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    "2024-03-22": {
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                    "2555002": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.180 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA INCREMENTO DE TETO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) ANUAL, PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028194/20230, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar incremento de teto da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), o recurso de custeio no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) anual, para o município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 21/12/2023.\r\n\r\nId: 2555002"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.520 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/004747/2024, e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de incremento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Magé, no valor de R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais), objetivando o cumprimento das metas e acompanhamento, evolução e ampliação da rede ambulatorial e hospitalar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 20/03/2024.\r\n\r\nId: 2555014"
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