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    "2024-03-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 1ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 24 de janeiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 43ª sessão ordinária, de 13 de dezembro 2023, 40ª sessão virtual, de 11 de dezembro a 15 de dezembro de 2023, e da 2ª sessão extraordinária, de 17 de janeiro de 2024, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nSORTEIO DOS RELATORES DAS CONTAS DO GOVERNADOR E DAS CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAIS\r\n\r\nA Presidência, com fundamento no art. 239 do Regimento Interno, anunciou o sorteio do Relator das Contas do Governador do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos Relatores das Contas de Governo Municipais relativas ao exercício de 2024, a serem relatadas em 2025. Prosseguindo, registrou que, considerando haver atualmente cinco conselheiros titulares no regular exercício do cargo, os conselheiros substitutos estariam excluídos dos sorteios, conforme dispõe o art. 239, caput, e parágrafo 2º do Regimento Interno. Registrou ainda que, para que fosse garantido o rodízio de que trata o art. 239, caput e § 1º do Regimento Interno, seriam excluídos do sorteio os Relatores das Contas Anuais anteriores. Em seguida, procedeu-se ao sorteio eletrônico do Relator das Contas do Governador, sendo sorteado o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Na sequência, com relação ao sorteio das contas dos municípios, a Presidência relembrou que fora iniciado um novo ciclo de distribuição em 2023, tendo em vista não ser mais possível uma distribuição equitativa no ciclo iniciado em 2019. Dessa forma, procedeu ao sorteio eletrônico dos Relatores das Contas de Governo dos Municípios, referentes ao exercício de 2024, a serem relatadas em 2025, cujo resultado ficou disponível tão logo finalizado (conforme anexo A).\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em razão de férias regulamentares, e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com causa participada, conforme solicitação interna eletrônica ASM 0009/2024; bem como a participação remota (ambiente virtual) do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia na sessão, conforme solicitação interna eletrônica MVM 0009/2024. Por fim, comunicou, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nMOÇÃO DE PESAR \r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, manifestando sua solidariedade, por intermédio da Presidência, submeteu ad referendum do Plenário, o envio de moção de pesar à família do servidor Guilherme Brederode Rodrigues, em virtude de seu falecimento ocorrido de forma trágica na noite de 19 de dezembro de 2023. A Presidência destacou que Guilherme Brederode era um servidor extremamente relevante na atual gestão, Contador-Geral do Tribunal de Contas do Estado, oriundo da Controladoria-Geral do Estado, fora cedido ao Tribunal de Contas no início de 2021, no início do primeiro mandato da Presidência, além de ter sido uma excelente pessoa e um excepcional profissional, infelizmente, vítima da violência urbana. Por fim, o Plenário referendou por unanimidade à moção de pesar enviada à família do Servidor. Registrando-se as manifestações de solidariedade dos demais Conselheiros à família do Servidor e, em especial, à viúva, Paloma Rodriguez Brederode, Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 119310-3/2023 (Representação em face de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foram apregoados o nome do requerente, a Federação Brasileira de Identificação Veicular - FEBRAIVE, e de seu procurador habilitado, Dr. Marcio Alexandre Dias da Silva, que, após leitura do relatório, procedeu à sustentação oral. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, indeferimento da tutela provisória, improcedência, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, tendo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitado vista do processo. \r\n\r\nA íntegra da sustentação oral realizada está disponível nas notas taquigráficas, juntadas ao respectivo processo, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 09 processos: 02 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu o Processo TCE-RJ nº 224895-3/2023 (Recurso de Revisão da Prefeitura Municipal de Belford Roxo) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com voto-revisor pela anulação da decisão plenária de 29.05.2019, com cancelamento do acórdão nº 641/2019; expedição de ofício ao TCU, comunicação, expedição de ofício ao atual Procurador Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa Estadual, anexação e arquivamento, tendo o Relator retirado o voto e acompanhado o voto-revisor, que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 278321-1/2015 (Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Itaboraí), havendo a Presidência proposto que os autos fossem encaminhados ao gabinete da Presidência (GAP) para exame preliminar da arguição de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com fundamento no artigo 198, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, tendo o Conselheiro encaminhado o processo ao GAP. Ato contínuo, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 206159-6/2014 (Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio da Prefeitura Municipal de Niterói) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual votou pela recepção como razões de defesa, comunicação, determinação e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 108508-1/2022 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual havia votado pela aprovação, determinação e arquivamento, em sessão de 25/10/2023, sendo aprovado por unanimidade, (conforme anexo B), com registro de declaração de voto do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 238968-6/2023 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Volta Redonda) em sede de continuação de julgamento, votando pelo conhecimento, reconhecimento da perda de objeto da tutela provisória e comunicação, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirado seu voto-revisor, sendo o voto do Relator aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, destacando a relevância dos processos constantes em sua pauta ordinária complementar, relatou o Processo TCE-RJ nº 101185-7/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Loteria do Estado do Rio de Janeiro), tratando-se de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e na Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG), no período de 10/03/2019 a 07/06/2019, tendo por objetivo verificar (i) a legalidade dos repasses de recursos à organização da sociedade civil denominada Rio Solidário - Obra Social do Rio de Janeiro, bem como (ii) a aplicação desses recursos; no qual votou: I - Pelo cancelamento do Certificado de Revelia nº 597/2021, emitido em nome do Sr. José Luiz Cardoso Zamith; II - Pelo acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Sérgio Ricardo Martins de Almeida, estendendo-se os seus efeitos à Sra. Kelly Christian Silveira de Mattos; Processo nº 101.185-7/19 Fls. 20 III - Pelo acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo Sr. José Luiz Cardoso Zamith; IV - Pela ciência desta decisão ao Sr. Sérgio Ricardo Martins de Almeida, à Sra. Kelly Christian Silveira de Mattos e ao Sr. José Luiz Cardoso Zamith; V - Pelas determinações discriminadas a seguir, ao atual Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), com fundamento no art. 15, inciso I, do novo Regimento Interno, cujo efetivo cumprimento poderá ser objeto de verificação em futuras fiscalizações a cargo desta Corte: 1. Adote providências, no âmbito de sua competência e das condições institucionais existentes, para saneamento da situação encontrada pela Equipe de Auditoria com relação à carência de pessoal no âmbito da autarquia (Achados 1 e 2), de forma a se obter um melhor acompanhamento da execução dos termos de fomento celebrados e uma maior celeridade nas análises das prestações de contas correlatas; 2. Adote medidas, junto aos setores competentes, de forma a disponibilizar e manter atualizadas todas as informações quanto ao acompanhamento da execução e das prestações de contas de termos de fomento na página eletrônica da Loterj, em atendimento ao princípio da transparência e à legislação de regência (Achado 3); 3. Adote providências no sentido de que a observância à vedação a que se refere o art. 39, inciso III, da Lei Federal nº 13.019/2014 seja verificada ao longo de todo o período de vigência das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, por meio de rotinas estabelecidas no âmbito da própria autarquia (Achado 4); Processo nº 101.185-7/19 Fls. 21 VI - Por determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) deste Tribunal, para que proceda à inserção, em seu banco de dados, das informações referentes ao presente feito, visando ao suporte de vindouras ações de fiscalização; VII - Pela ciência desta decisão ao atual titular da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro; VIII - Pela ciência desta decisão ao atual Secretário de Estado da Casa Civil; IX - Pelo posterior arquivamento do presente feito; sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 100837-6/2023 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro); tratando-se de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram), no período de 03/04/2023 a 23/06/2023, com os seguintes objetivos: 1. Apurar e quantificar possíveis fraudes no sistema de bilhetagem eletrônica antes e depois da implantação do controle biométrico, de forma a verificar se o controle biométrico contribuiu efetivamente para a redução de fraudes e usos indevidos de benefícios tarifários por usuários do sistema de transporte coletivo de passageiros do Estado do Rio de Janeiro; e 2. Verificar o valor de mercado para o banco de dados proveniente da implantação do referido controle por biometria; no qual votou: I - pela manutenção do caráter sigiloso do Documento \"Apêndice 3 - Testes no Sistema de Gerenciamento.pdf\", anexado aos autos, por conter dados pessoais de usuários do sistema de transporte coletivo de passageiros, não oponível, sem embargo, aos jurisdicionados indicados nos itens II, III e IV desta decisão; II - Pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, com fundamento no art. 15, inciso I, do Novo Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da situação encontrada alusiva ao Achado desta Auditoria, a qual motiva os comandos propostos pela unidade técnica, por meio da peça eletrônica “04/08/2023 - Informação Processo nº 100.837-6/23 Fls. 16 CAD-Desestatização”, encaminhando os elementos que entender pertinentes para o saneamento das questões suscitadas; III - Pela comunicação ao atual Secretário Estadual de Educação, com fundamento no art. 15, inciso I, do Novo Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da situação encontrada alusiva ao Achado desta Auditoria, a qual motiva os comandos propostos pela unidade técnica, por meio da peça eletrônica “04/08/2023 - Informação CAD-Desestatização”, encaminhando os elementos que entender pertinentes para o saneamento das questões suscitadas; IV - Pela comunicação ao atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 15, inciso I, do Novo Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da situação encontrada alusiva ao Achado desta Auditoria, a qual motiva os comandos propostos pela unidade técnica, por meio da peça eletrônica “04/08/2023 - Informação CAD-Desestatização”, encaminhando os elementos que entender pertinentes para o saneamento das questões suscitadas; V - Por determinação à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição (CGD) deste Tribunal, para que, por meio de sua Coordenadoria competente, adote as medidas cabíveis visando à retificação dos dados cadastrais do presente feito no Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos (SCAP), nos termos consignados na fundamentação deste Voto; VI - Pela apensação do presente feito ao Processo TCE-RJ nº 106.231-3/17 (Auditoria Governamental Extraordinária); sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 101012-5/2023 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Extraordinária - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro), tratando-se de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Acompanhamento, realizada na Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) no período de 06/02/2022 a 30/06/2023, com o objetivo de acompanhar a regularidade de aspectos relativos à regulação do serviço público de transporte aquaviário (SPTA) no Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento às Decisões Plenárias de 10/04/2019 e 13/05/2014, proferidas no bojo dos Processos TCE-RJ nº 107.511-5/071 (Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção) e nº 108.045-8/132 (Auditoria Governamental Especial, na modalidade Conformidade), respectivamente; no qual votou: I - Pela notificação dos Srs. Murilo Provençano dos Reis Leal, José Fernando Moraes Alves, Vicente de Paula Loureiro, Aline Paola Correa Braga Câmara de Almeida e Carlos Correia, membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) à época, com fundamento no art. 15, inciso II, do Novo Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de defesa quanto às irregularidades elencadas a seguir: a) Ausência de normativo estabelecendo indicadores de desempenho que permitam avaliar e garantir a qualidade da prestação do serviço público de transporte aquaviário (SPTA), nos termos consignados na situação encontrada do Achado 3 desta Auditoria (peça eletrônica “19/07/2023 - Informação CAD-Desestatização”); b) Ausência de normatização de procedimentos de revisão quinquenal, nos termos consignados na situação encontrada do Achado 4 desta Auditoria (peça eletrônica “19/07/2023 - Informação CAD-Desestatização”). II - Pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram), com fundamento no art. 15, inciso I, do Novo Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das situações encontradas alusivas aos Achados de Auditoria (1 ao 3) que motivam os comandos propostos pela unidade técnica, por meio da peça eletrônica “19/07/2023 - Informação CAD-Desestatização”, encaminhando os elementos que entender pertinentes para o saneamento das questões suscitadas; Processo nº 101.012-5/23 Fls. 16 III - Pela comunicação aos atuais membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp), com fundamento no art. 15, inciso I, do Novo Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca das situações encontradas alusivas aos Achados de Auditoria (1 ao 5) que motivam os comandos propostos pela unidade técnica, por meio da peça eletrônica “19/07/2023 - Informação CAD-Desestatização”, encaminhando os elementos que entender pertinentes para o saneamento das questões suscitadas; sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, tendo a palavra, com fundamento no artigo 270, § 3º do Regimento Interno, agradeceu aos servidores de sua equipe pelo trabalho que vem sendo realizado neste período. A Presidência, logo após, parabenizou o Conselheiro e sua equipe.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Sorteio dos Relatores das Contas de Governo dos Municípios, \r\n\r\nreferentes ao exercício de 2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO: Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Cabo Frio, Cantagalo, Conceição de Macabu, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Itaocara, Macuco, Miguel Pereira, Miracema, Nilópolis, Nova Friburgo, Paracambi, Paty do Alferes, Petrópolis, Quissamã, Resende, Rio das Flores e São Fidélis (22)\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO: Aperibé, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cordeiro, Duas Barras, Iguaba Grande, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Macaé, Magé, Mangaratiba, Natividade, Nova Iguaçu, Porciúncula, Rio Claro, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, Três Rios e Valença (23)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN: Armação dos Búzios, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Carapebus, Cardoso Moreira, Casimiro de Abreu, Itaguaí, Italva, Mendes, Mesquita, Niterói, Paraty, Pinheiral, Piraí, Quatis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Varre-Sai e Vassouras. (23)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO: Barra Mansa, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Itaboraí, Laje do Muriaé, Maricá, Paraíba do Sul, Porto Real, Queimados, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Saquarema, Silva Jardim, Trajano de Moraes e Volta Redonda (23) \r\n\r\nANEXO B - SÚMULA APROVADA\r\n\r\nSÚMULA Nº 20 \r\n\r\nPROPOSTA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. PROPOSTA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA DIGITAL DE COMUNICAÇÃO - SICODI, AINDA QUE O INTERESSADO\r\n\r\nNÃO MAIS OCUPE CARGO OU EXERÇA FUNÇÃO PÚBLICA. PROPOSTA PERTINENTE COM A LEGISLAÇÃO E COM REITERADAS DECISÕES DESTA CORTE SOBRE O TEMA. NECESSIDADE DE AJUSTES REDACIONAIS. EMENDA\r\n\r\nAO PROJETO. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nENUNCIADO: “É válida e perfeita a comunicação digital efetuada pelo SICODI, ainda que o interessado não mais ocupe o cargo ou exerça a função que originou a obrigatoriedade de seu cadastramento, posto que cabe exclusivamente ao usuário solicitar a sua exclusão, caso em que, até a efetivação de seu desligamento, deverá verificar a existência de documento eletrônico que lhe seja dirigido, sob pena de responsabilidade.”\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100805-1/2022 - Interessado: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO - Acórdão: 32/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116412-6/2023 (27/135/001924/2019) - Interessado: ALBERTO MASSAD NETO - Acórdão: 36/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116556-8/2023 (27/135/001734/2019) - Interessado: ANA LUCIA PARREIRAS MARTINS REGO - Acórdão: 37/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224895-3/2023 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 30/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255060-3/2023 - Acórdão: 2242/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100837-6/2023 - Acórdão: 34/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101012-5/2023 - Acórdão: 35/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101185-7/2019 - Acórdão: 33/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108508-1/2022 - Acórdão: 28/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278321-1/2015 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-6/2023 - Acórdão: 26/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-6/2014 - Acórdão: 29/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238968-6/2023 - Acórdão: 31/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 24/01/2024 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALINE PAOLA CORRÊA BRAGA CÂMARA DE ALMEIDA\r\n\r\n101012-5/2023\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\n101012-5/2023\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MORAES ALVES\r\n\r\n101012-5/2023\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n101012-5/2023\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\n101012-5/2023\r\n\r\nId: 2550732"
                    ],
                    "2550725": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/02/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n257106-7/2023\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 3470/2024\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n214055-0/2013\r\n\r\nDULCINÉA ALVES MACIEIRA MACEDO\r\n\r\nCGC 3563/2024\r\n\r\n757.156.517-00\r\n\r\n204113-1/2024\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 3530/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n209953-6/2020\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCGC 3454/2024\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n233618-5/2013\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nCGC 3515/2024\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n257106-7/2023\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ CORREA\r\n\r\nCGC 3471/2024\r\n\r\n107.312.227-17\r\n\r\n203178-4/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 3408/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n203182-5/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 3413/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n203183-9/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 3419/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n203191-6/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 3426/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n203192-0/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 3487/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n203193-4/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 3525/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n203194-8/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 3538/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n257302-3/2023\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 3568/2024\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n115650-3/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3501/2024\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n114892-6/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 3553/2024\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n260852-1/2023\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCGC 3441/2024\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\nId: 2550725"
                    ],
                    "2550740": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nRENATO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n2928/2024 \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nMICROVIEW COM REPRES PROD MED HOSPITALAR\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n2930/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222654-7/20\r\n\r\nINVICTA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n1672/2024 \r\n\r\n207427-9/23\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO FIUZA\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n2185/2024 \r\n\r\n113237-2/14\r\n\r\nCOOPERATITEL COOP.DE PREST DE SERV LTDA.\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\n3095/2024 \r\n\r\nId: 2550740"
                    ],
                    "2550812": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 079/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/03/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.699-3/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por ROBSON VIEIRA FELIX\r\n\r\nId: 2550812"
                    ],
                    "2550799": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 064/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 13/03/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.126-0/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA e por GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊM GDE RIO\r\n\r\nId: 2550799"
                    ],
                    "2550807": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 065/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/03/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.779-6/2023\r\n\r\nId: 2550807"
                    ],
                    "2550936": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 080/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 18/03/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: JAPERI\r\n\r\nINTERESSADO: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.565-0/2017\r\n\r\nId: 2550936"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2550739": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n201866-9/24\r\n\r\nFACILITY MULT-SERVICES EIRELI (RICCI)\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n1245/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218200-8/23\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n780/2024 \r\n\r\nId: 2550739"
                    ],
                    "2550723": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/03/2024\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 256656-5/2023 - Decisão: ADMISSIBILIDADE\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101779-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-3/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-8/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202037-7/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202371-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2550723"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2550852": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 557ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPresidência: Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos sete dias de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima quinquagésima sétima sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima.\r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nComunicou que estava ausente desta sessão o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com causa participada, conforme SIE Circular GAP0066/2024 e SIE MVM0020/2024, ambas de 05/02/2024.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCom fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, comunicou que a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins fora convocada pela Presidência para atuar em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar. Tendo em vista a ausência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com os mesmos fundamentos convocou o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para substituir, nesta sessão, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ no 301068-6/2021 (Proposta (INT) - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando da realização do II Concurso Público destinado ao provimento de 5 (cinco) vagas, além da formação de cadastro de reserva, para o cargo de Procurador do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas (MP/TCE-RJ), autorizado pela Resolução TCE-RJ n° 370/21. Em seu relatório, o Conselheiro Presidente destacou que a homologação do concurso: (i) afigura-se natural decorrência de prévia autorização do CSA/TCE-RJ para sua realização; (ii) justifica-se ante a defasagem do quadro de membros do órgão ministerial, que conta com apenas 25% (vinte e cinco por cento) de seu contingente; (iii) não representa afronta ao Regime de Recuperação Fiscal a que se submete o Estado do Rio de Janeiro, estando elencado o certame expressamente entre as ressalvas constantes do Plano de Recuperação Fiscal; (iv) possui lastro nas Resoluções TCE-RJ nº 370/21 e nº 402/22, bem como na Lei Estadual nº 10.277/2024 (Lei Orçamentária Anual), havendo disponibilidade orçamentária para custear o provimento das cinco vagas pretendidas; (v) transcorreu em plena conformidade com a Legislação, com seu Regulamento e Edital, observando os mais caros princípios aplicáveis à Administração Pública, atingindo plenamente seu objetivo, com a aprovação de 56 candidatos; e (vi) não possui quaisquer óbices jurídicos a seu prosseguimento. Após seu relato, votou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento por homologação, autorização e encaminhamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, havendo, desde já, deixado consignado seu voto, acompanhando o Relator, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou o Processo TCE-RJ nº 300935-0/2023 (Proposta (INT) - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando o processo, na espécie, de Proposta Interna formulada pela Secretaria Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que tem como objeto as repercussões da fixação do novo teto remuneratório, resultante das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.520, de 09/01/2023, no qual votou pela aprovação da aplicação do teto constitucional, ciência e arquivamento provisório, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão parabenizou o Presidente Rodrigo Melo do Nascimento e seu pai, ambos aniversariantes, sendo acompanhado nas felicitações pelos demais senhores conselheiros.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂO APROVADO NA SESSÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300935-0/2023 - Acórdão: 4197/2024-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.\r\n\r\nId: 2550852"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2550969": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Educacional, Técnica e Científica. PROCESSO Nº: 303.754-5/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OBJETO: integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio da Escola de Contas e Gestão ECG/TCERJ, em coordenação com a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE,\r\n\r\ne a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, visando à oferta de atividades de formação e capacitação de forma integrada, dentro da temática de ensino e pesquisa \r\n\r\nna área de gestão pública. DATA DA ASSINATURA: 01.03.2024. GESTORA: Kamilla Barradas Vieira Saturnino Corrêa, Matr. 02/5113 (CGA). GESTORA SUSBTITUTA: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. 02/4585 (CGA). GESTOR TÉCNICO: \r\n\r\nJosé Sigberto da Silva Junior, Mat. 02/3774 (ECG). FISCAL: Rachel Constant Ver-\r\n\r\ngara Mann, Mat. 02/4486 (ECG). FISCAL SUBSTITUTO: Ronald de Lima Andrade,\r\n\r\nMat. 02/4766 (ECG).\r\n\r\nId: 2550969"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2550979": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\n06.03.2024\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/003429\r\n\r\nMARCOS PEREIRA BARRAQUI\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n04/12/2023\r\n\r\n02/003731\r\n\r\nMAGNO GUILHERME MOREIRA CARVALHO\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\n02/003732\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA RAZUK\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\n02/003734\r\n\r\nALEXANDRE ANGLADA RODRIGUES\r\n\r\nAuditor de Controle Externo\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\n02/003736\r\n\r\nTHIAGO LOUREIRO CRUZ DE LUCA\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\n02/003737\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO FARO JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\n02/003738\r\n\r\nJOSE INDALECIO MOREIRA MOURELLE\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\n02/003741\r\n\r\nLEONARDO ESCOCARD MIRANDOLA\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\n02/003733\r\n\r\nPAULO JOSE DA ROCHA DILASCIO\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n28/03/2024\r\n\r\nId: 2550979"
                        ],
                        "2550853": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.425-7/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Edivaldo Lima de França, matrícula nº 02/001821; Cláudia Alves de Carvalho, matrícula nº 02/003613; Célio de Castro Costa, matrícula nº 02/004413; Davi Perlingeiro dos Santos Araújo, matrícula nº 02/004541; Marcus Paulo Peixoto Mendes, matrícula nº 02/004856; Luis Henrique Kamke, matrícula nº 02/004867; Dilma Freire Aragão, matrícula nº 02/005104 e Michelle Rodrigues Pinto De Oliveiraz, matrícula nº02/005202, referente ao mês de fevereiro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: José Roberto Gomes de Lima, matrícula nº 02/001421; Manoel Viana Fonseca, matrícula nº 02/002515; Mônica Aranha Gomes do Nascimento, matrícula nº 02/002533; Renato José da Conceição, matrícula nº 02/002538; Marcelo de Jorge da Rocha, matrícula nº 02/002670; Irurá Marino Vianna Filho, matrícula nº 02/002764; Eli Barcelos, matrícula nº 02/002780; Geane de Figueiredo Porto Fer reira, matrícula nº 02/002790; Rudson Lamblet Pereira, matrícula nº 02/002824; Otávio Mariano Martins de Souza, matrícula nº02/002861; Anderson Alexandre da Silva, matrícula nº 02/002947; Erivaldo Pereira de Paula, matrícula nº 02/002992; Marcelo Campos de Abreu, matrícula nº 02/003079; Marco Antônio da Silva Pereira, matrícula nº 02/003084; Ana Lúcia Marins da Silva, matrícula nº 02/003115; Cláudio das Trinas da Silveira, matrícula nº 02/003116; Franklin Rufino de Oliveira, matrícula nº 02/003406; Vera Lúcia Knupp Souza, matrícula n º02/003436; Gláucio Ferreira Barros, matrícula nº 02/003440; Luiz Carlos Guidini Júnior, matrícula n º02/003489; Valdecir Gomes Charret da Silva, matrícula nº 02/003501; Jaqueline Santos Ferraz, matrícula nº 02/003511; Márcia Vasconcellos dos Santos de Carvalho, matrícula nº 02/003525; Washington Emiliano da Silva Campos, matrícula nº 02/003534; Júlio César dos Santos Martins, matrícula nº 02/003536; Jorge Machado da Silva, matrícula nº 02/003537; José Jorge da Silva Franco, matrícula nº 02/003594; Flávio de Medeiros Pinheiro, matrícula nº 02/003662; Toneypson da Silva Abreu, matrícula nº 02/003675; Paulo Carvalho de Medeiros Filho, matrícula nº 02/003685; Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, matrícula nº 02/003716; Paulo José da Rocha Diláscio, matrícula nº 02/003733; Daniele Macedo da Silva, matrícula nº 02/003812; Daniella Barbosa Noguei ra Faria de Melo, matrícula nº 02/004191; Aline do Nascimento Macedo, matrícula nº 02/004242; Leandro Scuotto Martignoni, matrícula nº 02/004275; Larry Leonardo Bezerra Matos, matrícula\r\n\r\nnº 02/004496; Márcia Araújo Calçada, matrícula nº 02/004533; Rodrigo de Souza Valle, matrí-\r\n\r\ncula nº 02/004550; Marco Alexandre Caetano Ferreira, matrícula nº 02/004639; Alexandre Pinto de Oliveira, matrícula nº 02/004667; Vítor Mormello Júnior, matrícula nº 02/004752; Thaís Duarte Ribeiro, matrícula nº 02/004905; Jefferson Santos Lopes, matrícula nº 02/004913; Beatriz Pe-\r\n\r\nreira de Carvalho Lázaro, matrícula nº 02/005081; Fernanda Curado Gomes\r\n\r\nde Lemos Reale, matrícula nº02/005106 e Renata de Azevedo de Souza, matrícula\r\n\r\nnº 02/005139, referente ao mês de fevereiro de 2024, observado o limite máximo do \r\n\r\nreembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamen-\r\n\r\nto do desconto dos valores relativos ao Auxílio-Educação cancelados e não comprov\r\n\r\nados, pelos servidores: Luis Cláudio Afonso Pires, matrícula nº 02/002334, no valor de\r\n\r\nR$ 1.593,30 (um mil quinhentos e noventa e três reais e trinta centavos); Alessandro Fran-\r\n\r\ncisco Silva de Oliveira, matrícula nº 02/002758, no valor de R$ 1.593,30 (um mil quinhentos \r\n\r\ne noventa e três reais e trinta centavos); Roberto Fernandes, matrícula\r\n\r\nnº 02/002793, no valor de R$ 1.593,30 (um mil quinhentos e noventa e três reais e\r\n\r\ntrinta centavos); Alessandro Carvalho Lima, matrícula nº 02/003664, no valor de R$ 1.593,30 (um mil quinhentos e noventa e três reais e trinta centavos) e Heracles Zillo, matrícula nº 02/004767, no valor de R$ 194,60 (cento em noventa e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\nId: 2550853"
                        ],
                        "2550854": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 300.426-1/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Maurício Cunha Ferreira, matricula nº 02/002667; Fernanda Polycarpo Alledi dos Santos, matricula nº 02/004499; Luccas Vila Correa Pereira, matricula nº 02/004890; Tatiana Maynarde Maciel, matricula nº 02/004903; Henrique Emerick Silva, matricula nº 02/005065; Daniel Muller Armon, matricula nº 02/005103; Marcelle Fernandes Machado, matricula nº 02/005118; Mário Luiz Norris Ribeiro Reis, matricula nº 02/005137 e Juliana Andrade Da Silva Cruz, matricula nº 02/005155, referente ao mês de fevereiro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Claudio José de Paiva, matrícula nº 02/002050; osé Mota da Silva Filho, matrícula nº 02/002808; Otávio Mariano Martins de Souza, matrícula nº 02/002861; Mônica Fuks Maron, matrícula nº 02/002877; Robson Alves de Figueiredo, matrícula nº 02/002929; Vera Lúcia Dias de Santana, matrícula nº 02/002981; Clodoaldo Santiago da Nóbrega, matrícula nº 02/003143; Sandra Maria Mello Gabra, matrícula nº 02/003402; Gláucio Ferreira Barros, matrícula nº 02/003440; Valdecir Gomes Charret da Silva, matrícula nº 02/003501; Márcia Vasconcellos dos Santos de Carvalho, matrícula nº 02/003525; Paulo Carvalho de Medeiros Filho, matrícula nº 02/003685; Ana Paula da Silva Lima Martins, matrícula nº 02/003813; Alexandre Augusto Cândido Cardoso, matrícula nº 02/004045; Ígor Soares Pinheiro, matrícula nº 02/004334; Thaís Maria Milezi Sartorio, matrícula nº 02/004658; Giselle Pinto Bianco, matrícula nº 02/004683; Juliana Melo Galhardo, matrícula nº 02/004686; Eduardo dos Santos, matrícula nº 02/004829; Paulo Víctor Ribeiro Ramos, matrícula nº 02/004877; Priscila Ribeiro Neuhaus, matrícula nº 02/004898; Thaís Duarte Ribeiro, matrícula nº 02/004905; Thaís Pinhata de Souza, matrícula nº 02/004911; Anna Teresa Bonavita Trotta, matrícula nº 02/004942; Bruna França de Rezende, matrícula nº 02/005030; Nathália Couto Chaves Lopes da Cunha, matrícula nº 02/005087; Dilma Freire Aragão, matrícula nº 02/005104; Ana Carolina Santos de Aquino, matrícula nº 02/005136; Ivanísio Brito de Lima, matrícula nº 02/005150 e Ana Letícia Nacif da Costa, matrícula nº 02/005185, referente ao mês de fevereiro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2550854"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2551016": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de março de 2024, do Projeto de Resolução nº 618 de 2024 de autoria do Deputado Brazão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 397,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DANIELA MOTÉ DE SOUZA CARNEIRO, DEPUTADA FEDERAL, ELEITA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Sra. DANIELA MOTÉ DE SOUZA CARNEIRO, Deputada Federal, eleita pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de março de 2024, do Projeto de Resolução nº 626 de 2024 de autoria dos Deputados Felipinho Ravis, Átila Nunes, Elika Takimoto, Carlos Minc, Martha Rocha, Fred Pacheco, Brazão, Jari Oliveira, Valdecy da Saúde, Tia Ju e Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 398,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR MARCOS VINICIUS VASCONCELOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor MARCOS VINICIUS VASCONCELOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 171, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “UPP SOCIAL: SAÚDE E CIDADANIA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA, NA ESTRUTRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “UPP SOCIAL: SAÚDE E CIDADANIA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar o programa “UPP SOCIAL: SAÚDE E CIDADANIA”, com o objetivo de promover na estrutura das Unidades de Polícia Pacificadora atendimentos à população nas áreas de atenção básica em saúde, Educação, com foco na Educação de Jovens e Adultos - EJA e na ação de promoção à cidadania em registros civis.\r\n\r\nArt. 2º O Programa terá como principais objetivos:\r\n\r\nI - atender à população local com serviços de atendimento básico;\r\n\r\nII - facilitar o acesso da população local à programas e iniciativas do Poder Público; e\r\n\r\nIII - estimular à aproximação da população com à Polícia Militar, com base nas ações de Polícia de Proximidade.\r\n\r\nArt. 3º O programa será gerenciado pela Coordenadoria de Polícia Pacificadora - CPP, supervisionado pela Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAES da PMERJ, onde definirá, com base na estrutura física e disponibilidade de pessoal de cada Unidade as atividades a serem desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 4º As ações do programa compreenderão, sem prejuízo de novas atividades a serem incluídas:\r\n\r\nI - Atendimento Médico Ambulatorial;\r\n\r\nII - Fisioterápico;\r\n\r\nIII - Psicológico;\r\n\r\nIV - Educacional, na Educação de Jovens e Adultos - EJA;\r\n\r\nV - Social, na emissão de documentos e encaminhamento para emissão gratuita de registros civis.\r\n\r\n§ 1º Atendimento Médico Ambulatorial - Realização de consultas médicas, prescrição de medicamentos, encaminhamentos para especialistas e para realização de exames.\r\n\r\n§ 2º Fisioterápicos - Atendimentos de reabilitação, adulto e pediátrico, conforme disponibilidade de equipamentos.\r\n\r\n§ 3º Psicológico - Atendimento adulto e pediátrico, individual ou coletivo.\r\n\r\n§ 4º Educacional, na Educação de Jovens e Adultos - EJA - Formação de turmas para o acesso aos certificados do ensino fundamental e médio.\r\n\r\n§ 5º Social, na emissão de documentos e encaminhamento para emissão gratuita de registros civis - Atendimento com assistente social para a regularização ou emissão de documentos, bem como orientações para o acesso a programas de gratuidade de registros civis.\r\n\r\nArt. 5º O atendimento da população será realizado por profissionais com nível superior e registro no respectivo Conselho, preferencialmente por policiais militares, voluntários, de qualquer posto ou graduação, respeitando as escalas de serviço correspondentes à função executada.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Estado de Polícia Militar poderá estabelecer parcerias e convênios com instituições públicas, da administração direta e indireta, bem como com instituição privadas para a execução do programa.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes do programa “UPP SOCIAL: SAÚDE E CIDADANIA” ocorrerão por dotação própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Compete ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei, por meio de ato do Secretário da respectiva pasta.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 194, DE 2023.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, no Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2551016"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3111/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTA O ANIVERSÁRIO DE INAUGURAÇÃO DA PONTE PRESIDENTE COSTA E SILVA \"PONTE RIO-NITEROI\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro \"ANIVERSÁRIO DE INAUGURAÇÃO DA PONTE PRESIDENTE COSTA E SILVA \"PONTE RIO - NITEROI\", a ser comemorado anualmente no dia 04 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) MARÇO\r\n\r\n01 - (...)\r\n\r\n02 - (...)\r\n\r\n03 - (...)\r\n\r\n04 - ANIVERSÁRIO DE INAUGURAÇÃO DA PONTE PRESINDETE COSTA E SILVA \"PONTE RIO - NITEROI\".\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPonte Presidente Costa e Silva, popularmente conhecida como Ponte Rio-Niterói, é uma ponte que atravessa a Baía de Guanabara, no estado do Rio de Janeiro, no Brasil. Ela conecta os municípios do Rio de Janeiro e Niterói. Seu nome é em homenagem a Artur da Costa e Silva, presidente que deu a ordem para a construção da estrutura.\r\n\r\nA estrutura liga a Ponta do Caju (Rio de Janeiro) à Avenida do Contorno (Niterói). Antes do funcionamento da ponte, era necessário percorrer cerca de 120 km em estradas ou optar pelo uso de balsas. A escolha do traçado considerou o menor impacto no tráfego marítimo, o custo total menor que outras opções e a ligação aos subúrbios cariocas.\r\n\r\nO seu projeto foi idealizado por Mario Andreazza, então Ministro dos Transportes. A obra demorou pouco menos de seis anos para ser concluída e foi entregue no dia 4 de março de 1974, sendo considerada, na época, a segunda maior ponte do mundo, perdendo apenas para a Ponte do Lago Pontchartrain, nos Estados Unidos. \r\n\r\nAtualmente, é a segunda ponte mais extensa da América Latina e a maior do hemisfério sul em concreto protendido.[8] A estrutura recebe mais de 150 mil passageiros por dia, segundo informações da concessionária Ecoponte, em dias de fluxos normais. Também é conhecida como o maior vão em linha reta do mundo e o maior conjunto de estruturas protendidas da América. \r\n\r\nHistória\r\n\r\nProjeto\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01 *******\r\n\r\nProjeto de uma ponte suspensa ligando Niterói ao Rio de Janeiro, de 1935, entre o Centro do Rio e o Centro de Niterói. Arquivo Nacional. \r\n\r\nO conceito de seu projeto remonta a 1875, visando a ligação entre os dois centros urbanos vizinhos, separados pela baía de Guanabara ou por uma viagem terrestre de mais de 100 km, passando pelo município de Magé. À época havia sido concebida a construção de uma ponte e, posteriormente, de um túnel. \r\n\r\nEntretanto, somente no século XX, em 1963, foi criado um grupo de trabalho para estudar um projeto para a construção de uma via rodoviária. Em 29 de dezembro de 1965, uma comissão executiva foi formada para cuidar do projeto definitivo de construção de uma ponte. O Presidente Costa e Silva assinou decreto em 23 de agosto de 1968, autorizando o projeto de construção da ponte, idealizado pelo ministro dos transportes, Mário Andreazza, sob a gestão de quem a ponte foi iniciada e concluída. \r\n\r\nO projeto da ponte Rio Niterói foi preparado por um consórcio de duas empresas. A firma Noronha Engenharia, sediada no Rio de Janeiro, preparou o projeto dos acessos no Rio de Janeiro e em Niterói, assim como a ponte de concreto sobre o mar. A firma Howard, Needles, Tammen and Bergendorf, dos EUA, projetou o trecho dos vãos principais em estrutura de aço, incluindo as fundações e os pilares. Os engenheiros responsáveis pelo projeto da ponte de concreto foram Antônio Alves de Noronha Filho e Benjamin Ernani Diaz[ e o engenheiro responsável pela ponte de aço foi o americano James Graham. \r\n\r\nA apresentação oficial do projeto da Ponte Rio-Niterói aconteceu no dia 14 de novembro de 1968 na Escola de Engenharia da Universidade Católica de Petrópolis (UCP). Na cerimônia estavam presentes: o Presidente Costa e Silva, o Ministro Mário Andreazza, o engenheiro Eliseu Rezende, diretor do DNER e o Grão-Chanceler e Reitor da UCP, Dom José Fernandes Veloso. \r\n\r\nConstrução e inauguração\r\n\r\n*********** INSERIR IMAGEM 02 **************\r\n\r\nConstrução da Ponte Rio-Niterói, 1971. Arquivo Nacional. \r\n\r\nA obra teve início, simbolicamente, em 9 de novembro de 1968, com a presença da Rainha do Reino Unido, Elizabeth II, e de Sua Alteza Real, o Príncipe Filipe, Duque de Edimburgo, ao lado do ministro Mário Andreazza. As obras tiveram início realmente em janeiro de 1969. \r\n\r\nO canteiro principal da Ponte Rio de Niterói do Consórcio Construtor Guanabara se localizava na Ilha do Fundão, pertencente à Universidade Federal do Rio de Janeiro. Havia, também, canteiros secundários em Niterói. As firmas executoras da superestrutura em aço foram Dormann & Long, Cleveland Bridge e Montreal Engenharia. O banco responsável por parte do financiamento da obra foi N M Rothschild & Sons. \r\n\r\nA estrutura foi toda fabricada na Inglaterra em módulos, que chegaram ao Brasil por transporte marítimo. A fabricação final da ponte de aço, com os elementos pré-soldados da Inglaterra, foi feita na Ilha do Caju, na Baia de Guanabara. A montagem das vigas de aço também foi feita pelas mesmas firmas fabricantes da estrutura. \r\n\r\n*********** INSERIR IMAGEM 03 **************\r\n\r\nSelo comemorativo da inauguração da Ponte Rio-Niterói em 1974. \r\n\r\nEm 1971, o contrato para construção da ponte foi rescindido devido a atraso nas obras, e a construção passou a ser feita por um novo consórcio, das construtoras Camargo Correa, Mendes Junior e Construtora Rabello, designado Consórcio Construtor Guanabara, sendo concluído três anos depois. \r\n\r\n*********** INSERIR IMAGEM 04 **************\r\n\r\nVista da ponte a partir da baía.\r\n\r\n*********** INSERIR IMAGEM 05 **************\r\n\r\nFotografia aérea da Ponte Rio-Niterói. A ponte vista de um voo comercial \r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n*********** INSERIR IMAGEM 06 **************\r\n\r\nPonte Rio-Niterói com o Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca ao fundo \r\n\r\nA ponte vista a partir de Niterói Com extensão total de 13,29 km, dos quais 8,83 km sobre a água, e 72 m de altura em seu ponto mais alto, e com um vão central de 300 m, atualmente é considerada a maior ponte em concreto protendido do hemisfério sul e o maior vão livre em reta contínua construído no mundo. \r\n\r\nNo ano em que foi concluída, era a segunda maior ponte do mundo, perdendo apenas para a Causeway do lago Pontchartrain nos Estados Unidos. \r\n\r\nA importância da Ponte Rio-Niterói na Região Metropolitana do Rio de Janeiro tomou tais proporções que é comum que seus habitantes se refiram à obra como \"a Ponte\". Segundo a concessionária Ponte S/A, em fluxos normais, o movimento médio em 2014 atingia 150 mil veículos por dia. \r\n\r\nPode ser dividida em superestruturas (tabuleiro e pistas de rolamento), mesoestrutura (travessas e pilares) e infraestrutura (fundações e blocos de coroamento).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3112/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PARA A MULHER VÍTIMA DE ESTUPRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A mulher que engravida em decorrência de ter sido vítima de estupro e optar por realizar a entrega voluntária para adoção da criança terá direito a uma bolsa-auxílio, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente.\r\n\r\nParágrafo único. A vigência da bolsa prevista no caput será até a data efetiva da adoção ou até 06 (seis) meses após o nascimento. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins de concessão da bolsa-auxílio prevista nesta Lei, deverá a mulher apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cópia do exame de perícia, efetuado na época do estupro, fornecido pelo Instituto Médico Legal e, onde este não existir, por médico credenciado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nII - Cópia do Registro de Ocorrência;\r\n\r\nIII - Autorização da vítima ou em caso de incapacidade, do seu representante legal, no caso da entrega voluntária para adoção. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM), podendo ocorrer suplementação, se necessário. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a garantia dos direitos fundamentais da gestante, quais sejam: o de assistência médica adequada, apoio e orientação do Estado por meio de políticas públicas, entre outros e, por outro lado, os direitos da criança por nascer, quais sejam: o direito à vida; de proteção e atendimento de sua saúde desde o momento da concepção, bem como reforçar a corresponsabilidade dos genitores quanto à salvaguarda da vida, saúde e dignidade da criança; de suporte do Estado para seu desenvolvimento; e da adoção, quando os genitores não puderem assumir a sua criação.\r\n\r\nA inviolabilidade da vida humana é garantia constitucional, conforme o art. 5º, § 2º, da CRFB/88, em cláusula pétrea da nossa Carta Magna, corroborada pelo Código Civil que explicita em seu art. 2º: \"a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro\". Nesse sentido, de acordo ainda com o que está expresso no Pacto de São José da Costa Rica, que o Brasil foi signatário em 1969 (caput do art. 4º), é preciso garantir a proteção integral da gestante e da criança por nascer, para que o direito à vida seja pleno. Assim importam as duas vidas: a da mulher, que gera a vida de um novo ser humano, e a da criança, vida humana que se desenvolve no ventre materno.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe salvaguardar a mãe e a criança por nascer, cujos direitos fundamentais, expressos como norma constitucional, fazem do direito à vida o primeiro e principal de todos os direitos humanos. Como destaca o notável jurista constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins, \"se há uma hierarquia nos direitos fundamentais, o direito à vida como base e condição de todos os demais direitos humanos fundamentais deve prevalecer sobre todos os demais direitos\". Cabe lembrar que a Declaração dos Direitos da Criança, promulgada em 1959, pelas Nações Unidas, afirma que \"a criança(...) tem necessidade de proteção e cuidados especiais, inclusive da devida proteção legal, tanto antes como depois do nascimento\".\r\n\r\nPor sua vez, o ECA (Lei 8.069/1990), em nosso País reconhece a proteção da criança não nascida, objetivando o seu nascimento, em seu art. 7º: \"A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência\". E em seu artigo 8º assegura \"a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde\". Políticas públicas estas, portanto, que \"permitam o nascimento\", a saúde da mulher e da criança e que promovam a família brasileira.\r\n\r\nSomente se garante o verdadeiro desenvolvimento econômico e social de um país com o investimento no \"capital humano\" (como afirmou Gary Becker, Prêmio Nobel de Economia de 1992), por isso o Brasil só será realmente desenvolvido \"a partir da promoção do seu capital humano (...), para que \"seja vanguarda na promoção da cultura da vida\" (Cf. NERY, Hermes Rodrigues, Legislação e Vida, pág. 133, Estudos Nacionais, 2018). A subsidiariedade do Estado deve servir, portanto, para dar suporte à família, especialmente às mulheres que querem ser mães, com responsabilidade e solidariedade.\r\n\r\nNessa senda, é imperativo para o legislador brasileiro evitar a corrosão do verdadeiro sentido dos direitos humanos, proclamando solenemente o valor da vida da mulher que é gestante e da criança por nascer, pois assim estará afirmando a inteira dignidade da pessoa humana. Além disso, o presente Projeto de Lei também ressalta a responsabilidade civil e criminal do genitor, diante do processo gestacional. Por isso, o Estatuto da Gestante expressa com veemência o valor da mulher como mãe e o da criança por nascer, que é filho ou filha desde quando se inicia a gestação. A gestante e a criança por nascer precisam, portanto, da proteção dos pais, da família, do Estado e da sociedade em geral, pois a vida humana inviolável é o bem maior.\r\n\r\nDiante da inegável importância do tema e, visando proteger a vida, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3113/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DO COFINANCIAMENTO DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores do cofinanciamento do Estado aos Municípios, para a remuneração dos serviços de saúde, prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), serão reajustados anualmente. \r\n\r\nArt. 2º - Os valores a que se refere o caput do artigo 1º serão definidos no mês de janeiro, de cada ano, por meio de decreto da Secretaria Estadual de Saúde, a partir de decisões aprovadas na Comissão Intergestora Bipartite, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei visa buscar a garantia da qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços e a preservação do valor real destinado à remuneração de serviços.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presidente da República sancionou no dia 16 de janeiro a Lei Federal 14.820, de 16 de janeiro de 2024, que determina a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser definidos no mês de dezembro de cada ano.\r\n\r\nEsta nova regra permitirá que os gestores estaduais e municipais possam preparar o atendimento de saúde e estabelecer previsibilidade aos prestadores de serviços, sendo especialmente importante para o segmento das entidades filantrópicas, dos hospitais, das santas casas, que representam um segmento importantíssimo de assistência no SUS.\r\n\r\nA Lei corrige uma distorção de mais de dez anos, já que a última revisão na tabela ocorreu em 2013, no governo da presidenta Dilma Rousseff. \r\n\r\nDesta forma, a intenção com esta proposição que vos apresento, é trazer a luz esta previsibilidade e revisão para os cofinanciamentos no âmbito do nosso estado para os municípios, sem que haja uma excessiva despesa, haja vista que dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nAssim, rogo aos meus pares, voto favorável a esta proposição, para desafogarmos os municípios e adequarmos os valores dos serviços da saúde nos municípios, uma vez que a revisão no pagamento dos procedimentos não é realizada há muitos anos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3114/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ISOPOR EM EMBALAGENS DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CUMPRIMENTO AOS ARTS 39, 73, II, 261, §1º, II, IV, IX, XII E XIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Ciência e Tecnologia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica determinada a substituição do isopor em embalagens e recipientes destinados ao acondicionamento e transporte de alimentos e bebidas no Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento aos arts 39, 73, II, 261, §1º, II, IV, IX, XII e XIII da Constituição do Estado\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por isopor o produto desenvolvido a partir de poliestireno expandido (EPS) e de poliestireno extrusado (XPS). \r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos do setor comercial de alimentos e bebidas que fazem uso de embalagens e recipientes de isopor terão o prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação da lei, para promover a substituição por outros materiais não prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, devidamente aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). \r\n\r\nArt. 3º Compete aos órgãos estaduais responsáveis pelo desenvolvimento econômico e da ciência e tecnologia atrair empresas que fabriquem produtos alternativos ao isopor, bem como fomentar a pesquisa neste campo, nos termos da Lei Estadual nº 9.809, de 22 de julho de 2022, que institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nParágrafo único - O órgão estadual responsável pelo desenvolvimento econômico publicará anualmente relatório com as alternativas disponíveis no mercado. \r\n\r\nArt. 4º O órgão estadual de meio ambiente poderá firmar acordos de cooperação com as Prefeituras para assegurar o cumprimento desta lei, informando anualmente a sociedade, o andamento as ações e seus resultados, em cumprimento ao art. 261, inciso XIV da Constituição do Estado. \r\n\r\nParágrafo único - O órgão estadual de meio ambiente produzirá manuais e poderá promover cursos de treinamento para servidores dos municípios, visando capacitá-los para aplicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é o 4º maior produtor de lixo plástico. Dados do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2022 mostram que a geração de resíduos plásticos nas cidades brasileiras foi de 13,7 milhões de toneladas em 2022, ou 64 quilos por pessoa no ano. A publicação é elaborada pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe). No ranking dos principais setores que mais consomem plástico, em valor, a construção civil lidera com 25,4%, seguida pelo alimentício, com 21,9%, artigos de comércio e varejo, com 7,8%, automóveis e autopeças, com 6,2% e, por fim, bebidas, com 6%. A lista mensura mais 12 segmentos, entre eles móveis, agricultura, químicos, papel e celulose, eletrônicos e descartáveis. \r\n\r\nEntre as resinas mais consumidas, estão: PP, 20,3%, PEBDL, 16,1%, PEAD, 13,8%, PVC, 12,9%, plásticos reciclados, 13,2%, PET, 5,8%, PEBD, 9,7% e PS, 6,2%.\r\n\r\nDentro da montanha de resíduos gerados está o isopor, cujo descarte provoca diversos impactos. Embora o isopor seja supostamente reciclável, seu processo de reciclagem é caro e dificultoso. Muito leve, ele ocupa amplo espaço, resultando baixo preço de venda na indústria da reciclagem. Em suma, apesar de reciclável, não é uma opção viável para catadores e cooperativas, impedindo ou dificultando sobremaneira sua reciclagem. A proposta do Projeto-de-lei é prover a substituição do isopor utilizado nos setores de alimentação e bebidas por outros materiais, seguindo a tendência mundial. Outros PLs específicos poderão tratar dos demais produtos plásticos. \r\n\r\nDefinição \r\n\r\nO poliestireno expandido (EPS) e o poliestireno extrusado (XPS), são produtos sintéticos provenientes do petróleo, mais conhecidos pelo nome de isopor. Trata-se de uma espécie de plástico expandido que pode ser utilizado em diversos ramos de atividade, como embalagem descartável para embalar alimentos ou na construção civil (isolante, preenchimento de vazios, rebaixos, decoração, drenagem de terrenos), dentre outras aplicações). \r\n\r\nHistórico e Fabricação \r\n\r\nA história do EPS Isopor® tem origem na Alemanha. Em 1949 os químicos Fritz Stasny e Karl Buchholz, por meio de diversos experimentos, conseguiram desenvolver um novo tipo de material, que era o resultado da expansão do poliestireno. Na atualidade é marca registrada da Knauf. \r\n\r\nNa fabricação são reunidas pequenas quantidades do polímero poliestireno, misturadas com produtos químicos que, por sua vez, se expandem até cinquenta vezes o volume correspondente ao seu tamanho original. Depois de resfriado, a massa resultante é colocada em moldes (embalagens e recipientes), passando por um novo processo de expansão, de forma a preencher totalmente os moldes e se fundirem. Como resultado, tem-se um produto leve e barato, tendo em sua composição 95% de ar. Depois da indústria da construção, a indústria de embalagens é a segunda maior usuária de EPS. \r\n\r\nDe acordo com os fabricantes europeus de EPS, estes são os destinos depois de utilizados 35% incinerado, 32,7% depositados em aterro e 32,3% reciclado. O Brasil é um dos grandes consumidores de EPS. Segundo a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2022), por ano, mais de 36,6 mil toneladas do material são utilizadas do País. Esse número representa 1,5% do consumo mundial de 2,5 milhões de toneladas por ano.\r\n\r\nImpactos Ambientais e na Saúde Pública \r\n\r\nO isopor é tóxico para o meio ambiente e contamina a cadeia alimentar e os alimentos. Os impactos se magnificam quando o EPS/XPS é descartado em massa, sob a forma de quentinhas, pratos, bandejas, copos, tampas e palhetas, entre outros recipientes de isopor, por estabelecimentos comerciais do setor de alimentos e por seus clientes. Durante e após a pandemia, o uso de isopor aumentou geometricamente. Por conseguinte, o descarte inadequado tornou-se um problema de grande proporção para as administrações municipais, escalando os custos. \r\n\r\nReleva mencionar que o isopor tende a se fragmentar, dando origem aos microplásticos, que possuem capacidade de absorver compostos químicos tóxicos, como agrotóxicos, pesticidas e metais pesados, como mercúrio e chumbo, presentes principalmente nos rios, lagos e oceanos. Muitos animais confundem os microplásticos e pequenos pedaços de isopor com organismos marinhos e acabam se \"alimentando\" deles. \r\n\r\nO resultado é a intoxicação não apenas dos animais marinhos e de água doce, mas também de qualquer organismo vivo que se alimente deles, incluindo seres humanos. De acordo com estudos e análises pela UNICAMP, o isopor leva 150/500 anos para ser totalmente degradado. \r\n\r\nRecentemente, pesquisadores ligados ao Pacto Global das Nações Unidas, que convoca empresas a se engajarem por um mundo melhor, seguiram o lixo para descobrir quais materiais estão mais presentes nos rios, nas praias e nas lagoas do país. \r\n\r\nNo ranking dos itens mais encontrados estão pedaços de plásticos. Eles aparecem em primeiro lugar. Seguido de cigarros, filtros e bitucas e depois por isopor granulado, que flutua e viaja por longas distâncias. Tampas de garrafas vêm em quarto lugar\r\n\r\nOs fatos mostram ser urgente a regulamentação restritiva do uso desses produtos quando comercializados para alimentos e bebidas, cujos malefícios são incontestáveis e o descarte desordenado e incontido, sem reciclagem em larga escala, constituem perigo alarmante para os seres vivos do Planeta.\r\n\r\nA substituição, objeto da presente proposição, não se constituirá em impedimento ao prosseguimento das atividades do setor de alimentos e bebidas, visto que há alternativas viáveis e não prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e que podem gerar milhares de empregos no Estado do Rio de Janeiro. As determinações legais que sustentam a presente proposição são listadas em anexo. \r\n\r\nTratado Global sobre Poluição Plástica (março 2022-dias atuais)\r\n\r\nLiderados pela PNUMA/ONU, países do mundo desenvolvem rodadas de negociações para criação de um primeiro tratado para conter a poluição plástica. O mundo produz atualmente cerca de 400 milhões de toneladas métricas de resíduos plásticos todos os anos, sendo que menos de 10% são reciclados, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, obstruindo aterros e destruindo os oceanos. Essa quantidade produzida deverá aumentar na próxima década, à medida que as empresas petrolíferas, que muitas vezes também produzem plásticos, procuram novas fontes de receitas no meio da transição energética para se afastar dos combustíveis fósseis. Cerca de 98% do plástico descartável - como garrafas ou embalagens - é derivado de combustíveis fósseis, de acordo com o Programa Ambiental das Nações Unidas.\r\n\r\nA União Europeia e dezenas de países, incluindo o Japão, o Canadá e o Quênia, apelaram a um tratado forte com \"disposições vinculativas\" para reduzir a produção e utilização de polímeros plásticos virgens derivados de produtos petroquímicos e para eliminar ou restringir plásticos problemáticos, como o PVC, e outros que possuem ingredientes tóxicos. Essa posição tem a oposição do setor de plásticos e dos exportadores de petróleo e petroquímicos, como a Arábia Saudita, que querem que o uso de plástico continue. Eles argumentam que o tratado deve se concentrar na reciclagem e reutilização de plásticos. Os Estados Unidos, que inicialmente queriam um tratado composto de planos nacionais para controlar os plásticos, revisaram sua posição nos últimos meses. Agora argumentam que, embora o tratado ainda deva se basear em planos nacionais, esses planos devem refletir metas acordadas globalmente para reduzir a poluição plástica que sejam \"significativas e viáveis\", disse um porta-voz do Departamento de Estado dos EUA em uma declaração à Reuters\r\n\r\nO Conselho Internacional de Associações Químicas quer que o tratado inclua medidas \"que acelerem uma economia circular para os plásticos\", de acordo com o porta-voz do conselho, Matthew Kastner. \"O acordo sobre plásticos deve se concentrar em acabar com a poluição plástica, não com a produção de plástico\", disse Kastner à Reuters em um comunicado. Um artigo publicado na revista científica Science por pesquisadores membros da Coalizão de Cientistas por um Tratado dos Plásticos Efetivo mostra que mesmo aplicando todas as soluções para a circularidade do plástico no fim da cadeia, as emissões anuais de plástico para o meio ambiente só podem ser reduzidas em 79% em 20 anos. Depois de 2040, 17,3 milhões de toneladas anuais de resíduos plásticos ainda seriam lançados no ambiente. Fica evidente que para prevenir a poluição por plásticos, a solução deve incluir a eliminação progressiva de plástico até 2040.\r\n\r\nAções a Nível Federal\r\n\r\n· Comitê de Especialistas Rede Oceano sem Plástico - MCTI \r\n\r\n· Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar (MMA) \r\n\r\n· Projeto de Lei 2524/2022 que prevê um marco regulatório para a Economia Circular e Sustentável do Plástico no Brasil e o fim da produção de itens de plástico de uso único (colheres, canudos, pratos, copos, cotonetes, apresentado em 2022 pelo então senador Jean Paul Prates (atual presidente da Petrobras); \r\n\r\nExemplos de Iniciativas Legais Semelhantes \r\n\r\nDesde o final do século passado há um movimento global para banir o uso de isopores de uso único. Nada menos que 66 países aprovaram legislação nacional com este propósito.\r\n\r\nSeguem descrição sucinta de alguns exemplos. \r\n\r\nUnião Europeia\r\n\r\nO Parlamento Europeu aprovou em 2019 o veto a produtos plásticos descartáveis como copos, pratos, talheres, cotonetes, canudos, tampas e embalagens para entrega de comida a partir de 2021. O objetivo é ajudar a conter as quantidades astronômicas de lixo plástico que acabam na maioria das vezes poluindo o meio ambiente e os oceanos. A nova lei abrange o banimento dos chamados plásticos oxidegradáveis - que se dividem em minúsculas partículas ao se degradar - e produtos feitos de poliestireno expandido, mais conhecido como isopor . A decisão faz parte da Estratégia de Plásticos da Comissão Europeia, anunciada no início de 2018 e considerada o maior plano mundial contra plásticos classificados como single use. A estratégia estabelece que os Estados-membros terão de garantir a reciclagem de 90% das garrafas de plástico até 2029 e exigir que a composição contenha 25% de matéria-prima reciclada até 2025 e 30% até 2030.\r\n\r\nChina \r\n\r\nO governo da China anunciou em 2020 o banimento de produtos plásticos descartáveis no país. as mudanças serão progressivas e devem iniciar com a eliminação de caixas de isopor, cotonetes de plástico e produtos com microplásticos até o final de 2020. Nesse período, os canudos descartáveis também devem deixar de ser consumidos e as principais cidades chinesas terão que abandonar sacolas plásticas e pratos e talheres de uso único. Essa proibição será estendida a mais áreas até 2022. Progressivamente, serviços de delivery em todo o país terão que parar de usar embalagens plásticas. O ano limite para que estes descartáveis sejam banidos do território chinês é 2025\r\n\r\nCanadá \r\n\r\nEm dezembro de 2022, o Canadá estabeleceu regras que proíbem plásticos de uso único, como sacolinhas e talheres\r\n\r\nAs novas regras estabelecem proibição da fabricação e importação de seis tipos de itens populares. Além de sacolas plásticas e talheres também estão inclusos outros plásticos que só seriam utilizados uma vez, como canudos e embalagens de comidas para viagem além de anéis que costumam estar presentes em embalagens de latas de bebida vendidas em alguns países\r\n\r\nEstado de Nova York (EUA)\r\n\r\nEm 2020 o Estado de Nova Iorque baniu a distribuição e o uso de produtos feitos ISOPOR, estão incluídas as embalagens para acondicionamento de alimentos e para quaisquer tipos de bebidas servidas em restaurantes, 'food trucks', padarias, mercearias e supermercados além de açougues e outros estabelecimentos.\r\n\r\nSorocaba SP \r\n\r\nLei municipal de 2019 proíbe os restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares autorizados pela Prefeitura de utilizar isopor em suas embalagens e copos térmicos. \r\n\r\nIniciativa de Destaque no Rio de Janeiro \r\n\r\nQuiosques da orla do Rio pretendem substituir plástico e isopor por materiais biodegradáveis. Serão usados recipientes biodegradáveis, de papelão, com uma película de alumínio por dentro para manter a temperatura - explica Barreto, que, por meio do projeto Praia Circular, também implementa outras medidas pensando no planeta.\r\n\r\nExemplos de Tecnologias para Substituição do Isopor\r\n\r\nSegue uma apreciação sucinta de algumas tecnologias. \r\n\r\nIsopor Biodegradável de Papel (Tecnologia Alemã) \r\n\r\nEm 2021, pesquisadores do Instituto de Engenharia de Produtos Naturais da Universidade de Dresden na Alemanha, desenvolveram um material isolante produzido com papel reciclado para transporte de alimentos e medicamentos sensíveis à temperatura. A embalagem, elaborada para substituir o isopor, já está em processo de comercialização pela empresa alemã easy2cool. Ao contrário do isopor, o novo material pode ser totalmente reciclado nas instalações existentes - além de ser biodegradável em aterros sanitários. Além disso, em vez de exigir matérias-primas à base de petróleo, as placas utilizam resíduos que poderiam ser despejados ou queimados. \r\n\r\nIsopor Biodegradável de Papel (Tecnologia de Empresa Americano-Holandesa) \r\n\r\nA empresa americano-holandesa Smurfit Kappa desenvolveu a tecnologia \"ThermoBox\" para manter produtos congelados e refrigerados frescos em toda a cadeia de suprimentos. A empresa comercializa também caixas de papelão ondulado com papel protetor resistente à água, como propriedades de isolamento semelhantes às das caixas de isopor, para acondicionamento e transporte de pescado fresco. A empresa tem uma unidade em Saquarema. \r\n\r\nIsopor Biodegradável de Resina Vegetal (Brasil UFG)\r\n\r\nCom resina extraída do tronco do cajueiro, pesquisadores da Universidade Federal de Goiás (UFG) criaram material similar ao isopor, mas que degrada na água em menos de um mês. O produto, que pode ser uma opção renovável de embalagens e recipientes, apresenta outras vantagens: matéria-prima de fácil acesso e processo de fabricação rápido, características que devem viabilizar a produção. Os pesquisadores chegaram ao resultado final do produto a partir da extração do polissacarídeo da resina do cajueiro e aprimoramento do plástico biodegradável.\r\n\r\nIsopor Biodegradável de Resíduos de Arroz (EUA- Índia)\r\n\r\nPara evitar a queima de restos da colheita de arroz, engenheiro indiano criou um material que substitui o isopor com muitas vantagens. A ideia inicial era usar cogumelos para degradar o material. No entanto, foi observado que no processo surgiu um material biodegradável semelhante ao isopor. Com os cogumelos crescendo nos resíduos de arroz, percebeu que o micélio (rede de fibras finas que os cogumelos formam sob o solo) tinha a capacidade de aglutinar as palhas de arroz, formando uma estrutura resistente. O material possui diversos propriedades, tornando-o um excelente material de embalagem. É prova de chamas e, portanto, pode tolerar gravações a laser. Ele também é resistente à umidade e é antiestático - uma qualidade que é crucial no transporte. Além disso, a capacidade de amortecimento é superior à do isopor, o que pode reduzir o tamanho da caixa.\r\n\r\nIsopor Biodegradável de Bioespuma (Brasil UNICAMP) \r\n\r\nResinas obtidas de plantas como milho, arroz, cana-de-açúcar, soja e mamona são a base de produtos biodegradáveis destinados a substituir o isopor. Uma delas é a Bioespuma, nome comercial patenteado do material desenvolvido pela empresa Kehl, na cidade paulista de São Carlos. Com ele foram confeccionados em vários produtos, como bandejas para comercialização de frutas e legumes, embalagens para aparelhos eletroeletrônicos, suportes para plantio de mudas e sementes com nutrientes agregados e tapetes absorventes para produtos químicos. A formulação e o arranjo das moléculas permitem a obtenção de diferentes produtos. As pesquisas que resultaram no material biodegradável começaram em 1992 nos laboratórios da Kehl e prosseguiram na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).\r\n\r\nCooler Ecológico (EUA-Filipinas)\r\n\r\nStartup criou cooler ecológico feito a partir de resíduos de casca de coco doados por pescadores filipinos. Através do startup Fortuna Cools, situada na Califórnia, foi criado o material inovador em conjunto a produtores de coco filipinos. O cooler ecológico manteve o gelo por mais de 48 horas. Os resíduos de cocos utilizados em ambas as versões do cooler ecológico são provenientes de pequenos agricultores na região central das Filipinas e processadas nas proximidades da região rural de Bicol. Já o revestimento de PET reciclado do cooler ecológico é construído no sul da China. \r\n\r\nMilhares de toneladas de fibras de coco são descartados anualmente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutras Fontes de Informação sobre Alternativas\r\n\r\n10 Eco-Friendly Alternatives to Styrofoam\r\n\r\nhttps://www.ecoaid.net.au/post/10-eco-friendly-alternatives-to-styrofoam\r\n\r\nTop 5 EPS Alternatives and their Pros and Cons\r\n\r\nhttps://www.cruzfoam.com/post/top-5-styrofoam-alternatives-and-their-pros-and-cons\r\n\r\nAlternatives to Styrofoam Materials\r\n\r\nhttps://pioneerphoenix.com/alternatives-styrofoam-materials/\r\n\r\nGreen Paper Products \r\n\r\nhttps://greenpaperproducts.com/styrofoam-alternatives\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDETERMINAÇÕES LEGAIS QUE SUSTENTAM A PROPOSIÇÃO\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 39 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.\r\n\r\nArt. 73 - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nArt. 214-A. O Estado, para fomentar o desenvolvimento econômico e social, observados os princípios da Constituição da República, irá estabelecer e executar, monitorar e avaliar o Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, nos termos do Art. 209 desta Constituição, que será proposto pelo Poder Executivo e aprovado em lei\r\n\r\n§ 1º O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES terá, entre outros, os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - o desenvolvimento socioeconômico sustentável e integrado do Estado; \r\n\r\nII - a racionalização e a coordenação das ações do Governo do Estado e suas regiões;\r\n\r\nIV - o incremento das atividades produtivas e sustentáveis do Estado;\r\n\r\nV - a redução das desigualdades sociais e regionais do Estado; \r\n\r\nVIII - o desenvolvimento científico e tecnológico, a pesquisa e a inovação, observado o disposto na Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022, que institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nII - proteger e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico e arquitetônico;\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras,\r\n\r\nIX - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo formas geneticamente alteradas pela ação humana;\r\n\r\nXII - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas através da dieta alimentar, com especial atenção para aquelas efetiva ou potencialmente cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas;\r\n\r\nXIII - garantir o acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da degradação ambiental;\r\n\r\nXIV - informar sistematicamente à população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos;\r\n\r\nLei nº 4191/2003\r\n\r\nDispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências\r\n\r\nArt. 12 - Ficam estabelecidos os seguintes princípios no tocante a atividades de geração, importação e exportação de resíduos sólidos:\r\n\r\nIV - a busca da garantia de qualidade de vida das populações atuais sem comprometer a qualidade de vida das gerações futuras;\r\n\r\nArt. 13 - São objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:\r\n\r\nI - preservar a saúde pública e proteger o meio ambiente, garantindo seu uso racional;\r\n\r\nIV - ampliar o nível de informações existentes de forma a integrar ao cotidiano dos cidadãos à questão de resíduos sólidos e à busca de soluções para a mesma;\r\n\r\nVII - estimular a implantação de novas tecnologias e processos não poluentes para tratamento, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos.\r\n\r\nArt. 14 - A ação do Poder Público para implementação dos objetivos previstos nesta Lei será orientada pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - minimização e eliminação do lançamento de poluentes a partir do desenvolvimento e adoção de tecnologias limpas e de coleta seletiva, e do tratamento adequado de resíduos sólidos;\r\n\r\nXII - investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias que não agridam o meio ambiente de produção mais limpa;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3115/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual da Economia Solidária - CEES/RJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - O CEES/RJ tem como objetivos:\r\n\r\na) manter atualizado o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL) que atuam em território fluminense e que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela presente Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nn) promover Conferências Estaduais de Economia Solidária, pelo menos, uma a cada 4 (quatro) anos;\r\n\r\no) promover a elaboração, acompanhamento e avaliação das metas do Plano Estadual de Economia Solidária.\"\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O CEES/RJ será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) representantes do Poder Público Estadual e 10 (dez) representantes da sociedade civil, com seus respectivos suplentes:\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n1) 01 (um) representante da Secretaria de Estado ou Órgão estadual responsável pelas \"políticas de economia popular solidária\";\r\n\r\n2) 01 (um) representante da Secretaria de Estado ou Órgão estadual responsável pelas políticas de ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\n3) 01 (um) representante da Secretaria de Estado ou Órgão estadual responsável pelas políticas ambientais;\r\n\r\n4) 01 (um) representante da Secretaria de Estado ou Órgão estadual responsável pelas políticas de agricultura, pecuária, pesca e abastecimento;\r\n\r\n5) 01 (um) representante da Secretaria de Estado ou órgão estadual responsável pelas políticas de cultura;\r\n\r\n6) 01 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN);\r\n\r\n7) 01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM);\r\n\r\n8) 01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE);\r\n\r\n9) 01 (um) parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ);\r\n\r\n10) 01 (um) representante de órgão federal sediado no Rio de Janeiro, com atuação na área de geração de trabalho e renda ou de economia popular solidária;\r\n\r\n§ 2º Os 10 (dez) representantes da sociedade civil serão indicados pelo Fórum Estadual de Economia Solidária, à Secretaria Estadual responsável pela política de economia solidária, sendo:\r\n\r\n1) 05 (cinco) integrantes de empreendimentos de economia solidária que sejam reconhecidos em um Cadastro Governamental de Empreendimentos Econômicos Solidários; (...)\";\r\n\r\n2) As 05 (cinco) entidades de apoio e fomento precisam ter reconhecida atuação junto ao Fórum Estadual Economia Solidária.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 3º da Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Para fins de aplicação da presente Lei, serão considerados empreendimentos e entidades de economia solidária aqueles que preencham os seguintes critérios:(...)\r\n\r\nIV - que adotem sistemas de prestação de contas detalhadas e transparentes, de acordo com as necessidades e interesses dos associados e da sociedade em geral, e publiquem bienalmente balanço socioambiental;(...).\"\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 4º da Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - São órgãos do Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro - CEES/RJ:\r\n\r\n(...)§ 1º - A Presidência do CEES/RJ será exercida, alternadamente, por representantes do governo e da sociedade civil, por período definido em seu regimento interno.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria Executiva do CEES/RJ será exercida por servidor designado pelo gestor estadual responsável pela política de economia popular solidária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3° O representante do governo de que trata o §1° será eleito pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e o representante da sociedade Civil que exercerá a Presidência será eleito pela maioria absoluta dos membros do CEES/RJ.\"\r\n\r\nArt. 5º - O artigo 7º da Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - As reuniões ordinárias deliberativas deste Conselho deverão ser convocadas pelo(a) Presidente preferencialmente, podendo também ser convocadas por mais de 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros em concordância, com data. Horário e pauta definidos.\"\r\n\r\nArt. 6º - Inclui-se o artigo 8º à Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi proposto pelo ilustríssimo deputado Waldeck Carneiro na legislatura anterior, que foi arquivada. Foi novamente solicitada pela sociedade civil. A proposta anterior era o projeto de lei Nº 922/2019.\r\n\r\nReconhecendo-se a importância da economia popular solidária como instrumento de geração de emprego e renda no estado, foi criado o Conselho Estadual de Economia Solidária, com o objetivo de promover o diálogo entre o segmento e o Poder Executivo. Contudo, a legislação em vigor estava defasada, necessitando de atualização, tanto para garantir a fluidez na organização da administração pública, quanto para garantir assentos no conselho de forma paritária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3116/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ENTREGAS DE MERCADORIAS REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FABIO F SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam obrigadas as empresas de aplicativos de entrega, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar em seus respectivos aplicativos a opção de entrega pessoal onde a mercadoria deverá ser entregue pessoalmente na unidade residencial e/ou comercial do usuário do aplicativo. \r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo entendesse como entrega pessoal aquela realizada em condomínios residenciais e/ou comerciais, ressalvadas as hipóteses em que as convenções condominiais vedarem ou restringirem essa modalidade.\r\n\r\nArt. 2º - A entrega pessoal a que se refere o artigo 1º da presente Lei, deverá motivar cobrança por parte da empresa de aplicativo, devendo o acréscimo deste valor reverter na sua integralidade para o entregador.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor do acréscimo não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) do valor atribuído para a respectiva entrega (frete).\r\n\r\nArt. 3º - Em qualquer tipo ou modalidade de entrega, o cancelamento do pedido quando realizado por parte da empresa de aplicativo ou do parceiro comercial em prazo superior ao do tempo máximo estipulado para a entrega, acarretará, em favor do consumidor, da perda de parte do valor da respectiva compra. \r\n\r\nParágrafo único- A empresa proprietária do aplicativo de entrega será a responsável pelo bom e fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo, devendo ressarcir o consumidor, com o estorno do valor, devolução e com a disponibilização de crédito referente ao a 20% pedido.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que determina esta Lei ensejará ao infrator multa no valor 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ, dobrando em caso de reincidência;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos presenciado inúmeros casos de agressões a entregadores, especialmente de aplicativos de entrega de alimentos. O fato é que os entregadores sofrem com a necessidade de realizar o máximo de entregas, e são cobrados a fazer por questão de aferirem uma melhor remuneração. Com isso acabam não fazendo a entrega pessoalmente aos clientes, gerando muitas das vezes violência por parte de clientes insatisfeitos, o que não se justifica. Os grandes beneficiados com isso tudo são as empresas responsáveis pelas plataformas, pois lucram com a intermediação da venda e pagam muitas das vezes valores irrisórios aos entregadores. Uma solução simples e que irá atender tanto aos entregadores quanto aos clientes é que se crie, dentro das plataformas, a opção de entrega pessoal, com isso além de dar o direito de escolha aos entregadores, irá remunera-los pelo serviço adicional, atendendo assim também aos clientes que muitas das vezes, estão impossibilitados de descer e retirar a mercadoria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3117/2024\r\n\r\nINSTITUI O CARTÃO RECOMEÇAR - PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÌLIAS E MICROEMPRESAS VÌTIMAS DOS DESASTRES DECORRENTES DAS ENCHENTES, DESLIZAMENTOS, DESABAMENTOS, INCENDIOS E EROSÃO MARINHA, VENDAVAL E PRECIPITAÇÃO DE GRANIZO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o auxílio financeiro, em parcela única, denominado Cartão Recomeçar, destinado a famílias de baixa renda e microempresas atingidas por desastres naturais decorrentes de ENCHENTES, DESLIZAMENTOS, DESABAMENTOS E INCÊNDIOS que acometam o Estado, para a cobertura de despesas com mobiliário residencial, eletrodomésticos, materiais de construção, recuperação de veículos e reforma de estabelecimentos comerciais, observados os requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício será destinado exclusivamente às famílias e microempresas que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuam renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos à época do ocorrido;\r\n\r\nII - estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);\r\n\r\nIII - residam em municípios em que houve reconhecimento pela Defesa Civil quanto a situação de qualquer tipo de desastres mencionado nesta Lei, e, \r\n\r\nIV - residam em imóveis diretamente atingidos por qualquer um dos desastres descritos no caput, mediante comprovação por meio de atesto de setor responsável do município atingido. \r\n\r\nV - Microempresas enquadradas na respectiva legislação, que comprovem danos junto ao respectivo ente municipal.\r\n\r\nArt. 2º - O cadastramento das famílias beneficiárias do Cartão Recomeçar será realizado pelos municípios afetados que, em esforço comum e consensualmente, optarem pelo auxílio na execução do Programa de que trata esta Lei, cabendo ao Poder Executivo o pagamento dos benefícios, devendo, ainda, o ente municipal apresentar demanda substanciada informando os dados dos familiares e das regiões atingidas. \r\n\r\nArt. 3º - O valor do benefício será de R$ 3.000,00 (três mil reais) concedido em parcela única às famílias e R$ 6.000,00 (seis mil reais), mediante a disponibilização de cartão magnético a ser fornecido por instituição financeira contratada pelo Estado, cabendo ao Poder Executivo reajustar no exercício de sua discricionariedade.\r\n\r\nArt. 4º - O benefício limitar-se-á aos seguintes itens:\r\n\r\nI - aquisição de materiais de construção e reforma de moradias;\r\n\r\nII - aquisição de mobiliário residencial;\r\n\r\nIII - eletrodomésticos.\r\n\r\nIV - recuperação de veículos automotores de propriedade do beneficiário ou familiar;\r\n\r\nV - reforma e reequipagem de estabelecimentos microempresas.\r\n\r\nArt. 5º - O cartão recomeçar será concedido uma única vez para o núcleo familiar atingido e ao CNPJ da microempresa, sendo vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais benefícios.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício em questão não poderá ser cumulado com aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954 de 29 de setembro de 2004, e nº 10.458 de 14 de maio de 2002.\r\n\r\nArt. 6º - O beneficiário deverá devolver os valores recebidos nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - em que seja constatado o descumprimento das situações previstas no artigo 5º;\r\n\r\nII - em que seja constatado o pagamento do benefício para duas, ou mais pessoas, de um mesmo núcleo familiar;\r\n\r\nIII - em que seja constatado, ainda que supervenientemente, o não preenchimento dos requisitos de que trata o parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nArt. 7º - A ausência de utilização e/ou movimentação da conta vinculada ao cartão no prazo de 6 (seis) meses, contados de sua disponibilização, gerará o automático bloqueio, cancelamento e recolhimento do auxílio financeiro e sua restituição aos cofres públicos, independentemente de prévia ou de posterior notificação do beneficiário. \r\n\r\nArt. 8º - Os recursos a serem utilizados, para atender as despesas previstas, serão oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).\r\n\r\nArt. 9º - Os benefícios concedidos serão realizados em parceria com os Municípios, através da celebração do \"Termo de Cooperação Técnica\", e outros critérios e condições técnicas serão regulamentadas por meio de Resolução da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nArt. 10 - A prestação de contas dos recursos referentes ao benefício objeto desta Lei deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pela respectiva gestão municipal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do pagamento do auxílio, e após ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos de controle interno do Estado deverão atuar, em conjunto, na fiscalização à concessão do benefício, visando garantir a aplicação dos recursos aos cidadãos atingidos.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo deverá analisar a incidência de responsabilidade civil dos entes municipais, ou particulares, tomando as medidas providências para ressarcimento ao Erário Estadual dos recursos concedidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva tornar a exitosa política de assistência aos cidadãos vitimados por desastres naturais, estabelecida por meio de Decreto (48.057, de 02/05/2022) como política de Estado, elevando a legislação do governo ao \"status\" de Lei.\r\n\r\nAlém dos termos contidos no referido Decreto, foi incluído as microempresas, considerando a vulnerabilidade de pequenos empresários que também são merecedores de apoio estatal em tais situações calamitosas.\r\n\r\nAdemais, foi inserido dispositivo que prevê a necessidade do Poder Executivo promover as medidas necessárias ao ressarcimento do Erário Estadual, quando restar evidenciado que o dano causado ao cidadão decorreu de responsabilidade de ente municipal ou particular.\r\n\r\nSendo assim, submeto aos meus pares, rogando discussão e aprovação, como política que deve revestir-se de caráter permanente no Estado, no âmbito das competências do Poder Legislativo quanto ao apoio aos cidadãos em casos de desastres naturais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3118/2024\r\n\r\nESTABELECE LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DE DISCIPLINAS ELETIVAS NA CARGA HORÁRIA DAS AULAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado o limite máximo de 20% (vinte por cento) das denominadas \"disciplinas eletivas\" na composição da carga horária do ensino médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput não se aplica ao ensino medio com curso técnico, considerando a temática dos respectivos cursos.\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes devem participar na escolha das disciplinas eletivas definidas para seu respectivo ano letivo.\r\n\r\nParágrafo único - A participação estudantil disposta no caput deverá se dar por meio de votação dos estudantes que irão cumprir a carga horária das disciplinas do respectivo ano letivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa limitar a inclusão de disciplinas eletivas na grade curricular do estudante do ensino médio da rede pública do Estado, bem como inseri-lo no processo de escolha dessas disciplinas. Tal medida se faz necessária para evitar que as matérias de formação geral básica sejam preteridas por disciplinas eletivas em um período de maior necessidade de preparação para as provas de acesso ao ensino superior ou ao mercado de trabalho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3119/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"COCADA DE MURIQUI\" E DECLARA O DISTRITO DE MURIQUI, EM MANGARATIBA, COMO A CAPITAL ESTADUAL DA COCADA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Cocada de Muriqui, produzida no distrito de Muriqui, município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º. Declara o distrito de Muriqui, localizado no município de Mangaratiba, como a Capital Estadual da Cocada.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa declarar a famosa e saborosa Cocada de Muriqui, produzida no distrito de Muriqui, município de Mangaratiba, como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, bem como declarar o distrito como a capital estadual da Cocada.\r\n\r\nA referida medida contribuirá na geração de emprego e renda para a população local, além da indispensável convivência social por meio do entretenimento e turismo e reforçando a cultura e tradições daquela região.\r\n\r\nRessalta-se ainda que a Cocada de Muriqui - já declarada como patrimônio imaterial em nível municipal - é adquirida e degustada por turistas e pessoas que transitam pela região, principalmente os usuários da rodovia Rio-Santos, revestindo-se de indubitável patrimônio imaterial do Estado, razão da presente proposta que ora submeto aos meus pares rogando aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3120/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA MULHERES NA MENOPAUSA OU EM CLIMATÉRIO\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 06.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia estadual de conscientização para Mulheres na menopausa ou em climatério, a ser celebrado anualmente no dia 18 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n18 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA MULHERES NA MENOPAUSA OU EM CLIMATÉRIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt 3º - No dia estadual de conscientização para mulheres na menopausa ou em climatério, a Administração Pública envidará esforços para promover ações com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - realizar palestras e campanhas de esclarecimento para que as mulheres conheçam essa condição e saibam como buscar apoio, com a participação da\r\n\r\nsociedade civil;\r\n\r\nII - ações concentradas no diagnóstico e tratamento;\r\n\r\nIII - capacitar profissionais da saúde para o correto acolhimento e encaminhamento das mulheres.\r\n\r\nArt. 4º- As atividades e/ou ações elencadas nesta Lei poderão ser realizadas em convênios ou parcerias com as Secretarias e/ou órgãos estaduais que o Poder Executivo julgar pertinentes para a realização de tais ações. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade estimular a disseminação de informações relacionadas ao climatério e a menopausa no Estado do Rio.\r\n\r\nSegundo o IBGE, estima-se que o Brasil tenha 29 milhões de mulheres entre climatério e menopausa, totalizando cerca de 28% da população feminina brasileira. No entanto, apenas 50% das mulheres na menopausa fazem o uso de algum tratamento, aponta estudo da Associação Brasileira de Climatério.\r\n\r\nO sintoma mais conhecido da menopausa são as ondas de calor, ou fogachos, mas eles são mais de 30 e podem impactar as mulheres em intensidades diferentes.\r\n\r\nUm estudo recente publicado pela revista Menopause, periódico da Sociedade Americana de Menopausa aponta que um terço das mulheres brasileiras sofrerá com a intensidade moderada a grave dos fogachos, o que impacta negativamente na qualidade de vida e tem influência direta na qualidade do sono, da produtividade no trabalho, entre outros prejuízos físicos e mentais.\r\n\r\nOs resultados mostraram que, entre 12.268 mulheres com idades entre 40 e 65 anos no Brasil, Canadá, México, além de quatro países nórdicos: Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia, as brasileiras têm mais sintomas moderados a graves (36,2%,) em comparação com as mulheres nórdicas (11,6%), por exemplo. Isso mostra o quanto o acesso ao tratamento é fundamental no Brasil.\r\n\r\nO tratamento padrão ouro é a terapia de reposição hormonal para as mulheres que não tiverem contraindicação (câncer de mama na família, por exemplo, é contraindicação; trombose ou doenças cardíacas também exigem investigação extra).\r\n\r\nAtualmente as mulheres mal conseguem tratamento para os sintomas da menopausa no sistema privado de saúde, já que poucos médicos têm a experiência e especialização nessa fase da mulher.\r\n\r\nNo sistema público a situação é ainda mais precária, gerando um abismo de desigualdade entre quem pode e quem não pode pagar pelo tratamento.\r\n\r\nE, se pensarmos que, com o aumento da expectativa de vida, o período que compreende o climatério (perimenopausa, menopausa e pós-menopausa) pode durar de um terço até metade da vida das mulheres, deixá-las sem suporte é descaso e inconstitucional.\r\n\r\nPelos motivos expostos peço aos meus nobres colegas aprovação desse importante projeto de lei para que as mulheres possam compreender melhor a menopausa e o climatério e saber como buscar suporte.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3121/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS MULHERES NO ESTADO DE CLIMATÉRIO OU MENOPAUSA, NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurado às mulheres no estado de climatério ou pós climatério, atendimento especializado nos postos de saúde e hospitais públicos de Administração Estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O atendimento aludido no caput deste artigo assegurará:\r\n\r\nI - disponibilidade de medicamentos hormonais e não hormonais;\r\n\r\nII - a realização de exames diagnósticos;\r\n\r\nIII - capacitação dos médicos para diagnóstico e tratamento do climatério e menopausa\r\n\r\nIV - acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres, desde o diagnóstico.\r\n\r\nV - disponibilidade de tratamento contínuo e individualizado.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo através da Secretaria Estadual de Saúde regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é garantir às mulheres no climatério e na menopausa o atendimento especializado em postos de saúde e hospitais, garantindo acesso a medicamentos hormonais e não hormonais, a realização de exames diagnósticos, a capacitação de médicos para o diagnóstico e tratamento do climatério e da menopausa, acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado desde o diagnóstico, além de tratamento contínuo e individualizado.\r\n\r\nSegundo o IBGE, estima-se que o Brasil tenha 29 milhões de mulheres entre climatério e menopausa, totalizando cerca de 28% da população feminina brasileira. No entanto, apenas 50% das mulheres na menopausa fazem o uso de algum tratamento, aponta estudo da Associação Brasileira de Climatério.\r\n\r\nO sintoma mais conhecido da menopausa são as ondas de calor, ou fogachos, mas eles são mais de 30 e podem impactar as mulheres em intensidades diferentes.\r\n\r\nUm estudo recente publicado pela revista Menopause, periódico da Sociedade Americana de Menopausa aponta que um terço das mulheres brasileiras sofrerá com a intensidade moderada a grave dos fogachos, o que impacta negativamente na qualidade de vida e tem influência direta na qualidade do sono, da produtividade no trabalho, entre outros prejuízos físicos e mentais.\r\n\r\nOs resultados mostraram que, entre 12.268 mulheres com idades entre 40 e 65 anos no Brasil, Canadá, México, além de quatro países nórdicos: Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia, as brasileiras têm mais sintomas moderados a graves (36,2%,) em comparação com as mulheres nórdicas (11,6%), por exemplo. Isso mostra o quanto o acesso ao tratamento é fundamental no Brasil.\r\n\r\nO tratamento padrão ouro é a terapia de reposição hormonal para as mulheres que não tiverem contraindicação (câncer de mama na família, por exemplo, é contraindicação; trombose ou doenças cardíacas também exigem investigação extra).\r\n\r\nAtualmente as mulheres mal conseguem tratamento para os sintomas da menopausa no sistema privado de saúde, já que poucos médicos têm a experiência e especialização nessa fase da mulher.\r\n\r\nNo sistema público a situação é ainda mais precária, gerando um abismo de desigualdade entre quem pode e quem não pode pagar pelo tratamento.\r\n\r\nE, se pensarmos que, com o aumento da expectativa de vida, o período que compreende o climatério (perimenopausa, menopausa e pós-menopausa) pode durar de um terço até metade da vida das mulheres, deixá-las sem suporte é descaso e inconstitucional.\r\n\r\nAnte o exposto, exortamos os nobres Pares à aprovação deste importante projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 657/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTAÇÕES DO METRÔRIO E DA SUPERVIA .\r\n\r\nAutor(es): Deputados DANNIEL LIBRELON, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2991/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORAL MAREARTE, NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nAutor(es): Deputadas MARINA DO MST, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 651/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FÁBIO OLIVEIRA PAVÃO, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor FÁBIO OLIVEIRA PAVÃO, presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN, Anderson Moraes, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Jari Oliveira, Léo Vieira, Luiz Paulo, Renato Machado, Vitor Júnior.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado, Fábio Oliveira Pavão é professor servidor do Governo do Estado do Rio de Janeiro, formado em licenciatura em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ, tem especialização em Sociologia Urbana pela UERJ, Mestre e Doutor em Antropologia pela Universidade Federal Fluminense- UFF. Pesquisador de samba e cultura popular, atuou como colunista e comentarista de carnaval, como coordenação do Prêmio Samba-Net e ministrou curso de jurados. No G.R.E.S. Portela, foi componente de ala, responsável pelos primeiros websites da escola, membro da direção de carnaval, vice-presidente e presidente do conselho deliberativo, vice-presidente e, desde 2022 e em 2023 assumi a presidência executiva da agremiação.\r\n\r\nO Presidente mestre e doutor de antropologia, Fabio Oliveira Pavão, escolheu o belíssimo enredo \"Um Defeito de Cor\" desenvolvido pela agremiação no carnaval do ano de 2024, onde foi de suma importância, por entender a necessidade de celebrar na arte, na cultura, junto do maior mecanismo de comunicação deste país (os desfiles das escolas de samba), a trajetória de uma negra matriarca que se confunde a tantas outras até os dias de hoje. \r\n\r\nÉ sem dúvida merecedor de tamanha honraria que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem o privilégio de acolher como homenageado pelos relevantes trabalhos prestados à cultura e à sociedade.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 626/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR MARCOS VINICIUS VASCONCELOS\r\n\r\nAutor(es): Deputados FELIPINHO RAVIS, Átila Nunes, Elika Takimoto, Carlos Minc, Martha Rocha, Fred Pacheco, Brazão, Jari Oliveira, Valdecy Da Saúde, Tia Ju, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.02.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 252/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO AVANÇADO DO BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DA PONTE DE INTEGRAÇÃO DODOZINHO MENDONÇA, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem, efetivando o pedido consoante as sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO AVANÇADO DO BATALHÃO DE POLÍCIARO DOVIÁRIADA POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DA PONTE DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Posto Avançado do Batalhão de Polícia Rodoviária da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - As instalações deverão contar com guarnições, conforme escala vigente na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em condições de patrulharem a região.\r\n\r\nArt. 3º - À Guarnição do DPO caberá o policiamento de toda a região onde está instalado, principalmente quanto ao fluxo de possíveis envolvidos em atividades criminosas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ponte da Integração denominada Dodozinho Mendonça, será uma importante via de acesso que conecta diversas áreas da cidade de São João da Barra a São Francisco de Itabapoana, sendo fundamental para o deslocamento de moradores, trabalhadores e visitantes. No entanto, nos últimos tempos, temos testemunhado um aumento na ocorrência de crimes e incidentes ao longo dos municípios vizinhos a SJB, colocando em risco a segurança de todos que irão utilizar diariamente.\r\n\r\nPortanto, a necessidade de um posto policial estrategicamente localizado na Ponte da Integração se justifica com algumas das seguintes razões:\r\n\r\nRedução de Crimes: A presença policial regular na área pode dissuadir ações criminosas, tornando a região mais segura para os cidadãos;\r\n\r\nCeleridade no Atendimento: Em casos de emergência, a proximidade de um posto policial permitirá uma resposta mais rápida a incidentes e chamados de emergência;\r\n\r\nFiscalização de Tráfego: Além da segurança, o posto policial pode contribuir para a fiscalização de tráfego, coibindo infrações e garantindo a fluidez do trânsito na ponte;\r\n\r\nTranquilidade para a Comunidade: A presença policial proporcionará um senso de segurança para a comunidade local, melhorando a qualidade de vida de todos os moradores;\r\n\r\nPrevenção de Acidentes: A fiscalização de tráfego e a presença policial podem contribuir para a prevenção de acidentes, garantindo a segurança viária.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 253/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A REATIVAÇÃO DO DPO DA LOCALIDADE DE SANTA MARIA, 18° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem, efetivando o pedido consoante, as sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A REATIVAÇÃO DO DPO DA LOCALIDADE DE SANTA MARIA, 18° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reativar o DPO do 8° BPM, na Localidade de Santa Maria, 18° Distrito do Município de Campos dos Goytacazes, neste estado.\r\n\r\nArt. 2º - As instalações deverão contar com guarnições, conforme escala vigente na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em condições de patrulharem a região.\r\n\r\nArt. 3º - À Guarnição do DPO caberá o policiamento de toda a região onde está instalado, principalmente quanto ao fluxo de possíveis envolvidos em atividades criminosas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa região de Santa Maria há um DPO que se encontra desativado, e desde a desativação deste, a população local reclama que há uma alta escalada de crimes, como tráfico de drogas, que vem ganhando bastante espaço, obrigando muitos moradores, inclusive a deixarem o local por conta de ameaças, além de assaltos a estabelecimentos comerciais, que vem colocando muitos comerciantes em situação de Alerta. Há ainda, na região, várias reclamações de roubos de automóveis e a algumas propriedades rurais, levando insumos, animais e outros.\r\n\r\nCabe ressaltar que na região, em outra localidade, que era abrangida por tal DPO, Santo Eduardo, vê a o avanço de áreas de maior vulnerabilidade social e com isso, áreas dominadas por traficantes, oriundos de outras regiões do estado que se instalam naquela.\r\n\r\nPor tais motivos demonstrados, vê-se a necessidade da reativação daquele DPO, a fim de que os populares possam viver ali, dentro da normalidade, com mais segurança.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3094/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3094/2024, de autoria da Mesa Diretora, que \"ALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS N/MD/Nº 357/1991 E 245/1987, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Brazão, Carla Machado, Carlos Macedo, Célia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renato Machado, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 4.402/2018, DE MINHA AUTORIA, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA CASA DO JONGO SITUADO NO MORRO DA SERRINHA, NO BAIRRO DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental prevista no artigo 106, V, R.I., a RETIRADA DO PROJETO DE LEI N° 4402/2018, de minha autoria, para fins de arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI 1302/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei n° 1302/2023, de minha autoria que, \"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO PARA MULHERES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente da ALERJ\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1489/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei n° 1489/2023, de minha autoria que, \"PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente da ALERJ\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1705/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei n° 1705/2023, de minha autoria que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MÚSICA NA ESCOLA PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente da ALERJ\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 2423/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei n° 2423/2023, de minha autoria que, \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE E HIGIENE NAS ESCOLAS ESTADUAIS E ESCOLAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 075/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo a Licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Reuniões Comitês Executivos da Confederação Parlamentar das Américas (COPA), Rede de Mulheres Parlamentares das Américas - Quebec, Canadá / 10ª Conferência Europeia das Regiões e Municípios, Bruxelas, Bélgica.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, venho, através do presente solicitar autorização para representar a casa nas Reuniões Constitutivas dos Comitês Executivos da Confederação Parlamentar das Américas (COPA) e da Rede de Mulheres Parlamentares das Américas, que acontecerão na Cidade de Québec, Canadá, bem como na 10ª Conferência Europeia das Regiões e Municípios, que acontecerá em Bruxelas, na Bélgica e outras agendas, à Convite da Unale - União de Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, conforme consta nos ofícios nº 10, 108 e 114, anexos.\r\n\r\nSendo assim, para que eu possa acompanhar a comitiva da UNALE, desde já solicito a reserva e a compra dos seguintes trechos de passagem área:\r\n\r\nCia Aérea\r\n\r\nVoo\r\n\r\nData\r\n\r\nDe\r\n\r\nPara\r\n\r\nHora Saida\r\n\r\nHora Chegada\r\n\r\nData Chegada / TEMPO CONEXÃO\r\n\r\nLATAM\r\n\r\n3337\r\n\r\n08/03\r\n\r\nGIG - RJ\r\n\r\nGRU - SP\r\n\r\n19:20\r\n\r\n20:35\r\n\r\n08/03 (2h:30min)\r\n\r\nLATAM\r\n\r\n8180\r\n\r\n08/03\r\n\r\nGRU-SP\r\n\r\nJFK Nova York\r\n\r\n23:05\r\n\r\n07:05\r\n\r\n09/03 (2h:05min)\r\n\r\nLATAM\r\n\r\n(OP PELA DEL TA)\r\n\r\n8973\r\n\r\n09/03\r\n\r\nJFK - NY\r\n\r\nYUL- Montreal\r\n\r\n10:00\r\n\r\n11:29\r\n\r\n09/03\r\n\r\nAIR CANADÁ\r\n\r\n1960\r\n\r\n10/03\r\n\r\nYUL-Montreal\r\n\r\nYQB-Quebec\r\n\r\n08:30\r\n\r\n09:28\r\n\r\n10/03\r\n\r\nAIR CANADA\r\n\r\n3522\r\n\r\n13/03\r\n\r\nYQB-Quebec \r\n\r\nEWR-Newark \r\n\r\n11:40\r\n\r\n13:46\r\n\r\n13/03\r\n\r\nUNITED AIR LINES\r\n\r\n999\r\n\r\n16/03\r\n\r\nEWR-Newark\r\n\r\nBRU- Bruxelas\r\n\r\n19:50\r\n\r\n08:05\r\n\r\n17/03\r\n\r\nLATAM\r\n\r\n8664\r\n\r\n20/03\r\n\r\nBRU - Bruxelas\r\n\r\nFRA Frankfurt\r\n\r\n18:05\r\n\r\n19:05\r\n\r\n20/03\r\n\r\nLATAM\r\n\r\n8071\r\n\r\n20/03\r\n\r\nFRA Frankfurt\r\n\r\nGRU - SP\r\n\r\n20:50\r\n\r\n05:00\r\n\r\n21/03 (2h:55min)\r\n\r\nLATAM\r\n\r\n3554\r\n\r\n21/03\r\n\r\nGRU - SP\r\n\r\nGIG-RJ\r\n\r\n07:55\r\n\r\n08:55\r\n\r\n21/03\r\n\r\nNa certeza de contar com a vossa autorização, aproveito o ensejo para externar minha elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2724 - SOLICITA ao Sr. Dr. Rubem Vieira de Souza, Excelentíssimo Prefeito do Município de Itaguaí, o reparo e a revitalização da manta asfáltica de toda a extensão da Rua Santa Cecília, Bairro Jardim Ueda.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n2725 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro as providências cabíveis para a instalação de salas de hidratação com kits para atender pacientes com dengue no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n2726 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências inerentes à manutenção, com a devida urgência, da Rodovia RJ-143, principalmente no trecho entre os Distritos de Nossa Senhora do Amparo e de São José do Turvo, nos Municípios de Barra Mansa e Barra do Piraí, respectivamente.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2727 - SOLICITA ao ilustríssimo Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade a adoção de providências para limpeza do afluente do Rio Bananal localizado no Bairro Bocaininha, Município de Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\n2728 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bonfim de Castro e Silva, a adoção das medidas necessárias, de interesse público, para que a Secretaria de Estado de Educação efetue a reativação e revitalização do CIEP 425 - Professora Marlucy Salles de Almeida, localizado na Rua Dr. March, S/Nº, Tenente Jardim, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n2729 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bonfim de Castro e Silva, a adoção das medidas necessárias, de interesse público, para que a Secretaria de Estado de Educação efetue a reativação e revitalização do CIEP 437 - Chanceler Willy Brant, localizado na Rua Oliveira Botelho, S/Nº, Neves, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n2730 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bonfim de Castro e Silva, a adoção das medidas necessárias, de interesse público, para que a Secretaria de Estado de Educação efetue a reativação e revitalização do CIEP 045 - Porto do Rosa, localizado na Rua João Ramalho, S/Nº, Porto do Rosa, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2731 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, adoção de medidas necessárias para viabilizar o recapeamento asfáltico da RJ-230 em especial no trecho entre a Usina Santa Isabel e Bom Jesus do Itabapoana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n2732 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Habitação de Interesse Social, a reforma do conjunto Residencial Haroldo de Andrade, localizado na estrada Almirante Santiago Dantas, 2148 - Barros Filho - RJ\r\n\r\nId: 2551017"
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                        "ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Mi randa, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Dr. Deodalto, 2º Vogal, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Deodalto) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h30min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 618/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA DANIELA MOTÉ DE SOUZA CARNEIRO, DEPUTADA FEDERAL, ELEITA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 626/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR MARCOS VINICIUS VASCONCELOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero parabenizar os Deputados Felipinho Ravis e Átila Nunes pelo projeto, que concede a Medalha Tiradentes e o diploma ao Marcus Vinícius, que emocionou o Brasil e o mundo salvando duas crianças e uma mulher na ocasião da enchente de 21 de fevereiro passado. \r\n\r\nQuero aproveitar para pedir coautoria no projeto, porque fiquei muito emocionada, como muitos de nós brasileiros e brasileiras. E se encarecidamente puder me conceder a coautoria, eu agradeço.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Minc, também coautoria? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também, mas eu queria fazer um comentário curtinho, pode ser Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, Presidente democrático Rodrigo Bacellar, venho aqui a esse microfone saudar meu companheiro da CCJ, o Deputado Felipinho Ravis e também o Deputado Átila Nunes por essa Medalha. \r\n\r\nMarcos Vinícius Vasconcelos é um herói autêntico. Na verdade, Deputado Felipinho Ravis, nós vivemos tantas situações que nos envergonham, que nos chocam, como os casos de violência, de machismo, de corrupção, e quando há um caso como esse, uma pessoa se arriscar para salvar pessoas assim do nada, num impulso, um impulso de cidadania, um impulso de bondade, de valor, nós temos que reconhecer, sim. Vocês estão completamente certos nisso. \r\n\r\nFalo em nome de todos nós. Porque esse reconhecimento serve para estimular outras pessoas para fazerem o mesmo, terem atitudes solidárias. Nós temos tantas coisas acontecendo. Por exemplo, ontem houve uma coisa horrível, aquele homem que meteu bala no entregador porque não subiu na casa dele. Quer dizer, ele teve preguiça para descer, mas não teve para perseguir e meter bala no menino. Quer dizer, uma coisa absolutamente detestável. \r\n\r\nAo contrário, esse é um caso que lava a nossa alma, o nosso coração. Então, eu saúdo essa iniciativa, não só como um ato de justiça, mas de estímulo à cidadania. Para dizer, esses atos serão reconhecidos pelo Parlamento e por toda a sociedade. \r\n\r\nTambém peço coautoria e parabenizo por essa iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. Deputado Felipinho Ravis vai discutir? \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto... A Deputada Martha Rocha pede coautoria. Alguém está chamando. (Pausa) Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é o Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nEu quero pedir coautoria também para o Deputado Felipinho e o Deputado Átila Nunes, por favor. E saudá-los pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Coautoria ao Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha registrou.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro queria agradecer a todos os deputados desta Casa que votaram favorável a esse Projeto de Resolução. \r\n\r\nCom certeza, esse menino, Marcos Vinícius, de 20 anos, merece muito ser homenageado, porque foi verdadeiramente um herói da Baixada Fluminense. Salvou aquelas duas crianças, ajudou a mãe daquelas duas crianças. \r\n\r\nTambém queria mandar aqui o meu carinho, o meu respeito também ao motorista do ônibus, naquele local, que fez todo aquele suporte para que o Marcos Vinícius fizesse o salvamento das duas crianças. \r\n\r\nE queria também Sr. Presidente aproveitar para comunicar que já encaminhei uma solicitação através do meu gabinete ao Governador Cláudio Castro para que nos ajudasse no que diz respeito à infraestrutura da Baixada Fluminense: obras de infraestrutura, obras de combate às enchentes. Precisamos muito dessas obras na Baixada Fluminense, principalmente em Nova Iguaçu. As pessoas não aguentam mais perder tudo em suas casas, em todas as chuvas volumosas. \r\n\r\nEntão, é uma homenagem, sim, ao Marcos Vinícius, mas também um pedido, porque vimos sofrendo muito com essas enchentes. É um pedido para a Secretaria de Infraestrutura no sentido de desenvolver projetos importantes na nossa cidade, Nova Iguaçu. \r\n\r\nE também Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade, já que estamos falando de Nova Iguaçu, eu queria fazer lhe entregar um presente que representa a nossa cidade de Nova Iguaçu. Está aqui em minhas mãos. Nova Iguaçu, sábado agora, vai disputar a semifinal com o Vasco da Gama no Maracanã. Com certeza, vai ganhar do Vasco. E eu venho trazer essa homenagem para V. Exa., que é a camisa do nosso time iguaçuano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Mas está faltando o Deputado Jari jogar na meia-direita comigo. E o Deputado Val Ceasa, que não chamou mais o nosso futebol. \r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - É isso aí, Sr. Presidente. Então, obrigado pelo carinho, obrigado a todos os deputados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nE o Deputado que quiser, é só pedir coautoria que está à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Deputado Thiago Gagliasso joga com o Léo Pereira todo dia.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Sr. Presidente, só um detalhe. Esse cara criou um inimigo aqui dentro da Casa, agora entra de político. É tudo mentiroso. Eu estou para receber a camisa do Nova Iguaçu há mais de um mês. Acabou.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Eu vou quebrar a sua cara agora. Já está lá em cima. Basta pegar lá. Está lá em cima agora. Azul, sempre do jeito que você pediu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Traz aqui, Felipinho Ravis, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5311-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu pedi declaração de voto e o senhor não me concedeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6327-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu solicitei declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O próximo da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4402/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA CASA DO JONGO SITUADO NO MORRO DA SERRINHA, NO BAIRRO DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retirado em definitivo a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu pedi declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor. Eu ouvi, V.Exa. \r\n\r\nAumenta o microfone, por favor, do sistema online.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou aqui na Assembleia, já estive em plenário e estou de forma virtual porque como sabe bem V.Exa., concomitantemente eu estou participando da audiência pública da Agência Nacional de Petróleo sobre o preço de referência do petróleo, visto que temos perdido em média 8% da nossa receita por ano em função desse preço a menor que está sendo estabelecido. Mas eu não poderia deixar de declarar o voto ao projeto de lei do Deputado Felipinho Ravis, porque há muito não damos uma medalha tão merecida a um herói popular. Então, eu queria assinalar a minha satisfação de ter votado favorável e quis declarar este voto. \r\n\r\nE, concomitantemente, eu desejo ardentemente que a final seja Flamengo e Nova Iguaçu no Maracanã e tenho certeza de que V.Exa. estará presente, não sei torcendo para quem. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. Estaremos juntos. Você sabe que o vermelho e preto fala mais alto, mas eu vou estar com o Felipinho também no outro pedaço do coração. \r\n\r\nPoubel, por favor. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, eu cheguei um pouco atrasado e queria registrar o meu voto contrário ao primeiro PL da pauta, acho que é o 618, que concede Medalha Tiradentes a ex-Ministra do Turismo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Projeto de Resolução 626?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - 618.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - 618, perfeito.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não tem como compactuar, concedendo a maior honraria da nossa Casa a uma ex-Ministra que foi juntamente com o seu marido acusada de ter envolvimento com milicianos. Fica o meu registro contrário.\r\n\r\nE, falando do marido dela, tem sido corriqueira a quantidade de denúncias de corrupção naquele município. E na última Sessão que nós tivemos no Palácio Tiradentes, inclusive, Deputado Thiago Gagliasso, eu denunciei a farra, os tentáculos da máfia do reboque naquele município. Mas eu tenho fé em Deus que em breve, em breve, eles serão expurgados do Município de Belford Roxo. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, está consignado o voto.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Registro o meu contrário também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está bom. Voto do Thiago Gagliasso também. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 728/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1382/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado autor Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para discutir a matéria) - Quero mencionar a importância da comunidade evangélica no Brasil e, principalmente, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós sabemos que o Rio de Janeiro hoje conta com mais de sete milhões de pessoas que se denominam evangélicas. E nós conhecemos o trabalho social, de socialização de várias pessoas, que a igreja evangélica tem feito no país.\r\n\r\nNa verdade, eu quero contar muito com os nossos pares aqui, os pastores da Casa, para que nós possamos aprovar este projeto e dar à classe pentecostal, à classe batista, à classe adventista essa honraria como uma entidade religiosa que representa tão numerosa população do Estado do Rio de Janeiro e ela possa ser reconhecida com essa semana de inclusão no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1430/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA CAVALGADA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 428/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE CACHAMORRA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 171/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “UPP SOCIAL: SAÚDE E CIDADANIA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 194/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 330/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, VINÍCIUS COZZOLINO E TANDE VIEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, elogiar a iniciativa dos autores do Projeto de Lei 330/2023. Dizer que é de suma importância haver um instrumento que garanta o acompanhamento daquilo que determina a legislação com relação ao tratamento humanizado das pessoas usuárias do serviço de saúde mental. Então, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável, acompanhando o posicionamento também da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, têm a palavra os Deputados Samuel Malafaia e Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto tem muita importância no cenário de tratamento de dependentes químicos, mas queria pedir aos autores que fizessem uma consideração, porque parece que há uma emenda - e eu não a fiz - mas, verificando com mais atenção o projeto, acho que aqui precisava de mais dois pontos. Um, é dizer como se faz essa internação involuntária de forma legal. Fica estabelecido de acordo com a lei tal que a internação precisa de tal, tal e tal. Essa comunicação ao Ministério Público é muito importante também para evitar alguns abusos propositais de interesse outro que não seja a saúde. \r\n\r\nE aqui, Deputado, amigo de muito tempo, acho que os senhores devem verificar o prazo estabelecido: “A internação considerada legal terá validade de, no máximo, 20 dias”. Por quê? Tem que haver uma justificativa aqui, porque quem tem que dizer isso é o psiquiatra. Acho que nós, que estamos determinando uma lei, não podemos estabelecer critérios da validade de uma internação. Só o âmbito legal. Temos que ver a questão também de saúde. \r\n\r\nMuito obrigado. Que o projeto fique cada vez melhor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, estou inscrito para discutir. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. \r\n\r\nSr. Presidente Brazão, venho a esta tribuna para explicar e defender esse projeto de minha coautoria com os Deputados Vinícius Cozzolino e Tande Vieira, e vou aproveitar para responder a questões relevantes que o Deputado Samuel Malafaia pontuou agora na tribuna. Deputado Samuel Malafaia, vou responder às questões relevantes que V.Exa. colocou. O Deputado Serafini também acompanha muito o tema da saúde mental.\r\n\r\nNa verdade, nós estamos modificando uma lei antiga, tem 20 anos, de minha autoria, que é sobre a humanização da saúde mental, uma lei muito antiga. Nessa lei, talvez tenha 20 anos ou 18 anos, já está lá escrito que no caso de uma internação involuntária, que é diferente da internação compulsória, teria que ser ouvido um familiar, a Defensoria. Portanto, na lei anterior, Deputado Malafaia, já tinha critérios. Só que a lei anterior era omissa em alguns pontos. Portanto, essa lei veio corrigir, atualizar e complementar uma lei de humanização da saúde mental que deve ter cerca de 20 anos.\r\n\r\nEntão, a lei anterior reforça que o tratamento de saúde mental deve visar reintegração, deve ter atividades como esporte, música e não deixar uma pessoa trancada, dopada, como acontecia. Nós fizemos vistorias em locais, por exemplo, no Dr. Eiras, de Paracambi, que era um horror. As pessoas lá não tinham uma bola para chutar, Deputado Malafaia. Não tinha uma música para ouvir, não tinha material para fazer algum artesanato, uma pintura, como os métodos modernos fazem, para a pessoa pouco a pouco ir melhorando, ir se reintegrando etc., dentro do campo da reforma psiquiátrica.\r\n\r\nMuito bem, recentemente, no ano passado, houve casos gritantes de pessoas que foram internadas por vingança. Porque, é o que V.Exa. disse também. Muitas vezes, por exemplo, um marido, Deputada Élika, acha que a mulher o está traindo e a internava como louca. Aí, ela ficava lá não sei quanto tempo, jurando que não era louca, mas todo mundo que está lá jura que não é louco também, fica tomando choque, pancada, então, acaba ficando realmente. É uma fábrica de fazer loucos.\r\n\r\nEntão, nós vimos, por exemplo, casos de pessoas internarem involuntariamente um avô para depois se apropriarem - é triste, mas é verdade - dos bens. Então, são casos, como V.Exa. disse, que não têm a ver com a questão da saúde, tem a ver com outros interesses. \r\n\r\nQuando há uma internação involuntária, que é diferente de uma internação compulsória. Compulsória é quando é determinado por um juiz, quer dizer, a pessoa, Deputada Célia Jordão, é um perigo para a sociedade, ela realmente é um perigo; já fez uma, já fez duas, já fez três. Aí, chega um juiz e fala “não”, não é de prisão, mas é de internação compulsória porque essa pessoa vai aprontar, vai pôr em risco alguém. Essa é a compulsória, a do juiz. A involuntária é que não é do juiz, mas acaba sendo internada.\r\n\r\nEntão, na lei antiga eu já dizia que nesses casos tinha que ouvir formalmente alguém da família, a Defensoria para ver se não era um desses casos que eu comentei agora com o Deputado Malafaia, casos que ao invés de saúde podem ser de vingança ou de outro interesse. \r\n\r\nEsse projeto novo - já estou concluindo, Deputado Brazão, Presidente - modifica o anterior definindo melhor o que é a internação compulsória e a involuntária, e estipulando penas para aqueles que fazem isso ao arrepio da lei. Você não pode chegar a uma pessoa que não precisa ser internada, dar um jeito de interná-la e não acontecer nada contigo, você tem que ser punido. Essa questão dos 20 dias que o Deputado Samuel Malafaia me perguntou, e com razão, eu não sei, confesso, exatamente os 20 dias, mas veja que esses 20 dias é um prazo para haver uma reavaliação. Ele não tem a ver nem com o seguinte fato: alguém da área da Saúde diz que a pessoa não queria se internar, mas alguém da família foi ao hospital, e a Defensoria não se opôs, e ela está internada contra a vontade dela, sem ser por uma ordem de juiz. Aí tem uma reavaliação do estado de saúde dela. A pessoa constata se deve continuar mais tempo, ou se não deve continuar mais tempo. \r\n\r\nIsso ainda vai passar, recebeu emendas, que vão para a CCJ, para a Comissão de Saúde. Aliás, o Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Tande, é coautor dessa Lei. Isso é muito importante, porque ele é uma pessoa que está focada na Saúde e é coautor dessa Lei. Então, ela pode e deve ser... \r\n\r\nConcedo aparte a V.Exa. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sugiro que convide também o Presidente da Comissão de Dependência, de tratamento de dependentes, para aproveitar essa Lei e dar uma limpada, uma assessoria, porque muitos não entendem. Por exemplo: internação voluntária, aquela que se dá com consentimento...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Mas dar o consentimento, como? Basta o cara falar: pode me internar? Acho que aqui tem que ser: aquela que é autorizada formalmente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela pessoa.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - De acordo com a Lei; senão, o cara fala: pode me internar, mas é papo furado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Entendi. É, pode ser melhorada a redação. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Também deve estar bem caracterizada a internação involuntária, não é? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Involuntária, precisa caracterizar, porque precisamos divulgar principalmente nesses inúmeros centros terapêuticos que, na maioria, são pequenos...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pequenos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - ...Pequenos e gerenciados por evangélicos, por pessoas que tenham esse amor pela causa do próximo que está sofrendo, mas precisa ter o conhecimento da Lei.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É verdade.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Precisamos ajudar, porque...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. está coberto de razão. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Então, é muito...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. tem razão, o projeto tem que aperfeiçoar onde couber. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Futuramente eu vou pedir para ser coautor e quero ajudar nesse projeto também.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já está autorizado. E concedo um aparte também ao Deputado Flávio Serafini, preside a Frente Parlamentar da Reforma Psiquiátrica, que trata de temas como esse. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Carlos Minc, na verdade, eu quero fazer uma sugestão a V.Exa., que de alguma forma até dialoga com o que traz o Deputado Samuel Malafaia, porque V.Exa. cita e reproduz um trecho da Lei 10.206/2001, para definir as diferentes modalidades de internação: voluntária, involuntária, compulsória, definindo o que é cada uma delas, e reproduz também alguns requisitos, que estão na Lei 10.216. Mas tem um requisito que é fundamental e não está. Eu acabei não fazendo emenda agora em primeira...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas pode ainda fazer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É, posso fazer em segunda. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ou em Comissão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ou por alguma Comissão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E qual é? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Qualquer internação, voluntária ou involuntária, só pode se iniciar com o laudo médico de um profissional com registro no CRM. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É o que está na Lei Federal? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É o que está na Lei Federal. Isso é uma questão fundamental.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concordo com V.Exa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Porque, senão, interna primeiro para ver depois, e temos visto muitos casos de violências que acontecem nesse sentido. E, aí, se alguém só ler aqui, pode ter a compreensão de que só precisaria disso vinte dias depois, mas não... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...Precisa no momento da entrada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. está coberto de razão. Vamos fazer isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, faço essa sugestão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Porque lá no fundo está dentro da linha do que disse o Samuel Malafaia, que precisa definir para não haver dúvidas a respeito do que a Lei determina. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mesmo a internação voluntária...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E como se pretende humanizar a Saúde Mental.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Porque, mesmo a internação voluntária, ela tem um procedimento. Quando a pessoa chega para se internar, ela assina um documento registrando que ela está se internando voluntariamente, mas, mesmo assim, tem que ter um laudo médico. A pessoa não pode estar querendo se esconder: vou me internar. Não, a pessoa vai lá e vai ser avaliada por um médico. E a involuntária mais ainda. Alguém chegou e falou: “Fulano está em crise...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Interna ele.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Aí pegaram, levaram, só vinte dias depois vai ser avaliado? Não. No ato da internação a pessoa tem que ser avaliada; senão, aquela internação é ilegal já nesse momento porque ela significa o cerceamento da liberdade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Corretíssimo. \r\n\r\nEntão, Presidente, eu vou fechar por aqui, agradecendo as sugestões construtivas, que serão incorporadas, do Deputado Samuel Malafaia e do Deputado Flávio Serafini. E, mais adiante, quando isso for votado, vamos abrir. Várias pessoas já pediram a coautoria. Imagina, eu não sou um único autor; eu sou coautor com o Deputado Tande e com o Deputado Vinícius Cozzolino, mas, imagino, pelo que conheço deles, que também vão conceder a coautoria. Isso normalmente é feito mais adiante quando for votado pelo menos, Presidente, em 1ª instância.\r\n\r\nCom isso, encerro e agradeço a sua compreensão e a condescendência aqui com o nosso tempo.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente Brazão, Deputado Fred falando, gostaria de discutir a matéria rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Boa tarde, Fred Pacheco.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Primeiro, saudar a iniciativa do Deputado Carlos Minc, do Deputado Tande e do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nEu propus uma emenda, meu amigo democrático, Deputado Carlos Minc, na intenção de fazer uma pequena correção em relação à ementa. Na verdade, não é uma correção; a gente precisa deixar as coisas bem claras. Qual é a grande questão?\r\n\r\nEu sou Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, e na ementa original apresentada no projeto fala-se da punição correta para os agentes que cometerem erros médicos em qualquer tipo de intervenção que não se deva fazer, seja ela compulsória ou involuntária.\r\n\r\nA grande questão é que a comunidade terapêutica séria, no seu cerne, não permite internação involuntária ou compulsória. Então, na sua essência, é preciso que ela não esteja ementa. Nós estamos falando de agentes, pessoa física ou jurídica, que cometam o delito, e aí precisa ser punido. Mas, se eu deixo a comunidade terapêutica como um agente possível, estou cometendo uma irregularidade com ela, porque no cerne da sua atividade, ela somente pode receber internação voluntária. A pessoa precisa querer se tratar para ser absorvida, para ser ali atendida por aqueles que prestam um serviço dentro das comunidades terapêuticas.\r\n\r\nEntão, a emenda que propus foi nesse sentido, para fazer essa pequena correção e manter o projeto na sua essência que visa garantir a saúde das pessoas e sobretudo o melhor atendimento possível. E, nesse sentido, gostaria de .... (falha na transmissão sonora) ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O som dele começou a ficar ruim.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco, me permite um breve aparte?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Claro, à vontade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, rapidamente, Deputado. Entendo o que V.Exa. está dizendo e não vejo que isso incompatível porque, por exemplo, quando a gente diz que qualquer local que receber internação involuntária tem que cumprir determinadas regras, as comunidades terapêuticas recebem pessoas, e V.Exa. esclareceu agora que pela norma das comunidades, pelo menos daquelas sérias - e V.Exa. é uma pessoa séria como sei e atesto, que conhece várias comunidades terapêuticas - as sérias não fazem internação involuntária. Tudo bem, mas, e as não sérias?\r\n\r\nComo disse o Deputado Samuel Malafaia, há umas muito pequenas. Então, na verdade, quando se estabelece uma punição para quem fizer uma coisa errada, se as sérias fazem tudo certo, nunca serão punidas. Se alguma pequena aceitar uma internação involuntária, tem que ser ajustada como as demais.\r\n\r\nMas, isso aí vai ser objeto de conversa nossa na própria CCJ porque V.Exa. fez uma emenda e vai voltar à CCJ.\r\n\r\nObrigado pela informação. Essa emenda vai servir, seguramente, também para aperfeiçoar.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, a nobre Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para registrar aqui a importância de trazermos pautas que dizem respeito exatamente a políticas em defesa dos direitos das mulheres. Estamos na semana do Dia Internacional das Mulheres e precisamos que a Alerj, cujo papel é fundamental no Estado do Rio de Janeiro na produção de políticas públicas, paute esses temas para que possamos produzir políticas públicas que façam sentido para as mulheres. \r\n\r\nJá tivemos aqui a CPI sobre Violência Obstétrica, que eu presidi, com relação ao Hospital da Mulher de Cabo Frio, que traz várias políticas públicas para que resguardemos, também, essa mulher contra a violência obstétrica.\r\n\r\nVejo aqui a Deputada Martha Rocha, que fez uma CPI importantíssima com relação ao feminicídio e dali surgiram vários projetos de lei, também, para o combate à violência contra a mulher. \r\n\r\nEnfim, há muita produção nesta Casa que faz sentido vir à pauta para que tenhamos aí um trabalho robusto de produção de políticas públicas em defesa dos direitos da mulher. \r\n\r\nEntão, 8 de março. Já aproveito essa oportunidade para convidar todos as deputadas e deputados. Faremos a entrega do Prêmio Leolinda Daltro, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres. Foram dez mulheres votadas por homens e mulheres da Comissão da Mulher na Assembleia Legislativa. A entrega irá acontecer no Palácio Tiradentes. Ali, naquela oportunidade, também, obviamente, falaremos das políticas tão essenciais para a defesa dos direitos das mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, já comuniquei ao Presidente Rodrigo Bacellar sobre a importância de pautarmos, já na próxima semana, projetos de lei com relação à política de mulheres, mas, também, quero aproveitar o vice-presidente para que ele possa fazer eco a essas pautas tão importantes, já que esta Casa tem muita produção nesse sentido. \r\n\r\nÉ este o pedido, Sr. Presidente. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigada, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nQuero também assinalar a presença do nosso nobre Secretário de Habitação Bruno Dauaire.\r\n\r\nCom a palavra, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e a todos, quero me solidarizar com a fala da Deputada Renata Souza, nossa presidenta da Comissão de Direitos das Mulheres, e lembrar que, amanhã, a CPI dos Crimes Cibernéticos fará sua reunião para análise do relatório, um relatório robusto que, por certo, fez um belíssimo diagnóstico. Essa CPI conta também com a participação da Deputada Tia Ju, como vice-presidente; da Deputada Índia Armelau, como relatora; tendo ao nosso lado a Deputada Dani Monteiro; Deputada Franciane Mota e Deputada Zeidan. Vamos encerrar, então, mais um ciclo dessa análise que vem sendo traçada desde meu primeiro mandato - eu, que já estou no terceiro - quando nós fizemos a CPI da Violência e a CPI do Feminicídio. Tive a honra de estar com a Deputada Renata Souza, como vice-presidente da tão importante CPI da Violência Obstétrica em Cabo Frio e, também, agora, da CPI da Violência Cibernética.\r\n\r\nPresidente, lembrando o 8 de março, data de reconhecimento da importância da mulher, e não há como falar em mulher sem falar no mercado de trabalho. Olhando para o mercado de trabalho, temos que dizer que uma das áreas que teve o maior crescimento da presença das mulheres é, sem dúvida nenhuma, o mundo jurídico. Tenho certeza de que não só eu, mas outros tantos gabinetes, receberam uma demanda aqui direcionada ao Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuero registrar aqui a minha admiração, o meu apreço pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Cardoso, mas é exatamente neste sentido, da nossa admiração, do nosso apreço, do nosso respeito que eu gostaria de deixar aqui registrado um pedido que chegue direto ao Presidente do Tribunal de Justiça. Fiz um ofício, de forma muito respeitosa, mas quero pedir a V.Exa., Desembargador Ricardo Cardoso, um homem tão sensível, que construiu uma carreira tão importante e de tanto destaque no Poder Judiciário, porque houve um concurso público, Deputado Flávio Serafini, em 2021, e havia a expectativa da sua renovação, mas, lamentavelmente, a notícia que se tem é a de que não haverá a renovação e se encerra também o mandato do Desembargador Ricardo.\r\n\r\nO nosso pedido é que seja feita a prorrogação desse concurso para que a nova gestão possa decidir pela oportunidade ou não do chamamento de novos profissionais já aprovados em um concurso rigoroso. Hoje, temos 1.514 cargos vagos para analistas do Judiciário; temos, aproximadamente, 900 cargos de técnico judiciário. Se não se preenchem esses cargos, se não há servidores suficientes, vamos acabar impactando na prestação de serviço jurisdicional, porque esses profissionais são fundamentais no processamento dos autos e também no cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\nPensando nisso, e de uma forma muito respeitosa - sei que o nosso Presidente do Tribunal de Justiça está várias vezes nesta Casa, como na abertura dessa legislatura -, espero que possamos alcançar a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça e pedir vênia para ele solicitar a prorrogação do concurso de 2021, o que, sem dúvida alguma, fará muito bem ao Tribunal de Justiça, permitindo um melhor atendimento ao povo do nosso estado, e fará também, Sr. desembargador, justiça a esses candidatos que se prepararam, que foram aprovados em um concurso muito difícil e que talvez possam ainda ter a oportunidade de exercer esse cargo. \r\n\r\nFalo isso, Presidente, já encerrando, porque tive a felicidade - na carreira que construí, depois de ser professora primária - de ser auxiliar do Poder Judiciário, trabalhando na 19ª Vara Criminal. Tenho um sentimento de pertencimento ao órgão e, por isso, faço esse apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça, de prorrogação desse concurso de 2021.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, nossa nobre Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, também venho ao microfone para me solidarizar com os profissionais aprovados no concurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim como a Deputada Martha Rocha, também fui procurado em meu gabinete, conversei com o conjunto de servidores, informei-me mais detalhadamente sobre a situação desse concurso e me dirigi, respeitosamente, ao Presidente do Tribunal de Justiça - por quem guardamos grande apreço -, solicitando a análise da possibilidade de prorrogação desse concurso.\r\n\r\nO concurso foi realizado em 2021, cuja homologação completará no final do mês de março dois anos, ou seja, é um concurso recente.\r\n\r\nEm um cenário em que o Tribunal de Justiça tem, somando as diferentes carreiras, mais de 2 mil carências nos seus quadros técnicos, temos trabalhado, no Estado do Rio de Janeiro, para que, mesmo sob o Regime de Recuperação Fiscal, ocorra a recomposição dos quadros estratégicos do estado. Não podemos vivenciar um esvaziamento do serviço público. \r\n\r\nSabemos que, se não dá para, nesse momento, recompor esse conjunto do quadro de servidores que estão vacantes no Tribunal de Justiça, é possível avançarmos para que uma parte seja convocada e para que tenhamos, dessa forma, melhores condições de trabalho no nosso Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVemos nos diferentes órgãos que, quando ocorre a redução do número de servidores, aqueles que ali ficam vivem sob estresse, tensão; cai a qualidade do trabalho; e não podemos permitir que isso aconteça com o nosso Poder Judiciário, que é tão importante para garantir o acesso aos direitos da população, para garantir o funcionamento da nossa democracia.\r\n\r\nEncaminhamos um Ofício, juntamo-nos a outros Deputados desta Casa para buscar um contato com o Tribunal de Justiça e fazer esse apelo, porque, mesmo que o Tribunal de Justiça venha a avaliar pela necessidade da realização de um novo concurso, um novo concurso, até ser organizado, realizado, homologado, passa mais de um ano.\r\n\r\nEntão, haver uma prorrogação da validade do atual concurso em vigor é razoável, fortalece o Tribunal de Justiça e permite até que, se o planejamento do Tribunal de Justiça for realizar um novo concurso, o faça sem ter vivenciado um cenário de não poder convocar nenhum servidor, porque precisamos de um Poder Judiciário não só com juízes competentes, com condições de trabalho, como temos aqui no Estado do Rio de Janeiro, mas também com servidores para darem o suporte que todo o funcionamento do Poder Judiciário precisa. \r\n\r\nEntão, a nossa solidariedade aos concursados que estão lutando pela convocação e também o nosso apelo, respeitoso, ao Presidente do Tribunal de Justiça para que possa prorrogar a validação desse concurso para que mais profissionais possam fortalecer o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, nosso nobre Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1430/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. No Dia Estadual de Cavalgada deverá ser divulgada campanha de prevenção de acidentes e maus tratos a animas em Cavalgadas, com as seguintes diretrizes para sua realização:\r\n\r\nI - Não utilizar chibatas, armas brancas e qualquer equipamento ou adorno que possa resultar em ferimentos aos animais, como esporas com pontas\r\n\r\nII - Limitar quantidade de pessoas em carroças ou sobre a lombo do animal\r\n\r\nIII - Proibir ingestão de bebida alcoólica entre os participantes\r\n\r\nIV - Proibir o ingresso de veículos e carroças que não integrem o evento, manter distância entre os veículos das comitivas e os animais, e proibir da circulação de bicicletas, motos, carros e outros veículos nos locais de passagem da cavalgada\r\n\r\nV - Proibir a utilização de som automotivo durante o percurso e na concentração por pessoas de fora do evento, vedar aos automóveis das comitivas a emissão de som alto e coibir o uso de fogos de artificio durante o trânsito dos animais\r\n\r\nVI - Após percorrido o percurso da cavalgada, proibir a permanência dos cavalos no local da concentração do evento, para que estes fiquem distantes da aglomeração.\r\n\r\nParágrafo único: A campanha de prevenção de acidentes e maus tratos a animais em Cavalgadas deverá ser destinada especialmente para prefeituras, sindicatos rurais e comitivas de cavaleiros e amazonas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 428/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE CACHAMORRA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, MEDIANTE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Cachamorra (Estrada das Agulhas Negras s/n próximo ao nº 800) no bairro Campo Grande, mediante assinatura de convênio com o Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 330/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE \"DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÁS CLÍNICAS E HOSPITAIS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o § 1º do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-A(...)\r\n\r\n§ 1º. Para as clínicas e hospitais:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 3944/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, em conformidade com a Lei Federal nº 10.216/2001.\r\n\r\n§ 1º. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:\r\n\r\nI - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário:\r\n\r\nII - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, e\r\n\r\nIII - internação compulsória aquela determinada pela Justiça.\r\n\r\n§2º. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e ao Conselho Regional de Medicina pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha acorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.\r\n\r\n§ 3º. A internação considerada legal terá o prazo de validade máximo de 20 (vinte) dias após o qual deverá ser reavaliada, a partir de um relatório médico que justifique a necessidade da permanência e indique o programa terapêutico a ser datado, que deverá ser encaminhado as entidades supracitadas.\r\n\r\n§ 4º. Posteriormente ao laudo emitido pelo médico psiquiatra, o estabelecimento de saúde deverá providenciar um laudo realizado por uma equipe multidisciplinar, a fim de complementar a necessidade da internação ou da alta do paciente.\r\n\r\n§ 5º. Os estabelecimentos de saúde deverão, antes da realização da internação, realizar contato com os Centros de Atenção Psicossocial CAPS, para verificar se há informações sobre o paciente.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Adicione-se artigo à Lei n° 3944/2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O transporte do paciente para a internação psiquiátrica, através de ambulâncias particulares ou públicas. deverá ser precedido de laudo médico assinado.\r\n\r\n§1°-O laudo médico para o transporte do paciente deverá ser realizado por médico psiquiatra, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro- CREMERJ.\r\n\r\n2°-O responsável pela ambulância só poderá levar o paciente após apresentação da identidade e preenchimento de formulário assinado pelo responsável do paciente que solicitou a ambulância, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome do responsável e do paciente;\r\n\r\nII - CPF do responsável e do paciente;\r\n\r\nIII - Identidade do responsável e do paciente;\r\n\r\nIV- Endereço do responsável e do paciente;\r\n\r\nIV - Vínculo do responsável com o paciente;\r\n\r\nV -Motivo da solicitação de locomoção para internação do paciente; e \r\n\r\nVI-Estabelecimento de saúde a ser levado o paciente.\r\n\r\n§ 3°-O responsável pela ambulância deverá, imediatamente após deixar o paciente no estabelecimento de saúde, informar ao Ministério Público, Defensoria Pública e ao CREMERJ os dados contidos no §2°.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Modifique-se a ementa da Lei n° 3944/2002, que pas sará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS, USUÁRIAS DO SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\nId: 2551018"
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Tal medida torna-se fundamental tanto para sanar eventual vício de inconstitucionalidade, bem como para lhe dar efetividade, ao determinar que o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6187/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6187/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos; CARLOS MINC, BRAZÃO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2.289/2023, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.\r\n\r\n* EMENDA Nº695\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 2744 - Assistência de Urgência e Emergência-SAMU 192\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.501.101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 815.588,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 815.588,00\r\n\r\nJustificativa: DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA A AQUISIÇÃO DE 2 AMBULÂNCIAS UTIS MÓVEIS, COMPLETAS COM TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA CTI, PARA APOIO AO SAMU DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA ATENDER PACIENTES EM ESTADO GRAVE/GRAVÍSSIMO.\r\n\r\n* (Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 05/12/2023.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2.289/2023 (MENSAGEM Nº 30/2023) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmenda aprovada com subemenda\r\n\r\nEMENDA Nº149\r\n\r\nADITIVA A DESCRIÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE ÍNDICE MÍNIMO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DE DESENVOLV. DO ENSINO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUIR NO QUADRO ÍNDICE MÍNIMO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO LOA 2024 ART 23 INCISO III ALÍNEA B, QUE ESTÁ NO VOLUME 1, PÁGINA 120 DA LOA 2024, ACRESCENTANDO UM ASTERISCO COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO:\r\n\r\n* PELO DECRETO NO 48.685, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, ORIGINÁRIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, O GOVERNO ESTADUAL SE COMPROMETEU, EM 5 DE MAIO DE 2023, A CUMPRIR VALORES A MENOR EXECUTADOS A TÍTULO DE APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, NO TOTAL DE R$ 2,7 BILHÕES, QUE SERÃO REPASSADOS DE FORMA ESCALONADA DE 2023 A 2042\".\r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nEMENDA Nº3062\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 031. P002. 2999 - GESTÃO DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 114.918,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 01. 010 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 01. 392. 0136. 4620\r\n\r\nALERJ para a Nossa Memória\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 114.918,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA PARA CANCELAR RECURSOS DA AÇÃO 4620, REFORÇANDO AS NOVAS AÇÕES CRIADAS AO PPA DA ALERJ\r\n\r\nEMENDA Nº3080\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 53. 410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 782. 0510. 3047 - Implantação, Restauração e Melh de Rodovias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 90.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 90.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO APORTE DE RECURSO PARA RECUPERAÇÃO DA RODOVIA VALENÇA CONSERVATORIA.\r\n\r\nEMENDA Nº3082\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 31. 010 - Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26. 783. 0452. 3575 - Reativação das Estradas de Ferro Turísticas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA APORTE DE RECUSOS PARA REATIVAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO TUÍSTICA DE CONSERVATÓRIA.\r\n\r\nEMENDA Nº3085\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 43. 010 - Secretaria de Estado de Turismo\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção Desenvolv do Turismo no ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0024\r\n\r\nTRIANGULAÇÃO - Livre - FR1.500.100\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nJustificativa: EMENDA VIA FOMENTAR, PROMOVER E DESENVOLVER O TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº3094\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 18.235.852,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 18.235.852,00\r\n\r\nJustificativa: A CONSTRUÇÃO DE UMA MATERNIDADE NA ROCINHA, COMUNIDADE LOCALIZADA NA ZONA SUL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, É DE VITALIMPORTÂNCIA PARA PRESTAR UM ATENDIMENTO EXCLUSIVO ÀS GESTANTES E MULHERES QUE ACABARAM DE DAR À LUZ, REDUZINDO O RISCO DECONTAMINAÇÃO DA MAMÃE E DO BEBÊ NO AMBIENTE HOSPITALAR E PROPORCIONANDO UMA EXPERIÊNCIA MAIS HUMANIZADA NA HORA DO PARTO. SOMENTE A ROCINHA CONTA HOJE COM MAIS DE 70.000 HABITANTES, O QUE MOSTRA A PERTINÊNCIA ESTRATÉGICA NA INSTALAÇÃO DA MATERNIDADE NAQUELE LOCAL, FAVORECENDO TODA A REGIÃO AOS ARREDORES.\r\n\r\nEMENDA Nº3106\r\n\r\nMODIFICATIVA AO DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS\r\n\r\nTexto da Emenda: FICA ATUALIZADO O DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS, DO PL 2.389/2023, FOLHAS 107 À 116, DO VOLUME I, DO PL 2.289/2023.\r\n\r\nRENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA\r\n\r\nTRIBUTO\r\n\r\nMODALIDADE \r\n\r\nSETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nConvênio 5 de 2018\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n1,45 \r\n\r\n1,51 \r\n\r\n1,56 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n223.729,47 \r\n\r\n231.560,00 \r\n\r\n239.664,60 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n223.730,93 \r\n\r\n231.561,51 \r\n\r\n239.666,16 \r\n\r\nConvênio 6 de 2009\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1,87 \r\n\r\n1,94 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n1,87 \r\n\r\n1,94 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\nConvênio do Rio de Janeiro I de 1967\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n16.213,32 \r\n\r\n16.780,79 \r\n\r\n17.368,11 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n4.862.453,52 \r\n\r\n5.032.639,39 \r\n\r\n5.208.781,77 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n9.036.537,43 \r\n\r\n9.352.816,24 \r\n\r\n9.680.164,80 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n297,12 \r\n\r\n307,52 \r\n\r\n318,28 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n13.915.501,38 \r\n\r\n14.402.543,93 \r\n\r\n14.906.632,97 \r\n\r\nConvênio do Rio de Janeiro V de 1968\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n564,50 \r\n\r\n584,26 \r\n\r\n604,71 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n206,32 \r\n\r\n213,54 \r\n\r\n221,01 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n770,82 \r\n\r\n797,80 \r\n\r\n825,72 \r\n\r\nConvênio ICM 01 de 1975\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n10,39 \r\n\r\n10,75 \r\n\r\n11,13 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n2,33 \r\n\r\n2,41 \r\n\r\n2,49 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n2.580.248,12 \r\n\r\n2.670.556,81 \r\n\r\n2.764.026,30 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n29.711,79 \r\n\r\n30.751,70 \r\n\r\n31.828,01 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n2.609.972,63 \r\n\r\n2.701.321,67 \r\n\r\n2.795.867,93 \r\n\r\nConvênio ICM 10 de 1975\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n2.315,05 \r\n\r\n2.396,08 \r\n\r\n2.479,94 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n2.315,05 \r\n\r\n2.396,08 \r\n\r\n2.479,94 \r\n\r\nConvênio ICM 12 de 1975\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n70.101.443,36 \r\n\r\n72.554.993,87 \r\n\r\n75.094.418,66 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n70.101.443,36 \r\n\r\n72.554.993,87 \r\n\r\n75.094.418,66 \r\n\r\nConvênio ICM 15 de 1981\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n103,79 \r\n\r\n107,42 \r\n\r\n111,18 \r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n888,17 \r\n\r\n919,26 \r\n\r\n951,43 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n14.335,62 \r\n\r\n14.837,36 \r\n\r\n15.356,67 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n892.208,83 \r\n\r\n923.436,14 \r\n\r\n955.756,41 \r\n\r\nATIVIDADES FINANCEIRAS/ DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n12.082,46 \r\n\r\n12.505,35 \r\n\r\n12.943,03 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n79.215.488,08 \r\n\r\n81.988.030,16 \r\n\r\n84.857.611,22 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n5.921,16 \r\n\r\n6.128,40 \r\n\r\n6.342,89 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n738.953,34 \r\n\r\n764.816,71 \r\n\r\n791.585,29 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n77.926,44 \r\n\r\n80.653,87 \r\n\r\n83.476,76 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n7.307,42 \r\n\r\n7.563,18 \r\n\r\n7.827,89 \r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS\r\n\r\n70,84 \r\n\r\n73,32 \r\n\r\n75,88 \r\n\r\nSAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n2.350.729,54 \r\n\r\n2.433.005,08 \r\n\r\n2.518.160,26 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n83.316.015,69 \r\n\r\n86.232.076,24 \r\n\r\n89.250.198,91 \r\n\r\nConvênio ICM 25 de 1983\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n74,74 \r\n\r\n77,36 \r\n\r\n80,07 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n74,74 \r\n\r\n77,36 \r\n\r\n80,07 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n155.571,85 \r\n\r\n161.016,87 \r\n\r\n166.652,46 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n1.165.361,99 \r\n\r\n1.206.149,66 \r\n\r\n1.248.364,90 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n1.320.933,84 \r\n\r\n1.367.166,53 \r\n\r\n1.415.017,35 \r\n\r\nConvênio ICM 26 de 1975\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n4.300,63 \r\n\r\n4.451,15 \r\n\r\n4.606,94 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n2.417,29 \r\n\r\n2.501,89 \r\n\r\n2.589,46 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n28.498,22 \r\n\r\n29.495,66 \r\n\r\n30.528,01 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n280.422,54 \r\n\r\n290.237,33 \r\n\r\n300.395,64 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n315.638,68 \r\n\r\n326.686,04 \r\n\r\n338.120,05 \r\n\r\nConvênio ICM 32 de 1975\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n541,19 \r\n\r\n560,14 \r\n\r\n579,74 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n15.401,50 \r\n\r\n15.940,55 \r\n\r\n16.498,47 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n15.942,69 \r\n\r\n16.500,69 \r\n\r\n17.078,21 \r\n\r\nConvênio ICM 33 de 1977\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n165.099,55 \r\n\r\n170.878,03 \r\n\r\n176.858,76 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n4.065.056,46 \r\n\r\n4.207.333,43 \r\n\r\n4.354.590,10 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n4.230.156,01 \r\n\r\n4.378.211,47 \r\n\r\n4.531.448,87 \r\n\r\nConvênio ICM 35 de 1977\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n14.958,72 \r\n\r\n15.482,28 \r\n\r\n16.024,15 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n19,19 \r\n\r\n19,86 \r\n\r\n20,55 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n6.345.964,83 \r\n\r\n6.568.073,59 \r\n\r\n6.797.956,17 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n6.360.942,73 \r\n\r\n6.583.575,73 \r\n\r\n6.814.000,88 \r\n\r\nConvênio ICM 38 de 1982\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n5.809,98 \r\n\r\n6.013,33 \r\n\r\n6.223,79 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n5.809,98 \r\n\r\n6.013,33 \r\n\r\n6.223,79 \r\n\r\nConvênio ICM 40 de 1975\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n408.302,90 \r\n\r\n422.593,50 \r\n\r\n437.384,27 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n649.063.609,76 \r\n\r\n671.780.836,10 \r\n\r\n695.293.165,36 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n649.471.912,65 \r\n\r\n672.203.429,60 \r\n\r\n695.730.549,63 \r\n\r\nConvênio ICM 44 de 1975\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n1.454.840,26 \r\n\r\n1.505.759,67 \r\n\r\n1.558.461,26 \r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n553,18 \r\n\r\n572,54 \r\n\r\n592,58 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n778.097,70 \r\n\r\n805.331,12 \r\n\r\n833.517,71 \r\n\r\nARTES/ CULTURA/ ESPORTE E RECREAÇÃO\r\n\r\n45,75 \r\n\r\n47,35 \r\n\r\n49,01 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n2.498.529,27 \r\n\r\n2.585.977,79 \r\n\r\n2.676.487,02 \r\n\r\nATIVIDADES FINANCEIRAS/ DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS\r\n\r\n310.459,38 \r\n\r\n321.325,46 \r\n\r\n332.571,85 \r\n\r\nATIVIDADES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\n70.794,95 \r\n\r\n73.272,77 \r\n\r\n75.837,32 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n264.324,61 \r\n\r\n273.575,97 \r\n\r\n283.151,13 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.377.558.441,15 \r\n\r\n1.425.772.986,59 \r\n\r\n1.475.675.041,12 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n1,26 \r\n\r\n1,30 \r\n\r\n1,35 \r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n5.956,70 \r\n\r\n6.165,18 \r\n\r\n6.380,96 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n2.456.871,50 \r\n\r\n2.542.862,00 \r\n\r\n2.631.862,17 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS\r\n\r\n307.231,16 \r\n\r\n317.984,25 \r\n\r\n329.113,70 \r\n\r\nSAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS\r\n\r\n4,01 \r\n\r\n4,15 \r\n\r\n4,30 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n574.168,49 \r\n\r\n594.264,38 \r\n\r\n615.063,64 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n1.386.280.319,37 \r\n\r\n1.434.800.130,55 \r\n\r\n1.485.018.135,12 \r\n\r\nConvênio ICM 65 de 1988\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n5.009.778,12 \r\n\r\n5.185.120,35 \r\n\r\n5.366.599,56 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n23.024,58 \r\n\r\n23.830,44 \r\n\r\n24.664,50 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n3.734.276,67 \r\n\r\n3.864.976,35 \r\n\r\n4.000.250,53 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n8.767.079,36 \r\n\r\n9.073.927,14 \r\n\r\n9.391.514,59 \r\n\r\nConvênio ICMS 45 de 2014\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n37.412,61 \r\n\r\n38.722,05 \r\n\r\n40.077,32 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n37.412,61 \r\n\r\n38.722,05 \r\n\r\n40.077,32 \r\n\r\nConvênio ICMS 1 de 1991\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n64.091,71 \r\n\r\n66.334,92 \r\n\r\n68.656,64 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n64.091,71 \r\n\r\n66.334,92 \r\n\r\n68.656,64 \r\n\r\nConvênio ICMS 1 de 1999\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n285.897.834,30 \r\n\r\n295.904.258,50 \r\n\r\n306.260.907,55 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n7.025.168,85 \r\n\r\n7.271.049,76 \r\n\r\n7.525.536,50 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n994,65 \r\n\r\n1.029,46 \r\n\r\n1.065,50 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n105.426,30 \r\n\r\n109.116,22 \r\n\r\n112.935,28 \r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS\r\n\r\n652.409,17 \r\n\r\n675.243,49 \r\n\r\n698.877,01 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n2.579.981,52 \r\n\r\n2.670.280,87 \r\n\r\n2.763.740,70 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n296.261.814,78 \r\n\r\n306.630.978,30 \r\n\r\n317.363.062,54 \r\n\r\nConvênio ICMS 1 de 2013\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n26,72 \r\n\r\n27,65 \r\n\r\n28,62 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n13.127,53 \r\n\r\n13.587,00 \r\n\r\n14.062,54 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n13.154,25 \r\n\r\n13.614,65 \r\n\r\n14.091,16 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n7.054,69 \r\n\r\n7.301,60 \r\n\r\n7.557,16 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n2,99 \r\n\r\n3,10 \r\n\r\n3,20 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n789,49 \r\n\r\n817,12 \r\n\r\n845,72 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n7.847,17 \r\n\r\n8.121,82 \r\n\r\n8.406,08 \r\n\r\nConvênio ICMS 10 de 2002\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n194.883,80 \r\n\r\n201.704,74 \r\n\r\n208.764,40 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n147.528,31 \r\n\r\n152.691,80 \r\n\r\n158.036,01 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n342.412,11 \r\n\r\n354.396,54 \r\n\r\n366.800,42 \r\n\r\nConvênio ICMS 10 de 2007\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n8.424,68 \r\n\r\n8.719,54 \r\n\r\n9.024,73 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n8.424,68 \r\n\r\n8.719,54 \r\n\r\n9.024,73 \r\n\r\nConvênio ICMS 100 de 1997\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n- 66.461,71 \r\n\r\n- 68.787,87 \r\n\r\n- 71.195,44 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n6.234,55 \r\n\r\n6.452,75 \r\n\r\n6.678,60 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n232.122,44 \r\n\r\n240.246,72 \r\n\r\n248.655,36 \r\n\r\nATIVIDADES FINANCEIRAS/ DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n677,25 \r\n\r\n700,95 \r\n\r\n725,48 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n23.900.018,30 \r\n\r\n24.736.518,94 \r\n\r\n25.602.297,10 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n59.051.330,46 \r\n\r\n61.118.127,02 \r\n\r\n63.257.261,47 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS\r\n\r\n51.155,78 \r\n\r\n52.946,23 \r\n\r\n54.799,35 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n3.348.616,43 \r\n\r\n3.465.818,00 \r\n\r\n3.587.121,63 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n86.523.693,48 \r\n\r\n89.552.022,75 \r\n\r\n92.686.343,55 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n2.646,76 \r\n\r\n2.739,40 \r\n\r\n2.835,27 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n1.060,53 \r\n\r\n1.097,65 \r\n\r\n1.136,07 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n27.316,24 \r\n\r\n28.272,31 \r\n\r\n29.261,84 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n4.305.113,19 \r\n\r\n4.455.792,15 \r\n\r\n4.611.744,87 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n15.737.686,93 \r\n\r\n16.288.505,97 \r\n\r\n16.858.603,68 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n333.495,64 \r\n\r\n345.167,98 \r\n\r\n357.248,86 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n20.407.319,28 \r\n\r\n21.121.575,46 \r\n\r\n21.860.830,60 \r\n\r\nConvênio ICMS 101 de 1997\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nARTES/ CULTURA/ ESPORTE E RECREAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n1.822.699,94 \r\n\r\n1.886.494,44 \r\n\r\n1.952.521,74 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n2.170.121,02 \r\n\r\n2.246.075,26 \r\n\r\n2.324.687,89 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n296.710,48 \r\n\r\n307.095,35 \r\n\r\n317.843,68 \r\n\r\nELETRICIDADE E GÁS\r\n\r\n869.034,56 \r\n\r\n899.450,77 \r\n\r\n930.931,54 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n113.570,66 \r\n\r\n117.545,64 \r\n\r\n121.659,73 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n5.272.136,67 \r\n\r\n5.456.661,45 \r\n\r\n5.647.644,60 \r\n\r\nConvênio ICMS 103 de 2011\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n55.674,37 \r\n\r\n57.622,97 \r\n\r\n59.639,78 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n55.674,37 \r\n\r\n57.622,97 \r\n\r\n59.639,78 \r\n\r\nConvênio ICMS 104 de 1989\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n172,22 \r\n\r\n178,25 \r\n\r\n184,49 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n840.174.076,98 \r\n\r\n869.580.169,67 \r\n\r\n900.015.475,61 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n840.174.249,20 \r\n\r\n869.580.347,92 \r\n\r\n900.015.660,10 \r\n\r\nConvênio ICMS 105 de 2003\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1,81 \r\n\r\n1,87 \r\n\r\n1,94 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n1,81 \r\n\r\n1,87 \r\n\r\n1,94 \r\n\r\nConvênio ICMS 106 de 1996\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- 103.159,07 \r\n\r\n- 106.769,64 \r\n\r\n- 110.506,58 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n1.485.094,73 \r\n\r\n1.537.073,05 \r\n\r\n1.590.870,60 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n46.028,76 \r\n\r\n47.639,77 \r\n\r\n49.307,16 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.943.714,72 \r\n\r\n2.011.744,73 \r\n\r\n2.082.155,80 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n- 153.939,22 \r\n\r\n- 159.327,09 \r\n\r\n- 164.903,54 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n383.539,86 \r\n\r\n396.963,75 \r\n\r\n410.857,48 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n42.605.988,93 \r\n\r\n44.097.198,54 \r\n\r\n45.640.600,49 \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n46.207.268,70 \r\n\r\n47.824.523,11 \r\n\r\n49.498.381,41 \r\n\r\nConvênio ICMS 107 de 1995\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n3,43 \r\n\r\n3,55 \r\n\r\n3,67 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n3,43 \r\n\r\n3,55 \r\n\r\n3,67 \r\n\r\nConvênio ICMS 11 de 1993\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n0,01 \r\n\r\n0,01 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n0,01 \r\n\r\n0,01 \r\n\r\nConvênio ICMS 110 de 2007\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n72.783.217,55 \r\n\r\n75.330.630,16 \r\n\r\n77.967.202,22 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n72.783.217,55 \r\n\r\n75.330.630,16 \r\n\r\n77.967.202,22 \r\n\r\nConvênio ICMS 112 de 1998\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n992,69 \r\n\r\n1.027,43 \r\n\r\n1.063,39 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n992,69 \r\n\r\n1.027,43 \r\n\r\n1.063,39 \r\n\r\nConvênio ICMS 113 de 2006\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n3,63 \r\n\r\n3,75 \r\n\r\n3,88 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n3,63 \r\n\r\n3,75 \r\n\r\n3,88 \r\n\r\nConvênio ICMS 114 de 2009\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n13.915,45 \r\n\r\n14.402,49 \r\n\r\n14.906,58 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n13.915,45 \r\n\r\n14.402,49 \r\n\r\n14.906,58 \r\n\r\nConvênio ICMS 116 de 1998\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n85,16 \r\n\r\n88,14 \r\n\r\n91,23 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n6.744.600,24 \r\n\r\n6.980.661,25 \r\n\r\n7.224.984,40 \r\n\r\nSAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS\r\n\r\n271,90 \r\n\r\n281,41 \r\n\r\n291,26 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n23,08 \r\n\r\n23,89 \r\n\r\n24,73 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n6.744.980,38 \r\n\r\n6.981.054,69 \r\n\r\n7.225.391,61 \r\n\r\nConvênio ICMS 12 de 1993\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n2.199,20 \r\n\r\n2.276,17 \r\n\r\n2.355,84 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n2.199,20 \r\n\r\n2.276,17 \r\n\r\n2.355,84 \r\n\r\nConvênio ICMS 12/2022\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n100,04 \r\n\r\n103,54 \r\n\r\n107,16 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n100,04 \r\n\r\n103,54 \r\n\r\n107,16 \r\n\r\nConvênio ICMS 120 de 2002\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n69,51 \r\n\r\n71,94 \r\n\r\n74,46 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n69,51 \r\n\r\n71,94 \r\n\r\n74,46 \r\n\r\nConvênio ICMS 122 de 2003\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nConvênio ICMS 123 de 1992\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n290.133,53 \r\n\r\n300.288,20 \r\n\r\n310.798,29 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n14.153,02 \r\n\r\n14.648,37 \r\n\r\n15.161,06 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n304.286,54 \r\n\r\n314.936,57 \r\n\r\n325.959,35 \r\n\r\nConvênio ICMS 126 de 2010\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n78.122,62 \r\n\r\n80.856,91 \r\n\r\n83.686,91 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n53.211.499,97 \r\n\r\n55.073.902,47 \r\n\r\n57.001.489,05 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n1.491.574,65 \r\n\r\n1.543.779,76 \r\n\r\n1.597.812,06 \r\n\r\nSAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS\r\n\r\n19.061,95 \r\n\r\n19.729,12 \r\n\r\n20.419,64 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n19.722.280,74 \r\n\r\n20.412.560,57 \r\n\r\n21.127.000,19 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n74.522.539,93 \r\n\r\n77.130.828,83 \r\n\r\n79.830.407,84 \r\n\r\nConvênio ICMS 128 de 1994\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n152.071,25 \r\n\r\n157.393,75 \r\n\r\n162.902,53 \r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n3.823,53 \r\n\r\n3.957,36 \r\n\r\n4.095,86 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n861.112,25 \r\n\r\n891.251,18 \r\n\r\n922.444,97 \r\n\r\nARTES/ CULTURA/ ESPORTE E RECREAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n693.411,09 \r\n\r\n717.680,48 \r\n\r\n742.799,30 \r\n\r\nATIVIDADES FINANCEIRAS/ DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS\r\n\r\n11.673,15 \r\n\r\n12.081,71 \r\n\r\n12.504,57 \r\n\r\nATIVIDADES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\n121.510,21 \r\n\r\n125.763,07 \r\n\r\n130.164,78 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n66.949,37 \r\n\r\n69.292,60 \r\n\r\n71.717,84 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.867.075.788,60 \r\n\r\n1.932.423.441,20 \r\n\r\n2.000.058.261,65 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n2.084,51 \r\n\r\n2.157,47 \r\n\r\n2.232,98 \r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n4.080,03 \r\n\r\n4.222,83 \r\n\r\n4.370,63 \r\n\r\nELETRICIDADE E GÁS\r\n\r\n28,29 \r\n\r\n29,28 \r\n\r\n30,30 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n82.267.428,50 \r\n\r\n85.146.788,50 \r\n\r\n88.126.926,10 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n1.742,52 \r\n\r\n1.803,51 \r\n\r\n1.866,64 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n3.801,35 \r\n\r\n3.934,40 \r\n\r\n4.072,10 \r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS\r\n\r\n273,73 \r\n\r\n283,31 \r\n\r\n293,23 \r\n\r\nSAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS\r\n\r\n2.664,31 \r\n\r\n2.757,57 \r\n\r\n2.854,08 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n73.113.188,78 \r\n\r\n75.672.150,39 \r\n\r\n78.320.675,66 \r\n\r\n(vazio)\r\n\r\n501,32 \r\n\r\n518,87 \r\n\r\n537,03 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n2.024.382.132,83 \r\n\r\n2.095.235.507,48 \r\n\r\n2.168.568.750,24 \r\n\r\nConvênio ICMS 129 de 2006\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n217.497,67 \r\n\r\n225.110,09 \r\n\r\n232.988,94 \r\n\r\nATIVIDADES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n200.603,99 \r\n\r\n207.625,13 \r\n\r\n214.892,01 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n418.101,66 \r\n\r\n432.735,21 \r\n\r\n447.880,95 \r\n\r\nConvênio ICMS 13 de 1994\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nConvênio ICMS 13 de 2021\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n110,54 \r\n\r\n114,41 \r\n\r\n118,41 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n3.087,52 \r\n\r\n3.195,58 \r\n\r\n3.307,43 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n3.198,06 \r\n\r\n3.309,99 \r\n\r\n3.425,84 \r\n\r\nConvênio ICMS 130 de 1994\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n140.066,13 \r\n\r\n144.968,45 \r\n\r\n150.042,34 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n140.066,13 \r\n\r\n144.968,45 \r\n\r\n150.042,34 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nConvênio ICMS 130 de 2007\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n15.266.032,19 \r\n\r\n15.800.343,32 \r\n\r\n16.353.355,34 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n15.266.032,19 \r\n\r\n15.800.343,32 \r\n\r\n16.353.355,34 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n9,95 \r\n\r\n10,30 \r\n\r\n10,66 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n9,95 \r\n\r\n10,30 \r\n\r\n10,66 \r\n\r\nConvênio ICMS 132 de 1993\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nConvênio ICMS 133 de 2002\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n6.063.379,16 \r\n\r\n6.275.597,43 \r\n\r\n6.495.243,34 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n6.063.379,16 \r\n\r\n6.275.597,43 \r\n\r\n6.495.243,34 \r\n\r\nConvênio ICMS 14 de 2003\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n1.512,27 \r\n\r\n1.565,20 \r\n\r\n1.619,99 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n83,62 \r\n\r\n86,55 \r\n\r\n89,58 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n1.595,90 \r\n\r\n1.651,75 \r\n\r\n1.709,57 \r\n\r\nConvênio ICMS 140 de 2001\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n433.981,89 \r\n\r\n449.171,25 \r\n\r\n464.892,25 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.741.796,17 \r\n\r\n1.802.759,04 \r\n\r\n1.865.855,60 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n6.002,63 \r\n\r\n6.212,73 \r\n\r\n6.430,17 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n2.181.780,69 \r\n\r\n2.258.143,02 \r\n\r\n2.337.178,02 \r\n\r\nConvênio ICMS 141 de 2007\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n24.036,24 \r\n\r\n24.877,51 \r\n\r\n25.748,22 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n24.036,24 \r\n\r\n24.877,51 \r\n\r\n25.748,22 \r\n\r\nConvênio ICMS 141 de 2011\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n22.854.839,74 \r\n\r\n23.654.759,13 \r\n\r\n24.482.675,70 \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n22.854.839,74 \r\n\r\n23.654.759,13 \r\n\r\n24.482.675,70 \r\n\r\nConvênio ICMS 142 de 1992\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS\r\n\r\n76.969,85 \r\n\r\n79.663,80 \r\n\r\n82.452,03 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n76.969,85 \r\n\r\n79.663,80 \r\n\r\n82.452,03 \r\n\r\nConvênio ICMS 15 de 2021\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n7,93 \r\n\r\n8,20 \r\n\r\n8,49 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n7,93 \r\n\r\n8,20 \r\n\r\n8,49 \r\n\r\nConvênio ICMS 153 de 2004\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nConvênio ICMS 158 de 1994\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n4.344,37 \r\n\r\n4.496,42 \r\n\r\n4.653,79 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n4.344,37 \r\n\r\n4.496,42 \r\n\r\n4.653,79 \r\n\r\nConvênio ICMS 16 de 2015\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nConvênio ICMS 162 de 1994\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n51.849.005,50 \r\n\r\n53.663.720,70 \r\n\r\n55.541.950,92 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n14.111.927,40 \r\n\r\n14.605.844,86 \r\n\r\n15.117.049,43 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n65.960.932,90 \r\n\r\n68.269.565,55 \r\n\r\n70.659.000,35 \r\n\r\nConvênio ICMS 17 de 2000\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n4,54 \r\n\r\n4,70 \r\n\r\n4,86 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n4,54 \r\n\r\n4,70 \r\n\r\n4,86 \r\n\r\nConvênio ICMS 17 de 2013\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nConvênio ICMS 18 de 1992\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.806.626,47 \r\n\r\n1.869.858,40 \r\n\r\n1.935.303,45 \r\n\r\nELETRICIDADE E GÁS\r\n\r\n63.039.720,15 \r\n\r\n65.246.110,35 \r\n\r\n67.529.724,22 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n853.747.998,72 \r\n\r\n883.629.178,67 \r\n\r\n914.556.199,93 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n464.710,62 \r\n\r\n480.975,49 \r\n\r\n497.809,63 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n919.059.055,96 \r\n\r\n951.226.122,92 \r\n\r\n984.519.037,22 \r\n\r\nConvênio ICMS 18 de 1995\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n312.848,01 \r\n\r\n323.797,69 \r\n\r\n335.130,61 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n312.848,01 \r\n\r\n323.797,69 \r\n\r\n335.130,61 \r\n\r\nConvênio ICMS 18 de 1997\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n289.204,57 \r\n\r\n299.326,73 \r\n\r\n309.803,16 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n235.277,65 \r\n\r\n243.512,36 \r\n\r\n252.035,30 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n7.053.081,24 \r\n\r\n7.299.939,09 \r\n\r\n7.555.436,95 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n7.577.563,46 \r\n\r\n7.842.778,18 \r\n\r\n8.117.275,41 \r\n\r\nConvênio ICMS 188 de 2017\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n65,51 \r\n\r\n67,80 \r\n\r\n70,17 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n65,51 \r\n\r\n67,80 \r\n\r\n70,17 \r\n\r\nConvênio ICMS 194 de 2019\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.182,25 \r\n\r\n1.223,63 \r\n\r\n1.266,45 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n1.182,25 \r\n\r\n1.223,63 \r\n\r\n1.266,45 \r\n\r\nConvênio ICMS 20 de 1992\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.407,90 \r\n\r\n1.457,17 \r\n\r\n1.508,17 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n1.407,90 \r\n\r\n1.457,17 \r\n\r\n1.508,17 \r\n\r\nConvênio ICMS 26 de 2003\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n852.568,92 \r\n\r\n882.408,83 \r\n\r\n913.293,14 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n536.285,92 \r\n\r\n555.055,93 \r\n\r\n574.482,89 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n25.250.827,39 \r\n\r\n26.134.606,34 \r\n\r\n27.049.317,57 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n13.872.810,73 \r\n\r\n14.358.359,11 \r\n\r\n14.860.901,68 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n2.952.790,46 \r\n\r\n3.056.138,13 \r\n\r\n3.163.102,97 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n43.465.283,43 \r\n\r\n44.986.568,35 \r\n\r\n46.561.098,24 \r\n\r\nConvênio ICMS 26 de 2019\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n191,99 \r\n\r\n198,71 \r\n\r\n205,67 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n191,99 \r\n\r\n198,71 \r\n\r\n205,67 \r\n\r\nConvênio ICMS 27 de 1990\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n1.206.045.627,01 \r\n\r\n1.248.257.223,95 \r\n\r\n1.291.946.226,79 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n1.206.045.627,01 \r\n\r\n1.248.257.223,95 \r\n\r\n1.291.946.226,79 \r\n\r\nConvênio ICMS 27 de 2005\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n44.547.709,55 \r\n\r\n46.106.879,38 \r\n\r\n47.720.620,16 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n4.775,18 \r\n\r\n4.942,31 \r\n\r\n5.115,29 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n433.868,75 \r\n\r\n449.054,16 \r\n\r\n464.771,05 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n78,17 \r\n\r\n80,91 \r\n\r\n83,74 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n44.986.431,64 \r\n\r\n46.560.956,75 \r\n\r\n48.190.590,24 \r\n\r\nConvênio ICMS 27 de 2006\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nINCENTIVO CULTURA e ESPORTE\r\n\r\n275.665.329,00 \r\n\r\n286.760.111,00 \r\n\r\n295.382.751,00 \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n275.665.329,00 \r\n\r\n286.760.111,00 \r\n\r\n295.382.751,00 \r\n\r\nConvênio ICMS 27 de 2007\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n5.665,96 \r\n\r\n5.864,27 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n5.474,36 \r\n\r\n5.665,96 \r\n\r\n5.864,27 \r\n\r\nConvênio ICMS 29 de 1990\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n8.052.493,85 \r\n\r\n8.334.331,14 \r\n\r\n8.626.032,73 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n2.632.615,69 \r\n\r\n2.724.757,24 \r\n\r\n2.820.123,75 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n29.264,86 \r\n\r\n30.289,13 \r\n\r\n31.349,24 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n10.714.374,40 \r\n\r\n11.089.377,51 \r\n\r\n11.477.505,72 \r\n\r\nConvênio ICMS 3 de 1990\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n80.029,21 \r\n\r\n82.830,24 \r\n\r\n85.729,30 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n7.696,26 \r\n\r\n7.965,63 \r\n\r\n8.244,43 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n221.716,98 \r\n\r\n229.477,08 \r\n\r\n237.508,78 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n168.104,42 \r\n\r\n173.988,08 \r\n\r\n180.077,66 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n477.546,88 \r\n\r\n494.261,02 \r\n\r\n511.560,16 \r\n\r\nConvênio ICMS 3 de 2010\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n24.317,70 \r\n\r\n25.168,81 \r\n\r\n26.049,72 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n24.317,70 \r\n\r\n25.168,81 \r\n\r\n26.049,72 \r\n\r\nConvênio ICMS 3 de 2018\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n901.421,72 \r\n\r\n932.971,48 \r\n\r\n965.625,49 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n16.216.134,40 \r\n\r\n16.783.699,10 \r\n\r\n17.371.128,57 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n17.117.556,12 \r\n\r\n17.716.670,59 \r\n\r\n18.336.754,06 \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n140.309,64 \r\n\r\n145.220,47 \r\n\r\n150.303,19 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n46.025.922,80 \r\n\r\n47.636.830,10 \r\n\r\n49.304.119,15 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n2.805.324,48 \r\n\r\n2.903.510,84 \r\n\r\n3.005.133,72 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n48.971.556,92 \r\n\r\n50.685.561,41 \r\n\r\n52.459.556,06 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n251,23 \r\n\r\n260,03 \r\n\r\n269,13 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n167,38 \r\n\r\n173,24 \r\n\r\n179,30 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n1.876.593,52 \r\n\r\n1.942.274,29 \r\n\r\n2.010.253,89 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n1.877.012,13 \r\n\r\n1.942.707,56 \r\n\r\n2.010.702,32 \r\n\r\nConvênio ICMS 30 de 2000\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n452,89 \r\n\r\n468,74 \r\n\r\n485,14 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n452,89 \r\n\r\n468,74 \r\n\r\n485,14 \r\n\r\nConvênio ICMS 32 de 2006\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n1,60 \r\n\r\n1,66 \r\n\r\n1,71 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n4.015.573,21 \r\n\r\n4.156.118,27 \r\n\r\n4.301.582,41 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n203.206,80 \r\n\r\n210.319,04 \r\n\r\n217.680,21 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n4.218.781,61 \r\n\r\n4.366.438,97 \r\n\r\n4.519.264,33 \r\n\r\nConvênio ICMS 33 de 1993\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n7.581,97 \r\n\r\n7.847,34 \r\n\r\n8.122,00 \r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n157.391,39 \r\n\r\n162.900,09 \r\n\r\n168.601,59 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n36.296,42 \r\n\r\n37.566,79 \r\n\r\n38.881,63 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n17.897,15 \r\n\r\n18.523,55 \r\n\r\n19.171,88 \r\n\r\nATIVIDADES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\n5.080,09 \r\n\r\n5.257,89 \r\n\r\n5.441,91 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n3.044.856,89 \r\n\r\n3.151.426,88 \r\n\r\n3.261.726,82 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n349.602.551,11 \r\n\r\n361.838.640,40 \r\n\r\n374.502.992,81 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n63.899,19 \r\n\r\n66.135,66 \r\n\r\n68.450,40 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n1.468.990,75 \r\n\r\n1.520.405,43 \r\n\r\n1.573.619,62 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n57.195,75 \r\n\r\n59.197,60 \r\n\r\n61.269,51 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n4.847,40 \r\n\r\n5.017,06 \r\n\r\n5.192,66 \r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS\r\n\r\n9.202,44 \r\n\r\n9.524,52 \r\n\r\n9.857,88 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n16.221.742,16 \r\n\r\n16.789.503,14 \r\n\r\n17.377.135,75 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n370.697.532,72 \r\n\r\n383.671.946,36 \r\n\r\n397.100.464,48 \r\n\r\nConvênio ICMS 33 de 1996\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n1.027,67 \r\n\r\n1.063,64 \r\n\r\n1.100,87 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n630,61 \r\n\r\n652,69 \r\n\r\n675,53 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n28.121.077,12 \r\n\r\n29.105.314,82 \r\n\r\n30.124.000,84 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n1.968.187,52 \r\n\r\n2.037.074,08 \r\n\r\n2.108.371,67 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n7.115.937,06 \r\n\r\n7.364.994,85 \r\n\r\n7.622.769,67 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n3.287,77 \r\n\r\n3.402,84 \r\n\r\n3.521,94 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n37.210.147,75 \r\n\r\n38.512.502,92 \r\n\r\n39.860.440,52 \r\n\r\nConvênio ICMS 33 de 2001\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n23,36 \r\n\r\n24,18 \r\n\r\n25,03 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n23,36 \r\n\r\n24,18 \r\n\r\n25,03 \r\n\r\nConvênio ICMS 33 de 2010\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nConvênio ICMS 34 de 2006\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n15.558.250,74 \r\n\r\n16.102.789,51 \r\n\r\n16.666.387,14 \r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n2.528.741,91 \r\n\r\n2.617.247,87 \r\n\r\n2.708.851,55 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n18.086.992,64 \r\n\r\n18.720.037,39 \r\n\r\n19.375.238,69 \r\n\r\nConvênio ICMS 38 de 2001\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n8.085.986,30 \r\n\r\n8.368.995,82 \r\n\r\n8.661.910,68 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n290.760,64 \r\n\r\n300.937,26 \r\n\r\n311.470,07 \r\n\r\nConvênio ICM 38 de 2012\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n17.181.057,90 \r\n\r\n17.181.057,90 \r\n\r\n17.181.057,90 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n17.181.057,90 \r\n\r\n17.181.057,90 \r\n\r\n17.181.057,90 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n8.376.746,94 \r\n\r\n8.669.933,08 \r\n\r\n8.973.380,74 \r\n\r\nConvênio ICMS 4 de 1997\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nConvênio ICMS 4 de 1998\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n158,75 \r\n\r\n164,31 \r\n\r\n170,06 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n158,75 \r\n\r\n164,31 \r\n\r\n170,06 \r\n\r\nConvênio ICMS 41 de 2005\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n28,66 \r\n\r\n29,66 \r\n\r\n30,70 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n135.323,45 \r\n\r\n140.059,77 \r\n\r\n144.961,86 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n12,16 \r\n\r\n12,59 \r\n\r\n13,03 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n83,34 \r\n\r\n86,26 \r\n\r\n89,28 \r\n\r\nSAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS\r\n\r\n10,54 \r\n\r\n10,91 \r\n\r\n11,29 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n135.458,16 \r\n\r\n140.199,19 \r\n\r\n145.106,17 \r\n\r\nConvênio ICMS 47 de 1998\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n4.792,77 \r\n\r\n4.960,52 \r\n\r\n5.134,14 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n4.792,77 \r\n\r\n4.960,52 \r\n\r\n5.134,14 \r\n\r\nConvênio ICMS 49 de 1994\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n24,65 \r\n\r\n25,51 \r\n\r\n26,41 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n24,65 \r\n\r\n25,51 \r\n\r\n26,41 \r\n\r\nConvênio ICMS 5 de 2000\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n283,94 \r\n\r\n293,87 \r\n\r\n304,16 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n7.926,33 \r\n\r\n8.203,76 \r\n\r\n8.490,89 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n8.210,27 \r\n\r\n8.497,63 \r\n\r\n8.795,05 \r\n\r\nConvênio ICMS 50 de 1992\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n3.790,29 \r\n\r\n3.922,95 \r\n\r\n4.060,25 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n3.790,29 \r\n\r\n3.922,95 \r\n\r\n4.060,25 \r\n\r\nConvênio ICMS 50 de 1993\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n480,27 \r\n\r\n497,08 \r\n\r\n514,48 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.073.578,44 \r\n\r\n1.111.153,69 \r\n\r\n1.150.044,07 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n1.400.109,90 \r\n\r\n1.449.113,75 \r\n\r\n1.499.832,73 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n1.371.972,68 \r\n\r\n1.419.991,73 \r\n\r\n1.469.691,44 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n3.846.141,29 \r\n\r\n3.980.756,24 \r\n\r\n4.120.082,71 \r\n\r\nConvênio ICMS 51 de 2020\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n5.462,16 \r\n\r\n5.653,33 \r\n\r\n5.851,20 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n5.462,16 \r\n\r\n5.653,33 \r\n\r\n5.851,20 \r\n\r\nConvênio ICMS 52 de 1991\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n410,41 \r\n\r\n424,77 \r\n\r\n439,64 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n27.038,55 \r\n\r\n27.984,90 \r\n\r\n28.964,37 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n3.403.847,19 \r\n\r\n3.522.981,84 \r\n\r\n3.646.286,21 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n13.121.690,05 \r\n\r\n13.580.949,20 \r\n\r\n14.056.282,43 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n88.011,45 \r\n\r\n91.091,85 \r\n\r\n94.280,06 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n23.708.030,52 \r\n\r\n24.537.811,59 \r\n\r\n25.396.635,00 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n1.582.976,14 \r\n\r\n1.638.380,30 \r\n\r\n1.695.723,61 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n104,61 \r\n\r\n108,27 \r\n\r\n112,06 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n44.665,00 \r\n\r\n46.228,28 \r\n\r\n47.846,27 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n41.976.773,92 \r\n\r\n43.445.961,01 \r\n\r\n44.966.569,64 \r\n\r\nConvênio ICMS 52 de 1992\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.808.155,99 \r\n\r\n1.871.441,45 \r\n\r\n1.936.941,90 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n5.187.830,32 \r\n\r\n5.369.404,38 \r\n\r\n5.557.333,53 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n6.995.986,31 \r\n\r\n7.240.845,83 \r\n\r\n7.494.275,44 \r\n\r\nConvênio ICMS 52 de 2020\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n155,61 \r\n\r\n161,06 \r\n\r\n166,70 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n155,61 \r\n\r\n161,06 \r\n\r\n166,70 \r\n\r\nConvênio ICMS 58 de 1999\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n365.353,20 \r\n\r\n378.140,56 \r\n\r\n391.375,48 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n365.353,20 \r\n\r\n378.140,56 \r\n\r\n391.375,48 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n525,55 \r\n\r\n543,94 \r\n\r\n562,98 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n525,55 \r\n\r\n543,94 \r\n\r\n562,98 \r\n\r\nConvênio ICMS 60 de 1992\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n2.933,98 \r\n\r\n3.036,67 \r\n\r\n3.142,95 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n10.388,00 \r\n\r\n10.751,58 \r\n\r\n11.127,89 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n8.565,34 \r\n\r\n8.865,13 \r\n\r\n9.175,41 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n21.887,32 \r\n\r\n22.653,37 \r\n\r\n23.446,24 \r\n\r\nConvênio ICMS 61 de 1997\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n34,88 \r\n\r\n36,10 \r\n\r\n37,37 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n34,88 \r\n\r\n36,10 \r\n\r\n37,37 \r\n\r\nConvênio ICMS 63 de 1998\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nConvênio ICMS 63 de 2000\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n20,78 \r\n\r\n21,50 \r\n\r\n22,26 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n7,32 \r\n\r\n7,58 \r\n\r\n7,85 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n10.714.576,40 \r\n\r\n11.089.586,57 \r\n\r\n11.477.722,10 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n4.249,99 \r\n\r\n4.398,74 \r\n\r\n4.552,70 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n10.718.854,49 \r\n\r\n11.094.014,39 \r\n\r\n11.482.304,90 \r\n\r\nConvênio ICMS 63 de 2008\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n338,75 \r\n\r\n350,61 \r\n\r\n362,88 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n338,75 \r\n\r\n350,61 \r\n\r\n362,88 \r\n\r\nConvênio ICMS 63 de 2020\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.138.787,01 \r\n\r\n1.178.644,56 \r\n\r\n1.219.897,12 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n1.138.787,01 \r\n\r\n1.178.644,56 \r\n\r\n1.219.897,12 \r\n\r\nConvênio ICMS 65 de 2005\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n9.202,70 \r\n\r\n9.524,79 \r\n\r\n9.858,16 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n9.202,70 \r\n\r\n9.524,79 \r\n\r\n9.858,16 \r\n\r\nConvênio ICMS 66 de 2019\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nConvênio ICMS 70 de 1990\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES FINANCEIRAS/ DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS\r\n\r\n8.537,77 \r\n\r\n8.836,59 \r\n\r\n9.145,88 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n8.105.515,66 \r\n\r\n8.389.208,71 \r\n\r\n8.682.831,01 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n21.331,78 \r\n\r\n22.078,39 \r\n\r\n22.851,13 \r\n\r\nELETRICIDADE E GÁS\r\n\r\n15.122,85 \r\n\r\n15.652,15 \r\n\r\n16.199,98 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n15.588.170,44 \r\n\r\n16.133.756,41 \r\n\r\n16.698.437,88 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n10.563,24 \r\n\r\n10.932,95 \r\n\r\n11.315,60 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n37.379.260,11 \r\n\r\n38.687.534,22 \r\n\r\n40.041.597,91 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n61.128.501,85 \r\n\r\n63.267.999,41 \r\n\r\n65.482.379,39 \r\n\r\nConvênio ICMS 70 de 1992\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nConvênio ICMS 73 de 2010\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n53,54 \r\n\r\n55,41 \r\n\r\n57,35 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n53,54 \r\n\r\n55,41 \r\n\r\n57,35 \r\n\r\nConvênio ICMS 74 de 2000\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.965.299,85 \r\n\r\n2.034.085,35 \r\n\r\n2.105.278,33 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n1.965.299,85 \r\n\r\n2.034.085,35 \r\n\r\n2.105.278,33 \r\n\r\nConvênio ICMS 75 de 1990\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n3.273,06 \r\n\r\n3.387,62 \r\n\r\n3.506,19 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n3.273,06 \r\n\r\n3.387,62 \r\n\r\n3.506,19 \r\n\r\nConvênio ICMS 75 de 1991\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n47,23 \r\n\r\n48,89 \r\n\r\n50,60 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n59.138.656,49 \r\n\r\n61.208.509,47 \r\n\r\n63.350.807,30 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n59.138.703,73 \r\n\r\n61.208.558,36 \r\n\r\n63.350.857,90 \r\n\r\nConvênio ICMS 76/1991\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.368,67 \r\n\r\n1.416,57 \r\n\r\n1.466,15 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n1.368,67 \r\n\r\n1.416,57 \r\n\r\n1.466,15 \r\n\r\nConvênio ICMS 77 de 2000\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.353,56 \r\n\r\n1.400,93 \r\n\r\n1.449,96 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n1.353,56 \r\n\r\n1.400,93 \r\n\r\n1.449,96 \r\n\r\nConvênio ICMS 78 de 1992\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n95.788,43 \r\n\r\n99.141,03 \r\n\r\n102.610,96 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n95.788,43 \r\n\r\n99.141,03 \r\n\r\n102.610,96 \r\n\r\nConvênio ICMS 8 de 1989\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n2.310.651,03 \r\n\r\n2.391.523,82 \r\n\r\n2.475.227,15 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n2.310.651,03 \r\n\r\n2.391.523,82 \r\n\r\n2.475.227,15 \r\n\r\nConvênio ICMS 80 de 2005\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n19.207,98 \r\n\r\n19.880,26 \r\n\r\n20.576,07 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n19.207,98 \r\n\r\n19.880,26 \r\n\r\n20.576,07 \r\n\r\nConvênio ICMS 81 de 2008\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n11.823,13 \r\n\r\n12.236,94 \r\n\r\n12.665,24 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n11.823,13 \r\n\r\n12.236,94 \r\n\r\n12.665,24 \r\n\r\nConvênio ICMS 81 de 2020\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n11,68 \r\n\r\n12,08 \r\n\r\n12,51 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n11,68 \r\n\r\n12,08 \r\n\r\n12,51 \r\n\r\nConvênio ICMS 84 de 1997\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n493.835,18 \r\n\r\n511.119,42 \r\n\r\n529.008,59 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n2.365.339,81 \r\n\r\n2.448.126,70 \r\n\r\n2.533.811,14 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n2.859.174,99 \r\n\r\n2.959.246,12 \r\n\r\n3.062.819,73 \r\n\r\nConvênio ICMS 87 de 2002\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n3.337.422,17 \r\n\r\n3.454.231,95 \r\n\r\n3.575.130,07 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n3.337.422,17 \r\n\r\n3.454.231,95 \r\n\r\n3.575.130,07 \r\n\r\nConvênio ICMS 88 de 1991\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n163.165,75 \r\n\r\n168.876,55 \r\n\r\n174.787,23 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n34.636.467,08 \r\n\r\n35.848.743,42 \r\n\r\n37.103.449,44 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n2.588,18 \r\n\r\n2.678,77 \r\n\r\n2.772,52 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n606.687.253,23 \r\n\r\n627.921.307,09 \r\n\r\n649.898.552,84 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n31.653.219,18 \r\n\r\n32.761.081,85 \r\n\r\n33.907.719,72 \r\n\r\nELETRICIDADE E GÁS\r\n\r\n9.925,73 \r\n\r\n10.273,13 \r\n\r\n10.632,69 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n273.195.911,17 \r\n\r\n282.757.768,06 \r\n\r\n292.654.289,94 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n158.894.502,24 \r\n\r\n164.455.809,81 \r\n\r\n170.211.763,16 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n7.303.189,38 \r\n\r\n7.558.801,01 \r\n\r\n7.823.359,04 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n1.112.546.221,93 \r\n\r\n1.151.485.339,70 \r\n\r\n1.191.787.326,59 \r\n\r\nConvênio ICMS 88 de 2012\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n38,96 \r\n\r\n40,32 \r\n\r\n41,73 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n38,96 \r\n\r\n40,32 \r\n\r\n41,73 \r\n\r\nConvênio ICMS 89 de 2005\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n40.425,10 \r\n\r\n41.839,98 \r\n\r\n43.304,38 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\n14,94 \r\n\r\n15,46 \r\n\r\n16,00 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n103.306.712,25 \r\n\r\n106.922.447,18 \r\n\r\n110.664.732,83 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n62.962.959,77 \r\n\r\n65.166.663,36 \r\n\r\n67.447.496,58 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n166.310.112,06 \r\n\r\n172.130.965,98 \r\n\r\n178.155.549,79 \r\n\r\nConvênio ICMS 89 de 2010\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.609,69 \r\n\r\n1.666,03 \r\n\r\n1.724,34 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n1.609,69 \r\n\r\n1.666,03 \r\n\r\n1.724,34 \r\n\r\nConvênio ICMS 91 de 1991\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n283,75 \r\n\r\n293,68 \r\n\r\n303,96 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n283,75 \r\n\r\n293,68 \r\n\r\n303,96 \r\n\r\nConvênio ICMS 93 de 1998\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n9.102,20 \r\n\r\n9.420,78 \r\n\r\n9.750,51 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n9.102,20 \r\n\r\n9.420,78 \r\n\r\n9.750,51 \r\n\r\nConvênio ICMS 94 de 2005\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n854.987,41 \r\n\r\n884.911,97 \r\n\r\n915.883,89 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n433.812,83 \r\n\r\n448.996,28 \r\n\r\n464.711,15 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n209.197,58 \r\n\r\n216.519,50 \r\n\r\n224.097,68 \r\n\r\nATIVIDADES FINANCEIRAS/ DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS\r\n\r\n294,74 \r\n\r\n305,05 \r\n\r\n315,73 \r\n\r\nATIVIDADES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\n401.171,16 \r\n\r\n415.212,15 \r\n\r\n429.744,58 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n848.101,24 \r\n\r\n877.784,78 \r\n\r\n908.507,25 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n146.538.135,51 \r\n\r\n151.666.970,26 \r\n\r\n156.975.314,22 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n14.957,73 \r\n\r\n15.481,25 \r\n\r\n16.023,10 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n667.317,10 \r\n\r\n690.673,20 \r\n\r\n714.846,76 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n184.355,31 \r\n\r\n190.807,74 \r\n\r\n197.486,01 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n7.499.782,68 \r\n\r\n7.762.275,08 \r\n\r\n8.033.954,70 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n157.652.113,31 \r\n\r\n163.169.937,27 \r\n\r\n168.880.885,08 \r\n\r\nConvênio ICMS 94 de 2012\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n10.051,89 \r\n\r\n10.403,70 \r\n\r\n10.767,83 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n35.420,48 \r\n\r\n36.660,20 \r\n\r\n37.943,31 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n45.472,37 \r\n\r\n47.063,90 \r\n\r\n48.711,14 \r\n\r\nDecreto 46.680 de 2019\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n259,71 \r\n\r\n268,80 \r\n\r\n278,21 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n60.056.198,48 \r\n\r\n62.158.165,43 \r\n\r\n64.333.701,22 \r\n\r\nARTES/ CULTURA/ ESPORTE E RECREAÇÃO\r\n\r\n- 59.595,06 \r\n\r\n- 61.680,89 \r\n\r\n- 63.839,72 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n573,66 \r\n\r\n593,73 \r\n\r\n614,52 \r\n\r\nATIVIDADES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\n- 43.181,70 \r\n\r\n- 44.693,06 \r\n\r\n- 46.257,32 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n10.784.314,88 \r\n\r\n11.161.765,90 \r\n\r\n11.552.427,71 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n1.380.176,20 \r\n\r\n1.428.482,37 \r\n\r\n1.478.479,25 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS\r\n\r\n47.744,33 \r\n\r\n49.415,38 \r\n\r\n51.144,92 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n22.346,79 \r\n\r\n23.128,93 \r\n\r\n23.938,44 \r\n\r\n(vazio)\r\n\r\n- 80.989,28 \r\n\r\n- 83.823,91 \r\n\r\n- 86.757,75 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n72.107.848,00 \r\n\r\n74.631.622,68 \r\n\r\n77.243.729,48 \r\n\r\nDecreto 23.082 de 1997\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.642.356,26 \r\n\r\n1.699.838,73 \r\n\r\n1.759.333,09 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n4.304.747,73 \r\n\r\n4.455.413,90 \r\n\r\n4.611.353,38 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n779.199,79 \r\n\r\n806.471,78 \r\n\r\n834.698,29 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n6.726.303,78 \r\n\r\n6.961.724,41 \r\n\r\n7.205.384,76 \r\n\r\nDecreto 25.665 de 1999\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDecreto 26.004 de 2000\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n242,21 \r\n\r\n250,68 \r\n\r\n259,46 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n242,21 \r\n\r\n250,68 \r\n\r\n259,46 \r\n\r\nDecreto 26.116 de 2000\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDecreto 26.140 de 2000\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDecreto 26.274 de 2000\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n2,74 \r\n\r\n2,84 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n2,65 \r\n\r\n2,74 \r\n\r\n2,84 \r\n\r\nDecreto 27.159 de 2000\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n3,63 \r\n\r\n3,75 \r\n\r\n3,88 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n10,63 \r\n\r\n11,00 \r\n\r\n11,38 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n14,25 \r\n\r\n14,75 \r\n\r\n15,27 \r\n\r\nDecreto 27.308 de 2000\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n1.828,29 \r\n\r\n1.892,28 \r\n\r\n1.958,51 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES FINANCEIRAS/ DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS\r\n\r\n26.468,52 \r\n\r\n27.394,92 \r\n\r\n28.353,74 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n50.383,15 \r\n\r\n52.146,56 \r\n\r\n53.971,69 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n253.507,13 \r\n\r\n262.379,88 \r\n\r\n271.563,18 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n388.129,06 \r\n\r\n401.713,57 \r\n\r\n415.773,55 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n720.316,15 \r\n\r\n745.527,21 \r\n\r\n771.620,66 \r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro IV, Título VIII de 2000\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n241.363.957,10 \r\n\r\n249.811.695,60 \r\n\r\n258.555.104,95 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n241.363.957,10 \r\n\r\n249.811.695,60 \r\n\r\n258.555.104,95 \r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro V, Título VA de 2000\r\n\r\nTributação sobre Saída/Receita/Faturamento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n1.243.642,80 \r\n\r\n1.287.170,30 \r\n\r\n1.332.221,26 \r\n\r\nTributação sobre Saída/Receita/Faturamento Total\r\n\r\n1.243.642,80 \r\n\r\n1.287.170,30 \r\n\r\n1.332.221,26 \r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro XII, Título I de 2000\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n2.480.938,26 \r\n\r\n2.567.771,10 \r\n\r\n2.657.643,09 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n5.567,07 \r\n\r\n5.761,92 \r\n\r\n5.963,59 \r\n\r\nATIVIDADES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\n2,60 \r\n\r\n2,69 \r\n\r\n2,78 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n10.984.901,27 \r\n\r\n11.369.372,82 \r\n\r\n11.767.300,87 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n62.017.551,91 \r\n\r\n64.188.166,23 \r\n\r\n66.434.752,04 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n69.373,45 \r\n\r\n71.801,52 \r\n\r\n74.314,58 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n29.095.843,36 \r\n\r\n30.114.197,87 \r\n\r\n31.168.194,80 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n952.171,69 \r\n\r\n985.497,70 \r\n\r\n1.019.990,12 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n67.511,71 \r\n\r\n69.874,62 \r\n\r\n72.320,23 \r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS\r\n\r\n144.162,79 \r\n\r\n149.208,49 \r\n\r\n154.430,79 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n4.770.206,39 \r\n\r\n4.937.163,62 \r\n\r\n5.109.964,34 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n110.588.230,52 \r\n\r\n114.458.818,58 \r\n\r\n118.464.877,23 \r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro XIII, Título I, Capítulo I de 2000\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n5.305,25 \r\n\r\n5.490,93 \r\n\r\n5.683,11 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n5.305,25 \r\n\r\n5.490,93 \r\n\r\n5.683,11 \r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro XIII, Título II, Art. 14 de 2000\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n473.390,82 \r\n\r\n489.959,50 \r\n\r\n507.108,08 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n473.390,82 \r\n\r\n489.959,50 \r\n\r\n507.108,08 \r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I de 2000\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n699.935,34 \r\n\r\n724.433,07 \r\n\r\n749.788,23 \r\n\r\nATIVIDADES FINANCEIRAS/ DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n529.914,97 \r\n\r\n548.462,00 \r\n\r\n567.658,17 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n1.229.850,31 \r\n\r\n1.272.895,07 \r\n\r\n1.317.446,40 \r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro XV, Título III de 2000\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n18.816,63 \r\n\r\n19.475,21 \r\n\r\n20.156,84 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n18.816,63 \r\n\r\n19.475,21 \r\n\r\n20.156,84 \r\n\r\nDecreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n410.926,69 \r\n\r\n425.309,12 \r\n\r\n440.194,94 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n410.926,69 \r\n\r\n425.309,12 \r\n\r\n440.194,94 \r\n\r\nDecreto 27.815 de 2001\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n1,41 \r\n\r\n1,46 \r\n\r\n1,51 \r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n3.073,71 \r\n\r\n3.181,29 \r\n\r\n3.292,63 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n23.604,85 \r\n\r\n24.431,02 \r\n\r\n25.286,11 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n378.881,25 \r\n\r\n392.142,10 \r\n\r\n405.867,07 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n581,28 \r\n\r\n601,63 \r\n\r\n622,68 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n73.890.020,98 \r\n\r\n76.476.171,71 \r\n\r\n79.152.837,72 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n9.721,65 \r\n\r\n10.061,91 \r\n\r\n10.414,08 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n249.210,44 \r\n\r\n257.932,80 \r\n\r\n266.960,45 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n13.642,39 \r\n\r\n14.119,88 \r\n\r\n14.614,07 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS\r\n\r\n713,28 \r\n\r\n738,25 \r\n\r\n764,09 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n61.876,29 \r\n\r\n64.041,96 \r\n\r\n66.283,43 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n74.631.327,54 \r\n\r\n77.243.424,00 \r\n\r\n79.946.943,84 \r\n\r\nDecreto 28.494 de 2001\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n32,79 \r\n\r\n33,94 \r\n\r\n35,13 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n338,38 \r\n\r\n350,22 \r\n\r\n362,48 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n1.722,66 \r\n\r\n1.782,96 \r\n\r\n1.845,36 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n24.178.048,04 \r\n\r\n25.024.279,72 \r\n\r\n25.900.129,51 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n6.217,15 \r\n\r\n6.434,75 \r\n\r\n6.659,96 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n18.018.258,84 \r\n\r\n18.648.897,90 \r\n\r\n19.301.609,33 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n85.068,35 \r\n\r\n88.045,74 \r\n\r\n91.127,34 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n983,22 \r\n\r\n1.017,64 \r\n\r\n1.053,25 \r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS\r\n\r\n314.168,65 \r\n\r\n325.164,55 \r\n\r\n336.545,31 \r\n\r\nSAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS\r\n\r\n6,81 \r\n\r\n7,05 \r\n\r\n7,30 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n1.188,53 \r\n\r\n1.230,13 \r\n\r\n1.273,19 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n42.606.033,43 \r\n\r\n44.097.244,60 \r\n\r\n45.640.648,16 \r\n\r\nDecreto 29.042 de 2001\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n4.627.756,85 \r\n\r\n4.789.728,34 \r\n\r\n4.957.368,83 \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n4.627.756,85 \r\n\r\n4.789.728,34 \r\n\r\n4.957.368,83 \r\n\r\nDecreto 29.366 de 2001\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.752,98 \r\n\r\n1.814,33 \r\n\r\n1.877,83 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n1.893.144,65 \r\n\r\n1.959.404,71 \r\n\r\n2.027.983,87 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n1.894.897,62 \r\n\r\n1.961.219,04 \r\n\r\n2.029.861,71 \r\n\r\nDecreto 33.934 de 2003\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n799.626,56 \r\n\r\n827.613,49 \r\n\r\n856.579,97 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n799.626,56 \r\n\r\n827.613,49 \r\n\r\n856.579,97 \r\n\r\nDecreto 35.220 de 2004\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n270.759,13 \r\n\r\n280.235,70 \r\n\r\n290.043,95 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n270.759,13 \r\n\r\n280.235,70 \r\n\r\n290.043,95 \r\n\r\nDecreto 35.418 de 2004\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n95.517.401,95 \r\n\r\n98.860.511,02 \r\n\r\n102.320.628,91 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n2.832.697,74 \r\n\r\n2.931.842,16 \r\n\r\n3.034.456,63 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n98.350.099,69 \r\n\r\n101.792.353,18 \r\n\r\n105.355.085,54 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n9.603.008,45 \r\n\r\n9.939.113,74 \r\n\r\n10.286.982,72 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n15.107,97 \r\n\r\n15.636,75 \r\n\r\n16.184,04 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n5,03 \r\n\r\n5,20 \r\n\r\n5,39 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n9.618.121,45 \r\n\r\n9.954.755,70 \r\n\r\n10.303.172,15 \r\n\r\nTransferência de saldo credor acumulado\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n18.612.251,23 \r\n\r\n19.263.680,02 \r\n\r\n19.937.908,82 \r\n\r\nTransferência de saldo credor acumulado Total\r\n\r\n18.612.251,23 \r\n\r\n19.263.680,02 \r\n\r\n19.937.908,82 \r\n\r\nDecreto 35.419 de 2004\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDecreto 36.111 de 2004\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n2.815.866,07 \r\n\r\n2.914.421,38 \r\n\r\n3.016.426,13 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n31.586.227,02 \r\n\r\n32.691.744,97 \r\n\r\n33.835.956,04 \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n34.402.093,09 \r\n\r\n35.606.166,35 \r\n\r\n36.852.382,17 \r\n\r\nDecreto 36.297 de 2004\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n91,89 \r\n\r\n95,11 \r\n\r\n98,44 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n91,89 \r\n\r\n95,11 \r\n\r\n98,44 \r\n\r\nDecreto 36.376 de 2004\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n5.100.186,22 \r\n\r\n5.278.692,74 \r\n\r\n5.463.446,98 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n5.100.186,22 \r\n\r\n5.278.692,74 \r\n\r\n5.463.446,98 \r\n\r\nDecreto 36.448 de 2004\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n12.334.761,68 \r\n\r\n12.766.478,33 \r\n\r\n13.213.305,08 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n12.334.761,68 \r\n\r\n12.766.478,33 \r\n\r\n13.213.305,08 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n2,98 \r\n\r\n3,09 \r\n\r\n3,19 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n1.051.955,37 \r\n\r\n1.088.773,81 \r\n\r\n1.126.880,90 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n454,78 \r\n\r\n470,69 \r\n\r\n487,17 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n1.052.413,13 \r\n\r\n1.089.247,59 \r\n\r\n1.127.371,26 \r\n\r\nDecreto 36.450 de 2004\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n122.275.995,93 \r\n\r\n126.555.655,79 \r\n\r\n130.985.103,74 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n122.275.995,93 \r\n\r\n126.555.655,79 \r\n\r\n130.985.103,74 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n283.582.224,94 \r\n\r\n293.507.602,82 \r\n\r\n303.780.368,92 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n57.323.536,63 \r\n\r\n59.329.860,42 \r\n\r\n61.406.405,53 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n215.765,86 \r\n\r\n223.317,66 \r\n\r\n231.133,78 \r\n\r\nSAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS\r\n\r\n2.059,40 \r\n\r\n2.131,48 \r\n\r\n2.206,08 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n341.123.586,83 \r\n\r\n353.062.912,37 \r\n\r\n365.420.114,30 \r\n\r\nTransferência de saldo credor acumulado\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n5.363.755,62 \r\n\r\n5.551.487,06 \r\n\r\n5.745.789,11 \r\n\r\nTransferência de saldo credor acumulado Total\r\n\r\n5.363.755,62 \r\n\r\n5.551.487,06 \r\n\r\n5.745.789,11 \r\n\r\nDecreto 36.451 de 2004\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n140.232,96 \r\n\r\n145.141,12 \r\n\r\n150.221,05 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n71.392.544,85 \r\n\r\n73.891.283,91 \r\n\r\n76.477.478,85 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n71.532.777,81 \r\n\r\n74.036.425,03 \r\n\r\n76.627.699,91 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n3.969,16 \r\n\r\n4.108,08 \r\n\r\n4.251,86 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n1.107,00 \r\n\r\n1.145,74 \r\n\r\n1.185,84 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n38.002,45 \r\n\r\n39.332,54 \r\n\r\n40.709,18 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n29.659,91 \r\n\r\n30.698,01 \r\n\r\n31.772,44 \r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS\r\n\r\n281,74 \r\n\r\n291,60 \r\n\r\n301,81 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n1.126,49 \r\n\r\n1.165,91 \r\n\r\n1.206,72 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n74.146,75 \r\n\r\n76.741,89 \r\n\r\n79.427,85 \r\n\r\nDecreto 36.453 de 2004\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n418,66 \r\n\r\n433,31 \r\n\r\n448,48 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n518.110,50 \r\n\r\n536.244,36 \r\n\r\n555.012,92 \r\n\r\nARTES/ CULTURA/ ESPORTE E RECREAÇÃO\r\n\r\n4.044,10 \r\n\r\n4.185,64 \r\n\r\n4.332,14 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n119.306,68 \r\n\r\n123.482,41 \r\n\r\n127.804,30 \r\n\r\nATIVIDADES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\n172,78 \r\n\r\n178,83 \r\n\r\n185,09 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n1.926,16 \r\n\r\n1.993,58 \r\n\r\n2.063,35 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n340.452.477,69 \r\n\r\n352.368.314,40 \r\n\r\n364.701.205,41 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n702,55 \r\n\r\n727,14 \r\n\r\n752,59 \r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n19.535,33 \r\n\r\n20.219,07 \r\n\r\n20.926,73 \r\n\r\nELETRICIDADE E GÁS\r\n\r\n34,08 \r\n\r\n35,28 \r\n\r\n36,51 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n437.273,18 \r\n\r\n452.577,74 \r\n\r\n468.417,96 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n4.443,20 \r\n\r\n4.598,71 \r\n\r\n4.759,66 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n3.705,78 \r\n\r\n3.835,49 \r\n\r\n3.969,73 \r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nSAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS\r\n\r\n192,27 \r\n\r\n199,00 \r\n\r\n205,97 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n3.110,41 \r\n\r\n3.219,27 \r\n\r\n3.331,94 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n341.565.453,37 \r\n\r\n353.520.244,23 \r\n\r\n365.893.452,78 \r\n\r\nDecreto 37.149 de 2005\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n0,23 \r\n\r\n0,24 \r\n\r\n0,24 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n0,23 \r\n\r\n0,24 \r\n\r\n0,24 \r\n\r\nDecreto 37.159 de 2005\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDecreto 37.168 de 2005\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDecreto 37.598 de 2005\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n150.873.478,63 \r\n\r\n156.154.050,38 \r\n\r\n161.619.442,15 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n150.873.478,63 \r\n\r\n156.154.050,38 \r\n\r\n161.619.442,15 \r\n\r\nDecreto 38.938 de 2006\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n13.751,88 \r\n\r\n14.233,20 \r\n\r\n14.731,36 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n642.660,37 \r\n\r\n665.153,49 \r\n\r\n688.433,86 \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n656.412,26 \r\n\r\n679.386,68 \r\n\r\n703.165,22 \r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n7.379,96 \r\n\r\n7.638,26 \r\n\r\n7.905,59 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n92,18 \r\n\r\n95,41 \r\n\r\n98,75 \r\n\r\nATIVIDADES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n46.298,74 \r\n\r\n47.919,20 \r\n\r\n49.596,37 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n37.958.461,67 \r\n\r\n39.287.007,82 \r\n\r\n40.662.053,10 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n467.784.009,80 \r\n\r\n484.156.450,14 \r\n\r\n501.101.925,90 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n10,37 \r\n\r\n10,73 \r\n\r\n11,11 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n505.796.252,72 \r\n\r\n523.499.121,57 \r\n\r\n541.821.590,82 \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n402.375,77 \r\n\r\n416.458,92 \r\n\r\n431.034,99 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n7.857.151,43 \r\n\r\n8.132.151,73 \r\n\r\n8.416.777,04 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n5.818,55 \r\n\r\n6.022,20 \r\n\r\n6.232,97 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n8.265.345,75 \r\n\r\n8.554.632,85 \r\n\r\n8.854.045,00 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n65,13 \r\n\r\n67,41 \r\n\r\n69,77 \r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n28,55 \r\n\r\n29,55 \r\n\r\n30,58 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n1.720,16 \r\n\r\n1.780,36 \r\n\r\n1.842,68 \r\n\r\nARTES/ CULTURA/ ESPORTE E RECREAÇÃO\r\n\r\n10,78 \r\n\r\n11,16 \r\n\r\n11,55 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n22.159,00 \r\n\r\n22.934,56 \r\n\r\n23.737,27 \r\n\r\nATIVIDADES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\n57,87 \r\n\r\n59,90 \r\n\r\n61,99 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n54.887.596,71 \r\n\r\n56.808.662,60 \r\n\r\n58.796.965,79 \r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n545.303,76 \r\n\r\n564.389,39 \r\n\r\n584.143,02 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n406.670,82 \r\n\r\n420.904,29 \r\n\r\n435.635,94 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n55.863.612,77 \r\n\r\n57.818.839,22 \r\n\r\n59.842.498,59 \r\n\r\nDecreto 39.116 de 2006\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n6.300.194,26 \r\n\r\n6.520.701,06 \r\n\r\n6.748.925,59 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n6.300.194,26 \r\n\r\n6.520.701,06 \r\n\r\n6.748.925,59 \r\n\r\nDecreto 40.435 de 2006\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n11,21 \r\n\r\n11,60 \r\n\r\n12,01 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n11,21 \r\n\r\n11,60 \r\n\r\n12,01 \r\n\r\nDecreto 41.483 de 2008\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n144.722.686,39 \r\n\r\n149.787.980,41 \r\n\r\n155.030.559,72 \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n144.722.686,39 \r\n\r\n149.787.980,41 \r\n\r\n155.030.559,72 \r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n8.062.854,68 \r\n\r\n8.345.054,59 \r\n\r\n8.637.131,50 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n553.395.191,23 \r\n\r\n572.764.022,92 \r\n\r\n592.810.763,72 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n561.458.045,90 \r\n\r\n581.109.077,51 \r\n\r\n601.447.895,22 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n22.597.907,60 \r\n\r\n23.388.834,36 \r\n\r\n24.207.443,57 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n11.154,27 \r\n\r\n11.544,67 \r\n\r\n11.948,73 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n22.609.061,87 \r\n\r\n23.400.379,03 \r\n\r\n24.219.392,30 \r\n\r\nTransferência de saldo credor acumulado\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n122.423.440,15 \r\n\r\n126.708.260,55 \r\n\r\n131.143.049,67 \r\n\r\nTransferência de saldo credor acumulado Total\r\n\r\n122.423.440,15 \r\n\r\n126.708.260,55 \r\n\r\n131.143.049,67 \r\n\r\nDecreto 41.557 de 2008\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n18.573,56 \r\n\r\n19.223,63 \r\n\r\n19.896,46 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n3.826.408,04 \r\n\r\n3.960.332,32 \r\n\r\n4.098.943,95 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n13.624,00 \r\n\r\n14.100,84 \r\n\r\n14.594,37 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n3.858.605,59 \r\n\r\n3.993.656,79 \r\n\r\n4.133.434,78 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n968.635,52 \r\n\r\n1.002.537,76 \r\n\r\n1.037.626,59 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n968.635,52 \r\n\r\n1.002.537,76 \r\n\r\n1.037.626,59 \r\n\r\nDecreto 42.042 de 2009\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n9,44 \r\n\r\n9,77 \r\n\r\n10,12 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n9,44 \r\n\r\n9,77 \r\n\r\n10,12 \r\n\r\nDecreto 42.649 de 2010\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n1.515.613,80 \r\n\r\n1.568.660,28 \r\n\r\n1.623.563,39 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n32.117.094,65 \r\n\r\n33.241.192,96 \r\n\r\n34.404.634,71 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n2.514.985,49 \r\n\r\n2.603.009,99 \r\n\r\n2.694.115,34 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n1.573.890,23 \r\n\r\n1.628.976,39 \r\n\r\n1.685.990,56 \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n37.721.584,18 \r\n\r\n39.041.839,62 \r\n\r\n40.408.304,01 \r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n101.148.467,15 \r\n\r\n104.688.663,50 \r\n\r\n108.352.766,72 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n101.148.467,15 \r\n\r\n104.688.663,50 \r\n\r\n108.352.766,72 \r\n\r\nDecreto 42.897 de 2011\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDecreto 43.117 de 2011\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n33.127,59 \r\n\r\n34.287,06 \r\n\r\n35.487,10 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n33.127,59 \r\n\r\n34.287,06 \r\n\r\n35.487,10 \r\n\r\nDecreto 43.128 de 2011\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n2.956.802,32 \r\n\r\n3.060.290,40 \r\n\r\n3.167.400,57 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n2.956.802,32 \r\n\r\n3.060.290,40 \r\n\r\n3.167.400,57 \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDecreto 43.503 de 2012\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n266.241,26 \r\n\r\n275.559,71 \r\n\r\n285.204,30 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n266.241,26 \r\n\r\n275.559,71 \r\n\r\n285.204,30 \r\n\r\nDecreto 43.603 de 2012\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n8.781.023,82 \r\n\r\n9.088.359,65 \r\n\r\n9.406.452,24 \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n8.781.023,82 \r\n\r\n9.088.359,65 \r\n\r\n9.406.452,24 \r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n408.220.900,62 \r\n\r\n422.508.632,14 \r\n\r\n437.296.434,26 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n408.220.900,62 \r\n\r\n422.508.632,14 \r\n\r\n437.296.434,26 \r\n\r\nDecreto 43.709 de 2012\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n23.879.471,53 \r\n\r\n24.715.253,04 \r\n\r\n25.580.286,89 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n23.879.471,53 \r\n\r\n24.715.253,04 \r\n\r\n25.580.286,89 \r\n\r\nDecreto 43.771 de 2012\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n17.378.159,42 \r\n\r\n17.986.395,00 \r\n\r\n18.615.918,83 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n17.378.159,42 \r\n\r\n17.986.395,00 \r\n\r\n18.615.918,83 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n143.002,79 \r\n\r\n148.007,88 \r\n\r\n153.188,16 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n148,93 \r\n\r\n154,15 \r\n\r\n159,54 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n10.591.762,32 \r\n\r\n10.962.474,00 \r\n\r\n11.346.160,60 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n89,11 \r\n\r\n92,23 \r\n\r\n95,46 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n10.316.920,57 \r\n\r\n10.678.012,79 \r\n\r\n11.051.743,23 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n66,91 \r\n\r\n69,25 \r\n\r\n71,67 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n21.051.990,63 \r\n\r\n21.788.810,30 \r\n\r\n22.551.418,66 \r\n\r\nDecreto 43.879 de 2012\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n442.083,76 \r\n\r\n457.556,69 \r\n\r\n473.571,17 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n55.455.665,74 \r\n\r\n57.396.614,04 \r\n\r\n59.405.495,53 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n55.897.749,50 \r\n\r\n57.854.170,73 \r\n\r\n59.879.066,71 \r\n\r\nDecreto 43.922 de 2012\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n30.126.930,20 \r\n\r\n31.181.372,76 \r\n\r\n32.272.720,81 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n2.922.397,37 \r\n\r\n3.024.681,28 \r\n\r\n3.130.545,12 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n33.049.327,57 \r\n\r\n34.206.054,04 \r\n\r\n35.403.265,93 \r\n\r\nDecreto 44.418 de 2013\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n2.813.989,54 \r\n\r\n2.912.479,17 \r\n\r\n3.014.415,95 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n19.493.441,65 \r\n\r\n20.175.712,11 \r\n\r\n20.881.862,04 \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n22.307.431,19 \r\n\r\n23.088.191,29 \r\n\r\n23.896.277,98 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n370,85 \r\n\r\n383,83 \r\n\r\n397,27 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n178.146,67 \r\n\r\n184.381,80 \r\n\r\n190.835,17 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n28.490.283,86 \r\n\r\n29.487.443,80 \r\n\r\n30.519.504,33 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n200,04 \r\n\r\n207,04 \r\n\r\n214,29 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n28.669.001,42 \r\n\r\n29.672.416,47 \r\n\r\n30.710.951,05 \r\n\r\nDecreto 44.498 de 2013\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n8.472,43 \r\n\r\n8.768,97 \r\n\r\n9.075,88 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n13,18 \r\n\r\n13,64 \r\n\r\n14,12 \r\n\r\nATIVIDADES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\n61,56 \r\n\r\n63,71 \r\n\r\n65,94 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n98,24 \r\n\r\n101,68 \r\n\r\n105,24 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n75.235.893,82 \r\n\r\n77.869.150,11 \r\n\r\n80.594.570,36 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n4.882,63 \r\n\r\n5.053,52 \r\n\r\n5.230,40 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n28.600.365,91 \r\n\r\n29.601.378,72 \r\n\r\n30.637.426,98 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n1.375,89 \r\n\r\n1.424,05 \r\n\r\n1.473,89 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n99,62 \r\n\r\n103,11 \r\n\r\n106,72 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n12.198,76 \r\n\r\n12.625,72 \r\n\r\n13.067,62 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n103.863.462,05 \r\n\r\n107.498.683,23 \r\n\r\n111.261.137,14 \r\n\r\nDecreto 44.550 de 2014\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n7.064,50 \r\n\r\n7.311,76 \r\n\r\n7.567,67 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n7.064,50 \r\n\r\n7.311,76 \r\n\r\n7.567,67 \r\n\r\nDecreto 44.629 de 2014\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n561.950,31 \r\n\r\n581.618,57 \r\n\r\n601.975,22 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n129.892.559,52 \r\n\r\n134.438.799,10 \r\n\r\n139.144.157,07 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n64,83 \r\n\r\n67,10 \r\n\r\n69,45 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n130.454.574,66 \r\n\r\n135.020.484,77 \r\n\r\n139.746.201,74 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n3.517.859,40 \r\n\r\n3.640.984,47 \r\n\r\n3.768.418,93 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n110.711,73 \r\n\r\n114.586,64 \r\n\r\n118.597,17 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n21.592.832,59 \r\n\r\n22.348.581,73 \r\n\r\n23.130.782,09 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n394.468,72 \r\n\r\n408.275,12 \r\n\r\n422.564,75 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n25.615.872,44 \r\n\r\n26.512.427,97 \r\n\r\n27.440.362,95 \r\n\r\nDecreto 44.636 de 2014\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDecreto 44.677 de 2014\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n47,00 \r\n\r\n48,64 \r\n\r\n50,34 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n47,00 \r\n\r\n48,64 \r\n\r\n50,34 \r\n\r\nDecreto 44.945 de 2014\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDecreto 45.047 de 2014\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n81.125.841,92 \r\n\r\n83.965.246,39 \r\n\r\n86.904.030,02 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n81.125.841,92 \r\n\r\n83.965.246,39 \r\n\r\n86.904.030,02 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n43.426.984,85 \r\n\r\n44.946.929,32 \r\n\r\n46.520.071,85 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n43.426.984,85 \r\n\r\n44.946.929,32 \r\n\r\n46.520.071,85 \r\n\r\nDecreto 45.308 de 2015\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n12.767,89 \r\n\r\n13.214,77 \r\n\r\n13.677,28 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n7.731,38 \r\n\r\n8.001,98 \r\n\r\n8.282,05 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n20.499,27 \r\n\r\n21.216,75 \r\n\r\n21.959,33 \r\n\r\nDecreto 45.417 de 2015\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n5.609,03 \r\n\r\n5.805,35 \r\n\r\n6.008,54 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n17.893.902,50 \r\n\r\n18.520.189,09 \r\n\r\n19.168.395,71 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n4.726,37 \r\n\r\n4.891,80 \r\n\r\n5.063,01 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n13.634,04 \r\n\r\n14.111,23 \r\n\r\n14.605,13 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n17.917.871,95 \r\n\r\n18.544.997,47 \r\n\r\n19.194.072,38 \r\n\r\nDecreto 45.446 de 2015\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n930,34 \r\n\r\n962,90 \r\n\r\n996,60 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n65.752.439,11 \r\n\r\n68.053.774,48 \r\n\r\n70.435.656,59 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n116.793,98 \r\n\r\n120.881,77 \r\n\r\n125.112,63 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n65.870.163,43 \r\n\r\n68.175.619,15 \r\n\r\n70.561.765,82 \r\n\r\nDecreto 45.607 de 2016\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n9.889,38 \r\n\r\n10.235,50 \r\n\r\n10.593,75 \r\n\r\nARTES/ CULTURA/ ESPORTE E RECREAÇÃO\r\n\r\n1.185,67 \r\n\r\n1.227,16 \r\n\r\n1.270,11 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n2.621,13 \r\n\r\n2.712,87 \r\n\r\n2.807,82 \r\n\r\nATIVIDADES FINANCEIRAS/ DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS\r\n\r\n379,17 \r\n\r\n392,44 \r\n\r\n406,18 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n20.681.877,15 \r\n\r\n21.405.742,85 \r\n\r\n22.154.943,85 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n20.522.469,89 \r\n\r\n21.240.756,34 \r\n\r\n21.984.182,81 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n1.134.479,15 \r\n\r\n1.174.185,92 \r\n\r\n1.215.282,43 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n42.352.901,53 \r\n\r\n43.835.253,09 \r\n\r\n45.369.486,95 \r\n\r\nDecreto 45.780 de 2016\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,62 \r\n\r\n0,65 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n1.757.686,89 \r\n\r\n1.819.205,93 \r\n\r\n1.882.878,14 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n1.757.687,50 \r\n\r\n1.819.206,56 \r\n\r\n1.882.878,79 \r\n\r\nDecreto 45782 de 2016\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n12.122,58 \r\n\r\n12.546,87 \r\n\r\n12.986,01 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n12.122,58 \r\n\r\n12.546,87 \r\n\r\n12.986,01 \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n6.743.020,43 \r\n\r\n6.979.026,14 \r\n\r\n7.223.292,06 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n60.649.500,79 \r\n\r\n62.772.233,32 \r\n\r\n64.969.261,48 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n67.392.521,22 \r\n\r\n69.751.259,46 \r\n\r\n72.192.553,54 \r\n\r\nTributação sobre Saída/Receita/Faturamento\r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n2.508.248,77 \r\n\r\n2.596.037,48 \r\n\r\n2.686.898,79 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTributação sobre Saída/Receita/Faturamento Total\r\n\r\n2.508.248,77 \r\n\r\n2.596.037,48 \r\n\r\n2.686.898,79 \r\n\r\nDecreto 46.781 de 2019\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n138.462,41 \r\n\r\n143.308,59 \r\n\r\n148.324,40 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n13.627.311,30 \r\n\r\n14.104.267,20 \r\n\r\n14.597.916,55 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n666.544,54 \r\n\r\n689.873,60 \r\n\r\n714.019,18 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n43.928,42 \r\n\r\n45.465,92 \r\n\r\n47.057,22 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n14.476.246,68 \r\n\r\n14.982.915,31 \r\n\r\n15.507.317,35 \r\n\r\nDecreto 46.799 de 2019\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n224.760,08 \r\n\r\n232.626,68 \r\n\r\n240.768,61 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n4.110.303,06 \r\n\r\n4.254.163,67 \r\n\r\n4.403.059,40 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n4.335.063,14 \r\n\r\n4.486.790,35 \r\n\r\n4.643.828,01 \r\n\r\nLei 2.657/1996, art.14, inciso VI, alínea a.1\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n6.066,32 \r\n\r\n6.278,64 \r\n\r\n6.498,40 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n154.124,48 \r\n\r\n159.518,84 \r\n\r\n165.102,00 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n160.190,80 \r\n\r\n165.797,48 \r\n\r\n171.600,39 \r\n\r\nLei 2.657/1996, art.14, inciso VI, alínea d de 1996\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n99,07 \r\n\r\n102,54 \r\n\r\n106,13 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n99,07 \r\n\r\n102,54 \r\n\r\n106,13 \r\n\r\nLei 2.657/96, Art. 4º de 1996\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n2.284.548,41 \r\n\r\n2.364.507,60 \r\n\r\n2.447.265,37 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n83.075,42 \r\n\r\n85.983,06 \r\n\r\n88.992,47 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n5,15 \r\n\r\n5,33 \r\n\r\n5,52 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n5.117,88 \r\n\r\n5.297,00 \r\n\r\n5.482,40 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n2.372.746,86 \r\n\r\n2.455.793,00 \r\n\r\n2.541.745,75 \r\n\r\nLei 3.266 de 1999\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n5.094,17 \r\n\r\n5.272,47 \r\n\r\n5.457,00 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n5.094,17 \r\n\r\n5.272,47 \r\n\r\n5.457,00 \r\n\r\nLei 3.578 de 2001\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nLei 3.916 de 2002\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n69.198,31 \r\n\r\n71.620,25 \r\n\r\n74.126,96 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n69.198,31 \r\n\r\n71.620,25 \r\n\r\n74.126,96 \r\n\r\nLei 4.166 de 2003\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n21.297,97 \r\n\r\n22.043,39 \r\n\r\n22.814,91 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n21.297,97 \r\n\r\n22.043,39 \r\n\r\n22.814,91 \r\n\r\nLei 4.173 de 2003\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n282,61 \r\n\r\n292,50 \r\n\r\n302,73 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n2.406,04 \r\n\r\n2.490,25 \r\n\r\n2.577,41 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n323.349,23 \r\n\r\n334.666,45 \r\n\r\n346.379,78 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n23.973.036,14 \r\n\r\n24.812.092,41 \r\n\r\n25.680.515,64 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n8.633,26 \r\n\r\n8.935,42 \r\n\r\n9.248,16 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n29.966,89 \r\n\r\n31.015,73 \r\n\r\n32.101,28 \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n24.337.674,16 \r\n\r\n25.189.492,76 \r\n\r\n26.071.125,00 \r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n2.390.075,08 \r\n\r\n2.473.727,71 \r\n\r\n2.560.308,18 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n2.390.075,08 \r\n\r\n2.473.727,71 \r\n\r\n2.560.308,18 \r\n\r\nLei 4.174 de 2003\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n647,43 \r\n\r\n670,09 \r\n\r\n693,55 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n647,43 \r\n\r\n670,09 \r\n\r\n693,55 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.514,73 \r\n\r\n1.567,74 \r\n\r\n1.622,61 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n219,62 \r\n\r\n227,31 \r\n\r\n235,27 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n200,14 \r\n\r\n207,14 \r\n\r\n214,39 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n1.934,48 \r\n\r\n2.002,19 \r\n\r\n2.072,27 \r\n\r\nLei 4.177 de 2003\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n77.125,47 \r\n\r\n79.824,86 \r\n\r\n82.618,73 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n77.125,47 \r\n\r\n79.824,86 \r\n\r\n82.618,73 \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n8,01 \r\n\r\n8,29 \r\n\r\n8,58 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n4.484.468,69 \r\n\r\n4.641.425,09 \r\n\r\n4.803.874,97 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n32,61 \r\n\r\n33,75 \r\n\r\n34,93 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n4.484.509,30 \r\n\r\n4.641.467,13 \r\n\r\n4.803.918,48 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n9.789,61 \r\n\r\n10.132,25 \r\n\r\n10.486,87 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n258.826,12 \r\n\r\n267.885,03 \r\n\r\n277.261,01 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n171,03 \r\n\r\n177,01 \r\n\r\n183,21 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n268.786,76 \r\n\r\n278.194,29 \r\n\r\n287.931,09 \r\n\r\nLei 4.178 de 2003\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n42.783.038,48 \r\n\r\n44.280.444,83 \r\n\r\n45.830.260,39 \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n42.783.038,48 \r\n\r\n44.280.444,83 \r\n\r\n45.830.260,39 \r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n68.953,20 \r\n\r\n71.366,56 \r\n\r\n73.864,39 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n62.906,23 \r\n\r\n65.107,95 \r\n\r\n67.386,72 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n131.859,42 \r\n\r\n136.474,50 \r\n\r\n141.251,11 \r\n\r\nLei 4.184 de 2003\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n40.724.116,88 \r\n\r\n42.149.460,97 \r\n\r\n43.624.692,11 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n40.724.116,88 \r\n\r\n42.149.460,97 \r\n\r\n43.624.692,11 \r\n\r\nLei 4.344 de 2004\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n2.130.436,98 \r\n\r\n2.205.002,28 \r\n\r\n2.282.177,36 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n19.359,57 \r\n\r\n20.037,15 \r\n\r\n20.738,45 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n2.149.796,55 \r\n\r\n2.225.039,43 \r\n\r\n2.302.915,81 \r\n\r\nLei 4.485 de 2004\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n5.831,71 \r\n\r\n6.035,82 \r\n\r\n6.247,07 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n5.831,71 \r\n\r\n6.035,82 \r\n\r\n6.247,07 \r\n\r\nLei 4.529 de 2005\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.054.211.439,64 \r\n\r\n1.091.108.840,02 \r\n\r\n1.129.297.649,42 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n441.750.335,72 \r\n\r\n457.211.597,48 \r\n\r\n473.214.003,39 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n1.495.961.775,36 \r\n\r\n1.548.320.437,50 \r\n\r\n1.602.511.652,81 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n141,11 \r\n\r\n146,05 \r\n\r\n151,16 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n141,11 \r\n\r\n146,05 \r\n\r\n151,16 \r\n\r\nTransferência de saldo credor acumulado\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n149.010.052,98 \r\n\r\n154.225.404,84 \r\n\r\n159.623.294,01 \r\n\r\nTransferência de saldo credor acumulado Total\r\n\r\n149.010.052,98 \r\n\r\n154.225.404,84 \r\n\r\n159.623.294,01 \r\n\r\nLei 4.531 de 2005\r\n\r\nTributação sobre Saída/Receita/Faturamento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n2.197.287,36 \r\n\r\n2.274.192,41 \r\n\r\n2.353.789,15 \r\n\r\nTributação sobre Saída/Receita/Faturamento Total\r\n\r\n2.197.287,36 \r\n\r\n2.274.192,41 \r\n\r\n2.353.789,15 \r\n\r\nLei 5.147 de 2007\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n49,70 \r\n\r\n51,44 \r\n\r\n53,24 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n3.236,62 \r\n\r\n3.349,90 \r\n\r\n3.467,15 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n3.286,32 \r\n\r\n3.401,34 \r\n\r\n3.520,38 \r\n\r\nLei 5.592 de 2009\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nLei 6.078 de 2011\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n21.326.773,16 \r\n\r\n22.073.210,22 \r\n\r\n22.845.772,58 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n47.508.629,63 \r\n\r\n49.171.431,67 \r\n\r\n50.892.431,77 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n68.835.402,79 \r\n\r\n71.244.641,89 \r\n\r\n73.738.204,35 \r\n\r\nLei 6.108 de 2011\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n486.836.703,75 \r\n\r\n503.875.988,38 \r\n\r\n521.511.647,98 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n486.836.703,75 \r\n\r\n503.875.988,38 \r\n\r\n521.511.647,98 \r\n\r\nTransferência de saldo credor acumulado\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n372.872,67 \r\n\r\n385.923,21 \r\n\r\n399.430,52 \r\n\r\nTransferência de saldo credor acumulado Total\r\n\r\n372.872,67 \r\n\r\n385.923,21 \r\n\r\n399.430,52 \r\n\r\nLei 6.331 de 2012\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n380.447,09 \r\n\r\n393.762,74 \r\n\r\n407.544,43 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n12.436.300,24 \r\n\r\n12.871.570,75 \r\n\r\n13.322.075,73 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n12.816.747,33 \r\n\r\n13.265.333,49 \r\n\r\n13.729.620,16 \r\n\r\nTributação sobre Saída/Receita/Faturamento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n4.949.121,89 \r\n\r\n5.122.341,16 \r\n\r\n5.301.623,10 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n334.236.580,25 \r\n\r\n345.934.860,56 \r\n\r\n358.042.580,68 \r\n\r\nTributação sobre Saída/Receita/Faturamento Total\r\n\r\n339.185.702,14 \r\n\r\n351.057.201,71 \r\n\r\n363.344.203,77 \r\n\r\nLei 6.648 de 2013\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n29.482,44 \r\n\r\n30.514,33 \r\n\r\n31.582,33 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n408.438,98 \r\n\r\n422.734,34 \r\n\r\n437.530,04 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n437.921,42 \r\n\r\n453.248,67 \r\n\r\n469.112,37 \r\n\r\nLei 6.821 de 2014\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n5,81 \r\n\r\n6,01 \r\n\r\n6,22 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.251.851,11 \r\n\r\n1.295.665,90 \r\n\r\n1.341.014,20 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n1.322,35 \r\n\r\n1.368,63 \r\n\r\n1.416,54 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n64.951,32 \r\n\r\n67.224,62 \r\n\r\n69.577,48 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n503,88 \r\n\r\n521,52 \r\n\r\n539,77 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n1.318.634,47 \r\n\r\n1.364.786,67 \r\n\r\n1.412.554,21 \r\n\r\nLei 6.868 de 2014\r\n\r\nTributação sobre Saída/Receita/Faturamento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n1.828.444,74 \r\n\r\n1.892.440,31 \r\n\r\n1.958.675,72 \r\n\r\nTributação sobre Saída/Receita/Faturamento Total\r\n\r\n1.828.444,74 \r\n\r\n1.892.440,31 \r\n\r\n1.958.675,72 \r\n\r\nLei 6.953 de 2015\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n45.577.268,72 \r\n\r\n47.172.473,13 \r\n\r\n48.823.509,69 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n45.577.268,72 \r\n\r\n47.172.473,13 \r\n\r\n48.823.509,69 \r\n\r\nLei 6.979 de 2015\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n32.578,69 \r\n\r\n33.718,94 \r\n\r\n34.899,11 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.056.694,44 \r\n\r\n1.093.678,75 \r\n\r\n1.131.957,50 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n139.744.352,59 \r\n\r\n144.635.404,93 \r\n\r\n149.697.644,10 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n140.833.625,72 \r\n\r\n145.762.802,62 \r\n\r\n150.864.500,71 \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n327.140.119,71 \r\n\r\n338.590.023,90 \r\n\r\n350.440.674,73 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n2.084.343.398,91 \r\n\r\n2.157.295.417,87 \r\n\r\n2.232.800.757,50 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n2.411.483.518,62 \r\n\r\n2.495.885.441,77 \r\n\r\n2.583.241.432,23 \r\n\r\nTributação sobre Saída/Receita/Faturamento\r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n6.235.533,72 \r\n\r\n6.453.777,40 \r\n\r\n6.679.659,61 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n1.325,17 \r\n\r\n1.371,55 \r\n\r\n1.419,55 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n3.950.475,48 \r\n\r\n4.088.742,12 \r\n\r\n4.231.848,09 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n802.774.808,51 \r\n\r\n830.871.926,80 \r\n\r\n859.952.444,24 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n7.376.505,89 \r\n\r\n7.634.683,59 \r\n\r\n7.901.897,52 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n- 119.396,30 \r\n\r\n- 123.575,17 \r\n\r\n- 127.900,30 \r\n\r\nTributação sobre Saída/Receita/Faturamento Total\r\n\r\n820.219.252,46 \r\n\r\n848.926.926,29 \r\n\r\n878.639.368,71 \r\n\r\nLei 8.482/2019, art. 1º inciso V de 2019\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n6.309.115,47 \r\n\r\n6.529.934,51 \r\n\r\n6.758.482,22 \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n6.309.115,47 \r\n\r\n6.529.934,51 \r\n\r\n6.758.482,22 \r\n\r\nLei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e IV de 2019\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n196.158,64 \r\n\r\n203.024,19 \r\n\r\n210.130,04 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n18.601,40 \r\n\r\n19.252,45 \r\n\r\n19.926,28 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n214.760,04 \r\n\r\n222.276,64 \r\n\r\n230.056,32 \r\n\r\nLei 8.792 de 2020\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n187.142.128,14 \r\n\r\n193.692.102,63 \r\n\r\n200.471.326,22 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n17.623.232,36 \r\n\r\n18.240.045,49 \r\n\r\n18.878.447,08 \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n204.765.360,50 \r\n\r\n211.932.148,12 \r\n\r\n219.349.773,30 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n303.573,86 \r\n\r\n314.198,95 \r\n\r\n325.195,91 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n59.634,41 \r\n\r\n61.721,62 \r\n\r\n63.881,87 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n106.358,23 \r\n\r\n110.080,77 \r\n\r\n113.933,60 \r\n\r\nATIVIDADES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\n1.794,87 \r\n\r\n1.857,69 \r\n\r\n1.922,71 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n37.740.783,68 \r\n\r\n39.061.711,11 \r\n\r\n40.428.871,00 \r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n48,45 \r\n\r\n50,15 \r\n\r\n51,90 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n7.415.695,65 \r\n\r\n7.675.244,99 \r\n\r\n7.943.878,57 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n1.099.102,94 \r\n\r\n1.137.571,55 \r\n\r\n1.177.386,55 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n46.726.992,10 \r\n\r\n48.362.436,82 \r\n\r\n50.055.122,11 \r\n\r\nLei 8.960 de 2020\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n13.850.000,00 \r\n\r\n13.850.000,00 \r\n\r\n13.850.000,00 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n13.850.000,00 \r\n\r\n13.850.000,00 \r\n\r\n13.850.000,00 \r\n\r\nLei 8489 de 2019\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n2.992.110,07 \r\n\r\n3.096.833,93 \r\n\r\n3.205.223,11 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n2.992.110,07 \r\n\r\n3.096.833,93 \r\n\r\n3.205.223,11 \r\n\r\nLei 9.025 de 2020\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n5.119.873,98 \r\n\r\n5.299.069,57 \r\n\r\n5.484.537,01 \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n5.119.873,98 \r\n\r\n5.299.069,57 \r\n\r\n5.484.537,01 \r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n9.895.551,53 \r\n\r\n10.241.895,83 \r\n\r\n10.600.362,19 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n9.895.551,53 \r\n\r\n10.241.895,83 \r\n\r\n10.600.362,19 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n538,66 \r\n\r\n557,51 \r\n\r\n577,03 \r\n\r\nÁGUA/ ESGOTO/ ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO\r\n\r\n7,45 \r\n\r\n7,71 \r\n\r\n7,98 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n430.747,86 \r\n\r\n445.824,04 \r\n\r\n461.427,88 \r\n\r\nARTES/ CULTURA/ ESPORTE E RECREAÇÃO\r\n\r\n44,50 \r\n\r\n46,06 \r\n\r\n47,67 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n2.107,05 \r\n\r\n2.180,80 \r\n\r\n2.257,12 \r\n\r\nATIVIDADES FINANCEIRAS/ DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS\r\n\r\n33,16 \r\n\r\n34,32 \r\n\r\n35,52 \r\n\r\nATIVIDADES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\n196,84 \r\n\r\n203,73 \r\n\r\n210,86 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n1.849,73 \r\n\r\n1.914,47 \r\n\r\n1.981,48 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n635.577.671,54 \r\n\r\n657.822.890,04 \r\n\r\n680.846.691,19 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n9.574,24 \r\n\r\n9.909,33 \r\n\r\n10.256,16 \r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n9.783,93 \r\n\r\n10.126,36 \r\n\r\n10.480,79 \r\n\r\nELETRICIDADE E GÁS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n7.525.192,08 \r\n\r\n7.788.573,81 \r\n\r\n8.061.173,89 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n9.180,44 \r\n\r\n9.501,75 \r\n\r\n9.834,31 \r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS\r\n\r\n130,62 \r\n\r\n135,19 \r\n\r\n139,92 \r\n\r\nSAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS\r\n\r\n37,72 \r\n\r\n39,04 \r\n\r\n40,41 \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n9.941,18 \r\n\r\n10.289,12 \r\n\r\n10.649,24 \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n643.577.036,99 \r\n\r\n666.102.233,29 \r\n\r\n689.415.811,45 \r\n\r\nLei 9.162 de 2020, art. 2º\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n1.106.399,96 \r\n\r\n1.145.123,96 \r\n\r\n1.185.203,30 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n1.413.040,06 \r\n\r\n1.462.496,46 \r\n\r\n1.513.683,84 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n2.273,22 \r\n\r\n2.352,78 \r\n\r\n2.435,13 \r\n\r\nINDÚSTRIAS EXTRATIVAS\r\n\r\n12.439.234,45 \r\n\r\n12.874.607,65 \r\n\r\n13.325.218,92 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n14.960.947,69 \r\n\r\n15.484.580,85 \r\n\r\n16.026.541,18 \r\n\r\nLei 9.214 de 2021\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nELETRICIDADE E GÁS\r\n\r\n71.434.144,25 \r\n\r\n73.934.339,29 \r\n\r\n76.522.041,17 \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n71.434.144,25 \r\n\r\n73.934.339,29 \r\n\r\n76.522.041,17 \r\n\r\nIsenção\r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n48.372,36 \r\n\r\n50.065,39 \r\n\r\n51.817,68 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n48.372,36 \r\n\r\n50.065,39 \r\n\r\n51.817,68 \r\n\r\nLei 9.289 de 2021\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nLei 9.355 de 2021\r\n\r\nCrédito Presumido\r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n6.960.807,32 \r\n\r\n7.204.435,57 \r\n\r\n7.456.590,82 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n1.616.589,94 \r\n\r\n1.673.170,59 \r\n\r\n1.731.731,56 \r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS\r\n\r\n684.417,18 \r\n\r\n708.371,78 \r\n\r\n733.164,80 \r\n\r\nCrédito Presumido Total\r\n\r\n9.261.814,44 \r\n\r\n9.585.977,95 \r\n\r\n9.921.487,17 \r\n\r\nLei 9.391 de 2021\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nAGRICULTURA/ PECUÁRIA/ PROD. FLORESTAL/ PESCA\r\n\r\n334,63 \r\n\r\n346,34 \r\n\r\n358,46 \r\n\r\nALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n51.921,80 \r\n\r\n53.739,06 \r\n\r\n55.619,93 \r\n\r\nATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES\r\n\r\n126.797,16 \r\n\r\n131.235,06 \r\n\r\n135.828,29 \r\n\r\nATIVIDADES FINANCEIRAS/ DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS\r\n\r\n6.160,57 \r\n\r\n6.376,19 \r\n\r\n6.599,36 \r\n\r\nATIVIDADES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\n320,40 \r\n\r\n331,61 \r\n\r\n343,22 \r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n224.688.649,92 \r\n\r\n232.552.752,66 \r\n\r\n240.692.099,01 \r\n\r\nCONSTRUÇÃO\r\n\r\n448,74 \r\n\r\n464,45 \r\n\r\n480,70 \r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\n813,79 \r\n\r\n842,27 \r\n\r\n871,75 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n11.198,00 \r\n\r\n11.589,93 \r\n\r\n11.995,58 \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n482,72 \r\n\r\n499,62 \r\n\r\n517,10 \r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTRANSPORTE/ ARMAZENAGEM E CORREIO\r\n\r\n4.877.689,53 \r\n\r\n5.048.408,67 \r\n\r\n5.225.102,97 \r\n\r\nIsenção Total\r\n\r\n229.764.817,26 \r\n\r\n237.806.585,87 \r\n\r\n246.129.816,37 \r\n\r\nResolução SEEF 2.397 de 1994\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS/ CIENTÍFICAS E TÉCNICAS\r\n\r\n116,12 \r\n\r\n120,18 \r\n\r\n124,39 \r\n\r\nCOMÉRCIO/ REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUT. E MOTOCICLETAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n116,12 \r\n\r\n120,18 \r\n\r\n124,39 \r\n\r\nResolução SEF 6.484 de 2002\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\nATIVIDADES FINANCEIRAS/ DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS\r\n\r\n201.974.090,25 \r\n\r\n209.043.183,41 \r\n\r\n216.359.694,83 \r\n\r\nELETRICIDADE E GÁS\r\n\r\n30.952.478,74 \r\n\r\n32.035.815,50 \r\n\r\n33.157.069,04 \r\n\r\nINDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nDiferimento Total\r\n\r\n232.926.569,00 \r\n\r\n241.078.998,91 \r\n\r\n249.516.763,87 \r\n\r\nLei 10.068 de 2023\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n486.000,00 \r\n\r\n503.010,00 \r\n\r\n518.100,30 \r\n\r\nTratamento tributário especial para produtos de concreto\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n7.300.000,00 \r\n\r\n7.555.500,00 \r\n\r\n7.782.165,00 \r\n\r\nTratamento tributário especial para embalagens de papel ou de papelão\r\n\r\nIsenção\r\n\r\n17.640.000,00 \r\n\r\n18.257.400,00 \r\n\r\n18.805.122,00 \r\n\r\nTratamento tributário especial para pescados\r\n\r\nCrédito Outorgado\r\n\r\n150.589.633,67\r\n\r\n155.860.270,85\r\n\r\n161,315,380.33\r\n\r\nLei 10.067 de 2023\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n8.400.000,00 \r\n\r\n8.694.000,00 \r\n\r\n8.954.820,00 \r\n\r\nTratamento tributário especial para operações com gás natural a ser utilizado em usinas de geração de energia elétrica\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\n123.200.000,00 \r\n\r\n127.512.000,00 \r\n\r\n131.337.360,00 \r\n\r\nTratamento tributário especial para a indústria de transformação plástica, química e vidro\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nExtensão do Tratamento tributário especial disposto na Lei n.º 6.979/2015 para outros municípios\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTratamento tributário especial para produtos cerâmicos\r\n\r\nIsenção\r\n\r\n40.700.000,00 \r\n\r\n42.124.500,00 \r\n\r\n43.388.235,00 \r\n\r\nLei 10.061 de 2023\r\n\r\nIsenção\r\n\r\n35.400.000,00 \r\n\r\n36.639.000,00 \r\n\r\n37.738.170,00 \r\n\r\nConvênio ICMS nº 157 de 2021 (medicamento para AIDS)\r\n\r\nIsenção\r\n\r\n651.420,11 \r\n\r\n674.219,81 \r\n\r\n694.446,41 \r\n\r\nLei 10.066 de 2023\r\n\r\nIsenção\r\n\r\n68.366,29 \r\n\r\n70.759,11 \r\n\r\n72.881,88 \r\n\r\nBeneficiados pela Lei nº 8.792/2020 incluídos no rol do artigo 7º da Lei Estadual nº 8.645/2019\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo/Alíquota Total\r\n\r\n2.092.954,00 \r\n\r\n2.166.207,39 \r\n\r\n2.231.193,61 \r\n\r\nLei 10.065 de 2023\r\n\r\nIsenção\r\n\r\n72.204.000,00 \r\n\r\n74.731.140,00 \r\n\r\n76.973.074,20 \r\n\r\nConvênio ICMS 81 de 2023\r\n\r\nIsenção\r\n\r\n114.760,31\r\n\r\n119.190,05\r\n\r\n123.361,71\r\n\r\nTratamento Tributário Especial Provedores\r\n\r\nDiferimento\r\n\r\n645.000,00 \r\n\r\n667.575,00 \r\n\r\n687.602,25 \r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n23.092.929.494,00 \r\n\r\n23.901.770.547,88 \r\n\r\n24.735.648.506,59 \r\n\r\nJustificativa EMENDA FOI SOLICITADA PELO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE OFÍCIO SEFAZ/GABSEC Nº 1915/2023 DE 16/11/2023, APRESENTADO À COMISSÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, INFORMANDO O AUMENTO DA RENÚNCIA DE ICMS EM - R$ 121 MILHÕES, CONFORME NOTA TÉCNICA SUBPOF/SEFAZ-RJ Nº 54/2023, EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NO ANEXO VII, QUE PASSOU A INCLUIR OS VALORES REFERENTES AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE PESCADOS, BEM COMO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DOS CONVÊNIOS ICMS Nº 27/2006, Nº 38/2012 E Nº 81/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº3107\r\n\r\nMODIFICATIVA AO DEMONSTRATIVO DO LIMITE DE DESPESA DE PESSOAL\r\n\r\nTexto da Emenda: FICA ATUALIZADO OS DADOS DE DESPESA COM PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTANTES NO DEMONSTRATIVO DO LIMITE DE DESPESA DE PESSOAL, LOCALIZADO NO VOLUME I DO PROJETO DE LEI 2.389/2023 - PLOA 2024, PÁGINAS 121, PARA OS DADOS DA TABELA A SEGUIR:\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - ART 18 DA LRF\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n( + ) DESPESA BRUTA COM PESSOAL ( I )\r\n\r\n8.397.175.664 \r\n\r\nPESSOAL ATIVO\r\n\r\n5.242.407.647 \r\n\r\nVENCIMENTOS, VANTAGENS E OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS\r\n\r\n4.482.407.647 \r\n\r\nOBRIGAÇÕES PATRONAIS\r\n\r\n760.000.000 \r\n\r\nPESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS\r\n\r\n3.154.768.017 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS, RESERVA E REFORMAS\r\n\r\n2.684.402.572 \r\n\r\nPENSÕES\r\n\r\n470.365.445 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS C/ PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (ART. 18 § 1º DA LRF)\r\n\r\n- \r\n\r\n( - ) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (ART. 19 § 1º DA LRF) ( II )\r\n\r\n3.622.637.180 \r\n\r\nINDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO E INCENTIVOS À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA\r\n\r\n- \r\n\r\nDECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL\r\n\r\n772.029.251 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n665.647.739 \r\n\r\nINATIVOS E PENSIONISTAS COM RECURSOS VINCULADOS\r\n\r\n2.194.960.190 \r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL PARA APURAÇÃO DO LIMITE ( V ) = ( I - II )\r\n\r\n4.774.538.484 \r\n\r\nVERIFICAÇÃO COM O LIMITE MÁXIMO = ( V ) / (VI )\r\n\r\n5,28%\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (ART. 20, INCISOS I, II E III DA LRF)\r\n\r\n5.428.907.647 \r\n\r\n6,00%\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI)\r\n\r\n90.481.794.120\r\n\r\nJustificativa A EMENDA TEM POR OBJETIVO ATENDER O DISPOSTO NO OFÍCIO PRES. Nº 214/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, ENCAMINHADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOSO, PARA O PRESIDENTE DA ALERJ, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. extra de 12/12/2023.)\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, no Auditório do 21º andar da Alerj, realizou-se a quinta audiência pública desta Comissão da Pessoa com Deficiência, com o tema A IMPORTÂNCIA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO - MEDIADORES E CUIDADORES - PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, sob a Presidência do Deputado FRED PACHECO e com a presença dos Deputados Julio Rocha, India Armelau e Elika Takimoto. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente anunciou a presença das seguintes autoridades: Helena Werneck, Secretária da Pessoas com Deficiência do Município do Rio de Janeiro; Drª Marina Lopes, Defensora Pública; Edgard Ferreira Neto, Subsecretário de Ensino e Pesquisa - RJ; Dr. Geraldo Nogueira, Subsecretário de Cuidados especiais - RJ; Daniel Bove, Superintendente de Educação Especial RJ; Renato De Paula, presidente da Suderj; Claudia Medina Almeida, do Instituto Helena Antipoff, entre outros convidados. Em sequência à fala dos Senhores deputados e das autoridades sobre o tema, foi aberta a palavra a todos os presentes, incluindo mães de crianças com deficiência e representantes de entidades de defesa de pessoas com deficiência. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas e cinquenta minutos, e para constar SEGUEM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS com o inteiro teor do ocorrido. Sala das Comissões, em vinte e três de novembro de dois mil e vinte e três. (a) Carlos Chagas Diniz - Secretário; Deputado Fred Pacheco - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA IMPORTÂNCIA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO - MEDIADORES E CUIDADORES - PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Então, havendo número regimental, declaro aberta a nossa audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência com o tema A importância dos profissionais de apoio, mediadores e cuidadores para alunos com deficiência no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero me identificar, me autodescrever. Sou um rapaz bonito, segundo minha mãe; sou careca; estou usando óculos transparente; estou com um terno azul escuro; com uma camisa azul; uma gravata azul - também em homenagem ao nosso mundo azul dos nossos autistas que hoje estão aqui conosco, também, nos dando a alegria de sua presença - tenho 1,75 e estou lutando para ficar mais magrinho, porque ainda estou fora do peso. Mas está tudo certo. Mais uma vez quero agradecer a presença de todos vocês.\r\n\r\nAbrimos essa nossa audiência pública, extremamente importante e essencial, para lutar cada vez mais pelo direito da pessoa com deficiência. Esta comissão, que tenho a honra de presidir aqui na Alerj, foi uma das coisas que mais me honrou. Quando comecei o meu mandato foi poder pedir literalmente isso. Pedi ao Presidente Bacellar, assim que ele tomou posse: Presidente, posso fazer parte de muitas comissões e estou aqui à disposição, mas uma comissão eu gostaria, de fato, de presidir, para continuar a luta que meu irmão, Márcio, quando foi deputado, também presidiu durante um tempo, durante quase dois mandatos. Fazia muito sentido para minha vida e para o meu projeto, para o projeto que tínhamos em conjunto, com todas as pessoas que trabalham conosco, continuar esse legado e ampliar cada vez mais a nossa capacidade de fazer o bem e de transformar a vida daqueles que, hoje, são considerados, ainda, pela maioria da sociedade, infelizmente, invisíveis. São aqueles que não querem capacitismo, não querem pena, não querem ser colocados à margem. Não, a pessoa com deficiência quer autonomia, plenitude, independência, felicidade, quer trabalho, quer dignidade para estudar, quer ter dignidade para namorar, para casar, para viver, para sair de casa e ir para um jogo de futebol.\r\n\r\nTemos aqui nosso presidente da Suderj, Renato de Paula, que não me deixa mentir. É um lutador também da causa, tem nos ajudado tanto e a fazer esse trabalho, a fazer com que, cada vez mais, no ambiente esportivo, nós tenhamos essa independência, dignidade, como eu disse.\r\n\r\nEntão, montamos um time na Comissão da Pessoa com Deficiência que eu posso dizer que é inacreditavelmente excelente. Trouxe para me ajudar nesse projeto minha querida Yolanda Hermógenes, que está aqui, que trabalhou tantos anos com outro guerreiro nessa luta, que é o Deputado Otávio Leite, que foi secretário, foi deputado federal, estadual, vereador e que tenho a honra de dizer que é um mestre para mim, que tem nos ajudados, mesmo longe, não estando tão perto agora em mandato, mas tem me ajudado a fazer este caminho. A Yolanda veio coordenar a Comissão da Pessoa com Deficiência comigo. Estamos cada vez mais nesse universo, aprendendo, lutando. Não é fácil.\r\n\r\nVocês, que estão aqui hoje, nós vamos abrir o microfone daqui a pouco também. Nós vamos falar dos problemas. Essa audiência pública não tem o objetivo de ficar somente mergulhado nos problemas. Não é para isso que nós fizemos essa audiência pública. A audiência pública é o momento em que discutimos o problema, a gente coloca na mesa o que está acontecendo, mas propomos soluções. A minha forma de trabalhar sempre foi a forma do diálogo, sempre foi a forma de propositura, de entender que não adianta ficarmos falando do problema sem ter, de fato, um plano de ação definido. No final das contas, o que precisamos é isso, soluções reais, propostas concretas. Dá para resolver tudo? Não, não dá para resolver tudo. O tempo inteiro? Não, não dá, porque são muitos. Nós estamos falando do Rio de Janeiro, do município, do estado, os desafios são enormes. Podemos plantar as sementes? Ah, pode. A gente pode convocar, chamar, convidar as pessoas que têm, de fato, o desejo efetivo de mudança, gente competente que quer, de fato, fazer a diferença e colocar todos no mesmo lugar para falar: 'E aí, o que a gente pode fazer para mudar essa situação?'\r\n\r\nEntão, a audiência pública tem este motivo, esta motivação: propor, ouvir aquele que tem na pele ou que vive na pele a situação da dificuldade, ou seja, não podemos normalizar nem passar pano nas situações, porque temos que tomar cuidado.\r\n\r\nFalar da pessoa com deficiência tem o lado do capacitismo, mas tem um outro lado também que tem gente que diz assim: “Não, tranquilo, são guerreiros.” Não, a gente não pode normalizar as situações. As dificuldades existem. Meu amigo aqui, o Vinícius que vive a situação diária da dificuldade da locomoção e por isso precisa ter, de fato, uma atenção específica para que ele consiga viver com dignidade e plenitude.\r\n\r\nAgora, é fato que o Vinícius tem uma diferença que impõe uma dificuldade a ele, diferente da minha. Eu preciso olhar com equidade a situação que ele vive, porque nesta situação ele tem uma diferença que exige um cuidado específico. Aí, nós conseguimos justiça, vamos conseguir ter um mundo mais justo. Quando formos capazes de adequar as situações à necessidade específica de cada um. A gente precisa ter esse olhar. Essa discussão é primordial para esse momento.\r\n\r\nEu já quebrei, talvez, um pouco o protocolo, até porque eu não sou muito afeito a formalidades. Eu acho que precisamos deixar esse ambiente, talvez, mais casual para que possamos fazer isso de maneira mais leve também. Essa é a nossa proposta.\r\n\r\nHoje nós temos aqui a Deputada, nossa amiga, queria chamar para compor a Mesa conosco a Deputada Elika Takimoto que também me dá a honra de participar da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nPara começar esse nosso evento, eu queria convidar algumas pessoas muito importantes que nos deram a honra de participar hoje desse evento e vão participar aqui conosco da Mesa: Sra. Cláudia Medina Almeida, do Instituto Helena Antipoff; a Sra. Helena Werneck, secretário da Pessoa com Deficiência do município do Rio de Janeiro; queria convidar a Dra. Marina Lopes, Defensora Pública e coordenadora do Nuped; minha querida Deputada Índia Armelau chegou, Deputada Índia Armelau também faz parte da Comissão da Pessoa com Deficiência; o Sr. Edgard Leite Ferreira Neto, subsecretário de Ensino da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; o Sr. Daniel Bove, superintendente de Educação Especial da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Geraldo Nogueira, que é advogado e superintendente da Subsecretaria de Cuidados Especiais da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, representando a subsecretária.\r\n\r\nOutras pessoas que eu gostaria muito que fizessem parte conosco na Mesa, eu abriria até um espaço aqui. A gente vai ajustando. Mesmo não havendo espaço na Mesa, eu vou estendê-la, porque a presença dele hoje me honra muito e eu gostaria, depois, que ele desse, pelo menos, um minuto da sua fala porque a experiência dele tem nos ajudado muito.\r\n\r\nNosso Renato de Paulo, presidente da Suderj, sinta-se conosco, daqui a pouco a gente conta com a sua presença também, Renato.\r\n\r\nEu queria, então, nesse momento, cumprimentar e saudar também algumas pessoas que estão conosco aqui. Deixa eu fazer um agradecimento especial, não sei se vocês viram aqui atrás, nós temos um espaço, colocamos um espaço para as crianças aqui. Então, quem veio com crianças, tem ali um espacinho para desenhar, se acomodar também. Foi uma cortesia, um presente que ganhamos emprestado - vamos devolver, é claro - do pessoal da Apae. Quero uma salva de palmas para a Natália e para a Adriana, que são as psicólogas que estão conosco aqui. Muito obrigada. Vieram e nos ajudaram a compor esse espaço e aconchego para as crianças que estão aqui conosco hoje, sensacional. Muito, muito obrigada pela parceria.\r\n\r\nO Bebeto está aí também, assessor do Deputado Luiz Paulo? Bebeto está aí assim como a Ana Cristina, assessora do Deputado Otoni de Paula Pai, nosso paizinho aqui do nosso parlamento.\r\n\r\nEu queria, nesse momento, passar a palavra aos Deputados e Deputadas que estão conosco aqui. Por favor, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Bom dia a todas as pessoas aqui presentes, o meu nome é Elika Takimoto, sou Deputada aqui. Vou fazer a minha autodescrição: sou uma mulher de 50 anos, tenho ascendência asiática, meus olhos são amendoados, meus cabelos estão ficando grisalhos, estou com uma blusa branca estampada com estrelinhas.\r\n\r\nQueria, primeiro, na figura do Deputado presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, Fred Pacheco, saudar a Mesa e parabenizar por esta audiência, pelo trabalho que tem sido feito na Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEu, antes de ser Deputada, até o ano passado eu estava em sala de aula, sou professora há trinta anos. Também sou uma pessoa com deficiência, sou uma mulher surda que só consigo me comunicar com vocês porque estou usando próteses auditivas.\r\n\r\nEsse tema, não só por ser uma pessoa com deficiência, por ser professora que trabalhei com muitas crianças e jovens com deficiência, como também por ser uma cidadã no mundo acreditando que um mundo melhor é um mundo que se faz somente com inclusão, estar aqui nesta audiência muito me emociona e uma audiência lotada.\r\n\r\nA partir do momento que a gente entra nesta Casa como Deputada, essa pauta de mediadores foi sempre muito demandada. Por isso, quando eu vi audiência pública puxada pelo Deputado Fred Pacheco eu falei assim: nossa, que bom podermos fazer essa discussão, que seria uma sugestão, que eu daria se você não tivesse se sensibilizado e adiantado.\r\n\r\nTrago números, porque eu gosto de trabalhar com números para termos noção do que está acontecendo: 639, esse é o número de casos registrados pela Defensoria Pública do Rio, em 2022, com pedido de profissionais de mediação escolar para crianças com deficiência física e intelectual. A maioria está ligada ao ensino público, são 632 desses 639. Mostra a realidade vivida por famílias de todo o estado. Essas informações eu trouxe do site da Defensoria Pública, de janeiro deste ano.\r\n\r\nSabemos que a lei brasileira de inclusão, o Estatuto de Pessoa com Deficiência, Lei 13146/16, é destinada a assegurar e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à inclusão social e à cidadania. Então, ter profissionais dedicados aos estudantes com deficiência é um direito já garantido. Então, precisamos, agora, garantir que isso ocorra no Estado do Rio de Janeiro e nos municípios, com eficiência e qualidade.\r\n\r\nO tema é extremamente sensível - vocês sabem disso -, pois também é importante que os profissionais que atuam na mediação sejam habilitados e capacitados continuamente. Então, o que temos, às vezes, abre um concurso bastar ter o ensino médio que a pessoa atua como mediadora. Essas pessoas que trabalham como mediadoras precisam ter seus direitos garantidos como trabalhadores e trabalhadoras também. Não devemos permitir que crianças, que adolescentes fiquem num rodízio de contratações como estamos vendo. Isso, quando tem contratações e quanto tem algum rodízio. Essas contratações temporárias que em nada garante a efetividade do trabalho pedagógico e muito menos da qualidade da educação que estamos buscando.\r\n\r\nPor outro lado, para falarmos dos profissionais de educação - professores e professoras também mediadores - precisam estar incluídos nos planos de cargos, carreira e remuneração do magistério. Eu estou falando tudo, porque esse cargo de mediador precisa ser atraente também. Se você chega num lugar onde não tem qualquer atração, se você não tem direito algum, as pessoas não se interessam por ocupar aquele cargo. Eles devem ser concursados - muitas vezes não acontece isso - com garantia de tempo de planejamento, de piso salarial.\r\n\r\nQuestões importantes que eu trago aqui para esta audiência acho interessante trabalharmos isso com esta Mesa que aqui está composta: qual é a demanda, hoje, por mediadores em nosso estado? Qual é a perspectiva de atendimento dessa demanda? Eu acho que essa resposta tem que sair daqui desta audiência. Os diagnósticos precisam ser efetivamente feitos. A quantidade adequada de estudantes em sala de aula para todos os professores é fundamental para que ocorra um acompanhamento adequado, um atendimento adequado. Então, precisamos falar sobre isso também.\r\n\r\nQuando a gente fala de uma sala de aula inclusiva isso deve ser pensado com humanidade para que ocorra a inclusão de todas as pessoas sem a exclusão de ninguém. Então, uma sala de aula verdadeiramente inclusiva traz um grande ensinamento para a nossa sociedade.\r\n\r\nAgora, eu quero falar sobre o investimento anunciado pelo Governo Federal de R$ 3 bilhões para o fortalecimento da educação inclusiva e com o plano que será executado pelo MEC em diferentes frentes: investimento em formação, infraestrutura, transporte, recurso, tecnologia assistida e pedagógica. Também, como um segundo plano, a meta é chegar até o fim de 2026 - eu trago isso, porque eu sou uma das pessoas que vou cobrar muito, estou nessa de fiscalizar e cobrar - com mais de dois milhões de estudantes do público de educação especial matriculados em classes comuns, além de atingir o total de 169 mil matrículas na educação infantil e ampliar os recursos financeiros para atender a mais salas de recursos multifuncionais, a SRM.\r\n\r\nHoje, apenas 36% das escolas têm essas salas de recursos multifuncionais. A meta é dobrar esse índice passando para 72% dos estabelecimentos. Então, entre os objetivos também está na criação de 27 observatórios de monitoramento e lançamento de seis editais para pesquisadores com deficiência.\r\n\r\nEntão, acho que isso é uma sinalização, pelo menos do governo federal, e estou aqui, como aliada do governo federal - sou uma Deputada do PT - para também fiscalizar, porque estou muito atenta, fazendo a contribuição nesse sentido, chamando a atenção, levando as demandas do estado, fazendo esse debate lá também.\r\n\r\nQuero agradecer mais uma vez a oportunidade de fala, oportunidade de trazer esses dados, oportunidade de debater. Acho sempre muito importante dizer que eu estou muito emocionada de ver esse auditório lotado e estar nessa mesa com essa composição. É muito orgulho para mim.\r\n\r\nPodem contar comigo nessa luta. Obrigada e parabéns mais uma vez, Deputado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado, Deputada Elika.\r\n\r\nEu queria também saudar o nosso querido amigo Deputado Júlio Rocha, que é o vice-presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, e convidá-lo a fazer parte da mesa conosco. A gente aperta um pouquinho aqui. Vamos lá, Deputado, fazer parte aqui conosco da Mesa.\r\n\r\nDizer que as palavras foram muito bem colocadas pela Deputada Elika. É isso: quando a gente faz um bom diagnóstico, é preciso traçar um plano de ação. Nosso objetivo principal é de fato entender quais são os gaps para 2024 e traçar um plano efetivo para que entendamos quais são os cenários positivos e quais são os problemas que temos que alcançar para resolver para termos um ambiente cada vez mais inclusivo neste ano de 2024.\r\n\r\nQuero dar a palavra ao Deputado Júlio Rocha, vice-presidente da Comissão. Por favor.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Primeiramente, um bom-dia a todos. Meu nome é Júlio Rocha. Vamos começar fazendo a nossa autodescrição. Para vocês me localizarem, falo fora do microfone. Meu nome é Júlio Rocha, tenho 1,86 metro, sou da cor de pele... Não sei. Amarela, não é? Meio amarelada. Cabelo liso, olhos castanhos, estou de terno azul ao lado do meu amigo, o bonitão aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Não é mais só a minha mãe que acha. Ótimo!\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Já deram início a nossa audiência. Eu fico muito feliz de o assunto estar sendo tratado com mais serenidade. Eu acho que cada vez que a gente vai falando das pessoas com deficiência, das pessoas com autismo, quando vamos dando voz para essas pessoas, nos sentimos felizes.\r\n\r\nVou falar para vocês que um ano atrás eu não entendia nada e, hoje em dia, eu estou trabalhando para entender cada dia mais. Vou até tocar num assunto que eu acho que temos que começar a ver com outros olhos.\r\n\r\nNinguém é obrigado a entender sobre pessoas com deficiência, sobre pessoas com transtorno do espectro autista. Igual nós tivemos um caso da Riachuelo. A menos culpada ali é aquela dona da loja, o mais culpado é o estabelecimento que não capacita as pessoas para atender às pessoas com deficiência. Então, temos que começar também a olhar as coisas de outra forma.\r\n\r\nSe eu não estivesse nesta Comissão, se eu não estivesse ao lado dessas pessoas, dos meus assessores, para me fazer entender a importância do assunto, talvez eu não me aproximasse da questão. Vou falar que 90% das pessoas que lutam pela causa ou têm filho ou têm uma pessoa muito próxima com transtorno, com algum tipo de deficiência. Por isso muitas das pessoas entram nessa causa. As pessoas que não vivenciam não entendem. Então, o que temos que começar a fazer é colocar as pessoas que estão acima diante do problema começarem a entender e começarem a capacitar as pessoas que estão abaixo. Então, eu acho que esse é primeiro entendimento que temos que ter. Há um ano, se pedissem para eu falar sobre esse tema, eu não saberia nada. Para mim, uma pessoa que está fazendo pirraça no mercado era uma criança pirracenta, uma criança a quem o pai não soube dar educação ou a quem faltam umas boas palmadas. Hoje em dia, não, entendo que, com a terapia, as crianças vão evoluindo. Começamos a ver que a criança que um ano atrás jogava tudo em cima de nós, hoje em dia, já tem um comportamento evolutivo, graças às terapias. Muitas pessoas não têm essa compreensão.\r\n\r\nE vou falar que muitos prefeitos não têm essa compreensão. Te garanto que quando uma pessoa assume a prefeitura fala assim: 'Caramba, quem eu vou tacar naquele Caps? Quem eu vou tacar naquele centro de neuropsiquiatria?' E vou falar nos termos que muitos utilizam, 'Quem eu vou tacar naquela bomba?'. Porque muitas pessoas não têm sensibilidade. E cabe a nós, como agentes públicos, como secretários, explicar até mesmo para o prefeito, para sensibilizá-lo, para que cada dia essas causas sejam tratadas com mais empatia.\r\n\r\nEu costumo citar o nome do meu amigo Renato, presidente da Suderj, que hoje está fazendo um trabalho lindo lá. Tenho certeza de que quando sair vai deixar um grande legado.\r\n\r\nObrigado. Fiquem todos com Deus e que tenhamos uma ótima audiência. Quero desejar uma ótima audiência para nós, que realmente possamos sair daqui com mais conhecimento, com mais interação com o assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Deputado Júlio.\r\n\r\nEu queria também saudar a presença da Sra. Miriam Medeiros da Silva, subsecretária de Educação do Estado do Rio; Simone Silva Oliveira, responsável pelo setor de inclusão da Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto - envie um grande abraço ao Prefeito Gilberto, que é um querido amigo; Aurélio Barros, secretário da Secretaria da Pessoa com Deficiência de Armação de Búzios; Marcelo Feres, secretário da Secretaria de Educação de Campos dos Goytacazes; Sra. Taiwanny Neves, secretária da Secretaria de Educação e Cultura do município de Conceição de Macabu; Sra. Simone Catellas, subsecretária da Secretaria de Acessibilidade de Niterói.\r\n\r\nPasso a palavra à Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Bom dia a todos!\r\n\r\nEu ia fazer minha autodescrição, mas depois que a Élika disse que tem 50 anos, no formol, estou até com vergonha de falar a minha idade; então, vamos pular a idade. Sou uma mulher de 1,67, morena, descendente de índia, primeiro mandato nesta Casa, olhos castanhos bem escuros, corpo atlético.\r\n\r\nPegando o gancho do Deputado, a gente acaba só vivendo se a gente tem alguém na família ou se conhece alguém. Tenho uma prima autista e melhorou com terapia e remédios que minha falecida tia não acreditava; e ela melhorou muito, parou de tacar as coisas, parou de fazer birra. Acredito que também falta muita informação. Hoje, com as redes sociais, nós, que vivemos isso, temos que passar adiante porque as pessoas não vão procurar, essa é que é a verdade. Às vezes, você posta algo e a pessoa clica porque acha interessante.\r\n\r\nAs leis estão saindo. Todo mundo aqui faz lei, Fred está trabalhando nisso, Élika também, e, independente de partido político, Élika é do PT e eu sou do PL, a gente quer o bem da sociedade. Mas a gente tem que entender como as coisas podem andar. Não posso chegar aqui para vocês e vender algo que é inexistente, impossível; então, a gente também tem que se informar.\r\n\r\nNo que depender dessa bancada que está aqui hoje vocês podem ter certeza de que a gente vai atrás, a gente vai correr, a gente vai atrás do Cumpra-se, porque muitas leis estão aí, mas não estão sendo cumpridas. Sobre os mediadores, a gente sabe que é algo delicado; a minha prima é do público e sei que isso é difícil. Estamos com várias pessoas aqui que têm muito mais poder de falar para explicar o que está acontecendo do que a gente.\r\n\r\nAgradeço todos vocês aqui e peço a ajuda de vocês. Vamos usar as nossas redes, vamos sentar ao lado do amigo e explicar o que é, explicar como a gente pode lidar e tentar fazer algo que a gente consiga capacitar todos os lugares. Não é só a Alerj, a Riachuelo, em que teve o caso. Vamos tentar capacitar o Detran, vamos tentar capacitar tudo para que as pessoas entendam que não é só mais uma criança fazendo birra, que não é só mais uma criança sendo desrespeitosa com o pai, e sim que aquele pai e aquela mãe também precisam de atenção, e de muito carinho para saber lidar com aquela situação, e não a gente olhando de cara feia.\r\n\r\nVamos saber também que a gente tem que divulgar o Cordão de Girassol. Muita gente não sabe. No McDonald's se eu não me engano, teve um caso em que a pessoa estava com o cordão de girassol, e mesmo assim, as pessoas foram e atacaram aquela pessoa não sabendo o que estava acontecendo.\r\n\r\nEntão, estou vendo o cordão de girassol bem aqui na minha frente. Você pode levantar ele rapidinho? Aí. Legal. Então, vamos divulgar. Porque se não partir da gente, não vai partir de quem não entende do assunto. Então, quero agradecer a presença de todos.\r\n\r\nDesculpe a brincadeira no início, mas eu acho que com leveza a gente vai mais longe. E uma ótima audiência para todos nós. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado, Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nAgora, eu queria passar a palavra para a Sra. Cláudia Medina Almeida, do Instituto Helena Antipoff. Mas eu queria antes de passar, Cláudia, dizer que, ontem, nós fizemos uma reunião com o secretário Municipal de Educação Renan Ferreirinha. Estávamos eu, a Cláudia também participando, a secretário Helena também, e foi muito proveitoso. O secretário foi muito gentil e também mostrou a sua preocupação.\r\n\r\nEu gostaria de registrar isso aqui em público. Disse que não poderia estar presente porque está em uma missão para o governo municipal, mas também atendendo um pedido no governo federal. Mas, prontamente, nos atendeu. E colocou à disposição a Sra. Cláudia para estar conosco, hoje, aqui para discutir os temas em nome também da Secretaria Municipal de Educação. Então, fazendo o registro desse pedido e de toda a disponibilidade também do secretário Renan Ferreirinha e do nosso Prefeito também, Eduardo Paes.\r\n\r\nCláudia, por favor.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA ALMEIDA - Bom dia a todos. Vou levantar. Estou compondo a Mesa ao lado esquerdo tem a Elika Takimoto que está aqui do meu lado. Do meu lado direito tem o Geraldo, nosso grande parceiro.\r\n\r\nEu sou uma mulher negra, de cabelos pretos. Não tão em forma, com um corpo não tão atlético como a minha amiga ali. Eu visto um vestido preto, de flores laranja, amarela, bem colorido, bem alegre, como deve ser a nossa presença nesse espaço.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação agradece à Alerj e a todas as pessoas que compõem essa Comissão, porque é mais um lugar de fala, de escuta e de acolhimento.\r\n\r\nO Presidente Lula, no seu pronunciamento, disse uma frase que, como seria bom se todos os seres humanos fossem tratados como seres humanos. E nós estamos aqui para isso, para tratar todos como seres humanos, com direitos, com deveres, mas com a garantia desses direitos. Temos muito a avançar? Muito, mas já avançamos bastante. Eu acredito que juntos, nós vamos conseguir passar por diversos obstáculos, diversas barreiras. E esse é um momento de escuta, de acolhimento e de tomada de decisões. E de estabelecermos diretrizes, direcionamentos para que a gente de verdade tenha uma educação pública, seja no âmbito municipal, no âmbito estadual, no âmbito federal, mas onde todos os sujeitos tenham direito a essa educação de qualidade que nós tanto prezamos e tanto defendemos.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado, Cláudia. Mais uma vez, obrigado pela presença. Gostaria de passar a palavra para a Sra. Helena Werneck, secretária da Pessoa com Deficiência do Município do Rio de Janeiro. Muito obrigado pela presença, secretária. Com a palavra, por favor.\r\n\r\nA SRA. HELENA WERNECK - Bom dia, bom dia a todos. Eu estou aqui no centro da mesa, quase no centro, um pouquinho à direita do auditório. Sou uma mulher de 60 mais. O negócio está bom, 60 mais, pele clara, cabelos castanho-claro na altura dos ombros. Estou vestindo uma blusa preta.\r\n\r\nHoje, eu estou como secretária Municipal da Pessoa com Deficiência. A Secretaria é baseada na Lei do SUAS. Então, nós fazemos toda a parte de assistência social. A gente é baseado nisso, em toda essa política da assistência. E, hoje, a gente tem feito um trabalho junto com a Secretaria de Educação, dando um apoio colaborativo. E a gente está fazendo um piloto, junto com algumas escolas, para que a gente possa futuramente, Cláudia, ampliar isso, dando apoio e suporte às famílias.\r\n\r\nNosso foco, como Secretaria, isso é básico para a gente, é a ponta, a família, os nossos usuários, a nossa galera que a gente atende. Então, quando a gente não interfere, a gente não tem acesso à formalidade da Secretaria de Educação, mas as famílias das pessoas com deficiência que estão na educação inclusiva, esse é o nosso olhar. Então, nós fomos até a Secretaria e nos propusemos a fazer um projeto piloto de atendimento a essas mães, a essas famílias, a esses pais e a esses alunos, no que for necessário. Então, a política da educação é com a Secretaria de Educação. E nós, como Secretaria da Pessoa com Deficiência, entendemos, percebemos essa necessidade das famílias como uma assistência. Então, a gente está fazendo uma parceria colaborativa.\r\n\r\nEu acho, Fred, que isso aqui que está acontecendo é o que precisa acontecer sempre. Isso é que faz, essa troca. A gente está sentado aqui numa posição de ouvir vocês. Eu sou mãe de uma jovem adulta com síndrome de Down e eu sei onde esse sapato aperta. Em outras épocas, que não se tinha educação inclusiva, onde os nossos filhos não eram vistos pela sociedade. Então, a gente avançou bastante.\r\n\r\nE alguém falou aqui uma coisa muito importante, até nesse contexto da Riachuelo: a sociedade precisa continuar sendo informada, capacitada, seja do cordão, seja dessas atitudes. Porque, entre nós, profissionais, a gente conhece todo esse público, as demandas, mas a sociedade precisa respeitar dignamente os nossos filhos, nossos pais, nossos amigos, enfim, pessoas com deficiências. Então, essa sociedade precisa estar sempre sendo lembrada, capacitada com informação, para que nossos filhos possam estar dignamente na sociedade, trabalhando, ganhando o seu dinheiro, frequentando, gastando, comprando.\r\n\r\nEnfim, eles estão aí e é isso que a gente, como pai e mãe, quer: que eles sejam independentes, empoderados dos seus direitos e dos seus deveres, a mão é para lá e para cá. Então, gente, a gente coloca a Secretaria à disposição para esse apoio sempre às famílias.\r\n\r\nObrigada, Fred, pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado, secretária.\r\n\r\nGostaria de passar a palavra agora à Dra. Marina Lopes, defensora pública e coordenadora do Nuped, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARINA LOPES - Bom dia a todos. Eu me chamo Marina, sou defensora pública, vou me autodescrever: sou uma mulher branca, com um metro e cinquenta e sete, 44 anos, cabelos enrolados, castanhos, com uma blusa preta e uma saia vermelha.\r\n\r\nBom, primeiramente, eu quero agradecer muito, Deputado, o convite para a Defensoria participar da audiência pública. Esse tema da educação inclusiva, hoje em dia, eu posso falar que a Defensoria, nesse último ano, tem se preocupado muito com essa questão.\r\n\r\nE, Deputada Elika Takimoto, infelizmente, os números desse ano são muito maiores do que os do ano passado. Então, o número de ações foi muito maior. Mas, o que também é positivo, porque a gente tem que pensar que as pessoas estão procurando a Defensoria Pública, estão reconhecendo seus direitos. E a gente sabe também que teve a pandemia e eu acho que, se a gente for pensar que a lei brasileira de inclusão é de 2015 e, aí, veio a pandemia em 2020 e, depois de tudo isso, que agora que as pessoas estão vindo na busca dos direitos.\r\n\r\nA Defensoria Pública tem feito reuniões em vários municípios, com vários secretários. A gente tem conseguido avanços em alguns lugares. Além das ações individuais, a gente tem as ações coletivas em alguns municípios também. E, também, a gente tem atuações em escolas particulares. Em relação ao estado, até o Daniel está aqui, a gente tem feito bastante reuniões com o estado, porque a gente sabe que, no caso do estado, a gente não tem o cargo criado na rede e a gente sabe que tem o regime.\r\n\r\nEntão, na verdade, eu quero até colocar a Defensoria sempre à disposição, para a gente pensar na melhoria, para a gente pensar junto. Porque acho que tem que ser um trabalho coletivo de toda a sociedade. Como já foi dito aqui antes, a sala de aula representa o que é a sociedade. A sociedade tem que ser inclusiva, a sala de aula tem que ser inclusiva. Depois da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência, esse é que tem ser o norte.\r\n\r\nComo que é a gente vai fazer? A gente sabe, no caso do estado, do regime de recuperação, mas como conciliar o regime com essa situação? Como conciliar o regime para as pessoas com deficiência que precisam ter o direito à educação preservado?\r\n\r\nE uma coisa, assim, que eu acho que é importante a gente falar, que muitas famílias procuram a gente em relação “Ah, meu filho não aprendeu, meu filho não fez a prova de matemática”. A escola não é só isso. A escola é para aprender autonomia, a escola é para aprender a conviver em sociedade. Acho que aqui a maioria das pessoas conviveu com poucas pessoas com deficiência na escola. Então a gente tem que acreditar que as crianças, a partir do momento que as crianças convivem com outras crianças com deficiência a gente vai ter uma sociedade menos capacitista.\r\n\r\nEntão, estou muito feliz de estar aqui. Eu acho que é u momento muito rico. Eu vou anotar várias sugestões, enfim, o que a gente puder atuar. Mas que a Defensoria está à disposição sempre. A gente fala sempre com o IHA, sempre com o Daniel, eles devem falar assim, que eu sou aquela pessoa que realmente, eu me sinto, eu sei que muitas mães não podem estar aqui, e eu falo mães que eu sei que as mães em grande parte que campam essa luta, mas eu me sinto representando essas mães.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Dra. Marina. É um privilégio para nós termos sua presença e a presença da Defensoria conosco nessa luta.\r\n\r\nGostaria de passar a palavra agora para o Dr. Geraldo Nogueira, superintende para pessoa com deficiência na Subsecretaria de Cuidados Especiais da Casa Civil. Dr. Geraldo, por favor.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Muito bom dia a todos e todas.\r\n\r\nEu vou fazer minha descrição. Eu sou um homem branco, tenho cabelos grisalhos, estou usando um terno cinza, com uma camisa branca, uma gravata preta com bolinhas e sou usuário de cadeira de rodas.\r\n\r\nEu queria cumprimentar a mesa na pessoa do Deputado Fred Pacheco que preside essa sessão, permitindo essa licença aos demais colegas. Também cumprimentar vários amigos e ativistas da causa que eu vejo aqui na minha frente em vários setores, tanto setor público quanto setor privado, atletas paralímpicos, enfim, a gente está com uma audiência bastante rica e eu vejo muitas lideranças do segmento de pessoas com deficiência. Isso é importante nesse momento.\r\n\r\nA Subsecretaria de Cuidados Especiais do Estado, da qual sou o superintendente de ações para pessoas com deficiência, na fala da Deputada Índia Armelau, ela disse da questão do cordão de girassol e também falou da importância das salas sensoriais, ela falou do Detran, o atendimento no Detran, e eu lembrei que nós estamos nesse momento com uma parceria com o Detran, já está sendo preparado, já tem todo o desenho, nós vamos criar no Detran da Leopoldina, da Estação da Leopoldina, próximo à Estação da Leopoldina, Francisco Bicalho, Detran da Francisco Bicalho. Que já faz um atendimento da pessoa com deficiência. A gente vai criar um atendimento especializado nas pessoas com autismo. Então, as mães que vão para tirar identidade, ou identidade da própria criança com autismo vai ter uma sala separada. Esse atendimento vai ser feito nessa sala e vai ter uma sala de suporte sensorial. Então vai fazer um atendimento qualificado para que essas famílias tenham tranquilidade de ir para um local e saber que vai ter esse acolhimento. Então isso deve sair aí até o início do próximo ano. Essa é uma novidade que a gente traz.\r\n\r\nE o cordão de girassol, nós também estamos com uma licitação. A gente vai adquirir um certo número de cordões de girassol e vamos fazer uma distribuição para pessoas, principalmente através, a distribuição deverá ser feita através do próprio Detran, da Fundação Leão XIII, que tem um público muito excluído e muito invisível, então a gente vai dar uma visibilidade e também talvez numa parceria com o Tribunal de Justiça também vamos fazer a distribuição numa sala que o TJ vai inaugurar ali próximo a Central do Brasil para atendimento à população, principalmente população de rua e outros populações excluídas. A cidade vai ter um atendimento mais geral e a gente vai entrar com essa questão do cordão.\r\n\r\nSobre a questão da mediação é uma preocupação muita grande. Eu, assim, quando surgiu isso, a questão da educação inclusive é recente no nosso país, isso não é muito antigo. Eu me lembro que a educação sempre foi um problema das famílias. Assim, na verdade, a sociedade, Deputado, sempre virou as costas para essas famílias que têm pessoas com deficiência, principalmente mais graves, mais difíceis de lidar. E, na maioria das famílias, as mulheres assumem esse papel desse enfrentamento que é muito doloroso. Então, na maioria das vezes, dentro da família, as mulheres assumem esse papel desse enfrentamento que é muito doloroso.\r\n\r\nEntão, essa é uma situação a ser resolvida pela sociedade, não é só pela escola, muito menos só pela família, mas também não é só pela escola. A medida que entrou a questão da educação inclusiva, aí, bom, a gente virava as costas para as famílias, agora viramos as costas para família e para as escolas: problema de vocês. Resolva aí.\r\n\r\nNão, esse problema não é só das escolas, muito menos só da família; esse é um problema da sociedade brasileira, e nós precisamos de uma política pública nacional. O MEC tem que se envolver nisso diretamente. Isso não vai ser resolvido. É uma realidade difícil. Vocês imaginam que cada escola, cada classe tenha dois alunos que precisam de mediadores, multiplica isso pelo número de classes naquela escola, torna-se um projeto inviável.\r\n\r\nSe não tiver políticas públicas sérias, política pública de execução, não política públicas de leis. Lamentavelmente, hoje, por exemplo, nós só temos políticas públicas através das leis: tem a Lei de Cotas, estou falando de políticas públicas nacionais, temos as a lei, por exemplo, da isenção de impostos para a compra de automóveis e vem várias outras, a própria lei de inclusão na escola. Mas, são iniciativas legais que por si só ela não faz acontecer a situação, né. Para que a lei saia do papel, precisa de políticas práticas. E aí entra um papel muito forte do Executivo que tem que regulamentar isso, e educação, principalmente na questão do mediador.\r\n\r\nA Lei Brasileira de Inclusão, lá, no Artigo 28, se não me engano, Inciso XVII, fala que “é dever do Estado oferecer né profissionais de apoio”, usa essa terminologia, e nós passamos a chamar um desses profissionais de mediador. O mediador, no meu entendimento, é aquele profissional que tem conhecimento da matéria, é um professor, ele não pode ser qualquer um, ele tem que ser uma pessoa qualificada para mediar, mediar é passar a matéria de uma forma que esse aluno consiga captar e entender, e esse mediador tem um papel muito maior. A Dra. Marina falou muito bem, da Defensoria, que ele tem um papel muito maior do que só mediar aquele momento; é papel dele mediar essa criança durante todo o período que ela está na escola: durante o recreio, nas interações sociais durante o recreio. É papel de mediador acompanhar, ver o que está acontecendo, orientar tanto essa criança quanto as outras crianças para lidar com a criança com deficiência. Então, veja bem que isso é muito sério! E, a medida que fizermos isso bem feito, nós vamos estar enriquecendo a sociedade brasileira. Se nós virarmos as costas, o que que acontece? Nós teremos famílias cada vez mais empobrecida porque a deficiência ela gera um gasto muito grande.\r\n\r\nA própria ONU disse que um membro com deficiência, uma pessoa com deficiência ela gasta um terço do ganho daquela família só com deficiência, veja bem o empobrecimento da família. E, se nós viramos as costas para esse jovem ou essa criança com deficiência e ela não tiver uma qualificação escolar, ela vai ser um adulto semianalfabeto, ela vai ser um peso a ser carregado para a sociedade. Então, no início, ela empobreceu a família, no futuro ela empobrecerá toda a sociedade.\r\n\r\nEntão, veja bem que isso é um investimento. Nós estamos falando de política de investimento. E tem pessoas com deficiência que se destacaram e se destacam na sociedade como colaborador social de peso, e a gente não pode perder esses talentos. Então, mediação é coisa séria, é coisa importante e a gente tem que tratar nesse nível.\r\n\r\nMuito obrigado, gente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Dr. Geraldo. Eu queria também agradecer a presença dos Sr. Erlon Lopes da Silva, presidente da Comdef, do Município de Magé. Muito obrigado pela presença. E, também, do Sr. William Correia, coordenador de inclusão, representando o secretário de Habitação do Município do Rio, nosso querido Patrick Corrêa. Muito obrigado também, William, pela presença. (Palmas)\r\n\r\nAntes de continuar, é importante a gente também definir e também comunicar a todos algumas ações que estão sendo feitas aqui na Alerj.\r\n\r\nA Deputada Índia Armelau falou muito bem. Muitos de nós propomos ações que fazem parte do contexto do Legislativo. Então, eu queria, Deputada Índia, dizer que um projeto de lei que é de nossa autoria, minha e da Índia, o Programa de Saúde Mental para Pais e Cuidadores. Vocês sabem, muitas vezes a gente olha, e tem um olhar, e precisa ter um olhar para a pessoa com deficiência, mas a gente, infelizmente, às vezes, esquece dos pais, dos cuidadores que também precisam desse cuidado.\r\n\r\nEntão, esse é um programa que está sendo proposto ao Poder Executivo, então, já passou aqui em primeira discussão, para que os pais sejam cuidados, os próprios cuidadores, porque a gente sabe do cansaço que existe para esse processo. Muitas vezes, os pais e mães, muitas mães aqui sofrem silenciosamente. Ficam ali naquela, na vida cotidiana enfrentando as dificuldades e não conseguem apoio, não só do seu próprio círculo familiar, mas, sobretudo, do Estado. Então, esse projeto de lei vem dar também a possibilidade de dar mais atenção e cuidado aos pais e cuidadores.\r\n\r\nPor favor, Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - A gente também esquece que a maioria das pessoas que tem uma criança, uma pessoa com deficiência grave, ela larga tudo, até a própria vida.\r\n\r\nEntão, começamosa ver, estudando, que muitas entram em depressão e, para o suicídio, é isso aqui. Então, com um programa desse, a gente quer dar essa base para que esse pai, essa mãe, esse tio, essa família consiga estar ali inteiro psicologicamente para poder atender melhor essa criança, esse adolescente.\r\n\r\nA gente sempre gosta de falar, Charles, por favor, dê um oi. Nosso amigo Charles é deficiente visual, ele é advogado. Quantos anos, Charles, aqui na Alerj?\r\n\r\nO SR. CHARLES - Desde outubro de 2009.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Para ele, eu garanto que não foi fácil. Então, eu quero que vocês entendam, nunca vai ser fácil. Eu sei que determinadas deficiências, difícil, mas, para outros não é impossível: é difícil. Então, se apeguem nisso.\r\n\r\nNós temos um exemplo aqui dentro muito bom. Eu tenho outras pessoas também. Então, não desistam, confiam na gente, cheguem até nós, como eu já tive aqui, a nossa amiga falando, nós somos esse meio de comunicação.\r\n\r\nE eu vou falar uma coisa: temos um presidente aqui que eu acompanho um pouco, mas eu nunca vi tão atuante essa comissão. Eu quero te parabenizar porque, gente, é inacreditável que esse homem está fazendo aqui. Está muito atuante. (Palmas.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Esse Projeto de Lei é o número 616/23, então, já está em curso na casa, a gente, se Deus quiser, logo vai ter a aprovação em 2ª Discussão e a sanção pelo governador, tenho certeza, em breve.\r\n\r\nE eu queria dar uma notícia para vocês, gente, que é um Projeto de Lei que vai tramitar hoje aqui na Casa. A gente recebeu umas notícias de pessoas que, às vezes, infelizmente, enfrentam constrangimentos em delegacias. A pessoa com deficiência chega à delegacia para falar sobre a sua questão e não tem um atendimento que poderia ter, ou que deveria ter. Muitas vezes, por falta de preparo.\r\n\r\nE, mais uma vez, não estamos aqui para buscar culpado, não. A sociedade não está preparada para receber e para atender dignamente a pessoa com deficiência. E a falta de conhecimento. Então, a gente precisa capacitar, certo? (Pausa)\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - A Secretaria de Cuidados Especiais, deu um parecer maravilhoso, abraçou a causa, entendendo que pessoas com doenças crônicas e degenerativas também podem participar como pessoas portadoras de PCD, pessoas com deficiência.\r\n\r\nNo parecer da Procuradoria do Estado, no concurso, eles disseram que eu não posso trabalhar, ser servidora pública nem como deficiente, nem na ampla concorrência. Eu estou excluída da sociedade. Alguém vê algum impedimento em mim? Quando eu estou medicada, eu não tenho nenhum impedimento, como várias pessoas também.\r\n\r\nDesculpe interromper, mas é porque eu não consigo apoio de nenhum órgão, e a Procuradoria está sempre negando, e eu acho que essa é uma questão constitucional até, de direito ao trabalho. Eu estou excluída da sociedade. Fiz um concurso que eu não pude entrar nem como PCD. Eles me disseram que eu não posso entrar nem na ampla concorrência.\r\n\r\nEu acho que merecia até, já falei por intermédio da Defensoria, talvez uma representação de uma inconstitucionalidade, ou que esse projeto andasse, porque eu não sou a única prejudicada, mas pessoas com esclerose múltipla, com lúpus, todas as doenças generativas estão excluídas, estarão excluídas do concurso do estado porque tem um parágrafo único que impede que essas pessoas façam concurso público.\r\n\r\nDesculpe, mas, eu estou muito angustiada. (Palmas.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Da 1188, não é?\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - 1088.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - 1088. Está bom.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Não, nenhum problema. Nenhum problema.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Eu dei parecer no caso dela, mas eu não a conhecia, não sabia que era ela, estou vendo agora. Sim, já te conheço, mas não sabia que era você no parecer. Mas, eu me proponho a conversar com você depois para a gente entender melhor a situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Não, nenhum problema. E é isso mesmo, audiência é para isso, e a gente vai levantar, inclusive a lei, já pedi à minha assessoria para levantar. A gente vai entender o que está acontecendo e dar a resposta para você. Fica tranquila, a Comissão está à disposição para isso. isso foi uma ação que a gente tomou também.\r\n\r\nSó precisa entender uma questão. As comissões temáticas da Casa, a principal função da comissão, é identificar o mérito, que a gente chama, identificar o mérito dos projetos. As leis, só para vocês entenderem, passam, quando algum deputado faz um projeto de lei passa na Comissão de Constituição e Justiça, é a Comissão mais importante da Casa e ali os relatores, os deputados que são relatores, identificam se o projeto é constitucional, ou seja, se tem algum problema de constitucionalidade, ou se ele tem ilegalidade, juridicidade ou se já existe algum projeto. Esse é o primeiro momento. Depois passa para as comissões temáticas. Então vem, por exemplo, para a Comissão da Pessoa com Deficiência o projeto, a gente analisa o mérito, assim como se tiver relacionado à saúde vai para a Comissão de Saúde, se estiver relacionado à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e assim por diante. Quando chega na comissão é que a gente faz essa análise de mérito e aí consegue tramitar, e passa para a Casa, enfim, passa por todos os processos.\r\n\r\nEntão, a gente vai levantar, saber exatamente onde está para poder dar continuidade a esse processo. Está bom? E a sugestão é sempre bem-vinda. Fica tranquila, a gente vai olhar sim e dar resposta para você.\r\n\r\nSó para concluir aquele pensamento. Eu estava falando das pessoas que muitas vezes passam por algum constrangimento nas delegacias e vocês sabem que nós temos a Decradi, Decradi é a delegacia que atende os crimes raciais. Então, eu fiz uma proposta de projeto de lei, fiz um projeto de lei na verdade, que faz uma alteração na lei do Decradi. Para quê? Para que a pessoa com deficiência também passe a fazer suas reclamações da forma mais digna, em relação aos crimes raciais e outros tipos, qualquer tipo de discriminação no Decradi. Então, hoje vai ser votada a alteração da lei do Decradi para que a pessoa com deficiência também possa fazer, com toda dignidade, a sua reclamação, a sua denúncia na Delegacia de Assuntos Raciais.\r\n\r\nPorque, veja, a pessoa com deficiência sofre muita discriminação, vocês sabem disso, então a gente precisa dar um caminho, claro que todas as delegacias precisam estar prontas para fazer esse tipo de atendimento, mas era muito importante que nós tivéssemos ao menos uma delegacia modelo que pudesse ser replicada para outras delegacias do estado. Então, essa alteração está sendo votada hoje na Alerj. Eu já vou dizer para vocês que essa alteração, essa lei vai se chamar Geraldo Nogueira. Então, nosso querido amigo Geraldo Nogueira vai levar o nome.\r\n\r\nA gente precisa fazer as homenagens em vida, minha gente, e pela luta que o Geraldo tem tido, nós conversamos bastante, falamos da legalidade da lei, nós tivemos a alegria de sentar juntos, enfim, discutir todo o caminho para que nós pudéssemos fazer um projeto de lei que atendesse na sua magnitude as denúncias feitas, não é Geraldo, pela pessoa com deficiência. Então, hoje, vai tramitar, Geraldo está aqui, vai estar comigo, no Plenário, para gente poder discutir essa importante alteração no projeto de lei do Decradi.\r\n\r\nQuer falar alguma coisa, Geraldo? Por favor.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Ah sim, claro. Primeiro, queria agradecer muito ao deputado essa honra que vou receber, acho que tenho 32 anos de ativismo nessa causa, tenho uma dedicação muito intensa, quem me conhece mais próximo sabe disso, e acho que a gente receber um reconhecimento desse, uma homenagem dessa, não tem preço. E é como o deputado falou, ainda bem que é em vida. É um símbolo de que valeu a pena, porque o que valeu a pena é a gente ver o progresso que caminhou o movimento, a inclusão.\r\n\r\nHá poucos anos, eu diria há 20 anos, eu peguei esse passado, seria impossível a gente ter um debate dentro da Alerj como a gente tem hoje. Então, é um trabalho de anos que vem sendo construído e que bom a gente encontrar parlamentares com essa sensibilidade de enxergar esse trabalho, no outro também, essa parceria, isso só nos orgulha.\r\n\r\nEu já participei de várias audiências nessa Casa, inclusive com o próprio Márcio Pacheco, em várias oportunidades, mas eu tenho que endossar ali que o Fred está dando trabalho, vai ser difícil de ser batido pela frente. E pessoas novas que chegaram também no movimento com muita força, com muita energia, fazem um trabalho sensacional, são muitos ativistas. Isso só nos orgulha.\r\n\r\nA ideia de levar mais esse papel para a Decradi é que a gente tenha principalmente uma delegacia especializada em crimes contra os direitos das pessoas com deficiência. Então, alguém que entenda bem disso. Hoje, por exemplo, nós temos o crime de discriminação tipificado em lei, que é a primeira vez que saiu foi na LBI, lá tem um artigo, tipificou o crime de discriminação. No entanto, o que acontece hoje, se a pessoa tiver uma discriminação e for a uma delegacia, o delegado não conhece essa lei, ele vai tipificar o crime como injúria, que é um artigo lá, se eu não me engano, 140 do Código Penal. Não é isso? O 140, o Charles conhece bem. Eu sou civilista, então conheço pouco de código penal. Mas, então, essa delegacia vai possibilitar um conhecimento maior. Nós estamos, deputado, pela Subsecretaria de Cuidados Especiais. Já fizemos contato com a delegada titular, que é a Dra. Rita Salim, está à frente da Decradi; também fizemos com o assessor do secretário de Polícia Civil, que é o Dr. Gilbert; e nós já estamos preparando um curso para treinar esses policiais.\r\n\r\nEstá tendo uma formação agora na Acadepol de novos policiais, alguns vão ser cedidos para a Decradi e esse pessoal já vai entrar entendendo bem sobre pessoas com deficiência, com doenças raras, com autismo, enfim, com todas as deficiências, e, também, sobre a legislação que assegura direito a esse segmento.\r\n\r\nEntão, eu acho que, assim, é um grande avanço, a gente dá um passo importante, e, deputado, muito agradecido por comprar essa ideia e propor esse projeto de lei, esse desafio e em tão curto tempo conseguir tramitar o projeto. Vamos ver se a gente tem uma votação hoje boa para a gente levar esse trabalho à frente. Muito obrigado, me orgulha muito.\r\n\r\nO SR, PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Parabéns, Dr. Geraldo. É uma alegria para mim poder ser voz também de toda essa luta. E, se Deus quiser, a gente vai contar com a aprovação desse projeto hoje aqui no plenário.\r\n\r\nQueria agradecer também a presença da Mônica de Fátima, da Secretaria de Educação de Bom Jesus de Itabapoana. Muito obrigado também pela presença conosco aqui.\r\n\r\nMuitos secretários dos municípios. Eu fico muito feliz. Isso é muito importante para nós; nós termos a presença real daqueles que querem de fato fazer a diferença. Então, muito obrigado, secretários municipais, subsecretários, mais uma vez por terem atendido o nosso convite. Muito obrigado.\r\n\r\nEu queria passar a palavra agora ao Sr. Edgard Leite Ferreira Neto, subsecretário de Ensino da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro. Por favor, Sr. Edgard.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - O meu nome é Edgard Leite, estou no momento subsecretário de Ensino Superior. Sou branco, barba, óculos, e estou de terno preto, gravata vermelha e camisa azul, não é um azul exato do movimento autista, mas é o que eu pude encontrar em casa para hoje.\r\n\r\nGostaria muito de parabenizar o Deputado Fred Pacheco por esse esforço imenso de trazer essa questão à discussão, uma questão importantíssima. E parabenizar a Deputada Elika Takimoto, por quem eu tenho grande admiração; a Deputada Índia Armelau, o Deputado Júlio Rocha, e em nome deles cumprimento a todos os membros da Mesa e a todos que aqui estão, que estão todos envolvidos com esse movimento e essa causa.\r\n\r\nDe fato, a questão da deficiência é uma questão recente, ela começou no século XX, mas ela visa exatamente dar espaço àquele brilho individual que cada um tem, já que o próximo é sempre mais que a gente, sempre é, e permitir que esse brilho se realize em sociedade. Sei, por experiência própria, deputado, que os autistas, ou aqueles que estão dentro dessa síndrome, desse espectro autista, com uma orientação eficiente, amor e amizade eles desabrocham e se tornam capazes de entender o mundo, que é a coisa mais difícil exatamente para o autista - entender como o mundo funciona exatamente. E essa possibilidade existe e para todos aqueles que apresentam algum tipo de deficiência ou disfunção é muito importante que a amizade, o amor e a solidariedade se manifestem para que essas pessoas encontrem o seu lugar, que é sempre um lugar singular, um lugar único.\r\n\r\nEntão, para isso é muito importante a política de fortalecimento no ensino público e no privado e em todos os lugares formativos de cuidadores que possam dar essa mão. É importante que a gente tenha uma pesquisa, eu não sei ainda o grau disso, mas que possa fundamentar corretamente a política pública nessas áreas - nessa área específica.\r\n\r\nNós, na Secretaria de Ciência e Tecnologia, pela Cecierj, já há uns dois ou três anos, vimos realizando um curso em parceria com a Universidade Federal Rural e Cecierj, um ensino à distância, que é um curso de especialização em ensino especial.\r\n\r\nEsse curso é um curso que teve um sucesso imenso, já tem mais de dois mil e mostra a demanda que existe para esse tipo de formação, que é uma formação importantíssima para que a gente possa realmente realizar uma educação inclusiva e consolidá-la institucionalmente e socialmente. Então, todo o nosso esforço, eu acho que o esforço de todos os que estão aqui, é no sentido de criar diferentes mecanismos e aprofundá-los, sejam legais, mecanismos sociais diversos. E, no campo da Educação, fortalecer o papel dos cuidadores dentro do sistema educacional para que todos aqueles que estão de alguma forma incluídos dentro dessa categoria vaga, que é categoria, como se diz, de deficientes, mas é muita coisa: pessoas que têm algum tipo de dificuldade que elas possam se realizar socialmente.\r\n\r\nAcho que é uma responsabilidade. É nossa, é uma responsabilidade de todos e, por isso, eu parabenizo esse esforço. Gostaria de dizer que é um esforço que hoje envolve toda a sociedade, o Deputado está e toda a Comissão está totalmente, merece todo o reconhecimento por esse esforço. Então, parabéns, Deputado, e eu acho que esse é um compromisso que toda a Administração Pública deve abraçar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, subsecretário, muito obrigado. Eu queria agora, então, passar a palavra ao Sr. Daniel Bove, superintendente de Educação Especial da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Sr. Daniel, por favor.\r\n\r\nO SR. DANIEL BOVE - Bom dia, Presidente, bom dia a todos, desculpa por minha voz, perdão, gente, acho que aqui fica melhor. Perdoe pela minha voz, eu estou um pouco rouco, vou fazer aqui minha audiodescrição.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Daniel, fale por que você está rouco?\r\n\r\nO SR. DANIEL BOVE - Olha ela me colocando em maus lençóis. Porque eu fui tentar acompanhá-la no exercício. E, aí, aconteceu isso. Só para vocês entenderem.\r\n\r\nMas vamos lá. O que acontece? Vamos lá: meus amigos com deficiência visual, eu estou no palco à esquerda do auditório, estou aqui à direita do meu amigo Geraldo, à direita do presidente, sou uma pessoa parda, para negro, as pessoas me intitulam careca, eu ainda não me reconheço desse jeito. Uso barba e cavanhaque. Estou com um terno chumbo, uma blusa branca por dentro.\r\n\r\nEnfim, hoje estou superintendente de Educação Especial no Estado e aqui em nome do nosso presidente Fred, Deputada Índia, Deputada Elika, Deputado Júlio Rocha. Cumprimento a todos os homens e mulheres presentes, meus amigos da Mesa, vejo aqui diversos amigos da nossa luta. Nossa querida secretário Helena, nossa amiga Cláudia, é muito bacana, minha parceira de trabalho lá do outro lado, Marina, que a gente acaba, é uma cobrança até muito positiva, muito legal, a gente tem uma interação muito bacana. Nosso Presidente da Suderj Renato aqui, é indiscutível o trabalho que vem fazendo, como vem dando destaque a essa nossa pauta, mas com muita naturalidade, que eu acho que é o que a gente precisa: trazer isso como cultura, e como colocado aqui, até fica muito mais fácil a minha fala, principalmente depois do nosso, vou chamar de nosso mentor Geraldo. Ele acabou expondo 100% do que eu precisava ter falado. Então, como a gente precisa tratar isso como cultural, como é um problema da sociedade. É óbvio, nós temos, sim, direitos estabelecidos em matéria de lei, mas, que maneiras de execução, a maioria deles ainda está muito conturbado.\r\n\r\nA gente precisa focar na execução dessas matérias de lei, mas, de uma maneira que seja exequível, então, para isso, a gente vem refazendo estudos em cima de estudos, levantamentos, principalmente dentro da nossa Secretaria, acredito que eu foque um pouco mais na matéria educação, que é onde a gente consegue entender e ofertar a melhor tratativa.\r\n\r\nDentro disso, é muito interessante, a gente precisa expor que dentro da Seeduc, a pasta educação especial foi promovida a uma superintendência há um pouco mais de um ano. Então, isso era tratado junto de todas as outras minorias.\r\n\r\nQuando eu falo minorias, eu digo quilombolas, indígenas LGBTQIA+, todas as minorias da nossa sociedade eram tratadas por uma coordenadoria e, como vocês imaginam, tem um status abaixo da superintendência e um número de servidores muito menor.\r\n\r\nEntão, devemos agradecer, sim, essa iniciativa do nosso Governador Cláudio Castro que, trazendo esse novo formato da política, colocando a educação especial no status de uma superintendência, nos força ter um local à mesa, nos força a ter muito mais poder de negociação e de proposição das políticas.\r\n\r\nEu não posso deixar de ressaltar aqui, a gente conversa muito sobre a deficiência intelectual e eu não gosto muito de dar foco, falar só sobre autismo, só sobre down. A deficiência intelectual, claro, é o nosso maior número, é incontestável, mas, a gente tem outros lados da deficiência que a gente precisa tratar de maneira igual. Então, a nossa função é dar um tratamento igualitário para todos e não igualdade, gente, mas, sim, doutor.\r\n\r\nE até vou utilizar a figura do Deputado Júlio que ressalta um assunto muito bacana e que aqui a gente não falou, que está dentro da educação especial, que são as altas habilidades, superdotação, não é Deputado? O Deputado tem uma proposta muito bacana e a gente tem ajudado a tentar construí-lo e, também, é o público que hoje necessita de foco, necessita de políticas mais efetivas e a gente precisa de eventos como esse.\r\n\r\nAgradeço a todos, um auditório desse, cheio, nos fortalece, a discussão é para isso, estamos aqui para ouvir, estamos aqui para mostrar para vocês os desafios.\r\n\r\nNós temos uma tratativa para 92 municípios onde a gente realmente precisa fazer e, como eu gosto de dizer na minha equipe, a gente precisa ofertar o feijão com arroz bem-feito para depois pensar em qualquer modelo de inovação, em qualquer ação que traga melhorias, enfim, qualquer coisa que seja discutível, mas, após fazer a oferta do direito e daquele feijãozinho com arroz bem-feito para que a gente entregue, sim, uma educação de qualidade para essas crianças, está bom?\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Daniel, pela palavra.\r\n\r\nE agora eu queria chamar na nossa mesa estendida para que desse também uma breve palavra conosco, nosso querido amigo Dr. Renato de Paula, Presidente da Suderj, para falar também um pouquinho também das ações do esporte e tudo aquilo que tem sido feito nesta realidade da Suderj.\r\n\r\nPor favor, Dr. Renato.\r\n\r\nO SR. RENATO DE PAULA - Bom dia a todos, bom dia ao Deputados, Júlio, Índia, Fred, Elika, saudando os Deputados, trago a saudação do meu pai, Otoni de Paula Pai, não pode estar aqui, mas, é um entusiasta da causa e faço a minha autodescrição, estou à direita aqui da mesa, sou um homem negro, alto, cabelo curto, uso óculos, alguém pode falar que eu sou bonito, por favor? Obrigado, amigo Anderson.\r\n\r\nA força dessa audiência está em vocês. Meu pai sempre repete que eu estou empregado de vocês. Então, eu vou encurtar a fala para ouvir mais vocês. Eu acho que a gente precisa entender que o Estado não tem a solução. E quem tem a solução é quem está no dia a dia convivendo com o problema.\r\n\r\nEu quero destacar, Daniel, meu grande amigo aqui, sabe da minha campanha, em destacar a atividade física e o mediador por natureza, que é o professor de Educação Física. Se você sabe fazer qualquer atividade gestual, no esporte, um professor foi o seu mediador para atividade física.\r\n\r\nE, biologicamente - agora como neurocientista -, o cérebro da pessoa autista ou as disfunções de uma pessoa com deficiência pre cisam ser reeducados com técnicas e processos específicos para realizar uma nova função. E, se não for assim, ele entra num processo que a gente chama de inflamação crônica. Esse cérebro do autista se encontra inflamado se ele não faz atividade física. E o Geraldo Nogueira pode ter o seu DNA encurtado numa região camada de telômero, que diz o quanto a gente vai viver mais. Se não fizer atividade física, mas já perdeu barriga, e está fazendo atividade física. Ou seja, as pessoas com deficiência têm uma vida mais curta, seja ela qual for. O Estado precisa se preocupar em que as pessoas vivam iguais. Isso aí é equanimidade.\r\n\r\nCitando o que a India tem como carinho e luta, a qualidade da saúde mental das pessoas com deficiência precisa ser destacada em outdoor. São pessoas autistas, pessoas com deficiência intelectual que mais tentam e praticam suicídio.\r\n\r\nSaímos do Setembro Amarelo agora. Isso tem que ser levado em destaque, como uma política de emergência pública. E, como já foi dito aqui, o Executivo precisa cumprir. Eu estou hoje no Executivo. Como o Daniel falou, não dá para cumprir tudo. Mas o feijão com arroz dá para cumprir. E tem duas maneiras de você não cumprir: não precisa fechar a Secretaria ou a pasta, é só esvaziar. Você não dar dinheiro e não dar poder. A Pasta fica lá, e ninguém faz nada porque não tem dinheiro, nem tem o poder.\r\n\r\nÉ preciso cobrar, tanto do meu chefe, do Cláudio Castro, que tem uma visão inclusiva, quanto do Eduardo Paes, o Cumpra-se. Faz! Porque tem poder, tem caneta, e eu acho que as discussões têm que ser encurtada e as ações implementadas com urgência. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Renato.\r\n\r\nÉ como o Renato disse, literalmente, é a parte mais importante da audiência e é chamando as pessoas mais importantes para falar, que são vocês. Nós vamos abrir agora de maneira bem organizada, também, com o nosso Carlos, aqui a assessoria com o microfone. E nós vamos ter um momento de fala, de perguntas, direcionadas aqui à Mesa, às pessoas que estão aqui. Então, nós viemos aqui para responder, ou para tentar responder. Ou encaminhar, ou então acolher as dúvidas. Eu vou pedir que a gente tente ser breve, por conta do tempo, de vocês, né? Tempo de todos nós. Mas agora a fala é aberta. E aqui a gente tem uma lista, eu digo algumas pessoas que já disseram que vão falar. Mas não necessariamente só a que está aqui não. Aberto a todos que quiserem de fato falar. E a gente vai tentando se organizar da melhor forma aqui.\r\n\r\nAna Luíza Franco, que é do Movimento Mães Ativistas em Prol das Pessoas com Deficiência. A primeira pessoa que tinha aqui dado o nome para poder falar. Então, por favor. Ana Luíza. E quem não está com o nome aqui, a gente vai passar o microfone, está bom? Fiquem tranquilos aqui. Não? Bom, não tem problema. Fica tranquila que todo mundo vai falar. Está bom? Fique tranquila.\r\n\r\nA SRA. ANA LUÍZA FRANCO - Olá, bom dia. Primeiramente vou fazer a minha autodescrição. Eu sou uma mulher de 47 anos, alta, parda, cabelo castanho, olhos castanhos. Bom, eu sou idealizadora de um movimento chamado Mães Ativistas. E sou mãe de uma criança com autismo, estudante da Rede Pública da Rede Municipal. E, de algum tempo venho... É difícil até falar, porque é muito desgastante. A nossa luta é muito desgastante. Eu já tinha até pensado em não mais estar num ambiente como esse, de audiência pública, porque tamanho é o nosso desacreditar, o desacreditar.\r\n\r\nMuito se falou na saúde mental da mãe. Eu acho que a saúde mental das mães de crianças com deficiência estaria muito melhor se os nossos filhos tivessem o que é de direito. É lógico que seria muito melhor nossa saúde mental. Mais do que acolhimento, eu entendo como você se sente, o que você pode fazer sobre como meu filho se sente, como eu me sinto. Eu já estive na qualidade de mediadora do meu filho na escola. Sei que, hoje, na Rede - depois a Cláudia Medina pode confirmar isso para a gente ou não - constam ainda quinhentas mães mediadoras. Então, a gente falar em saúde mental de uma mãe que tem que acompanhar o filho na escola, o que vai ser oferecido a ela? Terapia depois, remédios? Para ela se sentir melhor? Porque é angustiante acompanhar o filho na escola.\r\n\r\nEu amo muito o meu filho, eu ensino a ele muitas coisas em casa. Eu cuido muito da parte pedagógica porque eu sou professora, eu sou formada em Letras e me dediquei muito a isso. Mas, estar na posição dentro de uma escola que não é o seu ambiente, da mãe, e que você está ali, você não sabe nem como se portar. Porque você não vai tirar a autoridade do professor. Como você vai intermediar isso? É muito mais difícil, quando você tem um vínculo afetivo, fazer esse papel. Esse papel nunca era para ser feito por uma mãe. Então, a mãe, além de levar o filho às terapias, ainda fazer o papel de mediadora, isso é absurdo. E, até onde eu sei, havia quinhentas mães mediadoras na Rede Municipal. Isso é absurdo! Para pensar em saúde mental, tem que pensar nisso primeiramente. Essa não é uma função das mães. Estão lá como voluntárias. Recebem uma ajuda de custo mínima, ínfima, mas, de qualquer forma, não deveria estar acontecendo.\r\n\r\nEm relação à questão da saúde das crianças, da saúde mental das crianças, a gente sabe que agora é mais uma questão SUS se comprometer de fato. Há uma promessa, uma promessa, porque ainda não foi concretizada, de Centros Especializados de Reabilitação em oito polos pela cidade. Uma promessa do secretário de Saúde. E realmente é um tripé. É família, escola, saúde, e tem que estar funcionando tudo bem.\r\n\r\nNa questão mediadores. Eu falei aqui que há mães mediadoras. E a questão de ser um profissional qualificado, e a quantidade desse profissional. Vamos pensar nos números da Rede Municipal. Nós temos em torno de 24 mil crianças com deficiência, sendo que em torno de três mil - eu posso ter errado em outros números - estão entre escolas especiais e classes especiais. E 21 mil em classes regulares incluídas. Há em torno, então, de 24 mil crianças com deficiência, e a Rede tem 630 mil alunos na Rede. Então, eu imagino - só posso imaginar - porque muito me falha... Vou dizer que isso é fato, tá? Porque eu adentrei muitos espaços políticos. Quais são os números? Porque nós somos números. Não existe pauta, existe número. Será que vocês podem vir a ser eleitores potenciais? A gente se sente assim, quando adentra. Eles querem saber: “Que números vocês trazem?” “O seu movimento, quantos de vocês podem estar aqui?”\r\n\r\nComo eu, hoje, deixo o meu filho em casa, com o pai, e preocupada porque hoje é dia de prova na escola. Mudou a rotina dele. Mas eu estou aqui. Estou aqui para representar várias mães que me confiaram essa posição, de poder falar, ser porta-voz de muitas delas. Até porque tem muitas mães que têm muito, falam muito bem, mas, quando elas vão falar sobre um assunto que atinge, se sentem muito comovidas. E aí às vezes elas pedem para eu ir ao Instituto Helena Antipoff para intermediar. Porque elas acham que não vão conseguir falar. Me ajuda. Acontece isso muitas vezes, a saúde mental falando.\r\n\r\nE aí o que acontece? Nós temos, atualmente, entre contratados e concursados, em torno de 1.700 AAES, agentes de apoio de educação especial. E os estagiários também. Eu acredito que é importante haver estagiários também. Eles também são uma ajuda, mas não deveriam nunca ser ajuda substancial nesse processo.\r\n\r\nE eu digo mais: essas pessoas pensam: “Ah, mas estão pedindo um mediador para cada aluno?” Pode chegar a um ponto em que a criança não precise do mediador. A gente luta é por isso, pela autonomia da criança. E eu falo até com a Cláudia Medina, quando eu vou lá, que eu sinto, por exemplo, que meu filho evoluiu um ponto que ele pode ter uma atenção compartilhada de mediador. Então, isso acontece. Não é um a cada criança. Mas, como está hoje, não dá. Porque são 21 mil mais ou menos que estão incluídas. E nós temos 1.700 AAES, Agentes de Apoio de Educação Especial. Então, você vê aí a relação que tem. Mães mediadoras entrarem nessa conta! Não deveria nunca. A saúde mental das mães. As mães também precisam de políticas públicas. Isso sem dúvida. Sem dúvida que precisam de políticas públicas para elas. Mas, mais do que acolhimento, sempre quando vocês pensarem em nós, mães, pensa que a gente quer ação.\r\n\r\nEduardo Paes está fechando. Eu vou falar do Município do Rio. A gente já tentou, pela conversa, pelo diálogo, tentar expor. Já deixei relatório, pedi para deixar em cima da mesa dele. Passei pela Guarda Municipal lá da Prefeitura. Pedi ao Sérgio Fernandes: “Poxa, pede para eles deixarem em cima da mesa do Prefeito.” Ele deixou lá o pedido do concurso público. O concurso público para Agente de Apoio de Educação Especial estava na mesa do Prefeito. Ele não quis fazer. 'Ah, mas tem que negociar a questão, porque, se for profissional mais qualificado.' Negocia com os agentes de apoio de educação especial, mas faz esse concurso. Porque isso não é só Ensino Médio, é Ensino Normal, passa para outro patamar, é outro piso. Negocia, mas faz.\r\n\r\nO que a gente vê hoje em termos de orçamento que chegou até minha mão pela assessoria do Vereador William Siri, é que há setenta milhões de gastos em relação a pessoal, com a Educação Inclusiva. Quanto chega do Fundeb para o Rio de Janeiro? Oito bi, para gastos com pessoal. Para a Educação Especial Inclusiva, setenta milhões. É muito dígito a menos, não é não? Então, a Educação não vive de palavras bonitas. Nem Educação nem Inclusão.\r\n\r\nMuita lei está pedindo mediador para cada criança. Eu quero que o filho da minha amiga que tem síndrome de Down e tem autismo, nível de suporte 3, tenha um mediador. Ela entrou com um processo, e a liminar não foi cumprida ainda. Escola Municipal Professor Visitação. Me dá autoridade para falar isso a mãe da criança. Então, meu filho pode ter uma atenção compartilhada do mediador, mas o dela não. E eu vou lutar pelo coletivo. Eu vou lutar por essa minha amiga e por quem mais me pedir. Porque esse assunto me toca.\r\n\r\nÀs vezes, para a classe política, nós somos números. Mas essa, para a gente, é pauta, é vida, são os nossos filhos. E, quando a gente vê esse desdém que se olha para o orçamento, Isso foi me dito dentro do gabinete da SME, quando teve que se fazer um corte no orçamento, tira mais de quem tem menos. Então, o orçamento de 2023 teve uma redução ainda maior em relação à questão da pessoa com deficiência. E agora o concurso público está na Justiça. O MP abriu uma ação. E o que a Prefeitura fez? De tanto ela não querer cumprir, entrou com um agravo para mudar de Vara. Para ganhar mais tempo, para o concurso não acontecer.\r\n\r\nEntão, o que a gente espera dessa gestão Eduardo Paes? Sinceramente, eu não tenho saúde mental mais para conversar sobre isso. Eu nem gostaria de estar diante de Eduardo Paes. Às vezes as pessoas podem pensar: “Talvez ela queira muito, é um grande prestígio ser recebida.” O que eu vou ter para dizer? Eu não sei. Eu perdi as esperanças em relação à gestão de Eduardo Paes. Eu achei que poderia ser pelo diálogo. Fui pela manifestação. Fui de várias formas. Tentei cercar, falei com vários de vocês. Pedi audiência pública a mais de um Deputado. Falei com outros movimentos. Fiz o possível, porque é uma coisa que nos move. Nos move. Tem emoção sim. A gente não é número não. São crianças, são nossos filhos, são os filhos de nossas amigas. E a gente se sente dessa forma. “Ah, nós somos o quê? 4%, as crianças com deficiência?” Então, a gente não é eleitorado, a gente não é eleitor? A gente vai dar resposta nas urnas. Podem estar certos disso, que quem não comprar essa briga também, quem não procurar entender a gente vai dar resposta nas urnas. Porque essas crianças têm, sim, mãe, pai, avô, tia, tio, madrinha, padrinho. Não vamos parar. E a gente já se decepcionou demais com a gestão Eduardo Paes. Eduardo Paes nunca mais. É só isso. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Sra. Renata Leitão, que é da Comissão do Direito dos Autistas e Familiares, da OAB da Barra. Por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA LEITÃO - Um bom dia a todos. Meu nome é Renata Leitão, eu sou membro da Comissão OAB Vai à Escola, Pessoa com Deficiência e a Comissão dos Direitos dos Autistas e seus Familiares, da OAB Barra, como já dito.\r\n\r\nEu quero agradecer a oportunidade de estar aqui. E eu serei um pouco breve nesses meus comentários. O que eu quero acrescentar nesse caso, até mesmo como uma pesquisadora. -para quem não sabe, eu sou mestranda em Direito Constitucional, em Omissões e Políticas Públicas. Eu quero pegar aqui a fala da Defensora Pública. E justamente o que eu observo nesse meu campo de pesquisa, que inclusive foi tema da minha dissertação, é justamente esse cabo de guerra entre a judicialização e os entes da administração estatal. E qual ó objetivo que a gente vem buscar? Além de concretizar os direitos fundamentais, que não basta apenas promover a Educação, mas sim uma Educação eficaz, para que, como justamente já foi dito aqui, que a pessoa, após terminar os ensinos, ela tenha sua autonomia. E autonomia é um desmembramento da dignidade da pessoa humana, para que a pessoa possa, com base nas suas escolhas, conviver em sociedade.\r\n\r\nEu vim preparada com outro tipo de discurso, mas quando a defensora pública trouxe a questão a judicialização, eu falei assim: “Então, eu vou mudar um pouquinho aqui.” Porque é justamente esse cabo de guerra que eu vejo entre a administração estatal, Poder Legislativo, Poder Executivo e o Judiciário. Justamente o Judiciário no seu papel como guardião da Constituição, buscando a concretização desses direitos fundamentais. Como a própria Defensoria falou: 'Se não é concretizado, se não é... Ah, a gente disponibiliza a Educação'. Mas se ela não é eficaz, ela de fato não está sendo disponibilizada. E aí, no entanto, a gente vem e observa o quê? Que muita vezes, a gente percebe da Administração Estatal a questão falando “a reserva orçamentária”. Só que, no entanto, isso é uma questão que a gente tem que se atentar. Isso quem vai ganhar somos todos, seja Administração Estatal, Poder Legislativo, Executivo. Seja o Judiciário, porque vai reduzir essas demandas. Seja nós também, como advogados, que estamos ali atuando na causa. E principalmente a sociedade. Por quê? Quando chega no Judiciário, ele, entre concretizar o direito fundamental à Educação Inclusiva e à reserva do possível, ele vai concretizar aquele direito. Nessa ponderação, a gente não tem mais como debater essa questão.\r\n\r\nPor outro lado, essas normas programáticas, que vêm justamente de uma norma programática da Constituição. Não é um mero discricionário. Não é discricionário isso. E sim uma norma que vem da própria Constituição determinando que o Legislativo e o Executivo promovam essa Educação Inclusiva e eficaz. A grande questão é ela ser eficaz. Não basta só garantir.\r\n\r\nE eles sempre falam a questão do orçamento. Só que, no entanto, se observarmos a questão de que se, quando for, judicializar, for para o Judiciário, for... o Judiciário canetar, usando a linguagem, o que vai acontecer? É óbvio que o impacto no orçamento acaba sendo muito maior se o próprio ente legislativo fizesse a sua própria organização.\r\n\r\nEntão, eu aqui, o que eu quero promover, é justamente. Eu acho que só temos a ganhar. A sociedade, porque, quando a gente regulamenta de forma eficaz, promovendo esses tipos de direitos, quem vai ganhar obviamente? É a sociedade, a administração pública, porque ela mesma vai poder conseguir organizar o seu próprio orçamento, direcionar melhor, e o Judiciário também, ou seja, todo mundo sai ganhando nessa história. Então, o que eu quero aqui deixar como recado é justamente isso. Uma regulamentação eficaz que a gente não tem mais como esperar isso. Não temos mais tempo para aguardar. Tem que ser feita para ontem essa regulamentação. Inclusive, também, visando o lado do próprio Poder Legislativo. Que eu acho que, com isso, não vai mais ter a questão do Judiciário invadindo, interferindo e falando assim: “Ah, o meu orçamento, a reserva do possível.” Só vamos ter a ganhar com isso. Essas são as minhas contribuições. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado, Renata.\r\n\r\nTem bastante gente pedindo para falar, e isso é ótimo. E a gente vai dar espaço para todo mundo. Só que eu vou precisar, para que todos possam falar, precisamos tentar colocar um tempo regimental para que fique igual para todo mundo e todos possam falar. Então, a gente vai estipular três minutos de fala, pode ser? Quem quiser aproveitar já faz a pergunta para alguém da Mesa, porque tem de fato muita gente. E isso é ótimo. O Carlos vai me ajudar na contagem e vai dar uma soprada no ouvido de vocês para quem estiver falando, para a gente conseguir fechar em três minutos. Pode ser? Tudo bem? (Pausa) Então, eu queria chamar Alessandra Melo, do Movimento Trissomia 21. Três minutinhos para a fala de cada um. Ou uma pergunta, enfim. Muito obrigado. Vamos juntos.\r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA MELO - Bom dia a todos e todas. Eu vou me autodescrever. Eu estou aqui na lateral, lado esquerdo de quem vem, o lado esquerdo. Eu sou uma mulher negra de 49 anos. Eu estou de tranças amarelas. Uso óculos, preto com marrom. Estou com um vestido vermelho. Bom dia a todos e todas.\r\n\r\nNão era nem para estar aqui. Meu filho está internado, já desde o dia 11. Quem me segue sabe. Teve um problema de saúde que fez todos os exames. Enfim, mas hoje ele acabou de receber alta quando eu estava chegando aqui. Meu marido falou que a médica deu alta, e a gente vai voltar para casa. E é o presente de aniversário dele, hoje ele completa doze anos.\r\n\r\nE eu estou há dez anos, Deputado, tive o privilégio de conhecer o seu irmão, o Márcio, inclusive, na época que o Governador ainda trabalhava com ele. Mas, o que eu vim aqui falar é em relação ao estado, que é o que a audiência sugere. Tive uma reunião com o então secretário, em 2021, Comte Bittencourt, após uma audiência virtual que foi puxada pelo Deputado Flávio Serafini. E ele me convidou porque todo mundo falou só de Educação e ninguém falou sobre Educação Inclusiva. E eu queria saber números, dados, porque a gente está num município, mas uma hora o filho vai para o estado. E o que acontece? Ele me convidou para uma reunião. Eu estive com ele na Seeduc. Ele me passou um número que muito me assustou. Ele falou que o estado tem 1.200 escolas, e tinha algo em torno de mil alunos com deficiência, incluindo duas escolas especiais nesse número. E aí eu fiz uma pergunta que ele não soube me responder. E eu pergunto hoje ao superintendente, queria saber os números atualizados. E eu gostaria de saber para onde estão indo esses alunos, porque o Município do Rio, só no ano passado, liberou em torno de mil alunos do nono ano para o estado. E os demais municípios? Nova Iguaçu, Duque de Caxias, todos os outros? Esses alunos estão indo para onde? Eu posso até ousar aqui já responder. A gente tem uma leva de alunos que faz a Educação Inclusiva. Ele vai acompanhando a turma até chegar no nono ano. Quando chega no nono ano, a mãe sabe que tem que manter ele na escola porque muitas recebem bolsa-família. E tem que manter esse aluno até os 18 anos na escola. E, para ele se manter no estado, bate o desespero, porque o município, capenga ou não, tem o IHA. Não funciona da forma que deveria, mas tem. E o Estado nada tem. E a mãe pega esse aluno no nono ano, que teve um bom aprendizado, que evoluiu, e migra para a classe especial com esse aluno. É isso que está acontecendo na maioria dos municípios do estado.\r\n\r\nGostaria de deixar aqui essa sugestão para o superintendente fazer uma transição com os municípios, porque eu pedi isso numa audiência pública à Cláudia Medina e ela encontrou uma dificuldade.\r\n\r\nEu, como mãe, ativista, militante, estou aqui pedindo para que vocês abram esse caminho com os municípios, pedindo à Deputada Elika também, para que vocês possam fazer essa transição para que isso não aconteça. E a gente, em vez de trazer um aluno que estava podendo contribuir para a sociedade, você vai infantilizar ele, segregar ele numa classe especial, numa sala especial.\r\n\r\nObrigada pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Perfeito. Alessandra, obrigado pela tua contribuição. A gente vai fazer o seguinte: para também ajudar e ir no tempo, a gente vai deixar as respostas para o final, tudo junto, pode ser? Então, a gente anotando, Alessandra Melo, é isso? E aí, a gente responde no final todas as perguntas juntas. (Pausa)\r\n\r\nTudo bem, mas vamos deixar a Comissão à disposição também para que você tenha as respostas, a gente está à disposição aqui também para te dar todo apoio possível.\r\n\r\nEu queria chamar a Fernanda Leal, do movimento Mães Ativistas, do Polo Campo Grande, por favor.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA LEAL - Bom dia.\r\n\r\nPrimeiro, eu queria agradecer à mesa, em especial à Cláudia Medina, que sempre nos recebeu muito bem. Fred, obrigada por mais uma vez a gente poder estar aqui. Elika, que já foi em Campo Grande no nosso movimento, no POLITIZEI, a gente tem um movimento de mulheres, em Campo Grande.\r\n\r\nEu faço parte do movimento MMA, junto com a Ana Luiza, e sou responsável por Campo Grande. Claro que a gente está falando de uma pauta, transversal, que atravessa o Brasil. Não é especificamente um problema só aqui, essa é uma problemática realmente grande, que passa pelo Brasil inteiro. E sim, eu concordo que a gente precisa romper essa bolha que existe, porque quando a gente está conversando sobre a inclusão parece que é um assunto muito nosso e parece que é muito óbvio para as pessoas, só que não é, não é!\r\n\r\nEntão, há mais de 5 anos a gente trabalha tentando romper essa bolha com treinamentos, palestras, capacitações a fim de conscientizar a população, desde o comércio até a escola, entre todos os lugares que a gente possa ir. Inclusive, muito orgulho da minha região de Campo Grande, que foi através do Park Shopping de Campo Grande, onde a gente abriu a primeira sala de estabilização sensorial com o auxílio da gente, das mães, que foi feito em Campo Grande no Park Shopping. Ou seja, a sociedade sim, movimenta para que tudo isso possa mudar e possa melhorar.\r\n\r\nFalando do tema principal, que seria a mediação, a gente já falou aqui que a gente já bateu nessa tecla 500 vezes, da regularização dessa profissão, do plano de carreira, que é merecido. Hoje, só com o ensino médio o que acontece é que quem entra para fazer mediação não consegue manter essa mediação por falta de capacitação, porque só o ensino médio não é o suficiente.\r\n\r\nEntão, vamos supor que a gente comece com 1 000 pessoas trabalhando, no final desse processo a gente tem 500, porque o próprio profissional não consegue fornecer um trabalho de qualidade.\r\n\r\nEntretanto, eu gostaria de deixar aqui muito claro que a maior parte dos nossos problemas é uma falta de estratégia escolar eficiente para que a inclusão aconteça. Para a inclusão acontecer, é muito além da mediação. A gente precisa de um corpo técnico, dentro das escolas, capacitados. A gente tem o instituto Helena Antipoff, que sim, capacita esses profissionais que vão trabalhar com as nossas crianças, só que a gente está falando de professores que não tem essa capacitação. Então, é importante fisgar e cutucar no âmbito e na Esfera Federal, por exemplo, a mudança do currículo dos cursos de licenciatura e pedagogia, porque ainda hoje os profissionais se formam sem saber como fazer a inclusão acontecer.\r\n\r\nEntão, eu vejo a gente num grande apagar de incêndios, mas não tratando o cerne da questão. Sim, eu posso ter mediador, posso melhorar tudo isso, mas eu não consigo manter a qualidade do meu trabalho se os profissionais envolvidos não forem capacitados para isso, e isso é para ontem. É isso gente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Queria convidar a Sra. Jaqueline Almeida, do movimento Mães Ativistas, do Polo zona sul.\r\n\r\nA SRA. JAQUELINE ALMEIDA - Bom dia a todos. Eu não reconheço mais esse nome, Jaqueline Almeida, eu me chamo Jaque Joy, sou mobilizadora ativista, faço parte do movimento de mães, sou da área da zona sul.\r\n\r\nEu luto pela igualdade e contra a injustiça. Eu sempre estou lutando agora, desde que nasci, na verdade, pelas pessoas que precisam mais dessa luta, que somos nós. Então, eu acho que é desigual o que estão fazendo com as nossas crianças. Nossas crianças precisam de recurso, e esse recurso está sendo desigual, está dividido desigual, então para ter mediador, isso é um direito que as crianças têm e é um direito que não está sendo garantido.\r\n\r\nO nosso secretário de Educação, Renan Ferreirinha, passa uma mensagem para todas as pessoas que vocês, todos aqui, se ele estivesse aqui vocês todos iriam acreditar que a escola municipal é a escola do primeiro mundo, porque o que ele passa para gente não é, entendeu? É aquela maravilha, e não é real, é uma coisa que não é real. O secretário está desde a gestão passada, da gestão Crivella. Tive muitos embates com ele, lutamos pela merenda das crianças de qualidade, pela educação, e fui para as ruas na pandemia para lutar pela merenda das crianças, para porta da prefeitura, entendeu?\r\n\r\nEu acho que deveria ter trocado esse secretário, simplesmente por que motivo: quando troca o secretário, muda alguma coisa, alguma coisa vai mudar, o outro vai pensar diferente, o outro vai ver onde está a falha, entendeu? E é isso gente, eu estou aqui nessa luta, eu não vou desistir, não sou mãe atípica de um filho, sou mãe atípica de todas as crianças. Estou nessa luta, não vou desistir. Se tiver que ir para a porta da prefeitura, se tiver que fechar a rua, o que tiver que fazer eu vou fazer, porque essa luta é uma luta injusta com essas mães, tem mães que não podem estar aqui com seus filhos, porque não tem como, não tem como.\r\n\r\nEntão, eu estou aqui e eu vou continuar lutando, vou continuar gritando. E outra coisa, eu já fui em mais de 200 mil audiências e nada aconteceu até agora, precisamos tirar isso do papel, precisamos fazer alguma coisa verdadeira, não dá mais para suportar, não dá mais. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado.\r\n\r\nA secretária Helena Werneck precisa sair para um compromisso, ela tem uma palestra agora, mas a Dejane ficará aqui representando a secretário Municipal da Pessoa com Deficiência. Muito obrigado, secretária, pela presença, continuamos na luta. Muito obrigado.\r\n\r\nQueria chamar agora a Iolanda Machado, do Comdef, por favor. Iolanda, está aí? Está aqui? Está ali.\r\n\r\nA SRA. IOLANDA MACHADO - Eu vou falar aqui fora do microfone só para as pessoas com deficiência visual me localizarem. Eu estou à esquerda aqui da Mesa de autoridades.\r\n\r\nBom dia, meu nome é Iolanda Machado, vou tentar ser breve, até porque eu não vou fazer nenhuma pergunta, porque eu vou ter que sair também, eu vou só trazer algumas proposições.\r\n\r\nEu sou uma mãe que já foi do município, hoje eu estou em um Instituto Federal, que é o Pedro II, meu filho está no Pedro II. Conheço a realidade do estado, porque as mães se falam. Então, eu queria só fazer algumas proposições.\r\n\r\nReforçando o que a mãe de Campo Grande falou, eu sou péssima para nomes, a gente tem, Fernanda, que fortalecer as licenciaturas, não só a pedagogia, a gente tem que fortalecer as licenciaturas, porque o professor de educação física tem que estar preparado para lidar com uma criança com necessidades educacionais específicas. Eu não gosto dessa palavra, “especial”, é infinitamente capacitista. Então, nós temos que tratar de todas as licenciaturas.\r\n\r\nInfelizmente, Cláudia, eu falo isso muito para você, o estagiário está ali dentro da escola para aprender, ele não está para mediar, ele está para aprender, ele está ali justamente melhorando o currículo dele para poder ir pra escola, e aí sim, poder ser, quem sabe, até um agente de apoio à educação inclusiva. Aí sim, ele já está formado, aí ele vai poder estar fazendo trabalho.\r\n\r\nEntão, que a gente reforce as licenciaturas, todas elas, todas, porque, e acho até que a gente tinha que reforçar todas as graduações, porque o arquiteto vai ter que lidar com uma pessoa com deficiência em algum momento da vida dele, sabe? Um engenheiro, matemático, todo mundo vai ter que lidar, porque a sociedade só vai se reconhecer enquanto inclusiva quando a gente perceber que as pessoas são diversas, que existem pessoas com deficiência, existem pessoas diferentes, e a gente tem que aprender a lidar com elas.\r\n\r\nOutra proposição: essa comissão de pessoa com deficiência, eu penso, eu Iolanda, eu sou do Comdef-Rio, estou no mandato agora, primeira vez. E eu falo isso muito no Comdef, a gente que é o controle social, a gente que é a sociedade civil, a gente tem que estar dentro da comissão. No caso do Comdef-Rio, na comissão da pessoa com deficiência da Câmara de Vereadores. E acredito que o CEPD, que é o nosso Conselho Estadual, deveria ter representantes dentro da comissão, por quê? Porque na própria convenção da ONU existe a questão do nada sobre nós sem nós, foi ali que foi formulado pela primeira vez esse termo. Então, a gente só pode fazer políticas públicas, Dr. Geraldo, tendo os indicadores. Quem é que vai dar os indicadores para a gente? É o técnico? Que nunca vivenciou a deficiência? Não. Quem vai dar os indicadores são as pessoas com deficiência e seus familiares, cuidadores parentais.\r\n\r\nEntão, é necessário que a sociedade civil esteja, vou finalizar, que a sociedade civil esteja dentro da comissão, seja na Câmara de Vereadores, seja na Alerj. É uma proposição que eu faço, peço aos senhores que possam fazer isso acontecer.\r\n\r\nA última coisa que eu quero falar, finalizando realmente, é o seguinte: a importância, e isso eu falo em todas as audiências que eu posso estar, a importância da educação inclusiva não é só para a pessoa com deficiência, não é só para aquele familiar. As mães realmente não precisam de colinho, a gente não precisa de colinho, a gente precisa de políticas públicas, a gente precisa de ação, a gente precisa que os nossos filhos estejam efetivamente na escola, porque ali eles estão aprendendo a serem cidadãos, a serem pessoas, e as outras pessoas, não só as crianças, mas os trabalhadores daquela escola e os familiares daquelas crianças. Ou seja, é na escola inclusiva que a gente vai poder construir uma sociedade inclusiva, porque a gente só aprende a lidar com diferente lidando com o diferente, vivenciando com o diferente no dia a dia. E é assim que a escola forma a sociedade, mostrando que cada um é único dentro da sua especificidade, e que todos tem o mesmo direito. E aqui a gente não está falando de igualdade não, é equidade, condições iguais de justiça para todos. Só isso que eu queria trazer, muito obrigado, boa tarde. Eu agora vou ter que sair, porque eu vou levar meu filho para a escola, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Iolanda.\r\n\r\nEu queria chamar agora a Joice Loiola, da Comissão de Acolhimento PCD e doenças raras.\r\n\r\nA SRA. JOICE LOIOLA - Boa tarde a todos. Eu sou parda, me considero parda, sou loira, tenho os olhos claros, castanhos. Eu estou aqui representando a Comissão de Acolhimento PCD, TEA e Raros de Campo Grande, onde a gente sabe que a gente tem, sou representante da educação especial, sou Joice, sou enfermeira, sou mãe atípica.\r\n\r\nEu venho relatar aqui uma importante coisa que eu percebi, eu fiz um relatório aqui, mas eu acho que eu não vou conseguir me centralizar nele. E por que não? Primeiro, eu trago para vocês o seguinte: que o transtorno do espectro autista foi incluído dentro do estatuto da pessoa com deficiência, então por favor tratem todos com equidade, todos são pessoas com deficiência. Se focamos só no transtorno do espectro autista, não temos inclusão, não temos equidade. Então, por favor se atentem a esses fatos, que é importante.\r\n\r\nSobre o fato da Cláudia Medina, a gente está sempre conversando, sempre na SME, trazendo demandas. Bom, o secretário novamente manda alguém no lugar dele, porque quando ele sabe que o negócio dele está pegando, ele não vem. Então, eu acho que o estado tem que estar junto sim com o município, ele precisa sim entender que os agentes de apoio de educação especial eles não podem ganhar menos que um salário-mínimo, porque o salário tem que ser atrativo. Eles não podem simplesmente descumprir uma ordem judicial do MP, ou um ofício judicial, dizendo que o teto da Fazenda estourou. Mas, a gente tem lá obras e obras, muitas obras. Um parque Cesário de Melo, lá na região de Campo Grande, do lado de um bairro sem água, e se você vir a planta, sem inclusão nenhuma.\r\n\r\nComo foi abordado vários temas aqui, eu convido essa comissão a convidar a todas as secretarias, porque todas precisam se conscientizar, inclusive, da Saúde também. Por que que eu estou falando isso? A conscientização é nossa, não adianta eu usar um cordão de girassol se ninguém está sendo ensinado a entender o que é a pessoa com deficiência.\r\n\r\nEu falo para vocês que a inclusão ela tem que ser com equidade, de verdade, não meia-verdade, como está sendo. Não vamos romantizar não. A escola do meu filho é uma escola “boa”, entre aspas, que é o CIEP Engenheiro Wagner Gaspar Emily. O Heitor está com mediação, mas eu fiquei três meses dentro da sala de aula. E eu aviso, e eu avisei ao prefeito Eduardo Paes, que esse ano de 2024, no dia 6 de fevereiro, se eu receber um comunicado que o Conselho Tutelar vai me cassar, porque meu filho não tem uma mediação eu também vou acampar de frente para a prefeitura para que esse dever dele também seja cumprido, porque ele está infringindo o direito do meu filho e o meu direito de trabalhar.\r\n\r\nEntão, eu estou aqui representando milhares de famílias, estou representando 70 lideranças de Campo Grande, porque não é só um bairrozinho não, é um bairro muito extenso. Então, eu trago para vocês que esses profissionais eles precisam, de fato, acontecer. “O MP abriu a proposta do concurso”, aí o que que eles fizeram? Jogaram o link para o processo seletivo, não foi? Da contratação. Me responde: cadê a contratação que não aconteceu até agora? Nem a contratação. Dia 15 de dezembro vai suspender, no caso a defensoria, e aí, mais um ano perdido para os nossos filhos e eu não estou falando só como o Heitor, eu represento só no grupo da inclusão do extraordinário e raro, onde é uma rede de apoio e também da comissão, a gente tem mais de 300 famílias, temos mais de 500 em outras, então a gente acompanha.\r\n\r\nE só para deixar um detalhe bem claro, vamos informar a cada família. Nós não somos mães burras, tá bom? Somos mães inteligentes, somos capazes de atuar em qualquer área, tá bom? E eu acho que é isso, a gente falou de dar muita importância disso tudo, e a gente precisa entender que esses profissionais eles precisam receber o valor desejado sim, mas eles precisam entender que eles precisam se qualificar também. Eles precisam ter segurança, estabilidade, eles precisam ter isso tudo, e a gente simplesmente não pode recuar, a gente não pode falar: “Ah não! Está acontecendo”, está acontecendo mentira, não está acontecendo nada. 25.000 crianças dentro do municipal.\r\n\r\nE uma pergunta que eu quero deixar aqui: por que que na transição do município para o estado, a mãe me pergunta assim: eu vou colocar meu filho na classe especial. Por que que isso está acontecendo? De onde está partindo o erro? Porque não tem mediação no Estado, porque tenho medo de colocar no estado, porque ainda assim, o município tendo todos os erros a gente ainda consegue bater e consegue alguma coisa.\r\n\r\nEntão, vamos começar a olhar diferenciado, isso é a nossa realidade. O TDH vem como deficiência a partir de maio de 2024. Eu já falei que o sistema está colapsado, vai colapsar piora, mas não, tem que pagar para ver.\r\n\r\nEntão, isso tudo, a gente tentou conversas, diálogos, propostas, documentos, não só o movimento da comissão, mas todos os movimentos que falaram aqui e levaram as suas documentações, todos eles pautaram as mesmas coisas. E somos unidos, independente de qualquer coisa. Ou seja, um movimento leva, o outro bate, o outro acrescenta e o outro faz. Então, não vem dizer para mim que é por falta de informação não, porque estamos disponibilizando a comissão, que tem psicopedagogos, temos psiquiatras, temos neuro psicopedagogos disponíveis para ensinar e conscientizar a população.\r\n\r\nE falando sobre a secretaria de transporte também, que é muito importante eu falar. Eu tive que chamar viatura passada, viatura na semana passada, na sexta-feira, porque o direito do meu filho foi infringido.\r\n\r\nEntão, o nível de conscientização não está só no lugar está em todo lugar, no restaurante, no shopping, na rua, no trem, na barca, é em qualquer lugar. Gente, chegou a hora de mudar, e a mudança tem que ser para ontem, não é agora, é ontem, porque já deveria estar acontecendo há muito tempo. E eu finalizo e agradeço a minha oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Deputada Elika.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Vou falar rapidamente. Eu tenho uma agenda, presidente, uma hora da tarde, vou continuar aqui até um pouquinho depois, vou chegar atrasada nessa agenda, porque acho importante ouvir, mas eu queria fazer algumas pontuações aqui para a mesa principalmente.\r\n\r\nSobre a fala da Fernanda, que me sensibilizou muito falando sobre os profissionais, e Edgar Leite também, subsecretario da Ciência e Tecnologia, falou sobre o curso Cecierj, curso de especialização de ensino especial. Eu estive na formatura dessa primeira turma, uma formatura com acho que mil e tantos professores. E detalhe, que são professores que faziam esse curso à distância, toda sexta-feira à noite. Depois de passar uma semana trabalhando nas escolas do ensino público, que a gente sabe as condições, vou falar sobre elas, eles faziam um curso para educação especial. Ou seja, a vontade dos profissionais de Educação de se capacitarem, essa vontade de se capacitar ela existe, então a gente está tendo profissionais com boa vontade.\r\n\r\nO que está complicado é que a gente está falando aqui, foi falado tanto pelo Daniel, quanto pelo Renato, que o feijão com arroz é o mínimo e que precisa ser servido. Eu preciso falar como professora que sou, representante da categoria, que o feijão com arroz não está sendo servido nas escolas públicas do Rio de Janeiro, principalmente nas escolas estaduais. A gente está em uma situação que a categoria entrou em greve esse ano, nós temos o pior pagamento de piso da rede estadual de ensino nesse governo. Então, a gente está trabalhando para que isso, para que pague o piso que está na lei. A gente não está conseguindo isso. A gente está com profissionais de educação, professores e professoras trabalhando em condições adversas aqui no nosso estado.\r\n\r\nEntão, quando a gente está falando de contratação de mediadores, a gente tem que ver a realidade que nós estamos e melhorar essa realidade, e a gente está trabalhando para isso aqui nessa casa.\r\n\r\nEu queria falar também, a fala da Ana Luíza, que falou muito sobre o município. A gente tem uma vereadora, uma pessoa com deficiência, a vereadora Luciana Novaes, que está atuando, está trabalhando, eu estou acompanhando trabalho da Luciana, a gente está até caminhando muito juntas nesse sentido, sobre a pauta, eu sou deputada estadual, mas estou acompanhando o trabalho dela e de outros vereadores também, sobre a pauta das escolas municipais do Rio.\r\n\r\nA gente tem como promessa, que foi falado pelo Renan Ferreirinha, a contratação de 1 000 agentes para ajudar nessa mediação. Foi falado, Luciana está atuando nessa fiscalização, é uma das vereadoras, acredito que não seja a única, mas ela também é presidenta da Comissão das Pessoas com Deficiência na Câmara, então é a pessoa que eu acho que é importante a gente sinalizar esses atores que estão nessa luta, protagonizando essa luta.\r\n\r\nEntão, sobre a fala da Iolanda Machado, que saiu, eu já me encontrei com a Iolanda algumas vezes, a fala dela eu acho que é uma fala que tem que ficar aqui hoje. A gente não está falando de melhorar as escolas, ou melhorar alguns departamentos para as pessoas com deficiência, a gente está falando de melhorar para todas as pessoas. E aí, essa sensibilização da sociedade é importantíssima. Eu hoje quando estou em um lugar onde não tem acessibilidade, eu fico extremamente incomodada. A gente normalizou estar em um local, estar em espaços públicos, até mesmo na nossa casa, que não tem acessibilidade nenhuma. Será que uma cadeira de rodas passaria na porta do seu banheiro ou na porta de entrada da sua casa? A gente normalizou isso, e não é normal a gente viver em uma sociedade que não é inclusiva.\r\n\r\nEntão, a gente melhorar, a gente educar esse olhar, todo mundo ficar incomodado, por isso que uma audiência pública como essa é importantíssima também, mas para gente falar para fora, a gente precisa se sensibilizar e ter a verdadeira noção de que não é normal a gente viver em um mundo não inclusivo.\r\n\r\nBom, também foi falado aqui sobre a política pública para as mães. A Iolanda Machado foi muito dura nesse sentido, e tem que ser dura, porque ela não está precisando de carinho, precisa de políticas públicas. Eu recebo, como mulher também, como representante da categoria de pessoas com deficiência, recebo muitas mães, e muitas mães com a saúde mental super deteriorada. É claro que a gente tem responsáveis para além das mães, mas a gente sabe que a grande maioria, e a plateia reflete isso também, a grande maioria são as mães que deixam de ter vida social, que deixam de trabalhar para exatamente ficar 100% cuidando das pessoas com deficiência. Então, eu estou muito empenhada, a Alerj, o Fred Pacheco também, a gente fazer políticas públicas para essas mães. Ele coloca mães, ele fala mães e pais, mas queria sinalizar que a grande maioria que abre mão da vida social e do trabalho são essas mães, e muitas vezes abandonadas pelos maridos, que não aguentam o tranco, a responsabilidade de estar com uma criança com deficiência.\r\n\r\nNão posso deixar também de agradecer os tradutores de libras que estão aqui. Estou também com a Teresa Cristina, a Teresa Cristina é a tradutora que está direto no meu gabinete, então qualquer pessoa surda que aqui estiver, ou que esteja vendo a gente pela TV Alerj, que quiser ir ao gabinete, eu estou com uma tradutora de libras “full time”, e essa deveria ser a regra dessa Casa, a gente possa ter tradutor de libras direto, em qualquer lugar, se a gente está falando em inclusão a gente precisa sinalizar isso também.\r\n\r\nDesculpa, deputado, é que eu queria colocar essas sinalizações, essas provocações. Eu vou sair daqui a pouco, mas eu vou ficar mais uns 15, 20 minutos com vocês. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, deputada Elika.\r\n\r\nEu queria chamar agora o senhor Alex Almeida, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEX ALMEIDA - Boa tarde a todos, boa tarde a essa Mesa composta e maravilhosa por grandes autoridades. Eu vou falar aqui sem microfone. (Pausa)\r\n\r\nEu não sei se tem aqui algum representante do município de Queimados do Poder Executivo ou Legislativo, porque eu estou vendo que tem várias pessoas de vários municípios aqui. Tem alguém de Queimados aí? Não, né? Não é nenhuma novidade.\r\n\r\nEu venho falar aqui sobre o tema da questão dos mediadores e cuidadores, porque meu filho ele estudou em escola municipal e se formou agora no estado, e meu filho nunca teve mediador. E o último ano dele agora ficou com o estado e também ficou devendo os cuidadores. Fizeram o contrato, mas não cumpriram com os contratos.\r\n\r\nA cidade que eu moro, a cidade de Queimados, é uma cidade totalmente fora da inclusão, é uma cidade que ela não respeita o direito das pessoas com deficiência, em hipótese alguma, tanto na parte educacional, na parte do esporte, que até o secretário, salve o engano, não está mais aqui. A gente não tem saúde na cidade, a gente não tem uma educação de qualidade, nós não temos esporte para o PCD em hipótese nenhuma na cidade.\r\n\r\nEntão, eu venho aqui fazer um pedido para o deputado, que é o presidente dessa comissão, que faça valer a prorrogativa do direito de poder adentrar no município de Queimados, não somente o município de queimados, aqui falo de zona oeste, zona sul, mas a baixada fluminense é um local onde você vê muita gente com deficiência sem atendimento prévio nenhum, o básico, o mínimo possível, tanto na educação, quanto na saúde, quanto no transporte. E eu fico, o meu tema do TCC da minha faculdade, que eu sou formado em direito, eu fiz em relação a supervia. Existe lei que diz que a supervia tem que estar totalmente acessível. De 110 estações de trem, nós temos 19, em tese, acessível. Mas se você adentrar na rede ferroviária você não vê 10, 5 funcionando. Isso é falta de fiscalização. A Agetransp deveria fiscalizar “full time” a rede ferroviária, e não fiscaliza.\r\n\r\nEntão, nobre deputado, eu vim aqui de Queimados, me disponibilizei, saí, eu tinha outros compromissos, mas o compromisso aqui com a causa é mais importante do que qualquer outra coisa nessa militância. Eu peço ao senhor encarecidamente, se houver o direito, a propositura, se o senhor puder junto com a sua comissão levar o órgão fiscalizador para o município de Queimados, que adentre desde o transporte até a educação, eu vou ficar muito grato, porque nós temos um prefeito na cidade que, infelizmente, não olha para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nVai ter um evento na cidade agora, um show de milhões, e as salas de aula não tem ar-condicionado para as crianças. As mães com os filhos autistas estão sofrendo muito isso na cidade, a cidade não tem ar-condicionado nas escolas. As que tem, não ligam, não tem rede para poder ligar.\r\n\r\nEntão, milhões, que vai ter no evento agora a partir do final de semana, mas a parte da educação está precária. Inclusive, temos um espaço, se vocês quiserem assistir ao show em Queimados, tem uma lei que eu briguei muito naquela cidade para que houvesse o espaço reservado em evento público. Então, hoje é uma realidade na cidade de Queimados, e o prefeito vai ter que cumprir a 1.287, que é municipal. Porque se não cumprir, eu vou no plantão judiciário, não é, doutor? E a gente tenta embargar o evento. Mas, acredito que vai ter o espaço lá reservado.\r\n\r\nE a nossa câmara de vereadores, e eu também briguei muito para que tivesse uma comissão permanente, hoje existe uma comissão permanente na Casa, eu tive que colocar no Ministério Público para que pudesse funcionar, mas infelizmente temos três vereadores inoperantes dentro daquela Casa, que não sabem nem o que que é estar sentado numa Comissão da pessoa com deficiência.\r\n\r\nEntão, esse é meu apelo para o senhor que a gente possa adentrar aí com a sua equipe, poder entrar no município de Queimados e fazer uma varredura, uma verdura no município em todos os setores do poder público voltado para a pessoa com deficiência. Um forte abraço a todos, e obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Alex. Pode contar conosco nessa luta.\r\n\r\nEu queria chamar agora a senhora Luciane Aparecida, por favor. (Pausa)\r\n\r\nA SR. THÉO - O meu nome é Théo, tenho 12 anos, sou um menino autista e tenho laudo desde 2021.\r\n\r\nA minha fala é sobre a inclusão escolar, um direito daqueles que não tem voz, daqueles que sofrem ou sofreram discriminação. Eu estudei em uma escola particular a qual eu era bolsista. Meu primeiro ano na escola, em 2021, sofri bullying dos meus colegas e professora, lembro da vez que ela segurou meu braço dizendo que não entendia nada do que eu escrevia. Minha mãe foi lá, conversou, pediu e melhorou.\r\n\r\nEm 2022 fui para a quinta série. Eu sou um aluno comprometido, me esforço para aprender. Minha professora em todas as oportunidades dizia na minha frente e de todos os meus colegas que ali não era o meu lugar. Eu tenho estereotipias com as mãos, ela mandava parar, mandava os meus colegas segurarem os meus braços. Quando vieram as provas, ela disse, olhando para mim, que quem errasse as questões, jogaria pela janela. Minha sala era no terceiro andar. E que se eu errasse, com as mãos fez sinal de maluco, ou lelé da cuca.\r\n\r\nMinha mãe foi à escola, se reuniu com os diretores da escola. Ela pediu para afastar a professora, o colégio pediu voto de confiança. Na semana seguinte foi a feira cultural e entrei representando o estado natal dos meus avós, que é a Bahia. Fui direto para sala, para a apresentação junto com meus colegas. Ao entrar, fui colocado atrás da porta, ao lado da lixeira. Ela o tempo inteiro disse que eu não estava atrapalhando, que ali não era o meu lugar, que eu não deveria ter entrado. Ela falava isso sorrindo.\r\n\r\nNão tinha mediadora, não tinha uma cadeira para sentar. Tentei várias vezes sair dali. Eu queria a minha mãe, ela não permitiu. Coloquei minhas mãos para trás, porque tenho as estereotipias quando ficou nervoso. Ela não permitia esse movimento. Fiquei 17 minutos ali.\r\n\r\nQuando me sentei, sentei no chão. Bateram a foto. Um pouco depois, me levantei. Minha mãe entrou e saí de trás da porta. Minha mãe foi na escola no dia seguinte, ela foi expulsa da sala do diretor, que afirmou para ela que ali não era o meu lugar. Minha mãe se juntou com a casa atípica, se movimentou em Conselho Tutelar, delegacia de polícia e vara infância e juventude.\r\n\r\nOs dias foram ficando pior. Sem ter uma carteira que não era minha, o diretor, ao entrar na minha sala de aula disse, e sem a mediadora me levou até a sala dele. No corretor mesmo foi me humilhando, gesticulando e dizendo que eu só atrapalhava as pessoas, que ali não era meu lugar, que eu não deveria permanecer ali. Eu comecei a chorar, implorei para ele parar, eu senti muito medo. Saí correndo e me tranquei no banheiro. Se eu tivesse celular, ligava para a polícia.\r\n\r\nMinha mãe foi novamente na escola, pediu as câmeras e ele mentiu, dizendo que não tinha. Ela novamente denunciou, novamente foi aos órgãos. Minha professora é pedagoga formada desde 2018, o diretor também é pedagogo.\r\n\r\nO preconceito é estrutural. A escola, quanto a mim, não me protegeu e nem se importou comigo, ali eu estava sozinho, como o vice-diretor me disse, por mim mesmo. O diretor mandou uma mensagem para minha mãe, dizendo que a escola sentiu humilhada e me ter lá, e que estavam orando para que minha família tivesse a paz interior, a paz esperada. Ou seja, que eu saísse de lá. Eu não recuei.\r\n\r\nMinha mãe foi 12 vezes à escola, ela perdeu o emprego e agora eu estudo em São Gonçalo. E lá ainda tenho que continuar provando as pessoas e situações que acontece comigo. Olhem seus filhos, deem atenção, nem tudo é ilusão e fantasia. Não dá mais para voltar, o mar é Deus e o barco sou eu. E o vento forte que me leva para frente é o amor de Deus.(Palmas)\r\n\r\nA SRA. LUCIANE ALMEIDA - Eu peço licença, sei que o nosso tempo estendeu um pouco mais. Meu nome é Luciane, sou mãe atípica, sou de Niterói, trabalho atualmente em São Gonçalo, represento casas de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí.\r\n\r\nO meu filho era perseguido e humilhado todos os dias na escola. E essa era uma rede de ensino particular. Ele está sentado ao lado de uma lixeira, porque a professora todo o tempo que ele entrou, ela fazia questão de dizer para ele que ali não era o lugar dele, que aquela escola não era para ele. Eu fui 12 vezes a escola e eu perdi o emprego que eu tinha, porque ninguém acolhe a mãe, ninguém quer mãe, quem nos quer? Nós nos queremos.\r\n\r\nE falar sobre mediador é dizer que se não for preparado, se for só alguém que você coloca lá e acha que pode substituir, isso aqui é uma falsa inclusão. Quantos Théos existem? Quantas crianças pedem, ou então deixam de contar para os seus pais aquilo que fazem? O Théo ele tem os movimentos de estereotipia, as mãos estão para trás, sabe por quê? Porque ela proibia que ele se movimentasse. É doloroso demais você ver um filho, essa foto foi para a rede social, meu filho já foi exposto, eu não estou expondo meu filho, ele já foi exposto, ele é exposto.\r\n\r\nNós continuamos no ensino religioso, saí dessa escola, processei essa escola, estou processando essa escola, fiz denúncia no Ministério Público, no Conselho Tutelar, Vara de Infância e Juventude, delegacia de polícia. O processo está em andamento, então não tivemos a audiência ainda, até agora. E fomos para o ensino religioso em São Gonçalo, por quê? Porque uma turma de 35, 40 alunos para mim não dá, para o Théo não dá. Eu não consigo sair 12 vezes de novo para tentar conversar, pedir, pedir para que não se haja capacitismo. Essa não é a nossa realidade.\r\n\r\nEu coloquei o Théo no ensino religioso, por exemplo, em um colégio de freiras, uma turma de 20 alunos. Os seis primeiros meses foram terríveis. Eu tive que ameaçar, se eu não ameaçasse eles não respeitariam o meu filho. E até quando a gente vai, nós, mães, temos que trabalhar três vezes mais para tentar sustentar os nossos filhos, ou então colocar em uma rede particular e acontecer exatamente, fala-se muito na rede pública, muito na rede municipal, mas isso aqui foi um colégio particular de uma mensalidade de 1 200 reais, Colégio Adventista de Niterói. O que que a gente faz? É filho, tem que falar. O que que a gente faz? A gente não faz.\r\n\r\nE, assim, todas as oportunidades que eu tenho eu venho, todas as oportunidades que eu tenho, que eu posso trazer o Théo, o Théo está presente, porque eu preciso que vocês vejam que o meu filho ele é exatamente essa pessoa que está aqui, é o nível de suporte 1. É uma criança boa, uma criança boa como qualquer outra criança é, independente do nível que ela possui. Mas até quando a gente vai ter escolas que façam isso com os nossos filhos? Até quando a gente vai ser negligenciado, a gente vai ser silenciado, nossos filhos vão ser tratados ao lado de uma lixeira?\r\n\r\nAno passado, eu iniciei essa campanha do colar do autismo, em que eu distribuía colares do autismo, porque eu sempre acreditei que a gente tem, segura para a mamãe, eu sempre acreditei que a gente tem que, eu não posso punir uma sociedade que não tem informação, não posso. Mas quem fez isso com meu filho eram pedagogos formados. Então, a gente conseguiu aprovar uma lei em São Gonçalo, que é a lei Théo José, é a lei do meu filho. (Palmas) Essa lei garante que toda pessoa portadora do autismo que esteja com o colar que ela tenha o mesmo direito prioritário que qualquer outra pessoa.\r\n\r\nPode não parecer nada para muitos, mas para quem está em investigação do laudo, porque essa parte que eu vou na contramão, eu não de quem tem o laudo, eu vou de quem não conseguiu ainda. Quem não tem um laudo que tem esse colar, em São Gonçalo é respeitado. Em São Gonçalo, em bancos, hospitais, repartições públicas, é respeitado. E eu já pedi, e peço novamente, a gente vai trazer para a Alerj com o Otoni de Paula, a gente vai trazer para a Alerj, porque a gente precisa que isso se torne um nível estadual, porque as pessoas elas em fase de investigação elas não têm um diagnóstico fechado, elas não têm amparo, e que talvez isso aqui eu acho que vai trazer esse amparo para muitas pessoas.\r\n\r\nE mais uma vez eu peço a Casa que nos ajude, não nos deixe, porque a gente, famílias atípicas, elas andam sozinhas, e somos nós por nós mesmo sempre. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado.\r\n\r\nLuciane, você e o Théo, isso foi uma das coisas que a gente fez questão de colocar aqui, como eu disse, a comissão da Pessoa com Deficiência na Alerj precisa ser uma entidade ativa. Então, uma situação como essa, por exemplo, eu quero deixar a comissão como um lugar para você falar e a gente agir, porque a gente aqui pega o telefone junto com os advogados e a gente liga para o diretor da escola falando em nome da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA comissão não é só um local onde a gente vai analisar a propositura das leis, ou a legalidade, ou o mérito das leis. Hoje, nós temos um corpo de advogados, de pessoas especializadas na área para acionar em nome da população e da sociedade e ser um canal de atividade e de denúncia também.\r\n\r\nEntão, por favor, eu, em nome da comissão, em nome de todos os deputados, coloco aqui a Comissão da Pessoa com Deficiência para que você nunca mais passe o que você passou. Essa situação se repetir, assim, é inacreditável você ir 12 vezes na escola. E que nenhuma mãe passe por isso. Se passar uma vez, eu estou falando no nome do meu mandato, e eu tenho certeza, em nome da comissão, nós vamos juntos com vocês lá na escola, seja qual for. Escola do estado, do município, porque a gente não precisa aqui passar pano para ninguém não, tá? Então, você não vai passar nenhuma segunda vez, porque a gente vai junto. Eu quero ver o diretor da escola falar, fazer isso na nossa frente, tá bom?\r\n\r\nEntão, a comissão está à disposição, se você não tem os contatos aqui, acho que o Saulo, Saulo, depois pega o cartão e coloca o WhatsApp, telefone, tudo, você liga para quem quiser, tá bem? A comissão é um local onde você precisa vir, ligar, falar. “Ah! Mas Fred, sobre o quê?”, sobretudo, dúvidas, enfim, se a gente não sabe, a gente vai junto, com o “não sei” junto com você, tentar descobrir o que que a gente pode fazer para regularizar a situação, tudo bem? Então, a comissão ela não é só, aqui nessa Casa, desde o momento em que eu assumi, não é só um local de análise de mérito de leis, ela é uma central de atendimento para a pessoa com deficiência, para os pais, para as mães e para toda a população que precisa de suporte, que precisa tirar dúvida e que precisa fazer qualquer coisa para ter dignidade, tá bom?\r\n\r\nEntão, o Saulo está aqui, minha equipe está toda aqui também, a gente lamenta muito, isso é um absurdo, isso é inaceitável e a gente não pode mais permitir que vocês estejam ou se sintam sozinhos. Então, a gente está junto nessa, nessa luta junto com a comissão. Obrigado Luciane, mais uma vez.\r\n\r\nEu queria chamar agora, aliás, eu vou aproveitar e chamar o Charles, que é o nosso advogado aqui da Comissão da Pessoa com Deficiência, faz parte da minha equipe e ele também queria fazer o uso da palavra. Charles é cego, advogado e um especialista na área. Eu queria que o Charles então fizesse também uma ação. A gente já está no adiantado da hora, mas ainda tem mais gente para falar. Nós vamos mais uma vez também pedir que cada um consiga ter o seu momento de fala. Charles, por favor.\r\n\r\nO SR. CHARLES - Primeiramente, boa tarde a todos e todas.\r\n\r\nEu sou um homem moreno, 1 metro e 70, careca, uso barba, estou de terno azul-escuro, camisa azul-claro, gravata azul, sapato preto, óculos escuro e sou o pai dos gêmeos Mateus e Emmanuelle.\r\n\r\nEu vim fazer a ponderação, deputado, com relação a duas falas aqui referente à questão da aproximação da comissão com o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, com o CEPD. Deixar bem claro que nós participamos de todas as reuniões do CEPD enquanto comissão para poder ouvir as demandas do conselho e das pessoas que também participam das reuniões. Então, a comissão sempre está presente e sempre que o conselho precisa da comissão fazemos reuniões, tanto na comissão, como na própria sala do CEPD, então sempre tem essa proximidade, porque houve uma ponderação referente essa questão.\r\n\r\nHouve outra fala com relação a fiscalização. A comissão da pessoa com deficiência já faz fiscalização em parceria com o Detro, referente ao transporte ônibus. Já esse ano nós fizemos em vários municípios: aqui na capital, Nova Iguaçu, Volta Redonda, Campo dos Goytacazes, então nós estamos sempre realmente com essa parceria, e estamos agora também nos aproximando com a Agetransp, que vão fazer também essa fiscalização no trem, metrô e barcas.\r\n\r\nEntão, o nosso papel enquanto fiscalizador, mesmo não tendo poder de polícia, por isso nós fazemos essa fiscalização com quem detém esse poder, que são as agências reguladoras, no caso a Agetransp e o Detro. Só para reforçar, essa parceria nossa enquanto comissão com os conselhos, não é só com o CEPD, é também com os conselhos municipais. Nós vivenciamos agora nos últimos meses o período de conferências de direito das pessoas com deficiência para a convivência estadual e nacional. Então, a nossa comissão participou de conferência em Angra dos Reis, São Pedro da Aldeia, Búzios, estivemos também em em Magé, Duque de Caxias, Belford Roxo, Volta Redonda, Valença, então nós também temos uma proximidade muito grande com os conselhos municipais dos direitos das pessoas com deficiência. Então, se você é de conselho da pessoa com deficiência, ou instituição, vocês podem sempre contar com o apoio, com o suporte da nossa comissão.\r\n\r\nAí, já como pessoa com deficiência que sou já há 25 anos, já até perdi, nem vi quando eu fiquei cego, na verdade. Eu queria perguntar ao representante da secretaria, o superintendente de Ciência e Tecnologia, que eu não sei se está presente ainda, eu enquanto graduando, na UERJ, eu tive o suporte do Rompendo Barreiras, que me auxiliou do meu primeiro ao décimo período da faculdade de direito. Eu gostaria de saber se vocês da Ciência e Tecnologia conhecem esse trabalho que a UERJ oferece aos graduandos com deficiência e se esse trabalho pode ser multiplicador para os outros Campos da UERJ, bem como também a UES, a Universidade do Norte Fluminense, eu acho que é um suporte que já, é um departamento da UERJ que faz esse trabalho desde 88, já tem expertise em como lidar com uma pessoa com deficiência no nível superior.\r\n\r\nEntão, eu queria saber se a superintendência conhece o trabalho e se tem como expandir para os outros campi, como também as outras universidades do estado. No mais, me coloco à disposição, nada sobre nós, sem nós. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Charles.\r\n\r\nEdgard, por favor.\r\n\r\nO SR. EDGARD LEITE - Respondendo ao Charles, realmente, eu sou professor da UERJ também, eu sei desse serviço, e a UERJ está de parabéns, sempre foi acolhedora. Eu não sei se na UENF esse serviço existe, mas a UENF também, todas as duas universidades têm políticas de inclusão e de acolhimento que são exemplares.\r\n\r\nA difusão desse processo em outras universidades, na federal, eu também sou professor da UNIRIO, que é federal, não sei se tem, acho que não. Mas é um modelo, bem lembrado, Charles. Acho que isso deve ser utilizado como um exemplo para todas as Universidades. Parabéns, Charles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Edgard.\r\n\r\nEu queria chamar agora a senhora, vai levar o microfone? Pode falar.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Só 20 segundos mesmo, que é só por uma denúncia que eu prometi fazer essa denúncia ao MMA do Polo Bangu, que as crianças estão sofrendo muito com o calor nas salas. Foi enviada, eu queria citar uma escola específica, que é a Escola Municipal Villa Lobos, foi enviado ventiladores para a escola, mas a rede elétrica não suporta os aparelhos de ar-condicionado, as crianças estão sofrendo muito, 40°, as professoras estão marcando no termômetro da sala. Isso não é inclusivo para ninguém, nem precisa atípicos nem para os neuro típicos.\r\n\r\nEntão, fazer esse apelo, novamente a gestão Eduardo Paes aqui no município do Rio de Janeiro, que isso está impossível. Vários vereadores levaram à questão à câmara. Ventilador soprar ar quente nas crianças, daqui a pouco vai ter criança passando mal, educadores passando mal, é uma tragédia anunciada. O calor de Bangu é excessivo, a gente sabe disso, tem regiões que são mais afetadas por essa questão climática. Por favor, fica essa denúncia aqui que eu prometi a eles, em relação a Alerj, porque isso também é uma questão inclusiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado.\r\n\r\nA senhora Juliana Ribeiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. JULIANA RIBEIRO - Boa tarde. Eu estou do lado esquerdo, sou negra, tenho cabelo crespo e sou uma adolescente de 34 anos.\r\n\r\nEu sou professora, sou mediadora e sou agente de apoio a inclusão escolar. Não estou atuando no município, porém me abriu uma oportunidade de estar dando curso de mediação escolar. Tenho 23 alunos na casa da mulher que 50% são mães atípicas e 50% são profissionais da educação. Eu estou tendo uma experiência que aqui também aconteceu que, por exemplo, os professores estão a nossa frente e está todo mundo sentado aqui. Antigamente era carroça, hoje nós temos carros automatizados e as classes continuam as mesmas, o professor na frente e as mesas enfileiradas, e a gente precisa sair da zona de conforto, entendeu?\r\n\r\nNo meu primeiro dia de curso eu tive que parar as apresentações de aula, porque parece que as mães atípicas acabam sendo inimigas dos profissionais da educação. Eu falei por último, eu sou mãe atípica, justamente porque quando você fala assim: “você é um profissional da educação”, a pessoa já quer te atacar. Mas, eu sou mãe atípica há 13 anos e um dia, meu filho fez aniversário ontem, eu estou virada. Só que o que acontece: eu percebi que tem profissionais da educação que se formaram em pedagogos e burlaram o estágio, ou então a carga horária muito menor, porque é algo inferior. E eu falo em experiência por mim mesma, eu não fiz o meu curso de estágio especial. O meu estágio especial foi a minha vivência com meu filho.\r\n\r\nDepois que eu me formei, eu peguei um primeiro aluno autista, que naquela época não tinha muito conhecimentos, os pais eram idosos, não aceitavam, e logo depois foi vindo as experiências através da terapia, através de familiares. Então, eu vi aqui que muitos aqui deram sugestões e críticas, muitos aqui também tentaram se defender, e eu gosto de solucionar, eu sou colérica, eu gosto de resolver. E eu trouxe aqui uma sugestão: por exemplo, falaram que “Ah! O profissional ele tem que mudar, ele tem que ser qualificado etc.”. Eu estou iniciando a minha faculdade de psicopedagogia agora, só que a minha experiência na prática tem muito mais do que quem já tem o diploma. Às vezes a gente desqualifica uma mãe, mas eu consegui regular a medicação do meu filho devido ao meu conhecimento e a minha vivência.\r\n\r\nEntão, eu trago como sugestão é: um mediador, uma mãe atípica, porque não começar a instruir os profissionais de educação? Porque quando eu coloco o meu filho dentro de uma escola, por exemplo, ele está no quinto ano, ano que vem ele vai para outra escola. Então, ano que vem ele vai ser inserido, ele não vai ser incluído, porque na nova escola ele vai ser inserido em uma sala onde ninguém conhece ele, o profissional não o conhece, a escola não o conhece, então ele é inserido. A inclusão acontece quando a gente chega ali e a gente fala “ó, aquele advogado ali que tem deficiência visual, olha só, ele tem algumas dificuldades.” A Juliana, por exemplo, “ó, a Juliana, eu sou TDH, eu perco um pouco o foco, etc.”, então tem que ter paciência com ela etc. Você vai aprender a lidar comigo. E quando você aprende a lidar comigo, é nada mais que conhecimento. Por exemplo, se eu levar você na minha casa para visitar a minha mãe agora, eu vou falar: “olha só, não entra na minha casa, na casa da minha mãe com chinelo, porque minha mãe não gosta.” Eu estou te preparando para receber, para minha mãe te receber. Porque se você entrar de chinelo, minha mãe vai gerar um problema, porque a casa dela está arrumada e você veio da rua com sapato sujo. Inclusão é isso, é preparar aquele que vai receber.\r\n\r\nSe fez a matrícula, se chegou à matrícula lá, você tem que estudar aquela pessoa que vai chegar e preparar tanto do porteiro até a moça da cozinha, porque hoje o Júlio César está cansado, porque ontem foi o aniversário dele. Graças a Deus hoje não teve aula, porque a professora está de licença. Mas se ele fosse para a escola, hoje, ele iria estar virado no 220, porque ele não dormiu, ele ficou agitado, ele viu toda a família. Todo mundo tem que saber lidar, e isso é inclusão. Inclusão é você preparar o outro para receber, é preparar, ele chegou aqui, eu não sei quais as demandas dele. De repente, ele já está de saco cheio de estar aqui sentado, já está no horário dele tomar o remédio dele, almoçar. Inclusão é você preparar alguém para receber, e o que está acontecendo é: tem profissionais que não tem conhecimento e tem os pais que também não tem conhecimento de que os profissionais não têm conhecimento. É preciso ter humildade. Eu estou falando aqui com humildade, eu sou professora e eu não fiz o meu estágio especial. Foi a minha prática, a minha vivência, foi necessário eu ter um filho especial para eu aprender. E, com a dificuldade dele eu fui lá e busquei conhecimento, fiz curso de mediadora, eu fiz a AEE, estou fazendo a faculdade. Fui buscar o conhecimento em um congresso, fui buscar conhecimento de inclusão nas igrejas, enfim. Tem que buscar. Mas se você tem um conhecimento, o que que você está fazendo? Prepara, porque até aqui algumas pessoas foram inseridas, não foi inclusão. Porque não preparou para receber, não fez o estudo de quem iria chegar. Talvez a pessoa que está aqui ela não pode beber um café com açúcar, sem açúcar, não sei. De repente a pessoa que está aqui ela não pode muito uma luz. Inclusão é você conhecer o outro, é relacionamento.\r\n\r\nEntão, eu estou trazendo aqui uma estratégia, qual é a estratégia: mudar quem está lá e quem está do outro lado, é uma troca. Eu tive que parar o curso de mediação escolar, eu falei assim: “olha, nós não somos inimigos. Eu preciso que respeite os profissionais, porque tem os profissionais aqui que estão buscando conhecimento, e não tem. Mas, também, as mães também têm que entender que elas também precisam ser ouvidas. A gente precisa se unir, porque parece que nós estamos brigando um contra o outro”.\r\n\r\nE eu já passei por muitas coisas com meu filho, na rede privada e na rede pública. Eu já ouvi que está dando prioridade para quem tem prioridade, eu nunca ouvi isso. Ele estava sem mediador e falou: “o Júlio César só pode ter um estagiário, a gente está dando prioridade para autista e para cadeirante”, eu falei “dentro da prioridade tem prioridade?”. Ai ele falou: “mãezinha tem que ficar com ele dentro da sala de aula”, porque acha que a mãe, o pai atípico não tem conhecimento. Aí eu falei: “já que eu tenho que ficar com ele dentro da sala de aula, toma aqui meu RG, anota aí no papel que eu tenho que ficar com ele dentro da sala de aula.” Vai anotar no papel que eu tenho que ficar dentro de sala de aula? Ninguém vai dar um tiro no próprio pé, ninguém vai dar.\r\n\r\nEntão, é isso, a gente precisa mudar. Próxima audiência faz um círculo, coloca vocês no meio, a gente precisa de relacionamento, todo mundo junto, nós não somos inimigos, porque enquanto tiver divisão as coisas não vão seguir. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado.\r\n\r\nQuésia Queiroz, da comunidade de autismo no município de Duque de Caxias, Xerém. Por favor, Kezia.\r\n\r\nA SRA. QUÉSIA QUEIROZ - Olá, para as pessoas que têm deficiência visual me sinalizarem.\r\n\r\nEu me chamo Kezia Queiroz, sou da Comunidade Autismo em Xerém. Estou aqui junto com as minhas parceiras de luta, Valéria Gomes e Érica Edígio, e nós viemos falar um pouquinho sobre o município de Duque de Caxias.\r\n\r\nComo a pauta tem sido o agente de apoio a inclusão escolar, a gente trouxe como referencial dessa Casa e de todo o Regimento desse país algumas legislações, como a lei brasileira de inclusão; a política de proteção Nacional das pessoas com autismo, a lei Berenice Piana; e recentemente, no ano de 2021, a lei que estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, promulgada sob o número de 9395 de 2021. Tal qual em 2023, agora, nesse ano, a lei de número 9956, também estadual, ela dispõe sobre a autorização e implementação do sistema de inclusão escolar, ABA, para crianças com autismo nas escolas da rede pública do estado.\r\n\r\nEntão, a gente já tem aqui uma gama bastante interessante de apoio, segundo a nossa legislação, daquilo que deve ser implementado em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE nós precisamos de fato, além de denunciar, como mães aqui, denunciarmos o descaso, a negligência da gestão pública, dentro do nosso Estado, nós também precisamos que vocês que são deputados, possam se esforçar para poder fazer com que essas leis se cumpram, fiscalizando.\r\n\r\nUma outra lei, que gostaria muito de trazer aqui, é a Lei de número 9600, que é uma lei estadual, promulgada no ano de 2021, pelo então Governador, atual, e ela estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que discriminem a pessoa com autismo.\r\n\r\nAí, você fala assim, “Quésia, então chegou a sua filha e ela foi discriminada aqui na ALERJ, ela foi discriminada no prédio da Prefeitura”, não é só isso, o gestor público, seja um secretário municipal de educação, seja um secretário de saúde, seja inclusive, um coordenador de educação especial, quando ele nega o direito à educação, a estar dentro, os nossos filhos dentro de uma escola, ele está fazendo uma discriminação.\r\n\r\nPortanto, nós também precisamos reivindicar que esses gestores, respondam criminalmente como decorre essa Lei 9600 de 2021, então, é muito mais do que a gente vir aqui e só falar sobre a nossa realidade. Porque, isso tenho certeza de que todos vocês já conhecem.\r\n\r\nNós precisamos agora de efetividade, leis, nós já temos, o que nós precisamos agora é de força, de boa vontade política, para que todos vocês possam se empenhar em cumprir.\r\n\r\nUm outro ponto, que gostaria de trazer aqui, além da dificuldade que a gente enfrenta no município de Caxias, e creio que em todos, em relação à falta de agentes de apoio, à falta de concurso, como já foi citado pelas outras mães, nós também enfrentamos uma falta de escola, escolas e creches, nós não temos escola suficiente para dar conta de tanta criança.\r\n\r\nLá no nosso município, está sendo implementado o terceiro turno, algumas escolas, crianças de 5 anos de idade, estão estudando de 3 da tarde até 7 da noite, crianças atípicas e crianças não atípicas. Isso é impensável, incabível, para a gente pensar em educação infantil, para a gente pensar em fundamental I e II.\r\n\r\nEntão, é muito importante que a gente também averigue, a quantidade de escola insuficiente para atender a demanda de matrícula.\r\n\r\nOutro ponto, são as estruturas das salas, sem acessibilidade, como já foi falado aqui, sem ar-condicionado, nesse calor do Rio de Janeiro, é impossível, nossas crianças além de comprometimento em relação ao autismo, a deficiência intelectual, algumas possuem comorbidades, e que precisam do mínimo de suporte necessário, para estar em sala de aula.\r\n\r\nE a gente também gostaria de ver, um pouco na contramão, daquilo que se entende por inclusão, terça-feira foi promulgado a nova política nacional da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, e a gente queria também pensar, sobre o modelo de escola clínica do autista, que a gente tem dois exemplos, aqui no Rio de Janeiro, em Itaboraí, visitei algumas vezes representando a nossa instituição, que é um modelo baseado na Lei Berenice Piana, e que ele é feito e realizado pela Secretaria Municipal de Educação, e ali dispõe, não apenas dos profissionais da educação, mas também dos profissionais da saúde, dando inclusive, oferecendo inclusive reabilitação, ou terapia nutricional para as crianças.\r\n\r\nA gente não pode ter medo daquilo que a gente já conquistou um dia, uma coisa é a gente pensar em uma inclusão, que todos nós queremos, mas uma inclusão radical, ela se torna genocida, ela se torna assassina do desenvolvimento dos nossos filhos.\r\n\r\nPorque, a escola regular não dá conta, então, a gente está sacrificando uma geração inteira de crianças autistas, ou com deficiência, a troco do bolo ficar pronto, e nós não queremos, nós da Comunidade de Autismo em Xerém, nós não queremos sacrificar o desenvolvimento dos nossos filhos, somos a maioria, mães periféricas, sobrevivemos com o LOAS, todas nós temos impossibilidade de trabalhar, porque, ou a escola não dá conta, ou o horário não casa, não cabe, por conta até do terceiro turno.\r\n\r\nEntão, a gente precisa muito mais do que um discurso, muito mais do que uma narrativa bonita, de dizer que, “olha, todo mundo dentro da escola”, muito mais do que isso, nós queremos o direito assegurado ao desenvolvimento, a pedagogia da autonomia e da aprendizagem.\r\n\r\nEntão, são essas as colocações que a gente precisa colocar, que a gente precisa pontuar, de não apenas ouvir todos que entendem que uma inclusão total, fui incluso, ela é absolutamente primordial, mas também ouvir o outro ponto, das famílias que entendem que os direitos já conquistados, a gente não pode perder, a gente não pode passar por cima, e sim caminhar junto, e sim utilizar, por exemplo, esses modelos de escola, como mecanismo, como instrumento de transição para o ensino regular. É isso, muito obrigada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) -Muito obrigado!\r\n\r\nQueria chamar, o senhor Felipe Rangel, para o momento da fala também.\r\n\r\nO SR. FELIPE RANGEL - Boa tarde a todos!\r\n\r\nSou o Felipe Rangel, surdo, representante da Comunidade Surda Carioca. Sou alto, meio careca, gordinho, enfim.\r\n\r\nQueria, fazer uma reflexão, porque o mundo da pessoa com deficiência, quem mais sofre, pela falta de acessibilidade, é a pessoa surda.\r\n\r\nPorque, todos os tipos de deficiência, fala português, e a pessoa surda, só fala libras, e depende do intérprete de libras.\r\n\r\nUma observação aqui, deputado Fred, e o intérprete, o certo é contratar 2 intérpretes, para ele poder descansar um pouco e voltar. Mas, a Tereza, ela é da deputada, da outra deputada, ela está aqui trabalhando como voluntaria, ele, o Carlos, está trabalhando aqui como contrato, pago.\r\n\r\nEntão, gostaria também de, por exemplo, no espaço ali que o senhor dá, deveria estar um pouco mais para trás, por quê? Porque, ele vai se sentir meio inseguro na hora de interpretar, ele corre o risco de pisar no teu pé, por exemplo.\r\n\r\nEntão, existe uma estrutura de acessibilidade no palco também, e estou falando sério, gente, imagina uma pessoa surda que sofre pela falta de acessibilidade.\r\n\r\nOutra coisa, frequento as duas Comissões em Defesa da Pessoa com Deficiência, tanto na ALERJ, e na Câmara dos Vereadores, ano passado, já frequentei umas 5 vezes, na ALERJ tem poucos, então, gostaria, uma sugestão que fosse 2 vezes por mês, essa comissão abrisse, para que a gente possa debater mais, e a luta continua.\r\n\r\nPor exemplo, na OAB, tem evento, de manhã, à tarde, então, acho que é o momento oportuno, uma oportunidade dos senhores, da Comissão da Pessoa com Deficiência, irem lá participar, porque, também frequento as reuniões da OAB, do Geraldo, conheço o Geraldo, sei da luta dele e, também, tento puxar a orelha dele, Geraldo atende no zap, ele fica ocupado às vezes.\r\n\r\nEntão, assim esse, por exemplo, esse evento aqui, foi culminado para ser começado de manhã, e a tarde também vai ter? Não sei. Então, assim, a luta continua por acessibilidade, e gostaria muito de falar muitas coisas sobre a comunidade surda, da falta de acessibilidade para surdos, e que muitos professores acham que eu, que sou deficiente auditivo, que sei fazer leitura labial, não preciso de um intérprete, eu preciso, sim, preciso da ajuda de vocês.\r\n\r\nSó para encerrar, se você é uma pessoa com deficiência, tem dom para ser político, se candidata, se candidata na política, porque uma pessoa sem deficiência na política, ele vai lutar pouco, uma pessoa com deficiência na política, ele vai lutar muito mais.\r\n\r\nDesculpa o desabafo, é uma comparação, sei que a luta deles vai ser igual, mas a pessoa com deficiência, independente da deficiência, ela vai lutar mais do que pessoas sem deficiência.\r\n\r\nPor exemplo, o Otávio Leite, que é muito amigo do Geraldo, ele gosta de acessibilidade, eu entendo isso, mas ele tem um projeto de pessoas com deficiência, tem, mas imagina uma pessoa com deficiência no lugar dele.\r\n\r\nTambém, gostaria de dizer a Giselle, deputada, que é irmã do Gabriel Monteiro, a Giselle, que não está aqui, ela que faz parte da Comissão, o irmão dele, que é o Gabriel, vereador, ele está aí na rua, lutando, porque médico fica dormindo, então, os senhores deveriam ter copiado os exemplos deles, que é ir para a rua, lutar pela acessibilidade para a pessoa com deficiência. Muito obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Queria chamar agora Joyce Martins, por favor.\r\n\r\nA SRA. JOYCE MARTINS - Boa tarde!\r\n\r\nGente, estou muito nervosa, é a primeira vez que eu vou falar com o público tão grande, né, é uma comissão.\r\n\r\nPrimeiro, queria agradecer, vocês são muito necessários, muito obrigada mesmo, de verdade!\r\n\r\nVou me autodescrever, pela primeira vez, nunca fiz isso, então obrigado pela oportunidade de fazer isso, aprendi isso hoje, com você e vou tirar o microfone para me localizarem. Eu sou mulher negra, de pele preta, cabelo prontas, longas de1,59 metros, calça branca, blusa estampada, preta, branca e bege, corpo atlético, ia brincar com a minha colega.\r\n\r\nE adquiri esse corpo atlético, depois da do diagnóstico da minha filha, por conta da questão saúde mental e atividade física, me ajudou muito, né, a superar junto com a terapia algumas questões, porque eu tenho pressão alta, então, precisava ficar forte, porque minha filha precisava de mim.\r\n\r\nÉ, então eu sou mãe da Ana, uma criança linda, inteligente, carinhosa, autista, não verbal, nível III suporte, 8 anos de idade, está enorme, é também sou professora da rede estadual de educação da Seeduc. Fiquei muito feliz em ver professora Miriam, o superintendente, muito necessária sobre essa superintendência desse tema, né, só tem 1 ano, e já vejo, né, impacto na rede.\r\n\r\nQueria agradecer à professora Miriam, nós tivemos esse ano, um caso de bullying com uma criança autista, da nossa rede, e a professora Miriam, foi a casa dela, aquilo fez um carinho no meu coração, estava distante, eu sou, tinha outra região, mais como mãe, na atividade, sou de São Gonçalo, nem conheço, mas, assim como professora, como mãe, aquilo, muito obrigada, está!\r\n\r\nEu sou também das soluções, adoro que me tragam problemas, e gostaria de fazer um pedido ao deputado Fred, né, e o superintendente, a professora Emília também, é esses crachás, eles são muito importantes, e aí queria pedir, deputado, que houvesse um estudo, para um projeto de lei, para virar uma lei, que as escolas que pudessem fornecer junto com uniforme, 2 dessas, né, com o colar daqui, tem é um enforcamento, esse crachazinho ele é um pouquinho mais durinho, para não quebrar, não machucar, né, porque se quebrar, pode ferir a criança.\r\n\r\nEntão, que tivesse uma lei, que a que escolas pudesse fornecer para os alunos, especiais, junto com uniforme. Independentemente da lei, superintendente, subsecretária, aí, muito obrigada, ia pedir isso, porque isso pode ser feito, mas a lei também é boa, porque, não fica só dependendo da gestão, né!\r\n\r\nEntão, porque, um aluno usando que seja opcional, o uso não é claro, mas, isso aqui está, informando o tempo todo, né, eu te tenho condições de comprar para minha filha, um cordão desse, inclusive, fui fazer um exame de sangue nela, e estava muito cheio no laboratório, e não queriam dar prioridade, que só tinha uma pessoa atendendo, falei, olha, não existe isso, você não pode escolher não dar prioridade, ou vocês atendem, e vão intercalando, né, e fui falando baixinho, porque como eu te escrevi, eu sou uma mulher negra, de pele preta, se eu começo a gritar, a polícia vem atrás de mim. A verdade é essa, vocês sabem! Aí falei, olha, ela tem prioridade, e no crachá tem a lei da prioridade. Isso é um acalento para o pai, que é ele, não precisa se dispor tanto que ele já mostra, ele está aqui, isso facilita muito a nossa vida!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Me permite, só um aparte, só para você saber, depois do Geraldo pode comentar, porque a gente trabalhou junto com a subsecretária de Cuidados Especiais, se não me engano, já está sendo licitado, inclusive, para que seja distribuído o cordão de girassol, para todo o estado do Rio, pela subsecretária de Cuidados Especiais da Casa Civil, está bom.\r\n\r\nA SRA. JOYCE MARTINS - Perfeito!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Já está encaminhado, e a gente vai continuar cada vez mais fazendo, isso é a maneira mais clara e rápida, né, de identificar, dar essa transparência também.\r\n\r\nA SRA. JOYCE MARTINS - Isso educa, né!? Isso educa na escola, e faz, facilita muito a vida dos pais, né!\r\n\r\nE gostaria também propor, subsecretária e superintendente, um grupo de trabalho e estudos, para ver se as questões e ouvir os professores também da rede, né, tenho, inclusive, alunos não laudados, que estão em investigação, porque é muito complicado quando não se tem laudo, mas gente, a olhos vistos, que ele precisa de um acompanhamento especial, e a gente não consegue requerer, às vezes no processo, né, por conta falta do laudo.\r\n\r\nEntão, que pudesse ter alguma brecha de, pelo menos, os alunos em investigação também têm esse respaldo nesse processo. Muito obrigada, gente, desculpa, é a minha primeira vez, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado, Joyce.\r\n\r\nQueria chamar, agora o Tiago Azevedo, por favor.\r\n\r\nO SR. TIAGO AZEVEDO - Boa tarde!\r\n\r\nMeu nome é Tiago Azevedo, estou localizado do lado esquerdo do auditório, sou um homem branco, de cabelo castanho escuro, barba rala, tenho 1,73 metro de altura, estou usando o paletó azul, com uma camisa azul clara e uma calça cinza.\r\n\r\nÉ, eu sou ator, jornalista, funcionário aqui da Casa, atualmente atuando em apoio à Frente Parlamentar de Defesa da Pessoa com Autismo. Tenho um filho de 5 anos, o Davi Luiz, ele é autista de nível II de suporte. Nós somos de Itaboraí, que é a terra de Berenice Piana, a terra onde temos a sorte, de termos duas clínicas-escola do autista, como já foi falado aqui é, e o Davi estuda na rede pública, na rede municipal, tem a sorte de estudar na CEMEI, professora Regina Augusta dos Santos.\r\n\r\nE digo a sorte, porque, infelizmente, hoje que uma criança autista tem o seu direito garantido no Brasil, ainda é sorte, né!\r\n\r\nE o Davi estuda, o que eu vou falar, vai um pouco ao encontro do que o relato, emocionante, triste do menino Theo, de São Gonçalo, o Davi estuda na rede pública de ensino, após ser recusado a matrícula em todas as creches privadas de Itaboraí, nenhuma creche privada aceitou matricular o Davi.\r\n\r\nIsso acontece em todo lugar, e o que eu venho pedir a Comissão, é que se fiscalize as escolas particulares, a rede privada, porque a rede privada não está acima da lei.\r\n\r\nA creche do Davi hoje é excelente, tem cerca de 100 alunos e 19 deles são autistas, ou seja, quase 20% dos alunos autistas, e aí você pode, com certeza, pelo menos 5 desses alunos poderiam estar na rede privada.\r\n\r\nEntão o que eu venho pedir a Comissão, é isso que fiscaliza a rede privada também, que além de se recusar a oferecer a mediação para os alunos, eles se recusam também a matriculados, e isso é muito sério, isso precisa ser investigado. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado!\r\n\r\nQueria convidar a senhora Luciane, que não colocou o sobrenome aqui no papel, Luciane, acho que já saiu.\r\n\r\nSilvana Batista, por favor.\r\n\r\nA SRA. SILVANA BATISTA - Boa tarde!\r\n\r\nVou falar fora do microfone, sou a Silvana, é tenho cabelos cacheados, estou usando camisa branca e uma calça laranja e cheia de flores.\r\n\r\nÉ, sou mãe de um de um jovem adolescente, de 13 anos de idade, autista de nível II de suporte, e sou moradora de São João de Meriti.\r\n\r\nEntão, olho hoje o São João de Meriti, assim acho que está um município, cada dia que passa eu acho que está atrasado, né, porque a gente olha, assim, é muito triste dizer, mas você olha, quando o prefeito e o próprio deputado, ainda chama, diz que luta há 30 anos, pelos portadores de necessidade especial, é porque não está lutando, a verdade é essa. Quando você luta pelo portador, não é portador. No caso, nós somos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Quem falou isso?\r\n\r\nA SRA. SILVANA BATISTA - No meu município.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Ah, não, mas não foi aqui?\r\n\r\nA SRA. SILVANA BATISTA - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Tomei até um susto, agora, pelo amor de Deus! Pelo amor do Santo Cristo!\r\n\r\nA SRA. SILVANA BATISTA - Sim, então, quando chama de portador é porque não está lutando 30 anos, essa é uma verdade. E a gente olha as escolas como elas estão, o meu filho estuda numa escola no terceiro andar e aí diz que tudo é adaptado. Terceiro andar, não tem um banheiro, e se uma criança dessa, o meu filho não é verbal, se uma criança dessa, tem uma dor de barriga, como que uma criança que não é verbal, desce? Como uma criança que, é uma escola que tem 68 alunos com deficiência, tem uma criança cadeirante, essa criança hoje está na parte de baixo, como ela vai subir, quando chegar o período que ela tiver que subir para os andares?\r\n\r\nEntão, assim, a gente olha o despreparo dos mediadores, ano passado, denunciei na Secretaria de Educação, o meu filho, só botava ele, o mediador, sentado do lado da lixeira. Todos os dias ia buscar ele, ele sentado do lado da lixeira, comendo, isso é desumano. Isso é desumano, é você chegar, assim bota um bilhete bem grande assim, “nós não podemos agredir um servidor público”, e quem é por nós, pais?\r\n\r\nE aí, se fala muito também de saúde mental, como vai ter saúde mental, se você vê uma situação dessa e você tem que, respirar. Porque o seu filho não fala, tudo você depende do que eles falam para você, que você sabe que não é verdade.\r\n\r\nEntão, isso é para mim, vejo muito triste, porque é um município, que diz que é de grande porte, e está a cada dia que se passa pior, pior não só a essa escola, é outras escolas, e eu sou uma mãe, que eu vejo aqui que eu sou solo, que sempre eu estou aqui nas audiências públicas, de São João de Meriti, tinha até uma outra, que não sei se tem mais representante aqui, então assim, que isso, até quando isso vai continuar? Até quando vai continuar, mediadores despreparados?\r\n\r\nVai ter, ano que vem, ter outra audiência, de falando de mediador, mediador não tem preparo, daqui a pouco, é uma criança, que como a gente tem visto aí, o mediador quebrando o braço de criança, então, assim, até quando vai continuar?\r\n\r\nVamos ficar quanto tempo, tendo audiências públicas, audiências públicas que não, desculpa, eu agradeço essa Mesa aqui, gratidão, gratidão, mas até quando? Leis, leis nós temos, mas elas precisam ser cumpridas!\r\n\r\nE outra coisa, também que eu gostaria de sugerir, assim, nós temos muitos autistas que não é verbalizado, na rede pública, os mediadores eles não acreditam que essas crianças são capazes, elas não acreditam.\r\n\r\nEu digo isso pelo meu filho, eles não acreditam no meu filho, meu filho é muito capaz, e sugeria, gostaria de sugerir que botasse nas escolas, esse sistema do CAA, que é uma comunicação alternativa, para que pelo menos esses professores, esses os mediadores, venham se comunicar com essas crianças, está bom? Obrigada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito bom, Silvana, muito obrigado!\r\n\r\nSó para reforçar, a fala da Silvana, eu não tenho dúvida nenhuma, que a audiência pública pela audiência, ela não traz efetividade, se não tiver ação, isso é um fato, a gente sabe.\r\n\r\nDisse no começo e reforço agora, que a gente não vai conseguir fazer tudo, mas a gente tem que priorizar as ações, a gente tem que ficar atrás, a gente tem que fiscalizar, tem que propor de facto, soluções práticas, e é o nosso o nosso papel como Comissão da Pessoa com Deficiência, como deputado, é fiscalizar, de facto, que o Governo faça a execução daquilo que pode ser feito. A lei, no papel, o papel aceita tudo. O Charles apontou muito bem, assim, a Comissão, tem sido um braço fiscalizatório para fazer com que, de fato, as coisas aconteçam.\r\n\r\nNão é fácil, tem sido uma luta, e a gente vai continuar fazendo isso, a gente mais uma vez, coloca a Comissão à disposição, para que a gente seja esse braço também fiscalizatório em todos os municípios, então, todo o corpo, né, que está aqui da Comissão hoje, tem esta prerrogativa de fazer a ligação, de chamar o diretor, de conversar e de buscar a solução prática. Então, a gente vai continuar nessa luta.\r\n\r\nQueria chamar agora, a última pessoa que está inscrita para falar, Carol Bastos, que é do Instituto Reluz, por favor.\r\n\r\nA SRA. CAROL BASTOS - Bom, para me localizar, eu sou a Carol Bastos, estou com um terno preto com dourado, uma blusa preta e uma calça é terracota, cor de terra.\r\n\r\nBom, gente, estou aqui e a primeira palavra que queria começar, é empatia, né, porque eu acho que isso é muito importante. Esse ano eu criei um instituto, junto com mais três amigas, para apoio, dar apoio a família com pessoas com deficiência.\r\n\r\nSou mãe de uma adolescente de 15 anos, que tem paralisia cerebral, estuda na rede pública, desde 3 anos de idade, e infelizmente, agora pós-pandemia, a minha filha, ela está, só pode ficar na escola por 2H, porque não tem professor de apoio ou mediador. Minha filha, usa GTT, e não tem suporte na escola, caso ela passe mal. Então, me rebelei. Falei: desse jeito, não quero, desse jeito, não aceito, ou é da maneira correta, ou ela vai ter o mesmo direito que as outras crianças, de ficar o horário que tem que ficar, ou ela não vai. Então, ela não está indo à escola.\r\n\r\nFui procurar uma escola particular, em Niterói, município onde eu moro. E olha que Niterói, a escola é de excelência na educação inclusiva, até me impressionei quando coloquei ela na escola, para você ver como mudou. Aí, me falaram de diversas escolas inclusivas, “pô, está muito boa escola particular”, eu nem acreditei, porque antes era aceitação e não inclusão.\r\n\r\nE aí, fui procurar as escolas, nenhuma escola aceitou minha filha, então, particular, quando falei que ela tinha parado dia cerebral, que ela era uma criança, totalmente dependente, nem me responderam. Então, estou aqui pelo instituto, a gente está fazendo um trabalho de capacitação, pela minha filha, porque é uma missão minha, é de conscientização, de capacitação.\r\n\r\nAgora a gente está levando, a gente falou, como é que a gente pode capacitar, de uma maneira lúdica, principalmente dos adolescentes, né, as pessoas que não têm deficiência? E aí a gente criou uma mascote, chamado Vagaluz, que é uma mascote, inclusivo, criamos uma peça, começamos em Marechal Hermes, com a ajuda da Funarj e depois Campo Grande, agora estaremos em Niterói, e no Laura Alvim, passando essa mensagem.\r\n\r\nE o instituto, ele atende a todas as deficiências, porque, acho que nós temos que nos unirmos, acho que acaba que fica muito pulverizado os grupos, muitos grupos, e nós temos que nos unirmos para isso, porque, unidos, nós somos mais fortes. Então, é conscientização, como o Deputado Júlio, falou, capacitação, porque nem todo mundo é obrigado a saber o que a gente passa, mas a gente pode passar essa mensagem, a gente pode educar essas pessoas, a gente pode falar, não é assim, você pode tratar essa pessoa com essa deficiência, dessa maneira, é como ela gosta de ser tratada.\r\n\r\nEstou aqui para fazer esse discurso como uma mãe típica, que eu tenho uma filha de um ano, uma mãe atípica, que tenho Alana com 15 anos, e uma mãe que viveu o luto, que hoje meu filho, Enzo, teria 19 anos, porque ele faleceu com 28 dias de nascido, então, muito obrigada, o Deputado Fred está ajudando a gente muito, essa Comissão está ajudando a gente muito, só de ser ouvido, e acho que é o diálogo que vai levar alguma coisa, não é a briga.\r\n\r\nNós temos que dialogar, e temos que nos unir, porque, somos fortes, somos muito fortes. Muito obrigada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Carol!\r\n\r\nMais alguém gostaria de dar uma palavra? Por favor, então, vem cá, por favor.\r\n\r\nA gente precisa encerrar, às 14 horas, já fomos bastante além. Normalmente, uma audiência pública que começa lá, dez, dez e meia, vai até meio-dia e meia, a gente já, são dez para as duas, e daqui a pouco a gente tem sessão no Plenário e a gente precisa descer. Então, se senta aqui na frente, aí a gente vai poder falar, a gente já agradece muito, como é seu nome, por favor?\r\n\r\nA SRA. EMANUELLE - Emanuelle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Então, por favor, Emanuelle.\r\n\r\nA SRA. EMANUELLE - Sou Emanuelle, professora do município do Rio de Janeiro, mãe atípica, sou baixinha, pele amarelada, cabelos medianos, castanhos, olhos castanhos.\r\n\r\nÉ, fiz questão de falar, apesar de estar no final, desculpem, está, pelo horário, também tenho compromisso depois. É por ser professora do município e mãe atípica, em muitos momentos, muitos momentos, eu mesma me confundo nos dois papéis.\r\n\r\nAssim, é doído, nas duas situações, quando estou em sala de aula e vejo a necessidade do meu aluno, sem a mediação, sem o acompanhamento, e penso no meu filho, na escola, que está sem o acompanhamento também, lá na outra escola, que ele não estuda na minha, e eu fico, caramba!\r\n\r\nPreciso fazer alguma coisa por ele, porque é o meu filho, né, e os demais na turma, porque assim, se eu der atenção, aquele aluno que está ali, que precisa muito de mim, né, porque sozinho, muitas vezes ele não vai conseguir.\r\n\r\nSe eu der atenção a ele, fazer com que ele aprenda o que eu quero, o que me dispus naquele dia a passar, o restante da minha turma, está sendo excluída, porque assim eu não consigo, desculpa, não consigo dar conta, dos meus 40 alunos em sala, quase 40, às vezes. E ali tenho 2, 3 crianças com deficiência que precisam muito, não têm como ficar sozinhos para completarem uma tarefa, e os demais? Eu dou uma folhinha para eles, e me proponho a ficar ali, meia hora com aquele aluno, para ele fazer alguma coisa naquele dia, para o dia dele também ser produtivo.\r\n\r\nEnquanto os outros, que são mais independentes, conseguem aproveitar um pouco do tempo, né, enquanto estou com o outro, para não ficarem, né, sem fazer nada, então é assim, essa loucura, quando a gente não tem uma mediação na sala de aula, que é a maioria das vezes.\r\n\r\nE assim, eu não tenho nunca, né, assim eu já tenho 12, 13 anos de municípios, eu nunca tive assim, há um aluno com deficiência na sala, são 2, 3 assim de laudo, porque a gente tem cinco, que a gente sabe, assim dois que não tem laudo, e que precisam de mais de mim, até porque eles não têm tratamento por fora, por não terem laudo.\r\n\r\nEntão ficou num desespero, porque quero ser a psicóloga, quero ser a mãe dele, e quero ser a professora dele, porque sei que o meu filho, assim, apesar de ele não ter tudo que ele precisa, mas ele é uma criança, como é que vou dizer a palavra, esqueci, é não é especial, uma pessoa que tem a oportunidade.\r\n\r\nPorque, apesar de pagar um plano de saúde, essa é uma outra questão, que tem tirado o meu sono, porque acreditei em pagar um plano de saúde, para ele ter um pouco mais de atenção e tudo, não está tendo. Então, está uma briga horrorosa, que vai ser no dia 7 de dezembro. Por favor, estejam presentes também, que é uma outra audiência muito importante contra esses gigantes dos planos de saúde, precisamos de todos, de todos, porque, não são a briga dos autistas, não, é de todos, porque estão cancelando os planos de saúde das crianças, desde ontem, estão sem planos, as mães chegando nas emergências, nos lugares, e elas não estão tendo atendimento.\r\n\r\nEntão, o meu filho, ele não tinha mediação, mas ele tinha uma AT, que auxiliava ele na sala de aula, então eu ficava um pouco mais tranquila, e ele não tem mais. Então, cada dia para mim, chego na escola, me tremendo, o que será que aconteceu? Será que ele aproveitou o dia? Será que ele aprendeu?\r\n\r\nEle estava desfraldado, e agora ele já está fazendo cocô nas calças, na escola, ontem, ele fez xixi. E o desfralde foi superdifícil, não é naquele momento que a gente acha, ah, com dois anos meu filho meu filho está desfraldando, que é o mais ou menos, o normal das crianças em desenvolvimento, que a gente acha, que deve ser, e ele foi desfraldar agora, com 4, quase 5. Foi um sucesso, assim, caramba, transbordei, porque até fiquei com medo de ser muito depois, mas não, e aí, agora está regredindo em três semanas sem a AT dele. O que mais vai acontecer? A gente, precisa que essas crianças estejam acompanhadas, não só por essas questões, mas, por causa de muitas outras, a gente vê agressões, os descasos, a locomoção, mesmo com a comunicação, porque ele é não verbal, e muitos não são. Então, chego em casa, fico, “filho, você foi legal a aula? Você foi ao banheiro? Você brincou? A sua aula foi legal?” Quero saber tudo, e eu não sei nada, a mediação é fundamental gente, por favor, lutem!\r\n\r\nEstou representando muitas, muitas mães, porque estou assim, em uns cinco grupos diferentes em um aplicativo aí, que fazem uma luta diária, nas redes sociais e tudo, mas que muitas não puderam estar aqui, porque não tem com quem deixar o filhoou por problemas de saúde, que muitas crianças têm outras comorbidades, a maioria das crianças tem comorbidades, não é só a deficiência, tem a comorbidade acoplada, e é preciso de uma dedicação extra, e aí, elas não conseguem, ainda tem essa dificuldade, de não conseguir lutar pelos direitos.\r\n\r\nMas, graças a Deus, tenho a minha mãe, que me dá um suporte mega, e eu posso estar aqui, e todas às vezes que eu puder, estarei lutando por todos. Obrigada gente e desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado!\r\n\r\nSó para lembrar, o que ela abordou aqui, é a audiência pública do dia 07 de dezembro, nós vamos fazer aqui, nesse mesmo espaço, creio.\r\n\r\nNós convocamos, nós convidamos os planos de saúde, nós vamos debater esse assunto, que está destruindo a vida de muitos pais e mães, os planos estão sendo cancelados de maneira unilateral, então, esse atendimento não pode ser interrompido, a gente vai continuar lutando por isso. Então, todos estão convidados. Por favor, estejam aqui presentes, isso nos dá voz, e nos dá força também para dialogar e para tentar achar caminhos junto aos planos de saúde, para discutir esse cancelamento unilateral dos planos, e que interrompe de maneira muito severa e ruim, o tratamento desses pacientes que não podem ter efetivamente ter seu plano cancelado.\r\n\r\nEntão, a gente vai lutar por isso, dia 07 de dezembro, as 10 horas, aqui, também nesse mesmo auditório.\r\n\r\nPor favor, como é seu nome?\r\n\r\nA SRA. ILZANIR - Ilzanir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Ilza, por favor!\r\n\r\nA SRA. ILZANIR - Sou a Ilzanir, sou uma mulher preta, tenho cabelos crespos, uso uma blusa preta e uma blusa verde por cima.\r\n\r\nEu sou professora, sou da rede municipal de Mesquita, represento aqui também a equipe técnica de educação especial daquela rede, agradeço o convite e dizer que tenho, rapidamente, duas questões aqui, né!?\r\n\r\nDizer que essa temática é muito cara a nós, nós enquanto município, né, e eu também quero parabenizar os professores da baixada que estiveram aqui, porque a deficiência ela também precisa ser dialogada, a partir de um espaço geográfico e social, chamado Baixada Fluminense, que é a questão do acesso.\r\n\r\nEntão, a rede que eu sou professora, por exemplo, a gente vai de 2016, quando nós tínhamos 35 mediadores, e agora nós temos 190, e é uma conta que nunca fecha.\r\n\r\nNós tivemos uma migração muito grande da rede privada, para a rede pública por conta da questão de mediador. Então, é esse espaço, é um espaço muito, muito importante.\r\n\r\nE também estou aqui representando, aí quero dizer, é, senhor deputado, que nós temos, que eu tenho, que a gente tem uma carta do Fórum Intermunicipal de Educação Especial, que é representação dos municípios de todo o estado do Rio, porque, essa também foi a nossa temática do encontro Empatia de Alferes, sobre mediação, ela inicia no Fórum Permanente de Educação Especial da Baixada, que é protagonizado pela Universidade Federal Rural, em Nova Iguaçu, que é uma universidade parceira dos municípios da baixada, principalmente na formação de professores.\r\n\r\nE aí destaco a especialização em educação especial, do que foi também dita aqui pelo professor de ciência e tecnologia responsável e, também, pela Deputada Elika, que também tive a oportunidade de fazer parte, e é uma universidade em que nós expandimos o diálogo. Hoje, nós temos o Fórum Intermunicipal, com os representantes da Baixada e nós em sermos convidados para audiência pública, nós vamos enviar também uma carta, ao fórum da ALERJ, porque nós precisamos ampliar o diálogo. É muito importante, porque enquanto nós municípios vivemos nas mesmas questões, de carência, de uma conta que não bate, de um número que cresce a cada dia, mas necessitamos de diálogo, entre à questão do judicial, a saúde, assistência, não dá mais para ficar só na questão da educação.\r\n\r\nEntão quero agradecer a oportunidade de estar aqui, e pedir é esse diálogo e enviar essa carta em nome do nosso fórum. Muito obrigada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado. A Comissão está à disposição para receber essa carta. Já coloco à disposição o nosso gabinete, também a Comissão. Por favor, pode nos entregar, vai ser uma alegria poder partilhar também.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. MICHEL - A gente está vivendo uma situação frustrante em São João de Meriti, onde a gente está vivendo, a gente está vendo cenas de crimes.\r\n\r\nPrimeiro, o caso do leite especial que já vamos para cinco meses, relatamos ao Ministério Público, existe ali a reunião do Conselho de Saúde do município; a gente tem um prefeito que não responde, né, a esse conselho, e a gente precisa, sim, desse cenário, de vocês, desse dispositivo aqui, a tentar, não sei se, de uma forma fiscalizadora, mas tentar entender o que está acontecendo.\r\n\r\nExistem Caps, dando, liberando os autistas, não temos, não temos ali profissionais competentes como psicólogo, por exemplo, a gente tem uma secretária de saúde, que não atende essas mães, que não atende essas demandas, então, acredito que seja também o cenário de muitos outros municípios, mas o caso, especificamente, São João de Meriti, é preocupante, né!\r\n\r\nEntão, a gente precisa muito da atenção nessa Comissão, para que entenda a real situação, e essas mães aí estão pedindo socorro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Vou mais uma vez, colocar a Comissão à disposição. Podemos oficiar o município, então essa é uma maneira prática, porque a gente pode obter a resposta.\r\n\r\nIsso, assim, mais uma vez a gente não quer buscar culpados, a gente quer solução, e solucionar o que, que é? A gente faz um ofício, protocolo, esse ofício, vai entregar, além da gente ter parceiros que são da região, a gente pode também conversar, buscar soluções, mas falar com o Prefeito e dizer: olha, a gente tem que ter de fato um caminho, as pessoas não podem ficar sem resposta.\r\n\r\nEntão, já coloco aqui à disposição a Comissão para a gente poder é preparar esse ofício, encaminhar e obter uma resposta. (Pausa)\r\n\r\nO Michel, meu chefe de gabinete, está ali atrás, eu queria que você depois pudesse passar o teu nome, contato para a gente poder, passar todas as informações e acionar da maneira correta, e buscar a resposta que a gente precisa. Por favor, está aqui o Michel.\r\n\r\nPor favor, querida.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA - Boa tarde!\r\n\r\nMeu nome é Andreia. Deixa ver se eu aprendi, meu nome é Andreia, sou parda, tenho cabelos e olhos escuros, uso óculos, estou vestida de calça jeans e blusa azul e uso um chapéu preto, em função de alopecia areata, em decorrência do lúpus.\r\n\r\nSou portadora de lúpus desde os 19 anos, fibromialgia, e descobri há poucos meses, depois de um longo teste neuropsicológico, que também tem o TDH.\r\n\r\nMas, não ouvi falar sobre mim, vim falar sobre a minha irmã Ana Luiza, que está aqui ao meu lado. Ela tem 34 anos, cuido dela desde que a nossa mãe faleceu, que foi em dezembro de 17. Ela veio morar comigo, mora comigo e com meu marido.\r\n\r\nE desde então, eu tenho tentado dar para ela todo o suporte, né, necessário, primeira coisa que busquei foi uma escola, e graças a Deus, consegui uma escola que é maravilhosa, que é a Escola Especial Municipal Francisco de Castro, que é ligado ao IHA. Realmente a escola é muito boa. Ela gosta muito de lá, a única questão que foi, até por isso que eu entrei em contato com vocês, para ver à questão dos mediadores. Até, então, é antes dela vir morar comigo, eu trabalhava, marido trabalhava, então a gente tinha uma rotina. Depois que ela veio morar comigo, a gente foi tentando se adaptar, até que chegou num ponto que ou eu conseguia fazer as coisas por ela, né, ou eu trabalhava, ela no último ano, ela não quis ir para a escola, alguma coisa aconteceu. A médica me disse que ela tem baixa tolerância à frustração. Alguma coisa aconteceu na escola, que ela se recusou a ir para escola durante um ano, mas aí, esse ano a gente conseguiu voltar, ela perdeu a vaga, eu corri atrás, ela voltou para a escola.\r\n\r\nSinto falta é à questão dos mediadores, agora, não sei nem se seria à questão de mediador, mas aquele, aquela pessoa que ajuda os alunos especiais, tipo um cuidador. Porque, nessa escola é todos os alunos são especiais, então a turma dela, que é uma turma de Peja, tem 15 alunos, cada um tem uma necessidade diferente, tem alunos com autismo, tem alunos com Down, no caso dela, ela tem, a minha mãe teve toxoplasmose na gravidez, então, ela tem todas as decorrências da toxoplasmose. Ela nasceu com microcefalia, desenvolveu hidrocefalia, a deficiência dela é intelectual e, também, física.\r\n\r\nEntão, há uma série de questões, então, esse ano eu me vi obrigada, né, a permanecer na escola em tempo integral, para poder dar um suporte, porque, sei que por mais que todos os funcionários da escola tenham maior boa vontade do mundo, eles não dão conta de ajudar todos, né, alguns são mais independentes, mas aí, no caso dela, ela já tem uma dependência, uma dependência maior e em função disso.\r\n\r\nVocês falaram sobre a questão é psicológica, né, eu tenho feito o tratamento é para depressão e ansiedade, estou em auxílio-doença pelo INSS, por causa disso, que é o que está me ajudando no caso em casa, e a poder dar atenção para ela.\r\n\r\nEu consegui, graças a Deus, consegui para ela, enquanto não estou trabalhando, um lugar para ela fazer atendimento com fisioterapia, psicomotricidade e psicopedagogia, tudo isso ainda, pelo plano de saúde Unimed. Não sei até quando vai ser, porque busquei a unidade de saúde, busquei o atendimento com um neurologista do município para saber se ela teria alguma coisa que pudesse fazer para poder se desenvolver. Ela precisa desse estímulo constante, e o que o neurologista me disse foi, “o município não tem como ofertar mais nada, o município só oferece alguma coisa até completar 18 anos.” É fato, porque ela foi da Funlar até completar 18 anos e quando, completou 18, ela teve que sair da Funlar e ir para uma escola regular, onde tinha uma turma especial. Então, pelo município, ela estaria sem fazer nada até agora. Por enquanto ela está conseguindo fazer algumas coisas, enquanto eu não estou trabalhando. Estou conseguindo levar ela, mas o ideal seria que não só ela, mas outras tantas pessoas tivessem essa possibilidade de dar continuidade no tratamento, nesse apoio constante, que eles precisam.\r\n\r\nConversando com a professora, ela me falou uma coisa que realmente é um fato, até aos 18 anos se preocupam com eles de uma forma mais ampla, a partir dos 18 anos, jogam tudo no colo da educação, então qualquer tipo de problema que a pessoa tem, a pessoa não vai precisar mais de fisioterapeuta, de uma infinidade de terapias que seriam necessárias, elas não têm mais esse tipo de suporte.\r\n\r\nNão sei se o estado oferece, mas no município já me informei que não é oferecido. É preciso que se reveja essa questão, dos mediadores na escola, para que, não só, não é só o meu caso, outras outros responsáveis, mães e responsáveis também ficam na escola, porque tem que ficar dando auxílio para o filho, no caso dela, minha irmã. E essa questão do tratamento também, está, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado.\r\n\r\nAcho que é a última porque a gente realmente precisa encerrar para vamos lá!\r\n\r\nA SRA. SÔNIA - Meu nome é Sônia, me reconheço como uma mulher parda, estatura baixa, tenho 68 anos, e represento o município do Guapimirim.\r\n\r\nEu sou uma das professoras, que fazem parte da equipe de educação especial de do município de Guapimirim, e muito do que gostaria de falar aqui, já foi dito. Mas, acho, que não por acaso, fiquei por último para dizer, para Mesa, por favor, que não sou professora de língua portuguesa, mas adoro metáforas e saio daqui hoje, muito contente com a metáfora do feijão com arroz e com a da caneta, porque, acho que esse é o nosso momento.\r\n\r\nA lei está aí, está posta, não há mais para se perder tempo e discutindo garantia de direito, está lá escrito, é para cumprir, o que nós precisamos e de políticas de execução. Acho que é isso que todos nós, que viemos aqui hoje, viemos buscar.\r\n\r\nNo meu município, tenho uma listagem com 608 crianças, público-alvo da educação especial inclusiva, muitos com laudo, muitos sem laudo, nós estamos nos esforçando o máximo para garantir o direito da parte da educação, que é o que nos cabe.\r\n\r\nMas, estamos lá num discurso enorme, colocando que não temos condição de fazer isso sozinhos, precisamos da saúde, precisamos da assistência social, tenho certeza de que é isso que todo mundo hoje veio aqui buscar. Mas, precisamos de apoio, para executar o que já está escrito, que precisa ser feito, então, o tema de hoje é que é alvo do nosso interesse, é professor, mediador, é profissional de apoio escolar, quem é essa pessoa? Nós não sabemos, quem é essa pessoa, que qualificação ela tem que ter, que atribuições ela tem que ter, que espaço ela vai ocupar, e a gente tem uma produção acadêmica, já rica, produzida pelas universidades.\r\n\r\nEu não sei se a colega já se retirou, faço parte, sou do grupo 28, estou lá naquela turma, matriculada, fazendo pela terceira vez, um curso de especialização em educação especial, sempre buscando estar antenada com o que mais moderno que se tem aí, e nós temos uma profissão acadêmica, muito importante, mas a gente precisa de apoio para colocar tudo isso em prática, e sair desse plano somente do discurso.\r\n\r\nÉ importante discutir, é importante denunciar, mas precisamos desse espaço aqui, para sair daqui de fato, com algumas promessas que precisam ser cumpridas. Está muito obrigada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado!\r\n\r\nAntes de encerrar, gostaria de passar a palavra para a Mesa, Deputado Júlio, quer fazer algumas considerações, e depois é a gente, finaliza, já agradecendo a presença de todos até esse momento, deputado.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - É só para passar um pente fino em tudo que foi dito aqui, o que a gente tem que deixar mais claro, gente, é que muitas das vezes, realmente, a gente enxuga gelo.\r\n\r\nA gente vem trabalhando, e a Comissão, vem trabalhando muito, Fred tem conduzido muito bem, foi até falado aqui, que teria que ter, de manhã à tarde, a gente não consegue ser onipresente. Eu desci na CPI, hoje faço parte, praticamente, oito Comissões Temáticas da Casa, então, é uma correria danada.\r\n\r\nAssim, quando a gente vai falar, em crianças, a gente tem que falar em todos os setores, saúde, assistência social e educação. No dia que a gente conseguir envolver os líderes dessa pasta, acho que a gente vai começar a falar para alguém, porque assim eu, diferente do Fred, eu sou deputado, faço leis na Casa, mas também faço parte de uma Prefeitura, na qual minha irmã é Prefeita.\r\n\r\nE entendo muito bem o que essas mães vêm falando, porque crítico, quando tem que criticar, eu apoio, quando tem que apoiar, porque, realmente, quero ver as coisas acontecerem.\r\n\r\nPrimeira coisa, quero dar os parabéns para vocês, mães, que realmente vocês são heroínas, cara, eu tenho um filho, que não é atípico, mas me dá um trabalho danado. Imagino vocês, muita das vezes abandonadas, abandonadas mesmo, pelos, não os pais da criança, pelas pessoas que fizeram os filhos de vocês, né, que pai é diferente, do que a pessoa que faz o filho da gente. Vocês são guerreiras, e muita das vezes vocês têm benefício, não pode trabalhar, porque perde benefício, e várias coisas que a gente já sabe como acontece.\r\n\r\nÉ agora vem a Unimed, querendo tirar o plano, e a gente a gente vê aí a Justiça unido com a Unimed, não sei por que também, né, cara, então assim ficam umas coisas muito sombrias.\r\n\r\nMuitas vezes, como parlamentar, vamos arregaçar as mangas e vamos atrás. Tem o problema do vale social, que é à questão de um direito, que para a pessoa que mora, em Guapi, vem para cá, e é tudo produzido manualmente, o que tem que dar, dar um alívio para a família. Muitas vezes, temos que implorar, para que os nossos direitos sejam escutados e, agora, o Governador exigiu que fizessem um programa para dar celeridade a produção do vale social, graças a Deus!\r\n\r\nE o que tenho realmente para falar para vocês, que muitas das vezes, a gente fala, fala, fala, e a gente acaba só aprendendo, porque em prática, hoje, quem tem condições para falar a verdade, de fazer uma política voltada para as pessoas com deficiência, são os prefeitos de cada cidade. Se eles não entenderem a sensibilidade do tema, não vai ser feito.\r\n\r\nMinha irmã não entendia, eu nesta Casa, aprendi muitas coisas, então, como é minha irmã, tenho facilidade de passar para ela a importância. Ela agora tem trabalhado e tenho vontade que o meu município, daqui a 4, 5 anos, seja referência, tenho isso dentro de mim, mas muitas pessoas não têm.\r\n\r\nItaboraí, vêm fazendo um excelente trabalho lá, com nosso Prefeito Delaroli, com nosso amigo aqui deputado também, Guilherme Delaroli. Aqui, estamos eu, o Fred, o Otoni, a Elika, a Índia, todo mundo de mãos dadas, para a gente se ajudar, e realmente vocês precisam de colo, as mães de pessoas, de crianças atípicas, precisam de colo.\r\n\r\nNão adianta a gente ficar falando, falando, falando, enxugando gelo, a gente tem que fazer, o Fred, assim, eu sei que é uma coisa muito difícil, mas se a gente tivesse oportunidade de fazer um seminário, ou alguma coisa para os secretários de saúde, educação e assistência social, para todo o Estado, com palestrante, com as pessoas contando, acho que a gente vai conseguir mostrar para ele que as pessoas com espectro autista existem, que as pessoas deficientes existem.\r\n\r\nHoje em dia, é aquilo, é tapar o Sol com a peneira, é fazer aquilo, já estou dando o meu jeito, eu coloco um mediador dentro da sala, que não tem condições nenhuma de cuidar do nosso filho. Hoje, nós temos aprovação automática, o que se você não tiver um profissional de apoio dentro da sala, que ajude seu filho a desenvolver, daqui a pouco, teu filho está passando, passando a passando e não aprendendo nada.\r\n\r\nEntão, são muitos temas, muitas coisas, que a gente tem que debater num curto espaço de tempo, então vou propor, que a gente fale com o Governador, que o Governador mesmo, faça uma ação para secretários, dessas três pastas, incluindo os prefeitos, para que eles comecem a se sensibilizar, e entender a causa, porque só entende quem vive. Só entende quem vive na pele.\r\n\r\nEntão, fecho a audiência de hoje, dando os parabéns para vocês mães, vocês são mais guerreiras, vocês estão lutando pelos direitos do filho de vocês, e pode ter certeza de que essa Comissão, sempre estará de braços abertos para ouvir, para receber e para a gente dialogar. Obrigado, uma boa tarde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito bem, mas alguém gostaria de falar alguma coisa? Não? (Pausa)\r\n\r\nEntão, mais uma vez, obrigado a presença de todos, continuamos na luta, a Comissão da Pessoa com Deficiência é a porta, literalmente, de entrada e de discussão, de propostas concretas. Continuamos na luta, fiscalizando e fazendo com que, de fato, o poder público seja um braço forte, para melhorar e dar mais qualidade de vida para cada um de vocês, estamos juntos!\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, agradeço mais uma vez a participação de todos, e dou por encerrada esta audiência pública.\r\n\r\nData de Publicação: 07/03/2024\r\n\r\nAssunto: A Importância Dos Profissionais De Apoio - Mediadores E Cuidadores - Para Alunos Com Deficiência\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - REQ. 10/2023\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023 sob a Presidência da Senhora Deputada Elika Takimoto, e com a presença do Senhor Deputado, André Corrêa, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. A Senhora Deputada Elika Takimoto agradeceu a presença de todos e iniciou a composição da mesa para os trabalhos da Audiência Pública com o tema: Debater e Requerer o Cumprimento da Lei nº 9749, de junho de 2022, que instituiu a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Conforme o edital publicado em 26.09.2023. Continuando, a Senhora Presidente convidou para compor a mesa os Senhores, Sandro Cezar, Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Rio de Janeiro- CUT; Sebastião Wagner Berriel, Diretor do Sintasaúde; Thaís Ingrid Leão Costa, Agente de Combate a Endemias do Município do Rio de Janeiro, Coordenadora da Onda Azul Endemias; Mário Sérgio Ribeiro, Subsecretário de Atenção Primária da Secretaria de Estado de Saúde-SES. Após exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente Elika Takimoto agradeceu a presença e a colaboração de todos e deu por encerrada a reunião, cuja notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta no Departamento de Apoio às Comissão Temporárias, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, Secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula n deg 201.716-8, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 29 de setembro de 2023. (a)Deputada Elika Takimoto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - REQ. 10/2023\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10 / 2023 sob a Presidência da Senhor Deputado Carlos Minc. O Senhor Deputado agradeceu a presença de todos e iniciou a composição da mesa para os trabalhos da Audiência Pública com o tema: Cuidados Paliativos. Conforme o edital publicado em 16.10.2023. Continuando, a Senhor Presidente convidou para compor a mesa os Senhores, Halene Cristina Dias Armada e Silva- Superintendente de Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde; Ernani Costa Mendes- Movimento Nacional da Frente Paliativista; Roberto Gil- Diretor Geral Inca; Lívia Coelho - Favela Compassiva, Projeto Desenvolvido em Rocinha e Vidigal; Ana Paula Bragança- FioCruz; Ricardo Esperança - Diretor Cruz Vermelha/Barra do Piraí. Após exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, a Senhor Presidente Carlos Minc, agradeceu a presença e a colaboração de todos e deu por encerrada a reunião, cuja notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta no Departamento de Apoio às Comissão Temporárias, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, Secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201.716-8, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em 19 de outubro de 2023. (a)Deputado Carlos Minc - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 33/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, e com a participação dos Senhores Deputados Guilherme Delaroli - Vice-Presidente, Danniel Librelon - Relator, Brazão e Tande Vieira, membros efetivos e do Senhor Deputado Thiago Rangel, membro suplente e do Senhor Deputado Alan Lopes, participando como convidado da Presidência. Iniciando a sessão, o Senhor Presidente agradeceu a participação e o apoio de todos os membros, mencionando que o objetivo desta sessão seria a retomada dos trabalhos, após uma nova prorrogação, elogiando o quórum qualificado presente. Prosseguindo, fez um apanhado objetivo das realizações da Comissão, mencionando as oitivas das concessionárias de gás e as conclusões a que chegaram; falou da audiência com as duas empresas concessionárias de energia elétrica, LIGHT e ENEL e a necessidade de a CPI fazer um contato com a ANEEL, buscando uma maior autonomia na fiscalização no Estado; falou do avanço, a que chegaram, também na área de transportes, em conjunto com a Comissão Especial da Desordem Urbana que tratou do contrato de reboques com o DETRO; mencionou, também, os problemas com as empresas CCR BARCAS e com a SUPERVIA e a importância de se ouvir a AGETRANSP, após a assunção do novo presidente Adolpho Konder, fato que atribuiu aos trabalhos da CPI. Em seguida, colocou a proposta de uma nova prorrogação em votação, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Prosseguindo, concedeu a palavra aos demais membros presentes, tendo feito uso dela, primeiramente, o Senhor Deputado Daniel Librelon destacando que, em decorrência dos trabalhos, foram constatadas várias irregularidades e que o prazo de uma CPI é curto, sendo necessário triplicar a atenção e a investigação. Após, foi concedida a palavra ao Deputado Tande Vieira que falou sobre a necessidade de uma prorrogação, para que a CPI se debruce sobre a renovação das concessões da LIGHT e ENEL que afirmaram, em reunião realizada em novembro, estarem preparadas para o verão e não foi o que se viu. Lembrou que a ENEL precisa remeter a maior parte possível do lucro para a Itália e lembrou que a Comissão precisa tratar do convênio com a AGENERSA para um maior poder de fiscalização. Sugeriu que a Comissão se reúna em Brasília com a ANEEL, ou convide seu presidente a vir ao Rio. A seguir, falou o Deputado Alan Lopes, que parabenizou pela participação de todos os membros nos trabalhos e citou que o relatório da CPI é muito aguardado porque trata de assuntos espinhosos de interesse da população, lembrando a necessidade de se ouvir as concessionárias Águas do Rio, juntamente com a CEDAE e a IGUÁ. Destacou que vem recebendo reclamações sobre contas cobrando altos valores e de clientes com nome incluídos, sem critério, no SERASA, acrescentando que o contrato com a empresa ÁGUAS DO RIO foi mal redigido e não especifica os investimentos que a empresa deveria fazer. Prosseguindo, com a palavra o Senhor Deputado Brazão ratificou as falas anteriores e a necessidade de uma reunião com a ANEEL; a responsabilidade do parlamento estadual com a população e com os empresários do Estado e falou sobre a necessidade, também, da fiscalização do álcool e a manutenção dos preços dos combustíveis no Estado. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Thiago Rangel que destacou muito poder contribuir com a população sobre a área de transportes do Estado, sugerindo reunião reservada entre os membros da Comissão sobre o furto de GNV que tem sido bem elevado e sobre a falta de critérios na aplicação das penalidades às redes de postos de gasolina, que precisam ser regulamentadas pela AGENERSA, enfatizando que vem trabalhando muito nesse tema. A seguir, falou o Senhor Deputado Guilherme Delaroli que parabenizou a Presidência pela condução dos trabalhos e sobre o mau serviço prestado pelas concessionárias, lembrando sobre a possibilidade de haver até novas concorrências para a prestação dos serviços. Após, o Senhor Presidente citou que foram abordados pelos Senhores Deputados presentes, todos os serviços prestados pelas concessionárias, apresentando suas propostas para as sessões subsequentes à aprovação da prorrogação, que foram: 1ª) ouvir, dessa vez separadamente, as concessionárias de energia elétrica, sendo a primeira a ENEL, na pessoa de sua presidente e diretores, ouvindo, também a ANEEL, em uma ida a Brasília e ou a vinda de representantes à Comissão; desdobrando-se com a oitiva, posteriormente, da LIGHT; 2ª) realização de uma reunião fechada sobre essas primeiras oitivas de retomada dos trabalhos desta Comissão, visando traçar novas estratégias; 3ª) oitiva sobre o gás, com a presença somente da presidente da NATURGY e, conforme sugestão dos Deputados Alan Lopes e Thiago Rangel ouvir, em separado, também a NEOGÁS; 4ª) oitiva de todas as empresas concessionárias de água e esgoto do Estado em uma primeira reunião, e após ir delimitando o escopo de atuação para uma por vez; 5ª) ouvir-se a AGETRANSP, já com o novo presidente Senhor Adolpho Konder a fim de verificar o andamento dos processos regulatórios; 6º) Convocar o Presidente do DETRO. Após, colocou todas as propostas em votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Finalizando, agradeceu ao Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Bacellar, pelo apoio que tem dado aos trabalhos da CPI. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião e, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2024. (a) João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a)Deputado Rodrigo Amorim- Presidente\r\n\r\nId: 2551019"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 492/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2129/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEUZA MARIA CORRÊA BARREIROS, matrícula nº 432.339-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - DEPUTADO Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Priscila do Couto Souza Canone.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 493/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2447/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX DOS SANTOS SILVA GONÇALVES, matrícula nº 430.660-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL- 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa Civil - Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 494/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2448/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA FERREIRA DOS SANTOS CORDEIRO, matrícula nº 432.337-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa Civil - Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Alex dos Santos Silva Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 495/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2452/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THADEU HENRIQUE FARIA DA SILVA, matrícula nº 432.340-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Luan Toja de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 496/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2483/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA AGNELLI BATAGLIA, matrícula nº 408.484-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 497/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2486/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THYRSA MARIA DE MEDEIROS SOARES AZEVEDO, matrícula nº 432.306-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 498/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2487/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANE LEARDI FELIX DA COSTA, matrícula nº 430.190-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 499/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2488/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THYRSA MARIA DE MEDEIROS SOARES AZEVEDO, matrícula nº 432.306-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Tatiane Leardi Felix da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 500/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2489/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE LEARDI FELIX DA COSTA, matrícula nº 430.190-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Thyrsa Maria de Medeiros Soares Azevedo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 501/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2499/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LINCOLN COSENZA BITTENCOURT DE SOUZA, matrícula nº 430.154-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 502/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2560/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON PFAHLER VINHAES, matrícula nº 431.795-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Maia Ornellas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 503/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA MOREIRA DO NASCIMENTO SANTANA, matrícula nº 428.177-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 504/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANILDA DE FÁTIMA DOS REIS, matrícula nº 432.336-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Renata Moreira do Nascimento Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 505/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALIA GONÇALVES PUGLIESE AYETA, matrícula nº 414.493-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 506/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIETA RODRIGUES NUNES CAVALCANTE, matrícula nº 425.278-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Natalia Gonçalves Pugliese Ayeta, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 507/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIETA RODRIGUE NUNES CAVALCANTE, matrícula nº 425.278-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 508/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA GONÇALVES PUGLIESE AYETA, matrícula nº 414.493-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Marieta Rodrigues Nunes Cavalcante, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 509/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARAH CLARISSA SANTOS, matrícula nº 430.911-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 510/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA AGNELLI BATAGLIA, matrícula nº 408.484-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Sarah Clarissa Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 511/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO FREDERICO FIGUEIRA MAFFEI, matrícula nº 305.602-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 512/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FREDERICO FIGUEIRA MAFFEI, matrícula nº 432.338-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto, símbolo A2, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 513/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALIA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 425.167-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 514/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 426.076-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Natalia Fernanda Rodrigues da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2150/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7525/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON DA SILVA, matrícula nº 427.849-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.03.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20658/2023 - DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24538/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Diretoria-Geral da ALERJ, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1563/2024 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Diretoria-Geral da ALERJ, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1659/2024 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Sr. Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1753/2024 - DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Sr. Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1754/2024 - DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Sr. Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1894/2024 - DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Sr. Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1992/2024 - DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Sr. Diretor-Geral, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2098/2024 - DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base na Resolução 482/2024 da ALERJ, decidiu autorizar parcialmente emissão de passagem internacional para QUEBEC - Canadá, em favor da nobre Deputada Tia Ju, relativamente a viagem com escopo de representar esta casa legislativa no exercício de seu mandato.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 116/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Gráfico,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento Gráfico, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor RENATO DA SILVA MARTINS, matrícula nº 430.906-8, com efeito a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 117/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Gráfico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento Gráfico, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora RENATA CRISTINA GUEDES FIGUEIREDO, matrícula Nº 430.879-7, com efeito a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 06/03/2024.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1900/2024 - PAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2551020"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2551021": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO e RENATO MIRANDA, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, ELTON CRISTO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 07/03/2024, a partir das 10h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 627/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO CÔNSUL GERAL DO JAPÃO TAKASHI MANABE\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 628/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO SANTUÁRIO CRISTO REDENTOR\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO EMBAIXADOR DA ITÁLIA ALESSANDRO CORTESE\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 630/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO CÔNSUL GERAL ADJUNTO DO JAPÃO YOSHITAKA KINOSHITA\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 631/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO CÔNSUL DA ITÁLIA MASSIMILIANO LACCHINI\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 632/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SENHOR PAULO SBRISSA\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 633/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO CONSUL HONORÁRIO DA ÁUSTRIA ERICH PAULO BUSCHLE\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À ORDEM EQUESTRE DO SANTO SEPULCRO DE JERUSALÉM\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À ORDEM DE MALTA\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 640/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA RENATA TEDESCO REDON BRANDÃO, CAPITÃ DENTISTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 644/2024 DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA ERNANI ALVES\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 645/2024 DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RÔMULO ASSIS COELHO CALDAS\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 646/2024 DEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. ODETE MARQUES DE LIMA, PRIMEIRA VEREADORA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 569/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO HUMANOS POR DIREITOS - MHUD\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 572/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PESQUISADOR RICHARLLS MARTINS\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2024 DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR ARNALDO DAVID CEZAR COELHO\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2024 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AKIRA SASAKI\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2024 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA A SENHORA EUNICE BITENCOURT HADDAD\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. PHABRICIO PETRAGLIA\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 612/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ESCRITORA ANA MARIA GONÇALVES\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 613/2024 DEPUTADO YURI\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SENHOR LUIZ HENRIQUE ANDRÉ ROSA DA SILVA\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 614/2024 DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ROGÉRIO LUÍS DE ALMEIDA\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 615/2024 DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DR. EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 619/2024 DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SAUL TOURINHO LEAL, ADVOGADO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 620/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR PRETO ZEZÉ\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 621/2024 DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEANDRO XAVIER MAIA RG65124 PMERJ\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 622/2024 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 623/2024 DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR THIAGO PAMPOLHA, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 07 de março de 2024, às 12 horas e 30 minutos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1598/2016, do Deputado Flávio Serafini, que “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.921, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 782/2023, da Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA ELABORAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICAS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1095/2023, do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1287/2023, do Deputado Fred Pacheco, que “ESTABELECE A NECESSIDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS POSSUÍREM PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA LIDAR COM CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH).”\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 872/2023, da Deputada Dani Balbi, que “CRIA O SELO “AMIGO DOS ENTREGADORES” PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Piso salarial regional;\r\n\r\n- Direito à água e ao saneamento básico;\r\n\r\n- Regularização do fornecimento de hormônios e na realização de cirurgias para pessoas transexuais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON -Relator, YURI, VAL CEASA, BRAZÃO e TANDE VIEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VINICIUS COZZOLINO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO, para a 9ª Reunião Ordinária PRESENCIAL, a realizar-se no dia 12 DE MARÇO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 11h, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Oitiva da empresa ENEL BRASIL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARÇO AMARELO E LILÁS - CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CoLO DE ÚTERO E ENDOMETRIOSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Março Amarelo e Lilás - Campanha de prevenção e combate ao câncer de colo de útero e endometriose”\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem como finalidade debater e conscientizar a sociedade sobre os sinais, sintomas e prevenção do câncer do colo do útero e da endometriose - doenças que afetam as mulheres.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS: 26 de março de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nClaudio Moura de Andrade Junior - Ginecologista, especialista em endoscopia ginecológica\r\n\r\nAtualização em endometriose: o que preciso saber\r\n\r\nJuliane Stohler - Ginecologista \r\n\r\nPrevenção do câncer do colo de útero\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42XN8iQ ou http://tinyurl.com/2a7hb3af\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de março de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/6jCTzJduz1yB4rCx7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de março de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DEMOCRÁTICO SOBRE A ESCOLHAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Controle Democrático sobre as Escolhas Públicas”.\r\n\r\nDiante dos novos paradigmas da Administração Pública brasileira, exigem-se posturas gerenciais alinhadas aos valores constitucionais que sustentam um sistema democrático de direitos, amparado no princípio da dignidade humana. Ademais, todo aparato de controle, cuja finalidade seja apurar a juridicidade das escolhas públicas, precisa ajustar seus métodos de julgamento, de modo que os custos político, econômico e social sejam reduzidos, em favor da eficiência administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo 5 encontros de 3 horas, cada. \r\n\r\nDATAS: 18 e 25 de março; 1º, 8 e 15 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. Novos paradigmas da gestão pública; \r\n\r\nII. Além da transparência e política da publicidade; \r\n\r\nIII. Direito fundamental à boa administração; \r\n\r\nIV. Controle democrático e a disfuncionalidade do controle; \r\n\r\nV. Governança pública e compliance; \r\n\r\nVI. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade; \r\n\r\nVII. Escolhas trágicas à luz da Constituição da República; \r\n\r\nVIII. Governança, valores sociais, meio-ambiente e os objetivos de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX. Da legalidade estrita à juridicidade administrativa; \r\n\r\nX. Deferência com as escolhas públicas planejadas.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/494znRH ou http://tinyurl.com/yc379ku8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/kpux1asRH4FQzEPP8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “3º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais 2024”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 3 de abril de 2024 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n· Principais desafios das Eleições 2024. \r\n\r\n· Influência das Inteligências Artificiais no pleito. \r\n\r\n· Combate as Milícias Digitais. \r\n\r\n· Formas de Abuso de Poder. Decisões do TSE sobre inelegibilidade. \r\n\r\n· Propaganda Eleitoral e Prazos eleitorais. \r\n\r\n· Financiamento de Campanha.\r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n· TATHIANA CARVALHO DA COSTA - Desembargadora Eleitoral do TRE-RJ.\r\n\r\n· EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n· MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB. \r\n\r\n· LEANDRO GOMES - Servidor da Justiça Eleitoral, assessor dos Gabinetes dos Juízes Membros do TRE-RJ.\r\n\r\nMEDIADORES:\r\n\r\n· ALINE MACEDO - Jornalista especializada em cobertura política, assessora de comunicação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n· CARLOS FROTA - Advogado, procurador-geral da 55ª Subseção da OAB-RJ-Méier.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/48yWkvh ou http://tinyurl.com/yc3r8k2t \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 3 de abril de 2024. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ZkrsTvKhcQ2VD1Zd8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 8 de abril de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\ne) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nf) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará uma roda de conversa em comemoração ao dia 21 de março que é um marco na luta mundial pela eliminação da discriminação racial. \r\n\r\nA atividade tem por objetivo debater as diversas discriminações contra o povo negro e suas manifestações culturais e contará com a participação do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, que através do seu enredo no carnaval de 2024, “UM DEFEITO DE COR”, da escritora Ana Maria Gonçalves, trouxe uma outra perspectiva, refazendo os caminhos imaginados da história da mãe preta, Luiza Mahim.\r\n\r\nO evento terá o formato de uma roda de conversa com convidados que lutam contra a discriminação e pela valorização da cultura afro-brasileira, será produzido de forma colaborativa e em parceria com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, com membros da sociedade civil organizada e artistas, além de parlamentares e mulheres negras.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 21 de março de 2024 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 15h às 18h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nA VALORIAZAÇÃO DA NEGRA E DO NEGRO NA INDÚSTRIA CULTURAL DO BRASIL\r\n\r\n· Antônio Gonzaga e André Rodrigues - Carnavalescos do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, que abordarão a importância do enredo “UM DEFEITO DE COR” na luta contra a discriminação racial e da valorização da Negra e do Negro na indústria criativa do carnaval. \r\n\r\n· Déo Garcez - Ator que interpreta no teatro o abolicionista Luiz Gama, que comentará sobre a importância do negro e seus desafios contra a discriminação racial na cultura brasileira e a falta de oportunidades e mercado para o negro no Brasil. \r\n\r\n· Matheus de Sá Miranda Neto - Cônsul Geral de Angola do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Pedro Santos - Cônsul Geral Honorário de Cabo Verde.\r\n\r\n· Magda Gomes - Atriz, que trará a importância da mulher negra e seus desafios contra a discriminação racial na cultura brasileira e a falta de oportunidades no mercado para as mulheres negras no Brasil. \r\n\r\n· Marcelo Dias - Ex-Deputado Estadual e funcionário da Escola do Legislativo. Falará da importância dos negros no parlamento e nas instâncias de poder no Brasil. \r\n\r\n· Sabrina Ferreira - Presidenta do Corporativo Black, sua contribuição será sobre o empoderamento da mulher negra empreendedora no Brasil.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\n· Carlos Alberto de Jesus Reis - Pedagogo, gestor de projetos e programas e funcionário da Escola do Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3lilLqv ou https://tinyurl.com/yvt54c6v\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término do evento. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de março. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente aos temas abordados na atividade./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/YVMWmVVeb1ob4BHd7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 25 de março de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 1º de março de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2551021"
                    ]
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.434.946/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA, com sede na Estrada das Figueiras, s/n, Quadra 20, lote 08, Chácaras Rio Petrópolis, CEP: 25230-022, Cidade deDuque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, registrada na JUCERJA sob NIRE 33.2.0891932-2, pelo processo 00-2023/288236-3,arquivado como “Documento deArmazéns Gerais” sob o n° 00005960196 em 03/01/2024, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 06/06/2011, a abertura da unidade armazenadora situada à Estrada São Lourenço, 1939, Chácara Rio Petrópolis, Duque de Caxias - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0188980-3, nos termos do art. 1o do Decreto Federal no 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1o da IN/DREI no 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das\r\n\r\ncaracterísticas da unidade armazenadora e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham.\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nO presente memorial descritivo pertence a empresa ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ13.434.946/0004-50 e que se destina para armazém de carga geral e seca de mercadoria de terceiros de acordo com o Decreto Federal n° 1.102 de 21 de novembro de 1903.\r\n\r\nDomicílio: Estrada São Lourenço, no 1939, Chacáras Rio Petrópolis, CEP. 25.243-150, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCapital Social: RS 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), dividido em350.000 (trezentos e cinquenta mil) de quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma.Capacidade do Armazém: Armazém com capacidade de 2.250m3 (dois mil duzentos e cinquenta metros cúbicos).Área do Armazém: Armazém com 25m de comprimento e 20m de largura, sendo paredes de 4,5m de altura.\r\n\r\nÁrea para Movimentação: pátio de manobra e descarga para recebimento e expedição, com, aproximadamente, 1000m2.\r\n\r\nEstruturas metálicas com base de alvenaria até 1m de altura;\r\n\r\nCobertura: telha trapezoidal normal 0,43mm Medida 15x21;\r\n\r\nIluminação: artificial, composta por luminárias LED 150W;\r\n\r\nPiso: concreto liso com capacidade de 5 ton/m2;\r\n\r\nVentilação: natural por pressão positiva;\r\n\r\nSegurança: a unidade está dotada de extintores distribuídos conforme Laudo de Exigências LE 01065/23 e Certificado de Aprovação Assistido do Corpo de\r\n\r\nBombeiros n° CA 00934/23 datado em 03 de março de 2023. Sendo obrigatório o uso de EPIs e placas de identificação.\r\n\r\nNatureza das mercadorias: a armazenagem de mercadorias, tais como, peças, equipamentos, entre outros.\r\n\r\nOperações e serviços: todos os constantes da tarifa remuneratória, ou seja, descarga, desova de container, armazenagem, movimentação e etc..\r\n\r\nEquipamentos: consta na unidade 1 (uma) empilhadeira, marca TOYOTA - modelo 8FG25B, com capacidade real 2000Kg, 2 (duas) paleteiras hidráulicas manuais,\r\n\r\nmarca TM 2500-RSN, com capacidade de 2,5 toneladas e 200 paletes padrão PBR para a acomodação da carga;\r\n\r\nInfra estrutura: consta na unidade toda a infraestrutura de escritório, sala de reunião, sanitários (masculino, feminino e PNE).\r\n\r\nConsiderações gerais: a unidade é composta por equipamentos e infraestrutura que fornecem ao produto recebido total segurança de armazenamento e\r\n\r\nconservação de sua qualidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nSAMIR FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nFIEL DEPOSITÁRIO\r\n\r\nARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO I - DO DEPÓSITO\r\n\r\n1 ARM Armazéns Gerais & Logística LTDA, se encarregará do armazenamento de mercadorias em geral e fará todos os serviços inerentes a Armazém Gerais;\r\n\r\n1.1 Todas as mercadorias armazenadas estarão, obrigatoriamente, seguradas, contra fogo, em companhia de livre escolha do Depositário, em nome e ordem deste;\r\n\r\n1.2 O valor da mercadoria, para efeito do seguro, será declarado pelo Depositante, se outro não for fixado pela seguradora.\r\n\r\n2 As mercadorias serão encaminhadas para os depósitos, de acordo com a natureza das mesmas e neles colocadas pela sua classificação, sempre a critério do\r\n\r\nDepositário.\r\n\r\n3 Os direitos e obrigações entre Depositante e Depositário terão início quando:\r\n\r\n3.1 Do começo da descarga da mercadoria em depósito do Depositário ou\r\n\r\n3.2 Da entrega pelo Depositante, ao Depositário, do documento de “Reserva de Praça\";\r\n\r\n3.2.1 No documento de “Reserva de Praça” deverá constar:\r\n\r\n3.2.1.1 Descrição da mercadoria;\r\n\r\n3.2.1.2 Peso, medidas e valor;\r\n\r\n3.2.1.3 Data marcada para o começo da descarga;\r\n\r\n3.2.1.4 Autorização do Depositante para que o Depositário possa emitir “Nota Fiscal de Serviço”, de acordo com a tabela de preços e esse regulamento;\r\n\r\n3.3 Reserva de praça e não enviada a mercadoria, em todo ou em parte, será cobrada a armazenagem da seguinte forma:\r\n\r\n3.3.1 Normalmente, sobre a mercadoria efetivamente enviada e, quanto a não enviada, somente a relação à “Tarifa-Base” pertinente.\r\n\r\n4Serão de inteira responsabilidade do Depositante todas as informações contidas na “Reserva de Praça\" ou na documentação que acompanha a mercadoria;\r\n\r\n4.1 Os Depositantes são os únicos responsáveis pelos dados técnicos referentes as mercadorias, eximindo o Depositário de qualquer responsabilidade sobre eles;\r\n\r\n4.2O Depositante se obrigada a fornecer, quando solicitado pelo Depositário, composição química da mercadoria, com exceção do estabelecido no item 4.3, deste\r\n\r\nregulamento;\r\n\r\n4.3 Quando a composição for segredo industrial, o Depositante estará a indicar ao Depositário a classe de ocupação da mercadoria, para efeito de escolha do\r\n\r\ndepósito apropriado e cálculo do prêmio de seguro a responsabilizar-se ã o Depositante perante o Depositário e terceiros por todas as consequências resultantes\r\n\r\ndessa indicação;\r\n\r\n4.4 Caso não seja indicada pelo Depositante a classe de ocupação pertinente à mercadoria, o Depositário estará autorizado a, livremente, proceder, para todos os\r\n\r\nfins, a classificação da mercadoria.\r\n\r\n5 Concedido o depósito, a documentação que acompanha a mercadoria servirá de romaneio de entrada e o conferente do depósito assinará sobre carimbo talão do\r\n\r\ntransportador e o canhoto da nota fiscal que veio acompanhando a mercadoria.\r\n\r\n6 Cada remessa de mercadoria formará um lote que receberá um número inédito no livro de “Entrada e Saída de Mercadorias”;\r\n\r\n6.1 Todo o relacionamento entre Depositante e Depositário deverá mencionar o número do lote;\r\n\r\n6.2 O 1o (primeiro) prazo de armazenagem terá inicio a contar a entrada do primeiro volume de mercadoria que formará o lote e as taxações serão devidas pelo\r\n\r\ntotal do lote;\r\n\r\n6.3 Quando um lote permanecer em depósito, por mais de um prazo (30 dias), as taxações relativas aos prazos subsequentes serão sempre pelo saldo da\r\n\r\nmercadoria existente.\r\n\r\n7 Os Depositários entregarão ao Depositante, uma Nota Fiscal de Serviços, discriminativa das mercadorias que formem o Lote, assinada por um conferente,\r\n\r\nconstituindo-se a sua primeira via em “Conhecimento de Depósito não Negociável Simples”.\r\n\r\n8 As taxas de armazenagem ou qualquer outras, serão pagas durante o primeiro terço (10 dias) do prazo a que corresponde o lote, com exceção dos prazos de\r\n\r\nwarrants.\r\n\r\n9 O Depositário não responde pela mercadoria entregue nos casos em que a lei o exonera, notadamente pela ocorrência de força maior, vícios ou avarias\r\n\r\nprovenientes da natureza, seu acondicionamento, ou perda de peso, quando estiver nos limites do Decreto 1.936 de 20/10/1962 e ou nas normas de aferição do\r\n\r\nInstituto Nacional de Pesos e Medidas.\r\n\r\n10 Todas as taxas da tarifa que incluírem serviços de terceiros ficarão sujeitos aos aumentos que se verificar nos preços de tais serviços.\r\n\r\n11 Os Depositários terão direito de retenção de mercadoria, na forma do Art. 10 da Lei número 1.102 de 21/11/1903, para garantia do pagamento da armazenagem\r\n\r\ne demais taxas.\r\n\r\n12 Se durante a armazenagem a mercadoria apresentar sinal de deterioração ou vazamento, que possa causar danos ao depósito, aos equipamentos de carga ou\r\n\r\nàs demais mercadorias nele depositadas, serão tomadas, pelo Depositário, as providências que, de imediato, fizerem necessárias, a critério exclusivo do\r\n\r\nDepositário, sem que caiba ao Depositante, qualquer reclamação ou indenização.\r\n\r\n12.1 O Depositário comunicará ao Depositante e ao segurador, dentro das primeiras 24 (vinte e quatro) horas de dias úteis, sobre o fato e as providências tomadas\r\n\r\na que ser refere o item acima.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA EMISSÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n13 Mediante à apresentação de uma “Requisição de Warrants”, devidamente preenchida pelo Depositante, o Depositário emitirá dois títulos unidos, mas separáveis\r\n\r\na vontade, denominados “Conhecimento de Depósito” e Warrants' ,\r\n\r\n13.1 Se passado 8 (oito) dias de vencido o prazo dos títulos acima e que ele não tenha sido devolvido ao Depositário, será emitida nova “Nota Fiscal de Serviço”\r\n\r\npelo prazo normal da tabela (30 dias), a contar do primeiro dia subsequente ao do vencimento, debitando-se todas as despesas em nome do Depositante ou a\r\n\r\nquem pertencer;\r\n\r\n13.2 A retirada parcial de unidades e quaisquer serviços que alterem marcação, quantidade, qualidade ou número dos volumes das mercadorias, não serão\r\n\r\nexecutados sem apresentação dos títulos acima, para as devidas anotações;\r\n\r\n13.3 Os conhecimentos de depósitos que serão emitidos juntamente com os warrants por um Diretor do Armazém Geral, regularmente como \"Fiel Depositário”;\r\n\r\n13.4 Os vencimentos dos warrants poderão ser de 1 (hum) a 6 (seis) prazos de armazenagem (de 30 a 180 dias), sempre pagos adiantadamente;\r\n\r\n13.5 Quando a emissão dos títulos acima, será cobrada taxa de emissão de warrant (item 4.6 do documento Tarifas Regulatórias).\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA ENTREGA DAS MERCADORIAS\r\n\r\n14 O Depositário só entregará mercadorias mediante ordens escritas, dadas pelo Depositante;\r\n\r\n14.1 Só poderão assinar as ordens de retiradas as pessoas cujos exemplares de assinaturas constem arquivos, do Depositário;\r\n\r\n14.2O Depositário deverá ser avisado, com necessária antecedência, toda vez que houver alteração em relação as pessoas autorizadas em assinar as ordens de\r\n\r\nretiradas;\r\n\r\n14.3 Se o Depositário não for avisado, com a devida antecedência e por escrito, de qualquer cancelamento de autorização de assinatura de ordem de retirada, não\r\n\r\nse responsabilizará pelas entregas feitas.\r\n\r\n15 A descarga ou carga se efetuará pela prioridade de chegada dos interessados ao depósito.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS INTERNOS\r\n\r\n16 O expediente para atender aos Depositantes será aquele constante no documento Tarifas Remuneratórias registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro de\r\n\r\nacordo com o artigo 1o do Decreto n° 1.102 de 21 de novembro de 1903.\r\n\r\n16.1 Só serão executados serviços fora do expediente, com exceção da hora do almoço, quando solicitados com a necessária antecedência, pelo Depositante se\r\n\r\nhouver condições do Depositário para o atendimento.\r\n\r\n17 Todos os serviços serão executados por pessoal do depósito, sendo vedada a entrada de pessoas estranhas, a não ser que, devidamente credenciadas pelo\r\n\r\nDepositante e acompanhadas por funcionário do Depositário;\r\n\r\n17.1 Toda a reclamação deverá ser dirigida à administração que agirá conforme for conveniente para o bom interesse geral.\r\n\r\n18 A retirada de amostra será permitida aos Depositantes, mediante pedido por escrito, pagando a eles as despesas ocasionadas com a abertura dos volumes, sua\r\n\r\nmovimentação e outros serviços semelhantes, conforme for o caso.\r\n\r\n19 Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos de acordo com\r\n\r\nas disposições do Decreto N° 1.102 de 21 de novembro de 1903.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nSAMIR FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2549926"
                        ],
                        "2550472": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARGO ONIX RIO LOGÍSTICA \r\n\r\nDE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.244.182/0001-95\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCARGO ONIX RIO LOGÍSTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, nº 134, sala 2121, Centro - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 20091-007, NIRE 33.2.0746141-1, e unidade armazenadora localizada na Avenida Meriti, nº 4170 - Parada de Lucas, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 21250-392, NIRE 339.0091086-8, representada pelo Sr. Almir da Silva Moraes, inscrito no CPF 042.547.527-17, que assinou, em 15/02/2024, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 00-2023/736003-9 e SEI-220011/003164/2023, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00005752289, em 20/10/2023.\r\n\r\nId: 2550472"
                        ],
                        "2518189": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AVECRE ABATEDOURO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.464.871/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAVECRE ABATEDOURO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053402, com validade até 26 de setembro de 2028, que a autoriza para a extração de água bruta subterrânea por meio de três poço(s) tubular(es), a captação de água bruta superficial por meio de um ponto, no Córrego Ires, para a(s) finalidade(s) de uso industrial, consumo e higiene humana e limpeza de dependências, e o lançamento de efluentes sanitários e industriais tratados por meio de um ponto no Córrego Ires, localizados na Região Hidrográfica IV Piabanha, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99., na ESTRADA MADAME BETH POUCHUCQ, KM 02, ANTIGA ESTRADA DO ÍRIS, KM 4 JAGUARA, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo n°: E07/506248/2009)\r\n\r\nId: 2518189"
                        ]
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2550623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de 1 (um) veículo, durante o período de 12 (doze) meses, com manutenção preventiva e corretiva, tipo rodoviário/caminhão, adaptado como unidade móvel de saúde bucal e clínica de multi especialidades, denominado SAÚDE MÓVEL, desenvolvido e legalizado para a prestação de serviços clínicos e odontológicos no Município de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 12088/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 054/2023, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 25 de março de 2024, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Ana Paula Nascimento - Pregoeira. Barra do Piraí, 05 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2550623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2550955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 017/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 017/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - CONSÓRCIO NOVA VIRGEM SANTA\r\n\r\n- 2ª - CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A \r\n\r\n- 3ª - RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n- 4ª - COFRANZA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n- 5ª - DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 05/03/2024 e 06/03/2024 encontram-se disponíveis para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br).\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de Março de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2550955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2550929": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 39/2023\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nProc. 9900023312/2023\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa especializada, para execução das obras de drenagem e pavimentação de logradouros, no bairro Campo Belo, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 08/04/2024, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 37.143.847,62 (trinta e sete milhões cento e quarenta e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 05 de março de 2024. Presidente da CPL.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2550929"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2550962": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 037/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/007.798\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OBJETIVANDO O PREPARO NAS UNIDADES ESCOLARES E A OFERTA DE REFEIÇÕES EM CONDIÇÕES HIGIÊNICAS E SANITÁRIAS ADEQUADAS, QUE ATENDAM AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE TODOS OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, ALÉM DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, TRANSPORTE DE GÊNEROS, ABASTECIMENTO DE GÁS GLP, SUPERVISÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS UTILIZADOS PARA O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, BEM COMO RESPECTIVAS REPOSIÇÕES OU COMPLEMENTAÇÕES, MÃO DE OBRA TREINADA PARA O ARMAZENAMENTO, PREPARO, DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS E PARA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE COZINHAS, DESPENSAS, REFEITÓRIOS E ÁREAS AFINS DAS UNIDADES ESCOLARES. \r\n\r\nComunicamos as empresas interessadas, o adiamento SINE DIE da referida licitação. Ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023 ou no site www.compras.gov.br.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 06 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPREGOEIRO - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2550962"
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                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2550938": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12061/2023\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, que fica marcado para o dia 11/03/2023 ás 15:00h, na sala de licitações, situada na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial das empresas habilitadas. Demais informações no Setor de Licitações, situado na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ, de segunda a sexta-feira, tel. (22) 2768.9300, ramal 9368.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de março de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2550938"
                        ],
                        "2550939": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3919/2023\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2023\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, que fica marcado para o dia 11/03/2023 ás 16:00h, na sala de licitações, situada na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial da empresa habilitada. Demais informações no Setor de Licitações, situado na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ, de segunda a sexta-feira, tel. (22) 2768.9300, ramal 9368.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de março de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2550939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2550764": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 003/2024\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 410/2023\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 003/2024 - Processo de Despesa nº 410/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob o regime de empreitada por Preço Global - material e mão de obra, objetivando a Reforma do Imóvel da Estratégia de Saúde da Família, denominado Maria do Rosário localizada no 1º Distrito do Município de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 22 de março de 2024, às 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de março de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2550764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2550948": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Valença\r\n\r\nSecretária Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil\r\n\r\nComissão Municipal de Implementação de Parcerias Público-Privado\r\n\r\nEXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024\r\n\r\nO Município de Valença/RJ comunica aos interessados que, nos ter mos do art. 10 da Lei Municipal nº 3.373/2022, que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Valença, que está realizando CHAMAMENTO PÚBLICO para que eventuais interessados possam apresentar Manifestação Privada de Interesse Público - MPIP relativo aos estudos técnicos para a estruturação e modelagem de projeto de parceria público-privada para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em toda área de abrangência do Município de Valença/RJ a serem prestados nos termos do Decreto Municipal nº 159/2022. O inteiro teor do presente edital estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença (site: https://valenca.rj.gov.br/licitacoes/licitacoes-pmv/), na aba “Chamamento Público” e, também, poderá ser retirado, presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Serviços Públicos localizada na Avenida Osiris de Paiva Souza, n.1012, bairro Benfica, no período das 08h00m às 16h00m horas (o interessado deverá levar uma resma de papel A4). Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (24) 2452-1442, ou pelo e-mail servicopublicogaragem@gmail.com.\r\n\r\nValença, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nEdimar Pascoal Xavier\r\n\r\nPresidente da Comissão Municipal de Implementação \r\n\r\nde Parcerias Público-Privadas - COMIPPP\r\n\r\nCarlos Henrique B. Machado\r\n\r\nSecretário Municipal de Serviços Públicos e Defesa Civil\r\n\r\nId: 2550948"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2550862": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.285 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Segurança nas Escolas, anualmente, na semana em que compreende o dia 10 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Segurança nas Escolas, mencionada no caput do art. 1º, tem como objetivos:\r\n\r\nI - promover a aproximação entre a escola e os órgãos de segurança pública;\r\n\r\nII - tornar o ambiente escolar mais seguro para os alunos e professores;\r\n\r\nIII - orientar alunos e professores sobre como agir diante de situações de violência nas dependências escolares;\r\n\r\nIV - fomentar a criação de novos projetos e ações voltados à prevenção de quaisquer formas de violência nas escolas.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 10 OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 973/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\n\r\nId: 2550862"
                    ],
                    "2550863": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.286 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO TRÁFICO HUMANO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Combate ao Tráfico Humano a ser celebrado, anualmente, no dia 30 (Trinta) de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 - Dia Estadual ao Combate ao Tráfico Humano”\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar atividades culturais para incentivar a divulgação desta data.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4068/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2550863"
                    ],
                    "2550864": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.287 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA IMIGRAÇÃO COREANA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Imigração Coreana, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual da Imigração Coreana tem por objetivo reconhecer a importância dos imigrantes coreanos para o Brasil e para o Estado do Rio de Janeiro, além da relação de amizade e troca de conhecimentos culturais com a população fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 de fevereiro - Dia Estadual da Imigração Coreana”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1657/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2550864"
                    ],
                    "2550865": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.288 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “MÚSICA NO MUSEU”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “MÚSICA NO MUSEU”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5380-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2550865"
                    ],
                    "2550866": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.289 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DANÇA DO PASSINHO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Dança do Passinho.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando ao apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular de rua. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1491-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2550866"
                    ],
                    "2550867": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.290 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEATRO VILLA-LOBOS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Teatro Villa-Lobos, localizado no município do Rio de Janeiro, para reconhecer sua importância cultural, artística e arquitetônica para a identidade do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - O Teatro Villa-Lobos, localizado no município do Rio de Janeiro, na Av. Princesa Isabel, 440 - Copacabana, será protegido e preservado em sua integridade, devendo ser mantido em condições adequadas para a realização de atividades culturais e artísticas.\r\n\r\nArt. 3º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de preservação, conservação e promoção do Teatro Villa-Lobos, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na preservação do patrimônio cultural.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizada a realização de parcerias público-privadas, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação e a promoção do Teatro Villa-Lobos, e de incentivar a realização de eventos culturais e ações de fomento à arte e à cultura.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1301-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2550867"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2551035": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5554 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350021/005579/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de fevereiro de 2024, o servidor 1ºSGT PM 68.138 GERSON DIOGO DE MORAIS em substituição ao CB PM 108.455 JULIANA FERREIRA PAIVA, para compor a Comissão do 9° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.431 ANDRÉ LUIZ FRANCISCO \r\n\r\n1°SGT PM RG 66.331 JORGE AMERICO FERREIRA GOMES \r\n\r\n3°SGT PM RG 89.189 KELLY ARAUJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n1ºSGT PM 68.138 GERSON DIOGO DE MORAIS\r\n\r\nCB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:I - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2551035"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2551151": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 06/02/2024, o seguinte servidor: MAJ BM QOA/95 JULIO DOS SANTOS GONÇALVES CONRADO, RG 18.872, ID. Funcional nº 000611833-0, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Maj BM QOC/01 LEONARDO RAMOS DA SILVA, RG 28.954, Id Funcional 0026450852, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 15/2024, oriundo do processo SEI-270131/000526/2023, firmado com a empresa PRO-SERV RIO, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270003/000396/2024.\r\n\r\nId: 2551151"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551070": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 684 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 516, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-E-26/003/005786/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão substituindo o servidor Leandro Patrick da Silva França, ID:4431410-8, por Marcelo Augusto Branco dos Santos - ID: 4418764-5 e designar os servidores, abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar as Tomadas de Contas, em conformidade com o disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/2017, relativas aos fatos constantes nos processos citados no artigo 1º desta Portaria, no âmbito do Convênio TECNOVA, para, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, emitir os respectivos relatórios da Comissão de Tomada de Contas e submetê-los à Presidência, cujos resultados desses trabalhos serão encaminhados à FINEP, concedente dos recursos financeiros, com vistas, se for o caso, ao julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União:\r\n\r\nI - Luciana Lopes Costa - ID: 4385105-3 - Presidente;\r\n\r\nII - Débora Motta de Oliveira - ID: 4431329-2;\r\n\r\nIII - Marcelo Augusto Branco dos Santos - ID: 4418764-5. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria FAPERJ/PR nº 516 de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2551070"
                        ],
                        "2550868": [
                            "I - Lei",
                            "LEI Nº 10.291 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONFERE, AO MUNICÍPIO DE RESENDE O TÍTULO DE CIDADE DO TURISMO DE AVENTURA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido, ao Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade do Turismo de Aventura.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no artigo anterior em todo o território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 487-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tande Vieira.\r\n\r\nId: 2550868"
                        ],
                        "2550869": [
                            "I - Lei",
                            "LEI Nº 10.292 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS MEIOS DE VEICULAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CUMULADO COM O ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 2009 E ARTIGO 15 DO DECRETO FEDERAL Nº 20.931/1932, ITEM “B” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Determina em caráter obrigatório que todos os estabelecimentos de saúde, sejam hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, consultórios médicos e demais instituições de saúde a colocação de cartaz em local visível contendo a seguinte informação:\r\n\r\n“É DEVER DO MÉDICO PRESCREVER AS RECEITAS POR EXTENSO, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, NELAS INDICANDO O USO INTERNO OU EXTERNO DOS MEDICAMENTOS, SUA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM O NÚMERO DO SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL, O NOME E A RESIDÊNCIA DO PACIENTE, OBSERVADOS A NOMENCLATURA E O SISTEMA DE PESOS E MEDIDAS OFICIAIS”.\r\n\r\nArt. 2º - A informação acima, será apresentada na forma de cartaz que deverá ser confeccionado no tamanho 30x50 cm.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a cargo do Poder Executivo a fiscalização e a determinação de penalidades para o não cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3355/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\n\r\nId: 2550869"
                        ],
                        "2550870": [
                            "I - Veto Total",
                            "OFÍCIO GG/PL Nº 30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de fevereiro de 2024, do Ofício nº 394-M, de 08 de fevereiro de 2024, Projeto de Lei n.º 449-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 449-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que tenciona proibir a exploração de máquinas eletrônicas de música, tipo jukebox, sem o devido licenciamento fonográfico pelo órgão responsável pelos direitos autorais, prevendo sanções em caso de descumprimento.\r\n\r\nEntretanto, a iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no inciso I do artigo 22 da Carta Magna, na medida em que cabe a União dispor sobre Direito Civil, o que abarca temática vinculada aos direitos autorais, sendo certo que apenas por meio de lei complementar seria possível autorizar os Estados a legislar sobre questões especificas previstas no dispositivo acima mencionado.\r\n\r\nNeste sentido, foi edita a Lei Federal nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998 que “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”, devidamente regulamentada através do Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018. \r\n\r\nComo se vê, matérias como o licenciamento e aplicação de sanções administrativas atinentes à matéria de cunho privativo da União, já são tratadas e regulamentadas por órgãos ou entidades de âmbito federal. \r\n\r\nAssim, ao adentrar em temática que não se encontra em sua esfera de atribuições constitucionalmente estabelecidas, o Poder Legislativo estadual viola o pacto federativo, preceituado no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nAinda que não fosse por tudo isso, não se pode negar que a proposta esbarraria na previsão do artigo 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, que possibilitam ao Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei, e dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.\r\n\r\nÉ de se notar, o fato que a propositura cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio. Assim, acaba por violar os artigos 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, e os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar, destacou que caso ocorra criação de despesa que seja caracterizada como obrigatória de caráter continuado ou no caso de celebração de convênio com entes federativos que envolva transferência de recursos, conforme previsto nos artigos 8º e 9º, o projeto poderia violar o Regime de Recuperação Fiscal, especificamente os incisos VII e XI do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2550870"
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                            "OFÍCIO GG/PL Nº 31\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de fevereiro de 2024, do Ofício nº 387-M, de 07 de fevereiro de 2024, Projeto de Lei n.º 739-A de 2023 de autoria do Deputado Júlio Rocha que, “ALTERA A LEI Nº 7.821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 739-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que tenciona alterar a Lei nº 7821, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com deficiência, uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo, com informações a respeito da saúde do portador.\r\n\r\nAs alterações pretendidas objetivam, além de determinar o arquivamento do laudo médico da pessoa com deficiência na autarquia, junto ao processo de identificação, permitir que o “órgão de transporte do Estado do Rio de Janeiro”, possa consultá-lo para fins de emissão do vale social.\r\n\r\nNeste sentido, instado a se manifestar sobre o tema, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, esclareceu que atualmente a documentação não é digitalizada, impossibilitando a pesquisa, e para o atendimento de tal demanda seria necessário investimento tecnológico (armazenamento de dados, infraestrutura de equipamentos, contratação de digitalização da documentação e manutenção dos serviços).\r\n\r\nLogo, seriam criadas obrigações e despesas adicionais para possibilitar a consulta do laudo médico para emissão de vale social, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, sem estudo de impacto orçamentário ou indicação de fonte de recurso para o custeio das despesas.\r\n\r\nComo se vê, a proposta desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\n\r\nNão se pode negar que a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar, destacou que caso seja criada despesa que venha a ser caracterizada como obrigatória de caráter continuado, poderá haver violação à vedação insculpida no inciso VII do art. 8º da lei recuperacional.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2550871"
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                            "OFÍCIO GG/PL Nº 32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de fevereiro de 2024, do Ofício nº 395-M, de 08 de fevereiro de 2024, Projeto de Lei n.º 192-A de 2023 de autoria do Deputado Yuri que, “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 192-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO YURI, QUE “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar a utilização de escolas da rede pública estadual de ensino para prática de atividades de combate à insegurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada na iniciativa, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nNo entanto, no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas políticas públicas e medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Governador, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Educação, esclareceu que já existem orientações que buscam evitar a circulação de pessoas estranhas ao quotidiano escolar, que também objetivam a manutenção da segurança nas unidades de ensino público. \r\n\r\nAduziu ainda, que a Resolução SEE n° 2279 veda o uso de equipamentos de cozinha em atividade que não sejam exclusivas para o preparo e manipulação de alimentos destinados à alimentação escolar.\r\n\r\nPor fim, acrescentou que a implementação da proposta pode ter o condão de prejudicar a rotina nas escolas, na medida em que seria necessária a realização de supervisão por parte da SEEDUC, ressaltando a ausência de pessoal para cumprir tais tarefas, bem como a ausência de previsão formal da ação no escopo de ações desempenhadas pela escola. \r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Saúde reforçou que já existem informações, orientações e atos normativos que abordam amplamente a matéria em questão, ressaltando que tais ações já são realizadas de forma prioritária no Estado do Rio de Janeiro desde o início de 2023.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposta padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2550872"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 025/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 040/2023 de contratação de serviço de plataforma digital para conteúdo síncrono e assíncrono, incluindo, de forma integrada, sistema de suporte administrativo, técnico, financeiro e ambiente virtual de aprendizagem (AVA) para atender ao CEPED da UERJ, com a empresa NUCLEUS CONSULTORIA E SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA, os seguintes servidores: MARCELO GOMES DA SILVA, matrícula nº 31.990-5 e VICTOR EMMANUEL PIRES PEREIRA MOTA CAMPOS, matrícula nº 36.584-1. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processos n°s SEI-260006/006972/2024 e SEI-260007/002891/2022.\r\n\r\nId: 2551177"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa SANNE EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 15.525.745/0001-41, para apresentar RECURSO, no prazo de 10 dias úteis, em relação ao fato: autenticidade da certidão para participação do Certame CD 0434/2023 no sítio da Caixa Econômica Federal, com sanção correlata de impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 anos. Processo SEI-150001/027421/2023.\r\n\r\nId: 2550840"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ inscrito no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66, e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.340.993/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas, consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes no âmbito nacional e internacional; emissão de seguro de assistência em viagem internacional e de hospedagem. \r\n\r\nVALOR: R$ 58.643,77 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.03.2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150161/000387/2022.\r\n\r\nId: 2550701"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei n. 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Taxas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n. 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. Processo nº SEI-150014/000268/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTaxa de Serviço Metrológico\r\n\r\nValor\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS O MELHOR PRECO BAIXO LTDA\r\n\r\n26.740.228/0001-01\r\n\r\n294103616090018484\r\n\r\nR$ 219,95\r\n\r\nDOUGLAS BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n25.297.504/0001-46\r\n\r\n29410361609005927X\r\n\r\nR$ 207,76\r\n\r\nEDMAR GAGO\r\n\r\n675.846.247-15\r\n\r\n294103616132018940\r\n\r\nR$ 213,95\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES GARCIA & SOUZA LTDA M E\r\n\r\n30.846.364/0001-58\r\n\r\n294103616104016114\r\n\r\nR$ 478,28\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n956.736.877-53\r\n\r\n294103616090030182\r\n\r\nR$ 748,13\r\n\r\nN DA SILVA PRAVADELLI LTDA\r\n\r\n39.676.769/0001-60\r\n\r\n294103616127008312\r\n\r\nR$ 962,69\r\n\r\nNAIM RAIMUNDO COSTA\r\n\r\n533.717.477-00\r\n\r\n294103616090040900\r\n\r\nR$ 208,18\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE DO FERNANDO LTDA\r\n\r\n19.175.597/0001-33\r\n\r\n294103616090017372\r\n\r\nR$ 739,90\r\n\r\nTENESSON OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n165.651.567-94\r\n\r\n294103616128038711\r\n\r\nR$ 210,80\r\n\r\nW S SILVA ACOUGUE E MINIMERCADO LTDA\r\n\r\n29.117.430/0001-70\r\n\r\n294103616133034052\r\n\r\nR$ 247,99\r\n\r\nWALTER NICOLINI KIYOTA\r\n\r\n288.794.528-94\r\n\r\n294103616116047745\r\n\r\nR$ 246,69\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2550605"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Governo e a empresa BRENO E RODRIGO SIMÃO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel sito à Rua Souza Franco, 06, Centro - Petrópolis/RJ, com matrícula no RGI sob o nº 18525, com área de 43 (quarenta e três) metros quadrados, espaço físico com estrutura adequada para apoio administrativo e logístico da Operação Segurança Presente no município de Petrópolis.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, sendo a data de publicação do contrato termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 237.241,80 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00003.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/002653/2023.\r\n\r\nId: 2550848"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bens Patrimoniais. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de 01 (um) microcomputador portátil Dell.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000494/2024.\r\n\r\nId: 2550861"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ROBERTA MATOS GOMES e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 020/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 01/12/2023, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 01/12/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000391/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/01/2024.\r\n\r\nId: 2550726"
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                        "2550855": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 04 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 04 de março de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040040/000345/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040040/000407/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040040/000431/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040040/000437/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040040/000542/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040040/000544/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040037/000258/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040040/000875/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040040/000887/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040040/000891/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040044/000287/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-04/079/000206/2019 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040040/000310/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040040/000477/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040040/000494/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040225/001971/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040225/001972/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040225/001973/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040040/000868/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040040/000879/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040040/000895/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040040/000898/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040043/000338/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040043/000340/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040040/000873/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000899/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000921/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040045/000141/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040045/000142/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/005942/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040035/000247/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040035/000249/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040192/001476/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040224/004056/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040225/002296/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040225/002297/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040040/000666/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000667/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000918/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040040/000920/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/005645/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040225/002050/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040036/000264/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/000146/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/005047/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/006125/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040225/000009/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040225/002381/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/001682/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/001688/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/001732/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040192/001351/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040192/001554/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040225/002107/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040041/005880/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/005883/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/005887/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/005889/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/005892/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040045/000131/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040038/000426/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040040/000589/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/000151/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/000152/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/005948/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040225/002131/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040037/000274/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040038/000364/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040040/000716/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040040/000860/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040040/000867/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040040/000866/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/001736/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040041/002652/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040041/005474/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040192/001244/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/005804/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/005857/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024.\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2550855"
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                        "2550924": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 07 dias do mês de março de 2024, na sessão das treze horas, realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos, Processo nº SEI-20071-001/000009/2020:\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n80277\r\n\r\nSEI-040037/000028/2022\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n81279\r\n\r\nSEI-040224/007566/2022\r\n\r\nLX PANTOS LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n81282\r\n\r\nSEI-040225/001982/2022\r\n\r\nILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n81352\r\n\r\nE-04/039/000014/2021\r\n\r\nARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n81424\r\n\r\nSEI-040037/000207/2022\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n81427\r\n\r\nSEI-040040/000187/2023\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n81429\r\n\r\nSEI-040040/000960/2022\r\n\r\nAPPLE COMPUTER BRASIL LTDA\r\n\r\n81441\r\n\r\nSEI-040041/000088/2023\r\n\r\nLEONORA LOPES PONTES ROITER E OUTRO\r\n\r\n81445\r\n\r\nSEI-040042/001001/2023\r\n\r\nDIEGO MARCONDES DE CARVALHO MELO\r\n\r\n81470\r\n\r\nSEI-040043/000088/2022\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n81493\r\n\r\nSEI-040225/002897/2022\r\n\r\nTRANSPORTADORA LOBO & LOBO LTDA\r\n\r\n81500\r\n\r\nSEI-040224/000797/2023\r\n\r\nBD RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTÁVEIS EIRELI\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n77121\r\n\r\nE-04/211/002588/2020\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n78035\r\n\r\nE-04/211/016923/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n79631\r\n\r\nE-04/211/014466/2020\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA EPP\r\n\r\n80865\r\n\r\nSEI-040036/000102/2022\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nId: 2550924"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2550750": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2021.\r\n\r\nPARTES: CODIN e a Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 006/2021, por mais 6 (seis) meses, contados de 07/03/2024 a 07/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 107.137,20 (cento e sete mil cento e trinta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 71 da Lei nº 13.303/2016, aliado ao Parágrafo Único da Cláusula Nona do Contrato nº 006/2021c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000139/2021.\r\n\r\nId: 2550750"
                            ],
                            "2550925": [
                                "I - Apostila",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento de Reajuste do valor contratual referente ao Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Cs Brasil Frotas S/A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste dos preços do Contrato nº 009/2022, correspondente à variação do INPC (IPGE) relativo ao período de 11/2022 a 10/2023.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 009/2022 passa de R$ 287.440,14 (duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e quatorze centavos) para R$ 292.382,22 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001033/2022.\r\n\r\nId: 2550925"
                            ],
                            "2550920": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nPAULINO CORRÊA VICTORINO\r\n\r\nCPF: 343.837.867-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000099/2024\r\n\r\nESPÓLIO DE GERALDO AUGUSTO DA SILVA ALVES\r\n\r\nCPF: 072.752.797-54\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000099/2024\r\n\r\nPAULO DE TARSO SOUSA ROCHA\r\n\r\nCPF: 425.147.467-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000099/2024\r\n\r\nLUIZ RUIMAR DIAS JUNIOR\r\n\r\nCPF: 075.694.707-37\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000099/2024\r\n\r\nRUBENS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 689.350.647-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000136/2024\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO AMARAL DE MENEZES\r\n\r\nCPF: 592.871.877-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003670/2023\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA CRUZ\r\n\r\nCPF: 731.201.387-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003670/2023\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA FONSECA\r\n\r\nCPF: 869.910.907-25\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003670/2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RAPOSO MOREIRA\r\n\r\nCPF: 011.253.237-36\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003670/2023\r\n\r\nCIMENTSHOW COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.694.785/0001-83\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003670/2023\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS ALMEIDA COSTA\r\n\r\nCPF: 128.380.347-07\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003559/2023\r\n\r\nDELÍCIAS DE PENDOTIBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.827.814/0001-62\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003559/2023\r\n\r\nJOÃO EURIDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 545.871.667-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003559/2023\r\n\r\nCARLOS ARTHUR DOS SANTOS FELÍCIO\r\n\r\nCPF: 032.866.107-47\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000142/2024\r\n\r\nC. A. S. F. SERVBRAS ENGENHARIA, SOLUÇÕES E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ: 20.650.372/0001-70\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000142/2024\r\n\r\nSUNAMITA SANTI FRANCA\r\n\r\nCPF: 117.768.657-07\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000041/2024\r\n\r\nId: 2550920"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2550704": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 012/2024-DGO.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PRÓTESE I - DENTES.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.972,00 (quatro mil novecentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2024.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM RG 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula ID 3228794-1.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2º TEN PM RG 64.323 Flavio da Silva Pereira ID 2470005-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos ID 2444659-9 e CAP PM DENT RG 76.844 Rodrigo Nascente San Sebastian ID 2447614-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000940/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 013/2024-DGO.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e empresa DENTAL MARIA LTDA ME - CNPJ 09.222.369/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PRÓTESE I - DENTES.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.748,69 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2024.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM RG 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula ID 3228794-1.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2º TEN PM RG 64.323 Flavio da Silva Pereira ID 2470005-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RG 76.836 Gisela Gonçalves Santos ID 2444659-9 e CAP PM DENT RG 76.844 Rodrigo Nascente San Sebastian ID 2447614-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000940/2022.\r\n\r\nId: 2550704"
                        ],
                        "2550733": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 017/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 1\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 46.440.212/0001-90\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 367.063,50 (trezentos e sessenta e sete mil sessenta e três reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000375/2022 (PE 114/2023)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIVIRAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR SODICO, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6415.001.0034 (ID - 58081)MARCA: Fabricante:TEUTO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 3000\r\n\r\nUERJ: 2800\r\n\r\nTOTAL: 5800\r\n\r\nR$ 6,0000\r\n\r\nR$ 34.800,00\r\n\r\n02\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIVIRAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6415.001.0003 (ID - 17075) MARCA: PHARLAB Fabricante\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1800\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 1800\r\n\r\nR$ 0,2300\r\n\r\nR$ 414,00\r\n\r\n03\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE AMICACINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0006 (ID - 17143) MARCA: Fabricante: TEUTO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 3000\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 3000\r\n\r\nR$ 5,6000\r\n\r\nR$ 16.800,00\r\n\r\n11\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 15ML (APOS RECONSTITUICAO), APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0189 (ID - 144157) MARCA: Fabricante: PHARLAB\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 375\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 375\r\n\r\nR$ 6,5000\r\n\r\nR$ 2.437,50\r\n\r\n12\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0039 (ID - 17205) MARCA: PHARLAB Fabricante\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 2700\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 2700\r\n\r\nR$ 0,7500\r\n\r\nR$ 2.025,00\r\n\r\n14\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1.200.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0148 (ID - 84264) MARCA: Fabricante: TEUTO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 2280\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 2280\r\n\r\nR$ 5,4000\r\n\r\nR$ 12.312,00\r\n\r\n15\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 600.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0150 (ID - 84271) MARCA: Fabricante: TEUTO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 750\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 750\r\n\r\nR$ 9,0000\r\n\r\nR$ 6.750,00\r\n\r\n16\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA POTASSICA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL (CRISTALINA), CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5.000.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0151 (ID - 84276) MARCA: Fabricante: BLAU\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1650\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 1650\r\n\r\nR$ 8,6000\r\n\r\nR$ 14.190,00\r\n\r\n17\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFALEXINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 60ML APOS RECONSTITUICAO, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0121 (ID - 58199) MARCA: Fabricante: TEUTO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 150\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 150\r\n\r\nR$ 6,5000\r\n\r\nR$ 975,00\r\n\r\n19\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBIOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFAZOLINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/ACódigo do Item: 6413.001.0122 (ID - 58200) MARCA:Fabricante: EUGIA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 15000\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 1500\r\n\r\nR$ 3,6400\r\n\r\nR$ 54.600,00\r\n\r\n20\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFEPIMA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0201 (ID - 147244) MARCA: Fabricante TEUTO Fabricante: \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 15000\r\n\r\nUERJ:\r\n\r\nTOTAL: 15000\r\n\r\nR$ 7,7400\r\n\r\nR$ 116.100,00\r\n\r\n22\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFTRIAXONA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL (VIA INTRAVENOSA E INTRAMUSCULAR), CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0190 (ID - 144158) MARCA: Fabricante: TEUTO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 12000\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 12000\r\n\r\nR$ 3,6900\r\n\r\nR$ 44.280,00\r\n\r\n23\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFUROXIMA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 750, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0124 (ID - 58202) MARCA: Fabricante: EUGIA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 6750\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 6750\r\n\r\nR$ 9,0000\r\n\r\nR$ 60.750,00\r\n\r\n27\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO MONOIDRATADO DE CIPROFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6417.001.0016 (ID - 17382) MARCA:Fabricante: PRATIDONADUZZ\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 2250\r\n\r\nUERJ: 0\r\n\r\nTOTAL: 2250\r\n\r\nR$ 0,2800\r\n\r\nR$ 630,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 018/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 1\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 04.380.569/0001-80\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 407.490,00 (quatrocentos e sete mil quatrocentos e noventa reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000375/2022 (PE 114/2023)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n08\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AMPICILINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0155 (ID - 84312) MARCA: CILINON\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 4500\r\n\r\nR$ 2,8200\r\n\r\nR$ 12.690,00\r\n\r\n28\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250/5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 50 a 60ML (APOS RECONSTITUICAO), APRESENTACAO: ML, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0154 (ID - 84307) MARCA:GENÉRICO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 7200\r\n\r\nR$ 54,4600\r\n\r\nR$ 392.112,00\r\n\r\n30\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0102 (ID - 17401) MARCA: GENÉRICO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 1050\r\n\r\nR$ 2,5600\r\n\r\nR$ 2.688,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 019/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 1\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ nº 67.729.178/0002-20\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 43.470,00 (quarenta e três mil quatrocentos e setenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000375/2022 (PE 114/2023)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n31\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: FOSFATO DE CLINDAMICINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 150, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 4ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0066 (ID - 17408) MARCA:HIPOLABOR\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 13500\r\n\r\nR$ 3,2200\r\n\r\nR$ 43.470,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 1\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ nº 04.355.394/0002-32\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.742.200,00 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil e duzentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000375/2022 (PE 114/2023)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: ANFOTERICINA B LIPOSSOMAL, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6414.001.0018 (ID - 58082) MARCA: : AMBISOME 50 MG PO LIOF SOL INF IV CT 10 FA VD TRANS X 20 ML + 10 FILTROS 5 MICRA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 1800\r\n\r\nR$ 2.079,0000\r\n\r\nR$ 3.742.200,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 022/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 1\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 12.499/494/0002-60\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 281.169,00 (duzentos e oitenta e um mil cento e sessenta e nove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000375/2022 (PE 114/2023)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n34\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFECCIOSOS/ANTIBIOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFTOLOZANA+TAZOBACTAM SODICO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1000+500, UNIDADE: MG+MG, VOLUME: NA, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6413.001.0212 (ID - 167898) MARCA: ZERBAXA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 900\r\n\r\nR$ 312,4100\r\n\r\nR$ 281.169,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 1\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ nº 23.864.942/0001-13\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 501.900,00 (quinhentos e um mil e novecentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000375/2022 (PE 114/2023)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n05\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AMOXICILINA+ACIDO CLAVULANICO, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1000+200, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0028 (ID - 17171) MARCA: GENÉRICO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 27000\r\n\r\nR$ 7,9000\r\n\r\nR$ 213.300,00\r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AZITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0008 (ID - 17206) MARCA: : ASTRO IV\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 1200\r\n\r\nR$ 17,0000\r\n\r\nR$ 20.400,00\r\n\r\n26\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE CIPROFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: BOLSA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6417.001.0018 (ID - 17384) MARCA: GENÉRICO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 18000\r\n\r\nR$ 8,9000\r\n\r\nR$ 160.200,00\r\n\r\n29\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0060 (ID - 17402) MARCA: : KLARICID IV\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 4500\r\n\r\nR$ 24,0000\r\n\r\nR$ 108.000,00\r\n\r\nId: 2550733"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000855/2021 - CONTRATO N° 1034/2023 E CONTRATO N° 1035/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO RG 89.732 GUSTAVO ZIMMERMANN GU_ZZO - ID 4400496-6, SUB TEN 63.161 MARCELO PIO DE OLIVEIRA - ID 2386994-1, 1º SGT PM RG 64.952 EDILSON ROSA MATTOS - ID 2480771-0, 1º SGT PM RG 72.945 EVANDRO SANCHO DE OLI_VEIRA - ID 2241316-2, 2º SGT PM RG 82.180 LUIS CARLOS TRIN_DADE DA SILVA - ID 4249754-0 e CB PM RG 96.764 BRUNO OLIEVEIRA DE SOUZA - ID 5005646-8\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS DO H.P.M./NIT: CAP PM FISIO R.G.: 89.673 PAULA PERALVA, CAP PM FISIO R.G.: 89.511 REBECA OLIVEIRA, 1SGT PM RANGEL R.G.: 73.086 E CB PM R.G.: 99.607 THIAGO PALINHA\r\n\r\nFISCAIS DO H.C.P.M.: MAJ PM FISIO R.G.: 89.732 ZIMMERMANN, 1 SGT PM R.G.: 63.161 M. OLIVEIRA, 1 SGT PM R.G.: 64.952 EDILSON, 1 SGT PM R.G.: 72.945 SANCHO, 2 SGT PM R.G.: 82.180 TRINDADE E CB PM R.G.: 96.764 OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nId: 2550757"
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                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.189 MARIO LUIZ BARROS DE SOUZA - CPF Nº 810362137-49.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/001935/2022. \r\n\r\nId: 2550833"
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                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.733 JORGE DOS SANTOS COELHO - CPF Nº 626221297-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350523/001482/2022. \r\n\r\nSUBTEN PM RG 44.548 OSMAR DA SILVA CEZAR - CPF Nº 822834007-91.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350523/000365/2022.\r\n\r\nId: 2550721"
                        ],
                        "2550648": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO - DGAL, torna público: AUDIÊNCIA PÚBLICA, consulta de empresas especializadas do ramo de locação de imóveis para atendimento das demandas da SEPM, conforme com as seguintes informações de interesse:\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20 de março de 2024, às 10 (dez) horas.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria de Engenharia e Arquitetura da SEPM.\r\n\r\nENDEREÇO: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - 7º andar, sala 745, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20.221-250.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos: \r\n\r\nProcesso: SEI-350042/004484/2021\r\n\r\nOPM demandante: (25º BPM)\r\n\r\nÁrea Construída: 119m²\r\n\r\nÁrea do terreno:119mº\r\n\r\nBairro: Vila Nova\r\n\r\nMunicípio: Cabo Frio\r\n\r\nProcesso: SEI-350045/001259/2021\r\n\r\nOPM demandante: 28ºBPM\r\n\r\nÁrea Construída:70 m²\r\n\r\nÁrea do terreno: 70m²\r\n\r\nBairro: Santa Clara\r\n\r\nMunicípio: Barra Mansa\r\n\r\nProcesso: SEI-350046/001892/2022\r\n\r\nOPM demandante: 29ºBPM\r\n\r\nÁrea Construída:127m²\r\n\r\nÁrea do terreno: 200m²\r\n\r\nBairro: Presidente Costa e Silva\r\n\r\nMunicípio: Itaperuna\r\n\r\nProcesso: SEI-350049/002002/2021\r\n\r\nOPM demandante: (32º BPM)\r\n\r\nÁrea Construída: 110m²\r\n\r\nÁrea do terreno: 110m²\r\n\r\nBairro: Cavaleiros\r\n\r\nMunicípio: Macaé\r\n\r\nProcesso: SEI-350054/000969/2023\r\n\r\nOPM demandante: (37º BPM)\r\n\r\nÁrea Construída: 120m²\r\n\r\nÁrea do terreno: 120m²\r\n\r\nBairro: Centro\r\n\r\nMunicípio: Resende\r\n\r\nProcesso: SEI-350099/003160/2023\r\n\r\nOPM demandante: SSI\r\n\r\nÁrea construída: 260 m2\r\n\r\nBairro: Centro\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2550648"
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                        "2550713": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com o objetivo de cadastrar pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializam peças de uniformes da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro, convida empresas especializadas na confecção e fornecimento do fardamento da corporação, a se cadastrarem junto a SEPM, em conformidade com a Lei nº 9280 de 18 de maio de 2021.\r\n\r\nProcesso SEI-350006/001375/2024\r\n\r\nAs inscrições para este cadastramento serão realizadas pela Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), sito à Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformações complementares no site: https://sepm.rj.gov.br/2024/01/chamamento-fardamento/\r\n\r\nId: 2550713"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/SEPOL/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/SEPOL/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 1.673.547,66 (um milhão, seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), em tantas parcelas quantas forem a execução do objeto do contrato. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/03/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000127/2022.\r\n\r\nId: 2550539"
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                        "2550540": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/SEPOL/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial hospitalar, com dedicação de mão de obra exclusiva e fornecimento de produtos saneantes e domissanitários, materiais de consumo, utensílios, máquinas e equipamentos apropriados ao objeto, para atender as demandas das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) referentes aos lotes II, III e IV.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 3.338.557,55 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/03/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: No art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000252/2021.\r\n\r\nId: 2550540"
                        ],
                        "2550759": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da comissão do concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, torna público o resultado preliminar da Entrevista de Heteroidentificação para candidatos negros e verificação da autodeclaração para candidatos indígenas, na forma que segue, Processo n° SEI-360050/000197/2020:\r\n\r\nO candidato considerado inapto terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado preliminar no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia. \r\n\r\nPara interposição do recurso previsto em face do resultado preliminar, o candidato deverá preencher sua argumentação fundamentada em formulário on-line disponibilizado para este fim e encaminhar à FGV no prazo concedido para interposição do recurso.\r\n\r\nA FGV não se responsabilizará por requerimento que não seja recebido por fatores de ordem técnica dos computadores/rede/servidores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n158202484\r\n\r\nAirton Afonso De Oliveira Júnior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158068141\r\n\r\nAlessandro Vieira Farias\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158003563\r\n\r\nAlexandre André Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158077314\r\n\r\nAlexandre Pinheiro De Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158105580\r\n\r\nAlexsandro Da Silva Ferreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158085418\r\n\r\nAline Almeida De Souza\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158181521\r\n\r\nAmanda Dos Santos Pereira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158040440\r\n\r\nAmanda Grace Costa Nascimento\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158055028\r\n\r\nAna Carolina Nascimento Vianna\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158006015\r\n\r\nAnderson Carlos Dos Santos Lopes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158067890\r\n\r\nAnderson Xavier Tavares Moreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158147688\r\n\r\nAndressa Ferreira De Menezes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158073820\r\n\r\nAnna Carolina Pereira Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158007231\r\n\r\nBeatriz Cirilo Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158096504\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158019546\r\n\r\nBruno Penha Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158109369\r\n\r\nBruno Raphael Guimarães\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158089151\r\n\r\nCaio Da Silva Chaves\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158151164\r\n\r\nCarine Peixoto Correa Do Carmo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158034865\r\n\r\n*Carla Patrícia Alencar De Azevedo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158188857\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158000857\r\n\r\nCarlos Alexandre De Souza Rodrigues Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158033667\r\n\r\nCarlos Henrique Dias De Assis\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158177315\r\n\r\nCarlos Henrique Oliveira Cristovão Filho\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158019621\r\n\r\nClauber Oliveira Almeida\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158105965\r\n\r\nCleyson Bezerra De Caldas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158058729\r\n\r\nDaianne Da Silva Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158014410\r\n\r\nDamiana Fernanda Tinoco Nunes\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158107762\r\n\r\nDaniel Toledo Mazzini\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158021556\r\n\r\nDanilo Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158048244\r\n\r\nDebora Da Silva Antonio\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158079989\r\n\r\nDiego Luiz De Souza Fernandes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158113239\r\n\r\nDiego Pires Rodrigues\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158154551\r\n\r\nDilson Vieira Da Silva Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158003986\r\n\r\nDiogo De Jesus Louro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158078664\r\n\r\nEdipo Jean Costa Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158056720\r\n\r\nEdson Da Silva Felix Junior\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\n158051895\r\n\r\nEduardo Dos Santos Alves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158111744\r\n\r\nElisangela Maria Dos Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158119301\r\n\r\nErica Dos Santos Leal\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158034258\r\n\r\nErik Nascimento Martins\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158209612\r\n\r\nFabrício Soares Bento\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158002230\r\n\r\nFabrício Viana Brasileira Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158066379\r\n\r\nFelipe Almeida Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158127932\r\n\r\nFelipe Reis De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158151193\r\n\r\nFelipe Venceslau Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158147323\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158046830\r\n\r\nFernando Claudino Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158184259\r\n\r\nGabriel Araujo Da Costa Mendes\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158008411\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158061654\r\n\r\nGabriela Rouvenat Paim\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158064459\r\n\r\nGuilherme Cavalcante Maximino\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158061886\r\n\r\nGuilherme Gomes Rosa De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158120629\r\n\r\nIgor Nery Gonçalves Lopes\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158070972\r\n\r\nIsabela Karine Dias De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158031727\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158037085\r\n\r\nJaqueline De Andrade Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158135692\r\n\r\nJean Carlos De Melo Fávaro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158169173\r\n\r\nJoão Gabriel Da Rocha Rimas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158083765\r\n\r\nJoão Paulo Demarque Da Silva Custódio\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158044748\r\n\r\nJobson Santos Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158049216\r\n\r\nJonathan Dos Santos Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158035772\r\n\r\n*Jonathan Silva De Araujo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158050646\r\n\r\nJorge Luis Da Silva Batista\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158019463\r\n\r\nJorge William Benevides Caetano\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158051861\r\n\r\nJorgiany Guedes Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158065322\r\n\r\nJose Roberto Gomes Nogueira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158030889\r\n\r\nJuan De Souza Amarante Marinho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158018931\r\n\r\nJuliana Rodrigues Dos Santos Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158094353\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158016247\r\n\r\nJulio César De Oliveira Vieira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158104592\r\n\r\nJulio Cesar De Souza Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158017824\r\n\r\nJulio Emanuel De Souza Desterro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158051869\r\n\r\nKarla Natielly Silva Manhães\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158147246\r\n\r\nKauan Cazuza Lobo\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\n158160032\r\n\r\nLeandro Chrisostomo Dias\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158053920\r\n\r\nLeandro De Souza Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158149276\r\n\r\nLeonardo Alves Dos Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158046009\r\n\r\nLeonardo Cornelio De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158073392\r\n\r\nLeonardo Meireles Bulcão\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158127327\r\n\r\nLeonardo Souza Lacerda De Oliveira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158125622\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158140832\r\n\r\nLuana Dias Porto\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158000351\r\n\r\n*Luiz Carlos Ramos Gaspar\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158215115\r\n\r\nLuiz Eduardo Costa Da Natividade\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158192801\r\n\r\nLuiz Henrique Barros Modesto\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158021613\r\n\r\nMarcelo De Castro Fonseca\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158015516\r\n\r\nMarcelo Francisco De Oliveira Junior\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158088786\r\n\r\nMárcia Zeferino Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158109538\r\n\r\nMarcos Antonio Coelho Do Carmo Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158112451\r\n\r\nMarcos Eustaquio Souza Da Rocha\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158010047\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158199122\r\n\r\nMarcos Paulo De Sousa Tadeu\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158117991\r\n\r\nMarcus Vinicius De Souza Ferreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158024538\r\n\r\nMariana Gonçalves Viana\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158022725\r\n\r\nMarlon Julio Ferreira Leite\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158059668\r\n\r\nMateus De Oliveira Borre\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\n158009589\r\n\r\nMichael Jordan Dos Santos Guimarães\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158059465\r\n\r\nMichel Silva Moura\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158015358\r\n\r\nMirian Dos Santos Anselme Domingues\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158016245\r\n\r\nMylena Da Costa Borges De Assis\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158073331\r\n\r\nNágila Teodoro Da Silva Vicente Duarte\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158088466\r\n\r\nNicholas Antonio Almeida Romeiro\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158079250\r\n\r\nNilson Sodre Avelino\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158071729\r\n\r\nOsmar Peixoto Gonçalves Filho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158102337\r\n\r\nPablo José Messias De França\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158109046\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158059122\r\n\r\nPalloma Da Silva Carvalho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158190989\r\n\r\nPatricia Samara Melo Teixeira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158055931\r\n\r\nPaulo Roberto Mathias Pinto\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158076816\r\n\r\nPaulo Vinicius Trubat Candido\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158009591\r\n\r\nPaulo Vitor Macedo Da Paixão\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158194560\r\n\r\nPedro Henrique Da Silva Guimarães De Lira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158170040\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158069896\r\n\r\nRachel Lacorte Soares\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158136517\r\n\r\nRafael Jonathas Pinto Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158176411\r\n\r\nRafael Lippert Greenhalgh De Oliveira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158027849\r\n\r\nRamon Pacheco Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158009830\r\n\r\nRaphael Da Silva Costa Cruz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158185858\r\n\r\nRaphael Da Silva Villela\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158129800\r\n\r\nRaphael Peçanha Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158008071\r\n\r\nRaylander Mendes Conceição\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158002847\r\n\r\nRenan Barboza Pereira De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158095156\r\n\r\nRenan Klayn Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158196568\r\n\r\nRenato Carneiro Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158104981\r\n\r\nRicardo Alexandre Justino\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158052247\r\n\r\nRobson Alves Pires\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158007384\r\n\r\nRodrigo Bittencourt Felix\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158203656\r\n\r\nRodrigo Vieira De Nazareth\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158027170\r\n\r\nRoger Garcia Júlio\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158147818\r\n\r\nRonan Prata De Souza Rodrigues\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158175006\r\n\r\nSandro Drummond Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158154862\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158152303\r\n\r\nSheila De Souza Roezanski\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158021136\r\n\r\nSimone Barone Giglio Cordeiro\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158113316\r\n\r\nTamara Da Costa Pereira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158128275\r\n\r\nTayna Da Silva Vieira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158058701\r\n\r\nThainara Dos Santos Vieira Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158114029\r\n\r\nThaisa Pace Rocha Vieira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158099149\r\n\r\nThalita De Lima Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158195784\r\n\r\nThiago Alves Ferreira De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158006828\r\n\r\nThiago Estevam De Camargo Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158138916\r\n\r\nThiago Luiz Malta\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158197707\r\n\r\nThiago Tiu De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158093549\r\n\r\nThiago Vieira Marques\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158140394\r\n\r\nTiego De Paula Fernandes\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158118249\r\n\r\nVanessa Pinto Ribeiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158034058\r\n\r\nVanessa Rodrigues De Freitas\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158136876\r\n\r\nVinnicius De Paula Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158065462\r\n\r\nVitor Da Silva Barbosa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158057482\r\n\r\nVitor Hugo Carvalho De Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158176473\r\n\r\nViviane Pio Trindade\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158013459\r\n\r\nWallace Roger Martins\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158012440\r\n\r\nWallace Santos Da Cruz Luiz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158020590\r\n\r\nWellington Roges Belmiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158044720\r\n\r\nWellington Teles Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158006085\r\n\r\nWiliam Orlando Da Conceição Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158119991\r\n\r\nYan De Moraes Araújo Roberto\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158024556\r\n\r\nYoussef Rodrigues Crespo Da Silva\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\n158026746\r\n\r\nYuri Simão Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158155631\r\n\r\nYuri Vinicius Guimarães Alves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*candidato sub judice \r\n\r\nId: 2550759"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 202-00056/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-202/00556/2023.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de um processo SEI individual para cada interessado do pedido de inclusão, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\".\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n202-00556/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela CORE, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 23/03/2023, na Rua José Milton de Souza, 279, no bairro de Itaóca, município de São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5653622\r\n\r\nFABRÍCIO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFABIO FREITAS SALVADORETTI\r\n\r\n29486025\r\n\r\nMARCELO LUIZ SANTOS MARTINS\r\n\r\n41831411\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n43729916\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\n41961676\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA \r\n\r\n5710782\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERRÃO DA CUNHA\r\n\r\n29313163\r\n\r\nANDRÉ RAMOS XIMENES\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS\r\n\r\n43647839\r\n\r\nBRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\n50126156\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n50297783\r\n\r\nCAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n50215612\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS\r\n\r\n50226860\r\n\r\nCAUÊ FAHHAM DE CASTRO CAIADO\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n5713838\r\n\r\nDISNEY DA SILVA RIBEIRO LOPES JUNIOR \r\n\r\n5710073\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA\r\n\r\n29323657\r\n\r\nEDUARDO FASULO CATALDO\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES FRANÇA\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n43857221\r\n\r\nENZO DE CASTRO FREITAS\r\n\r\n43793932\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n50224603\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFABIO SOARES SAROLDI PEREIRA\r\n\r\n50092499\r\n\r\nFAUSTO EDUARDO PEREZ IGLESIAS\r\n\r\n50330047\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n42699096\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFRANCISCO SIDNEY FARIAS RODRIGUES\r\n\r\n51195496\r\n\r\nGABRIEL MARCHON PASSOS\r\n\r\n44104618\r\n\r\nGUSTAVO ANTÔNIO SILVA PAES\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJANDYR GONÇALVES VIEIRA JÚNOR\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n50834770\r\n\r\nJEFFERSON OTÁVIO BATISTA BENTO\r\n\r\n50793950\r\n\r\nJHONATAN CIRINO DA SILVA\r\n\r\n43420974\r\n\r\nJOÃO PEDRO MARQUINI SANTANA\r\n\r\n29323886\r\n\r\nJÚLIO CÉZAR GONÇALVES SANTOS\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKELMER LYRA LOPEZ\r\n\r\n42509904\r\n\r\nLEANDRO AYRES DE ARÚJO CASTRO\r\n\r\n50217038\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n41378725\r\n\r\nLEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAÚJO\r\n\r\n5711959\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n5655803\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n26895536\r\n\r\nLUÍS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS\r\n\r\n43687733\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SCOVINO\r\n\r\n5711169\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO LEITE\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMARCOS ESTACA DA SILVA NUNES \r\n\r\n43986340\r\n\r\nMARCOS LEANDRO VILLAR DE AZEVEDO\r\n\r\n50771396\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMIGUEL MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMOZER DE MATTOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n50213490\r\n\r\nNEUBER MATEUS CONDE\r\n\r\n41773870\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARCELLOS\r\n\r\n50771787\r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRAFAEL MATEUS MARTINS HENRIQUES\r\n\r\n5658292\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA\r\n\r\n50215086\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRENATO GARIBALDI DELAMBERT FELIZZOLA\r\n\r\n50092545\r\n\r\nRICARDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n20870531\r\n\r\nROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM\r\n\r\n43732470\r\n\r\nRODRIGO SANTOS COUTO\r\n\r\n5659256\r\n\r\nRONEY MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51027020\r\n\r\nTHALLES GUIMARÃES RAPOSO BOTELHO\r\n\r\n50330489\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n43729894\r\n\r\nTHIAGO MARQUES GERHARD DA GAMA\r\n\r\n44408668\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n50222341\r\n\r\nVANDRE NICOLAU DE SOUZA\r\n\r\nId: 2550755"
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                        "2550760": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da comissão do concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, torna público o resultado preliminar da Entrevista de Heteroidentificação para candidatos negros e verificação da autodeclaração para candidatos indígenas, na forma que segue, Processo n° SEI-360050/000105/2020:\r\n\r\nO candidato considerado inapto terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado preliminar no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia. \r\n\r\nPara interposição do recurso previsto em face do resultado preliminar, o candidato deverá preencher sua argumentação fundamentada em formulário on-line disponibilizado para este fim e encaminhar à FGV no prazo concedido para interposição do recurso.\r\n\r\nA FGV não se responsabilizará por requerimento que não seja recebido por fatores de ordem técnica dos computadores/rede/servidores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n161007249\r\n\r\nFabio Tomaz Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161028700\r\n\r\nCristina Lima Marques\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161003350\r\n\r\nAlex Sandro De Santanna Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161001403\r\n\r\nJosias Silva Da Mota\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161023184\r\n\r\nRomulo Ornellas De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161006755\r\n\r\nEvelin Cristina Dias Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161035595\r\n\r\nThais Barreto De Miranda\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161006388\r\n\r\nLeonardo Nascimento Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2550760"
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                        "2550761": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da comissão do concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, torna público o resultado preliminar da Entrevista de Heteroidentificação para candidatos negros e verificação da autodeclaração para candidatos indígenas, na forma que segue, Processo n° SEI-360050/000103/2020:\r\n\r\nO candidato considerado inapto terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado preliminar no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia. \r\n\r\nPara interposição do recurso previsto em face do resultado preliminar, o candidato deverá preencher sua argumentação fundamentada em formulário on-line disponibilizado para este fim e encaminhar à FGV no prazo concedido para interposição do recurso.\r\n\r\nA FGV não se responsabilizará por requerimento que não seja recebido por fatores de ordem técnica dos computadores/rede/servidores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResutlado\r\n\r\n159048256\r\n\r\nFelipe Silva José\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159059951\r\n\r\nRicardo Correia Dos Santos Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159019137\r\n\r\nCarla Dos Santos Candido\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159007769\r\n\r\nAlan De Aquino Nogueira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159045065\r\n\r\nLeonardo Cardoso Sinfronio\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159009404\r\n\r\nYasmin Brandao De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159038946\r\n\r\nTulane Nascimento Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2550761"
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                        "2550762": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da comissão do concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, torna público o resultado preliminar da Entrevista de Heteroidentificação para candidatos negros e verificação da autodeclaração para candidatos indígenas, na forma que segue, Processo n° 360050/000104/2020:\r\n\r\nO candidato considerado inapto terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado preliminar no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia. \r\n\r\nPara interposição do recurso previsto em face do resultado preliminar, o candidato deverá preencher sua argumentação fundamentada em formulário on-line disponibilizado para este fim e encaminhar à FGV no prazo concedido para interposição do recurso.\r\n\r\nA FGV não se responsabilizará por requerimento que não seja recebido por fatores de ordem técnica dos computadores/rede/servidores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n156060631\r\n\r\n*Juliana Larissa Ferreira De Paiva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156066793\r\n\r\n*Nicola Mariani Pereira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n156048636\r\n\r\n*Cíntia de Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156047923\r\n\r\n*Samuel da Rocha Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*candidato sub judice \r\n\r\nId: 2550762"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2550849": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LEONARDO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva para a aeronave AW-169, a fim de atender às necessidades do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 872.500,00 (Oitocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/05 MIRELA CARNEIRO DOS SANTOS REIS, RG:36586, ID. Funcional nº 2645547-1.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/12 LUCAS SILVA SOUZA, RG: 48072, ID. Funcional nº 5007447-4. \r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/13 LEANDRO DA SILVA REGO, RG:49117, ID. Funcional nº 5012951-1 e CAP BM QOC/12 RODRIGO LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA, RG: 48106, ID. Funcional nº 5006025-2;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: TEN BM QOC/15 PETRUS VELLOZO FRANCISCO, RG:49917, ID. Funcional nº 5037758-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001992/2022.\r\n\r\nId: 2550849"
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                        "2550747": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 025/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de equipamentos do Sistema CAD/CAM do tipo chairside com instalação para a reabilitação dentária dos pacientes atendidos nas clínicas de Prótese, Implante e Dentística.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.032.532,00 (um milhão, trinta e dois mil quinhentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024 \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Dent/00 ANDRE SALGUEIRINHO RABELLO, RG 28.402, ID. Funcional nº 2037524-7.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: TEN CEL BM QOS/Dent/00 ERIC CORREA GITIRANA, RG 28.433, ID. Funcional nº 613938-8.\r\n\r\nMEMBROS: TEN CEL BM QOS/Dent/00 VIVIAN MENEZES BESSA, RG 28.536, ID. Funcional nº 2587852-2 e MAJBM QOS/Dent/00 PATRÍCIA FERREIRA BUY, RG 28.500, ID. Funcional nº 2625346-1.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SGT BM Q06/ACD/00 RODRIGO DE MELO SOBRINHO, RG 26.892, ID. Funcional nº 4142431-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000756/2023.\r\n\r\nId: 2550747"
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                        "2550873": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 020/2024\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Denteck Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de ar condicionado, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 270042/000875/2023, PE n° 125/23.\r\n\r\nId: 2550873"
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                        "2550730": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 68/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMAZON SERVICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 68/2022, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 05 (cinco) veículos de representação (tipo sedan), com blindagem nível iii a, sem motorista, sem combustível e com quilometragem livre, com fundamento art. 78, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993, mediante ato unilateral e escrito pela Administração.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência do contrato encerrará a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270020/001198/2023.\r\n\r\nId: 2550730"
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                        "2550904": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COMUNICA aos interessados que fará no dia 14/03/2024 às 09 horas, a execução do roteiro de testes das amostas apresentadas pelas empresas JACINTO MARQUES DE OLIVEIRA, SUCESSORES LDA e HÉRCULES EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA, referente aos Pregões Eletrônicos abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nºs 092/23 e 093/23. \r\n\r\nLOCAL: CIEB, localizado no Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, situado na Av. Brasil, 23800, Guadalupe, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21660-001. \r\n\r\nDATA: 14/03/2024, às 09h.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-270042/001421/2022 E SEI-270042/000355/2023.\r\n\r\nId: 2550904"
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                        "2550700": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 02\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 148/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de embarcações de salvamento marítimo de médio porte. \r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 30/04/2024, às 08h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 30/04/2024, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 37.935.962,60 (trinta e sete milhões, novecentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000352/2023.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2550700"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a empresa AUTOMX SOLUÇÕES LTDA (vencedora dos itens 01 e 05).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (TERMOMETRO DIGITAL CLINICO/LABORATORIO e TERMÔMETRO DIGITAL INTERNO E EXTERNO COM TEMPERATURA MÁXIMA E MÍNIMA).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.478,40 (cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 502/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018899/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 036/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (GELO RECICLAVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.490,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 502/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018899/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 037/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (CAIXA TERMICA).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.374,50 (vinte e cinco mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 502/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018899/2022.\r\n\r\nId: 2550785"
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                        "2550786": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES ISG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0001-70, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/000468/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde - Hospital Estadual Azevedo Lima, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2014, que CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto Sócrates Guanaes e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo todas as sanções aplicadas no presente expediente.\r\n\r\nId: 2550786"
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                        "2550787": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-E-08/001/102285/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Ilha do Governador, re gido pelo Contrato de Gestão nº 009/2017, que no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sanção administrativa, na espécie de multa, aplicada pela decisão de piso da Assessoria Técnica de Processamento de Sanções das OSS - ASSPSOSS, reduzindo o seu valor para a ordem de R$ 2.317,32 (dois mil trezentos e dezessete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2550787"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2550834": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 262/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (FILIAL). \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para a aquisição de equipamentos (Vacuometro, Fluxometro e Tomada) - Itens: 1, 2 e 9, para o Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), TIH- Transporte inter-hospitalar, Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ) e para reserva técnica da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01659. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 2190/2023 (SEI nº 60425809) e autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 64326503). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013859/2022 (SEI-080007/016713/2023).\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 263/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa PETINELI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para a aquisição de equipamentos (Fluxometro, Valvula Reguladora Cilindro e Valvula Redutora Pressao) - Itens: 3, 5 e 6, para o Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), TIH- Transporte inter-hospitalar, Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ) e para reserva técnica da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.174,80 (vinte e três mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02325. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 2491/2023 (SEI nº 61944439) e autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 64284453). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013859/2022 (SEI-080007/013976/2023).\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 264/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa CIRÚRGICA SANTA HELENA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para a aquisição de equipamentos (Fluxometro) - Item: 4), para o Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), TIH- Transporte inter-hospitalar, Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ) e para reserva técnica da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01651. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 2491/2023 (SEI nº 61944439) e autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 64284453). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013859/2022 (SEI-080007/013976/2023).\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 265/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para a aquisição de equipamentos (Bico Oxigenio) - Item: 8, para o Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), TIH- Transporte inter-hospitalar, Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ) e para reserva técnica da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 919,54 (novecentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01652. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 2491/2023 (SEI nº 61944439) e autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 64284453). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013859/2022 (SEI-080007/013976/2023).\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 273/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa JMF COMERCIAL EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para a aquisição de carro de emergência, para o Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), CEDI II Baixada, Hospital Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Atendimento Médico Especializado (AME) e para reserva técnica para futuras unidades que poderão advir para Fundação Saúde/RJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01676. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 2506/2023 (SEI nº 62050548) e autorização do Ordenador de Despesa (64458317). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015330/2022 (SEI-080007/012672/2023). \r\n\r\nId: 2550834"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE n° 254/23, referente ao Processo n° SEI-080007/011547/2023, cujo objeto é a aquisição de microcuveta com comodato, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2550767"
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CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Ana Luiza da Silva Jesus, Bianca da Silva Gomes, Giulia Amarante de Carvalho, Iris Gomes dos Santos, Juan Victor da Silva Coutinho, Juliana Mendes Cordeiro, Karolaine Magalhães da Silva, Letícia Vitória Felix Pacheco, Letycia Victória Freitas Lisboa, Lucas Correa Rodrigues, Luiz Henrique Godinho da Silva, Mariana Silva de Almeida, Mateus dos Santos Pinto, Matheus da Silva de Souza, Matheus Junio Torres Marcos, Michelle Fatina Santos, Mônica Firmino da Costa, Paloma Lima Silva de Sousa, Suellen Vitória Loureiro Oliveira, Thais da Conceição, Verônica do Nascimento Severo, Victor Gomes de Andrade, Vitor Leonardo Gonçalves Azevedo. Diretor: Carlos Alexandre Lobo, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I, Secretária Escolar: Solange Velloso Mariath, designada no DOERJ de 12/11/2004, página 18, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Rodrigues de Souza, ID. Funcional nº 4258762-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-03001/0052052024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA, Censo Escolar 33028974 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Alexander da Silva Cunha; Alexsandro Medeiros de Oliveira; Amaro Silva de Oliveira; Andrea dos Santos Avendana; Andréa Santos de Oliveira Rosa; Bruna da Conceição Bento; Brunna da Silva Lima Oliveira; Calebe de Azevedo Pinto; Carlos Henrique Catarino de Oliveira; Carlos Vinicius Ambrozio de Paula; Claudiane da Costa Nazareth; Clayton Erick Silva Porto; Clemilda de Souza Fonseca; Davi da Silva Santos; Douglas Moraes Martinelle; Edináh Maria Silva dos Santos; Fabricio Rocha de Oliveira; Felipe da Silva Golhana; Genilma Ferreira de Oliveira Abreu; Isabela Rodrigues Soares; Izabella da Silva Oliveira; Jesica Fernandes da Conceição Silva; Joane dos Santos de Mello; Katia Braga Ribeiro Marinho; Laura Vieira da Silva; Lorrana Veniali Jacinto; Lucas de Assis Barreto; Lucas Nascimento Soledade; Luiz Otavio Rocha Santana; Manuela Santos Prado de Paula; Maria Alice da Silva; Maria Fernanda Miranda de Araujo Mesquita; Maria Lucia Santos de Souza Rodrigues; Maura José Cardoso da Silva; Paula de Asevedo Marins; Raony da Conceição Costa Chaves do Nascimento; Rayssa Oliveira Cardias; Roni Conceição da Silva; Roselane Ferreira dos Santos; Rosimary dos Santos Costa de Oliveira; Sidneia dos Santos Siqueira; Tchaya Silva dos Santos; Thaina Neves da Silva; Yasmim Cabral Nascimento de Oliveira. Diretor Adjunto: Antônio Carlos Lopes da Costa, ID. Funcional nº 3510715-4, designado no DOERJ de 07/03/2022, página 18. Secretária Escolar: Alexsandra Rocha Machado, ID. Funcional nº 3624195-4, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 15, 1ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Vieira de Andrade, ID. Funcional nº 43304613 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/005441/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Censo Escolar 33028540 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Emanuel Amaro Ramos; Jennifer Rodrigues Sousa, Laura Maciel de Brito, Mairon Silveira Crispim, Ronald Souza da Silva Andrade, Sueli França Sancho Diretora: Alcilene Maria de Castro, designada no DOERJ 10/01/2018, página 14. Secretário Escolar: Sandra Regina Nunes, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE nº 004/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID. Funcional nº 4326746-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/005460/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS, Cen so Escolar 33055696 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Lara Veríssimo de Paula, Luan de Souza da Silva. NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Cláudio Luiz Magalhães, Cristina Ferreira Magalhães, Eva Fernanda de Jesus Ferreira, Evellyn Soares de Oliveira, Jackson Souza Gomes da Silva, João Pedro Grizostimo Rigueira, Josefa dos Santos Bomfim, Kauã da Silva Araujo, Lucas Nascimento do Amaral, Taciele Marinho Loureço, Vinicius Faria Jardim, Wesley Gabriel da Silva. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Alessandra Pereira Santiago, Brenda Aparecida de Oliveira Martins, Cláudio José da Silva Santos, Daniel Basilio Pinheiro, Flávia Mattos Salvino, Gabriela Rodrigues dos Santos, Gilciara Araujo do Nascimento, Jorge Antonio Dias Silva, Lis Carvalho da Silva, Paola Henriqueta Figueiredo Vilela, Paulo Sergio de Souza, Rodrigo Batista Queiroga, Viviane Carino Vital de Souza. Diretora: Alcinea Souza Rodrigues da Silva, designada no DOERJ de 03/08/2010 página 15, 2ª coluna, Secretária Escolar: Rosangela Maria Silva e Souza Gomes, designada no DOERJ de 08/08/2011, página 27, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID. Funcional nº 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/001506/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Censo Escolar 33053910 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Beatriz Cristina dos Santos Ferreira; Breno Antunes Napoleão; Cleuza Maria Nascimento Cunha; Carine Guedes da Silva Teixeira Portilho; Daiane Climer Braga; Jorge Eduardo Lopes Ribeiro; Danilo Cezar Gomes Curvelo; Davi de Souza Brito; Deyvid Laurêdo Thomaz; Elen de Mattos Santana; Guilherme Augusto Fernandes da Silva; Gustavo Correa Neves; Helen Rodrigues Mendonça; José Renato Rodrigues; Josiane Maria Dias Ramos; Juliana Thália Pereira Pessanha; Katellyn da Silva Monteiro; Lucilene Izabel Machado; Marcelly da Silva Volotão; Marcos Paulo Malaquias do Nascimento; Maria Clara de Almeida Sousa Pereira; Maria das Dores Nascimento dos Santos; Marinaldo Pereira Ferreira; Natalia Andrade Severo de Oliveira; Pedro Henrique Ferreira de Araujo; Pedro Lucas Ferreira Baptista; Raquel Denize Torres da Silva; Sabrina Aparecida dos Santos Figallo; Sandra Augusta de Lima Ferreira; Sumaya dos Santos Pereira Dantas; Thays Victória de Sousa Nunes Costa; Vanderlúbia Moreira Souza. Diretora: Ana Cristina Nicolau Torres, designada no DOERJ de 29/07/2019 página 39, 2ª coluna. Secretária Escolar: Eliana dos Santos, designada no DOERJ de 14/10/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula Pinto de Souza, ID. Funcional nº 4427979-5 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/005000/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PINTO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PINTO LIMA, Censo Escolar 3305660 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE: Ana Lucia Alves da Silva. ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Angel da Conceição Deoclécio, Irla da Costa Braga. Diretora: Luana Bacellar Melendez, designada no DOERJ 15/06/22, página 22, 1ªcoluna. Secretária Escolar: Ana Cristina Alves Ferreira dos Santos, designada no DOERJ de 16/10/2013, página 13, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Mônica Moura da Silva Bruno, ID. Funcional nº 4325964-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/005240/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO, Censo Escolar 33055645 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE: Alan Medeiros Coutinho; David Augusto da Silva Junior; Fernanda Oliveira da Silva; Jane Paula de Souza Silva; Jose William da Silva Moreira; Leidiane Cruz da Silva; Marcelo de Jesus Soares; Mell Cardoso Costa. CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 2008, 2º SEMESTRE: Francisco Jorcélio Fernandes Ribeiro. NO ANO LETIVO 2023, 2º SEMESTRE: Ana Vitoria Monteiro da Silva; Atila Ribeiro da Silva; Dionathan Ferreira da Silva; Elma Conceição de Souza; Guilherme Mello de Souza Barbosa; Maria Tereza Leandro Castro; Rosiel Pinheiro da Silva; Thayssa da Silva Celestrino. Secretário Escolar: Michelly Gaspar Cabral, designado no DOERJ de 22/02/2024, página 16, 2ª Coluna. Diretor Adjunto: Beatrix Pinagel Lucas, designado no DOERJ de 04/06/2019, página 14, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Monica Silva Pereira dos Santos, ID. Funcional nº 43733468 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/005027/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR, Censo Escolar 33044333 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Ana Carolina Mendonça de Sá; Andréia da Conceição Silva; Bruna dos Santos Silva; Cailane Cardoso Shumacker; Carlos Daniel Sousa Bernardo; Carmelita Neto Carvalho Brazil; Evellyn Lins da Silva; Gabriel da Silva da Costa; Gabriel Gouvêa dos Anjos Santos; Gabriela Lisboa da Silva Carvalho; Geison Oliveira da Silva; Gilsara da Conceição Hermogeneo; Izadora de Jesus Felizardo; Jaci Alves de Melo; Jocilei Conceição da Costa; Júlia Lemos da Silva; Juliana Matos Peres; Kamile Vitória Freires de Mendonça; Keven Machado Pinto; Lorrane Marins Soares; Ludmila da Conceição Luiz; Mateus Sousa Gomes Rodrigues; Mayara Barbosa Francisco Martins; Robson Carvalho Neto Pinheiro; Sara Manhães das Flores; Tatiana Miranda Rangel; Thaylane da Conceição Falcão de Siqueira; Vando da Conceição da Silva; Wallace Moraes de Araujo. Diretora: Louraine Mattos da Silva Antunes, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Secretária Escolar: Rosangela Rodrigues Dutra Dias, designada no DOERJ de 20/12/2019, página 155. Servidores responsáveis pela publicação: Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID. Funcional nº 4193988-3 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/005475/2024.\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas, Censo Escolar 33055300 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2023: Ana Claudia Veloso da Silva, Gabriel da Conceição Abi-Ramia Omena, Maria Missilene dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2021: Maria Aparecida Barbeto da Cunha. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2023: Adailton Francisco Alves, Alessandra Duarte Resende, Ariel Santos Maciel de Lima, Ana Caroline da Silva Andrade, Beatriz Souza da Silva Lopes, Bianca Gonçalves de Lima, Breno Simões Kwamme de Castro, Caio José Carneiro de Souza, Eduardo Lucas Ferreira Porto de Mendonça, Ellen Karolinny dos Santos Moraes, Fernanda Lima Vieira, Giovana Luiza Kilppel de Jesus, Glaura Marta Brito Vianna, Guilherme de Souza Pardini, Hemerson de Jesus Oliveira Reis da Silva, João Victor Pereira do Nascimento, José Everaldo de Jesus Lima Avellar, Juliana Brum da Silva Netto, Juliana Karine Assis Moraes, Kaio Silva Mourão, Karlla de Souza Freitas, Kerryanne Cordeiro Ignacio, Kleber Luiz Percíncula Muniz, Ludmilla Ferreira Serafim, Luiza Maria Santos Barbier Dias da Cruz, Marcele Caldane Ferreira Pires, Maria Eduarda Mencari Alves, Mariana Magalhães Ribeiro, Mariana Santos de Souza, Mariane Novoa Moraes, Matheus Mannarino de Castro, Michael Douglas Deodoro Rodrigues, Pedro Henrique da Costa Carneiro, Pedro de Simone da Silveira, Renata Ribeiro da Silva, Rosa Ferreira, Rosana Pimentel de Sousa, Soraya Ferreira Pereira, Sueli dos Santos Alves, Tania Batista de Brito, Vanessa Maia de Souza Resende, Veronica dos Santos, Vítor Cupello de Souza Paiva, Vitória Araujo da Silva. Secretário Escolar: Sandro Argentino da Cunha, designado no DOERJ de 27/09/2023, página 20, 1ª coluna. Diretor Geral: Vinícius Mata Teixeira, designado no DOERJ de 29/01/2024, página 60, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID. Funcional nº 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030046/000023/2024.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 391 - PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LÔU\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001761/2024.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Catia Cirene Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: Catia Cirene Ribeiro dos Reis\r\n\r\nOnde se lê: Laryssa Guizarra\r\n\r\nLeia-se: Laryssa Guizarra dos Santos\r\n\r\nId: 2550601"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Censo Escolar 33008450, torna pública listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JO-VENS E ADULTOS Ano 2023 /2º Semestre: Alessandro Tavares Osório, Ana Leticia Santos da Silva, Ana Silmara Cruz Sardinha da Conceição, Crhistiellen Belo dos Santos, Dayvison da Silva Costa, Dilce da Silva de Andrade, Élida Fernandes Jacintho, Eric de Jesus Macedo, Ermeson Ferreira dos Prazeres, Fabiana Matias Ribeiro de Souza, Gabriel Velas-co Azeredo, Kelly Freitas da Silva, Larissa Saraiva Sardinha, Manuela Lanes Machado, Maria Eduarda Pessanha Machado Mendonça, Móises Ribeiro Ferreira da Silva, Pablo Lucas dos Santos de Souza, Preicigelia Barbosa de Oliveira Quintanilha, Priscila da Silva Tavares, Sandra Maria da Silva, Tainara Eduardo da Silva, Taynara Leal Tavares, Thaisa Pes-sanha Azeredo, Yuri Costa Cezario. Diretora Flávia Rodrigues da Silva, designada no DOERJ de 25/08/2020, página 24, 1ª coluna. Secretária Escolar: Patrícia Tavares Lima, designada no DOERJ de 23/06/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação. Lívia Barreto Salvador de Souza, ID. Funcional nº 4328748-4 e Suzany Campos Coelho, ID. Funcional nº 4328931-2. Processo nº SEI-030001/011052/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADMARDO ALVES TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADMARDO ALVES TORRES, Censo Escolar 33013535 - torna pública a seguinte listagem de conclu-intes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/2º SEMESTRE: Débora Rangel da Silva, Éric Pessanha Batista, Grasiely Paes Gomes, João Otávio Ribei-ro Aros de Oliveira, Paulo Vitor Cardoso Rangel, Pedro Henrique Azeve-do Nascimento, Ruan Oliveira dos Reis, Ryan Rodrigues Barbosa, Tatiana Santos de Assunção, Thaiane da Silva Florêncio. Diretor: Karine Gomes Barreto Freitas, designado no DOERJ de 30/11/2020, Página 15, 3ª Coluna. Secretário: Julio Gustavo Augusto da Silva Santos, designado no DOERJ de 15/01/2024 Página 41, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão. ID. Funcional nº 4328944-4 e Lívia Barreto Salvador de Souza. ID. Funcional nº 4328748-4. Processo nº SEI-030001/009808/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA, Censo Escolar 33170185 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDU-CAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano - 2023 - 2º semestre: Davi Gonçalves da Silva, Joyce Almeida da Silva, Kaique Souza Gomes e Renata de Souza Amaral. Diretor: Cristina Corrêa Viana Moreira, desig-nada no DOERJ de 24/10/2017, Página 12, 2ª Coluna, Secretário Esco-lar: Maria Pompéia Vital Marotta Dias, designada no DOERJ de 29/03/2022, Página 28, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publi-cação: Danielle Gonçalves Tristão, ID. Funcional nº 3767794-2 e Tatiana Assumpção Lima, ID. Funcional nº 4328984-3. Processo nº SEI-030001/010920/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES, Censo Escolar 33013551, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2023/2º Semestre: Carlos Felipe de Souza do Espirito Santo, Carolaine Manhães da Hora, David Monteiro Almeida, Eduarda Cravo Barreto, Fernanda Gonçalves Barreto, Jhony Monteiro da Silva, Jocimar dos Santos Silva, Julia Ribeiro Braga, Kamille Vitória dos Santos Pereira, Kerollyn Almeida Lopes, Laio da Silva Barreto, Luana Barreto Rodrigues, Luana Escafura Gonçalves, Marilza Gonçalves da Silva, Mayck Ribeiro Pedra, Nilton Júnior da Silva Jabor, Pedro Lucas Magalhães da Silva, Raí Victor de Souza Ribeiro, Raíssa Alves Barreto, Rogerio Monteiro Ribeiro Junior, Ronald Ribeiro Braga, Rosiani Nunes da Silva, Simoni de Sant' Anna Vieira Sousa, Sindy Kethellen Alves Corrêa, Stefhany Monteiro Andrade. Diretor: Kélen Pontes Lopes da Silva, designado no DOERJ de 21/05/2021, Página 15, 2ª Coluna. Secre-tário Escolar: Margareth Silva de Azevedo, designado no DOERJ de 24/09/2013, Página 13, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional nº 4329002-7. Processo nº SEI-030001/010231/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO, Censo Escolar 33010528, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2023/2º Semestre: Chaiene Azeredo da Silva, Cristiane da Silva Azeredo, Flaviane Leal Ribeiro, Gabriel Cabral Rodrigues, Lucas de Souza da Silva, Lucas Tavares dos Santos, Monique Nunes Ribeiro Gomes. Diretor: Edimara Ribeiro da Silva Amaral, designado no DOERJ de 10/05/2018, Página 38, 2ª Coluna. Secretário Escolar: Emilce Rangel Gomes, designado no DOERJ de 27/03/2018, Página 15, 1ª Coluna. Servi-dores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional nº 4329002-7. Processo SEI-030001/011196/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, CENSO ESCOLAR 33013772, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/2º SEMESTRE: Andre Gesteira do Carmo, Caio Junio Guimarães Teixeira, Diego Santos Barreto, Ester Azevedo Almeida, Gean Loureiro Fernandes, Gracineide do Carmo Rosa, Juquelly Oliveira Silva, Lilia de Jesus Ferreira Leandro, Maycon Oliveira Paula, Nathan Barbosa Ramos, Paulo Ricardo Moço Souza, Rayane Tavares Arêa, Rômulo da Silva de Oliveira, Rosilda Ribeiro Cabral, Tamara Cristina dos Santos Silva Alcebíades, Vitória Lira Machado, Vitória Nunes Moreira Figueiredo. Diretor: Izabel Cristina Ribeiro de Souza, designada no DOERJ de 22/04/2015, Página 12, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Sofanias Manhães Bahia Bernardo, designada no DOERJ de 05/07/2023, Página 20, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. Funcional nº 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima, ID. Funcional nº 4328984-3. Processo nº SEI- 030001/006574/2024.\r\n\r\nId: 2550606"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 126 - ALMEDORINA AZEREDO, Censo Escolar nº 33090157, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º semestre: Cristhian Martins da Silva; Daniel Barbosa Rodrigues; Eliezer Neves de Souza; Isabella Siqueira Freire Marchon dos Santos; Jacson da Silva; Jesiel Marlon Silva Freire; João Pedro Alves da Cunha; Juan Marques; Kailane Alves de Oliveira; Leonardo de Sousa Matos; Lorena Siqueira Freire Marchon dos Santos; Lucas Dimas da Silva; Pablo Silva de Oliveira; Paulo Estevão Botelho Domingos; Tayssa de Oliveira Costa. Diretora: Marcia Aparecida C. Rezende Pestana, designada no DOERJ de 23/03/2022, página 35, 2ª coluna. Secretário Escolar Pablo Fabiano de Azevedo Leitão, designado no DOERJ de 28/03/2022, página 10, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. Funcional nº 4257438-2 e Fernanda de Andrade Silva, ID. Funcional nº 4210067-4. Processo nº SEI-030001/006043/2024.\r\n\r\nId: 2550668"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 306 DEPUTADO DAVID QUINDERÊ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ, Censo Escolar 33088896, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Alex Vitor da Silva Lopes de Souza, Amanda Rodrigues Freitas, Ana Paula de Souza Motta Klem, Brendon da Silva de Souza, Déborah Aléxia Costa Silveira, Deisiane Gomes Silva, Deyvison de Azevedo Magalhães, Eduarda da Silva Lins, Glauciene Vitória Correa Nunes, Guilherme Paulino Pinto Gomes, Gustavo Felix da Silva, Leandro de Azeredo, Marcos Santiago Oliveira Silva, Maria de Fatima Souza Cortes, Nathan Ribeiro Evangelista, Nawan Nascimento de Jesus, Priscila Quirino da Silva, Ryan de Oliveira Sapucaia, Tessiana de Sousa Carvalho, Thaiana de Oliveira Costa, Thainá Nascimento Faria, Thamara Pereira da Silva, Victor Matheus Santos Silva, Vitória Soares Rodrigues. Diretor: Alexandre Brandão Rios da Silva, designado no DOERJ de 01/07/2019, página 21, Anexo 1. Secretária Escolar: Danielle Oliveira de Souza dos Santos, designada no DOERJ de 15/05/2019, página 17, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. Funcional nº 42574382; Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 42574382. Processo nº SEI-030001/014131/2024.\r\n\r\nId: 2550673"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 413 ADÃO PEREIRA NUNES BRASIL - MÉXICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 413 ADÃO PEREIRA NUNES BRASIL -MÉXICO, Censo Escolar 33103879, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º Semestre: Graziella Corrêa de Freitas, Kamilly da Silva de Freitas Pacheco, Larissa da Silva Correa, Maria Libania de Assis Reis Souza, Maria Luiza Tavares Ornellas, Rafael de Aguiar Rodrigues Nogueira, Ryan Nogueira Nascimento da Silva, Selma Helena da Costa, Vanessa de Souza do Nascimento, Vitória Passeri Bastos. Diretor: Sidnei Santos Faulhaber Júnior, designado no D.O. de 30/01/2017, página 17, 3ª coluna. Secretária Escolar: Leila Rosa Nóbrega, designada no D.O. de 12/05/2010, página 17, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. Funcional nº 4329268-2 e Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/012661/2024. \r\n\r\nId: 2550670"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Censo Escolar 33106630, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2023, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Julia Maria Miranda Freitas, Maria Eduarda Souza dos Santos, Maicon da Costa Pereira, Matheus Pinto Domingos, Rosangela Souza de Oliveira, Roseanne Victoria da Conceição, Thiago Carramilo do Nascimento. Diretora: Giselle Mello Ferreira Alves Carvalho, designada no DOERJ de 04/11/2019, página 17, 3ª coluna. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, designada no DOERJ de 02/08/2011, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4. Processo nº SEI-030036/000042/2024.\r\n\r\nId: 2550735"
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                        "2550632": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: O Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a Empresa Mmw Irmaos Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), para os adolescentes acautelados no DEGASE nas Unidades infracitadas: CENSE Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos (Nova Friburgo), CRIAAD Teresópolis, CRIAAD Barra Mansa, CRIAAD Volta Redonda e CENSE Irmã Asunción de La Gándara Ustara (Volta Redonda), durante o período de agosto de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 386.017,00 (trezentos e oitenta e seis mil e dezessete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/010262/2023.\r\n\r\nId: 2550632"
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                        "2550736": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: O Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa Mmw Irmãos Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), para os adolescentes acautelados no DEGASE nas Unidades infracitadas: Cense Volta Redonda, Cense Nova Friburgo, Criaad Barra Mansa, Criaad Volta Redonda, Criaad Teresópolis, durante o período de outubro de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 369.325,16 (trezentos e sessenta e nove mil trezentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/012327/2023.\r\n\r\nId: 2550736"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2550902": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ nº 04/2024 - PESQUISADOR NA EMPRESA - 2024”” - SEI-260003/002008/2024.\r\n\r\nOBJETO: Fomentar a integração de mestres e doutores para executar projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) em Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) ou Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sediadas no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de estimular atividades de P,D&I nessas organizações, ampliar a sua competitividade e inserção nos mercados nacional e internacional, fomentar o desenvolvimento de soluções inovadoras de impacto socioambiental positivo e fortalecer sua capacidade de se relacionar com Instituições de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: s recursos alocados para financiamento do Edital “Pesquisador na Empresa - 2024”, definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, são da ordem de R$ 13.400.000,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais), permitindo a incorporação de até 100 (cem) pesquisadores em empresas e organizações, podendo ser incluídos recursos financeiros adicionais, a depender da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 07/03/2024.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: 14/03/2024 a 26/04/2024.\r\n\r\nDivulgação dos resultados preliminares: 23/05/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA OS RECURSOS: 24/05/2024 a 03/06/2024.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DOS RECURSOS: 14/06/2024.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS: 24/05/2024 a 21/06/2024.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL (PROJETOS): 04/07/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA OS RECURSOS (NÚMERO DE BOLSAS): 05/07/2024 a 15/07/2024.\r\n\r\nINDICAÇÃO DOS BOLSISTAS PELAS EMPRESAS PROPONENTES CONTEMPLADAS: 05/07/2024 a 02/08/2024.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO RESULTADO FINAL (BOLSISTAS): 22/08/2024.\r\n\r\nId: 2550902"
                            ],
                            "2550765": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 22/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.204,97 (quarenta e nove mil duzentos e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000422/2024.\r\n\r\nId: 2550765"
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                            "2550910": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITEROI.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a locação de imóvel localizado na Avenida Wilson Mendes, s/nº, Porto do Carro, Cabo Frio - RJ, CEP 28.921-110, Rio de Janeiro, para criação de unidade ensino de Formação Inicial e Continuada, com o objetivo de instalação de container do “Café do Povo” para conjugar esforços para ofertar a distribuição de kits de café da manhã para a população trabalhadora e a comunidade local, que tem total valia, por ser um projeto social/educacional e proporcionar benfeitorias na região, no bairro de bairro do Porto do Carro no Município de Cabo Frio, localizado na Região dos Lagos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: O prazo da locação será de 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato do presente ajuste no Diário Oficial.\r\n\r\nASSINATURA: 01/03/2024.\r\n\r\nVALOR: O aluguel mensal será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor fixado com base na avaliação prévia constante dos autos do processo administrativo nº SEI-260005/000614/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente locação se regerá pela Lei Federal nº 8.245, de 18.10.91, salvo quanto aos aspectos relacionados a licitações e formalidades administrativas, aos quais se aplicam a Lei Federal nº 14.133/21 e a Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000614/2024.\r\n\r\nId: 2550910"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 018/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a TERA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de cessão de direito de uso de softwares de Gestão Acadêmica e Educacional, com gestão de almoxarifado e patrimônio em Cloud Computing (Computação em Nuvem), que permita o compartilhamento de dados com a plataforma GOOGLE FOR EDUCATION - CLASSROOM da contratante, migração de dados, treinamento de multiplicadores, atualização, suporte técnico eventual e permanente durante a vigência do contrato, unidade de serviços técnicos eventuais sob demanda de: treinamento, personalização de softwares, customização de softwares e serviços correlatos, denominado de UST, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 11.666.716,89 (onze milhões, seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 22.877.216,88 (vinte e dois milhões oitocentos e setenta e sete mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 05/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002537/2021.\r\n\r\nId: 2550909"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 535/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 76.110,00 (setenta e seis mil cento e dez reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00304. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1639/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010192/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VERO MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 535/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 134.910,00 (cento e trinta e quatro mil novecentos e dez reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00315. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1639/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010192/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 535/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00316. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1639/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010192/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 535/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00317. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1639/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010192/2023.\r\n\r\nId: 2550857"
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                            "2550830": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: MASTERCODI INDUSTRIAL LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2022 VIGÊNCIA: 12/04/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034905/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: IOCHPE MAXION S.A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 12/07/2023 VIGÊNCIA: 12/07/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034903/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: MB Assessoria e Estruturação de Negocios LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 06/01/2023 VIGÊNCIA: 06/10/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034900/2023\r\n\r\nId: 2550830"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 185/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 22,81% ao item 04 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 84.810,00 (oitenta e quatro mil oitocentos e dez reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007370/2022.\r\n\r\nId: 2550859"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de insumos para a testagem de BCR-ABL, etc, anteriormente marcada para 22/02/2024 às 10:00 h, FICA ADIADA para 20/03/2024 às 10h. Proc. n° SEI-260007/045531/2023. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2550724"
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                            "2550896": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G001/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG/ ESCOLA DE VETERINÁRIA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/000064/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G002/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ORGANIZAÇÃO NAÇÃO BRASILEIRA DE RUA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/000518/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G003/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e LEONNI DASCANI ZINI MOREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/000523/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G004/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERNANDA DA COSTA BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/000522/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G005/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/000520/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G006/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e MATSUDA MINAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/001039/2024.\r\n\r\nId: 2550896"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2550669": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento referente ao 16º Termo Aditivo do Convênio nº 001/2013.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e a empresa Riocard Tecnologia da Informação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Modificação unilateral do Décimo Sexto Termo Aditivo do Convênio n° 001/2013, por parte da CONCEDENTE, visando atualizar o valor total do referido termo para R$ 803.254.320,75 (oitocentos e três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil trezentos e vinte reais e setenta e cinco centavos). Dessa forma, o valor total do Convênio n° 001/2013 passará para R$ 5.390.711.593,64 (cinco bilhões, trezentos e noventa milhões, setecentos e onze mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000083/2024.\r\n\r\nId: 2550669"
                        ],
                        "2550667": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, torna público para conhecimento e participação de todos os cidadãos, entidades públicas e privadas, representativas dos diversos segmentos da sociedade realizará Audiência Pública, para dirimir dúvidas, prestar esclarecimentos, colher sugestões e informações que poderão contribuir na construção definitiva do certame, e para apresentação das condições gerais de um novo modelo para a prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Estado do Rio de Janeiro (SPTA). \r\n\r\nDATA, HORÁRIO e LOCAL: A audiência será realizada no dia 22 de março de 2024 às 9:00 horas. No Auditório da COPPE (CT2/UFRJ) situado na Rua Moniz Aragão nº 360, Bloco 1, Térreo, Cidade Universitária, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - Rj. \r\n\r\nINFORMAÇÕES DE ACESSO: A audiência pública é gratuita e aberta a quaisquer interessados. Ademais, não é necessária inscrição prévia, podendo o interessado apenas comparecer ao local do evento na data e horário previsto.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100001/000139/2024.\r\n\r\nId: 2550667"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2550604": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Felipe Cumeira Paiva e a - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI E-100003/000082/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Lívia Archanjo Bispo e o - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Engenharia de Telecomunicações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI E-100007/000133/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Kayo Bolonini Pinto e o - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Engenharia Civil. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI E-100007/000148/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Luciana de Moraes Marques e a - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI E-100003/000163/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Eduardo Antonio de Lima e a - Universidade do Grande Rio- UNIGRANRIO. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Ciências Contábeis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI E-100003/000126/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Clara Carolina da Rocha Cavalcante e o - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Engenharia de Telecomunicações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI E -100007/000134/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Robson de Souza e Silva da Conceição e o - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Engenharia de Produção.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI E -100007/000128/2024.\r\n\r\nId: 2550604"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2550908": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa BWL TRANSPORTE E LOCAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Piraí, Pinheiral e Barra do Piraí, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.184.854,06 (sete milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006339/2023.\r\n\r\nId: 2550908"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2550809": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e o município de Italva/RJ. \r\n\r\nOBJETO: conjunção de esforços para o desenvolvimento sustentável da aquicultura do município de Italva/RJ. Além disso, prestar os serviços de assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola (ATEPA) à cadeia produtiva da aquicultura continental através de esclarecimentos e orientações sobre práticas sustentáveis e políticas públicas especificas ao setor produtivo, respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do Termo, independente de transcrição. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000666/2023.\r\n\r\nId: 2550809"
                            ],
                            "2550810": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e o município de Varre-Sai/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Conjunção de esforços para o desenvolvimento sustentável da aquicultura do município de Varre-Sai/RJ. Além disso, prestar os serviços de assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola (ATEPA) à cadeia produtiva da aquicultura continental através de esclarecimentos e orientações sobre práticas sustentáveis e políticas públicas especificas ao setor produtivo, respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante do Termo, independente de transcrição. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000667/2023.\r\n\r\nId: 2550810"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2550656": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel n° 001/2024 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E KATIA VERGETTI BLOCH \r\n\r\nOBJETO: A outorgante DOADORA, legítima proprietária e possuidora dos bens móveis, passa a propriedade de um piano de 1/4 de cauda, marca Pleyel, série 14600 à DONATÁRIA, transferindo por este ato o referido bem, livre e desembaraçado de qualquer ônus, à DONATÁRIA, que neste ato o aceita e incorpora ao seu patrimônio, assumindo na presente data o domínio, posse, direito e ação que sobre o mesmo exercia a DOADORA. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000297/2024.\r\n\r\nId: 2550656"
                            ],
                            "2550659": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 82 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/000182/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 18/0003/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2024.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/0003/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2024.\r\n\r\nId: 2550659"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2550906": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Dívida. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Carapebus. \r\n\r\nOBJETO: Parcelamento de dívida. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2024 a 28/02/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.881.280,00 \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parcelamento de dívida não tributária ainda não inscrita em dívida ativa - ausência de previsão legal - precedentes da pge pela sua possibilidade: ACBF nº 16/2002, FAG nº 02/2005, NFS/Nº01/2017, PGE/PG-5/Nº01/2020-LTPF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000537/2024. \r\n\r\nId: 2550906"
                        ],
                        "2550921": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL de acordo com o Item 3.1.4 do Edital para o chamamento público para convocação de Assembleia de Eleição para representantes da sociedade civil, biênio 2024/2026 vem a público divulgar a listagem das entidades deferidas, indeferidas e entidades eleitoras deferidas após a análise da documentação enviada, conforme o processo SEI-310001/000612/2024;\r\n\r\nCandidaturas Deferidas\r\n\r\n1.Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu\r\n\r\n2.União de Negros Pela Igualdade do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.Associação dos Agentes de Combate às Endemias da Região Metropolitana II do Rio de Janeiro (AACEMII-RJ)\r\n\r\n4.Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL)\r\n\r\n5.Grupo Arco-íris de Cidadania LGBTI+\r\n\r\n6.Instituto de Direito Coletivo (IDC)\r\n\r\n7.Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro (FPSSP-RJ)\r\n\r\n8.Organização de Direitos Humanos Projeto Legal\r\n\r\n9.nstituto Meta Educação\r\n\r\n10.MOVIDADE - Movimento Democrático Afrodescendente pela Igualdade e Equidade Racial\r\n\r\n11.Pretas Ruas\r\n\r\n12.Movimento Negro Unificado (MNU)\r\n\r\n13. Círculo Laranja\r\n\r\n14. Frente Estadual Pelo Desencarceramento - RJ (FRENTE-RJ)\r\n\r\n15. União Brasileira de Mulheres\r\n\r\n16. Conselho Regional de Serviço Social 7 Região\r\n\r\n17. Federação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (FAFERJ)\r\n\r\n18. Movimento Nacional de Direitos Humanos - Rio de Janeiro\r\n\r\n19. ONG Mão Amiga Lutando pela Vida “Social”\r\n\r\n20. Associação Religiosa Israelita - ARI\r\n\r\n21. Associação Brasileira de Imprensa (ABI)\r\n\r\nInscrições Indeferidas (Com Justificativa)\r\n\r\n1-Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro (FIERJ).\r\n\r\nJustificativa: A Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro (FIERJ) não apresentou relatório de atividades, nem demonstrou através da documentação juntada qual a sua atuação na defesa dos direitos humanos nos últimos dois anos, nos termos do dispositivo 3.2, inciso V, do Edital. \r\n\r\n2-Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas de Violência do Estado. \r\n\r\nJustificativa: A Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas de Violência do Estado não apresentou relatório especificando a sua atuação na defesa dos direitos humanos nos últimos dois anos, nos termos do dispositivo 3.2, inciso V, do Edital.\r\n\r\n3-Centro de Ação Social e Amparo ao Menor Casa do Mestre. \r\n\r\nJustificativa: O Centro de Ação Social e Amparo ao Menor Casa do Mestre não apresentou relatório de atividades realizadas, mas sim um plano de ações futuras. Assim, não demonstrou através da documentação juntada a execução das atividades planejadas na defesa dos direitos humanos nos últimos dois anos, nos termos do dispositivo 3.2, inciso V, do Edital.\r\n\r\n4-Centro Social Comunitário Testagol.\r\n\r\nJustificativa: a) A comprovação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica está ilegível; b) não apresentou relatório de atividades, nem demonstrou através da documentação juntada qual a sua atuação na defesa dos direitos humanos nos últimos dois anos, nos termos do dispositivo 3.2, inciso V, do Edital; c) O Estatuto está parcialmente ilegível.\r\n\r\n5-Associação Nacional Pelo Bem-Estar dos Imigrantes e Refugiados do Brasil (ANBERIB). \r\n\r\nJustificativa: A Associação Nacional Pelo Bem-Estar dos imigrantes e refugiados do Brasil não apresentou relatório de atividades, nem demonstrou através da documentação juntada qual a sua atuação na defesa dos direitos humanos nos últimos dois anos, nos termos do dispositivo 3.2, inciso V, do Edital. Nesse sentido, inclusive, o comprovante de abertura do CNPJ indica que a entidade foi criada no ano de 2024\r\n\r\n6-Rumpaime Heviôso Zoonokum Mean.\r\n\r\nJustificativa: A Rumpaime Heviôso Zoonokum Mean não apresentou relatório de atividades, nem demonstrou através da documentação juntada qual a sua atuação na defesa dos direitos humanos nos últimos dois anos, nos termos do dispositivo 3.2, inciso V, do Edital.\r\n\r\n7-Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assistencial, Educacional, Cultural Comunitário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJustificativa: A Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assistencial, Educacional, Cultural Comunitário do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nnão apresentou relatório de atividades, nem demonstrou através da documentação juntada qual a sua atuação na defesa dos direitos humanos nos últimos dois anos, nos termos do dispositivo 3.2, inciso V, do Edital.\r\n\r\n8-Associação Liga Transmasculina João W. Nery.\r\n\r\nJustificativa: a) A Entidade não apresentou a Ficha de Inscrição preenchida; b) A Associação Liga Transmasculina João W. Nery não apresentou relatório de atividades, nem demonstrou através da documentação juntada qual a sua atuação na defesa dos direitos humanos nos últimos dois anos, nos termos do dispositivo 3.2, inciso V, do Edital.\r\n\r\n9-AMIRES - Associação Missão Resplandecer. \r\n\r\nJustificativa: a) Os Relatórios apresentados pela entidade Associação Missão Resplandecer indicam o rol de serviços prestados, mas não descrevem as atividades efetivamente realizadas na defesa dos direitos humanos nos últimos dois anos, nos termos do dispositivo 3.2, inciso V, do Edital. \r\n\r\n10- Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro (CMPRJ).\r\n\r\nJustificativa: A Entidade não apresentou a Ficha de Inscrição preenchida. \r\n\r\n11-O Instituto Anjos da Liberdade.\r\n\r\nJustificativa: O Instituto Anjos da Liberdade não apresentou relatório de atividades, nem demonstrou através da documentação juntada qual a sua atuação na defesa dos direitos humanos nos últimos dois anos, nos termos do dispositivo 3.2, inciso V, do Edital.\r\n\r\n12-Favela. ONG.\r\n\r\nJustificativa: A entidade enviou os documentos pela nuvem Icloud. A Comissão Eleitoral não conseguiu acessar o Estatuto.\r\n\r\n13-Federação das Associações de Moradores de Miracema.\r\n\r\nJustificativa: A Federação das Associações de Moradores de Miracema não apresentou relatório de atividades, nem demonstrou através da documentação juntada qual a sua atuação na defesa dos direitos humanos nos últimos dois anos, nos termos do dispositivo 3.2, inciso V, do Edital.\r\n\r\n14-Federação das Associações de Moradores de Miracema.\r\n\r\nJustificativa: A Federação das Associações de Moradores de Miracema não apresentou relatório de atividades, nem demonstrou através da documentação juntada qual a sua atuação na defesa dos direitos humanos nos últimos dois anos, nos termos do dispositivo 3.2, inciso V, do Edital.\r\n\r\n15-Eu Sou Eu - A Ferrugem. \r\n\r\nJustificativa: A comprovação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não foi apresentada\r\n\r\n16-Associação Elas Existem - Mulheres Encarceradas. \r\n\r\nJustificativa: A entidade apresentou inscrição após o prazo previsto no edital.\r\n\r\n17-Educar é Preciso. \r\n\r\nJustificativa: A Entidade não cumpriu com os requisitos do edital, anexando somente a Ficha de Inscrição e um projeto de atividades futuras.\r\n\r\n11. Casa do Menor São Miguel Arcanjo. \r\n\r\nJustificativa: A Entidade não apresentou a Ficha de Inscrição preenchida.\r\n\r\n18-Movimento Parem de Nos Matar. \r\n\r\nJustificativa: A Entidade não apresentou a Ficha de Inscrição preenchida.\r\n\r\n19-União Nacional das Ekedes, Yarobás, Ajoiés, Cambonas e Makotas - Undeke.\r\n\r\nJustificativa: a) A Entidade não apresentou a Ficha de Inscrição preenchida; b) A entidade não apresentou relatório de atividades, nem demonstrou através da documentação juntada qual a sua atuação na defesa dos direitos humanos nos últimos dois anos, nos termos do dispositivo 3.2, inciso V, do Edital.\r\n\r\n20-UNIFAMAERJ- União de Federações e Associações de Moradores e Afins do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJustificativa: A Entidade só apresentou a Ata e o Estatuto.\r\n\r\nEntidades Eleitoras Deferidas\r\n\r\n1.Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu\r\n\r\n2.União de Negros Pela Igualdade do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.Associação dos Agentes de Combate às Endemias da Região Metropolitana II do Rio de Janeiro (AACEMII-RJ)\r\n\r\n4.Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL)\r\n\r\n5.Grupo Arco-íris de Cidadania LGBTI+\r\n\r\n6.Instituto de Direito Coletivo (IDC)\r\n\r\n7.Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro (FPSSP-RJ)\r\n\r\n8.Organização de Direitos Humanos Projeto Legal\r\n\r\n9.Instituto Meta Educação\r\n\r\n10.MOVIDADE - Movimento Democrático Afrodescendente pela Igualdade e Equidade Racial\r\n\r\n11.Pretas Ruas\r\n\r\n12.Movimento Negro Unificado (MNU)\r\n\r\n13. Círculo Laranja\r\n\r\n14. Frente Estadual Pelo Desencarceramento - RJ (FRENTE-RJ)\r\n\r\n15. União Brasileira de Mulheres\r\n\r\n16. Conselho Regional de Serviço Social 7 Região\r\n\r\n17. Federação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (FAFERJ)\r\n\r\n18. Movimento Nacional de Direitos Humanos - Rio de Janeiro\r\n\r\n19. ONG Mão Amiga Lutando pela Vida “Social”\r\n\r\n20. Associação Religiosa Israelita - ARI\r\n\r\n21. Associação Brasileira de Imprensa (ABI)\r\n\r\n22. Entidades Eleitoras Deferidas\r\n\r\nId: 2550921"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 003/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SEVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública, em caráter emergencial, visando à realização das obras de recomposição da Avenida Beira Rio, no Município de Angra dos Reis /RJ, na forma da proposta-detalhe e da instrução de procedimento de Dispensa de Licitação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.03.2024.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.134.014,66 (dez milhões, cento e trinta e quatro mil, quatorze reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80, 42.445/10 e do Instrumento Convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000445/2023.\r\n\r\nId: 2550048"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso e Termo de Promessa de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 05/03/2024, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Urbano N.S.da Glória - E-02/150613/2004 - Eliane Carvalho de Vasconcelos - Quadra 01 Lote 122 Unidade 1A (TCU); \r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Experimental Italva - SEI-330020/001349/2022 e E-25/100177/1999 - Dilma da Silva e s/m - Lote 133 (TCU);\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Engenho Novo - SEI-E-19/014/17/2015 - Ademir Reis e s/m - Lote 93 (TPCU);\r\n\r\nAssentamento Rural Serra do Matoso - E-02/150067/2002:\r\n\r\nPa. SEI-E-19/014/127/2014: Lote 24 - Domingos Beraldo; Lote 25 - Orlindo Ferreira de Sousa e s/m; Lote 26 - Marcelo Feliciano e Carla da Silva de Brito; Lote 27 - Denilson Pereira Caldas e Maria Lucia da Silva; Lote 28 - Jacy Almeida Rabello e s/m; Lote 30 - Dulcineia da Silva Alves e Givanildo da Silva de Souza Poubel.\r\n\r\nPa SEI-330020/000533/2022: Lote 32 - Eduardo Viana Fernandes e Mirilany de Sousa Albuquerque; Lote 33 - Lediane Fernandes de Almeida Areia e Marciel Rodrigues de Lima; Lote 35 - Leonardo Barreto Gomes; Lote 39 - Ana Paula Felix dos Santos Maciel.\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Terra Prometida - Duque de Caxias SEI-330020/000288/2021 - Gemilson Rodrigues de França - Lote 19.\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Promessa de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Vitória da União - PA SEI- 330020/000692/2023 - Inocencio Correa Ribeiro e s/m - Lote 05 registrado no Livro 440, Termo 10, às fls.060/065 de 11/01/2016.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Concessão de Uso nº 13 lavrado no Livro 58 às fls 049/054, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme o contido nos PAs SEI-330020/000120/2023 - Assentamento Rural Fazenda da Conquista - João de Assis e Maria das Graças Lima de Assis- Lote 59;\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia nº 738/2023- TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria 282/2022:\r\n\r\nAssentamento Urbano Bela Vista - SEI-E-19/014/126/2015 e 330020/001485/2023 - Andreia Aquino Jovem - Quadra 05 Lote 13.\r\n\r\nId: 2550794"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 004/2019.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a CTESA CONTRUÇÕES LTDA - Em recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de Cláusula Contratual por erro material.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65 § 8º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490001/000897/2023.\r\n\r\nId: 2550847"
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                "Secretaria de Estado da Mulher": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria Estadual da Mulher - SEM e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução de parceria entre a SEM e a UBER Brasil Tecnologia LTDA (\"Uber\"), visando à criação de conteúdo e o desenvolvimento de ações do tipo envio de mensagens “push” ou e-mails e conteúdo, com o intuito de sensibilizar, comunicar e promover políticas de enfrentamento e prevenção à violência contra a mulher, além da divulgação do app REDE MULHER para denúncias, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.\r\n\r\nPRAZO: Prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura/publicação, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-500001/000662/2023.\r\n\r\nId: 2550644"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 5010, de 30 de novembro de 2023, faz saber aos interessados que: Processo SEI-140001/050204/2023.\r\n\r\n1 - A PROVA DISCURSIVA do 15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA será realizada no dia 14 de abril de 2024, domingo, tendo em vista as disposições contidas no parágrafo único do art. 19 do Regulamento do Exame, nos seguintes locais:\r\n\r\na) Candidatos inscritos para os Municípios de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna: Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert/ISEPAM (Avenida Deputado Alair Ferreira nº 37, bairro Parque Turf Club, no município de Campos dos Goytacazes, RJ);\r\n\r\nb) Demais candidatos: Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ (Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ), nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - A PROVA DISCURSIVA terá a duração de 4 (quatro) horas.\r\n\r\n3 - A Banca Examinadora deverá reunir-se às 07:30 horas, na UERJ, para sorteio de pontos e elaboração das questões.\r\n\r\n3.1 - Fica facultada a presença de candidatos interessados, limitado ao número de três, ao sorteio dos pontos do programa, desde que previamente inscritos no CEJUR, localizado no Convento do Carmo, Rua Primeiro de Março, S/Nº - 2º andar Bloco 3 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, até às 16:00 horas do dia 08 de março de 2024. Os candidatos que assistirem ao sorteio permanecerão isolados em local indicado pela Banca Examinadora até o início da prova, sem qualquer tipo de material ou comunicação.\r\n\r\n4 - Os candidatos terão acesso aos locais da prova no período das 10:00 às 10:30 horas, quando não mais será permitido o acesso de qualquer candidato às salas, considerando-se eliminados os eventuais retardatários.\r\n\r\n5 - Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\n6 - Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n- Caneta de qualquer tipo, inclusive esferográfica, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n\r\n7- Não serão permitidas quaisquer modalidades de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida, na forma do Edital publicado no DOERJ-I de 29 de janeiro de 2024, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada.\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE CANDIDATOS POR SALA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nI - Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - ISEPAM\r\n\r\nEndereço: Avenida Deputado Alair Ferreira nº 37, bairro Parque Turf Club, no município de Campos dos Goytacazes, RJ\r\n\r\n1º ANDAR\r\n\r\nSALA 001 - 28 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/03048 - ALESSANDRA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01806 - ALICE MARIA MARQUES TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/03409 - ALINE DAMASCENO KAUSTCHS\r\n\r\n2023-RES-15/02921 - ALINE PERUZINI POSSAMAI DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00859 - AMANDA CUNHA ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/02250 - AMANDA DA SILVA LUCAS\r\n\r\n2023-RES-15/01615 - AMANDA LARISSA BRAGA NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03153 - AMANDA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02353 - AMANDA VIANA DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/02963 - ANA CLARA CABRAL DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/00503 - ANA LUIZA DA CRUZ MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/02411 - ANANDRIELE BATISTA MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00984 - ANDRE TEIXEIRA MANHAES\r\n\r\n2023-RES-15/00282 - ANDREI PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00225 - ANDREY RODRIGUES PASTURA TAVARES PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02831 - ANDREZA CORDEIRO DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/03350 - ARTHUR DE AMORIM GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/03440 - ARTHUR LEMOS FIGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02818 - ARTHUR RIBEIRO GARCIA BASTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02843 - ARTUR COLARES MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/02343 - AYADNE COSTA CURITIBA\r\n\r\n2023-RES-15/01913 - BEATRIZ MUSQUINE DE BRITO ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/00238 - BERNARDO VASCONCELOS GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01689 - BIANCA MOREIRA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/01435 - BRUNA AIROSA AGUIAR\r\n\r\n2023-RES-15/02321 - BRUNA DA SILVA PEIXOTO RANGEL\r\n\r\n2023-RES-15/03173 - BRUNA DA SILVA SANTOS FONSECA DE PAULA\r\n\r\n2023-RES-15/03105 - BRUNA KIFER NASCIMENTO\r\n\r\nSALA 002 - 28 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02747 - BRUNO AZEREDO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01836 - BRUNO BARCELOS PEDRONI\r\n\r\n2023-RES-15/02728 - CAIO BORGES BALBINO\r\n\r\n2023-RES-15/01354 - CLARA PAES BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/00429 - CRISTIANE CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02896 - CRISTINE PAULA ESTEVES AREAL\r\n\r\n2023-RES-15/00963 - DARINA CARNEIRO PAES\r\n\r\n2023-RES-15/02561 - DAYANE MIRANDA MONCAO\r\n\r\n2023-RES-15/01055 - DIEGO SOUZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/00411 - DOUGLAS VIEIRA NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/02317 - EDUARDA FRAGA DE AZEVEDO PONTES\r\n\r\n2023-RES-15/02890 - EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/01894 - ELTON ANGELO CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/02719 - EVELY PORFIRIO SANT' ANA\r\n\r\n2023-RES-15/01799 - EXILEY KENEAUI MARCILIO CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/01679 - FILIPE NOGUEIRA CARVALHAL BOTELHO\r\n\r\n2023-RES-15/02791 - GABRIEL ASSIS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01665 - GABRIEL LISANDRO MAGALHAES AREAS\r\n\r\n2023-RES-15/03419 - GABRIELA CARESTIATO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02727 - GABRIELLA BARBOSA FRAUCHES\r\n\r\n2023-RES-15/00482 - GERALDO DOS SANTOS CARVALHO NETTO\r\n\r\n2023-RES-15/00235 - GIOVANNA CRESPO MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/02982 - GLADESTON LUIZ GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03577 - HEITOR CRISPIM MOTTA\r\n\r\n2023-RES-15/01966 - INGRID DE SOUZA BALDEZ\r\n\r\n2023-RES-15/02020 - INGRID DOS REIS LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00991 - IRENE SAMPAIO FARAH PINTO DA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/02973 - ISABELA MATOS GOUVEA\r\n\r\nSALA 003 - 28 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01145 - ISABELLA BOECHAT DIAS ESPOSTI\r\n\r\n2023-RES-15/00097 - IZABELA APARECIDA TONASSE BIRAL POMPERMAYER\r\n\r\n2023-RES-15/03388 - IZABELA PRIZE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01866 - JOAO VICTOR HADAD DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/02731 - JOAO VICTOR SANTOS GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02476 - JONATHAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00717 - JOSE FERNANDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2023-RES-15/02846 - JULIA AMELIA PACHECO SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01511 - JULIA CANDIDO BARCELLOS\r\n\r\n2023-RES-15/02677 - JULIO DAVID COSTA ZIMERMANN DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/00245 - KAMILY SOUZA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02576 - KAMYLA ESTEVAO MOTHE\r\n\r\n2023-RES-15/00943 - KASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO\r\n\r\n2023-RES-15/02283 - KATIA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00541 - LAIS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01758 - LAIS VIRGINIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02779 - LAIZA GOMES PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03247 - LAIZA NUNES GNOATTO\r\n\r\n2023-RES-15/03458 - LARISSA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/01520 - LARISSA MARIA AGUIAR PEREIRA CORDEIRO MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03272 - LARISSA MIRANDA LOMBA\r\n\r\n2023-RES-15/00910 - LARISSA NOGUEIRA LELLIS\r\n\r\n2023-RES-15/00149 - LARYSSE LANUNCE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01779 - LEONARDO FERREIRA PINA\r\n\r\n2023-RES-15/02526 - LETICIA DE SOUZA SOARES ROCHA MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/02741 - LETICIA MELO THURLER GRANDINI\r\n\r\n2023-RES-15/02486 - LIVIA NUNES SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/02169 - LUANA MORENO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\nSALA 004 - 27 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/03073 - LUCAS INACIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00882 - LUCAS MARTINS LINHARES\r\n\r\n2023-RES-15/02372 - LUCAS TELES ELIAS\r\n\r\n2023-RES-15/00634 - LUDMILA MENDES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00584 - LUISA DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00342 - LUISA HELENA MACHADO GODINHO\r\n\r\n2023-RES-15/01099 - LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/03396 - LUIZA FARIA SOTTO-MAIOR\r\n\r\n2023-RES-15/01720 - LUIZA GUIMARAES ALVARENGA\r\n\r\n2023-RES-15/01104 - LUIZA SOARES DA HORA\r\n\r\n2023-RES-15/01053 - MANUELA PEREIRA GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/00805 - MARCELLA CRISTINA ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02054 - MARIA LUISA SOARES CRESPO\r\n\r\n2023-RES-15/02550 - MARIANA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02926 - MARIANA RIBEIRO GENELHOUD COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00054 - MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/02864 - MATHEUS FELIX MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/00049 - MATHEUS RODRIGUES BISSONHO\r\n\r\n2023-RES-15/01842 - MATHEUS SANTOS BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/01561 - MILENA PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03050 - MIRIA AZEVEDO DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/02478 - NATHALIA ALVES AGUIAR QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02329 - NICOLE LESSA FUMIAN\r\n\r\n2023-RES-15/01454 - NICOLLE DE BRITO GALLEGUILLOS\r\n\r\n2023-RES-15/03466 - PAMELA MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00585 - PEDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n2023-RES-15/03248 - PENELOPE ISABELE PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nSALA 005 - 28 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02496 - PHELYPE FREITAS BOUCARD\r\n\r\n2023-RES-15/02035 - PRISCILA MAYRINK PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02590 - RAPHAEL LOPES DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00766 - RAQUEL PINTO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01627 - RAYSA ARAUJO BEIRO FONTES\r\n\r\n2023-RES-15/03453 - ROBERTA DE OLIVEIRA MEDRADO\r\n\r\n2023-RES-15/02256 - SABRINA PONTES LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00596 - SARA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02557 - SARAH ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00707 - SAVIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n2023-RES-15/02717 - TAINA DA HORA PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02587 - TAINA DA SILVA SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/02879 - TALLES SANTOS MANHAES\r\n\r\n2023-RES-15/03000 - TAMIRES SA OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01640 - TAMIRIS RIBEIRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/00502 - THAIS PAES CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/00688 - THATIANY DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00896 - THAYNARA KELLY SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01761 - THIAGO ASSED TINOCO DE BRAGANCA\r\n\r\n2023-RES-15/01590 - THIAGO SOUZA CARVALHO ROSA E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02978 - TUANY FIGUEIREDO BORGES\r\n\r\n2023-RES-15/02129 - VANESSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02214 - VICTORIA MARCELA DOS ANJOS GONCALVES DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/02593 - VITORIA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01146 - VIVIAN MENEZES NAKED\r\n\r\n2023-RES-15/03412 - WILLIAN DA SILVA PONTES\r\n\r\n2023-RES-15/03211 - YASMIM DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02838 - YURI DE MELLO MOURA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nEndereço: Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n6º ANDAR\r\n\r\nSALA 6002 - 30 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00472 - ACHILLES ALTIVO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/03127 - ADILSON GUIMARAES TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01883 - ADRIANA RODRIGUES NOBREGA\r\n\r\n2023-RES-15/01122 - ADRIANA SILVA SOLINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2023-RES-15/01862 - ADRIEL MACEDO TASCA\r\n\r\n2023-RES-15/00638 - ADRIELLY FABIANNE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00813 - ADRYELLE FONSECA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01898 - AGATHA CANTIDIO DE BARROS ANGELETI\r\n\r\n2023-RES-15/03603 - AGATHA DANTAS DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02915 - AGATHA DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02374 - AGNES DA COSTA DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01080 - AILA QUINTAO MAYR\r\n\r\n2023-RES-15/01568 - ALAN LUIS OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/02980 - ALAN RODRIGUES LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00161 - ALBERTO COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/00831 - ALDENIR CAMPOS BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/02867 - ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02912 - ALESSANDRA MACHADO DE ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/00951 - ALESSANDRA MAESTRI THOME PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00183 - ALESSANDRA MARCELINO DA COSTA MARINHO\r\n\r\n2023-RES-15/00529 - ALESSANDRA MARQUES DE SANTANA CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/01831 - ALESSANDRA MATHIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/02484 - ALESSANDRA MOTTA DE PAULA MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/00628 - ALESSANDRA RANGEL DOS SANTOS RENZETTI\r\n\r\n2023-RES-15/00167 - ALESSANDRA RUSSO MOTA\r\n\r\n2023-RES-15/03507 - ALEX BENEVIDES\r\n\r\n2023-RES-15/03078 - ALEX GRUSCHKE MARTINS PAES\r\n\r\n2023-RES-15/03117 - ALEXANDER KRONEMBERGER FORTES BOLANO\r\n\r\n2023-RES-15/01499 - ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01541 - ALEXANDRE DE FREITAS VIANNA\r\n\r\nSALA 6005/6007 - 83 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00877 - ALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/01653 - ALEXANDRE LUIZ KOHLER\r\n\r\n2023-RES-15/00345 - ALEXANDRE PRADO GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/03168 - ALEXSANDRA DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/00970 - ALEXSANDRO JASSEN LOPES BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/02397 - ALICE BRENO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03149 - ALICE COSTA LIMA SALZ\r\n\r\n2023-RES-15/03418 - ALICE GONCALVES FREITAS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/01867 - ALICIA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00552 - ALIFE ALVES TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/00348 - ALINE CABRAL BASTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02284 - ALINE CARVALHO MARTINEZ ZARATE\r\n\r\n2023-RES-15/02328 - ALINE DA COSTA REJES BOMFIM\r\n\r\n2023-RES-15/03120 - ALINE EMIDIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01795 - ALINE PENA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01967 - ALINE RABELLO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02783 - ALINE REGINA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/03167 - ALINE SUDRE FILGUEIRAS RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/03386 - ALLAN DAVID ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02046 - ALLAN JARDIM RIBEIRO SALVINO\r\n\r\n2023-RES-15/01675 - ALLANA VAN-GEEM ADEODATO ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/00388 - ALLEXIA GIULLIA DE MIRANDA GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/03606 - ALOISIO RODRIGUES MARTINHO JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/03370 - ALVANICE CHAGAS RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n2023-RES-15/00353 - ALVARO GONCALVES GREGO\r\n\r\n2023-RES-15/00947 - ALYNE PAULA DE SA\r\n\r\n2023-RES-15/03165 - AMANDA ABRANTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00615 - AMANDA BEATRIZ LOPES LIMA LANES\r\n\r\n2023-RES-15/01826 - AMANDA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02830 - AMANDA CRISTINA DOS REIS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03375 - AMANDA CRISTINE ROCHA DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/01786 - AMANDA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01766 - AMANDA FRANCHINI MELANI\r\n\r\n2023-RES-15/02339 - AMANDA GALDINO\r\n\r\n2023-RES-15/00655 - AMANDA GARCIA SORIA\r\n\r\n2023-RES-15/03177 - AMANDA GEVEGIY RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01024 - AMANDA JORGE COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/02281 - AMANDA LEAL DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00294 - AMANDA LUIZ SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02615 - AMANDA MALULI BORGES ANTUNES\r\n\r\n2023-RES-15/01108 - AMANDA MENDES DA ROCHA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03508 - AMANDA MIDORI FONSECA MORI VIOLETTA\r\n\r\n2023-RES-15/01856 - AMANDA MOTTA SALGADO\r\n\r\n2023-RES-15/03131 - AMANDA PEREIRA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n2023-RES-15/00240 - AMOS VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00162 - ANA BEATRIZ CAETANO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02563 - ANA BEATRIZ DA SILVA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/01421 - ANA BEATRIZ DE CASTRO CUNHA ZUNIGA\r\n\r\n2023-RES-15/00974 - ANA BEATRIZ FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02132 - ANA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00645 - ANA BEATRIZ GOMES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01062 - ANA BEATRIZ MARINS GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/00129 - ANA BEATRIZ MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03304 - ANA BEATRIZ MULLER CARVALHO CASSIANO\r\n\r\n2023-RES-15/01846 - ANA BEATRIZ OTAVIANO EMILIO\r\n\r\n2023-RES-15/02970 - ANA BEATRIZ PEREIRA E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02173 - ANA BEATRIZ TEIXEIRA GUILHERME\r\n\r\n2023-RES-15/03233 - ANA CAMILLE FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00958 - ANA CARLA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02917 - ANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03030 - ANA CAROLINA ANDRADE DE JESUS\r\n\r\n2023-RES-15/03261 - ANA CAROLINA CAVALLEIRO GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00004 - ANA CAROLINA DE FREITAS TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/01374 - ANA CAROLINA DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01936 - ANA CAROLINA DOMINGOS BERNARDO\r\n\r\n2023-RES-15/01607 - ANA CAROLINA DOS SANTOS ARRUDA\r\n\r\n2023-RES-15/01148 - ANA CAROLINA DOS SANTOS BARRA\r\n\r\n2023-RES-15/00015 - ANA CAROLINA FONSECA BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/03499 - ANA CAROLINA LOPES SPESANES\r\n\r\n2023-RES-15/01878 - ANA CAROLINA MACHADO E SILVA DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/00027 - ANA CAROLINA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01016 - ANA CAROLINA SAMPAIO PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/02123 - ANA CAROLINA SANT'ANA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03433 - ANA CAROLINA XAVIER COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00441 - ANA CAROLINE NASCIMENTO VENTURA\r\n\r\n2023-RES-15/00080 - ANA CLARA ADERNE BRAGA\r\n\r\n2023-RES-15/02326 - ANA CLARA CAMARGO DE ABREU SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00117 - ANA CLARA DOS SANTOS MACRI MELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02990 - ANA CLARA FERNANDES DE SA\r\n\r\n2023-RES-15/01968 - ANA CLARA PAULINO REITANO\r\n\r\n2023-RES-15/01388 - ANA CLARA PEDRAZZI PRATES DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/00347 - ANA CLARA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02286 - ANA CLAUDIA DA CRUZ CORREA\r\n\r\nSALA 6006 - 30 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00673 - ANA CRISTINA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02437 - ANA DA ESCOSSIA MAGALHAES ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03420 - ANA ELINE FERREIRA CRUZ MACIEL\r\n\r\n2023-RES-15/01817 - ANA ELIZABETH RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02231 - ANA FLAVIA CARDOSO MENDONCA\r\n\r\n2023-RES-15/03283 - ANA FLAVIA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00170 - ANA FLAVIA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00136 - ANA FLAVIA MATOS PRIORI\r\n\r\n2023-RES-15/01380 - ANA GABRIELLE HENSEL DE ASSIS EMIDIO\r\n\r\n2023-RES-15/01135 - ANA JULIA CARDOSO CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/03287 - ANA KAROLINA ALVES PIMENTA\r\n\r\n2023-RES-15/02085 - ANA KAROLINA DE MELLO BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/01912 - ANA KAROLINA DIAS VIEIRA AUGUSTO\r\n\r\n2023-RES-15/01010 - ANA KETHLLEN SILVA DE MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/01958 - ANA LETHICYA PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/00863 - ANA LIVIA PAULINO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02255 - ANA LUISA GONCALVES DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02106 - ANA LUIZA DE SOUZA TIBURCIO\r\n\r\n2023-RES-15/02924 - ANA LUIZA FEITOSA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02177 - ANA LUIZA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03431 - ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA\r\n\r\n2023-RES-15/03292 - ANA LUIZA REIS DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03230 - ANA LUIZA SOUZA SERRA\r\n\r\n2023-RES-15/03336 - ANA MACHADO BORELA\r\n\r\n2023-RES-15/00946 - ANA PAULA BARTOLE FARIA\r\n\r\n2023-RES-15/02197 - ANA PAULA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03581 - ANA PAULA CORREA ZVEITER\r\n\r\n2023-RES-15/01979 - ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00119 - ANA PAULA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01876 - ANA PAULA MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nSALA 6009 - 30 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01764 - ANA PAULA SILVA DE MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/03262 - ANA PAULA SOUZA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00239 - ANA ROSA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/03442 - ANA TERESA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03524 - ANA VITORIA SANTOS LESSA\r\n\r\n2023-RES-15/02953 - ANACLARA MAZZA LOZADA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02192 - ANALICE APARECIDA DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03054 - ANANDRA SARTORIO GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00854 - ANDERSON MORAES ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00985 - ANDERSON NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00031 - ANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00862 - ANDRE FELIPE MAIA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02452 - ANDRE FELIPPE BARROS SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/03046 - ANDRE FERNANDES ROPPA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/03238 - ANDRE LUIS MEXIAS DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00264 - ANDRE LUIZ FIGUEIREDO VILAS BOAS\r\n\r\n2023-RES-15/00410 - ANDRE LUIZ TESCARO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00037 - ANDRE LUIZ VENTURA TIMBO\r\n\r\n2023-RES-15/01603 - ANDRE VILLASBOAS LAMEGO CARPENTER\r\n\r\n2023-RES-15/00981 - ANDREA COSTA NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00537 - ANDREA CRISTINA DA SILVA DE CHIARA\r\n\r\n2023-RES-15/01767 - ANDREA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00618 - ANDREA MATTOS COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02040 - ANDREIA ARAUJO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00344 - ANDREIA IZAMARA TAVARES KERBER\r\n\r\n2023-RES-15/01599 - ANDRESSA ALVES DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/02874 - ANDRESSA ARAUJO DA COSTA BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/03359 - ANDRESSA CRISTINA DE MIRANDA DO CARMO\r\n\r\n2023-RES-15/03185 - ANDRESSA PEIXOTO VITOLA\r\n\r\n2023-RES-15/02898 - ANDREY NOA SOARES REZENDE MEDEIROS DE ARAUJO\r\n\r\nSALA 6010 - 35 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01978 - ANDREZA ROSA PEDRO DOS REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01706 - ANDREZZA DE AMORIM ABDALAH\r\n\r\n2023-RES-15/01566 - ANGELICA MARIA XAVIER WERNECK\r\n\r\n2023-RES-15/01248 - ANGELO MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00509 - ANNA BEATRIZ ALVES MONSORES DO CARMO\r\n\r\n2023-RES-15/03339 - ANNA CLARA AMIN DE PAIVA RODAS\r\n\r\n2023-RES-15/03068 - ANNA CLARA OLIVEIRA DE LEMOS\r\n\r\n2023-RES-15/00581 - ANNA CLARA SILVA DA GAMA\r\n\r\n2023-RES-15/02820 - ANNA JULIA AVENDANO DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/01811 - ANNA KAROLINE MADUREIRA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00883 - ANNA LARA MACHADO MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/01911 - ANNA LUIZA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/01990 - ANNELYZE AVELINO LOPES DOMINGOS\r\n\r\n2023-RES-15/02050 - ANTONIA CURVELLO BAPTISTA DUFFLES AMARANTE\r\n\r\n2023-RES-15/03516 - ANTONIA GABRIELA DETONI SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03253 - ANTONIA MARCELA LOURENCO LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00658 - ANTONIA NATHALI DA PENHA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02614 - ANTONIO AFFONSO FERREIRA GUEDES\r\n\r\n2023-RES-15/01734 - ANTONIO CARLOS DA SILVA CORTES\r\n\r\n2023-RES-15/00654 - ANTONIO FELIPE MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/03189 - ANTONIO GILBERTO AMARAL BELLAN\r\n\r\n2023-RES-15/00507 - ANTONIO RODOLPHO SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00899 - ARIANA ALVES SIQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01858 - ARIANE CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01394 - ARIANE SANTOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03074 - ARIEL LINDA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02989 - ARMANDO ESSABBA GOMES PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03323 - ARTHUR ALI SILVA KADER\r\n\r\n2023-RES-15/02733 - ARTHUR CANELHA RIBEIRO SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/03555 - ARTHUR NEVES MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/03490 - ARTHUR TEIXEIRA HIRATA\r\n\r\n2023-RES-15/02349 - ARTUR MELO PAZ\r\n\r\n2023-RES-15/00072 - ARTUR NASCIMENTO GONCALO\r\n\r\n2023-RES-15/02884 - ARY GOMES DA MOTTA NETO\r\n\r\n2023-RES-15/00234 - ASAFE SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nSALA 6015 - 30 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02757 - BARBARA BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/03343 - BARBARA CRISTINA MARQUES BARCELOS\r\n\r\n2023-RES-15/02700 - BARBARA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01682 - BARBARA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/03110 - BARBARA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00366 - BARBARA MARIA COSTA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n2023-RES-15/01390 - BARBARA SOUZA PRATA\r\n\r\n2023-RES-15/02334 - BARBARAH VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02570 - BEATRICE APOSTOLICO NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03377 - BEATRIZ AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/02052 - BEATRIZ BARROS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02574 - BEATRIZ CAMPELO ERHARDT DORNELLAS\r\n\r\n2023-RES-15/01843 - BEATRIZ CESAR PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00120 - BEATRIZ COSTA ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/01266 - BEATRIZ CRISTINA DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/00592 - BEATRIZ DA CRUZ CAMPOS VASSALI COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01594 - BEATRIZ DA SILVA MACEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00774 - BEATRIZ DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01348 - BEATRIZ DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02721 - BEATRIZ FERREIRA CALUMBY SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02878 - BEATRIZ FIGUEIRA COSTA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01884 - BEATRIZ GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00038 - BEATRIZ GARCIA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/02964 - BEATRIZ GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/03462 - BEATRIZ GUSMAO ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/00523 - BEATRIZ LOPES IGREJA\r\n\r\n2023-RES-15/03172 - BEATRIZ LUIZA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00690 - BEATRIZ MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02865 - BEATRIZ MARINO\r\n\r\n2023-RES-15/00993 - BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7º ANDAR\r\n\r\nSALA 7002/6 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/03187 - BEATRIZ MONTEIRO MARTINS QUINTANILHA\r\n\r\n2023-RES-15/03232 - BEATRIZ NAGEM INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00894 - BEATRIZ NOGUEIRA ESPINHA\r\n\r\n2023-RES-15/02045 - BEATRIZ PADILHA MACHADO DE MENDONCA\r\n\r\n2023-RES-15/01526 - BEATRIZ PISCO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03089 - BEATRIZ QUIROGA CHOMETON PEDRO\r\n\r\n2023-RES-15/00202 - BEATRIZ RODRIGUES ROQUETTE\r\n\r\n2023-RES-15/01916 - BEATRIZ SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/03300 - BEATRIZ SARTORI VIEIRA CARVALHO LEME\r\n\r\n2023-RES-15/01008 - BEATRIZ SILVA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/02018 - BEATRIZ TERRA MOURA MARINS\r\n\r\n2023-RES-15/00198 - BENITA CARLOS GUEDES DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/01229 - BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MARCONDES\r\n\r\n2023-RES-15/02701 - BERNARDO D'AZEVEDO NEVES\r\n\r\n2023-RES-15/02726 - BERNARDO DE PAULA MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/03313 - BERNARDO MENDONCA CALINA\r\n\r\n2023-RES-15/03226 - BIANCA CABRAL BERCOT\r\n\r\n2023-RES-15/01632 - BIANCA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01071 - BIANCA COUTINHO VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n2023-RES-15/02053 - BIANCA DA ROCHA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01591 - BIANCA DA SILVA PANDIN\r\n\r\n2023-RES-15/03171 - BIANCA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03087 - BIANCA HOMSI FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02914 - BIANCA MENDES PENA\r\n\r\n2023-RES-15/02209 - BISMARK MACIEL GARCIA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02686 - BRAYAN GUEDES SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01527 - BRENDA CRISTINA BARBALHO SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03085 - BRENDA CRISTINA RIBEIRO NERY\r\n\r\n2023-RES-15/02729 - BRENDA FIGUEIREDO ARRUDA\r\n\r\n2023-RES-15/00980 - BRENDA LIMA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02289 - BRENDA SOUZA DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/01180 - BRENER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00852 - BRENNO ADRIAN SIMOES DOS REIS DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/00061 - BRENO DE SOUZA VIANA\r\n\r\n2023-RES-15/03169 - BRUNA CAROLINA SORRILHA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03174 - BRUNA DA COSTA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01886 - BRUNA DE MORAES COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/03023 - BRUNA FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/03397 - BRUNA FRANCISCA FERNANDES DE RESENDE\r\n\r\n2023-RES-15/02661 - BRUNA GALINDO SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01662 - BRUNA LAINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01634 - BRUNA MARGARITINI DE LAMARE\r\n\r\n2023-RES-15/02527 - BRUNA NATALI RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03188 - BRUNA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/03404 - BRUNA PILON GEANETTI MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/03344 - BRUNA RODRIGUES SILVANO DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/01371 - BRUNA SOIDO FALCAO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02470 - BRUNA TESTAHI DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00250 - BRUNA VARGAS DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/01598 - BRUNNA VERAS DE LIMA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02901 - BRUNO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/00892 - BRUNO DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03484 - BRUNO FELIPE PEREIRA LEME\r\n\r\n2023-RES-15/01952 - BRUNO MARQUES GENTIL\r\n\r\n2023-RES-15/02453 - BRUNO RODOLFO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/00543 - BRUNO RODRIGUES CORBELINO\r\n\r\n2023-RES-15/00866 - BRUNO SILVA FRANCO\r\n\r\n2023-RES-15/02734 - BRYAN BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01450 - CAFTER DE OLIVEIRA PERCY\r\n\r\n2023-RES-15/02162 - CAIO CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/03306 - CAIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02292 - CAIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n2023-RES-15/03554 - CAIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n2023-RES-15/02254 - CAIO DE MESQUITA DYER\r\n\r\n2023-RES-15/02886 - CAIO DE MOURA E SOUSA PINHEIRO\r\n\r\nSALA 7010/16 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/03002 - CAIO FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02028 - CAIO MACHADO PESSOA\r\n\r\n2023-RES-15/00273 - CAIO MANCEBO LATTANZI MOTA\r\n\r\n2023-RES-15/01921 - CAIO ROBERTO BASTOS BARROSO\r\n\r\n2023-RES-15/01415 - CAIO VARGAS MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/03465 - CAMILA CARVALHO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03218 - CAMILA DE SOUZA GOMES CRESPO\r\n\r\n2023-RES-15/02918 - CAMILA DOMINIK DOS SANTOS RODRIGES\r\n\r\n2023-RES-15/00718 - CAMILA EVELLYN DA SILVA MARCIANO\r\n\r\n2023-RES-15/02743 - CAMILA GIRON DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01032 - CAMILA GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02400 - CAMILA MAC CORD RONDON KRIVOCHEIN COUTO\r\n\r\n2023-RES-15/00491 - CAMILA MAGIOLI RUIZ MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/00131 - CAMILA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/03325 - CAMILA PEREIRA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/02095 - CAMILA REZENDE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03242 - CAMILLA ALVES TROTTA\r\n\r\n2023-RES-15/01672 - CAMILLA DE ALMEIDA ROMUALDO\r\n\r\n2023-RES-15/02715 - CARINA SERPA LARANJEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00093 - CARLA CRESPO LOPES WESTPHALEN\r\n\r\n2023-RES-15/03274 - CARLA CRISTINA OLIVEIRA BORDALO DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00449 - CARLA SILESIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00316 - CARLOS ADRIANO DA SILVA MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/02000 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/02357 - CARLOS EDUARDO CEZAR ABDALLA\r\n\r\n2023-RES-15/00603 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03246 - CARLOS EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02307 - CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN\r\n\r\n2023-RES-15/02510 - CARLOS EDUARDO TAVARES EUSTAQUIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00077 - CARLOS HENRIQUE BOAVENTURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00849 - CARLOS HENRIQUE CORREA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/00602 - CARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02297 - CARLOS MARTIUS DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/01879 - CARLOS MATHEUS DA COSTA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/02532 - CARLOS PACHECO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02446 - CARLOS VINICIUS DE LIRA PIGOZZO\r\n\r\n2023-RES-15/03535 - CARMEN MENESES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03195 - CAROLINA AUGUSTA VIANNA BAPTISTA\r\n\r\n2023-RES-15/01033 - CAROLINA BARBOSA CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03512 - CAROLINA DE ALMEIDA PUGLIESE\r\n\r\n2023-RES-15/00867 - CAROLINA DE BARROS AUGUSTO SALES DE HOLANDA\r\n\r\n2023-RES-15/02142 - CAROLINA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/03220 - CAROLINA DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/02145 - CAROLINA DIAS DOS SANTOS SEGADAS DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/01895 - CAROLINA DINIZ CABRAL\r\n\r\n2023-RES-15/03052 - CAROLINA FRIGERI COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00308 - CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02940 - CAROLINA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/00313 - CAROLINA RODRIGUES ROQUETTE\r\n\r\n2023-RES-15/02934 - CAROLINA RODRIGUES SCARAMELLA\r\n\r\n2023-RES-15/01179 - CAROLINA SANTOS ERTHAL\r\n\r\n2023-RES-15/02252 - CAROLINE DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01814 - CAROLINE DE CRISTO VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03513 - CAROLINE LIRA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/01759 - CAROLINE MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02348 - CAROLINE PAULINO GAMA\r\n\r\n2023-RES-15/03421 - CAROLINE PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03090 - CAROLINE SCANCI DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00686 - CAROLLINE STEMBACK NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/03428 - CASSIANO FRANCISCO DIAS NETO\r\n\r\n2023-RES-15/00861 - CASSIELE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/03574 - CATARINA PEREIRA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/03406 - CATARINA ROCHA BRASIL\r\n\r\n2023-RES-15/03451 - CATARINA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/01740 - CECILIA CRISTINA VIEIRA BATISTA\r\n\r\nSALA 7015/19 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00090 - CHARLES FERREIRA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02702 - CHARLES MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/02116 - CHRISTIAN TOCANTINS AUNE\r\n\r\n2023-RES-15/00280 - CHRISTIANE QUARESMA BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/00365 - CICERA DAMIANA DAVID SIEBRA\r\n\r\n2023-RES-15/03367 - CINTHIA CORREA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01392 - CINTIA CARNEIRO HERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00901 - CINTIA MOURA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01833 - CLARA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03176 - CLARA DOMINGOS MARQUES ALEXANDRE\r\n\r\n2023-RES-15/02141 - CLARICE VIEIRA PADUA\r\n\r\n2023-RES-15/01891 - CLARISSA SOARES DE LIMA TACCOLINI\r\n\r\n2023-RES-15/02434 - CLAUDIA BIANCA LINS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02498 - CLEICIANE RODRIGUES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00801 - CRISTIANE ARIGONI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00743 - CRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02840 - CRISTINA DE BORBOREMA AREAS\r\n\r\n2023-RES-15/00377 - CRISTOFER CORDEIRO ALEXANDRINO DA CONCEICAO\r\n\r\n2023-RES-15/00780 - DAIANA BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02117 - DALBER TONCHIS DIAS NILSEN\r\n\r\n2023-RES-15/01896 - DALILA ELLEN MACHADO LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02072 - DANDARA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03051 - DANIEL BARBOSA MARQUES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03413 - DANIEL COSSITO LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/01344 - DANIEL COSTA FRANKLIM\r\n\r\n2023-RES-15/02578 - DANIEL COUTO DOS SANTOS BILCHERG CALIL\r\n\r\n2023-RES-15/01602 - DANIEL FARIAS VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03494 - DANIEL FELIPE DUARTE DE GOUVEA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/00669 - DANIEL FROES DE AZEVEDO CHANG\r\n\r\n2023-RES-15/02812 - DANIEL GONCALVES PEQUENO\r\n\r\n2023-RES-15/01295 - DANIEL GUEDES RAMSCHEID\r\n\r\n2023-RES-15/03094 - DANIEL LOURENCO BARACHO\r\n\r\n2023-RES-15/02974 - DANIEL MATOS DA SILVA VIANA\r\n\r\n2023-RES-15/02656 - DANIEL MUNIZ DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/02047 - DANIEL RODRIGO LEMOS SANTANA\r\n\r\n2023-RES-15/03309 - DANIEL ROSA COUTO\r\n\r\n2023-RES-15/02341 - DANIEL SANT'ANNA LISBOA\r\n\r\n2023-RES-15/02542 - DANIELA CASSIA BUENO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00840 - DANIELA CLIMACO PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01147 - DANIELA DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02056 - DANIELA FRANCA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00957 - DANIELA SABINO TAUIL BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/01569 - DANIELE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03192 - DANIELE FRANCA DO REGO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02025 - DANIELE LOPES BARCELEIRO CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/01305 - DANIELLA CABRAL VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01644 - DANIELLA MARRON CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02703 - DANIELLE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/01816 - DANIELLE FERRAZ BIRAL\r\n\r\n2023-RES-15/01605 - DANIELLY DA SILVA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02443 - DANILO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00832 - DANILO FELIPE PETRONILHO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00938 - DANUBIA DIMA MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/00621 - DARA JORDANE APARECIDA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01317 - DARIANA CHRISTINA MARCELINO VALLE\r\n\r\n2023-RES-15/00394 - DAVI ARAUJO ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02126 - DAVI CHAGAS DINIZ\r\n\r\n2023-RES-15/02337 - DAVI DE SOUZA PAULINO\r\n\r\n2023-RES-15/03079 - DAVI JERONIMO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00473 - DAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS\r\n\r\n2023-RES-15/02572 - DAYANE XAVIER JANUARIO PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/00604 - DEBORA ALINE DE JESUS\r\n\r\n2023-RES-15/02766 - DEBORA DE MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03281 - DEBORA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2023-RES-15/03435 - DEBORAH CARNEIRO FERREIRA\r\n\r\nSALA 7023 - 80 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02136 - DEBORAH DE FREITAS ANDRADE BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02654 - DEBORAH PATRICIO DE LIMA CARDOSO\r\n\r\n2023-RES-15/02609 - DEBORAH TAVEIRA MARIANO\r\n\r\n2023-RES-15/01547 - DEBORAH VASCONCELLOS BENTO\r\n\r\n2023-RES-15/03392 - DEISE DO CARMO DA CUNHA PINHEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00891 - DEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02524 - DELEON MORENO FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02461 - DEMETRIUS DIAS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01989 - DENISE SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/00338 - DENISE TORRES DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/01548 - DENIZE BENTES NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00610 - DERICK DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02110 - DESIREE DAVICO CHAGAS ANTUNES\r\n\r\n2023-RES-15/03008 - DESIREE MARCELLE DA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/01274 - DESIREE ROSA FULGENCIO MOSCHEN\r\n\r\n2023-RES-15/01265 - DIEGO BARBOSA DE BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02745 - DIEGO BENICIO ROMAO\r\n\r\n2023-RES-15/02423 - DIEGO DA CRUZ PEGO\r\n\r\n2023-RES-15/01460 - DIEGO DA SILVA MACHINEZ DA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/00083 - DIEGO DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00246 - DIEGO DE LUCCA CRISTANE\r\n\r\n2023-RES-15/02571 - DIEGO GOMES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01428 - DIEGO ISAAC MORENO MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00809 - DIEGO MORAES FIGUEIRA ANTUNES\r\n\r\n2023-RES-15/02659 - DILARA PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/01970 - DIOGO COSTA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02957 - DIOGO REBOUCAS FARIAS\r\n\r\n2023-RES-15/02257 - DIOGO RODRIGUES DIAS DE LIM\r\n\r\n2023-RES-15/00987 - DIOLENE REIS DO AMARAL\r\n\r\n2023-RES-15/03365 - DORA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00893 - DOUGLAS BRANDT DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01237 - DOUGLAS MACEDO\r\n\r\n2023-RES-15/03148 - DOUGLAS MANOEL BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/01309 - ECHILLEY VIEIRA RAZO LESSA\r\n\r\n2023-RES-15/00479 - EDINALDO VILLELA TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/00486 - EDNA MENDES DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02720 - EDSON VICTOR DA SILVA MORAIS\r\n\r\n2023-RES-15/02913 - EDUARDA CABRAL VIEGAS CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/02232 - EDUARDA DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02976 - EDUARDA FLEURY ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01047 - EDUARDA MONTEIRO HELMOLD\r\n\r\n2023-RES-15/02165 - EDUARDA VITORIA DO NASCIMENTO GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/03202 - EDUARDO DA SILVA LUCENTE\r\n\r\n2023-RES-15/01372 - EDUARDO ELGUESABAL DE PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/02226 - EDUARDO ESTANISLAU REIS\r\n\r\n2023-RES-15/02998 - EDUARDO LIMA ALVES DE MELO FILHO\r\n\r\n2023-RES-15/00105 - EDUARDO MENDES PILLAR BENCHIMOL\r\n\r\n2023-RES-15/00534 - EDUARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/03088 - EDUARDO RODRIGUES SOTER\r\n\r\n2023-RES-15/01351 - EDUARDO SANTORO REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01509 - EDUARDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01356 - EDVANIA SILVA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/01015 - EDVANILSON GERMANO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00364 - ELAINE DE ANDRADE CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/00967 - ELEONORA ALFRADIQUE PEDRO\r\n\r\n2023-RES-15/00587 - ELIAN ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00747 - ELIAN AURELIO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02261 - ELIANE DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00470 - ELIANE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02456 - ELIAS ELIAS KANAAN\r\n\r\n2023-RES-15/01492 - ELICIA DE OLIVEIRA SOARES MELO\r\n\r\n2023-RES-15/02606 - ELISA FERNANDES LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02621 - ELLEN BERTOLOT MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/01897 - ELLEN REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00013 - ELOISA MILENA MAESTRELLO AMORIM\r\n\r\n2023-RES-15/01721 - ELZA RODES PINTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03324 - EMANOELLE JAEL CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00211 - EMANUEL LUIZ VASCONCELLOS GOHERING\r\n\r\n2023-RES-15/01085 - EMANUELA ELSUFFI DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01293 - EMERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02603 - EMILIA FERNANDA LOURENCO MARQUES DO PRADO\r\n\r\n2023-RES-15/00485 - EMILLY BANCA CURTY CRETTON\r\n\r\n2023-RES-15/02402 - EMILLY CAROLINI MACENA FUERTE\r\n\r\n2023-RES-15/02186 - EMILY CARVALHO PONTES\r\n\r\n2023-RES-15/01505 - EMILY FRANCELINE GUEDES NETO\r\n\r\n2023-RES-15/01871 - EMILY RIBERTO TREPI UCHOA DALBONE\r\n\r\n2023-RES-15/00489 - ENRICO FLAMMINI TRINDADE\r\n\r\n2023-RES-15/03210 - ERICK SILVA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00203 - ERICK SOUZA FREITAS FRANCISCO\r\n\r\n2023-RES-15/03239 - ERICSSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nSALA 7031 - 66 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00576 - ERIDIANA ROSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03427 - ERISON MATHEUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02383 - ERISVALDO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/00096 - ESTER DE SOUZA PORTUGAL GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/00988 - ESTER MARIA ARAUJO DA SILVEIRA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02856 - ETIELY KIZZI DOS SANTOS DA SILVA PIRES DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/03312 - EVANDRO ROOSEVELT MORAES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01091 - EVELIN CRISTINA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02180 - EVELYN CRISTINA DOS SANTOS LIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01659 - EVELYN CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00406 - EVERSON OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00191 - EWERTON LUIZ GARCIA SIMOES\r\n\r\n2023-RES-15/01413 - FABIANA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/01385 - FABIANA MATTOS DE CASTRO\r\n\r\n2023-RES-15/02298 - FABIANA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01152 - FABIANO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01692 - FABIANO JUNIO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02027 - FABIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00890 - FABIO VINICIO CORNELIO\r\n\r\n2023-RES-15/01234 - FABYANA DE MOURA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00597 - FATIMA LOPES DO AMARAL LUTFY\r\n\r\n2023-RES-15/03059 - FATIMA TAYNA NETTO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02421 - FAUSTO GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/02811 - FELIPE AMARAL BERTOLUCCI\r\n\r\n2023-RES-15/03135 - FELIPE COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03062 - FELIPE MARQUES GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02920 - FELIPE MENDES MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/02547 - FELIPE MOUSINHO CAVALCANTE\r\n\r\n2023-RES-15/01812 - FELIPE PINHEIRO BORBA\r\n\r\n2023-RES-15/02376 - FELIPE VIEGAS LEONTSINIS\r\n\r\n2023-RES-15/03486 - FERNANDA ARANTES MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01060 - FERNANDA BAPTISTA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/00888 - FERNANDA CARDOSO CHARRET\r\n\r\n2023-RES-15/00328 - FERNANDA CASSIA ANDRADE VALADARES\r\n\r\n2023-RES-15/02146 - FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01885 - FERNANDA DE ARAUJO ROUVIER\r\n\r\n2023-RES-15/02403 - FERNANDA DE ARAUJO TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/00351 - FERNANDA DE JESUS SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/01993 - FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES LAMY\r\n\r\n2023-RES-15/02947 - FERNANDA DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\n2023-RES-15/00414 - FERNANDA DO CARMO BARBOZA\r\n\r\n2023-RES-15/03291 - FERNANDA FERNANDES COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00222 - FERNANDA GONCALVES DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03519 - FERNANDA LEMOS BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/01537 - FERNANDA LIMA BARCELOS\r\n\r\n2023-RES-15/02767 - FERNANDA MACHADO DE MELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02853 - FERNANDA MARIA DE ANDRADE COSENDEY\r\n\r\n2023-RES-15/03347 - FERNANDA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01240 - FERNANDA MILLS DOS SANTOS BITTNER\r\n\r\n2023-RES-15/03410 - FERNANDA MOURA PORTO\r\n\r\n2023-RES-15/02156 - FERNANDA PANICHI DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01306 - FERNANDA PAULA ESTEVES AREAL\r\n\r\n2023-RES-15/02732 - FERNANDA POMPEU NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00848 - FERNANDA SANTOS CALVOSA\r\n\r\n2023-RES-15/02062 - FERNANDA VICTORIA CARVALHO VALOIS\r\n\r\n2023-RES-15/03156 - FERNANDO CHAHINE BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02507 - FERNANDO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02680 - FERNANDO DA SILVA MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/03529 - FERNANDO PEDRO DE OLIVEIRA LEITE VAL\r\n\r\n2023-RES-15/01652 - FERNANDO THEBAS NISTALDO\r\n\r\n2023-RES-15/02026 - FILIPE CAMPOS GARBOGGINI DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03447 - FLAVIA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00199 - FLAVIA STEPHENS HERMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00340 - FLAVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/01869 - FRANCIELLE PEREIRA FELICIANO\r\n\r\n2023-RES-15/02852 - FRANCIS MILENA M CORREA\r\n\r\nSALA 7032/38 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01804 - FRANCISCA ALICE MELO DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/01850 - FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03441 - FRANCISCO TROPE DA SILVA PORTO\r\n\r\n2023-RES-15/02746 - FRANCUAZE DOS SANTOS GUILHERME\r\n\r\n2023-RES-15/00633 - FRANK SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02620 - FRANSUELLEN OGAWA AKIAMA\r\n\r\n2023-RES-15/02706 - FREDERICO PIRES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00362 - GABRIE MOURA CURY\r\n\r\n2023-RES-15/01201 - GABRIEL ALLAM CECILIO\r\n\r\n2023-RES-15/01948 - GABRIEL ANTUNES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02871 - GABRIEL ARAUJO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00897 - GABRIEL BAPTISTA PILLAR GIORDANO\r\n\r\n2023-RES-15/01078 - GABRIEL BRITO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02740 - GABRIEL BUENTES DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/03426 - GABRIEL DE ABREU MARINATTO\r\n\r\n2023-RES-15/01263 - GABRIEL DE ALMEIDA FURTADO FURTADO\r\n\r\n2023-RES-15/02239 - GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA JOSE\r\n\r\n2023-RES-15/02419 - GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n2023-RES-15/03578 - GABRIEL DOS SANTOS COIMBRA\r\n\r\n2023-RES-15/03600 - GABRIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02104 - GABRIEL FERNANDES MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00221 - GABRIEL FERREIRA DE BARROS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00513 - GABRIEL GUIMARAES LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/01445 - GABRIEL JOSE LISBOA BARBOSA SAMAHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/02891 - GABRIEL LOUREIRO TAVARES MEYER\r\n\r\n2023-RES-15/03534 - GABRIEL MACIEL BENINCASA DE RESENDE\r\n\r\n2023-RES-15/02975 - GABRIEL MARQUES VIEIRA DANTAS\r\n\r\n2023-RES-15/00213 - GABRIEL MATHEUS FIRMINO SOBRINHO\r\n\r\n2023-RES-15/00898 - GABRIEL MENEZES PASSOS\r\n\r\n2023-RES-15/00490 - GABRIEL MOREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02151 - GABRIEL PEREIRA BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/03596 - GABRIEL PEREIRA DANTAS\r\n\r\n2023-RES-15/01609 - GABRIEL PIRRONE TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/00375 - GABRIEL SOBRAL DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02671 - GABRIEL TEIXEIRA DIAS DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02633 - GABRIEL VICTOR SOARES NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01648 - GABRIEL WOLGUEMUTH FERREIRA MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/03221 - GABRIELA ALVES DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/03446 - GABRIELA ARAUJO LIZARRALDE\r\n\r\n2023-RES-15/01384 - GABRIELA COELHO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01600 - GABRIELA CRISTINA LIMA CABRAL\r\n\r\n2023-RES-15/03368 - GABRIELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02294 - GABRIELA DE OLIVEIRA LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01488 - GABRIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02581 - GABRIELA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02178 - GABRIELA FERNANDES LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00125 - GABRIELA FREITAS PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02200 - GABRIELA GONCALVES FERREIRA RODRIGUES D'ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/02993 - GABRIELA MAGALHAES TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00430 - GABRIELA PRADO GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/03215 - GABRIELA SAMIRA ONIAS\r\n\r\n2023-RES-15/01935 - GABRIELA SANTIAGO SODRE\r\n\r\n2023-RES-15/00391 - GABRIELA SANTOS DE FARIA\r\n\r\n2023-RES-15/02683 - GABRIELA TEIXEIRA FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/01323 - GABRIELLA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/02168 - GABRIELLA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01859 - GABRIELLA DO ESPIRITO SANTO MENDES VINAGRE\r\n\r\n2023-RES-15/02060 - GABRIELLA GALEANA BATISTA NAZAR\r\n\r\n2023-RES-15/03219 - GABRIELLA GOULART ALVIM\r\n\r\n2023-RES-15/01800 - GABRIELLA RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/00274 - GABRIELLA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00393 - GABRIELLE ARRUDA DE LUCENA\r\n\r\n2023-RES-15/01050 - GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/01310 - GABRIELLE DIAS BAPTISTA\r\n\r\n2023-RES-15/00376 - GABRIELLE MONTEIRO TEIXEIRA GONCALVES\r\n\r\nSALA RAV-72 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02786 - GABRIELLE VALEIJE MATHIAS\r\n\r\n2023-RES-15/02242 - GEISA TAVARES TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/01830 - GEORGIANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02605 - GERALDO GUIMARAES NETO\r\n\r\n2023-RES-15/02591 - GIANNINI MAZZA SAD\r\n\r\n2023-RES-15/01508 - GILBERTO DA SILVEIRA CORREA FILHO\r\n\r\n2023-RES-15/01166 - GILBERTO FONTES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/02413 - GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01543 - GILCELEI DE SOUZA ALVES JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/02519 - GILDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00231 - GIOVANNA ALVES SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00434 - GIOVANNA DANTAS BARRETTI\r\n\r\n2023-RES-15/02711 - GIOVANNA DE MORAIS COTTA\r\n\r\n2023-RES-15/00657 - GIOVANNA EGIDIO FRANKLIN\r\n\r\n2023-RES-15/00455 - GIOVANNA FARIA GARCIA\r\n\r\n2023-RES-15/00616 - GIOVANNA LOBO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/03096 - GIOVANNA PESTANA MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02708 - GIOVANNI ANTONIO SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03022 - GISELA ROCHA GODINHO PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/01119 - GISELE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02205 - GISELE GOES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00303 - GIULIA CRISTINA DE ARRUDA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01136 - GIULIA FONSECA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03536 - GIULIA VILARDO CERQUEIRA GUEDES\r\n\r\n2023-RES-15/00237 - GIULIANA RIBEIRO CASAZZA\r\n\r\n2023-RES-15/00020 - GIULLIA APARECIDA CARDOSO CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02718 - GIZELI SILVA MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/00194 - GLAUCO MENDES MACIEL\r\n\r\n2023-RES-15/03118 - GRAZIELA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03561 - GRAZIELI OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\n2023-RES-15/01693 - GREYCE GOMES MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/03348 - GREYCIELEN DA SILVA DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/03005 - GUILHERME CARRARA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02612 - GUILHERME CLAUDINO BORGES\r\n\r\n2023-RES-15/01784 - GUILHERME JACQUES DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/03575 - GUILHERME MIRANDA DA ROCHA ROLLEMBERG CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/01391 - GUILHERME MORAES RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\n2023-RES-15/02792 - GUILHERME MOREIRA MENDES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00876 - GUILHERME MORGADE FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02074 - GUILHERME SENA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02213 - GUILHERME TOME DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03249 - GUSTAVO BANDEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/00761 - GUSTAVO CAVALCANTE VEIGA\r\n\r\n2023-RES-15/01514 - GUSTAVO DA CONCEICAO CURTY\r\n\r\n2023-RES-15/01501 - GUSTAVO DE LIMA LAURENTINO\r\n\r\n2023-RES-15/01845 - GUSTAVO DE REZENDE VOLPI\r\n\r\n2023-RES-15/01909 - GUSTAVO FARIAS VERAS\r\n\r\n2023-RES-15/01191 - GUSTAVO FEIJO DE PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/02893 - GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO VICENTE\r\n\r\n2023-RES-15/00014 - GUSTAVO HENRIQUE QUINTANILHA JARDIM PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/01291 - GUSTAVO OLIMPIO FERREIRA BATISTA\r\n\r\n2023-RES-15/03402 - GUSTAVO OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\n2023-RES-15/02290 - GUSTAVO SIMAO LOPES DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/03199 - GUSTAVO XAVIER PORTO TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/00409 - HAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00930 - HANNA CAROLINE SANT ANNA PENIDO\r\n\r\n2023-RES-15/00684 - HAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/00431 - HAYSSA PORTO DE QUEIROZ\r\n\r\n2023-RES-15/02873 - HELENA ANTUNES TEICH\r\n\r\n2023-RES-15/02595 - HELENA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03335 - HELENA SENRA DE OLIVEIRA SANTOS BARATA\r\n\r\n2023-RES-15/00009 - HELIO FIGUEIREDO DA CUNHA NETO\r\n\r\n2023-RES-15/03320 - HELLEN AYRES COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/01888 - HELLEN BOAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02295 - HELLEN GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nSALA RAV-74 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02695 - HELLEN OLIVEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03157 - HELTON CARLOS FERNANDES GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03243 - HERCILIO ALVES LEAL LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00421 - HIAGO DE OLIVEIRA CARAMURU\r\n\r\n2023-RES-15/00648 - HIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/00350 - HIGOR MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00563 - HINARA MARTYELLE NOGUEIRA SILVA MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/01466 - HOSANA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00689 - HUGO ARAUJO ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00396 - HUGO AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/00110 - HUGO DE OLIVEIRA ROCHA EVO\r\n\r\n2023-RES-15/02968 - HUGO ESTEVAM MORAES DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/02420 - HUGO VELLOSO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02639 - IAGO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02130 - IAN EVANS GARCIA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01722 - IANDRE BARBOSA MEIRELES\r\n\r\n2023-RES-15/00279 - IASMIM LIMA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00114 - IGOR ALCANTARA SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/02835 - IGOR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02210 - IGOR BOZZI DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00564 - IGOR DE CARVALHO SOARES MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/02895 - IGOR ROCHA BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/01983 - IGOR SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01558 - IGOR VIEIRA BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03545 - IGOR VIEIRA RAMOS COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/01818 - IGOR WALLACE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01039 - ILZAMARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03340 - INACIO LYRA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00151 - INAIARA DE SA CASTRO E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00408 - INARA MOISES DO CARMO\r\n\r\n2023-RES-15/00927 - INGRID CONDAK DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00317 - INGRID DA CONCEICAO SILVA GALDINO\r\n\r\n2023-RES-15/03511 - INGRID DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02065 - INGRID DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00521 - INGRID ELLEN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00571 - INGRID INACIO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01739 - INGRID MARION DA SILVA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01727 - INGRID SILVA ROSESTOLATO\r\n\r\n2023-RES-15/03500 - IRENE BOGADO DINIZ\r\n\r\n2023-RES-15/02091 - IRIS DIAS DA TRINDADE\r\n\r\n2023-RES-15/02555 - IRIS JORDAO LESSA\r\n\r\n2023-RES-15/00548 - IRIS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01326 - IRLANE DA SILVA UCHOA\r\n\r\n2023-RES-15/02546 - ISA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02044 - ISA PAULA JEREMIAS DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01465 - ISABEL CAETANO BRAGA\r\n\r\n2023-RES-15/02010 - ISABEL ORNELLAS DE BAKKER COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01260 - ISABEL PETRENKO DORIA\r\n\r\n2023-RES-15/00010 - ISABELA ANDRADE FLINTZ\r\n\r\n2023-RES-15/03332 - ISABELA BENGALY IAPERT\r\n\r\n2023-RES-15/01742 - ISABELA BOND BOGHOSSIAN\r\n\r\n2023-RES-15/02849 - ISABELA BORBA BATAL\r\n\r\n2023-RES-15/02854 - ISABELA COSTA MARCONDES\r\n\r\n2023-RES-15/03411 - ISABELA CUNHA HELT\r\n\r\n2023-RES-15/03161 - ISABELA DE LAS TORRES PERES SPINELLI\r\n\r\n2023-RES-15/03072 - ISABELA FERNANDES STILBEN MORATA\r\n\r\n2023-RES-15/00916 - ISABELA LIMA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01368 - ISABELA MARIA DOS SANTOS KURTEMBACK\r\n\r\n2023-RES-15/03064 - ISABELA MONTALVAO VALLE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02824 - ISABELA RIBEIRO ARAGAO DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/03481 - ISABELA VASLIN MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/02263 - ISABELE LIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01778 - ISABELLA BASTOS MIRANDA RABELO\r\n\r\n2023-RES-15/00858 - ISABELLA CHRISTINA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/01444 - ISABELLA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nSALA 7045 - 05 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/03586 - CAMILA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/00208 - INGRYD FAIAD FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00757 - JOERVELLY MENDES MENESES CASSIMIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00677 - JULIA DE OLIVEIRA LAGUARDIA\r\n\r\n2023-RES-15/01203 - SUELEN TEIXEIRA ANTONIO\r\n\r\nSALA 7050/56 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02381 - ISABELLA CRISTINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01626 - ISABELLA DE FIGUEIREDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n2023-RES-15/01243 - ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO\r\n\r\n2023-RES-15/02538 - ISABELLA GUILHERME FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/00039 - ISABELLA PERLINGEIRO ROCHA DOS REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01589 - ISABELLA SABRINE INACIO AIVA\r\n\r\n2023-RES-15/02611 - ISABELLA SALGUEIRO MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/01787 - ISABELLA VICTORIA PEREIRA DE MELO CAMARA\r\n\r\n2023-RES-15/00716 - ISABELLE ANTUNES RORIZ CALDAS\r\n\r\n2023-RES-15/02689 - ISABELLE COSTA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02827 - ISABELLE DOS SANTOS MENDONCA ENEAS\r\n\r\n2023-RES-15/00259 - ISABELLE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02296 - ISABELLE GUIMARAES DOURADO MACEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02477 - ISABELLE PEREIRA QUEIROZ\r\n\r\n2023-RES-15/02394 - ISABELLE TELLER MAGNO BAPTISTA\r\n\r\n2023-RES-15/03294 - ISABELLY DA COSTA PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/02669 - ISABELLY MANCANO AGUIAR QUINTANILHA\r\n\r\n2023-RES-15/02534 - ISADORA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02067 - ISADORA REIS BOSCO\r\n\r\n2023-RES-15/01497 - ISADORA ROCHA MASSINI\r\n\r\n2023-RES-15/02660 - ISADORA RODRIGUES CORREA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01971 - ISAIAS BERRIEL FILHO\r\n\r\n2023-RES-15/03337 - ISRAEL MENDES FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/03204 - ISVI LUIZ DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\n2023-RES-15/01154 - ITALO DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00088 - IURY LIMA TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/03231 - IVAN DE ASSIS ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02553 - IVAN LUIZ JEAN JAQUES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01031 - IVANA BASTOS DE ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/00450 - IVO FONTENELLE\r\n\r\n2023-RES-15/02447 - JAADE EDUARDA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01213 - JACKELINE RODRIGUES DA CRUZ PORTUGAL\r\n\r\n2023-RES-15/00189 - JANAINA DA SILVA NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/00874 - JANAINA FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/01194 - JANDIRA ALVES DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00217 - JAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/03277 - JAQUELINE RANGEL DE MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/00207 - JASMYN DO CARMO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00440 - JEAN CARLO VITOR LONGUINHO\r\n\r\n2023-RES-15/02937 - JEAN MICHEL TORRES COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01081 - JEAN WELLEN ANDRE CERQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01597 - JEHNISON JUAN DE MELO GARCES\r\n\r\n2023-RES-15/02775 - JENYFFER MONIQUE BERNARDINO CAVALCANTE\r\n\r\n2023-RES-15/00815 - JESSICA BARBOSA FAUSTINO LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/03429 - JESSICA DA SILVA WANDERLEY LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02748 - JESSICA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00591 - JESSICA ELEN NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02983 - JESSICA FARIAS DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/03013 - JESSICA FERNANDA DANTAS SOARES MATRICULA\r\n\r\n2023-RES-15/03509 - JESSICA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01982 - JESSICA KELLY SILVA DE ASSIS\r\n\r\n2023-RES-15/03489 - JESSICA LANGE DE OLIVEIRA AMARANTE GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/02449 - JESSICA MONTE COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00697 - JESSICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00214 - JESSICA SANTOS DO CARMO\r\n\r\n2023-RES-15/01718 - JESSICA SILVA DA GAMA\r\n\r\n2023-RES-15/00968 - JESSICA STEPHANIE FINN BORNEO DA SILVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2023-RES-15/02826 - JESSIE LUIZI DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01297 - JESSYCA CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/00460 - JHEINIFER MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02504 - JOANA BRAGA NAVARRO BITTENCOURT\r\n\r\n2023-RES-15/02946 - JOANA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02789 - JOAO AUGUSTO NAGIME BARROS ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02481 - JOAO CARLOS VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02628 - JOAO EDUARDO FREIRE GONCALVES\r\n\r\nSALA 7053/59 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01801 - JOAO FELIPE COLONESE CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/02469 - JOAO GABRIEL DA FONSECA FARIAS PELEGRINO\r\n\r\n2023-RES-15/02100 - JOAO GABRIEL MOTTA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/01129 - JOAO HENRIQUE CHAVES DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/01088 - JOAO LUIZ DE SOUZA MAGDALENA\r\n\r\n2023-RES-15/02544 - JOAO LUIZ OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n2023-RES-15/00908 - JOAO MARCIO GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03353 - JOAO MARCOS GOMES PAES BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/01292 - JOAO MARCOS LIMA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03482 - JOAO MARCOS PERES VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02354 - JOAO MAXIMO PESSOA DE MENDONCA\r\n\r\n2023-RES-15/01083 - JOAO P C SAPIATIBA\r\n\r\n2023-RES-15/01076 - JOAO PAULO BHERING\r\n\r\n2023-RES-15/01822 - JOAO PAULO DA SILVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/00074 - JOAO PAULO FERREIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02630 - JOAO PAULO MARTIN DE ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/02881 - JOAO PAULO SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01009 - JOAO PEDRO CHAVES DIREITO\r\n\r\n2023-RES-15/03269 - JOAO PEDRO GABRIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01363 - JOAO PEDRO MASSENA FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/02922 - JOAO PEDRO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n2023-RES-15/03415 - JOAO PEDRO SOARES MALDONADO\r\n\r\n2023-RES-15/00314 - JOAO PEDRO TARANTO JUNQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00035 - JOAO PEDRO VIANA BRAZ\r\n\r\n2023-RES-15/02670 - JOAO RICARDO MESQUITA DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/01678 - JOAO VICTOR ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02460 - JOAO VICTOR DE CARVALHO MACEDO\r\n\r\n2023-RES-15/03472 - JOAO VICTOR DOS SANTOS PENICHE\r\n\r\n2023-RES-15/01725 - JOAO VICTOR FELIX DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02179 - JOAO VICTOR MAIA COSTA CRUZ GONTIJO\r\n\r\n2023-RES-15/03270 - JOAO VICTOR OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02356 - JOAO VITOR BRETAS COUTINHO\r\n\r\n2023-RES-15/01420 - JOAO VITOR FONTES PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01986 - JOAO VITOR OLIVEIRA LUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00632 - JOHNE FERNANDES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03316 - JONATHA ASSIS ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02841 - JONATHAN FRANKLIN DE ANDRADE MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/01041 - JONATHAN LUIZ COUTO\r\n\r\n2023-RES-15/02933 - JONATHAN PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02704 - JONATHAS DA COSTA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00765 - JONATHAS JOSE ADAMI DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00679 - JONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01998 - JORGE CARLOS DAHER INSFRAN\r\n\r\n2023-RES-15/01929 - JORGE DE ALMEIDA ARBEX DIB\r\n\r\n2023-RES-15/02066 - JORGE FERNANDES TEIXEIRA BITENCOURT\r\n\r\n2023-RES-15/01920 - JORGE LUIS CHAVES DE ASSUNCAO LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03086 - JORGE LUIZ ALVES GONCALVES JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/01973 - JORGE REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02118 - JORGE TRUPIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00868 - JOSE LUCAS DA COSTA ZOMBARDI\r\n\r\n2023-RES-15/00539 - JOSE ORLANDO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00141 - JOSE ROBERTO DA CONCEICAO COSTA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01704 - JOSE ROBERTO DA SILVA CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/00140 - JOSE VINICIUS DE MELO MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/00510 - JOSE VITOR CARVALHO GARCIA\r\n\r\n2023-RES-15/03106 - JOSELY CRISTINE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01042 - JOSIE SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00646 - JOSUE DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/00775 - JOYCE ALESKA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00623 - JOYCE CARDOSO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02911 - JOYCE COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02001 - JOYCE EDUARDA GONCALO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01254 - JOYCE ESTEVES RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/00806 - JOYCE FIGUEIRA DE BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/00089 - JOYCE RICKMANN TRINDADE VALCARCEL\r\n\r\nSALA 7058/62 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00979 - JUAN LUCAS FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03310 - JULIA ANDRE ROMA\r\n\r\n2023-RES-15/01716 - JULIA AUREA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03569 - JULIA BARBOSA VIVAS\r\n\r\n2023-RES-15/01899 - JULIA BORGES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00880 - JULIA CORREA GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00660 - JULIA COSTA LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/02024 - JULIA EDWIGES SIMAO DE AZEREDO\r\n\r\n2023-RES-15/01592 - JULIA FONSECA MALAQUIAS GUEDES\r\n\r\n2023-RES-15/03457 - JULIA HELEN SOARES SANTANA\r\n\r\n2023-RES-15/00205 - JULIA HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/02829 - JULIA INACIO CHIANCA\r\n\r\n2023-RES-15/03393 - JULIA JARDIM DOS SANTOS TAVARES HERCULANO\r\n\r\n2023-RES-15/03381 - JULIA MACHADO LOBATO GAYA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2023-RES-15/03549 - JULIA MIRANDA MATOS\r\n\r\n2023-RES-15/02862 - JULIA PASSOS BURLA\r\n\r\n2023-RES-15/02258 - JULIA PEREIRA GRALATO\r\n\r\n2023-RES-15/03605 - JULIA REZENDE LOUREIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02939 - JULIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2023-RES-15/03314 - JULIA SANDRINI DA SILVA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01429 - JULIA SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/01771 - JULIA STELLING GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02217 - JULIA VILLELA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02153 - JULIANA ALMEIDA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/01416 - JULIANA BARRETO PEREZ\r\n\r\n2023-RES-15/00672 - JULIANA BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02885 - JULIANA CARVALHO ALVES MEINERS\r\n\r\n2023-RES-15/01268 - JULIANA COSTA MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/03235 - JULIANA DA SILVA BRITO\r\n\r\n2023-RES-15/00188 - JULIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/03234 - JULIANA DOS SANTOS CALCANHO\r\n\r\n2023-RES-15/03284 - JULIANA DOS SANTOS GERIVAZO\r\n\r\n2023-RES-15/00333 - JULIANA FELICIA SUPRIANO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01776 - JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02368 - JULIANA FREITAS MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/03265 - JULIANA GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00265 - JULIANA LEMOS DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/02536 - JULIANA MARCELINO DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02690 - JULIANA PERETTI DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00405 - JULIANA SALES ALEXANDRINO DE ALENCAR\r\n\r\n2023-RES-15/01252 - JULIANA SANTOS BARCA DAVID\r\n\r\n2023-RES-15/02651 - JULIANA SANTOS DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\n2023-RES-15/01531 - JULIANA SILBERNAGEL DE MOURA CAVALHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01620 - JULIANA SOARES SOBRAL\r\n\r\n2023-RES-15/02015 - JULIANA SOUZA DOS SANTOS D'ARROCHELLA\r\n\r\n2023-RES-15/01170 - JULIANA SPINDOLA BRAGA\r\n\r\n2023-RES-15/03159 - JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03383 - JULIANE MENDES GENU\r\n\r\n2023-RES-15/03082 - JULIANNE PINHEIRO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02981 - JULIENY ASSIS VERDAN LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/02626 - JULIO CESAR OLIVEIRA GODINHO\r\n\r\n2023-RES-15/03327 - JULIO XAVIER SARAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/00339 - JULLIA SILVA CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/01134 - JULLYA PAIXAO PITEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03146 - KAMILLA BANDEIRA FARIAS\r\n\r\n2023-RES-15/03071 - KAMILLA MENDONCA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/02188 - KAREN NOGUEIRA PESENTI\r\n\r\n2023-RES-15/03476 - KAREN REGINA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02816 - KAREN SCHUTZ PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02513 - KARINA COIMBRA GIMENEZ\r\n\r\n2023-RES-15/01236 - KARINA COSTA VASCONCELLOS\r\n\r\n2023-RES-15/00257 - KARINA PAGLIASSE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00426 - KARINE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01649 - KARINE CAVALCANTE TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/00635 - KARINE DE PAULA PAIVA\r\n\r\nSALA 7106 / 7112 - 50 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01269 - KARINE LOPES SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02691 - KARINE VIEIRA FRANCISCO\r\n\r\n2023-RES-15/01745 - KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01006 - KARLA MOTTA BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/03491 - KAROLINE DIAS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00622 - KAROLINE SCHUAB DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00995 - KAROLINY DE OLIVEIRA ALVES ALBERICE\r\n\r\n2023-RES-15/01575 - KAROLYNE LOPES CALHEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/02782 - KARYNNE ROBERTA BORBA ANTUNES\r\n\r\n2023-RES-15/00722 - KATHLEEN GABRIELA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01318 - KATIUSSIA FREIRE RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01661 - KATLEN OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02580 - KATYANE BARBOSA DE FREITAS REIS\r\n\r\n2023-RES-15/00150 - KELLY BRAGA MENDONCA\r\n\r\n2023-RES-15/00423 - KELVIN LOBO DIAS MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/00600 - KELY RIBEIRO SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/00248 - KESIA CASTRO MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/00494 - KEVELLYN TOSCANO PIMENTEL\r\n\r\n2023-RES-15/00565 - KEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n2023-RES-15/00436 - KEZIA FERNANDA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01296 - KHAYLLA HEMILY DE SANTANA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03254 - KIMBERLY FRAVOLINI BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/03390 - KRYSNA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02676 - LAIS DE MATTOS MENEZES DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/01977 - LAIS DOS SANTOS TRAJANO\r\n\r\n2023-RES-15/00906 - LAIS EUGENIO ZARRATIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03001 - LAIS GRANJEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03018 - LAIS MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03389 - LAISE KOPKE DE MELO CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/03550 - LANA MARIA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00723 - LANA RODRIGUES DA SILVA GOMES BENVINDO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03020 - LANAI MARIA AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03037 - LARA MARIA BALDUCI REZENDE\r\n\r\n2023-RES-15/01713 - LARA NASCIMENTO DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\n2023-RES-15/00554 - LARA VIEIRA SATTIM\r\n\r\n2023-RES-15/02235 - LARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/01744 - LARICE BARONI ESCAFURA\r\n\r\n2023-RES-15/02316 - LARISSA ALVES MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02249 - LARISSA BARRETO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01931 - LARISSA COROA DOS SANTOS SILVA GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00113 - LARISSA CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01216 - LARISSA DA SILVA BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/02847 - LARISSA DE MORAES FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n2023-RES-15/02457 - LARISSA DE SOUZA MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/02201 - LARISSA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02101 - LARISSA FREITAS BLANCO DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03019 - LARISSA GABRIELLA VIEIRA DE LUCENA\r\n\r\n2023-RES-15/00924 - LARISSA GAMA LOUBACK\r\n\r\n2023-RES-15/03076 - LARISSA ISIJARA VALENTIM\r\n\r\n2023-RES-15/02172 - LARISSA MARQUES MACHADO BRAND\r\n\r\nSALA 7120 - 40 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01963 - LARISSA MONTEIRO BRAGA\r\n\r\n2023-RES-15/03597 - LARISSA MORAES PASSOS\r\n\r\n2023-RES-15/00783 - LARISSA PAES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02430 - LARISSA SALGUEIRO DA ROSA FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01719 - LARISSA SANTOS MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/00770 - LARISSA SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00572 - LARISSA SOUZA ARAUJO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02285 - LARISSA VITORIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03047 - LARYSSA DE ABREU CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/01803 - LARYSSA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03527 - LAURA BEATRIZ BOTELHO KOBLER\r\n\r\n2023-RES-15/01311 - LAURA CAROLINA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01807 - LAURA DUARTE FARIA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02483 - LAURA GUTHIER PRAZERES\r\n\r\n2023-RES-15/00069 - LAURA LOURENCO SILES RIVELLO TELLES\r\n\r\n2023-RES-15/02244 - LAURA TEIXEIRA CERDEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02124 - LAURIETH DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02345 - LAYSA CONCEICAO ANACLETO GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03010 - LEANAR CALDEIRA FREITAS FARIAS\r\n\r\n2023-RES-15/03322 - LEANDRO CARVALHO SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00699 - LEANDRO MARQUES DA SILVA SENA\r\n\r\n2023-RES-15/01275 - LEANDRO MUNIZ FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00544 - LEANDRO RUFINO LAURITZEN DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03014 - LEONAN DE LIMA PEDRA\r\n\r\n2023-RES-15/03334 - LEONARDO BATISTA BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/01074 - LEONARDO DE MACEDO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00694 - LEONARDO FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00887 - LEONARDO JOSE DA SILVA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/02083 - LEONARDO LEME VILLALPANDO\r\n\r\n2023-RES-15/01278 - LEONARDO LOPES TELLES\r\n\r\n2023-RES-15/02454 - LEONARDO MAIA BATISTA VASQUES DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/02870 - LEONARDO MATOS DOWSLEY\r\n\r\n2023-RES-15/00327 - LEONARDO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n2023-RES-15/00425 - LEONARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02673 - LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA LUIZ\r\n\r\n2023-RES-15/01974 - LETICIA ANTUNES POUJO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02033 - LETICIA CARLA PAIXAO NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/03351 - LETICIA CARVALHO MASSACESI SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/03138 - LETICIA COELHO DE AMORIM\r\n\r\n2023-RES-15/02955 - LETICIA CRISTINA DA ROCHA VIVEIRO\r\n\r\nSALA 7126 - 01 candidato\r\n\r\n2023-RES-15/00215 - NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS SILVA MENEZES\r\n\r\nSALA 7135/1 - 01 candidato\r\n\r\n2023-RES-15/00855 - MARISOL SOUZA DA SILVA BUSTAMANTE SA\r\n\r\nSALA 7136/1 - 01 candidato\r\n\r\n2023-RES-15/01571 - BRUNO RESENDE RIBEIRO\r\n\r\nSALA 7142/1 - 01 candidato\r\n\r\n2023-RES-15/01094 - JESSICA MENDONCA ALEIXO\r\n\r\n8º ANDAR\r\n\r\nSALA 8002 - 50 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02405 - LETICIA DA COSTA DANTAS\r\n\r\n2023-RES-15/00594 - LETICIA DA SILVA HERCULANO E LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02674 - LETICIA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/00962 - LETICIA DE ARAUJO TIBURCIO\r\n\r\n2023-RES-15/01549 - LETICIA DE CARVALHO PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/00779 - LETICIA DE FATIMA FARIA DE CARVALHO LINO\r\n\r\n2023-RES-15/03099 - LETICIA DE QUEIROZ E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00067 - LETICIA DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02229 - LETICIA DIAS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00934 - LETICIA FERNANDA VICENTE GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/01123 - LETICIA GALVAO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02122 - LETICIA GASPAR DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00276 - LETICIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02698 - LETICIA LUGON MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/00337 - LETICIA MARTINS BARRADAS\r\n\r\n2023-RES-15/01965 - LETICIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE\r\n\r\n2023-RES-15/03362 - LETICIA PASCHOAL LESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03162 - LETICIA REIS LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03132 - LETICIA VIEIRA CAMPELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02928 - LETICIA VILAR CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/03130 - LETICYA DENEGLE CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/02034 - LEVY THOMAZ DA SILVA NETO\r\n\r\n2023-RES-15/01785 - LIDIA MARIA FERNANDES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01964 - LIDIANE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01182 - LIGIA ZAMLUTI PUELLO\r\n\r\n2023-RES-15/01545 - LILIAN DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02099 - LINA SOARES DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/02986 - LINO BARRETO SANTANA\r\n\r\n2023-RES-15/00045 - LISANDRA SHEILLA PAULINO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03328 - LITZA PEREIRA DE MORAIS\r\n\r\n2023-RES-15/02463 - LIVIA BALOD MONIZ SODRE\r\n\r\n2023-RES-15/02418 - LIVIA DOS REIS PEDRO\r\n\r\n2023-RES-15/00464 - LIVIA MARIA BRITO DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02408 - LIVIA MOREIRA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03225 - LIVIA OLIVEIRA RABELO\r\n\r\n2023-RES-15/03155 - LIVIA RANGEL DE CASTRO E SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00683 - LIVIAN HELENA DE BARROS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01881 - LIZ VENTURA SOARES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01342 - LIZANDRA AMARAL DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03416 - LIZANDRA CARVALHO MATOS\r\n\r\n2023-RES-15/02064 - LOHANY CRISTINA SOARES DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/01128 - LORENA DAS NEVES CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03140 - LORENA DE OLIVEIRA SIMOES E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02211 - LORENA KEUNECKE ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/00229 - LORENA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03081 - LORRAINE GRAZIELE MARIA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00181 - LORRANA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n2023-RES-15/00647 - LORRANA RODRIGUES CERQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03321 - LORRANE DA COSTA PRUDENCIO\r\n\r\n2023-RES-15/01481 - LORRAYNE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 8005 - 70 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02194 - LORRAYNE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03011 - LOUISE LACERDA DE BRITO DOMINGUES\r\n\r\n2023-RES-15/00998 - LOUISE MARIA SIMPLICIO LEBARBENCHON\r\n\r\n2023-RES-15/03530 - LOUISE NERY DE SIQUEIRA PIRES\r\n\r\n2023-RES-15/00268 - LOUIZZI LORENNA CLEMENTINO PALHARES\r\n\r\n2023-RES-15/01748 - LUAN DE AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03307 - LUAN FERNANDES MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/02471 - LUANA CONCEICAO ARAUJO COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/03151 - LUANA DA SILVA MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/02803 - LUANA IONA SANTOS VALENCIO\r\n\r\n2023-RES-15/02900 - LUANA JARDIM MASSAFRA\r\n\r\n2023-RES-15/02293 - LUANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01177 - LUANA MARTINS DA COSTA RAMOS DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/03134 - LUANA VICTORIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/02352 - LUANA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02567 - LUANNA GOMES COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02623 - LUCAS ALEXANDRE CARNEIRO ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/02300 - LUCAS ALVES FIALHO NETO\r\n\r\n2023-RES-15/00941 - LUCAS ANTUNES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02790 - LUCAS ARAUJO DE SOUZA PAULA\r\n\r\n2023-RES-15/02961 - LUCAS BATISTA MACIEL\r\n\r\n2023-RES-15/02098 - LUCAS CAMPINHO FERREIRA ORICHIO\r\n\r\n2023-RES-15/01111 - LUCAS CARDOZO DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/00402 - LUCAS CHAVES BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/02765 - LUCAS COSTA COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/03042 - LUCAS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00705 - LUCAS DA SILVA MARINS GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/03438 - LUCAS DAMASCENO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01159 - LUCAS DE ARAUJO FECHA\r\n\r\n2023-RES-15/00802 - LUCAS DE MOURA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01841 - LUCAS DE SOUZA ANHOLETI\r\n\r\n2023-RES-15/00520 - LUCAS DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n2023-RES-15/00057 - LUCAS DO NASCIMENTO PARRILHA\r\n\r\n2023-RES-15/02491 - LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02762 - LUCAS FORTUNATO DE PAULA VAZ\r\n\r\n2023-RES-15/00185 - LUCAS GAMALIEL FERNANDES MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/02004 - LUCAS LANDEIRO CURI GOMES E SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03579 - LUCAS LESSA ABREU DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00549 - LUCAS LOPES VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01046 - LUCAS MARCO LEONARDO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02935 - LUCAS MATHEUS DE AMORIM BASTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01917 - LUCAS MENDES DE VIVEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/03559 - LUCAS OLIVEIRA DA LUZ\r\n\r\n2023-RES-15/02737 - LUCAS OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/03590 - LUCAS RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/01790 - LUCAS SILVA LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/02672 - LUCAS VARGAS ALONSO\r\n\r\n2023-RES-15/02008 - LUCIA BARRETO DA PAIXAO\r\n\r\n2023-RES-15/01696 - LUCIANA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/01698 - LUCIANA DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n2023-RES-15/03403 - LUCIANO ANDRADE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00729 - LUCIANO FRANCA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/03003 - LUCIANO MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/02270 - LUCIANO MORANDI BATALHA\r\n\r\n2023-RES-15/02167 - LUCIANO VIANA ROZAL\r\n\r\n2023-RES-15/02139 - LUDMILLA CAETANO DE ARAUJO PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/02607 - LUIGI GERHARD CUNHA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03399 - LUIS FELIPE RODRIGUES PARANHOS\r\n\r\n2023-RES-15/02505 - LUIS FELIPE VANTINE VIANNA\r\n\r\n2023-RES-15/02925 - LUISA CALDAS WUILLAUME\r\n\r\n2023-RES-15/03298 - LUISA GABRIELA BENTO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02189 - LUISA MARIANA AMARAL BOGEA CAMARA\r\n\r\n2023-RES-15/03237 - LUISA RAINHO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02752 - LUISA REIS LOPES CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/00134 - LUISA SOARES VASCONCELLOS\r\n\r\n2023-RES-15/03141 - LUIZ FELIPE FERNANDES ARREPIA\r\n\r\n2023-RES-15/00605 - LUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n2023-RES-15/01972 - LUIZ FELIPE GOMES ALIPIO\r\n\r\n2023-RES-15/02598 - LUIZ FELIPE RAMOS MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/02203 - LUIZ FELYPPE DE ASSIS SILVA\r\n\r\nSALA 8007 - 70 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02075 - LUIZ FERNANDO CAVALLERO DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02889 - LUIZ FERNANDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02468 - LUIZ FERNANDO VILACA CABRAL\r\n\r\n2023-RES-15/00627 - LUIZ GUILHERME GOMES SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/02819 - LUIZ GUSTAVO DE SOUZA RISSO\r\n\r\n2023-RES-15/03424 - LUIZ GUSTAVO PANAZIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03125 - LUIZ GUSTAVO ROSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00656 - LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01496 - LUIZ RAPHAEL DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02369 - LUIZA ACCIOLY LINS MORGADO\r\n\r\n2023-RES-15/02664 - LUIZA CORREA MACHARETH\r\n\r\n2023-RES-15/03572 - LUIZA DE MATOS LEAL\r\n\r\n2023-RES-15/03063 - LUIZA DESCHAMPS CAVALCANTI MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02956 - LUIZA DOS SANTOS BASTOS MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03282 - LUIZA DOS SANTOS MAGALHAES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01185 - LUIZA EXPEDITA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01464 - LUIZA MARINS FERNANDES RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/02793 - LUKAS BORGES FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n2023-RES-15/03364 - LUMA CRISTINA MENDES DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/00073 - LUZIA EDITH COSTA FIDELIS\r\n\r\n2023-RES-15/01408 - LYANDRA LIMA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02666 - LYANDRA PAREDIO DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00312 - MADALENA ALEXANDRE BAHIA\r\n\r\n2023-RES-15/00397 - MAIKON CARLOS MORAES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00318 - MAIRES DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\n2023-RES-15/01189 - MAISA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00300 - MAKCYM FERREIRA DE PROENCA\r\n\r\n2023-RES-15/02648 - MANUELLE FERREIRA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/03093 - MANUELLE GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01112 - MARCELA DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03567 - MARCELA DE OLIVEIRA CIRINO\r\n\r\n2023-RES-15/01440 - MARCELA FARIA DE MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/02370 - MARCELE WANZELLER GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01535 - MARCELLA BRITO CAETANO\r\n\r\n2023-RES-15/00036 - MARCELLA FERNANDES ZAPPELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00065 - MARCELLA LOBO ARRUDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02800 - MARCELLE PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00478 - MARCELLI DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n2023-RES-15/00724 - MARCELO ALMEIDA SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00165 - MARCELO AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00178 - MARCELO COSTA LOPES JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00121 - MARCELO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01285 - MARCIO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00611 - MARCIO DE ARAUJO REZENDE\r\n\r\n2023-RES-15/02687 - MARCIO GREGORIO JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/01126 - MARCIO MAGALHAES SODRE\r\n\r\n2023-RES-15/00063 - MARCIO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/03449 - MARCIONILIA ELIANE TITONELI GUEDES\r\n\r\n2023-RES-15/01773 - MARCO ANTONIO DE CARVALHO MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01907 - MARCOS ALEXANDRE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02972 - MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00195 - MARCOS DOS SANTOS MATA\r\n\r\n2023-RES-15/01262 - MARCOS GABRIEL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/02903 - MARCOS OTTO CASTOR DIEHL\r\n\r\n2023-RES-15/03394 - MARCOS VINICIUS ALVES DE MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/00435 - MARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02814 - MARCOS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02031 - MARCOS YURI DE ABREU RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/01209 - MARCUS FERNANDO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/02771 - MARCUS JOSE BESSA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01457 - MARCUS VINICIUS DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02713 - MARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02753 - MARIA ANTONIA BASTOS LEITE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00918 - MARIA APARECIDA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/02515 - MARIA AUGUSTA SOEIRO BLASQUEZ OLMEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00021 - MARIA BRASIL DANIEL RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02490 - MARIA CAROLINA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02224 - MARIA CAROLINA SORRENTINO LOBO CAZAL\r\n\r\n2023-RES-15/01854 - MARIA CAROLINA VELLOSO LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/03473 - MARIA CLARA CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nSALA 8009 - 45 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01926 - MARIA CLARA CORDEIRO ESCOSSIA\r\n\r\n2023-RES-15/02655 - MARIA CLARA DENITES DAURTE MESQUITA\r\n\r\n2023-RES-15/01798 - MARIA CLARA FARIA THOMAZ\r\n\r\n2023-RES-15/01980 - MARIA CLARA GONCALVES BORGES\r\n\r\n2023-RES-15/02409 - MARIA CLARA MENDES COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02969 - MARIA CLARA SOUTO MAIOR LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/01877 - MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00533 - MARIA DE LOURDES DE BRITO\r\n\r\n2023-RES-15/02936 - MARIA EDUARDA ARAUJO GIGLI\r\n\r\n2023-RES-15/00212 - MARIA EDUARDA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00051 - MARIA EDUARDA DIAS COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/02647 - MARIA EDUARDA TREVISOL ANTONIN\r\n\r\n2023-RES-15/03544 - MARIA FERNANDA SAMPAIO BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/01312 - MARIA GABRIELA ODENBREIT NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00133 - MARIA HELENA GONCALVES RANGEL LOBO\r\n\r\n2023-RES-15/00075 - MARIA JULIA BAPTISTA MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/02396 - MARIA JULIA RIBEIRO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00556 - MARIA LUISA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/00799 - MARIA LUIZA ALBUQUERQUE LEAL\r\n\r\n2023-RES-15/00006 - MARIA LUIZA ANGELO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01133 - MARIA LUIZA D'ALMEIDA MAGALHAES MORATELLI\r\n\r\n2023-RES-15/01954 - MARIA LUIZA ITACY BERNARDES ESTRELA MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/02722 - MARIA LUIZA OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\n2023-RES-15/00281 - MARIA LUIZA RODRIGUES MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/03357 - MARIA PAULA ESCHENAZI LUCENA\r\n\r\n2023-RES-15/03129 - MARIA SOARES DO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/02081 - MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00843 - MARIA THERESA BANDEIRA GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02350 - MARIA THEREZA LOPES QUINA CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/01994 - MARIA VICTORIA FERREIRA CALZA\r\n\r\n2023-RES-15/03354 - MARIA VICTORIA MATIAS ANTUNES\r\n\r\n2023-RES-15/01459 - MARIA VITORIA DA CRUZ AVILA\r\n\r\n2023-RES-15/01000 - MARIAH DANIEL GONCALVES GOMES DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/03588 - MARIAH GABRIELLE DE JESUS OZORIO\r\n\r\n2023-RES-15/00522 - MARIANA AMORIM SLATER\r\n\r\n2023-RES-15/00715 - MARIANA ARRAES PEREIRA MAROJA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01636 - MARIANA BATISTA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/02716 - MARIANA CAMPELO MOLON\r\n\r\n2023-RES-15/03425 - MARIANA DA GUIA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/02517 - MARIANA DA SILVEIRA SALEM\r\n\r\n2023-RES-15/02520 - MARIANA DE ALMEIDA BAYMA\r\n\r\n2023-RES-15/03200 - MARIANA DE ALMEIDA SALVATTE\r\n\r\n2023-RES-15/02836 - MARIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02268 - MARIANA DE FARIA MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/01474 - MARIANA DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nSALA 8010 - 45 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02984 - MARIANA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02429 - MARIANA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/01519 - MARIANA ESTEVES MONACHESI\r\n\r\n2023-RES-15/01449 - MARIANA FALCUNDES SARDENBERG\r\n\r\n2023-RES-15/02361 - MARIANA FREITAS DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02535 - MARIANA G C BISPO\r\n\r\n2023-RES-15/02723 - MARIANA JARDES DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02266 - MARIANA MARAZZO DE MELLO GIMENEZ\r\n\r\n2023-RES-15/00476 - MARIANA PEREIRA BRACK\r\n\r\n2023-RES-15/00204 - MARIANA SARDINHA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02805 - MARIANA TINOCO REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01525 - MARIANA VALENTE RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00495 - MARIANA VICENTE FARIA\r\n\r\n2023-RES-15/00363 - MARIANE DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/00321 - MARIANE DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01534 - MARILDA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02996 - MARILIA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02393 - MARINA AURORE DE FRANCA MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/03264 - MARINA DE CNOP COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/00420 - MARINA FAGUNDES TOMAZINI\r\n\r\n2023-RES-15/02474 - MARINA HARUMI FUKUMOTO\r\n\r\n2023-RES-15/00379 - MARINA MOREIRA AYRES\r\n\r\n2023-RES-15/01197 - MARINA ORIND MUYLAERT\r\n\r\n2023-RES-15/03276 - MARIO LUCAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03391 - MARION DE CARVALHO BONOMIA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/03190 - MARISTELA RUFINO DE SALES\r\n\r\n2023-RES-15/01341 - MARK CLARK LOPES DE MORAIS\r\n\r\n2023-RES-15/00590 - MARLEY DANTAS OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01187 - MARLLON ANTONY SILVA MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/02642 - MARLLON DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03515 - MARLON JUNIOR DA SILVA FRANCO\r\n\r\n2023-RES-15/01439 - MARLON SILVA DE JESUS\r\n\r\n2023-RES-15/02416 - MARTA PINTO DA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/01892 - MARTINA ROSSI\r\n\r\n2023-RES-15/02685 - MARYANA BORGES CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/02537 - MATEUS LAPA VIANA\r\n\r\n2023-RES-15/00022 - MATEUS MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01482 - MATEUS TEIXEIRA MARINHO GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/02634 - MATEUS UCHOA MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/01156 - MATEUS WILLIANS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02696 - MATHEUS ALVES DE ARAUJO CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/03060 - MATHEUS ATHAYDE BELIZARIO CASSIMIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00369 - MATHEUS BERCOT DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/03352 - MATHEUS BORGES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00999 - MATHEUS COUTO DA FONTE\r\n\r\nSALA 8016 - 44 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00461 - MATHEUS DE ANDRADE PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02183 - MATHEUS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02351 - MATHEUS FERNANDES VASCONCELOS\r\n\r\n2023-RES-15/00558 - MATHEUS FONTOURA BADAJOZ\r\n\r\n2023-RES-15/00986 - MATHEUS FREITAS DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/00320 - MATHEUS GOMES PEREIRA MANES\r\n\r\n2023-RES-15/00457 - MATHEUS HENRIQUE LIMA GALDINO\r\n\r\n2023-RES-15/02755 - MATHEUS OFREDE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02645 - MATHEUS OLIVEIRA MACRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00931 - MATHEUS PIGLIASCO FONSECA FRONTEN DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03467 - MATHEUS SANTANA DA SILVA VERISSIMO\r\n\r\n2023-RES-15/03267 - MATHEUS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/02781 - MATHEUS SILVA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/03075 - MATHEUS VIANA DE PAULO\r\n\r\n2023-RES-15/00033 - MATHEUS WILLIAM PEREIRA CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/00293 - MATIAS SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/01367 - MATTHEUS DUARTE ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01619 - MAURA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02679 - MAURICIO DIAS DE SOUZA NETO\r\n\r\n2023-RES-15/00913 - MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03116 - MAURICIO RIBEIRO REIS\r\n\r\n2023-RES-15/00836 - MAURO MELO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01788 - MAYARA COSTA DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/02406 - MAYARA DE LIRA VILLACA\r\n\r\n2023-RES-15/02037 - MAYARA DE SOUZA GOMES TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/01195 - MAYARA MARTINS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00081 - MAYARA MOURA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03216 - MAYARA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03252 - MAYARA TOME DE SIQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01226 - MAYCON FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/00306 - MAYKO DO COUTO ANDRE\r\n\r\n2023-RES-15/02163 - MAYSA ALVES LUCAS\r\n\r\n2023-RES-15/02682 - MELANY SOUZA PACHECO\r\n\r\n2023-RES-15/01857 - MELISSA BREVES FALCAO\r\n\r\n2023-RES-15/00845 - MELISSA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01849 - MELISSA SEGAL MARIOTTI\r\n\r\n2023-RES-15/01923 - MICHELE SALES DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00310 - MICHELLI CHRISTINE DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03505 - MICHELLY SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00701 - MIGUEL ANGELO PORTELA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02506 - MIGUEL JUAN FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00939 - MILENA CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01299 - MILENA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02494 - MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nSALA 8019 - 60 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01431 - MILENA CRUZ PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03341 - MILENA DA SILVA PECANHA\r\n\r\n2023-RES-15/00236 - MILENA DO AMARAL ROXO PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03273 - MILENA SILVA LUNA\r\n\r\n2023-RES-15/00299 - MILIANY BARROZO ALVES LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03271 - MILLENA DA SILVA TARGINO\r\n\r\n2023-RES-15/02019 - MILLENA FERNANDES DA MOTA\r\n\r\n2023-RES-15/00742 - MILLENA LIMA LOBO\r\n\r\n2023-RES-15/03251 - MIRIA CASSIMIRO SILVEIRA MENDES COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/02600 - MIRIAM DOS SANTOS MELO\r\n\r\n2023-RES-15/01880 - MIRIAN REGINA PACHECO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00994 - MOACIR DO ESPIRITO SANTO NETO\r\n\r\n2023-RES-15/01882 - MOISES CAMILO ALENCAR\r\n\r\n2023-RES-15/01290 - MOISES MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02949 - MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02744 - MONICA SOFIA JUSTINIANO\r\n\r\n2023-RES-15/00692 - MONIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02907 - MONIQUE DE ALMEIDA LABUTO BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02749 - MORENO BATISTA DE CARVALHO GALINDO\r\n\r\n2023-RES-15/00685 - MURILLO GABRIEL DE ALMEIDA PRADO PACHECO\r\n\r\n2023-RES-15/01642 - MURILO ALAN SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00484 - MYLENA ALEXANDRE MELLO DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/00871 - MYLENA DA ROSA PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02472 - MYLENA LACERDA SOUTTO\r\n\r\n2023-RES-15/02531 - MYLENA LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00959 - MYLLENA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01553 - MYLLENA DOS SANTOS BORGATTE\r\n\r\n2023-RES-15/00002 - NADIA PATRICIA DOMINGOS CRISTOVAO\r\n\r\n2023-RES-15/03547 - NAIARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03338 - NAOMY CAMPOBELO FELIPE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00804 - NARDA TAMARA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01198 - NATALIA BARBIERI FIDALGO\r\n\r\n2023-RES-15/02121 - NATALIA BORGES BECACICI MACIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01937 - NATALIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03038 - NATALIA OLIVEIRA PERLES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01288 - NATALIA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/03533 - NATALIA SANTOS DORIA DOS REIS CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02888 - NATALY ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00487 - NATANAEL MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00137 - NATASHA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02088 - NATHALIA ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/00496 - NATHALIA AZARA DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/03119 - NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01365 - NATHALIA DE SOUZA FEITOSA\r\n\r\n2023-RES-15/02367 - NATHALIA GARCIA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03197 - NATHALIA MORAES CORREA DE MELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02467 - NATHALIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02330 - NATHALIA PAVANI DE MORAES REIS\r\n\r\n2023-RES-15/00171 - NATHALIA PERES ANUNCIACAO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02667 - NATHALIA PLADO BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/01658 - NATHALIA PORTELLA HILARIO\r\n\r\n2023-RES-15/00017 - NATHALIA SILVA JUCA MORALES\r\n\r\n2023-RES-15/02809 - NATHALIA TABORDA MELLO SALGADO\r\n\r\n2023-RES-15/01737 - NATHALIA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00159 - NATHALYA DE OLIVEIRA CARVALHO LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00935 - NATHAN ALVES ALBUQUERQUE\r\n\r\n2023-RES-15/00557 - NATHAN PEDRO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/01040 - NICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS\r\n\r\n2023-RES-15/00042 - NICOLAS DE SOUSA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/01951 - NICOLE ELLER DE MAGALHAES SOUZA\r\n\r\nSALA 8032 - 40 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00873 - NICOLE FRANCA FARIAS MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/00917 - NICOLE JULIE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/00885 - NICOLE MUNIZ BEAN\r\n\r\n2023-RES-15/02401 - NICOLE STRENG NOGUEIRA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03236 - NICOLLY SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02833 - NILMAR ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02392 - NILSON DUARTE GUERRA\r\n\r\n2023-RES-15/01523 - NOEMI DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/01643 - NUBIA HELENA MARRON CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02109 - OTAVIO DA SILVA GOMES MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00028 - PABLO ANTONIO FERREIRA MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/01173 - PABLO ARAGAO DOMINGOS DE PRET\r\n\r\n2023-RES-15/01731 - PABLO TADEU COSTA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02248 - PALOMA ABREU MACHADO DA MOTTA\r\n\r\n2023-RES-15/02057 - PAMELA ARAUJO BOTELHO\r\n\r\n2023-RES-15/01238 - PAMELA MAIA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/00567 - PAMELA MOTA CONTE CAMPELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02435 - PAMELA THOMAZ MELLO CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02175 - PAOLA FURTADO DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/00659 - PAOLA MICHELLE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03280 - PAOLA STELLA GIGLIO BOTTINO\r\n\r\n2023-RES-15/02077 - PAOLA WERMELINGER CAMARA\r\n\r\n2023-RES-15/00040 - PAOLLA RAMOS AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00609 - PATRICIA CORREA AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/01423 - PATRICIA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/01251 - PATRICIA CRISTINA SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00296 - PATRICIA DE OLIVEIRA PAIXAO\r\n\r\n2023-RES-15/00305 - PATRICIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03432 - PATRICIA DOMINGUES DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/02821 - PATRICIA FERNANDES DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00493 - PATRICK ALVES DA SILVA MATEUS\r\n\r\n2023-RES-15/02556 - PATRICK DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01646 - PATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\n2023-RES-15/00173 - PAULA ABIRACHED CAPO\r\n\r\n2023-RES-15/03109 - PAULA BRAGA PINTOR\r\n\r\n2023-RES-15/03279 - PAULA DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n2023-RES-15/00900 - PAULA GABRIELA RODRIGUES DARRIBA FERNANDES ALONSO\r\n\r\n2023-RES-15/00196 - PAULA HORRANA VIEIRA CHAMBARELLI\r\n\r\n2023-RES-15/02693 - PAULA ISADORA MOLITERNO LAVOIE\r\n\r\n2023-RES-15/00942 - PAULA POLIANA SOARES PINHEIRO\r\n\r\nSALA 8037/3 - 40 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/00277 - PAULA STELET ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/01025 - PAULA TAMIRES DINIZ NAVARRA HISSA SATUF\r\n\r\n2023-RES-15/03330 - PAULO FABRICIO ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00123 - PAULO HENRIQUE DA SILVA BERNARDINO JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00153 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIA\r\n\r\n2023-RES-15/00787 - PAULO HENRIQUE SAAVEDRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02451 - PAULO ROBERTO ABIERI DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/01676 - PAULO ROBERTO DA CUNHA LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/02444 - PAULO SERGIO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00904 - PAULO VICTOR SABENCA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/00681 - PAULO VICTOR SCHUINDT DA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/01059 - PAULO VITOR PALMIERI SALGADO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00734 - PEDRO AGUIAR DA SILVA SIMOES\r\n\r\n2023-RES-15/02275 - PEDRO ALMEIDA DE PINHO BRITO\r\n\r\n2023-RES-15/00857 - PEDRO AMORIM GOMES LOYOLA DA COSTA BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02735 - PEDRO AUGUSTO GOMES SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02439 - PEDRO AZAMBUJA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02144 - PEDRO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03027 - PEDRO BORDINI MELO\r\n\r\n2023-RES-15/02780 - PEDRO DAHER SARTORI\r\n\r\n2023-RES-15/02684 - PEDRO DO NASCIMENTO TOLEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02646 - PEDRO FELLIPE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03483 - PEDRO HEBIA GIBALDI\r\n\r\n2023-RES-15/01995 - PEDRO HENRIQUE CUNHA CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/00661 - PEDRO HENRIQUE EGYDIO DE MELLO\r\n\r\n2023-RES-15/03315 - PEDRO HENRIQUE FARIA FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/03434 - PEDRO HENRIQUE GONCALVES COELHO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03198 - PEDRO HENRIQUE LOPES DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02458 - PEDRO HENRIQUE PAULINO MORENO\r\n\r\n2023-RES-15/01946 - PEDRO HENRIQUE PINHEIRO FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/01567 - PEDRO HENRIQUE RANGEL DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\n2023-RES-15/00872 - PEDRO HENRIQUE REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03041 - PEDRO HENRIQUE SENA CID DE ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/00551 - PEDRO IVO COELHO BOUCAS\r\n\r\n2023-RES-15/01729 - PEDRO KINDEL DI NONNO\r\n\r\n2023-RES-15/03108 - PEDRO LUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01221 - PEDRO LUCAS PINTO DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/00907 - PEDRO LUCAS SANTOS BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/02251 - PEDRO LUIZ GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02287 - PEDRO LUIZ MARCAL DE ARAUJO\r\n\r\nSALA 8037/4 - 40 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02653 - PEDRO LUIZ MELLO LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01455 - PEDRO OCCHIONI LEAL\r\n\r\n2023-RES-15/03024 - PEDRO PAULO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03121 - PEDRO PAULO VIDAL BICHARA GARCIA\r\n\r\n2023-RES-15/00982 - PEDRO PORTO TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/03214 - PEDRO RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01486 - PEDRO RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/03445 - PHILIPPE MELO COSTA DAUDT\r\n\r\n2023-RES-15/00824 - PHILIPPE NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/00964 - PILLAR FELIX DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00459 - POLYANA SOUZA MARTINS CAHUZAC\r\n\r\n2023-RES-15/02225 - PRISCILA BENITES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02176 - PRISCILA DE BARROS MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00386 - PRISCILA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00107 - QUITERIA VAZ DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02441 - RACHEL CARMONA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00569 - RACHELL FREITAS MORAES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01400 - RAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\n2023-RES-15/02902 - RAFAEL AMARAL SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/00155 - RAFAEL ANTUNES CARRILES DE PAULA\r\n\r\n2023-RES-15/02414 - RAFAEL BREVES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03181 - RAFAEL CABRAL CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/03224 - RAFAEL DA SILVA NEVES SOUZA PENA\r\n\r\n2023-RES-15/01940 - RAFAEL DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/02005 - RAFAEL DOS SANTOS CABRAL JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/01412 - RAFAEL DOS SANTOS MIGUEL\r\n\r\n2023-RES-15/00800 - RAFAEL FERREIRA DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\n2023-RES-15/02724 - RAFAEL FRANCISCO DE MENDONCA\r\n\r\n2023-RES-15/03207 - RAFAEL GOFONI DO VALE\r\n\r\n2023-RES-15/02828 - RAFAEL KAZUIUKI HATAYAMA INOUE\r\n\r\n2023-RES-15/00807 - RAFAEL POLLO FLORES DE SA\r\n\r\n2023-RES-15/02866 - RAFAEL REGO GUIMARAES JULIANO\r\n\r\n2023-RES-15/02868 - RAFAELA ARANTES TOLENTINO\r\n\r\n2023-RES-15/02872 - RAFAELA CORDEIRO MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/00102 - RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00008 - RAFAELA DE SOUZA RODRIGUES IBRAIM\r\n\r\n2023-RES-15/02967 - RAFAELA FURTADO DOS REIS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01096 - RAFAELA HEIDENREICH BUCCI\r\n\r\n2023-RES-15/03366 - RAFAELA MARIA RODRIGUES ROSMANINHO\r\n\r\n2023-RES-15/01298 - RAFAELA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nSALA 8050/56 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02641 - RAFAELA SANGUEDO GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01357 - RAFAELLA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00759 - RAFFAEL ARAUJO SOBRAL\r\n\r\n2023-RES-15/01680 - RAISA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02042 - RAISSA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02768 - RAISSA FONSECA AGUIAR\r\n\r\n2023-RES-15/00875 - RAISSA FONSECA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00330 - RAIZA DA CRUZ SANTOS DE OLIVEIRA TAQUARI\r\n\r\n2023-RES-15/00012 - RAIZA FERREIRA CARNEIRO MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/02273 - RAIZA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00433 - RAONE INCUTTO DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/03405 - RAONI CARVALHO COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01410 - RAONI DOS REIS VIANA\r\n\r\n2023-RES-15/01286 - RAPHAEL BARROSO PERPETUO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02568 - RAPHAEL CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00398 - RAPHAEL CARVALHO MONTEIRO NEVES\r\n\r\n2023-RES-15/02528 - RAPHAEL DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/02032 - RAPHAEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00575 - RAPHAELA ARAUJO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03498 - RAPHAELA CORREA CAVALCANTI\r\n\r\n2023-RES-15/03145 - RAPHAELA QUEIROZ SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00329 - RAQUEL BORGES COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/02778 - RAQUEL BRIGLIA DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/00060 - RAQUEL CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03055 - RAQUEL FAVARATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02705 - RAQUEL LIDIANE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02548 - RAQUEL LOPES FOLENA\r\n\r\n2023-RES-15/01487 - RAQUEL REGINA DE BRITO SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/01333 - RAQUEL SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00846 - RAQUEL TAVARES PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02758 - RAULWILTON FARIA MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02602 - RAVI CASSULA JUNQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01927 - RAYANE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02127 - RAYANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00172 - RAYLA ESTELA MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/01141 - RAYSA ABREU DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/01752 - REBECA GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01193 - REBECA OLIVEIRA CORAGEM\r\n\r\n2023-RES-15/01987 - REBECA PASCHOAL MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/01681 - REBECA RESENDE REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01942 - REBECCA ARAUJO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2023-RES-15/02950 - REBECCA BASILIO GARCIA DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/03033 - REBECCA BONAN DE MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00071 - REBECCA MARMELLO VALLE\r\n\r\n2023-RES-15/01612 - REBECCA NUNES FRANCO\r\n\r\n2023-RES-15/03522 - REGIVANIA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00219 - RENAN AMORIM DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01770 - RENAN DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00467 - RENAN SIPRIANO MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/01300 - RENATA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/02076 - RENATA FORTES CARISIO\r\n\r\n2023-RES-15/02942 - RENATA LEAO DE PAULA BOSE MADUREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02801 - RENATA MAGALHAES DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/02051 - RENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/01538 - RENATA RIBEIRO COUTO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02714 - RENATO PRADO DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03012 - RENATO SOARES DE SALLES ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/03101 - RHAYANE LAYRA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01228 - RHAYANE MARIA DA SILVA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02541 - RHAYSSA PEREIRA FEO\r\n\r\n2023-RES-15/01893 - RICARDO DE ARRUDA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/01864 - RICARDO FERNANDES PESSOA\r\n\r\n2023-RES-15/01714 - RICARDO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01472 - RICARDO LANA GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00728 - RICARDO MASSAO NAKAMURA NASSER\r\n\r\nSALA 8058/64 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01969 - RICKSON BOECHAT CAVALCANTI\r\n\r\n2023-RES-15/01694 - RITA DE CASSIA ANDRADE VIANA\r\n\r\n2023-RES-15/02207 - ROBERTA DE SOUSA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01223 - ROBERTA FABIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00099 - ROBERTA MENDES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00864 - ROBERTA SILVA GALVAO GOMES DE MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02850 - ROBERTO DE LIMA MARUBAYASHI\r\n\r\n2023-RES-15/00553 - ROBSON SOGAS MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02882 - RODOLFO JESUS TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/03036 - RODOLFO JOVENCIO ANTONIO\r\n\r\n2023-RES-15/01515 - RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01576 - RODRIGO ALAX SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01218 - RODRIGO ALVES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03031 - RODRIGO CARDOZO CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03241 - RODRIGO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/02810 - RODRIGO JOSE ELIAS TIMBO\r\n\r\n2023-RES-15/02788 - RODRIGO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02182 - RODRIGO LISCHT SILVERIO\r\n\r\n2023-RES-15/01557 - RODRIGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00643 - RODRIGO PASSOS FIAES\r\n\r\n2023-RES-15/00384 - RODRIGO RAMOS SACRAMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02529 - RODRIGO SILVA JORDAO\r\n\r\n2023-RES-15/01205 - RODRIGO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01808 - RODRIGO VITOR AMORIM AMIGO\r\n\r\n2023-RES-15/02994 - ROGER MAGNO DO NASCIMENTO NOVELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02090 - ROMARIO HENRIQUE ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01184 - ROMARIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02509 - ROMULO BETZLER CARDOSO HERINGER\r\n\r\n2023-RES-15/02501 - RONALDO DE FREITAS NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/01035 - RONALDO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02161 - RONAN BONIFACIO ALBERGARIA\r\n\r\n2023-RES-15/00652 - RONAN VALENTE DA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/00387 - RONIEL SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03525 - ROSANE ALMENARA RODRIGUES BORBAS DE AMORIM\r\n\r\n2023-RES-15/01217 - ROSANE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00458 - ROSANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00711 - ROSANY SILVA CASTRO\r\n\r\n2023-RES-15/00368 - ROSELEA BARBOSA VALADAO\r\n\r\n2023-RES-15/02347 - ROSIMAR DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n2023-RES-15/01116 - ROSINETE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02267 - RUAN DE JESUS SILVA BORGES\r\n\r\n2023-RES-15/02089 - RUAN VIEIRA AMARAL\r\n\r\n2023-RES-15/00443 - RUHANY DA SILVA REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01751 - RUTH ANGELICA FRANCA CARRIS BATISTA GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/03580 - RUTH TALITA PORTELLA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02825 - RYAN DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n2023-RES-15/01030 - SABRINA DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03115 - SAMARA KELLY MADEIRA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/00192 - SAMARA KELLY TERRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02436 - SAMARA RESENDE CLEMENTE\r\n\r\n2023-RES-15/02154 - SAMILA TRAJANO PESSOA\r\n\r\n2023-RES-15/00288 - SAMIRA VICTORIA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00595 - SAMUEL DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00389 - SAMUEL MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/03144 - SANDY DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01746 - SARA DE SOUZA ROZA\r\n\r\n2023-RES-15/00639 - SARA DE SOUZA SLAMA\r\n\r\n2023-RES-15/01625 - SARAH CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00275 - SARAH DANIELLA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02415 - SARAH DOS SANTOS DUARTE SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01258 - SARAH GAZZONI OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/01027 - SARAH OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02579 - SARAH PORTELA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01328 - SELMA DA SILVA PIMENTEL MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/01280 - SERGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSALA 8059 - 60 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/03122 - SERGIO MURILO VOLTES ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01934 - SERGIO RICARDO LUSTOSA\r\n\r\n2023-RES-15/03546 - SHEILA CORREA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n2023-RES-15/02282 - SIDARTA LUIZ DA LUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00922 - SIDNEY CANDIDO DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/00819 - SILVANA G S NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02431 - SILVESTRE DA SILVA MARCELINO DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02597 - SILVIA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03179 - SIMONE COHN DANA\r\n\r\n2023-RES-15/03154 - SINDY MARTHA RIBEIRO MARCELO\r\n\r\n2023-RES-15/02514 - SOFIA DE PAULA JANOT\r\n\r\n2023-RES-15/03346 - SOFIA FERREIRA RABELO DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03430 - SOFIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00252 - SOFIA SEABRA FAGUNDES\r\n\r\n2023-RES-15/01287 - SOFIA SOARES GAC\r\n\r\n2023-RES-15/03303 - SONIA MARTINS DE MORAIS CARDOSO\r\n\r\n2023-RES-15/03160 - SOPHIA LARA SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03595 - STEFANIE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02823 - STEFANY TOLEDO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01320 - STELLA LABRE PINHEIRO CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/02342 - STEPHANIE CHRISTINE FRANCO DE MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/03025 - STEPHANIE DA SILVA SANTOS BERNARDO\r\n\r\n2023-RES-15/02569 - STEPHANIE VIEIRA CECILIO DE MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/01018 - STEPHANNY CRISTINY MELO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02938 - STHEFANIE GIRON ECKHARDT\r\n\r\n2023-RES-15/01407 - STHEFANY DUTRA DE OLIVEIRA ISIDORO\r\n\r\n2023-RES-15/01011 - STHEPHANIE NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02987 - SUELEN ARAUJO DE MACEDO NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02206 - SUELEN CRISTINA LIBERATO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02071 - SUELEN OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01366 - SUELLENN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02909 - SUZANA MARTINEZ SCHUMACKER\r\n\r\n2023-RES-15/01889 - TAFFARELL DO ROSARIO GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/02742 - TAFNE ORTIZ PIRES\r\n\r\n2023-RES-15/03015 - TAIA NISMASCHIN CONDE GARCIA SALES\r\n\r\n2023-RES-15/00290 - TAIANA GOMES SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00399 - TAIANA NOBRE DA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/00583 - TAIANE MATIAS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03478 - TAINA TEIXEIRA REIS DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/02424 - TAINARA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00324 - TAIS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02977 - TAIS PEDROSO MONTE SANTO\r\n\r\n2023-RES-15/00937 - TAISA REZENDE SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/02583 - TAIZA MATOS SENA\r\n\r\n2023-RES-15/00914 - TALITA DA SILVA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02260 - TALITA FORMAGINI BORGES DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02869 - TALITA LOUISE SILVA SALVADOR\r\n\r\n2023-RES-15/00827 - TALITA MENEZES GHISLERI\r\n\r\n2023-RES-15/02736 - TALITHA CHAVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00644 - TAMIRIS GONCALVES ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/02951 - TASSIA RAPHAELLA DE SANTANA CASTRO\r\n\r\n2023-RES-15/01699 - TATIANA DA SILVA CAVALCANTI GOULART\r\n\r\n2023-RES-15/03091 - TATIANA LAGOAS PEREIRA GONCALVES BOTELHO\r\n\r\n2023-RES-15/01014 - TATIANA LEMOS DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/00044 - TATIANA VILAS BOAS DAIBERT\r\n\r\n2023-RES-15/00499 - TATIANE DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\n2023-RES-15/03538 - TATIANE DOS SANTOS TITO\r\n\r\n2023-RES-15/02710 - TATIANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02625 - TATIANE TAVARES MACEDO MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/02730 - TAYANE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nSALA 8093 - 30 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/02113 - TAYANE CARVALHO MACHADO PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/00078 - TAYNA BORGES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00251 - TAYNA OLIVEIRA CORONEL\r\n\r\n2023-RES-15/02344 - TAYNAH ALVES FERREIRA LACERDA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02425 - TAYRINE OLIVEIRA CONCEICAO DE SANTANA LAPA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00512 - TAYS NUNES LYRA\r\n\r\n2023-RES-15/02995 - THACILA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02038 - THAINA CAMACHO\r\n\r\n2023-RES-15/00601 - THAINA DANIEL CAMARGO\r\n\r\n2023-RES-15/03139 - THAINA DOS SANTOS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00975 - THAINA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02331 - THAINA SA PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01124 - THAIS ALBERNAZ DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/01671 - THAIS AZEVEDO MARINS\r\n\r\n2023-RES-15/03540 - THAIS BARROSO E SILVA RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/02215 - THAIS COSTA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/01181 - THAIS DA SILVA MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/00506 - THAIS DE AZEVEDO PINTO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01705 - THAIS HELENA CARNEIRO DE CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/03196 - THAIS JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02619 - THAIS MENDES SENA\r\n\r\n2023-RES-15/02137 - THAIS OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/01438 - THAIS REBECCHI DO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01277 - THAIS REZENDE BADARO\r\n\r\n2023-RES-15/00480 - THAIS SIMAS MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/00326 - THAIS SOARES MARREIROS\r\n\r\n2023-RES-15/00254 - THAISA DE PAULO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02500 - THAISSA PERES PEDROSA RONDON\r\n\r\n2023-RES-15/02322 - THALES FERREIRA THOMAZ\r\n\r\n2023-RES-15/00837 - THALIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nSALA 8096/100 - 61 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01834 - THALITA ELISIARIO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00613 - THALITA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00216 - THALLES LIMA SODRE DE FARIAS\r\n\r\n2023-RES-15/03495 - THALLES SOUZA DA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/02386 - THAMARA MAYRINK LESSA\r\n\r\n2023-RES-15/02125 - THAMILLES LETICIA DE JESUS DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00468 - THAMIRES BARBOSA LOUREIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03061 - THAMIRES BARROS CALIXTO\r\n\r\n2023-RES-15/01168 - THAMIRES DE CASSIA SOARES COSENZA\r\n\r\n2023-RES-15/01270 - THAMIRES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00026 - THAMIRIS CASTORINA FREITAS BORIM\r\n\r\n2023-RES-15/01593 - THAMYRIS ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/00413 - THAMYRIS DA SILVA BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02764 - THAUANNY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03128 - THAYANE CHRISTINE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01507 - THAYANE ESPINOLA CAMPOS\r\n\r\n2023-RES-15/00271 - THAYANE JULIASSE DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/01271 - THAYNA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01601 - THAYNA GABRIELA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/02860 - THAYNARA GONCALVES CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00929 - THAYS MENEZES CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/00444 - THAYSSA KIARA RIBEIRO SANTIAGO\r\n\r\n2023-RES-15/01044 - THIAGO AMEAL SANT'ANNA\r\n\r\n2023-RES-15/02697 - THIAGO BARBIERI TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/02039 - THIAGO DOS SANTOS BRAZ DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/01985 - THIAGO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02187 - THIAGO DUTRA ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/00767 - THIAGO FERREIRA FIAUX RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/01224 - THUANE ANGELA SENDRETI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02694 - TIAGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00374 - TIAGO ROBERTO BRITO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00851 - URIEL CESAR GONCALVES DA SILVA E OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01641 - VALENTINA VIANA MARIANO DE BRITO\r\n\r\n2023-RES-15/00725 - VALESKA DA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02440 - VALMIR MATOS DO CARMO FILHO\r\n\r\n2023-RES-15/00727 - VALTER ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02622 - VANESSA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01386 - VANESSA ARAUJO DE SOUZA PAULA\r\n\r\n2023-RES-15/02236 - VANESSA CARVALHO CASANOVA MARINS\r\n\r\n2023-RES-15/00796 - VANESSA CASACA DE MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/02240 - VANESSA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03492 - VANESSA DUARTE PONTES ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/02096 - VANESSA GONCALVES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00693 - VANESSA GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03477 - VANESSA RODRIGUES CEZARIO\r\n\r\n2023-RES-15/00116 - VANESSA SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/03468 - VANETE DA SILVA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00696 - VANEZA FELIX DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/01710 - VANIA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02663 - VELUMA SILVA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00515 - VERONICA MARIA AGOSTINHO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00936 - VICTOR DE ALMEIDA COZENDEY\r\n\r\n2023-RES-15/00710 - VICTOR DE ANDRADE MENEZES BOQUIMPANI\r\n\r\n2023-RES-15/01524 - VICTOR DIAS VALENTE\r\n\r\n2023-RES-15/01220 - VICTOR GRACIANO CEIA\r\n\r\n2023-RES-15/03583 - VICTOR HALE COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02582 - VICTOR HUGO DE FARIAS PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/03083 - VICTOR HUGO RUSSO MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/02450 - VICTOR HUGO SEABRA BORGES PIRES\r\n\r\n2023-RES-15/02093 - VICTOR JOAQUIM ALVES BASTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01902 - VICTOR MELLO DE AZEVEDO\r\n\r\nSALA 8097 - 30 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/01131 - VICTOR MONTEIRO ASSAYAG\r\n\r\n2023-RES-15/03501 - VICTOR PERES PORTELLA LEMOS\r\n\r\n2023-RES-15/02725 - VICTOR VARGAS CULAU\r\n\r\n2023-RES-15/01711 - VICTORIA GONCALVES BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/01950 - VICTORIA MARQUES ESTEVES\r\n\r\n2023-RES-15/00624 - VICTORIA MARTINS ROCHA BRANDAO\r\n\r\n2023-RES-15/02608 - VICTORIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02338 - VICTORIA PINTO FELIZARDO\r\n\r\n2023-RES-15/01905 - VICTORIA SANTANA DE SOUZA DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/01550 - VICTORIA SILVA GUIMARAES TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/01002 - VINICIUS AMANCIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02658 - VINICIUS GIANINI BARBOSA MATERA\r\n\r\n2023-RES-15/00463 - VINICIUS LESSA DA SILVA E SA\r\n\r\n2023-RES-15/00671 - VINICIUS PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00095 - VINICIUS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03480 - VINICIUS RIPPER DAMAS\r\n\r\n2023-RES-15/01730 - VINICIUS SORIANO PENNA\r\n\r\n2023-RES-15/00193 - VITOR COIMBRA MAYON TOVIL\r\n\r\n2023-RES-15/01741 - VITOR DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/03400 - VITOR DOS SANTOS CIRINO\r\n\r\n2023-RES-15/02288 - VITOR SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00346 - VITORIA ARANTES RAPOSO\r\n\r\n2023-RES-15/01075 - VITORIA CRISTINA DURANS DANTAS\r\n\r\n2023-RES-15/02407 - VITORIA DA COSTA PESTANA\r\n\r\n2023-RES-15/01554 - VITORIA DE FREITAS PICOLI\r\n\r\n2023-RES-15/03102 - VITORIA DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/01506 - VITORIA DOS REIS RAPOSO\r\n\r\n2023-RES-15/02247 - VITORIA MARIA MACEDO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00319 - VITORIA MIRANDA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00283 - VITORIA RAMOS\r\n\r\nSALA 8122 - 40 candidatos\r\n\r\n2023-RES-15/03373 - VIVIAN DA MOTA CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/01962 - VIVIAN DE MELLO PAIXAO\r\n\r\n2023-RES-15/01113 - VIVIAN DOIMO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00284 - VIVIANE DE JESUS LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/01691 - VIVIANE LIGEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01003 - VIVIANE MARIA AUGUSTO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03459 - VIVIANE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02084 - VIVIANE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02863 - WAGNER LUIZ CEARA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01832 - WALTER DA SILVA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/00545 - WANDER COSTA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01875 - WELLINGTON SOARES DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03363 - WENDER VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01343 - WESLEY SILVA CERQUEIRA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00091 - WILLIAM FERNANDO SOUSA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03485 - WILLIAM WAGNER SOARES ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01657 - WILLIAN SOARES CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03114 - WILLIAN WERNECK VALENTIM\r\n\r\n2023-RES-15/03356 - WILLIANA NAYARA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02521 - WINNIE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/02473 - YARA ESTEVES SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/00869 - YASMIM ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/02861 - YASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02637 - YASMIM DE SOUZA BORGES\r\n\r\n2023-RES-15/03111 - YASMIM FARIAS SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01939 - YASMIM FERNANDES DE CARVALHO LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/02387 - YASMIM FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02777 - YASMIM PINTO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00511 - YASMIN DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01257 - YASMIN ELIAS DE HOLANDA\r\n\r\n2023-RES-15/00525 - YASMIN KARINE PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02887 - YASMIN LOUREIRO VULETIC\r\n\r\n2023-RES-15/00448 - YASMIN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00667 - YASMIN SOUZA MACEDO\r\n\r\n2023-RES-15/03208 - YGOR DE FREITAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03289 - YGOR SILVA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02070 - YURI DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02312 - YURI HENRIQUE BERNARDES CAMPAGNOLLI\r\n\r\n2023-RES-15/00166 - YURI RODRIGO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02754 - YURI SAVIOLO DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nId: 2550637"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n52º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E \r\n\r\nDE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução nº 5021, de 14.12.2023, faz saber aos interessados que Processo n° SEI-140001/050205/2023.\r\n\r\n1. A Prova Objetiva do 52º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA será realizada no dia 16 de março de 2024, sábado, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Bloco F, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2. A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n3. Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n4. O horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\n5. Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início.\r\n\r\n6. Os três últimos candidatos de cada sala deverão, obrigatoriamente, sair juntos.\r\n\r\n7. Estão convocados para o Exame de Seleção os candidatos abaixo, cuja inscrição foi deferida, observando-se a distribuição de salas na forma indicada:\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Sala\r\n\r\nI - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nEndereço: Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n7º ANDAR\r\n\r\nSALA 7002/6 - 61 CANDIDATOS:\r\n\r\n2024-EST-52/00395 - ADIEL CORREIA DE PADUA\r\n\r\n2024-EST-52/00097 - ADRIELLE DA SILVA ANTUNES FERREIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00149 - ALBERTO LOPES CRUZ\r\n\r\n2024-EST-52/00117 - ALESSANDRA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n2024-EST-52/00415 - ALESSANDRA GARCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00251 - ALEX DE SOUZA TERRA\r\n\r\n2024-EST-52/00500 - ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00400 - ALEXIA DAUANA CORREA ALVES\r\n\r\n2024-EST-52/00050 - ALICE PERRONE SALGADO\r\n\r\n2024-EST-52/00237 - ALINE DE OLIVEIRA SENA\r\n\r\n2024-EST-52/00267 - ALLAN AHMED PIEMONTE MOUANESS\r\n\r\n2024-EST-52/00225 - ALYSSA PAIXAO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00327 - ALYSSE BATISTA ERDY DE SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00448 - AMANDA BIANCOVILLI\r\n\r\n2024-EST-52/00463 - AMANDA FARIA GARROTE DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00046 - ANA BEATRIZ CURY FERNANDES\r\n\r\n2024-EST-52/00071 - ANA BEATRIZ MEDEIROS ROSENBURG\r\n\r\n2024-EST-52/00023 - ANA CAROLINA DA MATTA ALVES\r\n\r\n2024-EST-52/00017 - ANA CAROLINE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n2024-EST-52/00504 - ANA CHRISTINA ALCANTARA DE FREITAS HENRIQUES SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00135 - ANA CLARA DE CAMPOS PORTO\r\n\r\n2024-EST-52/00361 - ANA CLARA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00427 - ANA CLARA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00052 - ANA CLARA ROCHA VILLELA\r\n\r\n2024-EST-52/00517 - ANA JULIA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00082 - ANDERSON CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00152 - ANDERSON EDUARDO MOURA VIEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00288 - ANNA BEATRIZ ANJOS REGUFE RIBEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00474 - ANNA JULIA AVENDANO DE CARVALHO\r\n\r\n2024-EST-52/00525 - ANNA LUIZA SILVA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n2024-EST-52/00450 - ANTONIO JOSE FERNANDES XAVIER ALMEIDA DE MORAES MARINHO\r\n\r\n2024-EST-52/00061 - ANTONIO MARCOS CASSEMIRO MOURA\r\n\r\n2024-EST-52/00148 - AXEL GOMES BATALHA SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00276 - BARBARA FAGUNDES BARREIROS\r\n\r\n2024-EST-52/00167 - BARBARA RODRIGUES MANHAES\r\n\r\n2024-EST-52/00175 - BEATRIZ APARECIDA SILVA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00369 - BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS\r\n\r\n2024-EST-52/00498 - BEATRIZ DOS CAMPOS LUERCIO\r\n\r\n2024-EST-52/00076 - BEATRIZ FELIX ARAUJO NOBRE\r\n\r\n2024-EST-52/00218 - BERNARDO GARIBE BAPTISTA ADISSI\r\n\r\n2024-EST-52/00522 - BERNARDO GONCALVES WANDECK VALLE\r\n\r\n2024-EST-52/00105 - BRUNA LEAL CRISTOVAM FONSECA\r\n\r\n2024-EST-52/00331 - CAIO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00006 - CAIO JORGE NEUGARTEN PEREIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00275 - CALEBE VIDAL DUARTE\r\n\r\n2024-EST-52/00363 - CAMILA CRISTINA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00009 - CAMILA FONSECA DE OLIVEIRA GRANHA\r\n\r\n2024-EST-52/00421 - CAMILA FORTUNA SOARES PRADO\r\n\r\n2024-EST-52/00342 - CAMILA VITULLO FLORES DA MOTTA LIMA\r\n\r\n2024-EST-52/00406 - CAMILLA DIAS CORREA DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00396 - CARLOS FELIPE DURAN RODRIGUEZ FILHO\r\n\r\n2024-EST-52/00073 - CAROLINA FREITAS VAZ PORTO\r\n\r\n2024-EST-52/00044 - CAROLINA ROQUE DE CARVALHO\r\n\r\n2024-EST-52/00493 - CAROLINA SAMPAIO RIBEIRO QUEIROZ\r\n\r\n2024-EST-52/00112 - CASSIA BEATRIZ DA CONCEICAO FARIAS\r\n\r\n2024-EST-52/00247 - CESAR RENAN BARDALES ESTELA\r\n\r\n2024-EST-52/00398 - CINDY DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n2024-EST-52/00485 - CLARA DE ASSIS GARCES BRITO\r\n\r\n2024-EST-52/00390 - CLARA VIDAL BARBOSA\r\n\r\n2024-EST-52/00494 - CLARICE MIRANDA BOAVENTURA\r\n\r\n2024-EST-52/00484 - CLARICE RODRIGUES MACEDO SANTOS\r\n\r\nSALA 7010/16 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\n2024-EST-52/00467 - CLEISE MADEIRA DE MACEDO\r\n\r\n2024-EST-52/00014 - CRISTIANE DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00479 - CRISTIANE PIMENTA EVARISTO\r\n\r\n2024-EST-52/00024 - CRISTIANE SILVA GOMES\r\n\r\n2024-EST-52/00259 - DANIEL CARDOSO MANNO\r\n\r\n2024-EST-52/00420 - DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2024-EST-52/00471 - DANIEL GANDRA E SILVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2024-EST-52/00081 - DANIEL MUNIZ DE ARAUJO\r\n\r\n2024-EST-52/00294 - DANIEL NOGUEIRA SILVA GOMES\r\n\r\n2024-EST-52/00524 - DANIEL RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00409 - DANIELLE NASCIMENTO FRANCHINI\r\n\r\n2024-EST-52/00213 - DAVI DE ANDRADE FONTOURA\r\n\r\n2024-EST-52/00439 - DEBORA DA CONCEICAO VAZ\r\n\r\n2024-EST-52/00177 - DEBORAH MARINHO DANTAS\r\n\r\n2024-EST-52/00371 - DESIREE CAMINHA DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00422 - DIOGO HILDEBRANDT DA CRUZ\r\n\r\n2024-EST-52/00159 - DIOGO REBOUCAS FARIAS\r\n\r\n2024-EST-52/00160 - DULCINEA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00091 - EDUARDO GOMES DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00092 - EDUARDO SOARES BROLLO\r\n\r\n2024-EST-52/00491 - ELIMARA CARDOSO GOMES\r\n\r\n2024-EST-52/00264 - ELISA NUNES MARINHO\r\n\r\n2024-EST-52/00430 - ELLEN BERTOLOT MOURA\r\n\r\n2024-EST-52/00214 - ELLEN REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00516 - EMANUELLE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00315 - ENZO BERNARDI VIEIRA GOMES\r\n\r\n2024-EST-52/00110 - ERICA JULEYRATH FERREIRA ARESTA\r\n\r\n2024-EST-52/00096 - ERICK SILVA DE LIMA\r\n\r\n2024-EST-52/00365 - ESTHER SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00169 - EUNICE HELENA BARRA PESSOA SOARES\r\n\r\n2024-EST-52/00542 - EVELYN DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00300 - FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00341 - FERNANDO VIEIRA DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00407 - FLAVIO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00431 - GABRIEL BIVAR CARNEIRO CAMPELLO\r\n\r\n2024-EST-52/00506 - GABRIEL DA CUNHA BARROS PAULO\r\n\r\n2024-EST-52/00072 - GABRIEL LOMBARDI DE SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00188 - GABRIEL RANGEL DE SANTILHANA\r\n\r\n2024-EST-52/00196 - GABRIEL RODRIGUES TORRES\r\n\r\n2024-EST-52/00255 - GABRIELA DOS SANTOS ROCHA JESUS\r\n\r\n2024-EST-52/00303 - GABRIELA FONSECA GONZALEZ BRUNO\r\n\r\n2024-EST-52/00114 - GABRIELLA CHRISTINA SILVA GUEDES\r\n\r\n2024-EST-52/00411 - GABRIELLA GONCALVES SILVA LEITE\r\n\r\n2024-EST-52/00490 - GABRIELLY DA SILVA NUNES\r\n\r\n2024-EST-52/00054 - GELCELINA MACHADO ELIAS DE PAULA\r\n\r\n2024-EST-52/00287 - GIOVANA MAGALHAES MOREIRA SAVAGET DE BRITO\r\n\r\n2024-EST-52/00426 - GIOVANNA BELEM DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2024-EST-52/00038 - GIULIA CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00541 - GIULIA DO NASCIMENTO GERMANO DE CARVALHO\r\n\r\n2024-EST-52/00193 - GUILHERME ALVES ANDRADE\r\n\r\n2024-EST-52/00372 - GUILHERME AMORIM WERNECK LEMOS\r\n\r\n2024-EST-52/00028 - GUILHERME AUGUSTO REIS CARNEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00203 - GUILHERME CAETANO MELO FREIRE\r\n\r\n2024-EST-52/00333 - GUILHERME FABBRIZIANI BORGES\r\n\r\n2024-EST-52/00435 - GUSTAVO DOWSLEY DE SOUSA\r\n\r\n2024-EST-52/00373 - HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00011 - HIAGO DE OLIVEIRA CARAMURU\r\n\r\n2024-EST-52/00433 - HILLARY MARTINS TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n2024-EST-52/00457 - HONEY KARINA GODOY COELHO MASCARENHAS\r\n\r\n2024-EST-52/00412 - HYAGO DA CUNHA NUNES FERNANDES\r\n\r\nSALA 7015/19 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\n2024-EST-52/00243 - IGOR DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n2024-EST-52/00147 - ISABELLA BARBOSA LOUGON\r\n\r\n2024-EST-52/00205 - ISABELLE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00202 - ISRAEL MENDES FERNANDES\r\n\r\n2024-EST-52/00526 - JADE CRESCENTE\r\n\r\n2024-EST-52/00235 - JAQUELINE RIBEIRO DIAS\r\n\r\n2024-EST-52/00344 - JESSICA CRISTINA GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\n2024-EST-52/00002 - JHENIFER DOS SANTOS CYPRIANO\r\n\r\n2024-EST-52/00016 - JHONATAN WILLIAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00351 - JOACYR RIBEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\n2024-EST-52/00309 - JOAO CARLOS CORREA PERRUT DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00145 - JOAO GUILHERME GOTTWALD XIMENES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00286 - JOAO MARCELO DA SILVA PENA\r\n\r\n2024-EST-52/00317 - JOAO PEDRO MANHAES NASCIMENTO RAMALHO\r\n\r\n2024-EST-52/00374 - JOAO PEDRO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-EST-52/00444 - JOAO VICTOR DA SILVA BRITO\r\n\r\n2024-EST-52/00477 - JORGE LESSA BATISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2024-EST-52/00065 - JORGE REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n2024-EST-52/00007 - JOSE EDUARDO DE SOUZA VELLOSO\r\n\r\n2024-EST-52/00455 - JOSE LUIZ COSTA DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00399 - JULIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00523 - JULIA FONSECA\r\n\r\n2024-EST-52/00377 - JULIA RENVENUTO VENANCIO DE FREITAS\r\n\r\n2024-EST-52/00111 - JULIANA ALMEIDA LIMA\r\n\r\n2024-EST-52/00530 - JULIANA DE PAIVA PINTO\r\n\r\n2024-EST-52/00106 - JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00381 - JULIO CESAR DE SOUSA FRANCISCO\r\n\r\n2024-EST-52/00293 - JULLIA QUINTANILHA DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-EST-52/00368 - KALLYNE EMMANUELLE FERREIRA SEQUEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00263 - KAMILLY SIQUEIRA SILVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00497 - KARINE MAZZINI DA COSTA\r\n\r\n2024-EST-52/00297 - KELLY MORENO COIMBRA DA PENHA\r\n\r\n2024-EST-52/00241 - KETELENROZE SOUZA DE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00067 - LAILA NUNEZ VICTORIO\r\n\r\n2024-EST-52/00488 - LAIS XAVIER PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00537 - LARISSA NASCIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00102 - LARISSA PASCHE DE SOUZA LIBORIO\r\n\r\n2024-EST-52/00311 - LARISSA WALTER CANDIDO\r\n\r\n2024-EST-52/00384 - LAURA BRANDAO OSORIO SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00266 - LAURA JARDIM BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00043 - LAYZA CARVALHO NATUBA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00432 - LETICIA FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00436 - LETICIA LACERDA ARAUJO\r\n\r\n2024-EST-52/00434 - LETICIA LESSA GOMES\r\n\r\n2024-EST-52/00393 - LETICIA PINHEIRO DE CARVALHO JORGE\r\n\r\n2024-EST-52/00404 - LETICIA TAVARES LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00376 - LETICIA WALLIER GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00005 - LIDIA DE FARIA ANDRADE\r\n\r\n2024-EST-52/00234 - LOREM DE CARVALHO SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00402 - LORENA DE OLIVEIRA IGNEZ\r\n\r\n2024-EST-52/00358 - LORRANE APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00274 - LOUISE DI STASIO CORREA\r\n\r\n2024-EST-52/00445 - LUCAS CAMPOS GODOY BITTENCOURT\r\n\r\n2024-EST-52/00031 - LUCAS CHAVES BEZERRA\r\n\r\n2024-EST-52/00392 - LUCAS DE SOUZA ARAUJO HOFFMAN RANGEL\r\n\r\n2024-EST-52/00470 - LUCAS PATRICK CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2024-EST-52/00142 - LUCAS PENEDO DE SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00419 - LUCCA MILHOMEM FIGUEIREDO\r\n\r\n2024-EST-52/00273 - LUCCA SOUZA MONTELLO DE ARAUJO\r\n\r\n2024-EST-52/00364 - LUCIANA SILVA PEREIRA\r\n\r\nSALA 7032/38 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\n2024-EST-52/00126 - LUCIENE VIEIRA TRIANI\r\n\r\n2024-EST-52/00414 - LUIS GUILHERME QUINTAES DA COSTA\r\n\r\n2024-EST-52/00416 - LUISA BIANCO VERCOZA\r\n\r\n2024-EST-52/00375 - LUISA BORGES\r\n\r\n2024-EST-52/00520 - LUISA LOIO AMENTA MORAES BITTENCOURT\r\n\r\n2024-EST-52/00231 - LUIZ FELIPE DA SALES SOUSA\r\n\r\n2024-EST-52/00408 - LUIZA MARANGONI NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00367 - LUIZA SCHARRAS NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n2024-EST-52/00521 - MAIRA ALICE MEDEIROS CALMON DE CARVALHO\r\n\r\n2024-EST-52/00257 - MARCELLO YAN MORAES DE ARAUJO\r\n\r\n2024-EST-52/00291 - MARCIO LAVRA ARAUJO SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00208 - MARCOS ANTONIO QUEIROZ FAGUNDES\r\n\r\n2024-EST-52/00462 - MARCUS VINICIUS RANGEL BARBOSA\r\n\r\n2024-EST-52/00394 - MARIA BEATRIZ SACRAMENTO\r\n\r\n2024-EST-52/00423 - MARIA CLARA FARIA THOMAZ\r\n\r\n2024-EST-52/00531 - MARIA CLARA FELDMANN CHOMETON DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00442 - MARIA CLARA MARREIRO CIECHANOWSKI\r\n\r\n2024-EST-52/00064 - MARIA CLARA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00340 - MARIA EDUARDA IGLESIAS DA CONCEICAO DOS PASSOS\r\n\r\n2024-EST-52/00271 - MARIA EDUARDA PAULA CABRAL SAVAGET\r\n\r\n2024-EST-52/00306 - MARIA LAURA ESTELLITA LINS\r\n\r\n2024-EST-52/00130 - MARIA LUISA MOREIRA ROCHA DO CANTO\r\n\r\n2024-EST-52/00277 - MARIA LUIZA DE LEIRAS PECANHA\r\n\r\n2024-EST-52/00224 - MARIA OLIVIA FADEL DUARTE\r\n\r\n2024-EST-52/00329 - MARIANA DAS CHAGAS SUHETT RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n2024-EST-52/00529 - MARIANE MENESES DE LIMA\r\n\r\n2024-EST-52/00360 - MARINA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n2024-EST-52/00180 - MARIO GABRIEL DO ROZARIO VITALINO\r\n\r\n2024-EST-52/00489 - MATHEUS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00272 - MATHEUS GABRIEL TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00084 - MELISSA DA SILVA PIRES\r\n\r\n2024-EST-52/00003 - MICHELLE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00502 - MICHELLE MACENA RIOS MARINS SOTELO\r\n\r\n2024-EST-52/00279 - MILENA PAES PESSANHA CASTELO BRANCO CARVALHO\r\n\r\n2024-EST-52/00440 - MILLENY LACERDA GOMES\r\n\r\n2024-EST-52/00155 - MONIQUE DA SILVA NOBREGA\r\n\r\n2024-EST-52/00319 - MONIQUE ELLEN LIMA CALUMBI\r\n\r\n2024-EST-52/00066 - NATHALIA FELIX WANDERLEY\r\n\r\n2024-EST-52/00192 - NENSE VIVIANI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00158 - NICOLE ARAUJO BARROS\r\n\r\n2024-EST-52/00201 - NICOLLE DE BRITO GALLEGUILLOS\r\n\r\n2024-EST-52/00013 - NILSON DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00481 - ORLANDO NAVARRO MELO GOMES MONTEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00458 - PABLO REZENDE DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00163 - PAOLA PIZETTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00010 - PAOLLA RAMOS AZEVEDO\r\n\r\n2024-EST-52/00157 - PATRICIA AZEVEDO VIEIRA ELEUTERIO\r\n\r\n2024-EST-52/00501 - PATRICIA MARCIANO DE SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00298 - PATRICK SILVA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n2024-EST-52/00181 - PAULO ANDERSON DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\n2024-EST-52/00200 - PAULO VITOR BRITES ABEL\r\n\r\n2024-EST-52/00170 - PEDRO HENRIQUE BATISTA GOMES MONTEIRO MIGUEIS\r\n\r\n2024-EST-52/00090 - PEDRO HENRIQUE CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00335 - PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DE PINHO\r\n\r\n2024-EST-52/00323 - PEDRO HENRIQUE ZANITTI DE BESSA\r\n\r\n2024-EST-52/00486 - PEDRO MELAMED MUNIZ DA CRUZ\r\n\r\n2024-EST-52/00197 - RACHEL LOPES DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00370 - RAFAEL ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n2024-EST-52/00451 - RAFAEL TEPEDINO RODELLA\r\n\r\n2024-EST-52/00026 - RAFAELA MOREIRA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nSALA RAV 72 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\n2024-EST-52/00095 - RAMON VARGAS RIBEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00459 - RAPHAEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00144 - RAPHAELA ALMEIDA FARIAS ROCHA NEVES\r\n\r\n2024-EST-52/00509 - RAPHAELA PRISCILA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00283 - RAYANE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2024-EST-52/00139 - REBECA PINTO RODRIGUES\r\n\r\n2024-EST-52/00107 - REBECA VITORIA FERREIRA BENEVIDES\r\n\r\n2024-EST-52/00154 - RENATA AMARAL DIAS\r\n\r\n2024-EST-52/00068 - RENATA CARVALHO RASTOLDO\r\n\r\n2024-EST-52/00387 - RENATA FRAZAO BATISTA\r\n\r\n2024-EST-52/00137 - RENATO RIZZI LIPPI\r\n\r\n2024-EST-52/00280 - RHAVENNA TROVAO FONSECA ALVES\r\n\r\n2024-EST-52/00132 - RHAYANE RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00198 - RHYAN SANTOS BERNARDES\r\n\r\n2024-EST-52/00314 - RICARDO ARTUR SAMPAIO DUTRA MOREIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00187 - RICARDO BORGES DE MENEZES FILHO\r\n\r\n2024-EST-52/00290 - RICARDO DE ARRUDA BARBOSA\r\n\r\n2024-EST-52/00337 - ROBSON DA SILVA RAMOS\r\n\r\n2024-EST-52/00012 - RODRIGO GOMES ROSA DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00056 - ROSANGELA FILGUEIRAS MARINS\r\n\r\n2024-EST-52/00321 - ROSANGELA PINHEIRO DE FRANCA LEANDRO\r\n\r\n2024-EST-52/00075 - ROSEMARY GONCALVES DE BARROS\r\n\r\n2024-EST-52/00383 - RUAN VICTOR DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\n2024-EST-52/00171 - RUTH OLIVEIRA DOS SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n2024-EST-52/00324 - SAMANTA DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n2024-EST-52/00388 - SAMARA OLIVEIRA NERY DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00292 - SAMUEL FERREIRA SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00318 - SARA ABRAAO DE MELO ALMEIDA\r\n\r\n2024-EST-52/00385 - SHIRLEY MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-EST-52/00429 - STEPHANY NEVES DE FREITAS\r\n\r\n2024-EST-52/00346 - TAIGOR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2024-EST-52/00146 - TAINA MORAES DE SA\r\n\r\n2024-EST-52/00236 - TATIANA LEMOS DUARTE\r\n\r\n2024-EST-52/00515 - THAIANA MARINHO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-EST-52/00129 - THAINARA FLORES DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00468 - THAIS CRISTINA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00133 - THAIS QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-EST-52/00015 - THALYS DOS SANTOS NUNES RIBEIRO\r\n\r\n2024-EST-52/00454 - THAYNA ANDRADE PUSSENTI\r\n\r\n2024-EST-52/00256 - THAYS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2024-EST-52/00115 - THIAGO ROCHA DE LIMA\r\n\r\n2024-EST-52/00528 - TIAGO DE OLIVEIRA BARAUNA PASSOS\r\n\r\n2024-EST-52/00226 - VALENTINA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2024-EST-52/00285 - VALERIA CARLA PESTANA\r\n\r\n2024-EST-52/00261 - VANESSA CASACA DE MIRANDA\r\n\r\n2024-EST-52/00401 - VICTORIA DA SILVA PINTO\r\n\r\n2024-EST-52/00123 - VINICIUS AVELINO XIMENES DO PRADO\r\n\r\n2024-EST-52/00270 - VINICIUS DE NOVAES MARQUES\r\n\r\n2024-EST-52/00151 - VINICIUS LEANDRO SANTOS DA ROZ\r\n\r\n2024-EST-52/00124 - VITOR DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n2024-EST-52/00242 - VITORIA ARANTES RAPOSO\r\n\r\n2024-EST-52/00447 - VITORIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n2024-EST-52/00029 - VIVIAN GABRIELE ANTAO SALES\r\n\r\n2024-EST-52/00428 - WALENA SAMYA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2024-EST-52/00221 - WELLENTON SILVA DE JESUS\r\n\r\n2024-EST-52/00079 - WESLEY DA SILVA SILVERIO\r\n\r\n2024-EST-52/00441 - YGOR BELLAS BRAGANCA NASCIMENTO\r\n\r\n2024-EST-52/00418 - YOHANA BAZILIO BRANCO DA SILVA\r\n\r\n2024-EST-52/00332 - YURI PAES CAMARINHA\r\n\r\n2024-EST-52/00378 - YURI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSALA RAV 74 - 01 CANDIDATO:\r\n\r\n2024-EST-52/00380 - VICTOR FABRIZIO FERREIRA TORRES\r\n\r\nId: 2550636"
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                    }
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            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2551025": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.998 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 445, DE 25 DE JANEIRO DE 2024, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo n° SEI-270003/000140/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 21 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 445, de 25 de janeiro de 2024, do Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo n° SEI-270003/000140/2024;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 445, de 25 de janeiro de 2024, do Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2551025"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2551028": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2024, FELIPE DE CARVALHO PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5000357-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002923/2024.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE ALVES SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5025316-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe de Carvalho Pires, ID Funcional nº 5000357-7. Processo nº SEI-150001/002923/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, ANDRE DE SOUZA BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 4189721-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000102/2024.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO CARVALHO SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5018965-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andre de Souza Barbosa, ID Funcional nº 4189721-8. Processo nº SEI-040008/000102/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO CAMPOS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2160487-8, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000351/2024. \r\n\r\nNOMEAR INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, ID FUNCIONAL Nº 5093543-7, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2024, o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandre José Adriano, ID Funcional nº 5147265-1. Processo nº SEI-310002/000178/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, ALEXANDRE JOSÉ ADRIANO, ID FUNCIONAL Nº 5147265-1, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000178/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2024, INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, ID FUNCIONAL Nº 5093543-7, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000178/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA CHRISTINA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5147291-0, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2024, o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ingrid Sassen Paz Santa Brigida, ID Funcional nº 5093543-7. Processo nº SEI-310002/000178/2024.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE DE AZEVEDO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5089309-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do SUAS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Dayse de Souza Marcello, ID Funcional nº 19827830. Processo nº SEI-310003/002844/2023.\r\n\r\nEXONERAR DAYSE DE SOUZA MARCELLO, ID FUNCIONAL Nº 19827830, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do SUAS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000653/2023. \r\n\r\nNOMEAR CLEBER BITTENCOURT DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5140140-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.977, de 26/02/2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO NEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5140135-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.993, de 01/03/2024. Processo nº 150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, MARCELO DE ALMEIDA MARTINS, ID. FUNCIONAL Nº 5128218-6, do cargo de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/000787/2024.\r\n\r\nNOMEAR HARLY ETEROVICH GAZ PATRÍCIO, ID FUNCIONAL Nº 5111287-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Marcelo de Almeida Martins, ID. Funcional nº 5128218-6. Processo nº SEI-240002/000788/2024.\r\n\r\nId: 2551028"
                    ],
                    "2551027": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/021795/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido ao Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, designado pelo Decreto de 13 de junho de 2023, publicado no D.O. de 14.06.2023, para, na qualidade de representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE, integrar como membro titular o Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC. \r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do Decreto-Lei 114/75, alterado pela Lei 598/82, a Procuradora do Estado, Dra. ANA PAULA DE ALMEIDA, ID funcional nº 9999229-9, para, na qualidade de representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE, integrar como membro titular o Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, em substituição e completando o mandato conferido a Rodrigo Lima e Silva de Freitas, designado pelo Decreto de 13 de junho de 2023, publicado no D.O. de 14.06.2023,\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150123/000123/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a AUGUSTO NUNES LIMA, para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado pelo Decreto de 22 de março de 2023, publicado no D.O. de 23.03.2023.\r\n\r\n2) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ERIC MACIEIRA VIEIRA, para exercer as funções de Vice-Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, designado pelo Decreto de 22 de março de 2023, publicado no D.O. de 23.03.2023.\r\n\r\n3) NOMEAR, nos termos dos Decretos nº 25.497, de 11.08.1999, e 27.597, de 15.12.2000, e suas alterações, RODRIGO VIANA DA CUNHA, para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição e completando o mandato conferido a Augusto Nunes Lima, designado pelo Decreto de 22 de março de 2023, publicado no D.O. de 23.03.2023.\r\n\r\n4) NOMEAR, nos termos dos Decretos nº 25.497, de 11.08.1999, e 27.597, de 15.12.2000, e suas alterações, ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, para exercer as funções de Vice-Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição e completando o mandato conferido a Eric Macieira Vieira, designado pelo Decreto de 22 de março de 2023, publicado no D.O. de 23.03.2023.\r\n\r\nId: 2551027"
                    ],
                    "2551029": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2024, GEORGE MANGE BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 513896-73, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000018/2024. \r\n\r\nEXONERAR VIVIANE ALVES SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5025316-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Central de Provimento, Carreiras e Remuneração, da Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002923/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALAN LEANDRO DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 44000014, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Central de Provimento, Carreiras e Remuneração, da Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Viviane Alves Simões, ID Funcional nº 5025316-6. Processo nº SEI-150001/002923/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALAN LEANDRO DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 44000014, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Central de Provimento, Carreiras e Remuneração, da Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002923/2024. \r\n\r\nNOMEAR ERICA DE SOUZA GONÇALVES VIDAL para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago de Carvalho Santana, ID Funcional nº 5144290-6. Processo nº SEI-150016/025633/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMBERG PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/REFOR, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carolina Virginia da Silveira Barboza Lourenço, ID Funcional nº 5123053-4. Processo nº SEI-150016/026253/2024.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO, ID FUNCIONAL N° 5000360-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000955/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS ALENCAR DE MELLO MENDONÇA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Braga Paternostro, ID Funcional n° 5000360-7. Processo nº SEI-120001/000955/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS SIMAS FERREIRA DE FARIA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Limites de Despesas, da Superintendência de Estudos Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.742, de 10/10/2023. Processo nº SEI-120001/000987/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, DIEGO CARVALHO SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5018965-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Consumo de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000102/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, BRUNO MONTEIRO BENHAME, ID FUNCIONAL Nº 5143802-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000118/2024.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO DE SOUZA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5146373-3, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000110/2024.\r\n\r\nNOMEAR LÍVIA DA CRUZ GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5019146-2, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leticia de Oliveira Silva, ID Funcional nº 5108390-6. Processo nº SEI-030001/014357/2024.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA DE ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013759-0, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lívia da Cruz Gomes, ID Funcional nº 5019146-2. Processo nº SEI-030001/014357/2024.\r\n\r\nNOMEAR KLEIN CUNHA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5009715-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eduardo Ferreira Lopes, ID Funcional nº 5023183-9. Processo nº SEI-030002/000650/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, EDUARDO FERREIRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5023183-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/000650/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DINIZ DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5094138-0, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pedro Leite da Silva, ID Funcional nº 5036751-0. Processo nº SEI-030002/002070/2024. \r\n\r\nNOMEAR ALLANY DE OLIVEIRA FONTES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Projetos em Jogos Educacionais, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030001/013345/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2024, LÍVIA DA CRUZ GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5019146-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/014357/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2024, LETICIA DE ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013759-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/014357/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDSON BATISTA ANTUNES, ID FUNCOONAL N° 5094114-3, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Douglas Almeida Moreira, ID Funcional nº 5037170-3. Processo nº SEI-030002/002070/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, FABIO SILVEIRA MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 51177145, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/000608/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA ALVES DO NASCIMENTO ROSA DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Cleiton Costa Gonçalves, ID Funcional nº 5113851-4. Processo nº SEI-020001/000581/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Viviane da Fonseca Rodrigues, ID Funcional nº 5084403-2. Processo nº SEI-180001/000443/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2024, TAYLOR MACHADO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5105690-9, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção Administrativa, da Divisão de Apoio Administrativo, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000389/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Roberto Almeida Casimiro da Silva, ID Funcional nº 51179261. Processo nº SEI-180003/000054/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2024, CATIA DE CASTRO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51410648, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002221/2023.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIO THEODORO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51452138, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003416/2023.\r\n\r\nEXONERAR STEPHANIE DE AZEVEDO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5089309-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002844/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2024, NINA IDELZA FERREIRA VIANNA PEREIRA DE SOUZA,ID FUNCIONAL N° 4390361-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002947/2022.\r\n\r\nNOMEAR DAYSE DE SOUZA MARCELLO, ID FUNCIONAL Nº 19827830, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Igualdade Racial, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.814, de 24/11/2023. Processo nº SEI-310003/000653/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2024, THAYSA DE CASTRO BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 51408597, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002213/2023.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO CELESTINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº51452502, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003960/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2024, ANDRE RANGEL DE SOUZA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5102287-7, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003577/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA CRISTINA DE SOUZA ESTEVES, ID FUNCIONAL N° 51115522, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000499/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS DIAS MOREIRA SALGADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.942, de 01/02/2024. Processo nº SEI-310003/000383/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2024, CLÁUDIA CHRISTINA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5147291-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000178/2024.\r\n\r\nEXONERAR REBECA DOS SANTOS MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5147421-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000259/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, ALDO CARVALHO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4439189-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000359/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de março de 2024, publicado no D.O. de 04/03/2024, que exonerou DANIEL CONTES FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5141959-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000293/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2024, MARINHO BISPO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5121149-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330005/000163/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2024, SIMONE CANDIDA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5134541-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000107/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA AMÉLIA PEDRO SAAD para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Simone Candida Lima, ID Funcional nº 5134541-2. Processo nº SEI-380001/000107/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, HARLY ETEROVICH GAZ PATRÍCIO, ID FUNCIONAL Nº 5111287-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/000788/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2024, THAMIRES GARCIA DOS SANTOS FERREIRA MACHADO, ID. FUNCIONAL Nº 5116600-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/000783/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, SOCRATES KROBEL BACELAR, ID FUNCIONAL Nº 5128467-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/000786/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2024, CELITA MARIA ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5012107-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/000782/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nATO DE 05/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/013345/2024, fica retificado que CAIO FABIO PIRES TOSTES COIMBRA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Modelagem e Desenvolvimento de Jogos Educacionais, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/000090/2024, fica retificado para HELENA MARQUINI ZUNTINI PINTO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação de Assistente II, símbolo DAI- 6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2551029"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/009613/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000479/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2551026"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000747/2022 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 22/2023, cujo objeto é a aquisição de Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (“Drones”) com respectivos acessórios, em conformidade com o instrumento convocatório, em favor do licitante DAYADO SOLUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.650.490/0001-56, no valor total de R$ 40.494,00 (quarenta mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), com base na adjudicação do i. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2550950"
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                    "2550987": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUBECD Nº 02 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA USO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS (PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao disposto no parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto nº 47.802 de 19 de outubro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado brasileiro tem o dever constitucional de salvaguardar e promover os direitos e garantias fundamentais que estão insculpidos na Constituição;\r\n\r\n- que o uso de câmeras por Órgãos policiais tem contribuído para redução dos índices de letalidade;\r\n\r\n- que o emprego de câmeras nos uniformes dos agentes da Operação FOCO, além de contribuir para maior transparência de suas ações, garante ao agente evidências que possam afastar qualquer dúvida acerca de sua atuação;\r\n\r\n- que a Lei 9298/21 determinou a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas, bem como nos equipamentos de proteção individual (EPI) dos agentes de segurança pública;\r\n\r\n- que o Decreto n. 47.733, de 23 de agosto de 2021, ao instituir a missão da Operação FOCO estabelece que uma das missões é aprimorar a atuação conjunta dos órgãos e entidades da administração pública no combate aos ilícitos penais e administrativos, principalmente correlatos à evasão fiscal, evidenciando que a Operação FOCO integra o sistema de segurança pública;\r\n\r\n- a edição do Decreto n. 48.394, de 10 de março de 2023, que revogou o Decreto n. 47.802, de 19 de outubro de 2021, implementando o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização;\r\n\r\n- que o decreto retrocitado estabelece que a Operação FOCO deve adotar as medidas operacionais necessárias adequadas para a utilização de câmeras ou microcâmeras no combate aos ilícitos penais, administrativos, principalmente os correlatos à evasão fiscal; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer um Plano Operacional Padrão (POP) para implementação do Programa Estadual de Transparência; e\r\n\r\n- que o Plano Operacional (POP) permitirá a contínua capacitação dos agentes da Operação FOCO;\r\n\r\n- Processo nº SEI-150001/000382/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nTERMOS ESSENCIAIS\r\n\r\nArt. 1º - São termos essenciais para implementação deste Plano Operacional Padrão (POP).\r\n\r\nI - Agentes: designação utilizada para os militares estaduais, policiais civis, policiais penais, servidores do Estado e os civis livremente nomeados para atuarem na Operação FOCO;\r\n\r\nII - Busca pessoal: A busca pessoal, realizada exclusivamente por autoridade policial, independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, sendo esta medida prevista nos arts. 244 e 249 do Código de Processo Penal e no art. 180 do Código de Processo Penal Militar.\r\n\r\nIII - CICC: Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nIV - CCC: Centro de Comando e Controle que é uma sala do Posto Fiscal de Nhangapi (Itatiaia) de onde se pode realizar o vídeo monitoramento dos postos de fiscalização e das rodovias de acesso e outros pontos de interesse à missão da Operação FOCO.\r\n\r\nV - Central Monitoramento: sala na qual estão instalados os equipamentos necessários para o videomonitoramento das instalações do posto de fiscalização e das rodovias na circunscrição do posto de fiscalização.\r\n\r\nVI - Coordenador: responsável pela gestão dos Postos de Fiscalização no tocante às ações da Operação FOCO.\r\n\r\nVII - COP: câmera operacional portátil.\r\n\r\nVIII - Fiscal de Contrato: servidor designado para verificar o cumprimento das cláusulas de um contrato administrativo.\r\n\r\nIX - Gestor Central: servidor com plena autonomia para gestão dos sistemas de videomonitoramento com acesso a todas as bases, com competência para cadastramento de usuários e compartilhamento de arquivos para atender demanda legal;\r\n\r\nX - Gestor Local: servidor com as atribuições do gestor central restrito à base na qual está designado ou que recebe esta atribuição do gestor central.\r\n\r\nXI - Gravação em modo rotina: a câmera operacional portátil (COP) quando retirada da dockstation inicia a gravação num modo que visa o maior aproveitamento do espaço de armazenamento digital das imagens e sons captados.\r\n\r\nXII - Gravação em modo ocorrência: situação na qual o agente que porta a COP aciona este modo de gravação dando início a um aumento na captação das imagens e sons.\r\n\r\nXIII - Líder de Equipe: agente da Operação FOCO responsável por dirigir as ações operacionais dos agentes da FOCO.\r\n\r\nXIV - Manutenção de 1º escalão: medidas corretivas que devem ser adotadas pelos agentes visando sanar inconformidade que impossibilitem o uso pleno dos recursos das câmeras operacionais portáteis (COP).\r\n\r\nXV - Ocorrência: situação na qual o agente identifica um potencial ilícito penal ou administrativo, correlacionado à evasão fiscal, momento em que aciona a gravação em modo ocorrência da câmera operacional portátil (COP).\r\n\r\nXVI - Ocorrência de vulto: situação na qual foi identificado um ilícito penal ou administrativo, correlacionado à evasão fiscal, na qual ocorre um fato superveniente e extraordinário que requer o acionamento de auxílio da Coordenação do Posto Fiscal, de apoio de força policial ou de defesa civil, oportunidades nas quais o agente deve acionar o botão de emergência da câmera operacional portátil (COP).\r\n\r\nXVII - Ocorrência de emergência: situação na qual o agente encontra-se sob iminente e injusta agressão, ou quando esta já ocorreu, situação na qual recursos adicionais de pessoas e meios necessitam de acionamento para cessar injusta agressão, ainda que iminente, ou para resgate do agente cuja integridade física foi alvo de agressão.\r\n\r\nXVIII - PCF: posto de controle fiscal localizado nas divisas rodoviárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXIX - Revista íntima: situação na qual o agente policial, com firme convicção acerca de fundada suspeita, determina a retirada de vestimentas do cidadão para realização de busca pessoal. Pode ser realizada apenas mediante devida justificativa e desde que os outros meios de busca pessoal não surtam efeito no caso concreto.\r\n\r\nXX - SIG: sistema integrado de gestão da Operação FOCO.\r\n\r\nXXI - Subcoordenador: responsável pelo assessoramento ao Coordenador dos Postos de Controle Fiscal e pela coordenação deste na ausência do Coordenador.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nFUNDAMENTOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDIRETRIZES\r\n\r\nArt. 2º - O emprego das COP pelos agentes da FOCO tem as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - manusear e operar a Câmera Operacional Portátil, identificando os principais requisitos para o correto funcionamento;\r\n\r\nII - utilizar o equipamento na plenitude das funcionalidades disponíveis na COP;\r\n\r\nIII - compreender as vantagens do uso da COP para o serviço:\r\n\r\nIV - distinguir os tipos de gravação que a COP realiza;\r\n\r\nV - identificar situações nas quais por determinação legal a gravação deva ser interrompida, bem como situações nas quais o usuário da COP, apesar de estar em serviço, necessitar deslocar-se realização de necessidade fisiológica ou refeições ou está em horário de descanso;\r\n\r\nVI - defender com esteio no ordenamento jurídico o emprego da COP;\r\n\r\nVII - classificar os vídeos produzidos de acordo com a natureza da gravação, assim que o modo ocorrência puder ser desativado; e\r\n\r\nVIII - produzir evidências que possam que possam ser utilizadas em processos administrativos ou judiciais.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nOBJETIVOS\r\n\r\nArt. 3º - O emprego das COP tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - valorizar a produção de evidências que possam ser utilizadas em processos administrativos ou judiciais, contribuindo para explicitar a atuação do agente da FOCO;\r\n\r\nII - desestimular a reação das pessoas em conflito com a lei, pela percepção de que estão sendo filmadas, reduzindo a necessidade de uso da força;\r\n\r\nIII - privilegiar a produção de evidências que possam contribuir para a prestação jurisdicional;\r\n\r\nIV - empregar as imagens como meio de mitigação do risco reputacional decorrente da atuação dos agentes da FOCO;\r\n\r\nV - propiciar pronta resposta com envio de apoio em caso de ocorrências de vulto.\r\n\r\nVI - valorizar o serviço da Operação FOCO junto à sociedade, ao Poder Judiciário e demais órgãos por meio da transparência das ações.\r\n\r\nCAPÍTULO IIIUTILIZAÇÃO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COP)\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nEQUIPAMENTOS E RECURSOS\r\n\r\nArt. 4° - São materiais necessários para utilização das COP pelo efetivo operacional:\r\n\r\nI - Câmera Operacional Portátil;\r\n\r\nII - Suporte de Fixação para o uniforme ou EPI.\r\n\r\nArt. 5º - As características das COP e as funcionalidades estão descritas no Anexo 1.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nTRANSMISSÃO EM TEMPO REAL (LIVE STREAMING)\r\n\r\nArt. 6º - Recurso de Live Streaming:\r\n\r\nI - a COP possui o recurso de transmissão em tempo real (Live streaming), disponível inicialmente para o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC que pode ser acessado remotamente pelos gestores centrais.\r\n\r\nII - na hipótese de situações que redundem em ocorrências de vulto ou emergência o agente, além de acionar o modo de gravação ocorrência, irá acionar o modo que permita à Central de Monitoramento e ao Centro de Comando e Controle acompanhar os eventos em tempo real, possibilitando acionamento dos meios necessários para neutralizar injusta agressão ou socorrer o agente cuja integridade física foi atacada.\r\n\r\nArt. 7º - Na eventualidade, devidamente fundamentada pelo Coordenador do Posto ou pelo Subcoordenador, de número insuficiente de câmeras para todos os servidores do posto, caberá ao Coordenador, Subcoordenador ou ao Líder de Equipe definir os postos nos quais as COP que estejam operacionais serão empregadas, privilegiando-se os pontos de fiscalização das notas fiscais e/ou manifesto dos transportadores de cargas, bem como aqueles nos quais seja possível identificar transportadores de carga em conduta de evasão do PCF.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA O ACAUTELAMENTO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COP)\r\n\r\nArt. 8° - Para acautelar a COP o agente da FOCO deve se dirigir à Administração para a retirada do equipamento, utilizando nesta operação meios de identificação pessoais e intransferíveis.\r\n\r\nParágrafo único: os procedimentos para acautelamento da COP estão descritos no Anexo 2.\r\n\r\nArt. 9º - Ao receber a COP o agente da FOCO deverá fazer a verificação, na sequência apresentada, dos seguintes itens:\r\n\r\nI - verificar se o equipamento está ligado pressionando qualquer botão lateral;\r\n\r\nII - verificar o nível da bateria no canto superior direito da tela, caso esteja abaixo de 95% a COP deve ser devolvida à dockstation para substituição;\r\n\r\nIII - confirmar se a identificação do servidor está corretamente consignada no canto inferior esquerdo da tela de LCD do aparelho;\r\n\r\nIV - o agente da FOCO será associados à sua IDENTIDADE FUNCIONAL para uso da COP;\r\n\r\nV - conferir se os ícones de transmissão e gravação no canto superior esquerdo estão ativos;\r\n\r\nVI - realizar o teste de gravação em modo ocorrência por 5 segundos; caso negativo, devolver o equipamento à Administração, comunicando o fato ao agente da administração;\r\n\r\nVII - acoplar a COP no colete utilizando o acessório de fixação fornecido;\r\n\r\nVIII - a COP deverá ser afixada na parte superior do tronco, preferencialmente centralizada na capa do colete de proteção individual de forma a permitir, quando embarcado na viatura, que a COP possa gravar a visão do para-brisa e, quando desembarcado, o enquadramento correto de todas as cenas;\r\n\r\nIX - na hipótese de eventual inconformidade que impossibilite o funcionamento da COP, o servidor deve se dirigir à Administração para apresentar o problema ao agente da administração, que poderá solucionar o problema substituindo a COP ou adotando as medidas corretivas previstas no anexo 2 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 10 - O controle e fiscalização da utilização das câmeras durante o serviço é de responsabilidade dos Coordenadores, Subcoordenadores e Líderes de Equipe.\r\n\r\nArt. 11 - Os agentes deverão portar uma COP, cuja retirada da dockstation será feita com o lançamento da Identidade Funcional.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE PRIMEIRO ESCALÃO\r\n\r\nArt. 12 - As medidas corretivas de 1º escalão deverão ser implementadas pelo agente que porta a COP com orientação do Coordenador, Subcoordenador ou agente da administração.\r\n\r\nParágrafo único: na hipótese de evento que impeça a utilização da COP na plenitude de suas funcionalidades, o agente que porta a COP deverá substituí-la.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS VÍDEOS\r\n\r\nArt. 13 - Ao finalizar a gravação em modo ocorrência, o agente portador da COP deverá classificar o vídeo gravado com uma das opções disponíveis, possibilitando uma recuperação mais célere das imagens armazenadas. As classificações são as seguintes:\r\n\r\nI - Polícia Judiciária Militar (PJM) - contém informações de interesse para subsidiar na apuração do cometimento de crimes militares.\r\n\r\nII - Polícia Judiciária (PJ) - contém informações de interesse policial e que podem compor evidências ou provas de processos em geral, exemplo: flagrantes, captura de procurados, lesões corporais etc.\r\n\r\nIII - Polícia Administrativa (PA) - contém informações do atendimento de ocorrências policiais demandadas que não necessitaram encaminhamento à Delegacia de Polícia para registro dos fatos.\r\n\r\nIV - Teste (T) - Teste de funcionamento do equipamento\r\n\r\nV - Acidental (Ac) - gravação acionada involuntariamente e que contenha informações sem interesse policial.\r\n\r\nVI - Treinamento (Tr) - vídeos produzidos para instrução e treinamento.\r\n\r\nVII - Notificação de trânsito (NT) - contém informações de interesse policial sobre lavratura de infração de trânsito.\r\n\r\nVIII - Abordagem/Fiscalização (AF) - situação ordinária ou extraordinária nas quais os agentes com a finalidade de verificar documentos fiscais e realizar abordagens com base em fundada suspeita para verificação do cometimento de crimes, em especial o tráfico de armas e entorpecentes.\r\n\r\nIX - Orientação ao Público (OP) - Orientações ou informações prestadas aos cidadãos que ensejaram gravação de vídeo.\r\n\r\n§1º - As ocorrências estabelecidas pelo Gestor Central serão arquivadas por um prazo de até 1 (um) ano.\r\n\r\n§2º - Os procedimentos para classificação dos vídeos estão descritos no Anexo 3.\r\n\r\nArt. 14 - Para fazer a classificação do vídeo o agente usuário da COP deverá acessar o menu de configurações na seguinte sequência:\r\n\r\nI - Selecionar a opção arquivo MGT;\r\n\r\nII - Em seguida digitar a senha padrão que será fornecida pela Administração e selecione OK;\r\n\r\nIII - Logo após selecionar o tipo de mídia que se deseja classificar, no caso a opção vídeo;\r\n\r\nIV - Após acessar os arquivos, abra o vídeo e selecione o ícone da etiqueta no canto inferior esquerdo da tela;\r\n\r\nV - Escolha qual classificação que mais se enquadra na natureza do vídeo escolhido;\r\n\r\nVI - Marque a opção e observe que a etiqueta no canto inferior esquerdo do vídeo mudará para a cor amarela, isso significa que esse arquivo já está classificado com a opção que usuário indicou;\r\n\r\nArt. 15 - Sob nenhuma circunstância o agente pode recolocar a COP na dockstation sem a classificação dos vídeos conforme estabelecido neste capítulo, pois ao fazê-lo as imagens serão enviadas para o arquivo, o que impossibilitará a classificação do vídeo e dificultará sobremaneira o resgate das imagens.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nTIPOS DE GRAVAÇÃO DA CÂMERA OPERACIONAL PORTÁTIL (COP)\r\n\r\nArt. 16 - A gravação em modo rotina é aquela na qual o agente está no seu turno de trabalho mas não está numa ocorrência, sendo que este modo de gravação se inicia automaticamente quando o agente retira a COP da dockstation.\r\n\r\nArt. 17 - Ao término do serviço o agente deverá, após cientificar-se de que as gravações em modo ocorrência foram classificadas, recolocar a COP na dockstation.\r\n\r\nArt. 18 - A gravação em modo ocorrência deve ser acionado quando o agente entrar numa ocorrência, uma ocorrência de vulto ou de emergência, nos termos do artigo 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 19 - A gravação em modo ocorrência deve ser interrompida quando não estiverem presentes os requisitos que tornem a situação uma ocorrência de vulto ou de emergência.\r\n\r\nArt. 20 - A interrupção total da gravação pela COP ocorrerá nas ocorrências descritas neste artigo ou por solicitação da vítima quando presentes situações que vilipendiem os direitos da personalidade da vítima, hipótese na qual agente portador da COP verbalizará esta situação, de forma exemplificativa, da seguinte maneira: a gravação será interrompida por solicitação de pessoa vítima de crime sexual em situação de exposição.\r\n\r\nI - nas ocorrências que envolverem vítimas de crimes sexuais, crianças, adolescentes, incapazes, ou outra situação que vilipendie os direitos da personalidade, deve o agente que porta a COP interromper a gravação, consignando com sua voz a razão pela qual adotou a medida, situação em direcionará a COP para outro local ou, retirando-a de seu EPI, a entregará para o seu companheiro.\r\n\r\nII - em casos de revistas íntimas o local da revista deve ser filmado em 360° e, depois o registro de imagens pela COP deverá ser interrompido, direcionando a COP para outro local ou retirando a COP, antes de se realizar a busca pessoal, que ocorrerá nos termos do art. 244 do CPP ou art. 180 do CPPM. Nesse caso também deverá ser feita uma gravação do próprio usuário da COP verbalizando: a gravação será interrompida para realização de revista íntima.\r\n\r\nParágrafo Único - a interrupção da gravação das imagens, conforme estabelecido neste artigo, tem como fundamento preservar a vítima ou salvaguardar a imagem de pessoa submetida à revista íntima. Portanto, sob nenhuma circunstância pode a interrupção ser solicitada pelo agressor ou impossibilitar a coleta de imagem e som acerca do local de crime.\r\n\r\nArt. 21 - Fica estabelecido que uma vez no curso de uma ocorrência, sempre que houver condições de segurança, deve o agente verbalizar que está realizando a gravação de som e imagem, nos seguintes termos: senhor(a), eu estou usando uma câmera e neste momento nossas ações estão sendo gravadas.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nMEDIDAS DE CONTINGÊNCIA DURANTE O USO DAS CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COP)\r\n\r\nArt. 22 - Recomenda-se a adoção das seguintes medidas corretivas para problemas que podem ser encontrados durante os procedimentos para o uso operacional das COP:\r\n\r\nI - comunicar ao Coordenador, Subcoordenador ou Líder de Equipe a ausência de parte da gravação;\r\n\r\nII - fazer constar no SIG as situações que tenham impedido a realização das gravações com a COP.\r\n\r\nIII - na hipótese do agente não realizar a classificação do vídeo produzido, solicitar apoio do agente da Administração, antes de descarregar as imagens na dockstation. Caso a COP tenha as imagens descarregadas sem a devida classificação das imagens, consignar no SIG data, horário e a natureza do vídeo que deixou de classificar;\r\n\r\nIV - se a classificação das imagens foi realizada de forma equivocada, mas as imagens ainda não foram descarregadas na dockstation, o agente, com o concurso do agente da administração, deverá retornar ao menu Arquivo MGT abrir o vídeo e refazer a marcação; e\r\n\r\nV - se a classificação das imagens foi realizada de forma equivocada, mas as imagens ainda já foram descarregadas na dockstation, o agente, com o concurso do agente da administração, deverá fazer uma comunicação no SIG informando a data, horário, a classificação errada atribuída ao vídeo e a classificação que é a correta.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nCOMPORTAMENTOS VEDADOS AOS AGENTES\r\n\r\nArt. 23 - Os comportamentos a seguir listados são vedados aos agentes e, se constatadas, podem ensejar sanção administrativa, após devido processo disciplinar, além da autônoma responsabilização criminal:\r\n\r\nI - iniciar o serviço com a COP desligada;\r\n\r\nII - não utilizar a COP durante o turno de trabalho, sem fundamento legal para esta ação;\r\n\r\nIII - assumir o serviço com RG ou Identidade Funcional diversa do agente que de fato porta a COP;\r\n\r\nIV - iniciar o serviço com a COP desabilitada para gravação ou transmissão;\r\n\r\nV - principiar o serviço com a COP fixada em local que prejudique as imagens;\r\n\r\nVI - deixar o agente de registrar com a COP no modo ocorrência as ocorrências de vulto ou de emergência;\r\n\r\nVII - atrasar o acionamento do modo ocorrência e perder o registro de fatos importantes para a compreensão de uma ocorrência;\r\n\r\nVIII - não identificar adequadamente e em tempo oportuno as situações nas quais está autorizado a interromper o registro de imagens em modo ocorrência;\r\n\r\nIX - deixar de reiniciar a gravação em modo ocorrência após cessar o motivo da interrupção ou mediante o surgimento de situação conflituosa ou crime;\r\n\r\nX - não identificar exceções envolvendo público vulnerável nas quais está autorizado a, mediante verbalização da interrupção das gravações, a não fazer o registro das imagens;\r\n\r\nXI - manter o modo ocorrência acionado em situações cotidianas ou rotineiras, reduzindo a vida útil da bateria e gerando arquivos sem interesse para registro policial;\r\n\r\nXII - dirigir-se ao banheiro para necessidades fisiológicas ou ao refeitório para realização das refeições com a COP ligada;\r\n\r\nXIII - manter COP no EPI ou uniforme durante as idas ao banheiro ou refeitório, nos termos do inciso XII, sem consignar por gravação de voz agente portador da COP esta circunstância;\r\n\r\nXIV - retirar a COP do seu EPI ou uniforme por qualquer motivo diverso daqueles autorizados no inciso XII deste artigo;\r\n\r\nXV - ser incapaz de fundamentar o legítimo emprego da COP nos termos legais expressos no Decreto n. 48.394, de 10 de março de 2023;\r\n\r\nXVI - deixar de realizar registro de imagem por solicitação de qualquer pessoa que seja, ainda que no modo rotina ou modo ocorrência, por desconhecimento da determinação legal vigente para que as ações e interações policiais sejam registradas.\r\n\r\nXVII - deixar de classificar o vídeo produzido, conforme comando do art. 13 desta Portaria ou realizar a classificação das imagens de forma equivocada, o que traz prejuízo ao processo de recuperação das mesmas.\r\n\r\nXVIII - entrar em serviço sem a correta utilização das câmeras operacionais portáteis nas formas previstas nesta Portaria;\r\n\r\nXIX - atrasar ou não compartilhar as informações relevantes acerca de mal funcionamento, dano ou extravio das câmeras causando prejuízo ao serviço;\r\n\r\nXX - realizar gravação do conteúdo das COP por outros equipamentos (telefones celulares, câmeras, gravadores etc.);\r\n\r\nXXI - trocar, emprestar ou deixar a COP que está registrada em seu RG ou identidade funcional com outro agente durante o serviço, exceto nos casos previstos de retirada da COP para interrupção da gravação sempre precedida do registro verbal;\r\n\r\nXXII - alterar, editar, copiar, duplicar ou apagar qualquer gravação de áudio, vídeo ou foto realizado por meio das COP;\r\n\r\nXXIII - veicular, compartilhar, divulgar ou transmitir, por qualquer meio de comunicação ou rede social, qualquer imagem obtida pelas COP;\r\n\r\nXXIV - utilizar a COP em qualquer evento estranho ao serviço;\r\n\r\nXXV - fornecer à mídia qualquer imagem obtida pelas COP;\r\n\r\nXXVI - dar entrevista, sem autorização do Subsecretário Especial de Controle de Divisas, relatando ocorrências que foram gravadas pelas COP;\r\n\r\nXXVII - retirar, sob qualquer pretexto, a bateria da COP;\r\n\r\nXXVIII - realizar qualquer intervenção na COP para alteração do hardware ou software;\r\n\r\nXXIX - realizar roteamentos que permitam o uso da internet dedicada à COP para outro aparelho; e\r\n\r\nXXX - realizar roteamentos para uso da internet de outros aparelhos pela COP.\r\n\r\nArt. 24 - Na hipótese em que Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Oficiais, todos em serviço, determinarem o desligamento ou retirada da COP, deve o agente gravar a solicitação das autoridades citadas e em seguida registrar vídeo próprio afirmando que, como solicitado pela autoridade (nomear a autoridade, cargo e função), as gravações deixarão de ser realizadas a partir daquele momento.\r\n\r\nArt. 25 - Os fatos relatados no artigo anterior deverão ser relatados de forma circunstanciada, consignando, se possível, as testemunhas da solicitação da autoridade para desligamento da COP, para remessa, através do Coordenador do Posto Fiscal, ao Subsecretário Especial de Controle de Divisas, que encaminhará o procedimento à autoridade competente para apreciar a conduta do agente político, servidor público ou militar que solicitou o desligamento da COP.\r\n\r\nArt. 26 - O policial militar, lotado na Operação FOCO, no caso de adoção de comportamento vedado neste capítulo, terá sua conduta disciplinar analisada pelo prisma do Decreto n. 6.579, de 5 de março de 1983.\r\n\r\nArt. 27 - O bombeiro militar, lotado na Operação FOCO, no caso de adoção de comportamento vedado neste capítulo terá sua conduta apreciada pelo prisma do Decreto n. 32.327, de 5 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 28 - O policial civil e o civil, lotados na Operação FOCO, no caso de adoção de comportamento vedados neste capítulo terá sua conduta apreciada pelo prisma do Decreto-Lei n. 220/1975 e do Decreto-Lei n. 2479/1979.\r\n\r\nArt. 29 - O civil poderá ser exonerado uma vez que ocupa cargo de livre provimento sendo-lhe, entretanto, concedida oportunidade para apresentar defesa em até 5 (cinco) dias, contados do momento em que foi notificado do comportamento vedado previsto neste capítulo, que lhe foi atribuído.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 30 - O núcleo de Ensino e Instrução da Operação FOCO deve proporcionar a capacitação contínua do efetivo a fim de garantir a operacionalidade das COP em sua plenitude pelos agentes da FOCO, além de produzir as normativas que forem necessárias para manutenção do nível de prontidão dos agentes no uso da COP.\r\n\r\nArt. 31 - As imagens obtidas das COP poderão ser usadas em processos administrativos disciplinares para apurar conduta desviante atribuídas aos agentes da FOCO.\r\n\r\nArt. 32 - Os agentes da FOCO possuem o dever funcional de conhecer a legislação referenciada nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 33 - Os Coordenadores, Subcoordenadores ou agentes da Administração quando em missão operacional ou nos deslocamentos externos deverão portar as COP conforme normas previstas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 34 - Os Coordenadores ou Subcoordenadores deverão realizar testes para aferir as funcionalidades das COP quinzenalmente, providenciando envio do relatório através do SIG, oportunidade na qual o Coordenador Operacional verificará os apontamentos consignados pelos signatários dos relatórios.\r\n\r\nArt. 35 - A legislação a seguir referenciada representa o fundamento jurídico e administrativos da presente Portaria:\r\n\r\nI - Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nII - Lei n. 9.298, de 2 de junho de 2021 estabelece o monitoramento das ações dos agentes de segurança;\r\n\r\nIII - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 635 (STF);\r\n\r\nIV - Decreto n. 47.419/2020, que institui o Plano Estadual de Segurança Pública;\r\n\r\nV - Decreto n. 48.394/2023, que institui o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização;\r\n\r\nVI - Decreto 47.733/2021 - Institui o Programa força Especial de Controle de Divisas - Operação FOCO;\r\n\r\nVII - Decreto n. 6.579, de 5 de março de 1983 - Regulamento Disciplinar da PMERJ;\r\n\r\nVIII - Decreto n. 32.327/2002 - Regulamento Disciplinar do CBMERJ;\r\n\r\nIX - Decreto-Lei n. 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;\r\n\r\nX - Decreto n. 2.479/1979 - Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis; E\r\n\r\nXI - Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n\r\nArt. 36 - A presente Portaria entrará em vigor na data desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nEDUARDO VAZ CASTELANO\r\n\r\nSubsecretário Especial de Controle de Divisas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPrincipais características e funções da COP\r\n\r\nCâmera Operacional Portátil, marca HIKVISON, mod DSMH2311 64G/GLE (C):\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 01\r\n\r\nDescrição das funções:\r\n\r\n1. Luzes de LED;\r\n\r\n1.1 Luz de LED 1 na cor vermelha - câmera em recarga\r\n\r\n1.2 Luz de LED 1 na cor verde - câmera totalmente carregada\r\n\r\n1.3 Luz de LED 1 na cor vermelha piscando rápido - câmera com bateria fraca\r\n\r\n1.4 Luz de LED 1 na cor vermelha piscando devagar - câmera está gravando no modo rotina\r\n\r\n1.5 Luz de LED 2 na cor verde - câmera ligada\r\n\r\n1.6 Luz de LED 2 na cor amarela - gravação de áudio\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 02\r\n\r\n2. Botões de acesso para o acionamento das principais funções:\r\n\r\n2.1 BOTÃO 3 - acionamento de emergência\r\n\r\n2.2 BOTÃO 4 - Captura de áudio em arquivo separado, aciona o modo furtivo\r\n\r\n2.3 BOTÃO 5 - Captura de imagem (foto)\r\n\r\n2.4 PORTA 6 - entrada USB para recarga\r\n\r\n2.5 BOTÃO 7 - inicia e interrompe a gravação no modo ocorrência\r\n\r\n2.6 BOTÃO 8 - PTT\r\n\r\n2.7 BOTÃO 9 - Ligar/Desligar a câmera\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 03\r\n\r\n3. Recursos de interação com o usuário:\r\n\r\n3.1 SAÍDA 10 - alto-falante\r\n\r\n3.2 DISPLAY 11 - tela de LCD\r\n\r\n3.3 PORTA 12 - entrada para descarga na Dockstation\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 04\r\n\r\n4. Na parte frontal, a COP possui recursos que auxiliam o usuário e ao mesmo tempo sinalizam para as demais pessoas o seu funcionamento:\r\n\r\n4.1 LED BRANCO 16 - pisca intermitente quando se aciona o modo OCORRÊNCIA\r\n\r\n4.2 LED 17 - Mede a luz ambiente e controla o brilho da tela de LCD\r\n\r\n4.3 LENTE 19 - lente\r\n\r\n4.4 MICROFONE 20 - Microfone\r\n\r\n4.5 LUZ IR 21 - LANTERNA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 05\r\n\r\n5. Acessório de fixação da COP no EPI ou fardamento:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 06\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nProcedimentos para o acautelamento e retirada da COP no início do serviço.\r\n\r\nI. Verificar se o equipamento está ligado pressionando qualquer botão lateral;\r\n\r\nII. Verificar o nível da bateria no canto superior direito da tela, caso esteja abaixo de 95% a COP deve ser devolvida à dockstation e substituída;\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 07\r\n\r\nIII. Confirmar se a identificação da IDENTIDADE FUNCIONAL está correta, no canto inferior esquerdo da tela de LCD do aparelho;\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 08\r\n\r\nIV. Conferir se os ícones de transmissão e gravação no canto superior esquerdo estão ativos;\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 09\r\n\r\nV. Realizar o teste de gravação em modo ocorrência por 5 segundos; caso negativo, devolver o equipamento a RUMB para substituição;\r\n\r\nVI. Acoplar a COP no colete utilizando o acessório de fixação fornecido;\r\n\r\nVII. Acoplar a COP no colete utilizando o acessório de fixação fornecido;\r\n\r\nVIII. A COP deverá ser afixada na parte superior do tronco, preferencialmente centralizada na capa do colete de proteção individual de forma a permitir, quando embarcado na viatura, que a COP possa gravar a visão do para-brisa e, quando desembarcado, o enquadramento correto de todas as cenas, conforme a ilustração abaixo;\r\n\r\nIX. Caso encontre algum problema durante a verificação dos itens de uso, você deve informar imediatamente o armeiro para que ele realize a substituição da sua COP.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nProcedimentos para classificação dos vídeos\r\n\r\nI. Para fazer a classificação do vídeo o policial militar usuário da COP deverá acessar o menu de configurações da própria COP:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 10\r\n\r\nII. Selecionar a opção “arquivo MGT”:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 11\r\n\r\nIII. Em seguida digitar a senha padrão que será fornecida em sua OPM e selecione “OK”;\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 12\r\n\r\nIV. Logo após selecionar o tipo de mídia que se deseja classificar, no caso a opção “vídeo”;\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 13\r\n\r\nV. Após acessar os arquivos, abra o vídeo e selecione o ícone da “etiqueta” no canto inferior esquerdo da tela;\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 14\r\n\r\nVI. Escolha qual classificação que mais se enquadra na natureza do vídeo escolhido;\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 15\r\n\r\nVII. Marque a opção e observe que a etiqueta no canto inferior esquerdo do vídeo mudará para a cor amarela, isso significa que esse arquivo já está classificado com a opção que usuário indicou;\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 16\r\n\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 06/03/2024.\r\n\r\nId: 2550987"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 553/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/008748/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 030/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA:\r\n\r\nGESTOR: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8.\r\n\r\nFISCAIS: DANIELLE VERÍSSIMO SIMÕES LACERDA, ID Funcional nº 5148509-5, em substituição ao servidor ALEXANDRE VINICIUS DE LACERDA PIRES, ID Funcional n° 5124200-1; ROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional n° 5083653-6 e CLAUDIA NUNES MATTOS, ID Funcional nº 5114363-1 em substituição ao servidor ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID Funcional n° 4354314-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: CRISTIANE SILVA RAMOS BARREIRO, ID Funcional nº 5109504-1 em substituição ao servidor JOÃO PEDRO CORREA FARIA, ID Funcional n° 5127747-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 227/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2550802"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 554/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150130/000432/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 016/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A:\r\n\r\nGESTOR: DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 4343593-9.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARCELO BORGES SILVA, ID Funcional nº 5125767-0; JOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFACIO, ID Funcional nº 5135839-5 e CLEYTON WILLIAN ALMEIDA CABRAL, ID Funcional nº 5149065-0 em substituição ao servidor FLÁVIO GONÇALVES MARTINS FERREIRA, ID Funcional nº 5090509-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: FABIANA FERREIRA DA CRUZ, ID Funcional nº 26450135.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 388/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2550804"
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                    "2550926": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-320001/002412/2023 - MARIA APARECIDA PESSANHA DE CASTRO, ID Funcional 39964728, Professor Docente I - 16 horas - vínculo 1 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e matrícula 0094961 - Professor I - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/021051/1989 - IUCINARA DA CONCEIÇÃO BRAGA DE QUEIROZ, ID Funcional 7274734, Professor Docente I - 16 horas - vínculo 1 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e matrícula 4858-6 - Professor do Magistério Superior - Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/160/000152/2019 - MARIA PEREIRA MARINHO, ID Funcional 33276366, Professor Docente II - vínculo 1 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Matrícula 6676290 - Professor II A 5 - Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203535/2011 - LILIA MARIA BASILIO COELHO, ID Funcional 41926340, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002842/2024 - ADRIANA TELLES PEREIRA, ID Funcional 33457336, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 233.477-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1642/2017 - CARLOS ALBERTO COUTINHO, ID Funcional 40083365, Professor Docente I - 18h - vínculo 3 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e matrícula 6609 - Professor C II - R - 20h - Instituto de Previdência Social do Município de Macaé - Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3336/2013 - EMANUEL SILVEIRA MACHADO, ID Funcional 50164244, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 106224 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004635/2023 - ANNY DE PAULA MACHADO, ID Funcional 50208667, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000646/2023 - ADRIANA CANDOTTI DE OLIVEIRA, ID Funcional 34801235, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 131550 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000356/2024 - MICHELLE VIEIRA LOPES, ID Funcional 44140649, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007245/2023 - ANA VALERIA TJADER, ID Funcional 38000768, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor MAPB, matrícula 105997-01 (Prefeitura Municipal de Marataízes -ES).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008298/2024 - GERSON DOS SANTOS CORREIA, ID Funcional 36523550, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 106.310-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009219/2024 - ROBERTO GOMES NEGRÃO, ID Funcional 43484620, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I -18h, vinculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/002946/2019 - OLIVIA MARIA PORTO RODRIGUES MANSO, ID Funcional 40320669, Professor FAETEC II - 40h, vínculo 7 (FAETEC) e Psicólogo, matrícula 012.944-5 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004170/2024 - BERENICE RODRIGUES MONACO, ID Funcional 41183045, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) -INATIVA e Nutricionista, vinculo 2 (SES).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2266/2018 - VALDISNEA APARECIDA DOS SANTOS, ID Funcional 41310977, Médico, vínculos 2 e 3 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/602579/2006 - JANE ROCHA LOUREIRO, ID Funcional 31119280, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 163.376-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005621/2023 - ADILSON DE SOUZA NASCIMENTO, ID Funcional 40903184,3º Sargento BM - vínculo 1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e Professor Docente I - vínculo 2 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004635/2024 - JOSE CARLOS CARVALHO PEREIRA, ID Funcional 3008932, Médico, vínculo 1 (SES), Médico, matrícula 1114 (IPASG) e Médico, matrícula 0644944 (Ministério da Saúde). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/007255/2024 - MARIA LIDIA BASTOS LINS, ID Funcional 39961087, Professor Docente I - 16 h - vínculo 1 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Professor Docente I - 18 h - vínculo 2 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e matrícula 209.378-9 - Professor I - Geografia - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2550926"
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                    "2550716": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 536 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 16/2022.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-150015/000805/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 16/2022, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562; JOSÉ DE MOURA MARTINS, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, matr. 1930; MÚCIO BERNARDINO DA SILVA, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, matr. 2001 em substituição ao ex-funcionário JONAS MARTINS DOS SANTOS, matr. 2061, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de março de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2550716"
                    ],
                    "2550843": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLORIA DA CONCEICÃO BENETTI, Técnica de Contabilidade II, como Presidente, MARIA LUCIA RAMUNDO SANTORO, Agente Administrativa E, FABRICIO JOSÉ TERRA PIRES, Agente Administrativo F, DEBORA ARAÚJO DIAS, Analista de Qualidade E, MARCELO RODRIGUES, Técnico de Saneamento II, ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA, Analista de Qualidade B, REINALDO DE SOUSA PINTO, Agente de Saneamento D e AKIHITO BORRAQUENS COUCEIRO, Agente Administrativo F, como Membros Titulares, e LEANDRO OLIVEIRA NASCIMENTO, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F, bem como FERNAN DA DA SILVA PACHECO SILVA, Contadora D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO”, de que trata o Processo E-07/100.201/2017 - Contrato CEDAE n° 110/2021 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.303-01. Revoga Ordem de Serviço “E” Nº 29.303-00 de 30/09/2021.\r\n\r\nId: 2550843"
                    ],
                    "2550928": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150053/000119/2024 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de BRUNO FRANCISCO AMADO (Registro nº 00801216294), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 26/06/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2550928"
                    ],
                    "2550709": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 162\r\n\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/001473/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Viabilizar a continuidade da prestação de serviços essenciais de Comunicação Digital relacionados ao Contrato SECC nº 023/2022, de prestação de serviços de comunicação digital de interesse desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente à:\r\n\r\na) prospecção, planejamento, implementação, manutenção e monitoramento de soluções de comunicação digital, no âmbito deste contrato;\r\n\r\nb) criação, execução técnica e distribuição de ações e/ou peças de comunicação digital.\r\n\r\nc) criação, implementação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação digital, destinadas a expandir os efeitos de mensagens e conteúdos relativos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, em seus canais proprietários e em outros ambientes, plataformas ou ferramentas digitais, em consonância com novas tecnologias.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - Para/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21.010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 995.987,60 (novecentos e noventa e cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto à Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2550709"
                    ],
                    "2550746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000808/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, à requerente, Sra. Denise de Souza Vaz.\r\n\r\nId: 2550746"
                    ],
                    "2550931": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 161 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/000868/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo:\r\n\r\nRazão Social: CONSIST INDÚSTRIA DE BLOCOS DE CONCRETO E TRANSPORTES LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ: 00.175.438/0001-00\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.393.243\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/02/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2550931"
                    ],
                    "2550930": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 07/12/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.820 - Processo SEI-040036/000126/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.747 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 25/01/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.724 - Processo SEI-040440/000031/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.770 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Auto de Infração de Receitas Não Tributárias lançado por ter o contribuinte não atendido à intimação com questionamentos e pedidos de documentos com objetivo de auditar os valores das Provisões para Abandono e Restauração Ambiental. Pelo exposto aos autos, vemos que a Petrobras não forneceu as informações solicitadas pela fiscalização das participações governamentais (no caso, participação especial). Por certo, a infração aplicada ao contribuinte (não atender à intimação), ao meu sentir, é correta pois encontra guarida na Lei nº 5.139/07, regulamentada pelo decreto nº 42.475/10, que dispõe sobre a fiscalização e o controle das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da CRFB/88. Nesta senda, é comprovado o desinteresse do contribuinte em cooperar com o fornecimento das informações específicas requeridas, as quais apenas ela possui acesso e, portanto, infringindo no art. 23, inc. XI da CFRB/88.\r\n\r\nRECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 01/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.234 - Processo SEI-040041/003192/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARMEN GONÇALVES MANGABEIRA E OUTROS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.796 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80.829 - Processo SEI-040037/000266/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 19.798 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n‘Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 06/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.119 - Processo SEI-040035/000091/2022 - Recorrente: TELLUS RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.806 - EMENTA: ICMS. MÉRITO. ICMS. DIFERENÇA DE ICMS. Os produtos identificados com o código NCM 9018.90.99 não correspondem à descrição indicada na lista da LESSIN, não podendo ser classificados como bisturis elétricos, com tecnologia ultrassônica. Devem ser excluídos do lançamento. Os produtos de NCM 3002.15.90, remetidos para depósito fechado ou armazém geral localizados em outro estado (CFOP 6905) não constituem hipóteses de não incidência do imposto, devendo, in casu, ser destacado o ICMS nos respectivos documentos fiscais (art. 40 e incisos, da Lei nº 2657/96 c/c Capítulo II, Anexo XIII, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014). Os produtos de NCM 3001.9090 adquiridos no mercado interno para revenda. O erro de destaque por parte do remetente da mercadoria não convalida erros subsequentes, devendo o destinatário proceder de acordo com disciplinado na legislação estadual (art. 32, §único, inc. I, Livro I, do RICMS/RJ). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº. 81.227 - Processo SEI-040036/000316/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.807 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus pró prios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2550930"
                    ],
                    "2550714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/016182/2023 - AUTORIZO a compensa ção previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 201/2012 de MARLI DOS SANTOS MATTOS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 02 de outubro de 2012.\r\n\r\nId: 2550714"
                    ],
                    "2550715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/000783/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 149/2007 de ORLANDO DE OLIVEIRA homologada pela Secretaria de Segurança e publicada no Diário Oficial de 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nId: 2550715"
                    ],
                    "2550797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000035/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 2.958,90 (dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), conforme processos listados abaixo, referente a concessão de diárias de viagem à servidores da SEDEICS que por necessidade de serviço, precisaram se deslocar para outras cidades do Estado do Rio de Janeiro, para participar de eventos de interesse da SEDEICS no último trimestre de 2023, fundamentado pelo Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019.\r\n\r\n- SEI-220012/001004/2023 - R$ 516,10;\r\n\r\n- SEI-220012/000965/2023 - R$ 42,00;\r\n\r\n- SEI-220012/000870/2023 - R$ 42,00;\r\n\r\n- SEI-220012/000985/2023 - R$ 725,00;\r\n\r\n- SEI-220012/001032/2023 - R$ 42,00;\r\n\r\n- SEI-220012/000971/2023 - R$ 725,00;\r\n\r\n- SEI-220012/000989/2023 - R$ 295,50;\r\n\r\n- SEI-220012/000008/2024 - R$ 52,80;\r\n\r\n- SEI-220012/000991/2023 - R$ 42,00;\r\n\r\n- SEI-220012/000990/2023 - R$ 295,50;\r\n\r\n- SEI-220012/000987/2023 - R$ 42,00;\r\n\r\n- SEI-220012/000011/2024 - R$ 79,00;\r\n\r\n- SEI-220012/000988/2023 - R$ 60,00.\r\n\r\nId: 2550797"
                    ],
                    "2550728": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nFICA INCLUÍDA, na relação de aprovados, para o cargo de Profissional de Registro de Empresas, por Ato do Presidente de 01/03/2010, publicado no D.O de 02/03/2010, que investiu os servidores aprovados, a contar de 08/02/2010, data da publicação da nomeação efetuada através do Decreto de 05/02/2010, a servidora Laura Ofélia Rega Abitan, id funcional nº. 4344982-4, ficando a mesma excluída do Ato do Presidente de 21/10/2010, publicado no D.O de 12/11/2010, com base na decisão judicial proferida no âmbito do processo nº. 0070771-49.2010.8.19.0001 e processo nº SEI-140001/064264/2021.\r\n\r\nRelação de aprovados:\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n1º\r\n\r\n322041\r\n\r\nLAURA OFÉLIA REGA ABITAN\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n2º\r\n\r\n314760\r\n\r\nANA CLÁUDIA SARDO AMORIM\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n3º\r\n\r\n315853\r\n\r\nCAROLINA COSTA PEREIRA\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n4º\r\n\r\n303879\r\n\r\nJOSE ADERSON CEREZOLI\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n5º\r\n\r\n310990\r\n\r\nPAULA MARTINEZ FERREIRA\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n6º\r\n\r\n326914\r\n\r\nCARLOS MAGNO OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n7º\r\n\r\n338364\r\n\r\nKARLA DINIZ GOMES\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n8º\r\n\r\n314473\r\n\r\nURSULA IGNACIO BARCELLOS\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/064264/2021.\r\n\r\nId: 2550728"
                    ],
                    "2550734": [
                        "I - Despacho",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/000307/2024- DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico 08/2024-KDGC-PR-JUCERJA a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias não usufruídas e , nem utilizada para fins de aposentadoria e 30 (trinta) dias de licença prêmio não usufruídas e, nem utilizada para fins de aposentadoria em favor da servidora aposentada Regina Coeli Sigarri Seixas, ID Funcional 21012741/2, detentora do cargo efetivo de Auxiliar de Registro de Empresas, e RECONHEÇO A DÍVIDA, de acordo com a Certidão nº 02/2024, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total de R$ 24.504,81 (vinte e quatro mil quinhentos e quatro reais e oitenta e um centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2550734"
                    ],
                    "2550851": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5546 DE 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350008/000743/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de fevereiro de 2024, os servidores 2º SGT PM RG 82.376 ANDERSON DE FREITAS GONÇALVES, Id Funcional: 4249776-0 e CB PM RG 99.524 WESLEY MASCARENHAS DOS SANTOS, Id. Funcional: 5016824-0 em substituição ao SUBTEN PM RG 66.548 SIMONE DE BARROS LOURENÇO SOARES, Id Funcional: 2248943-6 e o 2º SGT PM RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, Id. Funcional: 4269367-5, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 251/2022-DGO no 34º BPM, oriundo do Processo SEI-350207/000281/2022, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.376 ANDERSON DE FREITAS GONÇALVES, Id Funcional: 4249776-0;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 88.155 NÍVIA ALVES SANTOS, Id. Funcional: 4378564-6;\r\n\r\n- CB PM RG 99.524 WESLEY MASCARENHAS DOS SANTOS, Id. Funcional: 5016824-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2550851"
                    ],
                    "2550791": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5555 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350024/000326/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 22 de fevereiro de 2024, os servidores, MAJ PM RG 73.495 LUIZ FERNANDO CORRÊA ACA, ID FUNC. 2446731-6, 1º TEN PM 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID FUNC. 5034388-2, 3º SGT PM RG 88.534 AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS, ID FUNC. 4380038-6 em substituição, MAJ PM RG 73.495 RICARDO SANTANNA LOUREIRO, ID FUNC. 2444617-3, 2º TEN PM RG 73.833 LUIS FERNANDO ROSA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 2175692-9, CB PM RG 98.729 GABRIELLA NUNES PEDROSA BANDEIRA, ID FUNC. 5014715-3 para compor a Comissão de Fiscalização do 6º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, a saber:\r\n\r\n- MAJ PM RG 73.495 LUIZ FERNANDO CORRÊA ACA, ID FUNC. 2446731-6; - 1º TEN PM 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID FUNC. 5034388-2; - 3º SGT PM RG 88.534 AMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS, ID FUNC. 4380038-6;- CB PM RG 100.374 FÁBIO DE ALVARENGA MARTINS, ID FUNC. 5018829-1; - SD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS, ID FUNC. 5080478-2. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2550791"
                    ],
                    "2550662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/002879/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/005034/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2550662"
                    ],
                    "2550769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/007069/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/010948/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/005016/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/001271/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/001272/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000175/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2550769"
                    ],
                    "2550844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/002337/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa AUTO MECANICA FIGUEIRA E FILHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.619.179/0001-16, estabelecida no endereco Estrada do Contorno, 125 / B - Valença - RJ - CEP: 27.600-000, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2550844"
                    ],
                    "2550837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002337/2023 - AUTORIZO a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa AUTO MECANICA FIGUEIRA E FILHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.619.179/0001-16, estabelecida no endereço Estrada do Contorno, 125 / B - Valença - RJ - CEP: 27.600-000, no valor de R$ 280.000,00 - (duzentos e oitenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2550837"
                    ],
                    "2550806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000330/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa ALPHA SERVICE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 48.937.632/0001-02), referente à Aquisição de Materiais de Limpeza e Higienização, para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 167.003,88 (cento e sessenta e sete mil três reais e oitenta e oito centavos), Ata de Registro de Preço nº 0049/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2550806"
                    ],
                    "2550893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000245/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEPM 075/2023 em favor das empresas: ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 32.137.424/0001-99, vencedora dos itens 4, 6, 9 e 10, com o valor total registrado de R$ 78.950,00 (setenta e oito mil novecentos e cinquenta reais), BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, CNPJ 00.683.826/0001-00, vencedora dos itens 21, 22, 26, 49, 50, 51, 52, 56, 61 e 62, com o valor total registrado de R$ 49.330,46 (quarenta e nove mil trezentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12, vencedora dos itens 23, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 40, 45, 46 e 47, com o valor total registrado de R$ 29.031,66 (vinte e nove mil trinta e um reais e sessenta e seis centavos), LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ 40.600.760/0001-54, vencedora dos itens 1, 3, 5, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 28, 29, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69, com o valor total registrado de R$ 146.810,62 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e dez reais e sessenta e dois centavos), R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 29.843.853/0001-77, vencedora dos itens 36, 39, 41, 43,44 e 48, com o valor total registrado de R$ 13.473,40 (treze mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), perfazendo um total de 62 itens homologados, com o valor total de R$ 317.596,15 (trezentos e dezessete mil quinhentos e noventa e seis reais e quinze centavos). \r\n\r\nId: 2550893"
                    ],
                    "2550813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/001216/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, referente à Aquisição de Veículos SUV Descaracterizados para uso em Ações Correcionais da Corregedoria Geral de Polícia Militar - CGPM, no valor de R$ 1.255.530,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta reais), através do Convênio nº 935342/2022 (Meta 02) do Ministério da Justiça.\r\n\r\nId: 2550813"
                    ],
                    "2550883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/002717/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa ACQUALIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.829.074/0001-47, no valor total de R$ 17.893,44 (dezessete mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de desinsetização, dedetização e desratização do CICC e da SUPCCRIT da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM).\r\n\r\nId: 2550883"
                    ],
                    "2550882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000582/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n°174/2023 em favor da empresa: VERTICAL RJ SOLUCOES PARA SAUDE LTDA, CNPJ 13.123.772/0001-62, vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10 e 13, com o valor total registrado de R$ 82.513,00 (oitenta e dois mil quinhentos e treze reais).\r\n\r\nId: 2550882"
                    ],
                    "2550932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350047/006326/2022 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 54.112,17 (cinquenta e quatro mil cento e doze reais e dezessete centavos), em favor da empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), inscrita no CNPJ nº 44.605.763/0001-31, em razão da prestação de serviços de Solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento de câmeras operacionais portáteis para atender as necessidades de câmeras operacionais portáteis da SEPM, no período do mês de Outubro/2022, face às informações contidas no Processo nº SEI-350047/006326/2022.\r\n\r\nId: 2550932"
                    ],
                    "2550829": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 06 de março de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/000638/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 25.217.328/0001-95, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veiculos, alinhamento e balanceamento, manuntenção e reparação elétrica, acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ 25.217.328/0001-95, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2550829"
                    ],
                    "2550835": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 06 de março de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/000093/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa LUCIANA APARECIDA GOMES AUTOPECAS - CNPJ 28.879.940/0001-11, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa LUCIANA APARECIDA GOMES AUTOPECAS - CNPJ 28.879.940/0001-11, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2550835"
                    ],
                    "2550613": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.980.756-5, matrícula nº 289.602-5, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360023/000945/2023.\r\n\r\nId: 2550613"
                    ],
                    "2550615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA WAGNER RODRIGUES PEREIRA DA COSTA, identidade funcional nº 2.942.461-5, matrícula nº 268.007-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360144/000255/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RAFAEL GUIMARAES LUCINDA, identidade funcional nº 5.102.654-6, matrícula nº 3.119.436-8, Perito Papiloscopista, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 24.11.2023. Processo nº SEI-080014/000517/2023.\r\n\r\nId: 2550615"
                    ],
                    "2549893": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALDO CARVALHO RIBEIRO, ID 44391897, CPF nº 07356220784, com validade a contar de 01/03/2024, para o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Telecomunicações, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Diogo Gaspar Dias. Processo nº SEI-360008/000430/2024.\r\n\r\nId: 2549893"
                    ],
                    "2550611": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora JANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO, Identidade Funcional nº 50149830, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 116750-O, para substituir, eventualmente, o responsável titular da Assessoria de Contabilidade - ASCONT/DGAF/SSGA/SEPOL, e lhe conferindo acesso como Contador Substituto do Titular às Unidades Gestoras: 260400 - SEPOL, 266100 - ACADEPOL e 266200 - FUNESPOL do SIAFE-Rio. Conforme o Processo nº SEI-360017/000233/2024.\r\n\r\nId: 2550611"
                    ],
                    "2550737": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária, de trabalho da servidora CRISTINA VIEIRA ALVES, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, ID. Funcional nº 564.784-3, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI-360101/000141/2023.\r\n\r\nId: 2550737"
                    ],
                    "2550818": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360022/000057/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360048/000726/2020, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor JOÃO PAULO COUTINHO LOPES PEREIRA, Investigador de Polícia, ID Funcional nº 4.357.445-9, 1ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2550818"
                    ],
                    "2550816": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360048/000055/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000579/2022 e nº SEI-SS-202-00009/2022, do servidor LUIS ANTONIO GAMA REGO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.618-4, Classe Comissário, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do Art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2550816"
                    ],
                    "2550815": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nATO DE 29.09.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360048/000055/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360048/000224/2022 e SS 202-00005/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUIS ANTONIO GAMA REGO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.618-4, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 13/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2550815"
                    ],
                    "2550828": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nATO DE 14.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360199/000311/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360148/000009/2022 e SS 033-01066/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUIZ MARCOS ATAIDE DO NASCIMENTO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.081.776-0, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2550828"
                    ],
                    "2550832": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nATO DE 13.02.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03.08.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360048/000835/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360048/000503/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FABIO SOARES SAROLDI PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.022.706-8, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 03/08/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2550832"
                    ],
                    "2550827": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nATO DE 30.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 29.09.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360057/000307/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360008/000452/2020 e nº SEI-E-09/142/38/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor BRUNO CESAR FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.372.945-2, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 29/09/2022, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2550827"
                    ],
                    "2550814": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 22.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360337/000003/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360337/000109/2023 e SS-255-00026/2023, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor PAULO VITOR ARAÚJO PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.012.871-0, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 22/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2550814"
                    ],
                    "2550819": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nATO DE 20.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360057/000307/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360228/000107/2020, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor BRUNO CESAR FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.372.945-2, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2550819"
                    ],
                    "2550602": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 37ª Delegacia de Polícia -ILHA DO GOVERNADOR, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360152/000218/2023 (Processo de desfazimento).\r\n\r\nBÁRBARA SABBATINO SLVA, ID. Funcional nº 564.758-4, Presidente;\r\n\r\nMARIA APARECIDA DINIZ PEREIRA, ID. Funcional nº 2.936.256-3, Secretaria; e\r\n\r\nPRISCILA CHAVES TEIXEIRA SEGADE, ID. Funcional nº 5.022.178-7, Membro.\r\n\r\nId: 2550602"
                    ],
                    "2550744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000655/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Ruy Temar da Silva, Investigador Policial de 2ª classe, ID. Funcional nº 2.972.187-3, a partir de 16/01/2024, em caráter permanente, na forma do índice 67571692 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360263/000034/2023 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda à servidora inativa IRENE RODRIGUES DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, da Classe de Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 2.937.715-3, por não apresentar patologia elencada nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004, conforme constatado pela junta médica realizada em 16/01/2024.\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-09/456/30/2015 - INDEFIRO o requerimento da servidora FABIANE CRISTINA MENDES DA CRUZ MOURA, Inspetora de Polícia, 4ª classe, ID. Funcional n.º 5.021.633-3, com base na Manifestação da SEPOL/ASSEJUR e na Manifestação.SECC/CONSU SEI n.º78, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360072/000480/2023 - CONCEDO Abono Permanência à servidora Ana Lúcia Mendes da Costa, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, ID. Funcional nº 16100530, a contar de 19/08/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000059/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Carlos Antonio Ferreira de Queiroz, Investigador Policial de 1ª classe, ID. Funcional nº 2.958.417-5, a partir de 05/02/2024, em caráter permanente, na forma do índice 68649891, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2550744"
                    ],
                    "2550894": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00064/2023, de natureza punitiva, em desfavor da servidora ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 564.993-5, a fim de apurar a existência de faltas funcionais, tendo em vista os fatos noticiados no presente expediente. Processo nº SEI-360025/000601/2024.\r\n\r\nId: 2550894"
                    ],
                    "2550708": [
                        "I - Despacho",
                        "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000118/2023 - (SAD 044/2023) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “b”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000574/2024 - (SAD 053/2019) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 31/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000129/2021 - (SAD 041/2021) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000007/2022 - (SAD 004/2022) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2550708"
                    ],
                    "2550621": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 000189/1404/2024 (PAD 004/24), em face do servidor Policial Civil MAURÍCIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES, Delegado de Polícia, matrícula nº 860.938-0, ID. Funcional nº 2.981.832-0, por infração, em tese, ao artigo 14, IV, V, XV, XXVI, XXVII, XXXIV e XXXV c/c artigo 10, I, II, III, IV, V, VII, VIII, X, XI, XIII, ambos do Decreto-lei nº 218/75, e violação ao artigo 52, I c/c artigo 40, II, III, IX, XI e XIII e artigo 52, IX c/c artigo 39, IV, V, VI, VII, IX e XIII todos artigos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360325/000568/2024.\r\n\r\nId: 2550621"
                    ],
                    "2550676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000308/2024 - MARCO ANTONIO AFONSO DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 5712769 - período - base: 27/12/2017 a 07/02/2023 - 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio. \r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000027/2024 - PEDRO PILHER DE CASTRO RANGEL - DELEGADO DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50230697 - período - base: 20/12/2018 a 18/12/2023- 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000505/2024 - HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA - DELEGADO DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 29302889 - período - base: 30/04/2017 a 28/04/2022 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/000037/2024 - WAGNER CARVALHO DO NASCIMENTO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 5567211 - período - base: 27/09/2013 a 25/09/2018; 26/09/2018 a 24/09/2023- 06 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001096/2024 - JOSE LAÉRCIO PAZ JÚNIOR - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID. Funcional nº 29616433 - período - base: 13/10/2015 a 10/10/2020 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360084/000015/2024 - HENRIQUE RODRIGUES MERLINO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50329952 - período - base: 28/07/2014 a 18/08/2019 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001068/2024 - RENATA TORRES FRIEDE - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 41775376 - período - base: 13/06/2018 a 11/06/2023 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/000037/2024 - MOISES GOMES DE SOUZA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50224794 - período - base: 06/12/2013 a 04/12/2018; 05/12/2018 a 03/12/2023- 06 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2550676"
                    ],
                    "2550878": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000026/2024 - ANUB PEREIRA GAMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2952752-0 - 56 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000532/2024 - LUCIANA SOARES MONTEIRO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5146604-0 - 388 dias ao Ministério Público do Estado de São Paulo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000558/2024 - RAQUEL NUNES PINA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5147572-3 - 2.665 dias como cargo em comissão no MPRJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000084/2024 - BERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5022299-6 - 1.160 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000026/2024 - ANUB PEREIRA GAMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2952752-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/02/2009, publicado no DOERJ n° 036 de 02/03/2009, a averbação de tempo de serviço de 56 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/2368/1420/2008, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000532/2024 - LUCIANA SOARES MONTEIRO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5146604-0 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado na função de Juíza Leiga no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2550878"
                    ],
                    "2550702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000355/2024 - LUIZ ROBERTO VALLADÃO DE AZEREDO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.932.494-7 - 69 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000355/2024 - LUIZ ROBERTO VALLADÃO DE AZEREDO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.932.494-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/11/1988, publicado no DORJ n° 219 de 22/11/1988, a averbação de tempo de serviço de 68 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo E-09/10023/013/1987, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2550702"
                    ],
                    "2550817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360157/000111/2023 - RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 4.371.087-5 - Período base: 09/11/2009 a 07/11/2014 e 08/11/2014 a 06/11/2019, 06 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000244/2024 - CASSIANO BIZERRA DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.530-8 - 4.042 dias à MESQUITAPREV. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360157/000111/2023 - RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 4.371.087-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 27/12/2023, publicado no DOERJ Nº 239 de 28/12/2023, página 54, 1° coluna, através do processo SEI n° 360157/000111/2023, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 21/07/2016 a 19/07/2021, para regularização.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 96 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/02/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000522/2024 - PEDRO MARCIO FERREIEA, ID Funcional n° 5.147.215-5.\r\n\r\nOnde se lê: ...IBGE.\r\n\r\nLeia-se: ...EBCT.\r\n\r\nId: 2550817"
                    ],
                    "2550803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000373/2024 - MARCOS ANDRE BUSS, DELEGADO DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 564891-2 - período base: 01/12/2015 a 28/11/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000548/2024 - MIGUEL SOUZA DE SANT'ANNA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID. Funcional nº 5019108-0 - período base: 12/09/2018 a 10/09/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360052/000002/2024 - CONCEDO à KAMILLA KRISTINA APOLINÁRIO PALMA RIBEIRO, Oficial de Cartório, ID 4321550-5 - LICENÇA-ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 31/01/2024 a 29/02/2024.\r\n\r\nId: 2550803"
                    ],
                    "2550622": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1021 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE ENSINO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EINPERJ) PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e Processo SEI-210001/004865/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Sistema Prisional fluminense, por suas peculiaridades, exige constante atualização do aprendizado direcionado à Inteligência Prisional;\r\n\r\n- a necessidade de reciclagem e aperfeiçoamento dos Profissionais de Inteligência para aplicação do conhecimento no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\n- que o Profissional de Inteligência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) atua na produção de conhecimento especializado para o assessoramento na tomada de decisões;\r\n\r\n- que o Sistema de Inteligência Penitenciária (SINPEN) deve possuir profissionais de inteligência cada vez mais capacitados e aptos a colaborarem com a comunidade de inteligência;\r\n\r\n- que a Escola de Inteligência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (EINPERJ), subordinada à Subsecretaria de Inteligência Penitenciária (SSISPEN), tem como objetivo potencializar a qualificação dos profissionais da comunidade de inteligência no âmbito prisional e integrar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), do qual faz parte;\r\n\r\n- que o Decreto estadual nº 46.633, de 04 de abril de 2019 dispõe sobre o SISPERJ e prevê que a SSISPEN deverá ser realizada por intermédio de específicos e sistemáticos programas de formação, de aperfeiçoamento e treinamento permanente;\r\n\r\n- que a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ) dispõe sobre a qualificação do profissional de Inteligência Penitenciária, que , uma vez que dependem diretamente da existência de requisitos cognitivos próprios, de um sistema de educação e da existência de um código de ética próprio, seguindo normativas impostas pela Doutrina de Inteligência, sob pena de exclusão das agências do sistema que não obedecerem às normas da doutrina, bem como a inobservância da Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (POLISPERJ), e a Estratégia de Inteligência em Segurança Pública (EISPERJ);\r\n\r\n- que o Calendário de Ensino da EINPERJ, do primeiro semestre do ano de 2024, fomentará a busca pela continuidade das ações de pesquisa e ensino;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Calendário de Ensino da Escola de Inteligência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (EINPERJ) para o primeiro semestre de 2024, conforme Anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O planejamento das atividades de pesquisa e ensino previstas serão administradas pela Direção e Coordenação Pedagógica da EINPERJ, sob aprovação da Subsecretaria de Inteligência Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SSISPEN/SEAP).\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de pesquisa e ensino serão reguladas por meio de Portarias expedidas pelo Subsecretário de Inteligência Penitenciária, assessoradas pela EINPERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 3º - A EINPERJ fica autorizada a:\r\n\r\nI- Integrar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e a comunidade de inteligência oferecendo vagas referentes às atividades desenvolvidas pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ) para as Agências de Inteligências (AISP), seus subsistemas e para outras instituições.\r\n\r\nII - criar Grupos de Trabalho destinados ao desenvolvimento de pesquisas acerca de temas pertinentes à atividade de Inteligência Penitenciária (Ipen).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE ENSINO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024\r\n\r\n1. CALENDÁRIO DE ENSINO - PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024:\r\n\r\n1º CURSO DE LINUX APLICADO ÀS FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 60 HORAS/AULA PERÍODO: 11 A 25 JANEIRO\r\n\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL E ONLINE\r\n\r\n2º WORKSHOP PERFIL DAS FACÇÕES CRIMINOSAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 HORAS/AULA PERÍODO: 19 E 21 DE MARÇO\r\n\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL\r\n\r\n2º TREINAMENTO DE CADEIA DE CUSTÓDIA E COLETA DE DADOS E MATERIAIS DE INTERESSE DA INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 HORAS/AULA PERÍODO: 13 A 27 DE MARÇO\r\n\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL\r\n\r\n1º CURSO DE ENGENHARIA SOCIAL NA INTELIGÊNCIA PRISIONAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 60 HORAS/AULA PERÍODO: 02 A 11 DE ABRIL\r\n\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL E ONLINE\r\n\r\n1º WORKSHOP DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS/AULA PERÍODO: 24 DE ABRIL\r\n\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL E ONLINE\r\n\r\n17º CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE)\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 160 HORAS/AULA PERÍODO: 03 A 28 DE JUNHO\r\n\r\nMODALIDADE: PRESENCIAL\r\n\r\nId: 2550622"
                    ],
                    "2550922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014043/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 01/12/2023, Alcides Pinto Villela, ID. Funcional nº 1969551-9, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 104.936,53 (cento e quatro mil e novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2550922"
                    ],
                    "2550917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005624/2024 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/CF), a favor da Inspetora de Polícia Penal DÉBORA ROSALINO MORAES, ID. Funcional nº 43208266 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210006/001746/2023.\r\n\r\nId: 2550917"
                    ],
                    "2550923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008601/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 16/11/2023, Eduardo Mauricio Menezes, ID. Funcional nº 2008688-1, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 67.528,11 (sessenta e sete mil e quinhentos e vinte e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 2550923"
                    ],
                    "2550918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001195/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000598/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001321/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2550918"
                    ],
                    "2550919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão de 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Polícia Penal FLÁVIO DE ALMEIDA SIQUEIRA, ID 50911708, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 17, III e XIV e 26, XXIV e XXXV ambos do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210030/000586/2023.\r\n\r\nId: 2550919"
                    ],
                    "2550743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000383/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.630,46, em favor da empresa BRK AMBIENTAL DE MACAÉ S/A, CNPJ 17.002.138/0001-22, qreferente a prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2550743"
                    ],
                    "2550717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002485/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS no valor de R$ 675.549,00 (seiscentos e setenta e cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais), visando a Aquisição e instalação de equipamentos do sistema CAD-CAM: scanners digitais intraorais e nobreaks, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 015/2023-DGO, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, §1º da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nId: 2550717"
                    ],
                    "2550753": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nREFORMA, a contar de 09 de outubro de 2023, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/08 - ANDERSON CARVALHO DE JESUS SANTOS, RG 44.164 CBMERJ, Id Funcional 0043417663, CPF 092913447-88, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000079/2023.\r\n\r\nId: 2550753"
                    ],
                    "2550953": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1. 205 \r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260007/001676/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão e Operacionalização do Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 27.809.574,00\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nHospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro\r\n\r\nR$ 2.317.464,50\r\n\r\nR$ 27.809.574,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar relatório trimestral ao órgão concedente, para o acompanhamento e avaliação físico - financeira.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2550953"
                    ],
                    "2550772": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SIMONE LEITE DE SOUZA, Odontólogo, classe “A - XII”, matrícula nº 813.221-9 ID nº 3070265-8 nos termos do artigo 4° § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo n° SEI-080001/005087/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/07/2022, a servidora SUELI BERRETTARE, Médico - Obstetrícia/Ginecologia, classe” A - XI”, matrícula nº 851.793-0 ID nº 3159874-9, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal combinado com artigo 2° da EC 90/2021. Processo n° SEI-080001/022604/2023.\r\n\r\nId: 2550772"
                    ],
                    "2550770": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nATO DE 23/12/2022 - Fica modificado o nome da servidora para NATALINA FREITAS RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 42182751, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-E-08/008/2332/2017.\r\n\r\nATO DE 23/12/2022 - Fica modificado o nome da servidora para NATALINA FREITAS RODRIGUES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 42182751, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-E-08/008/2332/2017.\r\n\r\nId: 2550770"
                    ],
                    "2550771": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nATO DE 08/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 12/09/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/004706/2022, em nome de NELLY IGLESIAS CORRÊA, matrícula nº 803.201-3, Id. nº 3020656-1, fica retificada para “Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional 90/2021” a quem se refere o presente Ato, tendo em vista a Comunicação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 100.729-3/2023, Ofício PRS/SSE/CGC nº 12.895/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2550771"
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                    "2550778": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005087/2023 - SIMONE LEITE DE SOUZA, Odontólogo, classe “A-XII” matrícula nº 813.221-9. ID nº 3070265-8, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei n° 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2550778"
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                    "2550779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014307/2023 - EDINA GERTRUDES NUNES, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula: 207474-8, Id Funcional nº 30365341. DEFIRO a desaverbação total do tempo de serviço de 2.286 dias prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, concedido nesta Secretaria de Estado de Saúde através do processo n° E08/601242/2011, publicado em DOERJ de 01/07/2011.\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005294/2024 - MARIO SANT'ANNA SANTORO, Médico, Matrícula: 299990-2, Id Funcional: 31228631. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 29/11/1990 a 12/07/1992, num total de 592 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005378/2024 - FLAVIA PIMENTEL VASCONCELLOS E MENEZES CURCIO, Enfermeiro, Matrícula: 863707-6, Id Funcional: 32355360. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 02/10/1991 a 05/11/2001, num total de 3.688 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2550779"
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                    "2550777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, art. 2°, § 2° e art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000163/2024\r\n\r\nANDRÉA CLÁUDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n809.182-9\r\n\r\n3155945-0\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000604/2023\r\n\r\nEDSON BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n196.164-8\r\n\r\n3038751-5\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE \r\n\r\n08/10/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024572/2023\r\n\r\nJOÃO BATISTA EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n288.015-1\r\n\r\n3183864-2\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/10/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000905/2024\r\n\r\nJULIO CEZAR BELLAS DE QUEIROZ\r\n\r\n268.282-1\r\n\r\n3080895-2\r\n\r\nMÉDICO (CLÍNICA MÉDICA)\r\n\r\n16/12/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022288/2023\r\n\r\nLENI SONIA FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\n850.289-0\r\n\r\n3032677-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/05/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, art. 2°, § 2° e art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/004184/2023\r\n\r\nROSILANIA FERREIRA SOARES\r\n\r\n813.859-6\r\n\r\n3101655-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/08/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, art. 2°, § 2° e art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/012348/2022\r\n\r\nSIMONE LEITE DE SOUZA \r\n\r\n813.221-9\r\n\r\n3070265-8\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n28/03/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, art. 2°, § 2° e art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016321/2022\r\n\r\nSOLANGE DIAS DE ARAUJO\r\n\r\n296.018-5\r\n\r\n3169783-6\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nId: 2550777"
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                        "I - Despacho",
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                    "2550774": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 676 \r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DO TETO MAC NO VALOR ANUAL DE R$ 7.545.607,98 (SETE MILHÕES QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 063 de 29 de fevereiro de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005834/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde, o Aumento do Teto MAC, no valor anual de R$ 7.545.607,98 (sete milhões quinhentos e quarenta e cinco mil seiscentos e sete reais e noventa e oito centavos) para o município de Japeri/RJ, destinado à assistência hospitalar e ambulatorial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2550774"
                    ],
                    "2550895": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.450 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 626/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 190936 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA, CNES Nº 2704587, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício SMSFMS nº 03 de 09 de janeiro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/000641/2024, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 190936 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal Hugo Miranda, CNES nº 2704587, localizado no Município de Paraty/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06/03/2023.\r\n\r\nId: 2550895"
                    ],
                    "2550776": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/02/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1676/2019 - MARCIA DO VALE CORDEIRO, MÉDICO, ID Funcional nº 31517641 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 23/07/2019, publicado em DOERJ de 25/07/2019, através de processo nº E-08/015/1676/2019 que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 27/03/2012 a 29/05/2017, por inclusão de licença medica superior a 90 dias no mapa de tempo de serviço. \r\n\r\nDE 04/03/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/607548/2011 - JOEL RIBEIRO DA SILVA, TEC ENFERMAGEM, ID Funcional nº 32282354 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/02/2024, publicado em DOERJ de 01/03/2024, através de processo nº E-08/607549/2011 que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 25/07/2018 a 23/07/2023, por duplicidade de concessão. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600547/2006 - MARIA CRISTINA F PERRE, AUX ENFERMAGEM, ID Funcional nº 3141527032282354 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/02/2024, publicado em DOERJ de 01/03/2024, através de processo nº E-08/600547/2006 que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 02/02/2015 a 31/01/2020, por duplicidade de concessão. \r\n\r\nId: 2550776"
                    ],
                    "2550773": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8433 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 605/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 197170, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/000079/2024.\r\n\r\nOnde se lê: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2023.”\r\n\r\nLeia-se: “a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.”\r\n\r\nId: 2550773"
                    ],
                    "2550599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003357/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 795.365,75 (setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2550599"
                    ],
                    "2550892": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003519/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 362.267,84 (trezentos sessenta e dois mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento. \r\n\r\nId: 2550892"
                    ],
                    "2550796": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DA GLORIA VALADÃO FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3849745-0/1, da função de Diretor do C.E. Indaiaçu, U.A. 11802314513, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/004105/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO AZEVEDO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4344336-2/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Indaiaçu, U.A. 11802314513, Tipo E, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria da Gloria Valadão Ferreira, ID 3849745-0/1. Processo nº SEI-030043/004105/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/01/2024, GLAUCIA MORAES MARTINS, Analista Executivo, ID 5014235-6/1, da função de Secretário do C.E. Alberto Rangel, U.A.11802309510, Muinicípio do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/005491/2023.\r\n\r\nDESIGNA LUCI FRANCISCO CABRAL, Prof. Doc. I, ID 3292226-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Alberto Rangel, U.A. 11802309510, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Glaucia Moraes Martins, ID 5014235-6/1. Processo nº SEI-030038/005491/2023.\r\n\r\nDESIGNA LIZANDRA LANNES DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4192228-0/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jornalista Álvaro Bastos, U.A. 11802312586, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marilena de Almeida Campos, ID 4260066-9/2. Processo nº SEI-030041/007760/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/01/2024, LUZIA HELENA MACHADO CAMARGO, Prof. Doc. I, ID 4384440-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Herbert de Souza, U.A. 11802309566, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/000680/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA BITTENCOURT GUEDES, Prof. Doc. I, ID 5105090-0/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 450 Emiliano Di Cavalcanti, U.A. 11802301536, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/004215/2024.\r\n\r\nDESIGNA VANESSA DA SILVA FONSECA DUARTE, Prof. Doc. I, ID 5074140-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 11802310571, Tipo B, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030039/000211/2024.\r\n\r\nDESIGNA ROBSON FLORENTINO DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4192262-0/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cinamomo, U.A. 11802312577, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Artur Sales de Melo, ID 4188185-0/6. Processo nº SEI-030041/000072/2024.\r\n\r\nDESIGNA LOREDANA LOURENÇO SPACEK, Prof. Doc. I, ID 4335967-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 118 Vereador Vilson Campos de Macedo, U.A. 11802308518, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Christiane Fernandes de Lima Brito, ID 4371916-3/1. Processo nº SEI-030001/000407/2024.\r\n\r\nDESIGNA ROSIMAR ALVES MIRANDA, Prof. Doc. I, ID 567284-8/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mário Lago, U.A. 11802315520, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabíola da Silva Prado Delgado, ID 4216425-7/3. Processo nº SEI-030036/007060/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARINÊZ DA SILVA REQUIEL, Prof. Doc. I, ID 3999363-9/2, da função de Orientador Educacional do C.E. São Jorge, U.A. 11802304507, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/001290/2024.\r\n\r\nDESIGNA FAGNER SOUZA DA MOTA, Prof. Doc. I, ID 5018820-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. São Jorge, U.A. 11802304507, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marinêz da Silva Requiel, ID 3999363-9/2. Processo nº SEI-030001/001290/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TANIA DE OLIVEIRA ALVES SILVA, Prof. Doc. II, ID 3586271-8/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 439 Luiz Gonzaga Junior - Gonzaguinha, U.A. 11802305506, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/05/2016, publicado no DOERJ de 23/05/2016. Processo nº SEI-030001/001163/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LETÍCIA LACERDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5079333-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 409 Professora Alaíde Figueiredo dos Santos, U.A. 11802305508, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/002742/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LÍDIA MARIA DUARTE RODRIGUES MAROTE, Servente, ID 3501564-0/1, da função de Secretário do CIEP 207 Gilson Amado, U.A. 11802304590, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/002105/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUCIETE BANDEIRA MACHADO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5031742-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Roselândia, U.A. 11802303578, Tipo C, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Glênia Macedo, ID 4192428-2/4. Processo nº SEI-030001/003610/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/03/2024, GREGSON BARROS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4255778-0/2, da função de Diretor do CIEP 297 Padre Salésio Schimidt, U.A. 11802302521, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008393/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/03/2024, ALINE ALVES VILELA, Prof. Doc. I, ID 4420303-9/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 297 Padre Salésio Schimidt, U.A. 11802302521, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/05/2022, publicado no DOERJ de 23/05/2022. Processo nº SEI-030001/008393/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALINE ALVES VILELA, Prof. Doc. I, ID 4420303-9/2, para exercer, com validade a contar de 05/03/2024, a função de Diretor do CIEP 297 Padre Salésio Schimidt, U.A. 11802302521, Tipo C, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gregson Barros da Silva, ID 4255778-0/2. Processo nº SEI-030001/008393/2024.\r\n\r\nDESIGNA THAÍS ISABELLE DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 5008691-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Fagundes Varela, U.A. 11802303554, Tipo C, Município de Rio Claro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eunice de Fátima Azevedo, ID 3507266-0/1. Processo nº SEI-030032/004659/2023.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA CARVALHO OGÉLIO, Prof. Doc. I, ID 5103419-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802310557, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciene Alves de Almeida, ID 4324652-4/1. Processo nº SEI-030039/000165/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLÊNIA MACEDO, Prof. Doc. I, ID 4192428-2/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Roselândia, U.A. 11802303578, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000268/2024.\r\n\r\nDESIGNA GLÊNIA MACEDO, Prof. Doc. I, ID 4192428-2/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Octávio Teixeira Campos, U.A. 11802303502, Tipo D, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bárbara de Fátima Rodrigues Silva, ID 5036174-0/1. Processo nº SEI-030032/000268/2024.\r\n\r\nId: 2550796"
                    ],
                    "2550703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000148/2023 - RECONHEÇO a dívida com a Conselheira Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, CPF 089.845.197-31, para pagamento de diárias de alimentação e pousada em caráter de DEA, no valor total de R$ 608,40 (seiscentos e oito reais e quarenta centavos), exercício de 2023.\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003496/2022 - RECONHEÇO a dívida com a servidora PATRÍCIA FONSECA DA ROCHA, ID. Funcional nº 4325856-5, CPF 098.472.937-24, referente as diárias de alimentação e cotas de traslado, exercício de 2022, no valor total de R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2550703"
                    ],
                    "2550625": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEXE/SUBGEN/SUBPAE Nº 27\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO e a SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/008170/2020 e Processo nº SEI-030029/005359/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC,\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 29/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2021, celebrado entre o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de instituição para ofertar junto à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), um projeto de implementação do Ensino Médio Integral, por meio de cursos de Qualificação Profissional - Formação Inicial Continuada (FIC) em 208 unidades escolares da rede pública estadual nos anos de 2021 e 2022.\r\n\r\nGESTOR TITULAR: \r\n\r\nSolange Machado de Almeida, ID. Funcional nº 5011457-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: \r\n\r\nRosana Muniki Gonçalves Lopes, ID. Funcional nº 5140563-6, em substituição a Rudá de Souza Gonçalves, ID. Funcional nº 5013475-2, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nDenise Corecha Rosa Alves, ID. Funcional nº 3925085-7.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: \r\n\r\nRodrigo Cavalcanti de Souza, ID. Funcional nº 5014086-8.\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nValéria de Souza Kubis, ID. Funcional nº 4320093-1.\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO SUPLENTE: \r\n\r\nLuciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 4256044-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2550625"
                    ],
                    "2550710": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 322 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no processo nº SEI-030001/005197/2024, e\r\n\r\n- a delegação de competência objeto do art. 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana VII, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: Heraldo Correa de Sousa Filho - ID 4255705-4;\r\n\r\nSuplente: Rodrigo Nunes de Sá - ID 5013542-2;\r\n\r\nTitular: Eduardo Singelo da Silva - ID 4210868-3;\r\n\r\nSuplente: Nilza da Conceição Botelho Ferreira - ID 3440720-0;\r\n\r\nTitular: Silvânia Augusta de Jesus de Sousa - ID 3655932-9;\r\n\r\nSuplente: Daiane dos Santos Carvalho - ID 5020436-0.\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada da função atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nTitular: Josaphat Soares Fernandes da Silva - ID 3668721-8;\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Daniel dos Santos - ID 3593595-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2550710"
                    ],
                    "2550801": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014062/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 107.299,48 (cento e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1998\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSEI-030042/003237/2021\r\n\r\nEMILSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 1.340,93\r\n\r\nR$ 1.675,87\r\n\r\nR$ 2.337,18\r\n\r\nR$ 2.467,77\r\n\r\nR$ 2.867,97\r\n\r\nR$ 2.457,92\r\n\r\nR$ 1.267,23\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 14.464,97\r\n\r\nSEI-030032/001355/2021\r\n\r\nLUCIA HELENA FEDREZZI\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.030,25\r\n\r\nR$ 2.645,33\r\n\r\nR$ 595,20\r\n\r\nR$ 6.270,78\r\n\r\nSEI-030037/002929/2022\r\n\r\nJUVANICE DE SOUZA FARIAS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.641,46\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 6.114,58\r\n\r\nSEI-030037/004344/2022\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.769,68\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 6.242,80\r\n\r\nSEI-030033/003089/2023\r\n\r\nJOSE DA COSTA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.423,12\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.433,71\r\n\r\nSEI-030035/001945/2023\r\n\r\nRENE DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nE-03/008/100533/2018\r\n\r\nCLAUDIA ELIANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.742,17\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 6.215,29\r\n\r\nSEI-030039/004802/2022\r\n\r\nMARISE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.062,43\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.062,43\r\n\r\nE-03/015/2685/2016\r\n\r\nMARIA TEREZA MENUCCI BACHUR\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.690,93\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.701,52\r\n\r\nSEI-030036/003770/2022\r\n\r\nHELOIZA LUNGA BATISTA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.603,65\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 6.076,77\r\n\r\nSEI-030034/002838/2022\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.678,07\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 6.151,19\r\n\r\nSEI-030038/001444/2022\r\n\r\nEDNA CHRISTINA MALEZON GONZAGA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.112,46\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 4.123,05\r\n\r\nSEI-030039/001915/2021\r\n\r\nJACIARA ALMEIDA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.256,37\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.256,37\r\n\r\nSEI-030034/002017/2022\r\n\r\nSANDRA LUCIA ALVES COSTA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nSEI-030041/003803/2022\r\n\r\nROSALIA GIOMES SOARES\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 674,24\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.684,83\r\n\r\nSEI-030036/006328/2022\r\n\r\nVALDEVINO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 4.137,87\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 9.061,39\r\n\r\nSEI-030042/003107/2022\r\n\r\nRODRIGO ANDRIAN DE AGUIAR\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.251,81\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.251,81\r\n\r\nSEI-030042/002787/2022\r\n\r\nMARCIO LUIZ GONÇALVES SERRAF\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.641,46\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 6.114,58\r\n\r\nSEI-030034/001456/2021\r\n\r\nADRIANA DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.809,44\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 8.732,96\r\n\r\nSEI-030036/006894/2021\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.714,90\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 6.188,02\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 50,10\r\n\r\nR$ 1.340,93\r\n\r\nR$ 37.445,37\r\n\r\nR$ 53.130,21\r\n\r\nR$ 2.468,97\r\n\r\nR$ 2.867,97\r\n\r\nR$ 5.488,17\r\n\r\nR$ 3.912,56\r\n\r\nR$ 595,20\r\n\r\nR$ 107.299,48\r\n\r\nId: 2550801"
                    ],
                    "2550657": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA ARMANDO HARON BALACIANO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37392883, vínculo 01, matrícula nº 815.449-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030035/000069/2024.\r\n\r\nAPOSENTA IEDA IZABEL DE FARIA ALVARENGA BAZILIO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 36746452, vínculo 02, matrícula nº 913.226-7, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030035/000221/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA RODRIGUES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38894335, vínculo 01, matrícula nº 804.380-4, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030041/000151/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 15/01/2024, ANTONIO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 5621640, vínculo 05, matrícula nº 912.332-4, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030034/000256/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA PENHA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39993868, vínculo 02, matrícula nº 824.615-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030033/000317/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA GLORIA BRANDAO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 37006061, vínculo 02, matrícula nº 939.034-5, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.249,68. Processo nº SEI-030042/000226/2024.\r\n\r\nAPOSENTA KARLOS BOMER KOEBCKE FILHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36074470, vínculo 01, matrícula nº 238.790-0, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030035/000467/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RITA ERIKA DA SILVA MOLINI, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 41369580, vínculo 01, matrícula nº 826.853-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030034/000361/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA SILVEIRA DE ALMEIDA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36554936, vínculo 01, matrícula nº 832.276-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/000092/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GLORIA ANGELA MOLLO PINHEIRO CASSOL BAINHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 34634606, vínculo 01, matrícula nº 841.116-7, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/008312/2024.\r\n\r\nId: 2550657"
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Processo nº SEI-030033/000044/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VIVIANI FERNANDES, Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35820578, vínculo 01, matrícula nº 829.757-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030035/000062/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 26/02/2024, JANETE OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente II - 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38287641, vínculo 01, matrícula nº 255.941-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030030/008722/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE DE ALMEIDA JARDIM, Professor Docente I - 18horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34185704, vínculo 01, matrícula nº 831.975-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030035/008089/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA MARCIA DA SILVA CARVALHO AMARAL, Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37573063, vínculo 01, matrícula nº 826.012-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030041/007731/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEICAO MACHADO DE CARVALHO, Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36016055, vínculo 01, matrícula nº 825.197-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030035/007892/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ROBERTO BERNARDO DE OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 39181774, vínculo 01, matrícula nº 276.483-5, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030042/004443/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA, Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36116858, vínculo 01, matrícula nº 828.614-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030042/004433/2023.\r\n\r\nAPOSENTA KEILA CARDOSO DA SILVA, Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36773522, vínculo 01, matrícula nº 825.150-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030035/007482/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELENAIDE ANDRADE MACHADO, Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40428753, vínculo 01, matrícula nº 831.216-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030041/006641/2023.\r\n\r\nId: 2550711"
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Processo nº SEI-030030/006299/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELISANGELA SANTOS PETRUCCI PECANHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35209518, vínculo 01, matrícula nº 827.550-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030034/003931/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CASSIA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38582058, vínculo 01, matrícula nº 828.651-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/005345/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA BASTOS DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34634835, vínculo 02, matrícula nº 828.244-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030037/002365/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 35448237, vínculo 01, matrícula nº 833.078-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030046/002176/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ALESSANDRA MACHADO PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34992847, vínculo 01, matrícula nº 5.022.738-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030039/004498/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA CARLA MAGALHAES DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39282368, vínculo 02, matrícula nº 290.235-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030046/001774/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36321249, vínculo 01, matrícula nº 832.624-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030039/003256/2022.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE ROCHA DE ALMEIDA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38794624, vínculo 01, matrícula nº 829.818-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/006350/2021.\r\n\r\nAPOSENTA AMERICA DUARTE MORGADO BAPTISTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 5496705, vínculo 01, matrícula nº 294.404-9, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030046/001731/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSILANE MORAES DE ASSIS FREITAS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32973284, vínculo 01, matrícula nº 833.692-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/005542/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MERCILANIA MARIA ARAUJO DA CUNHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40299228, vínculo 02, matrícula nº 833.444-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030035/007547/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 22/01/2024, CARLOS MAGNO MACHADO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 42004268, vínculo 01, matrícula nº 914.706-7, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030043/000089/2024.\r\n\r\nId: 2550754"
                    ],
                    "2550811": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, onde informa conhecer do recurso interposto pela servidora ANA MARIA SILVEIRA DA SILVA NUNES, Professor Docente I, ID: 50278240, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de REPREENSÃO, nos autos do Processo nº SEI-030029/002848/2022.\r\n\r\nId: 2550811"
                    ],
                    "2550898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006371/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTINA APARECIDA CUSTODIA DOMINGUES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 37931822, vínculo 01, matrícula 830220-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002368/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE SILVA DO NASCIMENTO, Professor Docente II, 40horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 34245677, vínculo 01, matrícula 5020897-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005352/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA MARIA DA CONCEICAO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36004855, vínculo 01, matrícula 825429-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005386/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SELMA MOREIRA DA SILVA FEIJO, Merendeira I, Identidade Funcional 34788352, vínculo 01, matrícula:5016778-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005491/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADEMIR SALUSTIANO DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional 33579156, vínculo 01, matrícula 274635-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, c/c o § 5o da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004371/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIANGELA DE OLIVEIRA CASTILHO, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 36136930, vínculo 01, matrícula 5022474-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006231/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALCIDEA DUTRA PETALI, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33489920, vínculo 01, matrícula 831478-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013460/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGE SOARES DE ASSIS, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 19849753, vínculo 01, matrícula 817591-1, tendo em vista ter reunido, com base §11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 16/02/2024.\r\n\r\nId: 2550898"
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                    "2550712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201219/2006 - MAURICEA MARIA BAPTISTA POLYDORO, ID Funcional nº 35506296/01, Servente. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 23/03/2017 a 22/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/100065/2018 - ELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE, ID Funcional nº 50140361/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 04/06/2018 a 03/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90911/2011 - LEILA MAYWORM COSTA, ID Funcional nº 19854722/01, Assistente Social. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 28/10/2008 a 11/11/2013, de 12/11/2013 a 27/11/2018 e de 28/11/2018 a 27/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013028/2023 - FLAVIA BATISTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50964976/01, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/10/2018 a 25/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013023/2023 - MELISSA VALENTIM BANDEIRA, ID Funcional nº 50944487/01, Técnico de Enfermagem. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 19/07/2018 a 18/07/2023.\r\n\r\nId: 2550712"
                    ],
                    "2550633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010462/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CINTHIA DE SA DIAS GOMES DE ABRE, Professor Docente I,40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33931780, vínculo 01, matrícula 5005723-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010537/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIMAR DE JESUS SANTOS DO CARMO, Professor Docente II,40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36651567, vínculo 01, matrícula 5004539-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010243/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA VALERIA DA ROSA, Professor Docente I, 40horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 37374486, vínculo 01, matrícula 5251949-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010148/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA BEATRIZ DA SILVA CARVALHO SERAFIM, Professor Docente II,40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33880751, vínculo 01, matrícula 5252127-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010347/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGE LUIS CARDOSO GONCALVES, Professor Docente I, nível C, ref. 7, Identidade Funcional 39658651, vínculo 01, matrícula 841448-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009926/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FILOMENA PEREIRA FERNANDES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40618730, vínculo 01, matrícula 832945-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009684/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA JOSE DE JESUS CORREIA MARQUES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 36500577, vínculo 01, matrícula 833408-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009055/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA PEREIRA GOMES, Professor Docente II, nível B, ref. 7, Identidade Funcional 37882759, vínculo 01, matrícula 293052-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009425/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE LABANCA NOVO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 32638140, vínculo 01, matrícula 830615-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009048/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA DA SILVA COUTINHO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 38403072, vínculo 01, matrícula 839328-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008914/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA FELIX DE SOUZA MARINHO, Professor Docente II,40hora, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34077715, vínculo 01, matrícula 5007985-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008638/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROGERIA FRANCO VIANA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38686449, vínculo 01, matrícula 803807-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008480/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MIRIAM DE CASSIA DAS SILVA DOS SANTOS, Professor Docente I, 40horas, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 37992546, vínculo 01, matrícula 5002315-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e§§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007851/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DELMA WON HELD DE SOUZA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37606310, vínculo 02, matrícula 293157-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001399/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA MOGETTI FERRAZ, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34398040, vínculo 01, matrícula 833242-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001291/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA GONCALVES, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 33002940, vínculo 01, matrícula 282888-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a', do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000191/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA ALVARENGA TEIXEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33745412, vínculo 01, matrícula 827930-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000178/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CATIA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37470450, vínculo 01, matrícula 826195-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2023.\r\n\r\nId: 2550633"
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                    "2550805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000146/2024 - SABRINA DAMASCENO BORN DE BARROS. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009768/2024 - ESTEVAN DE MORAES. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000774/2024 - VANESSA DO NASCIMENTO FERNANDES. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2550805"
                    ],
                    "2550877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4863/2017 - MARIA HELENA MARINS MONTEIRO, mat. nº 945.465-3, Prof. Inspetor Escolar, período base de 28/08/2018 a 02/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600304/2004 - FRANCIMAR VALÉRIO CHAVES DA SILVA, mat. nº 292.468-6, Prof. Doc. II, período base de 15/11/2015 a 14/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4339/2014 - ROSANA DOS SANTOS, mat. nº 5.003.827-2, Servente, período base de 03/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2632/2019 - FLAVIO LUIZ ENGELKE FONSECA, mat. nº 3056079-1, Prof. Doc. I, período base de 27/02/2019 a 26/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2314/2016 - VALDINEIA PIRES VIEIRA BIONI, mat. nº 5.022.663-8, Merendeira, período base de 08/07/2015 a 07/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600343/2006 - ROZILEIA BASILIO DOS SANTOS, mat. nº 5.024.618-0, Agente Administrativo, período base de 01/12/2016 a 30/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2227/2014 - RAPHAEL FREDERICO ALMEIDA DOS SANTOS, mat. nº 950.525-6, Prof. Doc. I, período base de 11/02/2019 a 10/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310202/1999 - ROSANA RIBEIRO, mat. nº 5.000.117-1, Prof. Doc. II, período base de 28/08/2018 a 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814036/2001 - CLAUDIA MARIA SANTANNA MARTINS, mat. nº 5.013.328-9, Prof. Doc. II, período base de 12/02/2019 a 21/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006160/2024 - PATRICIA GUIOT FRANCO, mat. nº 964.729-8, Prof. Doc. I, período base de 07/02/2019 a 06/02/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010529/2024 - ISABEL CRISTINA VIANNA PEREIRA MENDES LEITE, mat. nº 844.251-9, Prof. Doc. I, períodos base de 30/06/2005 a 29/08/2010 e de 11/02/2011 a 10/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100884/2003 - CLAUDIA SILVA, mat. nº 5.005.146-5, Merendeira, períodos base de 02/02/2013 a 08/02/2018 e de 15/12/2018 a 18/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012938/2024 - LEONARDO LOBO CORRÊA, mat. nº 966.848-4, Prof. Doc. I, períodos base de 05/09/2013 a 04/09/2018 e de 05/09/2018 a 04/09/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011230/2024 - ROSANGELA MENEZES GASPAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. nº 837.516-4, Prof. Doc. I. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2550877"
                    ],
                    "2550620": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/014007/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor TIAGO GUEDES GOMES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 50140817, matrícula nº 30415616.\r\n\r\nId: 2550620"
                    ],
                    "2550619": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID. Funcional nº 5081868-6, CAROLINE ALCIONES DE OLIVEIRA LEITE, ID. Funcional nº 5030824-6 e JULIANA DIMAS ALVES, ID. Funcional nº 4203359-4 para comporem a Comissão de Planejamento; a servidora RÉGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4138751-1 para Gestora do Contrato e os servidores ANDRÉA DIAS FIÃES, ID. Funcional nº 5029080-0, BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, 5014129-5 e VERA CASCON, ID. Funcional nº 4253309-0 para comporem a equipe de Fiscalização, da Contratação de licença de direitos de exibição para reprodução de obras audiovisuais que abranjam, ao máximo possível, o acervo do Cineclube CECIERJ, conforme os autos do Processo nº SEI-260004/000001/2024.\r\n\r\nId: 2550619"
                    ],
                    "2550630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000605/2023 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico Edital nº 12/2023, visando a contratação de Pessoa Jurídica, para Registro de Preços para futuras contratações de Prestação de Serviços de produção de Vídeo aulas, adjudicado pelo pregoeiro para o licitante Empresa PARTNERS COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. (CNPJ 03.958.504/0001-07), pelo valor total equalizado de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2550630"
                    ],
                    "2550624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000353/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, no valor de R$ 10.425,39 (dez mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), objetivando o ressarcimento à Prefeitura de Itatiaia, pela cessão da servidora Francisneia Chaves de Carvalho, referente ao período de dezembro do exercício de 2023, férias e 13º Salário.\r\n\r\nId: 2550624"
                    ],
                    "2550647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001866/2021 - RATIFICO a contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa concessionária LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA (CNPJ 60.444.437/0001-46), no valor de R$ 84.364,95 (oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) referente a serviços de energia elétrica.\r\n\r\nId: 2550647"
                    ],
                    "2550635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001867/2021 - RATIFICO a contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A. (60.444.437/0001-46), no valor de R$ 318.388,40 (trezentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), referente ao fornecimento de serviços de energia elétrica.\r\n\r\nId: 2550635"
                    ],
                    "2550626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001258/2023 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, no valor de R$ 59.152,43 (cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), objetivando o fornecimento de água para atendimento das instalações da Fundação CECIERJ (Polo Belford ROXO / Caxias Museu).\r\n\r\nId: 2550626"
                    ],
                    "2550641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001936/2021 - RATIFICO a contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa concessionária LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A (CNPJ 60.444.437/0001-46), no valor de R$ 257.432,52 (duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos) referente a serviços de energia elétrica.\r\n\r\nId: 2550641"
                    ],
                    "2550651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000330/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 551,55 (quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente a pagamento de fatura do período de 02/07/22 a 31/07/22, em favor da empresa CLARO S.A., CNPJ: 40.432.544/0001-47, pela prestação de serviço de acesso móvel 4G, contrato nº 06/2017.\r\n\r\nId: 2550651"
                    ],
                    "2550756": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROUNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR DE 04/03/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apuração dos fatos veiculados no Processo nº SEI-260004/001358/2023, DESIGNANDO para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores LUIZ FERNANDO JARDIM BENTO - ID: 5029170-0, LENITA DOS SANTOS FERREIRA - ID: 5081858-9 e BERILIO JOSÉ DA SIL VA MELLO - ID: 5029080-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2550756"
                    ],
                    "2550858": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1640 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA FISCALIZAR O CONTRATO Nº 335/2023/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/000829/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Rodrigo de Souza Costa - matrícula nº 37281-3, pela servidora Penélope Zamboni Gonçalves dos Reis - matrícula nº 35732-7, como gestora do Contrato 335/2023/HUPE, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de organização e transporte de acervo arquivístico do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2550858"
                    ],
                    "2550788": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 06/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a pessoa física Maria Cristina dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-260004/000331/2024.\r\n\r\nId: 2550788"
                    ],
                    "2550860": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1018 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA RESPONDER PELA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° SEI-260005/002233/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas funções, o servidor Sergio de Abreu Constenplate, Vice-Presidente Administrativo, Id Funcional nº 3252245-1, como seu substituto, respondendo pela Presidência da Fundação de Apoio à Escola Técnica, no período de 07/03/2024 a 21/03/2024, nos termos do art. 92 § 1º, do Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar de 07/03/2024 a 21/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2550860"
                    ],
                    "2550768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012200/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 17.112,21 competências setembro a dezembro de 2023 e 13º salário, referente ao ressarcimento por cessão do servidor Dario Nepomuceno da Silva Neto, ID Funcional 42801354, matrícula 408441-9, em favor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048495/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 26.925,04 competências setembro a dezembro de 2023 e 13º salário, referente ao ressarcimento por cessão do servidor Elaine Silva Mateus, ID Funcional 4330512-1, matrícula 9242620-6, em favor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025875/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 32.268,01 competências setembro a dezembro de 2023 e 13º salário, referente ao ressarcimento por cessão do servidor Micheline Sanabio Machado, assistente executivo, ID Funcional 50273710, matrícula 30601637, em favor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039514/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 27.468,64 competências setembro a dezembro de 2023 e 13º salário, referente ao ressarcimento por cessão do servidor Rodrigo Milone, assistente executivo, ID Funcional 50133933, matrícula 3041346-2, em favor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025680/2023- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 29.428,93 competências setembro a dezembro de 2023 e 13º salário, referente ao ressarcimento por cessão do servidor Evaldo de Souza Bittencourt, assistente executivo, ID Funcional 40713989, matrícula 245238-1, em favor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000063/2020- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 35.624,19 competências setembro a dezembro de 2023 e 13º salário, referente ao ressarcimento por cessão do servidor Ronaldo Silva Melo, ID Funcional 42573793, matrícula 0921794-4 (Vínculo I) e 0958055-6, em favor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025339/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no valor de R$ 25.762,44 competências Novembro, Dezembro e 13º, exercício de 2023, referente ao ressarcimento por cessão do servidor José Ricardo Santiago Junior, Professor II (Classe H - Mestrado), matrícula 19350-8, em favor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034335/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 25.321,52 competências setembro a dezembro de 2023 e 13º salário, referente ao ressarcimento por cessão do servidor André Luís Toríbio Dantas, professor docente, ID Funcional 5563747, matrícula 0832200-0, em favor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2550768"
                    ],
                    "2550850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/007510/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, no valor de R$ 2.431.935,00. OBJETO: Consultoria, segurança e suporte em tecnologia da informação, com fulcro no art. 25, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/054767/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74º fulcro III, f da Lei n° 14.133/2021, em favor da empresa MASÔ & DANTAS CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA, no valor de R$ 238.920,00. OBJETO: Aquisição de solução para gestão de sistema acadêmico de pós-graduação, incluindo instalação, configuração e treinamento especializado.\r\n\r\nId: 2550850"
                    ],
                    "2550886": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora GRACINDA ROSA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 3.945-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E LITERATURA - DLL, a contar de 29/02/2024, indicando como substituta a servidora LIVIA CRISTINA ECCARD PINTO matrícula nº 39.726-5, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260006/005958/2024.\r\n\r\nId: 2550886"
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                    "2550887": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCELO BARRETO DE OLIVEIRA BRAGA, matrícula nº 40770-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPÓSITO ZO -CZOD, a contar de 29/02/2024, indicando como substituta a servidora CATHARINA ECCARD FINGOLO matrícula nº 40.836-9, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260007/061958/2023.\r\n\r\nId: 2550887"
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                    "2550888": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor ÁUREO HIGINO SANTANA DA SILVA, matrícula nº 40753-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na LOGISTICA ZO -CZOL, a contar de 29/02/2024, indicando como substituto o servidor ALEXANDRE DOS ANJOS PEIXOTO matrícula nº 41.617-2, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260007/061952/2023.\r\n\r\nId: 2550888"
                    ],
                    "2550889": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora BIANCA MOREIRA SANTOS DE BRUM, matrícula nº 40754-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na UNIDADE PATRIMONIAL DIREÇÃO ZO1 - DCZO1, a contar de 29/02/2024, indicando como substituta a servidora BRUNNA LAURA DE SOUZA DA SILVA matrícula nº 38.017-0, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260007/061953/2023.\r\n\r\nId: 2550889"
                    ],
                    "2550890": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 40.750-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no SECRETARIA DE APOIO ADMINISTRATIVO ZO2 - DCZO4, a contar de 29/02/2024, indicando como substituto o servidor LUCAS FRAGOSO DOS SANTOS matrícula nº 41.806-1, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260007/061949/2023.\r\n\r\nId: 2550890"
                    ],
                    "2550891": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor ELIÉU SANTIAGO JACINTHO, matrícula nº 40761-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no NÚCLEO DE EXTENSÃO ZAO - NUCEFCBS, a contar de 29/02/2024, indicando como substituto o servidor EDUARDO RODRIGO AFONSO GUADAGNO matrícula nº 37.157-5, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260007/061955/2023.\r\n\r\nId: 2550891"
                    ],
                    "2550789": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nATO DE 02.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260009/000002/2024, FICA RETIFICADO para 5148136-7, o número da ID. Funcional de ELAINE BARRETO RIBEIRO BORGES, a quem se refere o presente Ato de nomeação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2550789"
                    ],
                    "2550607": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1788 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LIGAÇÃO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - JAPERI (VIA MORRO AZUL E ARCADIA) SA, COMO DESVIO DE ITINERÁRIO DO SERVIÇO MP72 MORRO AZUL - PARACAMBI SA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, ENQUANTO PERDURAR A INTERRUPÇÃO DA RODOVIA RJ-127.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3893/81, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-100005/001498/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as recentes chuvas ocasionaram a interrupção por tempo indeterminado da rodovia RJ-127;\r\n\r\n- que as linhas regulares de transporte público por ônibus que trafegam na rodovia RJ-127 tiveram seus serviços interrompidos por conta da queda de barreiras na localidade, sem previsão de retorno até o momento;\r\n\r\n- que há uma demanda de passageiros por transporte coletivo entre a região de Paulo de Frontin e a região de Paracambi e Japeri, que não está sendo atualmente atendida;\r\n\r\n- ser o transporte público de passageiros um serviço essencial e que não pode ser interrompido e que cabe ao Estado garantir seu funcionamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a ligação Engenheiro Paulo de Frontin - Japeri (via Morro Azul e Arcadia) SA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, como desvio de itinerário do serviço MP72 Morro Azul - Paracambi SA, código 191020001, operado pela permissionária Viação Progresso e Turismo Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - O itinerário da ligação será:\r\n\r\nIda (sentido Japeri):\r\n\r\nPonto inicial - Rua Arlindo Nunes (RJ-129)\r\n\r\nAv. Roger Malhardes (RJ-121)\r\n\r\nRodovia Ary Schiavo (RJ-125)\r\n\r\nRua Chiquita dos Reis\r\n\r\nRua Rosária Loureiro\r\n\r\nEstrada Miguel Pereira\r\n\r\nRua Coronel Emídio Lemos\r\n\r\nRua Cirene Moraes Costa\r\n\r\nRua Dona Maria do Carmo\r\n\r\nPonto final - Rua Cheik Rejame (Japeri), junto a estação ferroviária de Japeri.\r\n\r\nVolta (sentido Paulo de Frontin):\r\n\r\nPonto inicial - Rua Cheik Rejame\r\n\r\nEstrada Miguel Pereira\r\n\r\nAv. Leny Ferreira\r\n\r\nEstrada Miguel Pereira\r\n\r\nRJ-125\r\n\r\nRJ-121\r\n\r\nAv. Roger Malhardes\r\n\r\nRJ-129\r\n\r\nRua Arlindo Nunes\r\n\r\nPonto final - Rua João Batista Ferrini.\r\n\r\nArt. 3º - A ligação terá como quadro de horários estabelecido:\r\n\r\nPartidas de Paulo de Frontin (segunda a sexta):\r\n\r\n3h e 18h\r\n\r\nPartidas de Paulo de Frontin (sábados, domingos e feriados):\r\n\r\n5h30min e 17h\r\n\r\nPartidas de Japeri (segunda a sexta):\r\n\r\n5h30min e 20h\r\n\r\nPartidas de Japeri (sábados, domingos e feriados):\r\n\r\n07h30min e 19h\r\n\r\nArt. 4º - A referida ligação será operada enquanto perdurar a interrupção da RJ-127, devendo cessar assim que a mencionada rodovia tiver sua trafegabilidade restabelecida.\r\n\r\nArt. 5º - A tarifa fixada para essa ligação é única e no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais).\r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizada a operação da ligação mencionada no artigo 1º, a partir da zero hora do dia 05 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2550607"
                    ],
                    "2550616": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 08/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: ...SEI-100005/004669/2022 - JOSÉ EDUARDO DE FARIAS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: ...SEI-100005/004380/2023 - JOSÉ EDUARDO DE FARIAS SANTOS - AI D 807338...\r\n\r\nId: 2550616"
                    ],
                    "2550603": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO CARLOS VIEIRA FERREIRA KÄMPFFE, ID Funcional n° 4265880-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de sua publicação, na vaga anteriormente ocupada por Cristiane de Souza Santos Id Funcional nº 4362565-7, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100003/000169/2024 \r\n\r\nEXONERA ROSEMBERG DAMASCENO PEREIRA, ID Funcional nº 5034463-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 01/03/2024, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100003/000187/2024\r\n\r\nEXONERA, à pedido, EDUARDA MADI ALVARENGA DA SILVA, ID Funcional nº 5132931-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 01/03/2024, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100003/000171/2024.\r\n\r\nId: 2550603"
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                    "2550845": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1294 DE 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019 ás fls 04, o que consta do processo n° SEI-180002/001614/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades no pagamento de 1 (uma) nota fiscal de prestação de serviços de 2023, prestado pela XIRE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro a presidência da comissão:\r\n\r\n- JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ID n° 50888404;\r\n\r\n- MARCOS ANTONIO ARAUJO - ID nº 5087972-3;\r\n\r\n- RAFAEL OLIVEIRA DE SANT `ANNA - ID n° 5105699-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, tornando sem efeito a publicação da Portaria anterior nº 1289, de 20/02/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nId: 2550845"
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                    "2550655": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1295 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo n° SEI n° 180002/000352/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, ID n° 5118576-8, ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID n° 5119049-4 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID n° 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2024, no processo nº SEI-180002/000352/2024, cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da FUNARJ/RJ\r\n\r\nId: 2550655"
                    ],
                    "2550758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000089/2024 - Tendo em vista a necessidade dos serviços de Contratação de Agência de Viagens, para o desenvolvimento das atividades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, e diante dos elementos que instruem o presente, em especial, a manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer (SEI 69615608), e considerando que foram prestados os devidos esclarecimentos pelos setores competentes (SEI 69690424) RECONHEÇO e RATIFICO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº nº 001/2024, promovida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. \r\n\r\nId: 2550758"
                    ],
                    "2550766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001716/2023 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao Pregão FUNARJ nº 031/2023 R1, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para aquisição de poltronas com instalação e aquisição de assentos e encostos avulsos para os Teatros Gláucio Gill, Mário Lago, Arthur Azevedo e Armando Gonzaga, unidades administrativas da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame a empresa INFORMÓBILE IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA, CNPJ de nº 00.630.985/0001-39, no valor global de R$ 996.450,00 (novecentos e noventa e seis mil e quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2550766"
                    ],
                    "2550899": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/FIA N° 112 \r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, de acordo com a Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-310005/000016/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programas/Projetos: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência; Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: IV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nF.R\r\n\r\nN.D\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n08.243.0449.2163\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 2.108.410,00\r\n\r\n08.243.0449.4176\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 6.224.393,00\r\n\r\n3391\r\n\r\nR$ 485.851,00\r\n\r\n4490\r\n\r\nR$ 961.781,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nFERNANDA LESSA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 2550899"
                    ],
                    "2550903": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 825 DE 05 MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/000246/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Conceder auxílio-adoção a Gesiel de Oliveira Silva, ID. Funcional n° 5107852-0, em razão da adoção Adriele de Cassia Damasceno Silva, com fulcro no artigo 3°, \"c\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 31/01/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é 01/11/2031, que poderá serprorrogado até 01/11/2034 de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2550903"
                    ],
                    "2550907": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDINEPIR/RJ N° 08\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CEDINEPIR/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual n° 3.730 de 13 de dezembro de 2001, nos termos do Decreto Estadual nº 47.769 de 22 de setembro de 2021, do Regimento Interno Capítulo II art. 5° inciso VII aprovado na Reunião Extraordinária ocorrida em 07 de fevereiro de 2024, resolve no uso de suas atribuições com base no processo administrativo SEI -310001/00578/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEDINEPIR para o ano de 2024.\r\n\r\nMês\r\n\r\nDia\r\n\r\nHorário\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n07/02\r\n\r\n14h\r\n\r\nMarço\r\n\r\n14/03\r\n\r\n14h\r\n\r\nAbril\r\n\r\n18/04\r\n\r\n14h\r\n\r\nMaio\r\n\r\n16/05\r\n\r\n14h\r\n\r\nJunho\r\n\r\n13/06\r\n\r\n14h\r\n\r\nJulho\r\n\r\n18/07\r\n\r\n14h\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n15/08\r\n\r\n14h\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n19/09\r\n\r\n14h\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n17/10\r\n\r\n14h\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n07/11\r\n\r\n14h\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n13/12 e Confraternização\r\n\r\n14h\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA \r\n\r\nPresidente CEDINEPIR/RJ\r\n\r\nId: 2550907"
                    ],
                    "2550901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005450/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 4.283,60 (quatro mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), referente ao pagamento de diárias e traslado para participar da Reunião de Trabalho Caso UP Jorge Santana e Alfredo Tranjan perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na cidade de Washington, D.C, a favor da servidora ALESSANDRA VASQUES WERNER PAIM, ID 5098068-8.\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003946/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 111.875,75 (cento e onze mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente ao reajuste do Contrato nº 088/2019, de prestação de serviços de locação de veículos, celebrado entre a SEDSODH e a empresa EPIC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, referente ao período de outubro/2021 a setembro/2022.\r\n\r\nId: 2550901"
                    ],
                    "2550900": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº 310003/000425/2024 - RECONHEÇO a dívida com a Sra. MÔNICA RIBEIRO DE MELLO FERREIRA, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. JOSÉ AUGUSTO FERREIRA SOBRINHO, cargo de Técnico Nível Superior- Odontólogo, ID Funcional nº21402450, pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal desta Fundação Leão XIII, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas no valor de R$ 140.590,96 , ( cento e quarenta mil e quinhentos e noventa reais e noventa e seis centavos doc. (SEI-68975688) após consulta ao SIGRH, o DEPRH não foi identificado nenhum pagamento em benefício do requerente em relação à solicitação feita, seja por via administrativa ou judicial. Além disso, o departamento também anexou o último contracheque anterior à aposentadoria ou desligamento (doc. 68975310) bem como os cálculos atualizados devidamente apurados no valor de R$ 140.590,96 , ( cento e quarenta mil e quinhentos e noventa reais e noventa e seis centavos doc. (SEI-68975688) conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio nº 09/2024 e Parecer Jurídico 021/2024 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000276/2024 - RECONHEÇO a dívida com a servidora requerente, Marta Fatima Mello Costa Cavalcante, cargo de Auxiliar Técnico - Auxiliar de Serviço Médico, ID Funcional nº 21398658, pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal desta Fundação Leão XIII, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e, por consequência, CONCEDO a conversão da licença prêmio e férias em pecúnia não usufruídas no valor de Licença Prêmio: valor de R$ 24.485,69 (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), doc. (SEI-68708330), bem como os Cálculos atualizados Pecúnia Férias: R$ 3.497,96 (três mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), doc. (SEI-68708789)., de acordo com Departamento de Recursos Humanos (doc. 68521962) informou que, após consulta ao SIGRH, não foi identificado nenhum pagamento em benefício do requerente em relação à solicitação feita, seja por via administrativa ou judicial. Além disso, o departamento também anexou o último contracheque anterior à aposentadoria ou desligamento (doc. 68708310), bem como os cálculos atualizados devidamente apurados no valor de R$ 24.485,69 (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) para Licença Prêmio e R$ 3.497,96 (três mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) para Férias, conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio e Férias nº 08/2024 e Parecer Jurídico 019/2024 da ASSJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000446/2024 - CONCEDO o Abono Permanência ao servidor ROBERTO FLAVIO NUNES DE MENEZES, ocupante do cargo de Agente de Administração, Grupo III, Nível V, matrícula n°1804527-8, ID Funcional nº21449740, nascido em 16/06/1964, a partir de 01/11/2023, na forma do § 19 do artigo 40, da Constituição de República Federativa do Brasil. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000449/2024 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pelo Sr. FREDERICK GABRIEL AUGUSTO FUCILE, referente ao falecimento do senhora IRACI SABARA AUGUSTO, ex-servidora, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal desta Fundação Leão XIII, no cargo de Assistente Administrativo, Id. Funcional nº 21322852, que faleceu no dia 21/02/2024, no valor total de R$ 4.017,00 (quatro mil e dezessete reais), observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95.\r\n\r\nId: 2550900"
                    ],
                    "2550731": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/200237/2001- Sidnei Teles da Costa, matrícula nº 1805125-0, ID Funcional nº 21388644 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 10/03/2015 a 09/03/2020, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 04.04.2001\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2001\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/2002372001 - SIDNEI TELES COSTA - CONCEDO 03(três) meses de licença prêmio referente ao período de 18/05/1990 a 30/12/1997;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/2002372001 - SIDNEI TELES COSTA - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao período de 31/12/1992 a 30/12/1997.\r\n\r\nD.O DE 21.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3º COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.08.2007 \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/2002372001 - SIDNEI TELES COSTA - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao período de 31/12/1997 a 09/03/2005;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/2002372001 - SIDNEI TELES COSTA CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao período de 31/12/1997 a 30/12/2002.\r\n\r\nD.O DE 31.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.10.2016 \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/2002372001 - SIDNEI TELES COSTA - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio referente ao período de 10/03/2005 a 08/03/2015;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/2002372001 - SIDNEI TELES COSTA CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio referente ao período de 10/03/2005 a 09/03/2015.\r\n\r\nId: 2550731"
                    ],
                    "2550547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002113/2023 - CONCEDE à CLARO S/A., inscrita sob o CNPJ nº 40.432.544/0062-69, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.330.000,00 (dois milhões trezentos e trinta mil reais), referente ao Projeto “Maratona da Cidade do Rio de Janeiro 2024”, do proponente DREAM & SPIRIDON PROMOÇÕES ESPORTIVAS LTDA - CNPJ nº 05.592.458/0001-09.\r\n\r\nId: 2550547"
                    ],
                    "2550638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000050/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEEL nº 308, de 11 de janeiro de 2023, RECONHEÇO e AUTORIZO a dívida do exercício anterior no valor de R$ 2.995,92 (dois mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Itaocara, em razão da cessão do servidor Maycon Rohen Linhares, ID. Funcional nº 09380901, referente a competência 13º salário de 2023.\r\n\r\nId: 2550638"
                    ],
                    "2550639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000048/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEEL nº 308, de 11 de janeiro de 2023, RECONHEÇO e AUTORIZO a dívida do exercício anterior no valor de R$ 2.995,92 (dois mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), em favor da Prefeitura Municipal de Itaocara, em razão da cessão do servidor Maycon Rohen Linhares, ID. Funcional nº 09380901, referente a competência dezembro de 2023. \r\n\r\nId: 2550639"
                    ],
                    "2550640": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/000216/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer 29/2024/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 150 (cento e cinquenta) dias de licenças prêmio não gozadas, e 3 (três) dias proporcionais ao tempos de atividade relativo a férias não gozadas do exercício de 2024, em favor do ex-servidor Victor Marcell Almeida de Melo, ID. Funcional nº 5005912-2, exonerado a pedido do cargo de Auditor do Estado, e RECONHEÇO a dívida relativa a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, de acordo com a Certidão nº 7 de 2024, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor de R$ 83.493,32 (oitenta e três mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), corrigidos pela UFIR-RJ de 2024, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2550640"
                    ],
                    "2550933": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CEES/RJ Nº 04 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINDICA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL REFERENTE AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e do que consta no Processo SEI-400001/000006/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar os membros para compor a Comissão Eleitoral referente ao processo de habilitação e eleição de Entidades Civis que atuam na Assessoria, Apoio e Fomento à Economia Solidária e Empreendimentos de Economia Solidária que comporão o Conselho Estadual da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro - CEES/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão prevista no artigo anterior passa a ter a seguinte composição, ficando os Conselheiros abaixo designados, e como Presidente o primeiro membro relacionado:\r\n\r\nI - SHEILA BOECHAT FERREIRA - ID Funcional nº 5103872-2;\r\n\r\nII - JOSÉ FERNANDES NETO - ID Funcional nº 5113165-0;\r\n\r\nIII - VINÍCIUS VEIGA DA SILVA - ID Funcional nº 5024444-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Economia Solidária \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Omitida do DOERJ de 04/03/2024.\r\n\r\nId: 2550933"
                    ],
                    "2550897": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ\r\n\r\nDATA: 23 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nFORMATO: Pela plataforma Teams. PARTICIPANTES: Edson Munhoz, conselheiro titular e representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Carlos Lima, conselheiro titular e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB; Alex Bolsas, conselheiro titular e Ricardo Leite, Conselheiro suplente e representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Renata Reis, conselheira suplente e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da CSB/RJ; Verônica Pinheiro da Cunha, conselheira titular e representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; Guilherme Jaccoud, conselheiro titular e Oswaldo Munaro Filho, conselheiro suplente, representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do rio de Janeiro FEHERJ; Luiz Edmundo, conselheiro titular da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ; André Gustavo, conselheiro suplente e representante da Força Sindical - FS; Karine Moreira Garcia, conselheira suplente e representante da Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE; José Fernandes Neto, conselheiro titular e representante da SETRAB; Maria Simone, conselheira suplente e representante da SECTI; Daniel de Santa Cruz Freitas, conselheiro titular e representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços SEDEICS; Alessandra da Conceição, conselheira suplente e representante da FAERJ; Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ e Marcos Costa representante da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da ALERJ. CONVIDADOS: Claudia Cunha e Miguel Felipe, ambos da SETRAB. Ao vigésimo terceiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte quatro, às 14:00h, no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a quadragésima segunda Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN, com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura da 42° Reunião do CETER/RJ; ITEM 02 - RELATÓRIOS DE GESTÃO dos PAS do Bloco gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE: Relatório de Gestão do PAS gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE, Relatório de Gestão do PAS gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE - Unidade MODELO - CUSTEIO e Relatório de Gestão do PAS gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE - Unidade MODELO - INVESTIMENTO. ITEM 03 - Bloco Qualificação Social e Profissional: Relatório de Gestão do PAS Qualificação Social e Profissional (aditivo). ITEM 04 - Bloco Assessoramento Estatístico: Relatório de Gestão do PAS Assessoramento Estatístico (FAT). ITEM 01 - Abertura da 42° Reunião do CETER/RJ; O Sr. Presidente Sr. Sérgio Yamagata, saúda e agradece a presença de todos e todas, Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro CETER/RJ destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Passou-se ao; ITEM 02 - RELATÓRIOS DE GESTÃO dos PAS do Bloco gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE: Relatório de Gestão do PAS gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE, Relatório de Gestão do PAS gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE - Unidade MODELO - CUSTEIO e Relatório de Gestão do PAS gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE - Unidade MODELO - INVESTIMENTO: O Sr. Presidente, no uso da palavra, esclarece que os itens que serão abordados são de responsabilidade executiva, orçamentária e financeira da SETRAB, e em seguida passa a palavra para a Sra. Claudia Cunha para que faça a apresentação dos seguintes relatórios propostos. A Sra. Claudia Cunha cumprimenta a todos e todas e inicia falando sobre o Relatório de Gestão do PAS gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE explicando de forma detalhada sobre a execução física dos seguintes assuntos: ampliação do atendimento digital, incorporação de inovações tecnológicas, melhoria na estrutura física, abertura de unidades de atendimento, melhoria da estrutura administrativa e de gestão do SINE, com foco nos resultados, estratégia para a captação e administração de vagas, estratégia para a convocação do trabalhador, contratação de prestadores de serviço para as unidades de atendimento, capacitação da força de trabalho do SINE, mudanças de processos e atividades relacionadas ao atendimento de trabalhadores e empregadores, monitoramento e avaliação da política pública, com apoio do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, estímulo a parcerias com entidades representativas de empregadores para a captação de vagas, parcerias com empregadores visando à colocação de vagas e à contratação de trabalhadores por meio do SINE e garantir capacidade instalada para operacionalização das atividades. Em seguida a Sra. Claudia Cunha deu sequência aos assuntos sobre identificação das ações planejadas, mas não realizadas: melhoria na estrutura física, melhoria da estrutura administrativa e gestão do SINE, com foco nos resultados e contratação de prestadores de serviço para as unidades de atendimento. Também falou sobre identificação dos fatores que contribuíram para a não realização de ações planejadas: riscos operacionais, legais e principais fatores confirmados. Apresentação dos resultados alcançados relativos aos indicadores de esforço de capacitação - conforme portaria 8.057/2020: esforço de captação de vagas, Meta: 75 - Executado: 116,4; Adequação ao perfil das vagas, Meta: 15 - Executado: 13,4; eficiência dos encaminhamentos, Meta: 12 - Executado: 11,5; eficiência dos encaminhamentos dos habilitados do seguro-desemprego, Meta: 15 - Executado: 23,4. A Sra. Claudia Cunha dá sequência explicando a execução orçamentária e financeira e informa que não se aplica os valores empenhados, liquidados, pagos, inscritos em resto a pagar não processados e inscritos em resto a pagar processados, por natureza de despesa e por fonte de recursos próprios e do FAT uma vez que ainda não houve qualquer execução orçamentária e financeira do fundo. Toda despesa com os SINE foi realizada por conta do Estado, que manteve os serviços do SINE funcionando com recursos da fonte 100 (recursos do Tesouro Estadual), tendo sido executadas despesas tais como: luz, água, internet, telefonia, computadores e impressoras, material de consumo, material de limpeza e outros. Valores de saldos financeiros nas contas correntes do fundo do trabalho existentes em 31 de dezembro disponíveis nas contas do FT RJ 10626-7 SINE RJ e 10627-5 FAT RJ em 31 de dezembro de 2023 é de R$ 3.053.108,06. Despesas Executadas: Não houve despesas executadas com recursos, conforme relatório extraído do Sistema de Execução Financeira e Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio. A Sra. Claudia Cunha respondeu as dúvidas dos conselheiros e logo deu início ao Relatório de Gestão do PAS gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE - Unidade MODELO - CUSTEIO. O relatório de gestão, a partir do roteiro proposto pela Portaria SPPE n° 2.893, permite-nos trazer informações e elucidações acerca do presente relatório, onde deve atender aos seguintes itens: item I - da execução física; item II - da execução orçamentária e financeira. A Sra. Claudia Cunha explica que considerando que a SETRAB não deu início à execução física do PAS em 2023, em função dos prazos apresentados e tramitação para seu planejamento e aprovações, e especialmente pela ausência da transferência de recursos até 31/12/2023. Em relação à execução orçamentária e financeira, informou que a identificação dos valores empenhados, liquidados, pagos, inscritos em restos a pagar não processados e inscritos em restos a pagar processados, por natureza de despesa e por fonte de recursos, próprios e do FAT, não se aplica, uma vez que ainda não houve nenhuma execução orçamentária e financeira do fundo. Toda despesa com os SINE foi realizada por conta do Estado, que manteve os serviços do SINE funcionando com recursos da fonte 100 (recursos do Tesouro Estadual), tendo sido executadas despesas tais como: luz, água, internet, telefonia, computadores e impressoras, material de consumo, material de limpeza e outros. Sobre a Identificação dos valores de saldos financeiros nas contas correntes do fundo do trabalho existentes em 31 de dezembro estão disponíveis nas contas do FT RJ 10626-7 SINE RJ e 10627-5 FAT RJ referentes aos blocos 00220820230007-008608 (Gestão e Manutenção), 00220820230009- 014797 (Gestão e Manutenção Unidade Modelo - Custeio) e 00220820230013- 014875 (Gestão e Manutenção _ Unidade Modelo Investimento) em 31 de dezembro de 2023 é de R$ 3.053.108,06. Ressalta-se que não houve depósito de contrapartida ou repasse para os blocos 00220820230009-014797 (Gestão e Manutenção - Unidade Modelo Custeio) e 00220820230013-014875 (Gestão e Manutenção - Unidade Modelo Investimento) até 31 de dezembro de 2023. Identificação das despesas executadas com recursos alocados no Fundo do Trabalho, Bloco Qualificação Profissional, não houve despesas executadas com recursos conforme relatório extraído do Sistema de Execução Financeira e Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio. A Sra. Claudia cunha dá continuidade falando sobre o último Relatório de Gestão do PAS - Gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE - Unidade MODELO - INVESTIMENTO. Explicou que a partir do roteiro proposto pela Portaria SPPE n° 2.893, permite-nos trazer informações e elucidações acerca do presente relatório, onde deve atender aos seguintes itens: item I - da execução física; item II - da execução orçamentária e financeira. Na execução física, considera-se que a SETRAB não deu início à execução física do PAS em 2023 em função dos prazos apresentados e tramitação para seu planejamento e aprovações e especialmente pela ausência da transferência de recursos até o dia 31/12/2023. Em relação a execução orçamentária e financeira, a Sra. Claudia cunha informou que a Identificação dos valores empenhados, liquidados, pagos, inscritos em restos a pagar não processados e inscritos em restos a pagar processados, por natureza de despesa e por fonte de recursos, próprios e do FAT não se aplica, uma vez que ainda não houve nenhuma execução orçamentária e financeira do fundo. Toda despesa com os SINE foi realizado por conta do Estado, que manteve os serviços do SINE funcionando com recursos da fonte 100 (recursos do Tesouro Estadual), tendo sido executadas despesas tais como: luz, água, internet, telefonia, computadores e impressoras, material de consumo, material de limpeza e outros. Informou ainda que a Identificação dos valores de saldos financeiros nas contas correntes do fundo do trabalho existentes em 31 de dezembro o saldo de recursos disponíveis nas contas do FT RJ 10626-7 SINE RJ e 10627-5 FAT RJ referentes ao bloco 00220820230007- 008608 (Gestão e Manutenção), 00220820230009-014797 (Gestão e Manutenção Unidade Modelo _ Custeio) e 00220820230013-014875 (Gestão e Manutenção _ Unidade Modelo Investimento) em 31 de dezembro de 2023 é de R$ 3.053.108,06. Ressalta-se que não houve depósito de contrapartida ou repasse para os blocos 00220820230009-014797 (Gestão e Manutenção_ Unidade Modelo Custeio) e 00220820230013-014875 (Gestão e Manutenção _ Unidade Modelo Investimento) até 31 de dezembro de 2023. Esclareceu que não se aplica a Identificação das despesas executadas com recursos alocados no Fundo do Trabalho, Bloco Qualificação Profissional porque não houve despesas executadas com recursos conforme relatório extraído do Sistema de Execução Financeira e Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio. Após a Sra. Claudia Cunha apresentar e tirar todas as dúvidas, o Sr. Presidente Sérgio Yamagata coloca para deliberação os três relatórios apresentados de Gestão dos PAS do Bloco gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE. Não havendo óbice, os Relatórios de Gestão dos PAS do Bloco gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do SINE foram colocados em votação e aprovados por unanimidade. Passou-se ao ITEM 03 - Bloco Qualificação Social e Profissional: Relatório de Gestão do PAS Qualificação Social e Profissional (aditivo). O Sr. Presidente, no uso da palavra, solicitou que a Sra. Claudia Cunha dessa continuidade no item proposto onde se desdobra em dois assuntos: da execução física e da execução orçamentária e financeira. Na execução física, considera-se que a SETRAB não deu início à execução física do PAS em 2023 em função dos prazos apresentados para o devido planejamento, e da transferência de recursos a saber. Na execução orçamentária e financeira, a Sra. Claudia Cunha informou que a Identificação dos valores empenhados, liquidados, pagos, inscritos em restos a pagar não processados e inscritos em restos a pagar processados, por natureza de despesa e por fonte de recursos, próprios e do FAT, não se aplica, uma vez que ainda não houve qualquer execução orçamentária e financeira do fundo. Explicou ainda que a Identificação dos valores de saldos financeiros nas contas correntes do fundo do trabalho existentes em 31 de dezembro o saldo de recursos disponíveis nas contas do FT RJ 11254-2, referente ao bloco 00220820230008- 014761, em 31 de dezembro de 2023, é de R$ 5.001.664,77, conforme extrato. Também informou que não se aplica a identificação das despesas executadas com recursos alocados no Fundo do Trabalho, Bloco Qualificação Profissional porque não houve despesas executadas com recursos conforme relatório extraído do Sistema de Execução Financeira e Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio. Após a Sra. Claudia Cunha apresentar e tirar todas as dúvidas, o Sr. Presidente Sérgio Yamagata coloca para deliberação o Relatório de Gestão do PAS Qualificação Social e Profissional. Não havendo óbice, o Relatório foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Passou-se ao ITEM 04 - Bloco Assessoramento Estatístico: Relatório de Gestão do PAS Assessoramento Estatístico (FAT). O Sr. Miguel Felipe faz uma breve exposição dos objetivos e metas do PAS aprovado e passa a palavra para a Sra. Claudia Cunha dar sequência, na apresentação da execução física e da execução orçamentária e financeira. Informou que a SETRAB não deu início à execução física do PAS em 2023, em função dos prazos apresentados para o devido planejamento, e da ausência de transferência de recursos. Em relação a execução orçamentária e financeira, a Sra. Claudia Cunha informou, novamente, que a identificação dos valores empenhados, liquidados, pagos, inscritos em restos a pagar não processados e inscritos em restos a pagar processados, por natureza de despesa e por fonte de recursos, próprios e do FAT, não se aplica, uma vez que ainda não houve nenhuma execução orçamentária e financeira do fundo. Toda despesa com os SINE foi realizada por conta do Estado, que manteve os serviços do SINE funcionando com recursos da fonte 100 (recursos do Tesouro Estadual), tendo sido executadas despesas tais como: luz, água, internet, telefonia, computadores e impressoras, material de consumo, material de limpeza e outros. Informou que a identificação dos valores de saldos financeiros nas contas correntes do fundo do trabalho existentes em 31 de dezembro, o saldo de recursos disponíveis nas contas do FT RJ 11299-2 FTRJ e 11300- X FTRJ, referente ao bloco 00220820230014-015444, em 31 de dezembro de 2023 é de R$ 2.000,67, conforme extrato. Esclareceu que a identificação das despesas executadas com recursos alocados no Fundo do Trabalho, Bloco Qualificação Profissional, não se aplica porque não houve despesas executadas com recursos conforme relatório extraído do Sistema de Execução Financeira e Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio. Após a Sra. Claudia Cunha apresentar e tirar todas as dúvidas, o Sr. Presidente Sérgio Yamagata coloca para deliberação o Relatório de Gestão do PAS Assessoramento Estatístico (FAT). Não havendo óbice, o relatório foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada conforme e aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Sérgio Yamagata deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2550897"
                    ],
                    "2550795": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.158 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, o art. 12, caput, do Código de Ética e de Conduta do PRODERJ, aprovado pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 935, de 27 de abril de 2022, e tendo em vista o constante dos autos do processo SEI-150016/001744/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Ética Setorial do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Membro Efetivo: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\n\r\nII - Membro Efetivo: Mary de Paula Ferreira, ID Funcional n.º 4372007-2; e\r\n\r\nIII - Membro Efetivo: Monique Gonçalvez Paz, ID Funcional n.º 4349648-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de atuar em observância aos normativos em vigor, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 935, de 27 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de vigência da Comissão de Ética observará o triênio previsto no art. 7º do Decreto n.º 43.583, de 11 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 971, de 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2550795"
                    ],
                    "2550600": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 856 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, previstas no art. 9º, inciso IV, art. 10º, inciso IV e art. 12º, inciso II da Instrução Normativa da AGENERSA CODIR n.º 74/2019 e na Lei Estadual nº 7.989/2018, e tendo em vista o Processo nº SEI-480002/001887/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 4º Decreto Estadual nº 7.526/84 que disciplina o procedimento da sindicância investigativa,\r\n\r\n- o disposto no art. 39 e seguintes do Decreto-Lei nº 220/75 que trata dos deveres e obrigações dos servidores públicos, \r\n\r\n- o art. 25 do Decreto Estadual nº 46.873/2019, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-480002/000187/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar a eventual irregularidade praticada por servidor.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Ricardo José Campos de Camargo Salles, ID. Funcional nº 1.988.165-7 para realização da Sindicância In vestigativa.\r\n\r\nArt. 3° - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme art. 317, do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEIRELLES DE ABREU FILHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2550600"
                    ],
                    "2550820": [
                        "I - Portaria",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N°189 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 67 da Lei nº 8.666/93, no Decreto n° 3.179/80, no Decreto Estadual nº 45.600/16, bem como em atendimento a Resolução da PGE nº 4.345/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-240002/000319/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de gestores dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4° do Decreto Estadual nº 45.600/2016, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nGESTORES\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nInstituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direitos\r\n\r\n38/2023\r\n\r\nSEI-240002/000756/2023\r\n\r\nCapacitação técnica dos servidores da Autarquia\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nHarly Eterovick Gaz Patricio\r\n\r\nID: 5111287-6\r\n\r\n018.614.577-23\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessor - Presidência\r\n\r\nErick José Guimarães de Andrade Junior\r\n\r\nID: 5116607-0\r\n\r\n13498316702\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nTrivale Instituição de Pagamento LTDA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\nSEI-240002/003907/2022\r\n\r\nAbastecimento e Fornecimento de Combustível\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nÚrsula Melo Pessoa\r\n\r\nID: 5087590-6\r\n\r\n087.775.127-74\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessora - Logística\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como, manter a Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, os constantes nesta portaria, conforme a seguir:\r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pelos fiscais, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII - manter controle individualizado de cada contrato em arquivo digital, contendo edital, aditivos e alterações, portarias de designação, propostas de preço, planilhas, Convenção Coletiva (CCT), entre outros, para consulta sempre que necessário;\r\n\r\nIII - instruir o processo administrativo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-los à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), para decisão;\r\n\r\nIV - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 90 (noventa dias), à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida.\r\n\r\nV - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir dos fiscais relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - comunicar à Diretoria de Administração e Finanças, bem como a Assessoria de Licitação e Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo- o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela Contratada, especialmente quanto à comprovação de: datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de fiscais e/ou comissão de fiscalização dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600/16, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nTrivale Instituição de Pagamento LTDA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\nSEI-240002/003907/2022\r\n\r\nAbastecimento e Fornecimento de Combustível\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nRaquel Napolitano Penna Santos\r\n\r\nID:5098222-2\r\n\r\n069.275.497-06\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - Fiscalização\r\n\r\nPatrick Quintan Pessanha\r\n\r\nID: 5104135-9\r\n\r\n165.054.397-22\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssistente - Fiscalização\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600/16, os constantes nesta Portaria, conforme a seguir:\r\n\r\nI - conhecer o termo de contrato, o termo de referência ou projeto básico;\r\n\r\nII - Solicitar a contratada a indicação de preposto, que irá atuar junto a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor durante a execução do contrato;\r\n\r\nIII - solicitar e registrar todas as informações necessárias, relativas ao contrato, nos sistemas informatizados utilizados pela Autarquia, mantendo-as sempre atualizadas;\r\n\r\nIV - atestar as notas relativas ao contrato;\r\n\r\nV - encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material e serviço (provisório ou definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nV - O dever de comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações da execução do contrato, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 5º - Fica sob a responsabilidade da Assessora de Logística:\r\n\r\nI - manter, sempre um mínimo de dois membros, nos casos de comissão fiscalizadora, em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos), e\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600/13, à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição do servidor designado, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá a Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), através da Assessoria de Licitações e Contratos, a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; coleta de assinatura dos representantes das partes; requisição de publicação dos atos em DOERJ, cadastro nos sistemas TCE-RJ e SIAFE contratos, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestaodecontratos@procon.rj.gov.br como canal de comunicação com a Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2550820"
                    ],
                    "2550821": [
                        "I - Portaria",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 190 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMPOR O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-NSTIC/RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, o que consta no processo n° SEI-240002/000679/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação do NSTIC/RJ no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 4º, do anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor o NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-NSTIC/RJ da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro os seguintes membros:\r\n\r\n- Felipe de Oliveira Pires, ID n° 51273500, e\r\n\r\n- Clóvis de Sá Leitão Neto, ID n° 50881493.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2550821"
                    ],
                    "2550822": [
                        "I - Portaria",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 191 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMPOR O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, o que consta no processo SEI-240002/000679/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 5º, do anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor o COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte composição:\r\n\r\n- Presidente do Comitê - Felipe de Oliveira Pires, ID n° 51273500;\r\n\r\n- Representante da área de Orçamento e Planejamento - Breno Gonçalves dos Santos, ID n° 5024199-0;\r\n\r\n- Representante da Área de Administração e Patrimônio - Ednewton Souza das Virgens, ID n° 5013026-9;\r\n\r\n- Representante da Atividade fim do Órgão - Evelyn Christian Capucho Gonçalves, ID n° 5024249-0;\r\n\r\n- Representante designado pela Alta Administração - Clóvis de Sá Leitão Neto, ID n° 50881493.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2550822"
                    ],
                    "2550823": [
                        "I - Portaria",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 192 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 5.738, de 07 de julho de 2010, tendo em vista o processo nº SEI-220013/001739/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos nº SEI-220013/001739/2020 e nº SEI-220013/000231/2021;\r\n\r\n- a necessidade de manter atualizada e ativa a Comissão de Gestão de Documento, conforme parágrafo único do art. 10, do Decreto Estadual nº 43.871, de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do sistema de arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ e dá outras providências, e\r\n\r\n- o § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 42.002, de 24 de agosto de 2009, que estabelece a forma como a Comissão será composta;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, sem prejuízo das suas funções:\r\n\r\nI - Titular:\r\n\r\nPedro Paulo Soares de Souza, ID Funcional nº 4338208-8;\r\n\r\nSuplente, respectivamente:\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira, ID Funcional nº 50242199.\r\n\r\nII - Titular:\r\n\r\nHelenice Borges Pereira do Nascimento, ID Funcional: 440303-7;\r\n\r\nSuplente, respectivamente:\r\n\r\nThiago de Souza Pereira, ID Funcional: 5022818-8.\r\n\r\nIII - Titular:\r\n\r\nThaiane Cristine dos Santos, ID 5024230-0;\r\n\r\nSuplente, respectivamente:\r\n\r\nMonica Teixeira Habrahão, ID: 5085218-3.\r\n\r\nIV - Titular:\r\n\r\nEdnewton Souza das Virgens, ID Funcional: 5013026-9;\r\n\r\nSuplente, respectivamente:\r\n\r\nRicardo Affonso Ramos, ID Funcional nº 50226940.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor Pedro Paulo Soares de Souza, ID Funcional nº 4338208-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria PROCON/RJ nº 146, de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2550823"
                    ],
                    "2550824": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR Nº 784 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, 4.921, de 09.02.2023, e 4.922, de 09.02.2023, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nADRIANA SILVA SOLINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANA BEATRIZ TRIGO ALVES\r\n\r\nBEATRIZ DE PAULA LOURES\r\n\r\nBEATRIZ MEDEIROS MESQUITA\r\n\r\nBIANCA BUDZIAK PIMENTEL\r\n\r\nCÁSSIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO FARIAS\r\n\r\nDANIELA CHAGAS DA SILVA COSTA\r\n\r\nDENILSON ALBINO SOUTO DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL GOMES MACHADO CARVALHO\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA SERRA\r\n\r\nISABELA RIBEIRO NUNES GAUDENCIO\r\n\r\nISABELLA MOURA LUCIANO\r\n\r\nLUIS HENRIQUE GANDRA OSORIO\r\n\r\nMARIA EDUARDA FARIAS FELIX\r\n\r\nMATHEUS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nRAQUEL GOMES SILVA ROCHA\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nSARAI VIDAL DUARTE\r\n\r\nVICTOR DO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nBRUNO RIZZO ABREU\r\n\r\nFARAILDES NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nJULIANA NETTO SILVA\r\n\r\nRAFAELLA DE OLIVEIRA DE CAMPOS FREIRE\r\n\r\n2ª PR -DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS DA SILVA CABRAL\r\n\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nGUSTAVO PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA\r\n\r\nKAREN DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n5ª PR- VOLTA REDONDA:\r\n\r\nLIVIA FONTES DE SOUTO DOS SANTOS\r\n\r\n11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nÉRIC PEREIRA MALAFAIA\r\n\r\nESTHER RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2550824"
                    ],
                    "2550825": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 785 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nARTHUR MOURA PONE\r\n\r\nFERNANDA MANTUANO\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SOARES\r\n\r\nJULIA BELLO RIBEIRO\r\n\r\nLUISA BARRETO DE ALBUQUERQUE EBRAHIM\r\n\r\nMARCELLA MEDEIROS CABREIRA\r\n\r\nNATALIA FREITAS FERNANDES\r\n\r\nRICARDO LOREDO TEIXEIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2550825"
                    ],
                    "2550826": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 786 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nCLÁUDIO MARCOS MENEZES COSTA\r\n\r\nDESIGN:\r\n\r\nLETÍCIA LANY DA SILVA CABRAL\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA NOBRE\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nGESTÃO PÚBLICA:\r\n\r\nBRENO VIEIRA DUTRA TARDIVO\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\n\r\nJOÃO PEDRO BARROS ESPANHA SÁ ROCHA\r\n\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COSTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2550826"
                    ],
                    "2550927": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/031245/2004 - DELCY ALEX LINHARES - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19213573. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 31/12/2018 a 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/6089/2012 - RICARDO LEVY SADICOFF - Procurador do Estado - Id. Funcional nº4195493-9. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 04/09/2014 a 02/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO SEI-14/1540/2024 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922185-1. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 19/11/2018 a 17/11/2023.\r\n\r\nId: 2550927"
                    ],
                    "2550905": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000378/2024 - À luz do constante deste processo, HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO, constante do documento 69194345 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do artigo 12, § 2º, da Resolução PGE nº 4.710/21.\r\n\r\nId: 2550905"
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