{ "2024-03-26": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2553837": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n103272-2/10\r\n\r\nJULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n07/02/2024\r\n\r\n10 \r\n\r\n2578/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n104164-4/19\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\n07/02/2024\r\n\r\n2398/2024 \r\n\r\nId: 2553837" ], "2553838": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n810971-4/16\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n1253/2024 \r\n\r\n202546-4/22\r\n\r\nELIANE DE ALBUQUERQUE PINHEIRO\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n1968/2024 \r\n\r\n101580-0/22\r\n\r\nGALCON CONSTRUÇÕES PARTICIPAÇÕES EIRELI\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n2673/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n209341-9/21\r\n\r\nJOHNY MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n1984/2024 \r\n\r\n209341-9/21\r\n\r\nPRIMER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n1987/2024 \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nELION REGIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n3615/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n221843-4/17\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\n2831/2024 \r\n\r\n200694-8/16\r\n\r\nDESCONT 19 SOLUC EMPRES LTDA\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\n3362/2024 \r\n\r\n200694-8/16\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO DE ABASTECIMENTO\r\n\r\n05/02/2024\r\n\r\n3364/2024 \r\n\r\n209948-0/16\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n26/02/2024\r\n\r\n4090/2024 \r\n\r\nId: 2553838" ], "2555127": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 097/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/04/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.964-5/2021 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por GERSON DINIZ DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.427-9/2015 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\nId: 2555127" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2553836": [ "IB - Decisão Monocrática", "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n234726-8/23\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n06/02/2024\r\n\r\n2043/2024 \r\n\r\nId: 2553836" ], "2555188": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100634-6/2020 - Decisões: DESENTRANHAMENTO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239866-9/2023 - Interessado: ANTONIO CESAR E SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248814-1/2023 - Interessado: ANTONIO CESAR E SILVA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 241464-3/2023 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILLAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-9/2023 - Interessado: VICTOR LOIOLA RODRIGUES GASPAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245349-5/2023 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245384-5/2023 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-0/2019 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-8/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102378-6/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206201-8/2024 - Decisões: ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201976-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110388-8/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209537-6/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240230-9/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2555188" ], "2555078": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-5/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102268-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119538-7/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119613-3/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205744-3/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243088-4/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2555078" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2555422": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2024 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.174 de 22 de março de 2024\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 28 de março de 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 28 de março de 2024, conforme estabelece o Decreto nº 49.007, de 19 de março de 2024, publicado no DOERJ de 20/03/2024; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro estabelece facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 28 de março de 2024, conforme estabelece o Decreto nº 54.081, de 19 de março de 2024, publicado no D.O. RIO de 20/03/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 28 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais no dia 28 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2555422" ], "2555240": [ "IB - Ato Executivo", "Ato Executivo nº 26.173 - Readapta, pelo prazo de 06 (seis) meses, VINICIUS DA SILVA FERREIRA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/004329, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 14 de março de 2024. \r\n\r\nAto Executivo nº 26.175 - Aposenta MIRIAM CRISTINA DE CARVALHO BOSSAN, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003075, de acordo com o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.176 - Aposenta IACY STORINO GOMES FILHA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002705, de acordo com o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2555240" ], "2555241": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.384-7/2024 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia de 20 (vinte) dias de férias, referentes aos exercícios de 2020 (8 dias) e 2021 (12 dias), formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro-Presidente RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/10400, o que empreendo nos termos do parecer exarado pela PGT, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, a existência de disponibilidade orçamentária, bem como a compatibilidade com as limitações decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 2555241" ], "2555239": [ "IB - Despacho", "DE 22.03.2024\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada a redação do Ato Executivo nº 26.167/2024 (Processo TCE-RJ nº 300.566-7/24), para “RESOLVE, tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomear THALES SOLER BRAGANÇA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003773, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Barbosa Teixeira, matrícula nº 02/002784, e exonerar do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COF, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 14 de março de 2024”.\r\n\r\nId: 2555239" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": { "Atos": { "2555384": [ "IB - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 15/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.137-2/2024\r\n\r\nDIA: 11/04/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços gráficos e confecção de material institucional personalizado. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 273.305,40 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nPedro Henrique Schroeder Damico de Sousa\r\n\r\nPregoeiro-Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2555384" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Edital de Sessão - Convocações": { "Atos": { "2555483": [ "II - Edital", "* E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 26 e 27 DE MARÇO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3759-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.477, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, PARA AMPLIAR O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5354-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER, DE FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PEDIDO, OS CONTRATOS DE ADESÃO E DEMAIS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRAILLE OU OUTRO FORMATO ACESSÍVEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2583-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2062/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRUPO FORÇA TEEN UNIVERSAL (FTU).\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4123/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E GUILHERMEDELAROLI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2347/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECOMPENSA PECUNIÁRIA EM FAVOR DE QUEM PRESTAR INFORMAÇÕES QUE VIABILIZEM À PRISÃO DE ASSASSINOS DE POLICIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, CORONEL SALEMA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4983/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR (TDM), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, VÍTOR JÚNIOR E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2154/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CLIENTE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 15 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 201/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE OLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE FRIGORÍFICA PARA CONGELAMENTO E ARMAZENAMENTO DE PESCADO, NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 221/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 238/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NOS EXAMES DE PERÍCIAS MÉDICAS PARA A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH NAS CLÍNICAS MÉDICAS CREDENCIADAS PELO DETRAN PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 50/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 27/2023), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO 23/03/2024.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1054-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE ALERTA SOBRE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE FORTES CHUVAS OU QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1379/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E JÚLIO ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5027-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS MÉTODOS E DAS TÉCNICAS DE CONTRACEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3094/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS N/MD/N° 357/1991 E 245/1987, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 446-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE MORTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2849-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO DECRETADA CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1867/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO MISSÃO SOMOS UM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2489/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CULTO EVANGÉLICO DE GRATIDÃO A DEUS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3614/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE DISPONHAM DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, DANI BALBI, FILIPE SOARES E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4986/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ETARISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MUNIR NETO, JAIR BITTENCOURT E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 125/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.726, DE 19 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR OS MEDICAMENTOS QUE PODEM PERMANECER AO ALCANCE DOS USUÁRIOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, JAIR BITTENCOURT, ANDERSON MORAES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 232/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 4.583/2005 CONFORME O SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 243/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 245/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ITERJ) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6524/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE CONCHAS EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6543/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE DO BIEL EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2352/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DETERMINA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSEU DO SAMBA - CENTRO CULTURAL CARTOLA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver alterações.)\r\n\r\nId: 2555483" ], "2555869": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.03.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16698/2019 - SUBDIRETORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato Administrativo nº 02/2020, firmado entre a ALERJ e a empresa AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19432/2023 - SUBDIRETORIA GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa UPR SERVICE MANUTENÇÃO E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nEm 25.03.2024\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n9349/2023 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, DAR PRO VIMENTO ao recurso da empresa TAGG SERVICES LTDA. para promover sua habilitação em relação ao Item 1 e sua classificação de proposta comercial em relação ao Item 2, determinando diligência pelo Departamento de Transportes e nova análise da Procuradoria-Geral da ALERJ em relação ao relatado pela Diretoria-Geral e pela SDG de Controle Interno. Ato contínuo, decidiu pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação em relação aos Itens 3 e 4 em prol das empresas EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., respectivamente, autorizando prosseguimento da tramitação. Sem prejuízo, deve o Pregoeiro designar nova data para refazimento da fase de lances em relação aos Itens 1 e 2 conforme parecer jurídico.\r\n\r\n*(Republicado para sanar incorreção)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 05/2024\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membro efetivo o Senhor Deputado, LUIZ PAULO - PSD, em substituição ao Senhor Deputado, FELIPINHO RAVIS - SD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 06/2024\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membro suplente o Senhor Deputado, FELIPINHO RAVIS - SD, em substituição ao Senhor Deputado, LUIZ PAULO - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2555869" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2555484": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 947-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE CANINA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Atenção à Saúde Canina.\r\n\r\nArt. 2º A Semana Estadual de Saúde Canina terá por finalidade promover a divulgação, prevenção, combate, esclarecimento e conscientização sobre as principais doenças que têm atingido os cães.\r\n\r\nParágrafo único. Entre as principais enfermidades que atingem os cães é possível citar: Cinomose; Parvovirose; Coronavirose; Hepatite Infecciosa Canina; Adenovírus (tipo 2); Parainfluenza e Leptospirose.\r\n\r\nArt. 3º Durante esta semana, poderão ser desenvolvidas atividades e campanhas com a divulgação do tema, nos órgãos da administração pública direta e indireta, assim como nas universidades e unidades escolares públicas e privadas, clínicas veterinárias, pet shops e instituições do terceiro setor ligadas à proteção e defesa animal.\r\n\r\nArt. 4º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nQUARTA SEMANA DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE CANINA. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 947/2019: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 10/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a disponibilização de informações, pelas empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo por ônibus intermunicipais, através de aplicativo gratuito - “MEU ÔNIBUS” - para dispositivos móveis, em tempo real, para os passageiros do transporte público coletivo, objetivando:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração, colocando-a de forma mais direta, melhorando a compreensão textual.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 10-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS - 'MEU ÔNIBUS' - EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a disponibilização de informações, pelas empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo por ônibus intermunicipais, através de aplicativo gratuito - “MEU ÔNIBUS” - para dispositivos móveis, em tempo real, para os passageiros do transporte público coletivo, objetivando:\r\n\r\nI - informar os horários previstos e atuais dos ônibus;\r\n\r\nII - informar a localização exata dos veículos por meio de sistema de geolocalização;\r\n\r\nIII - informar o tempo estimado para chegada do veículo no ponto;\r\n\r\nIV - informar o número de veículos disponíveis na linha;\r\n\r\nV - permitir a avaliação da qualidade do serviço prestado, especialmente no que concerne à pontualidade, segurança, conforto e cordialidade, devendo essa avaliação ser publicada mediante transparência ativa, em formato aberto.\r\n\r\nParágrafo único. O aplicativo gratuito para dispositivos móveis - celulares e tablets- mencionado no caput deverá funcionar vinte e quatro horas por dia.\r\n\r\nArt. 2º O aplicativo deverá, ainda, possibilitar a compra e recarga de passagens para a utilização do transporte público coletivo por ônibus intermunicipais.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 10/2023: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 199/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o item IV do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - criação do selo “Rio Nômade Digital”, que será conferido aos estabelecimentos que ofereçam serviços para atender às necessidades dos nômades digitais;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal, acrescentando crase\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 199-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “RIO NÔMADE DIGITAL” PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado a instituição do programa “Rio Nômade Digital” para incentivar o turismo de nômades digitais em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se “nômade digital\" o trabalhador que, de forma remota e com a utilização de tecnologias da informação e de comunicação, seja capaz de executar suas atividades profissionais.\r\n\r\nArt. 2º Para cumprimento do programa estabelecido nesta lei, o Poder Executivo poderá realizar, no que couber, ações que visem atrair turistas conhecidos como nômades digitais, dentre elas:\r\n\r\nI - ampliação da conectividade à internet em destinos turísticos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - incentivo à criação de espaços de trabalho chamados coworkings nas regiões turísticas do Estado.\r\n\r\nIII - parceria com estabelecimentos comerciais e hoteleiros com espaço de coworking;\r\n\r\nIV - criação do selo “Rio Nômade Digital”, que será conferido aos estabelecimentos que ofereçam serviços para atender às necessidades dos nômades digitais;\r\n\r\nV - criação de site na internet para a divulgação dos estabelecimentos que aderirem ao programa.\r\n\r\nVI - divulgação do programa em campanhas publicitárias, com objetivo de atrair turistas nômades digitais brasileiros e estrangeiros.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 199/2023: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 601/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo na ementa, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 601-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adicione-se o inciso IV ao Art. 49 da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 49...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - É vedada a distinção na emissão e no registro dos diplomas da educação à distância em todos os níveis e modalidades de ensino, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Compreende-se como Sistema de Estadual de Ensino o que consta descrito no Artigo 17 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 601/2023: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2516-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RASTREAMENTO E TESTE GENÉTICO PARA DETECÇAO PRECOCE DO CÂNCER, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS CIDADÃOS COM IDADE SUPERIOR A TRINTA E CINCO ANOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a implantação de detecção precoce do câncer, por meio de rastreamento e testes genéticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para cidadãos com idade superior a 35 (trinta e cinco) anos.\r\n\r\n§1º O exame deverá ser requisitado por um médico geneticista, mastologista ou oncologista.\r\n\r\n§2º É imprescindível a apresentação de laudo com histórico familiar de câncer de mama diagnosticado antes dos cinquenta anos, em dois parentes de primeiro grau ou três parentes até segundo grau.\r\n\r\nArt. 2º Terão prioridade para realização do teste descrito no Artigo 1º:\r\n\r\nI - familiares, independentes de sua idade, descendentes consanguíneos até o terceiro grau de pessoas a qual foi diagnosticada o câncer;\r\n\r\nII - familiares, independentes de sua idade, colaterais até o segundo grau de pessoas a qual foi diagnosticada o câncer;\r\n\r\nIII - pessoas portadoras de doenças crônicas.\r\n\r\nIV - pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2516/2023: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1469/2023\r\n\r\nPROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA OU RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUEIRO A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1493/2023 DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO AO PROJETO DE LEI N° 1433/2023, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 25.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, nos termos do Art. 88, § 3° do Regimento Interno, que seja anexado o Projeto de Lei n° 1493/2023 e autoria da Deputada Elika Takimoto, ao Projeto de Lei nº 1433/2023, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 009/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BAVELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 10/2023, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento, no período de 21.03.2024 a 09.04.2024.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão necessitar de prazo para a finalização do Relatório Final, haja vista o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Presidente da Comissão; VAL CEASA, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; VÍTOR JÚNIOR, Membros Efetivos.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n2802 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com Vistas a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sra. Rosangela de Souza Gomes, para que adotem as providências necessárias e urgentes visando levar o “Programa Recomeçar” às famílias de baixa renda, afetadas pelas fortes chuvas, e que se encontram desabrigadas e desalojadas no município de Barra do Pirai\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n2803 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Saúde, a adoção de medidas necessárias para disponibilizar o Castramóvel no município de Iguaba Grande.\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n2804 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que seja implantada a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2805 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na rua Barcelos Domingos, no bairro Campo Grande.\r\n\r\n2806 - SOLICITA ao Prefeito do Município de São Gonçalo, substituição de poste de iluminação pública no bairro Santa Izabel.\r\n\r\n2807 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, reparo no asfalto de vias públicas no bairro de Anchieta.\r\n\r\n2808 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, o reparo na iluminação da Avenida Cesário de Melo, no bairro Campo Grande.\r\n\r\n2809 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas necessárias para a realização de poda de árvore na rua Barcelos Domingos, no bairro Campo Grande.\r\n\r\n2810 - SOLICITA ao Secretário de Saúde que seja normalizado o fornecimento de medicamentos na Clínica da Família Vasquinho, em Seropédica.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n2811 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, a adoção das medidas necessárias para a construção de uma quadra poliesportiva coberta no bairro Granja Disco, município de Areal.\r\n\r\n2812 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Polícia Militar Luiz Henrique Marinho Pires, a adoção das medidas necessárias para aumento do efetivo e envio de veículos ao Departamento de Polícia Ostensiva (DPO) localizado no município de Areal.\r\n\r\n2813 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Polícia Civil Marcus Vinícius Amim Fernandes, a adoção das medidas necessárias para a criação de uma Delegacia no município de Areal.\r\n\r\nId: 2555484" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2555485": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados FLAVIO SERAFINI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO A EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2765/2017, de autoria do Deputado Flavio Serafini e do Deputado Bruno Dauaire, que trata da proposta que cria “Diretrizes para o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento da Obesidade e Doenças Correlatas”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise das emendas apresentadas pelos senhores parlamentares, esta relatora concluiu que a emenda nº 1 aprimora o projeto de lei, trazendo novas disposições de grande valia e a emenda nº 2 prejudica o objetivo da proposta, pois suprime à medida que trata de acesso as pessoas com obesidade aos processos cirúrgicos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 ao Projeto de Lei nº 2765/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 ao Projeto de Lei nº 2765/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 429/2019, QUE “ACRESCENTA O §5º AO ARTIGO 1º DA LEI 4.733 DE 23 DE MARÇO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 429/2019, que acrescenta o §5º ao artigo 1º da Lei 4.733 de 23 de março de 2006 que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncontra-se anexados os Projetos de Lei 1114/2019, 4133/2021, 194/2023, e 941/2023, todos com similar intuito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo acrescentar §5º ao artigo 1º da Lei 4.733 de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Encontra-se anexados ao presente os projetos 1114/2019, 4133/2021, 194/2023, e 941/2023, todos com similar intuito, razão pela qual realizo a análise conjunta das proposições apresentadas, apresentando substitutivo que concentra as alterações apresentadas.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação das propostas apresentadas, ao final concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 429/2019, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº LEI 4.733 DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 429/2019, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 4.733, de 23 de março de 2006, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para mulheres, nos dias úteis, durante todo o horário de operação.\r\n\r\n§1º As empresas concessionárias deverão destinar, no mínimo, 25% dos vagões para uso exclusivo das mulheres.\r\n\r\n§2º - Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros nos referidos horários, ou adicionados à composição, a critério da concessionária.\r\n\r\n§3º - Nos vagões que não são de uso exclusivo das mulheres poderá haver uso misto.\r\n\r\n§4º - Excetuam-se os sábados, domingos e feriados do previsto no artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\n§5º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos de:\r\n\r\nI - Crianças até 12 anos de idade desde que acompanhados por mulheres;\r\n\r\nII - Homem que esteja acompanhando mulher portadora de necessidades especiais;\r\n\r\nIII - Homem portador de necessidades especiais desde que acompanhado por mulher;\r\n\r\nIV - Agentes de segurança das concessionárias de transporte sobre trilhos, desde que fardados e no exercício da profissão;\r\n\r\nV - Policiais, desde que fardados e em serviço de fiscalização da Lei Estadual nº 7.250, de 04 de abril de 2016.\r\n\r\n§6º - Em caráter extraordinário, sempre que situação de emergência assim o exigir, também poderão ingressar e permanecer nos vagões de uso exclusivo de mulheres:\r\n\r\nI - Os profissionais da área de saúde, desde que para prestar atendimento emergencial;\r\n\r\nII - Qualquer cidadão que esteja em condições de prestar auxílio a alguma passageira do vagão feminino.””\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 3\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 429/2019, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 3º-C da Lei 4.733, de 23 de março de 2006, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - C - O ingresso e permanência em vagão exclusivo de mulheres, nos horários previstos no art. 1º, § 1º desta Lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 57,90 UFIR-RJ a 361,37 UFIR-RJ.\r\n\r\n§1º - Deverão os agentes de segurança das concessionárias de transporte sobre trilhos informar ao usuário os horários de funcionamento do vagão, e as regras contidas na presente Lei, solicitando a retirada dos usuários que indevidamente utilizarem os vagões identificados.\r\n\r\n§2º - Recusando-se o infrator a se retirar do vagão exclusivo para mulheres de que trata esta Lei, as empresas concessionárias deverão identificá-lo sempre que possível, inclusive solicitando o auxílio da força policial para a condução à delegacia de polícia, caso necessário, e encaminhar, em qualquer hipótese, as imagens gravadas correspondentes ao órgão fiscalizador.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 429/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº LEI 4.733 DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 4.733, de 23 de março de 2006, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para mulheres, nos dias úteis, durante todo o horário de operação.\r\n\r\n§1º As empresas concessionárias deverão destinar, no mínimo, 25% dos vagões para uso exclusivo das mulheres.\r\n\r\n§2º Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros nos referidos horários, ou adicionados à composição, a critério da concessionária.\r\n\r\n§3º Nos vagões que não são de uso exclusivo das mulheres poderá haver uso misto.\r\n\r\n§4º Excetuam-se os sábados, domingos e feriados do previsto no artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\n§5º O disposto neste artigo não se aplica nos casos de:\r\n\r\nI - Crianças até 12 anos de idade desde que acompanhados por mulheres;\r\n\r\nII - Homem que esteja acompanhando mulher portadora de necessidades especiais;\r\n\r\nIII - Homem portador de necessidades especiais desde que acompanhado por mulher;\r\n\r\nIV - Agentes de segurança das concessionárias de transporte sobre trilhos, desde que fardados e no exercício da profissão;\r\n\r\nV - Policiais, desde que fardados e em serviço de fiscalização da Lei Estadual nº 7.250, de 04 de abril de 2016.\r\n\r\n§6º Em caráter extraordinário, sempre que situação de emergência assim o exigir, também poderão ingressar e permanecer nos vagões de uso exclusivo de mulheres:\r\n\r\nI - Os profissionais da área de saúde, desde que para prestar atendimento emergencial;\r\n\r\nII - Qualquer cidadão que esteja em condições de prestar auxílio a alguma passageira do vagão feminino.”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o art. 3º-C da Lei 4.733, de 23 de março de 2006, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-C O ingresso e permanência em vagão exclusivo de mulheres, nos horários previstos no art. 1º, § 1º desta Lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 57,90 UFIR-RJ a 361,37 UFIR-RJ.\r\n\r\n§1º - Deverão os agentes de segurança das concessionárias de transporte sobre trilhos informar ao usuário os horários de funcionamento do vagão, e as regras contidas na presente Lei, solicitando a retirada dos usuários que indevidamente utilizarem os vagões identificados.\r\n\r\n§2º - Recusando-se o infrator a se retirar do vagão exclusivo para mulheres de que trata esta Lei, as empresas concessionárias deverão identificá-lo sempre que possível, inclusive solicitando o auxílio da força policial para a condução à delegacia de polícia, caso necessário, e encaminhar, em qualquer hipótese, as imagens gravadas correspondentes ao órgão fiscalizador.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 429/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 429/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3226/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA GESTANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui o Programa de Proteção a Agente de Segurança Pública Gestante, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o programa de proteção as agentes da área da segurança pública gestantes, com o objetivo de preservar a saúde e integridade dessas servidoras durante o período de gestação e lactação.\r\n\r\nQuanto a análise da constitucionalidade, o art. 24, inciso XII da Constituição Federal atribui competência concorrente para legislar sobre proteção à saúde, vejamos:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde.”\r\n\r\nImportante também mencionar o art. 196 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nA proposição é meritória e está inserida na competência do Poder Legislativo de instituir programa de proteção e não contraria qualquer dispositivo legal e constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, parágrafo único do Projeto de Lei nº 3226/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Institui o âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Proteção a Agente de Segurança Pública Gestante, com o objetivo de assegurar o direito a uma gestação saudável.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei consideram-se servidoras da segurança pública, as policiais civis e militares, bombeiros militares, policiais penais e agentes de segurança socioeducativo do Degase.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 3226/2020\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3226/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3226/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5829/2022, QUE “DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA MULHER ENCARCERADA E DA ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, GESTANTE OU PUÉRPERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE - Lei nº 9.934, de 15 de dezembro de 2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que dispõe sobre assistência à saúde da mulher encarcerada e da adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.\r\n\r\nApresentada em 27 de abril de agosto de 2022, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do projeto de lei, o seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 9.934 de 15 de dezembro de 2022. Isso porque, a legislação aprovada já abarca em seu texto o objeto da propositura legislativa sob análise, senão veja-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5829/2022\r\n\r\nLEI Nº 9.934, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA MULHER ENCARCERADA E DA ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, GESTANTE OU PUÉRPERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE.\r\n\r\nArt. 1º - A assistência à saúde da mulher encarcerada deve assegurar às gestantes ou puérperas tratamento humanitário, antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como atendimento médico-hospitalar integral para ela e o recém-nascido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.326, de 12 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 1º fica criado o programa de saúde da mulher privada de liberdade.\r\n\r\nArt. 2º serão beneficiadas, pelo programa, as mulheres que cumprem pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário do estado.\r\n\r\nArt. 3º Em complemento às normas federais e internacionais relativas à garantia da promoção da atenção integral à saúde da população prisional feminina são objetivos do programa:...\r\n\r\nParágrafo único - A saúde das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado deverá ser monitorada por médico especializado, levando-se em conta que devido à sua idade pode haver maiores riscos de complicações durante a gestação.\r\n\r\nArt. 5º O Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade será regido pelos seguintes princípios:...\r\n\r\nIII - equidade, em virtude da existência de diferenças e singularidades entre os sujeitos de direitos;...\r\n\r\nV - corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território;...\r\n\r\nArt. 3º - Quando o estabelecimento penal e/ou a instituição encarregada da execução das medidas judiciais aplicadas às adolescentes em conflito com a lei não estiverem aparelhados para prover a assistência médica necessária ao cumprimento desta Lei, esta deverá será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5829/2022 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.934 de 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5829/2022 pela Lei nº 9.934 de 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5906/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 5906/2022 que “INSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão tem como objetivo instruir sobre o funcionamento do sistema imunológico e como mantê-lo em dia, sendo primordial para crianças e jovens nas escolas, pois irá proporcionar responsabilidade pessoal e coletiva no cuidado contínuo com a saúde dos indivíduos.\r\n\r\nNão obstante uma melhor adequação do projeto e, sabendo, ainda, que cabe ao Poder Executivo regulamentar, por se tratar de organização administrativa do programa, sugiro as seguintes emendas, refletindo ser possível atingir o objetivo da proposição:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei nº 5906/2022.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 5906/2022.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 5906/2022.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 5906/2022.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 5906/2022.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5906/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1093/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE 'DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Julio Rocha, que altera a Lei nº 7.538 de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm sua justificativa, aduz, o nobre Deputado, que “Registre-se que a multa a ser aplicada ao agressor será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais) e, no máximo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com a gravidade da infração. A multa a ser aplicada deverá contabilizar as despesas com a utilização dos serviços públicos, observando-se os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento e os custos para acolhimento da mulher agredida.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto em análise visa estabelecer valor da multa administrativa, contabilizando-se as despesas e custos operacionais despendidos pelo poder público no atendimento e acolhimento da mulher vítima de violência.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, inicialmente, a prerrogativa de legislar sobre o tema (CF, art. 24, XII e art. 25 § 1º).\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\n§ 2º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.”\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nMister esclarecer que o procedimento administrativo para a apuração e aplicação de penalidades já é traçado pela Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009 que é, inclusive, mencionada na Lei que se busca alterar.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social, fazendo-se necessário, no entanto, com o objetivo de aprimorar o presente Projeto de Lei, propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, do Projeto de Lei nº 1093/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Art. 5º da Lei nº 7538, de 27 de março de 2017, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 5º. A multa a ser aplicada ao agressor, de acordo com a gravidade da infração, será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais) e, no máximo, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observando-se as despesas com a utilização dos serviços públicos, os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento e os custos para acolhimento da mulher agredida.\r\n\r\nParágrafo único. A multa será aplicada em dobro, caso o infrator seja reincidente. (NR)'”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 3º e 4º, do Projeto de Lei nº 1093/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1093/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1093/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1150/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.907, DE 29 DE JUNHO DE 2020, PARA ESTABELECER PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 8.907, de 29 de junho de 2020 para estabelecer protocolo de prevenção e acolhimento nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta que a proposição tem por finalidade ajustar a Lei Estadual nº 8.907/202 para manter de forma contínua o Protocolo de Prevenção e Acolhimento às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa\r\n\r\nA Lei nº 8.907/2020 estabeleceu o Protocolo de Prevenção e Acolhimento nos Casos de Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres e Crianças durante o “estado de calamidade decretado em razão da Pandemia do COVID-19 (PPAMC-COVID).”\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende alterar a referida lei com vistas a manter o protocolo de prevenção e acolhimento nos casos de violência doméstica e familiar de forma contínua e não somente nos casos de calamidade e pandemia.\r\n\r\nCom efeito, não se verifica a existência de qualquer óbice na legislação infraconstitucional que impeça o prosseguimento do projeto.\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1150/2023, que altera a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE O PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 1150/2023, que modifica o caput do art. 4º da Lei nº 8.907, de 29 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar acomodações em centros de acolhimento públicos ou outros locais especializados, quando necessário, garantindo o sigilo da localização para a proteção das vítimas e de seus dependentes.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1150/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1150/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1306/2023, QUE “DENOMINA COMO PONTE VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM SANTA BÁRBARA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA”.\r\n\r\nAutor : Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nrelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1306/2023, do nobre Deputado Julio Rocha, que “DENOMINA COMO PONTE VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM SANTA BÁRBARA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo denominar como Ponte vereador Hildebrando Lima Rocha, a ponte da RJ 146, localizada em Santa Bárbara, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a proposição em referência está em total sintonia com os ditames e permissivos Constitucionais, devendo, portanto, após a adição das emendas modificativas a seguir apresentadas, ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEMENDA No 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1306/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DIPÕES SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1306/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterada a Lei nº 6036, de 09 de setembro de 2011, que Consolida as Leis que dispõem sobre nomes dados as vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome Vereador Hildebrando Lima Rocha à Ponte na RJ 146, localizada em Santa Bárbara, Zona Rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1306/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nXLIX - “VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA”, à Ponte na RJ 146, localizada em Santa Bárbara, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.”\r\n\r\nLogo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1306/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1306/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1558/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS SALAS DE APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO JUNTO AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1558/2019, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS SALAS DE APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO JUNTO AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII-- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem por objetivo implantar junto a Unidades Básicas de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, salas de apoio ao aleitamento materno.\r\n\r\nTodavia verifica-se que o projeto possui dispositivos que se incluídos na Lei Estadual nº 3.731 de 13 de dezembro de 2001, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprimorarão seu escopo.\r\n\r\nSendo assim, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1558/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 3.731 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1558/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art 1º Fica acrescido à Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001, o art. 1º-D, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“1°-D - Fica autorizada a criação pelo Poder Executivo de salas de apoio ao aleitamento materno junto às Unidades Básicas de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As salas de apoio ao aleitamento materno prevista no caput desse artigo, atenderão todas as mães e recém-nascidos, especialmente os nascidos com baixo peso ou prematuros.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1558/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1558/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1558/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº1613/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PACIENTE DE DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) A ACOMPANHANTE NO PERÍODO EM QUE ESTIVER INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO, EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei da nobre Deputada India Armelau “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PACIENTE DE DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) A ACOMPANHANTE NO PERÍODO EM QUE ESTIVER INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO, EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO texto da proposta assegura aos pacientes com doença renal crônica (DRC) de terem 01 (um) acompanhante de sua livre escolha em todo o período em que estiverem internados ou em observação em hospitais públicos ou privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito da matéria, a iniciativa encontra-se prejudicada pela Lei Estadual nº 3.613 de 18 de julho de 2001, que “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, uma vez que a referida lei já trata do mesmo assunto.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1613/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1613/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1638/2023, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR A RESPEITO DOS CANCELAMENTOS DE PEDIDOS NAS PLATAFORMAS DIGITAIS E APLICATIVOS DE DELIVERY EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é dispor sobre os direitos do consumidor a respeito dos cancelamentos de pedidos nas plataformas digitais e aplicativos de delivery em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, amparado pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 04 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, isto é, direito do consumidor.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAinda sobre a constitucionalidade material, igualmente é preciso concluir que não existe vedação para o prosseguimento da propositura legislativa.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nV - defesa do consumidor;”\r\n\r\nInsta salientar que sobre as vendas onlines (aplicativo de delivery), o direito ao arrependimento (prazo de reflexão) não é uma garantia fundamental absoluta. A égide aqui é resguardar o consumidor em estado de vulnerabilidade. Logo, acerta o Projeto de Lei ao estabelecer a taxa de cancelamento.\r\n\r\nTribunal de Justiça do Rio de Janeiro\r\n\r\nAção Civil pública 0040776-88.2010.8.19.0001\r\n\r\n“Ação civil pública. Danos materiais e morais. Venda de passagens aéreas fora do estabelecimento comercial, em especial pela Internet e por telefone. Desistência voluntária manifestada pelo consumidor. Alegada contrariedade ao disposto no artigo 49 da Lei nº 8.078/90, que conferiria ao consumidor o prazo de sete dias para de sistir do serviço contratado. Direito de arrependimento. Afastamento. Ausência de vulnerabilidade do consumidor. A situação do comprador de passagem aérea no estabelecimento comercial da transportadora é idêntica à do comprador do mesmo produto pela internet, pelo menos no que se refere ao conhecimento do que está sendo adquirido. Desta forma, se um ou outro consumidor desiste da viagem, por conveniência pessoal, não há por que conferir-se a apenas àquele que comprou o bilhete pela internet - e o fez até com mais comodidade e conforto - o direito ao reembolso integral. Retenção lícita por parte da companhia aérea de 10% (dez por cento) do valor da passagem. Sentença de improcedência. Desprovimento do recurso de apelação e não conhecimento do agravo retido.”\r\n\r\nSendo assim, sugere-se as emendas abaixo, visando à melhor técnica legislativa.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O efetivo cancelamento não dependerá do aceite do estabelecimento, bastando o exercício do direito de arrependimento do consumidor antes do início da entrega do pedido, amparado pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°. Os estabelecimentos poderão cobrar taxa de retenção dos clientes que cancelaram o pedido após o prazo estabelecido no artigo anterior.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°. A taxa de retenção disposta no artigo anterior será de no máximo 10% baseada no valor do pedido.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 7º do presente projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1638/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1638/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1895/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende modificar a ementa da Lei nº 1.941, de 30 de dezembro de 1991.\r\n\r\nApresentada em 30 de agosto de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa, inclusive sobre o Projeto de Lei.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o Projeto de Lei apresentado trata de matéria de competência concorrente do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não há que se questionar. A Carta Magna expressa ser dever do Estado cuidar e proteger as pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nI - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1895/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1895/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2021/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RESSIGNIFICANDO CONCEITOS” PARA, COM BASE NA EDUCAÇÃO, CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei da nobre Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RESSIGNIFICANDO CONCEITOS” PARA, COM BASE NA EDUCAÇÃO, CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta da ilustre deputada objetiva a criação do Programa “Ressignificando Conceitos”, tendo como objetivo central prestar capacitação continuada para profissionais públicos estaduais diversos a fim de atuar como medida de prevenção à violência contra as mulheres.\r\n\r\nOcorre que, observando o §2º do Art. 1º, constata-se que a autora propõe a criação de uma equipe multidisciplinar, com profissionais de diversas áreas, o que demandaria a criação de cargo, emprego ou função ou contratação ou admissão de pessoal, ainda que temporária e a qualquer título, que geraria nova despesa de caráter obrigatório e continuado para o Estado, o que é vedado pelo RRF (Art. 8º, II, IV, “B” e V da LC 159/17). Além disso, não apresenta em caráter preliminar, a estimativa de impacto financeiro-orçamentário, que é requisito formal do Art. 113 do ADCT, C/C Art. 14 da LC 101/00.\r\n\r\nÉ necessário salientar que o projeto de lei, por natureza, deve salvaguardar a natureza genérica das normas. O Art. 2º é exemplo clássico de que o legislador propõe ações concretíssimas que adentram na competência privativa do Chefe do Poder Executivo, qual seja a de legislar sobre organização e funcionamento da Administração Pública (Art. 112, §1º, II, “D”, N/F do Art. 145, VI da Constituição Estadual).\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2021/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2021/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2226/2013.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 2226/2013, que dispõe sobre a criação do programa estadual de prevenção e combate à cisticercose a ser implantado em todas as escolas e creches localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. O projeto foi discutido em plenário no dia 21/03/2023, tendo recebido 1 emenda, de autoria do Deputado Luiz Paulo. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável à emenda.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto objetiva melhorar as políticas públicas de combate à cisticercose, focando em campanhas de prevenção nas escolas e creches do nosso estado. Preliminarmente, cumpre asseverar que a análise desta Comissão é exclusivamente de mérito. Não me compete avaliar a prejudicialidade da presente proposta ou mesmo a sua constitucionalidade, pontos que são de competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça. Após análise pormenorizada das emendas, entendo que a análise da CCJ foi a mais adequada, e entendo que o melhor para aperfeiçoar a proposta é acompanhar o parecer sobre a emenda proferido pela CCJ, visto que a emenda aperfeiçoa o projeto. Diante do exposto, meu parecer ao presente projeto de lei é favorável com a emenda nº 01, acompanhando integralmente o parecer da CCJ.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2226/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados(as) MARINA DO MST, Presidente; GIOVANI RATINHO, membro efetivo; RENATA SOUZA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 510/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO QUE DEVE SER FORNECIDA AO CONSUMIDOR NOS RESTAURANTES, BUFES, BARES, LANCHONETES, CANTINAS, SIMILARES E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM E ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO.\r\n\r\nAUTOR DO PROJETO: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nAUTOR DAS EMENDAS 01 e 02: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAUTOR DA EMENDA 03: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRELATORA: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nFAVORÁVEL às Emendas 01 e 02 e CONTRÁRIO \r\n\r\nàs Emendas de 03 a 05\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas de plenário do projeto de lei que “Dispõe sobre a informação que deve ser fornecida ao consumidor nos restaurantes, bufês, bares, lanchonetes, cantinas, similares e quaisquer estabelecimentos que comercializam e entregam em domicílio pescados prontos para o consumo\", de autoria do deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nSeguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça-CCJ, este parecer é FAVORÁVEL às Emendas 01 e 02 e CONTRÁRIO às Emendas de 03 a 05 ao Projeto de Lei 510/2015.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas 01 e 02 e CONTRÁRIO às Emendas de 03 a 05 ao Projeto de Lei nº 510/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados(as) MARINA DO MST, Presidente; GIOVANI RATINHO, membro efetivo; RENATA SOUZA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1321/2019, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, LEVADOS PELOS CONSUMIDORES AS ARENAS ESPORTIVAS E LOCAIS DE ENTRETENIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe sobre o ingresso de alimentos e bebidas não alcoólicas, levados pelos consumidores às arenas esportivas e locais de entretenimento e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta legislativa é extremamente meritória, tendo em vista que faculta aos frequentadores de cinemas, teatros, arenas esportivas e locais de entretenimento, acesso portando alimentos e bebidas não alcoólicas, para consumo próprio, desde que os estabelecimentos não disponibilizem mesas para consumo de seus clientes.\r\n\r\nQuanto ao mérito, não encontram-se óbices ao seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Pelo contrário, é extremamente justa com o consumidor fluminense, que muitas vezes é sobrecarregado com os elevados preços de bebidas e alimentos praticados nesses locais de entretenimento geral.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1321/2019.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1321/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados(as) MARINA DO MST, Presidente; GIOVANI RATINHO, membro efetivo; RENATA SOUZA, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2841/2020, QUE \"ALTERA A LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\r\n\r\nAutores: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de nº 2841/2020, que \"Altera a Lei 5645, de 6 de janeiro de 2010. instituindo no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização da Alimentação Saudável\", de autoria do Deputado Estadual Danniel Librelon.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATORA\r\n\r\nA proposta objetiva, em síntese, dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização da Alimentação Saudável, visando esclarecer e estimular através de atividades educativas boas práticas de alimentação. Hoje a Índice de obesidade e desnutrição é crescente, não apenas pelas dificuldades financeiras, mas também pelo desconhecimento e/ou desuso da alimentação saudável. Inúmeros itens multiprocessados têm sido usados com maior frequência pela facilidade de manipulação diante de uma rotina corrida, e contribuído para aumentar danos à saúde, causados pela ausência de nutrientes importantes. É nobre a iniciativa do colega. Portanto, concluo que a proposição deve prosperar, emitindo parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, emito este parecer como FAVORÁVEL ao Projeto N°2841/2020\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de Março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2841/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputados(as) MARINA DO MST, Presidente; GIOVANI RATINHO, membro efetivo; RENATA SOUZA, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI N\" 5957/2022 QUE CRIA O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Renata Souza que cria o Observatório da Fome Herbert de Souza, Betinho, no Território do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta legislativa é extremamente meritória, por certo que a presente situação de insegurança alimentar da população fluminense vem se mostrando cada vez mais presente na realidade social.\r\n\r\nSegundo dados divulgados pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar, através do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19, cerca de 2,8 milhões de pessoas passam fome no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO direito à alimentação adequada e a segurança alimentar é um direito humano básico que garante o mínimo para manutenção da vida. Nesta esteira, revela-se de suma importância a proposição da nobre Deputada Renata Souza, pois o observatório objeto da proposição expressa a importância da produção de dados relativos a fome no estado bem como a integração de órgãos, agências e instituições que poderão garantir a formulação e execução de políticas públicas para a população que se encontra em vulnerabilidade social.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5957/2022.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5957/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados(as) MARINA DO MST, Presidente; GIOVANI RATINHO, membro efetivo; RENATA SOUZA, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 883/2023, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta legislativa é extremamente meritória, tendo em vista que, conforme justifica com maestria a autora:\"\r\n\r\nO Projeto visa a implementação de um Banco de Alimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que alimentos em condições apropriadas ao consumo não sejam objeto de desperdício, e através da atividade Estatal captados e redistribuídos à parcela mais necessitada da sociedade\r\n\r\nQuanto ao mérito, não se encontram óbices ao seu prosseguimento nesta Casa Legislativa, sendo a matéria louvável, por certo que visa o combate à fome e à insegurança alimentar da população fluminense.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 883/2023.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 883/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados(as) MARINA DO MST, Presidente; GIOVANI RATINHO, membro efetivo; RENATA SOUZA, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1696/2023, QUE CLASSIFICA A DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelatora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que classifica a Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, como de Interesse Público e Serviço Essencial na área de Saúde.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta legislativa é extremamente meritória, tendo em vista que, conforme justifica com maestria o autor:\"\r\n\r\nA atuação da Defesa Agropecuária é essencial para a seguridade da sanidade vegetal e animal, e a população do nosso Estado está cada vez mais interessada na procedência e origem dos produtos que consomem. A qualidade dos produtos consumidos em nossas mesas é assegurada pelos servidores da defesa agropecuária, e suas atividades estão em consonância com a moderno conceito de Sande Única-do inglés \"One Health\", que une a cuidado humano, animal e do meio ambiente, de forma conjunta, como estratégia bem-sucedida de esforços em saúde pública e garantia de bem-estar das populações. \r\n\r\nO trabalho dos fiscais e agentes de fiscalização agropecuária vai muito além de fiscalizar e inspecionar a produção. \r\n\r\nA esses importantes servidores públicos cabe também o de desempenhar a vigilância sanitária e epidemiológica, cadastrar, auditar as propriedades agropecuárias e outros estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com produção, industrialização, manipulação, armazenamento, comercialização ou utilização de insumos, produtos ou subprodutos agropecuários e agroindustriais, de origem animal e vegetal, e os de uso agronômico e veterinário, realizar análises de interesse fito e zoossanitário, especialmente as destinados a identificação, diagnóstico ou confirmação de pragas e doenças, e verificar a conformidade de insumos, tais como agrotóxicos, produtos e subprodutos agropecuários, indo buscando garantir a segurança alimentar de toda população fluminense. evitando zoonoses e doenças transmitidas por alimentos, bem como possibilitar a abertura de novos mercados consumidores\"\r\n\r\nQuanto ao mérito, não encontram-se óbices ao seu prosseguimento nesta Casa Legislativa, sendo a matéria extremamente importante para a população fluminense, tanto humana, quanto animal.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1696/2023.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1696/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados(as) MARINA DO MST, Presidente; GIOVANI RATINHO, membro efetivo; RENATA SOUZA, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2290/2016, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA INDIVIDUAL (GEPPEI) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do deputado Rosenverg reis que institui a Gratificação de Encargos Especiais por Produtividade Extraordinária Individual (GEPPEI) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo estimular a apreensão de armas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, premiando, por meritocracia, os agentes das forças de segurança responsáveis por realizar tal apreensão.\r\n\r\nÉ fato que o número de homicídios por arma de fogo no território estadual vem crescendo exponencialmente, sendo sempre são bem-vindas iniciativas que busquem, tanto reduzir a entrada de armas em nosso estado - com operações constantes e diárias nos portos, aeroportos e rodovias, quanto a retirada de circulação do armamento que aqui se encontra.\r\n\r\nPor conseguinte, revela-se meritória toda iniciativa que busque caminhar neste sentido e que vise a redução dos índices de violência no Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, em que pese o mérito da proposição, cabe ressaltar que a criação de gratificações para o funcionalismo público estadual é, por força de determinação constitucional, competência privativa do Poder Executivo; e que, deste modo, a matéria não poderia ser de iniciativa desta casa legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei no 2290/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2024, aprovou o parecer da relatora, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2290/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e ELIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 5049/2021, QUE ALTERA A LEI 6720 DE 24 de MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nAutor Deputado FLAVIO SERAFINI \r\n\r\nRelator Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do deputado Flavio Serafini que altera a Lei 6720 de 24 de março de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreiras e remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo a regulamentação de concessão de vantagens aos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nPor óbvio, trata-se de projeto meritório, visto a latente necessidade de promover a constante valorização de profissionais relacionados à atividade educacional\r\n\r\nDeve-se ressaltar, ainda, a relevância da FAETEC na promoção da política de educação profissional e tecnológica pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro, atendendo, atualmente, cerca de 50 mil alunos de todo o Estado.\r\n\r\nConsiderando que a promoção de um 'Estado de Bem Estar Social, passa, necessariamente por políticas públicas inclusivas na área educacional, e que o alcance deste objetivo está intrinsecamente relacionado a profissionais concursados, qualificados e justamente remunerados, parece-nos justo que tal projeto possa prosseguir em sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei no 5049/2021.\r\n\r\nSala da Comissão, em 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2024, aprovou o parecer do relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 5049/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024 (a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e ELIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2023, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EQUIVALENTE A GRAM - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR AOS PENSIONISTAS DE BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, MARCELO DINO, RODRIGO AMORIM, GUILHERME DELAROLI, CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do PROJETO DE LEI Nº 1119/2023, que autoriza a implementação de gratificação especial equivalente a GRAM - Gratificação de risco de atividade Militar aos pensionistas de Bombeiros Militares e Policiais Militares, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto autoriza a implementação de Gratificação Especial, equivalente à GRAM - Gratificação de Risco da Atividade Militar, ao pensionista de bombeiro militar e policial militar que, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, sacrificou a própria vida em defesa e segurança da sociedade.\r\n\r\nApesar de meritório o Projeto, meu parecer é Pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2024, aprovou o parecer da relatora, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1119/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e ELIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1457/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 19 DA LEI Nº 9537, DE 29 DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que visa incluir no rol de beneficiários da Gratificação Especial de Trabalho - GRET, previsto no artigo 19, da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, os praças ativos, inativos e respectivos pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, fazendo jus ao recebimento da gratificação, no percentual de 150%.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto pretende incluir no rol de beneficiários da Gratificação Especial de Trabalho - GRET, previsto no artigo 19, da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, os praças ativos, inativos e respectivos pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, fazendo jus ao recebimento da gratificação, no percentual de 150%.\r\n\r\nApesar de meritório o Projeto, meu parecer é transformando-o em Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2024, aprovou o parecer da relatora, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1457/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e ELIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2019/2023, QUE ALTERA A LEI 9278 DE 19 de MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria da deputada Martha Rocha que altera a Lei 9278 de 19 de maio de 2021, que autoriza o poder executivo a consignar nos registros do Policial Militar e do Bombeiro Militar que passam para a inatividade, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a consignar nos registros e nos assentamentos funcionais dos policiais e bombeiros militares que passam para inatividade, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem.\r\n\r\nTrata-se de matéria que não onera os cofres públicos e que se configura como importante reconhecimento e homenagem aos servidores que dedicam grande parte de suas vidas à promoção da segurança da sociedade fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 2019/2023.\r\n\r\nSala da Comissão, em 05 de Março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2024, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2019/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de Março de 2024\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente e ELIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 7º AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de novembro de dois mil e vinte e três, realizou-se a 7ª Audiência Pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ, na Câmara Municipal de Maricá, sob a presidência do deputado Jorge Felippe Neto, com a Pauta: “Lagoas de Maricá, Barra, Padre, Guarapina e Brava: situação dos corpos hídricos”. Em sua fala de abertura o vereador Xandi de Bambuí agradeceu à presença dos participantes e convidou o vereador Hadesh, membro da comissão de meio ambiente desenvolvimento sustentável da Câmara de Maricá que elogiou a iniciativa, destacou avanços em saneamento e ressaltou a importância de projetos sustentáveis para Maricá. Em seguida Flávia Lanari Coelho abordou questões ambientais nas lagunas, citando obras, urbanização, pressão ambiental e desafios e possível instalação de um porto na região de Guarapina. Foi discutido também, assim como a presença de empresas em conformidade com o registro mineral, críticas à falta de representação da Sanemar, a dificuldade de acesso a informações no Portal da Transparência e apresentou sugestões para melhorias. A transparência em contratos, medição da qualidade da água e preocupações sobre o emissário submarino também foram abordadas. Fazendo uso da palavra à professora Elaine Carvalho expressou preocupações sobre a gestão hídrica, programas ambientais e pagamento por serviços ambientais. O vereador Xandi de Bambui tratou de questões como invasões em áreas de proteção, riscos ambientais na tubulação da Petrobras, pesca predatória e a importância da preservação das praias, resaltando ao final a atuação do coordenador Gerhard Sardo, destacando a infraestrutura insuficiente em Maricá devido ao rápido crescimento. O presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Sr Bruno Lougon mencionou a necessidade de aditivos no convênio com o Inea para ampliar a participação da sociedade civil. O Inea mencionou o convênio, ressaltando a importância do diálogo com a sociedade civil, e mencionou o vice-governador Thiago Pampolha em relação ao despejo de esgoto nas lagoas. O secretário de Urbanismo de Ponta Negra, destacou avanços na fiscalização e demolições, apontando desafios e a necessidade de fortalecer a estrutura da Secretaria. O biólogo Renan, apresentou o projeto Lagoa Viva, buscando revitalizar o sistema lagunar de Maricá. Os pescadores expressaram urgência para o desassoreamento, conclusão de obras e ações contra pesca predatória. Um morador destacou a melhoria na qualidade da água, mas mencionou preocupações com pesca predatória e exploração de tilápias. O representante resumiu as prioridades, manifestadas enfatizando melhorias no saneamento, desassoreamento e proteção da faixa marginal. O vereador Xandi reforçou a importância da fiscalização correta de ligações de esgoto. Ao final o Deputado Jorge Felippe Neto encerrou a audiência, agradecendo a todos os presentes e declarou encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Silvana de A. R. Pinto, matrícula 201.395-1, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Segue link da Audiência Pública na integra: https://m.youtube.com/watch?v=LvcOSOh_Wjc&fbclid=PAAaZ-XGomlRJ98xRI8P3-M72Tu6bcmVafg2N7mWdhNMc1rrtiuwHyV7F2HuA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de dois mil e vinte e três. (a) Silvana de Abreu Ribeiro Pinto - matrícula 201.395-1, Secretária.\r\n\r\n(a) Deputado Jorge Felippe Neto - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte de março de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos, realizou-se a primeira reunião ordinária da Comissão de Segurança Alimentar, sob a presidência da Deputada Marina do MST, com a presença do Senhor Deputado Giovani Ratinho, membro efetivo desta Comissão, bem como a Deputada Renata Souza, membro suplente. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 19.03.2024, fazendo a leitura do teor do edital publicado. A Deputada Marina do MST, passou a palavra o Deputado Giovani Ratinho, para ler o parecer do Projeto de Lei nº 2841/2020, de autoria do Deputado Daniel Librelon que \"ALTERA A LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.”, deu parecer FAVORAVEL ao projeto acompanhando na íntegra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sendo assim deu parecer FAVORÁVEL. Não havendo quem queira discutir o parecer foi apreciado pelos membros da Comissão que votaram de forma FAVORÁVEL. Seguindo a reunião, pela Deputada Marina do MST foi passada a condução dos trabalhos a Deputada Renata Souza, para ler o parecer do Projeto de Lei nº 2226/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, deu parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO acompanhando na íntegra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sendo assim deu parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO. Não havendo quem queira discutir o parecer foi apreciado pelos membros da Comissão que votaram de forma FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO. Seguindo a reunião, pela Deputada Marina do MST foi passada a condução dos trabalhos a Deputada Renata Souza, para ler o parecer do Projeto de Lei nº 510/2015, de autoria do Deputado Rafael Picciani que, “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO QUE DEVE SER FORNECIDA AO CONSUMIDOR NOS RESTAURANTES, BUFES, BARES, LANCHONETES, CANTINAS, SIMILARES E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM E ENTREGAM EM DOMICILIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO”, deu parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE 03 A 05 acompanhando na íntegra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sendo assim deu parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE 03 A 05. Não havendo quem queira discutir o parecer foi apreciado pelos membros da Comissão que votaram de forma FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE 03 A 05. De acordo com o que institui o artigo 40 do Regimento Interno foi passada a presidência da Reunião para o deputado Giovani Ratinho. Foi dada continuidade aos trabalhos sendo lido o parecer proferido pela Deputada Marina do MST, relativo ao Projeto de Lei nº 883/2023, de autoria do Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS.”, foi proferido parecer de forma FAVORÁVEL, sendo postas em votação, não havendo quem queira discutir o parecer foi apreciado pelos membros da Comissão que votaram de forma FAVORÁVEL. Dando seguimento aos trabalhos, foi lido parecer sobre o Projeto de Lei nº 1321/2019, de autoria da Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, LEVADOS PELOS CONSUMIDORES ÀS ARENAS ESPORTIVAS E LOCAIS DE ENTRETENIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, foi proferido parecer de forma FAVORÁVEL, sendo postas em votação, não havendo quem queira discutir o parecer foi apreciado pelos membros da Comissão que votaram de forma FAVORÁVEL. Dando prosseguimento a pauta, foi lido o parecer do Projeto de Lei nº 1696/2023, de autoria do Deputado Jair Bitencourt, que “CLASSIFICA A DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE.”, onde a Deputada Marina do MST deu parecer FAVORÁVEL ao Projeto, posto em votação, os membros da Comissão votaram de forma FAVORAVEL. Dando prosseguimento a pauta, foi lido o parecer do Projeto de Lei nº 5957/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “CRIA O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”, onde a Deputada Marina do MST deu parecer FAVORÁVEL ao Projeto, posto em votação, os membros da Comissão votaram de forma FAVORAVEL. Após a aprovação dos Projetos, foi devolvida à Presidência dos Trabalhos a Deputada Marina do MST, onde foi posto em votação a aprovação de audiências públicas futuras, com os seguintes temas a seguir relacionados: 1 - SEMINÁRIO, com o seguinte tema: \"Dia da Saúde e Nutrição: desafios e perspectivas para a realização do Direito à Alimentação\".; 2 - Audiência Pública, com o seguinte tema: \"Caminhos contra a fome: segurança alimentar, solidariedade e políticas públicas nas favelas do Rio de Janeiro.\"; 3 - Audiência Pública, com o seguinte tema: \"Moradia e segurança alimentar: Ocupações urbanas e rurais e a construção de mecanismos populares e institucionais de garantia aos direitos constitucionais.\"; 4 - Audiência Pública, com o seguinte tema: \"Mulheres do campo como agentes populares da soberania e segurança alimentar. Garantindo políticas públicas para autonomia e dignidade das agricultoras e camponesas a partir do debate sobre o Projeto de Lei Nº 365/2023.\"; 5 - Audiência Pública, com o seguinte tema: \"Racismo ambiental e insegurança alimentar: as enchentes, os impactos no Rio de Janeiro e a necessidade de construir estratégias a partir dos territórios afetados.\". Dando seguimento aos trabalhos os deputados(as) presentes salientaram a importância sobre os temas propostos e aprovaram em unanimidade todos os temas propostos. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Robson de Sousa Macedo, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte de março de dois mil e vinte e quatro. (a) Robson de Sousa Macedo, Secretário, matrícula 201.848-9; (a) Deputada Marina do MST, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e trinta minutos, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa - Alerj reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente, membros efetivos, e ELIKA TAKIMOTO, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezoito de março de dois mil e vinte e quatro. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período e deliberar duas audiências públicas. Ato contínuo, a senhora Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado Luiz Paulo para apresentação dos seus pareceres. Projeto de Lei nº 3286/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o Deputado LUIZ PAULO pediu vista do referido projeto, sendo aprovado pelos Senhores Deputados. Projeto de Lei nº 1119/2023, de autoria da Deputada INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, MARCELO DINO, RODRIGO AMORIM, GUILHERME DELAROLI e CARLINHOS BNH, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, Projeto de Lei nº 1457/2023, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, Projeto de Lei nº 2848/2023, de autoria do Deputado MARCIO GUALBERTO, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, a Senhora Presidente retormou a presidência e solicitou ao Deputado LUIZ PAULO que apresentasse os seus pareceres: Projeto de Lei nº 2290/2016, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, Projeto de Lei nº 5049/2021, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA e Projeto de Lei nº 2019/2023, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Por fim, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando as duas propostas apresentadas. 1. Concurso Público na Fundação Theatro Municipal, ressaltando a existência de grande vacância nos quadros da referida Fundação, conforme Ofício GMLP nº 03/2024, do Deputado Luiz Paulo. 2. Absorção de praças e oficiais temporários nos quadros permanentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, conforme Ofício nº 033/2024, do Deputado Giovani Ratinho. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, dezenove de março de dois mil e vinte e quatro. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n*ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, de forma remota, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes - Presidente; Flávio Serafini, Jari Oliveira, Márcio Gualberto, Fred Pacheco e Rafael Nobre, membros efetivos, Júlio Rocha e Élika Takimoto, suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 13.03.2024. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Alan Lopes agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 15.08.2024, o Projeto de Lei nº 5728/2022, do Deputado Rodrigo Amorim e, em 29.02.2024, os Projetos de Lei nº 5348/2022, do Deputado Carlos Minc; 694/2023, do Deputado Elton Cristo; 725/2023, do Deputado Danniel Librelon; 924/2023, do Deputado Anderson Moraes; e 1482/2023, do Deputado Munir Neto. Em 06.03.2024, foi avocado o Projeto de Lei nº 6333/2022, do Deputado Carlos Minc. Em 01.11.2023, foi distribuído, ao Deputado Flávio Serafini, o Projeto de Lei nº 1492/2023, da Deputada Verônica Lima. Em seguida, o Senhor Presidente consultou aos demais membros da Comissão, antes de iniciar a deliberação sobre os pareceres, sobre a inclusão, extra pauta, sobre o encaminhamento de documento desta Comissão para a Secretaria de Estado de Educação, solicitando a remoção de livros de teor pornográfico, que foram distribuídos na rede estadual de ensino. Em seguida, Sua Excelência postou um trecho do livro O Avesso da Pele, para que todos os Deputados presentes pudessem tomar ciência. Explicou ainda que outros estados têm se manifestado nesse sentido e concluiu afirmando ser necessário, preliminarmente, garantir que os alunos não tenham contato com este tipo de literatura. Prosseguindo, o Deputado Alan Lopes colocou em votação o referido encaminhamento, tendo sido aprovado pelos Senhores Deputados Alan Lopes, Fred Pacheco, Rafael Nobre, Júlio Rocha e Márcio Gualberto, com voto Contrário, dos Deputados Jari Oliveira e Élika Takimoto. Com a palavra, o Deputado Flávio Serafini afirmou que não votaria, por considerar que essa votação fere o Regimento Interno e questionou se o referido encaminhamento constava do edital publicado, tendo sido explicado pelo Deputado Alan Lopes que a sugestão da inclusão extra pauta ocorreu hoje, pois teve contato com a temática ontem à noite. Informou ainda, que o Pleno é soberano para decidir inclusão de extra pauta, com a deliberação dos demais membros. E que não se trata de convocação, apenas encaminhamento para que a Seeduc remova um conteúdo impróprio, distribuído para rede pública de ensino. O Deputado Flávio Serafini solicitou que seja convocada uma reunião presencial com esse ponto de pauta ou faça um documento e colha as assinaturas. Com a palavra, o Deputado Márcio Gualberto afirmou que o Presidente da Comissão de Educação está correto na condução dessa reunião e que Regimento Interno está sendo cumprido. O Senhor Presidente comunicou ao Deputado Flávio Serafini que o tema foi colocado em deliberação e aprovado e, caso queira registrar sua discordância, fique à vontade. Com a palavra, o Deputado Flávio Serafini informou que apresentará um recurso, para que o tema levantado, sobre o livro incluído no PNLD em 2022, seja tratado em reunião presencial e com a pauta previamente divulgada. A Deputada Élika Takimoto externou a sua insatisfação com o processo, levantou questões regimentais e comunicou que acompanha o posicionamento dos Deputados Flávio Serafini e Jari Oliveira. O Senhor Presidente informou à Deputada Élika Takimoto que a pauta foi divulgada em Diário, antecipadamente, e explicou que ontem, no final do dia, teve conhecimento da grave situação em relação aos livros e, conforme previsto no inciso IV do art. 37 do RI, deliberou com os demais pares, quando houve votação e restou aprovado. Concluiu afirmando que, tendo havido a deliberação favorável da maioria dos pares, considera que o assunto está superado e sugeriu que, caso, ainda assim, a Senhora Deputada Élika repute que houve irregularidade, deva procurar os meios de solução disponíveis. A Deputada Élika finalizou, ressalvando a sua discordância em relação à interpretação do Regimento Interno. Retomando a palavra, o Senhor Presidente informou que dará início à deliberação dos pareceres, conforme publicação em Diário Oficial e solicitou a inclusão, extra pauta, do Projeto de Lei nº 5728/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, tendo sido aprovada, pela maioria dos Deputados presentes. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Fred Pacheco, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Alan Lopes, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 5348/2022, do Deputado Carlos Minc: Parecer: FAVORÁVEL, COM EMENDA. Projeto de Lei nº 6333/2022, do Deputado Carlos Minc: Parecer: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 694/2023, do Deputado Elton Cristo. Parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 725/2023, do Deputado Danniel Librelon. Parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 924/2023, do Deputado Anderson Moraes. Parecer: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 1482/2023, do Deputado Munir Neto. Parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 5728/2022, do Deputado Rodrigo Amorim. Parecer: FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Alan Lopes leu o parecer exarado pelo Deputado Flávio Serafini ao Projeto de Lei nº 1492/2023, da Deputada Verônica Lima. Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Prosseguindo, escudado no artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rafael Nobre, que concedeu a palavra ao Deputado Márcio Gualberto, para relatar parecer ao Projeto de Lei nº 1451/2023, do Deputado Alan Lopes. Parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Em seguida, foi lido o voto em separado do Deputado Vítor Júnior ao projeto, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator original, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, com Voto em Separado, do Deputado Vítor Júnior, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, com voto Contrário, do Deputado Jari Oliveira. Reassumindo a presidência, o Deputado Alan Lopes franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatorze de março de dois mil e vinte e quatro. (a) Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 21.03.2024.)\r\n\r\nId: 2555485" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2555486": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 615/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3387/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA CARVALHAES BATISTA, matrícula nº 432.374-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 616/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3320/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DO NASCIMENTO GUIMARÃES, matrícula nº 432.370-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 617/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3332/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER SANTOS TIMOTHEO, matrícula nº 432.375-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 618/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3417/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELLA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.271-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 580/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2977/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MALTA MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 422.242-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Hamilton Francisco Carneiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2024.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 610/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3616 /2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE FERREIRA DA SILVEIRA, matrícula nº 430.253-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.03.2024.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 612/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3300/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO REIS MELO, matrícula nº 432.372-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.03.2024.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.03.2024\r\n\r\nProcesso n\r\n\r\n9349/2023 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo provimento do recurso da empresa TAGG SERVICES LTDA para promover sua habilitação em relação ao Item 1 e Classificação para fase de Lances do Item 2, bem como a HOMOLOGAÇÃO dos Itens 3 e 4 em favor de SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E EGEL LOCAÇÃO DE veículos LTDA., RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.03.2024\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 23/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3384/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário EDUARDO ALVES SCHMALTER SOARES, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.849-7, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da dispensa de Tiago Silva Nascimento.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 24/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3385/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário TIAGO SILVA NASCIMENTO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.833-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Turismo - Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente de Eduardo Alves Schmalter Soares.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 25/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3378/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário TIAGO SILVA NASCIMENTO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.833-1, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 26/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3379/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário EDUARDO ALVES SHMALTER SOARES, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.849-7, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Turismo - Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 027/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado BRUNO CHALFUN, matrícula nº 308.952-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar II símbolo CAI - 17, junto à Diretoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.03.2024\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n26463/2023 - ROBERTO MELO MOREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 29/31, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.03.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 017/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 1ª Vice-Liderança do PP,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para a 1ª Vice-Liderança do PP, o cargo em comissão de Assistente VII símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora ADRYELLY PORTO FERREIRA, matrícula nº 418.320-8, com efeito a partir de 1º de março de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 030/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/ Nº 583/2012 e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Indicações Legislativas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Indicações Legislativas, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor ALOIR GOMES ALVES, matrícula nº 424.028-9, com efeito a partir de 1º de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 034/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da 2ª Vice-Liderança - Partido Liberal -PL,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social para a 2ª Vice-Liderança - Partido Liberal - PL, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor JOSÉ ANTONIO OUVERNEY matrícula nº 431.721-0 com efeito a partir de 1o de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 039/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão da Pessoa com Deficiência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão da Pessoa com Deficiência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor BRUNO MAXWEEL FERREIRA BARBOSA matrícula nº 431.229-4, com efeito a partir de 1º de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 054/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social para a Comissão para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora BÁRBARA DE OLIVEIRA COSTA matrícula nº 431.722-8 com efeito a partir de 1o de março de 2024 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.03.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3041/2024 - LUIZ OTÁVIO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n3062/2024 - CARLOS EDMUNDO KAPPS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3113/2024 - RENATO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2555486" ] }, "Errata": { "Atos": { "2555487": [ "II - Errata", "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo D.O. de 22.03.2024, Parte II.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(...) da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Ordinária, (...):\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 2973/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, (...)”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(...) da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Ordinária, (...):\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 2973/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, (...)”\r\n\r\nId: 2555487" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2555488": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente, CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, DR. DEODALTO e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CDMA, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, à realizar-se na Praça da Matriz, (em frente à Igreja da Matriz) de Angra dos Reis, Rua Pereira Peixoto,105 - Centro, Angra dos Reis - RJ, no dia 27 de março de 2024, às 10h, de forma presencial, com a seguinte pauta: 'PRECARIEDADE NO SANEAMENTO BÁSICO EM ANGRA DO REIS / ILHA GRANDE\".\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DR. PEDRO RICARDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de março de 2024, às 12 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de parecer à proposição abaixo;\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1971/2023, da Deputada INDIA ARMELAU, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO VIRA LATA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 2ª Reunião Ordinária desta comissão, a ser realizada por meios digitais, no dia 27 de março de 2024, às 12h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 771/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que institui no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a campanha maio furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 1742/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade.\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\n3) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 624/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que Dispõe sobre a restrição do uso da substância bórax, também conhecida como borato de sódio, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 5744/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que estabelece diretrizes para prevenção, o diagnóstico e tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 1782/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa as datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial a semana da conscientização sobre a leptospirose.\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 2071/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010 para incluir, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o dia da conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce da epidermólise bolhosa (EB).\r\n\r\nRelator: DR. DEODALTO\r\n\r\n7) Projeto de Lei n° 2223/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia estadual de luta contra ataxia\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n8) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4163/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Teste do Pezinho, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9) Projeto de Lei n° 1406/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que dispões sobre a assistência à pessoa com dermatite atópica no âmbito da rede pública de saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 2428/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que altera o anexo da Lei° 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Vacinação.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARÇO AMARELO E LILÁS - CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CoLO DE ÚTERO E ENDOMETRIOSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Março Amarelo e Lilás - Campanha de prevenção e combate ao câncer de colo de útero e endometriose”\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem como finalidade debater e conscientizar a sociedade sobre os sinais, sintomas e prevenção do câncer do colo do útero e da endometriose - doenças que afetam as mulheres.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS: 26 de março de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nClaudio Moura de Andrade Junior - Ginecologista, especialista em endoscopia ginecológica\r\n\r\nAtualização em endometriose: o que preciso saber\r\n\r\nJuliane Stohler - Ginecologista \r\n\r\nPrevenção do câncer do colo de útero\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42XN8iQ ou http://tinyurl.com/2a7hb3af\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de março de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/6jCTzJduz1yB4rCx7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de março de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE MEDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), visando atender às crescentes demandas por capacitação, promoverá o Curso de Media Training. A iniciativa busca contribuir com os alunos e alunas para que possam interagir com a imprensa, identificando e superando desafios.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas, sendo três encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 8, 15 e 29 e abril de 2024 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nResposta e atitude que o entrevistado deve observar para obter êxito numa entrevista.\r\n\r\nEstudo prévio do assunto.\r\n\r\nApresentação física.\r\n\r\nGestos.\r\n\r\nFirmeza.\r\n\r\nEscolha certa das palavras\r\n\r\nVícios da fala\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de abril de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/48TsXEl ou https://tinyurl.com/4ty28ta8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de março de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “3º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais 2024”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 3 de abril de 2024 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n· Principais desafios das Eleições 2024. \r\n\r\n· Influência das Inteligências Artificiais no pleito. \r\n\r\n· Combate as Milícias Digitais. \r\n\r\n· Formas de Abuso de Poder. Decisões do TSE sobre inelegibilidade. \r\n\r\n· Propaganda Eleitoral e Prazos eleitorais. \r\n\r\n· Financiamento de Campanha.\r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n· TATHIANA CARVALHO DA COSTA - Desembargadora Eleitoral do TRE-RJ.\r\n\r\n· EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n· MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB. \r\n\r\n· LEANDRO GOMES - Servidor da Justiça Eleitoral, assessor dos Gabinetes dos Juízes Membros do TRE-RJ.\r\n\r\nMEDIADORES:\r\n\r\n· ALINE MACEDO - Jornalista especializada em cobertura política, assessora de comunicação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n· CARLOS FROTA - Advogado, procurador-geral da 55ª Subseção da OAB-RJ-Méier.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/48yWkvh ou http://tinyurl.com/yc3r8k2t \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 3 de abril de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ZkrsTvKhcQ2VD1Zd8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 8 de abril de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por ca pacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2555488" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2555263": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2555263" ], "2555360": [ "V - Ata", "BLUE LAGOON INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 32.491.985/0001-91 - NIRE 33.2.1068447-7\r\n\r\nExtrato Alteração e consolidação de Contrato Social\r\n\r\nI) Data 20.03.2024, Hora 11:00, Local: Rio de Janeiro/RJ. Os sócios desta sociedade, com sede: Avenida das Américas, n.º 2.480, Bloco 2, sala 313, Barra da Tijuca, RJ, CEP: 22.640-101. DELIBEROU, I) reduzir o capital social, por ser excessivo para o objeto social, conf. Art. 1.082, Inciso II do CC, de R$ 3.050.000,00 para R$ 150.000,00, representando uma redução de R$ 2.900.000,00, que será devolvido aos sócios.\r\n\r\nId: 2555360" ], "2555290": [ "V - Ata", "FIGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 92.891.027/0001-30 - NIRE Nº 33205721696\r\n\r\nATA DA 15ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nAos 19 de março de 2024, às 10:00 horas, na sede da sociedade, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, 20, sala 201, Centro, CEP: 20.010-020. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presentes: LUIS EDUARDO DA COSTA CARVALHO, inscrito no CPF/ME sob o nº 002.949.857-00, domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo; e DAYANA XAVIER COSTA CARVALHO, inscrita no CPF/ME sob o nº 115.208.477-18, domiciliada na Cidade e Estado de São Paulo. Ordem do dia: 1. Consoante à cláusula 5ª do Contrato Social, os sócios resolvem reduzir o capital social no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade. De modo que, o capital social que atualmente é de R$ 7.899.120,00 (sete milhões, oitocentos e noventa e nove mil e cento e vinte reais), passará a ser de R$ 2.199.120,00 (dois milhões, cento e noventa e nove mil, cento e vinte reais). Encerramento e Aprovação da Ata. - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. Luis Eduardo da Costa Carvalho - Presidente; Ana Carolina Gomes de Araújo - Secretária.\r\n\r\nId: 2555290" ], "2555399": [ "V - Ata", "MIJULI ADMINISTRADORA DE BENS E \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 34.485.312/0001-54\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios\r\n\r\nData, hora e local: 24 de janeiro de 2024, às 10:00h, na sede social na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Equador nº 43, Bloco 03, Sala 404, RA 01, Bairro Santo Cristo, CEP 20220-410. Presença: Presente os sócios que representam a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Michelle Novais Freitas; Secretário: Alex Peixoto Cardoso. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de todos os sócios. Deliberação (i) - Por uninimidade, Reduzir do Capital Social em função da retirada de 02 imóveis por motivo de venda, ambos utilizados na integralização do capital social, como segue: (a) Imóvel constituído pelo apartamento de nº 101 da Rua Prudente de Moraes nº 163, Ipanema, RJ escritura lavrada pelo 15º Ofício, livro 2090, fls. 196, ato 043 em 18/06/2009, melhor descrito e caracterizado pela matrícula nº 88.327 do RGI, livro 2 AE/7, fls. 115, valor R$ 600.000,00 e, (b) Imóvel constituído pelo apartamento de nº 201 da Rua Marquês de Abrantes nº 222, Botafogo, RJ, CEP 22230-061, conforme escritura lavrada pelo 15º Ofício, livro 3684, fls. 001, ato 001 em 16/12/2016, melhor descrito e caracterizado pela matrícula 442299 do RGI, valor R$ 1.259.027,00, ambos de titularidade integral da sócia MICHELLE NOVAIS FREITAS. Por consequência da retirada dos imóveis acima descritos, fica a cláusula do capital social assim descrito: Cláusula Quarta: O Capital Social é de R$ 2.050.973,00 e quotas de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente integralizadas em imóveis e moeda corrente do país. Deliberação (ii) - Fazer refletir as aprovações acima na segunda alteração contratual consolidada. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 24 de janeiro de 2024. Michelle Novais Freitas - Presidente; Alex Peixoto Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 2555399" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2555213": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 005/2024 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Ópticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.49, 8517.79.00, 8504.40.29, 8544.42.00, 8517.62.55.\r\n\r\nId: 2555213" ], "2554980": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 8504.40.10 A) Conversor eletrico de tensão tipo carregador, de acumuladores, Modelo BPMOVE5000, Alimentaçao 100-240V 50/60Hz, corrente 300mA, tamanho 60x26x77.5mm, saida: 5V 2.2A , sem cabo - este material não necessita de certificação ANATEL pois os mesmos não estão inclusos na LISTA DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES do Ato nº 7280, de 26 de novembro de 2020, sabendo que eles serão utilizados para alimentar baterias de máquinas de cartão de crédito. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Engenharia, Comex e Eficiência Energética S.A., CNPJ 13.648.260/0001-10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90.\r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista CREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2554980" ], "2554611": [ "V - Concessão de Licença", "POSTO MANGUEIRA LTDA- ME \r\n\r\nCNPJ: 28.871.135/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO MANGUEIRA LTDA- ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053559, com validade até 20 de março de 2030, para o funcionamento de um posto de serviços, com venda de produtos alimentícios em restaurante e comercialização de produtos específicos à atividade, bem como o abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, possuindo para isto 04 (quatro) tanques subterrâneos, de 30 m³ de capacidade, sendo 02 (dois) plenos, 01 (um) bipartido (15/15 m³) e 01 (um) tripartido (10/10/10 m³), todos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com monitoramento eletrônico, instalado em um terreno de 7.500,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 7.626.958 m N e 257.165 m E, na RODOVIA BR 101, S/ Nº KM 35 - MORRO DO COCO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.15786/2013) \r\n\r\nId: 2554611" ], "2554951": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 8507.60.00 A) BATERIA RECARREGAVEL DE LÍTIO, modelo BPA8-N910, 18.98Wh (DC7.3V 2600mAh), 18.25Wh (DC7.3V 2500mAh), tamanho 66.5X35X18.8mm. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Engenharia, Comex e Eficiência Energética S.A., CNPJ 13.648.260/0001-10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90.\r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista CREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2554951" ], "2555132": [ "V - Concessão de Licença", "S G A INTERLAGOS COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 40.218.026/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nS G A INTERLAGOS COMBUSTÍVEIS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053560, com validade até 22 de março de 2032, para o funcionamento de um posto de serviços, com comercialização de produtos específicos à atividade e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e GNV, possuindo para isto 02 (dois) tanques subterrâneos, de 30 m³ de capacidade, sendo 01 (um) pleno e um compartimentado (20/10 m³), ambos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, monitoramento eletrônico e pulmão de gás, composto por 09 cilindros de 125 litros de GNV, instalado em um terreno de 643,10 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 260140.00 m E e 7591006.00 m N, na AVENIDA VINTE E OITO DE MARÇO, 143 - PARQUE TURFE CLUB, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200778/2005) \r\n\r\nId: 2555132" ], "2550185": [ "V - Concessão de Licença", "CNO S.A. \r\n\r\nCNPJ: 15.102.288/0338-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053521, com validade até 19 de fevereiro de 2030, que a autoriza para realizar as atividades de transporte rodoviário de produtos perigosos das classes de risco 3, óleo lubrificante e graxa, em TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/504828/2012.\r\n\r\nId: 2550185" ], "2555182": [ "V - Auditoria Ambiental", "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA GERDAU AÇOS LONGOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/01/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, para realizar as atividades de produção de 1.400.000 t/ano de aço, a partir de sucata ferrosa beneficiada complementada com ferro gusa sólido, e de armazenamento temporário dos resíduos gerados e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, 6.777 - Distrito Industrial de Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 03/03/2024 a 03/01/2025 no horário das 07h 35 às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07202302/2003).\r\n\r\nId: 2555182" ], "2555365": [ "V - Convocação", "GRUPO ASSISTENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR EURÍPEDES BARSANULPHO - GAPEB\r\n\r\nCNPJ: 04.775.187/0001-56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA presidência do GRUPO ASSISTENCIAL PROFESSOR EURÍPEDES BARSANULPHO - GAPEB, no âmbito de suas atribuições, convoca seus associados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 12/04/2024, às 19:00h em primeira, e às 19h30min em segunda e última chamada, com qualquer quorum, na sede da instituição situada na Rua Lino Coutinho, 91- Anil/Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, para, validamente, discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: 1 - Prestação de contas da administração do exercício encerrado em 31/12/2023, com parecer do Conselho Fiscal; 2 - Eleição para presidente, Vice-presidente e demais membros da diretoria para o biênio de 01/05/2024 a 30/04/2026; 3 - Eleição dos membros efetivos e suplentes do conselho fiscal para o quinquênio de 01/05/2024 a 30/04/2029, com as ratificações de seus atos até a data da realização da assembleia; 4 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 25 de março de 2024. Norma da Costa Senna Vasconcelos da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2555365" ], "2555170": [ "V - Convocação", "OXFORD ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 42.329.417/0001-42\r\n\r\nConvocação p/ Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam os sócios convocados p/ reunião no dia 08/04/2024, às 11h, na Av. N. S. de Copacabana, 1063/203, Copacabana, nesta Cidade, p/ deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Redução do Capital Social mediante cancelamento do aumento aprovado na 19ª Alteração Contratual de 07/11/2019; 2) Aprovação da 22ª Alteração do Contrato Social, p/ refletir a deliberação do item anterior. Rio de Janeiro, 26 de março de 2024. JOSE LUIS CARDOZO VALENCIA - Sócio e Administrador - CPF 288.600.397-20.\r\n\r\nId: 2555170" ], "2555158": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "TT IMPORT LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.927.818/0001-90\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nTT IMPORT LTDA portadora do CNPJ: 39.927.818/0001-90 declara através dos laudos técnicos 002/2024 e 003/2024 emitido pela empresa MOUREN - PERÍCIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME, portadora do CNPJ: 04.545.140/0001-04 que contemos: Estações totais modelo TAS-Z1 marca: Tersus GNSS e Colimador para Estação Total marca: Tersus GNSS, ambos sendo classificados no NCM: 9015.20.10.\r\n\r\nId: 2555158" ], "2555065": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0096/24\r\n\r\n00.999.513/0005-81\r\n\r\n7901.11.11\r\n\r\nFI_0097/24\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n8416.20.10\r\n\r\nFI_0098/24\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n4113.90.00\r\n\r\nFI_0099/24\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n8453.90.00\r\n\r\nFI_0100/24\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nFI_0101/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\nFI_0102/24\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nFI_0103/24\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1302.39.10\r\n\r\nFI_0104/24\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nFI_0105/24\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nFI_0106/24\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0107/24\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7312.10.90\r\n\r\nFI_0108/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0109/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2555065" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2543552": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO ERNANI CARDOSO\r\n\r\nCNPJ 29.975.091/0001-62\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ERNANI CARDOSO - CNPJ 29.975.091/0001-62 - Censo Escolar 33071527 - torna público o\r\n\r\nnome da aluna concluinte: Curso Ensino Médio na Modalidade\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos, ano letivo 2014/2° semestre: Aman-\r\n\r\nda Fernandes Vieira. Diretor: Alberto Cecilio Martiniano, Proces-so\r\n\r\nSEI 03.0035/002834/2021, Secretária Escolar: Eliane Azevedo, \r\n\r\nProcesso E.03/015/283/2016. Servidores que autorizam a publica-\r\n\r\nção: André Vianna Carneiro, ID 4280166-4 e Marli Cicera de Souza, ID 44 29162-0.\r\n\r\nId: 2543552" ], "2553531": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA D'ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ 27.821.792/0001-11\r\n\r\nA DIRETORA DO Centro Educacional Ferreira D'Almeida, Censo Escolar 33075506, CNPJ 27.821.792/0001-11 - torna público o nome da seguinte concluinte: CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2003.2: Aline Theodora da Silva Paiva. Diretora Maria Rodrigues dos Santos, Processo n° SEI 030035/004048/2022, Secretária Escolar Marcia Esteves de Oliveira, Processo nº SEI 030035/004050/2022. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Gomes Cruz, ID 4326130-2 e Lorimar Costa Oliveira, ID 4326446-8.\r\n\r\nId: 2553531" ] } }, "Entidades Esportivas": { "Atos": { "2555164": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ Nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo convoca os Conselheiros para comparecerem a Reunião que se realizará no dia 01 de abril de 2024, às 19h em primeira convocação e às 19h:30min na segunda, no auditório da SINOREG/RJ, a Rua da Ajuda, 35, 4ºandar, Centro, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Leitura do Edital de Convocação (RI, artigo 19 a); 2) Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior (RI, artigo 19 b); 3) Leitura de expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou qualquer comunicação (RI, artigo 19 c); 4) Apreciar o relatório do Presidente correspondente ao ano de 2023 (Estatuto, artigo 68, a, março, I); 5) Julgar contas do Presidente, com parecer do conselho fiscal, correspondente ao ano findo (2023) (Estatuto, artigo 68, a, março, II); 6) Discutir e votar proposta orçamentária apresentada pelo Presidente, para o exercício de 2024, com parecer da comissão fiscal (Estatuto, artigo 68, a, novembro, II); 7) Informações sobre futebol; 8) Informações sobre nova sede; e 9) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 20 de março de 2024. Ricardo Florentino Miguez de Mello - Presidente.\r\n\r\nId: 2555164" ] }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2554518": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58 e com fundamento no art. 105, §1º, do Código de Processo Ético-Profissional, em execução da decisão transitada em julgado em grau de recurso no Conselho Federal de Medicina - conforme Acórdão publicado no D.O.U de 08 de setembro de 2023, referente aos autos do Processo Ético-Profissional n° 60394/2019, oriundo do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, vem executar a sanção disciplinar relativa ao médico VICTOR SORRENTINO - CRM-RJ Nº 52 80561-0, CRM-RS Nº 28.606, ficando este impedido de exercer a medicina pelo prazo de 30 dias, no período de 25.03.2024 a 23.04.2024, por violação aos arts. 18, 35, 68 e 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos arts. 18, 35, 68 e 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM no 2.217/2018).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2554518" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2555117": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE ERRATA DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA: \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1283/2024, onde se lê: Artigo 74, I, da Lei 14.133/2021, Leia-se: Artigo 75, VIII, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2555117" ], "2555125": [ "IV - Editais: Avisos", "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 1281/2024, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no caput do Artigo 75, VIII, da Lei 14.133/2021, conforme parecer jurídico fls.55/56 e adjudicação fls 72. A referida contratação é para contratação emergencial de laboratório de análises clínicas para diagnóstico de dengue. Empresa a ser adjudicada:HEMOLAB LABORATÓRIO DE HEMAT E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, no valor de R$ 290.680,00 (duzentos e noventa mil, seiscentos e oitenta reais). Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com dispensa emergencial de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 22 de março de 2024\r\n\r\nALIANDRE MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2555125" ], "2555382": [ "IV - Editais: Avisos", "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 1275/2024, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no caput do Artigo 75, VIII, da Lei 14.133/2021, conforme parecer jurídico fls. 111/112 e adjudicação fls.115. A referida contratação é para aquisição de medicamentos para atender os 03 (três) polos de hidratação para enfrentamento a epidemia de dengue. Empresa a ser adjudicada: FARMÁCIA FACTOR LTDA, no valor de R$ 74.582,00 (setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais). Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com dispensa emergencial de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 25 de março de 2024\r\n\r\nALIANDRE MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.009/2024 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DA GESTÃO DA REDE LABORATORIAL, CONSTITUINDO EM ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO LABORATORIAL, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE DE MATERIAL DE COLETA DAS UNIDADES DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MÃO DE OBRA.\r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde, face ao recurso interposto pelas licitantes RCM Laboratórios Ltda e BRASIL SAÚDE CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA que decidiu pela IMPROCEDENCIA dos mesmos.\r\n\r\nÉRIKA RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.012/2024 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA UPA CENTRO.\r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde, face ao recurso interposto pelas licitantes, que decidiu pela IMPROCEDENCIA do recurso da LDN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME e PARCIAL PROCEDÊNCIA ao recurso da CONSTRU SERVICE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nFICA MARCADA CONTINUIDADE PARA 27/03/2024 ÀS 14:00.\r\n\r\nISADORA DOS SANTOS BREVES DA SILVA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 023/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, DOS IMÓVEIS E BENS PÚBLICOS, INCLUSIVE PRAÇAS DE BARRA MANSA- SRP. Início do recebimento das propostas: 27/03/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 12/04/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 12/04/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRAFAELA RAFFIDE\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 2555382" ] } } }, "Município de Japeri": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2555118": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 05/SEMUS/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 1014/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/04/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ITENS LISTADOS NA EMENDA PARLAMENTAR 1129468400123002 CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.\r\n\r\nNeste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2555118" ], "2555119": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 06/SEMUS/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 1045/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/04/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ITENS LISTADOS NA EMENDA PARLAMENTAR 1129468400123002 CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.\r\n\r\nNeste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2555119" ], "2555120": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 07/SEMUS/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO - SRP\r\n\r\nPROCESSO: 1007/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/04/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PSICOTRÓPICOS CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDI ÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\n.\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.\r\n\r\nNeste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2555120" ], "2555121": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 08/SEMUS/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 344/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/04/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ITENS LISTADOS NA RESOLUÇÕES SES 1.922; 1.925; 1.926; 1.927; 1.928 E 2.194 CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.\r\n\r\nNeste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2555121" ] } } }, "Município de Macaé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2555204": [ "IV - Editais: Avisos", "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 001 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 042/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando atender adequações no edital estabelecidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Obras, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 5.1, IV, V,VI, VII e VIII. Sendo assim, fica remarcado para o dia 08 de maio de 2024, às 10:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 042/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira das 08:00h das 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de infraestrutura da localidade Vale Verde, localizado em Macaé/RJ, com mão de obra especializada, materiais e equipamentos necessários.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de março de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2555204" ], "2555207": [ "IV - Editais: Avisos", "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 043/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 04 de abril de 2024, às 15:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de março de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2555207" ], "2555208": [ "IV - Editais: Avisos", "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 044/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 04 de abril de 2024, às 16h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de março de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2555208" ], "2555209": [ "IV - Editais: Avisos", "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 038/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Consórcio Construtor Nova Esperança, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 21/02/2024.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 04 de abril de 2024, às 14:00h, na sala de Licitações, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\n.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de março de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2555209" ], "2555210": [ "IV - Editais: Avisos", "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMED\r\n\r\nAVISO DE DIVULGAÇÃO DO LAUDO DAS AMOSTRAS E ABERTURA DE PRAZO DE\r\n\r\nRECURSO \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA SEMED Nº 001/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que foi emitido laudo pela Equipe Técnica da Coordenadoria de Nutrição Escolar da Secretaria Municipal Adjunta de Educação Básica referente ao Chamamento Público SEMED nº 001/2023. Encontra-se disponível no portal de transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) e na sala da Comissão Especial de Contratação SEMED, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nConsiderando a não divulgação dos laudos anteriormente, fica reaberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (online), através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou pelo email: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de março de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador Especial de Licitações \r\n\r\nId: 2555210" ] } } }, "Município de Nilópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2555275": [ "IV - Atos", "ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nilópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 49 da Lei 8.666/93 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 4.810/2023, MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2023, cujo objeto trata-se da Contratação de empresa especializada na implantação e prestação de serviços de suporte e manutenção com eventual substituição de peças e equipamentos que componham uma solução de coleta e gerenciamento de imagens, serviços de conectividade, telecomunicações em pontos urbanos. O presente ato visa o cumprimento da determinação da Egrégia Corte de Contas do Estado do Rio de janeiro expressa através do processo TCE/RJ 246.216-9/2023. Este aviso estará disponível no endereço https://pmnilopolis.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes. Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou comparecer à Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Alvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro, Nilópolis-RJ, setor: Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC).\r\n\r\nNilópolis, 21 de Março de 2024.\r\n\r\nESMAR DUARTE FRANÇA\r\n\r\nSecretário Municipal de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2555275" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2555389": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n3ª ERRATA E REMARCAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 238/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13840/2023\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 238/2023, para prestação do serviço HOME CARE, com fornecimento de equipamentos e materiais médicos hospitalares necessários para conforto, higiene, tratamento e monitoramento de pacientes, daremos publicidade a errata nº 003 e remarcação da data de realização do Pregão:\r\n\r\n1. Na Planilha de custos/Cronograma de Execução descrita no anexo I/I do Edital e item 8 do Termo de Referência:\r\n\r\nonde se lê: \r\n\r\n- Psicólogo 1x por mês \r\n\r\n- Consulta/Parecer - Especializada (indicado pela Comissão em Saúde) a cada 60 dias\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n- Psicólogo 1x por semana \r\n\r\n- Consulta/Parecer - Especializada (indicado pela Comissão em Saúde) a cada 30 dias\r\n\r\n2. Alteração do item 13.6.3 do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 646.690,80.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 09/04/2024 - 09:30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 25 de março de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2555389" ], "2555390": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 15414/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de aparelho de ar condicionado com serviço de instalação, destinados as Unidades Escolares, Órgãos da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.598.611,50.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/04/2024 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 25 de março de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2555390" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2555114": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Concorrência Eletrônica nº 1/2024 - objeto: Construção de base do Samu em Visconde de Mauá, conforme edital. P. A. n°: 7.737/2024. Data/Hora 30/04/2024 às 14:00 horas. -Concorrência Eletrônica nº 2/2024 - objeto: Construção de vestiários - Cophasul, conforme edital. P. A. n°: 5.474/2024. Data/Hora 30/04/2024 às 16:00 horas. -Concorrência Eletrônica nº 3/2024 - objeto: Serviço de recapeamento asfáltico, conforme edital. P. A. n°: 6.815/2024. Data/Hora 03/05/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações» licitações agendadas. e https://bnc.org.br/ - Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2555114" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2555475": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.013 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003688/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n43534350\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais - DRM\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2555475" ], "2555465": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 49.014 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 195.280.059,45, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs: SEI-120001/001065/2024, SEI-090001/000296/2024, SEI-150014/000212/2024 e SEI-210001/011983/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 195.280.059,45 (cento e noventa e cinco milhões, duzentos e oitenta mil, cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 8.954.176,17 (oito milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, cento e setenta e seis reais e dezessete centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2555465" ], "2555466": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n20.959.324 \r\n\r\n6.888.494 \r\n\r\n14.070.830 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n28.643.553 \r\n\r\n9.576.572 \r\n\r\n19.066.981 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977 \r\n\r\n9.005.927 \r\n\r\n15.900.050 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n584.187.579 \r\n\r\n0 \r\n\r\n584.187.579 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n117.838.192 \r\n\r\n0 \r\n\r\n117.838.192 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n217.115.331 \r\n\r\n27.672.736 \r\n\r\n189.442.595 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.228.377 \r\n\r\n5.632.722 \r\n\r\n9.595.655 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n150.822.086 \r\n\r\n69.266.613 \r\n\r\n81.555.473 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n59.778.621 \r\n\r\n26.747.332 \r\n\r\n33.031.289 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515 \r\n\r\n2.348.526 \r\n\r\n11.216.989 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203 \r\n\r\n6.928.747 \r\n\r\n171.950.456 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n328.528.986 \r\n\r\n88.682.276 \r\n\r\n239.846.709 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n31.714.938 \r\n\r\n6.520.928 \r\n\r\n25.194.009 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258 \r\n\r\n2.715.460 \r\n\r\n3.821.798 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n5.923.809 \r\n\r\n2.583.677 \r\n\r\n3.340.132 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.167.988.356 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.167.988.356 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069 \r\n\r\n0 \r\n\r\n395.644.069 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656 \r\n\r\n11.151.275 \r\n\r\n47.519.381 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n240.165.184 \r\n\r\n0 \r\n\r\n240.165.184 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000 \r\n\r\n4.917 \r\n\r\n81.083 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387 \r\n\r\n167.031 \r\n\r\n1.870.356 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775 \r\n\r\n170.720 \r\n\r\n9.260.055 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n4.917 \r\n\r\n49.083 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n127.972.643 \r\n\r\n55.165.535 \r\n\r\n72.807.108 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n103.585.715 \r\n\r\n55.594.284 \r\n\r\n47.991.431 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471 \r\n\r\n25.996.970 \r\n\r\n43.707.501 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.617.299 \r\n\r\n1.123.458 \r\n\r\n2.493.841 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n205.435.262 \r\n\r\n5.000.003 \r\n\r\n200.435.259 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.434.615.899 \r\n\r\n1.081.688.813 \r\n\r\n1.352.927.086 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n442.184.826 \r\n\r\n0 \r\n\r\n442.184.826 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n43.116.283 \r\n\r\n10.142.364 \r\n\r\n32.973.919 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.102.630 \r\n\r\n10.775.512 \r\n\r\n32.327.118 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.240.501.278 \r\n\r\n607.032.870 \r\n\r\n5.633.468.408 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n427.938.033 \r\n\r\n0 \r\n\r\n427.938.033 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.237.032 \r\n\r\n357.183.882 \r\n\r\n487.053.150 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.372.316.607 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.372.316.607 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n19.437.843.459 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.437.843.459 \r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n644.820.456 \r\n\r\n0 \r\n\r\n644.820.456 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n8.646.309.476 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.646.309.476 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n587.653.467 \r\n\r\n163.598.526 \r\n\r\n424.054.941 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n122.437.960 \r\n\r\n44.039.545 \r\n\r\n78.398.415 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n285.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n271.924.454 \r\n\r\n247.449.817 \r\n\r\n24.474.637 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455 \r\n\r\n0 \r\n\r\n97.297.455 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n32.783.299 \r\n\r\n10.631.515 \r\n\r\n22.151.784 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.121.689 \r\n\r\n7.404.768 \r\n\r\n2.716.921 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n0 \r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n127.409.124 \r\n\r\n8.400.000 \r\n\r\n119.009.124 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.802.796 \r\n\r\n5.359.979 \r\n\r\n21.442.817 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n194.390.605 \r\n\r\n15.943.934 \r\n\r\n178.446.671 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n199.051.726 \r\n\r\n10.532.564 \r\n\r\n188.519.162 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n993.303.062 \r\n\r\n52.428.590 \r\n\r\n940.874.472 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n77.306.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n77.306.045 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.546.603.289 \r\n\r\n572.726.832 \r\n\r\n973.876.457 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n65.632.099 \r\n\r\n19.455.122 \r\n\r\n46.176.977 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n46.200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.200.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936 \r\n\r\n12.563.643 \r\n\r\n30.543.293 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295 \r\n\r\n0 \r\n\r\n654.295 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.367.248.793 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.367.248.793 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.212.732.997 \r\n\r\n48.227.708 \r\n\r\n8.164.505.290 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n46.052.195 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.052.195 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n69.342.389 \r\n\r\n21.507.772 \r\n\r\n47.834.617 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.911.974 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.911.974 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n5.778.746 \r\n\r\n1.515.000 \r\n\r\n4.263.746 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n780.456.565 \r\n\r\n54.780.858 \r\n\r\n725.675.707 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n77.816.844 \r\n\r\n0 \r\n\r\n77.816.844 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.934.666 \r\n\r\n0 \r\n\r\n34.934.666 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n790.277.017 \r\n\r\n421.016.628 \r\n\r\n369.260.389 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.418.914 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n26.403.914 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n70.067.444 \r\n\r\n274.962 \r\n\r\n69.792.482 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n127.656.448 \r\n\r\n42.730.409 \r\n\r\n84.926.039 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n518.810.999 \r\n\r\n0 \r\n\r\n518.810.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.374.427.853 \r\n\r\n1.095.149.961 \r\n\r\n4.279.277.892 \r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.662.021.274 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.662.021.274 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n6.177.620.508 \r\n\r\n2.695.919.769 \r\n\r\n3.481.700.739 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.012.321 \r\n\r\n7.197.246 \r\n\r\n10.815.075 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n93.448.482 \r\n\r\n25.491.222 \r\n\r\n67.957.260 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n622.345.913 \r\n\r\n0 \r\n\r\n622.345.913 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.950.868.400 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.950.868.400 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.232.774.639 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.232.774.639 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n415.021.773 \r\n\r\n0 \r\n\r\n415.021.773 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n99.918.833 \r\n\r\n0 \r\n\r\n99.918.833 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.509.856 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.509.856 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212.875.943 \r\n\r\n161.092.792 \r\n\r\n51.783.151 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n11.538.197 \r\n\r\n3.988.398 \r\n\r\n7.549.799 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n698.095.779 \r\n\r\n7.509.980 \r\n\r\n690.585.799 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n61.864.101 \r\n\r\n0 \r\n\r\n61.864.101 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.599.182 \r\n\r\n1.386.995 \r\n\r\n73.212.187 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n210.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n162.985.744 \r\n\r\n0 \r\n\r\n162.985.744 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n117.256.512 \r\n\r\n51.123.530 \r\n\r\n66.132.982 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.044.312.671 \r\n\r\n2.428.523.589 \r\n\r\n6.615.789.082 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n441.398.039 \r\n\r\n0 \r\n\r\n441.398.039 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.559.287.476 \r\n\r\n788.005.502 \r\n\r\n1.771.281.974 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236 \r\n\r\n0 \r\n\r\n58.236 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n720.425.414 \r\n\r\n23.467.305 \r\n\r\n696.958.109 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n119.714.468 \r\n\r\n15.354.122 \r\n\r\n104.360.346 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.156.652 \r\n\r\n8.874.228 \r\n\r\n11.282.424 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n808.512.337 \r\n\r\n140.591.677 \r\n\r\n667.920.660 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n578.961.327 \r\n\r\n32.052.127 \r\n\r\n546.909.200 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.891.330 \r\n\r\n4.411.479 \r\n\r\n7.479.851 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n346.152.991 \r\n\r\n121.386.231 \r\n\r\n224.766.760 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n11.986.819 \r\n\r\n3.151.048 \r\n\r\n8.835.771 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766 \r\n\r\n59.869.227 \r\n\r\n182.286.539 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n31.409.927 \r\n\r\n4.684.467 \r\n\r\n26.725.460 \r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800 \r\n\r\n45.240 \r\n\r\n105.560 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893 \r\n\r\n32.886.966 \r\n\r\n77.884.927 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539 \r\n\r\n1.564.362 \r\n\r\n3.650.177 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854 \r\n\r\n0 \r\n\r\n413.854 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n8.203.000 \r\n\r\n8.940 \r\n\r\n8.194.060 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.155.318 \r\n\r\n10.218.429 \r\n\r\n25.936.889 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n95.435.438 \r\n\r\n0 \r\n\r\n95.435.438 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n406.140.376 \r\n\r\n5.020.021 \r\n\r\n401.120.355 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n342.578.209 \r\n\r\n34.357.237 \r\n\r\n308.220.972 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n314.590.277 \r\n\r\n5.071.126 \r\n\r\n309.519.151 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n9.414.641 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.414.641 \r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609 \r\n\r\n0 \r\n\r\n156.921.609 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.460.583 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.460.583 \r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n97.883.471.510 \r\n\r\n12.014.793.953 \r\n\r\n85.868.677.557 \r\n\r\nId: 2555466" ], "2555467": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188\r\n\r\n2.565.864 \r\n\r\n3.174.324 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.292.854\r\n\r\n9.070.906 \r\n\r\n11.221.948 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n9.005.927 \r\n\r\n11.141.561 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0 \r\n\r\n437.596.618 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n64.400.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n21.422.786 \r\n\r\n26.502.909 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n5.608.281 \r\n\r\n6.938.209 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537\r\n\r\n49.120.623 \r\n\r\n60.768.914 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.678.946\r\n\r\n19.077.489 \r\n\r\n23.601.457 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n2.348.526 \r\n\r\n2.905.447 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n6.883.747 \r\n\r\n8.516.134 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n0 \r\n\r\n21.804.982 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440\r\n\r\n67.172.675 \r\n\r\n83.101.765 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465\r\n\r\n4.702.648 \r\n\r\n5.817.817 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n2.646.298 \r\n\r\n3.273.831 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.746.481\r\n\r\n2.568.677 \r\n\r\n3.177.804 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.635.704\r\n\r\n0 \r\n\r\n35.635.704 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.850.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n7.850.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n343.570.021\r\n\r\n0 \r\n\r\n343.570.021 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421\r\n\r\n0 \r\n\r\n12.974.421 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924\r\n\r\n11.151.275 \r\n\r\n13.795.649 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917 \r\n\r\n6.083 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672\r\n\r\n167.031 \r\n\r\n206.641 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925\r\n\r\n170.720 \r\n\r\n211.205 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917 \r\n\r\n6.083 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n13.026.924 \r\n\r\n16.116.082 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n9.438.081 \r\n\r\n11.676.194 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303\r\n\r\n25.410.744 \r\n\r\n31.436.559 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.716.536\r\n\r\n0 \r\n\r\n4.716.536 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n1.105.681 \r\n\r\n1.367.879 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575\r\n\r\n1.079.290.697 \r\n\r\n1.335.229.878 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n0 \r\n\r\n6.861.384 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.968.128 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.987.544 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.985.034 \r\n\r\n6.698.310 \r\n\r\n8.286.724 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.730.377 \r\n\r\n5.243.479 \r\n\r\n6.486.898 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205 \r\n\r\n0 \r\n\r\n233.149.205 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.918.593 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.918.593 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.420.783 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699 \r\n\r\n327.043.133 \r\n\r\n3.945.148.566 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n278.256.728 \r\n\r\n0 \r\n\r\n278.256.728 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.968.128 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.220.204 \r\n\r\n323.753.581 \r\n\r\n400.466.624 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n104.000.000 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.793.907.016 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.983.893.246 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.983.893.246 \r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.042.825 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.203.843.092 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.296.755.869 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.296.755.869 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.558.490 \r\n\r\n163.598.526 \r\n\r\n261.959.964 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.085.973 \r\n\r\n43.397.430 \r\n\r\n53.688.543 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892 \r\n\r\n11.847.687 \r\n\r\n14.657.205 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729 \r\n\r\n0 \r\n\r\n38.362.729 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.304.231 \r\n\r\n4.605.991 \r\n\r\n5.698.240 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.916.605 \r\n\r\n7.360.343 \r\n\r\n2.556.262 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433 \r\n\r\n5.356.148 \r\n\r\n6.626.285 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307 \r\n\r\n8.149.841 \r\n\r\n10.082.466 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.377.628 \r\n\r\n25.200.800 \r\n\r\n31.176.828 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.247.014 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093 \r\n\r\n0 \r\n\r\n86.224.093 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933 \r\n\r\n491.959.677 \r\n\r\n608.621.256 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.380.876 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055 \r\n\r\n2.995.819 \r\n\r\n3.706.236 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n323.812.536 \r\n\r\n0 \r\n\r\n323.812.536 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.496.578.044 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.496.578.044 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n19.222.503 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.222.503 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168 \r\n\r\n6.321.102 \r\n\r\n7.820.066 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055 \r\n\r\n6.268.753 \r\n\r\n7.755.302 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.726.569 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.213.349 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.355.968 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.455.227 \r\n\r\n46.935 \r\n\r\n40.408.292 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757 \r\n\r\n42.730.409 \r\n\r\n52.863.348 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n929.994.331 \r\n\r\n415.707.466 \r\n\r\n514.286.865 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n787.095.922 \r\n\r\n0 \r\n\r\n787.095.922 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167 \r\n\r\n7.104.246 \r\n\r\n8.788.921 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.133.606 \r\n\r\n6.317.722 \r\n\r\n7.815.884 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.683.855 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.315.558.398 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.315.558.398 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327 \r\n\r\n0 \r\n\r\n822.809.327 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469 \r\n\r\n0 \r\n\r\n225.316.469 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.804.586 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660 \r\n\r\n21.933.854 \r\n\r\n4.763.806 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133 \r\n\r\n3.831.296 \r\n\r\n4.739.837 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915 \r\n\r\n0 \r\n\r\n31.011.915 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.453.707 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.975.423 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.171.370 \r\n\r\n51.007.453 \r\n\r\n63.163.917 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233 \r\n\r\n2.344.313.856 \r\n\r\n2.909.132.377 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746 \r\n\r\n64.687.638 \r\n\r\n3.163.573.109 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.748.355 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.455.784 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401 \r\n\r\n0 \r\n\r\n129.997.401 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.389.414 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.739.143.336 \r\n\r\n775.865.479 \r\n\r\n963.277.857 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n560.380.924 \r\n\r\n0 \r\n\r\n560.380.924 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.729.881 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.729.881 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.616.299 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.616.299 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617 \r\n\r\n21.224.730 \r\n\r\n26.257.887 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258 \r\n\r\n7.802.500 \r\n\r\n9.652.758 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920 \r\n\r\n8.811.228 \r\n\r\n10.900.692 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036 \r\n\r\n25.407.943 \r\n\r\n31.433.093 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379 \r\n\r\n0 \r\n\r\n932.379 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599 \r\n\r\n32.048.827 \r\n\r\n39.648.772 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557 \r\n\r\n3.895.854 \r\n\r\n4.819.703 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n231.520.757 \r\n\r\n102.685.178 \r\n\r\n128.835.579 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.087.437 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768 \r\n\r\n3.136.048 \r\n\r\n3.879.720 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398 \r\n\r\n34.275.244 \r\n\r\n42.403.154 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621 \r\n\r\n3.843.137 \r\n\r\n4.754.484 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639 \r\n\r\n5.961.478 \r\n\r\n7.375.161 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.000 \r\n\r\n8.940 \r\n\r\n6.212.060 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859 \r\n\r\n4.351.929 \r\n\r\n5.383.930 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.946.752 \r\n\r\n0 \r\n\r\n41.946.752 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557 \r\n\r\n3.895.854 \r\n\r\n4.819.703 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115 \r\n\r\n33.755.703 \r\n\r\n41.760.412 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876 \r\n\r\n4.245.998 \r\n\r\n5.252.878 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.549.486 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.549.486 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.960.583 \r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n55.980.697.933 \r\n\r\n6.810.662.997 \r\n\r\n49.170.034.936 \r\n\r\nId: 2555467" ], "2555468": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n930.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n350.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n550.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953 \r\n\r\n0 \r\n\r\n255.953 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.360.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.023 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.023 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.457.403 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.940 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.959.994 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548 \r\n\r\n0 \r\n\r\n351.548 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.102.278 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.695.898 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37.132 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.099 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.005.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.005.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.864.073 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.864.073 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289 \r\n\r\n0 \r\n\r\n235.289 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n21.773.386 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21.773.386 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.604.507 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.552 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.015.850 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.420 \r\n\r\n0 \r\n\r\n360.420 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856 \r\n\r\n0 \r\n\r\n678.856 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.359 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n240.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.509.600 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.509.600 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n156.896 \r\n\r\n343.104 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.108.656.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.108.656.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607 \r\n\r\n0 \r\n\r\n660.607 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.408.149.020 \r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n251.894.177 \r\n\r\n0 \r\n\r\n251.894.177 \r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631 \r\n\r\n0 \r\n\r\n632.777.631 \r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n145.710.515 \r\n\r\n0 \r\n\r\n145.710.515 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545 \r\n\r\n234.458.545 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.060.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.956 \r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.264.040 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.215 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.421.440 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.439.438 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n111.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398 \r\n\r\n0 \r\n\r\n98.398 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.697.807 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.074.516 \r\n\r\n0 \r\n\r\n56.074.516 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372 \r\n\r\n0 \r\n\r\n707.372 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n940.681 \r\n\r\n0 \r\n\r\n940.681 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700 \r\n\r\n0 \r\n\r\n517.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182 \r\n\r\n0 \r\n\r\n601.182 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.672.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.063.801 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.063.801 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.122.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.122.930 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700 \r\n\r\n0 \r\n\r\n18.189.700 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n518.810.999 \r\n\r\n0 \r\n\r\n518.810.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.352.158.345 \r\n\r\n679.442.495 \r\n\r\n2.672.715.850 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n28.919.810 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.919.810 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.992.978 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.384.607 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077 \r\n\r\n0 \r\n\r\n76.077 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n246.727.774 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n78.009 \r\n\r\n0 \r\n\r\n78.009 \r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136 \r\n\r\n0 \r\n\r\n237.045.136 \r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.424.976.138 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.424.976.138 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.778.541.240 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.778.541.240 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n687.529.033 \r\n\r\n0 \r\n\r\n687.529.033 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n616.007.600 \r\n\r\n0 \r\n\r\n616.007.600 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977 \r\n\r\n969.269.977 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.983.106 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n382.639.760 \r\n\r\n0 \r\n\r\n382.639.760 \r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792 \r\n\r\n1.726.649.792 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.600.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43.600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.520.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765 \r\n\r\n0 \r\n\r\n170.765 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341 \r\n\r\n0 \r\n\r\n56.341 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.327.560 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.352.745 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.352.745 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.650.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.650.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745 \r\n\r\n0 \r\n\r\n590.745 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.524 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.983.766 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.983.766 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.899 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.887 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346 \r\n\r\n0 \r\n\r\n75.346 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.813 \r\n\r\n0 \r\n\r\n140.813 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.221.297 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.719.135 \r\n\r\n0 \r\n\r\n27.719.135 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n2.444.358 \r\n\r\n555.642 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.690 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.777.690 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855 \r\n\r\n0 \r\n\r\n45.249.855 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.797 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.500 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310 \r\n\r\n0 \r\n\r\n52.310 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.231 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.300.001 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.300.001 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n249.948 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.069 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923 \r\n\r\n0 \r\n\r\n313.923 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n16.810.217.162 \r\n\r\n3.612.422.063 \r\n\r\n13.197.795.100 \r\n\r\nId: 2555468" ], "2555469": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.198.136 \r\n\r\n4.322.630 \r\n\r\n10.875.506 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.622.211 \r\n\r\n505.667 \r\n\r\n7.116.545 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.738.489 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.260.961 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.855.064 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814 \r\n\r\n0 \r\n\r\n94.905.814 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.188.157 \r\n\r\n6.249.951 \r\n\r\n18.938.206 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n841.186 \r\n\r\n0 \r\n\r\n841.186 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523 \r\n\r\n0 \r\n\r\n126.564.523 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.740.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.409.729 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.936.736 \r\n\r\n24.441 \r\n\r\n1.912.295 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n307.437 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.375.642 \r\n\r\n20.145.990 \r\n\r\n8.229.652 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n292.876 \r\n\r\n0 \r\n\r\n292.876 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.132.667 \r\n\r\n7.669.843 \r\n\r\n4.462.824 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880 \r\n\r\n0 \r\n\r\n45.880 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.344.928 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n45.000 \r\n\r\n105.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201 \r\n\r\n0 \r\n\r\n89.926.201 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n171.823.340 \r\n\r\n21.509.602 \r\n\r\n150.313.738 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n187.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n187.437 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.669.110 \r\n\r\n1.818.280 \r\n\r\n14.850.829 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072 \r\n\r\n69.162 \r\n\r\n382.910 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.328 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n141.328 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.067.398 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.067.398 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n44.818.114 \r\n\r\n0 \r\n\r\n44.818.114 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n675.042.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n675.042.119 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n358.127.804 \r\n\r\n0 \r\n\r\n358.127.804 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.596.770 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n29.446.142 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.446.142 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.548.188 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.548.188 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n8.052.763 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.052.763 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n210.140.810 \r\n\r\n0 \r\n\r\n210.140.810 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.656 \r\n\r\n0 \r\n\r\n38.656 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.643.118 \r\n\r\n42.138.612 \r\n\r\n28.504.506 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.454.010 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.454.010 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.126.964 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.520.486 \r\n\r\n46.156.203 \r\n\r\n32.364.283 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.027.495 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728 \r\n\r\n586.225 \r\n\r\n4.676.503 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.420 \r\n\r\n17.777 \r\n\r\n631.644 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678 \r\n\r\n5.000.003 \r\n\r\n11.676.675 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680 \r\n\r\n0 \r\n\r\n35.335.680 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400 \r\n\r\n0 \r\n\r\n146.321.400 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.301.504 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.015.721 \r\n\r\n2.398.116 \r\n\r\n5.617.605 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.569.696 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.407.523 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.440.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.440.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.718.999 \r\n\r\n0 \r\n\r\n87.718.999 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n269.003.028 \r\n\r\n0 \r\n\r\n269.003.028 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.276.143 \r\n\r\n3.444.054 \r\n\r\n8.832.089 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.204.874 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.204.874 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.810.357 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202 \r\n\r\n5.532.033 \r\n\r\n13.286.169 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.245.748 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n567.148.995 \r\n\r\n0 \r\n\r\n567.148.995 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n46.414.490 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.414.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635 \r\n\r\n88.244.942 \r\n\r\n41.397.693 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n534.802.161 \r\n\r\n167.816.593 \r\n\r\n366.985.568 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.803.280 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730 \r\n\r\n0 \r\n\r\n102.152.730 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604 \r\n\r\n0 \r\n\r\n63.830.604 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n104.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.456.651 \r\n\r\n0 \r\n\r\n85.456.651 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n915.221 \r\n\r\n0 \r\n\r\n915.221 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.192.638 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.921.099 \r\n\r\n288.697 \r\n\r\n39.632.402 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597 \r\n\r\n33.141.605 \r\n\r\n19.276.992 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n154.400.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n154.400.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n162.094.977 \r\n\r\n0 \r\n\r\n162.094.977 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.209.987 \r\n\r\n642.116 \r\n\r\n21.567.871 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n285.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.839.166 \r\n\r\n1.143.585 \r\n\r\n9.695.581 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726 \r\n\r\n0 \r\n\r\n54.908.726 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.944.213 \r\n\r\n6.025.523 \r\n\r\n14.918.690 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.900 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.087.018 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.087.018 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.512 \r\n\r\n44.426 \r\n\r\n71.086 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n0 \r\n\r\n77.661.287 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.000.000 \r\n\r\n8.400.000 \r\n\r\n19.600.000 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124 \r\n\r\n0 \r\n\r\n99.409.124 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.207.847 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n584.350 \r\n\r\n3.832 \r\n\r\n580.518 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.403.679 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.996 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.164.057 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.164.057 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n581.860 \r\n\r\n0 \r\n\r\n581.860 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.980 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n147.252.681 \r\n\r\n7.794.093 \r\n\r\n139.458.588 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.800.436 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.326.284 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248 \r\n\r\n2.474 \r\n\r\n5.774 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n198.943.478 \r\n\r\n10.530.090 \r\n\r\n188.413.388 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.230.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.230.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.783.586 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.783.586 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960 \r\n\r\n0 \r\n\r\n201.317.960 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.405.210 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433 \r\n\r\n0 \r\n\r\n21.433 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n514.410.750 \r\n\r\n27.227.791 \r\n\r\n487.182.960 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.379.540 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915 \r\n\r\n0 \r\n\r\n69.219.915 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.598.050 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.598.050 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.282.172 \r\n\r\n75.809.516 \r\n\r\n200.472.656 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.341.874 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.178.400 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.178.400 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462 \r\n\r\n4.617.531 \r\n\r\n93.311.931 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.106.211 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.106.211 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.947.186 \r\n\r\n16.459.304 \r\n\r\n12.487.883 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.808.012 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.200.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811 \r\n\r\n12.563.643 \r\n\r\n29.325.168 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.208.125 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226 \r\n\r\n0 \r\n\r\n38.226 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615 \r\n\r\n0 \r\n\r\n401.615 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n965.578 \r\n\r\n0 \r\n\r\n965.578 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836 \r\n\r\n0 \r\n\r\n148.836 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.036.685.611 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.036.685.611 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.337.108.364 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.337.108.364 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n66.581.784 \r\n\r\n0 \r\n\r\n66.581.784 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n852.424.389 \r\n\r\n0 \r\n\r\n852.424.389 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.145.740 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522 \r\n\r\n0 \r\n\r\n172.866.522 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.111.889.345 \r\n\r\n48.227.708 \r\n\r\n2.063.661.637 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n5.111.435 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.111.435 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423 \r\n\r\n0 \r\n\r\n35.168.423 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.514.710 \r\n\r\n15.186.670 \r\n\r\n38.328.040 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.287.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.287.437 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n270.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n270.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.641.974 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.050.000 \r\n\r\n1.515.000 \r\n\r\n3.535.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n106.593 \r\n\r\n0 \r\n\r\n106.593 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153 \r\n\r\n0 \r\n\r\n622.153 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.832.150 \r\n\r\n30.615.000 \r\n\r\n4.217.150 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n450.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n208.831.465 \r\n\r\n0 \r\n\r\n208.831.465 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409 \r\n\r\n17.897.105 \r\n\r\n4.068.304 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n49.549.561 \r\n\r\n0 \r\n\r\n49.549.561 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n723.913 \r\n\r\n0 \r\n\r\n723.913 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.184.997 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575 \r\n\r\n421.016.628 \r\n\r\n95.703.947 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442 \r\n\r\n0 \r\n\r\n273.556.442 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.275.884 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.958.774 \r\n\r\n53.654 \r\n\r\n8.905.121 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.960.190 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.960.190 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n3.294.423 \r\n\r\n174.374 \r\n\r\n3.120.049 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.013.988 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.013.988 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800 \r\n\r\n0 \r\n\r\n952.800 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.809.154 \r\n\r\n93.000 \r\n\r\n1.716.154 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.302.565 \r\n\r\n19.173.500 \r\n\r\n48.129.065 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.241.184 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.241.184 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n600.434.272 \r\n\r\n0 \r\n\r\n600.434.272 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n532.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.037.132 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.336.763 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n376.324.123 \r\n\r\n0 \r\n\r\n376.324.123 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.965.901 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.965.901 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.281.684 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.799.300 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077 \r\n\r\n0 \r\n\r\n110.401.077 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.056.329 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904 \r\n\r\n0 \r\n\r\n830.904 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n184.335.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n184.335.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.709.597 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.709.597 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.000.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n126.531.009 \r\n\r\n0 \r\n\r\n126.531.009 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684 \r\n\r\n0 \r\n\r\n45.776.684 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.743.522 \r\n\r\n0 \r\n\r\n118.743.522 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n989.372 \r\n\r\n0 \r\n\r\n989.372 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.756.279 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.204.200 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.707.514 \r\n\r\n0 \r\n\r\n72.707.514 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.489.856 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.489.856 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n185.400.589 \r\n\r\n139.158.938 \r\n\r\n46.241.651 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395 \r\n\r\n157.101 \r\n\r\n903.294 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.694.604 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.694.604 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300 \r\n\r\n6.859.111 \r\n\r\n138.610.189 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212 \r\n\r\n650.869 \r\n\r\n42.574.343 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.400.100 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.400.100 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.677.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.677.788 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.827.437 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.120 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657 \r\n\r\n1.386.995 \r\n\r\n28.028.662 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.671.498 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.374.215 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.849.556 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973 \r\n\r\n0 \r\n\r\n130.749.973 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.063.142 \r\n\r\n116.077 \r\n\r\n2.947.065 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.689.036 \r\n\r\n8.164.493 \r\n\r\n68.524.543 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.250.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n39.567.184 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.567.184 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.591.500 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n169.158.093 \r\n\r\n7.976.076 \r\n\r\n161.182.017 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168 \r\n\r\n0 \r\n\r\n437.244.168 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871 \r\n\r\n0 \r\n\r\n83.871 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993 \r\n\r\n3.298.887 \r\n\r\n15.843.106 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.203.813 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094 \r\n\r\n0 \r\n\r\n31.934.094 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.227.358 \r\n\r\n7.366.371 \r\n\r\n148.860.987 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.069.312 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236 \r\n\r\n0 \r\n\r\n58.236 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507 \r\n\r\n2.242.575 \r\n\r\n9.851.932 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.862.311 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.862.311 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916 \r\n\r\n0 \r\n\r\n564.502.916 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951 \r\n\r\n0 \r\n\r\n92.133.951 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.504.148 \r\n\r\n7.165.983 \r\n\r\n21.338.165 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.488.469 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n46.544.104 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.544.104 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821 \r\n\r\n385.638 \r\n\r\n25.225.183 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n281.656 \r\n\r\n63.000 \r\n\r\n218.656 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055 \r\n\r\n110.868.058 \r\n\r\n70.017.997 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.735.311 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n424.782.181 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.004.755 \r\n\r\n0 \r\n\r\n89.004.755 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n6.214.999 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.214.999 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699 \r\n\r\n1.871.318 \r\n\r\n425.381 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.841.579 \r\n\r\n3.300 \r\n\r\n5.838.279 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015 \r\n\r\n0 \r\n\r\n428.015 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n458.659.285 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n286.151 \r\n\r\n0 \r\n\r\n286.151 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.141.243 \r\n\r\n515.625 \r\n\r\n2.625.618 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n79.363.880 \r\n\r\n17.097.646 \r\n\r\n62.266.234 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349 \r\n\r\n1.603.407 \r\n\r\n32.401.942 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.935.399 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n4.920.399 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321 \r\n\r\n25.593.983 \r\n\r\n60.466.338 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.946.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.946.437 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.652.600 \r\n\r\n841.331 \r\n\r\n2.811.270 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688 \r\n\r\n0 \r\n\r\n610.688 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640 \r\n\r\n0 \r\n\r\n18.512.640 \r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800 \r\n\r\n45.240 \r\n\r\n105.560 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521 \r\n\r\n26.925.488 \r\n\r\n64.140.033 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.197.763 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539 \r\n\r\n1.564.362 \r\n\r\n3.650.177 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854 \r\n\r\n0 \r\n\r\n413.854 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.832.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.832.000 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.328.459 \r\n\r\n5.866.500 \r\n\r\n20.461.959 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.120.811 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.471.712 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.471.712 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.516.258 \r\n\r\n34.130 \r\n\r\n1.482.129 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n427.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n427.000 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n115.732.712 \r\n\r\n0 \r\n\r\n115.732.712 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195 \r\n\r\n0 \r\n\r\n191.245.195 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101 \r\n\r\n1.090.038 \r\n\r\n71.301.063 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.079.023 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.079.023 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.732.713 \r\n\r\n189.779 \r\n\r\n3.542.934 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.157.437 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n190.268.654 \r\n\r\n0 \r\n\r\n190.268.654 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.160.881 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290 \r\n\r\n411.755 \r\n\r\n26.933.535 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.008.886 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.008.886 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693 \r\n\r\n825.128 \r\n\r\n187.565 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.135.315 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.135.315 \r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437 \r\n\r\n0 \r\n\r\n507.437 \r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n44.970.864 \r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308 \r\n\r\n0 \r\n\r\n111.443.308 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.400.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n24.471.116.132 \r\n\r\n1.562.741.188 \r\n\r\n22.908.374.943 \r\n\r\nId: 2555469" ], "2555470": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n718.488 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.727.314 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041 \r\n\r\n0 \r\n\r\n896.041 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.761 \r\n\r\n0 \r\n\r\n181.761 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.008 \r\n\r\n0 \r\n\r\n711.008 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n443.785 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.785 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.799.963 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.206.637 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.206.637 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.363 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.363 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958 \r\n\r\n0 \r\n\r\n45.958 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001 \r\n\r\n0 \r\n\r\n815.001 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n165.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n183.113 \r\n\r\n0 \r\n\r\n183.113 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225 \r\n\r\n0 \r\n\r\n198.225 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.594.545 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.363.039 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.363.039 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.199.048 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960 \r\n\r\n0 \r\n\r\n193.960 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.679.731 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n6.377.396 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.377.396 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n828.875 \r\n\r\n0 \r\n\r\n828.875 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.028.303 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.341.925 \r\n\r\n0 \r\n\r\n75.341.925 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n815.578 \r\n\r\n0 \r\n\r\n815.578 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n75.755.000 \r\n\r\n23.771.306 \r\n\r\n51.983.694 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n0 \r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.400.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.132.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.132.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851 \r\n\r\n0 \r\n\r\n88.851 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.966.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.087 \r\n\r\n0 \r\n\r\n288.087 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n145.850 \r\n\r\n0 \r\n\r\n145.850 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617 \r\n\r\n0 \r\n\r\n46.617 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298 \r\n\r\n0 \r\n\r\n458.298 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.597 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.083.597 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.269.145 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.697.995 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.697.995 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.580.295 \r\n\r\n0 \r\n\r\n57.580.295 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066 \r\n\r\n340.108 \r\n\r\n6.872.958 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846 \r\n\r\n0 \r\n\r\n164.846 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.056 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.938.425 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.938.425 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n0 \r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074 \r\n\r\n0 \r\n\r\n389.074 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486 \r\n\r\n0 \r\n\r\n353.486 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033 \r\n\r\n0 \r\n\r\n600.033 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407 \r\n\r\n0 \r\n\r\n802.407 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180 \r\n\r\n0 \r\n\r\n936.180 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635 \r\n\r\n0 \r\n\r\n990.635 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464 \r\n\r\n0 \r\n\r\n121.464 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203 \r\n\r\n0 \r\n\r\n906.203 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468 \r\n\r\n0 \r\n\r\n690.468 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659 \r\n\r\n0 \r\n\r\n70.659 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.891 \r\n\r\n0 \r\n\r\n288.891 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.191.707 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.191.707 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.871 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.659.186 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n611.733 \r\n\r\n0 \r\n\r\n611.733 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694 \r\n\r\n0 \r\n\r\n117.694 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669 \r\n\r\n0 \r\n\r\n256.669 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.163.082 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.163.082 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281 \r\n\r\n0 \r\n\r\n720.281 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n71.716.025 \r\n\r\n3.381.526 \r\n\r\n68.334.499 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.627.794 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.277.098 \r\n\r\n1.474.765 \r\n\r\n29.802.333 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766 \r\n\r\n0 \r\n\r\n273.766 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668 \r\n\r\n0 \r\n\r\n91.668 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.263 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.263 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.271.008 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.530 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n165.568 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.652 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.958 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.878 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.878 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660 \r\n\r\n0 \r\n\r\n114.660 \r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.000 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n876.932 \r\n\r\n0 \r\n\r\n876.932 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530 \r\n\r\n0 \r\n\r\n23.530 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367 \r\n\r\n0 \r\n\r\n161.367 \r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.753 \r\n\r\n0 \r\n\r\n54.753 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916 \r\n\r\n0 \r\n\r\n415.916 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n621.440.283 \r\n\r\n28.967.705 \r\n\r\n592.472.578 \r\n\r\nId: 2555470" ], "2555479": [ "I - Decreto Normativo", "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 06.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 03 –1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.307 DE 06 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-330022/000040/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 15 - O Regimento Interno da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, deverá ser aprovado pelo seu Conselho Diretor, com a competência dos órgãos internos, vinculações e subordinações hierárquicas, consoante o quantitativo de cargos em comissão previstos no Anexo II deste Decreto, no prazo máximo de 120 dias após a publicação deste Decreto.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 15 - O Regimento Interno da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, deverá ser aprovado pelo seu Conselho Diretor, com a competência dos órgãos internos, vinculações e subordinações hierárquicas, consoante o quantitativo de cargos em comissão previstos no Anexo II deste Decreto, no prazo máximo de 300 dias após a publicação deste Decreto.\r\n\r\nId: 2555479" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2555491": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO SIQUEIRA DINIZ para exercer o cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Natalia Almeida da Assunção, ID Funcional nº 51451336. Processo nº SEI-150016/039674/2024. \r\n\r\nEXONERAR RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4376592-0, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004219/2024.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, ID FUNCIONAL Nº 4347792-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rodrigo Bianchini Greco Alves, ID Funcional nº 4376592-0. Processo nº SEI-070002/004219/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a contar de 17 de setembro de 2020, a Assistente CHRISTIANNE FONTES SANTIAGO BARROS, ID Funcional nº 510958-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-150001/005202/2020.\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional nº 5130196-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Casa França Brasil, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 18 a 27 de março de 2024. Processo nº SEI-180001/000561/2024.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 25/03/2024.\r\n\r\nId: 2555491" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2555476": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001065/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração nº 988/2023 - CONVERJ, celebrado entre a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a Associação Jovens em Ação, que tem por objetivo a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001082/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração nº 1002/2023 - CONVERJ, celebrado entre a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração, que tem por objetivo a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001088/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração nº 1008/2023 - CONVERJ, celebrado entre a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a Casa da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a Execução de Programas de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001040/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração nº 892/2023 - CONVERJ, celebrado entre a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e o Instituto Severa Romana, que tem por objetivo a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001048/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração nº 900/2023 - CONVERJ, celebrado entre a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação de Búzios, que tem por objetivo a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001020/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração nº 874/2023 - CONVERJ, celebrado entre a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a Associação Pestalozzi de Itaocara, que tem por objetivo a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000679/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 09/2020. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária –SEAP e da d. Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000465/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 15/2019. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária –SEAP e da d. Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000185/2021 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 15/2019. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária –SEAP e da d. Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000474/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 08/2019. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária –SEAP e da d. Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000258/2021 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 15/2019. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária –SEAP e da d. Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000327/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 08/2019. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária –SEAP e da d. Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000339/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 08/2019. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária –SEAP e da d. Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nId: 2555476" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2555478": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC N° 120 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-150001/003825/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no art.6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 03/CC/SSCS/2018, instituída pela Resolução SECC nº 39, de 27/04/2021, publicada no D.O. de 28/04/2021 e Resolução SECC nº 43, de 05/07/2021, publicada no D.O. de 06/07/202, referente aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas:\r\n\r\n- Leandro Vieira Zuma, ID Funcional: 1985428-5;\r\n\r\n- Ingrid Furtado Alves, ID Funcional: 5028536-3;\r\n\r\n- Ana Paula Viana de Medeiros, ID Funcional: 5003750-1;\r\n\r\n- Camila Schmidt Grecco, ID Funcional: 5132832-1, e\r\n\r\n- Inêz Maria da Conceição Aparecida Barbosa da Silva, ID Funcional: 4188046-3.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor Marcio Fernando Vieira Araujo, ID Funcional: 5118905-4, e como substituto do Gestor, nas suas férias e impedimentos, o servidor José Carlos Alvarez, ID Funcional: 5105987-8, ambos para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2555478" ], "2555492": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LEILA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088008-0, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Soraia Fontenelle Lisboa, ID Funcional nº 51276119. Processo nº SEI-160001/000036/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2024, SORAIA FONTENELLE LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 51276119, cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000036/2024. \r\n\r\nNOMEAR ADRIANA NOVIS LEITE PINTO, ID FUNCIONAL Nº 2026075-0, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR ADEMIR CANSIAN DORIGO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4353435-0, cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº 150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DA SILVA MARIA, para o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.013, de 25 de março 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR GIULIANA LEOPOLDINA PEÇANHA QUINTEIRO ROZENDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5144763-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.013, de 25 de março 2024. Processo nº SEI-150001/003728/2024\r\n\r\nNOMEAR LANA CARVALHO SERRÃO, ID FUNCIONAL Nº 5099497-2, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.810, de 23/11/2023. Processo nº SEI-150001/003598/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS MEDEIROS ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5133863-7, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.978, de 09/03/2022. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR GIULIANA LEOPOLDINA PEÇANHA QUINTEIRO ROZENDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5144763-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO ERNESTO DOS SANTOS COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 3213795-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/040412/2024.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON RODRIGUES DE PAIVA HUGUENIN para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Julgamento, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edson Soares da Silva, ID Funcional nº 5132410-5. Processo nº SEI-150016/039707/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RAFAEL PAULINO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Bianca Martins Zanatta, ID Funcional nº 51465434. Processo nº SEI-220001/000141/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA GONÇALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2024, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Anderson Luis Batista Monteiro, ID Funcional nº 5145013-5. Processo nº SEI-220001/000142/2024.\r\n\r\nNOMEAR MONICA BARBOSA DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.675, de 05/09/2023. Processo nº SEI-220005/000536/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA CUNHA BERANGER para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.013, de 25 de março de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA FLAVIA DE BRITO VILLELA, ID FUNCIONAL Nº 4190900-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Priscila Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 4425060-6. Processo nº SEI-030001/019075/2024.\r\n\r\nNOMEAR ERICKA FERREIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 2090276-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andrea Guimarães da Silva dos Santos, ID Funcional nº 3985161-3. Processo nº SEI-030001/019075/2024.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5102061-0, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Renata Ignarra, ID Funcional nº 4357303-7. Processo nº SEI-100001/000670/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR CANSIAN DORIGO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4353435-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Kaylla Jovenka Fonseca Gomes, ID Funcional n° 5105514-7. Processo nº 150001/000045/2024.. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de março de 2024, publicado no D.O. de 25/03/2024, que exonerou LAREDO ÁLVARO NUNES, ID FUNCIONAL N° 5135092-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº 150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR ANSELMO FEDERICO NETO, ID FUNCIONAL Nº 2151284-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004219/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANSELMO FEDERICO NETO, ID FUNCIONAL Nº 2151284-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos Ambientais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Giselle Fundão de Menezes Lousada, ID Funcional nº 4347792-5. Processo nº SEI-070002/004219/2024.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, ID FUNCIONAL Nº 4347792-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estudos Ambientais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004219/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO FELIPE CHAGAS MENEZES DAIELLO, ID FUNCIONAL Nº 5136812-9, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690, de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/004715/2024.\r\n\r\nNOMEAR ARISTON SILVA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51188007, para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Missilene Pereira De Morais, ID Funcional nº 51406721. Processo nº SEI-180003/000064/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de março de 2024, publicado no D.O. de 15/03/2024, que nomeou SAYONARA ALVES LEITE, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por André Rangel de Souza Nunes, ID Funcional nº 5102287-7. Processo nº SEI-310003/003577/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRINA MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Matilde da Silva Dias, ID Funcional nº 5091489-8. Processo nº SEI-31/003/000556/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUELI NINA LEAL, ID FUNCIONAL N° 5036683-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por André Rangel de Souza Nunes, ID Funcional nº 5102287-7. Processo nº SEI-310003/003577/2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2024, MARCOS DA SILVA ALBERTO MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 51047870, do cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000258/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2024, MAGNA JULIANA BISPO, ID FUNCIONAL Nº 50987437, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000259/2024.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO EDNO DE OLIVEIRA DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.942, de 01/02/2024. Processo nº SEI-310003/000500/2024.\r\n\r\nEXONERAR DÉBORA CRISTINA DA SILVA MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 51458055, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000140/2024.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANNE FONTES SANTIAGO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5109585, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Aline de Araujo Telles Silva, ID Funcional nº 51404222. Processo nº SEI-370001/000140/2024.\r\n\r\nEXONERAR CHRISTIANNE FONTES SANTIAGO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5109585, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000140/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de março de 2024, FÁBIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5102061-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/001782/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MALLET LARIO, ID FUNCIONAL 5118497-4, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2024, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Fabio Henrique Estevão da Silva, ID Funcional n° 5102061-0. Processo nº SEI-430001/001782/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de março de 2024, LUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5032907-3, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/001780/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de março de 2024, THIAGO MALLET LARIO, ID FUNCIONAL Nº 5118497-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/001782/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO FELIPE CHAGAS MENEZES DAIELLO, ID FUNCIONAL Nº 5136812-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000496/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 16/09/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/005202/2020, fica retificado conforme o Anexo II a que se refere o Decreto nº 47.274, de 16/09/2020, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDE\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nOcupante / Último Ocupante\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDecreto nº 47.095, de 27/05/2020\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nKelvio Gomes Santos\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nElisabete Maria Barone\r\n\r\nPARA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDecreto nº 47.095, de 27/05/2020\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nKelvio Gomes Santos\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nElisabete Maria Barone\r\n\r\nATO DE 19/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000104/2024, fica esclarecido para 15 de março de 2024, a data da validade da nomeação MARCIA REGINA LEAL DE OLIVEIRA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390004/000139/2024, fica retificado que JAIRO DE OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2026324-4, foi exonerado do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Suprimento, da Divisão de Manutenção de Aeronaves, da Coordenação de Operações Aéreas, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390004/000139/2024, fica retificado que GLEIDE MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5140551-2, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Suprimento, da Divisão de Manutenção de Aeronaves, da Coordenação de Operações Aéreas, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Jairo de Oliveira Pereira, ID Funcional nº 2026324-4, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390001/00056/2024, fica retificado que VICTOR HUGO FERNANDES RAMALHO, ID FUNCIONAL Nº 4321001-5, foi exonerado do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390001/00056/2024, fica retificado que FÁBIO DE SÁ ROMEU, ID FUNCIONAL Nº 2415365-6, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Victor Hugo Fernandes Ramalho, ID Funcional nº 4321001-5, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2555492" ], "2555477": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006287/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Anna Paula Iecker da Conceição, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional nº 50299786, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro –PGE, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 14 de abril de 2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/009871/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Vanessa Schinaider do Amaral Pereira, Engenheiro Civil, ID Funcional nº 4382910-4, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente –INEA, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/028995/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Osvaldo Sebastião Andrade Caruso, ID Funcional n° 50245473, vínculos 01 e 02, matrículas n°s 30562003 e 3085484-8, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro –ALERJ/Gabinete do Deputado Munir Neto, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000128/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Alessandra de Castro Azevedo, ID Funcional nº 564994-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Presidência, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2555477" ], "2555356": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 557 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120130/000747/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (“Drones”) com respectivos acessórios, em conformidade com o instrumento convocatório, em favor da empresa DAYADO SOLUÇÕES LTDA.\r\n\r\nGESTOR: DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 4343593-9.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARCELO BORGES SILVA, ID Funcional nº 5125767-0; JOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFACIO, ID Funcional nº 5135839-5 e CLEYTON WILLIAN ALMEIDA CABRAL, ID Funcional nº 5149065-0 em substituição ao servidor FLÁVIO GONÇALVES MARTINS FERREIRA, ID Funcional nº 5090509-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: FABIANA FERREIRA DA CRUZ, ID Funcional nº 26450135.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2555356" ], "2555357": [ "I - Portaria", "PORTARIA SECCSUPCC Nº 558 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000671/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ATIVA LICITACÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA, ID Funcional nº 5121375-3, pela Divisão de Copa e Cozinha; MÁRIO J. MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; GUILHERME JOSÉ OLIVEIRA LOMBARDI, ID Funcional nº 1906425-0, pela Rádio Roquette-Pinto; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; VINÍCIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9, pela Superintendência de Restauro e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID Funcional nº 4354314-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2555357" ], "2555214": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2024 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil) e Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Augusto Nunes Lima, Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Janaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ: - Não houve quórum.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Não houve quórum.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n- Não houve quórum.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nO Vice-Presidente, Eric Macieira Vieira, abriu a sessão e levantou a pauta referente ao Município de Cabo Frio e as solicitações relacionadas ao trânsito da cidade. As autoridades locais estão enfrentando dificuldades na área de organização do trânsito. É sugerida a produção de algum material basilar para sintetizar a legislação afeta. O Município requereu apoio para o período pré-carnaval, no entanto, a demanda foi pautada sem tempo hábil para estruturação de projeto com esse fim. Mas, em mesmo sentido, o Cetran/RJ, na pessoa do Vice Presidente esteve presente no Município para agenda junto às autoridades locais para discutir suas necessidades. Nesse contexto, o Conselho pauta a solicitação realizada por Cabo Frio para a elaboração de material explicativo de organização e estruturação do trânsito, apenas salientando que a pauta não será vinculada ao período do carnaval por questões de proximidade do evento. Em sequência, o conselheiro Rogerio Toffano sugere reuniões personalíssimas junto às autoridades de trânsito locais para formalmente elucidar as atribuições municipais aos gestores. Por falta de quórum, os Processos Sumulados e Não Sumulados não foram objeto de análise e julgamento. Finalizando, confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 31/01/2024. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Eric Macieira Vieira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, id. nº 5098935-9, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. PROCESSO SEI-150016/041295/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nERIC MACIEIRA VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 5130576-3\r\n\r\nId: 2555214" ], "2555307": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2024 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Augusto Nunes Lima, Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG), Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos das atas correspondentes às 1ª e 2ª sessões ordinárias do CETRAN/RJ, respectivamente realizadas nos dias 17 e 24 de janeiro de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Dr. Eric Macieira Vieira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14395/2017.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ: \r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/127958/2018; E-12/062/127037/2018; E-12/062/127273/2018; E-12/062/116965/2018 e E-12/067/100449/2018.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/39115/2018; E-12/062/54764/2018; E-12/062/8427/2018; E-12/062/129510/2018; E-16/061/68362/2019; E-12/062/103616/2018; E-12/062/146119/2018; E-12/062/130741/2018; E-12/062/153617/2018; E-12/062/101774/2018; E-12/062/125707/2018; E-12/062/135697/2018; E-12/062/100022/2018; E-12/062/128049/2018; E-16/061/4384/2019; E-12/062/100869/2018; E-16/061/63366/2019; E-16/064/1654/2019; E-16/061/75087/2019 e E-16/061/80161/2019.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/105433/2018; E-12/062/103733/2018; E-12/062/110601/2018; E-12/062/111604/2018; E-12/062/49656/2018; E-12/062/111161/2018; E-12/062/109824/2018; E-12/062/104285/2018; E-12/062/112737/2018; E-12/062/119190/2018; E-12/062/104322/2018; E-12/062/104967/2018; E-12/062/103996/2018; E-12/062/111872/2018; E-12/062/110707/2018; E-12/062/112764/2018; E-12/062/111042/2018; E-16/061/45257/2019; E-16/061/45265/2019; E-12/062/534/2019; E-12/062/49643/2018; E-12/062/113485/2018; E-12/062/109725/2018; E-12/062/103972/2018 e E-16/061/83610/2019.\r\n\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/17653/2018; E-12/062/9324/2018; E-12/062/43174/2018; E-12/062/112000/2017; E-12/062/111863/2017; E-12/062/77569/2017; E-12/062/49050/2018; E-12/062/111765/2017 e E-12/062/31823/2018. \r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/147960/2019; E-16/061/5694/2020; E-12/062/128691/2018; E-12/062/126954/2018; E-12/062/156778/2018; E-12/062/102443/2018; E-16/061/25570/2019; E-12/062/124475/2018; E-16/061/8600/2019; E-12/062/150585/2018; E-16/061/5724/2020; E-16/061/145572/2019; E-16/061/48361/2019; E-16/061/18763/2019; E-16/061/19941/2019; E-16/061/1130/2021; E-16/061/3230/2020; E-16/061/49022/2019; E-12/062/139166/2018; E-12/062/129395/2108; E-12/062/127922/2018; E-12/062/101196/2018; E-12/062/116968/2018; E-12/062/126540/2018; E-12/062/150591/2018; E-12/062/101925/2018; E-12/062/126876/2018; E-16/061/45760/2019; E-12/062/114/2019; E-16/061/9777/2020; E-16/061/8507/2019; E-12/062/126510/2018; E-16/061/19868/2019; E-16/061/8564/2019; E-16/061/144086/2019; E-16/061/31843/2019; E-16/061/31842/2019; E-16/061/22291/2019; E-16/061/15873/2019; E-16/061/9884/2019; E-16/061/4089/2021; E-16/061/144695/2019; E-16/061/5951/2020; PMNI/1789/2021; PMN/080/202819/2021; PMN/080/203089/2021; PMN/080/204172/2020; PMNI/080/200185/2021; PMNI/1336/2021; PMNI/1491/2021; PMN/080/200104/2021; PMN/080/210494/2021; PMN/080/201453/2021; PMN/080/203725/2021; PMNI/530/005263/2020 e E-16/064/382/2019.\r\n\r\n3.3.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/135858/2019.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/103985/2017; PMRJ/03/52/103983/2017; PMRJ/03/01/135560/2017; PMRJ/03/04/101586/2017; PMRJ/03/01/132159/2017; PMRJ/03/53/117444/2017; PMRJ/03/01/126906/2017; PMRJ/03/33/105854/2017; PMRJ/03/01/197840/2016; PMRJ/03/53/132684/2016; PMRJ/03/01/201499/2016; PMRJ/03/01/162683/2016; PMRJ/03/53/129778/2016; PMRJ/03/33/109532/2015; PMRJ/03/33/130239/2015; PMRJ/03/33/130241/2015; PMRJ/03/32/122513/2015; PMRJ/03/32/126397/2015; PMRJ/03/01/166877/2015; PMRJ/03/32/101327/2015; PMRJ/03/53/104415/2015; PMRJ/03/31/112563/2015; PMRJ/03/31/112566/2015; PMRJ/03/01/122704/2015; PMRJ/03/32/107922/2017; PMRJ/03/32/104693/2017; PMRJ/03/01/168592/2016; PMRJ/03/04/105806/2017; PMRJ/03/04/103289/2017; PMRJ/03/04/104579/2017; PMRJ/03/53/102522/2017; PMRJ/03/32/111848/2017; PMRJ/03/31/132116/2016; PMRJ/03/01/183138/2016; PMRJ/03/31/132121/2016; PMRJ/03/01/134035/2016; PMRJ/03/04/103453/2017; PMRJ/03/04/103450/2017; PMRJ/03/32/152707/2016; PMRJ/03/53/101481/2017; PMRJ/03/32/111487/2017; PMRJ/03/31/133507/2015 e PMRJ/03/53/115966/2015.\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/51/100078/2016; PMRJ/03/53/100797/2016; PMRJ/03/33/139982/2014; PMRJ/03/32/114513/2014; PMRJ/03/33/139924/2014; PMRJ/03/31/119997/2014; PMRJ/03/31/119970/2014; PMRJ/03/31/124405/2015; PMRJ/03/53/113034/2015; PMRJ/03/32/112569/2015; PMRJ/03/33/121217/2015; PMRJ/03/22/103858/2016; PMRJ/03/31/117041/2016; PMRJ/03/32/125349/2016; PMRJ/03/21/108914/2016; PMRJ/03/32/114205/2014; PMRJ/03/32/114401/2014; PMRJ/03/31/146961/2016; PMRJ/03/31/163121/2016; PMRJ/03/51/100080/2016; PMRJ/03/51/100075/2016; PMRJ/03/51/100081/2016; PMRJ/03/01/205144/2014; PMRJ/03/01/202122/2014 e PMRJ/03/53/116625/2014.\r\n\r\n3.3.5. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-16/061/73461/2019.\r\n\r\n3.4. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/107825/2017; PMRJ/03/21/103485/2016; PMRJ/03/32/150993/2016; PMRJ/03/32/106293/2017; PMRJ/03/01/163477/2016; PMRJ/03/01/135759/2017; PMRJ/03/31/146645/2016; PMRJ/03/31/108971/2017; PMRJ/03/21/103484/2016; PMRJ/03/21/103483/2016; PMRJ/03/31/105559/2017; PMRJ/03/53/106550/2016; PMRJ/03/01/135122/2017; PMRJ/03/21/102243/2016; PMRJ/03/01/134567/2015; PMRJ/03/31/114625/2015; PMRJ/03/01/153728/2015; PMRJ/03/21/107584/2015; PMRJ/03/01/121798/2015; PMRJ/03/31/127075/2015; PMRJ/03/53/113221/2014; PMRJ/03/01/145503/2014; PMRJ/03/32/102901/2017; PMRJ/03/01/171949/2014; PMRJ/03/33/109831/2015; PMRJ/03/52/118347/2015; PMRJ/03/01/135779/2017; PMRJ/03/53/105400/2017; PMRJ/03/53/102722/2017; PMRJ/03/01/130356/2017; PMRJ/03/31/146879/2016; PMRJ/03/01/153730/2015; PMRJ/03/01/118526/2015; PMRJ/03/01/153207/2015; PMRJ/03/32/107642/2015; PMRJ/03/53/118871/2014; PMRJ/03/01/178729/2014; PMRJ/03/01/114428/2015; PMRJ/03/01/128828/2015; PMRJ/03/32/107458/2015; PMRJ/03/33/112167/2015; PMRJ/03/52/106556/2015; PMRJ/03/52/106555/2015; PMRJ/03/53/115512/2014; PMRJ/03/53/115506/2014; PMRJ/03/53/114753/2014; PMRJ/03/01/109943/2015; PMRJ/03/32/111500/2015; PMRJ/03/51/108542/2015; PMRJ/03/31/133122/2015; PMRJ/03/53/109551/2015; PMRJ/03/53/111501/2014; PMRJ/03/04/107955/2015; PMRJ/03/32/121645/2015; PMRJ/03/53/103315/2015; PMRJ/03/53/103520/2015; PMRJ/03/01/160876/2015; PMRJ/03/32/119032/2015; PMRJ/03/01/160873/2015; PMRJ/03/01/160871/2015; PMRJ/03/01/160870/2015; PMRJ/03/01/156105/2015; PMRJ/03/01/162584/2015 e PMRJ/03/32/101065/2015.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/01/148675/2021; PMRJ/03/01/148676/2021; E-16/003.002625/2020; E-16/003.010590/2019; E-16/003.012247/2019; E-16/003.012625/2019; E-16/003.008215/2019; E-16/003.011062/2019; E-16/003.010592/2019; E-17/006.103320/2018 e E-17/006.100841/2018.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/197440/2014; PMRJ/03/32/106810/2015; PMRJ/03/01/127718/2015; PMRJ/03/51/116316/2014; PMRJ/03/01/118045/2015; PMRJ/03/32/110657/2015; PMRJ/03/32/107544/2015; PMRJ/03/32/105772/2015; PMRJ/03/01/197438/2014; PMRJ/03/32/104787/2015; PMRJ/03/04/106663/2015; PMRJ/03/53/118502/2014; PMRJ/03/32/111183/2015; PMRJ/03/32/109672/2015; PMRJ/03/33/104112/2015; PMRJ/03/52/100495/2015; PMRJ/03/32/110602/2015; PMRJ/03/01/106093/2015; PMRJ/03/01/197439/2014; PMRJ/03/31/124569/2015; PMRJ/03/01/167970/2015; PMRJ/03/32/121980/2015; PMRJ/03/32/100996/2015; PMRJ/03/31/106661/2015; PMRJ/03/53/115068/2014; PMRJ/03/32/107578/2015; PMRJ/03/32/110064/2015; PMRJ/03/32/110069/2015; PMRJ/03/32/110063/2015; PMRJ/03/33/127576/2015; PMRJ/03/53/112359/2015; PMRJ/03/01/109715/2015; PMRJ/03/32/132265/2016; PMRJ/03/21/103276/2016; PMRJ/03/01/125216/2015; PMRJ/03/33/102185/2015; PMRJ/03/01/196001/2014; PMRJ/03/32/122749/2015; PMRJ/03/33/137760/2014; PMRJ/03/32/132260/2016; PMRJ/03/53/107710/2016; PMRJ/03/53/107709/2016; PMRJ/03/53/107694/2016; PMRJ/03/53/107683/2016; PMRJ/03/52/106049/2016; PMRJ/03/52/106045/2016; PMRJ/03/01/102395/2016; PMRJ/03/01/102396/2016 e PMRJ/03/21/104662/2016.\r\n\r\n3.6. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/107024/2018; E-16/061/135253/2019; E-12/062/126511/2018; E-16/061/3213/2020; E-16/061/63927/2019; E-16/061/4416/2020; E-16/061/4235/2020; E-16/061/17042/2019; E-12/062/153516/2018; E-12/062/120784/2018; E-12/062/126116/2018; E-12/062/147215/2018; E-12/062/127986/2018; E-16/061/8992/2020; E-12/062/146312/2018; E-12/062/156682/2018; E-16/061/11006/2020; E-12/062/150564/2018; E-12/062/135587/2018; E-12/062/126089/2018; E-12/062/100180/2018; E-16/061/9602/2020; E-12/062/125699/2018; E-12/062/59078/2018; E-12/062/131360/2018; PMNI/4706/2019; PMN/080/204078/2019; PMN/080/206421/2019; PMN/080/207540/2019; PMN/080/207541/2019; PMP/3809/2018; PMP/71/2020; PMP/92/2020; PMP/3026/2019; PMP/2649/2019 e PMP/214/2019.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/116518/2018; E-12/062/135447/2018; E-16/061/2565/2020; E-16/061/6780/2019; E-16/061/6878/2020; E-16/061/143254/2019; E-16/061/129638/2019; E-16/061/146830/2019; E-12/062/102487/2018; E-16/061/5113/2020; E-12/062/146230/2018; E-12/062/153635/2018; E-12/062/3359/2019; E-16/061/1188/2019; E-16/061/145154/2019; E-12/062/145731/2018; E-16/061/1442/2020; E-12/062/116938/2018; E-12/062/146035/2018; E-16/061/1502/2020 e E-12/062/92909/2017.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/105334/2015; PMRJ/03/01/115065/2015; PMRJ/03/01/108013/2015; PMRJ/03/32/107771/2015; PMRJ/03/32/107781/2015; PMRJ/03/01/127156/2015; PMRJ/03/21/104389/2015; PMRJ/03/33/115189/2015; PMRJ/03/53/107878/2015; PMRJ/03/21/101435/2015; PMRJ/03/21/118722/2015; PMRJ/03/21/104991/2015; PMRJ/03/01/195980/2014; PMRJ/03/01/131655/2014; PMRJ/03/01/127202/2014; PMRJ/03/31/123340/2015; PMRJ/03/01/127670/2015; PMRJ/03/32/119260/2015; PMRJ/03/01/157386/2014; PMRJ/03/01/157391/2014; PMRJ/03/01/154488/2014; PMRJ/03/53/102862/2014; PMRJ/03/33/109832/2015; PMRJ/03/53/102793/2015; PMRJ/03/53/101582/2015; PMRJ/03/01/162132/2015; PMRJ/03/33/112829/2015; PMRJ/03/33/109222/2015; PMRJ/03/32/101234/2015; PMRJ/03/01/114290/2015; PMRJ/03/32/122927/2015; PMRJ/03/33/106869/2015; PMRJ/03/32/116608/2015; PMRJ/03/32/110821/2015; PMRJ/03/53/115385/2014; PMRJ/03/33/140704/2014; PMRJ/03/01/202152/2014; PMRJ/03/01/109932/2015; PMRJ/03/04/109334/2015; PMRJ/03/33/100720/2016; PMRJ/03/53/115558/2015; PMRJ/03/21/103237/2015; PMRJ/03/21/107002/2015; PMRJ/03/31/126780/2014; PMRJ/03/21/105897/2015; PMRJ/03/31/126781/2014; PMRJ/03/31/126722/2014; PMRJ/03/31/126778/2014; PMRJ/03/01/206267/2014; PMRJ/03/32/100901/2015; PMRJ/03/31/104877/2016; PMRJ/03/31/104493/2016; PMRJ/03/32/109247/2016; PMRJ/03/01/115335/2016; PMRJ/03/32/142658/2016; PMRJ/03/32/104733/2016; PMRJ/03/32/104998/2016; PMRJ/03/53/131115/2016; PMRJ/03/32/105210/2016; PMRJ/03/51/100885/2015; PMRJ/03/51/100886/2015 e PMRJ/03/32/117040/2016.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/153457/2018; E-16/061/123126/2019; E-16/061/148995/2019; E-16/061/108290/2019; E-12/062/150597/2018; E-16/061/50407/2019; E-16/061/18172/2019; E-12/062/116951/2018; E-16/061/9886/2019; E-12/062/153612/2018; E-12/062/135217/2018; E-12/062/107753/2018; E-12/062/100491/2018; E-12/062/116508/2018; E-12/062/51944/2017; E-16/061/105154/2019 e PMRO/8539/2018.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMIG/1887/2019; PMDC/2351/2019; PMDC/2338/2019; PMBM/2770/2018; PMNI/733/2019; PMIG/2123/2019; PMDC/2337/2019; PMDC/1954/2019; PMNI/4608/2019; PMDC/4459/2019; PMNI/25/2020; PMNI/4103/2019; PMNI/5103/2019; PMCF/11906/2021; PMRO/2448/2019; PMNI/760/2020; PMNI/4572/2019; PMNI/4515/2019; PMIG/1940/2019; PMIG/1185/2019 e PMNI/3262/2019.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/117039/2016; PMRJ/03/32/105518/2016; PMRJ/03/33/116426/2015; PMRJ/03/33/115844/2015; PMRJ/03/33/112283/2015; PMRJ/03/53/106710/2015; PMRJ/03/53/106715/2015; PMRJ/03/53/106716/2015; PMRJ/03/53/105688/2015; PMRJ/03/33/116843/2015; PMRJ/03/51/100891/2015; PMRJ/03/51/100892/2015; PMRJ/03/31/101634/2015; PMRJ/03/51/100883/2015; PMRJ/03/32/105517/2016; PMRJ/03/31/127798/2015; PMRJ/03/31/131186/2015; PMRJ/03/01/162661/2015; PMRJ/03/33/121477/2015; PMRJ/03/32/116108/2015; PMRJ/03/32/116107/2015; PMRJ/03/32/114082/2015; PMRJ/03/32/102164/2015; PMRJ/03/51/107212/2015; PMRJ/03/53/105682/2015; PMRJ/03/51/100893/2015; PMRJ/03/53/105679/2015; PMRJ/03/53/105681/2015; PMRJ/03/33/113281/2015; PMRJ/03/32/100686/2015; PMRJ/03/01/132563/2015; PMRJ/03/53/104918/2015; PMRJ/03/01/155431/2018; PMRJ/03/33/113497/2015; PMRJ/03/01/112397/2015; PMRJ/03/32/116414/2015; PMRJ/03/53/116786/2015; PMRJ/03/32/118011/2016; PMRJ/03/32/104299/25016 e PMRJ/03/32/116390/2015.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/107389/2018; E-12/062/108980/2018; E-12/062/125949/2018; E-12/062/115670/2017; E-12/062/107355/2018; E-12/062/116639/2018 e E-12/062/106183/2018.\r\n\r\n3.8.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/106188/2019; E-12/062/138045/2018; E-12/062/27985/2018; E-12/062/136853/2018; E-16/061/96000/2019; E-12/062/40909/2018; E-16/061/102958/2019; E-12/062/59940/2018 e E-12/062/148855/2018.\r\n\r\n3.8.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/17589/2018 e E-12/062/39683/2018.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/107998/2018; E-12/062/100342/2018; E-12/062/145743/2018; E-12/062/112156/2018; E-12/062/135334/2018; E-12/062/129338/2018; E-12/062/150788/2018; E-12/062/130802/2018; E-12/062/125043/2018; E-12/062/129362/2018; E-12/062/125109/2018; E-16/061/230/2019; E-12/062/127312/2018; E-12/062/125994/2018; E-12/062/125587/2018; E-16/061/9606/2020; E-16/061/46455/2019; E-12/062/106092/2018; E-12/062/139279/2018; E-12/062/129504/2018; E-12/062/48407/2018; E-16/061/85919/2019; E-12/062/139155/2018; E-16/061/10002/2019; E-12/062/150582/2018; E-12/062/124964/2018; E-12/062/62546/2018; E-12/062/126104/2018; E-16/061/38868/2019; E-16/061/47101/2019; E-16/061/47784/2019; E-16/061/8015/2020; E-12/062/120062/2017; E-12/070/1070/2017; E-16/061/8551/2020; E-16/061/22275/2019; E-16/061/70381/2019; E-16/061/81352/2019; E-16/061/15864/2021; E-16/061/87213/2019; E-16/061/46517/2019; E-16/061/44552/2019; E-16/061/22890/2019; E-16/061/68409/2019; E-16/061/86530/2019; E-16/061/70358/2019; E-16/061/1528/2019; E-16/061/84114/2019; E-16/061/9022/2019; PMN/080/202895/2021; PMSAP/2528/2021; PMNI/755/2021; PMNI/2635/2021; PMP/4170/2019; PMN/080/201045/2021; PMN/080/200966/2021; PMN/080/209778/2021; PMN/080/200083/2020; PMN/080/201659/2021; PMN/080/201653/2021; PMN/080/201430/2021; PMP/1732/2019; PMN/080/203636/2021; PMNI/1736/2021; PMP/2903/2019; PMN/080/206154/2021; PMN/530/3464/2020; E-12/196/271/2018 e PMN/080/201351/2021.\r\n\r\n3.9.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/3677/2020.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/101948/2017; PMRJ/03/01/121028/2017; PMRJ/03/01/125130/2017; PMRJ/03/53/104090/2017; PMRJ/03/53/104088/2017; PMRJ/03/31/111619/2017; PMRJ/03/01/197850/2016; PMRJ/03/53/113704/2017; PMRJ/03/52/102756/2017; PMRJ/03/01/166923/2017; PMRJ/03/52/115012/2017; PMRJ/03/04/104011/2017; PMRJ/03/53/101956/2017; PMRJ/03/32/108521/2017; PMRJ/03/33/107045/2017; PMRJ/03/53/101552/2017; PMRJ/03/32/103947/2017; PMRJ/03/01/126839/2017; PMRJ/03/32/155640/2016; PMRJ/03/32/108578/2017; PMRJ/03/33/107291/2017; PMRJ/03/32/155594/2016; PMRJ/03/32/155641/2016; PMRJ/03/33/105367/2017; PMRJ/03/01/118702/2017; PMRJ/03/01/183714/2016; PMRJ/03/32/155603/2016; PMRJ/03/01/126477/2017; PMRJ/03/52/105831/2017; PMRJ/03/32/110202/2017; PMRJ/03/52/104326/2017; PMRJ/03/31/110075/2017; PMRJ/03/52/105829/2017; PMRJ/03/31/110078/2017; PMRJ/03/53/101529/2017; PMRJ/03/53/101509/2017; PMRJ/03/31/107255/2017; PMRJ/03/31/107254/2017; PMRJ/03/33/104810/2017; PMRJ/03/53/101542/2017; PMRJ/03/31/107414/2017; PMRJ/03/31/112928/2017; PMRJ/03/53/102240/2017 e PMRJ/03/33/107295/2017.\r\n\r\n3.9.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/143853/2018; E-12/062/59518/2018; E-12/062/70639/2016; E-12/062/24253/2017; E-16/061/101189/2019; E-16/061/42142/2019; E-16/061/80261/2019; E-16/061/94180/2019 e E-16/061/94220/2019.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.025664/2019 e E-16/003.023556/2019.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/54703/2018; E-12/062/108361/2018; E-16/061/135792/2019; E-12/062/100904/2018; E-12/062/70282/2015; E-12/062/100054/2018; E-12/062/105785/2018; PMRJ/03/01/120106/2016; PMRJ/03/01/120100/2016; E-12/062/114178/2017; E-12/062/54705/2018 e E-12/062/134001/2018. \r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/59994/2018; E-12/062/137147/2018; E-16/061/106143/2019; E-16/061/130335/2019; E-12/062/111946/2018; E-12/062/124001/2018; E-12/062/148714/2018; E-12/062/110276/2018; E-12/062/111128/2018; E-12/062/109579/2018; E-12/062/103939/2018; E-12/062/149761/2018; E-12/062/102984/2018; E-12/062/104372/2018; E-12/062/119837/2018; E-12/062/148678/2018; E-12/062/117512/2018; E-12/062/110778/2018; E-12/062/102940/2018 e E-12/062/118522/2018.\r\n\r\n3.10.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/40518/2018; E-12/062/124272/2018 e E-12/062/120360/2017.\r\n\r\n3.11. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/144250/2018; E-12/062/107631/2018; E-16/061/128411/2019; E-12/062/130226/2018; E-12/062/125676/2018; E-16/003.000388/2019; E-16/006.104231/2018; E-16/003.023379/2019; E-16/003.003078/2020; E-16/003.014281/2019; E-16/003.002987/2019; E-16/003.000389/2019; E-16/003.008385/2020; E-16/003.002159/2020; E-16/003.003076/2020; E-16/003.013989/2019; E-16/003.002796/2022; E-16/003.001401/2019; E-16/003.017107/2019; E-16/003.007431/2019; E-16/003.022230/2019; E-16/003.005027/2019; E-16/003.018329/2019; E-16/003.011997/2019; E-16/003.007134/2020; E-16/003.008981/2020; PMSPA/3371/2020; PMSPA/3370/2020; PMRJ/03/31/144768/2019; PMRJ/03/32/124941/2019; E-16/061/123159/2019; E-12/062/125067/2018; E-12/062/334/2019; E-16/154/2362/2019; E-16/061/10241/2019; E-12/062/101602/2018; E-12/062/101873/2018; E-16/061/8707/2019; E-16/061/31862/2019; E-12/062/139301/2018; E-12/062/142594/2018; E-16/061/4313/2019; E-16/061/140742/2019; E-16/061/32518/2019; E-16/061/10284/2019; E-16/061/14631/2019; E-16/061/24340/2019; E-16/061/1387/2019; E-16/061/9944/2019; E-16/061/31317/2019; E-16/061/128406/2019; E-16/061/11360/2019; E-16/061/17525/2019; E-16/061/2580/2020; E-16/061/31307/2019 e E-16/061/6666/2019.\r\n\r\n3.12. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMP/652/2021; PMP/1015/2021; PMN/080/210480/2021; PMP/3374/2019; PMNI/1856/2021; PMP/4323/2019; PMP/3348/2019; PMP/653/2021; PMP/3370/2019; PMP/4147/2019; PMNI/679/2021; PMP/4316/2019; PMP/672/2021; PMN/080/210483/2021; PMN/530/002287/2021; PMN/080/201452/2021; PMN/080/203395/2021; PMN/080/203393/2021; PMN/080/210651/2021; PMN/080/210453/2021; PMN/080/203419/2021; PMN/080/203420/2021; PMN/080/201336/2021; PMN/080/201428/2021. E-16/061/36465/2019; E-16/061/111226/2019; E-16/061/65302/2019; E-12/062/96629/2017; E-12/062/127278/2018 e E-12/062/129377/2018.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/101808/2017; PMRJ/03/32/111203/2017; PMRJ/03/53/101507/2017; PMRJ/03/33/134650/2016; PMRJ/03/53/104272/2017; PMRJ/03/53/101969/2017; PMRJ/03/01/115734/2017; PMRJ/03/53/101833/2017; PMRJ/03/32/107205/2017; PMRJ/03/32/106263/2017; PMRJ/03/32/103068/2017; PMRJ/03/33/131088/2016; PMRJ/03/31/106383/2017; PMRJ/03/53/103085/2017; PMRJ/03/53/104080/2017; PMRJ/03/53/104117/2017; PMRJ/03/53/104120/2017; PMRJ/03/53/104249/2017; PMRJ/03/53/103788/2017; PMRJ/03/53/103800/2017; PMRJ/03/31/105204/2015; PMRJ/03/32/121150/2015; PMRJ/03/01/130486/2015; PMRJ/03/21/107254/2015; PMRJ/03/31/130683/2015; PMRJ/03/21/104958/2015; PMRJ/03/53/105468/2015 PMRJ/03/31/109032/2017; PMRJ/03/31/109643/2017; PMRJ/03/33/107038/2017; PMRJ/03/33/107042/2017; PMRJ/03/31/108004/2017; PMRJ/03/32/108550/2017; PMRJ/03/21/101974/2017; PMRJ/03/01/120594/2017; PMRJ/03/04/103334/2017; PMRJ/03/01/120983/2015; PMRJ/03/01/172238/2015; PMRJ/03/04/125202/2015; PMRJ/03/01/135775/2017; PMRJ/03/51/102003/2017; PMRJ/03/53/102651/2017; PMRJ/03/53/101831/2017; PMRJ/03/32/152730/2016; PMRJ/03/32/155639/2016; PMRJ/03/32/155645/2016; PMRJ/03/32/152731/2016; PMRJ/03/53/132087/2016; PMRJ/03/01/118407/2017; PMRJ/03/01/126567/2017; PMRJ/03/01/110984/2017 e PMRJ/03/53/101747/2017.\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS; PMRJ/03/01/112836/2015; PMRJ/03/53/112355/2015; PMRJ/03/31/109303/2016; PMRJ/03/01/115816/2015; PMRJ/03/31/105051/2015; PMRJ/03/01/112835/2015; PMRJ/03/32/100665/2015; PMRJ/03/33/137113/2014; PMRJ/03/53/100742/2015; PMRJ/03/22/100221/2015; PMRJ/03/53/105411/2016; PMRJ/03/32/101107/2015; PMRJ/03/32/100059/2015; PMRJ/03/51/100884/2015; PMRJ/03/53/103433/2015; PMRJ/03/51/101012/2015; PMRJ/03/31/102063/2015; PMRJ/03/53/112350/2015; PMRJ/03/01/109770/2015; PMRJ/03/32/114776/2016; PMRJ/03/32/109587/2016; PMRJ/03/53/105284/2016; PMRJ/03/53/110022/2016; PMRJ/03/53/105410/2016 e PMRJ/03/32/104350/2016.\r\n\r\n3.13. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/01/116448/2021; E-16/003.021439/2019; E-17/006.104760/2018; E-16/003.017213/2019; E-16/003.002480/2020; E-16/003.008947/2020; E-16/003.007281/2019; E-16/003.017234/2019; E-16/003.017265/2019; E-17/006.104170/2018; E-16/003.000062/2019; E-16/003.002627/2020; E-16/003.020273/2019; E-16/003.000972/2019; E-16/003.000973/2019; E-16/003.004399/2020; E-16/003.011064/2019; E-16/003.004298/2020; E-16/003.010882/2019; E-17/006.001396/2018; E-17/006.005340/2018; E-17/006.104701/2018; E-16/003.009103/2020; E-16/003.011063/2019 e E-16/003.009099/2020.\r\n\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/152408/2016; PMRJ/03/33/113286/2015; PMRJ/03/01/135540/2015; PMRJ/03/33/113287/2015; PMRJ/03/31/111394/2015; PMRJ/03/32/114914/2015; PMRJ/03/53/107994/2015; PMRJ/03/01/139275/2015; PMRJ/03/33/125422/2015; PMRJ/03/01/129679/2015; PMRJ/03/31/111392/2015; PMRJ/03/01/156638/2015; PMRJ/03/32/119394/2015; PMRJ/03/32/108024/2015; PMRJ/03/04/101999/2015; PMRJ/03/04/101997/2015; PMRJ/03/04/102006/2015; PMRJ/03/53/111610/2015; PMRJ/03/33/115254/2015; PMRJ/03/53/115964/2015; PMRJ/03/21/117603/2016; PMRJ/03/31/111277/2015 e PMRJ/03/01/146082/2015.\r\n\r\n3.13.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/141810/2015; PMRJ/03/51/109803/2015; PMRJ/03/22/103643/2017; PMRJ/03/32/108020/2015; PMRJ/03/32/125354/2015; PMRJ/03/51/111059/2015; PMRJ/03/32/105811/2017; PMRJ/03/52/105523/2017; PMRJ/03/52/105812/2017; PMRJ/03/52/105813/2017; PMRJ/03/33/107058/2017; PMRJ/03/33/107057/2017; PMRJ/03/33/107036/2017; PMRJ/03/33/106230/2017 e PMRJ/03/31/125153/2015.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: E-16/168/357/2019; E-12/067/100130/2018; E-12/062/17231/2018; E-12/062/101628/2018; E-12/062/146285/2018; E-16/170/199/2019; E-12/062/124739/2018; E-16/164/369/2019; E-12/062/31022/2018; E-12/062/142401/2018 e E-12/062/101804/2018.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Eric Macieira Vieira, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, id. nº 5098935-9, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. PROCESSO SEI-150016/041478/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024\r\n\r\nERIC MACIEIRA VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 5130576-3\r\n\r\nId: 2555307" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2555030": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nDESIGNA JOAO CARLOS PINTO BATISTA, Agente de Saneamento H, como Membro Titular e MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE GUARDA CORPO PRFV PARA A GERÊNCIA GCQ”, de que trata o Processo nº SEI-150017/000687/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.917-00.\r\n\r\nId: 2555030" ], "2555311": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nDESIGNA MARISTELA BATISTA NUNES, Agente Administrativo E, como Presidente, LEANDRO MONTEIRO MURATORI, Assessor V e ANTONIO FERNANDO VIANNA DE SOUZA, Agente Administrativo F, como Membros Titulares e GEORGE BARBOSA VIEIRA CRUZ, Agente Administrativo E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente à \"CONTRATAÇÃO DE 5 (CINCO) VAGAS PARA O EVENTO 19º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO\", de que trata o Processo nº SEI-150017/001853/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.918-00. \r\n\r\nId: 2555311" ], "2555310": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-150017/001859/2024 - Ordem de Serviço P/FIS nº 31.914-00\r\n\r\nOnde se lê: Processo SEI nº 15001/001859/2024\r\n\r\nLeia-se: Processo SEI nº 150017/001859/2024\r\n\r\nId: 2555310" ], "2555137": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEGOV Nº 411\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-420001/000037/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações referentes à OPERAÇÃO LEI SECA;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024, com efeitos na forma do art. 6º;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO -1433.0 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5700 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO - 5701.0 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG - 5701.00 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROPOSTA DESCENTRALIZAÇÃO 2024 - DETRAN X SEGOV\r\n\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nDespesas com Pessoal\r\n\r\n06.125.0479.4764\r\n\r\n3190\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\nR$ 29.924.666,93\r\n\r\nPrestação de Serviço e Material de Consumo\r\n\r\n06.125.0479.4764\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\nR$ 30.075.333,07\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n06.125.0479.4764\r\n\r\n4490\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 65.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o 2º dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nParágrafo único - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação, físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho em anexo.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30 de abril de 2010, da Portaria DETRAN nº 6552/2024 e observando as disposições da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao executante enviar junto aos relatórios trimestrais e final, a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de Maio de 2017 do Min. do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\n§ 2º - A partir do término do primeiro trimestre, os repasses dos trimestres seguintes somente serão concedidos, de acordo com o cronograma do plano de trabalho, após a Unidade Executante comprovar a utilização total dos recursos descentralizados referente ao trimestre anterior.\r\n\r\n§ 3º - A Coordenadoria de Fiscalização do DETRAN/RJ é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - A executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\n\r\nII - relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos concedidos serão incorporados ao patrimônio do Órgão Executante, ficando convalidados nesta condição os bens já adquiridos em anos anteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS - ÓRGÃOS CONVENENTES\r\n\r\nÓRGÃO EXECUTANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEndereço: Palácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado, s/nº - Prédio anexo - 4º andar - Laranjeiras\r\n\r\nCEP: 20071-004\r\n\r\nCidade: Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nDDD/Telefone: (21) 2333-3407\r\n\r\nUA / UG: 570100\r\n\r\nNome do responsável: ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCI / Órgão Exp.:\r\n\r\nCargo: Secretário de Estado de Governo\r\n\r\nFunção: Secretário de Estado de Governo\r\n\r\nID. FUNCIONAL: 51029529\r\n\r\nÓRGÃO CONCEDENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 30.295.513/0001-38\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro\r\n\r\nCEP: 20.071-004\r\n\r\nCidade: Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDDD/Telefone: (21) 2332-0332\r\n\r\nUA / UG: 263100\r\n\r\nNome do responsável: GLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\nCargo: Presidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nFunção: Presidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nID. FUNCIONAL: 2919137-8\r\n\r\n2 - JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Operação Lei Seca foi deflagrada no Estado do Rio de Janeiro em março de 2009 em função do elevado número de mortes no trânsito, o que faz do Brasil o 4º país no mundo, atingindo um número equivalente a 40.000 mortes por ano em todo o País.\r\n\r\nA OLS objetiva com suas ações de educação e fiscalização, contribuir para a mudança de comportamento da sociedade fluminense, diminuindo o número de mortes e lesões no trânsito, resultante da combinação álcool e direção.\r\n\r\nExecutar na forma preconizada pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, a fiscalização de trânsito incutindo como foco principal, retirar das vias públicas os condutores que sejam flagrados sob a influência de álcool e/ou que estejam com a capacidade psicomotora alterada.\r\n\r\n3 - PLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nMETA: 01\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO: Execução das ações referentes à OPERAÇÃO LEI SECA, que englobam os custos com pessoal, com prestação de serviços, com material de consumo e com material permanente.\r\n\r\n3.1 - DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.125.0479.4764 - Educação e Fiscalização no Trânsito - Operação Lei Seca\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.753.232\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3190\r\n\r\nValor: R$ 29.924.666,93 (vinte e nove milhões, novecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nValor: R$ 30.075.333,07 (trinta milhões, setenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e sete centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nValor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\nTotal: R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) - Exercício de 2024\r\n\r\nATIVIDADE: As ações praticadas pela Operação Lei Seca envolve toda a sociedade, considerando os conceitos de mobilidade no trânsito, mas principalmente condutores de veículos automotores, além dos demais integrantes do trânsito, que se desloquem no dia a dia pelas vias do Estado do Rio de Janeiro. Isso se dá por tratar-se de uma operação que vislumbra a execução de atividades no sentido de promover a segurança no trânsito, conforme delineado acima. As despesas abrangem gastos com pessoal, com prestação de serviços, com material de consumo e com material permanente.\r\n\r\n4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PELO DETRAN/RJ\r\n\r\nOPERAÇÃO LEI SECA\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - 2024\r\n\r\nDespesa com Pessoal - 3190\r\n\r\nMaterial de Consumo - 3390\r\n\r\nMaterial Permanente - 4490\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2024\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nR$ 2.506.277,76\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 2.922.944,42\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nR$ 2.720.424,27\r\n\r\nR$ 2.506.277,76\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 5.643.368,69\r\n\r\nMaço\r\n\r\nR$ 2.720.424,27\r\n\r\nR$ 2.506.277,76\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 5.643.368,69\r\n\r\nAbril\r\n\r\nR$ 2.720.424,27\r\n\r\nR$ 2.506.277,76\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 5.643.368,69\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 2.720.424,27\r\n\r\nR$ 2.506.277,76\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 5.643.368,69\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 2.720.424,27\r\n\r\nR$ 2.506.277,76\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 5.643.368,69\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 2.720.424,27\r\n\r\nR$ 2.506.277,76\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 5.643.368,69\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 2.720.424,27\r\n\r\nR$ 2.506.277,76\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 5.643.368,69\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 2.720.424,27\r\n\r\nR$ 2.506.277,76\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 5.643.368,69\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 2.720.424,27\r\n\r\nR$ 2.506.277,76\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 5.643.368,69\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 2.720.424,27\r\n\r\nR$ 2.506.277,76\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 5.643.368,69\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nR$ 2.720.424,27\r\n\r\nR$ 2.506.277,76\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 5.643.368,69\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 29.924.666,93\r\n\r\nR$ 30.075.333,07\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nR$ 65.000.000,00\r\n\r\nPROPOSTA DESCENTRALIZAÇÃO 2024 - DETRAN X SEGOV\r\n\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nDespesas com Pessoal\r\n\r\n3190\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\nR$ 29.924.666,93\r\n\r\nPrestação de Serviços e Material de Consumo\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\nR$ 30.075.333,07\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n4490\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 65.000.000,00\r\n\r\nId: 2555137" ], "2555220": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/035444/2024 - DEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-150112/000017/2024\r\n\r\nSEI-150036/001486/2023\r\n\r\nSEI-150159/005868/2023\r\n\r\nSEI-150154/004292/2023\r\n\r\nSEI-150159/005489/2023\r\n\r\nSEI-150063/016585/2023\r\n\r\nSEI-150142/003782/2023\r\n\r\nSEI-150063/012803/2023\r\n\r\nSEI-150048/000012/2024\r\n\r\nSEI-150063/016865/2023\r\n\r\nSEI-140001/029628/2023\r\n\r\nSEI-150016/017049/2024\r\n\r\nSEI-150074/000226/2023\r\n\r\nSEI-150056/000651/2023\r\n\r\nSEI-150053/002489/2023\r\n\r\nSEI-150028/002993/2023\r\n\r\nSEI-160059/001861/2020\r\n\r\nE-16/032/172/2019\r\n\r\nE-12/061/3887/2018\r\n\r\nSEI- 150087/000026/2023\r\n\r\nSEI- 160061/012101/2020\r\n\r\nSEI- 160160/000099/2020\r\n\r\nSEI- 160121/000174/2020\r\n\r\nSEI- 160039/000280/2020\r\n\r\nSEI- 160059/001945/2020\r\n\r\nSEI- 160192/003625/2020\r\n\r\nSEI- 160061/013555/2020\r\n\r\nSEI- 160149/000137/2020\r\n\r\nSEI- 160192/004826/2020\r\n\r\nSEI- 160081/000029/2020\r\n\r\nSEI- 160160/000198/2020\r\n\r\nSEI- 150142/000030/2020\r\n\r\nSEI- 150064/000176/2020\r\n\r\nSEI- 160151/000287/2020\r\n\r\nSEI- 150048/001377/2023\r\n\r\nSEI-160039/000279/2020\r\n\r\nE-12/061/6395/2016\r\n\r\nSEI- 160192/000621/2020\r\n\r\nSEI- 160160/000212/2020\r\n\r\nSEI- 150128/000484/2023\r\n\r\nSEI- 160150/002495/2020\r\n\r\nSEI- 160111/000045/2020\r\n\r\nSEI- 160081/000036/2020\r\n\r\nSEI- 160073/000019/2020\r\n\r\nSEI- 160192/003659/2020\r\n\r\nE-12/101308/2018\r\n\r\nSEI- 160150/001894/2020\r\n\r\nSEI-160160/000257/2020\r\n\r\nE-16/060/001686/2019\r\n\r\nSEI- 150028/000030/2020\r\n\r\nSEI- 160150/002114/2020\r\n\r\nSEI- 160190/001083/2020\r\n\r\nE-12/061/105148/2018\r\n\r\nSEI- 160150/002330/2020\r\n\r\nSEI- 160039/000273/2020\r\n\r\nSEI- 160059/001655/2020\r\n\r\nSEI- 150072/000023/2021\r\n\r\nSEI- 160039/000220/2020\r\n\r\nSEI-16/036/002553/2019\r\n\r\nSEI-160192/005984/2020\r\n\r\nSEI- 160191/000053/2020\r\n\r\nSEI-160186/001049/2020\r\n\r\nSEI-160192/005828/2020\r\n\r\nSEI-160150/001118/2020\r\n\r\nSEI-150159/000128/2020\r\n\r\nE-12/061/2122/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160072/003641/2020 - INDEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017434/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 4.319,12 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e doze centavos) em favor da ex-servidora ZULEICA MARINS DE AZEVEDO MACHADO, Id. Func. nº 5092625-0, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 12/08/2021 a 17/07/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2555220" ], "2555187": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/040782/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 238.194,28 (duzentos e trinta e oito mil cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), relativo à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de março/2024, referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2024, fundamentada pelo art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2555187" ], "2555198": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000357/2024 - LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 28182278, Cargo Motorista, Nível 15, Fundamental I, da Lei 5.761 de 29/06/2010. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo departamento de gestão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 29/09/2021.\r\n\r\nId: 2555198" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2555336": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000740/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, à requerente, Sra. Maria José do Nascimento.\r\n\r\nId: 2555336" ], "2555333": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120210/000002/2021 - RECONHEÇO a dívida, em favor do ex-liquidante da Empresa Estadual de Viação S/A - SERVE, Sr. Paulo Henrique Segges Junior (ID Funcional nº 5106431-6), referente ao pagamento de honorários das competências de agosto de 2020 a setembro de 2021, no valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, de acordo com competência delegada pelo art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEPLAG nº 228, de 07/08/2023 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2555333" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2555036": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040036/000376/2022 - SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 248/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-60126044), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, que \"não se vislumbra correspondência entre os feitos judicial e administrativo, não se podendo falar em identidade de litígios.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040036/000377/2022 - SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 247/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-60122788), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, que \"não se vislumbra correspondência entre os feitos judicial e administrativo, não se podendo falar em identidade de litígios\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2]. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040036/000353/2022 - SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 250/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - 59691918), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, que \"não se vislumbra correspondência entre os feitos judicial e administrativo\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040036/000332/2022 - SUMICIT TELECOMUNICAÇÕES S.A. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 253/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI- 60209025), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, que \"não se vislumbra correspondência entre os feitos judicial e administrativo\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2]. Importa ressaltar que eventual inscrição em dívida ativa deve ser precedida da verificação de praxe no que concerne à plena exigibilidade do crédito tributário, inclusive com o cotejo entre o lançamento fiscal, objeto deste processo, e a Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ) da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040036/000388/2022 - SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 254/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-60950112), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, que \"não se vislumbra correspondência entre os feitos judicial e administrativo, não se podendo falar em identidade de litígios.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2]. Importa ressaltar que eventual inscrição em dívida ativa deve ser precedida da verificação de praxe no que concerne à plena exigibilidade do crédito tributário, inclusive com o cotejo entre o lançamento fiscal, objeto deste processo, e a Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ) da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000303/2023 - WEM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 267/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-62139658), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, que \"não se vislumbra correspondência entre os feitos judicial e administrativo, não se podendo falar em identidade de litígios.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2]. Importa ressaltar que eventual inscrição em dívida ativa deve ser precedida da verificação de praxe no que concerne à plena exigibilidade do crédito tributário, inclusive com o cotejo entre o lançamento fiscal, objeto deste processo, e a Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ) da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001629/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 274/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-62847245), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.661630-8, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001724/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 270/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-62985555), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.660724-0, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000388/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 272/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-63086032), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.659353-1, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/009405/2022 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 271/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-63092705), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.658347-4, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000485/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 275/2023 SEFAZ/SSJUR/DCC - doc. SEI-62804299), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.660031-0, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000068/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 273/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-62794337), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.651038-6, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001521/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 276/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-62653775), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.661626-6, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040038/000080/2021 - TERNIUM BRASIL LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 278/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-62324837), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do Auto de Infração de ICMS nº 03.560049-3, na demanda judicial o que se pede é o afastamento da obrigação de depósito do FEEF.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nImporta ressaltar que eventual inscrição em dívida ativa deve ser precedida da verificação de praxe no que concerne à plena exigibilidade do crédito tributário, inclusive com o cotejo entre o lançamento fiscal, objeto deste processo, e a Orientação de Cumprimento de Julgado (OCJ) da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/009644/2022 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 277/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC - doc. SEI-63279032), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.658188-2, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040235/000706/2021 - VANDA MARTINS DE OLIVEIRA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 279/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC - doc. SEI-61897157), pela ocorrência de identidade de litígios, e considerando, em especial, a relação de identidade entre as partes, pedido e causas de pedir, DECLARO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no artigo 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040192/001323/2022 - EPISO REVESTIMENTOS E PISOS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 281/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-62750793), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do Auto de Infração de ICMS nº 03.652874-3, na demanda judicial o que se pede é o afastamento da obrigação de pagamento do tributo.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/038/000008/2021 - INDÚSTRIA METALÚRGICA SUL FLUMINENSE LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 282/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-62788087), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre nenhum dos feitos judiciais e o feito administrativo na presente análise. Isso porque, no processo administrativo a Autuada pleiteia o reconhecimento da ilegalidade do procedimento, o que não é pedido no âmbito de nenhum dos processos judiciais.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E04/039/42/2021 - BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEREIROS S.A. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 283/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-60623616), pela ocorrência de identidade de litígios, e considerando, em especial, a relação de identidade entre as partes, pedido e causas de pedir, DECLARO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no artigo 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/009642/2022 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 288/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-63647223), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.658791-3, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001634/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 290/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-63779780), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.661631-6, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como no artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre a subsistência do Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Por esse motivo, o julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/009641/2022 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 287/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-63642840), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.658773-1, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/009645/2022 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 289/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-63656012), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.658774-9, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000167/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 291/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-63860703), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.659345-7, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/009650/2022 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 292/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-63871464), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.658793-9, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001038/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 294/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-63887280), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.660818-0, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001040/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 293/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-63875047), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.660820-6, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000486/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 297/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-64039475), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.660032-8, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/009800/2022 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 298/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-64048547), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.658811-9, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000861/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 296/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-64033998), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.659800-1, na de manda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001518/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 304/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-64206878), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.661625-8, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000160/2023 - PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (da Promoção nº 309/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC -\r\n\r\ndoc. SEI-64409422), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.658801-0, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000487/2023 - PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 310/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC - doc. SEI-64413555), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.658194-0, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001249/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 305/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-64285690, pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.660858-6, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001055/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 311/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC (64213655), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.660895-8, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001252/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 306/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-64292505), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.660889-1, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001371/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 307/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-64299825), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.661369-3, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nEm que pese não se vislumbrar a identidade de litígio, é inegável a relação de prejudicialidade entre o Auto de Infração e a decisão acerca do regime de substituição tributária do contribuinte. Assim, destaca-se, o julgamento do presente administrativo deverá observar a discussão acerca da controvérsia jurídica que tramita no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000863/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 308/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI- 64312854), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.659799-5, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, considerando a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000488/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 320/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC - doc. SEI- 64597923), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.660035-1, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, considerando a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001056/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 325/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI- 64964179), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.660896-6, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, uma vez inaplicáveis os artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como o artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, considerando a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001245/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 323/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC - doc. SEI- 64598769), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.660873-5, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, considerando a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/002002/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 324/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI- 64951937), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.662249-6, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, considerando a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/002003/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 326/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - 64972260), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.662250-4, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, considerando a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001369/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 328/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - 64994291), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.661368-5, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, considerando a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001997/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 330/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI- 65123487), pela inocorrência de identidade de litígios; considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos ad ministrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.662477-3, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, considerando a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001998/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 332/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-65159018), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.662478-1, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual\", AFASTO A perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, considerando a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001243/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 327/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI- 64991658), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.660872-7, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, considerando a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001351/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 329/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI- 65001999), pela inocorrência de identidade de litígios e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.661366-9, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, considerando a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001985/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 331/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI- 65112677), pela inocorrência de identidade de litígios; considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.662245-4, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, uma vez inaplicáveis os artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como o artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, tendo em consideração a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/002132/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 333/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-65168638), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.662641-4, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, tendo em consideração a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001220/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 335/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC - doc. SEI-65309353), pela inocorrência de identidade de litígios, considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.660859-4, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, tendo em consideração a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001830/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 338/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-65251144), pela inocorrência de identidade de litígios; considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.662246-2, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, tendo em consideração a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/002000/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 337/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-65243835), pela inocorrência de identidade de litígios; considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.662480-7, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, tendo em consideração a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001635/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 336/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC - doc. SEI-65241237), pela inocorrência de identidade de litígios; e considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.661632-4, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, tendo em consideração a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/009649/2022 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 341/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC - doc. SEI-65449934), pela inocorrência de identidade de litígios; considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.658792-1, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, tendo em consideração a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001049/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 343/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC - doc. SEI-65465729?), pela inocorrência de identidade de litígios; considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.660244-9, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, tendo em consideração a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001050/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 342/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC - doc. SEI-65453838), pela inocorrência de identidade de litígios; considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.660865-1, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, tendo em consideração a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001999/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 347/2023 SEFAZ/ASSJUR/DCC -- doc. SEI-65732408), pela inocorrência de identidade de litígios; considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, enquanto no processo administrativo a Autuada pleiteia a insubsistência do lançamento constante no Auto de Infração de ICMS nº 03.662479-9, na demanda judicial o que se pede é a manutenção da inscrição estadual.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, tendo em consideração a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000786/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 46/2024 SEFAZ/AJUFAZ/DCC - doc. SEI-68473729), pela inocorrência de identidade de litígios; considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, não se verifica a identidade entre causa de pedir e pedido entre as demandas.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, tendo em consideração a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000247/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 51/2024 SEFAZ/AJUFAZ/DCC - doc. SEI-68485882), pela inocorrência de identidade de litígios; considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, não se verifica a identidade entre causa de pedir e pedido entre as demandas.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, tendo em consideração a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001590/2023 - PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 49/2024 SEFAZ/AJUFAZ/DCC - doc. SEI-68477827), pela inocorrência de identidade de litígios; considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, não se verifica a identidade entre causa de pedir e pedido entre as demandas.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, tendo em consideração a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/001589/2023 - PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 48/2024 SEFAZ/AJUFAZ/DCC - doc. SEI-68476373), pela inocorrência de identidade de litígios; considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, não se verifica a identidade entre causa de pedir e pedido entre as demandas.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, tendo em consideração a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000103/2023 - PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 47/2024 SEFAZ/AJUFAZ/DCC - doc. SEI-68474096), pela inocorrência de identidade de litígios; considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, não se verifica a identidade entre causa de pedir e pedido entre as demandas.\", AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, tendo em consideração a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000787/2023 - PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica (Promoção nº 50/2024 SEFAZ/AJUFAZ/DCC - doc. SEI-68479524), pela inocorrência de identidade de litígios; considerando, em especial, \"não haver concomitância entre os feitos administrativo e judicial na presente análise. Isso porque, não se verifica a identidade entre causa de pedir e pedido entre as demandas AFASTO a perda do objeto da impugnação, considerando a inaplicabilidade dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[1], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84[2].\r\n\r\nAinda, tendo em consideração a relação de prejudicialidade destacada pela Assessoria Jurídica da SEFAZ na Promoção supracitada, aponta-se que o \"julgamento do presente feito deve observar a discussão acerca da controvérsia jurídica instalada, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo nº SEI-040223/000060/2020\".\r\n\r\nId: 2555036" ], "2555324": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/004/1922/2017 - AMANDA CARDOSO COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 5005993-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 24/06/2017 a 22/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/042/000875/2019 - CARLOS ANDRE DE SOUZA CEZAR, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5018967-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 28/10/2018 a 11/12/2023. \r\n\r\nId: 2555324" ], "2555262": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 613 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 07/2024 e o que consta no processo nº SEI-040006/007774/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de abril de 2024, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,9500 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,5800 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2555262" ], "2555218": [ "I - Ata", "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 491ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nAos 21 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta análise prévia do Recurso Administrativo interposto por ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, consistente na penalidade de demissão em seu desfavor, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI E-04/084/89/2013, publicado no DOERJ em 13/05/2016, nos termos do artigo 21, § 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo o Parecer da Assessoria Jurídica desta Corregedoria, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, manifestar-se por sugerir ao Exmo. Sr. Governador do Estado o não conhecimento do Recurso Administrativo interposto pelo ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual, vez que INTEMPESTIVO, nos termos do artigo 60, caput, da Lei Estadual nº 5.427/2009. Ademais, no que concerne ao mérito, ainda que fossem superados os pressupostos de sua admissibilidade, o Colegiado, também por unanimidade, manifesta entendimento de que o Recurso em análise deve ser INDEFERIDO, vez que o questionado Processo Administrativo Disciplinar teve curso absolutamente regular, observando rigorosamente a legislação aplicável, em especial os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em adição, registre-se que o recorrente não apresentou nenhum fato novo, tampouco qualquer prova de nulidade do PAD, que pudesse fundamentar o desfazimento de sua demissão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/03/2024.\r\n\r\nId: 2555218" ], "2555042": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 15/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 70911 - Processo nº E-04/038/399/2016 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que considerou que no auto de infração estão presentes todos os elementos necessários a validade do ato. Após, pelo voto de qualidade, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada de ofício, pelo Conselheiro Alvaro Marques Neto, quanto a tipicidade da multa aplicada, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antônio Silva Duarte Neto, Alvaro Marques Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcello Fernandes Leal, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e Luis Fernando Clemente Gonçalves. Após, por unanimidade, rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.094 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSCITADA DE OFÍCIO PENALIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM A MATÉRIA FÁTICA. Estando claro na peça inicial que a infração imputada ao Contribuinte foi a não escrituração em seus livros fiscais de operações de saídas, e existindo na legislação multa específica para tal transgressão fiscal, não há que se falar em aplicação de outra penalidade ao caso. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre fevereiro e novembro de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 22/11/2016, não há que se falar em decadência. Ademais, em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicável a súmula CCERJ 03 deste Conselho de Contribuintes. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À OPERAÇOES DE SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou notas fiscais que acobertaram a saída de mercadorias isentas ou não tributadas de seu estabelecimento em seu livro Registro de Saídas, é legítima a exigência da penalidade respectiva, ex vi do disposto pelos artigos 47, inciso II e § 1.º, e artigos 80 e 83 do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 05/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77916 - Processo nº E-04/211/11756/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NOSSA ELETRO S/A (Antiga RN Comércio Varejista S/A). - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, desprover o Recurso Especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Francis Pacheco Rodrigues, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.105 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PARA LASTREAR OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS A OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. In casu, a pretensa conduta punível, atinente à indicação de informações incorretas em notas fiscais emitidas para formalizar operações de transferência de crédito de ICMS, não se coaduna com a penalidade pecuniária residual aplicada, prevista no art. 62-C, inc. XIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque, para a aludida conduta, existe a multa específica estabelecida no inc. XI do indigitado dispositivo legal. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 10/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº:SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 76613 - Processo nº E-04/211/984/2020 - Recorrente: ADKL ZELLER ELETRO SISTEMA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Antônio Silva Duarte Neto, Alvaro Marques Neto e Antonio Lopes Caetano Lourenço. No mérito, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Acórdão nº 11.134 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS CAPAZES EM TESE DE ALTERAR A DECISÃO. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida, uma vez que o argumento da Recorrente ora discutido foi resolvido no exame da questão principal. O relator apresentou fundamentos suficientes para embasar a sua decisão, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados, conforme entendimento manifestado em diversos julgados deste Conselho. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Os acórdãos apontados como paradigmas não se prestam a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versam sobre a nulidade do lançamento, que é específica para cada contexto de autuação analisado. A decretação da nulidade decorre da análise da matéria fática e fundamentação legal que embasam o lançamento, portanto, dificilmente se aplica a casos que não sejam idênticos. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 09/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 72657 - Processo nº E-04/008/687/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: Anju's Persianas e Decorações Ltda ME - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Alvaro Marques Neto, Fabia Trope de Alcantara e Antonio Silva Duarte Neto que davam provimento parcial e o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que dava provimento. - Acórdão nº 11.229 - EMENTA: MULTA FORMAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. A penalidade correspondente ao art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, terá redução de 50%, observando-se o disposto no artigo 70-C da Lei 6.357/12, considerando o que o contribuinte encontra-se sujeito ao regime Lei Complementar nº 123/2006. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2555042" ], "2555183": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 10 de março de 2024, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 31667 - Processo nº E-34/071843/2006 - Recorrente: MANTECORP INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 66477 - Processo nº E-04/040/001524/2015 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA - Relator: ALVARO MARQUES NETO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 66837 - Processo nº E-04/040/001561/2015 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA - Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 69960 - Processo nº E-04/014/000119/2017 - Recorrente: POSTO NAZARIO DE CAMPOS LTDA - Recorrida: SECRETÁRIO DE FAZENDA - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 70924 - Processo nº E-04/038/000328/2017 - Recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 73208 - Processo nº E-04/062400/2011 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 73827 - Processo nº E-04/037/100300/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 73885 - Processo nº E-04/034/101901/2018 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 73886 - Processo nº E-04/034/103368/2018 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 73887 - Processo nº E-04/034/103370/2018 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 74242 - Processo nº E-04/211/002251/2018 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA E PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 74368 - Processo nº E-04/043/000994/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Aldo de Paula Junior, OAB/SP nº 174.480.\r\n\r\nRecurso nº 75424 - Processo nº E-04/211/005204/2019 - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 75849 - Processo nº E-04/211/013463/2019 - Recorrente: GRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. \r\n\r\nRecurso nº 72432 - Processo nº E-04/040/001664/2015 - Recorrente: ATACADAO S/A - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 76125 - Processo nº E-04/040/001636/2015 - Recorrente: ATACADAO S/A - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 76174 - Processo nº E-04/040/001658/2015 - Recorrente: ATACADAO S/A - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 77531 - Processo nº E-04/211/007412/2020 - Recorrentes: REPRESENTAÇÃO FAZENDA E MERCK S/A - Recorridas: MERCK S/A E REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: André Alves de Melo, OAB/RJ nº RJ 145.859.\r\n\r\nRecurso nº 78960 - Processo nº E-04/211/003659/2021 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79170 - Processo nº SEI-040235/000528/2021 - Recorrente: SEI - CRIAT PROJETOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nRecurso nº 79547 - Processo nº E-04/211/020183/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: REPRESENTAÇÃO FAZENDA - Relator: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2555183" ], "2555016": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 26/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.480. - Processo nº E-04/040/001180/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.895. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. \r\n\r\nA legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.737. - Processo nº E-04/211/016875/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.908 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.786. - Processo nº E-04/211/013955/2020. - Recorrente: DF&M ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.918. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO PRAZO INTIMAÇAO. O prazo de dez dias para atendimento de intimações só se aplica quando inexiste prazo específico para cumprimento de exigência, o que não é o caso dos autos. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE NO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. ARQUIVOS EXIGIDOS À DISPOSIÇAO DO FISCO. Comprovado nos autos que não houve atendimento a primeira intimação (só na quarta intimação os arquivos XLM foram entregues). As autoridades fiscais, mesmo diante atual nível de controle informatizado das operações dos contribuintes, não possuem acesso irrestrito a todas as informações contábeis/fiscais do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.927. - Processo nº E-04/010/000126/2016. - Recorrente: RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.922. - EMENTA: DESCONSIDERAÇÕES DE PROVAS. A Autoridade julgadora em extenso voto alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. \r\n\r\nA decisão recorrida andou bem, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado a ser suprida. REJEITADA a irresignação. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Com advento da Lei nº 5.391 de 2009, que consagrou a “presunção legal” em situações nas quais o Fisco poderá considerar omissas as receitas tributárias, ante a simples verificação de movimentação do comprovante de transação com cartão de crédito colhido junto administradora, fato que contemporiza sinais de omissão sobre receita de vendas, quando não comprovada com prova hábil e idônea a origem dos recursos tidos como omitidos pela administração tributária. PRELIMINAR nulidade auto de infração rejeitada. OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇAS. Base de cálculo - diferença entre os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, com quem o contribuinte opera e as informações declaradas pelo contribuinte à SEFAZ-RJ nas GIAS-ICMS, fato que atraia a constatada a omissão de receita relativa a saídas de mercadorias tributadas. O ônus de comprovar não haver a omissão de receita foi dada ao autuado, que deixou de fazê-lo, fato que improcede alegação de inversão do ônus da prova. A penalidade aplicada se encontra associada ao delito cometido. Não há que atender redução da penalidade/ percentual que não esteja determinado pela norma fiscal, ou seja, estranha na legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80.292. - Processo nº E-04/211/012570/2021. - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.923. - EMENTA: ICMS-ST. COMBUSTÍVEIS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. O fabricante de álcool que não se caracterize como distribuidor do produto, ao receber AEHC de contribuinte substituto situado em outro Estado, sem que houvesse a retenção e pagamento do imposto, tornou-se responsável solidária pelo pagamento do ICMS-ST e FECP-ICMS-ST incidentes na operação, nos termos do RICMS/RJ e da Lei nº 2.657/96. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CCRJ 01. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.601 e 78.037. - Processos nºs E-04/211/016926/2020 e E-04/211/016962/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.932 e 19.933. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77.608. - Processo nº E-04/211/016931/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.934. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs 71.517 e 71.518. - Processos nºs E-04/036/000204/2017 e E-04/036/000203/2017. - Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido ao Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que dava provimento total ao recurso. - Acórdãos nºs 19.938 e 19.939. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - OPERAÇÕES ANTERIORES - PERDAS COMERCIAIS. O imposto devido nas operações anteriores ao recebimento da energia elétrica para distribuição ao consumidor final será de responsabilidade da distribuidora, por substituição tributária retrooperante, no caso da parcela referente ao volume de perdas comerciais na distribuição, pois, nesse caso, a energia elétrica não chega ao consumidor final, logo, não integra a base de cálculo da operação final do ciclo de circulação da mercadoria, o que caracteriza a quebra do diferimento previsto em lei e justifica a cobrança do imposto não exigido na operação anterior, antes da entrada na distribuidora, a qual assume a condição de substituta tributária. Deve, entretanto, ser excluída do lançamento a parcela compensatória das perdas comerciais que foi incorporada à tarifa cobrada do usuário final pela concessionária, conforme determinação da ANEEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.201 - Processo nº E-04/037/100012/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar - Acórdão nº 19.950. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. \r\n\r\nPREJUDICIAL ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 05/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publica ção. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.607. - Processo nº E-04/211/016901/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.961. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 74.046. - Processo nº E-04/037/100285/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar - Acórdão nº 19.962. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. \r\n\r\nPREJUDICIAL ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 12/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.987. - Processo nº E-04/038/100015/2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total suscitada pelo Conselheiro Relator, em seus termos. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão. - Acórdão nº 19.966. - EMENTA: DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MOMENTO DE SUA OCORRÊNCIA. A alteração substancial do lançamento inicialmente realizado demonstra sua inaptidão para constituir o crédito tributário e interromper a decadência, cujo prazo deve continuar a fluir até que o lançamento, formalmente realizado, esteja cumprindo efetivamente as disposições do artigo 142 do CTN. Decadência que se reconhece, relativamente ao auto de infração retificado e alterado pela Junta de Revisão Fiscal. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A DECADÊNCIA TOTAL.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.079. - Processo nº E-04/211/003280/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.924. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.315. - Processo nº E-04/006/001800/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAROS DO HUMAITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.931. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80.081. - Processo nº E-04/040/000181/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.937. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80.749. - Processo nº E-04/211/009968/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LITOGRAFIA VALENCA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.942. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.032. - Processo nº E-04/211/012349/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.949. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.329. - Processo nº E-04/211/012916/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.952. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2555016" ], "2555286": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 25.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 04 de abril de 2024, às 14h. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 81.150 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040041/002229/2022\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 81.150 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040040/000238/2021\r\n\r\nId: 2555286" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2555369": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000723/2023 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Promoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar n° 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n44559780\r\n\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n04/12/2023\r\n\r\n44559500\r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n03/06/2013\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n03/12/2023\r\n\r\nId: 2555369" ], "2555287": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/010625/2023 - Resultado do pedido de reconsideração da nota da Avaliação Periódica de Desempenho - APD do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Considerando o Decreto nº 44.912 de 13 de agosto de 2014, e a Portaria Rioprevidência/PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado do pedido de reconsideração da Avaliação de Desempenho do servidor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, realizada de Julho a Agosto de 2023, referente ao período de Janeiro a Junho de 2023.\r\n\r\nNº Processo de Avaliação Individual\r\n\r\nID do Servidor Avaliado\r\n\r\nNome do Servidor Avaliado\r\n\r\nNome do Avaliador\r\n\r\nResultado Reconsideração\r\n\r\nNota Anterior\r\n\r\nNotal Atual\r\n\r\nSEI-040157/003164/2023\r\n\r\n43850162\r\n\r\nMILER BROLLO SANCHES\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\ndeferido parcialmente\r\n\r\n74,94\r\n\r\n77,47\r\n\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria nº 272, de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2555287" ], "2555216": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANNA CRISTINA BLATTLER, ID. Funcional nº 2826345-6 - (Gestora do Contrato-1), MÁRCIA DOS SANTOS MACEDO, ID. Funcional nº 4385191-6 - (Gestora do Contrato-2), MAYKL KAMAROFF, ID. Funcional nº 4429311-9 - (Fiscal de Execução), VITOR SILVA CAMPOS, ID. Funcional nº 5095772-4- (Fiscal de Execução), ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO, ID. Fun cional nº 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE, ID. Funcional nº 5124214-1 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 001/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. Processo n°SEI-040161/013778/2023.\r\n\r\nId: 2555216" ], "2481545": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/016958/2022 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão da classe B padrão IV para classe B padrão V dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n41841530\r\n\r\nAMARO VITOR DE SOUZA DELFINO\r\n\r\n21/05/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n26/10/2022\r\n\r\n50182358\r\n\r\nALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANT ANNA\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n09/10/2022\r\n\r\n50182218\r\n\r\nARTHUR JOSE DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n09/10/2022\r\n\r\n50182323\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n09/10/2022\r\n\r\n43203108\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA RABELO\r\n\r\n15/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n15/10/2022\r\n\r\n50192043\r\n\r\nELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n29/10/2022\r\n\r\n50182196\r\n\r\nFERNANDA FRANCA GONCALVES DECOTTIGNIES\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n09/10/2022\r\n\r\n50183443\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CAETANO WENCESLAO\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n09/10/2022\r\n\r\n50182161\r\n\r\nHELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANCA\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n09/10/2022\r\n\r\n50182188\r\n\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n09/10/2022\r\n\r\n50182170\r\n\r\nMARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n13/10/2022\r\n\r\n50182366\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão da classe B padrão IV para classe B padrão V\r\n\r\n09/10/2022\r\n\r\nId: 2481545" ], "2482802": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001067/2023 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão da classe B padrão II para classe B padrão III da servidora da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n50769553\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\nProgressão da classe B padrão II para classe B padrão III\r\n\r\n15/01/2023\r\n\r\nId: 2482802" ], "2482803": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/000725/2023 - DEFIRO, para que produzam seus regulares efeitos, a Progressão da classe B padrão III para classe B padrão IV, a Progressão da classe B padrão II para classe B padrão III e a Progressão da classe A padrão I para classe A padrão II dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n50245040\r\n\r\nAIRTON GUIMARAES PERES\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão da classe B padrão III para classe B padrão IV\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\n50764829\r\n\r\nEVANILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nProgressão da classe B padrão II para classe B padrão III\r\n\r\n14/12/2022\r\n\r\n51241242\r\n\r\nADEILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n50353586\r\n\r\nALEXANDRE ALVES SOARES\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n51242036\r\n\r\nANTONINO BORGES RAMOS\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n50139860\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n43908209\r\n\r\nBRUNO GONZAGA BARBOSA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n51241331\r\n\r\nCAMILA WERMELINGER PINTO LIMA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n50182285\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE AGUIAR DE MORAES\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n44245637\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRE\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n51245558\r\n\r\nDANIEL MARIANO DE CAMPOS\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n51245574\r\n\r\nDANIEL MELLO PINHO\r\n\r\n29/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n29/12/2022\r\n\r\n50240765\r\n\r\nGUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n50308025\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n51253143\r\n\r\nJANUSE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n44046600\r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n44558198\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n51241277\r\n\r\nLILIANA TEIXEIRA DA SILVA MONTEIRO BRAZ\r\n\r\n16/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n16/12/2022\r\n\r\n44422687\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n5671027\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n44422636\r\n\r\nMARIO GONCALVES LEITE FERREIRA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n51241390\r\n\r\nMICHELE DUARTE LIMA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n20537719\r\n\r\nORLANDO CORREIA FILHO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n50209124\r\n\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n51241617\r\n\r\nRAYANNE TEIXEIRA ESTRELLA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n51252104\r\n\r\nRENAN BOHRER LENGRUBER\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n50764705\r\n\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\n43819443\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\nProgressão da classe A padrão I para classe A padrão II\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\nId: 2482803" ], "2555277": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a CARMEN LUCIA TAVARES DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARMELINO BARCELOS DE SOUZA, matrícula 1230028, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.889,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2023. Processo nº SEI-040150/001924/2023.\r\n\r\nId: 2555277" ], "2555236": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 21/02/2024, AROLDO HENRIQUE ELLIOT, MOTORISTA, da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMEN TO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, ID funcional n° 19615086, vínculo 1, matrícula n° 285154-1, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.Processo nº SEI-220012/000067/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 5772/2010 - R$ 1.885,59\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.131,35\r\n\r\nVANT PES NOM IDENT QD ESP COMPL - Lei Estadual 5572/2010 - R$ 2.533,87\r\n\r\nProventos - R$ 5.550,81\r\n\r\nId: 2555236" ], "2555278": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a IOLETE MARCONDES HERCULES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HYGINO DE CARVALHO HERCULES, matrícula 1193986, cargo de PERITO LEGISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 15.469,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2023. Processo nº SEI-040150/001416/2023.\r\n\r\nId: 2555278" ], "2555279": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a JOÃO CARLOS GALLAS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ROSINÉA SURCIN GALLAS, matrícula 50151273, cargo de MERENDEIRA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.326,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/02/2023. Processo nº SEI-040150/000198/2023.\r\n\r\nId: 2555279" ], "2555280": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO CARMO LOPES MARINS ALEXANDRE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAMIL ALEXANDRE, matrí cula 667311, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.186,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2023. Processo nº SEI-040150/000520/2023.\r\n\r\nId: 2555280" ], "2555281": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a CECILIA CATRAMBY COUTINHO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) CASTRUZ COUTINHO, matrícula 1367218, cargo de PROCURADOR DO ESTADO do(a) PGE RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.271,51, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2023. Processo nº SEI-040150/000593/2023.\r\n\r\nId: 2555281" ], "2555282": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a ENY CARDOSO MINERVINO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DOMENICO MINERVINO, matrícula 13623-4, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 4.309,92, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2023. Processo nº SEI-040150/001511/2023.\r\n\r\nId: 2555282" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Atos": { "2555140": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220001/000109/2024 - RATIFICO nos termos do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21, o Ato de Dispensa de Licitação em favor de SOUZA E LOMBA INDUSTRIA E SERVICOS DE PLACAS METALICAS LTDA - CNPJ n° 03.344.826/0001-66, para atender despesas com prestação de serviços de confecção de placas, estojos e plaquetas, conforme informações constantes no Termo de Referência e com base na justificativa apresentada e nos documentos que instruem os autos, com um valor total de R$ 21.920,00 (vinte e um mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2555140" ], "2555139": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 058 DE 22 DE MARÇO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SOUZA E LOMBA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE PLACAS METÁLICAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016 e Resolução SEDEIC nº135, de 12 de junho de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-220001/000109/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo art. 7º e art. 117º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, referente ao objeto da contratação da empresa SOUZA E LOMBA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE PLACAS METÁLICAS LTDA, especializada na confecção de placas, estojos e plaquetas, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, conforme especificado no Termo de Referência:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOÃO MARCOS GOMES DE PINHO, ID. Funcional nº 4463353-0.\r\n\r\nMEMBRO:\r\n\r\nANDRÉIA CROCAMO SCALISO, ID. Funcional nº 5073160-2.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID Funcional 5098832-8, como Gestor da contratação mencionada no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais e gestor da contratação não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2024\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2555139" ], "2555314": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000150/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 206,45 (duzentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de março/2024, fundamentado pelo § 1°, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2555314" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2555217": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5514 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350010/001018/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de janeiro de 2024, o servidor Cabo PM RG 96.691 RAMON DA COSTA BARROS, ID Funcional 5005607-7 em substituição ao servidor Cabo PM RG 106.293 RAFAEL DOS SANTOS DE SOUZA, ID FUNC. 5085667-7, para compor a Comissão do HPM/Niterói, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIREL.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555217" ], "2555159": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5569 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350008/000901/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de março de 2024, os servidores MAJ PM DENT 76847 Felipe Conde Salazar, Id. Func. 2446335-3 e o 3° SGT PM RG 87.736 Josilaine Madeira Lima de Oliveira, Id Func. 437562-2 em substituição ao 1° SGT PM RG 65.835 Luciano Júlio de Souza, Id Func. 2404657-4 e 3° SGT PM RG 92.560 Daniele Lima Pinheiro, Id. Func. 4416254-5 do 37º BPM e ao 3° SGT PM RG 87.823 Welescley Rocha de Oliveira, Id. Func. 0437559-6 do 28º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 051/2023-DGO decorrente do Processo SEI-350115/000691/2022 firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nOCPM: Maj PM Dent RG 76.833 Debora de Souza Brandão, Id Func. 2444811-7, CAP PM DENT RG 89.595 Juliana Krul Erlich Id, Func. 4398389-8, CAP PM DENT RG 89.708 Luise Betty Burdman Id, Func. 4398562-9, ODPM/1: MAJ PM DENT RG 76.843 Marcela Cerquise Jubram Fernandes, Id Func. 0592586-0, Maj PM Dent RG 76.834 Patrícia Machado Batista, Id Func. 24444921-0, 1º SGT PM RG 72.031 Denilson Carvalho da Silva, Id Func. 2372831-0, HCPM: TEN CEL PM DENT RG 76.780 Danielle Castex Conde, Id Func. 2449146-2, MAJ PM DENT RG 76.780 Vanessa de Paiva Reis, Id Func. 2448175-0, HPM/NIT: TEN CEL PM DENT RG 60.700 Marielisa Buriche Coutinho Leal, Id Func. 2463965-6, CAP PM DENT RG 76.879 Adriana Soares Garcia Gomes, Id Func. 3228334-2, 1º SGT PM RG 66.235 Jefferson de Araujo Reis, Id Func. 2239286-6, PPM/OLA: CAP PM DENT RG 76.853 Ana Cristina de Oliveira Leite, Id Func. 2443525-2, CAP PM DENT RG 76.887 Janaina Nunes Sampaio, Id Func. 2451647-3, CAP PM DENT RG 90.244 Joyce Lima Darwin, Id Func. 4400796-5, PPM/CASC: CAP PM DENT RG 76.857 Patrícia Santos Bastazini, Id Func. 2452102-7, CAP PM DENT RG 89.603 Gilberto Felipe Donato Vieira, Id Func. 4400685-3, CAP PM DENT RG 76.838 Juliana Gadelha Johnsen Collares, Id Func. 2247366-9, PPM/SJM: CAP PM DENT RG 76.898 Marcia Santiago, Id Func. 2448785-6, CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira, Id Func. 4400689-6, CAP PM DENT RG 76.897 Roberta Rocha Pedreira, Id Func. 2448608-6, PPM/CAM: CAP PM DENT RG 89.551 Augusto Beliene Vieira Ramos, Id Func. 4400799-0, CAP PM DENT RG 89.707 Flávio Luiz Beliene Vieira Ramos, Id Func. 4402381-2, CAP PM DENT RG 76.869 Milena Vieira Lannes, Id Func. 2448721-0, APM DJ VI: CAP PM DENT RG 76.881 Carlos Augusto de Carvalho Batista, Id Func. 2448016-9, SUB TEN PM RG 62.712 André da Rocha Belo, Id Func. 2480223-9, CFRPM: CAP PM DENT RG 76.846 Mary Lucy Oliveira Dos Santos, Id Func. 2443223-7, CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, Id Func. 4400681-0, GABINETE ODONTOLÓGICO - QG: CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, Id Func. 4400681-0, CAP PM DENT RG 89.600 Renata Tedesco Redon Brandão, Id Func: 4400684-5, CFAP/31 Vol.: CAP PM DENT RG 76.895 Giovana Faustino Babio Pitanga, Id Func. 2448005-3, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Lopes de Oliveira Leitão, Id Func. 2434924-0, DRSP: CAP PM DENT RG 76.818 Lilian Aparecida Couto de Carvalho Borges, Id Func. 2448912-3, 1º SGT PM RG 70.516 Luciano Martinho Vicente de Almeida, Id Func. 247134-4, SSMCC: MAJ PM DENT RG 76.830 Mariana Alves Vieira Pinto, Id Func. 0244354-8, CAP PM DENT RG 76.815 Ana Paula Rodrigues Mecler, Id Func. 2448516-0, I CPMERJ: CAP PM DENT RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães, Id Func. 4400648-9, 1º SGT PM RG 64.564 Luiz Carlos Cezar, Id Func. 2477034-5, II CPMERJ: MAJ PM DENT RG 76.843 Marcela Cerquise Jubram Fernandes, Id Func. 0592586-0, 2°SGT PM RG 81.495 Márcia Cristina Dos Santos Feitosa, Id Func. 4248628-9, BOPE: MAJ PM DENT RG 76.862 Guilherme Knaesel, Id Func. 2473647-0, 2º SGT PM RG 81.769 Elmo José Rodrigues Estefano, Id Func. 4213888-4, 7º BPM: MAJ PM DENT RG 76.868 Luiz Carlos Pinto Trindade Filho Id Func. 2447476-2, CAP PM DENT RG 89.564 Renata Arraes Feitosa de Gouveia Id Func. 05591708, 10º BPM: CAP PM DENT RG 76.873 Francisco Rocha de Magalhães Sampaio Id Func. 2449123-3, 1º SGT PM RG 68.477 Alexandre Guerra Pires Id Func. 2223546-9, 11º BPM: CAP PM DENT RG 76.817 Gustavo Santiago Ranuci Id Func. 2445056-1, CAP PM DENT RG 77.234 Paula Abi Ramia Duarte Id Func. 2447831-8, 12º BPM: TEN CEL PM DENT RG 60.718 Symone Brito Bernardes Gonçalves Id Func. 2469404-5, 3º SGT PM RG 88.640 Leandro da Costa Barboza Id Func. 4380493-4, 14º BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson Do Espírito Santo Id Func. 4217716-2, CB PM RG 97.250 Polyanne Otaviano da Silva Id Func. 5008274-4, 15º BPM: CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira Id Func. 4400689-6, 18º BPM: CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson Do Espírito Santo Id Func. 4217716-2, CB PM RG 102.205 Sarah Sabino Silva Id Func. 5026696-9, 20º BPM: MAJ PM DENT RG 77.004 Fernanda Cristina Pereira Ururahy Id Func. 2446476-7, CAP PM DENT RG 89.571 Geisa Gomes Leite Id Func. 4400680-2, 23° BPM: CAP PM DENT RG 76.851 Daniela Bechara Meurer Id Func. 2445933-0, 1º SGT PM RG 68.824 Ubiratan Souza Dias Id Func. 2299157-3, 24º BPM: CAP PM DENT RG 89.604 Vinícius Farias Ferreira Id Func. 4400689-6, CB PM RG 103.699 Márcia Vieira de Oliveira Guarientio Id Func. 5031380-0, 25º BPM: 3° SGT PM RG 89.051 Jaqueline Dos Santos Silva Rodrigues Id Func. 4380723-2, CAP PM DENT RG 76.883 Rafael Rocha de Mello Id Func. 2444684-0, 26º BPM: MAJ PM DENT RG 76.824 Luciana Barroso de Azevedo Id Func. 2444438-3, CAP PM DENT RG 89.581 Carla Duque Balaguer Id Func. 4398540-8, 28º BPM: MAJ PM DENT 76847 Felipe Conde Salazar ID 2446335-3, 3° SGT PM RG 87.736 Josilaine Madeira Lima de Oliveira Id Func. 437562-2, 29º BPM: CAP PM DENT RG 76.896 Luiz Fernando Raymundo de Andrade Id Func. 2447416-9, CAP PM DENT RG 76.869 Milena Vieira Lannes Id Func. 2448721-0, 30º BPM: CAP PM DENT RG76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante Id Func. 2449024-5, 1º SGT PM RG 73.068 Simone de Oliveira Medeiros Id Func. 2469540-8, 31º BPM: Maj PM Dent RG 76.849 Patricia Maciel Vieira Id Func. 244720-6, CAP PM DENT RG 89.559 Marcio Guzzo Elias Id Func. 4398609-9, 32º BPM: CAP PM DENT RG 89.602 Nathália Cristina Mattos Lima da Rosa Id Func. 4398245-0, SUB TEN PM RG 64.336 Luciane Silva Vieira de Souza Id Func. 2466345-0, 34º BPM: CAP PM DENT RG76.902 Mey Lie Tan Maia de Holanda Cavalcante Id Func. 2449024-5, CB PM RG 87.875 Leonardo Luiz Moreira Id Func. 5133935-8, 35º BPM: MAJ PM DENT RG 76.868 Luiz Carlos Pinto Trindade Filho Id Func. 2447476-2, CAP PM DENT RG 89.564 Renata Arraes Feitosa de Gouveia Id Func. 5591708, 37º BPM: MAJ PM DENT 76847 Felipe Conde Salazar ID 2446335-3, 3° SGT PM RG 87.736 Josilaine Madeira Lima de Oliveira Id Func. 437562-2, 38º BPM: MAJ PM DENT RG 76.885 Cláudia Maria Carvalho Bastos Kaizer Id Func. 2443407-8, CAP PM DENT RG 89.581 Carla Duque Balaguer Id Func. 4398540-8.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555159" ], "2555160": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5570 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350008/000801/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de março de 2024, o servidor 1° Ten PM Dent RG 110.970 Rivail Antônio Sérgio Fedel Junior, Id. Func 5135021-1, em substituição ao Maj PM Dent RG 76.789 Ana Regina Cervantes Dias, Id Func 2449194-2, para compor a Comissão de Fiscalização da ODPM/I, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 066/2023-DGO decorrente do Processo n° SEI-350221/000230/2023 firmado com a empresa SIRONA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLOGICOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nODPM/1: Cap PM Dent RG 64.305 Marise de Andrade Junqueira, Id. Func 2455325-5 e 1° Ten PM Dent RG 110.970 Rivail Antônio Sérgio Fedel Junior, Id. Func 5135021-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555160" ], "2555071": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5580 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/005064/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP FISIO RG 89.502 DIOGO DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA, CPF: 048.026.016-89, lotado no CFRPM, para assumir o cargo de fiscal de contrato em substituição ao atual fiscal CAP FISIO RG 89.517 RICARDO BEZERRA DUARTE NETO, CPF: 038.802.634-00, lotado no CFRPM, nos seguintes contratos: contrato nº 340/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, CNPJ/MF sob o n° 00.951.668/0001-14, contrato nº 341/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, CNPJ/MF sob o n° 040.439.697/0001- 16, contrato nº 475/2022 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE - BELFORD ROXO), CNPJ/MF sob o n° 02.945.580/0001-15, contrato nº 476/2022 firmado com a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ/MF sob o n° 01.318.816/0001-20, contrato nº 558/2022 firmado com a empresa S. GENUINO DA SILVA SERVICOS DE SAUDE, CNPJ/MF sob o n° 40.828.905/0001-79, contrato nº 617/2022 firmado com a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, CNPJ/MF sob o n° 30.136.584/0001-98, contrato nº Nº633/2022 firmado com a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, CNPJ sob o n° 18.834.613/0001-90, contrato nº 663/2022 firmado com a empresa - CEDAP - CENTRO DE ESTUDO DIAGNÓSTICO E PESQUISA EM AUDIOLOGIA LTDA, CNPJ/MF sob o n° 05.222.168/0001-65, contrato nº 665/2022 firmado com a empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE- NOVA FRIBURGO), CNPJ sob o n° 30.346.548/0001-59, contrato nº 667/2022 firmado com a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES, CNPJ sob o n° 22.008.648/0001-47, contrato nº 004/2023 firmado com a empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA, CNPJ sob o n° 27.003.680/0001-53, contrato nº 05/2023 firmado com a empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ sob o n° 24.684.645/0001- 59, contrato nº 11/2023 firmado com a empresa R F CRUZ FISIOTERAPIA, CNPJ/MF sob o n° 29.568.051/0001-04, contrato nº 012/2023 firmado com a empresa CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, CNPJ/MF sob o n° 20.221.037/0001-57, contrato nº 70/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, CNPJ/MF sob o n° 10.994.966/0001-45, contrato nº 123/2023 firmado com a empresa GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS LTDA, CNPJ sob o n° 68.709.203/0001-95, contrato nº 216/2023 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI CNPJ: 30.131.205/0001-77, contrato nº 231/2023 firmado com a empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ sob o n° 43.017.498/0001-08, contrato nº 300/2023 firmado com a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRAS LTDA, CNPJ sob o n° 46.133.301/0001-94, contrato nº 760/2023 firmado com a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ sob o n° 14.582.676/0001-45. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidor designado como fiscal deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555071" ], "2555070": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5583 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/005064/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP PSI RG 89.637 PRISCILA MARIANO DA ROCHA, CPF: 057.815.707-13, lotado no CFRPM, para assumir o cargo de fiscal de contrato em substituição ao atual fiscal TEN FISIO RG 106.460 ANDRÉ MONTEIRO NOGUEIRA DA CRUZ, CPF: 075.186.757-81, lotado no CFRPM, nos seguintes contratos: contrato nº 340/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, CNPJ/MF sob o n° 00.951.668/0001-14, contrato nº 341/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, CNPJ/MF sob o n° 040.439.697/0001- 16, contrato nº 475/2022 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE - BELFORD ROXO), CNPJ/MF sob o n° 02.945.580/0001-15, contrato nº 476/2022 firmado com a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ/MF sob o n° 01.318.816/0001-20, contrato nº 558/2022 firmado com a empresa S. GENUINO DA SILVA SERVICOS DE SAUDE, CNPJ/MF sob o n° 40.828.905/0001-79, contrato nº 617/2022 firmado com a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, CNPJ/MF sob o n° 30.136.584/0001-98, contrato nº Nº633/2022 firmado com a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, CNPJ sob o n° 18.834.613/0001-90, contrato nº 663/2022 firmado com a empresa - CEDAP - CENTRO DE ESTUDO DIAGNÓSTICO E PESQUISA EM AUDIOLOGIA LTDA, CNPJ/MF sob o n° 05.222.168/0001-65, contrato nº 665/2022 firmado com a empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE- NOVA FRIBURGO), CNPJ sob o n° 30.346.548/0001-59, contrato nº 667/2022 firmado com a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES, CNPJ sob o n° 22.008.648/0001-47, contrato nº 004/2023 firmado com a empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA, CNPJ sob o n° 27.003.680/0001-53, contrato nº 05/2023 firmado com a empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ sob o n° 24.684.645/0001- 59, contrato nº 11/2023 firmado com a empresa R F CRUZ FISIOTERAPIA, CNPJ/MF sob o n° 29.568.051/0001-04, contrato nº 012/2023 firmado com a empresa CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, CNPJ/MF sob o n° 20.221.037/0001-57, contrato nº 70/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, CNPJ/MF sob o n° 10.994.966/0001-45, contrato nº 123/2023 firmado com a empresa GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS LTDA, CNPJ sob o n° 68.709.203/0001-95, contrato nº 216/2023 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI CNPJ: 30.131.205/0001-77, contrato nº 231/2023 firmado com a empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ sob o n° 43.017.498/0001-08, contrato nº 300/2023 firmado com a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRAS LTDA, CNPJ sob o n° 46.133.301/0001-94, contrato nº 760/2023 firmado com a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ sob o n° 14.582.676/0001-45.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidor designado como fiscal deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555070" ], "2555072": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5584 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/005064/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP FISIO RG 89.502 DIOGO DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA, CPF: 048.026.016-89, lotado no CFRPM, para assumir o cargo de fiscal de contrato em substituição ao atual fiscal CAP FISIO RG 89.517 RICARDO BEZERRA DUARTE NETO, CPF: 038.802.634-00, lotado no CFRPM, nos seguintes contratos: contrato nº 340/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, CNPJ/MF sob o n° 00.951.668/0001-14, contrato nº 341/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, CNPJ/MF sob o n° 040.439.697/0001- 16, contrato nº 475/2022 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE - BELFORD ROXO), CNPJ/MF sob o n° 02.945.580/0001-15, contrato nº 476/2022 firmado com a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ/MF sob o n° 01.318.816/0001-20, contrato nº 558/2022 firmado com a empresa S. GENUINO DA SILVA SERVICOS DE SAUDE, CNPJ/MF sob o n° 40.828.905/0001-79, contrato nº 617/2022 firmado com a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, CNPJ/MF sob o n° 30.136.584/0001-98, contrato nº Nº633/2022 firmado com a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, CNPJ sob o n° 18.834.613/0001-90, contrato nº 663/2022 firmado com a empresa - CEDAP - CENTRO DE ESTUDO DIAGNÓSTICO E PESQUISA EM AUDIOLOGIA LTDA, CNPJ/MF sob o n° 05.222.168/0001-65, contrato nº 665/2022 firmado com a empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE- NOVA FRIBURGO), CNPJ sob o n° 30.346.548/0001-59, contrato nº 667/2022 firmado com a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES, CNPJ sob o n° 22.008.648/0001-47, contrato nº 004/2023 firmado com a empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA, CNPJ sob o n° 27.003.680/0001-53, contrato nº 05/2023 firmado com a empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ sob o n° 24.684.645/0001- 59, contrato nº 11/2023 firmado com a empresa R F CRUZ FISIOTERAPIA, CNPJ/MF sob o n° 29.568.051/0001-04, contrato nº 012/2023 firmado com a empresa CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, CNPJ/MF sob o n° 20.221.037/0001-57, contrato nº 70/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, CNPJ/MF sob o n° 10.994.966/0001-45, contrato nº 123/2023 firmado com a empresa GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS LTDA, CNPJ sob o n° 68.709.203/0001-95, contrato nº 216/2023 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI CNPJ: 30.131.205/0001-77, contrato nº 231/2023 firmado com a empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ sob o n° 43.017.498/0001-08, contrato nº 300/2023 firmado com a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRAS LTDA, CNPJ sob o n° 46.133.301/0001-94, contrato nº 760/2023 firmado com a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ sob o n° 14.582.676/0001-45. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidor designado como fiscal deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555072" ], "2555363": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5595 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350003/000397/2024, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de Fevereiro de 2024, o servidor MAJ PM RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, ID: 2450136-0, em substituição a MAJ PM MARCUS VINÍCIUS TEIXEIRA, ID 2193035-0, como Gestor; e o servidor TEN PM RG 106.442 MAGAIVER VILAS BOAS MARIANO DA SILVA ID: 5089648-2 em substituição ao 2º TEN PM RG 66052 CATIA DOS SANTOS ELYDIO, ID: 2491923-3, lotados na Superintendência de Coordenação e Administração como Gestores do instrumento contratual n° 180/2023, oriundo do Processo SEI-35/487/001493/2019, firmado com a empresa HYDRA RJ BRIGADA DE INCÊNDIO LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal ou outro documento orientador do pagamento, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Assessoria Técnica e de Controle da Subsecretaria de Comando e Controle, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555363" ], "2555113": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5391 DE 09 DE JANEIRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350060/002367/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... Fica designado a contar de 04 de janeiro de 2023. \r\n\r\nLeia-se: ... Fica designado a contar de 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2555113" ], "2555359": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5597 DE 19 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350003/000402/2024, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de fevereiro de 2024, o servidor MAJ PM DAVI RICARDO GONÇALVES COSTA ID: 2241456-8, em substituição a MAJ PM GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, ID 4189362-0, lotado na Superintendência de Coordenação e Administração como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 178/2023, oriundo do Processo n° SEI-350192/000707/2020, firmado com a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal ou outro documento orientador do pagamento, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Assessoria Técnica e de Controle da Subsecretaria de Comando e Controle, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555359" ], "2555091": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5602 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350016/004031/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de março de 2024 os servidores, 1º SGT PM RG 72.191 RENATO LUCIANO ALVES DA SILVA, ID FUNC. 2397406-0, 2º SGT PM RG 66.048 VIVIANE DA SILVA E SILVA, ID FUNC. 2260344-1, 2º SGT PM RG 83.385 ANDERSON MACHADO MOTTA, ID FUNC. 4264765-7, 3º SGT PM RG 89.859 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNC. 4401109-1, SD PM RG 107.454, DAVIDSON LEANDRO COELHO VIEIRA, ID FUNC. 5099457-3, em substituição MAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA, ID FUNC. 2587574-4, 2° SGT PM RG 59.879 RONALD DA SILVEIRA, ID FUNC.2348834-4, 2° SGT PM RG 69.827 HUGO TEODORIO VICTORIO DOS SANTOS, ID FUNC. 2318144-3,2° SGT PM RG 71.863 ROGERIO COSTA DA SILVA, ID FUNC. 2394552-4, 2° SGT PM RG 75.965 EDNEI DE JESUS SOARES, ID FUNC. 2378174-2 para compor a Comissão do Batalhão de Policiamento em Vias Expressas - BPVE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 72.191 RENATO LUCIANO ALVES DA SILVA, ID FUNC. 2397406-0;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 66.048 VIVIANE DA SILVA E SILVA, ID FUNC. 2260344-1;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.385 ANDERSON MACHADO MOTTA, ID FUNC. 4264765-7;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 89.859 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNC. 4401109-1;\r\n\r\n- SD PM RG 107.454, DAVIDSON LEANDRO COELHO VIEIRA, ID FUNC. 5099457-3.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555091" ], "2555154": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5603 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/000826/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de janeiro de 2024 os servidores, 2º SGT PM RG 83.565 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ESMAEL, ID FUNC. 4268171-5,3º SGT PM RG 92.746 ADRIANO COSTA DA SILVA, ID FUNC. 4416607-9, em substituição, 2º SGT PM RG 79.035 ALESSANDRO SANTANNA DA SILVA, ID FUNC. 0594306-0, 3º SGT PM RG 88.155 NIVIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNC. 4378564-6 para compor a Comissão de Fiscalização do 34º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA/ENEL, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.048 ALEXANDRE SILVA VIEIRA, ID FUNC. 2384482-5\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.411 ANDRÉ LUIZ FERNANDES SILVA, ID FUNC. 4264782-7\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.565 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS ESMAEL, ID FUNC. 4268171-5\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.381 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4269367-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.746 ADRIANO COSTA DA SILVA, ID FUNC. 4416607-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555154" ], "2555098": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5605 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/005331/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 15 de março de 2024, o servidor, CAP PM RG 85.139 VICTOR GABRIEL MARTIRES SILVA - ID FUNC. 4329714-5 em substituição ao MAJ PM RG 80.920 SÉRGIO VINICIUS GOMES ROSSE - ID FUNC. 4193169-6, para compor a Comissão do 33° BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de adesão, oriundo dos Processos nºs SEI-350192/001305/2020 e SEI-350192/000706/2021 firmado com as empresas CEDAE, SAAE ANGRA DOS REIS passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.139 VICTOR GABRIEL MARTIRES SILVA - ID FUNC. 4329714-52° TEN PM RG 68.787 CLÁUDIO SIMÃO ROCHA - ID FUNC. 2380781-4SUBTEN PM RG 66.876 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS - ID FUNC. 2378834-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.789 ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS - ID FUNC. 2379621-9\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.935 VALCIR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR - ID FUNC. 2377592-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555098" ], "2555099": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5606 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350016/004057/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 08 de março de 2024, os servidores, 1º SGT RG 72.191 RENATO LUCIANO ALVES DA SILVA - ID FUNC. 2397406-0, 2º SGT RG 66.048 VIVIANE DA SILVA E SILVA - ID FUNC. 2260344-1, 2º SGT RG 83.385 ANDERSON MACHADO MOTTA - ID FUNC. 4264765-7, 3º SGT RG 89.859 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ID FUNC. 4401109-1, SD RG 107.454 DAVIDSON LEANDRO COELHO VIEIRA - ID FUNC. 5099457-31 em substituição MAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA - ID FUNC. 2587574-4, 2° SGT PM RG 59.879 RONALD DA SILVEIRA COELHO - ID FUNC. 2348834-4, 2° SGT PM RG 69.827 HUGO TEODORIO VICTORINO DOS SANTOS - ID FUNC. 2318144-3, 2° SGT PM RG 71.863 ROGÉRIO COSTA DA SILVA - ID FUNC. 2394552-4, 2° SGT PM RG 75.965 EDNEI DE JESUS SOARES - ID FUNC. 2378174-2, CB PM RG 94.069 FABIO CORREIA GUILHON - ID FUNC. 4420635-6 para compor a Comissão de Fiscalização do BPVE com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo dos Processos nºs SEI-350192/002303/2021 e SEI-350192/001293/2020, firmado com as empresas ÁGUAS DO RIO 4 e FOZ ÁGUA/ZONA OESTE MAIS, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.191 RENATO LUCIANO ALVES DA SILVA - ID FUNC. 2397406-02º SGT PM RG 66.048 VIVIANE DA SILVA E SILVA - ID FUNC. 2260344-1\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.385 ANDERSON MACHADO MOTTA - ID FUNC. 4264765-73º SGT PM RG 89.859 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ID FUNC. 4401109-1SD PM RG 107.454 DAVIDSON LEANDRO COELHO VIEIRA - ID FUNC. 5099457-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555099" ], "2555106": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5608 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350208/000095/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP FISIO RG 89.715 ELAINE HOLLANDA COSTA LIMA, CPF: 116.813.847-79, lotada no HCPM, para assumir o cargo de fiscal de contrato em substituição à atual fiscal 2° TEN FISIO RG 3000054 ISABELA ANDRELINO DE A. SHIGAK, CPF: 078.503.049-26, lotada no CFRPM, nos seguintes contratos: contrato nº 340/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, CNPJ/MF sob o n° 00.951.668/0001-14, contrato nº 341/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, CNPJ/MF sob o n° 040.439.697/0001- 16, contrato nº 475/2022 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE - BELFORD ROXO), CNPJ/MF sob o n° 02.945.580/0001-15, contrato nº 476/2022 firmado com a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ/MF sob o n° 01.318.816/0001-20, contrato nº 558/2022 firmado com a empresa S. GENUINO DA SILVA SERVICOS DE SAUDE, CNPJ/MF sob o n° 40.828.905/0001-79, contrato nº 617/2022 firmado com a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, CNPJ/MF sob o n° 30.136.584/0001-98, contrato nº Nº633/2022 firmado com a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, CNPJ sob o n° 18.834.613/0001-90, contrato nº 663/2022 firmado com a empresa - CEDAP - CENTRO DE ESTUDO DIAGNÓSTICO E PESQUISA EM AUDIOLOGIA LTDA, CNPJ/MF sob o n° 05.222.168/0001-65, contrato nº 665/2022 firmado com a empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE- NOVA FRIBURGO), CNPJ sob o n° 30.346.548/0001-59, contrato nº 667/2022 firmado com a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES, CNPJ sob o n° 22.008.648/0001-47, contrato nº 004/2023 firmado com a empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA, CNPJ sob o n° 27.003.680/0001-53, contrato nº 05/2023 firmado com a empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ sob o n° 24.684.645/0001- 59, contrato nº 11/2023 firmado com a empresa R F CRUZ FISIOTERAPIA, CNPJ/MF sob o n° 29.568.051/0001-04, contrato nº 012/2023 firmado com a empresa CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, CNPJ/MF sob o n° 20.221.037/0001-57, contrato nº 70/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, CNPJ/MF sob o n° 10.994.966/0001-45, contrato nº 123/2023 firmado com a empresa GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS LTDA, CNPJ sob o n° 68.709.203/0001-95, contrato nº 216/2023 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI CNPJ: 30.131.205/0001-77, contrato nº 231/2023 firmado com a empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ sob o n° 43.017.498/0001-08, contrato nº 300/2023 firmado com a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRAS LTDA, CNPJ sob o n° 46.133.301/0001-94, contrato nº 760/2023 firmado com a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ sob o n° 14.582.676/0001-45. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação ao gestor de todas as informações relativas à execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação ao gestor dos contratos de todas as alterações na execução do ajuste contratual, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter sempre no mínimo dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidor designado como fiscal deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnotapmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555106" ], "2555109": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5609 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350014/004263/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 13 de Março de 2024, o servidor, MAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR - ID FUNC. 4140735-0, 1º TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO - ID FUNC. 2253215-3 em substituição ao MAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA - ID FUNC. 2449627-8, 3° SGT PM RG 84.420 RAFAEL VAZ DA CRUZ - ID FUNC. 4270456- 1 para compor a Comissão do COE com o objetivo de fiscalizar o Termo de adesão, oriundo dos Processos nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 passando a referida comissão ter a seguinte composição:- MAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR - ID FUNC. 4140735-0;- 1º TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO - ID FUNC. 2253215-3;- CB PM RG 90.453 GLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA - ID FUNC. 4402977-2;- CB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA - ID FUNC. 4404513-1;- CB PM RG 102.336 ANDIELO COSTA DE MESQUITA- ID FUNC. 5027000-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555109" ], "2555082": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5610 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001615/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 18 de março de 2024 o CAP PM RG 85.903 LEONARDO FERNANDES, ID. Funcional nº 4354700-1, do CFAP como Gestor do instrumento contratual n° 033/2024, oriundo do Processo SEI-350006/000471/2024, firmado com a empresa B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA e o CAP PM RG 90.793 IVAN PEDRO ARRUDA DE BARCELLOS, ID. Funcional nº 4405954-0, do CFAP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2555082" ], "2555081": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5611 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001615/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de março de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CFAP, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 033/2024, oriundo do Processo Administrativo SEI-350006/000471/2024, firmado com a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n\r\nCB PM RG 109.204 ANDERSON LIMA D'ANGELES JUNIOR, ID. Funcional nº 5109099-6;\r\n\r\nSD PM RG 107.655 DIEGO DA SILVA MARTINS, ID. Funcional nº 5100983-8; e\r\n\r\nSD PM RG 109.132 ANDERSON JOSÉ MARIA, ID. Funcional nº 5108952-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2555081" ], "2555080": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5612 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001544/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 12 de março de 2024 o MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4189328-0, da DABST como Gestor do instrumento contratual n° 034/2024, oriundo do Processo SEI-350006/000331/2024, firmado com a empresa B.C.C.COMERCIO E SERVICOS LTDA e o SUB PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID. Funcional nº 2237306-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2555080" ], "2555079": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5613 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001544/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de março de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 034/2024, oriundo do Processo Administrativo SEI-350006/000331/2024, firmado com a empresa B.C.C.COMERCIO E SERVICOS LTDA, a saber:\r\n\r\nCB PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID FUNC. 5010390-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.760 ULYSSIS SILVEIRA PIRES, ID FUNC. 2232013-0\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID FUNC. 4269306-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2555079" ], "2555115": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5614 DE 22 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350026/004612/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 20 de março de 2024, o servidor MAJ PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID FUNC. 4189304-2, em substituição ao CAP PM RG 78.960 BRUNO CAETANO, ID FUNC. 0594232-2, para compor a Comissão do Sétimo Comando de Policiamento de Área - 7º CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID FUNC. 4189304-2\r\n\r\n1° SGT PM RG68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC. 2345485-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345683-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID FUNC. 4367027-0\r\n\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555115" ], "2555156": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5615 DE 22 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350026/004615/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de março de 2024 o servidor, MAJ PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4189304-2, em substituição, MAJ PM RG 68.714 JAILTON JANUÁRIO DA CUNHA, ID. Funcional nº 2191297-1 para compor a Comissão de Fiscalização do Sétimo Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA/ENEL, a saber:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4189304-2\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID. Funcional nº 2345485-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID. Funcional nº 2345683-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID. Funcional nº 4367027-0\r\n\r\nCB PM RG 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID. Funcional nº 5032339-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555156" ], "2555342": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5616 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350019/006402/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de março de 2024, o servidor CAP PM RG 74.661 FABIANO ROCHA SANTA ROSA, ID FUNC. 2195833-5, lotado na Corregedoria Geral da Polícia Militar - CGPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, ID FUNC. 2446754-5, lotado na Corregedoria Geral da Polícia Militar - CGPM como Gestor do instrumento contratual n° 039/2023, oriundo do Processo SEI-350118/000590/2023, firmado com a empresa ENJOYPAR PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2555342" ], "2555128": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o 2º TEN PM QOA RG 56.286 HUGO FRANCISCO DE SOUZA, a contar de 23 de agosto de 2023, com fulcro no inciso I do art. 93, c/c o art. 95 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, c/c o art. 39 da Lei Estadual nº 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350037/004486/2023.\r\n\r\nId: 2555128" ], "2555041": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nCONCEDE ao SD PM RG 109.953 LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS - ID Funcional nº 51200163, afastamento de cargo, a fim de ingressar no Curso de Formação Profissional para o cargo de Inspetor Policial de 6ª classe da Policia Civil, a contar de 15/03/2024 ao término do referido curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando-se do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350016/004404/2024.\r\n\r\nId: 2555041" ], "2555040": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 66.955 GEORGE DAMIANY SANT'ANNA CARVALHO, a contar da data de seu falecimento em 26/02/2024, Registrado no Livro C-38, Folha 61, Termo 11161, expedida pela Unidade Interligada 9º RCPN - RJ. Processo nº SEI-350009/003540/2024.\r\n\r\nId: 2555040" ], "2555068": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/004360/2023 - Empresa L8 GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.952.299/0001-02 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de Aplicação de multa de 0,2% no valor de R$ 142.080,00 incidindo no valor total do contrato nº 111/2021, conforme cláusula XVI do contrato 111/2021 e Aplicação de multa de 0,2% no valor de R$ 88.880,00 incidindo no valor total do contrato nº 099/2022, conforme previsto, respectivamente, no art. 7°, da Lei n.º 10.520/2002 e subsidiariamente no art 87, II da lei 8666/93.. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2555068" ], "2555133": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003268/2022 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 101.684 ARY BARBOSA MARTINS FILHO, Id. Funcional 50226320, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Gabinete do Deputado Marcio Canella - ALERJ, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, com ônus ao cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008401/2022 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 94881 BRUNO MEIRELLES PONTES, Id. Funcional 44241585, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete do Deputado Filippe Poubel PARA Coordenadoria Institucional de Segurança, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto º 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004118/2024 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 58.228 DAVIDSON DE ASSIS CABRAL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para Tribunal Regional Eleitoral Estado do Rio de Janeiro - TRE, para exercer função comissionada da Assistente VI, Nível FC-6, da Secretaria da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000426/2024 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RAQUEL MENDES MACOLAGWA, RG 90.290, Id. Funcional nº 4405338-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BAC, para Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 2 anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto n° 27/2018, c/c Decreto n° 48259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000426/2024 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM LEONARDO NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAÚJO, RG 80.914, Id. funcional n.º 4189308-5, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CIEsPP, para Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 2 anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto n° 27/2018, c/c Decreto n° 48259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000426/2024 - AUTORIZO a disposição do CAP PM WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, RG 80.719, Id. funcional n.º 4184041-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CIEsPP, para Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 2 anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto n° 27/2018, c/c Decreto n° 48259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000426/2024 - AUTORIZO a disposição do CAP PM THIAGO CESAR SANTOS DE OLIVEIRA, RG 88.442, Id. funcional n.º 4380208-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no COE, para Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 2 anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto n° 27/2018, c/c Decreto n° 48259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000426/2024 - AUTORIZO a disposição do 2º TEN PM KELLY CRISTINA DA SILVA LEITE, RG 107.971, Id. funcional n.º 5103300-3, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 2º BPM, para Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 2 anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto n° 27/2018, c/c Decreto n° 48259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000426/2024 - AUTORIZO a disposição do 2° TEN PM ELIZABETH CRISTINA ANDRÉ FERREIRA, RG 80.769, Id. funcional nº 4183663-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no COE, para Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 2 anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto n° 27/2018, c/c Decreto n° 48259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000426/2024 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM EBENÉZER MOREIRA DOS SANTOS, RG 60.975, Id. 2481254-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CIEsPP, para Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 2 anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto n° 27/2018, c/c Decreto n° 48259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000426/2024 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM LUIZ CARLOS LIMA MILLER DA SILVA, RG 92.897, Id.4416895-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DPA para Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 2 anos, sem ônus para o cessionário, nos termos do Decreto n° 27/2018, c/c Decreto n° 48259/2022.\r\n\r\nId: 2555133" ], "2555258": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/033868/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 90.746 DANIEL BATISTA BARBALHO DOS SANTOS, ID Funcional 44034865, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Coordenadoria de Segurança da Corregedoria do DETRAN-RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2555258" ], "2555129": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/014380/2024 - CONCEDO ao 3º SGT PM RG 93.069 JÚLIO CESAR BORGES DA SILVA afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da Policia Civil no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, a contar de 15 de março de 2024 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/013153/2024 - CONCEDO ao 2º SGT PM RG 81.863 FABIO VASCONCELOS DE ANDRADE afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da Policia Civil no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, a contar de 15 de março de 2024 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso.\r\n\r\nId: 2555129" ], "2555112": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/008820/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006394/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001723/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005475/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/010114/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007408/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/010284/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006334/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006337/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006368/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 22.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/010665/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2555112" ], "2555335": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350139/007529/2022 - CORONEL PM RG 55.548 MAURO SILVA DE OLIVEIRA de ID Funcional: 23525541 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/11/2017, retroagindo seu tempo anteriormente publicado no D.O de 14/12/2021.\r\n\r\nId: 2555335" ], "2555134": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/006395/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007505/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007723/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/012683/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007850/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005896/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/012910/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2555134" ], "2555266": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/007518/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/010621/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2555266" ], "2555093": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/003793/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao DCMUN.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2024.\r\n\r\nId: 2555093" ], "2555309": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001100/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2017, os proventos de NADELSON JOSÉ DIAS, MAJ PM RG 43.463.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000778/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2021, os proventos de REGINALDO DE AGUIAR DE SOUZA, SUBTEN PM RG 55.410.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001951/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2018, os proventos de VALÉRIO MARQUES, SUBTEN PM RG 55.729.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000977/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.09.2017, os proventos de FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA, 3º SGT PM RG 80.812.\r\n\r\nId: 2555309" ], "2555111": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/002034/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a DT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/003804/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a CIPM MUS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.03.2024.\r\n\r\nId: 2555111" ], "2555126": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/006903/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350015/001077/2024- AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.03.2024.\r\n\r\nId: 2555126" ], "2555110": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/012623/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/014921/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 3ª UPP/3º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.03.2024.\r\n\r\nId: 2555110" ], "2555067": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/005061/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/004355/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/013208/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/014942/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a 3ª UPP/16º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/000596/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.03.2024.\r\n\r\nId: 2555067" ], "2555083": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/005002/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024, em atenção ao disposto no §4º do art. 57, bem como nos incisos III e IV do §1° do art. 44, o Suprimento de Fundos, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2024.\r\n\r\nId: 2555083" ], "2555161": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000946/2023 - AUTORIZO a despesa referente à medicamentos tópicos e oftálmicos na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 117/2023 FSERJ da SEPM em favor da empresa: BRAXTER HOSPITALAR LTDA (CNPJ 46.440.212/0001-90), no valor de R$ 8.031,50 (oito mil trinta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2555161" ], "2555306": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004937/2024 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 571.392,64 (quinhentos e setenta e um mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2555306" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2555136": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000888/2023 - CONCEDO o Abono Permanência ao servidor Ronaldo Rodrigues, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID Funcional nº 2.979.483-8, a contar de 24/10/2018, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000109/2024 - CONCEDO o Abono Per manência ao servidor Celso Antonio das Virgens Junior, Inspetor de Polícia de 3ª classe, ID Funcional nº 2.933.483-7, a contar de 12/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2555136" ], "2555246": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000549/2023 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79, considerando o Decreto de 18 de outubro de 2023, publicado no DOERJ nº 194, de 19/10/2023, e com base no art. 15, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 29/23 (Pregão Eletrônico nº 01/2023) da Universidade Federal do Rio de Janeiro, nos termos do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2555246" ], "2554654": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000157/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, Id Funcional 5095839-9, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI/RJ, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2554654" ], "2555162": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 129ª Delegacia de Polícia - Iguaba Grande, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360011/001789/2024.\r\n\r\nMARCELINO FIGUEIRA ANTUNES, ID. Funcional nº 1.994.484-5, Presidente;\r\n\r\nLETICIA ACHA REGA MONTEIRO DE BARROS, ID. Funcional nº 4.321.471-1, Secretaria; e\r\n\r\nLUIS FERNANDO FERNANDES MITIGO, ID. Funcional nº 4.445.910-6, Membro.\r\n\r\nId: 2555162" ], "2555367": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000332/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor Cesar Fernandes Borges, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, Id. 2.998.025-9, Aposentado pelo Processo nº SEI-360136/000145/2022, publicado no DOERJ nº 152 de 17/08/2022, de desaverbação das férias contadas em dobro: Proc.: nº E09/00087/049/87 Exs: 1984 e 1985 DOERJ nº 02 de 05/01/88; Proc.: nº E-09/00976/146/88 Ex.: 1986 DOERJ nº 41 de 03/03/89; Proc.: nº E09/0219/057/89 Ex.: 1987 DOERJ nº 124 de 05/07/89; Proc.: nº E09/00482/1902/97 Exs: 1993 e 1994 DOERJ nº 75 de 25/04/97; Proc.: nº E09/04315/023/94, Exs: 1992 DOERJ nº 75 de 25/04/97; Proc.: nº E09/00593/021/1993, Exs: 1990 e 1991 DOERJ nº 112 de 23/06/97; Proc.: nº E09/04961/1780/99, Exs: 1997 DOERJ nº 006 de 10/01/00; e Proc.: nº E09/00304/1420/2000 Exs: 1998 DOERJ nº 89 de 12/05/00, em virtude de terem sido utilizadas para a contagem e antecipação da data de validade do benefício de abono de permanência.\r\n\r\nId: 2555367" ], "2555362": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/140/082/2014 - MARTINHO DA COSTA NETO, ID 2.989.885-4, Delegado de Polícia, de 1ª classe - Exercícios: 1976, 1977, 1978, 1979 e 1980, DO de 08/09/1982, Processo E-09/00068/154-82; Exercícios: 1981 e 1982, DO nº 209, de 30/10/1984 - Processo E-09/02045/402/-84; Exercício: 1984, DO de 29/07/1986 - Processo E-09/1428/078/1986; Exercício: 1985, DO nº 01, de 04/01/1988 - Processo E-09/2832/078/1987, Exercício: 1986, DO nº 171, de 09/09/1988 - Processo E-09/01239/095-1988, Processo E-09/2832/078/1987, Exercício: 1987, DO nº 63, de 06/04/1989 - Processo E-09/00160/095/1989; Exercício: 1988, DO nº 176, de 13/09/1990 - Processo E-09/386/93/1990; Processo E-09/2832/078/1987, Exercício: 1989, DO nº 208, de 29/10/1991 - Processo E-09/0333/089/1991; Processo E-09/2832/078/1987, Exercício: 1990, DO nº 059, de 27/03/1992 - Processo E-09/00054/89/1992; Processo E-09/2832/078/1987, Exercício: 1993, DO nº 093, de 19/05/1995 - Processo E-09/218/1900-1995; Processo E-09/2832/078/1987, Exercício: 1994, DO nº 71, de 16/04/1996 - Processo E-09/01565/1404/1996; Processo E-09/2832/078/1987, Exercício: 1996, DO nº 55, de 26/03/1998 - Processo E-09/1208/1801/1997; no total de 1020 dias - TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2555362" ], "2555270": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/02/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00021/2024, de natureza investigativa, para apurar a conduta dos servidores policiais civis NADMAR CONFORTI JUNGER MAIA e ALEXANDRE SANTOS BARRIAS. Processo nº SEI-360025/000890/2024.\r\n\r\nId: 2555270" ], "2555284": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000891/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-000226/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2555284" ], "2555066": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000507/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000507/2023\r\n\r\n011/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de Pneus para atendimento da SEPOL\r\n\r\nGABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBRUNO MAZZEI REIS\r\n\r\n5.033.289-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE JESUS NETO \r\n\r\n5.083.471-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nILDOBERTO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n571.393-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2555066" ], "2555141": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24/03/2024 \r\n\r\nDISPENSA o servidor MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 1.188.173-9, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090412700 - 127ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Núcleo Simples 0126-26, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 26/02/2024. Processo nº SEI-360011/001138/2024.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JEAN CHAVES AGUIAR DE PAULA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4.365.013-9, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202090412700 - 127ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Núcleo Simples 0126-26, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 26/02/2024. Processo nº SEI-360011/001138/2024.\r\n\r\nId: 2555141" ], "2555063": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000406/2024 - LEANDRO DAVI MACHADO ALVES, Investigador Policial, ID. Funcional n° 5147333-0 - 1.566 dias à Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360071/000004/2024 - DANIEL ZANELLA, Investigador Policial, ID. Funcional n° 5019375-9 - 3.740 dias à PMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2555063" ], "2555013": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000438/2024 - RENATO OLIVEIRA TEIXEIRA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50225863 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023- 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000252/2024 - LUIZ FERNANDO SANDERA TEIXEIRA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50221728 - período - base: 05/12/2018 a 14/12/2023- 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000317/2024 - JOÃO ELIAS OLIVEIRA LOPES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50219146 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360024/000028/2024 - JOÃO VICTOR MURTA BANDEIRA MORAES DOS SANTOS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50213130 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000594/2024 - ARIANA FRANCO DE ALMEIDA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50223810 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000019/2024 - MARCELO TADEU MARINS DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50223364 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023- 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001104/2024 - CARLOS DE SOUZA GRACA ARANHA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 29116813 - períodos - base: 16/02/2003 a 13/02/2008; 14/02/2008 a 12/03/2013 - 06 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000186/2024 - BIANCA GONÇALVES DE OLIVEIRA CARVALHO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50106015 - período - base: 08/07/2017 a 06/07/2022- 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000458/2024 - BRUNO DE OLIVEIRA LUZ - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 50982974 - período - base: 23/01/2019 a 21/01/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000041/2024 - MARCIA NOELI BARRETO - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 29247004 - período - base: 05/02/2017 a 03/02/2022 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000071/2024 - MARIO NICOLANGELO VIEIRA ROCCO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29186200 - período - base: 27/01/2019 a 25/01/2019 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000388/2024 - RODRIGO VASCONCELLOS NASCIMENTO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50102613 - períodos - base: 04/02/2013 a 02/02/2018; 03/02/2018 a 01/02/2023- 06 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2555013" ], "2555017": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000683/2023 - CONCEDO à Ana Beatriz Rocha Velasque Lima, Inspetor de Polícia , ID. Funcional nº 44314965, o 1º período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de: 27/12/2023 a 25/01/2024.\r\n\r\nId: 2555017" ], "2555167": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000941/2024 - ELCIO GOMES DE CASTRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4.184.202-3 - Períodos base: 09/12/2013 a 07/12/2018 e 08/12/2018 a 06/12/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000471/2024 - HENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO, Auxiliar Policial de Necrópsia, ID Funcional nº. 4.251.144-5 - Período base: 13/07/2016 a 11/07/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360052/000007/2024 - JULIANA DO COUTO LIMA PEDREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 5.022.763-7 - Período base: 02/02/2019 a 31/01/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000493/2024 - MARCELO DE FREITAS CARDOSO, Inspetor de Polícia Civil, ID Funcional nº. 565.674-5 - Período base: 29/03/2017 a 27/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001645/2024 - RAFAEL MACHADO MONTEIRO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 5.081.559-8 - Período base: 13/04/2016 a 11/04/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000150/2024 - WAGNER DE PAULA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 5.022.401-8 - Período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001684/2023 - CONCEDO à NATÁLIA ASSUMPÇÃO ANTUNES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 4.332.609-9, o 1 ° período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 22/03/2024 a 20/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/002937/2023 - CONCEDO à ROSANA DE PAIVA AZEVEDO, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº. 5.102.706-2, o 3 ° período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 17/03/2024 a 15/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001694/2024 - CONCEDO à PEDRO EMÍLIO DE SOUZA BRAGA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº. 5.023.126-0, o afastamento de 30 dias por licença paternidade, no período de 07/03/2024 a 05/04/2024.\r\n\r\nId: 2555167" ], "2554991": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001584/2024 - HEITOR DA VEIGA KALIL COELHO, Perito Legista, ID Funcional n° 5.146.883-2 - 1.901 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000014/2024 - JORGE MANUEL GOMES DA CUNHA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.761-0 - 688 dias à Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001570/2024 - PAULO VITOR LUSTOZA SOARES, Perito Criminal, ID Funcional n° 5.46.914-6 - 1.576 dias à UFRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001198/2023 - RODRIGO DA SILVA ALVES, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4.342.083-4 - 463 dias à CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001198/2023 - RODRIGO DA SILVA ALVES, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4.342.083-4 - 2.412 dias como Inspetor de Polícia na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001467/2024 - VICTOR SANTIAGO DA SILVA SILVIANO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.098.705-4 - 1.498 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2554991" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2555211": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008838/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2555211" ], "2554986": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 377 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 291 DE 21, DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 02/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000290/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 02/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Presídio Alfredo Tranjan - SEAP AT e na Estrada Guandú do Sena, 1902 - Bangu, CEP: 23097-220, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira - SEAPDO referente ao LOTE 2.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar no limite de sua competência as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 291, de 21 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Alfredo Tranjan - SEAPAT\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Djanira Dolores de Oliveira - SEAPDO\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 378 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 292, DE 25, DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 03/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000291/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 03/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Presídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL (BANGU IV) e na Estrada Guandú do Sena, 1902 - Bangu, CEP: 23097-220, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, Penitenciária Talavera Bruce - SEAPTB, referente ao LOTE 3.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar no limite de sua competência as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 292, de 25 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO - SEAP JL\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE - SEAP TB\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 379 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 295, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 04/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000292/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 04/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó na Penitenciária Moniz Sodré - SEAP MS e Presídio Pedrolino Werling de Oliveira-SEAP PO, referente ao LOTE 4.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar no limite de sua competência as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 295 de 25 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ - SEAPMS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA - SEAPPO\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 380 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 271, DE 25 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 08/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESAWINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000296/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 08/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Presídio Lemos Brito - SEAP LB (BANGU VI) e Estr. General Emilio Maurell Filho, nº 1900, CEP: 21.854-010, Cadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAP PM - LOTE 08.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar no limite de sua competência as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 271, de 25 de agosto de 2023, publicada no D.O. de 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Lemos de Brito - SEAP LB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Pedro Melo - SEAP PM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 381 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 300, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 09/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000297/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 09/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó na Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros - SEAP JB e Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAP EB - LOTE 9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 300 de 9 de outubro de 2023, publicada no D.O. de 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa - SEAP JB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAP EB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 382 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 266, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 05/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000293/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 05/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, nº 1905, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Presídio Elizabeth Sá Rego - SEAP SR (BANGU V), Estr. General Emílio Maurell Filho, nº 1100 - Bairro Gericinó, CEP: 21.854-010, Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro - SEAP HA/UPA e Estr. General Emilio Maurell Filho, nº 900, Cadeia Pública Jorge Santana - SEAP JS - LOTE 5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar no limite de sua competência as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 266, de 22 de agosto de 2023, publicada no D.O. de 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nHospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro - SEAPHA\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 383 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 277 DE 30 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 06/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000294/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 06/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, nº 1100, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Hospital Penal Psiquiátrico Roberto MEdeiros - SEAP RM, Estr. General Emílio Maurell Filho, S/Nº, CEP: 21-854-010, Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAP PR e Estr. General Emilio Maurell Filho, nº 1300 no Instituto Penal Vicente Piragibe - SEAP VP - LOTE 6.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar no limite de sua competência as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 277, de 30 de agosto de 2023, publicada no D.O. de 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEAP RM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAP PR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAP VP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 384 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 265, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 07/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000295/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 07/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, nº 77, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó na Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAP JF e Estr. General Emilio Maurell Filho, nº 900, CEP: 21.854-010, Instituto Penal BENJAMIN de Moraes Filho - SEAP BM - LOTE 7.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar no limite de sua competência as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 265, de 22 de agosto de 2023, publicada no D.O. de 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira - SEAP JF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes - SEAP BM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2554986" ], "2554993": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 385 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 274 DE 29 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 10/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000298/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 10/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó, Cadeia Pública Bandeira Stampa - SEAP BS (BANGU X) e Presídio Nelson Hungria - SEAP NH - LOTE 10.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 274, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 01/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Bandeira Stampa - SEAP BS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAP NH\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 386 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 267 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 01/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000289/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 01/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, 900, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ CEP 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó dentro do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC e na Estrada Guandú do Sena, nº 1902, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21.854-000, Sanatório Penal/SEAPSP-FEM referente ao LOTE 1.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 267, de 23 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 30/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Plácido de Sá Carvalho - SEAP PC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nSanatório Penal - SEAP SP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 387 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 293 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 15/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PHIPPLER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000303/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 15/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PHIPPLER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada de Santa Rosa, S/Nº, Codin/ Campos Dos Goytacazes, Presídio Dalton Crespo - SEAP DC e Avenida Zoello Sola, 100, Frigorífico/Itaperuna, Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes - SEAP NF - LOTE 15.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 293, de 25 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 29/09/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Dalton Crespo - SEAPDC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\nCadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes - SEAPNF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Assistente;\r\n\r\n- Assistente.\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 394 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 287 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 12/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000300/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 12/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Alameda São Boa Ventura, nº 773 Fonseca - Niterói no Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAP IS, Rua São João, nº 372, Centro - Niterói, Instituto Penal Edgard Costa - SEAP EC e Rua Francelina Ullmann, S/Nº Bairro do Saco/Magé, Presídio Hélio Gomes - SEAP HG - LOTE 12.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 287, de 18 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 20/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAPIS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nInstituto Penal Edgard Costa - SEAPEC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPresídio Hélio Gomes - SEAPHG\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 396 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 297 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 13/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000301/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 13/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Olegário Nascimento, S/Nº - São Gonçalo no Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues - SEAP TD e Rua Desidério de Oliveira, S/Nº Centro/Niterói, Instituto Penal Francisco Spargoli - SEAP FS - LOTE 13.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP/SUBADM nº 297, de 29 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 10/10/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Tiago Teles - SEAPTD\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Francisco Spargoli - SEAPFS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nId: 2554993" ], "2555346": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MICHELY CRISTINE APARECIDA S. FERNANDES, ID 43934269. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/010081/2024.\r\n\r\nId: 2555346" ], "2555347": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/019032/2024. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processonº SEI-210001/015301/2024\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/017137/2024\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO DE GÓES JÚNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/019858/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/020424/2024. \r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/021173/2024. \r\n\r\nId: 2555347" ], "2555348": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/020429/2024\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDREA DA SILVA LEMOS, ID. 50116762. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/021158/2024\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210001/002822/2024\r\n\r\nId: 2555348" ], "2555349": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI 210001/021514/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, ID 42530610. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/015777/2024.\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, ID 42530610. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/020079/2024.\r\n\r\nId: 2555349" ], "2555350": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/012237/2024. \r\n\r\nDE 13.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/015529/2024. \r\n\r\nId: 2555350" ], "2555345": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO D COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001871/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2555345" ], "2555351": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015071/2024 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de arquivamento, publicado no D.O de 18/03/2024.\r\n\r\nId: 2555351" ], "2555352": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002500/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2555352" ], "2555353": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/010582/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/014006/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/013738/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETE SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/004912/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/007192/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/011906/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/000619/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/011578/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/000017/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/003611/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/004981/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/011974/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/010099/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/006193/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2555353" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2555168": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 07/02/2024, o seguinte servidor: 2º TEN BM QOA/02 ODALÉZIO LOURENÇO BARRETO RG: 31.537, Id Funcional 6144683, na função de fiscal setorial, setor PABM 1/18 - Arraial do Cabo, em substituição ao servidor: CAP BM QOC/00 CHARLES BAPTISTA ROSA RG.: 27.260, Id Funcional 26392585, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato 62/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270101/002552/2023.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 07/02/2024, o seguinte servidor: 2º TENENTE BM QOA/02 KATIA NASCIMENTO ERNANDES ESTEVES, RG.: 0030964 - Id Funcional nº 000614160-9 , na função de fiscal setorial, setor 9ºGBM - Macaé, em substituição ao servidor: MAJOR BM QOC/01 LIA POVILL SCHUTZ, RG 0028925 - ID. Funcional nº 000613961-, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato 62/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270101/002552/2023.\r\n\r\nId: 2555168" ], "2555059": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/003172/2024 - MURILO RODRIGUES DE MECENAS, CPF.: 078.919.377-96. Tendo em vista o previsto no Inc. II do art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo e com base na competência estabelecida na Resolução no Art. 4º, Inc. I, alínea j, da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, INDEFIRO o auxílio funeral solicitado, por não atender o prazo estabelecido no referido Inciso, conforme instrução processual. \r\n\r\nId: 2555059" ], "2555057": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270003/000454/2024 - VALEIRA DE OLIVEIRA COSTA, CPF.: 003.824.507-87.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270038/001656/2023 - MONIQUE DA SILVA CARVALHO, CPF.: 110.971.827-62.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/003769/2024 - DIONE LUIZA GOMES MONTEIRO DE BARROS, CPF.: 801.297.307-34.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/005130/2024 - MARILENE LEOCADIA DE PINHO, CPF.: 802.319.347-34.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000073/2024 - MARCIO LUIZ DA SILVA SOARES, CPF.: 112.665.497-30.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000892/2023 - MARIA ELZA DE JESUS VIANNA DE SOUZA, CPF.: 316.089.147-04.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000077/2024 - JOÃO CLAUDIO GUIMARÃES DE ASSIS, CPF.: 008.810.287-46.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no art. 52, alterado pelo art. 2º da Lei 2.366/94, e o art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, com base na competência estabelecida no art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2555057" ], "2555058": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/001766/2024 - KELLY ALVES DE CASTRO, CPF: 008.655.827-77;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000052/2024 - MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF: 435.134.507-10; e\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000099/2024 - MARIA APARECIDA MOSE FERREIRA DA FONSECA, CPF: 663.770.997-20.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, as requerentes FAZEM JUS, proporcionalmente, ao resíduo de auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2555058" ], "2554949": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Cabo BM Refo Q09/64 CARLOS ALBERTO DE SOUZA, RG 941.300, ID. Funcional nº 0000827177, a contar de 24/04/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 081/2023, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270082/000922/2023.\r\n\r\nId: 2554949" ], "2555250": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o 3º Sgt BM Q10/98 - MARCIO DOS SANTOS GONET, RG 24.470 CBMERJ, Id Funcional 0026531240, da DGP, a contar de 24 de novembro de 2023, data em que se apresentou voluntariamente, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 109/2024, datada de 29 de fevereiro de 2024, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto Lei n° 1002, de 21 de Outubro de 1969 (CPPM) alterado pela Lei n° 8.236 de 20 de Setembro de 1991. Processo nº SEI-270006/003977/2024.\r\n\r\nId: 2555250" ], "2555180": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004092/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 18.928,90, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, CNPJ 60.922.168/0010-77, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência para os usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no ano de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2555180" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2555443": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3282 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI, PARA O ANO DE 2024, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/001879/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, que definiu os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico;\r\n\r\n- a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 8.260 de 08 de fevereiro de 2024, que pactua o Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n\r\n- que os valores atuais dos procedimentos de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobrem o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.260, de 08 de fevereiro de 2024, publicada no DOERJ de 16 de fevereiro de 2024; e\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a competência de 2024, a política de cofinanciamento no valor mensal de até R$ 7.693.400,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS.\r\n\r\n§1º - O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de hemodiálise, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n\r\n§ 2º - O valor destina-se ao custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de hemodiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\nI- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\n\r\nII- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\n\r\nIII- estejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\nArt. 4º - São critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- assinatura do termo de adesão (Anexo I) pelos gestores municipais de saúde;\r\n\r\nII - possuir prestadores de serviços de hemodiálise habilitados e/ou FAV pelo SUS, com contratos vigentes e localizados em seus territórios.\r\n\r\nIII- pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados, conforme valores FAEC estabelecidos em contrato;\r\n\r\nIV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas indicados pela Secretaria de Estado de Saúde, quais sejam: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema Regulação de TRS da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nV - manter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento.\r\n\r\nVI - disponibilização de 100% das vagas SUS contratualizadas ou próprias ofertadas no Sistema de Terapia Renal Substitutiva (Sistema TRS-SES).\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\n§1º - Os documentos necessários para adesão e repasses mensais do cofinanciamento Estadual de hemodiálise encontram-se no Anexo II.\r\n\r\n§2º - As Secretarias Municipais de Saúde que possuam prestadores de serviços de hemodiálise com interdição total pela Vigilância Sanitária (VISA) não poderão aderir ao cofinanciamento enquanto perdurar tal condição.\r\n\r\n§3º - As Secretarias Municipais de Saúde que possuam prestadores de serviços de hemodiálise com bloqueio parcial pela Vigilância Sanitária (VISA) receberão 50% do valor destinado para o cofinanciamento enquanto perdurar tal condição.\r\n\r\n§4º - O período em que o prestador de serviços de hemodiálise permaneceu com bloqueio parcial pela Vigilância Sanitária (VISA) não será passível de cobrança de valores retroativos.\r\n\r\n§5º - As Secretarias Municipais de Saúde somente receberão a integralidade do incentivo a partir da informação do desbloqueio do prestador pela Vigilância Sanitária (VISA).\r\n\r\n§6º - Os serviços que não apresentaram um percentual de 80% de pacientes com FAV confeccionada não receberão o incentivo destinado à confecção de FAV.\r\n\r\nArt. 5º Compete:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de adesão (Anexo I) datado, assinado e carimbado, assim como a documentação descrita no Anexo II, parte “a”.\r\n\r\nb) receber a documentação mensal para pagamento (Anexo II, parte “b”) encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde ao Protocolo Geral.\r\n\r\nc) analisar, com base na documentação apresentada pelas SMS, os cálculos apresentados pelos gestores municipais, com posterior abertura do processo de pagamento (repasse financeiro mensal).\r\n\r\nd) monitorar o cumprimento dos compromissos e meta pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução.\r\n\r\ne) examinar a informação prestada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES e Sistema TRS.\r\n\r\nf) realizar os repasses mensais dos recursos previstos nesta Resolução, considerando o desempenho dos prestadores, conforme informação da SMS e avaliação da SES.\r\n\r\ng) verificar a data dos recursos FAEC repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do mês anterior à adesão ao cofinanciamento, bem como a comprovação do pagamento da fatura do mês anterior efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde em favor do seu prestador.\r\n\r\nII - À Secretaria Municipal de Saúde:\r\n\r\na) encaminhar à SES/RJ, em processo único e em até 60 dias, o termo de adesão (Anexo I) datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde, bem como a documentação constante do Anexo II, parte “a”, por meio do SEI ou email protocologeral@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nb) manter os prestadores dos serviços de hemodiálise e confecção de FAV, sob sua gestão, devidamente contratualizados.\r\n\r\nc) atestar, nos moldes do Anexo III, a veracidade das informações fornecidas pelos seus prestadores.\r\n\r\nd) encaminhar, mensalmente e por meio do Protocolo Geral da SES/RJ (SEI/RJ - Sistema Eletrônico de Informação do Estado do Rio de Janeiro e/ou e-mail protocologeral@saude.rj.gov.br), a documentação exigida no Anexo II, parte “b”.\r\n\r\ne) aplicar o repasse dos recursos previstos nesta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, aos serviços de hemodiálise e confecção de FAV executados por prestadores contratualizados no âmbito do SUS.\r\n\r\nf) solicitar à SES, mediante ofício assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde) e endereçado à Superintendência de Atenção à Saúde, Controle e Avaliação (SAECA/SESRJ), o repasse financeiro referente aos procedimentos realizados.\r\n\r\ng) encaminhar, mensalmente à SES/RJ, o relatório circunstanciado referente ao percentual de ocupação de Hemodiálise, a planilha referente ao quantitativo de confecção de FAV e o comprovante de transferência bancária, em favor do prestador, identificando o mês de competência.\r\n\r\nh) informar e manter conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do Cofinanciamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto Estadual nº 48.300/2022\r\n\r\ni) realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\n\r\nIII - Aos prestadores de hemodiálise e confecção de fav contratualizados com os municípios:\r\n\r\na) atender a população referenciada pelo Sistema Estadual de Regulação (SER/TRS), independente da situação clínica do portador de DRC, assim como manter contrato com serviços/cirurgião para confecção de FAV e demais serviços complementares para atendimento ao paciente em TRS, inclusive em Diálise Peritoneal Ambulatorial Contínua (CAPD).\r\n\r\nb) ser responsável pela assistência dos usuários, com DRC e/ou CAPD, em casos de intercorrências intradialíticas;\r\n\r\nc) devem, obrigatoriamente, no prazo de até 90 (noventa) dias após o início do tratamento dialítico, regular, via SER, o paciente apto para primeira consulta no Centro Transplantador, local, referenciado ou escolhido pelo paciente, observando os parâmetros operacionais para o serviço descrito na RDC nº 154 de 15 de junho de 2004 e encaminhá-lo, formalmente, acompanhado do relatório médico atualizado, ao estabelecimento referenciado para realização do transplante.\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação do Ministério da Saúde, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária.\r\n\r\nf) realizar os exames periódicos mensais, bimensais e semestrais e anuais, conforme legislação específica.\r\n\r\ng) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nh) encaminhar, mensalmente, o Anexo V conforme produção;\r\n\r\ni) encaminhar à SES/RJ, mensalmente, relatório dos pacientes SUS encaminhados para primeira consulta no Centro Transplantador.\r\n\r\nParágrafo Único - O município que aderir ao cofinanciamento deverá monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III, do artigo 3º.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos destinados às Secretarias Municipais de Saúde serão de uso exclusivo para o cofinanciamento das sessões de hemodiálises e confecção de fístulas arteriovenosas de pacientes SUS, atendidos por prestadores habilitados, contratualizados ou executados por unidades próprias habilitadas das Secretarias Municipais de Saúde (SMS), devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde, via Sistema de Regulação TRS oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contrato assinado com seus prestadores, que aderirem à esta Resolução de Cofinanciamento Estadual para hemodiálise e confecção de FAV, são responsáveis pelo repasse financeiro do custeio (cofinanciamento) das hemodiálises e fístulas arteriovenosas executadas por seus respectivos contratados.\r\n\r\nArt. 7º - O cálculo para repasse dos valores para as sessões de hemodiálise e Confecção de Fístula Arteriovenosa será feito da seguinte forma:\r\n\r\nI - O valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R$ 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo IV).\r\n\r\nII- Os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R$ 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\n\r\nIII- No cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n\r\n§1º - O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador:\r\n\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R$ 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R$ 600,00).\r\n\r\n§2º - Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\n\r\nI- Percentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2024: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\n\r\nII- Percentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2024: repasse no valor de 80% do incentivo de TRS.\r\n\r\nIII- Percentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2024: repasse no valor de 50% do incentivo de TRS.\r\n\r\n§3º - A reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\n\r\n§4º - Os valores máximos de incentivos repassados aos Prestadores pela SMS corresponderão ao somatório dos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálise calculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima.\r\n\r\n§5º - Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais.\r\n\r\n§6º - Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmo território que os prestadores de hemosiálise.\r\n\r\n§7º - Caso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\n\r\n§8º - O pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§9º - A memória de cálculo para definição do valor de cada hemodiálise encontra-se descrito no Anexo IV.\r\n\r\nArt. 8º As vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2024.\r\n\r\n§1º - Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\n\r\n§2º - Os recursos estabelecidos para clínicas satélites para FAV poderão ser utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município e definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão, desde que igualmente habilitadas junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A adesão de prestadores por novas habilitações em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA/RJ), em razão do impacto financeiro decorrente.\r\n\r\nArt. 10. É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt. 11. - O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios desta Resolução e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o Município ou o estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução e, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 2º - O valor total do presente cofinanciamento para o corrente ano é de R$ 92.320.800,00 (noventa e dois milhões, trezentos e vinte mil e oitocentos reais), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual.\r\n\r\n§ 3º - O cofinanciamento de que trata essa Resolução será pago até o limite anual programado\r\n\r\nArt. 12. - O recurso financeiro de que trata a presente Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0508.4530 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100.\r\n\r\nArt. 13. - A prestação de contas da utilização dos recursos previstos nesta Resolução deve constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do estado, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 14. - Os recursos financeiros transferidos e que eventualmente não venham a ser utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do corrente exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 15. - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal _______________________ representado pelo(a) Sr(a).___________________________________, CPF nº ___.___.___-__ e o estabelecimento de Serviços de Diálise /Serviço de confecção de fistula arteriovenosa, neste ato qualificado como prestador do serviço para ___________________________, denominado _____________________________com endereço na __________________________________\r\n\r\n, CEP _____________________ , inscrito no CNPJ nº_____________________________, CNES nº____________________________________ neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ___________________________, na condição de com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº______ /2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação do faturamento no Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema TRS de regulação estadual do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, Agência: e Conta Corrente:\r\n\r\n3. A Unidade de Diálise/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas no inciso III, do art. 3º, da Resolução que instituiu o cofinanciamento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2024\r\n\r\nDIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO SERVIÇO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\na) DOCUMENTOS PARA ADESÃO (envio único):\r\n\r\n1. Termo de Adesão original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde.\r\n\r\n2. Cada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, Secretaria Municipal de Saúde com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa que estejam aptos a aderir ao cofinanciamento, a SMS deverá ser assinado 01 termo por prestador.\r\n\r\n3. Cópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE aderente.\r\n\r\n4. Cópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente à última competência.\r\n\r\n5. Ofício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nb) DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO (envio mensal):\r\n\r\n1. Ofício, assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde), solicitando o repasse previsto, incluindo a seguinte documentação:\r\n\r\n2. Cópia da comprovação do último pagamento a favor do prestador (FAEC).\r\n\r\n3. Caso haja recusa do paciente para preencher a vaga oferecida pelo Sistema TRS, o prestador deverá apresentar, mensalmente, o termo de recusa assinado pelo paciente.\r\n\r\n4. Declaração de Conformidade do Gestor Municipal com as Informações do Prestador de TRS (Anexo III da Resolução).\r\n\r\n5. Relatório contendo planilha com relação das APAC´s para realização de FAV (Anexo V da Resolução).\r\n\r\n6. Planilha especificando o número do quantitativo de vagas para hemodiálise SUS contratualizadas e número de pacientes em atendimento de hemodiálise SUS (Anexo VI).\r\n\r\n7. Relatório dos pacientes SUS encaminhados para primeira consulta no Centro Transplantador, local, referenciado ou escolhido pelo paciente, observando os parâmetros operacionais para o serviço descrito na RDC nº 154 de 15 de junho de 2004.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR DE TRS/ SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE FISTULA ARTERIOVENOSA\r\n\r\nRelatório circunstanciado Nome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de_________________ a____________________ de 2024, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ _____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº _______/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCÁLCULO\r\n\r\n*Os dados utilizados para cálculo têm como fonte as informações contidas no SISTEMA TRS da Central de Regulação\r\n\r\n* No cálculo do quantitativo das FAV considerou 5% do número de TRS. Para os casos em que o resultado foi fracionado, usou-se a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumentou-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retirou-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n\r\nEx: 9,6= 10\r\n\r\n9,4= 9\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nLIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE REPASSE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E RESPECTIVOS PRESTADORES BENEFICIADOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nCAPACIDADE ESTIMADA\r\n\r\nVALOR MENSAL HD\r\n\r\nNº MÁXIMO DE FAV\r\n\r\nVALOR MENSAL FAV\r\n\r\nVALOR TOTAL FAV E HD\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA RIM\r\n\r\n216\r\n\r\nR$ \r\n\r\n151.200,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n157.200,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA\r\n\r\n188\r\n\r\nR$ \r\n\r\n131.600,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n137.000,00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n307\r\n\r\nR$ \r\n\r\n214.900,00\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n223.900,00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRENALFORD\r\n\r\n239\r\n\r\nR$ \r\n\r\n167.300,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n174.500,00\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n108\r\n\r\nR$ \r\n\r\n75.600,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n78.600,00\r\n\r\nBÚZIOS\r\n\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n178\r\n\r\nR$ \r\n\r\n124.600,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n130.000,00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA\r\n\r\n205\r\n\r\nR$ \r\n\r\n143.500,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n149.500,00\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nIMNE DR BEDA\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ \r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n144.800,00\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nPRÓ RIM-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n\r\n169\r\n\r\nR$ \r\n\r\n118.300,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n123.100,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSEGUMED II FILIAL\r\n\r\n119\r\n\r\nR$ \r\n\r\n83.300,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n86.900,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSEGUMED I MATRIZ\r\n\r\n178\r\n\r\nR$ \r\n\r\n124.600,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n128.800,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRENALDUC\r\n\r\n320\r\n\r\nR$ \r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n233.600,00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA\r\n\r\n284\r\n\r\nR$ \r\n\r\n198.800,00\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n207.200,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n\r\n201\r\n\r\nR$ \r\n\r\n140.700,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n146.100,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA\r\n\r\n210\r\n\r\nR$ \r\n\r\n147.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n153.600,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCDR MACAÉ\r\n\r\n112\r\n\r\nR$ \r\n\r\n78.400,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n82.000,00\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nCENEFRO\r\n\r\n187\r\n\r\nR$ \r\n\r\n130.900,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n136.900,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nHEMODINIL\r\n\r\n246\r\n\r\nR$ \r\n\r\n172.200,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n179.400,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS GRAJAÚ\r\n\r\n172\r\n\r\nR$ \r\n\r\n120.400,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n125.200,00\r\n\r\nNITEROÍ\r\n\r\nCNL NITERÓI\r\n\r\n192\r\n\r\nR$ \r\n\r\n134.400,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n139.800,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITERÓI LTDA\r\n\r\n119\r\n\r\nR$ \r\n\r\n83.300,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n87.500,00\r\n\r\nFRIBURGO\r\n\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n155\r\n\r\nR$ \r\n\r\n108.500,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n113.300,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇÚ LTDA\r\n\r\n189\r\n\r\nR$ \r\n\r\n132.300,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n137.700,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nCDR NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ \r\n\r\n84.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n87.600,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n\r\n86\r\n\r\nR$ \r\n\r\n60.200,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n62.600,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nRENALLE\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ \r\n\r\n50.400,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n62.600,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS -INQUE\r\n\r\n198\r\n\r\nR$ \r\n\r\n138.600,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n144.600,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nNEFRO QUEIMADOS-CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\n188\r\n\r\nR$ \r\n\r\n131.600,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n137.000,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCLÍNICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ \r\n\r\n56.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n57.800,00\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO-LTDA\r\n\r\n174\r\n\r\nR$ \r\n\r\n121.800,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n127.200,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ \r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n21.600,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO\r\n\r\n216\r\n\r\nR$ \r\n\r\n151.200,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n157.200,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNC-CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA- LTDA\r\n\r\n214\r\n\r\nR$ \r\n\r\n149.800,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n156.400,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA\r\n\r\n132\r\n\r\nR$ \r\n\r\n92.400,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n96.600,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\n107\r\n\r\nR$ \r\n\r\n74.900,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n77.900,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGRUPO GAMEN DE ASSSTÊNCIA MÉDICA ENEFROLÓGICA\r\n\r\n306\r\n\r\nR$ \r\n\r\n214.200,00\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n223.200,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE\r\n\r\n197\r\n\r\nR$ \r\n\r\n137.900,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n143.900,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA\r\n\r\n214\r\n\r\nR$ \r\n\r\n149.800,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n157.000,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO\r\n\r\n298\r\n\r\nR$ \r\n\r\n208.600,00\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n217.600,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n\r\n102\r\n\r\nR$ \r\n\r\n71.400,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n74.400,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNEFROCLIN\r\n\r\n307\r\n\r\nR$ \r\n\r\n214.900,00\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n223.900,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE\r\n\r\n233\r\n\r\nR$ \r\n\r\n163.100,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n168.500,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\n176\r\n\r\nR$ \r\n\r\n123.200,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n128.600,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA -CAMPO GRANDE\r\n\r\n83\r\n\r\nR$ \r\n\r\n58.100,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n59.900,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n\r\n291\r\n\r\nR$ \r\n\r\n203.700,00\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n212.700,00\r\n\r\nS.ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nCLINEFRON\r\n\r\n138\r\n\r\nR$ \r\n\r\n96.600,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n100.800,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCNL ALCANTÂRA\r\n\r\n203\r\n\r\nR$ \r\n\r\n142.100,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n148.100,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCNL MANGUEIRA\r\n\r\n205\r\n\r\nR$ \r\n\r\n143.500,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n149.500,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nUTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA PURA\r\n\r\n180\r\n\r\nR$ \r\n\r\n126.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n131.400,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE NICE\r\n\r\n228\r\n\r\nR$ \r\n\r\n159.600,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n166.200,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nCDR SÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\n101\r\n\r\nR$ \r\n\r\n70.700,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n73.700,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO -COELHO DA ROCHA-S/S- LTDA\r\n\r\n210\r\n\r\nR$ \r\n\r\n147.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n153.600,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRENALMAIS\r\n\r\n164\r\n\r\nR$ \r\n\r\n114.800,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n234.400,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE TRÊS RIOS\r\n\r\n152\r\n\r\nR$ \r\n\r\n106.400,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n110.600,00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCINED\r\n\r\n132\r\n\r\nR$ \r\n\r\n92.400,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n96.600,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n71\r\n\r\nR$ \r\n\r\n49.700,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n52.100,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA\r\n\r\n224\r\n\r\nR$ \r\n\r\n156.800,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n162.800,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA - H. VITA\r\n\r\n52\r\n\r\nR$ \r\n\r\n36.400,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n38.200,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.378\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.264.600,00\r\n\r\n507\r\n\r\nR$ \r\n\r\n304.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.693.400,00\r\n\r\nId: 2555443" ], "2555222": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, CRISTIANE BASTOS LETA VIEIRA, Nutricionista, matrícula nº 923579-7, Id. Funcional nº 4248547-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.09.2022. Processo nº SEI-080001/020471/2022.\r\n\r\nId: 2555222" ], "2555223": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, FRED ALVES PIRES DOS SANTOS, Médico, matrícula nº 295573-0, Id. Funcional nº 32334486, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.04.2013. Processo nº SEI-E-08/015/1271/2019.\r\n\r\nId: 2555223" ], "2555232": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERNTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3892 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/007835/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nQUIMICA INDUSTRIAL UNIÂO LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEST ADHEMAR BEBIANO, Nº 2671, INHAUMA, RIO DE JANEIRO, RJ - CEP:20765-170\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.045.782/0001-34\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/027037/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante de Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n032/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2555232" ], "2555224": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, DENISE MARIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 935.280-8 e nº 914.077-3, ID Funcional nº 575272-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/009463/2024.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, ANDREA DA SILVA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 3.080.384-5 e nº 967.079-5, ID Funcional nº 4393304-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/006532/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 828.034-9 e nº 904.242-5, ID Funcional nº 3377955-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002880/2021.\r\n\r\nANA CLAUDIA SA FELES GANDRA DA CUNHA, Professor Docente I, matricula nº 833.958-2, ID Funcional nº 3441016-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000870/2021.\r\n\r\nARISLEIA SOUZA PINHO IUNES, Professor Docente I, matricula nº 934.424-3, ID Funcional nº 4283575-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002938/2021.\r\n\r\nCECILIA SOUZA RIOS, Professor Docente I, matricula nº 962.306-7, ID Funcional nº 4387232-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000810/2023.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PAULINO QUINTANILHA, Professor Docente I, matricula nº 3.029.698-2, ID Funcional nº 5006360-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001703/2020.\r\n\r\nCRISTIANE SOUZA MENDES, Professor Docente I, matricula nº 870.159-1, ID Funcional nº 3584663-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/102201/2018.\r\n\r\nDEUNILEIA DA SILVA FRAGA, Professor Docente I, matricula nº 965.447-6, ID Funcional nº 3511658-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001283/2021.\r\n\r\nFABIO LUIZ COTTA CARRICO, Técnico Universitário II, matricula nº 36.104-8, ID Funcional nº 4427509-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/003387/2024.\r\n\r\nFABIOLA MAYRINK BAPTISTA, Professor Docente I, matricula nº 943.842-5, ID Funcional nº 4330455-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003753/2021.\r\n\r\nFERNANDO ARAUJO DE MACEDO, Professor Docente I, matricula nº 833.028-4, ID Funcional nº 3532491-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/004807/2024.\r\n\r\nGISELLE MARQUES DA FONSECA PEREIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.026-7, ID Funcional nº 5033074-8, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360180/000059/2020.\r\n\r\nHELEN SIMONY BARBOSA DUARTE, Professor Faetec I, matricula nº 222.441-8 e Professor Docente I, matricula nº 827.575-2, ID Funcional nº 4047491-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-26/005/2025/2016 e nº SEI E-03/006/624/2016.\r\n\r\nLUCINEIA RIBEIRO DA SILVA, Servente, matricula nº 5.006.058-1, ID Funcional nº 3660984-6, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000977/2020.\r\n\r\nMARCELO FRANCO DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 916.053-2, ID Funcional nº 4200067-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/001735/2024.\r\n\r\nMAYA YASMIN COTTING MESQUITA DA SIL, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.877-4, ID Funcional nº 4385846-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360104/000154/2022.\r\n\r\nRENATA RODRIGUES MAIA, Professor Docente I, matricula nº 827.947-3, ID Funcional nº 3756237-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/001368/2021.\r\n\r\nROBERTA DE AMORIM SILVA, Professor Docente I, matricula nº 956.929-4 e nº 919.101-6, ID Funcional nº 4203219-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/622/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, matricula nº 808.829-6, ID Funcional nº 2950047-8, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360150/000384/2023.\r\n\r\nMONICA COELHO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 930.133-4, ID Funcional nº 4253551-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/021/1152/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, CLAUDIA DOS SANTOS RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 3.053.401-0, ID Funcional nº 5023020-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/003944/2021.\r\n\r\nId: 2555224" ], "2555225": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALINE RODRIGUES DA SILVA, Técnico em EAD / Divulgação Cientifica, matricula nº 3.089.733-4, ID Funcional nº 5081454-0, em local diferente da lotação atual, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MARTINS, Técnico Universitário II, matricula nº 32.133-1, ID Funcional nº 2527056-7, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nFREDERICO PEREIRA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 3.084.750-3, ID Funcional nº 4413901-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nISABELLE LINS CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 3.089.692-2, ID Funcional nº 4390542-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS TAVARES, Professor Docente I, matricula nº 3.081.101-2, ID Funcional nº 5074026-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nANADIA MARIA COELHO ALVES SALLES, Professor Docente I, matricula nº 839.112-0 e nº 3.074.324-9, ID Funcional nº 3405604-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nBRUNO COUTINHO DA HORA, Professor Docente I, matricula nº 3.083.789-2, ID Funcional nº 5075409-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nELIANE DA SILVA CORREIA, Professor Docente I, matricula nº 935.177-6 e nº 838.286-3, ID Funcional nº 3594204-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nFARIDE CALIL, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.237-9, ID Funcional nº 4373364-6, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nINGRID RENIS XAVIER FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 970.209-3 e nº 3.056.106-2, ID Funcional nº 4404271-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA, Técnico Universitário II, matricula nº 6.946-8, ID Funcional nº 2533486-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA PENHA, Professor Faetec I, matricula nº 823.184-7, ID Funcional nº 2084730-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nMONIKE SAMPAIO PASSOS HOMEM, Professor Docente I, matricula nº 971.759-6, ID Funcional nº 4414270-6, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nROGERIO LAURENTINO REIS, Professor Docente I, matricula nº 3.110.829-3, ID Funcional nº 5096940-4, em local diferente da lotação atual, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nTHIAGO SALVADOR PACHECO CHAGAS, Professor Docente I, matricula nº 962.751-4 e Professor Faetec I, matricula nº 226.484-4, ID Funcional nº 4391527-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nUBIRATAN SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 832.380-0, ID Funcional nº 3564506-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nVIVIANE PALADINO DE MACEDO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.035.145-6, ID Funcional nº 5009763-6, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, em local até 50km da residência atual, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nWALKIRYA PEREIRA DA SILVA ROSA, Professor Docente I, matricula nº 878.435-7 e nº 844.649-4, ID Funcional nº 3780595-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, os servidores:\r\n\r\nAUREA REGINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 844.825-0, ID Funcional nº 3537574-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nELIANA FERREIRA PHILOMENA, Professor Docente I, matricula nº 970.163-2, ID Funcional nº 4327878-7, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nREINALDO BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 972.221-6, ID Funcional nº 4413811-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 4 anos, o servidor, NELSON LOPES DE MORAES JUNIOR, Inspetor de Polícia, matricula nº 930.957-6, ID Funcional nº 4270038-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 6 meses, o servidor, MANUELLA CONSENTINO NEVES, Professor Docente I, matricula nº 961.360-5, ID Funcional nº 4382409-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANDREIA SOUZA DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 969.939-8, ID Funcional nº 4398150-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nANGELICA CONCEICAO CAMPOS, Professor Docente I, matricula nº 846.665-8, ID Funcional nº 3543562-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nDENISE VIEIRA MACHADO, Professor Docente II, matricula nº 5.007.800-5, ID Funcional nº 3494472-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nGISELLY LUGAO SILVA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.611-0, ID Funcional nº 565424-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nLUCIENE DE JESUS NUNES ROCHA, Inspetor de Polícia, matricula nº 289.949-0, ID Funcional nº 2999893-0, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local diferente da lotação atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nNOEMIA DE MORAIS OSORIO MORAES, Merendeira, matricula nº 5.009.978-7, ID Funcional nº 3475852-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nROOSEVELT BRUNO DE SOUZA CHRISOSTIMO, Professor Docente I, matricula nº 3.046.135-4, ID Funcional nº 5016907-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nSEBASTIAO PATROCINIO FILHO, Técnico de Laboratório, matricula nº 852.225-2, ID Funcional nº 3020835-1, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, em atividades que não envolvem coleta de materiais e preparo de soluções e reagentes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 4 anos, o servidor, ANA PAULA CARDOSO DOS SANTOS, Professor Docente II, matricula nº 291.164-2, ID Funcional nº 3412528-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/007891/2024.\r\n\r\nId: 2555225" ], "2555227": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 96º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 96º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/003653/2024\r\n\r\nFMS SÃO GONÇALO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n142.100,00\r\n\r\nId: 2555227" ], "2555228": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 97º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 97º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/003510/2024\r\n\r\nFMS CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n112.400,00\r\n\r\nSEI-080001/005131/2024\r\n\r\nFMS MACAÉ\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n78.400,00\r\n\r\nSEI-080001/005075/2024\r\n\r\nFMS TERESÓPOLIS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n114.100,00\r\n\r\nId: 2555228" ], "2555229": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 98º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 98º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/006355/2024\r\n\r\nFMS CAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3173 DE 05/10/2023\r\n\r\n11 e 12/2023\r\n\r\n2.008.744,40\r\n\r\nId: 2555229" ], "2555230": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 99º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 99º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/003192/2024\r\n\r\nFMS SÃO GONÇALO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3093 DE 25/05/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n1.054.140,81\r\n\r\nId: 2555230" ], "2555226": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 277 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Nº SEI-080001/005502/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Edital de Convocação da Secretaria de Estado de Saúde-RJ para a 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação do Rio de Janeiro (1ªCEGTES-RJ), publicado no DOERJ;\r\n\r\n- a aprovação do Regimento Interno da 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação do Rio de Janeiro (ANEXOS I ao III) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Extraordinária realizada em 27.02.2024, \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Regimento da 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde - 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 27.02.2024, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nNA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E DOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - A 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (doravante denominada “1ª CEGTES-RJ”) tem por objetivos:\r\n\r\nI - Debater o tema da Conferência - “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer” (Art. 20 deste Regimento), com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), do trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático;\r\n\r\nII - Propor diretrizes para a formulação da POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, centrada nas demandas atuais das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUS;\r\n\r\nIII - Estimular a criação ou reformulação da carreira pública das trabalhadoras e dos trabalhadores no SUS, visando a eliminar as diversas formas de precarização da força de trabalho e promover a saúde desses trabalhadores do SUS;\r\n\r\nIV - Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS - UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE e EQUIDADE - para garantia da saúde como direito humano, no âmbito da formulação da Política Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, e alicerçada em um SUS público, equânime e de qualidade;\r\n\r\nV - Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a classe trabalhadora brasileira acerca do trabalho e da educação em saúde, a partir das diretrizes e dos princípios democráticos, equânimes e do Controle Social em Saúde, como direito constitucional, e da defesa do SUS;\r\n\r\nVI - Fortalecer os territórios como espaços fundamentais para a implementação da política e das práticas da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;\r\n\r\nVII - Avaliar a situação do trabalho em saúde, da educação em saúde, em seus aspectos de raça, etnia, classe, identidade de gênero, sexualidade, geração, patologias e deficiências, a fim de elaborar propostas que atendam às demandas das trabalhadoras e trabalhadores, e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos instrumentos de gestão da saúde (Planos Nacionais, Estaduais e do Distrito Federal, e Planos Municipais de Saúde);\r\n\r\nVIII - Estimular a criação das Comissões Intersetoriais de Relações de Trabalho e Recursos Humanos (CIRHRT) nos âmbitos estadual e municipal dos Conselhos de Saúde, fortalecendo a participação social na Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;\r\n\r\nIX - Fomentar o debate acerca da prerrogativa constitucional do SUS em ordenar a formação das trabalhadoras e dos trabalhadores da área da saúde, desde o ensino técnico, graduação, residências em saúde e pós-graduação lato sensu (especializações) e stricto sensu (mestrados e doutorados);\r\n\r\nX - Fomentar o debate acerca da Educação Permanente em Saúde, articulada com a Educação Popular em Saúde e na relação entre profissionais de saúde e a população, com novas abordagens baseadas na relação dialógica entre o conhecimento técnico-científico e a sabedoria popular; e\r\n\r\nXI - Discutir as responsabilidades de Estado e dos governos com a formação, qualificação, processos e condições de trabalho na saúde, em conjunto com as trabalhadoras e os trabalhadores, para o SUS, no SUS e com o SUS.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nORGANIZADORA E DAS SUBCOMISSÕES DA 1ª CEGTES\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Coordenador-Geral e Coordenador Adjunto;\r\n\r\nII - Subcomissão de Relatoria;\r\n\r\nIII - Subcomissão de Infraestrutura e Acessibilidade;\r\n\r\nIV - Subcomissão de Orçamento e Finanças; e\r\n\r\nV - Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada Subcomissão terá um(a) Coordenador(a).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Organizadora e suas Subcomissões contarão com a Secretaria Executiva do CES-RJ, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - À Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ compete:\r\n\r\nI - Apoiar as 09 (nove) Conferências Regionais de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e as Municipais, quando a isso convidada, conforme Art. 29 deste Regimento;\r\n\r\nII - Promover as ações necessárias à realização da 1ª CEGTES-RJ, atendendo às Deliberações do CES-RJ, do CNS e da Secretaria de Estado de Saúde RJ e:\r\n\r\na) Propor o Regimento Interno e o Regulamento da 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nb) Definir os convidados estaduais e os critérios para a sua participação na 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nc) Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para as Etapas Regional e Estadual;\r\n\r\nd) Acompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual;\r\n\r\ne) Analisar e aprovar a prestação de contas da 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nf) Encaminhar o Relatório Final da 1ª CEGTES-RJ à Comissão Organizadora Nacional; g) Indicar apoiadores e, ou, representantes de entidades e movimentos sociais, com expertise nas áreas pertinentes aos temas, para integrarem as Comissões, caso julgue necessário;\r\n\r\nh) Prever o orçamento da 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\ni) Elaborar propostas de atividades para a programação, infraestrutura e acessibilidade da 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nj) Solicitar a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nk) Depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, o Regimento Interno e o Regulamento da 1ª CEGTES-RJ serão divulgados no site do CES-RJ, para produção de seus efeitos legais, e encaminhados para sua devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nl) Formular e sistematizar todas as atividades referentes à realização da 1ª CEGTES-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Ao Coordenador(a) Geral caberá:\r\n\r\nI - Convocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\n\r\nII - Coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora;\r\n\r\nIII - Submeter à homologação do CES-RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nIV - Supervisionar todo o processo de organização da 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nV - Coordenar toda a Conferência durante o seu curso, sendo o ponto focal para a solução de demandas necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - Ao, à, Coordenador(a) da Subcomissão de Relatoria cabe:\r\n\r\nI - Coordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Estadual;\r\n\r\nII - Promover e garantir o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Regionais à Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nIII - Orientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;\r\n\r\nIV - Consolidar os Relatórios da Etapa Regional e preparar as propostas para distribuição aos Delegados da Etapa Estadual;\r\n\r\nV - Organizar os Grupos de Trabalho;\r\n\r\nVI - Organizar a apresentação das moções na Plenária Final da 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nVII - Estruturar o Relatório Final da 1ª CEGTES-RJ a ser apresentado ao CES-RJ; e\r\n\r\nVIII - Reunir os textos das apresentações dos palestrantes para fins de registro e divulgação.\r\n\r\n§ 1º - O Coordenador e o Subcoordenador de Relatoria serão indicados pela Comissão Organizadora.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Coordenador de Relatoria conduzir o processo, acompanhar e monitorar a equipe externa de relatoria que o irá apoiar, em suas atribuições.\r\n\r\nArt. 7º - Ao, à, Coordenador(a) da Subcomissão de Infraestrutura e Acessibilidade cabe:\r\n\r\nI - Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade, necessárias à realização da 1ª CEGTES-RJ, referentes ao local;\r\n\r\nII - Propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, com asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos do Manual de Acessibilidade da CIASPD/CNS; e\r\n\r\nIII - Propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 1ª CEGTES-RJ referentes ao local do evento, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, Internet, toten de carregador de celulares, dentre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras.\r\n\r\nArt. 8º - Ao, à, Coordenador(a) da Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização cabe:\r\n\r\nI - Disponibilizar o Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 4ª CNGTES e outros documentos de apoio para a 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nII - Propor a Política de Divulgação da 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nIII - Promover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as etapas da 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nIV - Orientar as atividades de Comunicação Social, em articulação com a Assessoria de Comunicação da SES, da 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nV - Estimular a organização e a realização de Conferências Regionais em todas as etapas da 1ª CEGTES-RJ, respeitando a paridade;\r\n\r\nVI - Fortalecer e articular o intercâmbio entre as Regiões de Saúde e Estado, incentivando a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Regional e Estadual;\r\n\r\nVII - Garantir a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, em cada uma das 02 (duas) etapas, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da 1ª CEGTES-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. A Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização, em parceria com a Comissão de Infraestrutura e Acessibilidade, assegurará que todo o material da 1ª CEGTES-RJ seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto no Manual de Acessibilidade da CISPD/CNS.\r\n\r\nArt. 9º - Ao, à, Coordenador(a) da Subcomissão de Orçamento e Finanças cabe:\r\n\r\nI - Elaborar a Prestação de Contas da 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nII - Controlar as ações de movimentação dos recursos financeiros da 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nIII - Elaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nIV - Convocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá- lo(a), em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições; e\r\n\r\nV - Acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 1ª CEGTES-RJ. \r\n\r\nArt. 10 - À Secretaria Executiva do CES-RJ cabe:\r\n\r\nI - Garantir o cumprimento do Termo de Referência (TR), aprovado pela Comissão Organizadora, seu acompanhamento, sua fiscalização e execução na Etapa Estadual;\r\n\r\nII - Providenciar o preparo e envio para publicação no DOERJ das Deliberações da Comissão Organizadora e do Colegiado Pleno do CES-RJ, dando-lhes cumprimento, no que couber;\r\n\r\nIII - Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - Enviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Representantes Regionais e Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nV - Encaminhar para divulgação o Regimento Interno e o Regulamento da 1ª CEGTES-RJ, depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, por meio de suas respectivas Deliberações, devidamente publicadas no DOERJ;\r\n\r\nVI - Propor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 1ª CEGTES-RJ;\r\n\r\nVII - Acompanhar o credenciamento do(a)s Convidado(a)s e do(a)s Delegado(a)s da Etapa Estadual;\r\n\r\nVIII - Promover, em articulação com a Subcomissão de Comunicação e Informação e com a Subcomissão de Mobilização e Articulação, a divulgação da 1ª CEGTES-RJ, considerando os princípios e as condições de acessibilidade;\r\n\r\nIX - Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos orçamentários com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação; e\r\n\r\nX - Dar todo o suporte à Comissão Organizadora e às Subcomissões.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nPARTICIPANTES DA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 11 - A Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, contando com 396 (trezentas e noventa e seis) Pessoas Delegadas, oriundas da etapa regional, 32 (trinta e duas) Pessoas Delegadas da Comissão Organizadora, 12 (doze) Pessoas Conselheiras do CES-RJ, 22 (vinte e duas) Pessoas Convidadas e 38 (trinta e oito) Pessoas Observadoras, totalizando 500 (quinhentos) participantes na 1ª CEGTES-RJ, nos termos do ANEXO II deste Regimento.\r\n\r\n§ 1º - A definição de participantes da Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ, assim como as descritas nas etapas municipais e regionais, buscará observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;\r\n\r\nIII - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV - Pessoas com Deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI - Pessoas com Patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII - Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\n\r\n§ 2º - A composição do conjunto de pessoas delegadas da 1ª CEGTES-RJ buscará promover o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada delegação.\r\n\r\n§ 3º - Nos termos da Lei Nº 8.142, em seu Art. 1º, § 4º, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, a representação do Segmento de Usuários na Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:\r\n\r\nI - 50% das pessoas participantes serão representantes do Segmento de Usuários e de suas entidades e movimentos;\r\n\r\nII - 25% das pessoas participantes serão representantes do Segmento de Profissionais de Saúde; e\r\n\r\nIII - 25% das pessoas participantes serão representantes do Segmento de Prestadores de Serviços de Saúde.\r\n\r\n§ 4º - O número de pessoas convidadas previsto no caput equivale a 5% (cinco por cento) do número total de Pessoas Delegadas, ajustado para múltiplo de quatro.\r\n\r\nArt. 12 - As Pessoas participantes da Etapa Estadual distribuem-se nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Delegadas, com direito a voz e voto; \r\n\r\nII - Convidadas, com direito a voz; e\r\n\r\nIII - Observadoras.\r\n\r\nArt. 13 - As Pessoas Delegadas na Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ serão eleitas nas Conferências Regionais e pelo CES-RJ, obedecendo às seguintes regras, explicitadas neste Regimento:\r\n\r\nI - Distribuição do total de Pessoas Delegadas a partir da divisão proporcional da população de cada região de saúde; e\r\n\r\nII - Representantes do CES-RJ, titulares e suplentes, assim como Pessoas Delegadas eleitas pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, preservada a paridade entre os segmentos, serão escolhidas enquanto representantes:\r\n\r\na) Do Segmento de Gestores e Prestadores de Serviço em Saúde, de âmbito estadual;\r\n\r\nb) De entidades do Segmento dos Profissionais de Saúde; e\r\n\r\nc) De entidades e movimentos do Segmento dos Usuários.\r\n\r\nArt. 14 - Para que uma pessoa seja delegada para a 1ª CEGTES-RJ, esses representantes deverão ser eleitos nas Conferências Regionais, pelo Colegiado Pleno do CES-RJ e os membros da Comissão Organizadora, titulares e suplentes.\r\n\r\n§ 1º - Os Delegados da Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ e os Delegados do CES-RJ deverão concorrer em cada segmento, dentro das vagas previstas no ANEXO III deste Regimento, para a Delegação da Etapa Nacional:\r\n\r\n§ 2º - Os Delegados da Etapa Estadual, para serem eleitos para a Etapa Nacional, deverão cumprir os seguintes critérios:\r\n\r\na) 100% de frequência em todas as atividades da 1ª CEGTES-RJ; e\r\n\r\nb) Estar presente no momento da eleição de delegados.\r\n\r\n§ 3º - As Pessoas Representantes do CES-RJ poderão participar das Etapas Municipais e Regionais, como Convidadas.\r\n\r\nArt. 15 - As Pessoas Convidadas para a 1ª CEGTES-RJ serão indicadas pela Comissão Organizadora e homologadas pelo Colegiado Pleno do CES-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - As Comissões Organizadoras das Conferências Regionais comunicarão a presença de Pessoas com Deficiência, mobilidade reduzida, ou com outras necessidades específicas, para garantia de alimentação e espaços adequados, com vistas a garantir condições necessárias à sua plena participação, de acordo com os dados constantes no formulário de inscrição.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - Para os fins desta Deliberação, considera-se:\r\n\r\nParágrafo Único - A 1ª CEGTES-RJ terá abrangência estadual, por meio de processo ascendente e horizontal:\r\n\r\nI - Processo Ascendente: processo que se inicia por meio de convocação oficial, articulado entre o Controle Social e a gestão de cada ente, no município e, ou, região, estado e, por fim, para a esfera nacional;\r\n\r\nII - Processo Horizontal: viabilizado por meio das Conferências Livres, que fazem parte dos mecanismos de Participação Social em Saúde, e que são regulamentadas por documento específico; e\r\n\r\nIII - Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de “pessoa” será utilizado como universal, que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO TEMA, DOS EIXOS E DAS DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 18 - A 1ª CEGTES-RJ terá como tema: “DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER”.\r\n\r\n§ 1º - Os Eixos Temáticos da 1ª CEGTES-RJ são:\r\n\r\nI - Democracia, Controle Social e o desafio da equidade na Gestão Participativa do Trabalho e da Educação em Saúde;\r\n\r\nII - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil; e\r\n\r\nIII - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.\r\n\r\n§ 2º - As diretrizes da 1ª CEGTES-RJ relacionadas aos Eixos Temáticos respectivamente são: \r\n\r\nEixo 1 - Democracia, Controle Social e o desafio da equidade na Gestão Participativa do Trabalho e da Educação em Saúde.\r\n\r\nDIRETRIZ 1\r\n\r\nFortalecer e ampliar espaços de Gestão Participativa e Democrática do Trabalho, assegurando a participação do Controle Social, o protagonismo dos territórios e suas especificidades na formulação de Políticas do Trabalho e Educação na Saúde. Garantir a regularidade das Mesas de Negociação, a efetividade dos acordos coletivos e propostas aprovadas.\r\n\r\nEixo 2 - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil.\r\n\r\nDIRETRIZ 2\r\n\r\nFortalecer a gestão do trabalho com acesso exclusivo por Concurso Público, vínculo estável, remuneração isonômica, força de trabalho bem dimensionada e carreira ascendente. Assegurar direitos e a promoção da Atenção Integral à Saúde do Trabalhador. Garantir o trabalho em Saúde como carreira de Estado no SUS, contra toda forma de precarização.\r\n\r\nEixo 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.\r\n\r\nDIRETRIZ 3\r\n\r\nFormação e Educação Permanente para trabalhadoras e trabalhadores do SUS: integrando o ensino, a pesquisa, o trabalho e o Controle Social por um SUS público, equânime e de qualidade, valorizando os diversos conhecimentos e a Educação Popular para a construção de um SUS público, equânime e de qualidade no cuidado em saúde.\r\n\r\n§ 3° - O Relatório Final da Etapa Regional deverá conter até 10 (dez) propostas por diretriz/eixo, aprovadas na Plenária Final Deliberativa da Etapa Regional, para o devido encaminhamento à Etapa Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS\r\n\r\nArt. 19 - Consideram-se etapas preparatórias à 1ª CEGTES-RJ, eventos de âmbito Municipal e, ou, Regional e Estadual, bem como as Conferências Temáticas em andamento, e aqueles comunicados à Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, que ocorrerem no período de 01 de fevereiro de 2024 a 30 de abril de 2024, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições do Art. 3º deste Regimento.\r\n\r\n§ 1º - As atividades preparatórias possuem alta relevância política e, por isso, constituem parte significativa da Conferência em todas as ações prévias de suas etapas, conforme previsto neste Regimento.\r\n\r\n§ 2º - As atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipais, Regionais e Estadual, com o objetivo de ampliar a Participação Popular nos debates dos temas propostos pela 1ª CEGTES-RJ, devendo ser estimuladas e ter participação ativa dos Conselhos de Saúde em cada esfera de abrangência.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS CONFERÊNCIAS LIVRES\r\n\r\nArt. 20 - As Conferências Livres poderão ser organizadas por qualquer um dos Segmentos que compõem os Conselhos de Saúde, como também pela Sociedade Civil e podem ser realizadas em âmbitos Municipal, Regional e Estadual, com o objetivo de debater o tema, um ou mais eixos temáticos da 1ª CEGTES-RJ que estão definidos no Art. 20 deste Regimento:\r\n\r\n§ 1º - Enquanto espaços propositivos, poderão ter seus relatórios integrados ao Relatório Final da 1ª CEGTES-RJ.\r\n\r\n§ 2º - As Conferências Livres não elegem Pessoas Delegadas em nenhuma das Etapas - Municipal, Regional ou Estadual.\r\n\r\n§ 3º - Os Participantes das Conferências Livres podem elaborar até 03 (três) propostas por eixo, a serem agregadas às respectivas Etapas Municipal, Regional e Estadual, e deverão ser enviadas à Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, para o e-mail: 1confegtes@gmail.com.\r\n\r\nArt. 21 - Para que integre o processo da 1ª CEGTES-RJ, as Conferências Livres deverão:\r\n\r\nI - No âmbito Municipal, e, ou, Regional:\r\n\r\na) comunicar às Comissões Organizadoras das Conferências Municipais e, ou, Regionais, em até 15 (quinze) dias de antecedência à data de realização da respectiva etapa, em formulário próprio a ser disponibilizado pela respectiva Comissão Organizadora;\r\n\r\nb) aguardar a sua aprovação pelas respectivas Comissões Organizadoras, que disponibilizarão os critérios para essa aprovação em documento próprio, pela referida Comissão;\r\n\r\nc) uma vez aprovadas, encaminhar os seus Relatórios Finais para as respectivas Comissões Organizadoras no prazo de até 10 ( dez) dias de sua realização.\r\n\r\nII - No âmbito Estadual:\r\n\r\na) comunicar a sua realização à Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, até 15 de maio de 2024, em formulário próprio a ser disponibilizado pela referida Comissão, enviado à Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, para o e-mail: 1confegtes@gmail.com;\r\n\r\nb) aguardar a sua aprovação para integrar a 1ª CEGTES-RJ pela Comissão Organizadora, que disponibilizará os critérios para essa aprovação em documento próprio;\r\n\r\nc) uma vez aprovadas, encaminhar os seus Relatórios Finais para a Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ no prazo de até 10 dias (dez dias) de sua realização.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS ETAPAS DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nArt. 22 - A 1ª CEGTES-RJ, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS N° 724, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, conta com as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Etapa Municipal e, ou, Regional - fevereiro, março e abril de 2024;\r\n\r\nII - Etapa Estadual - maio e junho de 2024;\r\n\r\nIII - Conferências Livres - até o final da Etapa Municipal e, ou, Regional, e\r\n\r\nIV - Etapa Nacional - de 19 a 22 de novembro de 2024.\r\n\r\n§ 1º - Todas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das Deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.\r\n\r\n§ 2º - Os debates sobre o Tema e os Eixos Temáticos da Conferência serão conduzidos nas Etapas Municipal e, ou, Regional e Estadual, com base no Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 4ª CNGTES/RJ, e documentos elaborados e aprovados pela Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ.\r\n\r\n§ 3º - As Deliberações da 1ª CEGTES-RJ, serão objeto de monitoramento pelas instâncias de Controle Social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.\r\n\r\n§ 4º - A Etapa Estadual ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.\r\n\r\n§ 5º - Nas etapas previstas nos incisos I e II, da 1ª CEGTES-RJ, será assegurada a paridade de representantes do Segmento de Usuários em relação ao conjunto das Pessoas Delegadas dos demais Segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\n§ 6º - Em todas as etapas da 1ª CEGTES-RJ será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Interestadual sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015), e com o “Guia de Acessibilidade para Realização de Conferências de Saúde”, do CES-RJ.\r\n\r\n§ 7º - As Deliberações aprovadas em cada uma das etapas da 1ª CEGTES-RJ devem apontar a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Federal. \r\n\r\nArt. 23 - A competência para a realização de cada etapa da 1ª CEGTES-RJ, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal, Estadual e Federal) e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.\r\n\r\nArt. 24 - A 1ª CEGTES-RJ, mediante seus objetivos previstos no Art. 4º deste regimento, incentivará a realização de Conferências Livres, com caráter propositivo, no que tange à aprovação de propostas.\r\n\r\nParágrafo Único - As Conferências Livres não competem com a realização das etapas Municipal e, ou, Regional e Estadual, tampouco substituem a eleição das Pessoas Delegadas das etapas descritas nas Seções I e II deste Regimento.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ETAPA MUNICIPAL \r\n\r\nArt. 25 - A Etapa Municipal da 1ª CEGTES-RJ será realizada entre os meses de fevereiro e março de 2024, por meio de Conferências ou Plenárias Ampliadas, Oficinas, e outras atividades pertinentes, garantindo a Participação Popular, com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde de sua Unidade da Federação e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\n\r\na) analisar a situação de saúde no âmbito municipal e, ou, regional e estadual;\r\n\r\nb) debater e formular propostas, no âmbito do município, do Tema e dos Eixos Temáticos definidos no caput e Art. 20 deste Regimento, analisando as prioridades locais, para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários e elaboração do Plano de Ação no que concerne à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;\r\n\r\nc) debater e formular propostas, nos âmbitos municipal e, ou, regional e estadual, do Tema e os Eixos Temáticos definidos no caput e § 1º do Art. 20 deste R regimento;\r\n\r\nd) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento; e\r\n\r\ne) incidir para a inclusão de propostas relativas à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde nos planos de governo de candidaturas do processo eleitoral municipal;\r\n\r\n§ 1° - Definem-se por Plenárias Ampliadas a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, com participação de Conselheiros, Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS e movimentos sociais no âmbito do território.\r\n\r\n§ 2º - A divulgação da Etapa Municipal e, ou, Regional será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos do Conselho Municipal e, ou, Regional de Saúde referidos no caput serão definidos pelo CNS e editados após a publicação deste Regimento.\r\n\r\n§ 4º - Nos Relatórios Municipal e, ou, Regional devem ser delimitadas as diretrizes e propostas com incidência no âmbito local, estadual, e com vistas à incidência no âmbito estadual;\r\n\r\n§ 5º - O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade dos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, e sua Comissão Organizadora, que deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Regional, em até 10 (dez) dias da sua realização.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ETAPA REGIONAL\r\n\r\nArt. 26 - A Etapa Regional da 1ª CEGTES-RJ será realizada entre os meses de fevereiro, março e abril de 2024, por meio de Conferências com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\n\r\na) analisar a situação de saúde nos âmbitos regional e estadual;\r\n\r\nb) debater e formular propostas, no âmbito do município, do tema e dos Eixos Temáticos definidos no caput e do Art. 20 deste Regimento, analisando as prioridades locais, para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários e elaboração do Plano de Ação no que concerne à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;\r\n\r\nc) debater e formular propostas, nos âmbitos estadual e regional, do tema e os Eixos Temáticos definidos no caput e Art. 20 deste Regimento;\r\n\r\nd) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos e observando-se o disposto no Art. 20, § 3°, deste Regimento;\r\n\r\ne) incidir para a inclusão de propostas relativas à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde nos planos de governo de candidaturas do processo eleitoral municipal.\r\n\r\n§ 1º - A divulgação da Etapa Regional será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços; \r\n\r\n§ 2º - Os documentos dos Conselhos de Saúde referidos no caput serão definidos pelo CNS e editados após a publicação deste Regimento;\r\n\r\n§ 3º No Relatório Regional devem ser delimitadas as diretrizes e propostas com incidência nos âmbitos regional, estadual e com vistas à incidência no âmbito estadual;\r\n\r\n§ 4º - O Relatório Final da Etapa Regional será de responsabilidade da Comissão Organizadora Regional, a ser criada no âmbito das respectivas Regiões de Saúde pactuadas no Estado do Rio de Janeiro, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 10 (dez) dias da sua realização.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO REGIONAL PARA A ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 27 - Na Conferência Regional serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012.\r\n\r\n§ 1º - As Conferências Regionais deverão incentivar que sejam eleitas Pessoas Delegadas que ainda não participaram de outras Conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do Tema Central da 1ª CEGTES-RJ.\r\n\r\n§ 2º - As Pessoas Delegadas serão eleitas pelo processo ascendente, exceto nas Conferências Livres, conforme o Art. 19, caput e inciso II deste Regimento, obedecendo a seguinte proporcionalidade:\r\n\r\na) 40% Conselheiros de Saúde; e\r\n\r\nb) 60% Não Conselheiros - Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\n\r\n§ 3º - Não ocorrendo a proporcionalidade supracitada, a Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em conjunto com a Comissão Organizadora da Etapa Regional, deliberará sobre o caso específico.\r\n\r\n§ 4º - O resultado da Eleição de Pessoas Delegadas da Etapa Regional será enviado pela respectiva Região de Saúde, por meio do representante regional e, ou, pela Comissão Organizadora Regional, à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa.\r\n\r\n§ 5º - Recomenda-se que as Conferências Regionais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo e da cidade;\r\n\r\nIII - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV - Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII - Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA ETAPA ESTADUAL \r\n\r\nArt. 28 - A Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro, de 28 a 30 de junho de 2024 e tem por objetivos gerais analisar e votar as diretrizes, propostas e moções que comporão o Relatório Estadual Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos documentos do Relatório Consolidado das Etapas Regionais, e no Documento Orientador da Conferência Nacional. Os objetivos específicos são:\r\n\r\nI - Analisar as propostas e prioridades de âmbitos estadual e federal, partindo das proposições provenientes das Conferências Regionais;\r\n\r\nII - Elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento; e\r\n\r\nIII - Formular um Plano de Ação a ser incorporado no Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde a partir das propostas e diretrizes aprovadas na 1ª CEGTES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para que ele seja incorporado socialmente enquanto política pública e incida nos instrumentos de gestão e orçamentários.\r\n\r\nParágrafo Único - A Etapa Nacional da 4ª CNGTES ocorrerá em Brasília, de 19 a 22 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 29 Participam da Etapa Estadual Pessoas Delegadas eleitas nas Conferências Regionais e pelo CES-RJ, assim como convidados e observadores, nos termos do ANEXO II, deste regimento.\r\n\r\n§ 1º - Os critérios de participação para a Etapa Estadual são estabelecidos pelo CES-RJ, observando-se os dispositivos do presente Regimento.\r\n\r\n§ 2º - Poderão exercer funções de Representante de Delegação na Etapa Estadual os Representantes Regionais, Titulares e Suplentes, ou Conselheiros eleitos pela Região de Saúde.\r\n\r\nArt. 30 - A Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ será constituída por 06 (seis) espaços estratégicos:\r\n\r\nI - Plenária de Abertura;\r\n\r\nII - Ato político: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”;\r\n\r\nIII - Instâncias deliberativas;\r\n\r\nIV - Atividades de cuidados, arte, cultura e educação popular; e\r\n\r\nV - Plenária Final.\r\n\r\nArt. 31 - São instâncias deliberativas da Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ:\r\n\r\nI - Os Grupos de Trabalho; e\r\n\r\nII - A Plenária Deliberativa.\r\n\r\n§ 1º - Os Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por Pessoas Delegadas, nos termos da Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, com participação de Pessoas Convidadas, estas proporcionalmente divididas em relação ao seu número total.\r\n\r\n§ 2º - Os Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos dos Relatórios Regionais consolidados.\r\n\r\n§ 3º - A Plenária Deliberativa tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbitos estadual e nacional.\r\n\r\n§ 4º - O Relatório Final e o Plano de Ação serão apreciados pelo Colegiado Pleno do CES e, posteriormente, encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde do RJ.\r\n\r\n§ 5º - As propostas, diretrizes e moções constantes no Relatório Final da 1ª CEGTES-RJ serão publicadas na forma de Deliberação do CES-RJ.\r\n\r\n§ 6º - A Deliberação do CES-RJ com as propostas, diretrizes e moções aprovadas na 1ª CEGTES-RJ será amplamente divulgada, por meios eletrônicos e impressos, do CES-RJ e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e servirá de base para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento.\r\n\r\nArt. 32 - A proposta de Regulamento da Etapa Estadual será amplamente divulgada em calendário a ser proposto pela Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ e aprovado pelo Colegiado Pleno do CES.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A ETAPA NACIONAL\r\n\r\nArt. 33 - A Delegação da Etapa Estadual para participação na Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre participantes da Plenária Final, de forma paritária, conforme Resolução CNS Nº 453, de 10 de maio de 2012, considerando-se a proporcionalidade populacional do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela no ANEXO III do Regimento Interno da Etapa Nacional, que menciona 80 (oitenta) Delegados do Estado do RJ, sendo recomendada a escolha de um total de 20% (vinte por cento) de Suplentes para os casos de impedimento ou ausência das Pessoas Eleitas.\r\n\r\n§ 1º - A Conferência Estadual deverá incentivar que sejam eleitas Pessoas Delegadas que ainda não participaram de outras Conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as Deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do Tema Central da 1ª CEGTES-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Recomenda-se que as Conferências Estaduais elejam suas Delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;\r\n\r\nIII - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV - Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII - Trabalhadores da Saúde com diversos níveis de formação e variados vínculos de trabalho, preferencialmente trabalhadores do SUS.\r\n\r\n§ 4º - No Relatório Final da Etapa Estadual serão delimitadas as propostas e diretrizes que incidirão sobre a Política da Gestão do Trabalho e da Educação da Saúde no âmbito estadual, daquelas com vistas à incidência no âmbito nacional.\r\n\r\n§ 5º - O Relatório Final da Etapa Estadual será de responsabilidade do CES-RJ e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional até 15 (quinze) dias de sua realização.\r\n\r\n§ 6º - As despesas com o deslocamento da Delegação Estadual para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 7º - O CES-RJ deve indicar uma Pessoa Representante da respectiva Delegação, dentre as Pessoas Delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.\r\n\r\n§ 8º - As inscrições das Pessoas Delegadas, Titulares e Suplentes, para a Etapa Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual e do Distrito Federal, e devem ser enviadas em até 15 (quinze) dias da sua realização, por meio de instrumento a ser definido pela Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 34 - As despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 1ª CEGTES-RJ, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Pessoas Delegadas terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local da realização da Conferência Estadual;\r\n\r\nII - Pessoas Delegadas eleitas nas Etapas Regionais terão suas despesas de deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro custeadas pelos seus respectivos Municípios;\r\n\r\nIII - Pessoas Delegadas eleitas na 1ª CEGTES-RJ para a Etapa Nacional terão suas passagens aéreas para Brasília (ida e volta) custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Pessoas Convidadas, indicadas pelo CES-RJ, terão apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Pessoas Observadoras na 1ª CEGTES-RJ, no limite da participação presencial no local do evento, não terão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Pessoas Expositoras das Mesas de Debates, artistas e responsáveis pela condução das atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular durante a etapa estadual da 1ª CEGTES-RJ terão suas despesas com alimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Os Membros da Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ terão garantidas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local de realização da 1ª CEGTES-RJ pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Pessoas que atuarem na qualidade de Apoio para a realização da Etapa Estadual terão suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º A Comissão Organizadora buscará, em conjunto com entidades e movimentos, especialmente as integrantes do CNS, meios solidários de alojamento e transporte local para as Pessoas Convidadas nacionais e internacionais.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 35 - Caberá a Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, em conjunto com os Representantes Regionais do CES-RJ, acompanhar o andamento das Etapas Municipais, se a isso convidada, e, obrigatoriamente, acompanhar as Conferências Regionais.\r\n\r\n§ 1º - O objetivo do monitoramento de todas as etapas desta 1ª CEGTES-RJ, é viabilizar o acompanhamento das propostas aprovadas, incluindo um processo devolutivo, por parte do CES-RJ, dos encaminhamentos e efetivação das Deliberações aprovadas nas respectivas Conferências, nos termos previstos pela Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n§ 2º - O monitoramento será de responsabilidade solidária das esferas Municipais e Estadual do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 1ª CEGTES-RJ.\r\n\r\nArt. 36 - As previsões relativas à estrutura, composição, atribuições, bem como os Membros da Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ e das Subcomissões estão dispostas no Art. 14 deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A composição da Comissão Organizadora e das Subcomissões será publicada em ato próprio em DOERJ.\r\n\r\nArt. 37 - Os critérios de participação de Pessoas Delegadas e Convidadas para a Etapa Regional poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento.\r\n\r\nArt. 38 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª CEGTES-RJ, ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\n\r\nTOTAL DE CONVIDADOS\r\n\r\nTOTAL DE OBSERVADORES\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n08\r\n\r\nX\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n20\r\n\r\nX\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n08\r\n\r\nX\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n20\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n240\r\n\r\nX\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n44\r\n\r\nX\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n12\r\n\r\nX\r\n\r\nNorte\r\n\r\n20\r\n\r\nX\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n24\r\n\r\nX\r\n\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n38\r\n\r\nComissão Organizadora\r\n\r\n32\r\n\r\nX\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n440\r\n\r\n22\r\n\r\n38\r\n\r\nObs.: Os observadores se inscreverão apenas para a Etapa Estadual.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA DELEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A 4 ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n01\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n04\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n02\r\n\r\nMédia Paraíba\r\n\r\n04\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n35\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n09\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n02\r\n\r\nNorte\r\n\r\n04\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n05\r\n\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n\r\n14\r\n\r\nTotal\r\n\r\n80\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original, publicada no D.O. de 05.03.2024.\r\n\r\nId: 2555226" ], "2555231": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 171 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/001956/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento PÉROLA DA BELEZA COSMÉTICOS LTDA., CNPJ 02.288.813/0001-54, situado na Travessa da Educação, nº 107, loja A - Penha - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa deverá ser interditado totalmente por não cumprir as Boas Práticas de Fabricação - Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS, citado neste relatório técnico de inspeção, possibilitando o comprometimento da segurança e eficácia dos produtos pelo usuário final, em condições normais de uso, descumprindo o art. 5º da Resolução RDC 48/2013 ANVISA/MS c/c inciso XXXV do art. 10 da Lei 6437/77, devendo a empresa paralisar de imediato, as atividades de fabricação e a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária;\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03279, de 23/01/2024, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde/SES, interditando totalmente a empresa PÉROLA DA BELEZA COSMÉTICOS LTDA., CNPJ 02.288.813/0001-54, situado na Travessa da Educação, nº 107, loja A - Penha - Rio de Janeiro - RJ, para as ati vidades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário a interdição total da empresa PÉROLA DA BELEZA COSMÉTICOS LTDA., CNPJ 02.288.813/0001-54, situado na Travessa da Educação, nº 107, loja A - Penha - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de todos os produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos.\r\n\r\nArt.2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de janeiro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2555231" ], "2555378": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.180 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA INCREMENTO DE TETO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) ANUAL, PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028194/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar incremento de teto da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), o recurso de custeio no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) anual, para o Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 21/12/2023.\r\n\r\nId: 2555378" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2555189": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009865/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 166/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE CATETERES BALÕES, no valor total de R$ 1.529.139,28 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, cento e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), em favor das empresas: GF LABOR COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (02.184.266/0001-67), licitante vencedor para os Itens 1 e 4, no valor total de R$ 260.460,00 (duzentos e sessenta mil e quatrocentos e sessenta reais); CARDIOVENT COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP (22.244.418/0001-87), licitante vencedor para o Item 2, no valor de R$ 946.126,00 (novecentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e seis reais); JP RIO HOSPITALAR LTDA. EPP (32.719.279/0001-54), licitante vencedor para o Item 3, no valor de R$ 322.553,28 (trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 70827412). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/013481/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 290/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE ENXERTOS, no valor total de R$ 205.600,00 (duzentos e cinco mil e seiscentos reais), em favor das empresas: RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA (07.171.033/0001-43), licitante vencedor para os Itens 1 e 4, no valor total de R$ 131.400,00 (cento e trinta e um mil e quatrocentos reais); INDÚSTRIAS H. A. BARONE LTDA ME (04.040.383/0001-82), licitante vencedor para o Item 2, no valor de R$ 74.200,00 (setenta e quatro mil e duzentos reais). Restando FRACASSADO o Item 3. Despacho de homologação (doc. SEI 70570155).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/014921/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 286/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM COMODATO, no valor total de R$ 9.304.418,54 (nove milhões, trezentos e quatro mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), em favor das empresas: PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (05.050.260/0001-95), licitante vencedor para o Lote 1, no valor total de R$ 8.899.658,54 (oito milhões, oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos); MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (02.956.455/0001-00), licitante vencedor para os Lotes 2 e 3, no valor de R$ 404.760,00 (quatrocentos e quatro mil e setecentos e sessenta reais). Restando FRACASSADOS os Lotes 4, 5, 6 e 7. Despacho de homologação (doc. SEI 70840560).\r\n\r\nId: 2555189" ], "2555177": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/016225/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 272/2023, cujo objeto é contratação de serviços médicos, em favor da empresa LIFECARE GESTAO ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO EM SAUDE (12.239.739/0001-30), licitante vencedor do lote 01, no valor total de R$ 1.027.190,88 (um milhão, vinte e sete mil cento e noventa reais e oitenta e oito centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 70789159). \r\n\r\nId: 2555177" ], "2555146": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003095/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 139/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVANDERIA COM LOCAÇÃO DE ENXOVAL E HOTELARIA, no valor total de R$ 12.070.459,13 (doze milhões, setenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e treze centavos), juntamente ao Sistema SIGA (70753238 e 70717723), em favor das empresas: MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI (11.668.311/0001-40), licitante vencedor para os lotes 01, 02, 03, 04 e 05, no valor total de R$ 12.070.459,13 (doze milhões, setenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e treze centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 70750945). \r\n\r\nId: 2555146" ], "2555006": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1728 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o art. 44 do Decreto nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os processos nºs SEI-080007/006496/2021 e SEI-080002/003817/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, na forma do art. 44 do Decreto nº 48.891 de 10/01/2024, o servidor Claudio Furtado Cosentino, ID Funcional nº 5118256-4, para, sem prejuízo de suas atribuições exercer a função como responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O responsável pelo projeto terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua designação, para elaborar o projeto de adequação à LGPD, bem como o respectivo cronograma de implementação.\r\n\r\n§ 2º - O projeto mencionado no caput deve ser submetido para a análise do Núcleo Normativo do Comitê de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que poderá recomendar alterações.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2555006" ], "2554862": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1727/2024 - NOMEIA PAOLLA LUSIÊ FIGUEIRA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/005077/2024.\r\n\r\nId: 2554862" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2555237": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6241 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5842, DE 14 DE MAIO DE 2020, QUE CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nos E-03/001/100664/2018 e SEI-030029/002497/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5842, de 14 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no art. 1º, será composta pelos servidores relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nJoão Felipe Arruda de Jesus - ID Funcional nº 5027064-8 (titular);\r\n\r\nRogério Martins Costa dos Santos - ID Funcional nº 5027461-9 (titular);\r\n\r\nWilson Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 4382726-8 (titular) e\r\n\r\nAna Paula Queiroz dos Santos - ID. Funcional n° 4330706-0 (suplente).\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2555237" ], "2555084": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.03.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELLE TORRES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3319659-1/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Prof.ª Ismar Gomes de Azevedo, U.A. 11802301505, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/02/2023, publicado no DOERJ de 06/02/2023. Processo nº SEI-030001/009447/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, AMANDA BATISTA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3440435-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Prof.ª Ismar Gomes de Azevedo, U.A. 11802301505, Tipo C, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danielle Torres dos Santos, ID 3319659-1/1. Processo nº SEI-030001/009447/2024.\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nDESIGNA JOSE RICARDO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4333003-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Higino da Silveira, U.A. 11802313550, Tipo B, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vânia Guedes Carneiro, ID 4188594-5/1. Processo nº SEI-030001/010565/2024.\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONARDO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 1043216-7/5, da função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 11802310593, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/009290/2024.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 15/09/2021, por motivo de aposentadoria, GILSÁRA CARDOSO DE FREITAS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 4118882-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Carmem de Luca Andreiolo, U.A. 11802302505, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/12/2020, publicado no DOERJ de 15/12/2020. Processo nº SEI-030031/000107/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DEBORA DE VILHENA ALVES ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4384332-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Rodrigues Alves, U.A. 11802302545, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000107/2024.\r\n\r\nDESIGNA DEBORA DE VILHENA ALVES ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4384332-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Carmem de Luca Andreiolo, U.A. 11802302505, Tipo D, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gilsára Cardoso de Freitas dos Santos, ID 4118882-9/1. Processo nº SEI-030031/000107/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANTONIO NEVES FILHO, Prof. Doc. I, ID 4391574-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Antonio Francisco Leal, U.A. 11802305535, Tipo D, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Felipe Wilson Martins Santana, ID 4382457-9/1. Processo nº SEI-030001/010604/2024.\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO CAMPOS DO VALE, Prof. Doc. I, ID 5031690-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Feliciano Costa, U.A. 11802314542, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/010001/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRO ROBERTO ARAÚJO OITAVEN, Prof. Doc. I, ID 4207195-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do CEFFA - C.E.A. Rei Alberto I, U.A. 11802314577, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/010203/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA CORRÊA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3612922-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Ruth Taldo França, U.A. 11802313514, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/009181/2024.\r\n\r\nDESIGNA HIÓGNA PANCOTE DRIUSSO, Prof. Doc. I, ID 4256079-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Ruth Taldo França, U.A. 11802313514, Tipo C, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Corrêa Pereira, ID 3612922-4/2. Processo nº SEI-030001/009181/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DILMA GONCALVES BITTENCOURT, Agente Administrativo, ID 3467195-1/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Sonia Regina Scudesi Dessimoni Pinto, U.A. 11802306605, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006473/2024.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA ALVES DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5027490-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Sonia Regina Scudesi Dessimoni Pinto, U.A. 11802306605, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dilma Gonçalves Bittencourt, ID 3467195-1/1. Processo nº SEI-030001/006473/2024.\r\n\r\nDESIGNA JHENIFFER VIEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5076325-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Paulo II, U.A. 11802303517, Tipo B, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Solange Ribeiro Mesquita, ID 4008748-4/3. Processo nº SEI-030001/004325/2024.\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3447144-8/1, da função de Secretário do CIEP 197 Ministro Marcos de Barros Freire, U.A. 11802310543, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/014477/2024.\r\n\r\nDESIGNA CÉLIA REGINA DE ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Alunos, ID 3953966-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 197 Ministro Marcos de Barros Freire, U.A. 11802310543, Tipo D, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Silvana Ferreira de Souza, ID 3447144-8/1. Processo nº SEI-030001/014477/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, REGINALDO FIRMO JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 4388739-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Manoel Pereira Gonçalves, U.A. 11802312552, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Neide Mara Gomes Palmeira, ID 3758337-9/1. Processo nº SEI-030041/007570/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUZANA TEIXEIRA DE ANDRADE CANDIDO, Prof. Doc. II, ID 3303716-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dom Pedro II, U.A. 11802313502, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/04/2019, publicado no DOERJ de 03/04/2019. Processo nº SEI-030001/014040/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PENHA CRISTINA GOMES LIMA, Prof. Doc. I, ID 567710-6/4, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 11802309569, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008801/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GLÁUCIA MOURÃO LOPES MENDES, Prof. Doc. I, ID 4254786-5/2, para exercer, com validade a contar de 01/02/2024, a função de Diretor Adjunto da E.E.E.E. Anne Sullivan, U.A. 11802301589, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alzimar Lima Cordeiro, ID 3873624-1/2. Processo nº SEI-030001/011867/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIO ANDRÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4355195-5/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Portella, U.A. 11802311529, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007071/2024.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIO ANDRÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4355195-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Francisco Portella, U.A. 11802311529, Tipo D, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Randolpho Radsack Correa, ID 5017427-4/1. Processo nº SEI-030001/007071/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AMARÍLIS NEVES CRUZ DE MIRANDA, Prof. Doc. II, ID 3769007-8/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. General Dutra, U.A. 11802312576, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006724/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA MARIA DIAS GUIMARÃES ROSA, Prof. Doc. I, ID 3990307-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, U.A. 11802306589, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/005414/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARIA ALINE DA SILVA VIEIRA NUNES, Prof. Doc. I, ID 4256340-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, U.A. 11802306589, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Maria Dias Guimarães Rosa, ID 3990307-9/2. Processo nº SEI-030001/005414/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA REGINA MIGUEL, Prof. Doc. I, ID 3367732-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 392 Mário de Andrade, U.A. 11802307548, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/007128/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA SANTOS DE AGOSTINHO, Prof. Doc. I, ID 3959785-7/1, da função de Secretário do C.E. Santa Maria, U.A. 11802314566, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/013740/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ESTHER RODRIGUES MOURA, Prof. Doc. I, ID 4392645-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 11802309569, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007711/2024.\r\n\r\nDESIGNA GLAUCE ELIS DA SILVA LOURENÇO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3576016-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 246 Profª. Adalgisa Cabral de Faria, U.A. 11802305519, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/007959/2024.\r\n\r\nId: 2555084" ], "2555101": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CLAUDIA DA SILVA, Id. Funcional 50106791/02, matrícula 5010679102, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006917/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO CORDEIRO DE SOUZA, Id. Funcional 43430023/01, matrícula 948892-5, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006873/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor UBIRATAN ALBERTINI DA SILVA, Id. Funcional 42788587/01, matrícula 933999-5, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/016706/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA OLIVEIRA DE ARRUDA, Id. Funcional 51479214/01, matrícula 5147921401, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014.Processo nº SEI-030001/007015/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANNY DE PAULA MACHADO, Id. Funcional 50208667/02, matrícula 5020866702, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/010228/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELA DE CARVALHO RODRIGUES DE SOUZA, Id. Funcional 42110238/02, matrícula 951908-3, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009707/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELE JARDIM BATISTA, Id. Funcional 41873726/02, matrícula 911802-7, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009160/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO FERREIRA DE SOUZA RAMOS, Id. Funcional 50739085/01, matrícula 3081093-1, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009592/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON MACHADO SANTANA, Id. Funcional 43870295/01, matrícula 964493-1, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009502/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANE SOUTO SALES, Id. Funcional 50163876/02, matrícula 5016387602, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/006462/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS ANTONIO COELHO CORDEIRO, Id. Funcional 50207121/01, matrícula 3051008-5, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/010395/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SAMARA MARCELINO RAMOS DE LIMA, Id. Funcional 51460882/01, matrícula 5146088201, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014.Processo nº SEI-030001/009558/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDUARDO SILVA DOS SANTOS, Id. Funcional 43877656/01, matrícula 962665-6, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014.Processo nº SEI-030001/007185/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NICHOLAS PATTA FERREIRA, Id. Funcional 50247581/02, matrícula 5024758102, Professor Docente I, 18 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014.Processo nº SEI-030043/004278/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO COSTA ROCHA, Id. Funcional 42011205/04, matrícula 935058-8, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007521/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KARLA PATRICIA RIBEIRO DA SILVA, Id. Funcional 43916066/01, matrícula 966779-1, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009035/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO GROETAERS CASTRO, Id. Funcional 51439654/01, matrícula 5143965401, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009789/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA JURACI DA SILVA APRIGIO, Id. Funcional 50324225/01, matrícula 3067179-6, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/009719/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ULISSES GONCALVES DE ASSIS, Id. Funcional 43923569/02, matrícula 970347-1, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/007127/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE CHRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA, Id. Funcional 50088939/01, matrícula 3034029-3, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/007340/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILLA MARIA REGINO DOS SANTOS, Id. Funcional 50778307/01, matrícula 3085122-4, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/008029/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARGARETH FARIA DA SILVA GONCALVES, Id. Funcional 42743656/01, matrícula 4274365601, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/004857/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALMIR GOMES DE OLIVEIRA, Id. Funcional 43751970/01, matrícula 958706-4, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/007629/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JORGE VINICIUS CORDEIRO VAZ, Id. Funcional 51459949/01, matrícula 5145994901, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/007269/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANA DA COSTA NEVES, Id. Funcional 40121739/01, matrícula 833529-1, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/11002832/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAROLINA VIEIRA CALDEIRA DE LIMA DE SOUZA ALMEIDA, Id. Funcional 43293867/02, matrícula 3109868-4, Professor Docente I, 30horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005514/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEBIA CRISTINA MAURICIO DE PAIVA, Id. Funcional 42104033/01, matrícula 920433-0, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/001365/2024.\r\n\r\nId: 2555101" ], "2555092": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/03/2024\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA APARECIDA VAZ DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4332415-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araújo, U.A. 11802304567, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Robson de Araújo Santos, ID 5015869-4/1. Processo nº SEI-030001/007762/2024.\r\n\r\nId: 2555092" ], "2555100": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor FELIPE DOS SANTOS SOUZA, Identidade Funcional l. 50140175/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23 § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/012679/2024.\r\n\r\nId: 2555100" ], "2555294": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSEMARY SILVA DE MORAES, Prof. Doc. II, ID 3482833-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802308543, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/003739/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JANAINA BARROS SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3538045-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Baltazar Bernardino, U.A. 11802301567, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/010753/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA BÁRBARA DE SOUZA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4061378-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 257 Joaquim do Rego Barros, U.A. 11802312521, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007793/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DIEGO MORETT FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4418071-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 257 Joaquim do Rego Barros, U.A. 11802312521, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Bárbara de Souza Siqueira, ID 4061378-0/1. Processo nº SEI-030001/007793/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JULIAN ARAÚJO BRITO, Prof. Doc. I, ID 5035480-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. João Maia, U.A. 11802303508, Tipo C, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Pâmela da Fonseca Azevedo, ID 4395433-2/1. Processo nº SEI-030001/007213/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALINE CRUZ DE MORAES REIS NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 5035154-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 200 Professor Terli Fioravante da Rocha, U.A.11802304597, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruno Almeida de Carvalho, ID 5032042-4/1. Processo nº SEI-030001/006540/2024.\r\n\r\nId: 2555294" ], "2555242": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/03/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA ELIZA CARMINATTI, Prof. Doc. I, ID 562381-2/2, da função de Diretor do C.E. Prof. José Medeiros de Camargo, U.A. 11802303506, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/12/2022, publicado no DOERJ de 30/12/2022. Processo nº SEI-030032/004736/2023.\r\n\r\nDISPENSA MARCILÉIA ALVES MAURICIO, Prof. Doc. I, ID 4402677-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. José Medeiros de Camargo, U.A. 11802303506, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/04/2023, publicado no DOERJ de 28/04/2023. Processo nº SEI-030032/004736/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCILÉIA ALVES MAURICIO, Prof. Doc. I, ID 4402677-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. José Medeiros de Camargo, U.A. 11802303506, Tipo C, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Eliza Carminatti, ID 562381-2/2. Processo nº SEI-030032/004736/2023.\r\n\r\nId: 2555242" ], "2555009": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO FERREIRA DE SOUZA RAMOS, ID. Funcional 50739085/02, matrícula 3109767-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/009594/2024.\r\n\r\nId: 2555009" ], "2555004": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/03/2024\r\n\r\n*PROMOVE por formação o servidor ROBSON DE SOUZA BASTOS, ID. Funcional nº 5623286/02, matrícula nº 915053-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/006228/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/03/2024.\r\n\r\nId: 2555004" ], "2555005": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA FIGUEIRA QUINTAL DOS ANJOS, ID. Funcional 44138563/01, matrícula 971357-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/009877/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA MARQUES MATEUS DA SILVA, ID. Funcional 51414619/01, matrícula 5141461901, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/009578/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA DO NASCIMENTO FERNANDES, ID. Funcional 43325998/01, matrícula 944513-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/007993/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor INEZ MARIA DO AMARAL, ID. Funcional 35475048/01, matrícula 839529-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/009777/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE DO NASCIMENTO TINOCO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50793314/01, matrícula 3086931-7, Professor Docente I,30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/007378/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDUARDO SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional 43877656/02, matrícula 973175-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/006340/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALMIR GOMES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43751970/02, matrícula 3049610-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/007630/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KAHOMA CARDOSO DE ANDRADE, ID. Funcional 50830864/02, matrícula 5083086402, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/009571/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELLE MACIEL AGUIEIRAS, ID. Funcional 50923315/01, matrícula 3105532-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007648/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIS REGINA MARINS DA CONCEICAO, ID. Funcional 43722350/02, matrícula 3111709-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/010011/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO COSTA ROCHA, ID. Funcional 42011205/04, matrícula 935058-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007517/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON MACHADO SANTANA, ID. Funcional 43870295/02, matrícula 971909-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/006114/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALCENIRA VITORIANA RODRIGUES DOS SANTOS, ID. Funcional 39651932/03, matrícula 870145-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/007874/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ARTHUR NOGUEIRA RANGEL, ID. Funcional 51471612/01, matrícula 5147161201, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/005155/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA GIACOMETTI, ID. Funcional 43329624/01, matrícula 944616-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/004849/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GIL LESSA SOARES, ID. Funcional 51470934/01, matrícula 5147093401, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/007273/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA GOMES DA COSTA, ID. Funcional 44324286/02, matrícula 3122293-8, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/004624/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAMILA PAIVA DA SILVA, ID. Funcional 51427320/01, matrícula 5142732001, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003498/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCO ANTONIO MODESTO ID. Funcional 42561078/06, matrícula 944912-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/001938/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATASHA BETTIOL, ID. Funcional 50317547/01, matrícula 3065789-4, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/009643/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LETICIA FERNANDES CERSOZIMO, ID. Funcional 42728312/01, matrícula 919048-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/009101/2024.\r\n\r\nId: 2555005" ], "2554995": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBPAE/SUBGEN Nº 18 \r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA GERÊNCIA COMPARTILHADA DO TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201800102-3.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/002088/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em substituição, as servidoras, abaixo discriminadas, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Compromisso PAR nº 201800102-3:\r\n\r\nGerente (SUBPAE): Marcela Lima Borges, ID. Funcional nº 5027366-3, em substituição à servidora Cristiane Botelho da Fonseca, ID. Funcional nº 3587782-0, anteriormente designada pela Portaria Conjunta SEEDUC SUBPAE/SUGEN nº 02, de 19 de maio de 2021;\r\n\r\nGerente (SUBGEN): Ana Valentina Natal Meirelles, matrícula n° 02475705 e ID. Funcional nº 35861762.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2554995" ], "2555088": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 187\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/004625/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 56509090, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a Moonshot Treinamento LTDA, com vigência a contar da data de sua assinatura até 28 de agosto de 2028, cujo objeto é o intercâmbio e a cooperação técnica entre os partícipes por meio da utilização da Plataforma de comunicação visual, “Canva for Education”, por docentes e gestores educacionais da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1° Titular: Rosangela Pimentel Rodrigues de Oliveira - ID. Funcional nº 3593722-0;\r\n\r\n2° Titular: Vivian B. de B. Alves Barros - ID. Funcional nº 3593722-0;\r\n\r\nSuplente (1º e 2º): Marcela Lima Borges - ID. Funcional nº 5027366-3;\r\n\r\n3º Titular: Carlos José Galvão Corrêa - ID. Funcional nº 524621-6;\r\n\r\nSuplente (3º): Douglas Gonçalves de Jesus - ID. Funcional nº 50273035-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2555088" ], "2555089": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1023 DE 12 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/006269/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado, para compor a gerência e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 58609772/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Niterói, por intermédio da Fundação Pública Municipal de Educação, com vigência a contar da data de sua publicação do Extrato até 06 de fevereiro de 2029, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nGerente Titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID. Funcional nº 4192678-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2555089" ], "2555155": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020434/2024 - FOLHA: 1 - folha mensal março/2024, nos exercícios de 2019: R$ 25.695,79; 2020: R$ 49.825,83; 2021: R$ 63.159,96; 2022: R$ 1.620.578,91 e 2023: R$ 1.021.599,76, no valor total da dívida de R$ R$ 2.780.860,25. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2555155" ], "2555015": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SALMA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA, Professor Docente I-18h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 42560047, vínculo 02, matrícula n° 939326-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/10/2013. Processo nº SEI-E-03/014/3523/2013.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCIANA DAVID LICHTE, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 43520715, vínculo 01, matrícula n° 951882-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/03/2024. Processo nº SEI-030029/016461/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSE AUGUSTO NEVES MARTINS, Professor Docente I-18h, D, ref. 07, Identidade Funcional n° 5581923, vínculo 02, matrícula n° 916174-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/03/2024. Processo nº SEI-030001/019212/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCILEA DA COSTA CHAGAS, Professor Docente II, Identidade Funcional n° 41386892, vínculo 01, matrícula n° 5010652-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/03/1999. Processo nº SEI-030001/005646/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ARIANE CARLA MENDONCA DA SILVA, Professor Docente I-30h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 41970853, vínculo 02, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/03/2024. Processo nº SEI-030001/018767/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JULIANA DA SILVA MAIA PEREIRA, Professor Docente I-18h, C, ref. 06, Identidade Funcional n° 41956443, vínculo 02, matrícula n° 925284-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/04/2022. Processo nº SEI-030001/019778/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA LUCIA DE SOUZA BLANC MENDES, Professor Docente I-18h, D, ref. 09, Identidade Funcional n° 40203352, vínculo 02, matrícula n° 824897-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/03/2024. Processo nº SEI-030001/016900/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GREICE KELI SILVA LACERDA, Professor Docente I-30h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 41875141, vínculo 04, matrícula n° 3030657-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/03/2024. Processo nº SEI-030001/018692/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JERONIMO VINICIUS ALMEIDA DA SILVA, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional n° 50208128, vínculo 01, matrícula n° 3051142-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/03/2024. Processo nº SEI-030001/019007/2024.\r\n\r\nId: 2555015" ], "2555085": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.03.2024\r\n\r\nDESIGNA AMARÍLIS NEVES CRUZ DE MIRANDA, Prof. Doc. II, ID 3769007-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/006724/2024.\r\n\r\nId: 2555085" ], "2554979": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JEANE DO SACRAMENTO MIGUEL, Professor Docente I, Id. Funcional nº 43760376, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030034/000263/2024.\r\n\r\nId: 2554979" ], "2555171": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARIA DAMASCENO LIMA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39693449, vínculo 01, matrícula nº 831.372-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/002575/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NOEMIA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37395858, vínculo 01, matrícula nº 832.376-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000019/2024.\r\n\r\nAPOSENTA OSVALDIR ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 33382336, vínculo 02, matrícula nº 935.675-9, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030033/004962/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEICAO REIS MICHAELI, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39361683, vínculo 01, matrícula nº 806.169-9, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030031/001668/2023.\r\n\r\nId: 2555171" ], "2555327": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 13/03/2024, ANA MARIA MAYR DE ARAUJO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 40272656, vínculo 02, matrícula nº 845.918-2, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/017186/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 05/03/2024, MARINETE GONCALVES DE AZEVEDO, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 34460144, vínculo 01, matrícula nº 5.005.630-8, nos termos do artigo 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90, no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/013434/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA MENDES LADEIRA VIEIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 41818679, vínculo 01, matrícula nº 893.265-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 35 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 979,74. Processo nº SEI-030001/005085/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ILMA COZENDEY SEPULVIDA MONTEIRO, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34425357, vínculo 01, matrícula nº 5.005.647-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/001352/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE DE OLIVEIRA ALMEIDA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34958134, vínculo 01, matrícula nº 841.697-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030035/000099/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA LUCIA CABRAL DE SA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37629875, vínculo 02, matrícula nº 831.221-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030041/000029/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELISANGELA FERRAZ BADARO DE ABREU ELISO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32709242, vínculo 01, matrícula nº 831.292-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030042/000047/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA GIORGINI AMADEU DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40002977, vínculo 01, matrícula nº 824.751-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030033/006380/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA MARTINS DA CRUZ, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 34448934, vínculo 02, matrícula nº 939.443-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.499,62. Processo nº SEI-030041/007787/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCILEA DIAS DE SA PAIVA LIMA, Cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33950750, vínculo 01, matrícula nº 833.589-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030046/002787/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ESTER COSTA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33394920, vínculo 01, matrícula nº 805.969-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030033/006342/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DIRCE HELENA SANTOS DE LIMA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40076148, vínculo 02, matrícula nº 833.012-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030035/007986/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA DE SOUZA SILVA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35268026, vínculo 01, matrícula nº 828.086-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030032/004713/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE SILVA DOS SANTOS TAVARES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37862375, vínculo 01, matrícula nº 826.112-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030041/007407/2023.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA VALERIA SOARES DIAS CONTAGE, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 39501035, vínculo 02, matrícula nº 919.956-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.124,71. Processo nº SEI-030041/007447/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELISETE CORDEIRO MARQUES, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 32876009, vínculo 01, matrícula nº 830.376-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030038/006782/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE CARVALHO DA LUZ FERNANDES, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34786740, vínculo 01, matrícula nº 5.014.330-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030033/005910/2023.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA ANGELORUM DAS GRACAS RANGEL, Inspetor de Alunos I G, nível I, Identidade funcional nº 33681643, vínculo 01, matrícula nº 284.096-5, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos I G, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 707,62 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030033/005870/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMARYLANE MARTINS MALAQUIAS, Servente, nível I, Identidade funcional nº 41240146, vínculo 01, matrícula nº 1.202.196-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030030/007918/2023.\r\n\r\nAPOSENTA GERALDO ROSMANINHO DE PINHO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35533242, vínculo 01, matrícula nº 194.907-2, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030046/002548/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA FONSECA DA SILVA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34835180, vínculo 02, matrícula nº 833.609-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030035/000350/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUSIA PALMARES KOHN, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33249431, vínculo 01, matrícula nº 833.321-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030032/000271/2024.\r\n\r\nDE 22/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE GOMES DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33589046, vínculo 01, matrícula nº 825.522-6, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030042/004547/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ODALEIA DOS SANTOS SIQUEIRA, Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35120851, vínculo 01, matrícula nº 804.400-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030030/007745/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RAQUEL ZEFERINA DE SOUZA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34801057, vínculo 01, matrícula nº 828.626-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 Processo nº SEI-030037/000614/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA DA SILVA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 35324899, vínculo 01, matrícula nº 831.861-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/000382/2023.\r\n\r\nAPOSENTA IVETE MORAES DE SOUZA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 39597733, vínculo 01, matrícula nº 832.084-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030039/004822/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN REGINA RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40252574, vínculo 01, matrícula nº 828.206-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030037/003659/2022.\r\n\r\nId: 2555327" ], "2555096": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA BEATRIZ BASTOS RECHE, Prof. Doc. I, ID 3821468-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Afonso Pena, U.A. 11802309537, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000237/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE PINTO SCORZA, Inspetor de Alunos, ID 5019841-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Visconde de Cairú, U.A. 11802306587, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000237/2024.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE PINTO SCORZA, Inspetor de Alunos, ID 5019841-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Afonso Pena, U.A. 11802309537, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/000237/2024.\r\n\r\nId: 2555096" ], "2555338": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2024\r\n\r\nAPOSENTA JOSE DE RIBAMAR CASTRO NEVES, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº 19850948, vínculo 01, matrícula nº 820.824-1, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/000741/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 27/02/2024, SONIA MARIA DA HORA GOMES, Servente, nível I, Id. Funcional nº 34839143, vínculo 01, matrícula nº 5.017.144-6, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030033/000051/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CASSIA COLETTI, Assistente Social, Id. Funcional nº 19822359, vínculo 01, matrícula nº 835.394-8, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/000417/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES SILVA DE ANDRADE, Professor Docente II - 22h, nível B, referência 7, Id. Funcional nº 39968472, vínculo 02, matrícula nº 234.297-0, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-E-03/8613373/2012.\r\n\r\nId: 2555338" ], "2555172": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nATO DE 19/06/1997 - FICA RETIFICADA para 26/07/1995, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor VERA LUCIA KRONEMBERGER, ID Funcional nº 4896319, matrícula nº 72.891-5, publicado no Diário Oficial de 24/07/1997. Processo nº SEI-E-03/1100404/1995.\r\n\r\nId: 2555172" ], "2555238": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018729/2024 - LUCILENE CAMPOS DA HORA SILVA. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2555238" ], "2555323": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400339/2001 - SONIA MARIA DA SILVA, Servente, nível I, ID Funcional 41261445, vínculo 01, matrícula 148.181-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/2002, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de 231,00, 50% de triênio (Lei nº 1287/87), no valor de R$ 115,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2920071/2001 - MARILIS MENDONCA NORONHA DE MATTOS, Servente, nível I, ID Funcional n° 35204150, vínculo 01, matrícula n° 1.200.258-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 19/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei 3682/2001), no valor de R$ 146,30, 35% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602029/2001 - DEJAILMA RANGEL DO ESPIRITO SANTO PESSANHA, Servente, nível I, ID Funcional 39479960, vínculo 01, matrícula 1.205.039-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 19/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 146,30, 35% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602248/2001 - MARIA JOSE BARCELOS DE ALMEIDA, Servente, nível I, ID Funcional 39771610, vínculo 01, matrícula 1.164.454-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 24/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 2019), no valor de R$ 120,80, 40 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 60,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000006/2002 - MARIA BARBOSA DA SILVA, Merendeira, nível II, ID Funcional 33649332, vínculo 01, matrícula 274.672-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 14/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível II (Lei 3682/2001), no valor de R$ 107,80, 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor R$ 57,75 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010004/2003 - JOSETE RANGEL ROSA, Servente, nível I, ID Funcional 37416936, vínculo 01, matrícula 1.200.765-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 24/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 184,80, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720155/2003 - MARIA DA PENHA FRANCISCO, Servente, nível I, ID Funcional 37656759, vínculo 01, matrícula 163.757-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 25/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 192,50, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001123/2003 - DERLI FRANCA DA SILVA, Merendeira, nível I, ID funcional 37043552, vínculo 01, matrícula 161.248-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 26/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 200,20, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602818/2003 - DEUZIRA PEREIRA BASTOS, Servente, nível I, ID funcional 37738020, vínculo 01, matrícula 1.204.834-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/11/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 21/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 167,70, 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/222472/2007 - TEREZA CRISTINA VASCONCELLOS MORAES, Professor Docente II 22h, nível C, referência 7, Identidade Funcional 38879735, vínculo 01, matrícula 255.995-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2007, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 7 (Decreto n° 31254/2002), no valor de R$ 850,72 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 297,75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600570/1999 - MARINETE CABRAL DA SILVA, Servente, nível II, ID Funcional 7942958, vínculo 01, matrícula 272.760-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/02/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 10/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 1656/98), no valor de R$ 43,33, 20% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 26,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1020007/1997 - ELZA CALDAS DE MELO, Servente, nível I, ID Funcional 37076833, vínculo 01, matrícula 1.202.037-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 16/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 1572/97), no valor de R$ 64,00, 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 36,00 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3700140/1996 - CELINA DE ANDRADE LEANDRO, Servente, nível II, ID Funcional 9658955, vínculo 01, matrícula 273.492-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 9/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Medida Provisória nº 1415/96), no valor de R$ 33,60, 20% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 22,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2555323" ], "2555075": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009718/2022 - OTTO FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, Identidade Funcional 50367374/01, matrícula 3075356-0, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2010 a 25/02/2015, num total de 1851 dias de serviço prestado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RPPS), como Guarda Municipal, desprezando-se o período de 26/02/2015 a 15/11/2021, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009718/2022 - OTTO FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, Identidade Funcional 50367374/01, matrícula 3075356-0, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/06/2005 a 14/10/2009 e de 15/10/2009 a 31/01/2010, num total de 1706 dias de serviço prestado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RGPS), como Guarda Municipal (estatutário), desprezando-se os períodos de 02/05/1995 a 05/05/1995, a pedido do servidor; de 01/07/1997 a 06/10/1998, de 01/12/1998 a 29/01/1999, de 19/04/1999 a 05/12/2000 e de 03/06/2002 a 13/04/2004, a serem averbados de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/1982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009718/2022 - OTTO FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, Identidade Funcional 50367374/01, matrícula 3075356-0, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/1997 a 06/10/1998, de 01/12/1998 a 29/01/1999, de 19/04/1999 a 05/12/2000 e de 03/06/2002 a 13/04/2004, num total de 1792 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), em cargos diversos, desprezando-se os períodos de 02/05/1995 a 05/05/1995, a pedido do servidor; de 01/06/2005 a 14/10/2009 e de 15/10/2009 a 31/01/2010, a serem averbados de acordo com o art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2695/2014 - VALERIO ALEXANDRE SOUTO DOS SANTOS, Identidade Funcional 42003393/01, matrícula 911433-1, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/04/1996 a 02/01/1997, de 03/02/1997 a 31/12/1997, de 02/02/1998 a 31/12/1998 e de 01/02/1999 a 31/07/1999, num total de 1109 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/1991 a 31/12/1993 e de 01/11/1999 a 08/01/2004, por não serem certificados; de 02/02/2004 a 22/12/2004, de 31/01/2005 a 31/12/2005, de 31/01/2006 a 31/12/2006, de 31/01/2007 a 31/12/2007, de 31/01/2008 a 31/12/2008, de 02/02/2009 a 18/12/2009, de 01/02/2010 a 23/12/2010, de 31/01/2011 a 23/12/2011, de 31/01/2012 a 01/01/2013 e de 31/01/2013 a 31/12/2013, a serem averbados na Prefeitura Municipal de Juiz de Fora.\r\n\r\nId: 2555075" ], "2555368": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001429/2023 - SIMONE APARECIDA XAVIER, Identidade Funcional 43253431/01, matrícula 937957-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/05/1997 a 12/12/2005, num total de 3141 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002260/2020 - ROSANE SOUSA MARQUES, Identidade Funcional 43236987/01, matrícula 937836-5, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 19/08/1992 a 31/03/2001, de 01/03/2002 a 12/07/2004 e de 04/04/2005 a 08/07/2005, num total de 4104 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se o período de 01/04/2001 a 02/04/2001, por não constar remuneração previdenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000920/2023 - ENEIDA DA SILVA CARVALHO, Identidade Funcional 42805562/01, matrícula 933544-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/12/1989 a 31/01/1991, de 01/03/1991 a 30/06/1993, de 01/08/1993 a 30/11/1993, de 01/01/1994 a 31/05/1994, de 01/07/1994 a 31/03/1995, de 01/06/1995 a 30/03/1997, de 01/07/1997 a 30/06/1998, de 01/10/1998 a 31/10/1999 e de 01/11/1999 a 29/05/2007, num total de 6019 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001394/2021 - SANDRA REGINA DE OLIVEIRA CUNHA, Identidade Funcional 35276835/01, matrícula 837776-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/09/1998 a 06/04/1999, num total de 217 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003751/2023 - CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA POINTIS, Identidade Funcional 51325292/01, matrícula 5132529201, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 19/05/2014 a 29/06/2022, num total de 2964 dias de serviço prestado a Prefeitura do Município de Rio das Ostras (RPPS), como Guarda Civil Municipal - GCM, desprezando-se os períodos de 17/12/2010 a 18/05/2014, por ser concomitante com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, estando em desacordo com os incisos XVI e XVII do art. 37 da CF/88 e de 30/06/2022 a 01/01/2023, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005188/2023 - FLAVIA NASCIMENTO LISBOA, Identidade Funcional 40619656/02, matrícula 841634-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1996 30/12/2003, num total de 2825 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 01/11/2005 a 30/11/2005, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/644/2019 - ROSE MARY SCOVINO IORIO, Identidade Funcional 5774497/02, matrícula 942417-7, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1981 a 28/02/1985 e de 01/03/1985 a 28/01/1988, num total de 2494 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de. 22/01/1979 a 31/07/1980, de 01/03/1992 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 31/03/2006, de 01/08/2006 a 28/02/2007 e de 01/05/2007 a 05/03/2008, a pedido da servidora; de 01/04/1982 a 28/02/1985 e de 01/03/1992 a 31/03/2006, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 06/03/2008 a 31/03/2008, de 01/06/2018 a 31/12/2019 e de 01/03/2020 a 31/05/2020, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002422/2023 - ALESSANDRA CAETANO AGOSTINHO, Identidade Funcional 50133284/02, matrícula 3046876-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 18/01/1995 a 19/09/2013, num total de 6335 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Cordeiro - IPAMC (RPPS), como Digitador, desprezando-se os períodos de 03/02/2003 a 01/06/2004, por encontrar-se em Licença Sem Vencimentos e de 20/09/2013 a 24/03/2015, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2555368" ], "2555328": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005816/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA, Servente I, ref. , Identidade Funcional no 5476534,vínculo 01, matrícula 272126-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005277/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EUFRASIA PAIXAO DA SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 36953954, vínculo 02, matrícula 828610-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014916/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANE FERNANDES NOVO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 39714527, vínculo 01, matrícula: 828212-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011802/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETH MARTINS RAMOS ANTUNES, Professor Docente II, 40horas , nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38782634, vínculo 01, matrícula 5019551-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014986/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA RODRIGUES PORTELLA SARAIVA, Professor Docente I, 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36533149, vínculo 01, matrícula:5003183-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014977/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOLANGE MARIA BANDIM NASCIMENTO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 39920259, vínculo 01, matrícula 826259-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007859/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DECIO GUTTERES SILVA JUNIOR, Inspetor de Alunos I, Identidade Funcional no 35446064, vínculo 01, matrícula 276010-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011751/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISTELA CANEDO GONCALVES, Agente Administrativo I, Identidade Funcional no 38437953, vínculo 01, matrícula 5003280-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015295/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE FATIMA DO PINHO PIMENTEL, Professor Docente II,40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36550256, vínculo 01, matrícula 5010502-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nId: 2555328" ], "2555339": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001839/2024 - IVAN AURELIO FORTUNA KALIL DE FARIA, Professor Docente I - 18h, nível D, referência 5, Id. Funcional n° 43527620, vínculo 03, matrícula n° 3.085.729-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.254,43 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) e complementação de R$ 157,57 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001836/2024 - IVAN AURELIO FORTUNA KALIL DE FARIA, Professor Docente I - 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 43527620, vínculo 02, matrícula n° 961.615-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.499,97 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000007/2024 - LEONARDO RIBEIRO CARNEIRO DA CUNHA, Professor Docente I - 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 43873065, vínculo 01, matrícula n° 962.278-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.272,57 (mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) e complementação de R$ 139,43 (cento e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nId: 2555339" ], "2555173": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004550/2023 - ANGELA MARIA DOS SANTOS DOHS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 42738792, vínculo 01, matrícula n° 893821-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/08/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,8, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.035,61 (mil e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos) e complementação de R$ 284,39 (duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP nº 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1100404/1995 - VERA LUCIA KRONEMBERGER, Professor Docente I, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 4896319, vínculo 01, matrícula n° 72.891-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 26/07/1995, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 7 (Lei nº 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1086/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nId: 2555173" ], "2554977": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/003902/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora MARIA DA PENHA LIRA, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 4255741-0, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2554977" ], "2555206": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013329/2024 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto GILDA FERREIRA MANHÃES, ID nº 3784291-9, matrícula nº 0254582-0, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretario(a) Escolar Substituto(a), no COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO, da Região Norte Fluminense, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nId: 2555206" ], "2554997": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005670/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) ESCOLA SANTA BÁRBARA, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL SANTA BÁRBARA LTDA - ME, CNPJ nº 00.983.959/0001-94, localizada na Rua Dr. Luiz Claudio Melo da Silva n° 10 - Água Santa - São João da Barra/RJ CEP.: 28.200-000, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005551/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do Representante Legal, do processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial (Regularização), da(o) NOVO PIAGET, mantida(o) por MANYTUR CRECHE LTDA, CNPJ nº 05.548.414/0001-73, localizada na Rua Vereador Manoel Braga n° 202 - Centro - Macaé/RJ - CEP.: 27.910-350, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAS - 1° AO 5° ANO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005522/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do Representante Legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso do JARDIM ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO, mantido por M A CARVALHO JARDIM ESCOLA, CNPJ nº 39.222.229/0001-06, localizado à Rua 61, nº 15- Bairro: Parque Aeroporto- Município: Macaé- CEP: 27.937-300, referente a oferta do curso de ENSINO MÉDIO REGULAR.\r\n\r\nId: 2554997" ], "2554998": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2024\r\n\r\nPARECER Nº 147/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006229/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA CRISTà GENEBRA, mantida por ESCOLA CRISTà GENEBRA LTDA, CNPJ nº 39430308/0002-93, localizada na Rua Goitacases, 302 Quadra 11 e 12/Rua Tamoios, 49 - São Francisco - CEP 24360-350, a oferta do Curso de Ensino Médio Regular, com capacidade máxima de Matrículas de 498 alunos, distribuída em 2 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 84468 Livro B 481, no Cartório do 12º Ofício de Niterói, data do Re gistro 23/10/2023. Laudo conclusivo emitido em 19/12/2023 pelos servidores: Vera Lucia de Oliveira Corrêa ID. 3857421-7; Mônica Moura da Silva Bruno ID. 4325964-2 e Aliane Rodrigues de Souza Reginaldo ID. 4325969-3.\r\n\r\nPARECER Nº 201/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004807/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.23 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07 de março de 2024, o qual autoriza para todos os fins o PENSI MARTINS, mantido por CURSO MARTINS LTDA, CNPJ n° 33.832.072/0001-54, localizado na Rua Souza Franco, n° 179 - Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.551-120, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° AO 5° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 1858 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado no 5° RTD sob o n° 1014817, data do registro em 23/12/2022 e Adendo registrado no 5° RTD sob o n° 1019737, data do registro em 21/07/2023. Laudo Conclusivo emitido em 07/03/2024 pelos servidores: Márcia Lima de Freitas Rocha ID 4326378-0; Tatiana de Marins Nunes ID 4368405-0 e Elaine Miranda dos Santos ID 4326427-1.\r\n\r\nPARECER Nº 29/2024/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005608/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/03/2024, o qual autoriza para todos os fins, o JARDIM FLOR DE BAOBÁ, mantido por ASSOCIAÇÃO RAÍZES DE BAOBÁ, CNPJ nº 32.183.898/0001-77, localizado na Rua Doutor Augusto Bessa, 350 - Campos dos Goytacazes-RJ CEP 28.015-150, a oferta do curso de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 51 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 18/03/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº: Registro 61596 - Livro B - 392 - Cartório do 8º Ofício de Nota - Registro de Títulos e Documentos. Laudo Conclusivo emitido em 13/03/2024, pelos servidores: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8; Nathaniele Fontes dos Anjos Ghiotto, ID 4187370-0; Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2.\r\n\r\nDE 24/10/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 41/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004059/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 26 e 27 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20/04/2023, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida(o) por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A, CNPJ nº 43.467.902/0009-00, localizada na Rua Salvatori, nº 93, esquina com a Rua Aluizio Neiva, nº 12 - Bairro: Centro, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.421.005 que passará a funcionar a partir de 22/11/2022, no endereço Rua Comandante Ari Parreiras, nº 2222, Bairro: Paraíso, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.426-675, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS - 1º AO 9º ANO e o ENSINO MÉDIO; com capacidade máxima de matrícula de 914 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 20/04/2023 pelos servidores: Márcia Valéria Amado Pires ID. 04333673-6, Cirlaine Costa Guanabara ID. 03579176-4 e Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues ID. 04369453-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/10/2023.\r\n\r\nId: 2554998" ], "2554984": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.810.093/2007 - NOELIA MAMEDE SILVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.315-9, período base de 12/01/2019 a 31/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.600.049/1995 - DEISIMAR REZENDE SOUZA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.112-2, período base de 31/12/2018 a 23/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.296/A/2018 - MICHELLI FERNANDES FOLLY VALE, Prof. Doc. I, mat. nº 967.111-6, período base de 08/10/2018 a 07/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/653/2019 - VANIA LUCIA MONTECHIARI CRISTANE, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.056.147-6, período base de 12/02/2019 a 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/577/2019 - PRISCYLA TORRES BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.022-9, período base de 13/03/2019 a 12/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.078/2022 - MARCIO RODRIGO SCHUENCK DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.172-2, período base de 13/03/2019 a 12/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001.582/2019 - FABIOLA FIGUEIRA IECHER, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.188-8, período base de 13/03/2019 a 12/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.189/2000 - LUCIANO DE OLIVEIRA HUGUENIN, mat. nº 5.000.520-6, Agente Administrativo, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.125/2000 - ROBERTA PONCE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.230-9, período base de 05/03/2019 a 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.250/2004 - ERIVAN VENTURA RODRIGUES, Servente, mat. nº 5.003.263-0, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5.110.016/2002 - GUSTAVO ANDRADE PEIXOTO, Servente, mat. nº 5.003.267-1, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.134/2000 - HELYDEMA LACERDA PINTO, Servente, mat. nº 5.003.756-3, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.086/2001 - ALDICÉA DA ROCHA CHARLES DE REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.839-7, período base de 10/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.085/2001 - KATIA REGINA TOMAZ DA COSTA BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.842-1, período base de 10/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.179/1999 - JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.000.512-3, períodos base de 07/03/2014 a 06/03/2019 e de 07/03/2019 a 06/03/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.386/2008 - JANI TORRES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.410-8, períodos base de 03/11/2008 a 31/12/2013; de 01/01/2014 a 31/12/2018 e de 01/01/2019 a 31/12/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.287/2004 - IVELISE DE SOUZA CALVO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.364-2. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; de 09/02/2003 a 08/02/2008; de 09/02/2008 a 08/02/2013; de 09/02/2013 a 08/02/2018 e de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.620.300/2000 - ELIANE MIRANDA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.067-8. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; de 16/08/2000 a 15/08/2005; de 16/08/2005 a 15/08/2010; de 16/08/2010 a 15/08/2015 e de 16/08/2015 a 15/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018.174/2024 - DANIELE MORAES OLIVEIRA LARICA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.416-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016.169/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. 3.032.964-7...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. 3.032.964-3...\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.360/2003\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. 826.484-4...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. 826.484-8...\r\n\r\nId: 2554984" ], "2555293": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.020/2001 - SÉRGIO RICARDO PIMENTEL BRAGA, Zelador Vigilante, mat. nº 5.002.280-5, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3457/2014 - TANIA MARIA CRUZ RIBEIRO DE AVILA, Servente, mat. nº 5.002.064-3, período base de 09/02/2019a 08/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003409/2019 - ALINE RIBEIRO THIODO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.622-4, período base de 09/12/2018 a 08/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000429/2021 - ROSICLAID DE OLIVEIRA MARCELINO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.747-9, período base de 06/11/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001302/2022 - BRUNO TADEU FONSECA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.052.646-1, período base de 16/12/2018 a 27/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002083/2022 - SIMONI MARIA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.128-6, período base de 15/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.234/2002 - MARIA DAS GRAÇAS DUTRA, Servente, mat. nº 5.006.717-2, períodos base de 18/03/2014 a 17/03/2019 e de 18/03/2019 a 17/03/2024. Concedo 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014550/2024 - RICARDO DEZZONE MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.861-8, períodos base de 26/02/2008 a 25/02/2013, de 26/02/2013 a 25/02/2018 e de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015760/2024 - FABRÍCIO GUIMARÃES SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.113-5, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011, de 06/02/2011 a 22/03/2016 e de 23/03/2016 a 21/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015452/2024 - JALDICÉA DE OLIVEIRA MADEIRA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.275-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018684/2024 - MARCIA PAULETI DE MELLO MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 840.982-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016770/2024 - ELISA ELENA PARREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.094-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017911/2024 - GLAICE MARY ALVES PETRATO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.872-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2555293" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2555289": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, ID 4322804-6, GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID 51032791, e RAFAEL SALES CRUZ, ID. 5008820-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 01/2024 com a Empresa DE SÁ SERVIÇOS LTDA, em substituição ao(s) servidor(es) Sidney Borges de Souza, ID 35728159; Jéssica Souza Cavalcanti, ID 50291440; e Rafael Pacheco Machado Santos, ID 50293133. Processo nº SEI-260004/000464/2022.\r\n\r\nId: 2555289" ], "2554996": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 708/2024 - PROMOVE, a contar de 06/11/2023, MAURICIO BARROS DE CASTRO, matr. nº 386946 / ID: 50701860, lotado no Instituto de Artes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/059547/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 709/2024 - PROMOVE, a contar de 06/11/2023, GYSELE DA SILVA COLOMBO GOMES, matr. nº 385872 / ID: 5070078-2, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/20162016 - Processo nº SEI-260007/059542/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 711/2024 - PROMOVE, a contar de 16/03/2023, MARCIA BARBOSA AGUILA MANDARIM DE LACERDA, matr. nº 34540-5/ ID: 5977495, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/023469/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 712/2024 - PROMOVE, a contar de 21/12/2023, BEATRIZ GROSSO FLEURY, matr. nº 366286 / ID: 44408544, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/000297/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 713/2024 - PROMOVE, a contar de 21/12/2023, FRANCISCO DE ASSIS FLORENCIO, matr. nº 374108 / ID: 40321762, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/000314/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 715/2024 - PROMOVE, a contar de 16/08/2023, LUIZ HENRIQUE GUIMARÃES CASTIGLIONE, matr. nº 59055 / ID: 25454170, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/047240/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 716/2024 - PROMOVE, a contar de 20/12/2023, LUCAS DE MELLO CABRAL E MATOS, matr. nº 384503 / ID: 50369563, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/066585/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 720/2024 - PROMOVE, a contar de 21/12/2023, FRANCISCO DE ASSIS FLORENCIO, matr. nº 342568 / ID: 40321762, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/000313/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 722/2024 - PROMOVE, a contar de 03/01/2024, NILSON GUIMARÃES DORIA, matr. nº 388785 / ID: 50729250, lotado na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/000831/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 723/2024 - PROMOVE, a contar de 11/12/2023, DENISE MEDINA DE ALMEIDA FRANÇA, matr. nº 392316 / ID: 50766430, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/065434/2023.\r\n\r\nId: 2554996" ], "2554983": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034336/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 19.170,06 competências setembro a dezembro de 2023 e 13º salário, referente ao ressarcimento por cessão da servidora Regina Gloria Pereira Guedes do Nascimento, Servidor Docente, ID. Funcional nº 34177612, matrícula nº 942246-0, em favor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2554983" ], "2555370": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 15.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004489/2021 - AUTORIZO a prorrogação de cessão, iniciada em 16/09/2016, de SILVIA EURIDES SOARES VEIGA, TUS/Médico, matr. nº 35.034-8 / ID: 30788331, admitida em 02/03/2009, para continuar exercendo suas atividades nessa Secretaria, excepcionalmente sem ônus para o Órgão Cessionário.\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023438/2023 - ACOLHO o relatório final da CINQA 54542711 e a Manifestação 61133820 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar - inquérito em face do servidor José Carlos Guerra Damasceno, matrícula nº 41.340-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018918/2022 - ACOLHO o relatório final da CINQA 69943513 e a Manifestação 70220927 da PGUERJ. ABSOLVO a servidora Marilia França Costa, matrícula 36.545-2, quanto à prática de infração de abandono de cargo, ante a ausência de indícios de animus abandonandi, reconhecendo, apenas para fins disciplinares, da existência de justificativa para as faltas registradas no período de 23/03/2016 até o momento.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/012793/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...Isabella Fornerolli de Macedo...\r\n\r\nLeia-se: ... Isabela Fornerolli de Macedo...\r\n\r\nId: 2555370" ], "2555247": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSEÇÃO DE ARQUIVO\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/03/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor EDISON SOUZA PINHEIRO, matrícula nº 6.779-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na SEÇÃO DE ARQUIVO DE DADOS PESSOAL, a contar de 21/03/2024, indicando como substituto o servidor JOSÉ DE JESUS ROSA matrícula nº 37.478-5, a contar de 22/03/2024. Processo nº SEI-260006/010137/2024.\r\n\r\nId: 2555247" ], "2554994": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA DAF Nº 039 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO CENTRAL DA EMPRESA WALKAM CRIMATIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/007219/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades ocorridas no processo nº 7834/UERJ/2008:\r\n\r\nFabio Tomaz Amândula - matrícula nº 335638;\r\n\r\nPaulo Tadeu Paes Alves Junior - matrícula nº 372540;\r\n\r\nAriane Serpa de Souza - matrícula nº 60756.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nDiretora da DAF/ UERJ\r\n\r\nId: 2554994" ], "2555011": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 030/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 71/2023/HURHC de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia clínica, para o HUPE, PPC e HURHC, junto à empresa ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA, os seguintes servidores: Gestores - EDUARDO COUTO DO AMARAL, mat. 36.245-9 e MARCOS JOSE FERNANDES, mat. 32.775-9, fiscais - MARLA SOUZA FREITAS LOURENÇO, mat. 41.994-5, GUILHERME DA SILVA SOUZA, mat. 35.722-8 e ELISEU SANTOS FREITAS, mat. 36.976-9. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260008/004949/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 031/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 11/2022/HURHC de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de diálise móvel para atender à demanda do HURHC, junto à empresa DAVITA NEPHRON CARE SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA, os seguintes servidores: ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA - Fiscal, mat. 34.331-9 e MARCOS JOSE FERNANDES - Gestor, mat. 32.775-9. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/001618/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 032/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 58/2022/HURHC de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de esterilização, reesterilização e processamento de produtos para saúde termossensíveis para suprir necessidade do HURHC, junto à empresa FGF COMERCIO E SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EM ÓXIDO DE ETILENO LTDA, os seguintes servidores: ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA - Fiscal, mat. 34.331-9 e MARCOS JOSE FERNANDES - Gestor, mat. 32.775-9. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/016883/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 033/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 79/2022/HURHC de prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, estações digitais de serviço (EDS) departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, junto à empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, os seguintes servidores: ALYSON DE LIMA HOLANDA - Fiscal, mat. 37.044-5 e MARCOS JOSE FERNANDES - Gestor, mat. 32.775-9. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/036593/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 034/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 85/2022/HURHC de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, junto à empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA EIRELI, os seguintes servidores: ALYSON DE LIMA HOLANDA - Fiscal, mat. 37.044-5 e MARCOS JOSE FERNANDES - Gestor, mat. 32.775-9. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/039965/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 035/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 10/2022/HURHC de prestação de serviços de serviços de transporte de uti móvel (ambulâncias de suporte avançado - tipo D) para deslocamento de pacientes internados no HURHC, junto à empresa LITORAL MED SERVIÇOS MEDICOS LTDA, os seguintes servidores: EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS - Fiscal, mat. 5.304-1 e MARCOS JOSE FERNANDES - Gestor, mat. 32.775-9. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/001462/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 036/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 01/2023/HURHC de contratação de serviços de recolhimento, transporte especializado e realização de exames laboratoriais e análises clínicas para o HURHC, junto à empresa MINAS LABORATORIO LTDA, os seguintes servidores: EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS - Fiscal, mat. 5.304-1 e MARCOS JOSE FERNANDES - Gestor, mat. 32.775-9. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/036755/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 037/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 50/2022/HURHC de prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições para atender ao HURHC, junto à empresa KITCHEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, os seguintes servidores: EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS - Fiscal, mat. 5.304-1 e MARCOS JOSE FERNANDES - Gestor, mat. 32.775-9. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/015456/2022.\r\n\r\nId: 2555011" ], "2555372": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPORTARIA FEBF Nº 002/2024 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. GABRIELA DOS SANTOS BARBOSA, matr. nº 34.646-0, instituída pela Portaria FEBF nº 016/2023, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/057078/2023.\r\n\r\nId: 2555372" ], "2555373": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPORTARIA CTC Nº 001/2024 - DESIGNA os professores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituírem o Grupo de Trabalho (GT) para análise e apresentação da Proposta de unificação das disciplinas do ciclo básico, no prazo de 60 dias para conclusão e revoga a Portaria CTC nº 03/2021, Processo nº SEI-260006/010282/2024:\r\n\r\nHELVECIO RUBENS CRIPPA - Diretor do Instituto de Matemática e Estatística; \r\n\r\nALESSANDRO MENDONÇA FILIPPO - Diretor da Faculdade de Oceanografia; \r\n\r\nALEXSANDRO ARAUJO DA SILVA - Diretor do Instituto de Química; \r\n\r\nFLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO - Diretor da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias; \r\n\r\nGERSON PECH - Diretor do Instituto de Física;\r\n\r\nLUIZ GUILHERME ALMEIDA DO EIRADO SILVA - Diretor da Faculdade de Geologia; \r\n\r\nMARIA EUGENIA DE LAS MERCEDES MOSCONI DE GOUVEA - Diretora da Faculdade de Engenharia.\r\n\r\nId: 2555373" ], "2555374": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 008/2023 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. DOUGLAS DE SOUZA PIMENTEL, matr. nº 32.745-2, ID Funcional 607647-5, à categoria de Professor Titular, cujos integrantes titulares, sob a presidência do primeiro, são: Prof. Dr. LUIZ RENATO VALLEJO (UFF), Prof. Dr. MARCOS ANTÔNIO CAMPOS COUTO (UERJ), e Prof. Dr. CHARLLES DA FRANÇA ANTUNES (UERJ). Processo nº SEI-260007/063746/2023.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 009/2024 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. RICARDO TADEU SANTORI, matr. nº 33.713-9, ID Funcional 2543835-2, lotado no Departamento de Ciências da Faculdade de Formação de Professores (DCIEN/FFP), instituída pela Portaria nº 029/FFP/2023, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/010067/2022.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 010/2024 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. FABIO VIEIRA DE ARAUJO, matr. nº 33.762-6, ID Funcional 2544023-3, lotado no Departamento de Ciências da Faculdade de Formação de Professores (DCIEN/FFP), instituída pela Portaria nº 036/FFP/2023, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/028340/2023.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 011/2024 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. PAULO ROBERTO RAPOSO ALENTEJANO, matr. nº 34.267-5, ID Funcional 553663-4, lotado no Departamento de Ciências da Faculdade de Formação de Professores (DCIEN/FFP), instituída pela Portaria nº 032/FFP/2023, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/034134/2022.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 012/2024 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof.ª Dr.ª VICTORIA WILSON DA COSTA COELHO, matr. nº 33.726-1, ID Funcional 2543582-5, lotada no Departamento de Letras da Faculdade de Formação de Professores (DEL/FFP), instituída pela Portaria nº 006/FFP/2024, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/049267/2023.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 013/2024 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof.ª Dr.ª ROSIMERI DE OLIVEIRA DIAS, Matrícula 33.969-7, ID Funcional 607866-4, lotada no Departamento de Educação da Faculdade de Formação de Professores (DEDU/FFP), instituída pela Portaria nº 038/FFP/2023, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/052873/2023.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 014/2024 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. ROGERIO CARLOS NOVAIS, Matrícula 32.461-6, ID Funcional 607614-9, lotado no Departamento de Ciências da Faculdade de Formação de Professores (DCIEN/FFP), instituída pela Portaria nº 025/FFP/2023, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/029747/2023.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 015/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof.ª Dr.ª ROSIMERI DE OLIVEIRA DIAS, Matrícula 33.969-7, ID Funcional 607866-4, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/052873/2023:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nMairce da Silva Araújo - UERJ;\r\n\r\nWalter Omar Kohan- UERJ;\r\n\r\nVirginia Kastrup - UFRJ;\r\n\r\nMaria Elizabeth Barros de Barros - UFES;\r\n\r\nLuis Antonio dos Santos Baptista - UFF;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nLuiz Fernando Conde Sangenis - UERJ;\r\n\r\nCarmen Diolinda da Silva Sanches Sampaio - UNIRIO.\r\n\r\nId: 2555374" ], "2555375": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 07/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MÁRCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matr. nº 33.928-3, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/047249/2023:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nRoberto Acízelo Quelha de Sousa - UERJ;\r\n\r\nMagali dos Santos Moura - UERJ;\r\n\r\nAdauri Silva Bastos - UFRJ;\r\n\r\nJosé Luís Jobim de Salles Fonseca - UFF;\r\n\r\nMaria Elizabeth Chaves de Mello - UFF;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nDeise Quintiliano Pereira - UERJ;\r\n\r\nLúcia Teixeira de Siqueira e Oliveira - UFF.\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 08/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MÁRCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matr. nº 35.939-8, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/047291/2023:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nRoberto Acízelo Quelha de Sousa - UERJ;\r\n\r\nMagali dos Santos Moura - UERJ;\r\n\r\nAdauri Silva Bastos - UFRJ;\r\n\r\nJosé Luís Jobim de Salles Fonseca - UFF;\r\n\r\nMaria Elizabeth Chaves de Mello - UFF;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nDeise Quintiliano Pereira - UERJ;\r\n\r\nLúcia Teixeira de Siqueira e Oliveira - UFF.\r\n\r\nId: 2555375" ], "2555376": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032955/2022 - AUTORIZO o cancelamento da Redução em 50% da Carga Horária para acompanhar Portador de Necessidades Especiais de ANA CRISTINA JESUS DE ALMEIDA, matr. nº 39.022-9, Técnico Universitário Superior/Programador Visual, referente à dependente IRENE DE JESUS DE ALMEIDA, tendo em vista o disposto no §2º, do Art. 6º, da Resolução SARE nº 3004/2003 e conforme informado pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DES-SAUDE nos despachos SEI nº 68383868 e 68228310.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 4776/2005 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária para MARCIA CRISTINA BRASIL SANTOS, matrícula nº 34.283-2, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, para acompanhamento do dependente FRANCISCO JOSÉ BRASIL ALVES, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 68470617, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/8665/2014 - AUTORIZO o cancelamento da redução de 50% da carga horária para CRISTIANE DE OLIVEIRA SEVERINO, matr. nº 37.808-3, Técnico Universitário II /Técnico Em Enfermagem, para acompanhamento do dependente JOÃO MARCOS OLIVEIRA SOUZA, tendo em vista o parecer desfavorável do DES-SAUDE SEI nº 64838652, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nId: 2555376" ], "2555379": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, MARCELO TRINDADE NASCIMENTO, ID Funcional nº 641266-1, a contar de 24 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Ambientais - LCA, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005374/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO TRINDADE NASCIMENTO, ID Funcional nº 641266-1, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Ambientais - LCA, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/005374/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ALDO DURAND FARFAN, ID Funcional nº 641464-8, a contar de 24 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia Civil - LECIV, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005520/2023.\r\n\r\nNOMEIA SERGIO LUIS GONZALEZ GARCIA, ID Funcional nº 642540-2, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia Civil - LECIV, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ALDO DURAND FARFAN. Processo nº SEI-260009/005520/2023.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, MARIA RAQUEL GARCIA VEGA, ID Funcional nº 4274433-4, a contar de 24 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Químicas - LCQUI, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005521/2023.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4284279-4, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Químicas - LCQUI, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MARIA RAQUEL GARCIA VEGA. Processo nº SEI-260009/005521/2023.\r\n\r\nId: 2555379" ], "2555285": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002712/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de SETUP INSTRUMENTS E SERVICOS CIENTIFICOS LTDA, no valor de R$ 879.800,00 (oitocentos e setenta e nove mil e oitocentos reais), cujo o objeto é aquisição de um Laser Nd:YAG 400 mJ em 1064nm, 20 Hz, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2555285" ], "2555196": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001465/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor de CHRISTIANE ASSIS DA SILVA MELO e Outros, relativo a Abono Permanência, Triênio, Décimo Terceiro Salário e Adicional de Insalubridade no montante de R$ 28.838,68, meses de janeiro/2022 a dezembro/2023, a ser pago na folha de março/2024, em observância a Lei nº 10.277/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024. Na mesma Folha serão efetuados descontos contra Patrícia Mouta Prado e Outros relativos à Cargo em Comissão, Auxílio Creche, Auxílio Alimentação, Auxílio Saúde e Auxílio Transporte no montante de R$ 5.062,59, meses de março/2020 a novembro/2023.\r\n\r\nId: 2555196" ], "2555340": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001040/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor LUCIANO VIANNA MUNIZ, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641389-7, a contar de 14/10/2023, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º, inciso III c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2555340" ], "2555341": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 20.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000872/2024 - JAILSE VASCONCELOS TOUGEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Associado, ...\r\n\r\nLeia-se: ...Profissional de Nível Superior, ...\r\n\r\nId: 2555341" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Atos": { "2555473": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO, DOS PRESIDENTES E DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS/METRORIO/PGE Nº 02 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS/METRORIO/PGE Nº 178, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE INSTITUI OS GRUPOS DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS À RETOMADA DAS OBRAS DA ESTAÇÃO GÁVEA DA LINHA 4 DO METRÔ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRESIDENTE DO METRORIO E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-140001/013757/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, que compõem o grupo de trabalho destinado a aferir a viabilidade Técnica e de Engenharia da proposta da Concessionária Metrô Rio para retomada das obras da Estação Gávea da Linha 4 do Metrô.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 3º, inciso I da Resolução Conjunta SETRAM/RIOTRILHOS/METRORIO/PGE nº 178, de 18 de agosto de 2023, passará a ser redigido como segue:\r\n\r\nGT TÉCNICO DE ENGENHARIA:\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana –SETRAM:\r\n\r\na) Pedro Luiz Barbosa em substituição a João Carlos Grilo Carletti;\r\n\r\nb) Alter Lopes de Moraes em substituição a Rodrigo Motta.\r\n\r\nII - Representantes da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro –RIOTRILHOS:\r\n\r\na) Vinicius Peixoto Medina em substituição a Maria Angélica de Albuquerque;\r\n\r\nb) Rodrigo Faur de Castro em substituição o Carlos Alberto Tasso.\r\n\r\nArt. 3º - Excluir o servidor Carlos Henrique Vaz, e manter a servidora Clarissa Coutinho, como representante da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nGUILHERME WALDER MORA RAMALHO\r\n\r\nPresidente do MetrôRio\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2555473" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2555364": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000334/2024 - Com base no parecer da área técnica (SEI Nº 67915903 / 67912570), APROVO o modelo de planta nº OFIC-0026, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus LTDA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus urbano modelo Gran Via, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1721 EURO VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n5950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n43 passageiros sentados + 1PDD e 31 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador\r\n\r\nDE 12.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001632/2024 - Cooper Cash Car, (RJ-720): Com base no parecer da área técnica (69836770) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa OWR-2D40 (RJ-720.007) e o cancelamento do registro do cooperado Alexandre Ferreira Mangia, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/001177/2024, SEI-100005/001196/2024, SEI-100005/001264/2024, SEI-100005/001367/2024 E SEI-100005/001448/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos,\r\n\r\nId: 2555364" ], "2555313": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100004/000984/2023 - Em conformidade com os termos do art. 123 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia, RATIFICO a despesa no valor total de R$ 8.949,00 (oito mil, novecentos e quarenta e nove reais) relativo à prorrogação da contratação por meio de dispensa de licitação, nos termos do inciso II, art. 29, da Lei Federal nº 13.303/16, em favor da empresa R DURSO DOS SANTOS COMÉRCIO, SERVIÇOS E TRANSPORTE (nome fantasia Aliança Solução Ambiental), referente à prestação de serviços de locação de 03 (três) banheiros químicos, ligados à rede de esgoto, no Terminal Rodoviário de Macaé, por mais um período de até 04 (quatro) meses, tendo em vista o atraso da obra no referido Terminal. \r\n\r\nId: 2555313" ], "2554663": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/03/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CAMILLE COUTO MATOS, ID Funcional nº 5083130-5, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com validade a contar de 18/03/2024, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Proc. nº SEI-220008/001134/2023.\r\n\r\nEXONERA RHEURY LAYME SCHEIDEGGER CONTSAYFFER ANDRADE, ID Funcional nº 5006972-1, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, com validade a contar de 18/03/2024, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Proc. nº SEI-100003/000273/2024.\r\n\r\nNOMEIA RHEURY LAYME SCHEIDEGGER CONTSAYFFER ANDRADE, ID Funcional nº 5006972-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 18/03/2024, na vaga do Decreto nº 48.610 de 25 de julho de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Proc. nº SEI-100003/000273/2024.\r\n\r\nId: 2554663" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2555454": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 179 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, e o que consta no processo nº SEI-070001/000397/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Carlos Felipe Quadrio Cruzick, Subsecretário Executivo, Id. Funcional n.º 5140032-4, para sem prejuízo de suas atribuições, praticar, isoladamente, como Ordenador de Despesas das Unidades Orçamentárias 24010(SEAS) e 24020 (PSAM), nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito desta Secretaria, a saber:\r\n\r\nI- autorizar despesas, à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 240100 - Secretaria de Estado Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 240200 - Programa de Saneamento Ambiental, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Etadual nº 287/79;\r\n\r\nIII- autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nIV - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\n\r\nV - aplicar as penalidades previstas em lei quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\n\r\nVI- designar, por intermédio de Portaria, Comissão de Fiscalização de Contratos desta Secretaria.\r\n\r\nVII- designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVIII- assinatura de termo, acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nIX- assinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\nX- Adoção de providências relativas a posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nXI- Encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública e Fundações;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei da Lei Estadual nº 287/79 à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, bem como aos demais órgãos pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nId: 2555454" ], "2554941": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.681 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA - LAU.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070022/000959/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... PORTO DO AÇU S/A ... denominadas Glebas 2, 3 e 9,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - ... PORTO DO AÇU S/A ... denominadas Glebas 2, 3 e 9 ...\r\n\r\nLeia-se: ... PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A ... denominadas Glebas 2, 3, 8 e 9,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - ... PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A ... denominadas Glebas 2, 3, 8 e 9 ...\r\n\r\nId: 2554941" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2555383": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 018/2024 DE 13 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A PORTARIA INEA DIREX Nº 264, DE 13 DE MARÇO DE 2023 REFERENTE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 02/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/017113/2023.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: Art. 1º - Designar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 02/2024, firmado com a empresa PRIMASOFT INFORMATICA LTDA, cujo objeto versa sobre a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS”.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: Art. 1º - Designar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 02/2024, firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, cujo objeto versa sobre a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS”.\r\n\r\nId: 2555383" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2555320": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 196 DE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FARAÓ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - PROCESSO Nº SEI-010007/000151/2024.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 006/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a FARAÓ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Processo nº SEI-020001/000151/2024.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLeonardo Blanchart, ID. Funcional nº 5036578-9;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\n\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 006/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2555320" ], "2554982": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006538/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto ATROVERDE 77 (CDSV/RJ nº 2133) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ANDERMATT DO BRASIL SOLUÇÕES BIOLÓGICAS LTDA, CNPJ 12842216000183, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000561/2024 - AUTORIZO a inclusão da empresa REALCE DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 22814882000161, (SDA 141) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006677/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto DIMILIN 80 WG (CDSV/RJ nº 2137) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa UPL DO BRASIL IND. E COM. DE INS. AGROP. S.A., CNPJ 02974733000152, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000670/2024 - AUTORIZO a inclusão da empresa GOPLAN S/A, CNPJ 37422096000196, (SDA 142) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000655/2024 - AUTORIZO a inclusão da empresa SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A,, CNPJ 07467822000983, (SDA 143) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2554982" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2555212": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/000657/2024 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, no valor total de R$ 12.060,00 (doze mil e sessenta reais), referente à gratificação órgão deliberação coletiva, conforme abaixo especificado, tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo n° SEI-180001/000657/2024:\r\n\r\nID\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRUBRICA\r\n\r\nDESC./COMP.\r\n\r\nREF.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n41792190\r\n\r\n1\r\n\r\nDORA MONTEIRO E SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n41792190\r\n\r\n1\r\n\r\nDORA MONTEIRO E SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n600,00\r\n\r\n41792190\r\n\r\n1\r\n\r\nDORA MONTEIRO E SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n06/2023\r\n\r\n400,00\r\n\r\n41792190\r\n\r\n1\r\n\r\nDORA MONTEIRO E SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n03/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n41792190\r\n\r\n1\r\n\r\nDORA MONTEIRO E SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n41792190\r\n\r\n1\r\n\r\nDORA MONTEIRO E SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n400,00\r\n\r\n41792190\r\n\r\n1\r\n\r\nDORA MONTEIRO E SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n05/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n42640679\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO PAZZINI DE SOUZA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n05/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n42640679\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO PAZZINI DE SOUZA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n06/2023\r\n\r\n400,00\r\n\r\n42640679\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO PAZZINI DE SOUZA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n600,00\r\n\r\n42640679\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO PAZZINI DE SOUZA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n42640679\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO PAZZINI DE SOUZA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n42640679\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO PAZZINI DE SOUZA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n400,00\r\n\r\n42640679\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO PAZZINI DE SOUZA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n03/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n50376675\r\n\r\n2\r\n\r\nMANOEL VIEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n600,00\r\n\r\n50376675\r\n\r\n2\r\n\r\nMANOEL VIEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n50376675\r\n\r\n2\r\n\r\nMANOEL VIEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n50376675\r\n\r\n2\r\n\r\nMANOEL VIEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n50376675\r\n\r\n2\r\n\r\nMANOEL VIEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n06/2023\r\n\r\n400,00\r\n\r\n50376675\r\n\r\n2\r\n\r\nMANOEL VIEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n03/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n50376675\r\n\r\n2\r\n\r\nMANOEL VIEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n05/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n50870050\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n03/2023\r\n\r\n260,00\r\n\r\n50870050\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n06/2023\r\n\r\n520,00\r\n\r\n50870050\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n520,00\r\n\r\n50870050\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n780,00\r\n\r\n50870050\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n05/2023\r\n\r\n260,00\r\n\r\n50870050\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n260,00\r\n\r\n50870050\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n260,00\r\n\r\n51056453\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE LUCIANO C. DE ALBUQUERQUE BELLO NEVES\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n51056453\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE LUCIANO C. DE ALBUQUERQUE BELLO NEVES\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n06/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n51056453\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE LUCIANO C. DE ALBUQUERQUE BELLO NEVES\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n400,00\r\n\r\n51056453\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE LUCIANO C. DE ALBUQUERQUE BELLO NEVES\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n03/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n51056453\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE LUCIANO C. DE ALBUQUERQUE BELLO NEVES\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n05/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n51250870\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA DE SOUZA P. AYMORE ARAUJO GAMA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n05/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n51250870\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA DE SOUZA P. AYMORE ARAUJO GAMA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\n51250870\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA DE SOUZA P. AYMORE ARAUJO GAMA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n400,00\r\n\r\n51250870\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA DE SOUZA P. AYMORE ARAUJO GAMA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n600,00\r\n\r\n51250870\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA DE SOUZA P. AYMORE ARAUJO GAMA\r\n\r\n800\r\n\r\nJETON\r\n\r\n03/2023\r\n\r\n200,00\r\n\r\nId: 2555212" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2555332": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ N° 91 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DO COFINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ANO 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de0 7 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião extraordinária, realizada no dia 06 de fevereiro de 2024 e o que consta no Processo nº SEI-310001/000891/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Ação do Co-financiamento do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social ano 2024 do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Estadual de Assistência Social ano 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2024\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2555332" ], "2555331": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO CEAS/RJ N° 94 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO 2024-2027.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal 8742 de 7 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária nº 311º, realizada no dia 27 de fevereiro de 2024 e o que consta no Processo nº SEI-310001/000892/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro 2024 - 2027 amplamente discutido e aprovado em reunião ordinária na 311ª do Conselho Estadual de Assistência Social / RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2555331" ], "2555334": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 113\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE ACEITE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto na Resolução SEDSODH n° 824/2024, em vista o processo nº SEI-310003/000659/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes aos convênios firmados;\r\n\r\n- o que estabelece o Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que os convênios de despesa terão um único Gerente-Executivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização dos Termos de Aceite para gestão compartilhada da execução da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional denominada Restaurante do Povo.\r\n\r\nSuellen Toscano de Barros - ID. Funcional nº 5132639-6\r\n\r\nLuiza Marins Fernandes Ramos - ID. Funcional nº 5122855-6;\r\n\r\nAnderson José da Silva Ferreira - ID. Funcional nº 5107733-7.\r\n\r\nArt. 2º - Conforme disposto na Resolução SEDSODH n° 824/2024, artigo 7°, inciso VII e no Termo de Aceite anexo a ela, a Comissão de Fiscalização será responsável pela fiscalização da execução do Termo, verificando o cumprimento das suas disposições.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada na Portaria nº 73, de 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2555334" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2555410": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000043/2024 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor de R$ 214.058,10 (duzentos e quatorze mil cinquenta e oito reais e dez centavos), em favor da empresa LIGHT ENERGIA E SERVIÇOS S/A, referente ao fornecimento de energia elétrica na forma de tensão baixa, em diversas Unidades da Fundação Leão XIII, localizadas na região Metropolitana e Sede, para o exercício de 2024.\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000043/2024 - De acordo com disposto no artigo 82, 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII nº 678 de 17 de Janeiro de 2024, e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a Despesa por Inexigibildade de Licitação, no valor de R$ 214.058,10 (duzentos e quatorze mil cinquenta e oito reais e dez centavos),em favor da empresa LIGHT ENERGIA E SERVIÇOS S/A, referente ao fornecimento de energia elétrica na forma de tensão baixa, em diversas Unidades da Fundação Leão XIII, localizadas na região Metropolitana e Sede, para o exercício de 2024.\r\n\r\nId: 2555410" ], "2555276": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000040/2024 - TORNA SEM EFEITO o Ato de 19 de março de 2024 publicado no D.O. de 21 de março de 2024 que AUTORIZA e RATIFICA a despesa por inexigibilidade de licitação, no valor estimado de R$ 82.608,42 (oitenta e dois mil, seiscentos e oito reais e quarenta e dois centavos), em favor da empresa OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ: 76.535.764/0331-57, referente a prestação de serviços telefônicos, fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, de janeiro a setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000501/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 75.321,96 (setenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa CLARO S/A, relativo a serviços prestados nos exercícios de 2022 e 2023, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto n° 47.353/2020.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-310006/000042/2024 - De acordo com disposto no artigo 82, 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII nº 678, de 17 de janeiro de 2024, e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a despesa por inexigibilidade de licitação, no valor estimado de R$ 3.872,04 (três mil oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), em favor da empresa RIO MAIS SANEAMENTO, CNPJ: 42.292.007/0001-74, referente ao fornecimento de agua canalizada, coleta e tratamento de esgoto para as unidades desta Fundação Leão XIII, para o exercício de 2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-310006/000039/2024 - De acordo com disposto no artigo 82, 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII nº 678, de 17 de Janeiro de 2024, e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a despesa por inexigibilidade de licitação, no valor estimado de R$ 83.370,96 (oitenta e três mil trezentos e setenta reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa AGUAS DO RIO 1 SPE-S/A CNPJ: 42.310.775/0001-03, referente ao fornecimento de água canalizada, coleta e tratamento de esgoto em diversas Unidades da Fundação Leão XIII, para o exercício de 2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-310006/000041/2024 - De acordo com disposto no artigo 82, 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII nº 678, de 17 de janeiro de 2024, e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a despesa por inexigibilidade de licitação, no valor estimado de R$ 34.517,86 (trinta e quatro mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE-S/A - CNPJ: 42.644.220/0001-06, referente ao fornecimento de água canalizada, coleta e tratamento de esgoto em diversas Unidades da Fundação Leão XIII, para o exercício de 2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-310006/000044/2024 - De acordo com disposto no artigo 82, 1º da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria FLXIII nº 678, de 17 de janeiro de 2024, e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a despesa por inexigibilidade de licitação, no valor estimado de R$ 135.989,40 (cento e trinta e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) em favor da empresa LIGHT ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ: 60.444.437/0001-46, referente ao fornecimento de energia elétrica, para a Unidade do CRS Campo Grande da Fundação Leão XIII, para o ano de 2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000264/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 9.331,68 (nove mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de março/2024, referente aos valores devidos aos servidores nos exercícios de 2022/2023, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto n° 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2555276" ], "2555261": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000016/2021 - De acordo com o disposto no artigo 82, § 1º, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na PORTARIA FLXIII Nº 678, de 17 de janeiro de 2024, e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a contratação por inexigibilidade de licitação, no valor estimado de R$ 1.554.768,60 (um milhão quinhentos e cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), em favor da empresa, RIOPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 16.727.386/0001-78, com o objeto a Prestação de Serviços de emissão, fornecimento e respectivas recargas de créditos mensais, sob demanda, de vale transporte, para atender aos servidores desta Fundação.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000016/2021 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25 do citado diploma legal, no valor estimado de R$ 1.554.768,60 (um milhão quinhentos e cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), em favor da empresa, RIOPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 16.727.386/0001-78, com o objeto a Prestação de Serviços de emissão, fornecimento e respectivas recargas de créditos mensais, sob demanda, de vale transporte, para atender aos servidores desta Fundação.\r\n\r\nId: 2555261" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2555318": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 876 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRA TIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI- 320001/002376/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 728, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022 e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nºSEI-320001/002376/2023, instaurado pela Portaria n° 728, de 09 de outubro de 2023, ante às razões apresentadas na CI n° 7 de 20 de março de 2024 (index nº 70659522), a contar de 26/03/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2555318" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2555108": [ "I - Resolução", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 185 DE 18 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO, ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79, os Decretos n°s 45.600/2016 e 48.817/2023, e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo n° SEI-390004/000122/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390004/000122/2024\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nContratada: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nContrato: 005/2024\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Helena Miranda Vieira, Id Funcional nº 5116865-0;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Wallace Almeida de Souza, Id. Func. nº 5149019-6;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO (Fiscal emissor do contrato): Tainá Archanjo Braga Macedo - Id. Func. nº 4380243-5;\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS: Isabela Matias Novaes - Id Func. 44083947 e Andrea Teixeira Pereira - Id Func. nº 24926825; e\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE (Fiscal emissor do contrato): Gilson Cesar da Silva Reis - Id. Func. nº 2375605-5.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 15/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2024\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação Fls Validade Obs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago Saldo a Executar\r\n\r\nR$ R$ R$ R$ R$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2555108" ], "2555381": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000085/2024 - Revalidação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000058/2024 - Revalidação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2555381" ], "2555077": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000417/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORI ZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/013993/2024 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2555077" ], "2555102": [ "I - Portaria", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGAF/GSI Nº 007 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS ABAIXO LISTADOS, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades e/ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e os Decretos n°s 45.600/2016 e 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390001/000010/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrada entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-390001/000010/2024\r\n\r\nContrato: nº 006/2024\r\n\r\nULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nAquisição de equipamentos eletrônicos de varredura para atividade de contra inteligência dos órgãos estaduais que fazem parte do SUSP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. DETECTOR JUNÇÕES NÃO LINEARES\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Miguel Angelo Duarte Ticom ID. Func. 2942405-4;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Claudio Gomes de Brito ID. Func. 5077070-5;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Rodrigo Moreira Lima ID. Func. 4369141-2;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Carlos Cesar Silva de Moraes Carneiro ID. Func. 4269749-2;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Débora Moraes Marques ID. Func. 5077079-9.\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-390001/000010/2024 \r\n\r\nContrato: nº 007/2024\r\n\r\nORMAX TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nAquisição de equipamentos eletrônicos de varredura para atividade de contra inteligência dos órgãos estaduais que fazem parte do SUSP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. SISTEMA DE SEGURANCA - COMPOSICAO: BLOQUEADOR DE GRAVAÇÕES\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Miguel Angelo Duarte Ticom ID. Func. 2942405-4;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Claudio Gomes de Brito ID. Func. 5077070-5;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Rodrigo Moreira Lima ID. Func. 4369141-2;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Carlos Cesar Silva de Moraes Carneiro ID. Func. 4269749-2;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Débora Moraes Marques ID. Func. 5077079-9.\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-390001/000010/2024 \r\n\r\nContrato: nº 008/2024\r\n\r\nPROTON ENGENHARIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO - EIRELI\r\n\r\nAquisição de equipamentos eletrônicos de varredura para atividade de contra inteligência dos órgãos estaduais que fazem parte do SUSP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. BOROSCOPIO DIGITAL PORTÁTIL\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Miguel Angelo Duarte Ticom ID. Func. 2942405-4;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Claudio Gomes de Brito ID. Func. 5077070-5;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Rodrigo Moreira Lima ID. Func. 4369141-2;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Carlos Cesar Silva de Moraes Carneiro ID. Func. 4269749-2;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Débora Moraes Marques ID. Func. 5077079-9.\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-390001/000010/2024 \r\n\r\nContrato: nº 008/2024\r\n\r\nBERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nAquisição de equipamentos eletrônicos de varredura para atividade de contra inteligência dos órgãos estaduais que fazem parte do SUSP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. ANALISADOR DE ESPECTRO - TIPO: SISTEMA COMPLETO DE VARREDURA ELETRONICA e TIPO: SISTEMA FIXO DE ANALISADOR DE ESPECTRO\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Miguel Angelo Duarte Ticom ID. Func. 2942405-4;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Claudio Gomes de Brito ID. Func. 5077070-5;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Rodrigo Moreira Lima ID. Func. 4369141-2;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Carlos Cesar Silva de Moraes Carneiro ID. Func. 4269749-2;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Débora Moraes Marques ID. Func. 5077079-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 21/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação Fls Validade Obs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago\r\n\r\nR$ R$ R$ R$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2555102" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2555244": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SETRAB SEI Nº 18 DE 20 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1028, de 17 de janeiro de 2024, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o processo nº SEI-400001/000191/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 10/2022, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nJorge Luiz de Araújo Borges - ID. Funcional nº 5137889-2.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nVera Lucia Gadinelli Guilherme Couto - ID. Funcional nº 4397593-3;\r\n\r\nAdeilton Dias da Silva - ID. Funcional nº 5137494-3.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nLuiz Felipe Ferreira Guimarães - ID. Funcional nº 5131451-7.\r\n\r\nArt.2º - Fica designado o servidor André Couto Miranda Santos, ID. Funcional nº 5099506-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O Gestor indicado no caput será substituído em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo Presidente indicado no Art. 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2024\r\n\r\nSHEILA BOECHAT\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2555244" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2555354": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000052/2022 - Consubstanciado em toda a instrução processual, amparado nos relatórios técnicos apresentados pelo gestor e fiscais do presente contrato, bem como pelo descumprimento da determinação de início efetivo da obra, DETERMINO a imediata paralisação da obra até a conclusão da apuração dos fatos relatados pela comissão de gestão e fiscalização do presente contrato, que tramita no processo n° SEI-330001/000498/2024.\r\n\r\nId: 2555354" ], "2555355": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000405/2024 - Consubstanciado.na manifestação técnica constante do documento SEI 70523055, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão pela Comissão Permanente de Licitação, mantendo a Recorrente INABILITADA para o objeto da Concorrência Pública nº 11/2023.\r\n\r\nId: 2555355" ] } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2555377": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/004248/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21, para a inscrição e participação de 02 (dois) servidores no PROGRAMA DE MENTORIA DE LIDERANÇA FEMININA DA INDÚSTRIA DE O&G 2023 DA UNIBP, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), em favor da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS. CNPJ 33.634.254/0001-10, de acordo com o parecer nº 300/2023 da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2555377" ], "2553800": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 117 DE 14 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO PARA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES NOS POSTOS DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV), REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 94, DE 15, DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220007/004028/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, inciso V, XIII, XIV e XVII e o Parágrafo Único do art. 6º, ambos da Lei Estadual nº 4.556, de 6 de junho de 2005;\r\n\r\n- o art. 8º, incisos VI e VII e art. 9º ambos do Regimento Interno da AGENERSA;\r\n\r\n- o inciso 11, do §1º, da Cláusula Quarta, do Contrato de Concessão, que obriga as concessionárias cumprir as normas da AGENERSA;\r\n\r\n- a Cláusula Quarta, §3º, incisos IV e IX, que traz os casos de suspensão ou interrupção dos serviços em caso de manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação ou se houver comprometimento da segurança das instalações ou de pessoas, ou se as instalações estiverem defeituosas, diferente do inciso IV, devendo o fato ser comunicado à AGENERSA e ao ESTADO;\r\n\r\n- a Cláusula Oitava, que diz que os serviços serão permanentemente fiscalizados pela AGENERSA, que possui poderes normativos;\r\n\r\n- o §1º, da Cláusula Oitava, que diz que a fiscalização da AGENERSA abrangerá o acompanhamento e o controle das ações das Concessionárias nas áreas técnica, contábil, comercial e econômico-financeira, podendo estabelecer diretrizes de procedimento ou sustar procedimentos considerados incompatíveis;\r\n\r\n- o §10, da Cláusula Oitava, que diz que o desatendimento das solicitações, recomendações e determinações da AGENERSA implicará a aplicação das penalidades;\r\n\r\n- ser função precípua da AGENERSA regular e fiscalizar todos os seguimentos de Consumidores de Gás Natural, dentre eles o Gás Natural Veicular - GNV;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão realizar fiscalizações in loco, de forma semestral, nos postos de GNV para verificar a existência de manipulação nos medidores ou outros equipamentos capazes de causar prejuízos à concessão, assim como verificar a aferição e calibração dos referidos equipamentos.\r\n\r\n§1º - Ficam as Concessionárias obrigadas a convidar a AGENERSA a acompanhar todas as fiscalizações a serem realizadas nos postos de GNV.\r\n\r\n§2º - O chamamento deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, através de e-mail e aplicativo WhatsApp ao Gerente da Câmara de Energia (CAENE).\r\n\r\n§3º - Caso a AGENERSA aceite participar da fiscalização, será representada por uma equipe técnica da CAENE, podendo esta solicitar, quando se revelar necessária, a presença de um representante da Procuradoria.\r\n\r\n§4º - As Concessionárias não informarão à equipe da AGENERSA o posto GNV onde a fiscalização ocorrerá, a fim de manter o sigilo da operação, bastando ajustar o local e hora para encontro.\r\n\r\n§5º - Em caso de emergência plenamente justificável, as Concessionárias avisarão a AGENERSA via WhatsApp na hora que estiveram procedendo para a fiscalização, informando, se possível, o local do ponto de encontro, ou, não sendo possível aguardar a equipe da AGENERSA, informar a localização do posto a ser fiscalizado após sua chegada ao mesmo.\r\n\r\n§6º - As Concessionárias poderão solicitar a presença de outros órgãos públicos para integrar a equipe de fiscalização, caso se justifique a necessidade.\r\n\r\n§7º - Durante as fiscalizações, havendo suspeita de manipulação ou fraude nos medidores ou outros equipamentos, as Concessionárias deverão retirar referidos equipamentos para análise pericial, devendo eles serem acautelados pelo órgão competente para realização da perícia, que poderá ser a própria AGENERSA, quando presente, e caso possua servidor habilitado e laboratório acreditado próprio ou terceirizado.\r\n\r\n§8º - Se ficar comprovada a manipulação do medidor ou outro equipamento, os custos da fiscalização deverão ser cobrados do Posto GNV, acrescido de multa e dos prejuízos causados, caso sejam comprovados.\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos em que houver, por parte das Concessionárias, a suspeição de desvio do abastecimento de gás (by-pass) , que indique divergências, entre a telemetria e os registros do medidor, deverão ser utilizados recursos de vídeo-inspeção ou boroscopia, de forma a materializar a suposta fraude.\r\n\r\n§1º - Sempre que as Concessionárias forem efetuar tais procedimentos, deverão ser convidadas a AGENERSA e a Delegacia Especializada da SEPOL.\r\n\r\n§2º - Uma vez que tenha sido materializada a suposta fraude através deste procedimento, o medidor deverá ser obrigatoriamente removido e acautelado pelo órgão competente para realização da perícia (Calibração), na forma do §7º do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - A AGENERSA poderá realizar fiscalizações em postos GNV requisitando a presença das Concessionárias na forma do art. 1º e seus parágrafos.\r\n\r\n§1º - Sempre que as Concessionárias forem realizar a substituição de medidores em postos de GNV, independentemente de fiscalização, deverão convidar a AGENERSA para acompanhar referida substituição, na forma dos §4º e §5º, do art. 1º.\r\n\r\n§2º - Poderá a AGENERSA, durante suas fiscalizações, requisitar que as Concessionárias promovam a substituição de medidores ou outros equipamentos de sua propriedade existentes no posto GNV.\r\n\r\nArt. 4º - Durante a fiscalização, caso as Concessionárias decidam por suspender ou interromper o serviço, deverão fundamentar a decisão, informando, inclusive, a norma contratual violada, e submeter a decisão à AGENERSA para análise e homologação em processo regulatório.\r\n\r\n§1º - Caso as Concessionárias decidam restabelecer o serviço suspenso ou interrompido, este somente poderá se dar após autorização da AGENERSA em processo regulatório com direito ao contraditório e ampla defesa.\r\n\r\n§2º - A obrigatoriedade constante do caput deste artigo também abrange os postos com fornecimento de GNV suspenso ou interrompido antes da publicação desta Instrução Normativa.\r\n\r\n§3º - O restabelecimento do fornecimento de GNV também poderá ser determinado pela AGENERSA em processo regulatório que observe o contraditório e a ampla defesa, bem como por meio de decisão judicial.\r\n\r\nArt. 5º - A cobrança de valores devidos a título de prejuízos (perdas) causados pelo Posto de GNV somente se dará até o período de 06 (seis) meses, conforme art. 1º, caput, sem prejuízo da possibilidade de negociação entre Concessionária e posto de GNV a respeito do débito, nos termos dos parágrafos deste artigo.\r\n\r\n§1º - Caso fique comprovado que o fiscal da concessionária responsável pela fiscalização, de forma dolosa, tenha deixado de informar a fraude encontrada, a cobrança dos prejuízos poderá se estender até a data da fiscalização anterior.\r\n\r\n§2º - Tendo em vista que os valores cobrados a título de prejuízos caracterizam-se como perdas, sendo, portando, devidas à concessão, sobre o valor total da dívida fica facultada às Concessionárias CEG e CEG Rio concederem descontos, desde que estabelecidos critérios objetivos de modo a atender de forma isonômica a todos os usuários de GNV nas mesmas condições.\r\n\r\n§3º - Da mesma forma que o parágrafo anterior, fica facultada às Concessionárias concederem parcelamentos sobre o valor total da dívida na forma do parágrafo anterior.\r\n\r\n§4º - Caso as Concessionárias decidam por ajuizar ação de cobrança contra o Posto GNV por supostas perdas, deverão informar ao Juízo a existência desta Instrução Normativa (IN).\r\n\r\nArt. 6º - As Concessionárias deverão fazer constar em planilhas sobre Recuperação de Perdas o valor integral cobrado, sendo o desconto dado considerado como mera liberalidade da sua parte.\r\n\r\nArt. 7º - As Concessionárias deverão providenciar sistema informatizado para que o Consumidor, após ser notificado formalmente da sua dívida, possa simular a melhor forma de quitá-la.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam obrigadas as Concessionárias a enviar à AGENERSA a planilha de débito de todos os Postos de GNV devedores para conferência, assim como de todos os pagamentos já realizados e a forma de quitação, ainda que em andamento, com a comprovação da inclusão no balanço patrimonial.\r\n\r\nArt. 9º - Durante as tratativas entre o representante do posto GNV e as Concessionárias para negociação de pagamento de dívidas mencionadas no art. 5º, obrigatoriamente deverá estar presente um funcionário da Concessionária com as qualificações técnicas para esclarecer todas as dúvidas existentes.\r\n\r\n§1º - Todas as tratativas deverão ser documentadas por qualquer meio hábil, como por exemplo, e-mails, ata de reunião ou gravação.\r\n\r\n§2º - As tratativas serão confidenciais, mas o seu resultado será público.\r\n\r\nArt. 10 - Os postos de GNV que tiverem o fornecimento suspenso por suspeita manipulação no medidor, ou outra fraude, comprovada através de Laudo Pericial de órgão competente, somente poderão ter o serviço restabelecido após quitação integral da dívida, devendo retornar ao final da lista de espera, levando-se em conta a viabilidade econômica e a capacidade de atendimento.\r\n\r\nParágrafo Único -A lista de espera que alude o caput será acompanhada pela AGENERSA e deverá ser disponibilizada para consulta pública, devendo as Concessionárias CEG e CEG Rio promoverem a atualização diária.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos nesta norma serão resolvidos pelo Conselho-Diretor, observadas as disposições na Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, no Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, no Regimento Interno da AGENERSA e demais normas pertinentes à matéria.\r\n\r\nArt. 12 - Fica revogada a Instrução Normativa nº 94, de 15 de março de 2023 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 13 - O descumprimento desta Instrução Normativa por parte das Concessionárias implica em infração de natureza grave, devendo ser penalizada com multa 1% (um por cento) a 3% (trez por cento) sobre o faturamento do ano anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - A reincidência implicará em nova penalidade com acréscimo de 50% do valor da multa, sem prejuízo de abertura de processo regulatório por caducidade da concessão pelo descumprimento de norma regulatória.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2553800" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2555298": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024 \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-140001/005270/2024 E SEI-140001/013050/2023 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2555298" ], "2555299": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-14/001/000648/2019, SEI-14/001/012205/2019 E SEI-140001/049987/2022 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2555299" ], "2555300": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15/02/2024\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/001088/2019, SEI-14/001/001097/2019 E SEI-140001/024013/2020.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/007663/2023, SEI-14/001/001104/2019 E SEI-140001/041988/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/001307/2019, SEI-140001/008201/2023 E SEI-140001/008248/2023.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/000415/2019, SEI-140001/049939/2022 E SEI-14/001/016326/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S E-14/001.029353/2017, SEI-14/001/010724/2019 E SEI-14/001/010387/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/001289/2019, SEI-14/001/007497/2019 E SEI-14/001/038109/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/001319/2019, SEI-14/001/024399/2019 E SEI-14/001/010321/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/001546/2019, SEI-14/001/000578/2019 E SEI-140001/007997/2023.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/000440/2019, SEI-140001/015481/2022 E SEI-14/001/000306/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/049956/2022, SEI-14/001/001316/2019 E SEI-14/001/001323/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/001102/2019, SEI-140001/008202/2023 E SEI-14/001/008321/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/000423/2019, SEI-140001/049963/2022 E SEI-140001/046598/2020.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/053165/2021, SEI-140001/001615/2020 E SEI-140001/049951/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/001114/2018, E-14/0000000410/2018 E SEI-14/001/013268/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/017713/2020, SEI-14/001/000482/2019 E SEI-140001/042799/2020.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/026260/2019, SEI-14/001/001299/2019 E SEI-14/001/002343/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/017376/2021, SEI-140001/044774/2021 E SEI-14/001/027042/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/000658/2019, SEI-14/001/002354/2019 E SEI-14/001/007317/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/001455/2019, SEI-14/001/001288/2019 E SEI-14/001/001317/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/002279/2024, SEI-140001/002359/2024 E SEI-14/001/000740/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/011038/2022, SEI-140001/052443/2022 E SEI-14/001/000712/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S E-14/0000020288/2008, SEI-14/001/012703/2019 E SEI-140001/052457/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/052431/2022, SEI-14/001/001294/2019 E SEI-14/001/001292/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/049975/2022, SEI-14/001/001310/2019 E SEI-14/001/001300/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/024114/2021, SEI-140001/000253/2022 E SEI-14/001/000422/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/049965/2022, SEI-14/001/001306/2019 E SEI-140001/052465/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/001312/2019, SEI-14/001/001296/2019 E SEI-14/001/028737/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/008946/2023, SEI-14/001/001095/2019 E SEI-14/001/001313/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/000619/2019, SEI-14/001/001309/2019 E SEI-140001/000062/2020.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/049947/2022, SEI-140001/052440/2022 E SEI-140001/026442/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/054465/2021, E-14/001.043814/2016 E SEI-14/001/002015/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/049977/2022, SEI-14/001/001328/2019 E SEI-140001/049972/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/035443/2021, SEI-14/001/045289/2019 E SEI-14/001/001096/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/001320/2019, SEI-140001/008944/2023 E SEI-140001/005526/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/000221/2019, SEI-140001/008975/2023 E SEI-14/001/001295/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/000767/2019, SEI-14/001/001281/2019 E SEI-140001/052447/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/037313/2022, SEI-140001/003611/2024 E SEI-14/001/002702/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/049949/2022, SEI-140001/003641/2024 E E-14/001.018860/2018.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/000324/2019, SEI-14/001/001311/2019 E SEI-14/001/001318/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/001100/2018, SEI-140001/049934/2022 E E-14/001.005562/2017.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/003678/2024, SEI-140001/002387/2022 E SEI-140001/052439/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/001575/2021, SEI-140001/003706/2024 E SEI-140001/003713/2024.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/047961/2021, SEI-140001/005090/2020 E SEI-14/001/002012/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/052885/2021, SEI-140001/008845/2023 E SEI-140001/049982/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/036048/2022, SEI-140001/052467/2022 E SEI-140001/052437/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/052412/2022, SEI-14/001/039803/2019 E SEI-14/001/000328/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/040569/2020, SEI-14/001/013519/2019 E SEI-140001/012794/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/054452/2021, SEI-14/001/001291/2019 E SEI-14/001/001106/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/049962/2022, SEI-140001/049957/2022 E SEI-14/001/002013/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/049940/2022, SEI-140001/005318/2024 E SEI-140001/049970/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/052377/2021, SEI-14/001/001304/2019 E SEI-14/001/000538/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/049935/2022, E SEI-14/001/001293/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/049983/2022, SEI-140001/049973/2022 E SEI-14/001/002014/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/004473/2019, SEI-140001/049981/2022 E SEI-14/001/003405/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S E-14/0000012586/2009, SEI-140001/049967/2022 E SEI-14/001/013578/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/049966/2022, E-14/001883/2011 E SEI-140001/049969/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/008849/2023, SEI-14/001/001297/2019 E SEI-140001/049964/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/049955/2022, SEI-140001/049978/2022 E SEI-140001/018275/2020.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/000573/2019, SEI-140001/052442/2022 E SEI-140001/052453/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/001305/2019, E-14/001.005916/2014 E SEI-140001/049945/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-14/001/001110/2019, SEI-140001/003824/2022 E SEI-140001/052463/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S E-14/007887/2012, SEI-140001/049958/2022 E SEI-140001/006268/2024.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/052458/2022, SEI-140001/052455/2022 E SEI-14/001/029897/2019.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/006377/2024, SEI-140001/007686/2023 E SEI-140001/052456/2022.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-140001/049985/2022 E SEI-14/001/004084/2019.\r\n\r\nDEFIRO.\r\n\r\nId: 2555300" ], "2555301": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024 \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-140001/008265/2024, SEI-140001/001065/2022 E SEI-140001/052462/2022.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-14/001/004527/2019, SEI-140001/008846/2023 E SEI-140001/008292/2024.\r\n\r\nDEFIRO.\r\n\r\nId: 2555301" ], "2555302": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22/03/2024 \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-140001/049944/2022, SEI-140001/009813/2020, SEI-140001/003461/2020, \r\n\r\nSEI-14/001/001301/2019, SEI-140001/049959/2022, SEI-14/001/000704/2019, SEI-140001/052468/2022 E SEI-140001/052448/2022 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2555302" ], "2555303": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06/03/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/001286/2019 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2555303" ], "2555304": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21/02/2024 \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-140001/001146/2024, SEI-140001/048703/2022, SEI-140001/006941/2023,\r\n\r\nSEI-140001/049052/2022, SEI-140001/049139/2022, SEI-140001/049065/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049138/2022, SEI-140001/049268/2022, SEI-140001/049308/2022,\r\n\r\nSEI-140001/006951/2023, SEI-140001/049036/2022, SEI-140001/049300/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049299/2022, SEI-140001/049067/2022, SEI-140001/049079/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049077/2022, SEI-140001/048702/2022, SEI-140001/048747/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049075/2022, SEI-140001/049085/2022, SEI-140001/049062/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049284/2022, SEI-140001/006953/2023, SEI-140001/049054/2022,\r\n\r\nSEI-140001/007126/2023, SEI-140001/006945/2023, SEI-140001/007479/2023,\r\n\r\nSEI-140001/001573/2024, SEI-140001/007125/2023, SEI-140001/049298/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049046/2022, SEI-140001/007155/2023, SEI-140001/048730/2022,\r\n\r\nSEI-140001/048686/2022, SEI-14001/001576/2024, SEI-140001/049269/2022,\r\n\r\nSEI-140001/001578/2024, SEI-140001/049602/2022, SEI-140001/007140/2023,\r\n\r\nSEI-140001/006949/2023, SEI-140001/001584/2024, SEI-140001/049316/2022,\r\n\r\nSEI-140001/048681/2022, SEI-140001/049311/2022, SEI-140001/049116/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049288/2022, SEI-140001/048733/2022, SEI-140001/048743/2022,\r\n\r\nSEI-140001/048758/2022, SEI-140001/049314/2022, SEI-140001/049279/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049317/2022, SEI-140001/007130/2023, SEI-140001/048744/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049041/2022, SEI-140001/001667/2024, SEI-140001/048404/2022,\r\n\r\nSEI-140001/006957/2023, SEI-140001/049124/2022, SEI-140001/049291/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049293/2022, SEI-140001/049133/2022, SEI-140001/007142/2023,\r\n\r\nSEI-140001/049058/2022, SEI-140001/049281/2022, SEI-140001/001688/2024,\r\n\r\nSEI-140001/007201/2023, SEI-140001/007210/2023, SEI-140001/049290/2022,\r\n\r\nSEI-140001/003080/2024, SEI-140001/048732/2022, SEI-140001/007146/2023,\r\n\r\nSEI-140001/049292/2022, SEI-140001/049313/2022, SEI-140001/001747/2024,\r\n\r\nSEI-140001/048687/2022, SEI-140001/048714/2022, SEI-140001/048708/2022,\r\n\r\nSEI-140001/007227/2023, SEI-140001/049096/2022, SEI-140001/049057/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049295/2022, SEI-140001/001753/2024, SEI-140001/049068/2022,\r\n\r\nSEI-140001/007129/2023, SEI-140001/049304/2022, SEI-140001/001767/2024,\r\n\r\nSEI-140001/001674/2024, SEI-140001/049048/2022, SEI-140001/049302/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049272/2022, SEI-140001/049315/2022, SEI-140001/048727/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049294/2022, SEI-140001/001888/2024, SEI-140001/049146/2022,\r\n\r\nSEI-140001/048437/2022, SEI-140001/001900/2024, SEI-140001/007193/2023,\r\n\r\nSEI-140001/007138/2023, SEI-140001/049060/2022, SEI-140001/049306/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049286/2022, SEI-140001/001914/2024, SEI-140001/001920/2024,\r\n\r\nSEI-140001/007136/2023, SEI-140001/001924/2024, SEI-140001/007466/2023,\r\n\r\nSEI-140001/048699/2022, SEI-140001/007127/2023, SEI-140001/001954/2024,\r\n\r\nSEI-140001/048405/2022, SEI-140001/049312/2022, SEI-140001/007132/2023,\r\n\r\nSEI-140001/049123/2022, SEI-140001/007220/2023, SEI-140001/049277/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049137/2022, SEI-140001/006956/2023, SEI-140001/002060/2024,\r\n\r\nSEI-140001/007168/2023, SEI-140001/049310/2022, SEI-140001/007659/2024,\r\n\r\nSEI-140001/048731/2022, SEI-140001/007159/2023, SEI-140001/007216/2023,\r\n\r\nSEI-140001/049050/2022, SEI-140001/048700/2022, SEI-140001/006947/2023,\r\n\r\nSEI-140001/007224/2023, SEI-140001/049283/2022, SEI-140001/007459/2023,\r\n\r\nSEI-140001/048718/2022, SEI-140001/007167/2023, SEI-140001/007122/2023,\r\n\r\nSEI-140001/002124/2024, SEI-140001/048724/2022, SEI-140001/002136/2024,\r\n\r\nSEI-140001/048426/2022, SEI-140001/049280/2022, SEI-140001/002161/2024,\r\n\r\nSEI-140001/049282/2022, SEI-140001/007198/2023, SEI-140001/049043/2022,\r\n\r\nSEI-140001/006942/2023, SEI-140001/049094/2022, SEI-140001/002299/2024,\r\n\r\nSEI-140001/002302/2024, SEI-140001/007147/2023, SEI-140001/049071/2022,\r\n\r\nSEI-140001/048423/2022, SEI-140001/007208/2023, SEI-140001/048715/2022,\r\n\r\nSEI-140001/007219/2023, SEI-140001/049104/2022, SEI-140001/007120/2023,\r\n\r\nSEI-140001/049083/2022, SEI-140001/048411/2022, SEI-140001/048428/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049106/2022, SEI-140001/002339/2024, SEI-140001/048720/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049111/2022, SEI-140001/006946/2023, SEI-140001/049296/2022,\r\n\r\nSEI-140001/002380/2024, SEI-140001/007143/2023, SEI-140001/049088/2022,\r\n\r\nSEI-140001/049122/2022, SEI-140001/007199/2023, SEI-140001/048706/2022,\r\n\r\nSEI-140001/002452/2024, SEI-140001/049125/2022, SEI-140001/002467/2024,\r\n\r\nSEI-140001/007474/2023, SEI-140001/049100/2022, SEI-140001/048424/2022,\r\n\r\nSEI-140001/007476/2023, SEI-140001/007228/2023, SEI-140001/007205/2023,\r\n\r\nSEI-140001/049101/2022, SEI-140001/048420/2022, SEI-140001/007164/2023,\r\n\r\nSEI-140001/048678/2022, SEI-140001/005591/2024, SEI-140001/007218/2023,\r\n\r\nSEI-140001/007196/2023, sei-140001/007550/2024, SEI-140001/007169/2023,\r\n\r\nSEI-140001/048709/2022, SEI-140001/007172/2023, SEI-140001/007760/2024,\r\n\r\nSEI-140001/048668/2022, SEI-140001/048707/2022, SEI-140001/049305/2022,\r\n\r\nSEI-140001/007753/2024, SEI-140001/007203/2023, SEI-140001/048737/2022,\r\n\r\nSEI-140001/048683/2022, SEI-140001/008258/2024, SEI-140001/008251/2024,\r\n\r\nSEI-140001/048661/2022, SEI-140001/007417/2023 E SEI-140001/007414/2023 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2555304" ], "2555305": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07/03/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049038/2022 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2555305" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2555023": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 041/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases especiais: Argônio, Nitrogênio, Hélio e Acetileno para utilização nos laboratórios de análises orgânicas e inorgânicas.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 114.271,00 (cento e quatorze mil, duzentos e setenta e um reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800257/2020 (Pregão Eletrônico nº 0008/2024 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2555023" ], "2555024": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 037/2024 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO CCL-PB.\r\n\r\nOBJETO: Implantação do Sistema de Macromedição de Vazão nas Adutoras da CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 480 (quatrocentos e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.990.489,99 (noventa e sete milhões, novecentos e noventa mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/003626/2023 (Licitação - LI 004/2023).\r\n\r\nId: 2555024" ], "2555025": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 038/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a JG DOS SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇO - ME.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de instalação com fornecimento de 03 (três) Disjuntores Siemens 3AH, 17,5KV E 1.250A.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 260.870,00 (duzentos e sessenta mil, oitocentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/005317/2023 (Pregão Eletrônico - PE nº 0003/2024 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2555025" ], "2555026": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 032/2024 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o escritório MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de um escritório de advocacia, pessoa jurídica, para patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais em trâmite nos juizados especiais em que seja parte a CEDAE, compreendendo todas as causas novas a serem recebidas perante os juizados especiais cíveis, juizados federais ou perante juizado fazendário, estando incluídas defesas, impugnações, recursos, reclamações, mandado de Segurança e Habeas Corpus; bem como envio de preposto para as audiências presenciais ocorridas fora do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 446.500,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.237/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 0050/2023 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2555026" ], "2555027": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 042/2024 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SOCIEDADE BRASILEIRA DE METROLOGIA.\r\n\r\nOBJETO: Encontro Técnico de Medição de Vazão - ETMV 2024.\r\n\r\nPRAZO: Este contrato estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Nº SEI-150017/001859/2024 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 007/2024 (DPR).\r\n\r\nId: 2555027" ], "2555028": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e a OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 2.800 Licenças Office 365 Pro Plus CSP.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 948.052,49 (novecentos e quarenta e oito mil, cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/016483/2023.\r\n\r\nId: 2555028" ], "2555019": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 047/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a prorrogação do prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/023443/2022 (Pregão Eletrônico - PE nº 663/2022).\r\n\r\nId: 2555019" ], "2555020": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 006/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GREEN BRASIL CONSULTORIA E ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.626.100,34 (dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cem reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/100.514/2019 (Pregão Eletrônico - PE 658/2019).\r\n\r\nId: 2555020" ], "2555021": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 042/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.259.782,09 (vinte e um milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nºSEI-E-07/100.140/2019 (Procedimento Licitatório Interno - PL n. 005/2019).\r\n\r\nId: 2555021" ], "2555022": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 066/2021 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PHD SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a prorrogação do prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.522/2020 (Procedimento Licitatório - LI nº 030/2020).\r\n\r\nId: 2555022" ], "2555312": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DA CEDAE aprova, por unanimidade, a manutenção da Decisão que aplicou a sanção de suspensão temporária de participação em licitação, bem como de impedimento de contratar com a CEDAE, por 02 (dois) anos, às empresas Nivetec Instrumentação e Controle LTDA. (CNPJ nº 66.747.627/0001-19) e Instrumentha Tecnologia em Medição EIRELI (CNPJ nº 37.557.476/0001-38). Processo nº SEI-150001/005828/2022.\r\n\r\nId: 2555312" ], "2555221": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 083/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Clínica Médica e Psicológica de Trânsito Macaé Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150029/001817/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 097/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Clínica de Medicina e Psicologia Transoeste Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/036889/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 109/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Metar Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/030215/2023.\r\n\r\nId: 2555221" ], "2555256": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Claro S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão de internet, por 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. Retifica-se o índice de correção monetária constante nos parágrafos sétimo e décimo terceiro da cláusula nona do Contrato IPEM-RJ nº 005/2021, para passar a constar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - IPCA, em consonância com o originalmente pactuado com a Administração Pública no Contrato PRODERJ nº 004/2021 e na Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 0001/2021. Aplica-se o reajuste de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento) incidente sobre os custos decorrentes do contrato, referente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - IPCA, acumulado no período de 12 meses a contar de novembro de 2022, com efeitos a partir de do dia 07/05/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor estimado de R$ 365.989,25 (trezentos e sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 890.429,33 (oitocentos e noventa mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00119.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo e na Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 0001/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000108/2021.\r\n\r\nId: 2555256" ], "2555257": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Claro S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato IPEM-RJ nº 005/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (serviço móvel pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 178.805,64 (cento e setenta e oito mil oitocentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 536.416,92 (quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, e na cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00164.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000629/2022.\r\n\r\nId: 2555257" ], "2555267": [ "I - Edital", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000361/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBaby Roo Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n34.282.307/0001-44\r\n\r\n1048323\r\n\r\n27/03/2024 às 09:00h\r\n\r\nPapinha orgânica de manga c/100g - Papapá\r\n\r\nBaby Roo Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n34.282.307/0001-44\r\n\r\n1048323\r\n\r\n27/03/2024 às 09:00h\r\n\r\nPapinha orgânica de banana, mirtilo e quinoa c/100g - Papapá\r\n\r\nProdutos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n53.135.232/0001-13\r\n\r\n1048325\r\n\r\n27/03/2024 às 09:30h\r\n\r\nCevada torrada e moída c/500g - Superbom\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1609533\r\n\r\n27/03/2024 às 10:00h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Hemmer\r\n\r\nDomingos Costa Indústrias Alimentícias SA\r\n\r\n17.159.518/0001-75\r\n\r\n1609546\r\n\r\n27/03/2024 às 10:15h\r\n\r\nMassa alimentícia mista instantânea sabor carne c/85g - Maruchan Lámen\r\n\r\nIndústria de Sabão Mauá Ltda\r\n\r\n33.434.309/0001-49\r\n\r\n1048305\r\n\r\n27/03/2024 às 10:30h\r\n\r\nSabão pastoso c/350g - Fúria\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048316\r\n\r\n27/03/2024 às 11:00h\r\n\r\nAlimento para gatos c/85g - Sheba (obs. sabor atum marinado/filhotes)\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048316\r\n\r\n27/03/2024 às 11:00h\r\n\r\nAlimento para gatos c/85g - Sheba (obs. sabor atum marinado)\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048316\r\n\r\n27/03/2024 às 11:00h\r\n\r\nAlimento para gatos c/85g - Sheba (obs. sabor carne ao molho)\r\n\r\nCeras Johnson Ltda\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1048330\r\n\r\n02/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nLimpador de uso geral c/100ml - Carnu (obs.silicone)\r\n\r\nEmbavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda\r\n\r\n44.637.163/0001-55\r\n\r\n1048324\r\n\r\n02/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nVinagre de fruta c/375ml - Galo de Barcelos\r\n\r\nBonigo Indústria e Comérciol Ltda\r\n\r\n68.272.582/0001-07\r\n\r\n1048315\r\n\r\n02/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nFertilizante líquido para todas as espécies de orquídeas c/160ml - Sempre Verde\r\n\r\nDimy Produtos para Jardinagem Ltda\r\n\r\n08.669.010/0001-26\r\n\r\n1048317\r\n\r\n02/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nBrilha folha c/50ml - Dimy (limpa, higieniza e dá brilho as folhas)\r\n\r\nOkker Indústria e Comércio de Produtos Alimentício Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n08.225.360/0001-01\r\n\r\n1048329\r\n\r\n02/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nAlho triturado c/200g - Okker\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0012-10\r\n\r\n1609552\r\n\r\n02/04/2024 às 11:15h\r\n\r\nFeijão preto tipo 1, grupo 1, comum c/1kg - Vila Nova\r\n\r\nNorac do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n12.695.141/0001-55\r\n\r\n1048331\r\n\r\n02/04/2024 às 11:30h\r\n\r\nBolo madeleine c/25g - Paderrí\r\n\r\nHaribo Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n21.072.669/0001-69\r\n\r\n1048318\r\n\r\n02/04/2024 às 11:45h\r\n\r\nBalas de gelatina sabor nata e morango c/80g - Haribo\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1048389\r\n\r\n03/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nSuco de uva tinto c/1,35L - Maguary\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1048394\r\n\r\n03/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nDesinfetante de uso geral c/750ml - Veja\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1048366\r\n\r\n03/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nGrand hotel guardanapo sofisticado c/50un - Scott (dim.:23,8cm X 21,8cm)\r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1048383\r\n\r\n03/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nPanos multiuso com picote c/50un - Alklin \r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1048383\r\n\r\n03/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nEsponja multiuso c/10un - Alklin\r\n\r\nHzn Industria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n11.204.998/0001-62\r\n\r\n1057700\r\n\r\n03/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito doce de banana e canela c/100g - Aruba\r\n\r\nHzn Industria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n11.204.998/0001-62\r\n\r\n1057700\r\n\r\n03/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito doce de maracujá c/100g - Aruba\r\n\r\nGadkin Alimentos S.A.\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1048393\r\n\r\n03/04/2024 às 11:30h\r\n\r\nFarinha de mandioca torrada grupo seca, classe fina, tipo 1 c/1k - Kicaldo\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1057696\r\n\r\n04/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nAlimento com arroz e coco c/180ml - Nature's Heart\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1057696\r\n\r\n04/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nAlimento com arroz e cacau c/180ml - Nature's Heart\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n1048365\r\n\r\n04/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nHastes Flexíveis c/75un - York\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1048326\r\n\r\n04/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nPáprica picante c/14g - Tempemar\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1048326\r\n\r\n04/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nErva doce c/24g - Tempemar\r\n\r\nMoinhos Unidos Brazil Mate S.A.\r\n\r\n76.496.702/0001-70\r\n\r\n1057693\r\n\r\n04/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nErva-mate c/500g - Chimarrão Gaúcho\r\n\r\nNorte Salineira S/A Indústria e Comércio - Norsal\r\n\r\n08.249.021/0011-29\r\n\r\n1057707\r\n\r\n04/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nSal refinado iodado c/100g - Lebre\r\n\r\nCafé Terra do Rei Ltda\r\n\r\n17.050.583/0001-68\r\n\r\n1057694\r\n\r\n04/04/2024 às 11:30h\r\n\r\nCafé torrado e moído c/250g - Rei da Manhã\r\n\r\nNatural One S.A.\r\n\r\n08.192.116/0003-43\r\n\r\n1048384\r\n\r\n09/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nSuco misto de uva e maçã c/180ml - Natural One\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1048363\r\n\r\n09/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nEsponja multi uso c/4un - Super Wish (dimensões:109mm X 73mm X 18mm)\r\n\r\nValgroup HD Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda \r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n1048387\r\n\r\n09/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nSacos p/congelamento c/100un - Bagfreezer (dimensões:20cm X 33cm) \r\n\r\nCotherpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n1048386\r\n\r\n09/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nPapel alumínio c/1un - Térmica (dimensões:30cm X 4m)\r\n\r\nTondo S.A.\r\n\r\n88.618.285/0004-12\r\n\r\n1057701\r\n\r\n09/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito sabor leite e chocolate c/130g - Orquídea\r\n\r\nTondo S.A.\r\n\r\n88.618.285/0004-12\r\n\r\n1057701\r\n\r\n09/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito sabor baunilha c/recheio sabor morango c/130g - Orquídea\r\n\r\nFlormel Indústria de Alimentos S.A.\r\n\r\n07.880.049/0001-25\r\n\r\n1057712\r\n\r\n09/04/2024 às 11:30h\r\n\r\nBombom com banana c/60g - Flormel\r\n\r\nEnova Foods S.A.\r\n\r\n46.948.287/0001-87\r\n\r\n1048380\r\n\r\n09/04/2024 às 11:45h\r\n\r\nPreparado sólido para refresco saborizado com fruta laranja c/250g - Promix\r\n\r\nLaticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A\r\n\r\n66.301.334/0001-03\r\n\r\n1048391\r\n\r\n10/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nBebida láctea UHT sabor chocolate c/200ml - Porto Alegre\r\n\r\n3 Rios - RJ Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\n07.809.975/0001-04\r\n\r\n1057697\r\n\r\n10/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nSacos para lixo c/100un - Koleta (dimensões:75cm X 1,05m)\r\n\r\n3 Rios - RJ Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\n07.809.975/0001-04\r\n\r\n1057697\r\n\r\n10/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nSacos para lixo c/100un - Koleta (dimensões:34cm X 38m)\r\n\r\nGoiasminas Indústria de Laticínios Ltda\r\n\r\n01.257.995/0022-68\r\n\r\n1048370\r\n\r\n10/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nLeite condensado semidesnatado c/395g - Italac\r\n\r\nBlue Alimentos Ltda\r\n\r\n12.959.355/0001-91\r\n\r\n1057710\r\n\r\n10/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nPó para preparo de gelatina sabor framboesa c/30g - Bretzke\r\n\r\nBlue Alimentos Ltda\r\n\r\n12.959.355/0001-91\r\n\r\n1057710\r\n\r\n10/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nPó para preparo de gelatina sabor artificial de abacaxi c/30g - Bretzke\r\n\r\nM.N.M.R Produtos Naturais Ltda\r\n\r\n05.096.889/0001-76\r\n\r\n1057703\r\n\r\n10/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nGuaraná em pó c/100g - Montan\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0057-66\r\n\r\n1048378\r\n\r\n10/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nWafer sabor chocolate c/92g - Bauducco\r\n\r\nLightsweet - Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.015.652/0001-64\r\n\r\n1057704\r\n\r\n11/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nAdoçante dietético líquido c/65ml - Lowçucar\r\n\r\nManikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel Ltda\r\n\r\n71.900.237/0003-39\r\n\r\n1048376\r\n\r\n11/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nPapel toalha folha dupla aerado c/50un - Yuri Fit (dimensões: 19,5cm X 20cm)\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1057702\r\n\r\n11/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nMistura para sopa individual de feijão com couve vono c/35g - Ajinomoto\r\n\r\nCalicut Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n26.285.670/0001-95\r\n\r\n1057699\r\n\r\n11/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nPimenta branca c/65g - Apinajé\r\n\r\nCalicut Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n26.285.670/0001-95\r\n\r\n1057699\r\n\r\n11/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nLouro em pó c/65g - Apinajé\r\n\r\nM W A Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n1048397\r\n\r\n11/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nMilho para pipoca premium c/500g - Kodilar\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1048396\r\n\r\n11/04/2024 às 11:15h\r\n\r\nPreparado sólido para refresco saborizado com fruta manga c/20g - Mid\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1048372\r\n\r\n11/04/2024 às 11:30h\r\n\r\nWafer sabor chocolate com avelã c/92g - Bauducco\r\n\r\nSolupack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\n11.545.940/0001-82\r\n\r\n1048375\r\n\r\n16/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nLava louças clear c/500ml - Urca\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiêne Ltda\r\n\r\n02.290.277/0001-21\r\n\r\n1048399\r\n\r\n16/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nShampoo camomila c/200ml - Huggies\r\n\r\nEngetech Comércio e Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1048369\r\n\r\n16/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nSacos para lixo c/30un - Dover Roll (dimensões: 59cm X 62cm)\r\n\r\nEko Foods Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n27.698.911/0001-90\r\n\r\n1057692\r\n\r\n16/04/2024 às 10:15h\r\n\r\nCobertura sabor caramelo c/270g - Bhering\r\n\r\nFerrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda \r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1048371\r\n\r\n16/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nWafer com recheio ao leite e chocolate com pedaços de biscoito c/18g - Kinder\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1048367\r\n\r\n16/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nOrégano c/3g - Temperos Crowne\r\n\r\nLactmilk Indústria e Comércio de Laticínios Ltda\r\n\r\n33.565.527/0001-12\r\n\r\n1048398\r\n\r\n16/04/2024 às 11:30h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/40g - Lactmilk\r\n\r\nLactmilk Indústria e Comércio de Laticínios Ltda\r\n\r\n33.565.527/0001-12\r\n\r\n1048398\r\n\r\n16/04/2024 às 11:30h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/80g - Lactmilk\r\n\r\nCompanhia Alimentícia do Vale\r\n\r\n04.833.180/0001-43\r\n\r\n1048392\r\n\r\n17/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nCoco ralado úmido e adoçado c/50g - Coco do Vale\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048385\r\n\r\n17/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nPetiscos para toda hora sabor carne tentadora c/40g - Dreamies\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048385\r\n\r\n17/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nSabor peixe ao molho alimentos completos para gatos c/70g - Kitekat\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048385\r\n\r\n17/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nPetiscos para toda hora sabor salmão c/80g - Dreamies\r\n\r\nDracar Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n10.296.393/0001-86\r\n\r\n1048390\r\n\r\n17/04/2024 às 10:15h\r\n\r\nUva passa preta sem semente c/100g - Macieira\r\n\r\nCooperativa Arrozeira Palmares Ltda\r\n\r\n91.877.506/0001-39\r\n\r\n1048374\r\n\r\n17/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nArroz branco; subgrupo polido; classe longo fino; tipo 2 c/1kg - Tropeiro\r\n\r\nSaneantes Lavebril Super Cloro Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n09.156.616/0001-20\r\n\r\n1048381\r\n\r\n17/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nSabão pastoso c/200g - Super Pro\r\n\r\nCooperativa Agroindustrial do estado do Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\n05.500.757/0001-68\r\n\r\n1048388\r\n\r\n17/04/2024 às 11:30h\r\n\r\nAçúcar extra fino classe cristal branco c/1kg - Jóia\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1048368\r\n\r\n18/04/2024 às 09:00h \r\n\r\nPreparado sólido para refresco saborizado com fruta morango c/15g - Fresh\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1048368\r\n\r\n18/04/2024 às 09:00h \r\n\r\nPreparado sólido para refresco artificial carambola c/15g - Fresh\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1048368\r\n\r\n18/04/2024 às 09:00h \r\n\r\nPreparado sólido para refresco saborizado com fruta laranja c/15g - Fresh\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0045-30\r\n\r\n1057691\r\n\r\n18/04/2024 às 09:45h\r\n\r\nPó para preparo de gelatina sabor artificial de morango c/25g - Sol\r\n\r\nAtrios Alimentos Ltda\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n1057698\r\n\r\n18/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nMolho de pimenta biquinho cremoso c/150ml - Supra Alimentos\r\n\r\nAtrios Alimentos Ltda\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n1057698\r\n\r\n18/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nMolho de pimenta com açaí c/152g - Supra Alimentos\r\n\r\nSwedish Match do Brasil SA\r\n\r\n33.016.338/0025-68\r\n\r\n1048379\r\n\r\n18/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nEspetos de bambú para churrasco c/50un - Fiat Lux (dimensões: 25cm)\r\n\r\nCahdam Volta Grande S.A.\r\n\r\n00.433.450/0001-78\r\n\r\n1048382\r\n\r\n18/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nGuardanapo de papel c/50un - Bob (dimensões: 20cm X 23cm)\r\n\r\nNovidex Industrial Ltda\r\n\r\n61.168.001/0001-34\r\n\r\n1057708\r\n\r\n24/04/2024 às 09:00h\r\n\r\nLimpa para - brisa c/100ml - Pro Car\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1048364\r\n\r\n24/04/2024 às 09:30h\r\n\r\nGuardanapos folha dupla c/50un - Elite Premium (dimensões: 23,5cm X 24cm)\r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1048395\r\n\r\n24/04/2024 às 10:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel c/50un - Snob (dimensões: 24cm X 22cm)\r\n\r\nKelco Industrial Produtos Animais Ltda\r\n\r\n13.809.963/0003-44\r\n\r\n1048400\r\n\r\n24/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nAlimento para cães sabor frango com ervilha e cenoura c/100g - Kelco Keldog\r\n\r\nKelco Industrial Produtos Animais Ltda\r\n\r\n13.809.963/0003-44\r\n\r\n1048400\r\n\r\n24/04/2024 às 10:30h\r\n\r\nAlimento para cães sabor carne com ervilha e cenoura c/100g - Kelco Keldog\r\n\r\nBlue Alimentos Ltda\r\n\r\n12.959.355/0001-91\r\n\r\n1048377\r\n\r\n24/04/2024 às 11:00h\r\n\r\nGelatina sem sabor em pó incolor c/24g - Bretzke\r\n\r\nElson S Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n28.135.184/0001-16\r\n\r\n1057705\r\n\r\n24/04/2024 às 11:15h\r\n\r\nGeléia de mocotó sabor natural c/220g - Lança\r\n\r\nBr Spices Indústria e Comércio de Alimentos S.A.\r\n\r\n21.418.616/0001-57\r\n\r\n1057706\r\n\r\n24/04/2024 às 11:45h\r\n\r\nTempero em pó a base de especiarias c/75g - Br Spices\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2555267" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2555034": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o pagamento integral das guias de lançamento nºs 2023-1-161949-9-00 e 2020-2-009834-3-01 referentes ao inventário de Ana Lúcia Greenhalg Tabosa, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Aroldo Piacesi Neto\r\n\r\nCPF: 219.021.607-97\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000846/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 (trinta) dias, a tomar ciência de todas as manifestações anteriores do processo Impugnação de Lançamento da guia nº 2020-1-003788-5-00 no processo nº SEI-E-04/041/1037/2020. Fica o contribuinte acima identificado CIENTIFICADO da retificação da guia 2020-1-003788-5-01objeto de impugnação de lançamento nos termos do Julgamento Convertido em Diligência da Junta de Revisão Fiscal de fls. 204 do processo nº SEI-E-04/041/1037/2020, a qual indica como data de abertura do inventário o dia 08/07/2015; E CIENTIFICADO de que a incidência dos acréscimos moratórios não é interrompida no curso da impugnação, conforme previsão contida no art. 177 do Decreto-Lei n° 05/75 e que deverá efetuar o pagamento do DARJ relativo a Guia de ITD nº 2020-1-003788-5-01, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Cassia Aparecida da Silva\r\n\r\nCPF: 958.765.297-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/103/2020.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 72 horas, comprovar o pagamento das guias de lançamento em aberto, lavradas junto à Declaração nº 2017-049562-00-1-01, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Daniel Alves da Silva\r\n\r\nCPF: 074.371.597-75\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/001642/2019.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 (trinta) dias, acessar a Declaração de ITD nº 2021-053547-00-6-01 e imprimir a Guia de Lançamento de ITD nº 2023-3-183005-6-00 retificada de ofício para constar todos os bens partilhados no processo judicial nº 0004103-41.2016.8.19.0210, cuja sentença homologatória foi proferida em 03/06/2019, fls. 105/106 do referido processo judicial. Após a impressão da guia, será registrada a ciência no SD-ITD e será liberada a emissão do DARJ/DIP para que seja quitado o crédito tributário devido. A Declaração de ITD tem o objetivo de declarar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e apurar a base de cálculo para a determinação do imposto devido, o declarante deverá acessar a Declaração de ITD nº 2021-053547-00-6-01. Após o pagamento, a contribuinte deve juntar a documentação solicitada nesta INTIMAção no processo. Tudo sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Adriana Evaristo da Silva\r\n\r\nCPF: 038.219.894-83\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/0041/000802/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 72 horas, apresentar comprovante de pagamento OU do pedido de parcelamento da guia de ITD nº 2019-3-066283-1-00 referente ao excesso na partilha dos bens constantes no processo judicial nº 98.001.145852-4. Sentença Homologada em 22/10/1998, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Sandra Maria dos Santos\r\n\r\nCPF: 551.819.967-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/0041/100978/2018.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 72 horas, comprovar a quitação das guias de ITD nºs 5.64.952697-6; 5.64.958508-5; 5.64.958510-7 referente ao inventário de Fernando Pinto, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Manuel Marques Pinto\r\n\r\nCPF: 309.672.367-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/0041/000192/2023.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a apresentar pagamento/parcelamento do imposto sobre o excesso de meação do bem partilhado nos autos de dissolução conjugal judicial nº 0006686-45.2006.8.19.0211 lançado na Declaração nº 2023-067784-00-3-00 (guia nº 2023-3-158461-6-00) transmitida no sistema SD-ITD, nos termos da sentença homologatória do acordo, no prazo de 60 dias da ciência dessa intimação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Solange Malafaia Grangeão\r\n\r\nCPF: 006.136.537-85\r\n\r\nProcesso nº SEI-14/0002/000093/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 72 horas, apresentar comprovante de pagamento da guia nº 2023-1-120301-2-00 referente ao ITD incidente sobre o recebimento em doação de 200.000 quotas da empresa LINK CONECT DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Renata Suly Dias Bandeira\r\n\r\nCPF: 041.549.047-28\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000489/2021.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a apresentar comprovante de PAGAMENTO/PARCELAMENTO do imposto sobre os bens do espólio de Antonio Vieira Leal lançado na Declaração nº 2017-058769-00-0-01 transmitida no sistema SD-ITD, nos termos da sentença homologatória da partilha exarada no processo judicial, no prazo de 60 dias da ciência dessa intimação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Carlos Alexandre Guimarães Leal\r\n\r\nCPF: 004.758.977-90\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/0041/002718/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a apresentar comprovante de PAGAMENTO/PARCELAMENTO do imposto sobre os bens do espólio de Sueli Amorim Evaristo lançado na Declaração nº 2022-061674-00-5-02 transmitida no sistema SD-ITD, nos termos da sentença homologatória da partilha exarada no processo judicial , no prazo de 60 dias da ciência dessa intimação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Roberto Pinto de Evaristo\r\n\r\nCPF: 046.802.517-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/0041/005292/2021.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contri buinte abaixo relacionado a apresentar comprovante de PAGAMENTO/PARCELAMENTO do imposto sobre os bens do espólio de Rômulo Antunes Araujo lançado na Declaração nº 2017-051305-00-8-02 transmitida no sistema SD-ITD, nos termos da sentença homologatória do cálculo exarada no processo judicial de inventário , no prazo de 60 dias desta publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Neir Brum Antunes\r\n\r\nCPF: 068.399.567-76\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/0041/001049/2020.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 72 horas, a apresentar Certidão Negativa de Débitos, retirada no site da Procuradoria Geral do Estado, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Camila Barreto de Souza Cruz\r\n\r\nCPF: 185.642.537-40\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/2087/2019.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das Guias de Lançamento geradas pela Declaração ITD nº 2023-014277-00-2-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Luiz Glatthardt Alves\r\n\r\nCPF: 129.371.007-59\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000861/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 72 horas, comprove os pagamentos das guias de ITD dos docs. SEI-68957773 e SEI-68957799, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Marco Magalhães Gonçalves Mendes da Costa\r\n\r\nCPF: 854.904.747-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/001268/2021.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de lançamento nº 2023-1-185418-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ROSSANA FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 033.195.067-73\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000645/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de lançamento em aberto da Declaração nº 2021.060322.01.0.00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Julio Worcman\r\n\r\nCPF: 372.957.307-10\r\n\r\nNome: Elleen Miriam Worcman\r\n\r\nCPF: 737.942.607-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/005407/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das Guias de Lançamento geradas pela Declaração ITD nº 2023-034499-00-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Vaneza de Cassia Lopes\r\n\r\nCPF: 058.091.497-66\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/003675/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Declaração de ITD nº 2021-073277-00-5-00, referente ao inventário de Maria Da Conceicao Lobao Botelho, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Suely Lobao Botelho\r\n\r\nCPF: 768.344.177-53\r\n\r\nProcesso SEI: E-04/041/1096/2018.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de ITD nº 2017-3-098139-8-01 (Declaração nº 2017-047513-00-3-03) referente ao excesso na partilha no inventário de Abelardo Hugo De Almeida Botelho, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Rosely Lobão Botelho\r\n\r\nCPF: 919.708.657-68\r\n\r\nProcesso SEI: E-04/041/1096/2018.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de lan çamento nºs 2023-2-027017-2-01, 2023-1-027018-2-01 e 2024-1-001928-2-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: VENILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 902.341.467-53\r\n\r\nProcesso SEI: E-04/041/3015/2019.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Declaração da Declaração de ITD nº 2021-056093-00-6-00 referente ao inventário de Jose Pedro De Santanna, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Jacira De Lima Santanna\r\n\r\nCPF: 026.086.277-06\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000252/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, no processo administrativo eletrônico nº SEI-04/0041/004729/2023, o pagamento das guias de lançamento em aberto da Declaração nº 2021.050816.00.6.00, sob pena de inscrição na Dívida Ativa dos créditos tributários.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Maria Ivonete de Araújo Reis\r\n\r\nCPF: 156.775.754-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/004729/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar, no prazo de 72 horas, no processo administrativo eletrônico nº SEI-04/0041/003587/2023, o pagamento da guia de lançamento em aberto n° 2023.2.077771.4.00 da Declaração nº 2022.043583.00.0.02, sob pena de inscrição na Dívida Ativa dos créditos tributários.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Cláudia Cristina de Carvalho Pereira\r\n\r\nCPF: 005.619.417-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/003587/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar, no prazo de 60 dias, no processo administrativo eletrônico nº SEI-140002/000910/2023, o pagamento/parcelamento do imposto sobre o excesso na partilha dos bens do espólio de Alcides Fernandes Pestana, ocasionado pela renúncia translativa em favor de Maria Da Conceição Machado Pestana fls. 35/93 nos autos judiciais nº. 0014922-94.2012.8.19.0204, lançado na guia nº 2024-3-003111-4-01 (Declaração nº 2020-048374-00-8-03) transmitida no sistema SD-ITD, conforme plano de adjudicação homologado por sentença judicial, sob pena de inscrição na Dívida Ativa dos créditos tributários.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Maria da Conceição Machado Pestana\r\n\r\nCPF: 081.941.367-41\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000910/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar, no prazo de 30 dias, no processo eletrônico SEI-140002/000945/2023, o pagamento da guia de lançamento em aberto nº 2024.2.002157.9.00 da Declaração nº 2024.001049.00.7.00.sob pena de inscrição na Dívida Ativa dos créditos tributários.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Rômulo Camilo Silva\r\n\r\nCPF: 135.362.027-13\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000945/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 72 horas, comprovar a quitação das guias de ITD nºs 8.64.146039-8, 2023-2-129329-0-00 e 2023-3-130848-1-00 referentes ao inventário de Joaquim Valente Da Silva, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Joaquim Fernandes Valente da Silva\r\n\r\nCPF: 029.363.307 - 00\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000155/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de lançamento nºs 2018-3-184620-3-00, 2018-2-184618-3-00, 2018-2-184617-5-00, 2018-2-184612-4-00, 2018-1-184619-3-01, 2018-1-184615-0-01, 2018-1-184614-2-00 e 2018-1-184613-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Janice Silveira Reis Leite\r\n\r\nCPF: 742.190.817-04\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/005872/2021.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de lançamento 2023-2-004618-3-00, 2023-2-004617-5-00 e 2023-2-004616-7-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: JANUARIA BARROSO CARMELO SANTOS\r\n\r\nCPF: 705.271.771-99\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000531/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de ITD nº 2021-2-059603-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: JOSÉ LUIZ ROSSI NASCENTES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 937.301.527-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000126/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de lançamento em aberto das declarações nºs 2024.003575.00.8.00 e 2024.003579.00.3.00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ELIZABETE MARIA BISPO DAMASCENO\r\n\r\nCPF: 820.853.107-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/001106/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de lançamento geradas pelas declarações nºs 2019-053573-00-2-00 e 2019-054114-00-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: OTAVIO AUGUSTO LEME FERNANDES\r\n\r\nCPF: 185.128.498-27\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/001209/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de ITD nº 2022-1-059794-0-01, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Silvana Damasceno Moreira\r\n\r\nCPF: 058.665.417-85\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000443/2021.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de lançamento nº 2022-2-086589-6-01, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: LUIZ VICENTE FERREIRA LESSA\r\n\r\nCPF: 111.673.327-76\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000934/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de ITD nº 2022-2-005853-2-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Alvanir Teixeira Leite\r\n\r\nCPF: 351.786.127-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000607/2023.\r\n\r\nFICA o contribuinte abaixo cientificado do apostilamento de ofício dos valores pagos referente as guias de controle nºs 5.64.85398-2, 5.64.854399-0, 5.64.854400-8, 5.64.854401-6 e 5.64.854402-4 para as guias de controle 9.64.051.960-3, 9.64.051.961-1, 9.64.051.962-0, 9.64.051.963-8, 9.64.051.964-6, 9.64.051.965-4, 9.64.051.966-2, 9.64.051.967-0, 9.64.051.968-9 e 9.64.051.969-7 e do cancelamento das guias de controle 5.64.85398-2, 5.64.854399-0, 5.64.854400-8, 5.64.854401-6 e 5.64.854402-4.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Marcia Teixeira\r\n\r\nCPF: 879.192.577-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000541/2023\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a tomar ciência da decisão e da possibilidade de apresentar o recurso previsto no artigo 253 do Decreto-lei nº 05/75, no prazo de 05 (cinco) dias contado da ciência do despacho.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Ludovina Teixeira Aguilar\r\n\r\nCPF: 590.973.457-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/004470/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a apresentar, no prazo de 72h, comprovante de pagamento OU do pedido de parcelamento das guias constantes da Declaração nº 2022-018505-00-3-02, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Elisa Facó Soares Drummond\r\n\r\nCPF: 078.621.027-38\r\n\r\nProcesso nº SEI-120001/007540/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a apresentar, no prazo de 72 horas, Declaração de ITD referente à DOAÇÃO e respectiva Guia de Lançamento devidamente quitada relativa a doação das 200.000 cotas da empresa Brplanet Comercio Representação Eireli (atualmente Brplanet Comercio Representação Ltda) à CELSO DOS SANTOS DA SILVA conforme 2ª alteração e consolidação contratual efetuada em 26.02.2021 e Balanço patrimonial da empresa em 31.12.2020 e 31.12.2021, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Cristiane Maria Pedott\r\n\r\nCPF: 989.414.290-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/000031/2024\r\n\r\n(Ref.: SEI-220011000429/2021 AI).\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, para, no prazo de 72 horas, comprovar o pagamento complementar das guias contidas na Declaração nº 2023-011829-00-4-01 sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Celso Moreira de Oliveira\r\n\r\nCPF: 055.647.437-68\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/0041/003230/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 72 horas, tomar ciência dos últimos despachos e comprovar pagamento/parcelamento do imposto sobre os bens do espólio de Maria Helena Philippe Barbosa lançado na Declaração nº 2023-063626-00-4-03 (guia nº 2023-1-157547-5-03), sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Rogerio Felipe Barbosa\r\n\r\nCPF: 013.039.127-16\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000975/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Jorge De Carvalho Selem\r\n\r\nCPF: 004.816.687-13\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/002521/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Declaração nº 2023-048051-00-3-01, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Espólio de Joao Rodrigues Alexandre\r\n\r\nCPF: 069.121.337-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/003781/2021.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Declaração nº 2023-065581-00-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\nCPF: 729.212.937-49\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000355/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de lançamento nºs 2022-2-041655-2-00 e 2022-2-041654-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Maria Engracia de Vasconcellos Giserman\r\n\r\nCPF: 436.734.497-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000864/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de lançamento nºs 2023-2-015309-5-00 e 2023-2-007152-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Hilda Carretero Lima\r\n\r\nCPF: 997.478.987-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/005639/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias da Declaração de ITD nº 2023-034499-00-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Vaneza De Cassia Lopes\r\n\r\nCPF: 058.091.497-66\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/003152/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de ITD nº 2024-2-018585-7-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Carlos Henrique Osorio Pereira\r\n\r\nCPF: 714.378.787-68\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000516/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Declaração nº 2023-076975-00-8-01, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Alcilea Da Costa Freire Charret\r\n\r\nCPF: 109.968.957-01\r\n\r\nProcesso nº SEI-140014/000102/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de lançamento nº 2023-1-147662-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Fabiana Penha Da Silva\r\n\r\nCPF: 133.228.417-58\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000644/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de lançamento nºs 2023-2-076175-3-00, 2023-2-076174-5-00, 2023-1-076179-8-00, 2023-1-076178-0-00, 2023-1-076177-1-00 e 2023-1-076176-3-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Espólio de Emilia Otilia Hildegard Valentin\r\n\r\nCPF: 630.614.147-20\r\n\r\nInventariante: Guilherme Norberto Westphal\r\n\r\nCPF: 076.057.998-96\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/003020/2020.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das declarações nºs 2019-006898-00-9-00 e 2019-006692-00-1-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Lucimar Regina Rodrigues De Mello\r\n\r\nCPF: 026.709.287-30\r\n\r\nProcesso nº SEI-040235/000098/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Ronaldo Magalhaes Varella Gomes\r\n\r\nCPF: 777.613.677-87\r\n\r\nProcesso SEI: E-04/041/002716/2016.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Declaração nº 2022-070320-00-3-02, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Katia Maria Guimaraes De Andrade\r\n\r\nCPF: 631.060.277-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/002603/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Rosalina Das Flores Oliveira Feodrippe De Souza\r\n\r\nCPF: 573.890.477-04\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/000757/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das declarações nºs 2021-060199-00-5-00 e 2023-064663-00-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ANA FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF: 097.197.267-25\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/002634/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de lançamento nº 2023-2-116521-6-00, 2023-2-042328-9-01 e 2023-2- 042327-0-01, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: IVAN FREDERICO DE PINHO\r\n\r\nCPF: 072.552.857-59\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000267/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2023-3-185043-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Claudia Portilho Perroud\r\n\r\nCPF: 024.011.947-97\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000384/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Declaração nº 2020-038235-00-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Luciano Henrique Fonseca Alves\r\n\r\nCPF: 401.337.027-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/006369/2021.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas comprovar o pagamento das guias em aberto contidas na Declaração de nº 2023-035491-00-4-00, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ESTER GRINAPEL FRYDMAN\r\n\r\nCPF: 373.032.447-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000656/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARIO ALIPIO CARDOSO GRANGEIRO\r\n\r\nCPF: 483.530.197-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/2402/2015.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Lorena Castro de Souza\r\n\r\nCPF: 110.423.377-05\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000437/2022.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia de lançamento n° 2023-3-121023-6-00, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: PAULA RITA LOUREIRO\r\n\r\nCPF: 611.795.747-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000660/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de controle n°s 9.64.047177-5 e 9.64.047178-3, no prazo de 72 horas, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: PAULO HENRIQUE MOREIRA LESSA\r\n\r\nCPF: 098.184.147-30\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/000750/2020.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar pagamento ou pedido de parcelamento da guia de ITD referente à sucessão de Gessy Maria da Silva gerada na Declaração nº 2018-042418-00-9-00 no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do presente edital, sob pena de inscrição na Dívida Ativa dos créditos tributários.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Cristina da Silva Santos Vilela\r\n\r\nCPF: 781.380.787-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/004948/2021.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento do ITD referente à doação recebida das cotas da sociedade empresarial The Lead APP Ltda., sob pena de inscrição na Dívida Ativa dos créditos tributários.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Lisandra Detulio Oliveira\r\n\r\nCPF: 147.248.597-17\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/0041/004740/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento da guia de lançamento em aberto da Declaração nº 2022.026177.00.7.00, sob pena de inscrição na Dívida Ativa dos créditos tributários.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Charles Philippe Jacquard\r\n\r\nCPF: 096.967.407-43\r\n\r\nProcesso nº SEI-040013/003466/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a tomar ciência, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, do todo elucidado pelo AFRE à JRF, conforme despacho nº SEI-61118234, para fins de nova impugnação, caso queira.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Flávio Picanço de Seixas Loureiro\r\n\r\nCPF: 016.370.407-41\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/003700/2019.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a tomar ciência do lançamento da Declaração nº 2023-040508-00-4-00 inventários de Jacyra Carneiro De Oliveira e comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, pagamento ou pedido de parcelamento do ITD referente, sob pena de inscrição na Dívida Ativa dos créditos tributários.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Clarice Oliveira de Almeida Leal\r\n\r\nCPF: 483.492.757-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-040013/000184/2023.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, as exigências fiscais contidas no documento de nº 65440916. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Ana Mudesta Cândido Reis\r\n\r\nCPF: 893.439.997-04\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/000126/2016.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, para, no prazo de 72 horas, comprovar a quitação da guia de ITD nº 2020-2-026975-0-02 (Declaração de ITD nº 2019-041846-00-3-03) referente ao inventário de George Marcondes Godoy. Lançamento julgado procedente pela Junta de Revisão Fiscal da SEFAZ/RJ nos autos do processo nº SEI-E-04/041/000758/2020, com ciência da inventariante (Marcia Marcondes Godoy Aleixo), em 15/03/2023, através de correspondência com aviso de recebimento, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: Marcia Marcondes Godoy Aleixo\r\n\r\nCPF: 074.607.447-60\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/041/000758/2020.\r\n\r\nId: 2555034" ], "2555148": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 23/2024.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nALEIXO E GONÇALVES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.810.661/0001-43 - Processo nº SEI-040224/000257/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670506-9, de 14/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.585,46.\r\n\r\nBRASIL EXPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.242.990/0001-41 - Processo nº SEI-040224/005622/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669229-1, de 19/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nDIAS ENTREGADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.092.305/0001-50 - Processo nº SEI-040224/005560/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668133-6, de 15/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0020-60 - Processo nº SEI-040224/005666/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669325-7, de 20/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nGIRA BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.748.048/0001-04 - Processo nº SEI-040224/005573/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667969-4, de 15/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 103.292,38.\r\n\r\nGUARULHOS COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.372.423/0005-05 - Processo nº SEI-040224/005691/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669624-3, de 22/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nIS LOG & SERVICES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.546.877/0001-04 - Processo nº SEI-040224/005553/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668126-0, de 15/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTEX COURIER S. A.\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040224/005669/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669328-1, de 20/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nVW LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.045.861/0003-03 - Processo nº SEI-040192/001119/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667061-0, de 11/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nCONSTRUIR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.836.591/0001-81 - Processo nº SEI-040225/000070/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670878-2, de 14/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nR BORGES AGENCIAMENTO TRANSPORTES E COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 37.858.525/0001-72 - Processo nº SEI-040225/002334/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669520-3, de 14/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nId: 2555148" ], "2555149": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 24/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nPETROGOLD INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM ALCOOL COMBUSTIV\r\n\r\nInscrição Estadual 77.101.659 - Processo nº E-04/244240/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.019471-4, de 05/07/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.284,47.\r\n\r\nId: 2555149" ], "2554989": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 18 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c o art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 18 de março de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040039/000646/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000650/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000662/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000676/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000687/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000692/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000700/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000703/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000704/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000705/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000707/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000709/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040040/000396/2022 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040040/000546/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040039/000500/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000502/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000503/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000531/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000541/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000550/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040041/005147/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040041/005153/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040041/005154/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040041/005157/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000661/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000696/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000711/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000717/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000724/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000730/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000731/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000735/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000744/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000753/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000760/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000762/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000764/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000765/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000784/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/003301/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n15\r\n\r\nE-04/211/022721/2019 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000536/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000537/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000540/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000542/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000545/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000558/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000561/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000563/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000569/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000574/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000575/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000576/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000577/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000586/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000600/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/211/002369/2020 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000547/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000548/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000549/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000559/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000562/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000564/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000572/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000581/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000582/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000603/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000604/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000614/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000615/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000617/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000633/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/010/000543/2015 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000474/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000488/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000498/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000499/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000504/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000505/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000507/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000509/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000511/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000530/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000565/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000583/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040041/000591/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040037/000282/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040037/000289/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040037/000295/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000645/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000652/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000655/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000657/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000679/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000776/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000779/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000781/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000783/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000452/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000455/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000460/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000462/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000473/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000477/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000482/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000483/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000484/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000485/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000487/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000491/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000492/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000493/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040039/000510/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040044/000301/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/000622/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/002499/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000535/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000551/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000552/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000678/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000714/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000741/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000747/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000748/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000803/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000835/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000838/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000839/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000214/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000713/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000715/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000719/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000720/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000721/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000743/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000745/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000750/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000775/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000777/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000789/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000790/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000792/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000795/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000796/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000450/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000478/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000479/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000489/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000567/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000585/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000592/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000605/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000623/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000701/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000737/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000780/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000794/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000799/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000814/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040040/000959/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000556/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000573/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000578/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000591/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000593/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000599/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000616/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000619/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000621/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000624/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000625/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000656/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/002651/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/004534/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/002767/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040039/000501/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040039/000508/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040039/000512/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040039/000514/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040039/000517/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040039/000580/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040039/000629/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040039/000644/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040039/000677/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040039/000693/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040039/000722/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040039/000738/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/005827/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/034/004422/2018 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000539/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000553/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000597/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000706/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000829/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000830/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000831/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000832/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000833/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000834/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000836/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000837/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040079/005053/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/079/000164/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000618/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000620/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000626/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000627/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000628/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000631/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000632/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000636/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000637/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000642/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000643/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040045/000064/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000630/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000610/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000675/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000695/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000698/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000716/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000723/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000770/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000773/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000774/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000785/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000788/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000810/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000820/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000826/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000827/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/003960/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n16\r\n\r\nId: 2554989" ], "2555325": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO AO RELATOR POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 26 de março de 2024, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, Processo nº SEI-040087/000031/2020, o seguinte recurso: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n56126\r\n\r\nE-04/043//1070/2013\r\n\r\nUSINAS ITAMARATI S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2555325" ], "2555322": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 04 de abril de 2024, às 12h. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 81.283 e 81.234 “EX OFFICIO” ...\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 81.283 e 81.284 “EX OFFICIO” ...\r\n\r\nId: 2555322" ], "2555319": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 26 dias do mês de março de 2024, na sessão das treze horas, realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n77.887\r\n\r\nE-04/211/019041/2019\r\n\r\nTACHI S BRASIL INDUSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n81.431\r\n\r\nSEI-040041/005608/2022\r\n\r\nKATIA REGINA MEDEIROS DUMAY DE ALMEIDA\r\n\r\n81.433\r\n\r\nSEI-040043/000087/2022\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n81.434\r\n\r\nSEI-040235/000789/2022\r\n\r\nFELIPE MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\n81.564\r\n\r\nSEI-040224/003976/2023\r\n\r\nCONDEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\n81.593\r\n\r\nSEI-040224/003127/2023\r\n\r\nL M RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n76.454\r\n\r\nE-04/040/000923/2016\r\n\r\nL BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI\r\n\r\n78.244\r\n\r\nE-04/211/001866/2020\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2555319" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2555097": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO, em atendimento aos arts. 151 e 289 da Lei nº 6.404/76, comunica as RENÚNCIAS dos Diretores Gustavo Madureira Fonseca e Tatiane Dutra Rosa Peres aos cargos que ocupam na Diretoria Executiva da AgeRio, com efeito a partir de 30 de junho de 2024 ou da posse de no mínimo 03 (três) novos membros da nova Diretoria Executiva da instituição (número mínimo exigido pelo Estatuto Social e Lei nº 13.303/2016), o que ocorrer primeiro. Os Diretores em questão colocaram-se à disposição para permanecer nos cargos até a posse dos novos eleitos mesmo após 30 de junho de 2024, desde que os nomes de pelo menos 03 (três) novos eleitos sejam submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil até 30 de abril de 2024, evitando-se que o funcionamento da Diretoria Executiva seja prejudicado eventuais atrasos na aprovação da eleição dos novos membros por motivos alheios à companhia. A AgeRio comunica, ainda, que as renúncias já foram informadas aos membros do Conselho de Administração e que está adotando todas as providências necessárias para formalização das citadas renúncias na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e posteriormente no Banco Central do Brasil quando da produção de seus efeitos.\r\n\r\nId: 2555097" ], "2555169": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Clima'Air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para acréscimo do objeto ao Contrato nº 019/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de climatização de ambiente com locação, fornecimento de mão de obra, instalação, desinstalação, manutenção, fornecimento de peças e acessórios e infraestrutura de ar. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 69.053,03 (sessenta e nove mil cinquenta e três reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2024 a 19/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, alínea “d” e § 2º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220011/001030/2022.\r\n\r\nId: 2555169" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2555181": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 102/2024- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF sob o nº 46.440.212/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Insumos de material médico hospitalar - equipamentos e acessórios para a verificação dos sinais vitais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.377,00 (cinquenta e um mil trezentos e setenta e sete reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE -ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CB ESTELA RUTLEDGE RG 3/000380 ID FUNC. 5113829-8, CB TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3 e CB FELIPE GOMES DA SILVA RG 3/000664 ID FUNC. 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000172/2023 - PE SRP N° 133/2023 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 103/2024- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 34.680.592/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Insumos de material médico hospitalar - equipamentos e acessórios para a verificação dos sinais vitais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.302,40 (quarenta e oito mil trezentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE -ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CB ESTELA RUTLEDGE RG 3/000380 ID FUNC. 5113829-8, CB TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3 e CB FELIPE GOMES DA SILVA RG 3/000664 ID FUNC. 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000172/2023 - PE SRP N° 133/2023 SEPM.\r\n\r\nId: 2555181" ], "2555343": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa B.C.C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de material de limpeza, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 70.418,55 (setenta mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/03/2024. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI - 350006/000331/2024, Ata de Registro de Preço nº 0050/2023/510100-01 pela Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2555343" ], "2555062": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 85/2024.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob n° 20.331.303/0001-02. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de lactário, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 43/2023 (SEPM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.815,00 (oitenta e quatro mil oitocentos e quinze reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de março de 2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 3º SGT PM RG 91.081 POMPEU SANTANA POMPEU - ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM NUT RG 89.540 JOSÉ AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO, CAP NUT RG 89.541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA, CAP NUT RG 89.674 VERÔNICA DEMARCO LIMA, CAP NUT RG 89.532 BRUNA MOREIRA MUNIZ, CAP NUT RG 89.528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA, CAP NUT RG 89.531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO, CAP NUT RG 104.891 CLARA GIOSEFFI, CAP PM NUT RG 89.723 CAROLINE MARQUES DA SILVA, CB PM RG 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA e CB PM RG 98.315 DIEGO MELO ROSA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000553/2022.\r\n\r\nId: 2555062" ], "2555122": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2024. PARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CSX COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de Itens de mobiliário, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 7.583,09 (sete mil e quinhentos e oitenta e três reais e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/03/2024. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350006/001237/2024, Ata de Registro de Preço nº 0043/2024/296100-01 pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2555122" ], "2555243": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 043/2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa B2G VIX Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda. (CNPJ: 41.156.351/0001-73). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 103.944,00 (cento e três mil e novecentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350135/006468/2023, Ata de Registro de Preço nº 005/2023/263100-05 - DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2555243" ], "2555166": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PRISMA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 28.926.250/0001-76). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Itens de Mobiliário, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 10.027,28 (dez mil, vinte e sete reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350006/001239/2024, Ata de Registro de Preço nº 045/2024 gerenciada pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em que a SEPM é Órgão Participante.\r\n\r\nId: 2555166" ], "2555337": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 107/2024.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.280,00 (trinta e um mil duzentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Para o HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0; CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9; TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4; MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\n- Para o HPM - NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer; 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes; 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva;\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000081/2023.\r\n\r\nId: 2555337" ], "2555344": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 78/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.064,00 (sessenta e sete mil sessenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Para o HCPM: 2° SGT PM RG 81.832 WAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO, 3° SGT PM RG 88.557 LEONARDO NOGUEIRA DE ABREU, CB PM RG 101.780 WELLINGTON CORDEIRO DE MELO;\r\n\r\n- Para a PPM/CASC: MAJ MED RG 76563 FLAVIA MARTINS COSTA, SUB TEN RG 64332 CARLOS EDUARDO FRANCO, 1º SGT RG 66407 MARCIO ALEXANDRE DA COSTA;\r\n\r\n- Para a PPM/SJM: 1º SGT PM RG- 68.511 ID- 2223806-9 EDMILSON SILVEIRA DE OLIVEIRA JR., SUBTEN PM TÉC. RAD. RG- 64.330 ID- 2471257-4 CLÁUDIO MOREIRA E 1º SGT PM RG 74191 ID 2168567-3 CLÁUDIO ISRAEL DA SILVA;\r\n\r\n- Para o HPM/NIT: SUBTEN VALMIR RG 64.224; 1º SGT COUTINHO RG 67.000; CB CARVALHO RG 3/000705.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000081/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 79/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa KONIMAGEM COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.920,00 (três mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2024.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.995 Jorge Robson Guimarães Correia - ID 2213064-0\r\n\r\nCB PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho - ID 4412645-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000081/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 80/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI ME\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS RADIOLÓGICOS;\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.160,00 (doze mil cento e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2024.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.995 Jorge Robson Guimarães Correia - ID 2213064-0\r\n\r\nCB PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho - ID 4412645-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000081/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 81/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.452,00 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Para o HCPM: 2° SGT PM RG 81.832 WAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO, 3° SGT PM RG 88.557 LEONARDO NOGUEIRA DE ABREU, CB PM RG 101.780 WELLINGTON CORDEIRO DE MELO;\r\n\r\n- Para a PPM/CASC: MAJ MED RG 76563 FLAVIA MARTINS COSTA, SUB TEN RG 64332 CARLOS EDUARDO FRANCO, 1º SGT RG 66407 MARCIO ALEXANDRE DA COSTA; \r\n\r\n- Para a PPM/SJM: 1º SGT PM RG- 68.511 ID- 2223806-9 EDMILSON SILVEIRA DE OLIVEIRA JR., SUBTEN PM TÉC. RAD. RG- 64.330 ID- 2471257-4 CLÁUDIO MOREIRA E 1º SGT PM RG 74191 ID 2168567-3 CLÁUDIO ISRAEL DA SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000081/2023.\r\n\r\nId: 2555344" ], "2555202": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 104/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ORTHEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 20.139.015/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (UMA) PRÓTESE TRANSUMERAL PARA O LADO DIREITO, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 179/2023 (SEPM).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2024.\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM RG 91.081 POMPEU SANTANA POMPEU, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP RG 89.316 ADRIANA LUSTOSA GASPAR, ID. Funcional nº 51339440-4; 3º SGT RG 89.139 RENATO ALVES BONIFÁCIO, ID. Funcional nº 4373739-0 e CB RG 98.956 LUCAS TORRES, ID. Funcional nº 5015099-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000799/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/03/2024.\r\n\r\nId: 2555202" ], "2555274": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 71/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ARJO DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 28.997.632/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mantas térmicas e perneiras pneumaticas compressivas descartáveis com cessão em comodato dos seguintes equipamentos: unidade de aquecimento portátil e sistema pneumático para compressão de membros inferiores, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 069/2023 - (SEPM).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2024.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE -ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM MÉDICA RG: 76.694 FERNANDA CARVALHO MACIEL - MAJ PM MÉDICA RG: 76.714 CLAUDIA VALERIA LUIZA DE RIBEIRO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000671/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 25/03/2024.\r\n\r\nId: 2555274" ], "2555073": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de ajuste de contas nº 04/2024 relativo à prestação de serviços médicos nos meses de agosto e setembro de 2022. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa Associados Oftalmológicos da Zona Oeste Ltda., CNPJ: 01.651.346/0001-12. \r\n\r\nOBJETO: liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 42.340,73, devidos à empresa Associados Oftalmológicos da Zona Oeste Ltda., relativo à prestação de serviços médicos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.340,73 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo n° SEI-350208/000356/2022.\r\n\r\nId: 2555073" ], "2555249": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 032/2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CLEVERTON DE ARAÚJO TAVARES (CNPJ: 28.762.676/0001-31). \r\n\r\nOBJETO: Retificação do Objeto: Onde se lê: Insumos Hospitalares; Leia-se: Equipamentos de Rancho., mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 65, inciso II, alínea \"c\", da Lei nº. 8.666/93. O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350192/000688/2022.\r\n\r\nId: 2555249" ], "2555321": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 159/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo de Execução do Contrato nº 159/2023, para Aquisição de Fardamento. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo presente instrumento a execução do contrato estende-se para o dia 03 de maio de 2024, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/003084/2023. \r\n\r\nId: 2555321" ], "2555201": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2023.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a TAGG SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.695.642/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de alimentação para fornecimento de refeições para todos os internos da Unidade Prisional da SEPM.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.103.130,00 (dois milhões, cento e três mil, cento e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000829/2023.\r\n\r\nId: 2555201" ], "2555179": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo n° SEI-140001/011721/2024.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1537418\r\n\r\nEDUARDO GARCIA SANTOS\r\n\r\n0208572-55.2020.8.19.0001- \r\n\r\nPrimeira Turma Recursal Fazendário da Comarca da Capital\r\n\r\nId: 2555179" ], "2555131": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E COMANDANTE-GERAL, no uso das suas atribuições legais, CONVOCA o MAJOR PM MÉDICO RG 76.609 RENATO DE PINNA DIAS DE MOURA para fins de apresentação à Direção do Hospital Central da PMERJ (HCPM) para o retorno ao serviço, após término de licença para tratar de interesse particular, nos termos da Lei nº 443/81, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, sob pena de incorrer no crime de deserção, nos termos da legislação penal militar. Processo nº SEI-430001/002724/2023.\r\n\r\nId: 2555131" ], "2555453": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nERRATA Nº 001/2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, em virtude da necessidade apresentada pela Comissão de Avaliação e Seleção do certame e do ponto facultativo e feriado nos dias 28 e 29 de março de 2024, torna público a ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA, constante no Anexo I, do Edital de Chamada Pública nº 001/2024. Tarefa Tempo Certo. Proc. nº SEI-350088/000851/2023\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n04/04/2024 e 05/04/2024\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos / Divulgação do resultado final\r\n\r\n16/04/2024\r\n\r\nId: 2555453" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2555245": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho n° 2024NE00232.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa J.C. M. Niterói Refrigeração LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de aparelhos de ar condicionado tipo janela, mecânicos, de 27.000 BTU´s, objetivando atender as necessidades da SEPOL por Adesão à ARP nº 29/2023, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Pregão Eletrônico nº 01/2023).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 570.960,00 (quinhentos e setenta mil e novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 85 (oitenta e cinco) dias, conforme item 17.4 do Edital da referida Ata.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 15, inc. II, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000549/2023.\r\n\r\nId: 2555245" ], "2555316": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 933-00057/2024, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-202/00057/2024.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de um processo SEI individual para cada interessado do pedido de inclusão, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\".\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n933-00057/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela DDSD, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 13/06/2023, na Travessa União, 7, Favela do Rebu, Comunidade do Rebu, município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n5646243 \r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA \r\n\r\n29313163\r\n\r\nANDRÉ RAMOS XIMENES \r\n\r\n43857060\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA COSTA MAGGESSY \r\n\r\n5712998\r\n\r\nRAFAEL ANDRE DA MOTTA PALMARES \r\n\r\n41383753\r\n\r\nMARCELO FAGUNDES GONÇALVES \r\n\r\n41384008\r\n\r\nFLÁVIO CASTANHEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n5712904\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRITO DE MIRANDA \r\n\r\n5652405\r\n\r\nDANIEL DA MOTTA TRINDADE \r\n\r\n5652880\r\n\r\nEDUARDO GOUVEA STEIN LOPES \r\n\r\n43229123\r\n\r\nIUALACE DE PAULA MOREIRA \r\n\r\n43856594\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGABA \r\n\r\n5710995\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE DA COSTA MODESTO \r\n\r\n5650941\r\n\r\nANDRÉ LUIS JOSÉ DA SILVA \r\n\r\n5710790\r\n\r\nERICK DUARTE CORREA \r\n\r\n4398634\r\n\r\nMARCOS LEANDRO VILLAR DE AZEVEDO \r\n\r\n50230000\r\n\r\nDIEGO FRAMBACH MENDONÇA \r\n\r\n50332791\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA PINTO \r\n\r\n50222341\r\n\r\nVANDRE NICOLAU DE SOUZA \r\n\r\n44104618\r\n\r\nGUSTAVO ANTÔNIO SILVA PAES \r\n\r\n50834800\r\n\r\nMARCOS MATHEUS ROMANO REIS DE SOUZA \r\n\r\n29120233 \r\n\r\nRENATO RABELO TEIXEIRA \r\n\r\nId: 2555316" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2554992": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 07/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação Santa Cabrini - FSC, inscrito no CNPJ nº 29.962.016/0001-67, e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, inscrito no CNPJ nº 00.028.986/0020-70.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Contrato nº 07/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e emergencial, com fornecimento de peças, para 01 (um) elevador do prédio na sede da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com a finalidade de atender às necessidades da CONTRATANTE.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantendo-se inalteradas as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: de 12 meses, a contar de 30/03/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, com legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210123/000156/2024.\r\n\r\nId: 2554992" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2555095": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 038/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GIGANTE RECEM NASCIDO IND.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de BERÇOS AQUECIDOS DE CALOR RADIANTE PARA O SETOR MATERNO-INFANTIL DO HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA (HCAP), para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM PATRICIA NEVES GOMES, RG. 28.256; Id: 0025827855;\r\n\r\nMEMBRO: Maj BM SIMONE MOREIRA CARDOSO, RG. 32.269, Id. 0006151124;\r\n\r\nMEMBRO: Cap BM SAMANTHA DA SILVA FARIA MOURA, RG. 41549, Id: 0043392059;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM JOELMA CRISTINA LEMOS CORDEIRO ZANNINI AYRES, RG. 41.861, Id: 0041524454\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000636/2023.\r\n\r\nId: 2555095" ], "2555176": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 137/2023.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de seringa, oxímetro de pulso, sistema de drenagem torácico, cateter intraósseo infantil e frasco coletor de secreções, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.800,00 (Vinte mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/FARM/08 RAFAEL LAGE SOUZA, RG CBMERJ 44.622.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/FARM/08, RODRIGO TONIONI VIEIRA, RG CBMERJ 44.622.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOS/FARM/08 EDUARDO POMBO DO NASCIMENTO, RG CBMERJ 41.708 E 1º TEN BM/QOA/98 MARCUS MERCÊS DANTAS, RG CBMERJ 24.088.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q06/AxE/94 ADRIANA FIDÉLIS DA CONCEIÇÃO, RG CBMERJ 18.537.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-270120/001941/2023.\r\n\r\nId: 2555176" ], "2554988": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de mão de obra continuada para apoio administrativo.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 10/04/2024, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 10/04/2024, às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.982.609,36 (Cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/001804/2022.\r\n\r\nERRATA Nº 01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de insumos médico cirúrgicos de urologia.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 04/04/2024, às 08h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 04/04/2024, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 965.624,10 (novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/001579/2022.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: icita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nERRATA Nº 01.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração do projeto executivo e execução das obras de reforma do complexo esportivo do CEICS.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.492.623,63 (onze milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270122/000045/2021.\r\n\r\nA reunião para apresentação dos Envelopes \"A\" e \"B\" ocorrerá em 09 de maio de 2024 às 09 (nove) horas e 30 (trinta) minutos na Praça da República, 45 - Centro - Rio de Janeiro. O Edital e a Errata encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, no endereço supracitado, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2554988" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2555235": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA (Empresa Líder) e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.765.120,00 (onze milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e cento e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 004/2023 - Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 001/2023, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001249/2024.\r\n\r\nId: 2555235" ], "2555233": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento CUNHA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 34.365.877/0001-06 baixado, antigo endereço na Rua Ivone Marcondes de Oliveira, s/n, Galpão, Morada da Barra, Resende, RJ, de que no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, a empresa deverá apresentar defesa ou, no caso de discordância, requerer perícia de contraprova da presente notificação de resultado de análise do produto “azeite de oliva extra virgem”, Marca Bambino, posto que apresentou resultado INSATISFATÓRIO, estando em desacordo com os padrões estabelecidos pelas legislações vigentes, no ensaio físico-químico (índice de refração) e na análise de rotulagem. Processo n° SEI-080001/003074/2024.\r\n\r\nLaudo de Analise nº 972.1P.0/2023, referente ao produto azeite de oliva extra virgem, Marca Bambino, garrafa plástica contendo 5 L do produto, lote 103/07/2023, fabricado em 10/07/2023, validade 10/07/2025,\r\n\r\nId: 2555233" ], "2555234": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE CONVOCA os representantes do Controle Social em Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE (1ª CEGTES-RJ), na forma do Regimento Interno publicado por meio da DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 277, no DOERJ de 05.03.2024, republicada no DOERJ. Processo nº SEI- 080001/005502/2024.\r\n\r\nId: 2555234" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2555107": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 199/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/11/2023 à 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 318 (SEI-69076638). VALOR TOTAL: R$ 348.678,68 (trezentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/000948/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 202/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 05/10/2023 à 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 324 (SEI-69114274). VALOR TOTAL: R$ 298.825,10 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/000916/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 203/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 322 (SEI-69083569). VALOR TOTAL: R$ 331.640,24 (trezentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/000987/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 271/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 457 (SEI-70103527). VALOR TOTAL: R$ 548.899,62 (quinhentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/03/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/003615/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 282/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 476 (SEI-70295286). VALOR TOTAL: R$ 132.651,54 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/03/2024. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/003505/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento à ARP nº 075/2023-A. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: TROCA DE MARCA do item 1, que passa a ser: TAG. FUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. PROCESSO Nº SEI-080007/011311/2022.\r\n\r\nId: 2555107" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2555086": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 69020998/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a ALFA INTEGRAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA A EMPRESAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinada à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento. Somente estará apto à inscrição e, posteriormente, à realização do referido estágio o estudante do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos ou da Educação Especial que estiver regularmente matriculado e com frequência efetiva.\r\n\r\nPRAZO: Este Convênio entrará em vigor a partir de sua publicação, pelo prazo de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não acarretará nenhum ônus a esta SEEDUC e nem às Unidades Escolares. A Agência de Integração ou a Empresa Concedente responsabilizar-se-á por quaisquer custos que venham a ser gerados pelo presente instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação Federal e Estadual pertinentes, especialmente pela Lei Federal nº 11.788 de 2008 e pela Resolução SEEDUC nº 4.342 de 2009, no que couber aos princípios gerais contidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Federal nº 13.709 de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012909/2023.\r\n\r\nId: 2555086" ], "2555087": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 69691924/2024 ao Convênio de Municipalização nº 01/2017.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e o Município de Piraí.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Unidade Escolar relacionada no âmbito do Convênio de Municipalização nº 01/2017: Jardim de Infância Dr. Luiz Silveira, situado no Parque de Exposições da Mata do Amador, s/nº, Centro - Piraí/RJ.\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 19/12/2025.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Termo Aditivo não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de Recursos Públicos Estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação Federal e Estadual pertinentes, no que couber aos princípios gerais contidos na Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000359/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 69694338/2024 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 01/2017.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e o Município de Piraí.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Unidade Escolar relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 01/2017: Jardim de Infância Dr. Luiz Silveira, situado no Parque de Exposições da Mata do Amador, s/nº, Centro - Piraí/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 19/12/2025, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Termo não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de Recursos Públicos Estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação Federal e Estadual pertinentes, especialmente pelas normas da Lei nº 14.133/2021, do Decreto n° 30.200/2001, artigos 40 a 43 da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000359/2024.\r\n\r\nId: 2555087" ], "2555297": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/005757/2024 \r\n\r\nLuan Gonçalves - 2011 \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030001/011988/2024 \r\n\r\nSebastião Marcio do Nascimento - 1998 \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030001/005619/2024 \r\n\r\nFlavia Carvalho Batista - 1993 \r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSEI-030033/002631/2023 \r\n\r\nTatiana Guimarães de Souza - 2000 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nSEI-030033/000028/2024 \r\n\r\nViviani Lessa Reymão Martins - 2003 \r\n\r\n3 - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030001/002488/2024 \r\n\r\nFabiana da Silva Nascimento - 2012 \r\n\r\nSEI-030033/000067/2024 \r\n\r\nJoziane de Souza da Silva - 2010 \r\n\r\nSEI-030033/000225/2024 \r\n\r\nMarcos Vinícius de Araujo Ferreira - 2013 \r\n\r\nSEI-030033/000126/2024 \r\n\r\nCora Coralina Nascimento Lima - 2012 \r\n\r\n4 - LICEU SÃO JOSÉ - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030001/001129/2024 \r\n\r\nAntonio Fernando Pereira da Silva - 1994 \r\n\r\nSEI-030033/000063/2024 \r\n\r\nValdiléia Pereira Quintanilha - 1993 \r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nSEI-030001/005752/2024 \r\n\r\nAline Ramos da Silva - 2000 \r\n\r\n6 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/005511/2023 \r\n\r\nNelson Luiz Ramos da Rocha - 2001 \r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/001647/2023 \r\n\r\nLucas Garcia da Silva - 2016 \r\n\r\nSEI-030033/004109/2022 \r\n\r\nPriscila da Silva Gonçalves de Lima - 2004 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030001/001019/2024 \r\n\r\nFrancyelle Verissimo dos Santos Amorim - 2016 \r\n\r\nSEI-030033/005562/2023 \r\n\r\nMariana Daumas Chambarelli - 2018 \r\n\r\n8 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030001/000807/2024 \r\n\r\nAlessandra Leal Barros Milezi - 1990 \r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL SILVA ADONAI - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030033/000347/2024 \r\n\r\nPedro Gabriel Rodrigues do Nascimento - 2011 \r\n\r\n10 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/006101/2022 \r\n\r\nFabricio de Souza Barros - 2014 \r\n\r\n11 - COLÉGIO BRASIL CROÁCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030029/01053/2023 \r\n\r\nMayara Pavão Soares - 2019\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis \r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL \r\n\r\nSEI-030041/005176/2023 \r\n\r\nMarlon Silva de Souza - 2013 \r\n\r\n13 - COLÉGIO BEGNI - Itaperuna\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030040/003263/2023 \r\n\r\nRodrigo Santiago Nunes - 2017 \r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO RODRIGUES FRANÇA - Natividade \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030040/000518/2023 \r\n\r\nEdevaldo de Oliveira Dias - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030033/000334/2024 \r\n\r\nLucas Machado Passos de Oliveira - 2004 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL MANOEL MIGUEL SOUTO - Santo Antônio de Pádua \r\n\r\n3ª SÉRIE - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030001/017178/2024 \r\n\r\nUlisses Gonçalves - 2001 \r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua \r\n\r\n8ª SÉRIE - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030041/000493/2023 \r\n\r\nCamilla Ribeiro Alexandrino - 2000\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Priscilla de Moraes Rodrigues dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01 - Simone Lourdes de Lima\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017 e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de LEONILTON FURTADO DA SILVA, ano 2014 - Processo nº SEI-030038/006643/2023. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017 e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de YASMIN MATEUS ETTELAIE, ano 2018 - Processo nº SEI-030029/009496/2023. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017 e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de MARIA PAULA LIMA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, ano 2017 - Processo nº SEI-030029/016215/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017 e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de SILVANA CAMPOS RIBEIRO, ano 2009 - Processo nº SEI-030030/001517/2023. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017 e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA CAMARGO, ano 2012 - Processo nº SEI-030040/003265/2023. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017 e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de CLAUDIA DA SILVA RIOS, ano 2016 - Processo nº SEI-030036/003684/2021. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017 e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de DJENIFER CALDERARO WILLRICH, ano 2020 - Processo nº SEI-030029/006879/2023.\r\n\r\nId: 2555297" ], "2555124": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 463 JOÃO BORGES BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 463 JOÃO BORGES BARRETO, Censo Escolar 33099111, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Allan Vichi Pessanha; Ana Beatriz Dutra Correa; Christian Silva Cruz; Eliza Maria Machado Batista Berillo; Guilherme de Moura do Nascimento; Inaiara Machado Azevedo; João Paulo Pereira Maria; João Victor Ribeiro Marques; Ketelyn Machado Silva; Larissa Martins de Souza Moura; Laysa Carlos do Rozario; Leandra Pereira Maria; Lenilson da Silva Carvalho; Luana de Moura do Nascimento; Lucas dos Santos Cabral; Pablo Azevedo Rangel; Raiza Raimundo de Souza; Rhutiely Carlos do Rosário; Rian Lemos da Silva; Rogério Delgado Joaquim; Tatiana Gomes Nascimento; Tawan Rocha da Silva; Vinicius Fernandes Nogueira de Souza. Diretora Carmen Valéria Codeço Dias, designada no DOERJ de 25/08/2023, Página17, Secretária Escolar Simone Reis da Silva Martins, designada no DOERJ de 03/10/2013, Página 17, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação Rogéria Caetano Paes, ID. Funcional nº 4328938-0 e Danielle Gonçalves Tristão, ID. Funcional nº 3767794-2. Processo nº SEI-030001/014468/2024. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA, Censo Escolar 33093946, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023 / 2º SEMESTRE: Amanda Gomes dos Santos, Edillany Candido Barreto, Fabrício Tavares da Silva, João Felippe Avelino Guimarães, Keylla Rodrigues da Silva, Lacialdo Arêas Santos, Luis Alberto Pessanha Berto, Rhayna Késsia Souza Chaves, Suelem Bernardo Rodrigues, Vanessa Ventura Pessanha de Oliveira. Diretora: Renata Ribeiro Ferreira, designada no DOERJ de 10/01/2018, Página 24, 2ª Coluna. Secretário Escolar: Ioná Falcão Mota Tavares, designada no DOERJ de 22/01/2008, Página 11, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 4328944-4 e Suzany Campos Coelho, ID. Funcional nº 4328931-2. Processo n° SEI-030001/005775/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES, Censo Escolar 33011095- torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO - 2023/2º SEMESTRE: Aline Fernandes da Silva, Fabianna da Silva Azevedo, Lucas Militão de Lima, Samuel Santana Marciano. Diretor Alexandre Prucoli Rosa, designado no DOERJ de 19/05/2022, Página 34, 2ª coluna, Secretária Escolar Adriana Sá Cruz, designada no DOERJ de 21/07/2023, Página 36, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rogéria Caetano Paes, ID. Funcional nº 4328938-0 e Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID. Funcional nº 4328742-5. Processo nº SEI-030001/011336/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33008485, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023, 2º SEMESTRE: Alexsanderson Carvalho da Conceição, Ana Carla Gonçalves de Mello, Ana Carolina de Freitas Firmo, Bruno de Assis Barreto, Eliziane Silva de Souza, Estefany da Conceição Martins, Heverton José Lourenço Darilho, Iran Barreto Francisco, Jhenifer da Silva Santos, Jorge Luiz da Conceição, Kaio dos Santos Julio, Kauan Barreto Santos, Kaylane de Menezes Santos, Ketelyne Ribeiro da Silva, Layla da Silva Alves, Lucas Bento Gomes, Luiz Felipe da Silva Soares, Marcele Francisco Silva, Mateus Henrique de Freitas Oliveira Santos, Nicolle Rangel Pereira, Pâmela Cassiano Nascimento, Sara dos Santos Medeiros, Thaylane Santos Barreto. Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 13, 3ª coluna, Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz, designado no DOERJ de 23/07/2013, Página 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID. Funcional nº 4194039-3 e Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID. Funcional nº 4328939-8. Processo nº SEI-030001/016270/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Censo Escolar 3300872 - torna pública a listagem dos alunos concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023/2º SEMESTRE: Ariene Ribeiro das Neves; Arthur Rodrigues da Silva; Gabriela Barbosa Gomes; Hozana Severiano do Nascimento; João Victor Silva Rangel ; Kalini Severino Souza ;Lucas de Souza Pereira; Marlon Clemente Rodrigues Mylena de Souza da Silva; Naiara Gonçalves Paixão; Rafaela da Cruz Almeida da Silva; Raphaela Carlos da Silva. Diretor Adjunto: Victor de Souza Amaro, designado no DOERJ de 22/11/2023, Página 21. Secretário Escolar: Déborah Cristiane Braz Nunes, designado no DOERJ de 05/10/2022 Página 13, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Danielle Gonçalves Tristão, ID. Funcional nº 3767794-2 e Rogéria Caetano Paes, ID. Funcional nº 4328938-0. Processo nº SEI-030041/000131/2024\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/102016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000131/2024.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Gabriela Flor da Conceição\r\n\r\nLeia-se: Gabriela Flôr da Conceição\r\n\r\nOnde se lê: Karolaine de Azevedo Maria\r\n\r\nLeia-se: Karolaini de Azevedo Maria\r\n\r\nId: 2555124" ], "2555272": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO, Censo Escolar 33053693, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE FORMAÇÃO GERAL, no ANO LETIVO DE 2001: Bruna Ferreira de Farias. Diretora: Beibiana Dutra de Pinho Martins, designada no DOERJ de 26/03/2020, página 21, 1ª coluna, Secretária Escolar: Luciane Bastos Nascimento da Silva designada no DOERJ de 20/02/2019, página 12, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adélia Corrêa da Silva, ID. Funcional nº 4371699-7, Josélia Lopes Oliveira, ID. Funcional nº 4329158-9. Processo nº SEI-030001/000313/2024.\r\n\r\nId: 2555272" ], "2555283": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar 33040060, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Joana D'Arc de Souza; ANO LETIVO DE 2024: Victor Hugo Guimarães Araujo; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Ana Luiza Vihuchi Guimarães Santos; Jamile Tomaz de Souza; João Rodrigo da Costa Relampo Rodrigues; Maria Eduarda de Mattos Carvalho; Tatiane dos Anjos Paula; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA MAGÉ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2023: Gracielle Rosa Ribeiro; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA MAGÉ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2023: Maria Victória de Andrade Fonseca; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2021: Kaique Thiago Wasef de Lima; ANO LETIVO DE 2023: Kaique Freitas da Silva Oliveira; Leandro Araujo Nunes; Lucilene Ferreira Almeida da Silva; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2021: Rodrigo Oliveira de Amorim; no ANO LETIVO DE 2023: Alessandra Pacheco da Silva Lopes; Rejane Simões Alves da Silva; no ANO LETIVO DE 2024: Claudiana de Sant'Ana Rodrigues. Diretora Mariana de Matos Ponte Raimundo, designado no DOERJ de 06/02/2023, pág.18, 1ª coluna. Secretária Talita Sousa Alves de Siqueira, designada no DOERJ de 22/09/2023, pág. 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. Funcional nº 4327960-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID. Funcional nº 3665692-5. Processo nº SEI-030001/009475/2024.\r\n\r\nId: 2555283" ], "2555178": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE, Censo Escolar 33106673, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO DE 2023 - 2º SEMESTRE: Adna Mayara Ferreira, Ana Alice Guimarães Silva, Anderson de Jesus Santana, Camila Monteiro dos Santos, Carla Aparecida dos Santos da Silva Lourenço, Christian Lima Nascimento, Cintia da Silva de Araujo Bezerra, Cleide Reis Santos, Eriwelton Fernandes de Almeida, Flávia Vieira Cesario, Gerson França Pereira, Hellen Cristina dos Santos Soares Lima, Isabel da Silva Lima, Jéssica Silva do Prado, João Vitor Oliveira Pereira Rodrigues, Juliana Silva do Prado, Karina Fernandes Vieira Miguel, Lorrayne Almeida, Luis Andre de Abreu Marques, Maria Eloiza dos Santos, Matheus Souza da Fonseca, Natalia de Cassia Cruz da Conceição, Ricardo da Fonseca Baptista, Ricardo Marques da Silva, Robson Luiz Santos Nogueira, Silvana Maria Santos Moura, Sueli Couto da Silva, Tabita Laurenio Felix da Silva, Victória Cristine Lopes Dantas, Vitor Santos Gracio, Vitor Silva de Araujo, Yuri Lino de Paula. ANO DE 2014 - 2º SEMESTRE: Suelen Cristina da Silva Santos. Diretor: Marcos Antonio Diniz, designado no DOERJ de 22/12/2014, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Isabel Cristina Silva Lima, designada no DOERJ de 20/10/2020, página 25, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvea Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5. Processo nº SEI-030001/009099/2024.\r\n\r\nId: 2555178" ], "2555265": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, Censo Escolar 33084025, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023: Adriana Trovão Ramos Benedio, Aimée Cardoso Bastos Oliveira, Alessandro de Oliveira Ferreira, Alessandro Franklin Gonçalves, Alexandre Ramalho Almeida Filho, Amanda Alves Mello da Cruz, Andre Luiz Custodio da Silva, Caique Davi Santana da Cruz, Camila Azevedo Camilo, Camilla de Almeida Chagas, Caroline de Souza Bon, Catia Cristina Silva Vieira, Cintia Cardozo da Silva, Cintia Porfirio Garcia Moreira, Déa Aparecida Domingos de Araujo, Eduardo Ferreira Montanari Júnior, Elionara Kelly da Costa Fernandes, Elisabete de Araujo Audizio, Emely Jordão da Silva, Giovanna Gonçalves Pereira, Ingryd Dias Lemos, Janaina Nunes Ramos, Jefferson Adimiral Wandermurem, Jennifer Araújo Santana, João Pedro de Souza Costa, Jhonatan dos Santos Serpa Nunes, Jordom Deivid Coelho dos Santos, José Carlos Fontoura de Oliveira, Josiane Lopes da Silva, Julia Mark do Sacramento de Sá, Karina Martins Melo de Lima Farias, Kelly Sousa Andrade, Kelly Valiante Soares, Larissa Almeida La Cava, Larissa Evangelista da Silva Alves, Lucas Ildefonso Machado Corrêa, Maiara Pinto Vieira Ricardo, Marcelle Gomes de Oliveira, Marcia Ely de Andrade Almeida de Oliveira, Maria Carolina Claudino dos Santos, Mariana da Silva Rosa, Marinalva Machado Moraes, Matheus dos Santos Longo, Mayara Fernandes Cavalcante Calhau, Miriam de Lourdes do Nascimento Silva, Nicelia Ferreira, Nicolas Alexandre Rodrigues, Pablo da Silva Trindade, Priscila Vitor da Silva, Raphael Fernandes Paixão, Raquel Cristina de Souza e Silva Pereira, Raquel Lopes da Silva, Regina Lira da Silva Vieira, Renata Taylor Ramos, Renato Bragança de Souza, Rodrigo Gonçalves de Souza, Rute Mattos da Fonseca, Sandra Helena Silva Santos, Sheila José de Oliveira, Talita de Sousa de Oliveira, Talyta Mery Carvalho da Silva Oliveira, Tania Lucia Souza Santos, Tânia Mara dos Santos, Tarcila Guimarães dos Santos, Thais da Silva Rodrigues, Valdemar Amaro Marques Neto, Vania Helena de Paula Ventura, Vitor de Oliveira Braz, Wellington de Sousa de Oliveira. ANO 2022: Dilson Carvalho Bertoleiro, Manuella da Silva Teodoro. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023: Altemar Paschoal da Silva, Andrea Carla de Oliveira Guedes, Andrea Gomes do Couto Cleni, Angelica Pereira Fernandes Maia, Carlos Vinícius da Mota Silva, Catia Cristina Silva Vieira, Daiana Priscila Leão Santos, Gabriela Cezario Lima, Gelbi Coelho Fernandes, Jacino da Silva Teixeira, Luciano Gonçalo dos Santos, Marcelo Cardial dos Santos, Marcelo Fernandes da Silva Meireles Junior, Marcos Roberto Pontes da Silva, Rafaela de Oliveira Sousa da Silva, Renata da Cruz Teixeira, Renata Nanci Teixeira de Vasconcellos Loureiro, Tania Cristina da Conceição de Oliveira, Vanderléia Campeche Queiroz. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 06/02/2023, página 19, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5. Processo nº SEI-030046/000949/2023. \r\n\r\nId: 2555265" ], "2555064": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33048274, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Ana Vitória Dias Alves, Anderson de Souza Lima, Carlos Gabriel Nunes dos Santos, Carlos Henrique Fonseca Vieira, Danielli Câmara de Freitas, Elisete da Silva Santos, Fernando Silva dos Reis, Geisiane Oliveira do Nascimento de Medeiros, Janaína da Silva Brum, José Fernando Martins Bezerra, Josineide Xavier da Silva dos Santos, Jucimara da Conceição da Costa, Kauã Aleksander da Silva da Costa, Leandro Santos de Oliveira, Lorrany Cristine Santos da Silveira; Marcio José Aguiar da Silva, Priscila Novelli Petronilho Ramos, Roberto Telles Porto, Vanderléa Linhares Estephanele Dias, Vitor Hugo Lopes Gonçalves; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Adalberto Santos de Carvalho, Adriana Diniz Rainha, Adriana Peçanha da Conceição, Alexandre Pinto da Silva, Allan da Conceição Rosa, Ana Clara Alves da Silva, Ana Cristina Ferreira Bonifácio, Andréa Soares Bispo, Andreia de Lima Targino França, Angela Thiffany Lourenço Abreu, Athos Baruk da Silva Rodrigues, Bruna Coto dos Santos, Carla Pegado Muniz do Nascimento, Carla Vitória Santos de Lima, Catia Ferreira Neto Chaves, Celeste Regina Bizarelo Costa, Cintia Paulino Rodrigues, Cirléia Negreiros de Alvarenga Ribeiro, Claudio Lima da Silva, Daniel Alves de Lira da Silva, Daniel Genteluci Martins, Daniel Silva de Jesus, Eduardo Felipe Galvão Lima, Eduardo Miguel Araujo de Oliveira, Elisangela Acioly Dutra de Araujo, Eliza Mara Botelho Pereira Cruz, Elizabeth Maria Barbosa de Menezes, Eraldo Damião dos Santos Filho, Fabio Mendes Farias, Felipe Alves de Oliveira, Fernanda Carvalho dos Santos, Fernando Souza de Andrade, Flavia Regina Santos Carinhanha Santana, Gabriel da Silva Nascimento, Gabriel de Almeida Santana, Gedson Acelino Rodrigues, Gisele Figueira dos Santos, Ingrid Simone Ribeiro Nascimento, James Remo de Melo Rodrigues, Jamilliy Vitória Santos Martins, Jamilly dos Santos Ribeiro, Janira Costa Ramos, Jaqueline de Sousa Gabi dos Santos, Jéssica de Mello Nascimento, Jéssica Pio da Silva, João Pedro Alvim Badaraco, João Pedro de Jesus Braga, João Pedro Rosa dos Santos, Jonas Pereira Cardozo, Juliana Farias dos Santos de Souza, Juliana Lima da Silva, Kaleb Ferreira de Souza, Katia Helena de Azevedo, Laís Silva de Santana, Leonarda Victória Santiago, Luis Carlos Gomes de Macedo, Marcelo Euzaquio Ribeiro, Maria Eduarda de Albuquerque Santos, Maria Lucia de Souza Basilio, Maria Vitória Lopes de Andrade, Mariana dos Santos Tavares, Mariland de Oliveira Pontes Borges, Matheus Leite Costa da Silva, Mirian Oliveira Padre, Nelson Costa, Nícholas de Souza Silva Cardoso, Patricia Vaz da Silva, Pedro Henrique da Costa de Oliveira, Priscila de Souza Pereira, Priscila Nascimento Oliveira, Rafaela Silva do Nascimento, Rayane Souza da Silva, Rosangela Vianna Barros David, Sara Corrêa dos Santos Crispim, Sharle Agenor Façanha dos Santos, Sirlene Coutinho de Souza Mesquita, Tainá Amaro de Oliveira, Talita Santos da Silva, Tamara dos Santos Almeida, Tânia de Oliveira Souza, Thamily Carvalho de Souza, Thaís Vieira Garcia, Thiago Soares Martins, Vanessa Fonseca de Oliveira, Victor Gabriel Ramos Ribeiro, Wellington Rodrigo de Almeida Porto, Wilson Medeiros Pereira Junior, Yasmim Maria Silva Pires da Costa, Yrlei dos Santos Silva. Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna, Secretário Escolar: Carlos Alberto Atilio da Silva, designado no DOERJ de 28/09/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andreia Renata dos Santos Ferreira Alves, ID. Funcional nº 43722326 e Denise de Jesus Ferreira, ID. Funcional nº 44284373. Processo nº SEI-030001/004668/2024.\r\n\r\nId: 2555064" ], "2554939": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - DIESP\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANACLETO DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANACLETO DE MEDEIROS, Censo Escolar 33066124 - torna público o concluinte do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º Semestre: Luiz Alberto Conceição da Silva. Diretor: Claudia de Jesus Meira, ID 4188481-7, designado no DOERJ de 12/11/2021, página 22, 2ª coluna, Secretário Escolar: Carlos Alexandre Durra, designado no DOERJ de 28/01/2022, página 13, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 426487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. Processo SEI nº 030038/001086/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS, Censo Escolar nº 33340200 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letiv o de 2023, 2º semestre: Bruno Guido Campelo de Almeida, Cristiano Machado Ribeiro, Filipe da Silv a Meschke, Jorge Rogério Santos, Raf ael Pereira Leite, Rodrigo Martins Monteiro CURSO NOVO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 2023, 2º semestre: Christy an Braga de Souza Siqueira, Fábio de Souza Rodrigues Junior, Iuri de Souza Fernandes, Iv o Pereira, Luiz Claudio Salv ador de Amorim. Diretora Rosangela Barreto Ferreira, ID 407119928, designada no DOERJ de 03/03/2009, página 15, 3ª coluna. Secretária Escolar: Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 339187-6, designada no DOERJ de 28/01/2022, página 25, 3ª coluna. Serv idores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2. SEI 030036/001449/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO, Censo Escolar nº 33172358, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO fundamental NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, 2º Semestre: Karolaine Figueira Alves, Mara Eliane Roballo Brum e Priscila de Castro da Conceição. DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, 2º Semestre: Luciene Fraga Cezar Dutra. Diretor: Marcus Carpenter do Nascimento, ID 42573904, designado no D.O.E.R.J. de 15/05/2017, página 17, 1ª coluna; Secretária Escolar: Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID: 3398187-6, designada no DOERJ de 28/01/2022, página 25, 3ª coluna, Servidor que autorizou a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID: 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIO QUINTANA, Censo Escolar 33063044 - toma pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, no ano letivo de 2019, 2° Semestre: Henrique Emidio da Silva Filho. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, no ano letivo de 2021, 2° semestre: Gerson Pereira dos Anjos. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, no ano letivo de 2023, 2° semestre: Alexandre Carvalho Marques, Dejailson de Oliveira Linhares, Edson Vicente dos Santos Leitão Junior, Jonatas Lobo dos Santos, Luan\r\n\r\nSouza da Silva, Robson Faleia Figueiredo. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, no ano letivo de 2023, 2° semestre, Sandro dos Santos Amaral. Secretária Escolar: Eudezia da Silva, ID 3626387-7, designada no DOERJ de 16/05/2016, pàgina10, 2ª coluna, Diretora: Maria Anita de Alvarenga, ID 4272170-9, designada no DOERJ de 07/11/2013, página 83, 2ª coluna; Servidores que autorizam a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 339815678-6. Processo SEI nº 030029/001881/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES, Censo Escolar 33136521 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2023 2º semestre: Aldair Ateclino Siqueira da Silva, Bruno Ramos da Silva, Carlos Henrique da Silva, Edvaldo Conceição dos Santos, Iago Weverton dos Santos Gomes, Igor Sanginetto Junior, Kaio de Oliveira Virla, Leandro Pinto Fernandes, Luís Eduardo Nogueira Barcelos, Michael Jackson de Souza Silva, Petterson Miguel Oliveira Leite; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2023 2º semestre: Robson da Silva Agapito, Romualdo Cândido da Silva Neto. Diretor Marcelo da Costa Mendes designado no DOERJ de 09/05/2016 pág 15 coluna 2, Secretária Escolar Rosane Ferreira Pereira, designada no DOERJ de 02/03/2017 pág 12 coluna 2. Servidores responsáveis pela publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nadia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. Processo SEI-030036/001397/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS PEREIRA GUIMARÃES FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS PEREIRA GUIMARÃES FILHO, Censo Escolar nº 33166366, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, no ano letivo de 2023, 2°semestre: Alex da Silva Dias, David Martins de Oliveira, Vinicius da Silva Ribeiro de Souza. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, no ano letivo de 2023.2° semestre, João Roberto Teixeira de Lima. Secretária Escolar: Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6, designada no DOERJ de 28/01/2022 página 25, 3ª coluna, Diretor Adjunto: Jeronimo Junior dos Santos Marques, ID 4260379-0/8, designado no DOERJ de 04/11/2021 página 16, 1ª coluna; Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2. Processo SEI n° 030033/000979/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANDEIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANDEIA, Censo Escolar n° 33111707, torna público o seguinte o concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO de 2023, 2° semestre: Phablo de Oliveira Souza. Diretora: Claudilene Nobrega Rego Dias, ID 34675773-6, designada no DOERJ de 03/01/2017, página 13, 3º coluna. Secretário Escolar: Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6, designada no DOERJ de 28/01/2022, página 25, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 426487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2. SEI 030001/010986/2024, C.E. Candeia.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÁRIO LAGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO LAGO, Censo Escolar nº 33170193, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO LETIVO de 2023, 1º semestre: Vando da Silva Araujo, Wendell Kleber Leão da Silva; ANO LETIVO de 2023, 2º semestre: André da Silva de Jesus Ferreira, Erique Junior Marques Mello, Lander Carvalho de Almeida, Leonardo dos Santos Sena, Lucas Brisson de Oliveira, Lucas Brites Tavares Souza, Mayk Mateus dos Santos Pereira, Paulo Roberto Neves Junior, Paulo Ruan Torres; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, 2º semestre: Davidson Renan dos Santos de Lima, Douglas Rodegheri da Silva, Eduardo Henrique Laranja, Júlio César Rosa Rocha. Diretor Leonardo Rodrigues de Aragão, ID 4329286-0, designado no DOERJ de 23/12/2021, página 21, 1ª, Secretário Escolar: Flávio Augusto da Silva, ID 5019181-0, designada no DOERJ de 12/07/2022, página 25, 1 ª coluna, coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. SEI - 030036/001368/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS, Censo Escolar nº 33228809 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO, 2023.2º semestre: Fernanda Corrêa de Oliveira; Jasmim Camili Rodrigues Oliveira; Joscelle Aparecida da Conceição; Lindalva Alves de Queiroz Brito Monte; Ludmila Veiga da Silva; Mariane da Costa; Suellen de Souza Santos, Talita Gonçalves de Oliveira.; Diretora Verônica Soares Duarte dos Santos, ID 36177229, designada no DOERJ de 14/05/2008, página 15, 3ª coluna; Secretária Escolar; Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID: 3398187-6, designada no DOERJ de 28/01/2022, página 25,3ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID:3587764-2. Processo SEI Nº 030036/001153/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA MONTESSORI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA MONTESSORI, Censo Escolar nº 33170215, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO de 2016, 1º semestre: Alessandra Ferreira Candido, Jamile Santos Cavalcanti, Mônica Macedo Martinez; Curso de Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2016, 2º semestre: Debora Bastos Tavares, Fabrielly Francisco Ferreira, Karolaine Oliveira dos Santos, Lohrainy Machado de Souza Carneiro, Monica de Souza Freitas, Priscila Sampaio de Jesus, Rayanne Cristina Ribeiro Fernandes, Santa Jose Ferreira, Suellen Vieira Francisco, Walquiria Juvino da Silva; Curso de Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2017, 1º semestre: Aline de Jesus Pereira, Amanda Cristina de Oliveira Cardoso, Ana Paula Uhlmann Santos, Cristiane Vinuto Lima de Aguiar, Daiana Amaral Pereira Fernandes, Erica Nijlen Alves Ferreira, Larissa Silva Coelho, Luiana Anchieta Batista, Maria Cristina Moura do Amaral, Rejane de Lima Pereira, Renata Marins da Silva, Renata Matos Paixão, Simone Machado Ponciano, Tatiana Mara Carvalho Araujo Teodoro, Tatiane Fogaça de Santana; Curso de Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2017, 2º semestre: Aline Batista, Amanda Santos de Carvalho Ferreira, Ingrid de Carvalho Cristino, Jaine Cristine Almeida, Luciana Silva dos Reis, Marília Aparecida Adriano, Mariana Rosilda Nascimento da Silva, Michelle dos Santos Santiago, Nora Nei Souza dos Santos, Silvane de Souza, Suellen Brand de Oliveira, Suzana do Carmo de Oliveira Figueiredo, Thamires da Silva Ferreira; Curso de Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2018, 1º semestre: Adriana dos Santos, Alba Valeria Soares de Assis, Jennyfer de Souza Moreira da Silva, Jéssica Lima de Oliveira, Mariana Matos de Oliveira, Vanessa Amelia França; Curso de Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2018, 2º semestre: Alana Buarque da Silva, Andrea Cristina da Silva Fernandes, Carolina dos Santos Caetano, Elisangela da Silva Gomes, Juliana Roberta Rodrigues Anacleto Silva, Laís do Nascimento Generoso, Luana Rodrigues do Nascimento, Luciene Reis Santana, Maria da Penha Sousa, Pryscilla Ferreira do Nascimento, Raissa Santos de Queiroz, Simone Clemente da Silva, Suelen das Graças Nunes, Tamires Ingrid dos Santos Mascarenhas; Curso de Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2019, 1º semestre: Áurea Natália Portes, Beatriz Rodrigues de Miranda, Gabriela Elias da Silva, Juliana da Silva Alves, Maria Helena dos Santos, Maria Rita dos Santos; Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2019, 1º semestre: Ana Paula de Carvalho, Cibele Soares de Lima, Clarisse Rodrigues dos Santos, Dayana de Oliveira Silva, Rozana Paula Souza de Jesus; Curso de Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2020, 1º semestre: Everson Guedes Chaves; Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2020, 1º semestre: Antonio Carlos de Sousa; concluintes do Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2023, 2º semestre: Anderson Chrispe Cavalcante, Bruno da Silva dos Santos, Elcinei Cordeiro Junior, Elso Corrêa de Brito, Fabiano Vieira da Rocha, Francisco Flávio Valentim da Silva, Jeferson de Souza Mendes, Jondnei da Silva Borges, Jordan Guzman Ramirez, Kaíki Rodrigues de Araujo, Leodomiro Amaral do Nascimento, Mailton Lucas Porsino Loreti, Marcio Figueiredo de Araujo, Matheus da Silva Maximiano, Oldeney Gomes da Silva e Wallace Patrique Cardozo Lucas; Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2023, 2º semestre: Agnaldo Lazaro Barbosa, Bruno Souza dos Santos, Carlos Adriano Pereira Evaristo, Diersgui da Silva Cabral, Luciano Júnior dos Passos Rodrigues e Valdir Genuino da Silva Junior. Secretária Escolar: Simone Copelli Eloy, ID 3556215-3, designada no DOERJ de 12/12/2018, página 27, 1ª coluna, Diretora: Andrea Ribeiro Vergara, ID 3610217-2, designada no DOERJ de 29/05/2014, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. Processo SEI nº 030036/001206/2023 do Colégio Estadual Maria Montessori.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE BRUNO TROMBETTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE BRUNO TROMBETTA, Censo Escolar 33337217, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2023, 2º Semestre. Benai da Rocha Araujo; Carlos Alberto Lopes da Silva Junior; Gunter Hans Peter Saternus Junior; João Paulo Oliveira de Souza; João Pedro Corrêa da Silva; Leandro Custodio Porto; Mateus Marques Barreto; Paulo Cesar Azevedo de Paula; Pedro Henrique Gonçalves dos Santos; Renato Jose dos Santos; Thiago da Silva Pinto; Thiago Vicente Campello; Valmir Viana de Oliveira; Wanderson Ricardo dos Reis Campos Camilo; do Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, NO ANO LETIVO de 2023, 2º Semestre. Alexandre de Oliveira Novaes Junior; Gleidson de Oliveira; Luiz Paulo Manhães dos Santos; Rodrigo Ferreira Rodrigues; Ronison da Silva Coelho. Secretário Escolar: Francisco de Andrade Silva Filho, designado no DOERJ de 01/08/2022, página 15, 3ª coluna. Diretor: Carlos Rafael Rodrigues, designado no DOERJ de 29/09/2015, página 09, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 43264875 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187. Processo nº SEI-030036/001349/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANGENOR DE OLIVEIRA - CARTOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANGENOR DE OLIVEIRA - CARTOLA, Censo Escolar nº 33079633- torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO de 2023, 2º Semestre: Julio Cesar Santiago, Leandro Corrêa dos Santos Conceição, Leandro de Oliveira Reis, Marco Aurelio de Oliveira Cunha, Matheus Ramos Tavares Correia, Paulo Roberto da Silva Salvador, Sidnei Nunes, Thálison Miranda Florentino, Wagner Bernaldo dos Santos; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2023, 2º Semestre: Edson Nascimento Gomes, Gilberto Bustamante, Danrley de Souza Viana, David dos Santos Quintanilha, Ismael Carlos de Oliveira Andrade, Leonardo Bocanera, Diretora: Nadja Russo Alvarenga, designada no DOERJ de 29/01/2018, página 13, 1ª coluna, Secretária Escolar: Janete Nunes Cezar da Silva, designada no DOERJ de 30/09/2014, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID3398187-6. Processo SEI nº 030036/001116/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUBEM BRAGA, Censo Escolar nº 33063060, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2023, 2º semestre: Clerison Kleber Martins Julio César Bonini Brandão, Vitor Almeida de Souza, Wallace Silva dos Santos, Welton Sirlei Bernardes Porto. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2023, 2º semestre: Fabio André Silva de Carvalho, Julio Cesar Dantas Pereira, Ricardo Sales Rita, Samuel de |Paula, Wagner Barbosa de Queiroz. Diretora: Alba Valeria Macedo Machado, ID: 34511849-5, designada no DOERJ de 10/04/2017, página 15, 3ª coluna. Secretária Escolar: Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID: 3398187-6, designada no DOERJ de 28/01/2022, página 25, 3ª coluna, Servidor que autorizou a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID: 4326487-5 e Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2. Processo SEI nº 030036/001449/2023. Processo SEI-030036/001348/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA LINS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALDA LINS FREIRE, Censo Escolar nº 33136491, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO fundamental NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2023, 2º Semestre: Alan de Assis Mendes, Antônio Dias de Deus Neto, Augusto Cesar da Silva Felicio, Carlos Eduardo de Lima Balbino, Carlos Eduardo Nunes de Assis, Diogo Silva da Conceição, Ederson Tadeu Vieira Junior, Evandro Francisco de Andrade, Fábio da Silva de Oliveira, Fábio Pontes, Francisco de Assis Silva Madeira, Jéferson Tavares Cavalcante, Maxwell Ribeiro Fraga, Neverton Alexandre Silva de Castro, Ruan Ferreira da Cunha, Thiago da Silva Marques, Victor Alexandre Almeida Gomes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no letivo Ano 2023, 2º Semestre: Diogo de Oliveira Santos, Eliel Lucas Ferreira da Silva, Lucas Batista Bazílio, Marcio Lene Oliveira dos Santos, Rodrigo dos Santos Coelho, Rodrigo Lopes dos Anjos, Silviano Alves de Almeida, Thiago Verissimo e Victor França Bastos Linhares. Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6, designada no DOERJ de 03/11/2015, página 15,1ª coluna Diretor Flávia Santos Gonzales, ID 42778867, designado no D.O.E.R.J. de 08/08/2018, página 17, 2ª coluna Servidores responsáveis pela publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5, Cristina Marcelo dos Santos, ID 3587764-2. Processo SEI nº 030036/001427/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EVANDRO JOÃO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EVANDRO JOÃO DA SILVA, Censo Escolar nº 33153060, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo decreto nº 42.591 de 18/08/2010, no ANO LETIVO de 2023.2º Semestre: Andre Rodrigues da Silva, Daniel Wilson Arruda, Helio Galdino Vieira, José Roberto Vellozo Barbalho, Juarez Brasil dos Santos. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo decreto nº 42.591 de 18/08/2010, no ANO LETIVO de 2023.2º Semestre: Livio Bruno da Silva Pinto, Marcelo Teixeira de Carvalho, Oswaldo Schimkus Rezende, Wagner Candido Mendes, Yuri Gladstone Guimarães. Diretora: Andrea de Fatima Callegario Vieira de Oliveira, ID 36576433, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 11, 2ª coluna, Secretária Escolar: Rosângela Virginia Alves, ID 36264687, designada no DOERJ de 24/02/2023, página 22, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. Processo SEI nº 030036/001104/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO, Censo Escolar 33131422, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO 2020 1°semestre: Rodrigo Barbosa; ANO LETIVO 2022 1º semestre: Wendel Rodrigues de Oliveira. Diretora: Arlete Alves de Araujo Gemmal, ID 4258637-2, designada no DOERJ de 14/07/2020 página 20 1 ª coluna; Secretária: Geovana Silva Deodoro, ID 3957655-8, designada no DOERJ 09/05/2019, página 29 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5. Processo SEI n°. 030039/001601/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ LEWGOY, Censo Escolar 33146160 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2023, 2º Semestre: Carlos Eduardo da Silva Henrique, Flavio Pereira de Lima, Jose Felipe Hidalgo, Oziris Duarte Lima Rodrigues, Renato Luis Gomes da Silva, Vagner Oliveira; no CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2023, 2º Semestre: Anselmo Marcelinho, Italo da Conceição Marinho, Jerdson Estrela Costa, Lucas de Melo Moises, Valtemir Farias de Oliveira. Secretária Escolar: Roselene de Oliveira Morais, ID 3626304-4, designada no DOERJ de 04/10/2021, página 14, 2ª coluna, Diretora: Lânia Régia Alves, ID 3651714-3, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna; Servidores que autorizam a publicação Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 43264875 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 339815678-6. Processo SEI-030036/001126/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORO SAMPAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORO SAMPAIO, Censo Escolar 33170231- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023 1°semestre: Bruno Izaias da Silva Torres, Filipe Peixoto Cordeiro, Francismar Rangel de Freitas, Jackson Rodrigues da Silva Nunes, Jeis Mike Machado de Souza, Maicon da Silva Lima, Pedro Manhães Maciel de Azevedo; Rodrigo Silva de Azevedo, Ronaldo Muniz de Souza; Ruan Ribeiro da Silva, Sanderson Almeida Martins, Alexandre Ribeiro Correa, Bruno Correia Alcantara, Diego Ferreira da Silva de Souza, Erivelton da Silva Raposo, Gabriel Rangel da Silva Medeiros, Jhonatan de Paula Soares, Leonardo da Cruz Borges, Luís Carlos Gomes da Silva; Marcos Vinicius da Silva, Nathan Costa Monteiro, Rafael de Carvalho Pinheiro. Diretora: Maria do Rosário de Fátima Miranda Viana, ID 4418993-1, designada no DOERJ de 03/01/2017, página 14 1 ª coluna; Secretária: Mônica Vieira Soares ID. 44148232, designada no DOERJ em 28/12/2016, página 22, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 339187-6. Processo SEI n°.030041/005450/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS DA COSTA, Censo Escolar nº 33136467 - torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2023: 2° semestre: Cecilio do Nascimento Neto, Claudio Márcio Baptista de Mattos, Fabiano Henrique Rosa de Almeida, Jaciano Almeida dos Santos, Jorge Dener Santos de Oliveira, Jorge Luís Paulino de Oliveira, Lucas Henrique de Jesus, Luis Antonio de Medeiros Senna, Marcos Vinícius Menezes Almeida Silva, Maxiel Fragas dos Santos, Renan Carvalho de Oliveira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO de 2023, 2° semestre: Gabriel Carvalho dos Santos, Ygor Correa dos Santos; Secretário Escolar: Vinicius Ribeiro de Azevedo, ID 50141988, designado no DOERJ de 20/07/2021, página 24, 1ª coluna, Diretor: Pedro Bicalho de Jesus Domingues, ID 40281060, designado no DOERJ de 01/12/2015, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Nádia Cristina Coutinho Vianna, ID 3398187-6. Processo SEI nº 030036/001461/2023.\r\n\r\nId: 2554939" ], "2555259": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CAI Belford Roxo; CRIAAD Nova Iguaçu; CRIAAD Nilópolis e CRIAAD Duque de Caxias), durante o período de junho de 2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.826,62 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nFundamento: Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/007306/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CAI Belford Roxo; CRIAAD Nova Iguaçu; CRIAAD Nilópolis e CRIAAD Duque de Caxias), durante o período de agosto de 2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.826,62 (cinqüenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nFundamento: Lei Federal nº nº 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/009608/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CENSE Campos; CENSE Campos (Internação Provisória); CRIAAD Campos dos Goytacazes; CRIAAD Cabo Frio e CRIAAD Macaé), durante o período de junho de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.581,36 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e hum reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFundamento: Lei Federal nº nº 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/007323/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CENSE Campos; CENSE Campos (Internação Provisória); CRIAAD Campos dos Goytacazes; CRIAAD Cabo Frio e CRIAAD Macaé), durante o período de julho de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.581,36 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e hum reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFundamento: Lei Federal nº nº 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/008372/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CENSE Campos; CENSE Campos (Internação Provisória); CRIAAD Campos dos Goytacazes; CRIAAD Cabo Frio e CRIAAD Macaé), durante o período de agosto de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.581,36 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e hum reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFundamento: Lei Federal nº nº 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/010244/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CENSE Campos; CENSE Campos (Internação Provisória); CRIAAD Campos dos Goytacazes; CRIAAD Cabo Frio e CRIAAD Macaé), durante o período de setembro de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.581,36 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e hum reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFundamento: Lei Federal nº nº 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/011122/2023.\r\n\r\nId: 2555259" ], "2555308": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de serviços relativo à prestação do serviço de agência de viagem para atender às necessidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas, com fundamento no art. 57, inciso II, e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do contrato na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório (Ata de Registro de Preços n° 001/2022 - da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 16 de março de 2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais n°s 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011090/2023.\r\n\r\nId: 2555308" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2555255": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/HURHC/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Medicamental Hospitalar LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (água destilada, ampicilina e enoxaparina) para o HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 52.840,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 029/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00755. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 73/2024, Proc. nº SEI-260007/060071/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/HURHC/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Comercial Cirúrgica Rioclarense LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (amiodarona e clindamicina) para o HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.826,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 029/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00754. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº.: 73/2024, Proc. nº SEI-260007/060071/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/HURHC/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ceftriaxona) para o HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.686,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 029/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00753. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 73/2024, Proc. nº SEI-260007/060071/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/HURHC/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Drogafonte LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (dipirona, midazolan e norepinefrina) para o HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 50.017,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 029/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00752. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 73/2024, Proc. nº SEI-260007/060071/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/HURHC/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Prohosp Distribuidora de Medicamentos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (enoxaparina) para o HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.590,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 029/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00751. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 73/2024, Proc. nº SEI-260007/060071/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/HURHC/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (enoxaparina e nitroglicerina) para o HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.718,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 029/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00750. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 73/2024, Proc. nº SEI-260007/060071/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/HURHC/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Target Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (glicose e meropenem) para o HURHC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 34.714,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 029/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00749. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 73/2024, Proc. nº SEI-260007/060071/2023.\r\n\r\nId: 2555255" ], "2554612": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIBLIOTECÁRIO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI-260007/060122/2023, resolve eliminar o (a) candidato (a) SONIA REGINA GUERRA FERNANDES, 31º classificado (a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o (a) candidato (a) ESTHER DE SA BENTO, 32º classificado (a), na vacância gerada pela aposentadoria do(a) servidor(a) Zelia Maria da Silva Pereira, matrícula nº 4.242-4, conforme o D.O. do dia 10/11/2023, Pág. 26, Col. 1 e Portaria nº 1476/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (A) candidato (a) convocado (a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/005882/2021.\r\n\r\nId: 2554612" ], "2554817": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI-260007/002057/2024, CONVOCA a candidata SIMONE RODRIGUES DE MELO, 4ª classificada, devido vacância gerada pela aposentadoria de ELIANA GONCALVES DOS SANTOS, matrícula 32715-5, conforme D.O. do dia 02/01/2024, Pág. 04, Col. 1 e Portaria nº 1619/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo SEI-E-26/007/4637/2015. \r\n\r\nId: 2554817" ], "2554631": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / INFECTOLOGIA / ROTINA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI-260008/002653/2022, resolve eliminar o (a) candidato (a) GUSTAVO ADOLFO BRASILEIRO PASSOS, 2º classificado(a), devido à portaria de sua nomeação ter sido tornada sem efeito e, em substituição, CONVOCA o (a) candidato (a) GABRIELA LEITE DE CAMARGO, 3º classificado (a), na vacância gerada pela exoneração do(a) servidor (a) FLÁVIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO FARIA, matrícula nº 36.404-2, conforme o D.O. do dia 07/04/2021, Pág. 12, Col. 1 e Portaria nº 246/SGP/2021.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (A) candidato (a) convocado (a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo nº SEI-260008/002653/2022.\r\n\r\nId: 2554631" ], "2554830": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / INFECTOLOGIA / ROTINA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI-260008/002653/2022, informa que não há mais candidatos no cadastro reserva do concurso em questão.\r\n\r\nId: 2554830" ], "2555271": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA, DA ÁREA DE IMUNOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a desistência do (a) candidato (a) PATRÍCIA ALVES REIS, 2ª classificado(a), e CONVOCA o candidato (a) RAPHAEL DO CARMO VALENTE, 3º classificado (a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-E-26/007/5087/2019.\r\n\r\nId: 2555271" ], "2554816": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENGENHEIRO ELETRICISTA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI-260006/000176/2024, CONVOCA o candidato ALAN PEREIRA ALVES DA SILVA, 5º classificado, devido vacância gerada pela aposentadoria de HUGO BLASQUEZ OLMEDO, matrícula nº 2547-8, conforme D.O. do dia 01/02/2024, Pág. 17, Col. 2 e Portaria nº 152/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo nº SEI-2903/2010.\r\n\r\nId: 2554816" ], "2554638": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA - QUÍMICA BÁSICA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI-260007/060809/2023, CONVOCA os candidatos relacionados na Tabela 1, devido as vacâncias geradas conforme relacionadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo nº SEI-E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos Convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n6º NI\r\n\r\nVICTÓRIA BÁRBARA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n7º NI\r\n\r\nCLAVIER CLAUDIO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nOCORRÊNCIA\r\n\r\n6645-6\r\n\r\nRAFAEL SERGIO PASTORE\r\n\r\n08/03/2023, Pág. 22, Col. 01\r\n\r\n376/SGP/2023\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n33585-1\r\n\r\nJOAO LUIZ RIBEIRO REIS\r\n\r\n13/06/2023, Pág. 46, Col. 01\r\n\r\n770/SGP/2023\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nId: 2554638" ], "2555147": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, em decorrência de vagas não preenchidas no 6º e 9º anos do Processo Seletivo CAp-UERJ 2024, será divulgada a 7ª reclassificação, de acordo com o calendário abaixo:\r\n\r\nDivulgação da 7ª convocação de candidatos do cadastro de reserva - 25/03/2024 - www.cap2024.uerj.br\r\n\r\nMatrícula da 7ª convocação de candidatos do cadastro de reserva - 26/03/2024, das 9 às 12 horas - Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira Rua Barão de Itapagipe, nº 96. Processo UERJ SEI-260006/010670/2024 \r\n\r\nId: 2555147" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Atos": { "2555165": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 015/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e a empresa L. PHILIPPE CONSTRUÇÕES EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 015/2022, relativo à elaboração de Projeto Executivo e Execução das Obras de Reestruturação Urbana da Área no Entorno da Estação de Queimados, no ramal Japeri, do sistema ferroviário da região metropolitana do Rio de Janeiro, denominado TOD-Queimados - Queimados/ RJ, com fundamento no inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses, totalizando o prazo do contrato em 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.177.931,20 (três milhões e cento e setenta e sete mil e novecentos e trinta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo nº SEI-100001/000782/2022.\r\n\r\nId: 2555165" ] } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2554987": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 011/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Bwl Transporte e Locações Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa do Contrato nº 011/2023, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 983.104,66 (novecentos e oitenta e três mil, cento e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003688/2023.\r\n\r\nId: 2554987" ] }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2555012": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO TEATRO Nº 08/2023 “EVOÉ RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE\r\n\r\nTEATRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024, Torna Público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural. Processo nº SEI-180008/000145/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45972\r\n\r\nPROJETO VIVA SAMBA\r\n\r\nMOABI- MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\n30.417.448/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n46167\r\n\r\nIMPERIUM ENCANTADO\r\n\r\nSARAH FERREIRA MARTINS 131.845.037-39\r\n\r\n39.634.326/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41962\r\n\r\nOvo.Lar\r\n\r\nVIOLETA PIRES VILAS BOAS 05709340790\r\n\r\n27.097.543/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46167\r\n\r\nImperium Encantado\r\n\r\nSarah Ferreira Martins 131.845.037-39\r\n\r\n39.634.326/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES Inabilitados PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n45915\r\n\r\nPONTO DE VISTA\r\n\r\nJD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.875.391/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\ninabilitado\r\n\r\nSubitem 6.2\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45915\r\n\r\nPONTO DE VISTA\r\n\r\nJD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.875.391/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46436\r\n\r\nAuto do Boi Pintadinho de Miracema\r\n\r\nAssociação Grupo Sócio Cultural CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45915\r\n\r\nPONTO DE VISTA\r\n\r\nJD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.875.391/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2555012" ], "2555153": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Plásticas e artesanais\r\n\r\nOnde se lê: 01 I - Título do projeto: Existência Numérica 2\r\n\r\nLeia-se: 01 I - Título do projeto: Existência Numérica Emergências\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001997/2023\r\n\r\nOnde se lê: 01 Projeto: Existência Numérica 2\r\n\r\nLeia-se: 01 Projeto: Existência Numérica Emergências\r\n\r\nId: 2555153" ] } }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2555260": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180021/014/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de mobiliário e revestimentos de pisos com fornecimento de serviços de instalação, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 19/03/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2024. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 59.944,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00140.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001575/2023.\r\n\r\nId: 2555260" ], "2555116": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/046/2021. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a DE SÁ CONSTRUÇÕES ESERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 180021/046/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de vigia. \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por até 6 (seis) meses, a contar de14.03.2024, dando-se ao contrato o prazo total estimado de 36 (trinta e seis) meses”. \r\n\r\nValor: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 1.185.686,76 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 6.538.523,08 (seis milhões, quinhentos e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-18/002/000175/2021.\r\n\r\nId: 2555116" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2555317": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/000101/2023\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 14.136,00 (quatorze mil, centro e trinte e seis reais).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 1.472.376,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e dois mil e trezentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2555317" ], "2555008": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000303/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor CARLOS HENRIQUE COTA FERREIRA BERTÃO, Identidade Funcional nº 5025254-2, Músico Instrumentista, classe IV, nível 1, vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, às segundas e quintas, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2555008" ], "2554666": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo: SEI-030033/000657/2022, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-la(o), na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, CITA pelo presente Edital, o servidor ARTHUR ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA, 4.272.186-5, Matrícula 929.317-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, quartas e sextas-feiras, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 03/02/2022 a 12/02/2022.\r\n\r\nId: 2554666" ], "2554668": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-030033/000657/2022, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-la(o), na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, CITA pelo presente Edital, o servidor ARTHUR ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA, 4.272.186-5, Matrícula 929.317-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, quartas e sextas-feiras, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 03/02/2022 a 12/02/2022.\r\n\r\nId: 2554668" ], "2554664": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-030033/003525/2021, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, CITA pelo presente Edital, o servidor THIAGO DA SILVA RAMOS FERREIRA, Identidade Funcional nº 4.411.140-1, Professor Docente I, Matrícula nº 971.175-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, quartas e sextas-feiras, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 20/12/2023 a 20/01/2024.\r\n\r\nId: 2554664" ], "2554662": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-030033/003525/2021, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, CITA pelo presente Edital, o servidor THIAGO DA SILVA RAMOS FERREIRA, Identidade Funcional nº 4.411.140-1, Professor Docente I, Matrícula nº 971.175-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, quartas e sextas-feiras, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 20/12/2023 a 20/01/2024.\r\n\r\nId: 2554662" ], "2554420": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-150071/000389/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, na forma do art. 22, § 4º da Lei estadual nº 5.427/2009, e em razão da determinação do Senhor Corregedor Geral (índex nº 66170229 do PAD), CITA pelo presente Edital os então servidores MARCELO BARBOZA GREGÓRIO, ID. Funcional nº 50929712, CPF: 839.540.827-72, ROBSON JOSÉ STORANI, ID. Funcional nº 50929844, CPF: 830.894.117-68 e FELIPE SANTOS NEVES, ID. Funcional nº 50875213, CPF: 104.697.957-43, que deverão comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º Andar - Centro/RJ - Tel. 2333-1825, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra, conforme o Termo de Ultimação e Citação do caso em tela, no prazo de (10) dias, na forma do art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, partir da última publicação.\r\n\r\nId: 2554420" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2555268": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, e a empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2022, relativo à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Formatos Especiais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze meses), dando-se ao contrato o prazo total de 36 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.770,24 (vinte e oito mil setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 81.570,24 (oitenta e um mil quinhentos e setenta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda - Parágrafo Único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no Art. 55, Inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona - Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000945/2021\r\n\r\nId: 2555268" ], "2555269": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 07/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa Dady Ilha Soluções Integradas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2022, relativo à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze meses), dando-se ao contrato o prazo total de 36 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 152.701,92 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e um reais e noventa e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 432.945,12 (quatrocentos e trinta e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00036.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda - Parágrafo Único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, Incisos III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona - Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000945/2021.\r\n\r\nId: 2555269" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2555103": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 018/2024 ao Contrato nº 009/2022, assinado em 22/03/2024. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: (I) Alteração quantitativa consensual do Contrato nº 009/2022; (II) prorrogação do prazo contratual sem renúncia ao reajuste; (III) alteração de dados cadastrais da contratada. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 23/03/2024 e 22/03/2025. VALOR: R$ 1.254.206,70 (um milhão duzentos e cinquenta e quatro mil duzen tos e seis reais e setenta centavos). EMPENHO: 2024NE00020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II; 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-150016/001177/2021.\r\n\r\nId: 2555103" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2555186": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE ALTO PARÁ\r\n\r\nTERMOS ADMINISTRATIVOS DE RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/000.748/2023 e 2207/2024, originário do Município e Areal, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Fernanda Maria Vieira - lote 01 unid. 1A; Tereza Ferreira da Silva - lote 01 unid. 1B; Michelle Ferreira da Silva - lote 01 unid. 2A; Vanessa Ferreira da Silva - lote 01 unid. 2B; Michileia Costa Maciel da Silva - lote 02 unid. 1A; Adriana da Silva Paula - lote 02 unid. 1B; Hellen Cristina Almeida Pilar - lote 03; Luiza Regina Scoralick - lote 04 unid. 1A; Natalia Valladares Pinheiro - lote 05 unid. 1A; Daniella Valladares Pinheiro Lopes - lote 05 unid. 2A; Mônica Barbosa - lote 06 unid. 1A; Maria Teresa Valladares Pinheiro - lote 06 unid. 1B; Marli Barbosa - lote 06 unid. 2A; Lenice das Graças Ferreira - lote 07 unid. 1B; Lucia Barbosa Rodrigues - lote 07 unid. 2A; Silvana Aparecida Vieira - lote 07 unid. 2B; Isabel Cristina das Santos - lote 07 unid. 3A; Renan Ferreira Caro - lote 07 unid. 3B; Mariene Lopes Soares Pereira - lote 08 unid. 1A; Greice Castilho Pereira - lote 08 unid. 2A; Cristiana Valeria Jaconi da Silva - lote 08 unid. 2B; Kellen Muniz Senra Esteves - lote 09 unid. 1A; Maria Regina da Rosa - lote 09 unid. 1B; Alafi Ramos Pimentel e Ana Paula de Oliveira Ramos - lote 10 unid. 1A; Leila Cristina Soares - lote 10 unid. 1B; Viviane Soares da Silva - lote 10 unid. 1C; Diego Paschoal da Silva - lote 10 unid. 2B; Noêmia Prudêncio - lote 11 unid. 1A; Lucineia Esteves da Silva - lote 11 unid. 1B; Maria Cristina Prudêncio - lote 11 unid. 2A; Luciano Rosa - lote 12 unid. 1A; Francisca de Souza Melo - lote 12 unid. 1B; João Gabriel Esteves da Silva - lote 13 unid. 1A; Laura Gonçalves Pinheiro - lote 13 unid. 1B; Luciane Esteves da Silva - lote 13 unid. 2A; Dilson Pereira - lote 14 unid. 1A; Simone Francisco - lote 14 unid. 2A; Marcio André das Santos - lote 14 unid. 2B; QUADRA 02: Rita de Cassia Thiago - lote 01 unid. 1A; Regina da Conceição Tiago Machado - lote 01 unid. 1B; Gilsandra Lopes Silva Machado - lote 01 unid. 2B; Maria Isabel Ferreira Thiago - lote 02 unid. 1A; Marcia Luzia Guimarães - lote 02 unid. 1B; Adriano de Carvalho Ferreira - lote 04 unid. 1A; Vilma da Silva Coelho - lote 04 unid. 1B; Tania Maria de Azevedo - lote 05 unid. 1A; Regina Paiva Costa - lote 06 unid. 1A; Maria Angélica Jovino Pacheco Glizente - lote 06 unid. 1B; Maria da Gloria Jovino - lote 06 unid. 2B; Ana Maria de Carvalho Vieira - lote 06 unid. 3B; Maria Jose Carneiro Silva de Jesus - lote 07 unid. 1A; Rosângela Ferreira da Silva - lote 07 unid. 1B; Bruno Ferreira de Sá - lote 07 unid. 2B; Miriele Roberto Batista Guimarães - lote 09 unid. 1A; Cirleni Rabello Neves - lote 09 unid. 1B; Amanda Rabello Neves - lote 09 unid. 2B; Teresa Maria Dias Araujo - lote 10 unid. 1A; Dulcinéa Fernandes Vieira - lote 10 unid. 1B; Simião Silva - lote 10 unid. 2A; Solange Rodrigues Nogueira da Silva - lote 10 unid. 2B; Tatiana Almeida de Barros - lote 11 unid. 1A; Maria de Lourdes Pereira Cardoso - lote 11 unid. 1B; Maria Delfina de Oliveira Ramos - lote 12 unid. 1A; Ana Clara Garofa Vicente da Silva - lote 12 unid. 1B.\r\n\r\nId: 2555186" ], "2555292": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nCOMUNIDADE CAMINHO SÃO JORGE\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/000315/2022 e HBT-CAP. 2024/00150, originário do Município do Rio de Janeiro, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Luciana da Conceição Mendes - lote 01; Josivaldo Figueiredo Lucio e Geziane de Almeida Rosa - lote 05 unid. 1A; Noildo de Jesus - lote 06 unid. 2A; Waldemiro Teixeira Pinto - lote 08; Janete Vieira da Costa - lote 09 unid. 1A; Jacinta Vieira Suzart - lote 09 unid. 2A; Gisele Diego Vieira Santos - lote 09 unid. 3A; Maria Auxiliadora Felippe de Almeida - lote 11 unid. 1A; Maria Lucia de Amorim Ferreira - lote 12 unid. 1A; Laira Euzebio da Conceição - lote 12 unid. 2A; Jose de Souza Fereira - lote 12 unid. 3A; Edna Celia Euzébio - lote 13 unid. 1A; Luzia Augusta Duarte da Silva - lote 14 unid. 1A; Luiz Fernando Montan Duarte - lote 14 unid. 1B; Ana Lucia de Souza Duarte - lote 15; Maria de Fatima do Nascimento e Alvaro Arruda dos Santos - lote 16; Jurupitan Lassance - lote 20 unid. 1A; Ubirajara Lassance - lote 20 unid. 2A; QUADRA 02: Bernardino Jose Aragão - lote 01; Luiz de Andrade Faro - lote 02; Maria Aparecida Ferreira - lote 03 unid. 1A; Larissa Silva Marques - lote 03 unid. 2A; Anderson Eugenio da Silva - lote 04 unid. 1A; Paloma Silvares Silveira - lote 05 unid. 1A; Patricia Silvares Silveira - lote 05 unid. 2A; Priscila Silvares Silveira - lote 05 unid. 2B; Lenimar Faria dos Santos - lote 06 unid. 1A; Luciana Santos Silva - lote 08; Gilda Maria da Conceição - lote 11; Joselice Eugenio da Silva - lote 13; Marta Elena Ferreira da Silva - lote 14; QUADRA 03: Ana Lucia Maria Alves de Andrade - lote 08; Miriã Penha Ribeiro - lote 09; Luiz Cláudio Ferreira Barros e Alexandra Ferreira Barros - lote 13; Rosincler Peixoto Fraga - lote 18; Marcio Ramos Nery - lote 24; Selma Patrícia de Oliveira - lote 25; Jorge Henrique Nery Sereno de Almeida - lote 27 unid. 1A; José Portela de Medeiros - lote 29; José Francisco Alves - lote 31 unid. 1A; Jaqueline Barbosa Alves - lote 31 unid. 1B; Reginaldo Tenório da Silva e Aline Teixeira Tenorio da Silva - lote 33; Mara Lucia Fortes - lote 34 unid. 1A; Josildo Lopes da Silva - lote 36; Dorvalino Antenor Cardoso - lote 44; Anizedeique José da Silva - lote 45 unid. 1A; Jaciara Cury da Silva - lote 45 unid. 2A; Reginaldo Teixeira da Conceição - lote 46; João José da Silva - lote 47; Daniel Sousa Câmara - lote 48; Arian de Alcântara Almeida da Fonseca - lote 49; Maria Luiza do Nascimento Afrizio Representada Por Aline do Nascimento Afrizio - lote 50 unid. 1A; Luiz Cláudio Afrizio - lote 50 unid. 2A; Priscilla Ferrereiz Costa - lote 53; Pedro Gomes do Nascimento - lote 54.\r\n\r\nId: 2555292" ], "2555032": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a Empresa Omega Construtora e Servilos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do contrato para prestação de serviços de reforma de Praças Degradadas, resultando em acréscimo de 46,54% do valor inicial.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.352.852,71 (um mil trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro meses).\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho: 53310.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa: 33903961 - Fonte de Recursos: 150.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000240/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 003/2023. \r\n\r\nPARTES: O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a Empresa Omega Construtora e Servilos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do contrato para prestação de serviços de reforma de Praças Degradadas, resultando em acréscimo de 48,56% do valor inicial.\r\n\r\nVALOR: R$ 276.442,51 (duzentos e setenta e seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro meses).\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho: 53310.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa: 33903961 - Fonte de Recursos: 150.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000246/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato nº 004/2023. \r\n\r\nPARTES: O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a Empresa Omega Construtora e Servilos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de reforma de Praças Degradadas, não resultando em acréscimo e/ou supressão do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro meses).\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho: 53310.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa: 33903961 - Fonte de Recursos: 150.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000249/2023.\r\n\r\nId: 2555032" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2555330": [ "I - Edital", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA COMUNICA, a pedido, a todos os membros que a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 2, agendada para o dia 28 de março de 2024, foi remarcada para o dia 02 de abril de 2024 (terça-feira), às 15h, na CEDAE, na Avenida Presidente Vargas, 2655 - Cidade Nova/Rio de Janeiro - RJ / Arena Manancial, sendo disponibilizada a participação por Videoconferência, por meio do link posteriormente encaminhado. Processo nº SEI-480002/001688/2023\r\n\r\nId: 2555330" ] } } }, "Secretaria de Estado da Mulher": { "Atos": { "2555296": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 2024/00074.\r\n\r\nPARTES: A Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro e a Secretaria Estadual da Mulher - SEM. \r\n\r\nOBJETO: Promover a execução do Programa “Transformação”, instituído pela Resolução nº 497/2023, do Conselho Nacional de Justiça, destinado a fomentar a adoção de políticas afirmativas que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis mediante concessão de acesso a cadastros das mulheres em situação de vulnerabilidade que atendam aos requisitos profissionais necessários para o exercício da atividade objeto de contratos de prestação de serviços contínuos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de viabilizar a participação no processo seletivo das empresas contratadas, com fundamento no inciso I do §9º do art. 25 da Lei n° 14.133/2021 e no Decreto nº 11.430/2023.\r\n\r\nPRAZO: Prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser celebrado outro ajuste com o mesmo objeto, após o término de vigência, por acordo entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no inciso I do § 9º do art. 25 da Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.430/2023 e Resolução nº 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000041/2024.\r\n\r\nId: 2555296" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2555076": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\n52º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 23 da Resolução PGE nº 5021, de 14.12.2023, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva, Processo n° SEI-140001/050205/2023:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1- E\r\n\r\n2- D\r\n\r\n3- B\r\n\r\n4- C\r\n\r\n5- E\r\n\r\n6- E\r\n\r\n7- A\r\n\r\n8- D\r\n\r\n9- C\r\n\r\n10- A\r\n\r\n11- D\r\n\r\n12- E\r\n\r\n13- B\r\n\r\n14- A\r\n\r\n15- C\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n16- B\r\n\r\n17- D\r\n\r\n18- C\r\n\r\n19- A\r\n\r\n20- D\r\n\r\n21- C\r\n\r\n22- C\r\n\r\n23- E\r\n\r\n24- A\r\n\r\n25- C\r\n\r\n26- B\r\n\r\n27- C\r\n\r\n28- E\r\n\r\n29- D\r\n\r\n30- A\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\n31- A\r\n\r\n32- C\r\n\r\n33- B\r\n\r\n34- B\r\n\r\n35- C\r\n\r\n36- E\r\n\r\n37- A\r\n\r\n38- B\r\n\r\n39- C\r\n\r\n40- D\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA:\r\n\r\n41- D\r\n\r\n42- C\r\n\r\n43- B\r\n\r\n44- A\r\n\r\n45- A\r\n\r\n46- C\r\n\r\n47- E\r\n\r\n48- D\r\n\r\n49- B\r\n\r\n50- E\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2555076" ] } } } } } }