ventura - lote 04; Hugo Teodorio Victorino dos Santos - lote 05 unid. 1A; Hilderico Leite dos Santos Filho - lote 06 unid. 1A; Lilian Reis dos Santos - lote 06 unid. 1B; Luiz Henrique Reis dos Santos - lote 06 unid. 2A; Emílio Marcos de Medeiros - lote 07 unid. 1A; Jhany Matos Cunha rep. por Juliana Loyrane Carneiro da Cunha - lote 07 unid. 2A; Clorislene Maniva da Silva - lote 08 unid. 1A; Maria Luiza Raymundo de Ramos - lote 08 unid. 2A; Jane Lúcia Carneiro da Cunha - lote 09 unid. 1A; Alberto Guilherme Rodrigues Junqueira e Marinalva dos Santos Souza - lote 11 unid. 1A; Maria Gláucia Pereira Souza - lote 11 unid. 1B; Gleis Pereira de Souza Gadi - lote 11 unid. 2A; Cledison Vieira Barros - lote 13 unid. 1A; Aelson Vieira Barros Anjos - lote 13 unid. 2A; Solange de Moraes Aguiar - lote 14 unid. 1A; Rute da Silva Guinancio - lote 15 unid. 1A; Fernando Confalonieri Junior e Janaina de Moraes Aguiar - lote 16 unid. 1A; Rita de Cássia Barbosa da Silva - lote 17 unid. 1A; Angelina Campo Ferreira - lote 18; Sheila Magalhães da Silva - lote 21 unid. 1A; José Ricardo da Silva - lote 21 unid. 1B; Sara Magalhães da Silva - lote 21 unid. 2B; Lucilene Gonçalves Pereira - lote 23; Beatriz Monsores de Freitas - lote 24 unid. 1A; Eliane Monsores de Freitas Salviato - lote 24 unid. 2A; José Carlos Rodrigues - lote 25 unid. 1A; Avena Teixeira de Assis dos Santos e Loester Paulo dos Santos - lote 25 unid. 2A; Ryan Sandro de Oliveira Ferreira - lote 26; Maria do Carmo de Moura Bragança - lote 27 unid. 1A; Valéria Araújo - lote 27 unid. 2A; Maria Ednalva de Andrade - lote 29 unid. 1A; Eliana dos Santos - lote 29 unid. 1B; Anderson Luiz dos Santos Barbosa - lote 30; Vilma Magalhães de Louredo - lote 31; Mariana da Silva Vieira - lote 32; Clevio Vieira Barros - lote 35; Valmir Alves de Campos - lote 36; Dilma Peçanha Rosa da Silva - lote 37 unid. 1A; Pedro Paulo Gomes Vieira e Raquel da Silva Vieira - lote 38; Andreia da Silva Alves Bezerra - lote 39; Alexandre de Freitas Valente e Lorrane Oliveira Valente - lote 40; Roseni Rodrigues Santos - lote 41; Juliana dos Santos da Conceição - lote 42; Denise Oliveira do Espirito Santo - lote 43; Bruna Pisa da Silva - lote 44; Suzana Pereira de Oliveira - lote 46 unid. 1A; Letícia Oliveira dos Santos - lote 46 unid. 1B; José Roberto de Oliveira Meireles - lote 50; Moisés de Paula - lote 51; Maria Isabel Flores do Amaral - lote 53; QUADRA 10: Espedito Alves de Oliveira - lote 01 unid. 1A; Maria Isabel da Conceição dos Santos - lote 02 unid. 1A; Antonia Cruz de Alencar - lote 03 unid. 1A; Lívia de Fátima Parangaba - lote 04 unid. 2A; Victor Neves Feitosa Lima - lote 05; Aureni de Almeida Cruz - lote 06; Marta Santos Costa Pinheiro - lote 09; Romério Saraiva de Sales - lote 10; Nílton Antonío da Fonseca - lote 11; Mariza Bezerra Santos - lote 12 unid. 1A; Vanderleia Rosa de Castro de Matos - lote 14; Rozangela Lima Neto - lote 15 unid. 1A; Maria Elizabete Santos Costa de Souza - lote 16 unid. 1A; Cicera Cirlene Lucas Moreira - lote 17 unid. 1A; Regiane dos Santos Gregório - lote 18; QUADRA 11: Sandra de Freitas Valente - lote 01; Clevison de Souza Couto - lote 02; Elza Saraiva Bezerra - lote 03; Luciana Alfradique Fernandes de Rezende - lote 05 unid. 1A; Fernanda Gomes da Silva - lote 05 unid. 1B; Sandra Liz Amaral Fernandes - lote 07 unid. 1A; Sandra Sá da Silva e Robson Luis de Oliveira Ferreira - lote 07 unid. 2A; Marcelo de Oliveira Pinheiro - lote 10; Edna Pereira da Silva da Fonseca Barros - lote 11; Antonio Carlos Pereira da Silva - lote 13 unid. 1A; Joel Pereira dos Santos e Cristina de Souza Silva - lote 13 unid. 2A; Sebastiana de Moraes de Oliveira - lote 14; Márcio de Oliveira Inocencio - lote 15; Leonardo da Silva Inocencio - lote 16; Elisabeth Vieira da Silva - lote 17; Glesilaine de Paula da Conceição e Charles Inacio do Nascimento - lote 18; Amanda Floriano de Souza Braga - lote 20; Raimundo Joel Bezerra de Alencar - lote 21; Lucilene Pereira Chaves - lote 22; Beatriz Ferreira da Silva - lote 23; Aurelice Alves Pereira - lote 25; Vera Lúcia Ferreira do Nascimento e Cid Ferreira do Nascimento - lote 26; Sonia Maria dos Reis Guilherme - lote 27; Alessandra Portelinha do Couto de Campos - lote 28; Marta Magela da Costa - lote 29; Geisiani Teixeira Oliveira - lote 30 unid. 1A; Aldenira Almeida da Cruz - lote 30 unid. 2A; Francisco de Assis Vieira Gadi - lote 31; Izabel Cristina da Silva de Oliveira - lote 32 unid. 1B; Vera Lucia Cajazeira - lote 33; Edinelma Vieira Gadi - lote 35 unid. 1A; Nycolas Gadi Santos - lote 35 unid. 2A; Paulo Sergio Ribeiro de Oliveira e Marluce da Silva - lote 37; Joelma Gois Lauro - lote 39; Ednaldo Ribeiro de Barros e Raimunda Pinto de Vasconcelos - lote 40; Giseli Lessa Teixeira Martins - lote 41; Andreza Marau - lote 42; José Augusto Cajazeira Junior - lote 43 unid. 1A; Fernando Santos Marau - lote 43 unid. 2A; Adrielle dos Santos Raposo - lote 44 unid. 1B; Lenildes Araujo dos Santos - lote 44 unid. 2A; Iraildes Santos de Jesus - lote 45; Eliane Andrade dos Anjos - lote 46; Gilda Jacinto - lote 49; Elisangela Pereira e Silva dos Santos e Jorge Luis dos Santos - lote 50; Tamires Andrade de Almeida, Alan Andrade de Almeida, Tatiana Andrade de Almeida e Taís Andrade de Almeida da Silva - lote 51 unid. 2A; Adriana Maria Dias Cotardo - lote 52 unid. 1A; Thays Adrielli Dias Cotardo Barcelos - lote 52 unid. 1B; Vivane Miranda dos Santos Barros - lote 52 unid. 2A; Carlos Alexandre Rodrigues Gonçalves - lote 53; Adão Pereira dos Santos - lote 54; Rose Mary da Silva Beliane - lote 55.\r\n\r\nCOMUNIDADE PIQUIROBI\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-E-19/014/446/2014 e 2024/00125, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Maria José Alves de Brito e Sabrina Alves de Brito - lote 01 unid. 1A; Maria das Graças Paulo Menezes - lote 01 unid. 2A; Rafael de Jesus Ferreira da Silva - lote 07 unid. 2A; Edgar Barbosa da Silva - lote 08 unid. 1A; Mauro Benvindo dos Santos - lote 12 unid. 1A; Ireny Lopes de Araujo - lote 14 unid. 1A; Raimundo Gonçalves do Nascimento - lote 16 unid. 1A; Yovanda da Silva Vasconcellos - lote 21 unid. 1A; Julia Silva - lote 23 unid. 1A; Marlon de Moura - lote 31 unid. 1A; QUADRA 02: Margarida da Conceição Costa - lote 01 unid. 1A; Ana Regina da Conceição Costa - lote 01 unid. 2A; Sergio da Conceição Costa - lote 02 unid. 1A; Keli Cristina Rufino da Silva - lote 03 unid. 1A; Nadia Maria Rufino da Silva - lote 03 unid. 2A; Célio Roberto Gomes da Silva - lote 03 unid. 2B; Rozangela Maria Rocha Souza - lote 04 unid. 2A; Carla Flavia dos Santos Almeida Nerys - lote 07 unid. 1A; Maria de Fatima dos Santos Almeida - lote 07 unid. 2A; Zenilda de Araujo Gomes - lote 08 unid. 2A; Ana Lucia Costa de Oliveira Lima - lote 09 unid. 1A; Sergio de Almeida Novaes e Cassia da Silva Amaral - lote 09 unid. 2A; Maria Pereira da Silva Gomes - lote 18 unid. 1A; QUADRA 03: Ilma Cardoso Mangia - lote 02 unid. 1A; Cezar Cardoso Mangia e Sibele Goulart de Castro - lote 02 unid. 2A; Antonia Maria de Castro Guimarães - lote 04 unid. 1A; Kátia Regina Gonçalves de Ornelas - lote 05 unid. 1A; Wilson Vieira dos Santos - lote 28 unid. 1B; Tânia Regina Quirino dos Santos - lote 31 unid. 1A; Marlene dos Santos - lote 34 unid. 1A; Monique Cristina dos Santos Lopes - lote 34 unid. 4A; Thaís Lopes Vila Nova Baptista - lote 37 unid. 2A; Wilson Vieira dos Santos Junior - lote 39; Bruna de Souza Barros Pinto - lote 47 unid. 2A; Cristiane Keli Barbosa de Souza e Deivid da Silva de Lima - lote 48; Viviane de Sá Rego dos Santos - lote 49; Virginia Virgem Camargo de Oliveira - lote 50; Marli Baptista Mello - lote 53; Aureni Porto Altino - lote 55; Maiara de Melo Lopes Machado - lote 56 unid. 1A; Marcele Augusto de Melo - lote 56 unid. 2A; QUADRA 04: Fabio Cristiano Fernandes de Freitas - lote 04 unid. 1A; Marco Antonio da Silva - lote 04 unid. 1B; Elisabete Nascimento da Silva - lote 05; Monica Sousa da Silva e José de Ribamar Pereira Pinto - lote 10 unid. 1A; Wilton Brunel Quirino dos Santos Coco - lote 10 unid. 1B; Wendel Quirino dos Santos Coco - lote 10 unid. 2A; Isabella Barreto Lima Silva - lote 11; Rosa Maria Sabino de Oliveira - lote 16 unid. 1A; Vanderson Gonçalves da Silva Moraes - lote 18; Antonia Izabel Gomes Cavalcante - lote 19; Davi Martins - lote 20 unid. 1B; QUADRA 05: Angélica Cecilia de Souza - lote 02 unid. 1A; Everton da Silva Santos - lote 04; Hermes de Souza Monteiro - lote 05 unid. 1A; Luiz Paulo de Oliveira e Sonia Maria Pereira de Oliveira - lote 06 unid. 1A; Welton Teixeira da Silva e Barbara Cristina Pereira de Oliveira da Silva - lote 06 unid. 2A; Júlia Silva dos Santos Gonçalves rep. por Angélica Silva dos Santos - lote 06 unid. 3A; Débora Cristina Ribeiro Marques - lote 08 unid. 1A; Caio Cezar Ribeiro de Souza - lote 08 unid. 2A; Andreia da Silva Pamplona - lote 10; Angelica da Silva Aleixo da Silva, Ester Cristina da Silva Santos e Marcus Vinícius da Silva Santos - lote 11 unid. 1A; Aguinaldo da Silva - lote 11 unid. 1C; Adriano Luiz da Silva Menezes e Arthur Luiz da Costa Menezes - lote 11 unid. 2A; Adriana da Silva Menezes - lote 11 unid. 3A; Cátia Custódio Avelino - lote 12 unid. 1A; Daniela de Oliveira da Silva - lote 12 unid. 1B; Sebastiana Alves da Silva - lote 12 unid. 2A; Gervasio Rosa Quirino - lote 17 unid. 1A; Marco Antonio Rosa Quirino - lote 17 unid. 2A; Elineuza Regina da Silva Quirino - lote 18 unid. 1A; Alessandra Conceição Benvindo Machado - lote 23 unid. 1A; Nilza Ferreira da Silva Barbosa - lote 26 unid. 1A; Rodrigo Correia Marques e Vanusa Borba de Souza - lote 27 unid. 1B; QUADRA 06: Maria Ornelas da Silva - lote 01; Angela Maria da Silva - lote 16; Maria Helena de Rezende Ferreira - lote 17 unid. 1A; QUADRA 07: Katia Nunes - lote 12; Mario Dias Vicente - lote 14; QUADRA 08: Tanilza dos Santos Amarante - lote 02 unid. 1A; Gilberto Fagundes de Oliveira - lote 03 unid. 1A; Margareth Fatima Diniz Pinto e Ubiratan dos Santos Pinto - lote 04 unid. 2A; Marina Candida da Silva - lote 09; Adriana Gonçalves - lote 10; Maria José Ribeiro da Silva - lote 15; Maria Rita Pinto Ribeiro - lote 16; Bruna Ferreira Liberador - lote 19 unid. 1A; Celia Ferreira da Silva e Mateus Ferreira da Silva Pinto - lote 19 unid. 2A; Rosangela Florentino Guimarães de Souza - lote 20 unid. 1A; Andréia de Oliveira Souza Bonfim - lote 21; Martha Estevam da Silva - lote 22; Rafael Henrique Fraga de Souza - lote 24; Ivana Maria Santos da Silva - lote 26 unid. 1A; Maria da Glória dos Santos - lote 26 unid. 1B; Léa Silva de Souza - lote 27; QUADRA 09: Ari Paludo e Sueli Bloomfield Paludo - lote 02; Cleuza Victor Gomes - lote 07; Francisca Rodrigues Lemos - lote 08; Lucivaldo de Almeida Veras - lote 09 unid. 1A; Maria de Fátima Silva de Albuquerque - lote 13 unid. 2A; Maurilio da Conceição de Souza - lote 15 unid. 1A; Selma de Amândula - lote 16; Wesley Rodrigues da Silva - lote 17 unid. 1A; Analice Xavier da Silva - lote 17 unid. 1B; Iago dos Santos Gonçalves e Samuel Rafael Mendes dos Santos - lote 18 unid. 1A; Ianca dos Santos Gonçalves e Pedro dos Santos Lessa - lote 18 unid. 3A; Rosane Maria de Castro - lote 19; Vera Lúcia Gama Silva e Paulo Rogerio Silva - lote 23; Jacilda Pinheiro de Souza - lote 24; Maria José de Sousa - lote 26; Whandson Roberto Pereira de Almeida e Dilmara dos Santos Nascimento de Almeida - lote 28; Jaqueline Barros de Oliveira - lote 29 unid. 1A; Jéssica de Brito Rego Cordeiro - lote 31 unid. 2A; Luzia Melo de Sousa - lote 32 unid. 2A; Maria de Fátima Menezes - lote 33; Maria do Socorro Bezerra da Silva - lote 35; Francisca Menezes de Paula - lote 36 unid. 1A; Terezinha Menezes de Paula - lote 36 unid. 2A; Altayr Francisco de Souza - lote 36 unid. 3A; Maria Isabel Soares Xavier - lote 37 unid. 1A; Rosane Cardoso da Silva - lote 39 unid. 1A; Vanessa Lima Gomes - lote 40; Elaine da Silva Santos - lote 41; Maria do Socorro Meneses Silva - lote 44 unid. 1A.\r\n\r\nId: 2552878"
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Adriana Ferreira Sousa Roque - lote 05 unid. 3A; Andrea Souza Lima - lote 05 unid. 4A; Clauson Costa Zavão - lote 07; Natasha da Silva Salgado - lote 08; Ivam Joel Sardanha - lote 09; Aghata Cristi Rodrigues dos Santos - lote 10; Maria Lucia Rodrigues dos Santos - lote 11; Ingrid Macedo Lima - lote 13; Claudia Souza Lima Rodrigues - lote 14; Beatriz Mirandela de Araújo de Souza e Leandro Nascimento de Souza - lote 15 unid. 1A; Rosana Correia Araujo da Silva - lote 16 unid. 1A; Michelly de Sousa Almeida Esteves e Rodrigo Esteves de Souza - lote 17 unid. 1A; Luciene Moreira Sales - lote 20 unid. 1A; Wallace Ferreira Barros - lote 20 unid. 2A; Rafael Souza da Costa - lote 20 unid. 3A; Nadja Maria Venâncio - lote 21; Severino Augusto Venancio - lote 22 unid. 1A; Lidia Alves Venancio - lote 22 unid. 2A; Débora Colares de Oliveira - lote 23; Alzenir Rodrigues de Santana - lote 25; QUADRA 02: Juliana Setubal Marques da Silva - lote 01; Bruna Alves Gavelak da Conceição e Alex Nascimento da Conceição - lote 02 unid. 2A; Francisco Carlos da Silva Pereira - lote 03; Maria Lucilene Rodrigues Vasconcelos - lote 04; Dorothy Balbino - lote 05 unid. 1A; Sueli da Silva Gonçalves - lote 06; Carlos Alberto da Silva - lote 07 unid. 1A; Catia Barbosa dos Santos - lote 07 unid. 2A; Rita de Cássia Pinheiro Barbosa Cabral - lote 07 unid. 2B; Amanda Marcelino Marques - lote 08 unid. 1A; Fabiano Marques Lobo dos Santos e Vanessa Gonçalves Rocha - lote 08 unid. 1B; Flávio Gomes da Silva - lote 09 unid. 1A; Paulo Jorge Lucena Filho - lote 09 unid. 3A; Lidiane Elidia de Souza Pinho Lucena - lote 09 3B; Sergio Murilo da Silva - lote 10 unid. 1A; Maria Aparecida Rodrigues de Carvalho - lote 12; Edilene Paulo da Silva - lote 13; Ercília Rosa Brito Saldanha - lote 14; Marília Soares de Souza - lote 15; Valeria Felisberto Pereira Oliveira - lote 16; Leandro Santos da Silva e Bianca Andreia Corrêa - lote 17; José Claudio da Silva Oliveira - lote 18; Monique Pereira Freitas - lote 19; Maria José Claudina Couto - lote 20; Marcelo Alves da Silva - lote 23 unid. 1A; Verônica de Araujo Pereira - lote 23 unid. 1B; Claudete Amorim Ribeiro dos Santos - lote 25; Anderson de Lemos Pinheiro e Maria Eduarda Amaral Pinheiro - lote 26; Ana Lucia da Silva de Oliveira e Jadson Martins de Oliveira Junior - lote 28; Andréa Marques de Araujo - lote 30; Josiane da Silva Soares - lote 31; Luísa Iraildes Martins Gomes - lote 32 unid. 1A; Jová Ferreira Soares - lote 33 unid. 1A; QUADRA 03: Paulla Karoline da Silva Cabral do Nascimento - lote 02 unid. 1A; Neusa Santiago Souza - lote 03 unid. 1A; Marília Rodrigues dos Santos - lote 05; Cintia Rodrigues de Lima - lote 06 unid. 1A; Mauriceia Rodrigues dos Santos - lote 06 unid. 1B; Clotilde Rodrigues dos Santos - lote 07 unid. 1A; Marina dos Santos Gomes Miranda - lote 07 unid. 1B; Viviane de Jesus Carvalho - lote 09 unid. 1A; Adriana Santos de Queiroz - lote 10 unid. 1A; Charles de Jesus Carvalho - lote 10 unid. 1B; Laura Santos de França - lote 11 unid. 1A; Maria do Carmo Santana - lote 11 unid. 1B; Osmar Marques da Silva - lote 11 unid. 3A; Fabio Fernandes Meirelles - lote 12; Dejanane Silva Marcelino e Erica Silva de Oliveira e Rosilene Silva de Oliveira - lote 13; Maria Luiza Santos Soares - lote 16; Letícia Cristina Simões Dias da Silva e Alan Diego da Silva - lote 17 unid. 1A; Tatiana Appolonio Nunes Castro - lote 17 unid. 2A; Douglas Sant'Anna de Oliveira - lote 17 unid. 3A; Maria Géssica dos Santos - lote 19 unid. 1A; José Raul dos Santos Filho - lote 19 unid. 2A; Viviane de Araújo Ferreira Santos - lote 19 unid. 2B; Maria das Neves do Nascimento - lote 19 unid. 3A; Tailaine do Espirito Santo Belmont - lote 20; Anderson da Cunha Junqueira - lote 21; Andressa Ramos Junqueira - lote 22; Katia Cilene Bertolami Ceccopieri - lote 23 unid. 1A; Eliane Lopes da Silva Cândido - lote 24; Ionice Batista Pereira - lote 25 unid. 1A; Adriana Batista Ferreira da Silva - lote 25 unid. 2A; Francineide de Souza Leitão - lote 26; Vanilda Bispo dos Santos Ildefonso - lote 27; QUADRA 04: Suzane e Silva Pereira Manoel - lote 01 unid. 1A; Simone dos Santos e Silva de Almeida - lote 01 unid. 2A; Denilson da Silva Lemos - lote 04; Ivanilda Maria de Oliveira - lote 05; Daniel da Silva Parreira - lote 06.\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA DO CÉU\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/001304/2021 e 2024/00130, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Sérgio Luis Marques - lote 02 unid. 1B; Zenilda Natalia Arruda Guimarães - lote 12 unid. 1A; Alex Sandro dos Santos Porto - lote 16; Marlene Lopes - lote 18 unid. 1A; Viviana Lopes de Souza - lote 18 unid. 1B; Irene Lopes de Souza - lote 20; Maria José Nascimento de Souza - lote 21; Luzia Maria Marques - lote 22 unid. 1A; Lindalva Monteiro do Nascimento - lote 22 unid. 1B; Ana Paula de Jesus Machado - lote 23 unid. 1A; Ingrid Machado Corrêa - lote 23 unid. 1B; QUADRA 02: Vanda Costa dos Santos - lote 02; Marlene Jacob dos Santos - lote 03; Marta Lopes Nunes - lote 04; Otaciano Miguel Correia Filho - lote 08 unid. 1A; Maicon Florindo Lima - lote 08 unid. 1B; Maria das Graças Lima - lote 09; Andrea Florindo Lima - lote 10; Pedro Henrique Toledo Barros da Silva e Moisés Barros da Silva - lote 11 unid. 1A; Mayara Aragão Barros da Silva - lote 13 unid. 2A; QUADRA 03: Izabel Gouvea da Silva - lote 01; Douglas Henrique Guilhermino de Campos e Glaucia da Cruz Telles de Campos - lote 04; Jorge Nazareth Craveiro - lote 05; Marisa Silva de Souza - lote 06; Deise Luci da Silva - lote 07 unid. 1A; Erivaldo Serafim dos Santos - lote 08 unid. 1A; Antonia de Lucia Vidal - lote 09 unid. 1A; Gilvan Lopes dos Santos - lote 10; Matheus Rodrigues de Paiva dos Santos - lote 11; QUADRA 04: Vaneide Batista Xavier - lote 02; Raimundo Lourival Batista Filho - lote 06 unid. 1A; QUADRA 05: Carla Campos da Silva - lote 06; Sueli Silva - lote 07; Regina Azevedo Antônio - lote 08 unid. 1A; Ronaldo Assis do Nascimento - lote 10; Luiz Fernandes de Oliveira - lote 12; Juse de Oliveira Pereira - lote 13 unid. 1A; Sidnei Ferreira da Silva - lote 14; Antonio Carlos Alves Cardoso - lote 16; Leonardo Honório de Oliveira - lote 17 unid. 1A; Ireni da Silva Rodrigues Mello - lote 21 unid. 1A; Maximiliano Pereira da Silva - lote 26; Marcelo Santos de Lima - lote 30; Antonio Miralvo Morais de Lima - lote 33; Antonia Vanuza Morais de Lima - lote 34; QUADRA 06: Anna Christina Farias da Silva - lote 01; Joana Alves Pinheiro Oliveira - lote 02; Lázaro Souza Cardozo - lote 05; Márcia Rosana Oliveira da Silva - lote 07 unid. 1A; Cacilda de Fátima Daniel - lote 09; Fernando Daniel Ferreira - lote 10 unid. 1A; Fernanda Cristina da Silva Ferreira - lote 10 unid. 1B; Paulo Henrique Soares Alberto - lote 11; José Antonio Rodrigues - lote 12; João Carlos Sedrinho Cordeiro - lote 14 unid. 1A; Mônica Cilene dos Santos Lima - lote 15 unid. 1A; Ivan Felipe Lima Barbosa - lote 15 unid. 2A; Renato da Silva Pereira e Carmem Lúcia Carvalho Pereira - lote 18; Almir da Silva Monteiro - lote 19; Margarida Maria da Silva Matos - lote 22; Gilmar da Silva Amorim - lote 28 unid. 1A; Gilceia Márcia da Silva Amorim - lote 28 unid. 1B; Lenice Silva Lima - lote 28 unid. 2A; Jose Barros Filho - lote 31; Thalysson Calzavara Ramos - lote 36; Eva Alves Daniel - lote 37; José Edson da Silva - lote 43; Alessandra Santana Camillo - lote 47; Antonia da Motta Barros Pereira - lote 49; Vatildes Mariano - lote 50; Devanilson José Mariano - lote 51; Iondas Dias Pereira Andrade - lote 52; Jucelene Maria de Paiva Goulart de Andrade - lote 53 unid. 1A; Jaqueline Augusto de Oliveira - lote 62; Pamela Cecília Xavier dos Santos - lote 67 unid. 1A; Simone Xavier dos Santos - lote 68 unid. 2A; Guaciara dos Santos - lote 68 unid. 3A; QUADRA 07: José Francisco Vidal - lote 08; Cícero Emidio Cunha - lote 13; QUADRA 08: Yasmin Roberta Sanches de Freitas - lote 01 unid. 1A; Lara Vitória Freitas Lauzi Maia e Rafael Lauzi Maia - lote 01 unid. 2A; Jefferson Carvalho de Oliveira e Andre Luiz Carvalho de Oliveira - lote 05; Maria dos Anjos Carvalho - lote 07 unid. 1A; Dayanne Sherly Dantas Menino - lote 08 unid. 1A; Leandro de Freitas da Silva - lote 09; Milene de Souza Sampaio Silva - lote 10 unid. 1A; Chrystofer de Souza Cardoso - lote 10 unid. 2A; Késia Pereira da Silva - lote 11; Orlando Zonias Filho - lote 13 unid. 1A; Natália Paixão do Nascimento - lote 15 unid. 1A; Andressa Rafaela da Silva Paixão e Maria Alice da Silva Paixão - lote 15 unid. 2A; Valéria da Silva Paixão - lote 17; José Carlos Laurindo de Jesus - lote 21; Janice da Silva Mariano - lote 37; Solange Izaias dos Santos - lote 41; João Velouso de Araujo - lote 44; Milene da Silva Matos Monteiro - lote 49; QUADRA 09: Rosângela de Oliveira Vasconcellos - lote 12; Maria Inara Platenik Pinheiro - lote 15 unid. 1A; João Paulo Pinheiro de Lima e Paulina Maria da Silva Pinheiro - lote 15 unid. 2A; Joel da Silva - lote 17; Cláudia Dionísio da Silva de Souza - lote 22; Maria Elizabete dos Santos Francisco - lote 25; Laurineide Maria da Silva Knauer - lote 28; Alexandre Pinheiro Areal - lote 29; Caio César Coutinho de Souza - lote 33; Andre Alves Pinheiro - lote 34 unid. 1B; Adelson Areal Medeiros - lote 35; QUADRA 10: Selma Ferreira Soares - lote 04; Gentil Augusto Bazeth - lote 09; Pedro Henrique Siqueira Pinheiro e Maria Eneide Siqueira Brito - lote 11; Sérgio de Oliveira Pereira - lote 13 unid. 2A; Marcos Antonio da Cruz Domingos - lote 14; Grasiele Cardoso Pinheiro - lote 15; Camila de Oliveira Lemos - lote 17 unid. 1A; Gabriela de Oliveira Lemos - lote 17 unid. 2A; Salvador dos Santos Junior - lote 22 unid. 1A; Jairo Pereira de Oliveira - lote 25; Daniel Vieira de Paulo - lote 31; Osimar Silva Rocha e Dalva Batista Menezes Rocha - lote 33; Vitor Hugo Oliveira de Castro - lote 39 unid. 1A; Renan de Oliveira Amador - lote 39 unid. 2A; QUADRA 11: Sebastião Leite Nogueira - lote 08; Edson Macedo dos Anjos - lote 14; Janclei Barbosa dos Santos - lote 15; Gisele Aniceto da Silva Silveira - lote 16; Rosângela Gomes da Silva de Oliveira - lote 17; Selma Areia de Miguel da Silva - lote 19 unid. 1A; Victor Hugo de Assis Botelho - lote 20 unid. 1A; Yasmin Rodrigues de Lima - lote 30 unid. 1A; Radamés Rodrigues de Lima - lote 30 unid. 1B; Nila Miranda Motta - lote 33; Cláudia Simone Teixeira - lote 38 unid. 1A; Terezinha Maria da Costa - lote 38 unid. 1B; Maria Eduarda Moraes de Macedo e Rafael Zozimo de Macedo - lote 41; Diana Maria da Silva - lote 43; Diogo Rodrigues da Silva - lote 44; Adonias Andrade da Costa - lote 45; QUADRA 12: Darci da Silva Alves - lote 02 unid. 1A; Maria de Lurdes Ferreira da Silva - lote 06; Roberto Oliveira da Silva - lote 09 unid. 1A; Jaqueline Ferreira Chaves de Souza - lote 15 unid. 1A; Solange Amelia Gonçalves Vianna - lote 17; Daiane Pires Espindola - lote 22 unid. 1A; Lucas Henrique Inglat - lote 25 unid. 1A; Wescley Fernandes da Silva - lote 26 unid. 1A; Nelma da Silva Araujo e Walter Ramos de Araujo - lote 30; Darci Usman - lote 36; QUADRA 13: Sueli Rosa de Araujo - lote 01 unid. 2A; José Marcelo Baptista - lote 02; Deusimar Portela Moura e Maria Socorro dos Santos Moura - lote 03; Glaucia Aline da Silva - lote 05 unid. 1A; Yasmin Leite de Paula Pinto - lote 06 unid. 1B; Sebastião Boaventura Gomes - lote 17 unid. 1A; Carlos Alberto da Silveira Dias - lote 22 unid. 1A; José Ricardo de Andrade - lote 26 unid. 1A; Eduardo Albuquerque Costa - lote 26 unid. 1B; João Alves Floriano - lote 27 unid. 1A; Ivone Vasques Leal - lote 43 unid. 1A; Maria Helena de Salles Ramos - lote 45; Jorge Martins de Brito - lote 48 unid. 1A; QUADRA 14: Andréia dos Santos Ribeiro - lote 04 unid. 2A; Eliane dos Santos Ribeiro - lote 04 unid. 3A; Carlos Guilherme dos Santos Ribeiro Junior - lote 05 unid. 1A; Severina Alves dos Santos - lote 06; Elisabete de Mamedes Ribeiro - lote 08; QUADRA 15: Alberto Eustaquio de Souza - lote 04; Simone Eustaquio de Paula - lote 05 unid. 1A; Cláudio Barboza Paulo - lote 05 unid. 1B; Alessandra Eustaquio de Souza - lote 06 unid. 1A; Carla Siqueira Vincler de Carvalho - lote 08; Joana D'Arc Francisca de Oliveira - lote 09; Maria de Fátima da Silva - lote 21; QUADRA 16: Delcinho da Conceição - lote 04; Edir dos Santos de Oliveira e Elionai Rodrigues de Oliveira - lote 05; Mesulan Rodrigues de Oliveira e Marcio Carvalho da Silva - lote 09 unid. 1A; Joaquim Aleixo de Souza - lote 18; Joäo José Joaquim de Oliveira - lote 19 unid. 1A; Cristina Maria Martins - lote 19 unid. 1B; Zaia Couri - lote 21 unid. 1B; Luiz Fernando Pinheiro Fagundes Pereira - lote 21 unid. 2A; Ednaldo de Oliveira - lote 22; Maurício Verçosa de Vasconcelos - lote 23 unid. 1A; Cosme Ferreira da Silva - lote 23 unid. 2A; Patricia da Silva Gonçalves Mello - lote 24 unid. 2A; QUADRA 17: Gedilson Prati - lote 01; Marlucia Leocadio Ramos - lote 06; Alexandro da Silva Moreira - lote 07; Willians do Rosário Ferrão - lote 10; Maria Coutinho Mendonça - lote 13 unid. 1A; Elen Cristina Coutinho Mendonça Lopes - lote 13 unid. 2A; Maria de Fatima da Silva - lote 16; QUADRA 18: Rosangela Maria Portelinha do Couto - lote 01 unid. 1A; Alexandro do Couto Pereira - lote 01 unid. 1B; Marcia Barcelos de Carvalho Garcia - lote 03; Norma Silva - lote 08; Lucinalva Rodrigues da Conceição Sinta - lote 09; Alcides Gonçalves Dias - lote 19; Franscilene Santos Batista - lote 21; Eunice Maria dos Santos - lote 22; Fátima Andrade Gazanez - lote 24; Marcelle Batista Figuereido - lote 26 unid. 1B; Edson de Macedo Renne - lote 33; Simone de Oliveira Saldanha - lote 36; QUADRA 19: Ana Lúcia Rocha Martins - lote 01; Sandra Maria de Souza Silva - lote 07; Luis Carlos de Barcelos - lote 13; Rosane Gomes da Silva - lote 14; Raiane Pereira de Sousa - lote 16 unid. 1A; Raele Pereira de Sousa - lote 16 unid. 1B; Jorgina Lopes Frazão - lote 18 unid. 1A; Glaucia Natália Machado Frazao - lote 18 unid. 1B; QUADRA 20: Neusa do Rosário - lote 01; Ana Claudia de Oliveira e Michele Morais da Silva Ferraz - lote 06 unid. 1A; Lucas Morais da Silva Couto e Sthefany de Oliveira - lote 06 unid. 1B; Munique dos Santos da Costa - lote 10 unid. 1A; Luiz Antonio Araujo da Silva - lote 10 unid. 2A; Matilde Natal Esteves - lote 15; Marta Valadao dos Santos - lote 24; Daniel Silveira - lote 26; Patricia da Conceição Pereira - lote 28; QUADRA 21: Nara Silvia de Oliveira - lote 01; Cleide Valadao dos Santos - lote 02 unid. 1A; Cristina Valadão dos Santos - lote 02 unid. 2A; Ester Valadão dos Santos - lote 02 unid. 3A; Davi Valadão dos Santos - lote 02 unid. 4A; Rute Valadão dos Santos - lote 03; Maria Helena Ribeiro de Oliveira - lote 07; Terezinha Maria Nascimento da Silva - lote 09; José Pereira e Leonardo Amaral Pereira - lote 15; Ana Maria Francisca Gomes - lote 25; Marília Martins de Souza da Silva - lote 31; Valéria Reis Coelho - lote 34; QUADRA 22: Jayme Henrique Gomes - lote 02; Jaildo Henrique Barbosa Junior - lote 03; Eolinda Gregório Machado - lote 05 unid. 1A; Alex José de Andrade - lote 05 unid. 1B; Gabriela Machado de Siqueira - lote 05 unid. 2A; Eliane Machado de Siqueira - lote 06; Wilson Siqueira Vincler - lote 07 unid. 2A; Denise Alves Ferreira - lote 08; Dina Gonçalves - lote 14 unid. 1A; Deivyd Benevides dos Santos - lote 15; Luis Patrick de Oliveira Silva - lote 16; Alessandra Gabriel da Silva - lote 17; Ana Maria da Silva - lote 19; QUADRA 23: Jorge Antônio Câmara da Silva - lote 04 unid. 1A; Graciele Ferreira Rocha de Azevedo - lote 06 unid. 1A; Valéria Ferreira Rocha - lote 06 unid. 3A; Thiago Ferreira Rocha - lote 06 unid. 4A; Jair Valério e Aline de Rezende Valério - lote 11 unid. 1A; João Domingos Alves - lote 13 unid. 1A; Débora Silva Merlim - lote 19; Mariana de Souza Conceição Ferreira - lote 36; Carlos Rodrigues Mendonça - lote 56; QUADRA 24: Marlene Santos Barbosa - lote 09; Arlene Borges Miranda Ferreira - lote 24; Jorge Leopoldino - lote 25 unid. 1A; Maria da Penha Leopoldino Merlim e Emanuelly Silva Merlim - lote 26; Letícia Merlim e Alice Merlim de Oliveira - lote 27 unid. 1A; Angela Regina Cristovão de Souza - lote 29; Antonio Cicero da Silva - lote 35; QUADRA 25: Telma da Penha Santos da Silva - lote 03; Cinéa Barreto Marinho Rangel - lote 05 unid. 1A; George Carlos Lima - lote 06 unid. 1A; Isaías da Silva Vieira - lote 07 unid. 1A; Carlos Eduardo da Silva Alves - lote 24 unid. 2A; Ailton Antunes de Sá - lote 25 unid. 2A; Luciana Alves de Menezes - lote 25 unid. 3A; Aloizio Manoel Belfort - lote 30 unid. 1A; Esequiel Carlos Amorim - lote 31 unid. 1A; Laureci Carlos Amorim - lote 31 unid. 2A; Oseias Carlos Amorim - lote 31 unid. 3A; Juliana Dias Paes Falcão - lote 46; Paula Dias Paes - lote 47 unid. 2A; Clemilda Dias Paes - lote 47 unid. 3A; Herval Souza de Oliveira - lote 54; Maria Cleci Durão - lote 56 unid. 1A; Jorge Ferreira de Carvalho - lote 56 unid. 2A; Renata de Oliveira Seixas de Barros e Samuel Seixas de Barros Neto - lote 61 unid. 1A; Dione Anderson da Rocha Rodrigues - lote 63; Maria Elena Nogueira Pereira - lote 64 unid. 1A; Moiséis Nogueira Pereira - lote 64 unid. 2A; Maria Rodrigues da Cunha Bernardes - lote 72 unid. 1A; Jéssica Rodrigues da Cunha Bernardes - lote 72 unid. 2A; Adriana Rodrigues da Cunha - lote 72 unid. 3A; Luciene Lopes da Cunha Ribeiro - lote 74 unid. 1A; Ruth Lea Neres da Cunha - lote 74 unid. 2A; Josivane Silva Viegas - lote 83; Luiz Carlos Bento Soares - lote 90; Bernardo Santos da Silva - lote 94; Bruno Santos da Silva - lote 95; QUADRA 26: Sebastião Santana Vincler e Severina Maria da Conceição Vincler - lote 01; Neuza Borges Miranda - lote 03; Assis dos Santos Paulanti - lote 10; Lusia Barreto Teixeira - lote 14; Bianca Gomes de Araújo Assis - lote 20; Maria Suzete Nogueira da Silva - lote 26; Gerson Gomes da Silva - lote 48; Silvano de Jesus - lote 52; QUADRA 27: Marcia Regina da Silva Porto - lote 16; QUADRA 28: Andril Velasco Bitencort - lote 11; Washington de Souza Ferreira - lote 35; Alcy Gonçalves de Souza - lote 37 unid. 1A; Mariza da Silva - lote 41; Alcione Alves dos Santos - lote 47 unid. 1A; Valmir Barros Bezerra - lote 47 unid. 1B; Terezinha de Jesus Francalino Gomes - lote 48; Débora Santos da Silva Fonseca - lote 49 unid. 1A; Antônio Francisco Souza Cordeiro - lote 50; Maria Aparecida Alves dos Santos - lote 51 unid. 1A; Sueli Fontes de Oliveira - lote 55; Antônia Maria Ferreira de Paulo - lote 56; QUADRA 29: Isabel Cristina Dantas - lote 05; Marilia dos Reis Senna Maciel - lote 10; Luiz Carlos dos Santos Barbosa - lote 11; Joice Julio Coutinho Cardoso - lote 14 unid. 1A; Wallace Júlio Coutinho Cardoso - lote 14 unid. 2A; Natália Julia de Souza - lote 14 unid. 3A; Cristina Gonçalves Guimarães - lote 16; QUADRA 30: Diogo de Souza Filho - lote 04; Maria Onilda de Souza e Luiz Lopes da Silva - lote 17; Eduardo Ferreira da Silva - lote 18; Luana Duarte Sousa - lote 19; José Luiz da Silva Filho - lote 21 unid. 1A; Joana D'Arc de Oliveira - lote 21 unid. 3A; QUADRA 31: Angela dos Santos Silva Gomes - lote 08; Manoel Ribeiro Dias - lote 21; João Antunes Siqueira - lote 25; Daniele Pinto Brito - lote 26; Catia Simone Gomes de Freitas - lote 28 unid. 1A; Lucia Maria Gomes Holanda Freitas e Kesia Kamily Freitas da Silva e Ingridy Iacumo Freitas da Silva - lote 29; QUADRA 32: Maria Bernadete Jesuino Martins - lote 05; Renata Prati da Silva - lote 07; Jacilene Cristina Conceição de Santana - lote 08 unid. 1A; Sueli da Conceição Francisco - lote 10; Elaine Torres de Oliveira - lote 12 unid. 1A; Cláudia Cristina dos Santos - lote 15; Alessandra Ferreira Paulino - lote 16 unid. 1A; Tamires Gomes Schmidt dos Santos - lote 16 unid. 1B; José Carlos Mendes Machado - lote 21 unid. 1A; Luana de Miranda Muniz - lote 24 unid. 1A; QUADRA 33: Maria Cristina Batista Marinho Dias - lote 01 unid. 1A; Antonio Carlos Duarte - lote 10; Jussara de Almeida Moura - lote 17; Thais Hott Evangelista - lote 20; Inara Victoria Cordeiro Louzada Gomes - lote 22; Rose Cleia de Moraes Galvão Delgado - lote 23 unid. 1A; Joana D'Arc de Oliveira Souza - lote 24; Maria Marlene da Conceição Moraes - lote 29; Monica Luiza da Cruz de Oliveira - lote 33 unid. 1A; Vanessa Oliveira Travassos de Souza - lote 33 unid. 2A; Carlos Eduardo Magalhães da Silva - lote 33 unid. 3A; QUADRA 34: Carlos Eduardo Martins do Nascimento - lote 04 unid. 2A; Maria das Dores Alves de Lima - lote 05 unid. 1A; QUADRA 35: Regiane Mendes do Nascimento - lote 02; Márcia Teixeira da Silva - lote 05 unid. 1A; Antonia Ferreira da Silva - lote 06; Alcino Claudino de Souza - lote 08; QUADRA 36: Denise dos Santos da Conceição - lote 09; QUADRA 37: Adão Ferreira da Silva - lote 11; Rosemere Silva da Conceição - lote 12; Célio Esteve de Oliveira - lote 20; QUADRA 38: José Fábio Alves de Lima - lote 04 unid. 1A; Fabiana Alves de Lima - lote 04 unid. 1B; Angela Maria Nunes Carvalho - lote 08; Luiz Pires Filho - lote 13; Elaine Amaral Seabra - lote 14; QUADRA 39: Marlene dos Santos Gomes - lote 02; Jandira Santos da Costa - lote 08; João da Silva - lote 10; Sandra Borba da Silva - lote 24; Cristiane Magalhaes da Silva - lote 25 unid. 1A; Carlos José Eustaquio de Souza - lote 30; QUADRA 40: Ana Cristina Gonçalves de Oliveira Calixto - lote 04; Maria Batista Rodrigues - lote 12; Rachel Christina da Silva Bezerra - lote 13; Maria Socorro de Araújo Silva - lote 14; Andréa Cardoso da Silva - lote 16 unid. 1A; Carlos Henrique Soares Fernandes - lote 17 unid. 1A; QUADRA 41: Almir Teixeira Pinto Junior - lote 11; Epecivalda Conceição de Andrade - lote 15; Robson Silva dos Santos - lote 16; Karen Cristina Carneiro Ramos - lote 21; Tania Maria Basílio de Sousa - lote 23; Maria Isabel Alves dos Santos - lote 24; Angela Maria Rodrigues - lote 25 unid. 1A; Marcio Rodrigues - lote 25 unid. 1B; Joelma Helena dos Santos - lote 34; Solange Helena dos Santos - lote 36; Andrea Maria de Lima de Freitas - lote 41; Dominique da Silva Muller - lote 45; QUADRA 42: Gerson Lopes de Lima Junior - lote 06 unid. 1B; QUADRA 43: Francisco de Assis Alipio Ferreira e Maria das Dores de Carvalho Ferreira - lote 10 unid. 1A; Heloisa Cristina da Silva - lote 12; Clarice dos Santos - lote 17; QUADRA 44: Antonio Geraldo Fernandes - lote 03; Nathalia Cardoso Dantas - lote 09; Sandra Barbosa - lote 11; Selma Bruno Barbosa - lote 12; Damiana Braga Mello da Silva - lote 14; Pedro Roberto Franca - lote 16; Marcos de Almeida Mattos - lote 25; Roger William Braga dos Santos - lote 27 unid. 1A; Vanessa Loraine Braga dos Santos - lote 27 unid. 1B; Vivian Rejane Braga dos Santos - lote 27 unid. 2A; Rodnei Wellington Braga dos Santos - lote 27 unid. 3A; Ruimar José da Silva e Noriceia Nunes Alexandre - lote 32; QUADRA 45: Jussara Duarte das Neves - lote 04 unid. 2A; Maria de Jesus Silva Guimarães - lote 09; Eliane da Silva - lote 10; QUADRA 46: Ademir Lucas Soares - lote 06 unid. 1A; Marco Antônio dos Santos - lote 08 unid. 1A; Eunice Francisca de Paula da Silva - lote 09 unid. 1A; Alessander Americo - lote 09 unid. 2A; Nivea Marta Mariano das Dores - lote 12; Lindinalva dos Santos Barbosa - lote 25; QUADRA 47: Aline Cardoso Feliciano - lote 01; Dilmar da Silva de Aguiar - lote 05; Luzinete Pereira Amaral Americo - lote 08; Edson Severino Martins - lote 16; Maria do Carmo de Oliveira - lote 17; Wanderson de Paula Pinto - lote 22; QUADRA 48: Renata dos Prazeres Santana - lote 05 unid. 1A; Diana dos Prazeres Damasceno - lote 05 unid. 1B; QUADRA 49: José Candido de Sá - lote 02 unid. 1A; Eleni de Oliveira e Jéssica de Oliveira Mendes e Jussara de Oliveira Pereira - lote 05 unid. 1A; Ariovaldo Francisco Cordeiro - lote 06 unid. 1A; Jaqueline da Silva Siqueira - lote 09 unid. 1A; Edson da Silva Amaral - lote 10; Danielle Castello Branco Batista Torres - lote 11; Marcos Jerônimo Costa de Souza - lote 14; Maria de Fátima Vitorino - lote 19; Rosana dos Santos Pereira - lote 29; Fabiana dos Passos Vicente Teixeira - lote 31; QUADRA 50: Vanessa Ferreira Andrade Lopes - lote 01; Daiana Ataide da Silva - lote 08; Gisele da Silva Macedo Coelho - lote 11; Joselita dos Santos - lote 22 unid. 1A; Jose Maria da Silva - lote 23; Cristiane Machado Barbosa - lote 28; Isabele Oliveira Bomfim - lote 29 unid. 1A; Ewellyn Bomfim Barbosa - lote 29 unid. 1B; Flávio Torquato Cabral - lote 31; QUADRA 51: Antonio Henrique do Nascimento - lote 01 unid. 2A; Teresinha de Oliveira César - lote 02; Paulina Almeida de Andrade - lote 15; Ana Silvia Medeiros dos Santos - lote 16 unid. 1A; QUADRA 52: Solange Regina Alves - lote 04 unid. 1A; Cristina Figueira - lote 10 unid. 1A; Sabrina Torres de Souza - lote 10 unid. 1B; Elisabete Dé Brito - lote 12 unid. 1A; QUADRA 53: Maria Aparecida Machado de Souza - lote 01 unid. 2A; Claudina Gonçalves Alves de Freitas - lote 05; Wilmar de Jesus Correa Rego - lote 06; Amarildo da Silva Alves - lote 07; QUADRA 54: João dos Santos Jerônimo - lote 05 unid. 1A; Paulo Henrique Freitas de Almeida - lote 07; Pedro Jose Cardoso - lote 12 unid. 1A; Cirene Gonçalves Alves - lote 16; Ana Cristina da Silva Oliveira e Otacilio da Silva Gonçalves - lote 18; Guilherme Antônio de Souza - lote 19 unid. 1A; Cláudia Alves de Souza - lote 19 unid. 2A; Clecir Teixeira Pacheco Ferreira e Gilberto da Silva Ferreira - lote 22; Rosilda dos Santos Chaves e Mario Tadeu Chaves - lote 28; Geny Jose Alves Cardoso - lote 30; José Cosme Martins - lote 32; Marcos Henrique Dias do Nascimento - lote 33; Wiliam de Aquino Leite - lote 34; QUADRA 55: Jéssica dos Santos Fernandes - lote 03 unid. 1A; Juvenil Pacheco Alves da Silva - lote 04 unid. 1B; Ozeas de Jesus da Silva - lote 05; Nilcea Gonçalves de Oliveira e Felipe Gonçalves de Oliveira Pacheco - lote 24 unid. 2A; QUADRA 56: Rosangela Francisca Pereira da Silva - lote 04; Rosilene de Freitas Santos - lote 05; Maura Suza Nery da Silva - lote 06; QUADRA 57: Nicolau Pereira Neto - lote 01 unid. 1A; Luana Kaizer dos Santos Pereira - lote 01 unid. 2A; Isis Anastacio Rocha e Anderson Rocha Costa de Oliveira - lote 06; Eliana Alves de Freitas - lote 15; QUADRA 58: Marcia Marinho de Araujo Santos e Mauro Marinho de Araujo e Marcos Marinho de Araujo - lote 03; Marcio Lucas do Nascimento - lote 04 unid. 1A; Margarida do Nascimento Siqueira - lote 08; Jezer Cerqueira Catizano de Araújo - lote 09; Mônica Gonçalves dos Santos - lote 12; Sebastião José Alves Filho - lote 19; Ricardo da Silva Pereira - lote 20 unid. 2A; João Lourenço de Moura - lote 21; Claudia da Silva Pereira - lote 22; Vanda de Aguiar Felizardo da Silva - lote 25; Lucia Maria Lopes de Carvalho e Luciano Lopes de Carvalho - lote 31 unid. 1A; Leanderson Lopes de Carvalho e Maria Gabriela Felix da Silva - lote 31 unid. 1B; Mirian Nunes de Assunção - lote 32; Maria Tereza Rodrigues da Conceição - lote 49; Soraia Ribeiro Silva - lote 62; Michel Francisco da Silva - lote 70; QUADRA 59: Daniel Dias Machado - lote 03 unid. 1A; Sônia Maria dos Santos - lote 10; Manoel Pinheiro da Silva - lote 12 unid. 1A; Érica Morais da Silva Echamayr - lote 12 unid. 1B; Célio Alves Pinheiro - lote 16 unid. 1A; João Gilberto Ferreira - lote 21 unid. 1A; Vera Lucia Villela da Silva - lote 25 unid. 1A; Luiz Paulo Silva dos Santos - lote 25 unid. 1B; Gerson de Albuquerque Melo - lote 27; Leila Maria de Oliveira - lote 29 unid. 1A; André Gonçalves de Oliveira Pacheco - lote 32 unid. 1A; Eliane Cezar Pinheiro Gonçalves e Sebastião Paulino Gonçalves - lote 37; Sebastião Afonso Rosa de Albuquerque - lote 53; Marly Maria Soares da Silva - lote 54; Eraldo Marques de Oliveira - lote 62; Rosangela de Oliveira - lote 65 unid. 1A; Marília Roque da Costa - lote 70; QUADRA 60: Ozeas Gonçalves Montes - lote 01; Alex Gonçalves Montes - lote 03; Gabriel dos Santos Pereira - lote 04; Marcia Cristina Telles Laureano - lote 07; Silas Rodrigues de Oliveira - lote 11; Leandro Pereira Alves da Rocha e Sandra dos Santos Dias - lote 25; Telma Maria Lobato - lote 29; Edineia dos Reis Alves - lote 31; Jorge Alces Magalhães - lote 35 unid. 2A; João Cezario Domingos - lote 38 unid. 1A; QUADRA 61: Maria da Gloria Silva Pereira - lote 03; Cleib Teixeira Pacheco - lote 04 unid. 1A; Jorge Claudio Braga e Magna Souza da Costa Braga - lote 08 unid. 1A; José Antônio Teixeira Pacheco - lote 14; Esther Engiel de Lima Alves Foly e Diego Henrique da Silva Foly - lote 22; Paula de Santana Ferreira - lote 23 unid. 1A; Luiz Alves Ferreira - lote 23 unid. 2A; Paloma de Santana Ferreira dos Santos - lote 23 unid. 3A; Odete Ribeiro de Souza - lote 26 unid. 1A; Marcia Barbosa de Souza e Carlos Eduardo de Souza Santos - lote 27 unid. 1A; José Nilton Arouca Regis - lote 29 unid. 1A; Eliane da Conceição Dantas Lopes - lote 30; Flávia Santana do Nascimento Nunes - lote 32; Marcelo Esteves Jose - lote 34 unid. 1A; Anderson da Silva Esteves - lote 34 unid. 2A; Anderson Telles Laureano e Caroline Rodrigues de Oliveira Padilha - lote 37; Alcides Romoaldo Nascimento - lote 39 unid. 1A; Jailson Ferreira da Silva - lote 41 unid. 2A; Antônio Félix da Silva - lote 44; Edna de Oliveira Martins de Souza - lote 45; Leandro Barbosa - lote 48; Ivonete Garcia Silva - lote 49; Neuza Francisca Siqueira - lote 50; Terezinha Mendes da Silva - lote 51 unid. 1A; Inez Barcelos Ferreira Schivo - lote 53; Maria Teresinha de Arruda da Silva - lote 54; Tarcisio Areias de Miguel - lote 55; Felipe Silva Cardoso Pereira - lote 57 unid. 1A; Julia Silva Cardoso Pereira - lote 57 unid. 2A; Gabriela Silva Cardoso Pereira Costa - lote 57 unid. 3A; Francisco Gomes do Carmo - lote 58; Flaviana da Silva Schiavo e Paulo César Schiavo - lote 59 unid. 1A; QUADRA 62: Edna Guilherme dos Santos - lote 02 unid. 1A; Lidiane Pereira Duarte - lote 07; Gisele Cristina Pereira de Oliveira - lote 08 unid. 1A; Nathalia Silva Ferreira dos Santos - lote 08 unid. 2A; Ana Cristina Lima Pessanha - lote 12; Sueli de Paula Pinto da Silva - lote 14; Marta Inês Ramos - lote 20 unid. 1A; José Ulisses Ramos - lote 20 unid. 2A; Soniele de Oliveira Ramos e Andreia de Oliveira Ramos - lote 20 unid. 3A; Rita de Fátima Ramos da Silva - lote 20 unid. 4A; Maria José Guerra Cavalcanti - lote 21 unid. 1A; Clelma Ribeiro da Silva - lote 23 unid. 1A; Cátia Maria da Silva - lote 24; Zilda de Carvalho da Silva - lote 38 unid. 1A; Maria Reis Coutinho Gonçalves - lote 41 unid. 2A; Homero Bicalho Rodrigues - lote 47; QUADRA 63: Adriana Cordeiro Ferreira de Oliveira e Eduardo Costa de Oliveira - lote 04 unid. 1A; João Isidoro Linhares - lote 05 unid. 1A; Maria de Nazaré Cordeiro dos Santos - lote 05 unid. 2A; Jessica de Jesus Santos - lote 11 unid. 2A; Adilson Fernandes Freitas e Sirlani Inacio da Silva - lote 13; Marlene Bezerra da Silva - lote 14 unid. 1A; Marcia Gonçalves da Silva - lote 14 unid. 2A; Leci Gomes da Silva - lote 19; Simone Mendes dos Reis - lote 20; Maria da Conceição Pereira Cardoso - lote 22; Thaisa Batista dos Santos - lote 25; Geralda Aparecida Martins da Cruz - lote 32; Erica Gomes de Oliveira - lote 33 unid. 1A; Sueli César Jeronimo da Silva e Ari Sérgio da Silva - lote 33 unid. 1B; Eliane Amaral Seabra - lote 34; Jorge Luis Pereira - lote 35 unid. 1A; Nivaldo França Froes - lote 39; Luzia dos Reis de Souza - lote 41; Maria Luisa dos Santos - lote 42; Braz Antônio Gomes - lote 43 unid. 2A; Rita de Cassia Gomes - lote 44; QUADRA 64: Maria do Carmo Macelino Ferreira - lote 02; Maria Joana de Carvalho - lote 07; Maria Aparecida Eli Valentim Malafaia - lote 11; Zenil Soares da Silva - lote 17; Gastier de Souza Ferreira da Silva - lote 20 unid. 1A; Luciene de Souza Ferreira da Silva e Silas Izaias dos Santos - lote 20 unid. 2A; Vanda Maria da Conceição Silva - lote 21; QUADRA 65: Joana Darc Moreira dos Santos - lote 01; Norberto de Oliveira Bernardo - lote 02; Carmem Lucia de Carvalho Monteiro Renner - lote 14; Wilson Barroso de Carvalho - lote 32; Atilio Floriano Maria e Maria Luzia Ribeiro Floriano - lote 35; Marcia Pereira Lopes - lote 42; Milena Rodrigues da Cruz - lote 45 unid. 1A; Marcia Silva Cruz - lote 45 unid. 1B; Rosilene de Oliveira Dias da Silva - lote 46; Milena dos Santos de Almeida - lote 49; QUADRA 66: Genalra Xavier de Agrela - lote 04; Michele Cristina Gomes Santana - lote 09; Edipo Gomes de Oliveira - lote 10; Fabiana dos Santos - lote 13 unid. 1A; Paulo Jesus Vieira - lote 13 unid. 2A; Deventino Luiz Ferreira - lote 14; Antonio Carlos Ferreira Guerra - lote 21; Fernando Martins Ribeiro - lote 35; Helena Laurenço da Silva - lote 55; Maria Helena da Cruz - lote 58; Sandra de Souza Neris Merlim e Jorge Luiz Merlim - lote 59; Karla Soares Costa Stofel - lote 65 unid. 1A; Arthur Felipe do Nascimento Benjamin - lote 65 unid. 1B; Thayna Narraram Rocha de França - lote 67 unid. 2A; Roseli da Conceição de Barcelos - lote 70; Raquel Soares e Luis Carlos Soares - lote 74; Natália Fernandes da Silva - lote 76; Cleuza Valença Gomes - lote 78; QUADRA 67: Sara Cordeiro de Moraes - lote 02 unid. 1A; Jéssica Cristina de Moraes Pereira Prado - lote 02 unid. 1B; Cacilda José da Silva - lote 17; Daiana Rodrigues da Silva - lote 18; Elizabeth de Oliveira Soares - lote 19; José Rogério Melo Lisboa - lote 20; QUADRA 68: Lúcia Maria da Silva Oliveira - lote 03; Victor Hugo da Silva - lote 06 unid. 1A; Maiara Maria da Silva - lote 06 unid. 1B; Rodrigo Serafim Vincler - lote 08; Margarida Rocha Duarte - lote 36; Márcia Cristina Araújo - lote 37; Maria das Graças Araujo - lote 38; Alexandrina Araújo - lote 39; Valmir Cosme Paulocinio da Silva - lote 41 unid. 1B; Paulo Roberto dos Santos da Silva e Ana Paula dos Santos Silva - lote 41 unid. 2A; Sandro Marinho da Silva - lote 42 unid. 1A; Sergio Marinho da Silva - lote 42 unid. 1B; Erica Valéria Marinho da Silva - lote 42 unid. 2A; Núbia dos Santos Fróes Ferreira e Leandro Miranda Ferreira - lote 43; QUADRA 69: Odair José Teixeira dos Santos - lote 05; Danielle Crisanto da Silva - lote 15; Claudia Rosendo da Silva - lote 17 unid. 2A; Jorge Luis Francisco dos Santos - lote 17 unid. 3B; Denilda da Silva França - lote 20; Paulo Roberto de Souza - lote 24; Milena Sanches Ferreira Preza - lote 25; QUADRA 70: Conceição da Silva Xavier - lote 31; Marlene Ferreira dos Santos - lote 33 unid. 1A; Maria da Penha dos Santos da Silva - lote 33 unid. 3A; João Paulo Ciqueira - lote 36; Francisnei Pereira dos Santos - lote 61; QUADRA 71: Darziza Câmara Alves de Oliveira - lote 02; José Luis Alves Primo - lote 13; Leonardo Mariano Correia - lote 14; Solange José Mariano - lote 15; Estéfany de Oliveira Rodrigues - lote 16.\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE LIBERAL\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-070020/000265/2020 e 070020000641/2020 ANEXO E-19/200.163/2010 e 16/001.288/2021, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Elaine Cristina Lima de Almeida - lote 17; Cicera Canuto da Silva - lote 18 unid. 1A; Jorge França dos Santos - lote 18 unid. 1B; Marinilza Aleixo Siqueira - lote 19 unid. 1A; Gisele Aleixo - lote 19 unid. 1B; Elizete Claudino Pereira - lote 20 unid. 1A; Ana Paula Claudino Pereira - lote 21; Jose Rinaldo Honorato dos Santos - lote 23; QUADRA 03: Edmar Francisco Nobre - lote 19; Marcia Telma Amaral Barbosa - lote 28 unid. 2A; QUADRA 04: Sabrina Gomes Augusto - lote 11 unid. 1A; Aline Gomes Augusto - lote 12 unid. 1A; QUADRA 05: Marciel Júlio da Silva - lote 36 unid. 2A; QUADRA 06: Rafael de França Marques Romão - lote 25 unid. 2A; Patrick Carlos de França - lote 25 unid. 3A; Alberto Alves das Chagas - lote 34 unid. 2A; QUADRA 07: Magda Fonseca Ribeiro e Simone Rosa Fonseca Teixeira - lote 02 unid. 2A; Vivaldo Candido de Souza Filho - lote 03 unid. 1B; Carmem Lúcia Almeida de Oliveira - lote 04 unid. 1B; Jaqueline Real Pereira Souza e Marcelo Candido de Souza - lote 05 unid. 2A; Sebastiana Mauricio dos Santos - lote 08 unid. 1A; Rosentina Almeida Santos - lote 09 unid. 2A; Leandro Silva Laybenith - lote 10 unid. 1A; Leonardo dos Santos Laybenith - lote 10 unid. 1B; QUADRA 08: Maria Fatima Candido Gomes - lote 01; Devanir Pereira de Oliveira - lote 02; QUADRA 09: Ariana Cristina Mello de Oliveira Martins - lote 01 unid. 2A; Josivainer Ribeiro Oliviera - lote 02 unid. 1A; QUADRA 13: Tamires Monteiro de Oliveira - lote 08 unid. 2A; Dayane da Rocha João - lote 14 unid. 1B; QUADRA 14: Aroldo da Silva Rangel - lote 38; QUADRA 15: Ana Caroline Pereira Sousa - lote 12; QUADRA 16: Marilene de Magalhães Medeiros - lote 07.\r\n\r\nId: 2553134"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2552941": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Construtora Lytoranea SA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2023, relativo à recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização horizontal, em várias Ruas do Município de Cachoeiras de Macacu/ RJ,\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de março de 2024.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 15 de março de 2024 e com o novo término da vigência contratual para o dia 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso I e V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001345/2022.\r\n\r\nId: 2552941"
                        ],
                        "2553001": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, informa que, por intermédio de sua Subsecretaria de Administração e Finanças, realizará na data de 20 de março de 2024, das 10 horas até 17 horas, Procedimento Eletrônico de Dispensa - PED com base no Decreto Estadual nº 48.820/2023, cuja pesquisa de mercado corresponde ao número 01640/2024, Processo nº SEI- 510001/000163/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de execução de obras emergenciais de recuperação de drenagem e pavimentação asfáltica na Rua França Leite e Estrada Elizeu de Alvarenga no Bairro Chatuba - no Município de Mesquita/RJ de forma a garantir condições mais seguras de trafegabilidade e acessibilidade, conforto, continuidade do uso dos equipamentos públicos, corrigindo patologias rodoviárias e de drenagem.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o projeto básico e seus anexos por meio do correio eletrônico compras@cidades.rj.gov.br ou acessar o sistema SIGA (https://www.compras.rj.gov.br/) onde estará disponível para visualização.\r\n\r\nId: 2553001"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2551684": [
                                "I - Aviso",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, vinculada à Secretaria de Defesa do Consumidor - SEDCON, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e do Decreto nº 2.181-97, torna público que o Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas referente ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023, resultado da consolidação das reclamações fundamentadas elaboradas pelo órgão público de defesa do consumidor, está disponibilizado aos interessados no sítio eletrônico - http://www.procon.rj.gov.br. Processo n° SEI-220013/000298/2020.\r\n\r\nId: 2551684"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2553123": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições faz saber aos interessados da desistência da candidata ANA KARLA AIRES FERNANDES, inscrição nº 10014943, do cargo de Analista Processual, e CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado no 2º Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, a comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ); Processo nº SEI-140001/025570/2022:\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 Fica o seguinte candidato convocado a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ), no dia e horário informado no Anexo I, munido dos documentos e exames indicados no Anexo II, para exa mes admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e classificação final no concurso público):\r\n\r\n1.1.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10008317, LEONARDO RIBEIRO MACHADO, 75.00, 21\r\n\r\n2. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:\r\n\r\n2.1 Os documentos admissionais deverão ser apresentados, conforme cronograma do Anexo I;\r\n\r\n2.2 Os documentos a serem apresentados estão descritos no Anexo II;\r\n\r\n2.3 Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail concursospge@pge.rj.gov.br\r\n\r\n3. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS:\r\n\r\n3.1 O candidato deverá apresentar no momento da realização do exame médico para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado os exames elencados no Anexo II, que deverão realizar, às suas expensas;\r\n\r\n3.2 Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato; somente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames pré-admissionais;\r\n\r\n3.3 Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações;\r\n\r\n3.4 Será considerado inabilitado para fins de nomeação e posse o candidato reputado inapto nos exames médico e psicológico pré-admissionais, o que não comparecer aos referidos exames, o que não conseguir cumprir as exigências, bem como o que deixar de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica;\r\n\r\n3.5 Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes;\r\n\r\n3.6 O candidato deverá apresentar os exames elencados no Anexo II do presente edital no momento da realização do exame médico admissional, conforme cronograma do Anexo I.\r\n\r\n3.7 A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDATA: 27/03/2024\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nHORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nHORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIONAIS\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\n15 HORAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS\r\n\r\nI. Certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nII. Carteira de identidade;\r\n\r\nIII. CPF;\r\n\r\nIV. PIS/PASEP;\r\n\r\nV. Comprovante de residência impresso;\r\n\r\nVI. Título de eleitor e documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVII. Documento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;\r\n\r\nVIII. Comprovação do grau de instrução exigido para o cargo;\r\n\r\nIX. Comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido; e\r\n\r\nX. Certidão de tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder;\r\n\r\nXI. Currículo profissional impresso e assinado;\r\n\r\nXII. Certidão de nascimento do (s) filho (s) menor (es), se houver;\r\n\r\nXIII. Cópias dos CPFs dos dependentes.\r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS \r\n\r\nI. Hemograma completo;\r\n\r\nII. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\nIII. Hepatograma;\r\n\r\nIV. EAS;\r\n\r\nV. Esquema vacinal atualizado: Vacina Antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\nVI. Audiometria;\r\n\r\nVII. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\nVIII. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nIX. Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B;\r\n\r\nX. Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos com idade igual ou superior a 45 anos;\r\n\r\nXI. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nXII. Colpocitologia tríplice para candidatas do sexo feminino;\r\n\r\nXIII. Mamografia e ultrassonografia de mama, com no máximo 1 ano de validade, para candidatas do sexo feminino com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nXIV. PSA para homens com mais de 40 anos.\r\n\r\nId: 2553123"
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