{
    "2024-03-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2550836": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 02ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 29 de janeiro a 02 de fevereiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e nove de janeiro a dois de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua segunda sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar, respectivamente. De acordo com o disposto no art. 218, inciso III, do Regimento Interno, tendo em vista a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, atuou em substituição o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren nesta sessão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 754 processos: 59 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 392 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 112 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 75 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 40 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 70 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 06 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou os Processos TCE-RJ nos 246437-5/2023, 104395-6/2023, 204130-7/2023, 221445-3/2023, 241135-4/2023 e 215851-2/2023 e solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 106823-7/2023 (Representação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro) e 100888-3/2022 (Transferência para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar) de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, e dos Processos TCE-RJ nos 207790-4/2006 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes) e 210528-1/2019 (Recurso de Revisão - Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes) de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 229474-7/2018, 107483-4/2020 e 101265-4/2023, este último em razão de pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 101319-8/2018, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 260775-7/2023, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 109634-5/2023, 107525-4/2023, 107210-1/2023 e 112594-2/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109634-5/2023 (E-26/007/15594/2014) - Interessado: FÁTIMA DOS ANJOS SALES - Acórdão: 2713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107210-1/2023 (E-26/007/716/2016) - Interessado: IZAQUI MATEUS DE OLIVEIRA - Acórdão: 3204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107525-4/2023 (E-26/007/9889/2015) - Interessado: MARLUCE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 3203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 117043-8/2023 (E-26/005/2961/2019) - Interessado: ELIANE BOURY BELLO - Acórdão: 2763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-7/2021 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - Acórdão: 3332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117045-6/2023 (SEI-140001/027786/23) - Interessado: EDSON BATISTA DA SILVA - Acórdão: 3351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110113-0/2023 (PD-04/142.4/2019) - Interessados: IVANETE RAMOS RIBEIRO, MATHEUS RIBEIRO LOPEZ, BRUNA VITAL LOPEZ, LUCAS DE ASSIS FIEL LOPEZ - Acórdão: 3322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105507-8/2023 (SEI-040161/1761/2023) - Interessado: JOÃO LUIZ GOSSLER FILHO - Acórdão: 3220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107012-7/2023 (SEI-040161/1526/2023) - Interessado: JUCINEIA FERREIRA LESSA - Acórdão: 3314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116829-3/2023 (PD-04/142.172/2019) - Interessados: MAITE BAZETH BRAZIEL BRASILEIRO, BRENO BARELLI BRASILEIRO, SOPHIA BRASILEIRO RIBEIRO - Acórdão: 3350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-6/2021 (PD-04/146.218/2018) - Interessados: SIDINEA NASCIMENTO DE SOUZA, MATHEUS DE SOUZA MELLO - Acórdão: 3209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116747-9/2023 (PD-04/141.60/2019) - Interessado: TANIA JOSINA PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 3417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116543-1/2023 (PD-04/146.24/2020) - Interessado: VALERIO BERNARDO CARLO GALLEA - Acórdão: 3341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116675-0/2023 (27/122/001835/2023) - Interessado: ALBERTO RIBEIRO LOPES - Acórdão: 2697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116430-8/2023 (SEI-270114/000025/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO SOARES GONÇALVES - Acórdão: 2696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115362-8/2023 (SEI-270042/001221/20) - Interessado: ELSON CAETANO COSTA - Acórdão: 2743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117226-2/2023 (270058/00208/2020) - Interessado: FABIO PICCIANI CARDOSO - Acórdão: 2698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117486-4/2023 (SEI-27058/17/2017) - Interessado: GILMAR QUEIROZ DE CASTRO - Acórdão: 2699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116955-8/2023 (270060/001883/2020) - Interessado: JORGE LUIZ MAIA SOARES - Acórdão: 3324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117422-8/2023 (SEI-27082/39/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA MELLO - Acórdão: 3315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114473-6/2023 (SEI-270059/000259/2021) - Interessado: MARCELO DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 3187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116742-9/2023 (27/104/000885/2019) - Interessado: MARCOS ANTONIO CAMPOS ALVES - Acórdão: 2740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116746-5/2023 (27/115/001065/2019) - Interessado: MARCOS ANTONIO SAFRA DA ROCHA - Acórdão: 2741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116813-4/2023 (27/135/001834/2019) - Interessado: RENATO LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 3328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117095-1/2023 (270014/000469/2021) - Interessado: SIDNEY PEREIRA GONÇALVES JUNIOR - Acórdão: 3275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114321-7/2023 (SEI-270060/001905/20) - Interessado: VALDIRENE DIAS MENDES - Acórdão: 2744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116480-3/2023 (27/064/001105/2019) - Interessado: VALERIA ROBERTO FRIAS - Acórdão: 2739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117654-3/2023 (030034/003562/2023) - Interessado: SIMONE DE MORAES ARAÚJO - Acórdão: 3356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116392-0/2023 (030041/002398/2023) - Interessado: ZELI JACINTHO BOTICELLI - Acórdão: 3183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104485-7/2023 (030036/000500/2022) - Interessado: ANA CLAUDIA DELFINO TARCITANO - Acórdão: 3200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116734-2/2023 (030030/004504/2023) - Interessado: ANA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 3214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116867-5/2023 (030030/003447/2022) - Interessado: ANA CRISTINA BRUM DA SILVA QUEIROZ - Acórdão: 3343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117190-7/2023 (030035/003789/2023) - Interessado: ANA CRISTINA FERNANDES DIAS DE MOURA - Acórdão: 3392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110705-9/2023 (030034/001887/2023) - Interessado: CARMEM CARRERA SILVA - Acórdão: 3219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116571-8/2023 (030039/000241/2023) - Interessado: CÁTIA REGINA FONTES MONTEIRO - Acórdão: 3216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116939-4/2023 (E-01/601937/2006) - Interessado: CECILIA DE LIRA TEIXEIRA - Acórdão: 2759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117264-4/2023 (030032/002524/2023) - Interessado: CHÉRIDA RIEDA LEOPOLDINO FERRÃO - Acórdão: 2768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116949-9/2023 (030038/003689/2023) - Interessado: CLAUDIA GONÇALVES MOTA - Acórdão: 2761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115547-0/2023 (030042/001881/2023) - Interessado: CLAUDIA MARIA LOBATO SOARES - Acórdão: 3416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116716-0/2023 (030030/004805/2022) - Interessado: DAYSE GONÇALVES FONTENELLE - Acórdão: 3222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115767-2/2023 (E-03/013/1297/2019) - Interessado: DJALMA VIEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 2731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119562-8/2023 (030033/001301/2023) - Interessado: ELAINE PEDRINA DA SILVA - Acórdão: 3327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116909-9/2023 (30040/001794/2023) - Interessado: ELIZABETH PENHA MONTEIRO MOREIRA - Acórdão: 2758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116471-2/2023 (030030/004195/2022) - Interessado: ELIZABETH SOUZA BRITO DA SILVA - Acórdão: 3180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116617-8/2023 (030040/001353/2023) - Interessado: GISELE ALMEIDA BARBOSA - Acórdão: 3426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117646-6/2023 (030042/001329/2021) - Interessado: IRLEI DE OLIVEIRA COSTA AMARAL - Acórdão: 3355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112963-7/2023 (E-03/013/1737/2018) - Interessado: IVANETE BERNARDO DOS SANTOS - Acórdão: 2757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116474-4/2023 (030038/005036/2022) - Interessado: JORGE LAMEZ RODRIGUES - Acórdão: 3411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116438-0/2023 (E-03/004/955/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS ROSA - Acórdão: 3349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111968-0/2023 (E-03/023/103/2016) - Interessado: JOSÉ FERNADES DA SILVA - Acórdão: 3312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116441-7/2023 (E-03/008/1765/2019) - Interessado: JUCIARA TERRA DE SOUSA - Acórdão: 3181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114880-3/2023 (E-03/013/965/2019) - Interessado: LIDIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 3261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110755-4/2023 (030029/004397/2023) - Interessado: LILIAN CARNEIRO PINTO NEY - Acórdão: 3208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116586-3/2023 (030030/001169/2022) - Interessado: LUCELI SABINO DA SILVA NUNES - Acórdão: 3215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116756-0/2023 (030031/001526/2023) - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - Acórdão: 3241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117301-8/2023 (030042/002391/2023) - Interessado: LUCIÂNGELA GARCIA ROBAINA - Acórdão: 2769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115714-5/2023 (030030/000360/2023) - Interessado: LYLA NACIF DE UZEDA - Acórdão: 3193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100341-9/2024 (030041/004421/2023) - Interessado: MARCILENI DE SOUZA RANGEL - Acórdão: 2735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116817-0/2023 (030037/004836/2022) - Interessado: MARGARETH CORREA LAN - Acórdão: 3342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113581-2/2023 (030033/000080/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BRITO DE MORAES - Acórdão: 3189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112858-6/2023 (080014/000707/2022) - Interessado: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DE MEDEIROS - Acórdão: 2726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109855-1/2023 (030033/002612/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ BARBOSA - Acórdão: 3410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115518-9/2023 (E-03/001/101492/2018) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA BANDEIRA - Acórdão: 2730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116428-5/2023 (E-03/002/2874/2017) - Interessado: MARIA MANUELA MERINO SILVA NOVO - Acórdão: 3348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115619-9/2023 (030041/003292/2023) - Interessado: MARIZETE FRANCISCA RITER SILVA - Acórdão: 3194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111085-4/2023 (030034/001493/2023) - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 3323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116566-3/2023 (030035/002582/2023) - Interessado: NADIA SIMONES SOUTO - Acórdão: 3391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115542-0/2023 (030040/001639/2023) - Interessado: OLINDA MARIA MOTA ALVIM - Acórdão: 3390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115918-3/2023 (030030/001638/2022) - Interessado: PATRÍCIA DAMASCO DENICULI - Acórdão: 2732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117429-6/2023 (030040/002058/2023) - Interessado: RAQUEL DO CARMO OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 3352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111701-0/2023 (E-03/004/2700/2019) - Interessado: REGINA MOREIRA BESSA - Acórdão: 3195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116974-4/2023 (030032/002486/2023) - Interessado: RITA DE FÁTIMA SOUZA PAULA - Acórdão: 2762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114978-6/2023 (080014/000003/2023) - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS BERNARDO - Acórdão: 2728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115477-9/2023 (030032/002093/2023) - Interessado: ROSANE DE ANDRADE BRAGA - Acórdão: 2729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112038-8/2023 (030041/000557/2021) - Interessado: ROSANIA TINOCO DE FREITAS COSTA - Acórdão: 3243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115872-3/2023 (030032/001727/2023) - Interessado: SHIRLEY BITAR PINHEIRO - Acórdão: 3184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116403-5/2023 (E-03/010/199/2019) - Interessado: SONIA DA SILVA NOBREGA - Acórdão: 3182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116907-1/2023 (030041/003881/2023) - Interessado: SUELI MARIA BAGUEIRA DE VASCONCELOS - Acórdão: 3344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116946-7/2023 (030041/003882/2023) - Interessado: SUELI MARIA BAGUEIRA DE VASCONCELOS - Acórdão: 2760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113379-7/2023 (030039/004077/2022) - Interessado: TANIA MARA FERREIRA SANTOLIN - Acórdão: 2727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116677-8/2023 (E-03/002/103747/2018) - Interessado: VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 2733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115019-3/2023 (030035/001696/2023) - Interessado: VALERIA CAMPOS MOREIRA - Acórdão: 3186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117566-0/2023 (030033/003027/2023) - Interessado: VANIA DE MATTOS TEIXEIRA - Acórdão: 3354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117436-9/2023 (030041/004003/2023) - Interessado: VANIA LUCIA MACHADO MARIANO - Acórdão: 3353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119638-3/2023 (030034/003702/2023) - Interessado: VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 2734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114134-2/2023 (e-08/014/176/2019) - Interessado: ANGELA MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 3188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107748-8/2023 (E-08/006/403/2017) - Interessado: ARNALDO JULIO MAIA - Acórdão: 3423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111944-4/2023 (E-08/220804/2010) - Interessado: CELSO LUIZ POSSAS GUIMARÃES - Acórdão: 2817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111188-2/2023 (CI 847/1711/2014) - Interessado: CID ALVES - Acórdão: 3197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113241-4/2023 (E-08/006/360/2016) - Interessado: FABIO BRASIL COELHO - Acórdão: 3191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111515-9/2023 (E-09/387/33/2015) - Interessado: FERNANDO VARELLA DA SILVA - Acórdão: 3207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114974-0/2023 (e-09/56446/1570/96) - Interessado: HELENIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 2742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115017-5/2023 (3602720000612023) - Interessado: JOSÉ DO CARMO CORREA - Acórdão: 3425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111902-6/2023 (360272/000123/2022) - Interessado: JOSÉ EDIVALDO DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 2756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107800-2/2023 (E-09/197/76/2017) - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA MAGALHÃES - Acórdão: 3141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115807-8/2023 (SEI-3602890001592023) - Interessado: JOSÉ VALTER VASCONCELLOS DA SILVA - Acórdão: 3340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111936-7/2023 (E-09/146/77/2016) - Interessado: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 3192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107132-3/2023 (E-08/006/100152/2018) - Interessado: MARCOS DA SILVA KAWAKAMI - Acórdão: 3199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113964-8/2023 (ci-18/nucleo/2015) - Interessado: MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO - Acórdão: 3424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115868-2/2023 (360007/000954/2022) - Interessado: MIRIAM OLIVEIRA DE ABREU - Acórdão: 2736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116308-9/2023 (360249/000041/2023) - Interessado: OMAR LIMA DE ARAÚJO - Acórdão: 2737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106410-2/2021 (350431/000756/2020) - Interessado: FABIO DA SILVA OSFORD - Acórdão: 3154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106332-4/2021 (SEI-3500490038862020) - Interessado: IZAEL ANDRADE DIAS JUNIOR - Acórdão: 3155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103032-3/2020 (E-09/501/100006/2018) - Interessado: JORGE LUIZ PAZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 3276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-0/2021 (SEI-350090/000392/20) - Interessado: JOSINEI DE SOUZA LOPES - Acórdão: 3156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100334-2/2022 (350037/002571/2021) - Interessado: MARCIO OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 3150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106944-3/2021 (SEI-3500450030282021) - Interessado: RUBERLEI ANDRADE - Acórdão: 3157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-4/2023 (E-08/607380/2012) - Interessado: GETÚLIO SESSIM - Acórdão: 3190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111435-3/2023 (080001/002545/2021) - Interessado: MARISE LIMA DE JESUS - Acórdão: 3404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111619-1/2023 (080001/029756/2021) - Interessado: MARTHA PAES - Acórdão: 3405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108160-5/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 2750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115628-0/2023 (E-08/221931/2008) - Interessado: REGINA LUCIA GARCIA VALLADÃO - Acórdão: 3338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111438-5/2023 (E-08/008/395/2017) - Interessado: ROGÉRIA MARTINS DE LIMA - Acórdão: 3311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223341-4/2019 - Interessado: HILDEGARDO MILAGRES FONTOURA - Acórdão: 3274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113876-5/2023 (2021-0632212) - Interessado: ANA OLGA CHAINFERBER - Acórdão: 3384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117098-3/2023 (2022-06015860) - Interessado: ANNA CLAUDIA CAMPOS DE ALMEIDA - Acórdão: 3388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114879-4/2023 (2020-0664012) - Interessado: CARLA SCHIAVO VIEI RA - Acórdão: 3281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116500-9/2023 (2021-06119399) - Interessado: CESAR SILVESTRE VIEIRA FILHO - Acórdão: 3386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113600-4/2023 (2020-0648720) - Interessado: CLAUDETE APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 3383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117115-7/2023 (2022-06022741) - Interessado: CLAUDIA FERNANDES MACEDO PINTO - Acórdão: 2765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116501-3/2023 (2021-0685590) - Interessado: CLAUDIA BORGES FERREIRA - Acórdão: 3387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111553-1/2023 (2019-124973) - Interessado: CLAUDIO MURILO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 3308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116998-0/2023 (2021-06117016) - Interessado: EDSON FELIPPE - Acórdão: 3185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117117-5/2023 (2021-0685251) - Interessado: EDSON LUIZ PACHECO - Acórdão: 2767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111621-4/2023 (2021-0653377) - Interessado: ELIDIA MARIA DE SOUZA CEZARIO - Acórdão: 2816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111118-7/2023 (2020-0669893) - Interessado: ELISE MARA COUTO DA FROTA - Acórdão: 3198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111487-6/2023 (2020-0645518) - Interessado: ELIZABETH LISBOA BOTELHO - Acórdão: 3381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116495-8/2023 (2021-06121983) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DE LEMOS GONZALEZ GIL - Acórdão: 3206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112731-2/2023 (2019-078294) - Interessado: GELSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 3379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117116-1/2023 (2021-0604580) - Interessado: HELISA MARIA VILLELA DUARTE QUARESMA - Acórdão: 2766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111568-6/2023 (2020-0656724) - Interessado: JOÃO LUIZ RIBEIRO - Acórdão: 3309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111637-3/2023 (2021-0688242) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE ARRUDA - Acórdão: 3382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113257-3/2023 (2020-0698285) - Interessado: JOSÉ CARLOS ROBERTO ARRUDA LIMA - Acórdão: 3429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111305-2/2023 (2020-0667914) - Interessado: JOSÉ MARIA REIS DA SILVA - Acórdão: 3277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117080-6/2023 (2022-06010343) - Interessado: MARCO ANTÔNIO DE BARROS - Acórdão: 3280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111221-0/2023 (2021-0608048) - Interessado: MARCUS VINICIUS PEIXOTO RANGEL - Acórdão: 3196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110632-6/2023 (2019-124748) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MUNIZ MORENO - Acórdão: 3428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117109-8/2023 (2021-0652313) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA NEVES SIQUEIRA - Acórdão: 3389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115376-9/2023 (2021-0661414) - Interessado: MARILIA DIAS HENRIQUES - Acórdão: 3437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114007-3/2023 (2021-0655354) - Interessado: MARY JANE SANTOS DA SILVA CHAGAS - Acórdão: 3385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104726-3/2020 (2019-102240) - Interessado: MIYUKI YAMAMURA MAGALHÃES - Acórdão: 3427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116995-8/2023 (2020-0673492) - Interessado: NELCIMARA MACIEL ROSA DE BARROS - Acórdão: 3279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117046-0/2023 (2021-0694681) - Interessado: REGINA CÉLIA BRITO LOURENÇO - Acórdão: 2764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114540-5/2023 (2021-0642608) - Interessado: SONIA CRISTINA CARRETE CUNHA DUTRA - Acórdão: 3278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245025-1/2023 (2021029315) - Interessado: ALEXANDRE VICTORINO FURTADO - Acórdão: 2792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249976-2/2023 (2023031111) - Interessado: NAZARÉ DE LIMA NEVES - Acórdão: 3419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242831-7/2023 (2022028071) - Interessado: NEUSA MARIA BARCELOS DE ANDRADE GONÇALVES - Acórdão: 2786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234831-9/2023 (2022040293) - Interessado: OSVALDO GONÇALVES - Acórdão: 2779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244415-3/2023 (2023009390) - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA LESSA - Acórdão: 2789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253171-4/2023 (019/2021) - Interessados: ADHERBAL ANTONIO RODRIGUES, MARIA EDUARDA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 3321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249629-1/2023 (106/2020) - Interessado: ROSANA DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 3362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247067-3/2023 (735/2022) - Interessado: SOLANGE VIEIRA DE ANDRADE AMARAL - Acórdão: 2818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249648-7/2023 (796/2018) - Interessado: VERA LUCIA CARDOSO JARDIM - Acórdão: 3142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251391-2/2023 (67/IPC/2023) - Interessado: MARIO GONÇALVES CARDOSO - Acórdão: 3364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247562-3/2023 (2023.02.18997P) - Interessado: ELIANE VIEIRA DA FONSECA - Acórdão: 3418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201266-1/2023 (2022.04.18910P) - Interessado: GILCINEI SANTERO DE SOUZA - Acórdão: 2770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248836-9/2023 (2023.07.18996P) - Interessado: RITA MOREIRA MARQUES - Acórdão: 3164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249436-2/2023 (2023.07.18998P) - Interessado: SIRLEIA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 3435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246503-0/2023 (2023/00161) - Interessado: KAUAN HENRIQUE DE MOURA PINTO - Acórdão: 2813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244609-6/2023 (4/3295/2021) - Interessado: MARCIA MARQUES COUTINHO SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 2790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248583-4/2023 (04/995/2018) - Interessado: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 3330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 248526-6/2023 (371/2022) - Interessado: CRISTINA ANTUNES SERIEIRO DA SILVA - Acórdão: 3166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249142-3/2023 (140/2023) - Interessado: DANIELA DE MOURA MOREIRA SOUSA - Acórdão: 3313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249485-3/2023 (73/2022) - Interessado: MARIA CLEA DE ALMEIDA CAMPOS - Acórdão: 3307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213794-0/2021 - Interessado: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Acórdão: 3147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240644-8/2023 (474/2021) - Interessado: IZELI DE SOUZA CORREA - Acórdão: 2783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253814-8/2023 (346/2023) - Interessado: LUCIENE ESQUETINO BARCELOS - Acórdão: 3439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231770-8/2023 (329/2021) - Interessado: MARTHA BARCELOS PINTO - Acórdão: 3254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249902-1/2023 (4231/2023) - Interessado: MARLI DOMINGUES BERNARDO - Acórdão: 2714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-8/2022 - Interessado: PRICILA DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 3153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242336-7/2023 (890/2023) - Interessado: ARNALDO MATEUS NUNES - Acórdão: 2784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245516-0/2023 (4203/2021) - Interessado: AUREA FABIANA DE OLIVEIRA TAVARES ALMEIDA - Acórdão: 2799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256621-0/2023 (8378/2022) - Interessado: CARLA SIMONE ALVARENGA DOS SANTOS - Acórdão: 2720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240944-6/2023 (5010/2014) - Interessados: DANIEL DA SILVA BRAGA, JOSÉ FRANCISCO DE ABREU BRAGA - Acórdão: 3430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251883-5/2023 (1080/2021) - Interessado: JANE CELESTE MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 3400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242339-9/2023 (04510/2021) - Interessado: KARINA RIBEIRO PESSANHA NUNES - Acórdão: 2785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201912-2/2023 (2074/2021) - Interessado: LÍDIA SOUZA ALMEIDA NOGUEIRA - Acórdão: 2719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253674-6/2023 (3168/2021) - Interessado: MARINÉIA MANHÃES BERNARDO VIEIRA - Acórdão: 3236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230387-0/2023 (1650/2020) - Interessado: MARTA TRINDADE MACHADO - Acórdão: 3176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257764-5/2023 (3852/2022) - Interessado: PATRICIA DA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 3402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259149-3/2023 (3384/2022) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DA COSTA FAQUER SOARES - Acórdão: 2721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254741-2/2023 (4023/2022) - Interessado: SHEILA JARDIM DA SILVA - Acórdão: 3401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-2/2023 (0881/2015) - Interessado: ALCINA GOMES RANGEL - Acórdão: 3177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227027-9/2023 (2089/2021) - Interessado: SUELI DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 2777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-6/2015 - Interessado: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - Acórdão: 3151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240990-5/2023 (0193/2022) - Interessado: ESTELA DALVA NUNES - Acórdão: 3250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-4/2014 - Interessado: 3ªCCP - Acórdão: 3146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244620-0/2023 (00692/2015) - Interessado: ANDRÉA DA SILVA CAMPISTA - Acórdão: 2791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245891-8/2023 (2022.04.32471P) - Interessado: ANDREIA DE SOUSA ERNESTO - Acórdão: 2802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249926-7/2023 (2022.04.32674P) - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 3248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249405-3/2023 (2022.04.32349P) - Interessado: CÉLIA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 3434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249534-0/2023 (01529/2016) - Interessado: CIDENEI RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 3397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249357-0/2023 (2022.04.32248P) - Interessado: CLAUDIA ARRAIS PIRES - Acórdão: 3201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245791-2/2023 (2017.07.28051P) - Interessado: CLAUDIA SOAVE BERNARDO - Acórdão: 3361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249917-6/2023 (2018.07.28899P) - Interessado: CREUZA SILVA PEREIRA - Acórdão: 3407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249749-7/2023 (2022.04.32664P) - Interessado: CRISTIANE DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 3249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250631-3/2023 (2018.07.29149P) - Interessado: DAGNAH FERREIRA BONFIM - Acórdão: 3318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244347-0/2023 (01424/2016) - Interessado: EDUARDO SILVA VIEIRA - Acórdão: 2722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245759-4/2023 (2022.04.32520P) - Interessado: JACIRA DE CASTRO - Acórdão: 2801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248273-1/2023 (2022.04.32533P) - Interessado: JOSÉ DE LIMA FILHO - Acórdão: 3167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249516-8/2023 (00419/2015) - Interessado: KATIA MARIA SANTOS DE ARRUDA - Acórdão: 3246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249768-3/2023 (2022.04.32431P) - Interessado: LIBANIA IZOLDA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 3211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250802-4/2023 (2018.07.28967P) - Interessado: LINO ALVES DA COSTA SANTOS - Acórdão: 3319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248599-3/2023 (2021.04.30669P) - Interessado: LUCIANE BASTOS MENDES - Acórdão: 3237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-1/2023 (00234/2016) - Interessado: LUIS CLAUDIO LEMOS DOS SANTOS - Acórdão: 2771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245949-1/2023 (2017.07.28463P) - Interessado: MARA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 2803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249967-1/2023 (2022.04.32611P) - Interessado: MARIA DE LOURDES DUARTE OLIVEIRA - Acórdão: 3396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249339-8/2023 (01044/2016) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA GERVASIO - Acórdão: 2738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261423-3/2023 (2023.04.32891P) - Interessado: MARISA FERNANDES PALMEIRA - Acórdão: 3346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245353-6/2023 (2022.04.32371P) - Interessado: MARLI DE CASTRO DE SOUZA - Acórdão: 2794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248903-8/2023 (2021.04.32021P) - Interessado: MONICA GARCIA SOARES - Acórdão: 3163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250837-9/2023 (2021.07.30745P) - Interessado: NELSON DAMASCENO - Acórdão: 3245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251124-7/2023 (2017.07.28131P) - Interessado: NILCE DE AZEVEDO BARBOSA - Acórdão: 3320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249889-3/2023 (2022.04.32686P) - Interessado: NILSON OLIVEIRA - Acórdão: 3394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250057-1/2023 (2022.04.32329P) - Interessado: RONAN RODRIGUES SIMÕES - Acórdão: 3221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249670-0/2023 (2022.04.32481P) - Interessado: ROSEMERY DA SILVA SANTOS - Acórdão: 3393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253637-8/2023 (2021.04.32062P) - Interessado: STELITA BATISTA DE MORAES - Acórdão: 3366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245371-8/2023 (2022.04.32336P) - Interessado: SUELY DO NASCIMENTO BURACK - Acórdão: 2796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248622-6/2023 (2021.04.30717P) - Interessado: VALERIA VIANA DE LIMA - Acórdão: 3433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253952-6/2023 (2022.04.32552P) - Interessado: VANDA MARQUES SALAZAR - Acórdão: 3369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250351-5/2023 (2021.07.31817P) - Interessado: WANDERLY DE SOUZA - Acórdão: 3247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253917-6/2023 (2022.04.32573P) - Interessado: WILDSON CEZAR ABREU TOLENTINO - Acórdão: 3368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249933-0/2023 (2022.04.32653P) - Interessado: WILMA DE LEO LEAL - Acórdão: 3395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-2/2013 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, ACI SERVIÇOS MEDICOS LTDA, DIVINO SABOR COM DE ALIMENTOS E SERV TECNICOS LTDA - Acórdão: 3300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-0/2014 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVIÇOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 3304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-4/2014 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVIÇOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 3305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-2/2014 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVIÇOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 3306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-3/2013 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVIÇOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 3301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-6/2013 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVIÇOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 3302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238401-5/2013 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SER, ACI SERVIÇOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 3303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-0/2013 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Acórdão: 3339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201116-0/2023 (200000072/2022) - Interessado: NILDA SILVA - Acórdão: 3178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250973-9/2023 (202/23) - Interessado: JOAQUIM DOS SANTOS GERMANO - Acórdão: 3169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246353-3/2023 (311621/2019) - Interessado: CLARINDA MARIA VOLPATO DOS SANTOS - Acórdão: 2811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246336-5/2023 (312535/2019) - Interessado: JOSÉ WALLACE TAVARES FARAH - Acórdão: 2810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246303-8/2023 (1345/2015) - Interessado: MAURA COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 2809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253047-7/2023 (28785/2018) - Interessado: CELMA COSTA AGUIAR - Acórdão: 3210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253597-2/2023 (5.664/2023) - Interessado: KATIA ULLMANN TEIXEIRA REGO - Acórdão: 3436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250019-9/2023 (229/2023) - Interessado: ARTUR DE CARVALHO SOARES - Acórdão: 2724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215338-8/2022 (537/2021) - Interessado: FLAVIO DE LEMOS PASSOS DA CRUZ - Acórdão: 3403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249988-5/2023 (146/2023) - Interessado: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 2723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239923-3/2023 (13/23) - Interessado: MERY LUCY DE FARIA SIMÕES - Acórdão: 2781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245738-0/2023 (93/23) - Interessado: REGINA HELENA GUERRA GUILARDUCCI - Acórdão: 3179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 251762-5/2023 (01/477/22) - Interessado: AURENI RANGEL MONTEIRO - Acórdão: 3421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241214-6/2023 (03/2973/23) - Interessado: CHARLES LINO FREIRE SALVATO - Acórdão: 3413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242616-5/2023 (09/10311/22) - Interessado: MONICA CHRISTINA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 3432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219936-4/2022 (12/15141/18) - Interessado: VALERIA FONSECA DA SILVA LUZ - Acórdão: 3252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241574-4/2023 (02/2247/22) - Interessado: WAGNA LIMA BEZERRIL DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 3212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245493-2/2023 (2023.06420-5) - Interessado: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 2798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-9/2018 - Interessado: RAFAEL ASSIMOS RAMOS - Acórdão: 3148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-5/2023 - Interessado: ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER - Acórdão: 3152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 245465-5/2023 (020000768/2023) - Interessado: CARLOS ANTONIO ALVES - Acórdão: 2797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254002-4/2023 (200003549/2023) - Interessado: CLAUDIA AMORIM - Acórdão: 2725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248145-8/2023 (210001061/2023) - Interessado: GISELE COUTINHO MOREIRA MANSO - Acórdão: 3218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250609-0/2023 (310000100/2023) - Interessado: JACIRA GOMES DA SILVA - Acórdão: 3317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241157-2/2023 (020000747/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS ALMEIDA SOUZA - Acórdão: 3359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207513-0/2021 (020004445/2020) - Interessado: JOSÉ OTAVIO MACEDO SOARES - Acórdão: 3357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244446-2/2023 (200014506/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUSA - Acórdão: 3360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248144-4/2023 (210000998/2023) - Interessado: REGINA EDNA SEABRA MODESTO - Acórdão: 3173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-9/2018 (020000744/2018) - Interessado: TANIA MARA FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 3438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253604-1/2023 (200010805/2022) - Interessado: VALTER AZEVEDO VENANCIO - Acórdão: 3161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207699-2/2022 - Interessado: ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 3289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207689-7/2022 - Interessado: ANDRÉ MENDES MESQUITA - Acórdão: 3286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-1/2022 - Interessado: DIELSON DE BRITTO JUNIOR - Acórdão: 3285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-6/2022 - Interessado: GABRIEL OLIVEIRA DE PAULA AROEIRA - Acórdão: 3284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-4/2022 - Interessado: JOÃO VICTOR ROSA CEZARIO BRUNO - Acórdão: 3287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207696-0/2022 - Interessado: JORGE VINICIUS DE DEUS PINHEIRO - Acórdão: 3288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251221-7/2021 - Interessado: RODRIGO MARQUES FAULHABER - Acórdão: 3283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 252881-4/2023 (2015/03/163) - Interessado: ANANIAS DE MELO SILVA - Acórdão: 2717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249358-4/2023 (2022/09/855) - Interessado: ELENI RAMOS BARROS SILVA - Acórdão: 3406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243223-1/2023 (2022/03/261) - Interessado: FABIO HENRIQUE DE MATTOS MAURELLI - Acórdão: 2788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252852-3/2023 (2023/02/118) - Interessado: JOSÉ DA COSTA - Acórdão: 2716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244355-7/2023 (2023/03/224) - Interessado: JOSÉ LUZIET DE CARVALHO - Acórdão: 3240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243095-2/2023 (2020/11/1094) - Interessado: LUIZA MARIA GOMES NEVES DIAS - Acórdão: 2787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246422-0/2023 (2023/05/491) - Interessados: RHIAN CAETANO MESSIAS DOS SANTOS, ELISA CAETANO MESSIAS DOS SANTOS - Acórdão: 2812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247162-9/2023 (2022/09/929) - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES DIETRICH BREUER - Acórdão: 3253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241861-5/2023 (1997/003107) - Interessado: TERESA DA CRUZ E SILVA - Acórdão: 3175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230749-2/2023 (141/2023) - Interessados: CÉLIO EDALINA, MARIANY REZENDE BATISTA EDALINA - Acórdão: 2755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253164-1/2023 (287/2023) - Interessado: MARCOS ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 3168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246099-9/2023 (340/2023) - Interessado: MARILENA RIVELLO DA COSTA - Acórdão: 3380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247084-1/2023 (001123/2023) - Interessado: ADRIANA SANTOS KARL - Acórdão: 3238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250759-1/2023 (000644/2023) - Interessado: ANTONIA MARIA SANTOS DE AMORIM - Acórdão: 2715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253914-4/2023 (000943/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AZEVEDO DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 3367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244906-2/2023 (000942/2023) - Interessado: PEDRO PAULO DE LEMOS - Acórdão: 3242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240331-3/2023 (000101/2023) - Interessado: VÂNIA LOPES BADIN WERNECK DE CARVALHO - Acórdão: 2782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250546-2/2023 (413/2023) - Interessado: JORGE NICACIO FILHO - Acórdão: 3363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247185-1/2023 (082/2023) - Interessado: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 3205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231233-0/2023 (505/2022) - Interessado: GLAUCIA DE SOUZA GALVÃO - Acórdão: 2778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245260-3/2023 (163/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA GOMES - Acórdão: 2793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245642-5/2023 (563/2022) - Interessado: ROSANA APARECIDA LAUREANO - Acórdão: 2800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247833-0/2023 (074/2023) - Interessado: LANJANDIRA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 3174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247143-3/2023 (114/2023/15) - Interessado: ANIVALDO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 2815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250677-7/2023 (0059/2018/15) - Interessado: LENI BRAGA DA SILVA - Acórdão: 3420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246894-7/2023 (007/2023/15) - Interessado: VERONICA DE SOUZA LOPES VICENTE - Acórdão: 2814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252447-4/2023 (132/2023) - Interessado: ANA CARLA ALVES DE FIGUEIREDO MOREIRA - Acórdão: 3399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249639-6/2023 (130/2023) - Interessado: CATARINA ALVES DE ASSIS - Acórdão: 2718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246457-5/2023 (210/2022) - Interessado: DILDA LAIR RODRIGUES ESTRELA DA ROCHA - Acórdão: 3217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253232-4/2023 (157/2023) - Interessado: EMÍLIA DE FÁTIMA PINHEIRO FIALHO DINIZ - Acórdão: 3422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250807-4/2023 (061/2023) - Interessado: LEOCI RODRIGUES MACEDO - Acórdão: 3398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250553-5/2023 (051/2023) - Interessado: LUCINEIA RANGEL DE CARVALHO - Acórdão: 3345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242606-0/2023 (070/2023) - Interessado: MARCIA CRISTINA RIVELO DE ABREU PEREIRA - Acórdão: 3431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248914-7/2023 (105/2023) - Interessado: MARINEA DA SILVA - Acórdão: 3316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249583-1/2023 (B/08-068/2022) - Interessado: DORA OLIVEIRA DE VASCONCELOS - Acórdão: 3378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210933-1/2023 (42274/2022) - Interessado: ROSANA DO DESTERRO TEIXEIRA - Acórdão: 2773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-1/2023 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 3282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215496-8/2023 (0025/2023) - Interessado: REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 3202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221384-1/2022 (000302/2018) - Interessado: ANAIR PEREZ GARCIA - Acórdão: 3409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245370-4/2023 (00507/2019) - Interessado: MARIA EDNALVA MARTINS - Acórdão: 2795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245497-8/2023 (000480/2019) - Interessado: STEPHANIE DA SILVA ROCHA PAZ - Acórdão: 3377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236924-6/2023 (000748/2022) - Interessado: VALDECIR DA COSTA - Acórdão: 3213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241073-0/2023 (14675/2022) - Interessado: CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 3310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231150-2/2023 (1396/2022) - Interessado: GRACINDA GONÇALVES DIAS - Acórdão: 3325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231141-1/2023 (242/2023) - Interessado: JOSÉ INÁCIO RAMOS DA SILVA - Acórdão: 3251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261854-6/2001 - Interessado: JOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 3273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247038-2/2023 (376/2023) - Interessado: JOSÉ ANTONIO NEVES - Acórdão: 3415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247037-8/2023 (356/2023) - Interessado: REINALDO JOSÉ DIAS - Acórdão: 3414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-0/2023 (287/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TAVARES DIAS BARBAGLIO - Acórdão: 2772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253358-4/2023 (018/2023) - Interessado: SONIA DOS SANTOS DALGOBO - Acórdão: 3162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-1/2023 (517/2022) - Interessado: ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO - Acórdão: 2775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA DE MUN VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215452-2/2023 - Interessado: NILTON ALVES DE FARIA - Acórdão: 3145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253102-3/2023 (15259/2021) - Interessado: ALEX ANDRE RODRIGUES DIOGO - Acórdão: 3365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246533-5/2023 (9734/2022) - Interessado: ANDRÉIA LUIZA OLIVEIRA - Acórdão: 3170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239183-5/2023 (1518/2022) - Interessado: CARLOS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 2780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246193-1/2023 (16443/2022) - Interessado: CÉLIA MARIA CARDOSO BARROS - Acórdão: 2806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246545-8/2023 (17505/2022) - Interessado: DALVA PEREIRA DE LIMA SANTANA - Acórdão: 3326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231702-1/2023 - Interessado: ELDERSON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 2751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246277-3/2023 (16221/2022) - Interessado: FABIANA TEODORO RAYMUNDO - Acórdão: 2808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246276-9/2023 (11287/2022) - Interessado: GRACIELA BAPTISTA AUGUSTO - Acórdão: 3172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246275-5/2023 (10792/2022) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE AVILA - Acórdão: 3235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250343-8/2023 (9515/2023) - Interessado: MARIA DA PENHA LIMA CALDEIRA - Acórdão: 3329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246524-4/2023 (6221/2022) - Interessado: MARIA HELENA COELHO DE CASTRO ESCOBAR - Acórdão: 3171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246194-5/2023 (16445/2022) - Interessado: MARIA MARLETE LOPES RAMOS - Acórdão: 2807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246180-4/2023 (5551/2022) - Interessado: NEIVALDO DOS SANTOS CHAVES - Acórdão: 2804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246182-2/2023 (6624/2022) - Interessado: PAULO HENRIQUE DALBONI DE SOUZA - Acórdão: 2805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248558-9/2023 (6180/2022) - Interessado: SANDRA MÁRA DE MEDEIROS - Acórdão: 3165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246520-8/2023 (6017/2022) - Interessado: VALÉRIA LUCIA TEIXEIRA MAIA - Acórdão: 3239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118231-4/2023 - Acórdão: 3331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO RIO METROPOLE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117086-0/2023 - Acórdão: 2693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-3/2017 - Acórdão: 3297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108243-9/2020 - Acórdão: 3408/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118168-1/2023 - Acórdão: 2688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107417-9/2022 - Acórdão: 3257/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104817-4/2023 - Acórdão: 3376/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103348-2/2009 - Acórdão: 3149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106877-8/2023 - Acórdão: 3374/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102681-3/2020 - Acórdão: 3372/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105924-6/2021 - Acórdão: 3298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114796-1/2012 - Acórdão: 2749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115857-8/2012 - Acórdão: 2747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 128923-4/2011 - Acórdão: 2748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-2/2015 - Acórdão: 3143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107072-5/2022 - Acórdão: 3290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111678-7/2023 - Acórdão: 3373/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112594-2/2023 - Acórdão: 3441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL MUN DA JAPUÍBA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200442-4/2020 - Acórdão: 3337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250309-2/2023 - Acórdão: 2700/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 236012-9/2023 - Acórdão: 3440/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244985-8/2023 - Acórdão: 3160/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229945-9/2023 - Acórdão: 3375/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212667-8/2023 - Acórdão: 2774/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239571-6/2023 - Acórdão: 3296/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223671-5/2018 - Acórdão: 3358/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251814-4/2023 - Acórdão: 2701/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-9/2020 - Acórdão: 3144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251089-1/2023 - Acórdão: 2745/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207427-9/2023 - Acórdão: 2752/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-1/2023 - Acórdão: 3265/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231503-3/2023 - Acórdão: 3225/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238535-2/2018 - Acórdão: 3336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203700-1/2023 - Acórdão: 3294/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218398-9/2022 - Acórdão: 3292/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240265-6/2022 - Acórdão: 3293/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828846-1/2016 - Acórdão: 3295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-4/2023 - Acórdão: 3258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 250617-7/2023 - Acórdão: 2707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239269-5/2023 - Acórdão: 3270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251816-2/2023 - Acórdão: 2702/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-3/2023 - Acórdão: 3230/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250224-6/2023 - Acórdão: 3228/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212415-3/2023 - Acórdão: 3412/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206935-9/2023 - Acórdão: 3371/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252034-3/2023 - Acórdão: 2708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252039-3/2023 - Acórdão: 2709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-1/2001 - Acórdão: 3271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-3/2023 - Acórdão: 3223/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244608-2/2023 - Acórdão: 2754/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244597-7/2023 - Acórdão: 2753/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243159-4/2023 - Acórdão: 2694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249261-5/2023 - Acórdão: 3255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249262-9/2023 - Acórdão: 3226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200467-6/2021 - Acórdão: 3335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236960-0/2023 - Acórdão: 3138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-6/2022 - Acórdão: 3347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230556-3/2023 - Acórdão: 3224/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255995-2/2023 - Acórdão: 2746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-6/2023 - Acórdão: 3232/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205660-7/2022 - Acórdão: 3291/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234298-1/2023 - Acórdão: 3227/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-6/2007 - Acórdão: 3333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250502-6/2023 - Acórdão: 2710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-6/2021 - Acórdão: 3334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231905-5/2023 - Acórdão: 3229/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231898-6/2023 - Acórdão: 3233/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244053-1/2023 - Acórdão: 2711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251637-4/2023 - Acórdão: 2703/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-3/2020 - Acórdão: 3140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-7/2023 - Acórdão: 3370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207392-8/2023 - Acórdão: 3299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244916-7/2023 - Acórdão: 3244/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250824-2/2023 - Acórdão: 3262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203569-3/2022 - Acórdão: 3234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200967-2/2024 - Acórdão: 2691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244469-4/2023 - Acórdão: 2690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250704-6/2023 - Acórdão: 2704/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229234-7/2014 - Acórdão: 3260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-0/2015 - Acórdão: 3139/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-9/2013 - Acórdão: 3259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203125-5/2023 - Acórdão: 3267/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207494-2/2023 - Acórdão: 3266/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206429-0/2023 - Acórdão: 3264/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-0/2023 - Acórdão: 2776/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241089-9/2023 - Acórdão: 3159/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246159-5/2023 - Acórdão: 3158/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250555-3/2023 - Acórdão: 2692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250705-0/2023 - Acórdão: 2705/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259614-8/2023 - Acórdão: 2706/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250102-2/2023 - Acórdão: 3256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207117-6/2023 - Acórdão: 3268/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215789-3/2023 - Acórdão: 2695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 257584-3/2023 - Acórdão: 3272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250550-3/2023 - Acórdão: 2689/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204726-2/2023 - Acórdão: 3269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-3/2023 - Acórdão: 3263/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205518-6/2021 - Acórdão: 2819/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-5/2021 - Acórdão: 2820/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-6/2021 - Acórdão: 2821/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-9/2021 - Acórdão: 2822/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205611-4/2021 - Acórdão: 2823/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205623-7/2021 - Acórdão: 2824/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205633-2/2021 - Acórdão: 2825/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-6/2021 - Acórdão: 2826/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205657-8/2021 - Acórdão: 2827/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205659-6/2021 - Acórdão: 2828/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205666-9/2021 - Acórdão: 2829/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205669-1/2021 - Acórdão: 2830/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-5/2021 - Acórdão: 2831/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205792-4/2021 - Acórdão: 2832/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-0/2021 - Acórdão: 2833/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205800-7/2021 - Acórdão: 2834/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205808-9/2021 - Acórdão: 2835/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205822-5/2021 - Acórdão: 2836/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-6/2021 - Acórdão: 2837/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-4/2021 - Acórdão: 2838/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205852-0/2021 - Acórdão: 2839/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-8/2021 - Acórdão: 2840/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-2/2021 - Acórdão: 2841/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-2/2021 - Acórdão: 2842/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-1/2021 - Acórdão: 2843/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205887-5/2021 - Acórdão: 2844/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-6/2021 - Acórdão: 2845/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-4/2021 - Acórdão: 2846/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205903-5/2021 - Acórdão: 2847/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-8/2021 - Acórdão: 2848/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-4/2021 - Acórdão: 2849/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205925-3/2021 - Acórdão: 2850/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-1/2021 - Acórdão: 2851/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205930-8/2021 - Acórdão: 2852/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205932-6/2021 - Acórdão: 2853/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205934-4/2021 - Acórdão: 2854/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-6/2021 - Acórdão: 2855/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205941-7/2021 - Acórdão: 2856/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206038-3/2021 - Acórdão: 2857/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-7/2021 - Acórdão: 2858/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-0/2021 - Acórdão: 2859/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206043-8/2021 - Acórdão: 2860/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-2/2021 - Acórdão: 2861/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-0/2021 - Acórdão: 2862/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206053-3/2021 - Acórdão: 2863/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-7/2021 - Acórdão: 2864/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-1/2021 - Acórdão: 2865/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-0/2021 - Acórdão: 2866/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-2/2021 - Acórdão: 2867/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-8/2021 - Acórdão: 2868/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-9/2021 - Acórdão: 2869/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-9/2021 - Acórdão: 2870/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206206-2/2021 - Acórdão: 2871/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206211-7/2021 - Acórdão: 2872/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206213-5/2021 - Acórdão: 2873/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206217-1/2021 - Acórdão: 2874/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206222-6/2021 - Acórdão: 2875/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206223-0/2021 - Acórdão: 2876/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206224-4/2021 - Acórdão: 2877/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-2/2021 - Acórdão: 2878/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-6/2021 - Acórdão: 2879/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206228-0/2021 - Acórdão: 2880/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-4/2021 - Acórdão: 2881/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-7/2021 - Acórdão: 2882/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-1/2021 - Acórdão: 2883/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206233-5/2021 - Acórdão: 2884/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206234-9/2021 - Acórdão: 2885/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206235-3/2021 - Acórdão: 2886/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-7/2021 - Acórdão: 2887/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206237-1/2021 - Acórdão: 2888/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-9/2021 - Acórdão: 2889/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-8/2021 - Acórdão: 2890/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-2/2021 - Acórdão: 2891/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-5/2021 - Acórdão: 2892/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-9/2021 - Acórdão: 2893/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206256-7/2021 - Acórdão: 2894/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-1/2021 - Acórdão: 2895/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206263-0/2021 - Acórdão: 2896/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-9/2021 - Acórdão: 2897/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-7/2021 - Acórdão: 2898/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-1/2021 - Acórdão: 2899/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-5/2021 - Acórdão: 2900/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-8/2021 - Acórdão: 2901/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-2/2021 - Acórdão: 2902/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-0/2021 - Acórdão: 2903/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206285-8/2021 - Acórdão: 2904/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-2/2021 - Acórdão: 2905/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206365-4/2021 - Acórdão: 2906/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-0/2021 - Acórdão: 2907/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-9/2021 - Acórdão: 2908/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206374-5/2021 - Acórdão: 2909/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206378-1/2021 - Acórdão: 2910/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-0/2021 - Acórdão: 2911/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-2/2021 - Acórdão: 2912/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-1/2021 - Acórdão: 2913/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206399-5/2021 - Acórdão: 2914/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206406-4/2021 - Acórdão: 2915/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206430-5/2021 - Acórdão: 2916/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206431-9/2021 - Acórdão: 2917/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-1/2021 - Acórdão: 2918/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206436-9/2021 - Acórdão: 2919/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206439-1/2021 - Acórdão: 2920/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206441-4/2021 - Acórdão: 2921/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206442-8/2021 - Acórdão: 2922/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206443-2/2021 - Acórdão: 2923/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206456-9/2021 - Acórdão: 2924/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206458-7/2021 - Acórdão: 2925/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206461-4/2021 - Acórdão: 2926/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-2/2021 - Acórdão: 2927/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-4/2021 - Acórdão: 2928/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-3/2021 - Acórdão: 2929/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206479-1/2021 - Acórdão: 2930/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-9/2021 - Acórdão: 2931/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-7/2021 - Acórdão: 2932/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206506-0/2021 - Acórdão: 2933/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206508-8/2021 - Acórdão: 2934/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-1/2021 - Acórdão: 2935/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206512-9/2021 - Acórdão: 2936/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206514-7/2021 - Acórdão: 2937/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206516-5/2021 - Acórdão: 2938/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206517-9/2021 - Acórdão: 2939/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-6/2021 - Acórdão: 2940/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206525-6/2021 - Acórdão: 2941/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206526-0/2021 - Acórdão: 2942/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206527-4/2021 - Acórdão: 2943/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-8/2021 - Acórdão: 2944/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206536-5/2021 - Acórdão: 2945/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206539-7/2021 - Acórdão: 2946/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206540-6/2021 - Acórdão: 2947/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206541-0/2021 - Acórdão: 2948/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-8/2021 - Acórdão: 2949/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-6/2021 - Acórdão: 2950/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-8/2021 - Acórdão: 2951/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206549-2/2021 - Acórdão: 2952/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206552-9/2021 - Acórdão: 2953/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-7/2021 - Acórdão: 2954/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-5/2021 - Acórdão: 2955/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-9/2021 - Acórdão: 2956/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-7/2021 - Acórdão: 2957/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206588-8/2021 - Acórdão: 2958/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206591-5/2021 - Acórdão: 2959/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-2/2021 - Acórdão: 2960/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-8/2021 - Acórdão: 2961/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-4/2021 - Acórdão: 2962/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206621-6/2021 - Acórdão: 2963/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206624-8/2021 - Acórdão: 2964/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-0/2021 - Acórdão: 2965/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206637-5/2021 - Acórdão: 2966/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-3/2021 - Acórdão: 2967/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-6/2021 - Acórdão: 2968/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-5/2021 - Acórdão: 2969/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206680-2/2021 - Acórdão: 2970/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-6/2021 - Acórdão: 2971/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-0/2021 - Acórdão: 2972/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-5/2021 - Acórdão: 2973/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-1/2021 - Acórdão: 2974/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206729-4/2021 - Acórdão: 2975/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206730-3/2021 - Acórdão: 2976/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206731-7/2021 - Acórdão: 2977/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206732-1/2021 - Acórdão: 2978/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206734-9/2021 - Acórdão: 2979/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206735-3/2021 - Acórdão: 2980/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207752-8/2021 - Acórdão: 2981/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-2/2021 - Acórdão: 2982/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207754-6/2021 - Acórdão: 2983/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207755-0/2021 - Acórdão: 2984/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207756-4/2021 - Acórdão: 2985/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207757-8/2021 - Acórdão: 2986/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207758-2/2021 - Acórdão: 2987/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207762-3/2021 - Acórdão: 2988/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207764-1/2021 - Acórdão: 2989/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208286-8/2022 - Acórdão: 3121/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208295-9/2022 - Acórdão: 3122/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209604-9/2021 - Acórdão: 2990/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209606-7/2021 - Acórdão: 2991/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-3/2021 - Acórdão: 2992/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209999-2/2021 - Acórdão: 2993/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210003-8/2021 - Acórdão: 2994/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-8/2021 - Acórdão: 2995/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210014-7/2021 - Acórdão: 2996/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-8/2021 - Acórdão: 2997/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-2/2021 - Acórdão: 2998/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210085-6/2021 - Acórdão: 2999/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210090-1/2021 - Acórdão: 3000/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210093-3/2021 - Acórdão: 3001/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210095-1/2021 - Acórdão: 3002/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210100-2/2021 - Acórdão: 3003/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212183-8/2021 - Acórdão: 3004/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212187-4/2021 - Acórdão: 3005/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-1/2021 - Acórdão: 3006/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212202-0/2021 - Acórdão: 3007/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-8/2021 - Acórdão: 3008/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212212-5/2021 - Acórdão: 3009/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212580-0/2021 - Acórdão: 3010/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212607-4/2021 - Acórdão: 3011/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212630-1/2021 - Acórdão: 3012/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212913-1/2021 - Acórdão: 3013/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-7/2021 - Acórdão: 3014/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-8/2021 - Acórdão: 3015/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212929-0/2021 - Acórdão: 3016/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212934-5/2021 - Acórdão: 3017/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212945-4/2021 - Acórdão: 3018/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212964-0/2021 - Acórdão: 3019/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212974-5/2021 - Acórdão: 3020/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-4/2021 - Acórdão: 3021/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212997-7/2021 - Acórdão: 3022/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212999-5/2021 - Acórdão: 3023/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-5/2021 - Acórdão: 3024/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-9/2021 - Acórdão: 3025/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-6/2021 - Acórdão: 3026/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213153-0/2021 - Acórdão: 3027/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213270-4/2021 - Acórdão: 3028/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-2/2021 - Acórdão: 3029/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213274-0/2021 - Acórdão: 3030/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-8/2021 - Acórdão: 3031/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-1/2021 - Acórdão: 3032/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-9/2021 - Acórdão: 3033/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213289-5/2021 - Acórdão: 3034/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-8/2021 - Acórdão: 3035/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213293-6/2021 - Acórdão: 3036/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213295-4/2021 - Acórdão: 3037/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213297-2/2021 - Acórdão: 3038/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213298-6/2021 - Acórdão: 3039/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213304-1/2021 - Acórdão: 3040/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213305-5/2021 - Acórdão: 3041/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213306-9/2021 - Acórdão: 3042/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213307-3/2021 - Acórdão: 3043/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-1/2021 - Acórdão: 3044/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213826-9/2021 - Acórdão: 3045/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-3/2021 - Acórdão: 3046/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213829-1/2021 - Acórdão: 3047/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213830-0/2021 - Acórdão: 3048/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-2/2021 - Acórdão: 3049/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213834-6/2021 - Acórdão: 3050/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-0/2021 - Acórdão: 3051/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-3/2021 - Acórdão: 3052/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213888-7/2021 - Acórdão: 3053/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-0/2021 - Acórdão: 3054/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-2/2021 - Acórdão: 3055/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214017-7/2021 - Acórdão: 3056/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-1/2021 - Acórdão: 3057/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214041-8/2021 - Acórdão: 3058/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-2/2021 - Acórdão: 3059/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214063-6/2021 - Acórdão: 3060/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214072-7/2021 - Acórdão: 3061/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214078-1/2021 - Acórdão: 3062/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214081-8/2021 - Acórdão: 3063/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214090-9/2021 - Acórdão: 3064/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214098-1/2021 - Acórdão: 3065/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214099-5/2021 - Acórdão: 3066/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214100-0/2021 - Acórdão: 3067/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214101-4/2021 - Acórdão: 3068/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215640-9/2022 - Acórdão: 3123/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215643-1/2022 - Acórdão: 3124/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-3/2022 - Acórdão: 3125/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215647-7/2022 - Acórdão: 3126/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215650-4/2022 - Acórdão: 3127/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215652-2/2022 - Acórdão: 3128/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215657-2/2022 - Acórdão: 3129/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215658-6/2022 - Acórdão: 3130/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215660-9/2022 - Acórdão: 3131/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-3/2022 - Acórdão: 3132/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215663-1/2022 - Acórdão: 3133/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-5/2022 - Acórdão: 3134/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-6/2022 - Acórdão: 3135/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215822-9/2022 - Acórdão: 3136/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215823-3/2022 - Acórdão: 3137/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-0/2021 - Acórdão: 3069/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-8/2021 - Acórdão: 3070/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-6/2021 - Acórdão: 3071/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-4/2021 - Acórdão: 3072/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-1/2021 - Acórdão: 3073/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216553-5/2021 - Acórdão: 3074/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216554-9/2021 - Acórdão: 3075/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216556-7/2021 - Acórdão: 3076/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217404-5/2021 - Acórdão: 3077/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217415-4/2021 - Acórdão: 3078/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217416-8/2021 - Acórdão: 3079/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-9/2021 - Acórdão: 3080/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217510-0/2021 - Acórdão: 3081/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217531-4/2021 - Acórdão: 3082/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217545-5/2021 - Acórdão: 3083/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217564-1/2021 - Acórdão: 3084/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217567-3/2021 - Acórdão: 3085/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217579-6/2021 - Acórdão: 3086/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217585-5/2021 - Acórdão: 3087/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217589-1/2021 - Acórdão: 3088/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218921-0/2021 - Acórdão: 3089/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218971-5/2021 - Acórdão: 3090/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218978-3/2021 - Acórdão: 3091/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-0/2021 - Acórdão: 3092/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-8/2021 - Acórdão: 3093/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-2/2021 - Acórdão: 3094/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-6/2021 - Acórdão: 3095/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-0/2021 - Acórdão: 3096/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222927-4/2021 - Acórdão: 3097/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-8/2021 - Acórdão: 3098/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-1/2021 - Acórdão: 3099/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225779-6/2021 - Acórdão: 3100/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-9/2021 - Acórdão: 3101/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-3/2021 - Acórdão: 3102/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225784-1/2021 - Acórdão: 3103/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-0/2021 - Acórdão: 3104/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-0/2021 - Acórdão: 3105/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-2/2021 - Acórdão: 3106/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-5/2021 - Acórdão: 3107/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240781-8/2021 - Acórdão: 3108/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240785-4/2021 - Acórdão: 3109/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240789-0/2021 - Acórdão: 3110/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240795-9/2021 - Acórdão: 3111/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240798-1/2021 - Acórdão: 3112/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240803-2/2021 - Acórdão: 3113/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240805-0/2021 - Acórdão: 3114/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252341-0/2021 - Acórdão: 3115/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252342-4/2021 - Acórdão: 3116/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252344-2/2021 - Acórdão: 3117/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252346-0/2021 - Acórdão: 3118/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252347-4/2021 - Acórdão: 3119/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252348-8/2021 - Acórdão: 3120/2024-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231569-7/2023 - Acórdão: 3231/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250274-1/2023 - Acórdão: 2712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 29/01/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE BELEZA ROMÃO\r\n\r\n203569-3/2022\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n239269-5/2023\r\n\r\nSessão : 29/01/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBERENICE REIS VALLE MACHADO\r\n\r\n200442-4/2020\r\n\r\nBERENICE REIS VALLE MACHADO\r\n\r\n200442-4/2020\r\n\r\nCLAUDIA VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200442-4/2020\r\n\r\nGIRLENE TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\n200442-4/2020\r\n\r\nJACQUELINE CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\n200442-4/2020\r\n\r\nJOÃO CARLOS SEIXAS PEIXOTO\r\n\r\n200442-4/2020\r\n\r\nKATIA VALÉRIA DA COSTA JAYME\r\n\r\n200442-4/2020\r\n\r\nRAFAEL SANTOS JORDÃO\r\n\r\n200442-4/2020\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n200442-4/2020\r\n\r\nSUELLEN GOMES VIEIRA\r\n\r\n200442-4/2020\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n205518-6/2021\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n205518-6/2021\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n222198-3/2020\r\n\r\nId: 2550836"
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                    "2550838": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 3140/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222198-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: THOBYAS GONÇALVES LUQUETTI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de janeiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 11.343,25\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Contratações de Pessoal por Prazo Determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Rio Claro, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo; e\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho, Prefeito Municipal de Porciúncula à época, no montante equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 11.343,25 - nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental -, em razão do não atendimento à Decisão Monocrática proferida em 20/05/2022.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2550838"
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                    "2550839": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 3337/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200442-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL e FUNDAÇÃO HOSPITAL GERAL DA JAPUÍBA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO HOSPITALAR JORGE ELIAS MIGUEL HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUÍBA HMJ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PERDA DO OBJETO com ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 2\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de janeiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Fundação Hospital Geral de Japuíba do Município de Angra dos Reis, no período compreendido entre 09/03 e 09/04/2020, com vistas a verificar a legalidade e a regularidade da execução do contrato de terceirização dos serviços de saúde nº 007/2019, celebrado entre a referida fundação e o Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, em caráter emergencial, pelo período de 180 dias (de 08/11/2019 a 08/05/2020), no valor de R$ 23.979.007,92 (vinte e três milhões novecentos e setenta e nove mil sete reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Sebastião Faria de Souza, Secretário da Fundação Hospital Geral de Japuíba à época dos fatos, no valor de R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: KATIA VALÉRIA DA COSTA JAYME\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Fundação Hospital Geral de Japuíba do Município de Angra dos Reis, no período compreendido entre 09/03 e 09/04/2020, com vistas a verificar a legalidade e a regularidade da execução do contrato de terceirização dos serviços de saúde nº 007/2019, celebrado entre a referida fundação e o Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, em caráter emergencial, pelo período de 180 dias (de 08/11/2019 a 08/05/2020), no valor de R$ 23.979.007,92 (vinte e três milhões novecentos e setenta e nove mil sete reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Sebastião Faria de Souza, Secretário da Fundação Hospital Geral de Japuíba à época dos fatos, no valor de R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIA VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Fundação Hospital Geral de Japuíba do Município de Angra dos Reis, no período compreendido entre 09/03 e 09/04/2020, com vistas a verificar a legalidade e a regularidade da execução do contrato de terceirização dos serviços de saúde nº 007/2019, celebrado entre a referida fundação e o Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, em caráter emergencial, pelo período de 180 dias (de 08/11/2019 a 08/05/2020), no valor de R$ 23.979.007,92 (vinte e três milhões novecentos e setenta e nove mil sete reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Sebastião Faria de Souza, Secretário da Fundação Hospital Geral de Japuíba à época dos fatos, no valor de R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: BERENICE REIS VALLE MACHADO\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Fundação Hospital Geral de Japuíba do Município de Angra dos Reis, no período compreendido entre 09/03 e 09/04/2020, com vistas a verificar a legalidade e a regularidade da execução do contrato de terceirização dos serviços de saúde nº 007/2019, celebrado entre a referida fundação e o Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, em caráter emergencial, pelo período de 180 dias (de 08/11/2019 a 08/05/2020), no valor de R$ 23.979.007,92 (vinte e três milhões novecentos e setenta e nove mil sete reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Sebastião Faria de Souza, Secretário da Fundação Hospital Geral de Japuíba à época dos fatos, no valor de R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS SEIXAS PEIXOTO\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Fundação Hospital Geral de Japuíba do Município de Angra dos Reis, no período compreendido entre 09/03 e 09/04/2020, com vistas a verificar a legalidade e a regularidade da execução do contrato de terceirização dos serviços de saúde nº 007/2019, celebrado entre a referida fundação e o Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, em caráter emergencial, pelo período de 180 dias (de 08/11/2019 a 08/05/2020), no valor de R$ 23.979.007,92 (vinte e três milhões novecentos e setenta e nove mil sete reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Sebastião Faria de Souza, Secretário da Fundação Hospital Geral de Japuíba à época dos fatos, no valor de R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: GIRLENE TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Fundação Hospital Geral de Japuíba do Município de Angra dos Reis, no período compreendido entre 09/03 e 09/04/2020, com vistas a verificar a legalidade e a regularidade da execução do contrato de terceirização dos serviços de saúde nº 007/2019, celebrado entre a referida fundação e o Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, em caráter emergencial, pelo período de 180 dias (de 08/11/2019 a 08/05/2020), no valor de R$ 23.979.007,92 (vinte e três milhões novecentos e setenta e nove mil sete reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Sebastião Faria de Souza, Secretário da Fundação Hospital Geral de Japuíba à época dos fatos, no valor de R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SANTOS JORDÃO\r\n\r\n18.4 - VALOR: R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n18.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Fundação Hospital Geral de Japuíba do Município de Angra dos Reis, no período compreendido entre 09/03 e 09/04/2020, com vistas a verificar a legalidade e a regularidade da execução do contrato de terceirização dos serviços de saúde nº 007/2019, celebrado entre a referida fundação e o Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, em caráter emergencial, pelo período de 180 dias (de 08/11/2019 a 08/05/2020), no valor de R$ 23.979.007,92 (vinte e três milhões novecentos e setenta e nove mil sete reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Sebastião Faria de Souza, Secretário da Fundação Hospital Geral de Japuíba à época dos fatos, no valor de R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: SUELLEN GOMES VIEIRA\r\n\r\n19.4 - VALOR: R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n19.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n19.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Fundação Hospital Geral de Japuíba do Município de Angra dos Reis, no período compreendido entre 09/03 e 09/04/2020, com vistas a verificar a legalidade e a regularidade da execução do contrato de terceirização dos serviços de saúde nº 007/2019, celebrado entre a referida fundação e o Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, em caráter emergencial, pelo período de 180 dias (de 08/11/2019 a 08/05/2020), no valor de R$ 23.979.007,92 (vinte e três milhões novecentos e setenta e nove mil sete reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Sebastião Faria de Souza, Secretário da Fundação Hospital Geral de Japuíba à época dos fatos, no valor de R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: JACQUELINE CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\n20.4 - VALOR: R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373)\r\n\r\n20.5 - FUNDAMENTO: artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n20.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental de conformidade realizada na Fundação Hospital Geral de Japuíba do Município de Angra dos Reis, no período compreendido entre 09/03 e 09/04/2020, com vistas a verificar a legalidade e a regularidade da execução do contrato de terceirização dos serviços de saúde nº 007/2019, celebrado entre a referida fundação e o Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, em caráter emergencial, pelo período de 180 dias (de 08/11/2019 a 08/05/2020), no valor de R$ 23.979.007,92 (vinte e três milhões novecentos e setenta e nove mil sete reais e noventa e dois centavos);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Sebastião Faria de Souza, Secretário da Fundação Hospital Geral de Japuíba à época dos fatos, no valor de R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2550839"
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                    "2551197": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/03/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n250691-3/2023\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 3647/2024\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n250567-6/2023\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 3650/2024\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n250458-9/2023\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 3651/2024\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n250359-7/2023\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 3660/2024\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n220386-2/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 3581/2024\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n220385-8/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 3582/2024\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n220383-0/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 3591/2024\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n235798-5/2013\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3698/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n204009-0/2022\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 3671/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n239984-7/2023\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 3675/2024\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n236506-1/2010\r\n\r\nJOSE RENATO AMIRAT BETTINELLI BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 3578/2024\r\n\r\n087.631.857-09\r\n\r\n209843-5/2008\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 3674/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n119796-1/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3652/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100405-1/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3663/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101325-2/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3681/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101152-3/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3683/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n203169-3/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 3676/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n203175-2/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 3682/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n203176-6/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 3685/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n203177-0/2024\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 3690/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n206419-2/2013\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3610/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n203967-4/2016\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3672/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n229055-7/2018\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3584/2024\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\nId: 2551197"
                    ],
                    "2551014": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 081/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/03/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.784-1/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.051-3/2021 - APOSENTADORIA/INST PREVID SERV DE NOVA IGUAÇU - PREVINI/Recurso de Reconsideração interposto por\r\n\r\nProcesso TCE nº 265.717-1/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- LEVANTAMENTO - ESPECIAL/CÂMARA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por ROBSON DA SILVA e por ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI e por LAÉRCIO DE MELLO ALVES\r\n\r\nId: 2551014"
                    ],
                    "2551231": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 068/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/03/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BELFORD ROXO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE BELFORD ROXO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.693-9/2023\r\n\r\nId: 2551231"
                    ],
                    "2551229": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 067/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/03/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e a WILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nPREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.758-2/2023\r\n\r\nId: 2551229"
                    ],
                    "2551290": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 13/03/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 100.644-5/2022 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2551290"
                    ],
                    "2551012": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 066/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 13/03/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.462-5/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA e por ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA e por GUSTAVO GONÇALVES CAMACHO e por ANA PAULA PIRES GIRI FORTUNATO e por ELIZABETH DE JESUS DOS SANTOS e por JANDERSON DE AGUIAR AMORIM\r\n\r\nId: 2551012"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2551064": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101913-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206366-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-5/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-2/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251052-6/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 231054-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239150-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238896-7/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202812-5/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 239298-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206198-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206199-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-8/2020 - Interessado: TATIANA NAVARRO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219963-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2551064"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2551304": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.146 - Exonera, a pedido, INES MARTINS SIMÃO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004257, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAR, da SGE, com validade a contar de 7 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2551304"
                    ],
                    "2551305": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.666-2/2023 - DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo servidor inativo ALEXANDRE MAIA DO CARMO, matrícula 02/3478/3-8, para que seja anotado no sistema de folha de pagamento a data em que o alimentando completará 24 anos, como término final da obrigação alimentar, o que empreendo com base na instrução processual promovida pela Secretaria-Geral de Administração - SGA e no parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.475-9/2022 - INDEFIRO o pedido formulado pela servidora MARTA REGINA QUINTELA CARVALHO REIS, matrícula nº 02/3133/0-4, de reconhecimento do período exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, e a conversão do tempo especial em comum, o que empreendo com base na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA e no parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.990-1/23- DEFIRO os pedidos de conversão em pecúnia dos períodos de 60 dias de férias, formulados pelos Exmos. Srs. Procuradores do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas Henrique Cunha de Lima, Vittorio Constantino Provenza, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira e Horácio Machado Medeiros, bem como o de conversão em pecúnia de 30 dias de férias, formulado pela Exma. Sra. Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, todos referentes ao exercício de 2024, nos termos do parecer exarado pela PGT, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente.\r\n\r\nId: 2551305"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2551306": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 304.118-2/2023 - ALDENOR MOTA MONTE, matrícula 02/003452. Ante o exposto pela Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação \r\n\r\nde competência conferida pela Portaria SGA n° 002/23, de 25.01.23, e tendo em vista \r\n\r\na manifestação da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, junto à peça eletrônica 5, AUTORIZO o pagamento do auxílio-doença, tal como previsto no artigo 245 do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período de 08/02/2023 a 08/02/2024, perfazendo 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, no valor bruto de R$ 39.717,68 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), conforme apurado pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, regularmente submetida à Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nId: 2551306"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2551332": [
                        "II - Lei(s)",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 603, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ABSORÇÃO DOS OFICIAIS E PRAÇAS TEMPORÁRIOS NO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DOS PRAÇAS E OFICIAIS TEMPORÁRIOS, NO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ NAS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam absorvidos, no quadro permanente do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, os praças e oficiais temporários aprovados em concurso, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para redistribuição e preenchimento de vagas efetivas, obedecendo o plano de carreiras do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1º A absorção dos praças e oficiais temporários dar-se-á conforme progressão do servidor dentro de sua respectiva categoria funcional nos mesmos moldes dos concursados permanentes efetivados.\r\n\r\n§ 2º Ficam garantidos todos os direitos e benefícios dos efetivos atuais.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições contidas nesta lei, em especial no que tange ao enquadramento e posicionamento dos praças e oficiais.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Governador autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 164, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO, CLÁUDIO CASTRO, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 6.570, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 6.570, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo está autorizado a promover as medidas necessárias para a efetivar o teor da Lei nº 6.570, de 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nParágrafo único. A regulamentação objeto desta Lei deve viabilizar a restituição do valor pago, de forma automática ao contribuinte, mediante disponibilização dos recursos em agência bancária credenciada, para efeito de saque no período máximo de 02 (dois) anos após o crédito em conta bancária.\r\n\r\nArt. 2º As possíveis despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 182, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DO CAXAMBU NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DO CAXAMBU, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no bairro do Caxambu, no Município de Petrópolis, de caráter educacional voltada ao desenvolvimento sustentável, a produção agroecológica e orgânica, referente à agricultura familiar, coordenada e executada com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando as comunidades e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nII - o desenvolvimento individual, a qualificação para o mercado de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIII - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção de agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nIV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nV - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVI - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades.\r\n\r\nArt. 2º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente está autorizada a realizar convênios, parcerias ou acordos com instituições de caráter científico e pedagógico que objetivem promover:\r\n\r\nI - o aperfeiçoamento institucional;\r\n\r\nII - o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nIII - o fomento da agricultura familiar;\r\n\r\nIV - a promoção do ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nV - a disseminação de boas práticas relacionadas à sustentabilidade e preservação dos ecossistemas.\r\n\r\nArt. 3º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente deverá considerar como parte da sua extensão de atividades, o apoio, como forma de assessoramento, a atividades de produção agroecológica urbana e de base familiar.\r\n\r\nArt. 4º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente ficará vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2551332"
                    ],
                    "2551737": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 531/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHALIA ALVITOS PEREIRA, matrícula nº 427.481-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 532/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES, matrícula nº 432.346-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Alvitos Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.03.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2097/2024 - DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base na Resolução 482/2004 da ALERJ, decidiu autorizar parcialmente emissão de passagens aéreas de ida e volta para Quebec - Canadá, em favor da nobre Deputada Tia Ju, relativamente a viagem com escopo de representar esta Casa Legislativa no exercício de seu mandato.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*2098/2024 - DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base na Resolução 482/2004 da ALERJ, decidiu autorizar parcialmente emissão de diárias entre 08 a 13 de março para Quebec - Canadá, em favor da nobre Deputada Tia Ju, relativamente a viagem com escopo de representar esta Casa Legislativa no exercício de seu mandato.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2551737"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3122/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA FLUMINENSE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇA RENAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “Programa Fluminense de Atendimento às Pessoas com Doença Renal” no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o acesso equitativo e de qualidade ao tratamento de hemodiálise para os pacientes com insuficiência renal no estado\r\n\r\nArt. 2º O Programa Fluminense de Atendimento às Pessoas com Doença Renal, possui as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Definição de Centros de Hemodiálise Descentralizados em diversas regiões do estado, visando minimizar do deslocamento de pacientes; \r\n\r\nII - Oferta de transporte público para pacientes que necessitem se deslocar até as clínicas de hemodiálise; \r\n\r\nIII - Aplicação de programas de telemedicina para o acompanhamento remoto dos pacientes e consultas médicas à distância; \r\n\r\nIV - Oferta de serviços de hemodiálise domiciliar para pacientes elegíveis, com devida autorização e supervisão médica; \r\n\r\nV - Ampliação dos horários de funcionamento das clínicas de hemodiálise, visando solucionar o problema der pacientes com horários de trabalho irregulares; \r\n\r\nVI - Melhor capacitação de profissionais de saúde especializados em hemodiálise; \r\n\r\nVII - Realização de campanhas educacionais para a detecção precoce da insuficiência renal e incentivo ao tratamento adequado; \r\n\r\nVIII - Estabelecimento de grupos de apoio e assistência psicológica para pacientes em hemodiálise e suas famílias; \r\n\r\nIX - Implementação de programas de prevenção da insuficiência renal, com foco na promoção de hábitos saudáveis e controle de doenças crônicas;\r\n\r\nX - Fortalecimento da rede de atenção primária à saúde para a detecção e tratamento precoces de doenças renais; \r\n\r\nXI - Oferta de programas de educação para pacientes sobre autocuidado e gestão da doença renal; \r\n\r\nXII - Criação de sistemas de monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços de hemodiálise, com base em indicadores de desempenho e opinião dos pacientes.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Fluminense de Atendimento às Pessoas com Doença Renal deverá garantir a todo paciente o direito de realizar a hemodiálise em uma distância de até 40 Km da sua residência, levando em consideração fatores como acessibilidade, tempo de deslocamento e disponibilidade de transporte adequado.\r\n\r\nArt. 4º Para o cumprimento do Art. 3º desta Lei, o Governo do Estado, em articulação com os municípios, deverá definir critérios claros para a abertura de novas unidades de hemodiálise em áreas que atualmente não possuem cobertura adequada.\r\n\r\nArt. 5º O Governo do Estado poderá definir critérios para a avaliação contínua da qualidade do atendimento prestado nas unidades de hemodiálise, com base em indicadores como taxa de infecção, tempo de espera e satisfação do paciente.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto que apresento cria o \"Programa Fluminense de Atendimento à Pessoas com Doença Renal, com o intuito de oferecer uma melhor condição de vida às pessoas que fazem uso da terapia de hemodiálise.\r\n\r\nA hemodiálise é um procedimento fundamental para a sobrevivência de indivíduos que apresentam problemas na função renal. No entanto, diversos pacientes encontram grandes dificuldades para acessar com regularidade as unidades de hemodiálise devido à falta de centros próximos às suas residências. Por consequência, isso gera deslocamentos longos e cansativos, aumento dos custos por causa de passagens e desgaste emocional, além da deterioração da saúde e qualidade de vida dos pacientes. Ao determinar uma distância máxima entre a residência do paciente e centros de hemodiálise, buscamos garantir que todo paciente tenha acesso a este tratamento essencial de forma digna. Nossa proposta leva em consideração fatores como acessibilidade, tempo de deslocamento e disponibilidade de transporte adequado, visando minimizar o impacto negativo na vida dos pacientes.\r\n\r\nPor todo exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3123/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTISTICO DE NATUREZA IMATERIAL A RODA DE CHORO DO RECREIO, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial a Roda Choro do Recreio, localizado na Praça Augusto Ruschi, mais conhecida como Praça do Parcão, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão estadual de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo adotará os atos necessários e procederá aos registros indispensáveis nos livros próprios do órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA roda de Choro do Recreio, que acontece há 7 anos, se tornou uma grande atração cultural e de sociabilização dos moradores do Recreio dos Bandeirantes, bairro da Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConhecido como “Chorinho do Recreio”, acontece todos os domingos de 10 às 13, na Praça Augusto Ruschi e tem atraído muitos músicos e moradores, adeptos da boa música e da celebração da cultura de nossa Cidade, Estado e País.\r\n\r\nOs músicos se apresentam de forma gratuita e criam a cada domingo uma roda diferente com participações especiais.\r\n\r\nConvém acentuar que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) anunciou no dia 29 de fevereiro de 2023 que o gênero musical choro tornou-se o 53º Patrimônio Cultural Imaterial do país. A iniciativa partiu do Clube do Choro de Brasília, e foi acolhida e aprovada em uma reunião extraordinária do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural da entidade, recebendo a aprovação unânime dos 22 conselheiros.\r\n\r\nAssim, transcrevo abaixo um pouco da história do Choro, para qualificar o embasamento da presente proposta, a história do Choro na Cidade do Rio de Janeiro, incluindo um histórico do Choro do Recreio.\r\n\r\nAlgumas considerações sobre o Choro na cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nAlgumas considerações sobre o Choro na cidade do Rio de Janeiro O Choro, um dos gêneros musicais mais queridos e emblemáticos do Brasil, tem uma história profunda e apaixonante enraizada nas ruas do Rio de Janeiro. Sua jornada musical é um reflexo das transformações culturais e sociais da cidade, ao mesmo tempo em que deixou uma marca indelével em sua identidade musical.\r\n\r\nEsse gênero musical teve suas sementes plantadas no século XIX, quando o Rio de Janeiro era a capital do Império do Brasil. Nesse cenário efervescente, a cidade recebia uma influência cultural diversificada, incluindo elementos africanos, indígenas e europeus. Os músicos cariocas começaram a incorporar essas influências em suas criações. Essa rica mistura cultural criou o ambiente perfeito para o florescimento do Choro.\r\n\r\nAfricanos trouxeram consigo ritmos, percussão e melodias que se misturaram com as tradições musicais europeias. Essa fusão cultural deu origem a estilos como o lundu e a polca, que contribuíram para a formação do Choro. Os músicos de Choro, conhecidos como \"chorões\", muitas vezes misturavam elementos de improvisação e melodia, criando um som característico.\r\n\r\nSegundo o pesquisador José Ramos Tinhorão, em sua Pequena História da Música Popular Brasileira segundo seus gêneros, o Choro surgiu por volta de 1870 como uma forma própria de tocar, não como o gênero musical depois consagrado.\r\n\r\nInicialmente, os músicos populares executavam os gêneros conhecidos com interpretação própria, improvisando sobre as melodias utilizando flauta, cavaquinho e violão de uma forma muito singular que recebeu o nome de choro ou chorinho.\r\n\r\nPouco a pouco ele ultrapassou as fronteiras da Corte e se expandiu por outras regiões. Além disso, alguns músicos com formação clássica incorporaram o Choro em seu repertório, contribuindo definitivamente para sua popularização entre todas as classes sociais, principalmente a partir das primeiras décadas do século XX.\r\n\r\nRoda de Choro: O Nascedouro da Criatividade\r\n\r\nUma das características mais marcantes do Choro é sua execução em roda, com músicos tocando de forma improvisada. Essas rodas de Choro eram frequentemente encontradas nas praças e botecos do Rio de Janeiro, onde instrumentistas de diferentes origens se reuniam para compartilhar suas experiências musicais. Grandes nomes como Ernesto Nazareth, Chiquinha Gonzaga, Pixinguinha, Jacob do Bandolim, Waldir Azevedo contribuíram significativamente para a evolução do gênero.\r\n\r\nNo início do século XX, o Choro alcançou uma popularidade crescente. Com a chegada do rádio, o gênero se espalhou para uma audiência ainda maior. Músicos de Choro frequentemente tocavam nas estações de rádio e se tornaram celebridades. No entanto, também enfrentaram a competição do emergente samba, outro gênero nascido nas ruas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Choro passou a ser celebrado e preservado por músicos, grupos e instituições dedicadas à sua história. O \"Choro Carioca\" é um testemunho da paixão do Rio de Janeiro por esse gênero musical distinto. Suas raízes profundas nas ruas da cidade, sua rica mistura de influências culturais e sua habilidade de se reinventar continuam a encantar ouvintes e músicos, garantindo um lugar especial no coração musical do Rio de Janeiro e do Brasil como um todo.\r\n\r\nO Choro, com suas raízes profundas no Rio de Janeiro e suas influências culturais diversas, é uma verdadeira joia da música brasileira. Sua história é um testemunho da riqueza cultural e da paixão pela música que permeiam as ruas, praças e becos da nossa cidade.\r\n\r\nAs Praças do Rio de Janeiro: O Palco Encantador das Rodas de Choro\r\n\r\nAs praças do Rio de Janeiro são mais do que simples espaços urbanos coadjuvantes. Desde os primeiros tempos da colonização eram o verdadeiro coração das vilas e cidades. Ali se reunia a população para manifestações civis ou religiosas. Ali se infligiam castigos corporais, execuções decididos pelas autoridades. Mais adiante, tornou-se local de lazer, dos encontros, das retretas, domicílio das bandas de música que alegravam as cidades brasileiras, dos grandes comícios. Castro Alves já bradava, no século XIX: “A praça é do povo, como o céu é do condor. É o antro onde a liberdade cria asas em seu calor.” Caetano Veloso, em 1973, no seu “Um Frevo Novo”, cantava: “É aqui nesta praça que tudo vai ter de pintar”.\r\n\r\nAs praças são verdadeiros palcos populares onde a cidade revela sua alma musical e um exemplo que honra essa tradição é a cena das Rodas de Choro, janelas abertas para a rica herança musical da cidade, onde músicos talentosos e apaixonados se reúnem para compartilhar a magia do Choro.\r\n\r\nUma das belezas das rodas de Choro é sua diversidade musical. Músicos de todas as origens se reúnem para celebrar esse gênero inclusivo.\r\n\r\nO Rio de Janeiro conta com inúmeras praças pitorescas, cada uma com sua própria história e atmosfera única. A cidade exala música em cada esquina, mas é nas praças que essa paixão musical se torna mais visível, onde os ouvintes compartilham essa tradição.\r\n\r\nO Choro como Patrimônio Cultural\r\n\r\nO Choro, enraizado nas ruas do Rio de Janeiro, é considerado um patrimônio cultural do Brasil. As rodas de Choro nas praças da cidade desempenham um papel fundamental na preservação e divulgação dessa herança musical. Elas mantêm viva a tradição, ao mesmo tempo em que a renovam com novos talentos e interpretações.\r\n\r\nA prática mais recente de sua apresentação nas praças da cidade, além de contribuir diretamente para a confraternização dos envolvidos e visitantes, torna-se um ponto de atração e resgate de um Rio de Janeiro conhecido internacionalmente por sua hospitalidade e aceitação das diferenças.\r\n\r\nQuando o Chorinho se expande, contribui para a valorização de um gênero nascido no Rio que, em suas notas musicais, revela uma alegria agridoce, chorosa, que pode ser considerada a essência da formação do carioca, como cantava o poeta Vinicius quando dizia que “venho de três raças muito tristes e eis porque viver tanto me dói”. Esse sentimento transborda no Chorinho.\r\n\r\nA Roda Choro no Recreio\r\n\r\nO Choro no Recreio é uma roda de choro que acontece todos os domingos entre 10h e 13h, na Praça Augusto Ruschi, “a praça do parcão”, desde 2016. Começou de forma quase espontânea como iniciativa de moradores da região que se encontraram em torno deste gênero musical tão carioca.\r\n\r\nNum certo dia, o som de uma flauta entoando uma música de Pixinguinha, que parecia vir de uma árvore, chamou a atenção do engenheiro elétrico Márcio Rondon, que havia tirado aquela noite para passear com seu cachorro.\r\n\r\nNaquela praça, no Recreio, ecoavam acordes de um chorinho. Sob a copa da árvore, sozinho, no escuro da noite, estava o professor Pedro Fontes. A afinidade musical proporcionou uma conversa e descobriram algo em comum: além de apreciadores de choro e samba, os dois estudavam na Escola Portátil de Música (EPM), na Urca, criada por músicos de choro no ano 2000, com a finalidade de passar adiante seus conhecimentos sobre o gênero. Não tardou para surgir a ideia de uma roda de choro.\r\n\r\nPouco a pouco, através da propaganda boca a boca, surgiram muitos interessados. Uns para apreciar, outros para tocar junto àqueles músicos, alguns profissionais, outros amadores, sob a sombra de um belo e frondoso algodoeiro-da-praia, a céu aberto, “enchendo de som o ar”, como a Cigarra, de Milton Nascimento.\r\n\r\nA Roda tornou-se uma forma organizada de divulgação da cultura do Choro naquela região, com grande receptividade, atraindo cada vez mais um público interessado.\r\n\r\nNas manhãs de domingo, casais, senhoras da vizinhança, crianças, adultos, jovens se reúnem trazendo suas cadeiras de praia, cangas, sentando-se no gramado, fazendo piqueniques para ouvir e apreciar a interpretação sensível daqueles instrumentistas que dialogam com seus instrumentos que, por sua vez, executam peças de nossa música popular, alguns com semblante sisudo enquanto outros abrem um largo sorriso quando as notas surgem dos cavaquinhos, violões, pandeiros e todos os demais.\r\n\r\nO Recreio dos Bandeirantes é um bairro recente em seu adensamento e ainda não construiu a própria identidade, se comparado a outras regiões da cidade. A Roda Choro no Recreio é uma iniciativa para contribuir no fortalecimento da relação entre a identidade carioca e essa região.\r\n\r\nEsta Roda de Choro seguramente é responsável por fortalecer o sentimento de confraternização dos envolvidos e visitantes, tornando-se um ponto de atração e resgate do espírito da cidade.\r\n\r\nMúsicos de todas as idades, origens e níveis de habilidade se reúnem debaixo do belo algodoeiro-da-praia, para formar a Roda. Amadores e virtuoses, jovens e idosos, todos são bem-vindos na Roda Choro no Recreio, uma diversidade que reflete a natureza cosmopolita da cidade, onde culturas se entrelaçam se comunicando pela música, linguagem universal.\r\n\r\nPara aqueles que já participaram das Rodas de Choro no Recreio, na Praça Augusto Ruschi, a experiência é inesquecível. As melodias envolventes, o virtuosismo dos músicos e a energia contagiante do público criam um ambiente mágico que capta a essência da cidade.\r\n\r\nA Roda Choro no Recreio tornou-se uma conhecida manifestação popular na região que já foi objeto de reportagens em jornais de bairro do Globo e do canal da Revista Veja Rio no Youtube.\r\n\r\nA Roda de Choro no Recreio não é apenas um evento. Musical. Ela é uma celebração da música, da comunidade e da cultura carioca. Uma alegre advertência de que, em meio à agitação da cidade, a beleza da música e da amizade pode sempre ser encontrada sob a sombra das árvores de uma praça, criando uma trilha sonora memorável para a vida na nossa Cidade Maravilhosa.\r\n\r\nEm tempos digitais, a proteção de ações como essa torna-se indispensável e imediata, preservando a memória de um povo e de um gênero musical nascido na cidade, patrimônio imaterial carioca consolidado que aguarda apenas a sua formalização pelos órgãos oficiais.\r\n\r\nPor estes motivos, solicito aos meus Pares desta Casa de Leis, o apoio necessário para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3124/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PESSOA COM SURDOCEGUEIRA\", NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 07.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADOP RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da pessoa com Surdocegueira” a ser celebrado no dia 12 de novembro, com o objetivo de desenvolver a conscientização da população em reconhecimento da relevância e impacto da surdocegueira como condição de deficiência única. \r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDia 12 de novembro. DIA DA PESSOA COM SURDOCEGUEIRA.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO censo de 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, identificou que o Brasil tem 128.000 pessoas cegas e surdocegas, entretanto não houve a mensuração do número aproximado de pessoas surdocegas. \r\n\r\nA surdocegueira é uma condição em que as deficiências visual e auditiva estão juntas, entretanto, nem sempre é a ausência total de visão e audição. As pessoas surdocegas podem ter audição residual e cegueira, ter surdez profunda e baixa visão, ter audição e visão residuais ou ser totalmente surdas e cegas. As pessoas que nascem ou adquirem a surdocegueira nos primeiros anos de vida são surdocegas congênitas. Já pessoas surdas que se tornam cegas, pessoas cegas que se tornam surdas e pessoas que se tornam surdocegas ao longo da vida têm surdocegueira adquirida.\r\n\r\nEntretanto, é importante entender que essa não se resume ao acúmulo de duas deficiências, há um fato multiplicador que se percebe em pessoas surdas quando utilizam muito de sua visão e pessoas com deficiência visual à audição e o tato. Pessoas surdocegas nem sempre têm baixa visão e/ou audição e sua experiência é muito mais tátil. Estas pessoas enfrentam barreiras mais abrangentes na comunicação, no acesso às informações, na interação com o meio e na orientação e mobilidade. Trata-se de uma única deficiência. Em virtude disto, escreve-se “surdocegueira” sem hífen. Os apoios são variados, devido às diferenças entre as pessoas surdocegas, e podem envolver a atuação de outras pessoas e o uso dos sentidos remanescentes.\r\n\r\nEm junho de 2023, o congresso federal aprovou a Lei n.º 14.605, que instituiu o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira em reconhecimento da surdocegueira como uma condição de deficiência única que compromete total ou parcialmente os sentidos da visão e da audição. Ela pode ser genética ou adquirida. \r\n\r\nO Dia Nacional da Pessoa Surdocega tem a finalidade de conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, para combater o preconceito e a discriminação e demonstrar as potencialidades dessas pessoas com deficiência. \r\n\r\nA data proposta, de 12 de novembro, corresponde com o início do “I Seminário Brasileiro de Educação do Deficiente Audiovisual - SEDAV”, ocorrido na cidade de São Paulo de 12 a 16 de novembro de 1977. O evento foi apoiado e promovido pela Fundação Municipal Anne Sullivan, de São Caetano do Sul / SP, tendo sido a Fundação a primeira escola para pessoas com surdocegueira no Brasil e na América Latina. \r\n\r\nA sociedade em geral precisa se conscientizar da existência dessas pessoas pois, em geral, são identificadas apenas em relação à cegueira ou à surdez, sendo que as duas deficiências juntas exigem mecanismos diferenciados para a acessibilidade. E não somente quanto à mobilidade, mas também quanto à comunicação para permitir sua efetiva participação na sociedade. Trata-se, ainda, de uma questão cultural que a data comemorativa contribuirá muito para o avanço da inclusão social das pessoas surdocegas. \r\n\r\nDiante da relevância social dessa proposta, contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3125/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPOSIÇÃO DE IMAGENS INAPROPRIADAS OU SEXUALIZADAS DE MULHERES, ADOLESCENTES E CRIANÇAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a exposição de imagens ou representações visuais inapropriadas ou sexualizadas de mulheres, adolescentes e crianças em ambientes internos ou externos de estabelecimentos comerciais com sede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: para efeitos desta lei considera-se estabelecimentos comerciais:\r\n\r\nI- Bares;\r\n\r\nII- Restaurantes;\r\n\r\nIII- Casas e espaços de Shows;\r\n\r\nIV- Quiosques e trailers;\r\n\r\nV- Mercados e mercearias;\r\n\r\nVI- Depósitos de bebidas;\r\n\r\nVII- Casas noturnas e de festa;\r\n\r\nVIII- Demais estabelecimentos que tenham por principal atividade vendas de produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 2° Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a remover imediatamente qualquer material que viole o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de não remoção imediata, verificada pelo Poder Público, caberá a aplicação de multa ao estabelecimento que contar com a exposição de imagens ou representações visuais inapropriadas ou sexualizadas de mulheres, adolescentes e crianças.\r\n\r\n§1º A definição do valor e aplicação da multa administrativa caberá ao Poder Executivo, através de regulamentação da presente lei.\r\n\r\n§2º Quando encontrada a exposição de imagens, de que trata o art. 1º desta Lei, em banheiros masculinos, esta conduta será categorizada como grave e será objeto de aplicação do valor da multa em dobro. \r\n\r\nArt. 4º As Secretarias de Estado da Mulher, de Juventude e Social farão parcerias com órgãos e instituições a fim de promover a fiscalização e o cumprimento desta lei. \r\n\r\nArt. 5º Os valores provenientes da aplicação de multas deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, Lei nº 8332, de 29 de Março de 2019 e/ou para a Fundação para a Infância e Adolescência.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição foi inspirada em uma iniciativa da bancada progressista da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e tem como principal objetivo coibir, em ambientes comerciais, práticas que promovam uma visão sexualizada, objetificada ou que remeta a uma representação inadequada da mulher, do adolescente e da criança. Esta proposição, portanto, visa garantir ambientes comerciais mais respeitosos para esse público. \r\n\r\nTal proposição considera um contexto de violência contra a mulher ainda muito grave no Estado do Rio. Segundo últimos dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) no ano de 2023¹, somente no Estado do Rio, foram registrados 7.363 casos de violência sexual contra mulheres, o número mais elevado em nove anos. Além disso, registrou-se que a maioria dos casos, cerca de 5.399 (73,3% das ocorrências), ocorreram na Região Metropolitana.\r\n\r\nDentre os crimes, o mais registrado foi o estupro, com 4.907 casos. Em seguida, vem a importunação sexual, com 1.642 ocorrências e, ainda, os dados contabilizaram um número alto de casos de assédio sexual (314), tentativa de estupro (259), ato obsceno (190), violação sexual mediante fraude (51).\r\n\r\nObserva-se que, de uma maneira geral, permanece uma concepção objetificada das mulheres, em consonância com a permanência do machismo em nossa sociedade. Por diversas vezes, o corpo da mulher é tido como uma propriedade inerente ao sexo masculino, sendo objetificado sexualmente. Considera-se, inclusive, que a exposição de imagens inapropriadas, misóginas e sexualidades de mulheres, nesse sentido, corrobora justamente com uma visão objetificada das mulheres e com práticas de uma sociedade machista.\r\n\r\nNão obstante, dados de um boletim da Secretaria de Estado de Saúde no que se refere a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, denotam que ocorreram mais de 17 mil registros de casos de entre 2017 e 2021, nas unidades de saúde, sendo 66% delas, cerca de 11 mil, praticadas contra crianças e adolescentes, na faixa de 0 a 19 anos. Além disso, mais de 70% das notificações de violência sexual contra esse público-alvo feitas nas unidades de saúde do estado são do sexo feminino. Entre os meninos, a faixa etária de 5 a 9 anos é a que registra o maior número de vítimas.\r\n\r\nDaí que a presente proposição vem no caminho de uma maior igualdade material em prol das mulheres, adolescentes e crianças contra, justamente, uma prática que promove percepções sexistas e objetificadas desse público para a compreensão destes como sujeitos iguais, dotados de individualidade e que merecem fruir do direito à dignidade humana. Sendo assim, a presente proposta encontra-se provida de constitucionalidade material, na medida em que opõe-se a uma prática discriminatória e sexista e corrobora com o princípio da igualdade, com sede constitucional no caput do art. 5º, vem como com a própria dignidade da pessoa humana, do art. 1º, III, ambos da Constituição Federal, no que tange às mulheres. Ainda, respeita o direito à infância, no que diz respeito às crianças e adolescentes, conforme disposto no caput do art. 6º.\r\n\r\nDo ponto de vista da constitucionalidade formal, ao se tratar de uma proposta relativa aos ambientes comerciais do Estado do Rio de Janeiro e bem como às práticas relacionadas aos direitos dos consumidores, por força da competência concorrente entre Estado e União para legislar sobre direito do consumidor (art. 24, V, da Constituição Federal, replicado no art. 74, V, da Constituição Estadual). Ademais, concerne à matéria relativa à proteção à infância e à juventude, cuja competência para legislar pertence a todos os entes federativos concorrentemente, por força do art. 24, XV, da Constituição Federal, replicado no art. 74, XV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, tendo a narrativa em tela, salienta-se que propostas como essas têm caráter educativo e visam coibir práticas agressivas à mulheres, crianças e adolescentes. Assim, ciente da importância da implementação dessas ações, roga-se aos pares pela aprovação do referido projeto de lei.\r\n\r\n¹Informações disponíveis em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/10/31/rj-tem-o-maior-numero-de-casos-de-violencia-sexual-dos-ultimos-anos-diz-isp.ghtml\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3126/2024\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE 21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a “Campanha de 21 Dias de Enfrentamento e Combate à violência contra a mulher”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei a Campanha a qual refere-se o caput deste artigo será realizada anualmente entre as datas do dia 20 de novembro até o dia 10 de dezembro. \r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo poderá promover, durante o período ao qual se refere a “Campanha dos 21 Dias de Enfrentamento e Combate à violência contra a mulher”atividades, palestras, debates sobre as problemáticas relacionadas à violência contra à mulher, a necessidade de reprimir e combater estas violências e a fundamental luta pelo direito à vida e dignidade de nossas meninas e mulheres. \r\n\r\nArt. 3º. Para a realização da “Campanha dos 21 Dias de Enfrentamento e Combate à violência contra a mulher”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo poderá: \r\n\r\nI. Promover debates sobre as políticas de combate à violência contra à mulher; \r\n\r\nII. Divulgar ações de combate ao feminicídio; \r\n\r\nIII. Instruir e mobilizar a população fluminense, de modo geral, para ações preventivas e de enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio. \r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo poderá realizar parcerias público-privadas, não onerosas, com a finalidade de promover a “Campanha dos 21 Dias de Enfrentamento e Combate à violência contra a mulher”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos oriundos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher (F.E.D.M), Lei de nº. 2.837 de 19 de novembro de 1997 e regulamentado pelo Decreto de nº. 41.221 de 17 de março de 2008, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir a “Campanha Estadual de 21 Dias de Ativismo pelo fim da Violência Contra as Mulheres”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nEm âmbito mundial, a data inicial é do dia 25 de novembro, na qual é celebrada o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher até o dia de 10 de dezembro, que marca a Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujo objetivo propõe a tomada de medidas de preventivas e combate à violência, para além de expandir os espaços existentes de debate com a sociedade. \r\n\r\nA “Campanha Dos 21 Dias De Ativismo Pelo Fim da Violência Contra As Mulheres” foi criada no ano de 1991 com o objetivo de promover o debate e realizar denúncias das inúmeras formas de manifestação de violência contra as mulheres no mundo. Em nosso país, no Brasil, começa no dia 20 de Novembro, Dia da Consciência Negra, por esse motivo passou a se chamar de 21 dias de ativismo. \r\n\r\nA campanha engloba um período de significativas datas históricas, marcos de luta das mulheres: o dia 25 de novembro - declarado pelo I Encontro Feminista da América Latina e Caribe (em 1981) como o Dia Internacional de Não Violência Contra as Mulheres - e o dia 10 de dezembro - Dia Internacional dos Direitos Humanos. Desse modo a instituição desta campanha vincula-se, concomitantemente, a denúncia e a luta pela não violência contra as mulheres à defesa dos direitos humanos. Hoje, cerca de 130 (cento e trinta) países desenvolvem esta Campanha, conclamando a sociedade e seus governos a tomarem atitude frente à violação dos direitos humanos das mulheres. \r\n\r\nA presente propositura tem a intencionalidade de auxiliar na urgente e fundamental empreitada de combater toda e qualquer manifestação de violência contra as mulheres. Para tanto, acreditamos ser fundamental e inalienável o dever de, sempre que possível, estimular o debate objetivo, sensível e responsável sobre o combate a violência contra as mulheres. A Campanha tem em seu cerne conscientizar a população sobre as diferentes formas de agressão contra meninas e mulheres mundo afora. Trata-se de uma mobilização a nível anual, empreendida por diversos atores da sociedade civil e do poder público.\r\n\r\nNeste sentido, acreditamos na necessidade impreterível de fornecer elementos e informação com o intuito de esclarecer e fortalecer a importância dos direitos humanos, assim como, a relevância de conscientizar a população fluminese ainda nos dias de hoje sobre sua importante tarefa de denunciar e não se calar, ao testemunhar e ter conhecimento de uma situação que envolva violência contra as mulheres.\r\n\r\nPortanto, ressaltamos que a presente propositura, dispõe expressamente sobre a realização de campanhas de caráter educativo, assim como, sua ampla divulgação com o objetivo de ampliar acesso às políticas públicas de combate à violência contra as mulheres e também ações e caminhos preventivos.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei para a elevada apreciação dos nobres pares que integram esta Colenda Casa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado em consonância com a devida forma regimental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3127/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS CONSUMIDORES SOBRE A GRAMATURA E QUANTIDADE DE CALORIAS DAS REFEIÇÕES OFERECIDAS POR RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PADARIAS, ROTISSERIAS, APLICATIVOS DE DELIVERY E CONGÊNERES QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA PRONTO-CONSUMO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais do tipo restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres que comercializam e entregam em domicílio alimentos para pronto-consumo, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fornecer informações sobre a gramatura e o valor calórico dos alimentos oferecidos aos consumidores, mediante os seguintes critérios:\r\n\r\nI. as informações serão disponibilizadas em tabelas visíveis e legíveis afixadas na entrada dos estabelecimentos, em cardápios ou impressos fornecidos aos consumidores, bem como em cardápios disponíveis em homepage na Internet e em aplicativos de delivery;\r\n\r\nII. as informações e impressos deverão reportar-se a cada produto preparado nos estabelecimentos e comercializado;\r\n\r\nIII. além da indicação da gramatura e do valor calórico dos produtos, as informações de que trata o caput devem mencionar os que contêm glúten, lactose e açúcar em sua composição;\r\n\r\nIV. quando da utilização de alimentos embutidos e similares, deve-se especificar o tipo de carne empregada na sua confecção, conforme discriminado pelo fabricante;\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos comerciais de que trata a presente Lei terão o prazo de até noventa dias, a contar da data de sua publicação, para se adequarem ao cumprimento do preceito nela contido.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento desta Lei acarretará multa.\r\n\r\n§ 1º O valor da multa por descumprimento será de 200 UFIR-RJ, dobrado a cada reincidência.\r\n\r\n§ 2º O valor da multa referido no parágrafo anterior será reajustado, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado - IGPM/FGV, ou por índice que vier a substituí-lo.\r\n\r\n§ 3º O destino do produto resultante da arrecadação das multas será definido na regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei determina que os restaurantes, bares, lanchonetes, cantinas, bufês, confeitarias, padarias, rotisserias e estabelecimentos similares devem elucidar aos consumidores a gramatura e o valor calórico dos produtos vendidos.\r\n\r\nA proposta está baseada na necessidade de pessoas com dieta restrita diária identificarem a quantidade calórica e de macronutrientes consumidas. Este projeto de lei não deve ser visto como uma obrigação, algo que impõe e pune, mas um ato de responsabilidade social e coletiva e um dever para o direito à informação e segurança alimentar.\r\n\r\nEsta iniciativa vem para complementar as já existentes, como no caso dos produtos industrializados que têm que especificar cada ingrediente usado. Sem informações adequadas sobre os produtos que estão adquirindo, os cidadãos fluminenses são obrigados a sem pre questionar a quantidade dos alimentos adquiridos e que irão ingerir o que causa constrangimento e insegurança, uma vez que estas informações nem sempre são precisas ou corretas. Garantir as informações obrigatórias permite mais segurança a todos.\r\n\r\nAlgo que já é obrigatório para outros segmentos alimentares e que viria ampliar e complementar as leis que existem. O presente projeto de lei não é uma novidade na legislação brasileira, existindo normas em outras unidades da Federação com o mesmo objetivo.\r\n\r\nDesta forma, considerando o exposto, conto com o acolhimento dos Senhores Deputados para que a presente proposição, após a tramitação e aprovação nesta Casa Legislativa, seja sancionada pelo Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3128/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altere-se a ementa da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS, E MULHERES NEGRAS E MULHERES INDÍGENAS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.”\r\n\r\nArt. 2º Altere-se o art. 1º da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam reservadas aos negros e indígenas 1/3(um terço), cabendo metade dessas vagas a mulheres negras ou mulheres indígenas, das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.” \r\n\r\nArt. 3º Altere-se o § 1º do art. 1º da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n“§ 1º Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e indígenas, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, cabendo desse total a metade ou número inteiro superior, em caso de número ímpar de vagas, a mulheres negras ou mulheres indígenas, excluído em caso de apenas uma vaga.”\r\n\r\nArt. 4º Altere-se o § 4º do art. 1º da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n“§ 4º Para os efeitos desta Lei será considerado negro ou indígena, mulher negra ou mulher indígenas, o candidato ou candidata, que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame.”\r\n\r\nArt. 5º Altere-se o art. 1º-A da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1º-A. Ficam reservadas aos negros e indígenas, no mínimo 1/3(um terço), cabendo metade dessas vagas a mulheres negras ou mulheres indígenas, das vagas oferecidas nos concursos públicos para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública e para ingresso no quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 6º Altere-se o § 1º do art. 1º-A da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n“§ 1º Se, na apuração do número de vagas reservadas a negros e indígenas, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, cabendo desse total a metade ou número inteiro superior, em caso de número ímpar de vagas, a mulheres negras ou mulheres indígenas, excluído em caso de apenas uma vaga.”\r\n\r\nArt. 7º Altere-se o § 4º do art. 1º-A da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n“§ 4º Para os efeitos desta Lei será considerado negro ou indígena, mulher negra ou mulher indígenas, o candidato ou candidata, que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame.”\r\n\r\nArt. 8º Altere-se o art. 2º da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art. 2º Detectada a falsidade da declaração a que se referem o Art. 1°, § 4° ou o Art. 1º-A , § 4°, será o candidato eliminado do concurso, cópia dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a instrução da devida ação penal e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.”\r\n\r\nArt. 9º Altere-se o art. 3º da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 3º Na apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação de todos os candidatos negros e indígenas, sem divisão de gênero, entre si, e, dentro desta lista, uma segunda lista, identificação da ordem de classificação das candidatas mulheres negras ou mulheres indígenas, entre si.\r\n\r\nArt. 10º Altere-se o § 1º do art. 3º da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n“§ 1º A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 3 (três) candidatos, a terceira vaga fica destinada a candidatos negros e indígenas, e as candidatas mulheres negras ou mulheres indígenas, alternadamente, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica.”\r\n\r\nArt. 11º Altere-se o art. 3º-A da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 3º-A Na apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação de todos os candidatos negros e indígenas, sem divisão de gênero, entre si, e, dentro desta lista, uma segunda lista, identificação da ordem de classificação das candidatas mulheres negras ou mulheres indígenas, entre si.\r\n\r\nArt. 12º Altere-se o § 1º do art. 3º-A d da lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011, para que passe a constar:\r\n\r\n“§ 1º A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 3 (três) candidatos, a terceira vaga fica destinada a candidatos negros e indígenas, e as candidatas mulheres negras ou mulheres indígenas, alternadamente, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica.”\r\n\r\nArt. 13º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca fomentar o aumento da participação de pessoas negras e indígenas na administração, assim como criar recorte específico para mulheres negras e indígenas.\r\n\r\nNão obstantes os avanças, ainda há uma disparidade de representatividade muito acentuada no serviço público, conforme artigo publicado no site do CGU, denominado “Participação de Mulheres Negras no Serviço Público: desafios e papel das ações afirmativas”:\r\n\r\n“Nesse sentido, especificamente no setor público federal, a participação de mulheres, como visto, é mais reduzida. Com maior presença de homens brancos (32,2%), conta com 29,8% de homens negros. Por sua vez, as mulheres brancas são 22,5% do setor, enquanto as mulheres negras representam apenas 14,2 % da força de trabalho nesse nível. A desigualdade racial entre o contingente feminino também é verificada em levantamento do CNJ (2018, p. 10)v, que demonstra que, enquanto apenas 38% da magistratura era formada por mulheres, as magistradas negras eram cerca de 18% do quadro funcional feminino.” \r\n\r\nInfelizmente não foram localizadas informações semelhantes pertinentes ao estado do Rio de Janeiro. Contudo, que o próprio poder executivo estadual reconheceu a importância das ações afirmativas, conforme consta da MENSAGEM Nº 35 /2022:\r\n\r\n“A reserva de vagas para minorias étnicas e raciais em concursos públicos confere concretude à proteção aos direitos fundamentais e aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, especialmente ao princípio da igualdade.\r\n\r\nÉ de se notar que o prazo de 10 (dez) anos estabelecido pela Lei nº 6.067/2011, não foi suficiente para alcançar o objetivo almejado na legislação, qual seja, a igualdade racial no serviço público estadual. Além disso, a prorrogação do prazo do regime de reserva de vagas nos concursos públicos cumpre a determinação do artigo 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).\r\n\r\nA medida proposta, ademais, se revela apta a permitir que milhares de negros e indígenas ocupem cargos públicos nos próximos anos e, portanto, constitui um avanço significativo e necessário na redução das desigualdades raciais e sociais ainda presentes em nosso Estado.”\r\n\r\nA previsão de garantias para as mulheres atende ao §4º do art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) que prevê:\r\n\r\nArt. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.\r\n\r\nPor fim, há legitimidade parlamentar para a propositura da presente iniciativa, conforme demonstrado pela decisão monocrática do Recurso Extraordinário 1.126.247 Rio de Janeiro que ao analisar suposto vício de iniciativa da lei 6740/2014 decidiu:\r\n\r\n“Nesses termos, tratando-se a Lei estadual nº 6.740/2014 de matéria decorrente diretamente do texto constitucional, não subsiste o vício de iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal a quo. \r\n\r\nAssim, o acórdão recorrido revela-se em dissonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual dou provimento aos recursos extraordinários, assentando a constitucionalidade da Lei estadual nº 6.740/2014, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. “\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3129/2024\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAR OS MUNICIPIOS DO ESTADO REALIZAREM À SUBSTITUIÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA ATRAVÉS DE ILUMINAÇÃO DE LED.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A AgeRio - AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. poderá criar linha de crédito especial para financiamento de projetos de substituição e expansão do sistema de iluminação pública através de iluminação de LED.\r\n\r\nArt. 2º - A linha de crédito deverá atender aos seguintes critérios:I - Privilegiar a substituição e expansão do sistema de iluminação em localidades com maiores taxa de violência contra a mulher em vias públicas.\r\n\r\nII - Oferecer parcelamentos que possibilite redução mensal no custo de iluminação pública municipal.\r\n\r\nParágrafo único: O financiamento de projetos de substituição e expansão do sistema de iluminação pública através de iluminação de LED deverá ter por objetivo a universalização da iluminação pública, por LED, de toda a zona urbana do estado. \r\n\r\nArt. 3.º - As despesas decorrentes da implantação de que trata a Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e do Fundo para a Eficiência Energética do Estado do Rio de Janeiro (FEE), suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, o avanço tecnológico fez com que a iluminação pública a elementos LED (sigla de Light Emitting Diode) fosse entendida como uma alternativa mais eficiente para a modernização do parque, sendo esta tecnologia considerada o estado da arte em economia de energia elétrica em equipamentos de iluminação em geral.\r\n\r\nO emprego da tecnologia LED na iluminação pública pode contribuir significativamente na melhoria da qualidade do serviço e no aumento de sua eficiência energética, o que se reflete numa redução dos custos de energia do município. Além dos menores gastos, as lâmpadas LED têm uma vida útil consideravelmente maior do que outros tipos de lâmpadas e permitem uma série de controles de maneira remota, levando também a uma redução nos custos de operação e manutenção e possibilitando integração usando o conceito de Cidades Inteligentes.\r\n\r\nEm complemento as vantagens econômicas e ambientais, as lâmpadas de LED e a universalização da iluminação pública tem reflexos diretos na sensação de segurança, em especial para as mulheres. \r\n\r\n“A falta de iluminação em vias públicas de cidades do Brasil é uma das principais causas de insegurança entre as mulheres, segundo relatório As Mulheres e a cidade, produzido pela ONG ActionAid Brasil, entidade que atua na área de direitos humanos em 45 países. Segundo o levantamento, a pior situação é em Cabo de Santo Agostinho (PE) onde 78% das entrevistadas moram em vias com iluminação pública ruim.\r\n\r\nDe acordo com a ONG, por esse motivo, 70,6% das mulheres já deixaram de sair de casa com medo de assalto ou assédio. Além disso, 73,9% das entrevistadas já desviaram o caminho por causa de uma rua escura e 39,5% relataram ter mudado a forma de se vestir para chamar menos atenção e, assim, inibir possíveis assédios na rua e, principalmente, no transporte público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3130/2024\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A EXIGÊNCIA, EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE PERCENTUAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E SOBRE A UTILIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PELO LICITANTE, DE AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE MULHERES E HOMENS NO AMBIENTE DE TRABALHO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nObjeto e âmbito de aplicação\r\n\r\nArt. 1º Esta lei regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 e no inciso III do caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nDefinições\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto neste lei, considera-se:\r\n\r\nI - acordo de cooperação técnica - instrumento por meio do qual é formalizada parceria entre a administração pública estadual e a unidade de ente público responsável pela política pública para consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam transferência de recursos financeiros;\r\n\r\nII - administração - órgão ou entidade por meio do qual a administração pública estadual atua como contratante;\r\n\r\nIII - unidade responsável pela política pública - órgão ou entidade estadual ou municipal responsável pela política de atenção a mulheres vítimas de violência doméstica, com competência na localidade onde será prestado o serviço; e\r\n\r\nIV - violência doméstica - tipo de violação definido no art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS\r\n\r\nPercentual aplicável\r\n\r\nArt. 3º Os editais de licitação e os avisos de contratação direta para a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do disposto no inciso XVI do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, preverão o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica, em percentual mínimo de oito por cento das vagas.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput aplica-se a contratos com quantitativos mínimos de vinte e cinco colaboradores.\r\n\r\n§ 2º O percentual mínimo de mão de obra estabelecido no caput deverá ser mantido durante toda a execução contratual.\r\n\r\n§ 3º As vagas de que trata o caput:\r\n\r\nI - incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 11.340, de 2006; e\r\n\r\nII - serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, observada a proporção de pessoas pretas e pardas na unidade da federação onde ocorrer a prestação do serviço, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\n§ 4º A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para atendimento do objeto contratual não caracteriza descumprimento do disposto no caput\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ACORDO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nFormalização\r\n\r\nArt. 4º Para fins de cumprimento do disposto nesta lei, a administração firmará acordo de cooperação técnica com as unidades responsáveis pela política pública de atenção a mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\n§ 1º São objetivos do acordo de cooperação técnica de que trata o caput:\r\n\r\nI - o apoio ao atendimento do percentual mínimo de vagas estabelecido no caput do art. 3º, por meio do fornecimento, pela unidade responsável pela política pública, da relação de mulheres vítimas de violência doméstica que tenham autorizado expressamente a disponibilização de seus dados para fins de obtenção de trabalho; e\r\n\r\nII - a disponibilização, pela unidade responsável pela política pública, de declaração de manutenção das mulheres vítimas de violência doméstica entre as empregadas do licitante alocadas ao contrato com a administração.\r\n\r\n§ 2º A relação de que trata o inciso I do § 1º contemplará todas as mulheres que tenham autorizado expressamente a disponibilização de seus dados para fins de obtenção de trabalho.\r\n\r\n§ 3º O acordo de cooperação técnica de que trata o caput não envolverá a transferência de recursos financeiros ou orçamentários.\r\n\r\n§ 4º O acordo de cooperação técnica previsto no caput conterá cláusula que assegure o sigilo da condição de vítima de violência doméstica.\r\n\r\n§ 5º A aplicação do disposto no caput está condicionada à existência de acordo de cooperação técnica.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE MULHERES E HOMENS\r\n\r\nDesempate nos processos licitatórios\r\n\r\nArt. 5º O desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho será critério de desempate em processos licitatórios, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§ 1º Para fins do disposto no caput, serão consideradas ações de equidade, respeitada a seguinte ordem:\r\n\r\nI - medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante;\r\n\r\nII - ações de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens em matéria de emprego e ocupação;\r\n\r\nIII - igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens;\r\n\r\nIV - práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual;\r\n\r\nV - programas destinados à equidade de gênero e de raça; e\r\n\r\nVI - ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.\r\n\r\n§ 2º Ato da administração disporá sobre a forma de aferição, pela administração, e sobre a forma de comprovação, pelo licitante, do desenvolvimento das ações de que trata o § 1º\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nSigilo\r\n\r\nArt. 6º A administração e a empresa contratada, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, assegurarão o sigilo da condição de vítima de violência doméstica da mão de obra alocada na prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de que trata este lei.\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nArt. 7º É vedado o tratamento discriminatório à mulher vítima de violência doméstica integrante da mão de obra alocada na prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de que trata esta lei.\r\n\r\nNormas complementares\r\n\r\nArt. 8º A administração poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto nesta lei.\r\n\r\nVigência\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei 14.133, de 1º de abril de 2021, renovou as normas de licitação e contratos da administração.\r\n\r\nA “Nova lei de licitações” estabeleceu a possibilidade de percentual para mulheres vítimas de violência doméstica, regulamentada a nível federal pelo Decreto n 11.430, de 08 de março de 2023.\r\n\r\nA internalização de tal inovação trará enormes benefícios para a igualdade material. \r\n\r\nAssim, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3131/2024\r\n\r\nESTABELECE QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) TENHA PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passa a ter prazo de validade indeterminado, para todos os efeitos legais. \r\n\r\n§ 1º - O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a sua emissão.\r\n\r\n§ 2º - O laudo médico emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, anteriormente à entrada em vigor desta Lei, passa a ter prazo de validade indeterminado, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a sua emissão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ESTABELECE QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) TENHA PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nNo Brasil, 588 mil pessoas estão convivendo com a diabetes do tipo 1 (DM1). A estimativa é da plataforma T1D Index, desenvolvida pela Fundação de Pesquisa em Diabetes Juvenil, em parceria com instituições e especialistas do mundo inteiro, para qualificar as informações sobre os casos da doença no mundo.\r\n\r\nSegundo o levantamento, a cada ano, o número de casos no país aumenta cerca de 5%. Ocorre que o diabetes mellitus tipo 1 (DM1), conforme conhecimento de todos, se refere a uma doença autoimune, que resulta de problemas na produção ou na absorção de um hormônio produzido pelo pâncreas denominado insulina, levando o paciente diagnosticado a ser dependente do seu uso, de forma injetável, durante toda a vida.\r\n\r\nNesse cenário, é comum que se exija de pessoas portadores de diabetes tipo 1 a apresentação de laudo recente, pois a comprovação dessa condição de saúde é tratada como requisito para o acesso de direitos e garantias.\r\n\r\nNesse sentido, percebe-se que o diabetes tipo 1 não tem cura. Logo, uma vez obtido o diagnóstico, não persiste mais razão para submeter essas pessoas e quem as auxilia a reiteradas dificuldades suscitadas com a renovação do laudo. Na prática, o projeto evita a repetição desse procedimento, considerando que o diabetes é diagnosticado como uma doença crônica e o seu tratamento é permanente.\r\n\r\nEncontra -se tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2687/22, no qual classifica o diabetes mellitus tipo 1 (autoimune) como deficiência para efeitos legais. Vale destacar que a Lei federal nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, estabeleceu que os diabéticos podem receber do SUS todos os medicamentos e materiais necessários à sua aplicação, bem como em itens para o monitoramento da glicemia.\r\n\r\nDeste modo, os insumos (seringas e agulhas para aplicação de insulina; tiras reagentes para medida de glicemia capilar; entre outros) podem ser obtidas gratuitamente pelos portadores de diabetes mellitus junto ao SUS, mediante cadastro. Além das medicações e insumos, a pessoa com diabetes, que contribui para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e que esteja afastado a mais de 15 dias do trabalho devido a complicações do diabetes, poderá solicitar o auxílio-doença.\r\n\r\nDa mesma forma, caso o segurado esteja com complicações em decorrência da diabetes, incapacitando-o permanentemente de trabalhar ou exercer qualquer outro tipo de atividade, poderá solicitar a aposentadoria por invalidez desde que se enquadre na legislação.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares na aprovação do Projeto de Lei que contribuirá muito no Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3132/2024\r\n\r\nCRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Educação, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia¸e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Fica instituída a Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se conduta de importunação sexual a prática contra alguém, e sem a sua anuência, de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. \r\n\r\nArt 2º- A Campanha mencionada no Artigo anterior será realizada com palestras visando ao esclarecimento aos estudantes do que seja importunação sexual e a penalidade para quem a pratica.\r\n\r\nParágrafo Único - Essas palestras poderão ser proferidas por Autoridades e Agentes de segurança pública, Advogados, professores especializados, assistentes sociais e psicólogos convidados pela direção da unidade de ensino para o evento. \r\n\r\nArt 3°- Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA importunação sexual é um dos problemas que as mulheres vêm sendo vítimas, fazendo-se necessário que as escolas abram suas salas e auditórios para esse debate importante, necessário à garantia da dignidade feminina. \r\n\r\nCom a vigência da Lei Federal n° 13.718 de 2018, é crime, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, para as pessoas que incorrem em prática de ato libidinoso contra alguém sem o seu consentimento, a fim de satisfazer as necessidades sexuais do importunador ou de terceiros. Ato libidinoso é aquele capaz de satisfazer um desejo sexual, já a lascívia significa despudor, a libidinagem. \r\n\r\nEm síntese, comete este delito quem praticar contra alguém, sem emprego de violência ou grave ameaça, um ato objetivando satisfazer sua vontade sexual, como uma passada de mão, um beijo na boca roubado, uma filmagem de partes íntimas. \r\n\r\nNesse sentido, apresentamos o seguinte projeto que institui a campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado, por meio de palestras, visando ao esclarecimento ao educando do que seja importunação sexual e a penalidade para quem a pratica. \r\n\r\nEssas palestras poderão ser dirigidas por professores, assistentes sociais, psicólogos e advogados convidados pela direção da unidade de ensino para o evento. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3133/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JUVENIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estimular a criação e o desenvolvimento de novos negócios por parte dos jovens empreendedores, bem como promover o desenvolvimento de habilidades empreendedoras desde cedo.\r\n\r\nArt. 2º - O programa compreende as seguintes ações: \r\n\r\nI- Programas de Capacitação: Desenvolvidos por meio de cursos, workshops e treinamentos voltados para o desenvolvimento de habilidades empreendedoras, gestão de negócios, elaboração de planos de negócios, marketing, finanças e inovação, direcionados especificamente para jovens empreendedores. \r\n\r\nII- Mentoria: programas de mentoria, nos quais empreendedores experientes e profissionais do mercado oferecerão orientação e acompanhamento aos jovens empreendedores, auxiliando-os no planejamento, execução e crescimento de seus negócios. \r\n\r\nArt. 3º - Poderão participar do programa os jovens empreendedores com idade entre 18 e 29 anos, residentes no Estado do Rio de Janeiro, que demonstrem interesse e potencial para iniciar ou expandir um negócio próprio. \r\n\r\nArt. 4º - O programa de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil será amplamente divulgado e terá suas ações descentralizadas, buscando alcançar jovens empreendedores em todas as regiões do Estado, com especial atenção para áreas de maior vulnerabilidade social e econômica. \r\n\r\nArt. 5º - Para a garantia de sua execução, esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JUVENIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nO empreendedorismo juvenil é uma ferramenta poderosa para o desenvolvimento econômico e social de uma sociedade. Investir na capacitação e mentoria de jovens empreendedores não apenas estimula a inovação e a criação de novos negócios, mas também promove o empoderamento econômico e a geração de oportunidades para as novas gerações. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui um grande potencial empreendedor entre os jovens, que muitas vezes carecem de recursos, orientação e apoio para transformar suas ideias em empreendimentos bem-sucedidos. A capacitação em empreendedorismo e gestão de negócios desde cedo é de grande relevância na formação dos jovens para os desafios do mercado de trabalho e para estimular uma cultura empreendedora na sociedade.\r\n\r\nPor meio deste Projeto de Lei, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com o fomento ao empreendedorismo juvenil, reconhecendo-o visando o crescimento econômico e social e investindo nas futuras gerações de empreendedores que irão impulsionar o desenvolvimento e a inovação.\r\n\r\nPor este motivo, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares, para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3134/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO CIDADE ACESSÍVEL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Selo Cidade Acessível, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nParágrafo Único - O Selo Cidade Acessível será concedido aos municípios e estabelecimentos que adequarem suas estruturas arquitetônicas, bem como programas e serviços que propiciem acessibilidade arquitetônica e urbanística e atendimento diferenciado à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão responsável pela concessão do selo poderá fiscalizar os estabelecimentos quanto ao cumprimento das condições necessárias de que trata o parágrafo único do Art. 1º desta Lei. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, em conformidade com a Constituição Estadual. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO CIDADE ACESSÍVEL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca instituir no Estado do Rio de Janeiro, o Selo Cidade Acessível, com o objetivo de fomentar os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nA intenção, por meio da instituição do Selo Cidade Acessível, é que os estabelecimentos e municípios tenham suas estruturas arquitetônicas, bem como programas e serviços para propiciar acessibilidade arquitetônica e urbanística e atendimento diferenciado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. \r\n\r\nQuanto à instituição de Selo, por este Poder, vale destacar que o projeto em questão não usurpa competência do Poder Executivo, visa contribuir de uma forma mais ativa na luta pela promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3135/2024\r\n\r\nPROÍBE CIRURGIAS ESTÉTICAS, TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam proibidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as cirurgias consideradas desnecessárias para fins estéticos ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural de animal, sendo permitidas apenas as cirurgias que atendam as indicações clínicas.\r\n\r\n§1º- Somente serão permitidas as cirurgias indispensáveis à saúde do animal com prévia avaliação do médico veterinário, acompanhada de justificativa técnica fundamentada. \r\n\r\n§2º- São considerados procedimentos proibidos: Caudectomia (corte da cauda/rabo do animal), Conchectomia (corte da orelha do animal), Cordectomia (retirada das cordas vocais do animal), onicectomia (retirada das garras) e qualquer outro procedimento de retirada de membros do animal sem indicação clínica. \r\n\r\n§3º- Não se incluem na vedação desta Lei os procedimentos relacionados à castração/esterilização de animais para fins de controle populacional e de zoonoses.\r\n\r\nArt. 2º- Fica proibida a realização de tatuagens de qualquer tipo e a implantação de piercings e itens similares em animais, com fins estéticos. \r\n\r\nParágrafo Único- A vedação de que trata este dispositivo não se aplica aos procedimentos realizados na atividade agropecuária, para identificação e rastreabilidade de animais, como o uso de chips ou brincos, em conformidade com a Lei Federal nº 12.097, de 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa de 500 (quinhentas) UFIRs, por cada procedimento proibido nesta Lei, aplicando-se ao proprietário do estabelecimento e ao responsável pelo animal. \r\n\r\nArt. 4º- O infrator desta Lei estará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “PROÍBE CIRURGIAS ESTÉTICAS, TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nCoibir novas práticas de maus tratos a animais é o objetivo do presente do projeto de lei, que visa proibir a realização de cirurgias e tatuagens com fins estéticos e a implantação de piercings em animais no Estado do Rio de Janeiro, com estrita observância à Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Lei Ambientais), já que esses procedimentos estéticos colocam os animais em situação de dor e sofrimento. \r\n\r\nVale ressaltar que, quando se trata de seres humanos, a escolha é opcional, inclusive a liberdade de manifestação do indivíduo é garantida pela própria Constituição Federal. Porém, o fato de ser proprietário de um animal não é pressuposto para submeter os animais à dor e ao sofrimento por puro prazer estético. \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade desta proposição, vale destacar que a Constituição Federal atribui competência concorrente aos Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre meio ambiente e a preservação das florestas, a fauna e a flora.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com os nobres colegas parlamentares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3136/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA NÃO GERAR INCÔMODOS NOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a obrigatoriedade de utilização de sinais sonoros que sejam adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA em todas as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As substituições das sirenes comuns ocorrerão nos horários de início, término das aulas, horário do intervalo, bem como em outras ocasiões em que se façam necessárias a utilização dos sinais sonoros para alertar ou comunicar os alunos. \r\n\r\nArt. 2º- Os novos sinais sonoros que se adequam aos alunos de Espectro Autista - TEA são aqueles que não apresentam risco de pânico e nem desconforto a estes alunos.\r\n\r\n§1º- As substituições desses aparelhos sonoros poderão ser feitas de forma gradativa, levando em conta o tamanho da demanda em cada escola e os custos para a troca. \r\n\r\n§2º- Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir o equipamento de que trata esta Lei desde a inauguração da instituição de ensino. \r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor no início do ano letivo posterior à sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA NÃO GERAR INCÔMODOS NOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nO Transtorno de Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento, que causa problemas no processo de comunicação, interação e no comportamento social da criança. Dentre alguns problemas de desenvolvimento, um deles está diretamente ligado à sensibilidade auditiva, uma vez que são mais sensíveis aos sons que a média da população, o que causa muita irritação e desconforto.\r\n\r\nPara as crianças, ainda aprendendo a lidar com as sensações, o problema é potencializado. Por isso não é incomum vermos uma pessoa com autismo, sobretudo crianças, tapando os ouvidos por algum motivo. Em virtude do incômodo causado nos casos de utilização do sinal sonoro, o presente Projeto de Lei visa adequar as escolas do nosso estado em que as sirenes são utilizadas e com som muito alto, não sendo adequadas nem mesmo para crianças que não têm o transtorno.\r\n\r\nVisa-se ter uma escola confortável para todos e para terem boas lembranças, o que não acontece com muitos alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA). \r\n\r\nDiante da relevância da matéria, solicito o apoio dos Nobres Pares na discussão e pretendida aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3137/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM SISTEMA PARA DIVULGAÇÃO DE SENHA NUMÉRICA DE ESPERA POR AVISO SONORO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As agências bancárias, os cartórios, as repartições públicas e os lugares onde se utiliza o sistema de senhas para organizar o atendimento ao público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a instalar equipamentos ou sistemas para chamada e aviso por meio sonoro.\r\n\r\n§ 1º - O aviso sonoro será seguido de chamamento por voz, pelo qual deverá ser informado, de forma audível, o número da senha chamada e o guichê de atendimento, quando houver. \r\n\r\n§ 2º - Caso a entrega de senhas se dê automaticamente, a impressão deverá conter o número da senha em Braille ou disponibilizar um atendente ou outro meio para informar a numeração da senha emitida. \r\n\r\nArt. 2º- A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON RJ), no respectivo âmbito de suas atribuições, o qual será responsável pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, e assegurada ampla defesa.\r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos a que se refere o Art. 1º sujeitará os infratores às seguintes sanções: \r\n\r\nI - Primeira ocorrência, haverá notificação; \r\n\r\nII - Em caso de uma segunda ocorrência, multa no valor de 200 (duzentas) Ufirs (Unidade Fiscal de Referência do Estado); \r\n\r\nIII - Em caso de ainda permanecer a reincidência, multa no valor de 400 (quatrocentas) Ufirs; \r\n\r\nIV - Após a terceira ocorrência, haverá suspensão do alvará de funcionamento, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM SISTEMA PARA DIVULGAÇÃO DE SENHA NUMÉRICA DE ESPERA POR AVISO SONORO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Com Deficiência) - destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, instituiu o arcabouço de uma sociedade inclusiva e equitativa.\r\n\r\nA Constituição Federal, no art. 24, incisos V e XIV, determina, respectivamente, que legislar sobre produção e consumo, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nNesse contexto, com o objetivo de contribuir na luta diária da promoção de uma sociedade mais justa, igualitária, inclusiva e solidária é que se propõe este Projeto, para que, em locais públicos ou privados que utilizam senhas como forma de organização do atendimento, as pessoas com deficiência visual possam dispor também de sistemas ou equipamentos sonoros. \r\n\r\nDesse modo, demonstrada a relevância da propositura, solicito o apoio dos meus nobres pares na discussão e na pretendida aprovação deste Projeto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3138/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO TELETRABALHO FACULTATIVO ÀS SERVIDORAS LACTANTES APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA-MATERNIDADE.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Assuntos da Criança do Ado lescente e do Idoso, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei trata da implementação do teletrabalho facultativo às servidoras públicas civis do Estado do Rio de Janeiro, lactantes, após o término da licença maternidade. \r\n\r\nArt. 2º- Para os fins de que trata esta Lei, define-se teletrabalho como a modalidade de trabalho realizada de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos. \r\n\r\nArt. 3º- As servidoras públicas estaduais lactantes poderão, sempre que possível e compatível com a natureza das funções desempenhadas, optar pelo teletrabalho, na modalidade de execução integral, por até 6 (seis) meses após o término da licença-maternidade.\r\n\r\nParágrafo Único- A realização do regime de teletrabalho, na modalidade integral, na hipótese tratada no caput, aplica-se, inclusive, para servidora em estágio probatório. \r\n\r\nArt. 4º- A solicitação para o teletrabalho deverá ser feita mediante requerimento para o setor competente no órgão de lotação da servidora, até 30 dias antes do término da licença-maternidade, dispensando-se documentação probatória, uma vez que a licença-maternidade já comprova a condição necessária para usufruir o direito estabelecido por esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º- A administração pública só poderá negar o pedido de teletrabalho mediante justificativa fundamentada, caso em que, nas jornadas que excedam 6 (seis) horas diárias, deve o órgão estadual conceder 2 (dois) intervalos especiais de 1 (uma) hora, durante a jornada de trabalho, para garantir o aleitamento materno.\r\n\r\nArt. 6º- Caso a natureza das funções desempenhadas pela servidora não seja compatível com o teletrabalho, o superior responsável poderá, com a anuência da servidora e pelo período previsto no Art. 3º, promover mudanças temporárias nas atividades desempenhadas, para possibilitar a execução do teletrabalho na modalidade de integral. \r\n\r\nArt. 7º- A condição de teletrabalho não implicará, em nenhuma hipótese, despesas para a administração pública em relação à servidora beneficiária, ficando o órgão desincumbido de fornecer equipamentos tecnológicos e de infraestrutura para a execução do trabalho. \r\n\r\nArt. 8º- Compete ao órgão estadual a regulamentação acerca das condições de acesso aos softwares, ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o regime de teletrabalho, sendo vedada a criação de obstáculos que prejudiquem o gozo do direito pela servidora lactante. \r\n\r\nArt. 9º- O direito ao regime de execução de teletrabalho integral, para atividade análoga à amamentação, é extensível ao homem servidor público estadual, caso seja o único ascendente do recém-nascido, observados os termos e condicionantes aqui dispostos. \r\n\r\nArt. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO TELETRABALHO FACULTATIVO ÀS SERVIDORAS LACTANTES APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA-MATERNIDADE.”\r\n\r\nO Art. 226 da Constituição Federal de 1988 confere proteção especial à família, a qual é tida como base da sociedade. Ainda no âmbito constitucional, o Art. 227 dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à vida, à saúde e à alimentação. \r\n\r\nEspecificamente quanto aos bebês, tem-se que a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que estes sejam alimentados, exclusivamente, com leite materno até os 6 (seis) meses de idade. E que, mesmo após a introdução dos primeiros alimentos sólidos, sigam sendo amamentados até, pelo menos, os 2 (dois) anos de idade, vez que o aleitamento materno protege de forma econômica e eficaz contra a mortalidade infantil, diminuindo o risco de diarreias, infecções respiratórias e alergias, entre outras doenças. \r\n\r\nNeste contexto, buscando conciliar os interesses e necessidades da Administração Pública com a importância da amamentação, é que se apresenta a presente sugestão de alteração legislativa, com o intuito de garantir, sempre que possível, que o trabalho seja realizado remotamente, até que a criança complete 1 (um) ano de vida. \r\n\r\nLonge de ser um interesse individual, o incentivo à amamentação representa, na verdade, um ganho coletivo, pois além de ser uma questão de saúde pública, a medida diminui os custos para o Estado, vez que reduz, como indicado linhas acima, o risco de doenças da criança e o consequente afastamento das mães dos respectivos serviços.\r\n\r\nImporta destacar que, durante o período da Pandemia de Covid-19, os órgãos públicos do Estado, integrantes dos três Poderes, puderam experimentar a utilização do trabalho a distância, tendo havido, nessa época, cenário de aumento da produtividade dos seus servidores e, consequentemente, de melhoria na prestação do serviço oferecido à sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, na esfera federal, há o Projeto de Lei 4518/2020, apresentado na Câmara dos Deputados, com o intuito de incluir, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a possibilidade de trabalho remoto à empregada que estiver amamentando, por até 6 (seis) meses após o término da licença-maternidade. \r\n\r\nEm vista do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139/2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRO-DESENVOLVIMENTO HUMANO FREEART.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a utilidade pública da Associação Pro-desenvolvimento Humano FREEART.\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande apreço que apresento à consideração deste plenário a proposta de declaração de utilidade pública da Associação Pró-desenvolvimento Humano FREEART, uma entidade exemplar que tem se dedicado incessantemente ao bem-estar e desenvolvimento de crianças, adolescentes e adultos com necessidades especiais em nosso Estado.\r\n\r\nA trajetória da FREEART, iniciada há mais de uma década, é marcada por um comprometimento notável em proporcionar oportunidades de crescimento e inclusão para uma parcela significativa de nossa sociedade. A associação, por meio de programas educacionais inovadores e suporte abrangente, desempenha um papel fundamental na construção de uma sociedade mais igualitária e acolhedora.\r\n\r\nAo reconhecer a FREEART como de utilidade pública, estamos não apenas honrando sua história, mas também fortalecendo sua capacidade de continuar impactando positivamente a vida daqueles que mais necessitam. Este é um gesto que transcende a formalidade legal; é um ato que demonstra nossa firme convicção de que a inclusão é o alicerce de uma sociedade justa e democrática.\r\n\r\nConvido cada digníssimo deputado a unir esforços para a aprovação deste projeto de lei, demonstrando nosso apoio à Associação Pró-desenvolvimento Humano FREEART. Ao fazê-lo, estaremos contribuindo ativamente para a construção de um Estado mais solidário e comprometido com o bem-estar de todos os seus cidadãos.\r\n\r\nConto com o valioso apoio de cada um de vossas excelências para a aprovação deste projeto, enaltecendo a nobre missão da FREEART e reafirmando nosso compromisso com uma sociedade mais inclusiva e justa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3140/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 31/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Ciência e Tecnologia, e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 07.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “O DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER” a ser promovido anualmente no dia 10 de novembro, passando a constar no Calendário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - O DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A\r\n\r\nMULHER\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; ÍNDIA ARMELAU - Relatora; DANI MONTEIRO - Membro Efetivo; ZEIDAN - Membro Efetivo; LUIZ PAULO - Membro Efetivo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência cibernética contra a mulher é uma forma de violência de gênero que tem crescido exponencialmente com o avanço das tecnologias de informação e comunicação. Essa modalidade de violência engloba atos como assédio, perseguição online, difamação, extorsão, vazamento de fotos e vídeos íntimos sem consentimento, entre outros, causando graves prejuízos psicológicos, emocionais e até mesmo físicos às vítimas.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, assim como em todo o Brasil, os casos de violência cibernética contra a mulher têm se tornado cada vez mais frequentes, exigindo do poder público e da sociedade civil uma resposta efetiva para combatê-los. A instituição do \"Dia Estadual de Combate à Violência Cibernética contra a Mulher\" no calendário oficial do estado é uma medida que visa não apenas chamar a atenção para a gravidade e a urgência do problema, mas também promover a educação digital, a conscientização sobre os direitos das mulheres na internet e o fortalecimento das redes de apoio às vítimas.\r\n\r\nAlém disso, a criação de uma data específica para o combate a este tipo de violência contribuirá para a elaboração e implementação de políticas públicas mais eficazes, que ofereçam proteção e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres afetadas, além de promover ações preventivas através da educação e da formação de uma cultura de respeito e igualdade no ambiente virtual.\r\n\r\nA escolha do dia 10 de novembro para o \"Dia Estadual de Combate à Violência Cibernética Contra a Mulher\" traz consigo uma carga simbólica, ao coincidir com a data de nascimento de Ada Lovelace, nascida em 1815, e que é reconhecida por suas contribuições pioneiras à computação e por ser considerada a primeira pessoa programadora de computadores da história. Sua colaboração mais significativa foi a elaboração do primeiro algoritmo destinado a ser processado por uma máquina, especificamente para a máquina analítica de Charles Babbage, um dispositivo mecânico avançado para sua época, que realizava cálculos complexos. Lovelace viu além das capacidades numéricas da máquina, antecipando um futuro em que os computadores poderiam manipular qualquer forma de informação, não apenas números. Essa visão a levou a ser, ainda no Século XIX, uma das primeiras pessoas a imaginar o potencial de computadores para aplicações além da matemática, tocando nas bases do que hoje conhecemos como inteligência artificial. Suas anotações sobre a máquina analítica, que incluíam o mencionado algoritmo, são consideradas a primeira descrição de um programa de computador, estabelecendo Lovelace não apenas como uma pioneira na programação, mas também como uma visionária nas aplicações futuras da computação. Em reconhecimento a suas realizações, o nome 'Ada' foi escolhido para uma linguagem de programação moderna, destacando seu legado duradouro no campo da tecnologia.\r\n\r\nEsta data reflete um paralelismo significativo: recorda o legado de uma mulher cujas ideias fundaram o campo da tecnologia digital, o mesmo espaço onde, infelizmente, as mulheres enfrentam desafios significativos, incluindo a violência cibernética. Ao estabelecer este dia, reiteramos o compromisso de construir um ambiente digital seguro e equitativo, honrando o legado e o pioneirismo da mulher no desenvolvimento do princípio fundamental de programação e processamento de dados, que é a base sobre a qual o mundo cibernético atual é construído, e reconhecemos também a urgente necessidade de proteger as mulheres contra a violência online, celebrando a resiliência e a contribuição feminina na esfera da tecnologia e além.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste projeto de lei representa um passo importante na luta contra a violência cibernética direcionada às mulheres, reafirmando o compromisso da esfera pública estadual com a promoção dos direitos humanos, a igualdade de gênero e a segurança online.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3141/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHER\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 31/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Inclui dados estatísticos sobre a violência cibernética contra a mulher no Dossiê Mulher.\r\n\r\nArt. 2º - O Dossiê Mulher irá contar com capítulo expositivo sobre as formas de violência cibernética contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º - O Dossiê Mulher irá apresentar estatísticas anuais sobre a violência cibernética contra as mulheres.\r\n\r\n§ 1º - Deverão ser tabulados e analisados os seguintes dados quantitativos e qualitativos sobre o perfil da violência ocorrida contra as mulheres em ambiente virtual:\r\n\r\nI. cyberbullying e cyberstalking,\r\n\r\nII. assédio virtual ou cyber assédio, \r\n\r\nIII. sexting,\r\n\r\nIV. estelionato afetivo - “golpe do amor”, \r\n\r\nV. doxing, \r\n\r\nVI. roubo de identidade online, \r\n\r\nVII. crimes de monitoramento, controle e vigilância online,\r\n\r\nVIII. ataques à reputação ou credibilidade,\r\n\r\nIX. estupro virtual e sextorsão,\r\n\r\nX. ataques a grupos, organizações, comunidades ou coletivos de mulheres,\r\n\r\nXI. violência política contra mulheres ocorrida em ambiente virtual.\r\n\r\n§ 2º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação humanizada dos dados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; ÍNDIA ARMELAU - Relatora; DANI MONTEIRO - Membro Efetivo; ZEIDAN - Membro Efetivo; LUIZ PAULO - Membro Efetivo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA A MULHER NO DOSSIÊ MULHER”.\r\n\r\nA compilação e organização de dados estatísticos sobre a vida das mulheres nos mais diversos setores da sociedade é de extrema importância, uma vez que dados estatísticos são a base da elaboração de qualquer política pública. Através dos dados, é possível traçar com maior precisão quais caminhos são necessários trilhar para defender e proteger a vida das mulheres e, com a violência cibernética, não é diferente.\r\n\r\nDe acordo com o relatório da CPI destinada a apurar as causas e formas de prevenção e combate dos casos de violência cibernética contra as mulheres no estado do Rio de Janeiro, a escassez de consideração da modalidade cibernética nas estatísticas sobre violência contra mulheres; a inexistência de estatísticas desagregadas por gênero sobre a incidência da violência cibernética; a falta de registros oficiais sobre violência cibernética, bem como a subnotificação de casos e as complicações derivadas da multiplicidade de termos, conceitos e definições sobre violência cibernética utilizadas são fatores que dificultam a realização de análises comparativas de dados.\r\n\r\nPortanto, justifica-se a importância da inclusão de dados estatísticos sobre a violência cibernética contra a mulher no Dossiê Mulher, realizada também por meio de um capítulo expositivo sobre as diversas formas de violência que podem ocorrer em ambiente cibernético e a análise de dados sobre os crimes ocorridos em neste ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3142/2024\r\n\r\nINSTITUI A PROMOÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 31/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, da Pessoa com Deficiência, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Ciência e Tecnologia, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Poder Executivo promoverá campanha permanente de conscientização, informação e combate à violência cibernética contra as mulheres a ser conduzida pela Secretaria da Mulher do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha permanente de conscientização, informação e combate à violência cibernética contra as mulheres irá considerar a diversidade de mulheres e homens existentes no Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Deverão ser formulados cartazes e campanhas realizadas em ambientes virtuais - ou não - convocando os homens a se responsabilizarem sobre ações de identificação dos sinais da violência perpetrada. \r\n\r\n§ 2º - Deverão ser formulados cartazes e campanhas realizadas em ambientes virtuais - ou não - considerando os seguintes perfis de mulheres:\r\n\r\nI. pretas,\r\n\r\nII. pardas,\r\n\r\nIII. indígenas,\r\n\r\nIV. com deficiências,\r\n\r\nV. quilombolas,\r\n\r\nVI. brancas.\r\n\r\n§ 3º - Deverão ser formulados cartazes e campanhas realizadas em ambientes virtuais - ou não - considerando os seguintes níveis de prevenção:\r\n\r\nI. primário,\r\n\r\nII. secundário,\r\n\r\nIII. terciário.\r\n\r\n§ 4º - Deverão ser formulados cartazes e campanhas realizadas em ambientes virtuais - ou não - considerando as diretrizes estabelecidas pelo protocolo elaborado pela ONU Mulheres, que aborda os 10 pontos essenciais para a prevenção da violência contra as mulheres.\r\n\r\n§ 5º - Deverão ser formulados cartazes e campanhas realizadas em ambientes virtuais - ou não - mencionando os dispositivos de atendimento e suporte à mulher em situação de violência cibernética:\r\n\r\nI. Lei Maria da Penha,\r\n\r\nII. Lei Carolina Dieckmann,\r\n\r\nIII. Lei Lola,\r\n\r\nIV. Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher,\r\n\r\nV. Disque 190,\r\n\r\nVI. Disque 180,\r\n\r\nVII. CIAM's ou CEAM's,\r\n\r\nVIII. Patrulha Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 3º - As campanhas deverão conter mensagens acessíveis a todos os públicos: homens e mulheres de todas as idades, crianças e adolescentes. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; ÍNDIA ARMELAU - Relatora; DANI MONTEIRO - Membro Efetivo; ZEIDAN - Membro Efetivo; LUIZ PAULO - Membro Efetivo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI A PROMOÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDe acordo com pesquisa desenvolvida sobre o projeto “Análise de Campanhas Públicas para Prevenir a Violência de Gênero no Brasil 2000-2018”, conduzida pelo NUDERG (Núcleo de Estudos sobre Desigualdades Contemporâneas e Relações de Gênero da UERJ), existem 404 cartazes coletados de diversas campanhas de prevenção à violência contra a mulher do estado do Rio de Janeiro, realizadas por diferentes instituições promotoras (Alves, 2024). \r\n\r\nNa referida pesquisa, notou-se que a maioria dos cartazes é destinada à sociedade em geral, não possui rosto de mulher ou de homem e, ainda, que os cartazes que possuem rosto de mulher são, em sua maioria, mulheres brancas. Apenas 24 cartazes existentes retratam mulheres negras, apenas um cartaz possui o rosto de uma mulher indígena retratada e não existem mulheres quilombolas representadas.\r\n\r\nAlves (2024) postula que a formulação de alternativas ao modelo de masculinidade vigente é uma das recomendações do protocolo elaborado pela ONU Mulheres e, por isso, é preciso pensar a construção de modelos de masculinidade que se distanciem de estereótipos que visam fortalecer o uso da violência, da discriminação de gênero e da força. Para isso, almeja-se não apenas a construção de mais campanhas, mas também de políticas públicas direcionadas aos homens e meninos, considerando que a responsabilidade de cessar a violência contra a mulher não pode ser exclusivamente das vítimas, mas principalmente dos perpetradores dessas violências.\r\n\r\nOs níveis de prevenção apontados na formulação desta indicação legislativa seguem as diretrizes de modelos estabelecidos por pesquisas que avaliam campanhas de prevenção da violência e consideram a abordagem dos níveis preventivos da saúde pública conforme Dahlberg e Krug (2006). O primeiro nível das campanhas de prevenção à violência contra a mulher refere-se a tentativas de estimular comportamentos e atitudes que combatam as causas dos maus-tratos. O segundo nível das campanhas de prevenção à violência é referente a quando a instituição promotora da campanha informa ao alvo da campanha o que é e o que não é violência contra a mulher. O terceiro nível das campanhas de prevenção pressupõe a inequívoca existência da violência ocorrendo com a mulher do determinado casal e destina-se não à prevenção da ocorrência da violência, mas à possibilidade de escapar dela (Moreno et al., 2020). Abordagem que pode e deve ser considerada para os crimes de violência cibernética.\r\n\r\nA supramencionada pesquisa (Alves, 2024) também notou que são poucos os cartazes que mencionam dispositivos de atendimento e suporte à mulher em situação de violência. Deste modo, justifica-se a importância de construção de campanha que considere os pontos mencionados acima em sua elaboração para que a conscientização, informação e combate à violência cibernética possam ter grande êxito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3143/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 31/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Insere um Parágrafo, no Art. 1º, da Lei nº 3.852, de 14 de junho de 2002, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Fica estabelecido que o percentual de 2% (por cento) dos valores despendidos em propaganda, nos termos desta Lei, que deverá ser destinado às propagandas cujo tema será conscientização sobre os crimes cibernéticos praticados contra as mulheres e como evitá-los.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; ÍNDIA ARMELAU - Relatora; DANI MONTEIRO - Membro Efetivo; ZEIDAN - Membro Efetivo; LUIZ PAULO - Membro Efetivo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo precípuo a conscientização da sociedade sobre os mais diversos tipos de crimes cibernéticos contra as mulheres, por meio da destinação do percentual de 2% (dois por cento) das propagandas do Poder Executivo em favor da divulgação de campanha publicitária com a finalidade de combater esses crimes. \r\n\r\nEsse tema tem grande relevância tendo em vista a evolução tecnológica na qual nos encontramos. Cada vez mais utilizamos o ambiente virtual como instrumento de trabalho, estudo, diversão e para outras infinitas finalidades, como uma extensão da nossa vida no bojo da realidade física para a virtualidade. E, é nesse ambiente que vem apresentando um crescimento no número de crimes contra as mulheres, tanto assim que as legislações estão em constante alteração para adequarem-se as novas tipificações penais. Por isso, é de suma importância a publicidade para alertar sobre existência dos crimes já que muitas vezes não são do conhecimento das próprias vítimas, assim como as medidas para evitar que sejam uma vítima em potencial. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares na tramitação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3144/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 31/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação, elaboração e implantação do “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência Cibernética contra as Estudantes”, voltado aos docentes e corpo funcional, para identificação e encaminhamento dos casos de violência cibernética, no âmbito das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O programa que trata o caput do artigo anterior, tem como objetivo principal oferecer aos docentes e o corpo funcional informações e orientação para que possam identificar e auxiliar as es tudantes vítimas de violência cibernética tipificados nas Leis 13.642, de 3 de abril de 2018; e 13.718, de 24 de setembro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - O “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência Cibernética contra as Estudantes” tem como objetivos secundários:\r\n\r\nI - Reforçar o conhecimento da comunidade funcional e docente escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, detalhando os tipos de violências previstas na lei, a saber: física, moral, psicológica, sexual, patrimonial, entre outros.\r\n\r\nII - Reforçar o conhecimento da comunidade funcional e docente escolar acerca das \r\n\r\nLeis 12.737, de 30 de novembro de 2012; 13.642, de 3 de abril de 2018 e 13.718, de 24 de setembro de 2018.\r\n\r\nIII - Instrumentalizar a clientela para reconhecer os sinais físicos e/ou comportamentais que sinalizem para eventuais situações em que crianças e adolescentes estejam sendo vítimas de violência cibernética de modo a atuar com segurança e eficácia.\r\n\r\nIV - Preparar todo o corpo funcional e docente para orientar discentes e toda a comunidade escolar quanto à importância de denunciar as práticas de violência cibernética contra a mulher.\r\n\r\nV - Apoiar, em todos os níveis, as vítimas, quando comprovada a ocorrência da violência cibernética, acompanhando e encaminhando-as aos serviços de atendimento e para registros nos órgãos competentes de denúncias em casos de violência cibernética, fortalecendo a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente dos Municípios e Estado.\r\n\r\nArt. 4º - O “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência Cibernética contra as Estudantes” será elaborado por uma equipe multidisciplinar, envolvendo o sistema jurídico, os órgãos da Segurança Pública, secretarias de estado que trabalhem diretamente com questões de gênero, o CEDIM e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas para a execução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; TIA JU - Vice-Presidente; ÍNDIA ARMELAU - Relatora; DANI MONTEIRO - Membro Efetivo; ZEIDAN - Membro Efetivo; LUIZ PAULO - Membro Efetivo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm novembro de 2023, 25 meninas do Colégio Santo Agostinho tiveram suas imagens adulteradas por meio de inteligência artificial. O crime envolveu a criação e disseminação não autorizada de imagens íntimas, além de difamação e exposição de menores de idade. O uso indevido de inteligência artificial para criar essas imagens agrava ainda mais a situação, pois prevê a possibilidade de violações de privacidade e segurança.\r\n\r\nA experiência e o histórico das audiências públicas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e as CPIs destinadas a combater a violência contra a mulher mostram que não serão apenas as medidas de punição aos criminosos que irão coibir a reincidência da violência contra a mulher e todas as suas formas. É preciso prevenir.\r\n\r\nO enfrentamento à violência perpetrada contra as mulheres deve ser articulada por meio de um pacto que envolva todos os setores da sociedade, sobretudo a educação. As instituições de ensino precisam estar cada vez mais aptas a dialogar sobre as mudanças que ocorrem na sociedade, uma vez que, a partir da educação é que pode-se almejar um modelo social em que a violência contra a mulher não tenha espaço.\r\n\r\nNeste sentido, compreende-se que a prevenção deve ser priorizada no que se refere ao tema da violência cibernética e a capacitação do corpo funcional e docente para que estejam aptos a identificar, acolher e proteger as vítimas, utilizando o ECA como um instrumento direcionador para o entendimento de que crianças e adolescentes têm de serem tratados como sujeitos.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 265/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TANDE VIEIRA, Renata Souza, Tia Ju, Franciane Motta, Chico Machado, Andrezinho Ceciliano, Munir Neto, Martha Rocha, Carla Machado, Vitor Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2999/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Claudio Caiado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 652/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. DIEGO ZEIDAN CARDOSO SIQUEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Sr. Diego Zeidan Cardoso Siqueira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado tem 25 anos, é estudante de história na UFF (Universidade Federal Fluminense), também está completando a faculdade de Gestão Pública, curso que o capacita ainda mais para atuar nas questões que envolve a sociedade. Foi secretário de Economia Solidária de Maricá de 2017 a 2019, ajudando na ampliação da Moeda Social Mumbuca, da criação das hortas comunitárias e das feiras solidárias, dando oportunidades e desenvolvendo o senso de cooperativismo em Maricá. Como vice-prefeito de Maricá, eleito em 2020, Diego ficou à frente de vários projetos na prefeitura que revolucionou o conceito de viver bem, melhorando a qualidade de vida na cidade. Liderou o importante intercâmbio entre Maricá e Cuba, iniciando a troca de conhecimentos na área da medicina e educação com o pais revolucionário. A partir de seu trabalho político, participou da organização de diversas cooperativas em Maricá, como a cooperativa de pesca Copescar e a cooperativa de Moda Ubuntu.\r\n\r\nTambém ajudou a implementar o programa \"Sim, eu posso\" em Maricá para zerar a taxa de analfabetismo na cidade juntamente com MST.\r\n\r\nAtualmente Diego está atuando como Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário na Prefeitura do RJ na responsabilidade de implantar o maior projeto de Moeda Social do Brasil no município do Rio de Janeiro. Também tem construído um trabalho com agricultores e artesãos na cidade do Rio, organizando e apoiando institucionalmente as feiras do município e trazendo novas tecnologias para a geração de emprego e renda para os trabalhadores da capital fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 653/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A IVAN XAVIER (IN MEMORIAM)\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer a Ivan Xavier (in memoriam) pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIvan Xavier, foi um dos fundadores da Feirinha de Itaipava (maior empreendimento de economia solidária do país), representante do sindicato dos gráficos, esposo de Eulália, com quem teve três filhos. Fundador da confecção Okinawa, empreendimento econômico solidário na área da costura criativa.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 654/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A JULIANA ESPÍNDOLA BOTELHO DE MELLO\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Juliana Espíndola Botelho de Mello.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo pequena empreendedora local, conhecida como Juju Mello, sempre buscou por feiras e movimentos nos quais pudesse expor o trabalho e complementar a renda de forma justa, sem as amarras exploratórias do capitalismo.\r\n\r\nJuju participou do Circuito de Economia Solidária de Petrópolis, experiência que considera uma ótima oportunidade para pequenos artesãos, por ter um custo de investimento justo e pela localização no centro da cidade. Atualmente, Juju é uma entusiasta da economia solidária.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 655/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ECOBRECHÓ\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer à Ecobrechó.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ecobrechó Park é uma feira que nasceu em Petrópolis e se expandiu pelo Estado do Rio de Janeiro. Para além da moda sustentável e consciente, a Feira se destaca pela sua integração à comunidade local, oferecendo espaço para que pequenos produtores e artesãos locais comercializem seus produtos.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1514/2023\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a V.Ex.ª e aos demais membros da Mesa Diretora, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei nº 1514/2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nOFÍCIO CS Nº 001/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SAÚDE, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 252/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Marcio Canella, aprovado na 6ª Reunião Extraordinária desta Comissão, em virtude da Lei Estadual nº 5.326 de 18 de novembro de 2008 e a Lei Estadual nº 6.534 de 17 de setembro de 2013, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 022/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Artigo 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm, 07.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente para apresentar justificativa do impedimento do Deputado Giovani Ratinho em comparecer da sessão plenária, do dia 27 de fevereiro de 2024, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEILA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 417.302-7\r\n\r\nAo Ilmo. RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GDZ Nº 023/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar à V. Exa., a minha ausência nas sessões ordinárias dos dias 05 a 07 de março do corrente ano, tendo em vista que nas datas em referência, estarei em Brasília/DF, em reunião com Ministros para debater assuntos de suma importância para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nAo Ilmo. RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GDFS/SN\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Artigo 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 7.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir à Vossa Excelência para justificar a ausência da Exmo. Deputado FABIO SILVA, na sessão plenária do dia 29/2/2024 por questões médicas, conforme atesta documento em anexo. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nMARCIO MATTOS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nmat. 407.258 - 3\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD-PRESIDENTE da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n2733 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade de Petrópolis, Sr. Rubens Bomtempo, a destinação de uma equipe a fim de desobstruir a Estrada do Ribeirão, Itaipava, - Petrópolis/RJ, KM 57\r\n\r\n2734 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito da Cidade de Petrópolis, Sr. Rubens Bomtempo, a destinação de uma equipe a fim de desobstruir a Estrada do Ribeirão, Itaipava, - Petrópolis/RJ, km 57\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n2735 - SOLICITA a Exma. Sra. Rosângela Gomes, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o encaminhamento de insumos para auxílio à população de Japeri que foram vítimas das chuvas ocorridas no Município.\r\n\r\n2736 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, as providências que se fazem necessárias para a realização dos serviços de limpeza, dragagem e tratamento dos rios localizados no Município de Paracambi.\r\n\r\n2737 - SOLICITA ao Ilmo. Cel. BM Marco Albino Lourenço Pereira, Diretor da Diretoria Geral de Defesa Civil, o auxílio para aquisição e instalação de sirenes de alerta e alarme de temporais para o Município de Paracambi.\r\n\r\n2738 - SOLICITA a Exma. Sra. Rosângela Gomes, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o encaminhamento de insumos para auxílio à população de Japeri que foram vítimas das chuvas ocorridas no Município.\r\n\r\n2739 - SOLICITA a Exma. Sra. Rosângela Gomes, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o encaminhamento de insumos para auxílio à população de Paracambi que foram vítimas das chuvas ocorridas no Município.\r\n\r\n2740 - SOLICITA ao Ilmo. Cel. BM Marco Albino Lourenço Pereira, Diretor da Diretoria Geral de Defesa Civil, o auxílio para aquisição e instalação de 05 sirenes de alerta e alarme de temporais para o Município de Mesquita.\r\n\r\n2741 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, as providências que se fazem necessárias para a realização dos serviços de limpeza, dragagem e tratamento dos rios localizados no Município de Japeri.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n2742 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Senhor Marco Aurelio Regalo de Oliveira, o reparo de afundamento asfáltico na Rua Professor Luiz de Melo Campos, altura do Nº. 241, no Bairro de Anchieta.\r\n\r\n2743 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Municipal de conservação, Senhor Marco Aurelio Regalo de Oliveira, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua das Camélias, no Bairro de Vila Valqueire.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n2744 - SOLICITA a Exma. Sra. Claudia Maria Braga de Mello, Secretária Estadual de Saúde, as medidas necessárias para levar o serviço do Programa RJPET \"Castramóvel\" ao Município de Paraíba do Sul-RJ.\r\n\r\n2745 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a adoção de medidas necessárias para implantação de um Centro Tecnológico no Município de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\n2746 - SOLICITA a Exma. Senhora Secretária de Estado de Saúde, Cláudia Maria Braga de Melo, as providências cabíveis para concessão de uma ambulância à Unidade de Saúde Adamastor Venceslau dos Santos, localizada no Bairro Cantagalo, 1º Distrito do Município de Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\n2747 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Pedro Henrique de Oliveira Ramos, Diretor-Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, a realização de manutenção na Rodovia RJ - 121 e RJ - 115 para melhoria da segurança da população de Vassouras e visitantes da região.\r\n\r\nId: 2551333"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h02min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 603/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ABSORÇÃO DOS OFICIAIS E PRAÇAS TEMPORÁRIOS NO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 537/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DECLARA A RIO ARTES MANUAIS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, sinto-me mais uma vez honrado em vê-la dirigindo nossos trabalhos com sua sabedoria, sua experiência e sua bondade. E fico honrado, também, em dar um parecer sobre o projeto da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nOntem, a Deputada Célia Jordão manifestou, na CCJ, uma posição em relação à questão das armas enquanto votámos até um projeto em relação às mulheres; uma posição que acho sensata, humanista e correta. Agora, a contrapartida: declarar a Rio Artes Manuais patrimônio histórico e cultural. Na verdade, a educação de um povo passa pela cultura, pela ciência, pelas artes manuais e temos que valorizar isso. V.Exa. está coberta de razão, o parecer é amplamente favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Célia Jordão, autora do projeto.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde! É com muita alegria e satisfação que vejo todos os meus pares aprovando este projeto tão importante para nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Rio Artes Manuais é uma feira de artesanato que completa 15 anos de existência, e temos que incentivar essas atividades que conversam com o turismo, com a cultura. O Estado do Rio de Janeiro tem mais de 17 mil artesão cadastrados no Sicab em atividade, fora aqueles que estão aguardando ansiosos pelos mutirões que são feitos pela Secretaria de Estado de Turismo. Já fiz diversas solicitações para que esses mutirões aconteçam nas cidades para que possamos avançar no cadastramento da Carteira Nacional do Artesão. \r\n\r\nNosso artesanato reflete a cultura de uma população. E cada região deste Estado possui uma característica diferente retratando ali o trabalho e a cultura de um povo. \r\n\r\nNa minha cidade Angra dos Reis, Deputada Tia Ju, tem um artesanato muito interessante, que é feito com a cabeça da cavala, é feito com a espinha da cabeça da cavala. E quando trabalhada essa espinha, ela se transforma numa Nossa Senhora perfeita. Vou até trazer aqui de presente para V.Exa., para o nosso Presidente, para que vocês possam conhecer esse artesanato tão especial. \r\n\r\nEntão, contribuindo para que o nosso artesanato ganhe cada vez mais força no nosso Estado, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico gerando emprego, gerando renda, fomentando o comércio, o nosso turismo, que inclusive é um dos itens de pesquisa da Fecomercio onde retrata ali o consumo pelos turistas internacionais, fortemente do nosso artesanato.\r\n\r\nEstá aí, entregue pela Assembleia Legislativa uma iniciativa de um Projeto de Lei de minha autoria Rio Artes Manuais como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUma boa tarde, muita gratidão a todos e a todas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Elton Cristo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatoria especial ao Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, à medida que vou dar parecer, e já estou me inscrevendo para discutir a matéria porque o PLC 24/2024 foi apresentado, salvo erro de memória, na quinta-feira próxima passada. \r\n\r\nFoi pedido urgência pelo autor. E eu o sei, porque assinei o pedido de urgência. E entrou numa pauta numa velocidade acima da luz. \r\n\r\nMas o Deputado Fred Pacheco, seguramente inspirado por algum espírito santo de orelha, está apresentando modificações à Lei Complementar 200, de março de 2022, que já tinha modificado a lei original do Fundo Soberano, Deputado Carlos Minc. Essa lei está modificando a Lei Complementar 200/2022, que já tinha sido modificada ano passado, em 2023, esta lei original que é a lei que criou o Fundo Soberano. \r\n\r\nDito isso, Sra. Presidente, ele é constitucional, porque a Lei do Fundo Soberano nasceu nesta Casa. O Deputado Amorim já deu o parecer pela constitucionalidade com emendas redacionais.\r\n\r\nNo mérito, o importante mesmo dessa lei, o substancial, é o Artigo 1º, que na discussão vou explicar em que consiste. \r\n\r\nEntão, vou votar no mérito favorável a menos das Emendas de Plenário, das quais eu produzi sete emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Novamente, boa tarde a todos e todas. O parecer ao Projeto de Lei Complementar 24/2024, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no mérito, é favorável. Também aqui já declarando que apresentei diversas emendas ao Projeto de Lei Complementar. Estive inclusive comentando com o autor a respeito de algumas dúvidas. \r\n\r\nUma das emendas que apresentei foi por questão mesmo da composição do Conselho. Particularmente, discordo do Conselho, enquanto sendo ele gestor, fazendo parte desse Conselho, representação da Alerj, retirando também o Procurador-Geral do Estado para incluir o Procurador-Geral da Alerj. \r\n\r\nAcho que Assembleia Legislativa, neste caso, não poderia, não deveria fazer parte do Conselho, por ele ter esse caráter de gestão, porque fica maculada a sua função precípua, que é a de fiscalizar a destinação do dinheiro público. \r\n\r\nEntão, neste sentido, através de emendas de Plenário, eu propus essas correções ao Projeto. Mas enquanto parecerista da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no mérito, sou favorável, acompanhando as retificações feitas através do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Thiago Rangel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, boa tarde. Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputado Flávio Serafini e Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados presentes, me inscrevi para discutir o PLC 24/2024, isto é, o Projeto de Lei Complementar que pretende alterar a Lei Complementar 200/2022, que é a lei que criou o fundo. Este fundo, chamado Fundo Soberano, deriva da arrecadação de royalties e participações especiais. \r\n\r\nE deriva como? Imaginemos que o Governo do Estado preveja para 2024 que a arrecadação de royalties e participações especiais seja 20 milhões, lá no orçamento oficial. Fechou o ano, a arrecadação deu 23 bilhões, passou três bilhões a mais. Então, 30% desse excedente vão para o Fundo Soberano e 30% de três dão 900 milhões. Esse foi o escopo lá da lei de 22. \r\n\r\nAí, se criou um Conselho e uma forma de se proceder para gerir esse fundo. Esse fundo já tem acumulado na ordem de três bilhões de reais, que ainda não foram utilizados. Você vai encontrá-lo no demonstrativo de receita do Estado do ano de 23. Chama-se disponibilidade de caixa esse demonstrativo.\r\n\r\nEsse demonstrativo de disponibilidade de caixa tem lá lançado, Deputado Jari, só para o senhor não cair da cadeira, 20 bilhões de reais. Ele é uma obrigação, esse demonstrativo, que advém da Lei de Responsabilidade Fiscal. Desse 20 bilhões, dois bilhões são de recursos não vinculados e 18 bilhões são de recursos vinculados aos mais diversos fundos, com preponderância ao Fecam, ao Fised e ao Fundo Soberano. São dinheiros que estão no Tesouro, mas não pertencem ao Tesouro, pertencem ao fundo. \r\n\r\nO que o Poder Executivo faz? O que eu chamo de contabilidade criativa. Chega no início do ano, você usa o preceito do contingenciamento, previsto na Lei 4.320/64, que é a lei do orçamento do Brasil. Imaginemos lá, contingencia 70% desses fundos. Os gestores dos fundos, está contingenciado, não podem gastar porque não pode empenhar, não têm liberação para empenho. Então, fica lá o dinheiro parado. Chega lá para setembro, ele descontingencia um pedaço. Aí o gestor não tem capacidade de gastar tudo que foi descontingenciado. Aí o sobra o contingenciado e o descontingenciado. Ano a ano, se sobrar 1,5 bilhão, por exemplo, no Fecam, ano a ano, daqui a pouco, tem um caminhão de dinheiro que o Tesouro usa, mas não é dele, a qualquer momento ele tem que devolver. E lá também está o Fundo Soberano. \r\n\r\nO Artigo 1º dessa proposta do Deputado Fred Pacheco, inspirado em algum espírito santo do Poder Executivo, não sei qual, mas foi inspirado no espírito santo do Poder Executivo, ele propõe uma série de modificações. A mais sensível e correta é a do Artigo 1º da proposta, que diz o seguinte: “O inciso I do artigo 2º da Lei Complementar 222 passa a vigorar com a seguinte redação: 1) os recursos disponíveis e a arrecadar oriundos das receitas advindas de leilões do volume excedente de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, provenientes das áreas de cessão onerosa, bem como aqueles recuperados por termo de ajuste de conduta, decisões administrativas, judiciais etc. etc. etc.”\r\n\r\nOra, então o Governo, via Deputado Fred Pacheco, está adicionando, além daqueles 30%, que são incertos, tem ano que pode ter, outro não ter, por exemplo, em 24, dificilmente vamos arrecadar mais do que previsto. Está levando para o Fundo também aqueles recursos advindos de cessão onerosa ou de outros termos de ajuste de royalty e participação especial não previstos na lei orçamentária. E não previstos por quê? Porque uma decisão judicial nós nunca sabemos quando vai acontecer. Então, são objetos de crédito especial. E esse crédito especial não estava escrito em lugar nenhum que teria que ir para o Fundo. Então, acho esta emenda correta. \r\n\r\nTem outra emenda que me parece também correta. Emenda no projeto do Governo feita ao projeto original, porque tem lá um determinado momento que a decisão sobre a destinação do Fundo no nível do conselho que vai administrá-lo, tem que ser por unanimidade. Ora, em qualquer conselho, se tiver alguma decisão por unanimidade, basta um ser contra para não ter decisão. Aliás, o nosso dramaturgo e inesquecível Nelson Rodrigues já nos ensinava, e os tricolores sabem disso, que “a unanimidade é burra”, dizia ele. Então, está sendo trocado por maioria absoluta, como nós votamos aqui as leis complementares: 50% mais um.\r\n\r\nMas também é necessário que a composição do conselho seja revista porque como não podemos ter um conselho que tenha a Procuradoria da Casa, e é justo que tenha, mas não tenha a Procuradoria Geral do Estado? Como do conselho foram retirados, não neste ano, mas no ano passado, os representantes da produção industrial deste estado? Por que tiraram, se o fundo soberano precisa ser uma conjunção de esforços para a recuperação econômica, social, da ciência e tecnologia do nosso estado?\r\n\r\nEntão, as emendas virão muito nesse sentido, de torná-lo mais palatável. Eu não sei ainda, Marquinhos, Presidente Tia Ju, quantas emendas esse projeto tem. Quantas? Vinte e oito. E o projeto será mais emendado quando ele vem à pauta com a forma que veio: esse projeto foi apresentado na semana passada, colheu assinatura para ter urgência na quinta-feira e está na pauta desta quinta.\r\n\r\nPresidente Tia Ju, uma reflexão: a nossa pauta sai na sexta-feira, por volta das 18horas - eu estou falando por mim, não estou falando pelos outros Deputados -, eu peço para o meu gabinete examinar a pauta no sábado e eu pessoalmente fecho a pauta com todas as emendas no domingo, porque eu sei que não vou ter três, quatro horas para ficar lendo, estudando e emendando pauta na segunda, terça, quarta e quinta, porque estou a cada hora em uma comissão distinta. Quando um projeto é de grande magnitude, não deveria, no meu entendimento, entrar na pauta no meio da semana porque qual é a reação normal do Parlamento? Dar uma lida geral e fazer uma pilha de emenda, enquanto que, se tivesse mais tempo, faria uma análise mais profunda, mais qualitativa. \r\n\r\nEntão, quis discutir a matéria exatamente para trazer essas questões à luz e dizer que produzi, salvo erro de memória, sete ou oito emendas, mas, no mérito, o projeto não tem qualquer óbice para tramitar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente Tia Ju, quero fazer uma questão de ordem enquanto o nosso Deputado Flávio Serafini se dirige à tribuna, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Primeiramente, agradeço aos meus pares porque hoje foi votada aqui, em 2ª discussão, a Indicação Legislativa 603/2022, que trata de efetivação dos bombeiros temporários.\r\n\r\nEu me lembro, ainda nessa legislatura, Presidente, de que alguns parlamentares argumentaram que havia indícios de inconstitucionalidade; salvo erro de memória, foi o Deputado Luiz Paulo. Mas eu quero informar que não foi um processo seletivo. Esses bombeiros militares que já estão aquartelados há alguns anos prestaram concurso público com teste de aptidão, provas, fizeram todas as etapas e estão trabalhando hoje. Não é justo, após 8 anos, quando acabar o seu tempo, serem mandados embora sem direito algum. Muitos até com mais de 40 anos e não terão chance novamente de prestar outro concurso público. \r\n\r\nQuero informar que existe ainda tramitando nesta Casa o Projeto 6336/2022, de minha autoria, e já existe decisão do STF, do Excelentíssimo Ministro Nunes Marques, que dá autonomia à União, ao estado e, também, aos municípios de efetivação de todos os funcionários que prestaram concurso público temporário. Quero tranquilizar os deputados, inclusive aqueles que acho que querem o mal, que à época votaram contrariamente, pois não quiseram que a indicação seguisse para o Sr. Governador Claudio Castro para que pudesse efetivar esses bombeiros temporários, e informar que hoje existe decisão do STF para efetivação desses heróis que estão dando o sangue nas ruas para socorrer pessoas, oriundos de uma instituição que tem 100% de credibilidade para com o nosso estado e nosso país. \r\n\r\nJá quero, de antemão, fazer um agradecimento por todos os votos favoráveis à Indicação Legislativa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nGostaria de saudar a galeria que está fazendo a reivindicação pelo Prorroga TJ/RJ. Sejam bem-vindos a esta Casa. O povo é sempre bem-vindo. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero saudar os concursados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que estão aqui, que foram aprovados e que merecem ser convocados. Parabéns! Contem conosco. Ontem, falamos aqui em plenário, entramos em contato, através de ofício, com o Presidente do TJ. É justo que o concurso seja prorrogado e que vocês sejam convocados. A Justiça do Estado do Rio de Janeiro precisa de vocês e sabemos disso. \r\n\r\nMas, Sra. Presidente, entrando no debate do PLC apresentado pelo Deputado Fred Pacheco, eu quero resgatar um pouco a discussão sobre o fundo soberano. Fazemos o debate dos royalties de petróleo aqui no Estado do Rio de Janeiro, e quando discutimos novas destinações, muitas vezes esquecemos de discutir para onde vão os royalties de petróleo. Os royalties do petróleo no Estado do Rio de Janeiro vão majoritariamente para o Rioprevidência. O que não vai para o Rioprevidência é o que é excepcionalizado. E qual é o papel que os royalties do petróleo cumprem ao ir para o Rioprevidência? Em primeiro lugar, garantem que o Estado do Rio de Janeiro continue pagando seus aposentados e pensionistas. Hoje, se o dinheiro dos royalties deixa de ir para o Rioprevidência, a instituição deixa de pagar seus aposentados.\r\n\r\nEm segundo lugar, o dinheiro que sobra e que vai para o Rioprevidência fica no fundo para garantir equilíbrio atuarial do Rioprevidência, para, caso daqui a alguns anos, o Estado do Rio de Janeiro tenha queda de arrecadação e não tenha dinheiro para pagar suas contas, os aposentados não fiquem sem salário. Por exemplo: este ano, o Estado do Rio de Janeiro tem uma previsão de um déficit orçamentário de 5 bilhões. Se não resolverem esses problemas, o que vai garantir que o Rio de Janeiro não vai quebrar? Esse dinheiro dos royalties que está no Rioprevidência vai ajudar a garantir que os aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro não vão ficar sem seu pagamento. \r\n\r\nO que o fundo soberano fez? O fundo soberano recortou uma parte dos recursos extraordinários a mais que o Rioprevidência recebia, a mais do que o previsto, e direcionou para um fundo que não tinha características de fundo soberano, embora fosse esse seu nome, mas que tinha característica de um fundo de investimentos. Qual a diferença entre o fundo soberano e o de investimentos? O soberano é uma espécie de poupança que serve para equalizar as receitas quando tem queda de arrecadação. O fundo de investimentos é um fundo para impulsionar desenvolvimento, industrialização, ciência, tecnologia. Esse foi o projeto de Fundo Soberano que nós votamos aqui na Alerj. \r\n\r\nCom o tempo, a sua aplicação, e as mudanças legislativas, foram transformando o Fundo Soberano em um fundo que é cada vez mais voltado para o pagamento de despesas correntes. E o Fundo Soberano tem recebido cada vez mais recursos. Já recebeu mais de três bilhões, desde que ele foi aprovado, e a previsão para 2024 é de que ele receba mais um bilhão. São quatro bilhões que iriam para o equilíbrio atuarial do Rioprevidência, para o equilíbrio financeiro das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, e que estão indo cada vez mais para gastos de custeio. \r\n\r\nO Deputado Fred Pacheco, no ano passado, apresentou um projeto de lei complementar que mudou o Fundo Soberano. Dentre as mudanças o que ele fez? Ele pegou uma parte da arrecadação extraordinária que ia para o Rioprevidência e destinou para o Fundo Soberano. Antes, era 50% dos táxis; antes era 50% de vitórias administrativas ou judiciais. Hoje, é 100%. \r\n\r\nQual é o impacto disso nos próximos anos? Não temos como adivinhar quando vem uma decisão judicial, como disse o Deputado Luiz Paulo. Mas temos como saber qual é o montante dos processos judiciais, dos processos administrativos, das petições do próprio legislativo que estão sendo movidos. Porque, se não, o que estamos fazendo é aprovar mudanças estruturantes no orçamento do Estado sem ter clareza do seu impacto, sem ter clareza no seu impacto no pagamento dos aposentados. \r\n\r\nQuando esse PLC foi votado aqui no ano passado, eu votei contra e disse: “Estou votando contra porque eu não sei qual é o impacto”. E, agora, o Deputado Fred Pacheco propõe mudanças na legislação que eu quero entender melhor. Por exemplo, o Inciso 1º do Artigo 2º, que foi onde ele lá da vez passada tirou que era só 50% dessas receitas extraordinárias e passou a ser 100% das receitas extraordinárias, ele fez uma modificação. Ele cortou, ele cortou, não, ele incluiu as palavras “disponíveis e a arrecadar”, antes era “os recursos oriundos das receitas advindas dos leilões”. Agora é “os recursos disponíveis e a arrecadar”. Quanto tem de discursos disponíveis? Qual é a previsão de recursos a arrecadar? Por que ele fez essa mudança no PLC? Eu quero entender. Não podemos votar uma lei de receitas bilionárias sem saber qual é a previsão, sem saber por que isso foi apresentado. Então, eu gostaria de perguntar ao Deputado Fred Pacheco, autor desse novo PLC, eu gostaria de perguntar ao deputado, líder do governo, qual é a avaliação do governo do impacto orçamentário disso. Eu gostaria de perguntar ao Presidente da Comissão de Orçamento, ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça qual é o impacto orçamentário que esse projeto tem. Por que novamente a redação do Inciso 1 do Artigo 2º da Lei Complementar 200, que é o que define quanto o Fundo Soberano vai arrecadar de dinheiro que até agora iriam para o Rioprevidência, quanto está deixando de ir para o Rioprevidência para ir para o Fundo Soberano? Esta resposta é fundamental. Se votarmos isso sem ter essa resposta, na minha avaliação, inclusive, é uma votação que pode ser passível de questionamento de constitucionalidade. Não podemos alterar o orçamento de forma estruturante sem ter o mínimo de previsão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E, para concluir, o PLC traz outras mudanças também que são para pior. Mas eu confesso que já estou achando que essas outras mudanças para pior o governo vai recuar, que é, por exemplo, retirar a participação da sociedade civil dos conselhos. Pela experiência legislativa das legislações recentes que mudamos nesta Casa, especialmente essas que dizem respeito ao Fundo Soberano, eu seria capaz de apostar que amanhã o Governo vai propor um acordo em que volta a sociedade civil para o conselho, mas, com o que mexe no conjunto da arrecadação, isso o Governo não vai querer mexer e não vai querer fechar acordo. Aí não dá para aceitar. A Assembleia Legislativa pode até apoiar a proposta do Governo por maioria, mas ela não pode ser feita de boba, votando sem saber qual é o impacto do que está sendo previsto numa Lei como essa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, deixe-me só dar um aviso às Deputadas que estão no plenário: o Deputado Renato Miranda deixou ali no balcão, logo na entrada, e pediu para anunciar para V.Exas., para mim também, uma lembrancinha em homenagem ao Mês da Mulher. Então, ele pediu para V.Exas. retirarem as lembrancinhas. Está com a assessoria no balcão ali fora. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, seu tempo só começa a contar a partir de agora. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Eu quero, em primeiro lugar, saudar os concursados do concurso do TJ. Ontem fiz uma manifestação aqui bem extensa sobre a necessidade de se prorrogar a validade desse concurso. Sinto-me muito em casa falando, porque fui servidora da Justiça, fui auxiliar judiciário. Então, torço muito para que isso aconteça. \r\n\r\nEstou pedindo também uma audiência com o Presidente do Tribunal para encaminhar pessoalmente a nossa sugestão, o nosso pedido, reconhecendo o fato de que ele exerceu o cargo de presidente, fazendo este pedido de forma muito respeitosa e tentando sensibilizá-lo, porque a carência de servidores - e expusemos aqui os números - vai impactar na prestação de serviço jurisdicional. Esperamos que vocês venham logo - é isso o que desejamos. \r\n\r\nVou, em segundo lugar, me valer das ponderações já apresentadas pelo Deputado Luiz Paulo e pelo Deputado Flávio Serafini e vou tentar fazer uma análise um tanto quanto mais objetiva, valendo-me, sobretudo, dessa ideia que a existência dos royalties do petróleo se faz necessária para a manutenção do pagamento do Rioprevidência. \r\n\r\nQuando ouvimos as críticas ao déficit existente no Rioprevidência, eu sempre digo - e o Deputado Flávio Serafini presidiu a CPI do Rioprevidência, da qual eu tive a felicidade de participar - que isso não é responsabilidade do servidor, porque o servidor mensalmente sofreu o desconto. O servidor cumpriu religiosamente os ditames para chegar ao final de 30, 35 anos de serviço e poder fazer jus àquilo que é legítimo, que é a sua aposentadoria; e, se ele aqui não estiver, que a sua pensionista possa recebe-la. \r\n\r\nQuando nós lá atrás, em 2022, abordamos aqui o Fundo Soberano, nós fizemos um debate olhando para esse Fundo Soberano, segundo a concepção da nossa Legislação: ele não é um colchão em que vamos manter ali um valor para que num momento difícil tenhamos a possibilidade de usar esse valor. Não é este o olhar que devemos ter quanto ao Fundo Soberano. \r\n\r\nO Fundo Soberano, criado por esta Casa, é para diversificar a economia fluminense, reduzir a dependência do petróleo e, por via de regra, ser utilizado em investimento. Nesse sentido, eu acho superinteressante que pensemos em agregar não só a possibilidade de ter um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, mas também de ter a possibilidade de ter um fundo que permita o investimento nas estratégias elencadas nesse plano que pretende tirar o Rio de Janeiro da dependência do petróleo. \r\n\r\nO que ocorre é que, já no ano de 2023, nós começamos a perceber uma mudança da figura inicial do objetivo do Fundo Soberano. E eu fui uma dos poucos parlamentares que aqui votaram contra essa mudança em 2023, porque começamos a perceber que ele deixava para trás esse olhar do investimento, que passava a ser utilizado no que eles chamam de classificação de grupo de despesas e em outras ações. Então, ele deixava de ser o investimento inicial, na sua concepção, na educação, no urbanismo, no transporte, na habitação, e passou a ser utilizado, por exemplo, em despesa de custeio, mas despesas de custeio que não têm essa função do investimento, por exemplo, na área da educação.\r\n\r\nE quando hoje recebemos a mais nova mudança desse fundo, que já perdeu a sua originalidade, percebemos que eles querem, dentre outras coisas, alterar a composição do conselho gestor. Isso é muito ruim. Tirar a sociedade civil desse debate, desse diálogo, desse questionamento é um péssimo indicativo que ofende a transparência e ofende exatamente a vontade popular e o controle social.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu fiz emendas para resgatar a presença da Procuradoria do Estado, para resgatar a presença da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, pois se esse Fundo Soberano tem o olhar de investimento que é fortalecer a economia, tornar o Rio de Janeiro um estado com desenvolvimento industrial, como é que tiramos a participação da Firjan? Então, é muito ruim essa sinalização que o Governo dá para a sociedade civil. \r\n\r\nPor outro lado, além de tudo isso, eu fui tentar entender onde estava a disponibilidade financeira desse fundo, e o que nós descobrimos é que até dezembro de 2023, o fundo tinha uma disponibilidade financeira de 3 bilhões 424 milhões e 790 mil Reais.\r\n\r\nO que é interessante de se ver? É que em menos de 15 dias liberamos aqui um projeto que abria mão, que tinha uma renúncia fiscal de 15 bilhões ao ano para isenção na área de produtos de ótica, na área de alimentos e na área de higiene pessoal. E observem que ainda está na nossa memória a questão do orçamento discutido na última semana de 2023 em que nós temos mais de 8 bi de um déficit fiscal e uma renúncia fiscal de mais de 20 bi.\r\n\r\nEntão, hoje, o que é que eu tenho percebido? É que apesar dessa situação que o Governo do Estado fala que é difícil, que tem que discutir a dívida pública - e eu concordo com isso - o Governo aumentou 21% dos cargos comissionados.\r\n\r\nEntão, se nós liberarmos esse fundo para outros gastos, podem ter absoluta certeza de que o dinheiro do fundo vai para contratação de apadrinhados políticos para compor as 31 Secretarias já existentes neste Estado.\r\n\r\nSomente no ano passado, o Governo do Estado criou a Secretaria das Cidades, a Secretaria de Defesa do consumidor e também a Secretaria de Segurança que, com todo respeito, ela está no mesmo padrão, na mesma hierarquia da Polícia Civil e da Polícia Mi litar, ao contrário do que existia antes, que era num estágio acima, promovendo o que eles chamam de integração.\r\n\r\nNovamente, me causa espanto essa mudança contínua do Fundo Soberano. E, só para dizer mais uma vez, o Governo do Estado hoje tem 11 mil 485 funcionários de confiança em cargos comissionados, e o que foi verificado agora que que temos 21% a mais do que o ano de 2023 e que a folha de pagamento cresceu 28% em razão do aumento desses cargos comissionados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Já estou concluindo, Deputada Tia Ju. Hoje, a folha de pagamento mensal saiu de 45 milhões para 57 milhões. Aí, quero falar para aqueles que nos assistem pela TV Alerj. Quando falamos de direito dos servidores de concurso público, de recomposição salarial, o que ouvimos do Governo do Estado é uma cantilena repetindo a grave crise fiscal. Mas isso não é visto quando se aumentam, de forma politiqueira, os cargos comissionados, que só servem para dar tranquilidade ao Governo do Estado e à sua base eleitoral.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Próxima oradora, para discutir a matéria, é a Deputada Elika Takimoto. V. Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Boa tarde, Presidenta, Deputados e Deputadas, pessoas que nos assistem pela TV Alerj. \r\n\r\nVou falar rapidamente, Presidenta. \r\n\r\nQuero discutir essa presente proposta que visa alterar a Lei Complementar nº 200, de 2 de março de 2022, que institui o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro. Como já comentado aqui, o Fundo Soberano é uma poupança formada por recursos oriundos dos royalties do petróleo, que permitem ao Estado do Rio de Janeiro se preparar para sua dependência econômica de produção de petróleo, ou seja, estamos falando em fortalecer soluções tecnológicas e inovadoras para novas matrizes energéticas, estamos falando em proteger nossas finanças das flutuações do preço do petróleo, estamos falando em financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero falar também que, para isso, o Fundo conta com um Conselho Gestor, formado hoje por dirigentes do Estado, que cumpre um papel estratégico no planejamento e na aplicação desses recursos. E o que me chamou muito atenção no presente projeto foi a remoção de representantes importantes na composição desse Conselho, como representantes das instituições de Ciência e Tecnologia, como os reitores das Universidades Estaduais - UENF e UERJ -, como também representantes das entidades empresariais da indústria, comércio, tecnologia e informação. Se estamos falando em desenvolvimento de longo prazo, a pergunta que faço é por que excluir dirigentes das universidades, do setor de tecnologia e inovação e da indústria e do comércio? Esse Fundo, é importante que todos saibam, é estratégico e não deveria ser reduzido a uma cúpula tão restrita, apenas composta por personalidades desse Governo. \r\n\r\nA bancada do PT fez emendas a esse projeto pois esse projeto de lei complementar vai na contramão do Pedes, que foi o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Estado, tão discutido aqui nesse Plenário.\r\n\r\nEram essas as minhas pontuações. Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidenta Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Fred Pacheco. Está inscrito?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Eu gostaria apenas de discutir rapidamente a matéria, como autor. \r\n\r\nPrimeiramente, agradeço todas as ponderações que foram feitas e dizer, de maneira bem objetiva, que a intenção desse projeto é colaborar com o Estado. Acho que isso está muito claro para todos os Deputados.\r\n\r\nAs emendas são sempre bem-vindas, para que possamos discutir e chegar a um consenso. Sou uma pessoa extremamente do diálogo, que quer, junto com o Governo, fazer com que, de fato, este Governo seja cada vez mais capaz de cuidar das pessoas. É isso que o Sr. Governador Claudio Castro e seus Secretários propuseram. Como bem disse o nosso Deputado Luiz Paulo, o Espírito Santo sopra de verdade também, e trabalhamos a quatro mãos para que alcancemos as melhores soluções. \r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini também mencionou que há algumas dúvidas que foram colocadas. Nós temos também o Portal de Transparência do Estado, que vai deixar muito claro aquilo que está determinado no nosso orçamento. Vamos continuar trabalhando para deixar isso cada vez mais transparente, para que o Estado possa caminhar e fazer com que os seus servidores e a sua população sejam atendidos na sua totalidade.\r\n\r\nPela urgência que se faz, fiz o requerimento de urgência, porque é urgente tratar deste assunto e fazer com que, de fato, o Fundo Soberano seja mais um canal de atenção e de cuidado com as pessoas. \r\n\r\nAs emendas, mais uma vez, são todas, no mérito, bem acolhidas para que possamos chegar a um consenso. \r\n\r\nÉ isso, estamos juntos, junto com o Governo Cláudio Castro para tentar e fazer com que, de fato, a população seja cada vez mais bem atendida.\r\n\r\nMuito obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 30 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 992-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE” E INSTITUI CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6142-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA SÍNDROME DE HAFF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Minha querida e amada Presidente Tia Ju, vejo também o Deputado Tande Vieira, coautor de um projeto que veio ontem à discussão em que tentamos humanizar a saúde mental. A Deputada Tia Ju também manifestou apreço e até vontade de ser coautora do nosso projeto.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, normalmente não peço um pela ordem para discutir fora da pauta, mas este é rapidinho e, como nossos colegas sempre fazem, V.Exa. não vai me negar, é rápido.\r\n\r\nQuero saudar uma operação bem-sucedida, Deputado Tande Vieira, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Estado em relação às milícias, na Avenida Brasil, que prendeu 15 milicianos e apreendeu 12 fuzis. Eles estavam sendo monitorados desde o ano passado, um trabalho de inteligência, não morreu nenhum policial nem os bandidos morreram, teve tiroteio etc.\r\n\r\nFoi uma operação muito bem-feita, o resultado foi muito forte, uma milícia foi praticamente desestruturada, e veja, não teve um jovem da comunidade que foi morto, não teve uma escola que parou de funcionar por causa disso.\r\n\r\nEntão, vejam, Deputada Tia Ju, Deputado Tande Vieira, como podemos conseguir com um trabalho de integração, no caso, da Polícia Rodoviária Federal, que até há pouco tempo participava de ações truculentas e, neste caso, participou de uma ação muito bem-sucedida de inteligência que desmontou uma milícia.\r\n\r\nQuero saudar, até porque há pessoas que dizem que muitas vezes nós da esquerda não reconhecemos o trabalho da polícia. Quero saudar, elogiar e dizer que queremos mais disso, um trabalho que integra a polícia estadual, uma polícia federal, no caso a Polícia Rodoviária, um trabalho de inteligência que confrontou uma milícia, pegou 15 milicianos, 12 fuzis, granadas e tudo mais sem matar uma pessoa, sem morrer um policial. É claro que nem sempre é possível isso, mas esse é um caminho que não deve só elogiado, deve ser perseguido, estimulado. Nós do Parlamento muitas vezes, Deputado Luiz Paulo e Deputado Samuel Malafaia, ficamos brigando aqui esquerda, direita, quem é a favor da polícia, quem é contra, e uma operação como essa nós todos, Deputada Martha Rocha que sempre primou pela investigação e pela inteligência...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - ...foi uma chefe de polícia exemplar.\r\n\r\nQuero, Deputada Tia Ju - agradecendo a sua grande paciência e condescendência com a minha pessoa -, deixar registrado esse elogio, esse desejo e esse caminho.\r\n\r\nEra o que tinha a dizer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Gostaria de fazer uma correção.\r\n\r\nO Deputado que está oferecendo a lembrancinha, o bombom, as flores à moda antiga, ato muito bonito, é Renato Machado. Eu tinha falado errado, falei Renato Miranda. Quem está oferecendo esse mimo para as Deputadas é o Deputado Renato Machado.\r\n\r\nJá deixo aqui o meu muito obrigada, o meu carinho, em nome de todas as Deputadas. Tenho certeza de que elas não se incomodam de eu estar agradecendo em nome de todas elas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 265-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira, o autor, já parabenizando a iniciativa de cuidado com a vida que está para nascer. Parabéns.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, muito obrigado. Boa tarde a todos. Vou ser bastante breve. \r\n\r\nEsse projeto prevê que a Secretaria de Estado de Saúde vai criar condições para contribuir com os municípios do nosso estado para que eles possam oferecer às gestantes o exame morfológico no primeiro trimestre da gravidez e no segundo trimestre da gravidez, mas o interessante, Deputada Renata, que vai passar por isso agora, ou já passou, é que a prescrição desse exame não existe em nenhum manual, em nenhum caderno, em nenhum protocolo do Ministério da Saúde para gestação de risco habitual.\r\n\r\nO Ministério da Saúde não preconiza esse exame nas gestações de risco habitual, mas para quem tem plano de saúde, quem tem dinheiro para pagar, esse exame é obrigatório. Todos nós quando vamos à consulta do obstetra, no início da gravidez, a primeira coisa que o obstetra fala é o seguinte: você não pode perder o exame morfológico na 11ª semana até a 14ª semana e na 20ª semana até a 24ª semana.\r\n\r\nEntão, o exame de ultrassonografia morfológica, hoje, não é previsto nos manuais do Ministério da Saúde para os pacientes pobres, mas para quem tem plano de saúde, para quem tem dinheiro para pagar, ele é considerado obrigatório.\r\n\r\nEntão, é isso o que esse projeto pretende modificar: garantir que as gestantes pobres possam ter acesso em todos os municípios do nosso estado, como já tem em alguns, ao exame de ultrassonografia morfológica para os seus bebês.\r\n\r\nObrigado. Agradeço o apoio de todos os Deputados e Deputadas nesse projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza. De antemão, Deputado Tande, mais uma vez, quero parabenizar e pedir coautoria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, quero elogiar o Deputado Tande pela excelente iniciativa. É fundamental que o direito da mulher gestante seja garantido para todas as mulheres e que, independentemente da sua classe social, o Sistema Único de Saúde dê o respaldo tão necessário.\r\n\r\nÉ importante dizer que esse é o exame que analisa os riscos de o bebê desenvolver Síndrome de Down e outras síndromes. Então, é essencial, a partir da 13ª semana, que esse exame seja feito. É uma pena que, hoje, o Sistema Único de Saúde não ofereça.\r\n\r\nÉ óbvio que, quando vamos ao sistema privado de saúde, a primeira coisa prevista para se fazer é exatamente esse exame, porque resguarda o direito da mãe de se preparar, em caso de uma síndrome grave do seu bebê. Então, verificamos toda uma lógica de desigualdades sociais entre mulheres gestantes.\r\n\r\nParabéns, Deputado Tande, que hoje preside a Comissão de Saúde desta Casa, porque isso é entender, não só no mês da mulher, que precisamos legislar com muita responsabilidade sobre as nossas mulheres, em especial sobre as nossas mulheres gestantes.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Obrigado, Deputada Renata. Concedo a coautoria para V.Exa. e para quem mais quiser ser coautor.\r\n\r\nQuero expressar minha alegria por, ontem, ter recebido uma ligação do professor Antônio Braga Neto, coordenador da área da saúde da mulher, em nome da Secretária Cláudio Mello, da Secretaria de Saúde, dizendo que eles já estão estudando formas de implementar esse projeto tão logo ele seja aprovado e se transforme em lei.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4954/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA TIA SURICA\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 697/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VÍTOR JÚNIOR E MUNIR NETO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DOS ESPORTES MARÍTIMOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra a Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Eu gostaria de pedir a coautoria ao projeto do Deputado Tande.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Incluído aqui já. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. A Lucinha está mandando um beijo.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Outro. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1324/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE AUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 01, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 04, 05, 06 E 07; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05, 06, E 07; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 05, 06 E 07.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUCINHA, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, LUCINHA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação as emendas Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Queria saudar, Deputado Malafaia. Vosso projeto é de 2015. Tem nove anos. É um projeto que diz que os hospitais e outras instituições podem receber auxílio de entidades civis, religiosas, etc. Não impõe contrapartida. É estabelecer a cooperação do lado mais solidário da sociedade com o serviço essencial, que sempre está deficitário, sempre falta tudo. \r\n\r\nÉ um projeto tão simples, tão bom, tão necessário, ficou nove anos para ser votado.\r\n\r\nQueria me solidarizar a parabenizar V. Exa. pelo projeto. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nQuero agradecer também aos meus pares que tenham entendido ser um projeto de lei importante e aos Deputados que fizeram emendas para melhorar muito: Flávio Serafini, o nosso querido Deputado que está aqui presente; a Mônica Francisco; a Renata Souza.\r\n\r\nEsse projeto foi feito por mim e o então Presidente da Alerj, à época, o falecido Picciani, porque a saúde estava numa total falta de cuidado e de remédios, uma bagunça pior do que hoje, mas hoje ainda não está legal.\r\n\r\nVeja, tendo essa lei eu posso fazer uma doação, agora, o Estado tem que regulamentar para que isso caia na mão correta. Agora, uma entidade civil, um clube, Rotary e pessoas jurídicas ou qualquer pessoa que queira auxiliar eu acho que tem o direito de fazê-lo sem contrapartida, sem fazer a propaganda. \r\n\r\nEntão, eu acho que esse projeto de lei pode se tornar uma lei muito para o nosso Estado. Eu só lamento que ficou tanto tempo aí no “forno”. Vamos ver se “cozinha” aí e saí isso bem-feito.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Tia Ju, um outro pela ordem bem rapidinho. Eu não vou abusar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, estou com a pauta extensa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Eu me esqueci aqui de me referir aos concursados do TJ. \r\n\r\nEu recebi no meu gabinete esses concursados. Passaram no concurso. Faltam poucos dias. Está na mão do Presidente do TJ prorrogar por mais dois anos. Quer dizer, fazer um outro concurso, gastar tempo e dinheiro e não reconhecer aqueles que se sacrificaram, mostraram competência, foram aprovados no concurso. É uma mão de obra que está ali pronta para ser usada, qualificada seria, primeiro, uma injustiça; depois, um desperdício de tempo de recursos público. Até sugeri os colegas que me visitaram no gabinete fazer um abaixo-assinado - que será assinado por todos nós, os Deputados e a sociedade - endereçado por nós ao Presidente do TJ que sensibilize o prorrogue por dois anos e contrate aqueles aprovados no concurso.\r\n\r\nObrigado, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agradecer a V. Exa. na condução. Eu tinha pedido anteriormente - V. Exa. deferiu - fazer um pequeno Pela Ordem para, obviamente, saudar todos os concursados. Além de todo esse apelo do Deputado Minc existe uma pequena sutileza que, a meu ver, é chover no molhado, porque a lei que foi aprovada em 2019, de minha autoria, que suspende a validade dos concursos públicos já foi utilizada pelo Poder Executivo, que deu posse a mais de seis mil concursados. Já foi utilizada pelo Ministério Público. Já foi utilizada pelo TCE. E já foi utilizada pelo Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEntão, não há sentido questionar se a lei está valendo ou não. O INEA usou a lei. Os servidores do Pedro Ernesto utilizaram a lei. Os professores utilizaram a lei. Obviamente, não é crível realizar novos concursos quando ainda há concursos com pessoas aptas a serem chamadas. Existe uma lei, de autoria minha e da Deputada Martha Rocha, que acaba com a cláusula de barreira, ou seja, o Parlamento Fluminense, com todo o arcabouço jurídico para facilitar a vida - na verdade, não é facilitar, mas para dar segurança jurídica, garantia para aquele que abriu mão da convivência com a sua família, de outra carreira, dedicou-se ao concurso e foi aprovado. \r\n\r\nEntão, existe déficit operacional. Existe um bom trânsito, um bom diálogo dos Poderes neste Estado, do Parlamento com o Tribunal de Justiça. É uma frente conjugada. O Presidente Rodrigo Bacellar, pela sua boa relação, pode dialogar com o Tribunal de Justiça. Ele já está imbuído nisso. Já levei essa demanda a ele. Existe aqui o esforço de todos os colegas de todas as frentes ideológicas que estão com os senhores e as senhoras. \r\n\r\nExiste aqui um pedido, que faço a V. Exa., conversei com o Marquinhos, com o Procurador da Casa, Dr. Robson, para incluir na pauta o mais urgente possível um projeto de lei de minha autoria mudando a lei de minha autoria, para fazer uma redação ainda mais clara, redundante que seja, mas que não paire dúvida sobre qualquer procuradoria que os concursos públicos do Estado do Rio de Janeiro estão em plena validade. Portanto, os concursados têm que ser chamados.\r\n\r\nFica aqui o compromisso de esforço de todos os colegas nesse sentido. Peço a inclusão em pauta. Mais uma vez, saudar aos futuros servidores do TJ.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Rodrigo Bacellar, o nosso Presidente, com certeza está empenhado, como todos nós aqui, os setenta Deputados e Deputadas. Nós, com certeza, também podemos fazer, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Carlos Minc, Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Serafini, um documento em conjunto solicitando ao Presidente, que é supersensível a essas questões. Tenho superadmiração por ele. É muito parceiro. Ele respeita muito o Parlamento. Para que esse concursados possam imediatamente assumir os seus cargos e aí contribuir para o Tribunal de Justiça e, também, com o sonho da carreira a que vocês todos aí se propuseram.\r\n\r\nEntão, podem ter certeza de que este Parlamento - no conjunto dos seus setenta Deputados e Deputadas - está empenhado para que vocês em breve... Já tem aqui históricos de sucesso - que já foi dito aqui - de trabalho em conjunto desta Casa e de vários concursados, diversos equipamentos do Estado e de outros Poderes que já assumiram. Então, só queremos deixar claro o empenho desta Casa, inclusive por intermédio do Presidente Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 70/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DISPÕE SOBRE A PREVISÃO OBRIGATÓRIA DE CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DR. DEODALTO, DANI BALBI, FILIPE SOARES E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nV.Exa. quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Bem rapidamente, Presidenta, primeiro, saúdo os trabalhadores que estão acompanhando a Sessão. Declaro o nosso apoio e a nossa solidariedade à luta justa dos trabalhadores que estão acompanhando a Sessão de hoje. \r\n\r\nSegundo, muito rapidamente, Sra. Presidenta, este é um projeto estadual que vai na direção de duas leis federais já existentes que ajudam aqueles que trabalham nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro e pelo Brasil todo, a Lei 13.103/2015 e a Lei 12.619/2012. \r\n\r\nA ideia é colocar na Lei de Concessões do Estado do Rio de Janeiro, nas parcerias público-privadas, a previsão da construção de um espaço de acolhimento para os trabalhadores que rodam quilômetros. Se pararmos para analisar, a maioria dos acidentes acontece pela ausência desses espaços de acolhimento e repouso. Este é o objetivo do nosso projeto. Não se trata de passar por cima da Lei de Concessões, mas já prevendo os contratos das rodovias estaduais, essa parada obrigatória trará conforto para os trabalhadores. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1064/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA PERIFÉRICA - LEI ÉCIO SALLES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, DANI BALBI E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Presidenta, o Projeto 1064/2023, de minha autoria, propõe incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Literatura Periférica, a ser celebrado no dia 22 de julho. Esse PL leva o nome do querido doutor em comunicação, escritor, produtor, ativista cultural e idealizador da Festa Literária das periferias, Écio Salles, que faleceu em 22 de julho de 2019. \r\n\r\nComo professora, escritora, leitora ávida e suburbana, considero de máxima importância haver um dia dedicado a celebrar os escritores e as escritoras, os produtores e as produtoras que desenvolvem a literatura na periferia do nosso Estado, seja nas salas de aula, seja nas praças, nos festivais literários, nas bienais, nas bibliotecas comunitárias que são tão importantes para as periferias e comunidades das nossas cidades. \r\n\r\nTeremos a partir de agora um dia para celebrar - é isso que estamos tentando aqui - a literatura periférica. O ano inteiro, o que já fazemos aqui é uma luta nossa para incentivar a criação de políticas públicas e de fomento para que crianças, jovens e adultos sejam cada vez mais conectados e inseridos no universo dos livros, da escrita, do pensar, do conhecimento. Fico muito feliz em poder contribuir com tais iniciativas, como também é a Festa Literária das Periferias - FLUP -, que desde 2012 inova com tecnologia social nas favelas do Rio de Janeiro e reúne milhares de pessoas em torno de cultura e educação através da literatura.\r\n\r\nRegistro aqui o meu máximo respeito, também, ao querido Ecio Salles, que nos deixou tão cedo e recebeu a Medalha Tiradentes post mortem, de autoria do meu nobre colega Deputado Carlos Minc, em 2019. Deixo meu abraço carinhoso para sua família, à Daniele Salles e suas filhas, que dão sequência a seu legado de luta pela literatura em nosso Estado; enfim, lutar por mais livros, mais literatura, mais espaços de leituras, como bibliotecas comunitárias. A produção literária, companheiro Minc, será sempre uma das prioridades do meu mandato.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente e nobres colegas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Claro, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Elika Takimoto, V.Exa. não imagina como fiquei contento com seu projeto. \r\n\r\nV.Exa. mencionou que entreguei Medalha Tiradentes post mortem ao Ecio na mão da viúva em uma FLUP, que foi aqui no MAR. Como V.Exa., sou professor, escrevi livros, desde cedo estimulei o hábito da leitura nos meus filhos e doo todos os meus livros usados frequentemente - para alguns amigos a quem dou, eu cobro depois se eles realmente leram os livros. Sei que V.Exa. escreveu muitos livros, é professora, tem uma escrita muito boa, ama a leitura, a literatura e a cultura, sobretudo a cultura da periferia, que é uma forma de integrar e valorizar que floresçam mil flores. Quantas escritoras e escritores estão lá e não têm uma janela para mostrar o seu valor, mostrar o quanto tem de vida e de cultura acumuladas?\r\n\r\nParabéns! Fico supercontente com seu lindo projeto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Não mais havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2062/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRUPO FORÇA TEEN UNIVERSAL (FTU).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 164/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 6.570, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 182/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DO CAXAMBU NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1398/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1915/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2613/2020 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 7 de março de 2024\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim ”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1054/2019 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 7 de março de 2024\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; ELIKA TAKIMOTO, A CONVITE; SAMUEL MALAFAIA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°. O Artigo 4° da Lei Complementar n° 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Soberano-CGFS, com competência para:\r\n\r\nI - aprovar a política de aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nIl - definir as diretrizes gerais para utilização dos recursos do Fundo norteado pelos princípios da prudência, excelência, transparência, responsabilidade socioambiental e integridade, e das melhores práticas do mercado;\r\n\r\nIII - aprovar os parâmetros para alocação dos recursos junto aos agentes operadores, visando à maximização dos rendimentos e a minimização do nível de risco;\r\n\r\nIV - autorizar os resgates dos recursos do Fundo;\r\n\r\nV - validar a proposta orçamentária para o Fundo;\r\n\r\nVI - aprovar os relatórios de administração, de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;\r\n\r\nVII-elaborar e aprovar seu regimento interno, por maioria absoluta;\r\n\r\nVIII - aprovar os percentuais de que trata o art. 1°, § 2°, desta Lei Complementar, a cada exercício financeiro;\r\n\r\nIX - aprovar as diretrizes de governança e transparência do Fundo;\r\n\r\nX - acompanhar a execução da política de investimentos junto aos agentes operadores;\r\n\r\nXI- deliberar sobre outras matérias de interesse do Fundo. \r\n\r\n§ 1° O Conselho de que trata o caput será composto por.\r\n\r\nI - Secretário de Estado da Casa Civil, como Presidente;\r\n\r\nll - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, como Vice-Presidente;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nVI - Representante da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, indicado (a) pelo Presidente;\r\n\r\nVII - Representante da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indicado (a) pelo Presidente da ALERJ.\"\r\n\r\nVIII - Representante de Agências Estaduais de fomento\r\n\r\nIX - 3 (três) representantes das Instituições de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - os Reitores das Universidades estaduais;\r\n\r\nXI - 3 (três) Representantes de entidades empresariais, da indústria, comércio e tecnologia de informação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Flavio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°. O Artigo 4° da Lei Complementar n° 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS, com competência para:\r\n\r\nI- aprovar a política de aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nII- definir as diretrizes gerais para utilização dos recursos do Fundo norteado pelos princípios da prudência, excelência, transparência, responsabilidade socioambiental e integridade, e das melhores práticas do mercado;\r\n\r\nIII - aprovar os parâmetros para alocação dos recursos junto aos agentes operadores, visando à maximização dos rendimentos e a minimização do nível de risco;\r\n\r\nIV - autorizar os resgates dos recursos do Fundo;\r\n\r\nV - validar a proposta orçamentária para o Fundo;\r\n\r\nVI - aprovar os relatórios de administração, de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;\r\n\r\nVII- elaborar e aprovar seu regimento interno, por maioria absoluta;\r\n\r\nVIII - aprovar os percentuais de que trata o art. 1°, § 2°, desta Lei Complementar, a cada exercício financeiro;\r\n\r\nIX - aprovar as diretrizes de governança e transparência do Fundo;\r\n\r\nX - acompanhar a execução da política de investimentos junto aos agentes operadores;\r\n\r\nXI - deliberar sobre outras matérias de interesse do Fundo.\r\n\r\n§ 1° O Conselho de que trata o caput será composto por:\r\n\r\nI - Secretário de Estado da Casa Civil, como Presidente;\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, como Vice-Presidente;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nVI - Representante da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, indicado (a) pelo Presidente;\r\n\r\nVII - Representante da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII-Representante da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Elika Takimoto, Flavio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022 alterado pelo Art. 2º do projeto de lei complementar que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Artigo 4º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Soberano competência para: CGFS, com\r\n\r\nI- elaborar e aprovar a política de aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022 alterado pelo Art. 2º do projeto de lei complementar que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O artigo 4º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS, com competência para:\r\n\r\nV- aprovar a proposta orçamentária para o Fundo:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se Inciso ao § 1º do Art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022 alterado pelo Art. 2º do projeto de lei complementar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O artigo 4º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Soberano CGFS, com - competência para:\r\n\r\n§ 1º O Conselho de que trata o caput será composto por:\r\n\r\n...Representante da Procuradoria Geral do Estado- PGE/RJ, indicado (a) pelo Procurador-Geral; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso Il do Art. 9° alterado pelo Art. 5° do Projeto de Lei Complementar que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°. O Artigo 9° da Lei Complementar n° 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar, acrescido dos incisos I ao III, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9°. A Secretaria Executiva do Conselho Gestor será exercida através de livre indicação do Chefe do Poder Executivo, dentre os membros mencionados no § 1°do artigo 4° desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\nIl- elaborar e apresentar a proposta orçamentária do Fundo a ser submetida à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Os recursos disponibilizados no Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro não poderão integrar os recursos vinculados de disponibilidade de caixa consoante demonstrativo definido pelos artigos 42 e 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao § 1° do Art. 4° alterado pelo Art. 2° do projeto de lei complementar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. O artigo 4° da Lei Complementar n° 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS, com competência para:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1° O Conselho de que trata o caput será composto por:\r\n\r\n(...) - Representantes de entidades empresariais, da indústria, comercio e tecnologia informação:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. O artigo 4º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°. Fica criado o Conselho Estadual do Fundo Soberano - CEFS com competência para:\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Léo Veira, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do parágrafo 1º do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º. O Conselho de que trata o caput será composto por:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\nVII - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Dr. Deodalto, Átila Nunes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprime-se o inciso VI do parágrafo 1º do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Dr. Deodalto, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°. O parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º O quórum de reunião do Conselho Estadual do Fundo Soberano é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples, exceto para a aprovação de seu regimento interno, que dependerá da maioria absoluta dos membros do Conselho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Léo Veira, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. O artigo 9º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar, acrescido dos incisos I ao III, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por indicação do Chefe do Poder Executivo, dentre os membros mencionados no § 1º do artigo 4º desta Lei Complementar, órgão da administração a quem ficará subordinado o referido Conselho, com as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Léo Veira, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. O artigo 9º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar, acrescido dos incisos I ao III, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9°. A Secretaria Executiva do Conselho Gestor será exercida através de livre indicação do Chefe do Poder Executivo, dentre os membros mencionados no § 1º do artigo 4º desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\n1 - assessorar o Conselho nos assuntos relacionados à gestão e operação do Fundo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Léo Veira, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. O Artigo 9º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar, acrescido dos incisos I ao III, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º. A Secretaria Executiva do Conselho Gestor será exercida através de livre indicação do Chefe do Poder Executivo, dentre os membros mencionados no § 1º do Artigo 4º desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\nIII - analisar previamente a documentação que acompanha as propostas para posterior manifestação do Conselho;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Léo Veira, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º- O Artigo 10, da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. Caberá, ainda, à Secretaria de Estado indicada como unidade gestora, nos termos do Art. 8º desta Lei, as seguintes atribuições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Léo Veira, Átila Nunes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprime o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, Jari Oliveira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, Jari Oliveira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"O artigo 4º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS, com competência para:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º O Conselho de que trata o caput será composto por:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - 3 (três) representantes das Instituições de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - os Reitores das Universidades estaduais;\r\n\r\nX - 3 (três) Representantes de entidades empresariais, da indústria, comércio e tecnologia de informação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO, MARINA DO MST\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se onde couber novo artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X O caput do Artigo 8º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°. O Fundo Soberano será administrado pelo Presidente do Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS, por meio de Unidade Gestora específica, com as seguintes atribuições, além daquelas especificadas em Regulamento.\r\n\r\nI -(...)\r\n\r\nII -(...)\r\n\r\nIII- (...)\r\n\r\nParágrafo único (...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO, MARINA DO MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°. O artigo 4° da Lei Complementar n° 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS, com competência para:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1°O Conselho de que trata o caput será composto por:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9° Os representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não podem acumular funções simultaneamente na casa legislativa e na gestão, operacionalização ou execução do Fundo Soberano, a fim de manter a independência e autonomia entre os Poderes e o princípio de segregação das funções.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO, MARINA DO MST\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se onde couber novo artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Esta Lei não poderá acarretar em aumento de despesas de nenhuma categoria para o Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO, MARINA DO MST\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprime-se artigo 4°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO, MARINA DO MST\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se novo artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- Adicione-se artigo 16-A ao Capítulo IV - Disposições Finais, da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Capítulo IV-Disposições Finais\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 16-A- Todas as atas de reuniões, minutas de contratos, registros de transações, planos de aplicações financeiras, relatórios e documentos em geral produzidos acerca do Fundo Soberano, além da sua execução financeira e orçamentária, devem ser disponibilizados em seção própria do portal de transparência do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO, MARINA DO MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O caput do artigo 4º e seu §1º da Lei Complementar nº 200 de 02 de março de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação, sem prejuízo dos demais parágrafos:\r\n\r\n\"Art. 4º - (...)\r\n\r\n§ 1º- (...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO, MARINA DO MST\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se onde couber novo artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O Fundo Soberano não está autorizado a realizar operações de crédito e antecipação de receitas futuras,\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO, MARINA DO MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28 \r\n\r\nModifique-se artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Adicione-se um inciso VII ao artigo 2º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nVII - outras receitas diversas ou provenientes de outorgas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO, MARINA DO MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°: Art. 1º. O inciso I, do artigo 2º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos recursos recuperados oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos, referentes às participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Carlos Minc\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Dani Monteiro\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 70/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nAdiciona-se ao Art. 1º ao Parágrafo único:\r\n\r\nArtigo 1º Fica estabelecida como cláusula obrigatória, nos convênios de - delegação e nos contratos de concessão das rodovias estaduais, a construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros.\r\n\r\nParágrafo único - Os Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros deverão estar sinalizados ao longo de toda a via concessionada, em ambos os sentidos, e deverá contar com espaço para descanso, recarga de telefone celular e banheiros individuais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nId: 2551334"
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A identificação por impressão digital é uma das formas mais confiáveis de identificação pessoal, uma vez que cada indivíduo possui uma impressão digital única. Além disso, a biometria é uma solução prática e eficiente para o controle de acesso, já que a leitura da impressão digital é rápida e não necessita do uso de cartões ou chaves. \r\n\r\nNesse sentido, não há óbice quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa que prejudique o prosseguimento da propositura. \r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3° do presente projeto de lei, renumerando os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 820/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 820/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1048/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.495 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei nº 9.495/2021 que trata das atribuições da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD). O objetivo da proposta legislativa é incluir, nas atribuições, a apuração dos crimes de furto de energia elétrica e água potável voltados aos consumidores fluminenses.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada para esta Comissão de Constituição e Justiça que através desta relatoria passa a proferir o seguinte parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de projetos de lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da formalidade constitucional, nada há que se questionar. A propositura trata de alteração da lei que estabelece a atribuição de órgão de Secretaria de Estado, no caso, da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD).\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 98 Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o projeto igualmente não encontra óbice. Isso porque é dever do Estado preservar pela ordem pública, incolumidade das pessoas e patrimônio, sendo a proposta legislativa em comento justamente neste sentido.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\nIV - polícias civis; “\r\n\r\nCabe destacar que a Lei nº 9.495, de 30 de novembro de 2021, não dispõe especificamente sobre a apuração dos crimes de furto de energia elétrica e água potável voltados aos consumidores fluminenses. E mais, o objeto do PL nº 937/2023 é distinto da propositura em epígrafe. Sendo assim, não há prejudicabilidade ou anexação que impeça o prosseguimento do feito e, sendo alteração de lei, há legalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, seguindo a constituição, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1048/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1048/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6206/2022, QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO POLÍTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS.\"\r\n\r\nAUTORA: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6206/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Educação Política nas escolas públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise propõe a criação de Programa Estadual de Incentivo à Educação Política nas escolas públicas.\r\n\r\nA educação política promove a capacitação necessária para que o cidadão tenha um repertório que lhe permita compreender as nuances dos debates políticos, e que também o capacite para participar ativamente da política, de modo a exercer plenamente a sua cidadania.\r\n\r\nIsto posto, com o fito de colaborar com o aprimoramento do Projeto de Lei nº 6206/2022, apresentamos a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - O programa consistirá em palestras e campanhas, abordando conteúdo histórico sob o viés da ciência política, sem cunho político-partidário.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6206/2022 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 6206/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 987/2023, “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO EM EDUCAÇÃO MIDIÁTICA.”\r\n\r\nAUTORA: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 987/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que dispõe sobre o Programa de Formação e Capacitação Continuada de Professores e Profissionais da Educação Pública Estadual do Rio de Janeiro em educação midiática.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA autora afirma que a propositura ora em análise busca capacitar professores e profissionais da educação e inseri-los no ambiente virtual, educando os jovens sobre o uso seguro da internet, especialmente em redes sociais. Afirma ainda que o objetivo é desenvolver habilidades críticas para acessar, analisar, criar e participar de maneira consciente no ambiente informacional e midiático, em diversos formatos.\r\n\r\nTodavia, este relator entende que o projeto apresentado trata de categorias e conceitos da área de comunicação social, que podem sofrer interpretações hermenêuticas inadequadas a ponto de contribuírem com práticas de ativismo judicial que podem prejudicar a liberdade de expressão e construir cultura de delação e punição em função de falas, pronunciamentos ou informações dadas pelas redes sociais, tanto pelo cidadão comum como por jornalistas, analistas políticos e até mesmo, por políticos.\r\n\r\nBuscando colaborar com o aprimoramento do Projeto de Lei, apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA N°1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO EM EDUCAÇÃO MIDIÁTICA.”\r\n\r\nEMENDA N°2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa de Formação e Capacitação Continuada de Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública Estadual em Educação Midiática.”\r\n\r\nEMENDA N°2\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima -se o § 2º do Art. 1°.\r\n\r\nEMENDA N°3\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nI - Bolha informacional/bolha de informação - Ambiente, especialmente online, em que as pessoas são expostas apenas a informações e opiniões que confirmam aquilo em que já acreditavam. A bolha informacional é um viés construído pelos algoritmos a partir de nossos hábitos e pesquisas na internet;\r\n\r\nII - Checagem de informações (fact-checking) - Método jornalístico para verificar se uma determinada informação é confiável. Nas agências de checagem, os jornalistas pesquisam como a informação surgiu e de que maneira pode ser confirmada;\r\n\r\nIII - Conteúdo patrocinado (branded content) - Publicidade feita a partir da criação de algum conteúdo jornalístico ou de serviço para “empacotar” o produto, a marca ou o conceito que se deseja anunciar. Tem o propósito de contextualizar o produto, alinhando-o ao estilo de vida ou interesses de seu público;\r\n\r\nIV - Jornalismo cidadão - Informações coletadas por cidadãos e divulgadas em canais próprios ou enviadas aos veículos de mídia para verificação e publicação. São exemplos os eventos noticiosos capturados em vídeos por leitores;\r\n\r\nV - Influenciadores digitais (influencers) - São pessoas com muitos seguidores nas redes sociais e, portanto, com capacidade de influenciar comportamentos e potenciais compradores de um produto ou serviço, promovendo ou recomendando os itens;\r\n\r\nVI - Liberdade de expressão - Direito fundamental do ser humano de expressar e compartilhar suas opiniões e ideias sem temer retaliação ou censura de qualquer natureza. No Brasil, a liberdade de expressão é garantida pelo artigo 5° da Constituição Federal;\r\n\r\nVII - Viral - Aquilo que é divulgado e compartilhado por muita gente e ganha ampla repercussão na internet. É um termo relacionado à palavra 'vírus', também usado como verbo (exemplo: “a foto viralizou nas redes sociais”).”\r\n\r\nEMENDA N°4\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima -se o Art. 4°.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 987/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 987/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 569/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO HUMANOS POR DIREITOS - MHUD.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que pretende conceder o Prêmio Marielle Franco ao Movimento Humanos por Direitos - MHUD.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 12 de dezembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco, o Movimento Humanos por Direitos - MHUD, em virtude da expressiva e destacada na luta da defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação da homenageada na defesa e promoção da valorização dos direitos humanos no estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa. Valendo destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 569/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 569/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 572/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A RICHARLLS MARTINS.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que pretende conceder o Diploma Abdias Nascimento ao senhor Richarlls Martins. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 12 de dezembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Abdias Nascimento o senhor Richarlls Martins, pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro e Doutorando em Saúde Coletiva na Fiocruz.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº1207/2014, destinado a agraciar anualmente, à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação a democracia racial.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 572/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 572/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 591/2024, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA AO FOTÓGRAFO WALTER FIRMO.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Veronica Lima pretende conceder Diploma Ruth Souza fotógrafo Walter Firmo, pela meritória e destacada contribuição na atuação da defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 06 de fevereiro o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ruth Souza, o fotógrafo Walter Firmo, fotógrafo carioca, que ficou reconhecido por retratar a cultura músical brasileira, sendo autor de mais de 100.000 (cem mil) fotos, e fotografando grandes personalidades da música, como Cartola e Pixinguinha.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a meritória e destacada contribuição a defesa e a valorização da cultura afro-brasileira no estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 591/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 591/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 592/2024, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À VERÔNICA BONFIM.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Veronica Lima pretende conceder Diploma Ruth Souza a senhora Verônica Bonfim, pela meritória e destacada contribuição na atuação da defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 06 de fevereiro o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ruth Souza, a senhora Verônica Bonfim, artista multidisciplinar conhecida por atuar como atriz, cantora, compositora, também é conhecida por ser escritora e roteirista.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a meritória e destacada contribuição a defesa e a valorização da cultura afro-brasileira no estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 592/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 592/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 593/2024, QUE CONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À DIRETORA GERAL DO MUHCAB SINARA RUBIA FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Veronica Lima pretende conceder Diploma Ruth Souza a senhora Sinara Rubia Ferreira, Diretora Geral do Museu Histórico da Cultura Afro-Brasileiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 06 de fevereiro o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ruth Souza, a senhora Sinara Rubia Ferreira, educadora, responsável pelos cuidados do Museu a Cultura Afro-Brasileira.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a meritória e destacada contribuição a defesa e a valorização da cultura afro-brasileira no estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 593/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 593/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 594/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO PAGODE DA TIA GESSY\r\n\r\nAutoria: Deputado VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Veronica Lima, que pretende conceder o Prêmio Dandara ao Pagode da Tia Gessy \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 06 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Dandara, o Pagode da Tia Gessy, evento cultural de fomento ao samba.\r\n\r\nAcontecendo semanalmente aos domingos, a mais de 50 anos, é responsável por incentivar e revelar diversos artistas desse segmento músical.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dada a atuação da homenageada na valorização da educação em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa. Valendo destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 594/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 594/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 611/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que pretende conceder Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a excelentíssima senhora Governadora do estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 08 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma, a senhora Governadora do estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena.\r\n\r\nA proposta é justa e meritória, devendo ser ressaltado a trajetória da vida pública da excelentíssima senhora Governadora Raquel Teixeira, a qual se destacam alguns feitos notórios como, ter atuado como Delegada de Polícia Federal e Procuradora-Geral do estado, na sequência, foi eleita deputada mais votada entre as mulheres, e deputada mais votada em Caruaru, tendo atuado ainda como secretária estadual da Criança e Juventude. Durante sua trajetória, Raquel se mostrou politicamente hábil, sabendo se reposicionar de acordo com as suas causas.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro na área de saúde e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 611/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 611/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 612/2024 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ESCRITORA ANA MARIA GONÇALVES.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução de autoria da Deputada Verônica Lima que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a escritora Ana Maria Gonçalves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA Senhora Ana Maria Gonçalves, nascida em Ibiá, Minas Gerais é uma dedicada e talentosa escritora do universo cultural da diáspora africana nas Américas. \r\n\r\nSua estreia no romance iniciou em 2002 com o livro “Ao lado e à margem do que sentes por mim.” Em 2006, tornou-se nacionalmente conhecida com o lançamento do livro “Um defeito de cor”, tendo conquistado o importante Prêmio “Casa de Las Américas”, como melhor romance (2006).\r\n\r\nEm 2016, a escritora se tornou colunista de assuntos raciais, culturais e políticos do jornal The Intercept Brasil. O romance inspirou o enredo 2024 da Escola de Samba Portela e hoje é um dos livros mais vendidos da Amazon.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestados serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade (art. 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro) e a homenageada cumpre e representa um papel de destaque na cultura brasileira. \r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 612/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 612/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 613/2024, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SENHOR LUIZ HENRIQUE ANDRÉ ROSA DA SILVA.”\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Yuri que concede a Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Luiz Henrique André Rosa da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o Sr. Luiz Henrique, jogador de futebol, natural de Petrópolis, que atualmente atua pelo Botafogo, clube tradicional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLuiz Henrique é uma inspiração para os jovens que projetam no futebol uma oportunidade de mudança de vida, uma ascensão social.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 613/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 613/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 614/2024, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ROGÉRIO LUÍS DE ALMEIDA.”\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Doutor Rogério Luís de Almeida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Anna Nery, instituído através da Resolução nº 712/2013, se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto em análise se destina a homenagear com o Prêmio Anna Nery da Saúde o Dr. Rogério Almeida, iniciou sua trajetória na área da saúde ao ingressar na Universidade Federal de Juiz de Fora para cursar Farmácia e Bioquímica. Após sua formação ingressou no Exército Brasileiro como oficial farmacêutico.\r\n\r\nNo ano de 2003, ingressou na faculdade de medicina, colando grau em 2008, iniciando sua residência médica no ano seguinte, no Hospital Municipal Dr. Munir Rafful, em Volta Redonda, onde no ano de 2021 assumiu como Diretor Médico e esta até os dias atuais.\r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 614/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 614/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 615/2024 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DR. EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução de autoria do Deputado Anderson Moraes que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Doutor Eduardo Clementino de Freitas, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nO Doutor Eduardo Clementino de Freitas ingressou na Polícia Civil em 2002, aprovado em 8º lugar no concurso público para Delegado de Polícia. \r\n\r\nDesde seu ingresso na polícia, tem se destacado pelos relevantes serviços prestados a população.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestados serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade (art. 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro) e o homenageado cumpre um papel importante para a segurança pública do Estado. \r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua aprovação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 615/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 615/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 619/2024, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SAUL TOURINHO LEAL, ADVOGADO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor Saul Tourinho Leal, advogado”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nO Doutor Saul Leal tem uma vasta carreira jurídica, sendo reconhecido inclusive em outros países, por suas obras e teses. \r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 619/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 619/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 620/2024, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR PRETO ZEZÉ”.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 620/2024 que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo diploma ao Senhor Preto Zezé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pela autora, atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 84, § 8º, “m”, 97, VIII e 272, § 2°, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 620/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 620/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 621/2024, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEANDRO XAVIER MAIA RG65124 PMERJ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 621/2024 que tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo Sr. Leandro Xavier Maia - Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pelo autor, atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 84, § 8º, “m”, 97, VIII e 272, §§ 3° e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 621/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 621/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 622/2024, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 622/2024 que tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Augusto Moutella Nepomuceno.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pela autora, atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 84, § 8º, “m”, 97, VIII e 272, §§ 3° e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 622/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 622/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 623/2024, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR THIAGO PAMPOLHA, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 623/2024 que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao excelentíssimo senhor Thiago Pampolha, Vice-governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 84, § 8º, “m”, 97, VIII e 272, § 2°, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 623/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 623/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 627/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO CÔNSUL GERAL DO JAPÃO TAKASHI MANABE.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, pretende conceder o diploma José Alencar ao Cônsul Geral do Japão Takashi Manabe.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Cônsul Geral do Japão Takashi Manabe.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados vez que apoia entusiasticamente o Estado do Rio de Janeiro como local estratégico de investimento econômico e desenvolvimento tecnológico de empresas japonesas em nosso país, fomentando por consequência o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 627/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 628/2024, QUE CONCEDE AO PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO SANTUÁRIO CRISTO REDENTOR.\r\n\r\nAutoria: Deputada ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz ao Santuário Cristo Redentor.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz ao Santuário Cristo Redentor.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 628/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO EMBAIXADOR DA ITÁLIA ALESSANDRO CORTESE\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, pretende conceder o diploma José Alencar ao Embaixador da Itália Alessandro Cortese.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Embaixador da Itália Alessandro Cortese.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados vez que o embaixador se trata de um facilitador de negócios que auxilia o desenvolvimento econômico não só do Estado do Rio de Janeiro, mas de todo país e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 629/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 630/2024 QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO CÔNSUL GERAL ADJUNTO DO JAPÃO YOSHITAKA KINOSHITA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, pretende conceder o diploma José Alencar ao Cônsul Geral Adjunto do Japão Yoshitaka Kinoshita.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Cônsul Geral Adjunto do Japão Yoshitaka Kinoshita..\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados vez que fomenta e facilita o investimento econômico e o desenvolvimento tecnológico de empresas japonesas no estado do Rio de Janeiro e do Brasil, mas de todo país e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 630/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 631/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO CÔNSUL DA ITÁLIA MASSIMILIANO LACCHINI.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, pretende conceder o diploma José Alencar ao Cônsul da Itália Massimiliano Lacchini.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Cônsul da Itália Massimiliano Lacchini.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados vez que foi crucial para consolidar o investimento estrangeiro em nosso estado e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 631/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 632/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR PAULO SBRISSA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, pretende conceder o diploma José Alencar ao Senhor Paulo Sbrissa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Senhor Paulo Sbrissa.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o homenageado se tratar de um grande distribuidor de vinhos, fomentador de investimento estrangeiro no nosso estado e em nosso país e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 632/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 633/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO CÔNSUL HONORÁRIO DA ÁUSTRIA ERICH BUSCHLE.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, pretende conceder o diploma José Alencar ao Cônsul Honorário da Áustria Erich Paulo Buschle.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Cônsul Honorário da Áustria Erich Paulo Buschle.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o homenageado se tratar de um grande empresário gerador de empregos em nosso estado e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 633/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2024, QUE CONCEDE AO PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ORDEM EQUESTRE DO SANTO SEPULCRO DE JERUSALÉM.\r\n\r\nAutoria: Deputada ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz a Ordem Equestre do Santo Sepulcro de Jerusalém.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz a Ordem Equestre do Santo Sepulcro de Jerusalém.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 634/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2024, QUE CONCEDE AO PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A ORDEM DE MALTA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretendem conceder o Prêmio Construtor da Paz a Ordem de Malta.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Construtor da Paz a Ordem de Malta.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 1.202/2006 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Construtor da Paz deve ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Construtor da Paz.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 635/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ARNALDO DAVID CEZAR COELHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Munir Neto o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo senhor Arnaldo David Cezar Coelho\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo senhor Arnaldo David Cezar Coelho, ex-árbitro de futebol e ex-comentarista de futebol da TV Globo.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 636/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 636/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHO AKIRA SASAKI.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Tia Ju o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Akira Sasaki.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao excelentíssimo senhor Akira Sasaki, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 637/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 637/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA EUNICE BITENCOURT HADDAD.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Tia Ju o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a senhora Eunice Bitencourt Haddad.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 22 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao excelentíssimo senhora Eunice Bitecourt Haddad, Presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (AMERJ).\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 638/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 638/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2024, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. PHABRICIO PETRAGLIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, pretendem conceder Diploma Cristo Redentor ao Dr. Phabricio Petraglia, pela meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Cristo Redentor, o Doutor Phabrio Petraglia, pela meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §4º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma Cristo Redentor será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro em prol da população e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Cristo Redentor.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 639/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 639/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 640/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA RENATA TEDESCO REDON BRANDÃO - CAPITà DENTISTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Sra. Renata Tedesco Redon Brandão - Capitã Dentista da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Sra. Renata Tedesco Redon Brandão - Capitã Dentista da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços da homenageada ao ter dedicado boa parte de sua carreira em manter a saúde bucal dos policiais militares do estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 640/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 644/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA ERNANI ALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Jornalista Ernani Alves.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Jornalista Ernani Alves.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao jornalismo do nosso estado, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 644/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 645/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RÔMULO ASSIS COELHO CALDAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rômulo Assis Coelho Caldas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rômulo Assis Coelho Caldas.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a segurança pública de nosso estado, em especial através de sua exemplar atuação a frente da 1ª Delegacia de Homicídios da Capital, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 645/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 646/2024, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. ODETE MARQUES DE LIMA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto que pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a sra. Odete Marques de Lima - Primeira Vereadora do Município de Belford Roxo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de fevereiro de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio a sra. Odete Marques de Lima - Primeira Vereadora do Município de Belford Roxo.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados principalmente através de sua atuação como vereadora no município de Belford Roxo, sendo a primeira vereadora mulher eleita nesse município, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 646/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2016, QUE \"ALTERA A LEI N° 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 2092/2016, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que altera a lei n° 4510/2005 que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede Pública Estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, as emendas aprimoram substancialmente a proposição legislativa. O Poder Público deve elaborar políticas públicas que promovam a inclusão social e assegurem direitos das pessoas portadoras de deficiências e/ou doenças crônicas, melhorando a qualidade de vida das mesmas. \r\n\r\nSob o prisma orçamentário, o projeto está de acordo com as normas jurídicas competentes, não traz prejuízo ao erário e o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2092/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3614/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE DISPONHAM DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENSINO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 3614/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que \"Dispõe sobre a celebração de termo de parceria entre o governo do Estado do Rio de Janeiro e estabelecimentos particulares que disponham de plataforma digital de ensino\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar. O Poder Público deve elaborar alternativas que sejam facilitadoras à educação pública, sejam plataformas digitais de ensino ou outras possibilidades, que sejam de qualidade e proporcionem a melhora da vida do povo fluminense. \r\n\r\nSob o prisma orçamentário, o projeto está de acordo com as normas jurídicas competentes, não traz prejuízo ao erário e o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSalas das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3614/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 579/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO e RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator da Emenda: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei n° 579/2019 que dispõe sobre a docência em Artes na educação básica em escolas públicas e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda, em análise, merece prosperar, pois inclui os profissionais da dança e da música contribuindo para o aprimoramento do projeto legislativo, ampliando a lista de docentes aptos a lecionar a disciplina de Artes na educação básica.\r\n\r\nDestarte, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 579/2019.\r\n\r\nSalas das Comissões, 28 de Novembro de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 579/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 947/2019 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE CANINA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAutor das Emendas: ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de projeto de lei que institui a Semana de Conscientização que visa promover a divulgação, prevenção e esclarecimentos sobre doenças que acometem a saúde canina. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei busca proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre doenças que acometem a saúde canina. Assim, visa ao desenvolvimento de ações educativas sobre o tema.\r\n\r\nO art. 3° do projeto de lei dispõe a respeito do interesse na realização de palestras, seminários e fóruns, sendo possível que a Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Anima disponibilize profissionais habilitados para realização de tais eventos. Nesse sentido, a presente proposta de lei não apresenta custos para o Poder Executivo. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nAdemais, foram apresentadas duas emendas modificativas ao projeto, sendo a primeira apresentada pelo Nobre Deputado Alexandre Freitas e a segunda apresentada pelo Nobre Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nAnalisando as emendas, verifica-se que a primeira emenda reduz o alcance do objetivo da Lei; e a segunda emenda altera a redação, sem prejudicar a proposta, e propicia maior liberalidade às entidades indicadas no artigo 3º da Lei.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 02 do Projeto de Lei nº 947/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 02, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 947/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1610/2019, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS III, IV E V NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 7132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM-NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BAGUEIRA \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator da Emenda: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1610/2019, que dispõe sobre a inclusão dos incisos III, IV e V no artigo 2º da Lei Estadual 7132/2015 que torna obrigatória a realização do “teste da linguinha” em recém-nascidos pela rede de saúde pública e particular do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é mais do que apropriado, como bem pontuou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. A emenda apresentada aprimora o projeto e deve prosperar. Todo cuidado com recém-nascidos é mais do que necessário e deve ser uma prioridade da saúde pública em nosso Estado.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1610/2019.\r\n\r\nSalas das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1610/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1681/2019, QUE “CRIA O SELO “MULHERES SEGURAS - LOCAL PROTEGIDO”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que busca criar o Selo \"Mulheres Seguras - Local Protegido\", para bares, casas noturnas e restaurantes que realizarem treinamento especializado de todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas na Lei n° 8378, de 17 de abril de 2019.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar. O Poder Público deve elaborar políticas públicas que protejam as mulheres e assegurem seus direitos, a vida e a qualidade de vida das mulheres fluminenses devem ser prioridade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSob o prisma orçamentário, o projeto está de acordo com as normas jurídicas competentes, não traz prejuízo ao erário e o parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSalas das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1681/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1972/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRENS COMPLEMENTAR CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO RIO DE JANEIRO NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA.\".\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; FILIPPE POUBEL; MÁRCIO GUALBERTO; ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORAVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Capitão Paulo Teixeira, Filippe Poubel, Márcio Gualberto e Alana Passos, que visa disponibilizar trens complementares na linha 2 do metrô nos horários que especifica. Os nobres Deputados, autores da atual proposição, afirmam que “a superlotação nos trens do metrô do Rio de Janeiro vem penalizando cada vez mais os usuários dessa modalidade de transporte público, em decorrência do crescimento da demanda, principalmente na Linha 2, que vai da Pavuna até Botafogo. A integração entre todas as estações das Linhas 1, 2 e 4, além da interligação com o VLT, trens e BRT, justificam o aumento da procura pelo transporte.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar. O Poder Público deve elaborar soluções que combatam a superlotação no transporte público, melhorando a qualidade do serviço e ajudando na qualidade de vida do povo fluminense. \r\n\r\nSob o prisma orçamentário, o projeto está de acordo com as normas jurídicas competentes, não traz prejuízo ao erário e o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nSalas das Comissões, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1972/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4970/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE TESTÍCULO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Anderson Moraes que dispõe a campanha estadual de prevenção e combate ao câncer de testículo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória pois trata da criação de campanha estadual de prevenção e combate ao câncer de testículo, com ações educativas de conscientização e prevenção envolvendo parcerias do poder público com a iniciativa privada e entidades civis.\r\n\r\nEm relação as ações de divulgação da campanha, serão utilizados os meios de comunicação e redes sociais já existentes na rede de saúde pública.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Saúde deram pareceres pela constitucionalidade e favorável respectivamente, que opinaram o mérito do projeto.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente.\r\n\r\nNeste contexto o projeto não encontra óbice do ponto de vista orçamentário, merecendo prosseguir.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4970/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4970/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4986/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ETARISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria do Nobre Deputado Átila Nunes, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o Dia do Combate ao Preconceito do Etarismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é muito meritório, deve prosperar, pois todo preconceito deve ser combatido no seio de nossa sociedade.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4986/2021.\r\n\r\nSalas das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4886/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 5359/2022 QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de Projeto de Lei que institui a Semana Estadual do Lixo Zero no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei busca proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática de resíduos sólidos, envolvendo o poder público, iniciativa privada e população em geral. \r\n\r\nAlém disso, visa, a propositura de soluções para a redução, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos, e também promover ações educativas e de conscientização sobre o tema, além de incentivar o consumo consciente.\r\n\r\nConsiderando, o inciso VI do art. 2°, que pretende utilizar palestrantes e seminarista para a realização de palestras, fóruns e eventos, o mesmo não enseja em custos, uma vez que poderão ser utilizados os profissionais habilitados no Instituto Estadual do Ambiente (INEA), e na Secretária Estadual de Meio Ambiente.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposta de lei não apresenta custa para o poder executivo. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5359/2022 COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5359/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 747/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputada Celia Jordão que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa “Cartão Material de Apoio ao Trabalho Pedagógico”, e dá outras providências”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição que visa conceder apoio financeiro, aos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Educação e das unidades da Rede Pública Estadual de Ensino Médio, para aquisição de materiais de consumo de apoio com o intuito de auxiliá-los no processo do planejamento e aplicação da aulas contribuindo assim para a valorização do trabalho docente .\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela constitucionalidade mas destacou sua natureza meramente autorizativa, tendo em vista que cria atribuições e despesas a Órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que as despesas para a execução do presente projeto de lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias junto a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nNeste contexto o projeto não encontra óbice do ponto de vista orçamentário, merecendo prosseguir.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 747/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 747/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membro suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e treze minutos, realizou-se a primeira reunião extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Guilherme Delaroli, Verônica Lima, membros efetivos; Luiz Paulo; Carlos Minc; Flávio Serafini e Célia Jordão, suplentes; Deputada India Armelau. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1170/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; PROJETO DE LEI Nº 4254/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO \"VEM PRA RUA\".” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 540/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARAESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1792/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO À PROMOÇÃO DE ESTUDOS PARA EVENTUAL CONCESSÃO DE ABONO DE FALTAS AOS ALUNOS QUE ESTEJAM REPRESENTANDO A FACULDADE/ATLÉTICA NOS JOGOS UNIVERSITÁRIOS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.197, de 04 de dezembro de 2023); PROJETO DE LEI Nº 6333/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1215/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.712 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 QUE \"ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM ATOS DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: LEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1707/2023, de autoria dos Deputados Andrezinho Ceciliano e Renata Souza, que “DECLARA O BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1789/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.048, DE 13 DE JULHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS EXCLUSIVOS E INCLUSIVOS, ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E A DEVIDA ACESSIBILIDADE EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2705/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1601/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 331/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER do Deputado Guilherme Delaroli: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS e a Deputada Verônica Lima apresentou voto divergente pela ILEGALIDADE. Iniciada a contagem de votos: O Deputado Fred Pacheco Dr. Serginho e Rodrigo Amorim acompanharam o voto do relator; o Deputado Carlos Minc acompanhou o voto do Deputado Luiz Paulo; e o Deputado Flávio Serafini acompanhou o voto da Deputada Verônica Lima. Após contagem, o parecer do relator original venceu por quatro votos, sendo aprovado por maioria. Em prosseguimento, o presidente, devido à licença do Deputado Vinicius Cozzolini, relator, retirou de pauta as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 2466/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS”; PROJETO DE LEI Nº 2467/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA.”; PROJETO DE LEI Nº 2468/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO”; PROJETO DE LEI Nº 2525/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLUMINENSE FOOTBALL CLUB”. Retirou ainda, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 5126/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES OFF-ROAD, RECONHECENDO-O COMO ESPORTE DE AVENTURA E RADICAL, E DE IMPORTANTE VALOR CULTURAL E TURÍSTICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 889/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SELETIVAS ESTADUAIS DOS JOGOS PARALÍMPICOS ESCOLARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5879/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE CORRIDAS DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1014/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, PARA ATLETAS DE BAIXA DE RENDA, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS, CAMINHADAS, PROVAS DE CICLISMO, MARATONAS AQUÁTICAS E TRIATHLON, REALIZADAS NAS VIAS PÚBLICAS.” PARECER do Deputado Felipinho Ravis: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, a Deputada Célia Jordão solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido da autora, o PROJETO DE LEI Nº 1671/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1586/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.948, DE 04 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO FUTEBOL - CONEFUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Guilherme Delaroli solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2426/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS POSTOS REMANESCENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), PARA QUE POLICIAIS MINISTREM AULAS DE ESPORTE EM COMUNIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 886/2019, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E CULTURAL.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3675/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O “AUXÍLIO ESPORTES ELETRÔNICOS” PARA OS ESTUDANTES DE CURSOS ESPECIALIZADOS EM ESPORTES ELETRÔNICOS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 6049/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DE INTERESSE TURISTICO, ESPORTIVO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE NATUREZA O AERODESPORTO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1132/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO NO ESPORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER da Deputada Verônica Lima: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Guilherme Delaroli e Carlos Minc. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2434/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSCREVE O NOME DOS CAMISAS NEGRAS DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA NO “LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5995/2022, de autoria dos Deputados Júlio Rocha e Marcelo Dino, que “INSTITUI NORMAS DE BOAS PRÁTICAS E CONDUTAS A SEREM REALIZADAS ANTES DO INÍCIO DAS PARTIDAS DE FUTEBOL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Felipinho Ravis: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1581/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “RECONHECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS JOGOS ELETRÔNICOS (ESPORTS) COMO MODALIDADE DESPORTIVA, DISPÕE SOBRE A PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4973/2021; PROJETO DE LEI Nº 1118/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM EVENTOS DESPORTIVOS DE CORRIDAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2164/2023, de autoria da Deputada Giovani Ratinho e India Armelau, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES DESTINADAS A PRÁTICA E TREINAMENTO DE TIRO DESPORTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Decreto nº 11.615/2023 - Lei nº 10.826/2023); PROJETO DE LEI Nº 2430/2020, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “DENOMINA “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011); PROJETO DE LEI Nº 1983/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS E DE PRÁTICA DE EXERCÍCIOS DE GRANDE AFLUXO DE PESSOAS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.241, de 16 de dezembro de 2003); PROJETO DE LEI Nº 2433/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE COTA PARA VENDA DE INGRESSOS A PREÇO POPULARES PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA EM JOGOS NO ESTÁDIO DO MARACANÃ.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.575, de 21 de outubro de 2019). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e onze minutos, realizou-se a segunda reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Guilherme Delaroli; Verônica Lima, membros efetivos; Luiz Paulo; Carlos Minc; Flávio Serafini e Célia Jordão, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião e agradeceu a presença de todos. Em seguida, retirou de pauta, a pedido do relator Deputado Guilherme Delaroli, o PROJETO DE LEI Nº 1455/2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Renato Zaca, que “ALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, NA FORMA QUE MENCIONA”. Em seguida, retirou de pauta as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 1571/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVO EM CONDOMÍNIOS, COM NOTIFICAÇÃO EXPRESSA NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; PROJETO DE LEI Nº 2029/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “CRIA A LEI “ENTREGA NA PORTA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PROJETO DE LEI Nº 455/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA”. Em prosseguimento, leu: PROJETO DE LEI Nº 854/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).” PARECER do Deputado Fred Pacheco: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, retirou de pauta, a pedido do relator Deputado Felipino Ravis, o PROJETO DE LEI Nº 334/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em prosseguimento, leu: PROJETO DE LEI Nº 1413/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 1092/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.234, de 04 de abril de 2021). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente retirou de pauta, a pedido do relator Deputado Fred Pacheco, o PROJETO DE LEI Nº 529/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA MEDIAÇÃO ESCOLAR INCLUSIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1846/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE HOSPITAL PÚBLICO DE MEDICINA VETERINÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.107, de 19 de setembro de 2023); PROJETO DE LEI Nº 6057/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016); PROJETO DE LEI Nº 1690/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA “ANTENAS PELA VIDA” DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ANTENAS DE PROTEÇÃO PARA MOTOCICLISTAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.374, de 14 de julho de 2016); PROJETO DE LEI Nº 1162/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA AQUÁTICA E PREVENÇÃO AOS AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.901, de 22 de novembro de 2022). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e vinte e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos, no auditório da ELERJ, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, conforme edital publicado no dia de ontem, reuniram-se as Comissões Permanentes de Ciência e Tecnologia e de Saúde da ALERJ, sob a presidência da Senhora Deputada Elika Takimoto, Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a sua audiência conjunta com o seguinte tema: “Plano Nacional de Vacinação”. Compareceram ao evento os seguintes representantes do segmento: Marco Nascimento, Secretário Executivo do Centro de Estudos Estratégicos da FIOCRUZ; Sandro Cezar, Presidente do SINTSAUDE e Presidente da CUT Rio; Dr. Alexandre Telles, Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde; Tatiana Sanjuan Waetge, Chefe de Gabinete da Diretoria da BioManguinhos; Gabrielle Damasceno, Coordenadora de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Estadual de Saúde; Valter Almeida, Gerente de Imunizações da Secretaria Estadual de Saúde; Samy Shitayat, Diretor do Depto Médico da ALERJ, entre outros. Abrindo os trabalhos, a Senhora Deputada Elika Takimoto registrou e agradeceu a presença dos representantes, convidando para tomar assento à mesa. Após uma breve explanação do tema e sua relevância, a Senhora Presidenta passou a palavra aos convidados, que se revezaram desenvolvendo e discutindo o assunto. Após os debates sobre o tema, não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a audiência, cuja ata vai subscrita pela Senhora Presidente e pelo Senhor Secretário. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião. Auditório da ELERJ, em 25 de outubro de 2023. Marcelo Catarino Lima, Secretário - mat. 201591-5; Deputada Elika Takimoto, Presidenta.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Damos por abertos os trabalhos desta audiência pública, na Elerj, Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. O tema da audiência é o Plano Nacional de Imunização.\r\n\r\nEu queria agradecer a presença de todas as pessoas que estão aqui e, antes de chamar as pessoas para compor a Mesa, quero deixar bem nítido o papel desta audiência para as pessoas que estão nos assistindo. Estamos com o apoio da tradutora de Libras, da Teresa, que vai fazer a tradução o tempo todo. Geralmente, o tradutor de libras troca de 20 em 20 minutos, mas, por motivos de força maior, só estamos com a Teresa, que nos disse que vai fazer a tradução de toda audiência; ela está nomeada no meu mandato. Para as pessoas que estão, aqui, nos assistindo pela TV Alerj, temos uma tradutora de libras direto no gabinete.\r\n\r\nSobre o evento, estamos com uma situação muito dramática no Estado do Rio de Janeiro sobre a questão das vacinas. Eu, presidindo a Comissão de Ciência e Tecnologia, conversando com o Deputado Tande, que está presidindo a Comissão de Saúde, realizamos esta audiência. O objetivo é exatamente reafirmar com esta audiência que vacinas salvam vidas e, também celebrar os 50 anos do Plano Nacional de Imunização. Além disso, e o mais importante, é tratarmos de questões que já anuncio, que são muito sérias, dados sérios que temos no nosso estado.\r\n\r\nTemos a segunda menor cobertura vacinal contra poliomielite do país e nós temos também a segunda menor cobertura vacinal da vacina pentavalente do país, e essa é uma importante vacina que previne contra difteria, tétano, coqueluche, hepatite B e contra a bactéria influenza tipo B. nós temos um problema não só em relação a essas vacinas, como a gente teve uma queda no número de crianças e pessoas vacinadas que está difícil de reverter, e a gente consegue reverter em cima de muita comunicação, de combate a fake news.\r\n\r\nDiga-se de passagem, ontem, o Governo Federal lançou o programa Saúde Consciência, uma iniciativa inédita em defesa da vacinação e voltada para o enfrentamento da desinformação. Então, estamos aqui exatamente para estudar o que está acontecendo com o Estado do Rio de Janeiro, ver como podemos somar forças, e a Comissão de Ciência e Tecnologia, juntamente com a Comissão de Saúde, coloca essa audiência pública para ver como pode fazer esse somatório de forças.\r\n\r\nSou autora do Projeto de Lei 89/2023, que colocou no calendário do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Vacinação - Dia D - Quem ama, vacina, a ser celebrado no dia 17 de outubro, em consonância com o calendário nacional.\r\n\r\nA razão desta audiência é reafirmarmos a importância, o poder da ciência, da tecnologia, da inovação e que isso deve caminhar junto com a comunicação também. Cada vez a estamos vendo mais como a tecnologia é importante. O Estado do Rio de Janeiro é muito denso em termos de laboratórios de pesquisa, universidades, institutos federais, Cefet que têm muito a contribuir, como vimos na pandemia da Covid-19. \r\n\r\nUma matéria recente, desta semana, que trago aqui, fala que a vacina da UFMG contra a dependência de cocaína e crack vence o Prêmio Euro, mostrando que a tecnologia brasileira, pesquisa brasileira avança no tratamento e na cura de doenças estimulando a produção de vacinas. \r\n\r\nIsso posto, quero chamar, para compor a Mesa, o querido companheiro de muitos momentos importantes, Sandro César, agente de combate às endemias do Ministério da Saúde, desde 1992, dirigente do SindSaúde e presidente da CUT/Rio; chamo também para compor a Mesa o diretor do Departamento da Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde do Rio de Janeiro, que é médico do departamento de planejamento em saúde da Universidade Federal Fluminense, professor do magistério superior da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o querido companheiro e amigo, Dr. Alexandre Telles; a Tatiana, eu não vou nem ousar tentar falar o sobrenome, depois ela explica como é que fala, chefe do gabinete da diretoria da Bio-Manguinhos, Fiocruz, doutora em Informação e Comunicação em Saúde, pelo Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz, representando e fortalecendo as relações governamentais do Instituto; a secretária de Estado de Saúde, agradecendo muito a você por estar aqui hoje; a Gabrielle Damasceno, coordenadora de vigilância epidemiológica. (Palmas)\r\n\r\nQueria anunciar também uma presença importantíssima para esta audiência, vindo diretamente de Brasília, cedido pelo Ministério da Saúde, que eu tenho muito a agradecer, porque trabalhamos muito para compor esta audiência, o Zé Gotinha, para ajudar na comunicação desta audiência. A gente insistiu para que o Zé Gotinha viesse de Brasília para cá, exatamente porque é uma figura importantíssima na comunicação, principalmente para as crianças, para estimular que mais crianças se vacinem. \r\n\r\nEntão, queria falar enquanto o Zé Gotinha está vindo. Queria falar que ele foi um personagem criado em 1986 pelo artista plástico Darlan Rosa para a campanha de vacinação contra o vírus de poliomielite, realizada pelo Ministério da Saúde. E o principal objetivo era tornar as campanhas de vacinação mais atraentes para as crianças. O nome Zé Gotinha foi escolhido, nacionalmente, através de um concurso promovido pelo Ministério da Saúde com alunos de escolas de todo o Brasil. Olha ele aí. Olha ele aí. (Palmas) Olá, meu amigo, tudo bem? Obrigada por estar aqui. \r\n\r\nChamo também, peço perdão pela falha técnica, o Marco Nascimento para compor a Mesa da Fiocruz, do Ministério da Saúde, é secretário-executivo do Centro de Estudos Estratégicos, instância da presidência da Fiocruz, e pesquisador, integrando o Grupo sobre Desenvolvimento, Saúde e Inovação. \r\n\r\nIsso posto, como eu coloquei, eu vou passar agora a palavra, vou franquear a palavra aqui da Mesa, mais uma vez agradecendo a presença de todas as pessoas aqui, e passo a palavra para o companheiro Sandro César.\r\n\r\nO SR. SANDRO CÉSAR SOUZA - Bom dia, companheiras, bom dia, companheiros. Bom dia, Deputada Elika Takimoto, em nome de quem saúdo os demais participantes aqui da Mesa. \r\n\r\nQuero ressaltar a importância da realização dessa audiência pública para discutir um tema que é essencial para a sociedade brasileira, ainda mais diante da campanha negativa que foi feita no último período contra... uma campanha contra um programa extremamente exitoso mantido pelo nosso Sistema Único de Saúde, que é o programa nacional de imunização do Brasil, que é um orgulho para todos nós, orgulho para todos os brasileiros e brasileiras.\r\n\r\nEu lembro que alguns anos atrás eu estive na Inglaterra participando de um debate do NHS, que é o sistema de saúde inglês, que deu origem, em algum tamanho, em alguma medida, ao nosso SUS. E, lá, na ocasião, lembro bem de quando fiz uma fala sobre o sistema de saúde brasileiro, me disseram que os trabalhadores do NHS me disseram que, se tivessem um sistema como o nosso na Inglaterra, certamente se alguém tentasse mexer ou fazer o que fazem no Brasil, cairia até a coroa. Cairia até a coroa dada a importância que os ingleses aprenderam a dar ao sistema de saúde inglês, que, de longe, não oferece a mesma cesta de serviços que o nosso sistema de saúde oferece. \r\n\r\nO nosso sistema de saúde é muito eficiente. Sabemos que temos muitos problemas ainda, temos problemas a serem superados, entretanto, não podemos desmontar o que funciona. E a experiência que nós tivemos no último período é isso: tentaram desmontar alguma coisa que funciona, que é a vacinação no Brasil. Pregaram o negacionismo. Na verdade, eu fico na dúvida se era negacionismo ou 'negocionismo', porque, na verdade, nós vimos a história de um dólar por vacina, de um dólar por cada vacina, tentando fazer negociata com uma questão muito séria para a população brasileira. \r\n\r\nEu sempre me pergunto quantos desses 700 mil brasileiros e brasileiras que perderam a vida estariam vivos hoje, se tivessem sido tomadas as medidas que a ciência preconiza e que, no Brasil, nós fazemos muito bem, que é essa coisa de vacinar. A gente tem excelentes institutos de pesquisa no Brasil. Eu lembro: todas as vezes que a ciência é chamada a se posicionar no Brasil, a ciência se posiciona bem. É porque não existe ciência neutra, isso é importante dizer, não tem ciência neutra. E a ciência, a boa ciência no Brasil se posiciona em fazer do Brasil a grande nação que o é. \r\n\r\nTemos experiência nesse campo, no campo da pesquisa tecnológica, da área de produção agrícola, que faz o Brasil ser a potência agrícola que é, com importante participação da Embrapa. A gente tem experiência de fabricar vacina e muito bem aqui no Brasil, com a Fiocruz, com o Butantan e com outros institutos. Eu me pergunto por que não fomos um dos primeiros a vacinar no mundo, porque temos capacidade, tem expertise, temos ciência para isso. Infelizmente, por uma decisão deliberada, começamos tarde. poderíamos não só produzir a vacina, como ter oportunizado a vacina para boa parte da América Latina, dada a nossa capacidade de produção. \r\n\r\nEstamos diante de um debate muito sério, que é agora a construção do Complexo Hospitalar da Saúde e pensar na importância que a saúde tem do ponto de vista do tratamento e do enfrentamento dos agravos da saúde, mas também do ponto de vista econômico e a importância que tem para o nosso estado, aqui no Rio de Janeiro. É sempre muito triste percebermos que o Rio de Janeiro passa por crises, depois outra crise e, quando pensa que está se recuperando, anunciam a próxima crise. \r\n\r\nIsso para não deixar de registrar os fatos lamentáveis que ocorreram na cidade do Rio de Janeiro nos últimos dias, dada a violência. A violência que ocorreu no Rio tem que ser registrada, embora não seja o tema do debate, mas é necessário abordar. Estamos vivendo dias de insegurança pública, de fortíssima insegurança pública. Nossa população, mais uma vez, vira refém de um crime organizado que se apodera do Estado, se apodera de várias instituições, que nos deixa totalmente vulneráveis. É muito triste. É uma circunstância muito triste para todos nós que vivemos aqui, que escolhemos viver neste estado. Um estado riquíssimo, com uma história riquíssima para o Brasil. Foi a capital do Brasil Colônia, capital do Brasil Império, a capital da República. E, hoje, vem perdendo a importância ao longo do tempo. \r\n\r\nMas, voltando ao tema que nos traz aqui, quero saudar a Deputada pela iniciativa brilhante de ter convocado esta audiência, pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj, a qual preside. É preciso, sim, que os atores sociais possam voltar e discutir o sistema nacional de imunização, para que possamos ter o sucesso que tínhamos anteriormente ao governo que tentou destruir a saúde pública no Brasil. É com atitudes como esta, Deputada, que nós vamos reconstruir a imagem desse programa exitoso. \r\n\r\nPrecisamos debater, a sociedade brasileira precisa fazer o debate, precisa destruir os muros que tentam construir para nos separar. É verdade que muitas das vezes existem diferenças ideológicas, e é salutar que as tenha, entretanto, essas divergências ideológicas não podem invadir áreas sensíveis como essa, que é área em que já tínhamos expertise.\r\n\r\nQuero aproveitar para saudar os trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Saúde do Brasil, que deram conta, tão logo foram disponibilizadas as vacinas, de vacinar a população brasileira dada a expertise e a capacidade que o Sistema Único de Saúde, que o SUS do Brasil tem. \r\n\r\nQuero agradecer a possibilidade de estar participando desta audiência pública e me coloco à disposição para, sempre que for palco de debate o Sistema Único de Saúde, estar participando com vocês da Alerj. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, companheiro Sandro.\r\n\r\nQueria anunciar e agradecer a presença do companheiro Gilberto Palmares, presidente do Conselho Regional dos Técnicos Industriais; Cristiano Boccolini, da Fiocruz; de Patrícia de Moraes, da Fiocruz; Daniel, do Instituto Oswaldo Cruz e Walter Almeida, gerente de imunização da Secretaria de Estado de Saúde. Obrigada pela presença de todas e todos. \r\n\r\nO Sandro tocou no tema da vacina, principalmente no momento da pandemia da Covid-19, vimos que esse tema ficou muito aflorado. Eu acho que todo mundo que está aqui, não tenho dúvida disso, todo mundo se lembra de qual foi a sensação quando vocês foram tomar a primeira dose da vacina da Covid-19. A gente estava com um misto de sentimentos. Tinha um misto de alegria, mas tinha muita tristeza também, muita perplexidade pelas coisas estarem acontecendo daquele jeito.\r\n\r\nSandro também falou da palavra negacionismo x negocionismo. Eu sou um estudiosa da área, uma pesquisadora da área, publiquei um livro Como dialogar com um negacionista, fruto da minha pesquisa de mestrado e doutorado sobre conceito de ciência. \r\n\r\nQueria falar que todo movimento negacionista que conhecemos na História nasce influenciado por algum grande interesse econômico. Primeiro vem alguma empresa com muito interesse econômico que promove o início dessas fake news e, aí, ainda que saibamos, vemos isso muito bem no nosso dia a dia, no nosso campo político também. Quando vem as fake news, a velocidade de circulação é muito grande, a velocidade para desfazer, para colocarmos a informação no lugar da mentira. é muito menor. Então, combater a fake news na saída é importantíssimo e isso é uma questão que eu trago aqui para a Mesa. \r\n\r\nA professora Leda Castilho, da Coppe, da UFRJ, traz uma expressão muito forte que eu acho que é muito necessária também para hoje: as fake news antivacina ceifam vidas e as vacinas salvam vidas. E aí, através dessa frase, de algumas provocações que eu coloco aqui para a mesa: qual o quadro hoje em nosso estado? Quais desafios a gente está enfrentando e quais caminhos possíveis a gente pode trilhar para melhorar os nossos índices vacinais? Como eu falei já, estão péssimos. Qual o papel da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento das vacinas no nosso estado? E como é que a gente pode aqui pensar em tirar como desdobramento dessa audiência pública como enfrentar as fake news e os movimentos antivacina do nosso estado?\r\n\r\nEntão eu sou uma pessoa que sempre estou muito preocupada com a comunicação, eu sempre falei, não basta fazer, a gente tem que comunicar o que que a gente está fazendo e que essa informação ganhe muita capilaridade. O que a gente pode fazer para que essa informação da importância das vacinas ganhe capilaridade no nosso estado?\r\n\r\nE, dito isso, eu passo a palavra para Tatiana. Eu peço para a Tatiana falar como é o sobrenome dela, por favor, para aprender e não errar mais, para ela fazer a apresentação dela. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. TATIANA SANJUAN - Bom dia a todos. Eu sou Tatiana Sanjuan.\r\n\r\nEu agradeço o convite em nome da diretoria de Bio-Manguinhos, em nome da Fiocruz, à Deputada Elika. \r\n\r\nCertamente, esse é um tema de fundamental importância para o estado, para o país. Saímos de uma pandemia e não podemos esquecer a importância da vacinação e todo o estrago que uma política malconduzida traz para a nossa sociedade. \r\n\r\nBio-Manguinhos é um instituto técnico científico da Fiocruz, responsável pela produção não só de vacinas, mas de biofármacos e kits diagnósticos reativos; temos mais de 10 vacinas no calendário do PNI; anualmente, entregamos mais de 120 milhões de doses de vacinas para o Programa Nacional de Imunizações. Só da vacina Covid, foram mais de 210 milhões de doses entregues para enfrentamento da pandemia. Eu gostaria de destacar que foi a vacina mais barata adquirida pelo Ministério da Saúde, ampliando o acesso, dando a oportunidade de as pessoas se protegerem, de protegerem as suas famílias.\r\n\r\nRecentemente, fomos selecionados como hub de vacina de RNA, é uma nova tecnologia, isso para representar a importância tecnológica científica que as nossas instituições possuem e aqui presente no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstamos em fase de construção do Complexo Industrial de Biotecnologia e Saúde, o CIBS, que fica em Santa Cruz, que requer altíssimo investimento não só de recursos financeiros, mas políticos, científico e tecnológico. Nós temos capacidade, nós temos conhecimento e, por meio da atuação de Manguinhos/Fiocruz, geramos emprego, renda e formação. Cada dia mais recebemos estudantes universitários que nos provocam e nos solicitam conhecer as instalações. Então, é um complexo altamente estruturante não só na cadeia da saúde, mas em toda a cadeia econômica, como o complexo econômico industrial da saúde. \r\n\r\nEntão, sem dúvidas, para o estado do Rio de Janeiro, para a cidade e para o país tem uma grande importância essa atuação política e essa preocupação com a ampliação do acesso e da reconquista das altas coberturas vacinais, um dos projetos que lideramos em todo o país. Esse projeto vem em defesa da saúde, em defesa da vacinação, envolvendo toda a sociedade, sejam igrejas, escolas, para que a gente tem uma ciência clara, direta, que dialogue com a comunidade, que dialoga com todas as pessoas. A saúde é um direito, é um dever do Estado e o acesso a elas é garantido constitucionalmente.\r\n\r\nEntão, de novo, gostaria de agradecer o convite, parabenizar pela iniciativa, sem dúvida, colocar Fiocruz Bio-Manguinhos à disposição para todo e qualquer defesa de saúde pública nacional.\r\n\r\nEu gostaria de entregar à Deputada o livro que conta a história da primeira vacina 100% brasileira contra a covid-19 e que conta o desafio de ser um laboratório público, de ser uma instituição pública para o enfrentamento de uma pandemia. Então, neste livro tem todo o resgate, toda a História da conquista da vacina 100% nacional da Covid. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Tatiana Sanjuan. Trouxe dados importantes aqui. \r\n\r\nComo eu falei, a gente tem aqui no estado do Rio de Janeiro uma concentração de universidades, de laboratórios. Queria falar também que eu estou como secretária-geral da Frente Parlamentar do Complexo Econômico e Industrial de Saúde. Estou muito atenta a essa área. Lembrando que a vacina é um pacto coletivo. Não adianta a gente falar que um percentual da população está se vacinando se a gente tem uma grande parte que não esteja se vacinando. O ideal é que 95% do público-alvo esteja vacinado e estamos longe de alcançar isso. Precisamos pensar como a gente muda esse patamar no nosso estado, esses números alarmantes que temos aqui.\r\n\r\nQueria só falar também que abriremos a fala para as instituições presentes que queiram se inscrever e fazer uso da palavra mais tarde, depois que a Mesa se colocar. Antes de eu passar a palavra para membros da Mesa, eu queria também anunciar e agradecer a presença da Iraci França, do Conselho de Estado de Saúde. Obrigada, Iraci, obrigada por estar aqui. (Palmas)\r\n\r\nEntão, passo a palavra agora para a Gabrielle Damasceno, que é a coordenadora de Vigilância Epidemiológica.\r\n\r\nA SRA. GABRIELLE DAMASCENO - Bom dia a todos, bom dia aos colegas aqui da Mesa.\r\n\r\nSou Gabrielle Damasceno, sou enfermeira sanitarista, mestra em vigilância e controle de vetores; há 22 anos servidora da Secretaria de Estado de Saúde e, neste momento, estamos representando a SES, eu, junto com o Walter, que é o nosso gerente de imunização.\r\n\r\nEu acho que a primeira coisa que a gente tem que lembrar que o SUS fala da corresponsabilidade entre os gestores, entre os técnicos e a população. A minha fala vem representando, neste momento, a SES, enquanto gestão. A gente vê que um dos problemas da baixa cobertura vacinal é a questão da infodemia, essa questão da fake news, que vem trabalhando silenciosamente há anos.\r\n\r\nA Covid, na verdade, reverberou essa questão da infodemia, onde todos puderam conhecer e saber de tantos trabalhos, por detrás dos panos, de toda uma desconstrução de um programa, que ele é referência mundial, que é o Programa Nacional de Imunização. Não existe nenhum país no mundo como o nosso, que distribui 49 imunobiológicos de graça. Até porque não existe nenhum sistema público de saúde como o nosso, que oferta atendimento de diversas especialidades, desde a atenção básica até a média complexidade, seja através de vacinas, seja através de medicamentos, seja através de educação. Não existe nenhum. Então, eu vejo que a população brasileira, e voltando para o estado do Rio de Janeiro, a gente tem que ser grato, ser feliz e chamar para si, tomar posse de um direito que é nosso, que é o SUS.\r\n\r\nA outra questão que eu vejo assim chamando também a atenção, que, justamente através da Fiocruz, nós conseguimos fazer e garantir diversos imunobiológicos que faz com que algumas doenças a gente denomina como doenças imunopreviníveis. O que vem a ser isso? Desde o momento que tem uma vacina, então, essa doença pode ser eliminada, pode ser erradicada desde que os serviços de saúde garantam a sustentação, através da disponibilização, administração nas salas de vacinação, como também a população busca esse serviço de saúde, que a gente entende que, devido a infodemia, que são as fake New têm sido um grande fator negativo e impeditivo para que a população busque as vacinas.\r\n\r\nEm relação às vacinas, o estado do Rio de Janeiro tem 1.600 salas de vacinação distribuídas entre os 92 municípios. Neste ano, a gente já distribuiu sete milhões de doses de vacinas de rotina. São todas aquelas vacinas que a gente garante até a crianças menores de um ano, onze meses e vinte e nove dias, como a BCG, a pólio, a tríplice viral, a penta e tantas outras vacinas. \r\n\r\nNós distribuímos, até o momento, sete milhões de doses para a campanha de influenza. Neste momento, a nossa cobertura vacinal é de 44% em todo o grupo prioritário que pode ser vacinado pela vacina da influenza.\r\n\r\nNeste momento, aproximadamente, 52 milhões de doses de monovalente da Covid 19, isso desde a partir de 18 de janeiro de 2021; temos a primeira dose da monovalente, temos 84% de cobertura vacinal, e, para a dose 2, a segunda dose, 79%. Em relação à bivalente, nós temos já aproximadamente sete milhões de pessoas já vacinadas, sete milhões de doses administradas.\r\n\r\nEssas vacinas a gente sempre recebe do Ministério da Saúde e a SES mensalmente distribui para os municípios, com agendamento, tem o escalonamento, cada semana um grupo de municípios recebem essas vacinas. \r\n\r\nA outra questão para que a gente possa melhorar as nossas coberturas vacinais, como já foi falado aqui pela deputada, pelo colega aqui, são duas questões em relação à cobertura vacinal. Uma, é que a infodemia vem corroborando, mas, também, tem uma outra questão que são os sistemas de informação da imunização, onde o Ministério da Saúde tem trabalhado intensamente para que possa melhorar. Na verdade, a gente não crê que nossas coberturas vacinais estejam tão baixas assim, porque existe um problema no repasse de informação, que as salas de vacinação de cada município enviam essas informações para um sistema, depois, desse sistema, que vai para um sistema geral do Ministério da Saúde, que é o CPNI, então, desde o dia 30 de maio desse ano, estamos tendo verdadeiramente um problema, então não se consegue mais atualizar, mas a proposta do Ministério é que até o final desse ano, 31 de dezembro, nós já tenhamos resolvido essa questão do sistema. \r\n\r\nParalelamente a isso, o estado do Rio de Janeiro, agora em agosto, na comissão de intergestores bipartite, o estado pactuou com os 92 municípios em ofertar 920 milhões por mês, distribuídos nesses 92 municípios, para estimular, incentivar, através desse recurso financeiro, para que os municípios possam se estruturar e ter pelo menos uma sala de vacinação com horário estendido. Portanto, que exista um centro de vacinação que trabalhe de domingo a domingo, de 9 horas da manhã até às 10 horas da noite, para que os usuários, para que a população que trabalhe, às vezes até sábado ou até domingo, ou que trabalhe em horário de plantão, nesses supercentros de vacinação com horário estendido, possa ofertar serviço para a população que tem dificuldade de acessar o serviço de saúde com aquele horário comercial, de 8 às 5 horas da tarde. Assim, a gente pensa em melhorar nossa cobertura vacinal. (Pausa)\r\n\r\nNa verdade, nós temos dois municípios, o Rio de Janeiro, que já iniciou e, agora, Nova Iguaçu. E tem outros municípios se estruturando. \r\n\r\nOutro trabalho que nós também estamos fazendo é a AVAC que terminou na semana passada, que são as Ações de Vacinação. (Pausa)\r\n\r\nA Coordenação de Vigilância Epidemiológica, trabalha com todos os programas de doenças transmissíveis. Então, dentro da coordenação que eu estou, a gente trabalha com DST, Aids, Sífilis, tuberculose, hanseníase, todas as doenças imunopreveníveis, que são essas que nós estamos falando, com as doenças transmitidas por vetores e zoonoses e, também, tem a imunização que o Walter é o gerente. Então nem tudo consigo ter toda informação. E a gente trabalhado nas nove regiões, terminamos agora. O Walter fez toda essa capacitação nos municípios (se puder o Walter falar um pouco), para que os municípios possam ampliar as estratégias de vacinação para que a gente possa melhorar a nossa cobertura vacinal. Portanto, não ficar só naquela forma tradicional, de forma passiva, aguardando a população chegar na sala de vacinação para ser vacinada. Então, nós estamos indo até a vacinação com estratégias e metodologias que foram aplicadas nessas capacitações.\r\n\r\nEu agradeço o momento de fala. Bom dia. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Gabrielle.\r\n\r\nA Gabrielle veio com um termo novo para mim, infodemia. Eu vou utilizar, mas eu vou adaptar, eu vou colocar, eu acho que é melhor “desinfodemia”. Eu acho que a gente tem que fazer essa “desinfodemia”, a informação chegar. Então, a gente está vivendo um momento de “desinfodemia”. Como eu estava falando aqui, Sandro, eu estudei a questão do negacionismo...\r\n\r\nA SRA. GABRIELLE DAMASCENO - Algumas pessoas falaram que, por causa da tríplice viral, algumas crianças estavam manifestando autismo. Começou dessa questão do tríplice viral, e que agora com Covid reverberou...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - E também tinha, na origem dessa fake news, o interesse econômico de uma empresa, um laboratório de vacina. E o artigo desse pesquisador, depois, foi realmente desqualificado. Assim como foi com o médico, que foi o primeiro médico, o francês Didier Raoult a começar a falar contra a vacina ou sobre a cloroquina para a Covid 19. Ele começou com essa “desinfodemia”, vem de lá. Depois, saiu um artigo, ele mesmo falando que tinha errado na metodologia e tudo mais. \r\n\r\nMas, enfim, como eu falei para vocês, é um problema nosso, que temos com esse aparelhinho aqui, que a desinformação chega muito mais rápido do que a informação. Então, esse é um problema que a gente tem não somente na área da saúde como em outras áreas, também. \r\n\r\nEsta audiência pública é bacana porque Gabrielle trouxe essa questão do problema no sistema, de não estar conseguindo atualizar para a gente saber quantas pessoas estão sendo vacinadas em cada município. Então, essa audiência pública aqui, assim como a Comissão da Ciência e Tecnologia e a Comissão de Saúde se propõem exatamente a detectar esses problemas em uma audiência como essa e acompanhar. Porque isso é um dado muito importante. Porque se a gente não tiver o Raio X não tem como correr atrás do que precisamos. Essa questão também de supercentros de vacinação, também a comissão vai acompanhar. \r\n\r\nWalter, você vai ter o teu momento de fala para falar como está sendo a capacitação desses municípios. É muito importante para conseguirmos reverter esse quadro. Não sabemos, agora, o que é real, o que não é, por falta de informação por problema no sistema. Mas, depois, você fala como é que foi a implementação nos dois municípios e qual é a metodologia para fazer nos outros 90. E no que o mandato e a Alerj podem ajudar nesse sentido também.\r\n\r\nEu vou anunciar a presença e já imediatamente convidar para a Mesa também o diretor do Departamento Médico da Alerj, o Dr. Samy Chitayat. Obrigada por ter vindo. Muito importante você estar aqui.\r\n\r\nE passo, então, a palavra para o querido Dr. Alexandre Telles que está na direção exatamente do Departamento de Gestão Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério da Saúde. Importantíssima a presença dele aqui para falar como é que ele está vendo a leitura dele no local onde ele está, aqui e agora. Obrigada, Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELLES - Obrigado. Bom dia a todas e todos. Queria agradecer o convite da Deputada Elika Takimoto, presidenta da Comissão. \r\n\r\nSaudar a todos os membros da Mesa, Sandrão, que é um companheiro de muitas lutas na CUT; Dr. Samy Chitayat, que eu também conheço há muitos e muitos anos, desde a época em que nós éramos estudantes de medicina juntos. Então, é uma alegria muito grande estar aqui, neste momento, junto com instituições parceiras, como a Fundação Oswaldo Cruz. \r\n\r\nEsse é um assunto muito relevante. Resgatando um pouco do que foi colocado aqui, nós, chegamos, em 2023, em um momento em que boa parte das políticas públicas de saúde foram gradualmente esvaziadas. Fruto disso, quero trazer outro elemento, fora a questão da desinformação, que é uma questão muito importante, que contribuiu para esse negacionismo, para essa rede de informações em que uma fake news contra uma vacina chega muito rápido aos nossos usuários do que uma informação verdadeira. \r\n\r\nNesse desmonte de políticas públicas, queria ressaltar também que em pleno momento da pandemia da Covid-19, vivíamos, por exemplo, aqui na cidade do Rio de Janeiro, um retrocesso da cobertura da atenção primária à Saúde. E a destruição é uma coisa que vem rápido, mas a reconstrução demora muito. Então, a gente passou de 70% para 53% alguns anos atrás de cobertura da atenção primária. \r\n\r\nE quando a gente vai pensar em vacina, onde a gente vai vacinar? Obviamente, existem outras iniciativas, como centros específicos de vacinação, postos específicos, mas o local privilegiado de realização da vacinação da nossa população é justamente na atenção primária, seja no nome que o município dá, ou Clínica da Família, ou Unidade Básica da Saúde ou Posto de Saúde. Então, quando a gente passa por um esvaziamento na atenção primária, que é um lugar de cuidado e a principal porta de acesso do Sistema Único de Saúde e que a população deveria ter um acesso a nível territorial e a população passa a ter dificuldade em acessar esses serviços, que são territoriais, isso certamente reverbera. A Atenção Primária não é apenas a sala de vacina que está à disposição da população. A Atenção Primária, ela trabalha com prevenção, com promoção de Saúde. Quando a gente fala isso, a gente tem diversos atores, num trabalho multiprofissional e não numa lógica médico centrada.\r\n\r\nEntão, na Atenção Primária, é um espaço privilegiado quando a gente tem programas que também passaram por um esvaziamento no período passado, como o programa Saúde na Escola, em que a gente consegue ir diretamente nas nossas crianças, nas nossas unidades escolares para dialogar com elas sobre a importância da vacinação, inclusive, fazer atividades integradas, obviamente com as devidas autorizações para que as vacinas aconteçam naqueles locais e que a informação, ela chegue em todo o território. \r\n\r\nEstou no Departamento de Gestão Hospitalar, mas eu sou médico de família. Então, eu sou muito entusiasta da Atenção Primária e acredito nesse grande potencial da Atenção Primária, que resolve de 80 a 90% das questões mais prevalentes, mais comuns de saúde, num espaço em que a gente consegue, de fato, potencializar o SUS. SUS que já é essa grande fortaleza, como o Sandrão colocou. Da mesma maneira que os ingleses enxergam a NHS, nós, brasileiros, deveríamos enxergar também o SUS como uma grande fortaleza. Mas, a atenção primária é esse lugar privilegiado e que passou por esse esvaziamento aqui na capital, mas também em diversos outros municípios do nosso estado. \r\n\r\nEntão, é importantíssimo a retomada da Atenção Primária. A Atenção primária, que ela não seja meramente um serviço ambulatorial de atendimento ou de encaminhamento, mas que ela também, ela consiga fazer a promoção e prevenção de Saúde. A gente colocar um profissional para atender, atender, atender, não é esse o foco da Atenção Primária. A Atenção primária, ela tem que, obviamente, realizar os atendimentos das questões mais comuns da aproximação. Mas a atenção primária, ela é esse espaço em que justamente a gente vai conseguir ir ao território, bater na casa das pessoas.\r\n\r\nE uma outra questão: a busca ativa da população. Por que essa população não se vacinou? A gente fala que o médico de família ou o médico que atua na atenção primária, ele deve ser um epidemiologista e conhecer o seu território. Então, é um grande potencial também a partir do momento em que você tem um contato íntimo com a sua população, e a gente cria uma relação com a nossa população, é um espaço em que a gente justamente consegue combater essas fake news. Se você tem um médico de família, uma enfermeira, um enfermeiro de Saúde da Família, que ele consegue ter essa proximidade, também é um outro espaço. Obviamente, outras iniciativas, como o Ministério já vem adotando, como portais, e centros que consigam disseminar rapidamente que aquela informação não é uma informação verdadeira e dar a informação para aquela população, isso é muitíssimo importante. É uma iniciativa que nós temos que abrir em várias frentes. \r\n\r\nMas, quando a gente está nos nossos territórios, quando a gente está conversando com a população e a gente está próximo a ela e existe essa relação, quando a gente vai pegar o método clínico centrado na pessoa, um dos componentes do método clínico centrado na pessoa é justamente a gente intensificar a relação do profissional de Saúde com nosso usuário. Porque os estudos demonstram que quando a gente tem essa relação de confiança, essa elação de troca com os nossos usuários, a gente consegue justamente transmitir informações corretas e até demonstrar outras questões que possam prevalecer que não sejam informações tão corretas assim.\r\n\r\nEntão, eu faço essa fala nesse início da fala justamente para reforçar a importância do fortalecimento da atenção primária, eu acredito que, obviamente, outras iniciativas como centros estendidos etc., são muito importantes, mas, de fato, nós vivemos um momento, viemos de um momento em que muitas das políticas de saúde retrocederam e a gente tem que ter um olhar integral para isso, isso não foi apenas na questão da vacinação.\r\n\r\nNa atenção hospitalar quando a gente fala de integralidade, a gente está falando de todos os nossos níveis de atenção e desmontar é muito fácil e reconstruir é mais difícil, então, a gente passa por esse período. O Sistema Único de Saúde é uma grande fortaleza e nós, do Ministério da Saúde aqui no Rio de Janeiro, temos adotado medidas justamente para valorizar os nossos servidores. Temos caminhado em relação a isso, nós estamos no âmbito da atenção especializada, mas, muito das doenças que chegam na atenção hospitalizada são doenças que são previsíveis no âmbito da atenção primária. Então, é importantíssimo que a gente consiga realizar esse tipo de comunicação, de informação. A atenção primária servindo como uma rede de apoio para atenção especializada, servindo inclusive como uma rede de apoio para outros níveis de atenção em termos de capacitação, em troca de experiência e diálogo para que a gente possa de fato trabalhar como rede e não de uma forma fragmentada como muitas das vezes o sistema funciona.\r\n\r\nEntão, queria agradecer, Deputada, pelo convite e me colocar à disposição. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Imangina, obrigado, Dr. Alexandre.\r\n\r\nO Alexandre trouxe um dado importante, eu acho que muito importante também. Esta audiência pública se propõe exatamente a coletar a visão de cada pessoa, como o fortalecimento da atenção primária. Juntando a sua fala com a da Gabrielle, é o fortalecimento da atenção primária no combate à “desinfodemia”.\r\n\r\nQuando estamos falando em capilaridade de comunicação, de fato, esse esvaziamento, como você coloca da atenção primária, é fundamental, isso tem reflexo, enquanto isso, é investimento, o quanto que isso volta de investimento porque uma pessoa, que quando a gente tem uma população doente, isso é um gasto muito grande, o orçamento pesa para não cuidar dessas pessoas com várias doenças que poderiam ser evitadas, inclusive, como é o motivo dessa audiência, com a vacina.\r\n\r\nP passo a palavra para o Marco Nascimento que é o Secretário Executivo de Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz e está representando também o Dr. Carlos Gadelha da Secretaria Nacional de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, inclusive, agradecemos demais a sua presença aqui, obrigada.\r\n\r\nO SR. MARCOS NASCIMENTO - Eu é que agradeço, Deputada, é uma grande honra estar aqui. \r\n\r\nRealmente, estou representando quem passou o convite, foi o Gabinete do Dr. Carlos Gadelha, da Secretaria do Complexo da Saúde, da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Saúde, mas, a chefe de gabinete da Fiocruz, Zélia também pediu para estar aqui representando a Fiocruz, então, múltiplos chapéus. É uma honra, inclusive, eu fui seu aluno, sou aluno do Cefet, sou egresso do Cefet, então, estar aqui falando de ciência e tecnologia na Alerj é uma grande satisfação. Só posso saudar essa iniciativa porque nós estamos saindo de um momento muito dramático da história nacional, do Rio de Janeiro também, acho que, em particular, o Rio tem sido o foco de muitas das mazelas do País.\r\n\r\nAcho que é, particularmente, importante estarmos celebrando esse momento agora porque percebo um movimento duplo e isso é um pouco doloroso falar, mas, já há sinais de esquecimento da pandemia. Não sei se vocês identificam isso, mas a tendência da gente retornar ao status quo muito rapidamente, está se manifestando com muita força. Tomo muito cuidado, eu estou aqui com Felipe, que é pesquisador do Centro de Estudos também, a gente sempre toma muito cuidado em mencionar a pandemia para não dizer que foi algo positivo. Foi uma imensa tragédia. \r\n\r\nNo entanto, a gente é obrigado a registrar os ensinamentos que ela os deixou, tiveram coisas importantíssimas que a pandemia legou, como a relegitimação da atuação do Estado, talvez seja a principal, o principal indicador de capacidade de resposta dos países. Não foi se eles eram de esquerda, de direita, se eram democracias, se eram tiranias, era a atuação do Estado. Se o Estado funcionou rápido, eles conseguiram salvar mais vidas, infelizmente, demorou a agir. Isso é uma janela também para mencionar a atuação - a resiliência, tem palavras que entram na moda e resiliência é uma. Nesse caso, não tem outra palavra. A gente não teve uma atuação rápida do Estado o suficiente para a pandemia, mas a gente tem uma atuação institucional fabulosa. \r\n\r\nA Tatiana está aqui, representando a Rio-Manguinhos. É uma das nossas instituições. Esse livro aqui é nada menos que uma saga, a capacidade da Fiocruz responder, sem apoio do governo federal, na época, da forma como eles fizeram, a coragem da Nize, eu acho que tem que ser sempre valorizada, dela encampar esse projeto da vacina. Uma pesquisa com possibilidades tecnológicas, na ocasião, que levaram à vacina em tempo recorde, com um custo/efetividade altíssimo. Eu preciso mencionar o Butantan também. São duas instituições históricas e centenárias do Brasil que conseguiram viabilizar a resposta do Brasil àquele momento dramático. Então, a nossa função, como pesquisadores, como cientistas, é gerar conhecimento, mas é também evitar que a gente esqueça as lições que a gente aprendeu.\r\n\r\nEntão, nesse ponto específico é que eu acho que a celebração desse evento é crucial para a gente não deixar esses ensinamentos - vemos o Zé Gotinha aqui, uma imensa satisfação ele estar aqui presente, com a gente (Palmas).\r\n\r\nEntão, esse movimento de tentar forçar o retorno ao status qu,o não podemos deixar. A pandemia aconteceu e por que isso é fundamental, não deixar esses ensinamentos caírem no esquecimento? Porque vão acontecer outros. Isso não é uma questão de 'se', mas é de quando. Infelizmente, a gente está num cenário de degradação ambiental que - o Felipe também lidera um grupo de pesquisa do complexo industrial e meio ambiente - a gente, infelizmente, hoje, não se está mais falando de evitar a catástrofe ambiental. A gente está migrando para um raciocínio a respeito da contenção dos danos causados pela catástrofe, qual vai ser a dimensão da catástrofe. \r\n\r\nA degradação do meio ambiente, a perda de habitat, o transbordamento de patógenos do ambiente selvagem para o convívio urbano, isso tudo está, neste momento, numa tendência de crescimento e não de reversão desses indicadores. \r\n\r\nNão gosto de fazer participações catastróficas. Eu disse que é um duplo movimento. O outro movimento é que, também, depois desse momento de tristeza, de perda nacional, a gente conseguiu fazer uma inflexão e, junto com esses grandes momentos de aprendizado, a gente tem oportunidades para dar saltos na compreensão, no amadurecimento do que essas coisas significam. \r\n\r\nO Sandro mencionou, o Alexandre resgatou, o Neto acompanhou: detesto copiar gringo, mas sou forçado a lembrar que os ingleses puseram o NHS na abertura da Olimpíada. A gente perdeu a oportunidade de fazer a Olimpíada logo depois, a gente com um sistema maior, inspirado neles, é verdade, mas agora eles estão até copiando a gente. Eles estão, inclusive, querendo aprender mais sobre estratégia de saúde da família e tal. Então, a gente podia fazer outra olimpíada e gente bota o SUS lá. \r\n\r\nAcho que o SUS ganhou uma visibilidade nacional que a gente não pode deixar ser perdida. É um patrimônio. Talvez seja a maior conquista civilizatória do Brasil pós-ditadura. A gente que estuda o complexo econômico/industrial da saúde muitas vezes é questionado se não é uma inovação radical demais, a implantação dessa capacidade científica, tecnológica, industrial, produtiva a serviço da qualidade de vida do bem-estar e da saúde dos brasileiros. Se não é uma inovação radical, a gente diz que a inovação radical a gente já fez, que é afirmar, constitucionalmente, que saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso foi a maior ousadia da gente ter conseguido escrever isso na Constituição. O que a gente propõe é que a demanda gerada por esse compromisso seja posta a serviço do desenvolvimento do país também. \r\n\r\nEu estou fazendo uma mescla de assuntos, sem muito medo, porque a gente está falando do mesmo assunto. Para gente conseguir construir o SUS à altura do que a sociedade brasileira precisa, a gente precisa de uma base material robusta. Manguinhos, Farmanguinhos, Butantan são exemplos do que é necessário para oferecer saúde para 200 milhões de pessoas, como o SUS se propõe e tem toda razão de fazer isso.\r\n\r\nO que simboliza esse movimento duplo, esse movimento de fortalecimento da possibilidade de a gente dar um salto na direção do SUS que a gente acha que precisa acontecer.\r\n\r\nMês passado foi lançada a nova estratégia para o Complexo Econômico Industrial da Saúde em escala federal. Estou aqui do lado da Presidente da Comissão para o CEIS do estado também, do CEIS Fluminense. É uma imensa satisfação saber que o CEIS está gerando estudos, debates em outras esferas, em outras escalas, a escala estadual é fundamental. O Alexandre, do Departamento de Gestão representa várias instâncias da saúde federal que estão no Rio de Janeiro, junto disso há vários institutos, a Fiocruz; há grandes investimentos sendo feitos, existe a fábrica de Bio-Manguinhos. O Rio de Janeiro pode ser uma potência nesse aspecto, pode liderar. \r\n\r\nEu estava estudando para vir para cá, para o evento, e en contrando dados sobre a crise permanente do estado do Rio de Janeiro, a saúde pode ser um grande vetor de crescimento, de desenvolvimento para o estado para a gente sair dessa trajetória. Inclusive, por causa desse movimento que está acontecendo, a estratégia nacional para o CEIS, eu sou obrigado a mencionar, são dois trechos da abertura feita pelo próprio Presidente Lula. Ao mencionar, ao fazer o lançamento, ele disse que o lançamento da estratégia não é uma política industrial, é uma decisão sobre qual país a gente quer ser, porque, segundo ele, o que determina se o país é grande ou pequeno não é sua extensão territorial e o tamanho da população, é se o cidadão é capaz de ter cuidado quando ele precisa ou não. Eu concordo integralmente com isso, a gente ter essa base material para ofertar a saúde que a população precisa.\r\n\r\nO Alexandre mencionou aqui a necessidade de ter uma atenção primária. Essa confusão de ser primária e ser base, prescindir de tecnologia, muito pelo contrário, a gente precisa de uma atenção primária com a base tecnológica forte, também com capacidade de processamento de grande base de dados para, ao ser efetivada, essa presença do agente comunitário de saúde na comunidade, que ele esteja ciente de todas as informações relevantes para aquele território. \r\n\r\nA gente tem uma pesquisadora importantíssima no Centro de Estudos, que é a Lígia Giovanella, uma das maiores autoridades em atenção primária, que está fazendo uma pesquisa em que faltam celulares para os agentes comunitários de saúde, uma coisa superbásica. São esses detalhes que viabilizam uma grande estratégia de saúde, de acesso à população ou não.\r\n\r\nPara fechar essa minha participação, queria mencionar também a questão da informação, da infodemia. Isso tem tudo a ver, inclusive, com o processo de esvaziamento, de esquecimento do período que a gente passou. Eu acho que essa discussão tem que ser resgatada para o centro do debate. \r\n\r\nO CE é também um espaço de comunicação com a sociedade. A gente quer tornar o conhecimento geral dentro da Fiocruz o mais acessível possível para a sociedade. Então, isso está muito no centro dos nossos debates também. Eu acho que a questão sobre como as informações se disseminam pelas redes sociais tem que ser resgatada. \r\n\r\nA gente ganhou uma eleição - posso dizer “a gente” -, mas a sociedade continua muito conflagrada e a capacidade de afirmar a soberania da ciência, das questões que são categoricamente confirmadas pela ciência, estão esvaziadas nesse momento. A gente tem que debater como superar isso.\r\n\r\nEu acho que eu cobri tudo o que eu tinha aqui. Muito obrigado por estar aqui novamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Marco.\r\n\r\nAcho que a gente tem, de fato - com cada fala aqui eu vejo -, muita necessidade de troca. A função da audiência pública, a gente apresentar mesmo as pessoas que estão envolvidas, que estão nesses locais, para a gente fazer uma troca de contato para vocês conhecerem, e para a gente caminhar junto com essa pauta aqui agora.\r\n\r\nO ponto trazido pelo Marco sobre o esquecimento da pandemia, eu acho que é um ponto, assim, muito importante, pois, de fato, eu também tenho essa sensação, parece que muita gente - por conta de traumas ou outras coisas ou motivos - esquece do que a gente passou, do sufoco que foi. Muitas pessoas também não viveram a pandemia como acredito que nós vivemos aqui: respeitando o isolamento, utilizando máscara, fazendo o afastamento necessário, o quanto foi traumático a gente fazer isso, enquanto outras pessoas estavam agindo como se nada estivesse acontecendo no Brasil e no mundo.\r\n\r\nEntão, isso também é de uma cultura nossa brasileira, a gente vê que não tem vários museus aqui para resgatar muitos momentos históricos aqui importantíssimos para a gente. \r\n\r\nEntão, quando eu estou ouvindo e como eu faço muita interlocução com muitas categorias da nossa sociedade e como venho da Educação, sou professora, eu fico ouvindo vocês e vendo o papel da escola, o quanto que professores e professoras, profissionais da Educação têm que estar atentos a essa pauta também. A escola é um ambiente que todo mundo vai, que as crianças vão, que os jovens são obrigados por lei a frequentar. Então, o quanto que a gente pode trabalhar também com as escolas nesse sentido. Vou até pensar em uma estratégia também como a gente pode fazer essa ponte, caminhar junto às escolas, junto com o que está acontecendo no SUS, como o Alexandre falou da atenção primária, como é que a gente pode utilizar as escolas para isso.\r\n\r\nO enfraquecimento das instituições, assim como a falta da confiança na Ciência, a gente viu muito acontecendo, por conta desse negacionismo, o quanto que a gente foi...cientistas, a pesquisa e professores e artistas, o quanto a gente foi desqualificado por lideranças que estavam no poder. Isso refletiu muito tanto na escola quanto em hospitais, quanto no resultado na sociedade.\r\n\r\nAgora, foi colocada aqui, eu acho que de uma forma muito, muito responsável e delicada pelo Marco, a questão do complexo industrial e da saúde. Como eu falei para vocês, eu estou secretária-geral da Frente Parlamentar do Complexo Econômico Industrial da Saúde, mas muito atenta também ao conceito de saúde e ao conceito de ciência. O Sandro trouxe uma frase aqui muito forte, que é o meu lema: não existe ciência neutra. Isso é importantíssimo, quando a gente fala de indústria farmacêutica, uma das indústrias que mais lucram no mundo, e o nosso conceito de saúde não está conectado ao conceito de remédio. É um conceito bem mais amplo do que isso. Quando a gente está falando de saúde, a gente está falando de prevenção, a gente está falando de informação, a gente está falando de esporte, a gente está falando de cultura, a gente está falando de movimento, a gente está falando de promoção de espaços de socialização. Então, tudo isso faz parte do nosso conceito de saúde. \r\n\r\nEntão, quando eu falo que eu estou envolvida com esse tema do complexo econômico industrial do estado, vocês podem ter certeza que a Deputada que vos fala, eu estou muito atenta, não só o conceito de ciência que está sendo discutido, como o conceito de saúde, que está sendo colocado.\r\n\r\nA preocupação dele, que é uma preocupação nossa, também, que tem a ver com a questão da nossa segurança também - que o governo federal está trabalhando nisso -, como é que a gente faz para combater as desinformações nas redes sociais. Então, os assuntos estão muito conectados, de uma forma geral, a sociedade é holística, o sistema é complexo, não existe um problema isolado da sociedade, tudo tem a ver com tudo em geral. Então, estou atenta também a isso, que é uma questão de segurança, de inteligência na polícia, como é que a gente faz para combater essas desinformações disseminadas com a velocidade que ela é disseminada nas redes sociais.\r\n\r\nEntão, eu queria, antes de passar a palavra, agradecer a presença do Sr. Felipe Kamia, que é assessor e pesquisador do Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz. Muito obrigada por estar aqui presente com a gente. (Palmas) \r\n\r\nO Zé Gotinha vai precisar sair para um breve descanso e ele vai retornar ao final para vocês tirarem foto com ele. A gente insistiu na presença do Zé Gotinha aqui. (Palmas) Você vai voltar, né? Por favor, daqui a pouco você volta. Quando a gente está falando de comunicação, a gente está tratando, exatamente, da presença do Zé gotinha, que é importantíssimo para isso. \r\n\r\nEntão passo a palavra agora é para o Dr. Kamia.\r\n\r\nO SR. FELIPE KAMIA - Deputada, muito obrigado pelo convite, cumprimento todos da Mesa, é um prazer estar com pessoas tão brilhantes aqui, com falas tão assertivas. \r\n\r\nSó para a gente corroborar com alguns pontos que foram colocados aqui, se eu puder deixar minha contribuição, eu queria falar um ponto sobre atenção básica, que meu grande amigo Alexandre trouxe, sobre a pandemia do Covid-19, que certamente foi um dos eventos mais traumáticos da história recente da humanidade, e a questão da vacinação.\r\n\r\nBom, a atenção básica é responsável por 80% da resolução dos problemas potenciais de saúde. Esse é um dado. Têm estudos no mundo inteiro mostrando que teria, portanto, a capacidade de resolver a maior parte dos problemas de saúde. Por que isso? Porque vai atuar principalmente no início do processo de saúde e doença. Se a gente pensar em doença como a definição da OMS seria o oposto de saúde, do completo bem-estar e não só físico, mas também social, psicológico dentre outras facetas a gente pensa que a doença é apenas a manifestação final desse processo que começa lá atrás. Quando ela começa a mostrar sintomas e sinais que o médico clínico com estetoscópio, com Raio X, com exame de sangue e outros atributos, consegue identificar, talvez a gente já esteja muito atrasado nesse processo. Aí que entra a atenção básica, porque só ela é capaz de prevenir isso através das ações preventivas. \r\n\r\nEssa camisa, por exemplo, que eu estou usando aqui agora, fazendo menção do Outubro Rosa, campanha de prevenção ao câncer de mama e, também, ao colo uterino e Novembro Azul, que logo mais entraremos - inclusive, é da minha área. Como urologista, sou um grande defensor dessa prevenção do câncer de próstata - são medidas para a gente tentar atuar antes que a doença se estabeleça. Então, qual seria o caminho ideal para a gente buscar? \r\n\r\nCertamente, seria esse caminho da prevenção com foco no seu ator principal a atenção básica de saúde. Eu, como cirurgião, atuando na outra ponta do que o meu amigo Alexandre, que é médico de família, atua, é um pouco frustrante. Confesso a gente reconhecer que várias daquelas ações que eu atuo no meu dia a dia o operando paciente principalmente como Cirurgião de Trauma. Eu estou ali com muito orgulho e muita honra servindo no SUS atendendo os pacientes politraumatizados diariamente nesse cenário complicado posso dizer até caótico que é o Rio de Janeiro a gente vê quanto daquelas patologias, quanto daquelas cirurgias, aqueles acidentes, aquelas mortes poderiam ter sido evitadas. Então, isso, realmente, a gente vê que todas essas faces de avaliação apontam para um mesmo caminho, que é a atenção primária.\r\n\r\nEu tive a honra também de atuar na linha de frente do Covid desde o dia 1 da pandemia na estruturação dos hospitais de campanha. Trabalhei na inauguração aqui do Hospital de Campanha do Maracanã e atuei também em quatro Estados - não só aqui Rio de Janeiro -. Então, eu vi de frente o desespero que foi a gente não saber o que ia acontecer; não saber qual era o futuro da humanidade - se podemos assim dizer - até que chegou indiscutivelmente um grande divisor de águas que foi a chegada da vacina. Ela foi o grande marco e, que talvez fosse proibido a gente estar novamente aqui reunido - todo mundo de novo aqui nesta sala - foi a vacina. Então, não existe nenhum tipo de narrativa, nenhuma ótica que consiga contestar esse fato. Então, a gente precisa ter muito orgulho, o Brasil é o país que tem o melhor sistema de vacinação infantil no mundo inteiro. Isso é a Organização Mundial de Saúde reconhece. \r\n\r\nDiversos países desenvolvidos do ponto de vista financeiro, econômico reconhecem e tentam copiar esse nosso sistema de saúde. Nós estamos falando de um país continental com uma diversidade brutal que talvez o nível de complexidade disso nenhum outro país no mundo talvez aí Índia, China também com essa complexidade, mas o Brasil é vanguarda dessa frente. Então, nós temos que nos orgulhar desse sistema de vacinação. Precisamos ser propagadores disso: levar essa informação para a população que muitas vezes não sabe disso. É motivo de orgulho para nós. Então, eu vejo também corroborando esse caminho de apontar para a Medicina Básica, unidade básica de saúde, Programa de Saúde para Família que consegue levar essa atenção primária à frente. \r\n\r\nEntão, só queria fazer essas colocações. Contar um pouco da minha visão em relação a isso. Concordo aí com o que foi apontado. Eu acho que nós temos que seguir nesse caminho mesmo. Isso é o que vai fazer nós, como gestores de saúde, possamos avançar e levar essa evolução para toda a nossa população. \r\n\r\nO nosso grande desafio agora é lidar com os recursos que nós temos, tanto financeiros como recurso pessoal, recurso de insumos que nós temos no Brasil, e pensar isso de forma eficiente, então, mais uma vez apontando para a atenção básica, para que aí a gente finalmente saia, vamos dizer assim, usando essa metáfora de enxugar gelo, do cachorro correndo atrás do rabo. Eu, como cirurgião, tenho muito esse sentimento, de que eu estou operando ali, estou resolvendo doenças, passando remédios para as pessoas e que talvez o foco da nossa discussão devia ser lá atrás, antes de esse processo de doença se estabelecer, se não, de fato, a gente vai estar usando os nossos recursos de forma ineficiente. \r\n\r\nEntão, queria só deixar essa provocação de reflexão e passo a palavra de volta para a Deputada. Muito obrigado pelo convite. É uma honra estar aqui podendo debater isso com vocês. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Dr. Sami, obrigada. \r\n\r\nEu vou abrir agora para as instituições fazerem uso da fala. Pelo nosso tempo apertado, cada pessoa que vai ser chamada aqui tem em torno de três minutos para falar, ok? Então eu convido, do Conselho Estadual de Saúde, a Sra. Iraci. \r\n\r\nA SRA. IRACI - Bom dia a todas as pessoas!\r\n\r\nEu quero explicar que eu estou tossindo, mas eu estou vacinada com as quatro vacinas e é bronquite, porque eu vim aqui semana passada, estava muito frio, numa outra audiência pública, e me fez uma crise de bronquite. \r\n\r\nQueria falar também que todos nós somos... O Covid não acabou, principalmente para as famílias que tiveram perdas. Eu fui uma delas, então, não é tão simples. \r\n\r\nEu queria agradecer o convite, em nome da Dani Moretti, que é a presidente do Conselho Estadual de Saúde. Ela é do segmento usuários, só que ela está em outra agenda. Eu sou do segmento profissional de saúde, represento a Associação Brasileira de Enfermagem. Lembro que quando eu entrei na universidade, em 79, em 80 o primeiro livro que comprei foi Promovendo a Doença e Evitando a Saúde, de Jaime Landmann. A gente ficava tentando entender o que era aquilo. Levei para o meu pai para ler comigo, porque que profissional seria eu que quero promover a doença e evitar a saúde? Nada é tão simples, a gente enfrentar esse modelo e ter realmente saúde. É um direito de todos e um dever do Estado e nós somos o Estado, que o estamos representando. Então, é fundamental. \r\n\r\nEu vou estar passando aqui quais são as principais propostas para a gente enfrentar isso. Eu entendo que realmente é a educação, é a comunicação, é a mídia. Lá na Conferência de Saúde tinha uma pessoa com deficiência visual e ela chamava muito atenção que a comunicação tem que ser ampla e que atinja todos. \r\n\r\nEu até estava aqui pensando que a gente tem que fazer estratégias. A imagem do Zé Gotinha é fundamental nas escolas, nas unidades, nos postos de saúde. Eu lembro quando a gente fazia campanha, uma imagem, qualquer que seja, uma imagem ou uma pessoa com alguma roupa chamava a atenção das crianças, fazia com que elas chegassem às unidades. Então, entendo que isso é fundamental, como também as religiões. \r\n\r\nA companheira falou: nós temos muito... A moça que trabalha lá em casa não queria tomar vacina porque o pastor disse que era um... Então, temos que ter estratégias de comunicação. Eu até estava falando com uma amiga, Milta Neide, que era lá da Fiocruz, era evangélica, entrar em contato com os grupos, Os Evangélicos Pelo Direito, a diocese, as linhas das religiões africanas, o espiritismo, que é minha área de atuação. Temos que estar pensando em trocar, em traduzir, em chegar, além de chegar junto com os agentes comunitários - são eles que traduzem para a gente.\r\n\r\nQuando a gente está na linha de frente a gente ouve coisas muito interessantes. Só para dar um exemplo rápido, a minha área de atuação é obstetrícia e tinha uma moça que tinha dito pra gente na maternidade onde eu trabalhei um tempo, Fernado Magalhães, que haviam trocado o bebê dela. Isso é um trauma para a gente e aí, para finalizar, ela não conhecia a palavra 'feminino'', mas ela conhecia a palavra 'menino' e ela nos ensinou que dentro da palavra 'feminino' tem a palavra 'menino'. E como você faz a comunicação para quem não tem entendimento da fala? Então, é fundamental. Depois, virou homem e mulher. Então, quando nasceu, na sala, é homem ou mulher, que era uma linguagem que pudesse chegar. Então, é importante que a gente possa estar trabalhando a questão da comunicação. \r\n\r\nFalando do lugar do controle social, que é esse o nosso papel, e estou aqui representando o controle social, é fundamental que se tenham estratégias para falar com a comunidade que está lá na ponta, com as associações de moradores. Temos que pensar em che gar perto - estou sentindo falta da representação do município, eu atuo na área do município - em relação ao ponto focal.\r\n\r\nA enfermagem tem um peso fundamental e tem dois lugares em que ela atua eminentemente: uma é na central de material do centro cirúrgico, no hospital, e a outra é na sala de vacinas. Esses são os passos eminentemente da enfermagem, uma profissão ainda pouco reconhecida e pouco valorizada por toda sua atuação. Temos que perceber o quanto temos que construir nessa tarefa, que são muitas para o conselho social para enfrentar as questões de saúde, mas essa, em particular, é fundamental.\r\n\r\nUm abraço a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Iraci.\r\n\r\nChamo agora o companheiro do Conselho Regional dos Técnicos, Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Como foi dito, sou presidente do CRT-RJ - Conselho Regional dos Técnicos, uma autarquia criada muito recentemente, há quatro anos, e tem o papel de fiscalizar a atividade profissional dos técnicos industriais de eletrônica, eletrotécnica, mecânica, alimentos. \r\n\r\nFiz questão de vir, Deputada, porque acho que há desafios tão grandes para a sociedade, como é a questão da saúde e da defesa da vida, e a gente coloca a responsabilidade toda às vezes nos militantes da área da saúde, dos gestores da área, dos profissionais da área, quando se essa questão estratégica para a sociedade como um todo, se ela exige inovações radicais, e uma delas é a cobrança de que todos os setores se envolvam, se digam presentes na luta.\r\n\r\nVou dar um exemplo, durante a pandemia, enquanto o negacionismo fazia com que morresse muito mais gente do que morreria se o Governo Federal tivesse uma postura diferente, nosso conselho - falo à vontade porque eu não era presidente na época - estabeleceu um pequeno programa. Ele pegou um conjunto de técnicos que estavam desempregados, deu uma bolsa de passagem e alimentação para eles, interagiu com uma série de hospitais - como o hospital do câncer, ali perto de onde era o antigo zoológico - e colocou técnicos que ajudaram a reparar equipamentos hospitalares em vários hospitais do Rio de Janeiro. Então, esses profissionais técnicos, que não são diretamente da saúde, ajudaram a salvar vidas. Então, fiz questão de vir para dizer que o Conselho Regional dos Técnicos está à disposição da Comissão de Ciência e Tecnologia e de cada espaço aqui presente.\r\n\r\nAcho interessante a terminologia que é utilizada: não se pode ser uma inovação radical. Acho que na defesa da vida a gente tem que ser radical mesmo, tem que atuar com radicalidade, isso em memória de um monte de gente. Sou do Espírito Santo, vim para o Rio com dois anos de idade e fui morar no Morro da Formiga, na Tijuca, muito antes do SUS, sessenta e tantos anos atrás. Em homenagem, por exemplo, a pais e, principalmente, mães, que às vezes saíam do alto do morro de madrugada para procurar um posto de saúde onde pudessem vacinar seus filhos; e, seguramente, essa atitude dessas mães e desses profissionais teve uma contribuição que às vezes as pessoas não alcançam em reduzir, por exemplo, a mortalidade infantil.\r\n\r\nConcluo aproveitando para deixar uma sugestão meio louca, se a gente quer evitar que um quadro se repita, a gente não pode deixar ele ser esquecido. Eu queria sugerir à Comissão de Ciência e Tecnologia que pensasse uma ideia de criarmos um museu, nem que fosse virtual, da pandemia aqui no Rio de Janeiro. Enquanto tem imagens, tem pessoas que podem dar testemunho, locais, acho que será uma contribuição que parece que diretamente não salva vidas, mas ajuda que essa memória recente, onde 700 mil pessoas morreram no Brasil, onde muita gente sofreu, onde muita gente está com sequela até hoje, não seja esquecida.\r\n\r\nPor último, Deputada, sem fazer média, quero saudá-la porque acho que às vezes a gente não fala em alguns atores. O Legislativo às vezes é muito criticado, e a gente tem que olhar também. Eu a vi recentemente em um seminário que fizemos no \r\n\r\nColégio Pinheiro Viana. Eu estive consigo no IFES discutindo a questão e estou aqui vendo Vossa Excelência agora numa discussão importante que é a vacinação. \r\n\r\nEsse registro também tem que ser feito, porque todas as instituições são importantes, e a gente que muitas vezes bate no Legislativo tem também que valorizar as pessoas que estão trabalhando, porque as pessoas também enfrentam luta juntas, carregam um modelo difícil através do incentivo. Parabéns à Comissão de Ciência e Tecnologia.(Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada companheiro, muito obrigada pelo carinho. Convido agora para falar o Senhor Wálter, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nO SR. WÁLTER - Boa tarde a todos. Eu vou tentar ser o mais conciso possível. São só três minutos, vários assuntos abordados aqui, não é? Eles são de extrema importância para que a gente consiga fazer uma vacinação de qualidade, porque vacinar não é só injetar o imunobiológico no braço do usuário. O programa nacional de imunizações, hoje ele é quase uma universidade. Quando a gente pensa no hall aí de 49 imunobiológicos, da especificidade de cada imunobiológico e dos cuidados que a gente tem que ter com relação a toda a questão logística de armazenagem, do conhecimento que se tem que ter específico para cada imunobiológicos e todo o processo do conhecimento, a capacitação dos profissionais, que é justamente o papel do Estado enquanto parte técnica dentro da hierarquia do SUS, a questão da garantia do fornecimento do imunobiológico que é repassado pelo Ministério da Saúde, dentre tantas outras questões, como por exemplo, o monitoramento dos eventos adversos, eu vou hoje chamar não são mais EAPVs, eventos adversos relacionados à vacinação, mas sim eventos supostamente atribuídos à vacinação e imunização. Então, existe toda uma complexidade por conta do processo de vacinar. \r\n\r\nHoje, a atenção primária seria o foco, a base. É lá que ocorre a vacinação. É lá na unidade de saúde onde tudo começa. A gente pensa muito de cima para baixo. Ah, o Ministério... ele compra o imunobiológico, ele repassa o imunobiológico para o Estado, o Estado fornece o imunobiológico para o Município e o Município vai lá e vacina. Mas em todo esse processo quem executa, quem tem que ser capacitado, quem tem que ser preparado, quem tem que estar lá na linha de frente, quem tem que encarar a infodemia, quem tem que encarar ao usuário que está insatisfeito com o governo. Ou seja, os diversos fatores ali, é o profissional técnico, que está lá na atenção primária. \r\n\r\nEntão, o papel da atenção primária ele é de suma importância e esses círculos de discussão, essas rodas de conversa faz-se importante a presença da atenção primária até para poder a gente entender melhor a especificidade do trabalho que eles executam no território. \r\n\r\nEu vou tentar, já que eu tenho pouco tempo, falar da questão da Avaq, que são as Ações de Vacinação de Alta Qualidade. Então, considerando os últimos 10 anos, a queda das coberturas vacinais, o agravamento com o cenário da pandemia, o Ministério da Saúde, diante desses últimos quatro anos em que se esqueceu do programa de imunizações, que houve toda uma questão de politização por trás das ações, houve a necessidade de resgatar, de trazer de volta a imagem do Zé Gotinha, trabalhar a questão da informação de qualidade. Porque a gente até então estava no mundo das fake news e com um inimigo que é o celular, porque tudo que se bota ali chega em qualquer parte do mundo, rapidamente. Se essa informação é de qualidade ou não ela acaba gerando um transtorno muito grande. \r\n\r\nO Ministério sentiu necessidade de trabalhar uma metodologia para sistematizar e qualificar o que as unidades de saúde o programa de imunização nesses diversos níveis, ele já executa, ele já faz. Então, trouxe a Opas, que é uma excelente parceira. Faço questão de citar a Opas aqui, a Organização Pan-Americana de Saúde. Ela é uma excelente parceira, está sempre presente nesse processo da imunização por todo o País.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Conclua Wálter, por favor. \r\n\r\nO SR. WÁLTER - Eu vou concluir, sim. \r\n\r\nA partir daí, criou-se essa metodologia, capacitaram-se os estados e os estados estão indo a campo, treinando os municípios. É uma série de etapas que têm que ser executadas dentro de um pro cesso de trabalho que inclui ações relacionadas à vacinação no território. A gente aprimora o profissional para que ele execute a ação de forma mais qualificada. \r\n\r\nO objetivo é esse, resumidamente. Infelizmente, o tempo é exíguo. Aí, resumidamente, seria isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Wálter, obrigada, peço desculpas. Assim, é que a gente tem tempo para entregar também esse auditório. Eu peço desculpas, mas, como eu falei, uma das funções da audiência pública é a gente conhecer as pessoas envolvidas. Eu quero trocar o teu contato, porque eu quero acompanhar a implementação desses grandes centros de vacinação e ver como é que o mandato, como é que a ALERJ, como é que o Legislativo pode ajudar, tá bom?\r\n\r\nChamo agora para falar o Daniel e, depois, o Cristiano, da Fiocruz.\r\n\r\nO SR. DANIEL - Boa tarde a todos. Eu comprimento os companheiros de Mesa, deputada Elika Takimoto, a Gabrielle, o Sandro, Alexandre, Samy e aos meus companheiros de Fiocruz, Tatiana e Marco. Eu saúdo todas as pessoas aqui presentes em nome do Instituto Oswaldo Cruz, que tenho a satisfação de representar aqui nessa audiência pública.\r\n\r\nO Instituto hoje conta com 66 laboratórios, que pesquisam diversos agravos em diversas áreas de conhecimento, e que conta, inclusive, com laboratórios de referência regionais, nacionais e até internacionais, incluindo um laboratório que é referência para Covid-19. Isso inclui laboratórios que trabalham e pesquisam com vacinas para diversos agravos.\r\n\r\nEntão, a gente queria parabenizar a iniciativa da Deputada Elika, da comissão de ciência e tecnologia, e da Alerj, entendendo que esse movimento do Legislativo é fundamental para somar força diante do desafio de mobilizar a sociedade para vacinação. \r\n\r\nQueria destacar duas ações que aconteceram: ontem o Congresso Nacional expôs em sua fachada uma campanha de projeção de imagens e frases para alertar a importância da vacinação contra a pólio e, também, do lançamento do programa saúde e consciência, que foi realizado ontem pelo Ministério da Saúde, que é desdobramento de ações que, inclusive, a gente participou juntamente com Bio-Manguinhos, na figura da Lurdinha, que veio do workshop de coberturas vacinais, que é importante também a gente estar seguindo, e que teve seu lançamento ontem.\r\n\r\nNão é coerente que a gente tenha, em 2023, casos de doenças que podem ser prevenidas com vacinas disponíveis gratuitamente no nosso sistema de saúde. Esse desafio não é exclusivo da vacinação infantil, mas ele recobre também todas as faixas etárias e nos coloca diante de uma questão de acesso à informação, mas, sem dúvida, também é sobre a recusa vacinal por questões ideológicas, o que exige um empenho efetivo e coletivo, em que possamos juntar esforços, o que parabenizo a iniciativa, que é o que a gente está fazendo aqui. Eu coloco aqui o nosso Instituto, que tem 123 anos de serviço dedicado à população, a disposição para essa empreitada. \r\n\r\nEu queria corroborar com a fala do Marco também, com relação ao esquecimento do que a gente viveu. A gente não pode esquecer que a gente está com cobertura baixa de poliomielite, por exemplo, não atingimos a meta. Temos aumento de casos nos últimos anos de sarampo, e temos um H5-N1, um potencial enorme pandêmico que está aí demandando um intenso acompanhamento no Ministério da Saúde, da OPAS, da OMS.\r\n\r\nEntão, no Legado de Oswaldo Cruz, nosso patrono e figura de inspiração para todos que pensam a saúde pública com seriedade, nós temos uma citação famosa no qual a gente pode se inspirar: “não esmorecer para não desmerecer”. O momento é de perseverança e de ação coletiva. Agradeço a Deputada Elika e toda a sua equipe o espaço na tribuna. Salve a ciência, a tecnologia, salve a saúde pública, salve o SUS. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Daniel.\r\n\r\nO Cristiano vai falar? Cristiano, então.\r\n\r\nO SR. CRISTIANO BOCCOLINI - Boa tarde. Felicitar a excelentíssima deputada pela organização do evento e todo o gabinete pelo apoio, saudar os membros da Mesa, os colegas aqui do auditório.\r\n\r\nMeu nome é Cristiano Boccolini, eu coordeno o “Observa Infância”, uma iniciativa da Fiocruz para montar uma estratégia de comunicação e monitoramento da saúde infantil. Nosso maior feito foi ter sido desqualificado duas vezes pelo antigo ministro da saúde, publicamente!!! Acho que um ponto central aqui é a desinformação dessa estratégia de informação, que dá muito mais trabalho. São precisos quatro movimentos de comunicação para desmontar 1 mentira que seja plantada, então dá muito mais trabalho reinformar do que informar com qualidade. Também ressaltar, essa iniciativa foi lançada ontem no Ministério da Saúde, o “saúde e consciência”, como estratégia de enfrentamento a desinformação.\r\n\r\nE a gente também não pode colocar toda a carga, apesar de ter uma importante carga, na desinformação. A gente tem que pensar também, como foi muito bem pontuado aqui, nas estratégias que o serviço de saúde tem que montar para correr atrás de oportunidades perdidas. Fui levar minha filha para vacinar contra a influenza, não pôde ser vacinada contra a Covid, o reforço, porque era só para vacinar contra a influenza, no município aqui da região metropolitana.\r\n\r\nA gente tem que também pensar na questão dos esforços vacinais, o que é aumentar 15% de cobertura em Miguel Pereira, com 26 mil habitantes, e o que é aumentar 5% de cobertura no município do Rio de Janeiro, ou em Duque de Caxias. Então, não é só o percentual da cobertura, quando a gente fala de coberturas vacinais a gente não está falando só do percentual, a gente está falando número de crianças a serem alcançadas e isso a gente tem que pensar não só no relativo. Com isso a gente precisa valorizar os nossos sistemas de informação e ter uma análise individual e contextualizada. A gente fala “cobertura vacinal” é tão amplo, a gente tem 40 imunizantes ou mais no nosso sistema. Então, a gente tem que parar para pensar assim, por exemplo, o estado do Rio de Janeiro, a gente atingiu o fundo do poço em 2020, 2021, em coberturas vacinais no Brasil inteiro. O Estado do Rio de Janeiro reagiu em 2022, mas a gente teve um decréscimo da vacinação contra a pólio e contra a DTP, enquanto outros imunizantes aumentaram.\r\n\r\nEntão, parar para pensar, quando falar “coberturas” a gente está falando de um universo que precisa ser identificado, contextualizado e pontuado município por município, caso a caso, dada a complexidade.\r\n\r\nA questão da Covid-19 infantil também, que a gente está com coberturas baixíssimas, a gente ainda tem crianças morrendo e sendo hospitalizadas no Brasil e a Covid ainda não entrou no calendário vacinal oficial das crianças, até onde eu tenho informação. É uma questão que precisa ser pontuada e trabalhada também, como é uma nossa sugestão.\r\n\r\nA gente está, tem potenciais tecnológicos enormes, como a inteligência artificial generativa, que chegou para ficar, e que a gente precisa se apropriar disso, e a gente está estudando formas de implementar isso. E que tal uma estátua do Zé Gotinha aqui no estado do Rio de Janeiro? Seria uma coisa, eu sou um grande fã, e depois eu queria esse pin do Zé Gotinha com deficiência. Eu falo coleção, para quem não percebeu. Obrigado, deputada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Imagina, querido. Obrigada pela sua contribuição, por estar aqui com a gente.\r\n\r\nConvido para fazer o uso da palavra Júlio Noronha, do Sindicato dos Médicos do Conselho Municipal de Saúde.\r\n\r\nO SR. JÚLIO NORONHA - Acho que em toda audiência pública a gente tem que dar sugestões para que a gente tire alguma coisa. E quis falar porque eu sei que a deputada Elika tem questão de luta e de tudo, o Sandro e o Alexandre, que convivo com eles.\r\n\r\nEu acho que nós temos que ter a questão da informação, porque sem sombra de dúvidas a gente vive na idade das trevas. Nós não estamos na era moderna, nós estamos na idade das trevas, porque tem pessoas, médicos inclusive, hoje em dia, que eles só leem aquelas publicações que saem aqui e não veem mais nada, então eles só têm aquela ideia.\r\n\r\nGostei de ver a senhora do Conselho Estadual de Saúde, eu acho que tinha que sair daqui um grupo, uma comissão de pessoas que fossem didáticas, para não só o Conselho Municipal de Saúde, eu estou lá agora, já participei várias vezes, estou no sindicato em 91, já participamos várias vezes lá do conselho municipal de saúde, e agora nós temos 10 conselheiros totalmente ativos e interessados, me parecem muito interessados, alguns são até ex-sindicalistas. Eu acho que a gente tinha que levar essa informação para todos. Somar, porque a saúde primária é importantíssima, as escolas, fundamental você passar isso para tentar competir com a mídia eletrônica.\r\n\r\nE uma coisa que eu não posso deixar de falar aqui, é porque a vacina do BCG, não pode faltar. A vacina do BCG é uma coisa fundamental, primária. Nas 12 primeiras horas de vida todo mundo saía com a vacina no braço. Agora, por “N” motivos está faltando, uns têm, os outros não têm. A família não vai voltar daqui a 30 dias, incendeiam os ônibus na rua, dão tiro, ninguém vai voltar. Então, acho que isso é uma coisa fundamental, não podemos deixar as coisas que já estão medulizadas, a gente não pode deixar acabar. Então, essa história do BCG é fundamental que a criança saia do hospital já vacinada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Muito, muito, muito obrigada.\r\n\r\nAgora chamo para falar a Margareth Gomes, da Escola de Enfermagem Ana Nery, da UFRJ.\r\n\r\nA SRA. MARGARETH GOMES - Bom dia a todes, todas e todos. Sou a Margareth Gomes, sou a professora adjunta do departamento de enfermagem de saúde pública da Escola de Enfermagem Ana Nery, na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Eu trabalho diretamente com imunização, com os alunos da graduação de enfermagem em campo, na atenção primária aqui no Rio de Janeiro. Atuo no morro de São Carlos.\r\n\r\nE, nesse aspecto, eu gostaria de destacar alguns pontos de maneira muito sucinta. Então, reforçando a importância da APS, que o professor Alexandre comentou, me senti supercontemplada na sua fala. Acredito que nós da APS pedimos um certo socorro, no aspecto de que, como nós estamos diretamente na sala de vacina, eu observo que a realidade do município do Rio de Janeiro é muito diferente, muito contrastante em relação aos demais municípios do estado. Digo isso porque, inclusive, na minha comunidade acadêmica, nos meus alunos, eu tenho pessoas que aproveitam o estágio para vacinar e colocar suas vacinas de rotina em dia, porque nos seus municípios respectivos onde eles residem não tem uma boa rede de frio, não tem uma câmara refrigerada, não tem um estoque de imunizantes. Então, aqui eu gostaria de destacar primeiro o fortalecimento da rede de frio como algo importante, que muitas vezes quem não é técnico não valoriza. Eu sou também técnica de enfermagem além de enfermeira, e com muito gosto reafirmar que quem pensa nos detalhes, garante a qualidade do insumo que está sendo ali administrado, e com isso garante a cobertura.\r\n\r\nJá falando em cobertura, eu gostaria de destacar um ponto que é superimportante em relação às bases de dados, porque hoje o vacinador não tem um sistema de informação que integre a informação sobre as vacinas administradas, algo supersimples. A gente quando vacina a Covid-19 vai para o SI-PNI; quando vacina a vacina de rotina, precisa ir no prontuário eletrônico, que o Rio de Janeiro dispõe, mas que outros municípios podem não dispor. E aí? Qual é a qualidade de arrebanhar esses dados? Como é que a gente compromete a nossa cobertura quando a gente não tem esse sistema integrado? Estou falando super-rápido por conta do tempo e também porque não quero cansar vocês.\r\n\r\nO meu último ponto é a premência da atualização de manuais e outros materiais, para dar insumo para o profissional trabalhar. O próprio profissional fica à mercê de notas técnicas que o município pode liberar ou não, sobre se é possível vacinar uma vacina de vírus vivos atenuados com outra. Quando a família vem vacinar, e fala assim: “quero vacinar Covid e as demais que estão em atraso na caderneta do meu filho”. Aí o profissional fica sem saber o que faz. O último manual de normas e procedimentos de imunização que foi produzido pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde foi publicado em 2014, ano que vem nós vamos bater 10 anos de aniversário de atraso da publicação. E ele é um insumo fundamental para o professor. Inclusive, eu uso a versão de 2014. Fico lendo outras evidências, mas como a própria deputada falou, as evidências não são neutras, eu tenho que recortar muito bem para preparar a minha aula de imunização, sou eu que dou ela semestralmente. Mas, eu me sinto bastante vendida em relação à qualidade desses dados, e eu confio muito nas Produções do Ministério da Saúde. \r\n\r\nEntão, eu deixo aqui o meu apelo como profissional de saúde vacinadora, que esse manual, ou outros manuais, outras iniciativas no estado possam efervescer para munir o profissional que atua na imunização. É isso, muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Margareth, obrigada.\r\n\r\nTodas as pessoas que estão aqui, eu gostaria que, que fizeram também o uso da palavra, que antes de sair para a gente trocar os contatos. Eu acho muito importante a gente fazer essa rede de contato. Como já falei para vocês, e reafirmando mais uma vez, uma função da audiência pública, é a gente conhecer os atores envolvidos, para a gente trabalhar, para a gente ter contato, para fazer consultas. \r\n\r\nVou pedir desculpas, ainda não terminamos, a gente está em vias de terminar, porque, geralmente em uma audiência pública, a gente abre para a plateia e depois a gente volta para a Mesa, mas não vou poder por conta aqui da entrega do auditório, não vou poder devolver a palavra para a Mesa. Mas, por conta do que foi colocado aqui e dos desdobramentos que teremos, a gente vais e reunir mais outras vezes, até para falar como está sendo a devolutiva de tanta coisa que está sendo colocada aqui. Estou fazendo muitas argumentações aqui, das contribuições, do que a gente tem a desdobrar, tem mais a fazer, mais reuniões, vocês vão me ver mais vezes, podem ter certeza disso. \r\n\r\nChamo agora para falar, acompanhado do Zé Gotinha, uma pessoa que ela está muito atenta a essas questões, importantíssimas, já é presidente de grêmio na escola, a nossa querida, queridíssima, não está nomeada no meu mandato, vocês vão saber o porquê quando ela entrar, a Sofia Assunção. \r\n\r\nA SRA. SOFIA ASSUNÇÃO - Boa tarde!\r\n\r\nSou a Sofia Assunção, sou presidente do grêmio da Escola CIEP Nelson Mandela. \r\n\r\nEu aprendi que vacina serve para proteger a gente, e para salvar vidas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Sofia, na sua escola, como você está atuando no grêmio? Você pode ajudar a gente também com informação do grêmio, não é isso? \r\n\r\nA SRA. SOFIA ASSUNÇÃO - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Querida, você quer falar mais alguma coisa?\r\n\r\nA SRA. SOFIA ASSUNÇÃO - Agradeço aos tios e tias que, com carinho e paciência, dão a vacina para a gente. Muito obrigada!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada a você, querida, tua função é importantíssima, ter você aqui é de extrema importância para a gente. \r\n\r\nOlha, partindo para a conclusão, não posso deixar de mencionar aqui uma provocação da Iraci. Ela falou muito de educação, comunicação, mídia, a preocupação dela com à questão das igrejas, das desinformações, obviamente, não estou querendo falar mal aqui de nenhuma religião, mas a gente sabe do papel que algumas igrejas tiveram, as fundamentalistas principalmente, na questão da desinformação. E se misturou tudo. No livro do negacionismo, inclusive, falo que não é uma questão de conhecimento, é uma questão social, uma questão psicológica, uma questão política, uma questão religiosa, porque está tudo intricado. Não basta você pegar o melhor médico aqui, para falar na televisão sobre ciência, se a pessoa está completamente bloqueada para essa informação. O problema é muito complexo, é extremamente delicado. \r\n\r\nAgora, uma questão que queria chamar atenção aqui, é que quando a gente acha que está tudo muito ruim, o fundo do poço tem ainda um subtérreo, que é à questão das informações chegarem para as pessoas com deficiência. \r\n\r\nEntão, a gente tem um problema muito sério, a desinformação está chegando muito na comunidade surda, o fato de eu ser tam bém uma pessoa surda, que só ouço bem com prótese auditivas, estou aqui com minhas próteses, faço questão de ter Teresa aqui, nomeada em meu mandato, para que qualquer pessoa surda que chegue, ela seja bem atendida, ela consiga se comunicar. A gente está se comunicando muito com a comunidade surda também, que está repleta de desinformação, então, lidar que a informação chegue também nas pessoas com deficiência, acho importantíssimo. \r\n\r\nE mais uma vez, não posso deixar de agradecer a Teresa que está aqui há duas horas fazendo a tradução aqui, ela topou fazer, porque ela poderia não topar, por conta de não ter ninguém revezando com ela.\r\n\r\nPontos apontados aqui sobre problemas no sistema, foi apontado por mais de uma pessoa, foi apontado pela Gabrielle e depois pela Margareth, um problema que ela colocou aqui enorme, que a Comissão de Ciência e Tecnologia, é uma coisa que a Comissão da Ciência e Tecnologia pode ajudar, nisso que você falou, que não é um problema só na saúde, e problema em outros locais também, você ter pessoas em situação de rua. Estamos com problema de um sistema para ter essas informações dessas pessoas. Não é algo difícil de fazer, a luz da quantidade de escolas que nós temos, de escolas técnicas, o Gilberto Palmares, está aqui como representante das escolas técnicas, temos as universidades, o Poder Legislativo, instituições de pesquisa, de ciência, tecnologia e inovação, então, a gente tem como integrar esses saberes. Aliás, a Comissão da Ciência e Tecnologia está sendo muito utilizada para isso, para integrarmos essas instituições. \r\n\r\nVemos como é que podemos trabalhar conjuntamente. Esse ponto que vocês duas trazem, que são problemas diferentes, mas são problemas envolvendo tecnologia, acho que temos, acho não, tenho certeza de que temos como ajudar e pensar em estratégia para isso. Por isso vocês estão aqui, para pensarmos juntos, para trabalharmos no coletivo. \r\n\r\nA questão também colocada e trazida pela Gabrielle, e aprofundada pelo Walter, da implementação dos supercentros de vacinação, a Comissão da Ciência e Tecnologia, juntamente com a Ciência da Saúde, que é presidida pelo Deputado Tande - que não conseguiu chegar, porque estava com um problema em Resende, ele é de lá, vai acompanhar e o que pudermos ajudar, contem com a Comissão da Ciência e Tecnologia e com a Comissão de Saúde, para isso. \r\n\r\nFoi colocado aqui da necessidade do fortalecimento da atenção primaria e do combate a desinformação, e a importância dos agentes primários de saúde nesse combate também à desinformações. Contem com o Poder Legislativo, com o nosso mandato, com a Comissão da Ciência e Tecnologia, com a Frente Parlamentar do Complexo Econômico e Industrial da Saúde, para a gente vê como é que a gente pode ajudar, e pensar junto como é que a gente faz esse fortalecimento. \r\n\r\nQueria falar sobre também o protagonismo do Rio de Janeiro. Falamos muito, tanto para o bem, quanto para o mal, que o Rio de Janeiro é uma vitrine do que acontece, o que acontece aqui se reflete no Brasil inteiro. Portanto, acredito que se conseguirmos mudar esse patamar, mudar esse quadro, que não sabemos como está, por uma falha também que foi detectada aqui, que foi colocada aqui, pela Gabrielle, mas colocar o nosso estado como protagonista na mudança desse quadro, desse patamar em que estamos, um patamar alarmante do quadro de vacinação, é muito importante. \r\n\r\nAcho que, também, não posso deixar de falar da importância que teve aqui, como vocês viram, da Fiocruz e da Bio-Manguinhos, para nos ajudar a gente ter orgulho da nossa saúde, a gente tem orgulho de mostrar a caderneta de vacina, de levar isso para as escolas - a presença da Sofia aqui é importante -, que representa isso também, fazer disso um bate-papo, colocar as escolas envolvidas nisso. Como também uma pessoa que trabalha com educação, uma profissional da educação, uma professora que sou da área de ciência, e fazendo a interlocução via Comissão da Ciência e Tecnologia com essas instituições, com as escolas técnicas e com outras escolas também do ensino médio, quero e vou pensar como e que podemos ajudar, de forma eficiente, nisso para aprimorarmos também o sistema de informação. \r\n\r\nEntão, queria agradecer a todas as pessoas aqui, agradecer a assessoria do Deputado Yuri, que está aqui presente, sei que vocês e muitas pessoas vieram aqui de longe. Agradeço muito, inclusive, compreendo muito as faltas que foram justificadas. \r\n\r\nNão vou nem falar que estamos no início de um trabalho, porque já estamos com muito caminho andado, faz parte de uma caminhada, que já está muito densa, embora em tempo ela seja curta. Estou no meu primeiro mandato e presido da Comissão da Ciência e Tecnologia, mas, já está muito densa, muita coisa que aconteceu, em termos de tempo é curto, mas em termos de eventos, como falou o companheiro Gilberto Palmares, estou procurando quase ser onipresente aqui para ouvir muitas pessoas, muitas categorias e pensar como é que podemos ajudar. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a presença de todas as pessoas, e parabenizar a Fiocruz e a Bio-Manguinhos, pelos 50 anos do Plano Nacional de Imunização. \r\n\r\nO término oficial de uma audiência pública, que está aqui no papel para eu ler, termina assim: “nada mais havendo a tratar, declaro...” só que temos muita coisa a tratar, mas vou ler porque preciso seguir o protocolo, mas sei que temos muita coisa a tratar, não conseguimos devido ao tempo, mas vamos continuar tratando. Muito obrigada! Viva a saúde! Viva a vacina! Viva o SUS! Viva o Zé Gotinha, que está aqui, para vocês tirarem fotos, para postarem nas redes. Acho que isso é muito importante também, ajuda na comunicação desse evento. Muito obrigada!\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e da Saúde, no auditório da ELERJ, sobre o Plano Nacional de Imunização. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e dezesseis minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 21.02.2024, foi iniciada a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à Reunião e o Deputado Fred Pacheco solicitou a palavra e pediu para retirar de pauta os Projetos de sua relatoria que seguem: 21 - Projeto de Resolução nº 568/2023 Deputada Renata Souza; 22 - Projeto de Resolução nº 569/2023 Deputada Renata Souza; 23 - Projeto de Resolução nº 570/2023 Deputada Renata Souza; 24 - Projeto de Resolução nº 571/2023 Deputada Renata Souza; 25 - Projeto de Resolução nº 572/2023 Deputada Renata Souza; 26 - Projeto de Resolução nº 575/2023 Deputada Renata Souza. Sendo assim o Senhor Presidente chamou os trabalhos à ordem acatando o pedido do Deputado Fred Pacheco e deu prosseguimento e apresentou o relatório dos pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução nº 582/2023 Deputada India Armelau; 2 Projeto de Resolução nº 583/2023 Deputada India Armelau; 3 - Projeto de Resolução nº 586/2023 Deputada India Armelau; 4 - Projeto de Resolução nº 587/2023 Deputada India Armelau; 5 - Projeto de Resolução nº 599/2024 Deputado Alan Lopes; 6 - Projeto de Resolução nº 600/2024 Deputado Alan Lopes; 7 - Projeto de Resolução nº 601/2024 Deputada India Armelau; 8 - Projeto de Resolução nº 602/2024 Deputada India Armelau; 9 - Projeto de Resolução nº 603/2024 Deputado Brazao; 10 - Projeto de Resolução nº 607/2024 Deputado Carlinhos BNH. Relator - Deputado Renato Miranda, parecer FAVORÁVEL: 11 - Projeto de Resolução nº 558/2023 Deputada Renata Souza; 12 - Projeto de Resolução nº 559/2023 Deputada Renata Souza; 13 - Projeto de Resolução nº 560/2023 Deputada Renata Souza; 14 - Projeto de Resolução nº 561/2023 Deputada Renata Souza; 15 - Projeto de Resolução nº 562/2023 Deputada Renata Souza; 16 - Projeto de Resolução nº 573/2023 Deputada Renata Souza; 17 - Projeto de Resolução nº 588/2023 Deputado Luiz Claudio Ribeiro; 18 - Projeto de Resolução nº 589/2023 Deputado Luiz Claudio Ribeiro; 19 - Projeto de Resolução nº 590/2023 Deputado Luiz Claudio Ribeiro; 20 - Projeto de Resolução nº 595/2024 Deputada Veronica Lima. Relator - Deputado Fred Pacheco, pareceres FAVORÁVEIS: 27 - Projeto de Resolução nº 591/2024 Deputada Veronica Lima; 28 - Projeto de Resolução nº 592/2024 Deputada Veronica Lima; 29 - Projeto de Resolução nº 593/2024 Deputada Veronica Lima; 30 - Projeto de Resolução nº 594/2024 Deputada Veronica Lima; 31 - Projeto de Resolução nº 611/2024 Deputado Rosenverg Reis. Relator - Deputado Guilherme Delaroli, pareceres FAVORÁVEIS: 32 - Projeto de Resolução nº 576/2023 Deputada Elika Takimoto; 33 - Projeto de Resolução nº 577/2023 Deputado Wellington Jose; 34 - Projeto de Resolução nº 578/2023 Deputado Luiz Claudio Ribeiro; 35 - Projeto de Resolução nº 579/2023 Deputado Luiz Claudio Ribeiro; 36 - Projeto de Resolução nº 580/2023 Deputado Luiz Claudio Ribeiro; 37 - Projeto de Resolução nº 581/2023 Deputada Renata Souza; 38 - Projeto de Resolução nº 596/2024 Deputada Veronica Lima; 39 - Projeto de Resolução nº 597/2024 Deputada Veronica Lima; 40 - Projeto de Resolução nº 598/2024 Deputada Veronica Lima. Relator - Deputado Jorge Felippe Neto, Pareceres Favoráveis: 41 - Projeto de Resolução nº 563/2023 Deputada Renata Souza; 42 - Projeto de Resolução nº 564/2023 Deputada Renata Souza; 43 - Projeto de Resolução nº 565/2023 Deputada Renata Souza; 44 - Projeto de Resolução nº 566/2023 Deputada Renata Souza; 45 - Projeto de Resolução nº 567/2023 Deputada Renata Souza; 46 - Projeto de Resolução nº 574/2023 Deputada Renata Souza; 47 - Projeto de Resolução nº 584/2023 Deputado Jair Bittencourt; 48 - Projeto de Resolução nº 604/2024 Deputados Brazao e Vinícius Cozzolino; 49 - Projeto de Resolução nº 605/2024 Deputado Alan Lopes; 50 - Projeto de Resolução nº 608/2024 Deputado Luiz Claudio Ribeiro; 51 - Projeto de Resolução nº 609/2024 Deputada Renata Souza. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Renato Miranda, Fred Pacheco e Guilherme Delaroli membros efetivos e Andrezinho Ceciliano, Danniel Librelon e Vinícius Cozzolino membros suplentes. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às onze horas e treze minutos. Eu, Álvaro Freire da Motta, Secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e dois dias de fevereiro de dois mil e vinte e quatro. (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente; (a) Álvaro Freire da Motta - Secretário - matrícula 201.725-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias de março de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e oito minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 07.03.2024, foi iniciada a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO e DANNIEL LIBRELON membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente apresentou o relatório dos pareceres apresentados às proposições constantes do edital para a discussão e votação: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução nº 627/2024 Deputado Alan Lopes, 2 - Projeto de Resolução nº 628/2024 Deputado Alan Lopes, 3 - Projeto de Resolução nº 629/2024 Deputado Alan Lopes, 4 - Projeto de Resolução nº 630/2024 Deputado Alan Lopes, 5 - Projeto de Resolução nº 631/2024 Deputado Alan Lopes, 6 - Projeto de Resolução nº 632/2024 Deputado Alan Lopes, 7 - Projeto de Resolução nº 633/2024 Deputado Alan Lopes, 8 - Projeto de Resolução nº 634/2024 Deputado Alan Lopes, 9 - Projeto de Resolução nº 635/2024 Deputado Alan Lopes, 10 - Projeto de Resolução nº 640/2024 Deputado Alan Lopes, 11 - Projeto de Resolução nº 644/2024 Deputado Rodrigo Bacellar, 12 - Projeto de Resolução nº 645/2024 Deputado Delegado Carlos Augusto, 13 - Projeto de Resolução nº 646/2024 Deputado Dr. Deodalto. Relator - Deputado Fred Pacheco, pareceres FAVORÁVEIS: 14 - Projeto de Resolução nº 569/2023 Deputada Renata Souza, 15 - Projeto de Resolução nº 572/2023 Deputada Renata Souza, 16 - Projeto de Resolução nº 636/2024 Deputado Munir Neto, 17 - Projeto de Resolução nº 637/2024 Deputada Tia Ju, 18 - Projeto de Resolução nº 638/2024 Deputada Tia Ju, 19 - Projeto de Resolução nº 639/2024 Deputado Alan Lopes. Relator - Deputado Guilherme Delaroli, pareceres FAVORÁVEIS: 20 - Projeto de Resolução nº 612/2024 Deputada Veronica Lima, 21 - Projeto de Resolução nº 613/2024 Deputado Yuri, 22 - Projeto de Resolução nº 614/2024 Deputado Jari Oliveira, 23 - Projeto de Resolução nº 615/2024 Deputado Anderson Moraes, 24 - Projeto de Resolução nº 619/2024 Deputado Danniel Librelon. Relator - Deputado Jorge Felippe Neto, Pareceres Favoráveis: 25 - Projeto de Resolução nº 620/2024 Deputada Veronica Lima, 26 - Projeto de Resolução nº 621/2024 Deputado Giovani Ratinho, 27 - Projeto de Resolução nº 622/2024 Deputada Tia Ju, 28 - Projeto de Resolução nº 623/2024 Deputado Otoni de Paula Pai. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Deputados Rodrigo Amorim, Renato Miranda, Jorge Felippe Neto e Guilherme Delaroli membros efetivos e Vinícius Cozzolino e Danniel Librelon membros suplentes. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às dez horas e vinte e quatro minutos. Eu, Álvaro Freire da Motta, Secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, sete de março de dois mil e vinte e quatro. (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente; (a) Álvaro Freire da Motta - Secretário - Matrícula 201.725-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, no Auditório do 21º andar da Alerj, realizou-se a sexta audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência, com o tema DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, sob a Presidência do Deputado FRED PACHECO e com a presença dos Deputados Julio Rocha, Munir Neto e Elika Takimoto, membros efetivos desta comissão, além do Deputado Tande Vieira, Presidente da Comissão de Saúde desta Casa. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente anunciou a presença das seguintes autoridades: Drª Regina Lucia Passos, desembargadora do TJ-RJ; Dr. Eduardo Chow, defensor público; Rogério Amorim, vereador do Município do Rio de Janeiro; Dr. Geraldo Nogueira, Subsecretário de Cuidados especiais - RJ; DRª Carla de Figueiredo Soares, diretora adjunta da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar; Frederico Borges, da Associação Brasileira de Planos de Saúde; Alessandro Acayaba, da ANAB - Associação Nacional de administradoras de benefícios; entre outros convidados. Em sequência à fala dos Senhores deputados e das autoridades sobre o tema, foi aberta a palavra a todos os presentes, incluindo mães de crianças com deficiência e representantes de entidades de defesa de pessoas com deficiência. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas e trinta minutos, e para constar SEGUEM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS com o inteiro teor do ocorrido. Sala das Comissões, em sete de dezembro de dois mil e vinte e três. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado Fred Pacheco - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Bom dia a todos. Vou falar do microfone primeiro para que as pessoas com deficiência visual ou baixa visão possam me localizar. Estamos na frente do au ditório, no 21º andar, numa mesa, ao meu lado direito está a Deputada Elika Takimoto, ao meu lado esquerdo está o vice-presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, Deputado Júlio Rocha. Vou me autodescrever. Tenho 1,76 de altura, estou com um terno azul escuro, camisa azul clara, uma gravata azul. Não tenho cabelos, uma barba que entrega a idade, os meus 48 anos, uma barba branca, uso óculos e a pele branca, meio amarelada, talvez, morena, sei lá, alguma coisa assim.\r\n\r\nMuito bem, mais uma vez saudar a todos que estão aqui conosco hoje nessa comissão, especialmente os meus amigos e deputados. Saudar o meu querido amigo Deputado Tande, que é o presidente da Comissão de Saúde também da Casa, Deputada Elika Takimoto, Deputado Júlio Rocha, Deputado Munir Neto, todos que fazem parte também desta Comissão da Pessoa com Deficiência, que tenho a honra de presidir. \r\n\r\nFalamos muito de bandeira de mandato, mas, sem dúvida nenhuma, a grande causa a que tenho dedicado a minha vida, já cumprindo também um legado que foi do meu irmão, Márcio Pacheco, que foi deputado por três mandatos e também presidente desta Comissão. Lembro-me bem que ele falava sobre isso. \r\n\r\nAssim que assumi o mandato, e é o meu primeiro mandato, foi a primeira coisa que eu literalmente pedi ao Presidente Bacellar, que me desse a honra de presidir a Comissão da Pessoa com Deficiência. Nós precisamos cuidar para fazer com que, de fato, estas pessoas, que são muitas vezes invisíveis à sociedade, tenham dignidade, plenitude e felicidade. \r\n\r\nAs pessoas com deficiência não querem pena, não querem ser tratadas como alguém especial, não é nada disso. Elas querem ser pessoas, e ponto. Pessoas que consigam ir e vir, que tenham direito a estudo, tenham direito a moradia, tenham direito à educação, tenham direito a trabalho, viver com dignidade. A sociedade precisa ter um olhar de equidade, que não significa olhar de maneira igual as pessoas; olhar diferente para aquele que tem uma diferença.\r\n\r\nO meu sonho é que nós não tenhamos mais, no futuro, a necessidade de chamar a pessoa com deficiência de pessoa com deficiência. O meu sonho é que nós consigamos olhar as pessoas apenas como diferentes. Nós somos diferentes. Eu caminho com as pernas, o Geraldo, que está aqui, é um grande amigo, caminha com a sua cadeira. Nós nos locomovemos da mesma forma, só que de modos diferentes. O Geraldo é um advogado, é superintendente da Casa Civil, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, desempenha um trabalho incrível, advogado da OAB, faz parte de uma série de debates. Hoje está nos dando a alegria de estar conosco aqui, já vai fazer parte dessa nossa Mesa. A nossa Mesa é grande, muita gente que está aqui também fará parte, terá uso da palavra. E eu quero dizer com isso que o protagonismo do Geraldo se faz por ele mesmo. E a sociedade precisa estar pronta para atender o Geraldo, o Augusto, o João, a Maria, na sua diferença, da sua forma. Por isso que nós temos lutado. \r\n\r\nHoje, nós vamos falar aqui nesta audiência pública de um assunto extremamente delicado, mas que nós não podemos nos furtar a discutir. Quem me conhece sabe que eu sou uma pessoa do diálogo. Não sou uma pessoa que usa o palco ou o microfone para buscar culpados. Não viemos aqui para isso. Em algum momento nós precisamos ter um debate duro. E se precisar falar de maneira dura com educação, nós vamos fazer esse debate. Mas, o nosso intuito aqui é buscar soluções. É trazer a esta mesa as realidades que as pessoas têm vivido e têm nos trazido, não somente ao gabinete, mas à Comissão da Pessoa com Deficiência, que tem sido aqui nesta Casa um local de acolhimento às demandas dessa população que tem nos trazido, reiteradamente, que o tratamento dos seus filhos está sendo interrompido. \r\n\r\nNós vamos discutir aqui, vamos ouvir todos os lados. Isso é importante também. Nós temos que ouvir os lados. É importante que nós tenhamos a transparência para entender todos os lados, isto é possível. Mas, nós precisamos buscar um caminho comum para solucionar o problema. Como eu disse, não é uma solução fácil. E se fosse fácil, qualquer um fazia. Justamente, porque não é fácil, nós fizemos o convite a todas as empresas envolvidas. Recebi ofícios aqui, inclusive, pedindo que nós tirássemos o convite, porque talvez em algum momento poderia ser constrangedor porque havia um receio de que nós íamos fazer desse momento uma batalha. Não, não é isso. \r\n\r\nFalei com alguns presidentes de empresas, inclusive que me procuraram: eu não estou preparado para a batalha. Mas, não é nada disso, eu quero soluções. Eu quero ouvir cada um de vocês. Quero ouvir o que está acontecendo. Mas, é preciso que vocês também ouçam aqueles que estão na ponta, sofrendo e que trazem a nós, que somos os representantes desta população, as suas dores. E só se compromete em solucionar problemas, aquele que se envolve com a dor. Já dizia um grande amigo meu Padre Fábio de Melo, vocês já devem ter ouvido. O Pe. Fábio dizia isso: a dor nos iguala. A minha dor não é igual a sua - eu posso ter uma, você tem outra; você, mãe de um menino ou uma menina autista tem a sua dor. Quando a minha filha Valentina quebrou o dedo e eu não estava com ela, a minha dor só eu senti. Quando uma mãe mostra o que nós vamos ver num vídeo aqui, a dor precisa ser compartilhada para que vocês, que são os donos da caneta, nós, que temos o poder para resolver, tenhamos a capacidade de não nos emocionar.\r\n\r\nNão posso sair daqui sem uma ação concreta. Estas mães, esses pais estão sofrendo. Esses filhos, que estão tendo os seus tratamentos interrompidos, estão regredindo; estão sendo afastados da sociedade, porque não vão conseguir em um dado momento da sua evolução ter uma vida digna e plena quando forem adultos. E se nós não tivermos a capacidade de nos curvar a esta realidade e entrar na dor que ele vive, nós não vamos sair daqui com mais um monte de papéis e palavras ao vento. \r\n\r\nNós temos, e isto é um dado público, nós falamos de 2020 e 21, que os planos de Saúde alcançaram lucro recorde de 20 bilhões de reais. Nós sabemos que há uma discussão em relação aos valores, aumentos de utilização, sim, assim como nós temos alguns que usam mais, alguns não usam nada. Quem tem carro sabe disso. Tem gente que nunca teve carro roubado e paga seguro. E o seguro é pago para quê? Para pagar aquele que teve o carro roubado. É assim que funciona. Temos que gerir este processo, isto é gestão. Não dá para culpar aquele que usa muito, não. Não é assim que faz gestão. Eu vim do setor privado, eu sei como funciona.\r\n\r\nQuando eu escuto os dois lados, eu sei fazer gestão, eu trabalhei na Credicard, no City Bank, o Itaú, no Unibanco, trabalhei em banco na área de projetos; me formei em direito, fiz pós em administração, sei o que estou falando, o que mais vi na minha vida foi planilha de custo, planilha de projeto e o que eu mais tinha era diretor me dizendo, precisamos ter lucro, fazer mais com menos.\r\n\r\nEu já estive do outro lado, eu sei o que é, inclusive, um dos diretores de uma das empresas que está aqui trabalhou comigo há 20 anos e eu soube que nós trocamos mensagens e nos falamos, que coincidência. Trabalhou comigo há 20 anos numa multinacional.\r\n\r\nNós falamos de investimento de marketing dos planos de saúde, dados oficiais de 300 milhões. Isto é realidade. Então, a conta não está fechando. Ao mesmo tempo que nós temos empresas dizendo que têm prejuízo, tenho um lucro de 20 bilhões no ano, o que está acontecendo? Problema de gestão? É problema de gestão, não é problema do usuário. Minha gente, me perdoem, não pode ser problema do usuário. Agora, se for, a gente precisa entender qual é o problema.\r\n\r\nTambém já ouvi coisas assim: “tem fraude”, sim, é possível, tenho certeza de que deve ter. Mas, 100% de fraude? Não, não me venha com essa, me perdoem, não, não é assim. Estou dizendo, eu trabalhei em empresa que trabalhava em setor de fraude, a gente tinha Credicard, cartão de crédito, tinha fraude o tempo inteiro, mas, tinha lucro porque sabia trabalhar o processo de fraude. E não era 100% do processo, sabemos como funciona.\r\n\r\nTem que investigar, tem que saber qual é o caso, mas, não dá para botar todo mundo no mesmo bolo, dizendo que eu vou cancelar todo mundo porque 'x” tem possibilidade de estar fraudando o processo. Então, a gente tem que trazer para esta mesa, de verdade, o que está acontecendo e o que nós vamos fazer para resolver este problema.\r\n\r\nTemos a questão da verticalização do lucro, evidente. Labo ratórios envolvidos, clínicas envolvidas, o que está acontecendo? Precisamos ouvir todo mundo, por isso, mais uma vez, nós temos aqui a lista, a lista de... nós convidamos, no Decon, Ministério Público, Tribunal de Justiça, que está nos dando a honra aqui, nossa Desembargadora Regina está aqui conosco, a Defensora Pública Marina, também está aqui, vou falar todos os nomes aqui. Até a Assembleia Legislativa de São Paulo disse que ia participar conosco. Agora, os planos de saúde: Allcare, Qualicorp, Grupo QV Saúde, Supermed, Amil, Golden Cross, Sulamérica, Assim Memorial, Unimed Rio, Bradesco, Saúde mais, Leve Saúde, Notredame. Não chamamos um só, aqui não tem caça-bruxas. Chamamos a Federação Nacional. Recebi um ofício da Federação dizendo que só viria a Federação. Falei “para quê, por quê?”, eu não vou dizer quem tem que vir, vou chamar todo mundo, importante é que todos venham, para que cada um sugira uma solução.\r\n\r\nE nós temos aqui a presença da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais. Dra. Graciela Perotti, acho que está aqui, cadê a Graciela? (Pausa) Temos também a Maiara Gama, Confederação Nacional também das empresas e, vou citar aqui algumas pessoas que estão conosco hoje, a Sra. Renata Esteves, que é presidente do Instituto Oceano Azul - lembrando que a gente vai falar para as pessoas que estão aqui conosco também; Frederico Borges, superintendente da Abrange, está aqui conosco também; Leon Gomes, vereador de Campos - obrigado, Vereador, pela presença conosco; Dra. Carla Figueiredo Soares, diretora adjunta da ANS, que está conosco; Dr. Eduardo Chow, Defensor Público da Nudecon; Sr. Alessandro Acayaba, da queridagerente jurídico da Leve Saúde; Dra. Marina Lopes, Defensora Pública e coordenadora da Nuped, muito obrigado; Dra. Regina, nossa querida amiga desembargadora do Tribunal de Justiça, nos abrilhanta neste momento; Sra. Danielle Ezequiel, que está representando nosso amigo, Deputado Federal Delegado Ramagem; Dra. Daniela McDowell, da Comissão do Direito da Pessoa com Deficiência da OAB, da Barra; Dr. Geraldo Nogueira, que citei, nosso amigo e também diretor titular da diretoria BCD da OAB e superintendente da Subsecretaria de Cuidados Especiais; Vinicius Nascimento; Tiago Loyola Crespo, da OAB, da Comissão de Defesa do Consumidor e Sra. Adélia Matos Lima, presidente da Associação Pestalozzi de Guapimirim, cidade do meu amigo Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nMeus queridos, como eu disse, nós estamos aqui na busca de soluções. \r\n\r\nAntes de abrir a palavra para os deputados, queria passar um vídeo. Pode ser? Queria passar um videozinho para que nós todos estejamos na mesma página. Mais uma vez, isso não é para chocar ninguém. Isso foi um pedido das mães que nos procuram. Isso é importante para que nós compartilhemos da dor. Só para que consigamos entrar nessa dinâmica para que a gente entenda como nós também somos capazes de buscar as soluções.\r\n\r\nVamos passar o vídeo. Depois, vou passar a palavra aos deputados.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - O que dizer? Se a gente não fizer alguma coisa, onde vai parar? O que a gente pode fazer com uma empresa ou as empresas que lucram 20 bilhões no ano? Qual o percentual de crianças autistas temos dentro desse universo perto do montante hoje tratado pelos planos de saúde? Eu não tenho esse número, eu acho que os senhores, as senhoras têm. Não tenho dúvida que o percentual é ínfimo perto do lucro absurdo, exorbitante e necessário para que a economia gire, eu acho que é bom também, não estou aqui fazendo apologia não, eu acho que todo mundo, empresas precisam viver, lucrar e isso é saudável, mas algo precisa ser feito já.\r\n\r\nUma mãe disse: “São vidas, não são números, são vidas.” A gente vai sair daqui, eu vou chegar em casa vou retirar a minha gravata. Vou tomar um banho. Vai ter mãe que vai encontrar isso em casa: esta pessoa, esta criança se batendo, chorando, se mutilando. A gente tirou vídeos aqui. Não deixei colocar, porque nós recebemos coisas muito mais graves e fortes do que isso que vocês viram, porque crianças ficaram uma semana sem terapia e volta tudo de novo. Não pode ser mais assim. Nós não podemos mais permitir. E nós vamos brigar. Aí nós vamos brigar. Nós vamos ser duros, porque sem respostas essas mães não podem mais ficar. EsseS pais não podem mais ficar sem resposta. Seja um não, então. É para ser não? Então, diga não logo, porque isso é atitude digna: “eu não quero mais fazer”. E assuma os riscos e os problemas. Assuma as consequências disso. \r\n\r\nEu quero passar a palavra, então, agora - perdoem-me a emoção - para os meus amigos, então, Deputados para que a gente possa, então, também abrir a palavra aos representantes que estão conosco aqui na busca desta solução que nós precisamos construir.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha, vice-presidente da Comissão, por favor.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Bom dia a todos, vou tirar o microfone para que possa me localizar. Estou ao centro da mesa, entre Fred Pacheco e Munir Neto. Sou homem de 1,86, cabelos lisos, cor branca, parda, blazer cinza.\r\n\r\nEstamos dando início a audiência pública da covardia e da exclusão. Eu acho que teria que ser esse o título desta audiência. Quem tem menos que falar aqui, hoje, são as mães, porque as mães já cansaram - acho que as mães não têm nem mais garganta para poder falar. O que a Unimed Rio está fazendo, o que a Unimed Rio começou fazendo foi uma covardia e contra aquilo que mais lutamos, que é contra a exclusão. \r\n\r\nE outra, só mandam bucha para cá, porque o presidente mesmo não vem, não é homem para vir. Temos que começar falando assim: não é homem para vir. Mas não vem, se não vou dada uma solução vamos abrir uma CPI. Aí vem através de medida coercitiva. Aí vai aparecer e vai começar a explicar. \r\n\r\nQuem tem menos que falar aqui, hoje, são as mães. Quem tem que trazer explicação são os planos para as mães que estão aí. Não é possível a Unimed, que fatura R$ 5 bilhões/ano. Isso é covardia. Pode escapar dessa justiça aqui porque assim como nós temos bons juízes nós temos Juízes ruins também, mas da Justiça de Deus não escapa. Vocês têm filho. Vocês têm família. Não estou desejando nada de ruim para vocês, não. Eu não tenho filho atípico, não. Não sou um pai atípico, mas eu me compadeço da dor, me coloco no lugar do outro. Enquanto está faturando está uma beleza, aí quando você precisa da tua colaboração para a sociedade para que possamos construir meninos para não remendar homens lá na frente vocês, não, vocês querem “tirar o corpo fora”, porque vocês só visam lucro e são um bando de covardes. \r\n\r\nEntão, assim, eu não vou falar mais nada agora. Eu vim aqui para ouvir explicação, se é que isso tenha explicação. Desculpa o meu tom de voz é que colocaram esse vídeo antes de eu falar. Isso causa muito mais indignação. As mães que se inscreveram para falar: não precisam perder o tempo das senhoras que eles já sabem. Eles já sabem o que vocês passam. Eles viram no vídeo o que acontece. Eles só se fazem de anta. Antigamente, falava assim: fazem de cego, não, se fazem de anta. Cego, não, cego vê com o coração. Cego tem empatia. Cego tem amor. Vocês se fazem de anta, se fazem de... não vou falar os adjetivos mais para não poder me exceder. \r\n\r\nEntão, não vou levar muito tempo aqui falando, mas pode ter certeza de que esta comissão na presidência do meu amigo Fred Pacheco nós vamos abrir uma CPI. E a Unimed Rio já tem um inimigo no Estado do Rio de Janeiro. Vocês estão vendo aqui um Deputado, pequeno Deputado, da roça, mas vocês não sabem o inferno que eu posso fazer na vida de vocês. Então, quem vai ser excluído do Estado do Rio de Janeiro serão vocês, podem ter certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Bom dia! (Palmas)\r\n\r\nBom dia para todas as pessoas aqui presentes. Fazendo minha autodescrição, sou Deputada Elika Takimoto, tenho 50 anos, meus cabelos estão grisalhos, estou vestindo um blazer cinza com uma blusa bege. \r\n\r\nTenho algumas coisas para pontuar aqui. Primeira coisa, eu recebi, juntamente com a Vereadora aqui do Rio, Luciana Novaes, uma pessoa com deficiência, que só não está aqui, Deputado, porque ela está com a cadeira dela em manutenção. A cadeira dela está em São Paulo. Ela lamentou muito não estar aqui presente. Perdão, é tanta coisa para falar que o vídeo de fato mexeu com a gente. Eu queria saudar a Mesa na figura do presidente dessa Comissão. Aliás, parabenizar o trabalho que tem feito o Deputado Fred Pacheco. Saudando o Fred eu saúdo os demais colegas. \r\n\r\nJunto com a Vereadora Luciana Novaes, nós recebemos algumas mães que tinham pautas e esses debates de encontrar uma solução para o problema que já foi aqui apontado. Então, elas pontuaram as seguintes questões: o cancelamento unilateral, por parte dos planos de saúde, com uma grande frequência em uma determinada cooperativa, mesmo já existindo uma resolução do STF que implica o não cancelamento dos planos de saúde de qualquer pessoa com tratamento em curso. \r\n\r\nElas apontaram descredenciamento de clínicas e hospitais das redes de atendimento, sem ter nenhuma outra opção em área próxima e, também, o não pagamento de clínicas de atendimento, o que, por sinal, levou diversas mães e responsáveis até a frente da central de um determinado plano de saúde reivindicando o pagamento e a manutenção das clínicas.\r\n\r\nAtrasos sistêmicos nos atendimentos em clínicas de reembolso. \r\n\r\nEm novembro deste ano, a Justiça do Rio de Janeiro concedeu uma liminar favorável que obrigava os planos de saúde e a administração de uma operadora a manterem a cobertura médica e hospitalar para crianças e adolescentes que estão em tratamento para pessoas com espectro autista que estejam ligados à União Brasileira de Estudantes Secundaristas, a Ubes. Diversas clínicas pararam de atender e algumas já foram regularizadas e outras não, pois não receberam os valores dos planos, causando assim uma pausa no atendimento das pessoas que necessitam de terapias e atendimento para o seu desenvolvimento. Muitas vezes encerrando, como vimos aqui no vídeo, os vínculos psicológicos e sociais. \r\n\r\nContudo isso, vimos nas redes televisivas, como apontado aqui também, várias mães e responsáveis fazendo manifestações reivindicando os direitos - reivindicando, veja bem, os direitos, não estão pedindo nada, e vou me aprofundar sobre isso aqui, não estão pedindo favor, é direito - dos seus filhos e alguns até hoje não tiveram resposta e tiveram que transferir seus planos para garantir o atendimento por outras operadoras. \r\n\r\nAntes de continuar, eu já quero falar aqui, como mulher que sou, que estamos falando muito em mães, mães, mães. Eu quero sinalizar aqui que muitas dessas mães, quando têm essas crianças e essa responsabilidade, muitas delas são abandonadas, a família abandonada. Então, quando a gente está falando de um caso como esse que vocês estão vendo, onde vários vídeos apontaram principalmente mulheres, muitas dessas foram abandonadas pelos maridos e estão carregando esse peso sozinhas. Então, vale apontar aqui que quando uma criança perde um direito dela de ser atendida pelo plano, não é somente a criança que está sendo prejudicada, é uma família toda que está sendo prejudicada, principalmente a saúde mental dessa mãe, que a gente também está fazendo muito trabalho de muito acolhimento. \r\n\r\nComo já dito, a gente recebeu denúncia do cancelamento unilateral, por iniciativa da Unimed, de apólice de seguro de saúde de pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e em tratamento oncológico, dentre outras situações gravíssimas. Consta na imprensa, em uma audiência pública na Câmara dos Deputados, o presidente da Unimed negou o cancelamento dos planos de saúde de pessoas com deficiências, mas o diretor adjunto da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, Marcos Teixeira Braz, disse que a fiscalização constatou que foram encontrados coletivos de 7.633 beneficiários, dos quais 83 são autistas. O presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de São Paulo, Deputada Andrea Werner, disse que as denúncias envolvem mais de 200 casos, a maioria atingindo plano de autista, e 9 em cada 10 são da Unimed. \r\n\r\nA Unimed não pode se esquivar dizendo que o cancelamento não foi com pessoas com deficiência, mas que teriam sido contratos com pessoa jurídica. Ora, se hoje em dia a estrutura dos planos de saúde é toda voltada para induzir as pessoas a aderirem aos planos de contratos como pessoa jurídica, e isso lhes rende altos lucros, como já mencionado aqui, não pode se esquivar da responsabilidade pelos cancelamentos. Uma empresa desse tamanho precisa ser dotada de informação sobre os titulares dos contratos; se não tem é por negligência. \r\n\r\nA ANS, de sua parte, não pode se comportar em uma espécie de advogado dos planos de saúde. As pessoas estão morrendo por falta de acesso à saúde e eles pensam tão somente na majoração dos seus lucros. \r\n\r\nA Constituição Federal prevê que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados alguns princípios, dentre eles a defesa do consumidor - Artigo 170. Prevê que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde, assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência - Artigo 23, Inciso II, e a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência - Inciso XIV. E, se o serviço prestado pela Unimed é delegado pelo poder público, é seu dever realizar esse preceito constitucional. E consta ainda na Constituição Federal que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação - Artigo 196.\r\n\r\nConsta ainda na Constituição Federal que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica do direito privado - Artigo 197. As ações e serviços públicos de saúde integram a rede regionalizada e hierarquizada. E constituem um sistema único organizado de acordo com as seguintes esferas: Diretriz 1 - descentralização, com direção única em cada esfera de governo - Artigo 198.\r\n\r\nAgora, vamos para outra coisa que vou trazer aqui, que é o Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8078/90, que prevê que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final - Artigo 2º. Além disso, diz que os direitos básicos do consumidos têm a proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas de fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos - Artigo 6º, Inciso I. diz também sobre os direitos básicos do consumidor sobre a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Inciso V - Consta ainda a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O Inciso VI - A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. \r\n\r\nEntão, diante de tantas denúncias que nós recebemos, o nosso mandato oficiou à Secretaria Nacional de Direitos do Consumidor para defender as milhares de famílias que estão padecendo com essa covardia.\r\n\r\nE para finalizar de forma muito respeitosa, eu vou discordar do Deputado Júlio Rocha. Entendo o que ele fala, que as mães já falaram muito, que a gente ouviu muitas pessoas aqui falarem, as mães. Mas, uma coisa é ouvirmos. Outra coisa é elas poderem dizer isso agora para quem são os responsáveis por tanto sofrimento. É isso. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Obrigado, Deputada Elika.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Dá licença, só um apartezinho, Deputada. Eu falei de um modo figurado, entendeu? Eu falei de um modo figurado, até porque elas já estão aqui, elas vêm, elas participam. Então, assim, eu falei de modo figurado. É claro que elas vão ter voz. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Não, eu concordo contigo, que precisamos ouvir. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Sim, sim. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Precisamos ouvir mesmo. Precisamos ouvir essas respostas. Concordo plenamente contigo, por isso que eu falei, de forma muito respeitosa. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA -Não, eu deixei bem claro, porque quem temos que ouvir são eles. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado. Queria também saudar agora a presença do meu querido amigo, Vereador Rogério Amorim, que nos dá a honra da presença, médico e conhecedor do assunto. É um lutador também da causa, tem trabalhado muito conosco nesse sentido e, também, na Câmara dos Vereadores têm feito um trabalho incrível. Tem lutado pela pessoa com deficiência e, também, pela saúde. É um conhecedor da causa. Por isso também logo teremos a palavra do nosso Vereador.\r\n\r\nMis uma vez, é esta a nossa luta. A nossa luta é de maneira muito firme, se dará o protagonismo a esta Comissão para que ela seja, de fato, um braço forte para a busca dos direitos que são desta população. Por favor, Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Bom dia a todas e todos. Cumprimentando aqui o nosso presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, Deputado Fred Pacheco, cumprimento todos aqui da Mesa. \r\n\r\nQuero parabenizá-lo, Deputado Fred pela iniciativa dessa audiência junto com o vice-presidente Deputado Júlio Rocha, porque realmente precisamos ir mais fundo nesse tema tão delicado, mas tão importante.\r\n\r\nEu quero aqui cumprimentar todos os presentes, todas as autoridades.\r\n\r\nVou ser breve, porque precisamos ouvir realmente as mães e os planos de saúde para ter alguma explicação e possamos verificar por que todo esse descaso. \r\n\r\nEu falo com condições, porque eu fui secretário de Assistência Social na cidade de Volta Redonda por 15 anos. Conheço essa causa. Tudo o que a Deputada Elika Takimoto leu e falou aqui, eu tenho certeza de que os planos de saúde conhecem. Não é novidade para ninguém que eles estão descumprindo a Constituição.\r\n\r\nFalamos muito aqui da questão do plano de saúde. A gente tem que lembrar que o plano de saúde atende à minoria da população, porque a grande parte da população brasileira e, principalmente, do Estado do Rio de Janeiro, não tem dinheiro para pagar um plano de saúde. É atendida pelo poder público.\r\n\r\nFalou-se muito da questão da Unimed, Unimed Rio. Eu sou de Volta Redonda. A Unimed de Volta Redonda está procurando atender as pessoas. Começou com um trabalho agora, iniciou um trabalho para atender autistas de dois a seis anos. É uma modalidade ABA. Deixou um andar todo para atender esses autistas que fazem parte do plano de saúde da Unimed Volta Redonda. Ainda é muito pouco, mas é um começo. \r\n\r\nEntão, eu venho aqui falar para vocês da nossa preocupação. Quando a gente vê um vídeo dessa natureza, vemos realmente a dificuldade das mães que têm condições, fazem um esforço, as famílias fazem um esforço muito grande para pagar um plano de saúde que não é barato. Sabemos disso. Deixa de fazer várias coisas para poder pagar um plano de saúde para atender o seu filho, a sua filha, com deficiência ou com autismo, e chega na hora “h”, por nada, para ter mais lucro - para ter mais lucro -, o plano de saúde corta, às vezes, dão 30 dias, 60 dias; às vezes, imediatamente. Quer dizer, isso é um absurdo dos absurdos. \r\n\r\nFalou-se de lucros fabulosos de mais de vinte milhões, e a gente ainda vê coisa desse tipo acontecer. Realmente isso nos revolta e nos preocupa. Lembrando mais uma vez que é minoria que paga plano de saúde, porque grande parte da população não tem dinheiro para arcar com esse custo.\r\n\r\nEntão, eu sei que esses planos de saúde procuram a justiça, tentando, de qualquer maneira, com os seus advogados caríssimos, liminares para fazer valer alguma coisa que eles encontram, uma brecha na justiça. E pode procurar a legalidade disso, mas lembrando que isso pode até achar alguma brecha na justiça, na legalidade, mas isso é totalmente imoral. Isso é totalmente imoral!\r\n\r\nEntão, eu abraço o Fred Pacheco, os demais membros da Comissão. Eu sou membro efetivo da Comissão da Pessoa com Deficiência, vou estar junto nessa luta, para a gente defender os direitos da pessoa com deficiência e que possam ter o seu plano garantido e o uso dele garantido.\r\n\r\nMuito obrigado. Que tenhamos uma boa audiência pública, que a gente consiga avançar muito nesse tema. É o que os familiares da pessoa com deficiência esperam de nós. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Deputado Munir Neto.\r\n\r\nEu quero chamar o vereador Rogério, por favor, acompanhe a Mesa conosco aqui, vereador Rogério Amorim, também vai fazer uso da palavra. Esta Mesa, entendam, é uma Mesa estendida. Nós vamos ter também a fala de algumas pessoas que eu fiz questão de convidar. Por favor, vereador.\r\n\r\nE, agora, quero que o Deputado Tande Vieira, que é presidente também da Comissão de Saúde, faça uso da palavra. Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Bom dia a todos. Bom dia, Sr. presidente Fred Pacheco, vice-presidente Júlio Rocha, Deputada Elika Takimoto, Deputado Munir Neto, vereador Rogério Amorim. Vou me descrever rapidamente aqui também para as pessoas que têm dificuldade de nos ver. Eu sou homem, 51 anos, sou o Deputado mais bonito da Mesa, depois da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - É um trigêmeo, agora. Eu tenho um irmão gêmeo...\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - É, e eu tenho um penteado idêntico ao do Deputado Fred Pacheco. Mas, deixando um pouco a brincadeira de lado, porque o assunto é muito sério, eu quero iniciar a minha fala parabenizando o Deputado Fred Pacheco e o Deputado Júlio Rocha, pela iniciativa de trazer para cá, para a Alerj, um tema tão difícil, tão importante e tão complexo. Complexo porque a gente tem acompanhado na Comissão de Saúde também que o problema que afeta a vida de tanta gente que está aqui hoje faz parte de um problema que também é um pouco estrutural, Fred.\r\n\r\nTemos entendido, na Secretaria de Saúde, que o sistema de saúde suplementar passa por um problema, um momento de desarranjo estrutural, com vários fatores que estão impactando no seu funcionamento normal, como acontece no SUS também. E acho que essa é a oportunidade de discutirmos essas coisas complexas. Muitas vezes não conseguimos falar. É claro que todo mundo aqui veio com o objetivo de garantir o direito de todas as famílias, é isso que a gente quer que aconteça, é isso que a gente torce para que chegue como resultado dessa audiência pública, mas existem muitos problemas que estão afetando o funcionamento dos planos de saúde e do próprio Sistema Único de Saúde do país, como eu já disse antes.\r\n\r\nTemos planos que, como o Deputado Fred Pacheco e o Deputado Munir Neto já falaram, estão pensando só no lucro, estão jogando com a vida das pessoas, estão brincando com a vida das pessoas, mas também temos empresas sérias que estão passando dificuldade por questões do nosso arranjo estrutural hoje. Então, eu acho que é fundamental trazer para essa discussão. Eu não sei se veio, mas a Agência Nacional de Saúde Suplementar precisa estar presente, porque ela tem responsabilidade não só de fiscalizar o funcionamento dos planos, mas de regular o funcionamento e criar condições para que isso aconteça de maneira sustentável a longo prazo.\r\n\r\nEu fui secretário de Saúde de um município, durante quase 6 anos. Assim como os planos, nós temos sofrido por uma incorporação de tecnologias e medicamentos de alto custo de uma maneira muito rápida e não organizada e não preparada para sustentabilidade do sistema, que afeta o nosso funcionamento no dia a dia, na prática. A gente também não pode fechar os olhos para isso. \r\n\r\nQuando chega uma decisão judicial obrigando o município a arcar com um tratamento que às vezes não tem nem a comprovação ainda, não está incorporado ao SUS, um tratamento que custa um milhão de reais, dois milhões de reais, às vezes mais do que isso, o município para arcar com esse custo está deixando de atender outras 1.500 pessoas em outros procedimentos que elas também estão esperando para fazer. Isso, às vezes, também acontece com os planos de saúde. Não é esse caso que estamos discutindo aqui, hoje, mas também acontecem situações que prejudicam o funcionamento a longo prazo. \r\n\r\nNão estou aqui para defender plano, não estou criticando o posicionamento de ninguém aqui, só estou chamando atenção para um momento que temos percebido que precisa ser discutido também. Porque senão vamos fazer essa audiência pública hoje aqui, Fred, se Deus quiser, a gente vai ter sucesso em resolver o problema dessas famílias, mas semana que vem vamos precisar fazer outra audiência pública para resolver problema de outras famílias e de outras famílias e de outras famílias e de outras famílias, não vão terminar nunca.\r\n\r\nEntão, parabenizar você mais uma vez, parabenizar o Júlio e dizer que eu estou muito ansioso também para ouvir as explicações de todos porque a gente precisa resolver o problema dessas famílias o mais rapidamente possível. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nQueria ouvir um pouco o nosso Vereador Rogério Amorim, também tem vivido essa questão no âmbito municipal. Por favor, Vereador.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO AMORIM - Boa tarde a todos.\r\n\r\nQueria parabenizar e agradecer a presidência, o nobre Deputado Fred Pacheco, não só pela audiência, mas pela brilhante atuação na Assembleia Legislativa e na pauta, todos que compõem a mesa, toda comissão e a todos os presentes. \r\n\r\nSim, nós sabemos bem, nobre Deputado Tande, o senhor coloca com muito conhecimento de causa um problema crônico no país inteiro - na cidade do Rio de Janeiro não poderia ser diferente -, que é o impacto da saúde suplementar e a crise que a saúde suplementar tem vivido. Isso nós não podemos ignorar, sabemos todos disso. \r\n\r\nMas, também, não podemos ignorar que parte desse problema é decorrente da gestão dos próprios planos. A partir do momento em que eles gerem as suas carteiras de clientes de uma maneira inapropriada, garantindo coberturas no afã de se vender planos de maneira indiscriminada, muitas vezes faz a comercialização dos mesmos sem a menor estrutura para fazê-los. Isso também tem que ficar muito claro. Nós vemos isso no dia a dia. Nós vemos muitas vezes aquela busca desenfreada pelo cliente sem se preocupar na retaguarda deles mesmos em saber ou não se podem oferecer aquele produto. Eu vejo isso como uma clara afronta ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que eles estão vendendo algo porque querem e não podem oferecer aquilo que eles mesmos querem e devem oferecer. \r\n\r\nDito isso também eu faço uma rápida ponderação, eu entendo a dificuldade dos casos. E isso vai ser um problema crescente. Nós não estamos próximos de uma solução. O autismo hoje em dia é uma doença que cresce. Não é uma doença, mas cresce. Cada vez mais diagnosticado. Porque na verdade não é que estejam nascendo novas crianças não, na verdade é a luz que precisa ser dada. É necessário o esclarecimento sendo feito. O que nós vemos cada vez mais é uma atenção, graças a Deus, àquela criança que muitas vezes tinha uma dificuldade de aprendizado, uma relação institucional ruim com a escola, uma relação dentro de casa ruim muitas vezes, e aquilo ali não tinha a atenção adequada. Hoje, graças a Deus, com as campanhas, com o trabalho de todos vocês, a visibilidade surge e, com a visibilidade, um diagnóstico acaba tendo. Isso é importante que seja dito. \r\n\r\nEntão, cada vez mais teremos crianças que precisarão do apoio, que precisarão do apoio do poder público, que precisarão do apoio dos planos de saúde e o apoio político. É essencial atitudes como essa porque, definitivamente, o que não pode ocorrer são essas crianças precisarem da terapia, que não é uma terapia única, ela é multidisciplinar, e a mãe, o pai ou a família não ter o suporte quando mais precisa. Isso definitivamente não pode...\r\n\r\nTemos que encontrar uma solução para isso, que passa pelos legislativos federal, estadual e municipal, mas também pelo Judiciário, pela sociedade civil e pelo Executivo. Obrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Vereador. Eu queria, como eu disse, passar a palavra, ainda temos algumas pessoas para ouvir, depois as mães também, os pais. Vamos abrir o microfone para que todos possam participar desse momento. \r\n\r\nEu queria pedir uma palavra ao nosso amigo também, superintendente da Subsecretaria de Cuidados Especiais e, hoje, cuida da pasta de pessoa com deficiência, nosso amigo e advogado, Dr. Geraldo Nogueira. Por favor. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Muito bom-dia a todos. Também gostaria muito de cumprimentar a Mesa na pessoa do Deputado Fred Pacheco, que preside esta Sessão, dizer da alegria de receber este convite para estar aqui, de ver acontecer essa audiência pública que nos deixa, que nos alimenta de esperança. \r\n\r\nTambém faço minha audiodescrição, porque eu estou no afã de falar e esqueci aqui da minha audiodescrição. Eu sou um homem branco, tenho cabelos grisalhos, mais para branco, estou usando um terno azul, uma camisa branca e uma gravata azul e sou usuário de cadeira de rodas.\r\n\r\nBem, o que me assusta é o futuro da sociedade quando a gente vê esse movimento está percebendo hoje. Diante de todas as falas, que são muito pertinentes, inclusive a fala do momento que os planos, a saúde suplementar, essa crise que ela passa, mas que esbarra sempre no lado mais fraco, é sempre essa ponta onde rompe, o elo mais fraco da corrente. \r\n\r\nIsso tem um efeito. Primeiro, parece um discurso que é uma fala vazia, mas eu acho que ela é muito consistente, se a gente prestar a atenção, porque, no primeiro momento, isso esbarra e impacta essas famílias, essas mães que nós vimos ali fazendo os depoimentos. Ficamos bastante sensibilizados. O impacto primeiro nessas famílias que estão vivendo essa angústia e em muitos momentos terão que fazer um esforço maior para arcar com o atendimento a esses jovens, a essas crianças. Isso vai impactar na sobrevivência dessas famílias, quer dizer, dos recursos financeiros dessas famílias. Mas, no futuro, e é o que me assusta, isso vai impactar em uma sociedade como um todo. \r\n\r\nVejam bem, o autismo, que hoje é considerado uma deficiência, não é uma situação só do Brasil, isso está acontecendo no mundo inteiro. É um fenômeno que ainda não se explica bem a origem do autismo, mas é um fenômeno mundial. \r\n\r\nOs países de primeiro mundo estão se organizando para cuidar disso bem porque sabe-se que se a gente não cuidar bem das crianças hoje, imagina essas crianças que nós vimos no vídeo, amanhã serão adultos. Hoje, mal ou bem, essas famílias vão fazer das tripas coração, me desculpa aqui a expressão popular, para manter esses jovens e vão cuidar deles. Nós não vamos sentir esse impacto como sociedade, mas, amanhã, eles serão adultos e serão um problema social e vai empobrecer não mais a família, mas a sociedade brasileira.\r\n\r\nEntão, se a sociedade brasileira não abrir os olhos que essas crianças têm que estar na escola, têm que ter mediador e que tem que estar nos planos de saúde e tem que ter uma saúde de qualidade, nós deveremos arcar, em um futuro muito próximo, com uma conta muito alta para a sociedade brasileira.\r\n\r\nNão é uma questão só dessas famílias e só das pessoas com deficiência, é uma questão da sociedade brasileira que precisa reagir e precisa entender que é um problema de economia brasileira, é um problema de inclusão, de melhora da sociedade brasileira. A sociedade brasileira empobrece à medida que a gente empobrece grupos sectários dentro da própria sociedade. Ou chegamos todos lá na frente de mãos dadas ou não chegaremos. \r\n\r\nUm presidente, um ex-presidente dos Estados Unidos, Lyndon Johnson, disse, em 1960, o seguinte: que “aquela sociedade que não cuida bem dos idosos e das pessoas com deficiência não é uma sociedade evoluída.” Olha, disse isso em 1960. Nós ainda não sabemos disso no Brasil. A gente precisa evoluir. A gente precisa sair disso.\r\n\r\nE, assim, o que me alimenta a esperança é saber, é ver uma audiência dessa, porque isso nos alimenta de esperança, alguém está enxergando. E ver autoridades de vários setores da sociedade aqui presentes, do Judiciário, da Defensoria Pública, do Judiciário como um todo, do Legislativo, do Executivo e das próprias empresas. O problema é de todos, não é um problema só das empresas, é um problema social, mas que tem que ser resolvido. Nós não podemos esperar.\r\n\r\nEu queria só terminar cumprimentando a Deputada Elika, porque ela citou toda a legislação, e eu queria citar dois artigos da Lei Brasileira de Inclusão, que é uma lei recente, 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nO Art. 20 diz o seguinte: Que as operadoras são obrigadas a oferecer, no mínimo, todos os serviços e benefícios que oferecem às outras pessoas, sem deficiência. O Art. 23 diz que é vedado discriminar a pessoa com deficiência por qualquer motivo, inclusive cobrando valores mais caros.\r\n\r\nSe ela diz que é vedada a discriminação, ela está considerando, no meu entender, como advogado, que cobrar a mais, ela está considerando como um crime de discriminação, E crime de discriminação, na LDI, é crime passível de pena com reclusão.\r\n\r\nEntão, é lamentável que a gente tenha que fazer uma audiência pública para isso, enquanto a gente vê os países mais evoluídos reagindo de forma natural e tentando acertar as coisas, porque o futuro chega, e chega rápido. É amanhã. Amanhã será o futuro.\r\n\r\nEssa criança que estava ali hoje, no vídeo, amanhã será um adulto. E esse adulto precisa estar incluído. A inclusão passa pela saúde e pela educação. Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Dr. Geraldo.\r\n\r\nComo disse bem o Dr. Geraldo, nós temos hoje os três poderes envolvidos aqui nesta audiência: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Na pessoa do Judiciário, eu queria chamar a Desembargadora Dra. Regina Lúcia Passos para uma palavra, ela também é presidente do COMAI, então, tem enfrentado a questão.\r\n\r\nPor favor, venha, participe conosco aqui. Eu queria chamar, para ficar conosco à mesa também, Dra. Regina.\r\n\r\nA SRA. REGINA LÚCIA PASSOS - Bom dia, estou também sentada aqui à frente, nessa seleta mesa. Vou falar no microfone minha audiodescrição.\r\n\r\nEu sou uma mulher idosa, embora não me sinta tão idosa, não é, Dr. Geraldo? Meus cabelos são luminosos, eu estou um pouco acima do meu peso, mas, sou uma pessoa que tem alguma simpatia e que gosta de sorrir, gosta de falar. Até peço desculpas, se eu me estender um pouco além. Tenho a pele branca e sou desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sou magistrada há mais de 33 anos. Também fui Defensora Pública, advoguei alguma coisa algum tempo, e professora universitária. Atualmente, eu estou como presidente da COMAI - Comissão de Acessibilidade e Inclusão, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA COMAI, no nosso Tribunal, foi criada de forma pioneira, porque nem todos os tribunais, pelo menos até então, até o ano passado, eles tinham algum órgão, ou alguma comissão que estivesse voltada para esse tema. Hoje é obrigatório, pelo CNJ, que todos os tribunais do país tenham algum órgão, alguma comissão, o nome que se quiser dar, para que esse assunto tão importante da acessibilidade e da inclusão sejam devidamente tratados. \r\n\r\nEntão, feitas essas apresentações, eu gostaria de cumprimentar essa seleta mesa, nesse parlamento que eu tanto gosto, porque é a casa do povo e eu me sinto muito à vontade aqui. Eu estou aqui como cidadã, também como curiosa, como estudiosa. Cumprimentando os integrantes desta comissão também tão seleta, que visa essa proteção, essa defesa da pessoa com deficiência, e o faço na presença e na pessoa do Deputado Fred Pacheco e, também, do Deputado Júlio Rocha, por quem também nutro, ambos, imensa amizade e carinho e sei do talento e do trabalho maravilhoso que eles vêm desempenhando. E com isso eu gostaria de fazer alguns apontamentos.\r\n\r\nEu ouvi atentamente aqui tudo que se falou, ouvi, também, as demandas das mães, essas mães atípicas, essa angústia, e confesso que como integrante do Poder Judiciário não é nada agradável ouvir, saber que isso está acontecendo. Sabemos que essas coisas acontecem, são coisas muito complexas. \r\n\r\nNós recebemos inúmeras ações voltadas para essa busca de serviços, principalmente o maior serviço, o mais importante, que é o serviço de saúde, porque até hoje a gente não sabe o que é saúde. O que é saúde? Eu aprendi, doutor, estou pedindo licença aqui para falar na presença dos experts, mas eu também fiz o mestrado em saúde pública na Fiocruz e uma das primeiras perguntas que foi feita lá foi a seguinte: você sabe o que é saúde? Você tem saúde? Você pode levantar a mão aqui agora e falar assim “ah, eu sou uma pessoa com saúde”? E algumas pessoas se arrogaram e: “eu tenho saúde”. Ah sim. E por que você tem saúde? Saúde é ausência de doença? Você não tem nenhuma doença? Você não tem um bicho de pé, um probleminha qualquer, uma pressão alta, uma glicosezinha que está acima, não tem nada? Tem certeza? E aquele que levantou a mão vai abaixando a mão, porque realmente saúde a gente até pode saber o que não é, mas é difícil dizer o que é saúde. \r\n\r\nA saúde não pode ser compartimentada e definida exclusivamente como ausência de doença, até porque existem doenças e situações que nem são doenças propriamente ditas, e que não têm cura, não vão acabar nunca. E eu cito aqui o exemplo desse tema que estamos discutindo que é o autismo. \r\n\r\nO autismo não é doença, só que a pessoa autista, e ela não está portando autismo, não está autista, ela é autista, ela nasceu autista, ela vai vier autista, ela vai morrer autista. Como a gente nasce com o olho azul e vai ficar, a não ser que coloque uma lente de contato, tenha uma loucura qualquer e faça uma tatuagem e mude a cor dos olhos. Então, o autismo não é doença. E aí nós já temos um problema a enfrentar aqui, porque os planos de saúde falam assim: “mas nós promovemos saúde e se você pensar que saúde está estritamente ligada à ausência de doença, ou está estritamente ligada à doença, então o plano de saúde, às vezes, já quer, sabe, se alijar desse processo. Mas, peraí, mas aí não é doença! E se não é doença, o autismo tem tratamento para as comorbidades? Vamos pensar. \r\n\r\nPorque o autismo traz comorbidades. Esse é o problema do autismo. Seria maravilhoso se o autismo não trouxesse tamanhas comorbidades que impactassem a vida dessas pessoas, a qualidade de vida, não só da pessoa, mas daquela família toda. Como a deputada bem colocou, essas mães atípicas, como elas se autodenominam, porque nessa seara nada sobre nós sem nós; nós estamos falando aqui das mães que se colocam como mães atípicas. Para mim são mães, simplesmente mães, e são mulheres. Então, já existe essa problemática do gênero, não é, que normalmente as mulheres sempre carregam o piano em algumas situações. Não é incomum o marido, o companheiro deixar a casa porque o problema é muito grande, e não aguenta. Enfim, aquela situação toda que nós já conhecemos. Essas mães também sofrem, elas adoecem, elas adoecem mesmo, e é uma coisa muito séria. E isso é uma cadeia, é um efeito dominó. \r\n\r\nEntão, já temos alguma coisa para se pensar. Se o autismo não é doença, por que tratamento? Por conta das comorbidades, não é? Então, seria melhor que nós estivéssemos falando de intervenções visando saúde. Que tal? Por que nós estamos falando de tratamento? Nós já tivemos, senhores deputados, e senhoras e senhores, na justiça também grandes discussões. É sempre assim. Nada vem de graça. Cada direito é conquistado, é debatido, é desafiado. Não sei se recordam, mas em um momento da nossa história recente nós descobrimos que para algumas crianças desnutridas com alguns comprometimentos de saúde um determinado alimento lácteo, o leite especial, ele surgiu como uma das soluções. Só que esse leite era muito caro e o estado não propiciava adequadamente essa alimentação, esse nutriente, esse aporte para aquelas crianças. E, aí, muitas entraram na justiça, inclusive, em face dos planos de saúde, porque, como também já foi dito aqui nesta mesa seleta, a saúde é oferecida, não só por um dever do estado, mas ela também é oferecida em nível privado porque nós vivemos diante do estado democrático, adotamos a livre iniciativa e tudo mais, mas por pessoas, entes particulares. E eles, logicamente, não queriam fornecer. “Não, não, não, isso não é remédio, e isso não é tratamento”. Porque a visão é meramente patológica. O que é normal e patológico. Então, a gente vive entre esses patamares. \r\n\r\nMas, com o tempo, com a criação da jurisprudência, e isso a gente tem que lamentar porque demora um pouco, é uma construção, é tijolinho por tijolinho, os senhores defensores, os senhores advogados, quando recebem, são os primeiros juízes, né, quando as pessoas vêm trazendo aquela demanda, aquela problemática, eles são os primeiros juízes. Eles avaliam, “vamos ver aqui qual a ação melhor, vamos ver se é para entrar com ação, assim ou assado, cozido ou ensopado”. Então, eles entram com as medidas, e essas medidas vão sendo debatidas. Porque o processo é um debate. Então, a outra par te vem e debate, aí vem trazendo argumentos. E nós temos também, como bem aqui o doutor colocou, o senhor deputado da Comissão de Saúde, nós temos que ter aqui algumas evidências. \r\n\r\nNão podemos tirar de uma cartola, 'ah, esse leitinho aqui é bom e aquele ali não é bom.' Temos de ter uns parâmetros científicos, algumas comprovações. De modo que nós criamos essa jurisprudência, hoje já não se discute mais, que é aquele leite, aquela bebida, aquele nutriente, ele é, sim, um tratamento - como um remédio - e é necessário e tem que ser disponibilizado.\r\n\r\nE a mesma coisa me parece está acontecendo hoje, infelizmente, com essas intervenções multidisciplinares que, principalmente, os autistas, não só os autistas, são outros transtornos também de desenvolvimento, transtornos globais, mas o autismo realmente é o carro-chefe, é o maior número de pessoas que precisam dessas intervenções, pelo menos que nos chegam. E essas intervenções, elas são múltiplas.\r\n\r\nEntão, não adianta, como a gente já viu, Srs. Deputados, lá, chegar para nós o processo, chegam muitos. Nós estamos na ponta também, recebendo essas demandas já debatidas e colocadas e defendidas. Por exemplo, um determinado plano de saúde entende que ele próprio pode fornecer o serviço - isso é maravilhoso, isso é o melhor dos mundos. Não precisa você procurar uma entidade particular, às vezes não acha ou vai em outra ou vai em outra ou vai em outra... Muito bem, só que ele cria, por exemplo, numa região - vamos dizer, Região Serrana -, um plano de saúde “x”, eu não posso ficar adjetivando senão eu vou ficar impedida de julgar doravante. \r\n\r\nEntão, tenho que falar panoramicamente e cientificamente. O plano de saúde “x”, que tem uma ingerência naquelas cidades do entorno, fala assim: não, não, eu estou gastando muito realmente aqui com essas intervenções, é ABA, é isso, é aquilo etc. e tal. E cada hora aparece uma novidade aqui. Então, eu vou fazer minha própria clínica.' E faz a clínica, coloca a clínica lá, dá o endereço para todo mundo, olha: agora nós temos a clínica. Então, nós não vamos mais aceitar e vamos prestar reembolso dos serviços prestados. Só que, Sra. Deputada, a clínica, por exemplo, uma criança típica autista e às vezes tem uma outra coisa que normalmente não é só aquilo. Vem com TOD, um transtorno também opositor. Ele é atendido mais ou menos por oito ou nove profissionais múltiplos, fisioterapeuta, psicólogo, terapeuta ocupacional. Não pode ser só uma coisa, não é? Então, ele está na clínica sendo atendido já, dois, três, quatro anos. Esse indivíduo tem oito anos, é uma criança. E, fala assim: não, não, não; agora não vai ser mais lá não. Você vai pegar, não sei se tem transporte, se vai ser adaptado, vai ser colocado à disposição, ele vai para outra cidade, aí chega lá nos horários limitados, porque só tem aquela clínica do convênio, não é? E, aí, só tem três profissionais. Por melhor que eles sejam...\r\n\r\nVejam, nós não estamos fazendo juízo de valor, mas naquele momento histórico daquela criança - e eu vou citar aqui a Dra. Adrielle, que eu tive o prazer em conhecer, militando lá, sustentando na Câmara onde eu trabalho, estava presidindo a Sessão, e a Dra. Adrielle veio agora, em outubro, fazer a sustentação de um desses casos. Daquele dia eu até mandei para o Dr. Geraldo, que também eu tenho o prazer de tê-lo na COMAI comigo. Eu mandei assim: olha, Dr. Geraldo, como relatora hoje, aqui - eram três julgadores -, eu julguei três processos iguais. Três! Imagine, nós somos 190 desembargadores no Tribunal. Só eu, naquele dia, tinha três processos iguais e quase tive quatro. Então, a coisa está acontecendo muito.\r\n\r\nA doutora foi à tribuna e falou assim: “o autismo não é doença, o autismo é uma janela de oportunidades e essa janela, às vezes, é pequena e ela se fecha muito rápido.”\r\n\r\nNossa, a doutora não faz ideia como aquilo impactou a todos nós e, ontem, nós falamos sobre isso, Dra. Adrielle, porque ontem, também na tribuna, também, nós estávamos julgando várias ações.\r\n\r\nNós recebemos a advogada da Unimed e da mesma forma que o advogado da Unimed tem direito de se colocar e veio trazendo os fatos sobre a ótica da defesa, até louvamos muito a posição dela porque nós queremos isso, diálogo, como foi acertado aqui desde o início da Sessão, a melhor coisa é o diálogo e transparência, me parece que está faltando isso. \r\n\r\nTemos leis, muitas leis, Dr. Geraldo bem citou, nós temos a LBI, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nobre Deputada também elencou aqui o arcabouço constitucional, nossa lei maior, está tudo lá, Art. 6º, a saúde é um direito social, então, é da sociedade. E a gente se pergunta assim, “ah, mas, e o mutualismo, hein, doutora? Todo mundo vai pagar por isso, eu que não tenho filho com autismo, não tenho nada disso, não vou lá, não vou me tratar, não uso o plano.” Sim, mas, isso faz parte, faz parte do estado social. Nós escolhemos o estado social solidário, ainda por cima é solidário, coletivo e solidário, temos que dividir, sim, temos que dividir.\r\n\r\nAgora, por que não está dando certo como ele colocou? Eu acho que são várias as questões, mas, o primeiro passo seria o diálogo franco, aberto e, se não for possível essa franqueza, essa boa-fé imediata, na contramão, então, vamos à lei. A lei está aí para nós usarmos e tentar congregar esses esforços.\r\n\r\nEu ouvi aqui, me surgiu na minha mente, até para efeitos da gente colaborar com esse debate, que não é também uma preocupação só de todos, nós também temos, dentro do tribunal, essa preocupação. Por exemplo, essas questões que estão sendo colocadas e reclamadas, a COLMAI é uma comissão que não tem uma atividade jurisdicional, ela não manda em ninguém, ela hierarquicamente não está acima de nada, mas, nós somos livres, para pensar, para divulgar, difundir, principalmente essas ideias de acessibilidade e de inclusão e nós queremos ter esses dados, às vezes nos faltam esses dados e quem tem informação tem poder, não se iludam.\r\n\r\nTragam a Colmai, eu peço até, Dr. Geraldo, que está sempre à frente, ligado ao Parlamento e à Casa Civil, e faz parte da Colmai, essas demandas que foram colocadas aí, não vamos deixar no ar, não. Traga para nós, vamos ver o que a gente pode fazer. Eu me comprometo até, pessoalmente, falar com o nosso presidente, ele tem uma sensibilidade muito grande haja vista que, no dia 30 agora, nós fizemos uma ação social no tribunal, queremos deixar o nosso tribunal de portas abertas e estamos nessa vibe, vamos dizer assim.\r\n\r\nE eu acho muito importante também, senhores, os advogados, a Defensoria Pública. Hoje. nós temos um processo virtualizado, eletrônico. É muito importante quando essas ações foram propostas, que os senhores ativessem lá, eu nãos sei exatamente onde, não me perguntem, mas, os senhores devem saber muito mais do que eu. Ativem um indicador, por exemplo, criança com deficiência, não é Dra. Adrielle, tem esse campo, não tem? Porque eu mesma fui buscar informações, nós não temos isso, Sra. Deputada, assim, globalmente falando, não temos isso adequadamente e já dizia Aristóteles, ele era muito compartimentado, categórico, é muito bom categorizar porque a gente vai ter um número de ações.\r\n\r\nQuantas ações nós temos? Outro dia eu pedi, tem que mandar um e-mail para cá, para lá, bater tambor, não é isso, Éder? Éder está balançando a cabeça. Eu fico cobrando isso também, mas é porque ninguém imaginou isso, que a gente fosse precisar. Hoje, o processo eletrônico, a gente pode compilar isso tudo. Façam isso. Não deixem de colocar que se trata de uma pessoa com deficiência e de um autista ou o que seja, ou uma criança do ponto de vista jurídico, o que é importante também frisar é esse arcabouço constitucional, legal e até normativo, regulamentar. \r\n\r\nA ANS tem uma resolução recente, de dezembro. Até tomei a liberdade de enviar ao Sr. Deputado, não que ele não saiba, mas eu fiz breves comentários para esta audiência de hoje que eu vou deixar com ele para, eventualmente, qualquer consulta. Sâo bem singelas, mas é nossa visão da coisa. Usar a lei brasileira de inclusão. \r\n\r\nNós temos uma legislação maravilhosa. Essa lei brasileira de inclusão, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é fruto de uma convenção internacional que já vem lá da década de 80. Foi elaborada e muito bem elaborada e ela ingressou no nosso ordenamento jurídico já como emenda constitucional, com esse status maior. Ele, lá atrás, traz tudo, todos esses argumentos, esse arcabouço, essa base para os senhores advogados, a Defensoria, quem quiser, procurar e se basear. \r\n\r\nO Dr. Geraldo falou do artigo 20 e do 23. E eu falo mais. Eu falo do Art. 18. É um artigo maravilhoso, Srs. Deputados. Por quê? Porque aquele artigo parece, parece que ele está se referindo e or denando apenas ao SUS, mas não é verdade. Não é verdade. Obviamente que o SUS, que é o nosso Sistema Único, ele é integral, ele é equânime, enfim, ele é universal, é o nosso maior sistema, e melhor sistema, ele superou até o sistema no Reino Unido, de onde ele tirou a cópia do modelo. Ele é muito bom, mas precisa ser bem gerido, precisa ser cobrado também. \r\n\r\nEsse artigo 18 fala tudo ali. No § 5º, se eu não me engano, e vale a pena a gente olhar esse paragrafozinho, porque eu acho que essa é a cereja do bolo. Não é, Dra. Andréa? Eu não sei se eu já falei isso. Eu falo nas minhas decisões, mas, às vezes, falando aqui, de público, pode ser que ... se alguém tiver o artigo 5º aí para me ajudar, do Estatuto da Pessoa... (Pausa) Obrigada. Ele fala lá no caput Art. 18. Rapidinho, Srs. Deputados. Do 18 ao 26. (LENDO)\r\n\r\n“É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência”.\r\n\r\nHá um aporte aqui. O autismo, embora não seja doença, embora tenha comorbidade, embora não precise de tratamento, não precise de intervenção, ele é considerado uma deficiência. Então, a pessoa autista é, sim, uma pessoa com deficiência, e esse artigo se aplica a ela.\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, em todos os níveis de complexidade...”\r\n\r\nIsso quer dizer o quê? Desde a coisa mais simples à coisa mais sofisticada, como um transplante, não é doutor? E outras intervenções. \r\n\r\n“ ...por intermédio do SUS, garantido o acesso universal e igualitário” etc e tal. Aí, ele vai para o § 5º. Olha que beleza esse parágrafo. Olha, Doutora.\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“As diretrizes deste artigo aplicam-se, também, às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção.”\r\n\r\nEureca! Então, vejam só não posso falar o nome do plano - não participa do SUS, doutora. Ele é filantrópico ou ele está ali e tal - eu vou terminar. Ele não participa do SUS. Ah, não, não, de jeito nenhum? Não, não, já oficiou para lá, por acaso? Tem certeza de que ele não participa? Ee recebe algum recurso público? Ah, não recebe direto, não. Mas ele recebe indiretamente, por acaso, alguma renúncia fiscal? Ele paga IPTU na cidade onde ele está? Porque se ele tem alguma vantagem, não pagar IPTU, por exemplo, ele já tem um ganho do recurso público, está certo? Então, esse artigo, esse parágrafo, também podem ser usado para ele.\r\n\r\nEntão, só para terminar - falo muito, né? Eu falei isso, falo demais -, eu queria também dizer que nós, na COMAI, temos uma proposta, e eu gostaria de contar com a ajuda de todos. Acho que essa proposta vai ser interessante para esse tema da criação de um juízo especial, um órgão do Poder Judiciário com a jurisdição específica para tratar das ações coletivas em prol das pessoas com deficiência. Nós entendemos também, sem prejuízo das ações individuais, que as ações coletivas terão um alcance muito maior e uma eficácia, uma eficiência, inclusive erga omnes.\r\n\r\nEntão, são essas as colaborações, ainda que singelas, que eu poderia dar, Sr. Deputado. Agradeço e peço desculpas pela demora.\r\n\r\nQuero dizer que estou à disposição, o meu gabinete é o 611 da Lâmina 4; coloco a COMAI, a qual presido, à disposição de todos; estamos aí para o debate. Vou levar essas demandas, essas queixas, gostaria do vídeo e desses dados concretos de quem não aplicou ou quem não atendeu a ordem judicial, porque realmente nós não podemos viver dessa forma e nesse mundo tão descrente. Devemos promover a acessibilidade e a inclusão, está lá na Constituição e esse é o nosso lema. Muito obrigada a todos e desculpem.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Obrigado, Desembargadora.\r\n\r\nGostaria de chamar agora para uma breve fala também a Dra. Carla de Figueiredo Soares, diretora Adjunta da ANS. Por favor, Doutora. Acho que vai fazer uma apresentação, não é isso, doutora? (Pausa)\r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Boa tarde a todos.\r\n\r\nEu sou Carla Soares, diretora Adjunta da Diretoria de Produtos da ANS; eu sou branca; tenho 1,60; cabelos grisalhos; estou vestindo uma roupa preta; um terno sem manga preto com uma echarpe.\r\n\r\nGostaria de cumprimentar o nobre Deputado Fred Pacheco, na pessoa de quem eu cumprimento todos os Parlamentares, todas as autoridades aqui presentes. Já apresento as escusas do diretor-presidente da agência, Dr. Paulo Rebello, por conta de outras agendas, de outros compromissos assumidos, ele me designou para representar a agência. \r\n\r\nEu sou servidora de carreira da agência, estou na agência desde 2005. São 18 anos atuando junto com os meus colegas. Acredito muito na expressão “serviço público”. Nós fazemos um concurso porque temos a vocação para atender a sociedade, assim como os nobres Deputados, os nobres parlamentares. \r\n\r\nVamos iniciar a apresentação, eu vou falar um pouco da atuação da agência, serei breve, farei uso da palavra de forma comedida. Gostaria de iniciar com o marco regulatório, em 98, antes da criação da ANS. Ele traz claramente que todas as doenças previstas na classificação internacional de doenças devem ser cobertas pelos planos de saúde. Eu estou falando doença, sabedora de que autismo não é doença, mas a condição do autismo vai trazer, como a doutora, a senhora desembargadora colocou, comorbidades e a necessidade de tratamento de determinadas doenças. Então, eu chamo a atenção para isso. E coube à ANS estabelecer o rol, a amplitude dessa cobertura e a cobertura deve ser conforme o rol e conforme o que está contratado também. A missão da ANS é a defesa do interesse público na assistência, regulando operadoras, inclusive, na sua relação com prestadores e beneficiários.\r\n\r\nEu vou fazer um breve histórico da complexidade de que é esse setor. O setor regulado, o setor em que nós temos o olhar, abarca operadoras de diversas modalidades, são diversos tipos de negócios, são diferentes formas de atuar. Essas operadoras são divididas em pequeno, médio e grande porte e os planos, os contratos, também são diversificados, bastante diversificados, tanto na sua cobertura assistencial, seja ambulatorial; hospitalar, a combinação dessas segmentações, com odontologia, sem odontologia, com obstetrícia, sem obstetrícia; planos individuais; coletivos, com internação, sem internação e na área geográfica de atuação, plano nacional, municipal, grupo de municípios.\r\n\r\nA regulamentação tem que abarcar o plano anterior à lei, que vale o que está no contrato. A regulação não retroage para atingir, mas a agência tem um olhar para esses planos anteriores à lei, planos novos e planos adaptados à lei. Com relação à rede: prestadores; rede própria; rede contratualizada; rede credenciada; se o pagamento é pré-estabelecido, que é a grande maioria - nos planos coletivos nós temos um volume maior de posse-pagamento onde o risco é transferido para a pessoa jurídica contratante - e se tem fator moderador com coparticipação, com franquia e a cobertura assistencial para além do rol, podem ser contratadas coberturas e serviços adicionais. Coberturas podem ser contratadas.\r\n\r\nO mutualismo, que já foi bem pontuado aqui pelos nobres parlamentares, é uma característica intrínseca desse setor, a Exma. desembargadora também traz isso. Então mutualismo é a característica onde muitos pagam para poucos usarem, essa é a lógica do sistema e a lógica social do sistema.\r\n\r\nEsse breve relato, então, eu trago só para que os senhores tenham a ideia do desafio que é regular um setor tão grande, um setor tão heterogêneo, com tantas especificidades. A gente traz que, pela sala de situação, em 22 de novembro deste ano, são 50 milhões, quase 51 milhões de vínculos em planos essenciais e quase 32 milhões de vínculos em planos odontológicos e quase 25 mil planos registrados, são produtos registrados. Então é uma oferta diversificada também de tipo de produto. \r\n\r\nBem, a atuação da ANS pode ser dividida, pode ser compreendida em quatro pilares: regulação econômica, regulação assistencial, a fiscalização, indução da qualidade. Eu vou me ater à regulação assistencial porque o foco desta audiência pública é na re gulação assistencial, eu destaquei alguns aspectos. A lei, para além do rol que é atualizado periodicamente, o monitoramento assistencial e avaliação do risco assistencial.\r\n\r\nEntão, a agência tem um programa que monitora a prestação de serviço dessas operadoras. Monitora o quão elas estão entregando ou deixando de entregar aquilo que foi contratado. \r\n\r\nA partir desse monitoramento, várias ações podem ser feitas como a visita técnica assistencial, como uma direção técnica assistencial - no caso de uma situação mais grave, uma anormalidade muito grave. \r\n\r\nTambém olhamos para a substituição de rede e o acompanhamento e a conformação dessa rede social porque a assistência está intrinsecamente ligada à rede. Não podemos pensar em assistência sem pensar nos prestadores ali disponíveis.\r\n\r\nA partir deste olhar, deste monitoramento, deste acompanhamento a agência tem além das ações de visita técnica, direção técnica a suspensão da comercialização de produtos. Ora, operadoras que vendem, distribuem fazem todo o seu marketing comercial e não dão conta de entregar aquilo que venderam podem, sim, ter seus planos suspensos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e só retornarão a oportunidade de comercializar esses planos caso elas voltem a normalidade de entrega.\r\n\r\nO rol, eu já falei com os senhores. Ele, hoje, está estabelecido na RN 465 e o processo do rol estabelecido na RN 555. Ele é de atualização contínua. Ele prima pela ATS, Avaliação de Tecnologia de Saúde. É uma metodologia usada no mundo inteiro para que a gente tenha incorporação responsável. \r\n\r\nComo eu disse, o rol também prevê que esta incorporação responsável prime pela defesa do interesse público. Então, a análise para incorporar uma tecnologia passa pelo olhar do interesse público.\r\n\r\nEssa atualização do rol está baseada nos princípios da atenção à saúde, que é a atenção multiprofissional, integralidade das ações, incorporação de ações de promoção da saúde, prevenção de risco de doença, uso da epidemiologia para monitoramento da qualidade, adoção de medidas que evitem a estigmatização e a institucionalização dos portadores de transtornos mentais visando o aumento da sua autonomia. Isso está no Inciso V, do Art. 5, da RM 465. Utilização das melhorias das melhores práticas baseadas em evidências científicas.\r\n\r\nBom, dito isso, o rol estabelece uma lista de procedimentos a serem ofertados, a serem cobertos obrigatoriamente pelas operadoras. Mas não é só isso tem que ser no tempo oportuno. Então, nós temos uma resolução que estabelece os prazos máximos de atendimento em que as operadoras têm que disponibilizar. Esse prazo não é para responder e autorizar o prazo é para efetivamente cumprir e prestar o atendimento.\r\n\r\nAqui, eu trouxe quais são esses prazos: para consultas básicas, sete dias úteis; consultas com demais especialidades, quatorze dias úteis e sessão com fono, nutri, ´psicólogo, TO, terapia ocupacional, fisioterapia, dez dias úteis. Isso não é para cada sessão. Aqui, nós estamos falando de um tratamento continuado. Então, uma vez dada autorização para X sessões o tratamento tem que ter uma continuidade. Ser mantida a continuidade.\r\n\r\nO monitoramento do risco assistencial tem a motivação: prevenção das anormalidades que botem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde. Ele tem dois eixos: o mapeamento do risco e a avaliação da garantia de atendimento.\r\n\r\nNo mapa assistencial é um painel dinâmico onde a gente demonstra toda a produção assistencial. \r\n\r\nA garantia de atendimento é um outro monitoramento que compõe esses dois eixos em que se avalia as reclamações assistenciais, as notificações de intermediação assistenciais e aquelas em que foram consideradas procedentes ou que foram reparação voluntária eficaz. Elas são computadas dentro da metodologia para avaliação do risco assistencial das operadoras. \r\n\r\nA partir, então, desse monitoramento, como eu falei, existem várias ações saneadoras, medidas saneadoras que podem ser implementadas, como um plano de recuperação assistencial, a direção técnica e a visita técnica assistencial. Então, a direção técnica é a ação mais gravosa. Inicialmente, uma visita técnica assistencial em algumas situações já vai direto para a direção técnica. Então, existe também um balizador de quão grave é essa normalidade assistencial, o quanto coloca em risco toda a coletividade e a prestação da assistência. Nessa gradação define-se por qual medida a ser adotada. \r\n\r\nAs redes assistenciais, como eu falei, também são regulamentadas. Um olhar para substituição de prestador, isso foi comentado aqui, sobre a questão de prestadores que são substituídos e a dificuldade, então, dos pacientes depois de se deslocarem. Então, temos um normativo específico, foi aprovado recentemente e deve entrar em vigor em março, que vai estabelecer uma maior estabilidade, uma maior transparência, uma maior clareza quanto à possibilidade de substituição de prestadores. A lei permite a substituição de prestadores, mas há que se ter um mínimo de transparência, há que se ter uma noção de equivalência para que a prestação continue sendo disponibilizada. \r\n\r\nBom, como eu falei, a garantia de atendimento tem como insumos a notificação de intermediação preliminar. Ela é uma medida de resolução extrajudicial de conflitos e a gente chama de notificação de intermediação preliminar. A partir das reclamações recebidas, é feita uma análise. Classificadas essas NIPs entre se é procedente, se não se aplica, se não procedente, se abre-se processo sancionador, a partir dessa gradação, a agência faz a avaliação da garantia de atendimento. \r\n\r\nO objetivo: resolver extrajudicialmente esses conflitos, redefinir os processos de trabalho de fiscalização, incrementar a eficiência, implementar nova metodologia de análise, zelar pela proporcionalidade regulatória e conferir maior legitimidade e transparência na regulação. Ela, então, como eu falei, é um instrumento de mediação e de solução extrajudicial de conflitos e a ANS destaca o tratamento individualizado para que a gente, a partir desse tratamento individualizado, possa pensar em uma política e um tratamento, uma regulação que atinja o todo. Esse programa, esse instituto tem uma alta taxa de resolutividade. \r\n\r\nEu vou mostrar aqui para os senhores: eu separei Rio de Janeiro e nacional, dados de reclamações em 2023. Nós tivemos de reclamações assistenciais, um total de 269.975 reclamações; e no Rio de Janeiro, 42.995 reclamações assistenciais. Aqui, estão as não assistenciais, mas eu estou focando no assistencial. \r\n\r\nE como eu falei, a alta taxa de resolutividade dessas NIPs: de cada dez reclamações, nove são resolvidas extrajudicialmente, são resolvidas no âmbito do órgão regulador. Esse índice é até setembro de 2022 porque nós já temos o número de reclamações de 23, mas ainda não geramos a taxa de resolutividade. Ainda assim, eu achei interessante trazer para que os senhores tivessem conhecimento. Eu trouxe aqui o link porque todos esses dados podem ser verificados nos painéis dinâmicos, no site da ANS. Os painéis dinâmicos são de fácil navegabilidade na parte de transparência, dados do setor painéis dinâmicos. Então, tem painéis econômico-financeiros e tem os painéis tanto de reclamações quanto os painéis assistenciais. \r\n\r\nA negativa de cobertura deve ser informada, a operadora tem que informar ao beneficiário ou seu responsável legal a negativa de cobertura, e se for solicitado por escrito, ela tem 24 horas para informar qual o motivo da negativa de cobertura. Aí, a gente fala um pouco do que está no rol das coberturas que existem no rol para pessoas com deficiência, em especial destaquei transtornos globais do desenvolvimento, dentro dos quais estão o Transtorno do Espectro Autista. Então, cobertura até 2021 era ilimitada apenas para as consultas com médicos e sessões com fisioterapeuta; os outros profissionais de saúde havia uma limitação de cobertura. Então, foi ampliada essa cobertura, hoje as consultas e sessões são ilimitadas para todos os profissionais de saúde; foi garantida a cobertura obrigatória para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, aqui se inclui o ABA e outros. E, também, as diretrizes de utilização para sessões com psicólogo, fono, TO foram revogadas as diretrizes de utilização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Doutora, me permita só um aparte rapidamente. Estou vendo aqui na apresentação e acho que é tecnicamente importante, mas acho que o que está na cabeça dos pais e das mães é a seguinte pergunta: a gente tem as resoluções, acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais... Isto não está acontecendo. A minha pergunta é: o que a ANS faz para que isso seja resolvido? Qual é o papel da ANS, que é um órgão regulador? É por isso que fizemos o convite também. A pergunta que não quer calar: o que a ANS faz, praticamente, para as operadoras, todas elas, quando descumprem essas situações que estão detalhadas no rol?\r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Muito obrigada. Eu pretendia chegar, mas vamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Até por conta do adiantado da hora e a gente precisa também... eu queria ouvir todos os representantes das empresas hoje aqui. Então, é importante que a gente conclua. É só trocar o que faz por o que fez.\r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Isso. O descumprimento de qualquer regulamentação pode gerar um processo sancionador. No caso específico do que fez, sua pergunta, todas as reclamações que chegaram sobre essas questões, sobre o cancelamento de produtos, o cancelamento de contratos dos autistas está em apuração; as reclamações que chegaram na ANS estão em apuração. Então, há uma apuração tanto da reclamação individualizada e essa reclamação entra no cômpito do monitoramento. A partir do índice daquela operadora, ela pode sofrer outras sanções. \r\n\r\nNo caso específico da Unimed Rio, posso dizer que é uma operadora que está em regime de direção técnico-assistencial, em regime de direção fiscal; ela tem tanto problemas econômico-financeiros e há um agente econômico-financeiro acompanhando a atuação daquela operadora, e há um agente, um diretor técnico acompanhando essa operadora diretamente. No caso específico dessa operadora Unimed Rio, ela está sob direção técnica e direção fiscal, e apresenta relatórios, apresenta ações. Caso descumpra alguma coisa, ela é oficiada, recebe instruções diretivas para imediatamente corrigir a sua conduta. É uma operadora que está com o acompanhamento de perto da ANS para que a gente possa trazê-la novamente para o eixo.\r\n\r\nA intenção desses institutos não é liquidar a operadora. A gente sempre quer que essa operadora volte à normalidade. A gente sempre pensa que a operadora deve voltar para a normalidade do atendimento, mas se isso não for possível, caminha-se, sim, para a saída ordenada da operadora do mercado, quando ela se torna inviável tanto econômico-financeiro quanto assistencialmente, mas não é o que nós queremos. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Na verdade, doutora, chega um momento em que as agências reguladoras são mais amigas dos planos. Um exemplo, aqui no Rio, se você vai reclamar da Enel, a agência reguladora delas é mais amiga da Enel do que da gente.\r\n\r\nVocês, olhando nos meus olhos aqui ou nos olhos dessa mãe, vocês estão do lado deles ou do nosso lado? Estou falando de verdade, mesmo, sem ficar rodeando.\r\n\r\nEu ia perguntar se a senhora era advogada do plano de saúde, de verdade. Porque tudo o que acontece, todos os nossos direitos, pega o telefone da senhora, liga, tenta marcar uma consulta, agora para ver se vai ter uma semana de prazo, vão te dar dois, três, quatro meses. Isso quando não fala que não tem vaga, que a gente tem que ligar para lá e falar que vai particular e chega lá, tem que mostrar o plano. Primeiro ponto. \r\n\r\nEu não tenho plano de saúde Unimed, graças a Deus, nem tinha plano de saúde até entrar aqui na Alerj. Eu fiz um agora para meu filho ter direito.\r\n\r\nMas nada disso é cumprido. Se a senhora ligar, eu faço uma aposta com a senhora que a senhora não consegue marcar uma consulta com o plano de saúde da senhora, aqui, no Rio nesses termos que a senhora colocou. A gente tem lei pra caramba e nada é cumprido. Hoje, eu vejo a ANS como amiga dos planos e inimiga da gente. Eu vejo muito por parte do Judiciário um amigo do plano e inimigo da gente. Então assim, essa é a verdade. (Palmas)\r\n\r\nEntão, o que a gente quer hoje é uma resposta objetiva: ah, estou aqui, sou a ANS, arrebentei eles assim, multei aqui. Mas, ao contrário, é uma enrolação. É uma enrolação que só vai ser resolvida realmente quando a gente abrir aquela caixa braba mesmo e ver o que, realmente, está acontecendo, porque não dá mais. Chegou, acabou, acabou! \r\n\r\nAs pessoas já têm prazo para serem excluídas do plano, já estão mandando procurar outro plano. Enquanto isso, enquanto as pessoas procuram outro plano e não têm atendimento, a gente está averiguando o que está acontecendo com a Unimed Rio.\r\n\r\nEntão, falando bem claro, é só para a gente fazer uma audiência rápida, vem aqui e falar assim, olha: é isso, isso, isso e a gente está fazendo isso. Olha, até isso, isso e isso, a gente está fazendo isso rápido. A gente vai ter as respostas rápidas. Não adianta apresentar um slide de 50 páginas. Desculpe, até a apresentação da senhora foi muito bonita, mas parecia mais defensora dos planos do que estar do nosso lado. E a gente quer a ANS do nosso lado. Fala lá para o teu presidente que, da próxima vez em que a gente for fazer uma audiência, que ele marque e dê prioridade aqui. \r\n\r\nSe a gente abrir uma CPI porque eu acredito que a gente vai abrir uma CPI nesta Casa, se ele não puder vir, a gente coloca uma medida coercitiva, e ele é obrigado a vir, entendeu? Porque acabou, basta! A gente não quer falácias, a gente quer ação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Vou pedir que a senhora então, que conclua, Dra. Carla. Eu queria convidar o presidente da Unimed Rio que está aqui conosco também, para já dar uma palavra.\r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - OK. Obrigada. \r\n\r\nSó queria concluir dizendo que é com muita dor no coração que eu, como servidora pública, percebo que a percepção de vocês é de que eu não estou cumprindo o meu papel. \r\n\r\nMas, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pelo menos, eu, todo o corpo técnico e toda a diretoria têm se esforçado muito para mostrar para a sociedade que não somos do lado de operadora, do lado de A de B ou C. Nós queremos a rigidez desse setor, nós queremos manter esse setor vivo. \r\n\r\nEntão, se estamos falhando, vamos olhar, vamos aprimorar nossa regulação, vamos perceber onde estamos falhando para que a gente possa, de fato, entregar um serviço público de qualidade. É para isso que a agência existe. \r\n\r\nEntão, muito obrigada pelas suas palavras, Deputado, porque isso nos faz crescer. Agradeço de verdade. Olho no olho, como o senhor falou. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - De nenhuma maneira quis ser ofensivo. \r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Com certeza, com certeza, muito obrigada. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) -Obrigado, doutora Carla, muito obrigado. \r\n\r\nPor favor. Dr. João Alberto da Cruz está conosco? (Pausa) Não? Estava aqui. É que está na lista, não foi confirmada a presença das pessoas que estavam aqui? \r\n\r\nSenhor Manoel Antônio Peres está? Que é o presidente da FenaSaúde. (Pausa) Também não? Confirmou. \r\n\r\nComo eu disse, nós convidamos todos a estarem conosco aqui. Como disse bem o Deputado Júlio, queremos solução, e está na mão daqueles que hoje coordenam esse processo.\r\n\r\nQuero chamar o Dr. Eduardo Chow, que vai dar uma palavra também em nome da Defensoria Pública, que hoje tem todos os casos envolvidos. Por favor.\r\n\r\nO SR. EDUARDO CHOW - Boa tarde a todos. Meu nome é Eduardo, sou Defensor Público, mestre e doutor pela UFF e sou coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nEu começo a minha fala com uma simples frase: “saúde não é mercadoria.” Não sou eu que estou falando, é a Ministra Carmen Lúcia, do STF. Essa situação de planos de saúde é uma situação que chega muito para a gente, esses problemas de falta de atendimento chegam muito para a gente. \r\n\r\nPara a gente ser bem objetivo, vou tentar ser pragmático e falar do que a gente está tentando fazer, a gente está tentando fazer o quê? Fazer com que a lei seja cumprida. \r\n\r\nA gente está com muitas situações no interior do Rio de Janeiro e na Capital dessa situação específica do plano de saúde da Unimed, que estava já há alguns meses notificando e avisando que o plano iria acabar. O que aconteceu, Deputado Fred Pacheco, desculpe não ter cumprimentado, nervoso aqui, tentando passar as palavras, mas o que a gente está tentando fazer? A gente tentou dialogar, a gente tentou dialogar.\r\n\r\nNum primeiro momento, as clínicas estavam com aviso de descredenciamento e a gente conversou com a Unimed, notificamos. No último dia, voltaram, falaram que iriam voltar, essas clínicas. Depois, esse prazo de 60 dias, que não foi cumprido, que as pessoas não sabiam. Foram notificadas muito em cima, avisando que esse prazo, que o plano de saúde iria terminar. \r\n\r\nEssa situação é uma situação complexa. Por quê? Porque os 60 dias não têm previsão legal, mas a jurisprudência do STJ fala, sim, que tem que ser cumprido. E a gente vai tentando aplicar o Código de Defesa do Consumir, porque você tem que ter ciência, informação, parece que isso não é claro, mas deve ser.\r\n\r\nE isso, posteriormente, é um diálogo também que a gente fez com a Unimed Rio e com a Qualicorp, foi postergado esse dia, esse famigerado dia 22 de novembro, que era o dia final desse prazo do plano de saúde. Foi chegando e a gente foi tentando falar. E a gente falou com todos e foi falando com todo mundo, inclusive, com a própria Agência Nacional de Saúde, a Dra. Carla aqui presente. A gente fez reunião, por exemplo, na quinta-feira, na semana anterior que iria acabar esse plano, com mais de 10 pessoas da Agência Nacional de Saúde, tentando, após ofícios, informações que a gente estava pleiteando, uma solução por parte da própria agência reguladora. Mas, também, não conseguimos uma resposta.\r\n\r\nE o que a gente vai fazer numa situação como essa, que a gente não tem resposta positiva do plano, da administradora de benefício, no caso, a Qualicorp e da ANS? A gente tem que tomar uma providência. E qual providência é essa? Cumprir a lei. E, aí, cumprir a lei, às vezes, parece que é muito subjetivo, quando não o é, não o é. Essa situação, aparentemente, pode parecer complexa, mas não é, por quê? Porque o STJ, Superior Tribunal de Justiça, já tem decisões, como foi bem lembrado aqui, falando que, se você está em curso de tratamento, ele não pode ser interrompido até a sua alta. Não pode ser interrompido até a sua alta. Isso se aplica para as pessoas que estão em tratamento, inclusive, as pessoas que aqui se encontram, as crianças que aqui se encontram. \r\n\r\nO prejuízo que pode ser causado é absurdo. As pessoas que aqui se encontram, mas as pessoas que estão internadas, que estão internadas em leitos, que estão em tratamento de câncer e outras situações como essa, não pode ser interrompido. \r\n\r\nE esse direito de não poder ser interrompido então, por que ele não é comprido? Por que não tem uma previsão legal ou normativa desse direito? Não há, não há. E aí, só está a nível jurisprudencial a partir do quê? Duma interpretação que é extraída do Código de Defesa do Consumidor. Por isso que às vezes, assim, para mim pode parecer óbvio porque eu sou o coordenador do núcleo de defesa do consumidor, mas às vezes as empresas não entendem dessa maneira, a ANS também pode não entender dessa maneira, o órgão regulador, ou quem está atuando nesse setor. \r\n\r\nComo deixar isso mais claro? Porque o que que a gente teve que fazer? E olha que esforço absurdo com tantas pessoas aqui envolvidas, tantas vítimas aqui, vítimas dessa situação, envolvidas nessa situação. No dia 22, o interesse de agir surge porque nesse dia acaba o plano de saúde a gente tem que ajuizar uma ação civil pública para beneficiar a todos, porque não só aqueles que estão chegando a gente, mas aqueles que nem conseguem chegar, que estão às vezes internados também. Essa tutela que a gente vai ter que fazer é de uma maneira ampla. De uma maneira ampla para aquilo que parece que é óbvio para a gente, mas não é óbvio para aquela situação específica, para essa situação específica (não compreendido) o que que ia acontecer no dia seguinte? E no dia seguinte que a gente contou, e aí, assim, o Poder Judiciário, a gente ajuizou no dia seguinte, conseguimos despachar com a Juíza, a Dra. Marina aqui foi junto, a Marina Lopes, defensora pública coordenadora da pessoa com deficiência, e essa decisão liminar saiu no mesmo dia, no mesmo dia. E a gente fica aquela sensação que conseguimos. Só que não, só que não. \r\n\r\nPorque apesar de muito diálogo, apesar de uma judicialização grande, que é uma ação coletiva, ação complexa, grandiosa, apesar da decisão do Poder Judiciário, a gente está aqui na casa do povo, com as vítimas aqui nessa situação, deixando de maneira muito cabal e muito concreta que isso não está sendo cumprido, nem a lei nem a decisão judicial. \r\n\r\nO que fazer? E aí eu vou para uma situação que eu vou tentando avançar, uma situação pragmática a nível de soluções, porque o que está acontecendo com essas pessoas com são usuárias, ou eram usuárias, ou deveriam ainda continuar sendo usuárias desse plano de saúde, está acontecendo com vários planos, porque a gente está recebendo notícia dia após dia de outros planos fazendo a mesma coisa, a mesma situação. E aí o que fazer? A gente ficar correndo atrás dessa situação, a gente precisa de uma solução, porque não é saudável para as pessoas que são vítimas dessa situação (não compreendido) todos os órgãos de justiça, sistema que cria as leis, ou seja, a gente tem que pensar em formas de como prevenir isso. \r\n\r\nE aí, tentando aqui, Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Doutor, me permita só um aparte. O que é inacreditável é ter a decisão judicial e essa decisão judicial ser desrespeitada. Isso é inacreditável. (Palmas) Uma coisa é ter o embate jurídico. O embate jurídico é discussão de direito. Ou seja, eu posso ir lá buscar o meu direito e vai ter a outra parte que vai discutir o direito. E a gente tem a decisão. Inacreditável é a justiça ser jogada no lixo, quando tem uma decisão judicial e a parte não cumpre. Isto é inaceitável. Isso que eu queria você comentasse, por favor, que o senhor comentasse como é que pode ter um descumprimento judicial... Eu vou usar um adjetivo ruim, por favor. \r\n\r\nO SR. EDUARDO CHOW - Nas cadeiras de faculdade a gente aprende que decisão judicial não se discute, se cumpre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Ponto. Eu também sou formado em Direito, por isso que para mim é inaceitável esse tipo de conduta. \r\n\r\nO SR. EDUARDO CHOW - A gente está aqui na Casa da lei, a gente está aqui numa situação que a gente falando aqui é para o plano específico aqui envolvido, mas para os outros que estão chegando, Deputado, a gente precisa de uma normatização, de uma uniformização clara. É óbvio para a gente, mas não é óbvio para o que está no cenário econômico, nesse cenário específico que a gente está debatendo.\r\n\r\nEntão, como tentar deixar menos ambíguo, se assim a gente pode falar, para as operadoras, para os planos de saúde? Como tentar fazer isso? O Código de Defesa do Consumidor, tutela da pessoa com deficiência, eu poderia citar aqui que desde 2009 já foi ratificado por um decreto a convenção sobre direito das pessoas com deficiência. E é interessante a gente observar o que fala esse decreto porque ele fala especificamente sobre a saúde privada também. Há uma proibição, artigo 25, alínea e desse tratado internacional que o Brasil ratificou, virou norma supralegal, direito fundamental, que fala que é proibida a discriminação contra pessoas com deficiência, na provisão de seguro de saúde, planos de saúde, e seguros de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legislação nacional, e aqui é permitido. Aqui é permitido. \r\n\r\nA situação aqui é muito clara para a gente, mas não é clara para a realidade fática. A realidade se impõe. A gente não está conseguindo fazer cumprir lei. Não está fazendo cumprir a lei. Não está conseguindo fazer cumprir a decisão. Isso é muito, muito difícil, aqui para gente.\r\n\r\nEntão, como fazer isso também para aquelas pessoas que estão naqueles outros planos que estão sendo rescindidos hoje também, hoje, ontem, antes de ontem? Como fazer isso cumprir?\r\n\r\nPenso, Deputado, ou a Agência Nacional de Saúde ou o Congresso Nacional ou esta própria Casa Legislativa poderia fazer uma lei específica sobre essa situação e aí tentando abranger: primeiro, direito à informação. Básico. Isso é comunicação, competência comum: direito à informação. Se você vai rescindir, comunique, avise, avise com esse prazo de 60 dias. (Não compreendido) é clara, farta, a partir do qual a Defesa do Consumidor e Direito do Consumidor, competência comum, competência concorrente aqui dos entes federativos. \r\n\r\nE, segundo, essa outra situação que você trata de uma forma discriminada, uma forma inadequada, um tratamento desigual, de uma maneira inferiorizada, vilipendiada das pessoas com deficiência, se isso não é permitido no tratado, não é permitido na lei, como tentar deixar isso mais claro para que seja impossibilitado ou que seja respeitado o que o STJ já falou, que, enquanto estiver em curso de tratamento, você não pode interromper esse plano de saúde.\r\n\r\nEssa situação, falando o óbvio aqui, mas repetindo essa situação, às vezes uma normatização pode ser a melhor alternativa. Ou a gente vai continuar ajuizando as ações individuais? Sim. Isso vai resolver? A gente está vendo que está difícil resolver. A gente precisa de esforços. Está aqui o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, as vítimas, o Parlamento. Como a gente pode então trabalhar em conjunto para evitar não só solucionar, mas evitar que isso ocorra como está acontecendo com essas outras pessoas?\r\n\r\nEntão, Deputado, eu encerro aqui a minha fala, tentando ser breve, muitas pessoas têm o que falar, muito mais importantes do que eu, porque a gente vem aqui para ouvir e tentar saber por que a gente deve fazer, priorizar a nossa atuação enquanto... Pessoas fazem... Os parlamentares que fazem ali. E nós enquanto órgãos do sistema de justiça que temos que tomar as providencias cabíveis para isso. \r\n\r\nAí, Deputado, um outro pedido: se fosse possível, a sua assessoria me oficiar com as informações daqui colhidas nesta audiência pública porque eu preciso alimentar isso nos autos do processo acerca do descumprimento, e quem melhor que é essa informação que não advinda aqui do Parlamento para demonstrar esse descumprimento e o desrespeito com as decisões judiciais aqui do nosso Tribunal de Justiça.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Eu é que agradeço. Muito obrigado, Dr. Eduardo, já colocando a comissão e o gabinete também à disposição; e a gente vai passar todas as informações para que a gente, de fato, tenha mais subsídios para os autos.\r\n\r\nEu queria chamar agora o meu xará, Frederico Borges, que é Superintendente da Abramge - Associação Brasileira dos Planos de Saúde. Mas, antes disso, Frederico, eu queria reiterar aqui a informação que, como eu disse, nós oficiamos todos os planos de saúde. Eu elenquei para vocês, para todos que estão aqui agora, todos os planos que nós convidamos gentilmente, pedimos que estivessem presentes porque esta é uma Mesa de propostas e de soluções. A gente está aqui para falar de transparência, a gente convidou o Poder Judiciário, que esteve aqui. Quer dizer está todo mundo colocando a cara a tapa. A gente, como parlamentar, apanha todo dia também. Nos cobram soluções, nos cobram, propostas, respostas, todos nós aqui. \r\n\r\nEntão, todos foram gentilmente convidados. Recebi um ofício aqui, por exemplo, e aí quero citar porque a Unimed Rio é, de fato, hoje aqui, a que mais tem apresentado as questões, os problemas. Recebi um ofício aqui direcionado ao meu gabinete e eu queria ler aqui um trecho para vocês. (Lendo)\r\n\r\n“O ofício ao Deputado Estadual Fred Pacheco. Cumprimento V. Exa. e agradeço com muito apreço o convite enviado para compor a Casa Legislativa.” (Interrompendo a leitura) \r\n\r\nEntão, recebeu. Muito bem.\r\n\r\n(Lendo) “No entanto, os compromissos anteriormente assumidos impossibilita, infelizmente, a presença. Inobstante minha ausência, em se tratando de tema cuja pertinência é estadual, a Unimed Rio e as demais singulares estarão representadas pelo Presidente da Unimed do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE confirma a presença, mandou ofício para mim, confirmou a presença, Dr. João Alberto da Cruz. Por isso que eu citei o nome, não estava na lista à toa. É porque a gente recebeu a confirmação. Muito bem. E quem assina é o Diretor-Presidente da Unimed Rio, Sr. Antônio Romeu Júnior. E não veio. Disse aqui que viria.\r\n\r\nA Qualicorp também mandou ofício. A Qualicorp está aqui. Muito bem. Dizendo que o Sr. Maurício Lopes, Diretor-Executivo. O Vice-Presidente da Qualicorp me ligou, nós conversamos. Num primeiro momento, estava receoso, evidente, como eu disse, a gente está aqui para buscar respostas juntos, mas, já agradeço a iniciativa da Qualicorp, que também é uma das partes, que falou sobre a situação, tem seus problemas com a Unimed, mas, precisa estar aqui para poder dar respostas.\r\n\r\nEu queria ouvir o Frederico, por favor, que está falando em nome de todas. É a Associação Brasileira de Planos de Saúde. É isso?\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Isso.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Desculpe, como é seu nome? Por favor, fale no microfone. Venha aqui na frente, Daniela.\r\n\r\nA SRA. DANIELA CABRAL COELHO - Eu peço perdão, mas eu tenho que trabalhar porque eu tenho dívidas. \r\n\r\nEntão, eu vou me apresentar, meu nome é Daniela, sou Advogada, mãe atípica. Meu filho David tem quatro anos, tem autismo severo, porém, por eu fazer das tripas o coração, trabalhar 14 horas por dia, eu consigo bancar o tratamento do meu filho, e hoje ele está autista moderado, com alguns avanços.\r\n\r\nEntão, tenho lugar de fala para estar aqui, porque me sinto muito privilegiada. Eu acho que 99% das mães que eu conheço desistem, porque não tem como brigar contra plano de saúde. Nós estamos falando do maior lobby do Brasil. Nós estamos falando do maior grupo econômico. A Amil, no último balanço que eu olhei, eram bilhões. Eu tenho liminar na Justiça com multa diária de R$ 1 mil, e a Amil me deve, de reembolsos, o tratamento do meu filho é uma média de R$ 12 mil mensais; a Amil me deve de reembolso já de 200 e poucos mil.\r\n\r\nQuero parabenizar a ANS, porque eu tenho multa da ANS, Advogado de saúde sabendo atuar e ensinando o cliente a fazer o canal necessário da ANS, a gente consegue multa, sim. \r\n\r\nVou falar do caso do meu filho porque eu posso falar, não está sob segredo de Justiça, mas, os outros, eu coloco sob segredo de Justiça. Então, estou falando aqui do meu caso, Daniela Cabral Coelho, do meu filho David Cabral Coelho Guimarães.\r\n\r\nA ANS, eu consegui uma multa de R$ 80 mil. Estou comprovando o descumprimento reiterado e triplicaram na ANS, lá, enfim, parece que, enfim, tem essa questão de você ir aumentando a multa.\r\n\r\nEu, assim, acho que a ANS mandou a representante, tadinha, achei até que o Deputado foi um pouquinho cortês assim, porque é uma mulher, né? E, assim, botaram ela de boi de piranha, né, Tadinha. Enfim.\r\n\r\nMas, estou aqui abrindo o meu coração. Sou privilegiada, sou Advogada, Presidente da Comissão da Mulher, exatamente para dar voz às mães atípicas. \r\n\r\nÉ muito blá-blá-blá. Eu vim aqui para dar voz de prisão, por descumprimento de medida judicial à Amil. Não existe você desrespeitar medida judicial. Quer discutir? Recursos. A gente tem STJ, a gente tem Supremo Tribunal Federal, a gente está falando de plano de saúde que tem os maiores escritórios jurídicos do Brasil, porém, desrespeitar o próprio Judiciário é ser conivente com isso. (Palmas) Estou tentando não usar juridiquês, estou aqui deixando o chapéu de Advogada de lado, estou como mãe atípica.\r\n\r\nEu acho que o Judiciário, foram lindas as palavras da Desembargadora, emocionantes, mas, o Judiciário tem que pedir prisão. Não é pelo Direito Civil mais, porque não tem mais como. (Palmas) Eu não aguento mais trabalhar. Eu cheguei aqui, eu acho que, não sei, mas, assim, eu vim com duas mães atípicas. A gente foi para trabalhar, fazer audiência e voltei aqui. Eu tenho que trabalhar para pagar as contas, para pagar o tratamento de saúde do meu filho, não tem mais como, a gente não aguenta mais. As famílias que ainda são privilegiadas, que conseguem trabalhar porque botam cuidadores e conseguem fazer das tripas coração e fazer o tratamento, estão em pânico, estão doentes, e eu me enquadro um pouco. A gente fica num nível de estresse, é 12, 15 mil de tratamento, a gente não consegue, é desumano. \r\n\r\nEntão, assim, eu vim aqui especificamente para algum representante da Amil, ou se for alguma federação que está representando a Amil, notificá-lo, porque estou peticionando amanhã no processo do meu filho para que o Juiz peça, acate o meu pedido de prisão por descumprimento de decisão judicial. E acho que é por aí, é direito penal, não é mais direito civil. \r\n\r\nDesculpe o tempo. Vou sair para trabalhar daqui a pouco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Doutora, queria dizer, só para avisar também, queria mostrar para vocês, foi um ofício para cada lugar assinado, não só por e-mail, mas pelo Correio, está aqui, e vou te falar, paguei do meu bolso isso aqui. Isso é importante. Todos os ofícios enviados. E para a Amil foi direcionado ao Sr. Ricardo Bottas, Diretor-Executivo da Amil no Brasil. Está aqui, cumprimentando cordialmente, mas convidando para a audiência pública. Não tem como falar que não recebeu. Não veio porque não quis. E não mandou representante porque não quis. Está entendido? Está claro? Não posso obrigar ainda, como disse bem o Júlio, numa CPI a gente pode, audiência pública a gente não pode, mas a gente fez o que a gente tinha que fazer. Por e-mail, pelo Correio, assinado, enviado, a equipe trabalhou muito para fazer com que o nosso papel chegasse. Está aqui. \r\n\r\nEntão, queria ouvir o Sr. Frederico, por favor, que é da Associação Brasileira de Planos de Saúde. Muito obrigado, doutora, pela sua colocação, e acho que a gente precisa ser mais duro de fato, porque isso está virando, desculpem a expressão, uma brincadeira de mau gosto. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Boa tarde a todos. Primeiro, fazer uma autodescrição. Sou Frederico Borges, tenho 50 anos, sou uma pessoa parda, estou usando um terno azul, uma camisa branca, uma gravata azul. Deputado, primeiro agradecer a oportunidade de falar. Eu represento a Abramge, é uma entidade civil, tem 57 anos, representa 139 operadoras, representa a Amil, das citadas aqui representa a Amil, a Sulamérica, a Assim e a NotreDame. Ao contrário dos demais, nós não fomos convidados, mas eu desde segunda-feira, quando tomei conhecimento, busquei com a Iolanda, com o Michel, para vir, então vim hoje cedo, saí de Brasília 6 horas da manhã para estar aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Desculpe, só para avisar, algumas, assim como a Abramge teve a iniciativa de nos procurar, também nós convidamos a Confederação Nacional de Empresas de Seguros, e também convidamos a Federação Nacional. Então, todo mundo convidado, está certo? Por favor. Mas podem falhar alguns. \r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Mas eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - É tanta coisa, mas achei sensacional a sua presença. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Eu fiz um pouco diferente. \r\n\r\nDeputado, gostaria de falar, fazendo um fatiamento um pouco das falas de lá para cá. Como disse, eu tenho 50 anos, eu vivi todo o nascimento da saúde suplementar. Eu trabalhei na Câmara dos Deputados durante 15 anos, eu acompanhei a aprovação da Lei 9656, a aprovação da Lei 9.961, que criou a ANS, e todas as alterações de lá para cá. Eu saí da Câmara em 2013 e vim para a Abramge. E o que eu vejo hoje, a Dra. Regina está há mais de 30 anos no Tribunal, se a gente for lembrar lá em 96, 97, a ansiedade daquele momento da população eram as UTIs, a gente vivia a discussão e o medo de não ter UTI. E o que eu vejo hoje é uma realidade um pouco semelhante. E por que eu cito isso? Porque quando a gente olha de lá para cá a gente vê que muita coisa mudou, mas a lei não mudou muito. Então, a gente tem um marco legal vencido. Quando a gente olha para a Lei 98, a gente não tinha ressonância magnética como tem hoje, a gente não tinha os medicamentos que a gente tem hoje, então o que eu vejo? A gente vive aí, o senhor trouxe essa palavra, a Dra. Regina também, uma necessidade de diálogo. Acho que a gente precisa entender o que nós queremos enquanto cidadão. Por que eu digo isso? Hoje, o Chile vive uma realidade, porque a saúde suplementar no Chile está em crise, uma crise efetiva. Então, eu venho aqui representando as operadoras, como eu citei essas operadoras, eu gostaria, e pegar aqueles casos específicos, pedir para o senhor, para as assessorias me passarem dentro daquelas associadas que foram citadas e que têm situações, eu vou buscar em cada um deles nessas operadoras, entender o que aconteceu, entender o que eu, como entidade, posso ajudar a contribuir para fazer essa aproximação, mas acho que o principal é a gente discutir, fazer um debate sério. Quando a gente, e o senhor sempre que nos convidar nós estaremos presentes, eu me solidarizo muito, e sinto, eu tenho pessoas próximas à minha família, primas que são atípicas, primos que são atípicos, e eu entendo e eu sinto isso quando eu vejo esse debate. Mas, e essa angústia, principalmente? Mas o que eu vejo, e aí a Dra. Regina, mais uma vez eu vou citá-la, e aí o Deputado Tande também trouxe uma realidade, o setor vive hoje um momento que é muito diferente do que ele viveu no passado. Quando a Deputada Andréa Werner, lá em São Paulo citou que a gente tem muito mais diagnóstico de autismo, a gente não está falando que tem mais autismo. O que a gente está falando é que agora a gente tem mais diagnóstico. A gente vive um momento novo, e esse momento novo, o Deputado Tande foi muito feliz quando trouxe, trouxe um desequilíbrio estrutural no sistema. Não é só pelo autismo, é pelo conjunto de situações. O Deputado citou também a questão da incorporação tecnológica. A gente tem hoje, a Dra. Carla citou, um rol dinâmico que traz uma realidade de incorporação de tecnologias que são tecnologias que têm valores muito elevados e que a gente sabe que cura. A gente está falando de remédios que curam doenças, ou que trazem uma melhor condição para essas pessoas viverem dentro daquilo que é possível nessas doenças.\r\n\r\nEntão, a gente vive hoje uma realidade de uma angústia muito grande também no setor. O senhor trouxe aí, eu não quero aqui ficar falando de lucro, o senhor trouxe o exemplo dos 20 bilhões(?). Os 20 bilhões(?) aconteceram naquele momento da pandemia, acho que a pandemia trouxe uma realidade. Quando a gente olha para pessoas com deficiência, porque aproximou todo mundo, todo mundo estava atrás de uma tela, né, então, era mais fácil, mas trouxe uma realidade que as pessoas não foram aos hospitais. \r\n\r\nEntão, a gente teve, sim, um resultado operacional de 20 bilhões(?) naquele ano. Mas, de acordo com dados da ANS, a gente teve um prejuízo operacional agora de 2.3 bi. E, aí, eu não estou aqui querendo discutir se tem lucro, se não tem lucro. Não é isso. É assim. É o que nós queremos. Porque muitas pessoas hoje, nós estamos aqui discutindo essa realidade, e eu não quero falar de descumprimento de medida liminar, porque eu acho que essa tem que ser cumprida, mas, essa questão de autorização, a gente viu ali o exemplo das consultas ilimitadas, mas hoje a gente recebe pedidos de 40 horas semanais, 50 horas semanais. Isso está certo, isso está errado? O que eu enxergo? Eu acho... Não, é isso. Mas o que eu quero dizer é o seguinte. Mas imagina uma quantidade de pessoas. Eu acho que a gente precisa trazer questões de protocolos mínimos para a gente.... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Veja só, Frederico. Só um minuto, gente. Eu não sou especialista em plano de saúde, mas eu sou um entusiasta por gente.\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Como eu, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - E especialmente por esta causa da pessoa com deficiência. Veja só. A gente fala de um lucro operacional de 20 bilhões do ano passado, agora você está falando de um prejuízo de dois bi. Quem entra no jogo, tem que saber jogar. \r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Plano de saúde, qualquer empresa, banco, trabalhei em empresa grande, banco, etc., uma empresa que não consegue entender qual é a dinâmica do mercado de dois ou três anos, qualquer empresa, qualquer empresa, faz uma análise de cinco anos de mercado. A realidade do autismo não é uma realidade recente. Não é uma realidade recente. Já há estudos, é evidente que o autismo está aumentando, o diagnóstico está melhorando, mas as pessoas estão querendo viver. Esta é a questão. Muitos casos são de realidade onde os pais literalmente mantinham os seus filhos em suas casas porque não tinham acesso e não conseguiam dar acessos aos seus filhos. Agora, o que está acontecendo é que a terapia, o acesso à terapia faz com que o próprio pai queira colocá-lo na sociedade porque é fato. A terapia melhora a condição social des te filho, a qualidade de vida. E, também, melhora a qualidade de vida do pai e da mãe, que também vai ter condição de viver. Agora, veja só: é um calo apertado para o plano de saúde, que parou de lucrar demais, porque evidente que o uso necessário, e, aí, essa discussão é muito complicada, dizer, por exemplo: mais 40 horas semanais é muito, é pouco? Olha, veja só, é aquilo que eu falei no começo: só sabe a dor quem vive. \r\n\r\nEntão, eu dizer, eu limitar ou qualquer relação que eu faça agora, com esse é pouco, com esse é muito, é discriminação. Ponto. Por quê? Porque se eu tenho um filho que precisa de terapia de cem horas e este plano precisa dar atenção para ele, porque é olhar diferenciado. Equidade é isso: eu não posso passar uma régua que limita qualquer coisa. Se aquele aluno - eu já falando “aluno” pensando como Professor - ou aquele filho que tenha necessidade de 100, 40, 50, 100 200 horas, ora. Se eu não uso é para que o outro use mais. A Dra. Carla falou sobre isso aqui, da mutualidade, ora.\r\n\r\nEntão, esta colocação, ela é simplista, me perdoe, Frederico. Entendo a boa intenção, mas a gente precisa começar a tratar as coisas de outra forma. Isto não é um negócio. Eu sei que pode ser olhado como negócio, mas as empresas precisam se preparar para isso ou, então, não entrem no game. Não vendam. (Palmas)\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Só um minuto, Frederico.\r\n\r\nVereador.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO AMORIM - Acho que o que está acontecendo muito e a sua colocação foi um pouco feliz, agora eu falo como médico, falo como médico: o que está ocorrendo muito em relação às operadoras de Saúde é um questionamento do ato médico. Esta questão: quem vai determinar se são 40 horas, 20, dez minutos ou um dia inteiro é uma determinação do laudo médico.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO AMORIM - E o que está ocorrendo: não é a mãe que quer, o pai...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Microfone do Vereador. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO AMORIM - Vocês ainda têm, alguns muitas vezes vocês mandam isso para a perícias próprias, que mantém a indicação médica e ainda assim não são cumpridas. Isso vale e a ANS aqui, fazendo um parêntese, como médico diretamente, eu vejo uma quantidade imensa de multas justamente, porque os planos hoje resolvendo ali dentro, de maneira ilegal, com essas novas auditorias privadas, que totalmente ilegais, porque são realizadas em outros Estados, sem ver o paciente. Isso não pode ocorrer, a auditoria sem ser do mesmo Estado em que o médico deu, e simplesmente ali falar: oh, isso aqui eu não vou aprovar, não. Isso aqui eu não vou e todas essas auditorias, quando o paciente vai à frente, vai na ANS e cai, e ainda assim há descumprimento. A grande questão não é o querer da família, que até deveria ser respeitado, mas pior que isso: está se passando por cima do laudo médico carimbado de um especialista. Aí falta critério. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Deputado, só... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Por favor, Frederico. \r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Queria chegar num pedaço além disso, para prazer, mas antes fazer um comentário sobre essa questão da perícia. Vereador, só para lembrar que nos peritos, quem indica o próprio médico que solicitou, ele indica uma das pessoas para participar da perícia.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO AMORIM - Não, ele indica dentro de que vocês escolhem, numa empresa, por exemplo, que eu não vou citar o nome aqui, dentro do que vocês escolhem, eu não tenho opção de escolher. Vocês, por exemplo, não vão na Sociedade Brasileira de Neurocirurgia, que tem uma equipe de auditoria para consultoria à parte, isenta. Vocês escolhem ali três médicos, vocês escolhem A, B ou C. Eu não sei qual é a relação que vocês têm com A, B ou C. Se vocês estão dando alguma coisa para A, B ou C, para criticar o meu parecer. (Palmas)\r\n\r\nVocês não chegam para uma sociedade - quer dar um ar de seriedade, é isso? Chega para a Sociedade Brasileira de Neurocirurgia, da qual eu sou membro-titular, e estou lá porque fiz uma prova para passar, porque não é qualquer um: ah, hoje, eu quero ser membro da Sociedade de Neurocirurgia, tem requisitos duríssimos para isso. E falo assim: oh, por favor, audita isso aqui e vê se esse cara está falando, porque tem picareta mesmo. Mas vê se esse cara aqui, oh, é um picareta ou não. Chega para o Cremerj regional, que tenha câmara técnica de neurocirurgia, de neurologia, de todas as especialidades e pede: não, vocês pegam uma folha: escolhe aí: A, B ou C. Eu particularmente não escolho nenhum. Não sei nem quem é A, nem quem é B nem quem é C. então, é mais ou menos isso.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Acho que chegamos a um ponto que é um ponto importante que o senhor trouxe que é, dentro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Só uma questão, o padrão é 40 horas. Como é que eu vou falar... Quem está no ABA semanal, aí, eu vou falar que tem que ser menos, eu vou laudar, que evolução é que essa criança vai ter?\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Deputado, quando eu trouxe a questão das 40 horas, é questão do cumprimento de como a gente, muitas vezes, alcançar, que hoje a gente tem uma realidade que a gente não tem profissional no mercado. Quando a gente tem uma questão do laudo, hoje, algumas operadoras têm condições de encontrar esse profissional no mercado, hoje... \r\n\r\nDeputado.\r\n\r\nA SRA. ANA CAROLINA - Eu posso uma palavrinha? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Por favor. Como é seu nome?\r\n\r\nA SRA ANA CAROLINA - Meu nome é Ana Carolina, eu sou mãe de um menino autista que faz 40 horas de ABA por semana, não existe realmente nenhum plano de saúde, que eu saiba, algum que ofereça 40 horas semanais de terapia ABA efetivamente, não tem.\r\n\r\nE, aí, o que acontece? Nós somos obrigados a procurar no particular com liminar porque nenhuma família tem dinheiro para pagar isso. E aí, quando o plano cumpre a liminar, a gente consegue oferecer esse tratamento, e por quê? Só quero falar a importância desse tratamento de 40 horas porque uma criança autista não sabe calçar um sapato, não sabe escovar um dente, ela não sabe ir ao banheiro e se ela não tiver 40 horas de terapia, ela não vai aprender isso nunca poque é muita repetição, não é só essa crise que apareceu, isso é só um pedacinho do que é autismo, essas crianças precisam aprender tudo e com o ABA, eles aprendem, então, eles precisam de 40 horas, se eles não tiverem, é mesmo que nada. Aí você liga para o plano de saúde e pergunta “eu quero marcar o tratamento que o médico neurologista, que estudou para caramba mandou aqui o laudo”, aí o plano de saúde vai te responder “ah, mas, eu só atendo por meia-hora”, isso aí não é tratamento, me desculpa, mas, isso não é tratamento, isso aí é uma enganação, e todas essas famílias pagam plano de saúde e querem o melhor para os filhos e aí, o que a gente faz? A gente judicializa e por que o particular consegue? Porque aí vem o plano de saúde e fala “ah, mas, eu não tenho que pagar AT”; AT é um assistente terapêutico, é uma mão de obra mais barata que consegue viabilizar esse tratamento todo, aí vai para o processo? Não, não, a gente não tem obrigação de pagar AT, mas, é pior para o plano porque aí fica mais caro, então, paga psicólogo, paga o psicólogo para ele aplicar o ABA 40 horas porque essa criança em direito.\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Eu acho que com esse comentário, chegou na parte que eu queria trazer e aí dentro daquilo trouxe a exemplo do banco, que é a previsibilidade, eu acho que esse é o ponto, hoje e aí acho que é um esforço que a gente vai precisar ter, enquanto sociedade, enquanto todo mundo partícipe desse processo que é trazendo a sociedade, especialidade, trazendo órgão regulador e aí eu não estou falando um protocolo que é um protocolo para saúde suplementar, mas, um protocolo que possa trazer previsibilidade, era onde eu queria chegar, hoje nós não temos protocolos que alcancem a possibilidade de previsibilidade.\r\n\r\nO senhor falou, por exemplo, de dois, quatro, cinco anos, hoje, como a gente tem um rol dinâmico...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Só um minuto, pessoal, a gente vai abrir a fala para vocês também, podem... Não tem problema, todos vão falar...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Desculpa, mas, não é operadora que vai determinar... Não, não, esse exemplo que dei, eu estou trazendo aqui, Vereador... O exemplo... A sociedade, especialidade... O que eu estou trazendo...\r\n\r\nEsse é o exemplo que eu estou trazendo nessa lógica que a ANS regulando, essa previsibilidade, é uma tentativa de buscar, o que eu estou querendo trazer aqui, Deputado, é que nós queremos encontrar formas de cumprir, trazer uma previsibilidade para que a gente possa continuar tendo.\r\n\r\nNo passado, nós tínhamos uma realidade que hoje a gente não tem mais que era conseguir ser previsível. O rol dinâmico de incorporações afastou essa previsibilidade, precisamos caminhar juntos para as escolhas. O Dr. Geraldo trouxe aqui a discussão da LBI, a então Deputada Mara Gabrilli, hoje Senadora, naquele momento, esse artigo, se o senhor conversar com ela a gente levou para ela a sugestão, a gente não queria que houvesse qualquer tipo de descriminação, essa foi uma sugestão que nós levamos para a Deputada Mara, inclusive, o texto era um outro, para que ficasse esse texto na lei.\r\n\r\nEntão, a gente vem participando da discussão de formação de políticas públicas exatamente para tentar encontrar na sociedade o que a gente está buscando. Eu falo, eu venho para cá, eu saí de casa às 4 horas da manhã porque a nossa missão é dar acesso e qualidade sustentável, isso é o que a gente busca e aí o Vereador trouxe aqui o exemplo da sociedade que ele faz parte. E eu acho que pode ser que ele reconheça isso - a gente tem muito pouco protocolo efetivo de sociedades e especialidades, mesmo no SUS, mesmo na saúde suplementar, para ter um norte de orientação que diga: ah, mas são 40 horas. Mas ele pode ser 50. Mas, então, você saiba, operadora, que você pode cumprir isso, e a gente tem uma realidade hoje que faltam profissionais no mercado. E não é no Brasil, é no mundo que faltam profissionais. Hoje, tem operadoras que estão comprando cursos para trazer para o seu setor a questão da verticalização para dentro da verticalização, como uma forma de dar acesso. Muita gente critica a verticalização, mas eu tenho certeza que muita gente que está aqui e tem um plano, por exemplo, um plano individual ou consegue ainda comprar um plano individual, quando a gente olha os cinquenta milhões oitocentos e noventa mil pessoas que estão na saúde suplementar, mas a gente olha ali a coluna do plano individual e ele fica entre 8.8 milhões, 8.9 milhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Mas hoje... Plano individual... Ligado a alguma organização ou eu ir lá e comprar o plano... Isso é muito difícil.\r\n\r\nSR. FREDERICO BORGES- Mas ainda temos. E por que nós temos hoje? Porque eles são verticalizados na sua maior parte, porque eles são verticalizados. Então, a verticalização tem o seu papel importante, também, para entregar acesso. E mais, muitas vezes são - e não represento aqui o sistema corporativo, o sistema Unimed - mas são Unimeds no interior do Brasil. Eu participei da discussão da Lei 14387, lá ao Senado. Cheguei a falar naquele momento lá no Senado, e é uma discussão que é difícil, mas eu acho que a gente teve avanço. Acho que a gente teve avanço e a gente vive o momento, que é esse momento do debate, do encontro. Eu acho que a gente precisa caminhar juntos. Eu venho aqui, como eu falei, eu venho aqui para buscar fazer uma fala, para buscar trazer essa oportunidade e eu gostaria que todos esses exemplos individualizados de todos os associados que eu represento, para poder levar cada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - ...mas o principal é... Eu acho que aqui essa é um recado. Hoje, o setor é um setor que vive um desequilíbrio estrutural. Foi trazida aqui a questão, o senhor mesmo trouxe a questão das fraudes. Agora, no dia 21 de novembro, saiu um dado que idoso com 7% da receita das operadoras de alguma forma, no caso na nossa do ISS - Instituto de Saúde Suplementar - seriam fraudes. A gente vive uma realidade, que é uma realidade hoje desse desequilíbrio estrutural. Precisamos encontrar um caminho, juntos, para que a gente continue ofertando. A gente tem uma possibilidade de crescer, mas a gente tem uma oportunidade ... desculpa, uma realidade hoje, não é uma oportunidade, uma realidade, que pode fazer com que a gente acabe afastando a população, ou porque a gente já teve mais de 1.900 operadoras - hoje a gente só tem 700, está em torno de 700 operadoras, mas porque vai ser ou inviável pelo custo ou porque o negócio vai se tornar inviável e a gente não vai encontrar o produto no mercado. Hoje, a gente tem 700 operadoras, mas, como a Dra. Carla trouxe, nós temos 23.000 produtos, produtos que são esses, com realidades cada um distintas entre eles, com coparticipação, sem coparticipação. A gente tem um país continental. A gente precisa juntos encontrar uma solução. Por quê? A gente tem aqui uma oportunidade, uma oportunidade incrível nesse momento, está sendo discutido no Congresso Nacional, que é trazer, por exemplo, a inteligência artificial, para entregar muita coisa em processo. Não estou nem falando aqui que a realidade do autismo é diferente, mas em processos para facilitar a autorização, por exemplo. A gente vive um momento que eu acho que a gente precisa. Eu entendo hoje a realidade, esse sofrimento. Eu falo: eu sofro, eu tenho realidade dentro de casa, de parentes, mas eu acho que a gente precisa, nesse momento, parar para fazer esse tipo de diálogo, esse tipo de debate, para que a gente possa construir. E a gente em uma oportunidade no Congresso Nacional de discutir essa reformulação do marco legal. O marco legal é de 98. Quando a gente olha todos os outros marcos legais, eles são revisitados, seja o de saneamento, seja o de energia, seja o de internet, eles foram revisitados, e o marco legal da saúde suplementar teve alterações pontuais. Agora, esse debate tem que ser um debate olhando para o futuro. Se nós queremos e qual tipo de plano nós queremos. Por quê? Dependendo do que nós trouxermos na revisão do marco legal, nós podemos sair de 50 milhões de vidas para 30 milhões de vidas. Então, é o que nós queremos?\r\n\r\nAssim, fico à disposição. No site da Abramge tem lá, tem todos os nossos telefones, tem... Eu sou acessível, fácil. Muita gente me conhece aqui. Eu coloco o meu telefone à disposição. A Iolanda, que é a assessoria, tem o telefone para quem quiser pegar, e fico à disposição de vocês.\r\n\r\nVolto, represento aqui a Amil, a Sul América, a NotreDame e a Assim, das operadoras que foram citadas. \r\n\r\nA SRA. - Oi, eu esqueci de falar, eu sou Presidente da Comissão dos Direitos dos Autistas e Familiares da OAB aqui do Rio. Eu queria te convidar para você participar um pouco da realidade dessas famílias. Eu acho que existe um caminho, sim, que é a gestão dos planos e a boa-vontade de atender essas crianças. Eu acho que quando os planos realmente entenderem como funciona o tratamento intensivo, que é o que realmente dá resultado, 40 horas de Aba, ainda tem mais, as horas de fono, as horas de TO, tudo isso. No total, vão quase 60 horas.\r\n\r\nEu acho que quando o plano entender, tudo isso aqui se resolve. Basta ele querer, oferecer um serviço de qualidade. Existe jeito de fazer isso de uma forma que não é tão custosa, com uma mão de obra que é possível, porque, gente, é possível em todos os lugares melhores, mais desenvolvidos.\r\n\r\nEntão, eu acredito que a gente pode fazer...\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - De imediato, eu aceito, quero dizer que aceito, mas a gente sabe que essa é uma dificuldade que hoje a gente vive no mundo.\r\n\r\nEu acho que já imagino a ideia que você está trazendo, ela passa, inclusive, pela possibilidade de fazer essa sua sugestão, e aí sem entrar em detalhes aqui. \r\n\r\nComo hoje a gente não tem essa previsão desse protocolo, dessa diretriz, e aí eu não estou querendo dizer que sejam 30 horas, não estou falando disso, não, é uma diretriz para dizer assim: olha...\r\n\r\nE eu vou usar o exemplo que você trouxe, que é o AT(?), não é isso? O exemplo que você está trazendo. \r\n\r\nÉ disso, é disso que eu estou falando, a gente precisa ter esse olhar, e eu sinto e sei, não estou aqui afastando, vim aqui - como eu disse -, não fui convidado, saí de Brasília, vim aqui para fazer isso, estou aqui para ouvir. \r\n\r\nEu estou aqui, sei que vocês têm uma angústia muito grande, não estou afastando a razão de vocês, mas não adianta, a gente precisa encontrar um caminho comum, porque o Chile não vai ter plano de saúde, é isso que nós vamos viver no Brasil? Porque daqui a pouco a gente não precisa vir discutir porque a gente não vai o plano. É disso que a gente está falando?\r\n\r\nEntão, acho que é o momento de fazer um freio de arrumação, sabe? Eu acho que a gente tem uma oportunidade.\r\n\r\nAceito seu convite.\r\n\r\nVamos, Deputado? O senhor vai com a gente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Conte conosco. A Comissão está aqui para isso.\r\n\r\nAgora, Frederico, é importante, a gente quer construir soluções, mas a gente precisa também de resposta imediata. Algumas coisas precisam ser feitas, porque a gente tem solução de curto, médio e longo prazos. Uma coisa é a gente traçar um plano efetivo, etc., de melhoria, mas as pessoas precisam de respostas já. \r\n\r\nAssim, a solução que foi dada por muitos planos foi literalmente o cancelamento unilateral, se baseando num contrato comercial, que o contrato comercial permite, a gente sabe disso, eu não estou discutindo a legalidade do contrato, o contrato é isso, diz que eu posso cancelar minha relação de serviço dando um prazo de 30 ou 60 dias, etc.\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - 30 dias hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - 30 dias, não é? Enfim.\r\n\r\nE aí, o que vem? Vem a Justiça dizendo que na Jurisprudência, como é um tratamento contínuo, que não pode ser interrompido, vai lá e concede liminar. Ou seja, só quem tem possibilidade de entrar com recurso é que tem o seu direito atendido. Aquela pessoa humilde que está lá na periferia, na comunidade, que não sabe o que faz, não faz nada, porque não conhece o seu direito e não sabe o que fazer, não tem a instrução mínima, infelizmente, para ela poder falar: “Peraí, que eu tenho o direito nesta causa e vou buscar esse direito.”\r\n\r\nEntão, a gente tem que ser ativo nessa questão.\r\n\r\nE aí, eu peço a você agora - ao senhor, me perdoe - que...\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Você.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - ...grite alto para estes planos Amil, Sul América, NotreDame e Assim.\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Deputado, vou trazer um exemplo para o senhor.\r\n\r\nQuando foi aprovado aqui, vocês participaram dessa discussão, a gente teve a lei da incorporação que trouxe os menores prazos do mundo, que é a 14.387, mas você sabe lá aquele momento de discussão no STJ, a gente teve a realidade da Lei 14.454, que é a lei hoje que afastou a discussão e que trouxe a revogação daquele olhar que se tinha de limitação das consultas, tudo para trazer de forma bastante ampla, ali olhando para o PGD(?).\r\n\r\nNaquele momento, a Abramge orientou todas as suas associadas que não fizessem, com base na nova lei, esse olhar de rescisão. A gente, naquele momento, trouxe isso, é público, eu posso encaminhar para o senhor, não tem problema nenhum. Então, assim, a gente fez naquele momento.\r\n\r\nAgora, a gente sabe que são negócios, e a gente precisa entender, muito do que eu vi aqui, não estou afastando o sistema cooperativo, é um sistema importante, representa, salvo engano, não lembro se 40, 37% do mercado, salvo engano, o sistema cooperativo, a gente está falando de singulares Unimed no Brasil. Nós representamos 34,8%.\r\n\r\nE aí, o que eu estou trazendo é o seguinte: a gente sabe que existem realidades, e a Dra. Regina, mais uma vez, eu vou citá-la pela experiência, ela trouxe, que é o quê? Quando a gente olha, falando em tratamento, e a gente estava conversando aqui, falando sobre isso, que é separar terapia de tratamento, e eu não estou dizendo que um não pode, outro não pode -, a gente vai precisar encontrar um termo que seja um termo de equilíbrio, por quê? Porque a gente viu isso acontecendo no plano individual. Quando a lei veio e, depois, a norma veio e trouxe regras que dificultaram, vamos dizer assim, o equilíbrio econômico-financeiro desses planos individuais, a primeira postura qual foi de muitas operadoras? Parar de vender.\r\n\r\nEntão, a gente precisa encontrar uma forma que... Seja ampliando o prazo, por exemplo, está aqui o Deputado Júlio Rocha, não vão ser 30, vão ser seis meses para poder fazer essa troca do plano... O que eu estou dizendo assim, nessa busca, nesse olhar de revisão da rescisão unilateral, encontrar uma forma que seja uma forma de equilíbrio.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Deixa só eu fazer uma pontinha aqui.\r\n\r\nO Fred disse que, no ano passado ou o ano retrasado, tivemos um lucro, os planos de saúde, de vinte bi. O senhor trouxe agora que, no ano passado, teve um déficit de dois bi...\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - No segundo trimestre de 2023.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Não, não é nem aí que eu quero chegar, não, hoje sobe o preço de tudo, sobe o preço do combustível, sobe o preço... Tudo, diariamente. Se a gente... É chulo(?), tá, gente, não estou falando que tem que aumentar nem nada não. Mas se a gente teve um prejuízo de 10%, se a gente aumenta o plano de saúde em 10%, aumentou o plano de saúde em 10% de todos...porque aquilo, tem gente que tem plano de saúde e não usa e tem gente que tem plano de saúde e usa muito. O que estão fazendo hoje é excluir; é excluir as pessoas que têm o transtorno espectro autista, está excluindo. Aí, quando você pode dar um prazo de 10 anos, que plano de saúde vai querer aceitar alguém que está saindo do outro plano porque dá “prejuízo”, entre aspas, para aquele outro plano, então, isso não existe. \r\n\r\nA possibilidade que teria hoje era ter um caminho acessível para essas pessoas voltarem para o plano onde elas estão, mesmo que não venha de uma operadora e tal. Se a gente levar também em consideração que essas pessoas vêm de uma operadora, eles estão ganhando menos, porque o serviço acaba sendo terceirizado. Eles indo direto para empresa, obviamente o lucro deles seria maior, porque não teria esse mediador.\r\n\r\nEntão, são fatos que a conta acaba não fechando e a gente acaba não entendendo.\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Para isso, se o senhor me permitir, eu gostaria de convidá-lo para uma apresentação onde a gente possa abrir, mostrar o que tem acontecido. A gente pode vir aqui, lógico, a sede fica em São Paulo, mas eu fico em Brasília, a sede da Abramge é em São Paulo, para fazer uma apresentação maior para o senhor entender um pouco. A gente teve um aumento de sinistralidade muito grande, a gente tem um universo, hoje, de tecnologias que estão chegando - e aí sem entrar em debates que são debates mais tensos até, não digo nem para a sociedade mas muito com a indústria farmacêutica onde você tem um remédio que pro SUS custa dois milhões de reais, pra gente ele custa 9 milhões de reais...assim por que tão diferente, a gente tem terapias avançadas que estão chegando, a gente sabe que essas terapias avançadas, vocês devem ter visto a expressão remissão, mas a gente tem que olhar como é que nós daremos essas terapias, que elas são, realmente, muito caras, eu não estou afastando a discussão do acesso, só estou dizendo que a gente precisa encontrar uma forma de fazer esse acesso, se vai ser ordinária, se vai ser extraordinária, se vai criar um Fundo, mas trazer esse debate.\r\n\r\nEntão, volto, eu vim aqui, como disse, apesar de não convidado, fiz questão de vir, fiz questão de buscar e de trazer a oportunidade de debate. Assim, gostaria de fazer uma apresentação para mostrar essa elevação da sinistralidade, o que tem acontecido no setor, mas, principalmente, me colocar à disposição, colocar a Abramge à disposição, eu posso fazer, no caso específico, e aí tratando do curtíssimo prazo dos exemplos que o senhor trouxe aqui, seja naqueles comentários ou de quem estiver aqui, dessas liminares, para que eu possa levar para os associados. Eu não posso responder por eles, mas o que eu posso fazer é fazer uma intermediação e buscar isso, isso eu me comprometo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Vamos fazer isso.\r\n\r\nA Deputada Elika vai precisar sair, então, Deputada Elika, obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Só lembrando, Júlio, que o aumento do plano de saúde é anual, todo ano tem aumento do plano de saúde, um aumento grande para quem paga. Segundo, o plano de saúde quer pessoas que paguem e não usem. Tem um lucro maior ainda, porque está querendo cliente. Está excluindo quem usa muito. Não estão batendo essas contas. Vai ficar difícil bater mesmo. Todo mundo quer dessa maneira. Quem não quer clientes que paguem e usem pouco, igual seguro de carro? Como foi citado no começo, que o Deputado Fred Pacheco falou que você paga seguro de carro, uma grande maioria que não tem sinistro nem batida e não precisa usar. Estão fazendo a mesma coisa com o plano de saúde, que quer pessoas que paguem o plano, mas que não precisem usar. Na questão da pessoa com deficiência ou do autista, vai pagar o plano, mas tem o direito de usar da maneira mais devida possível. \r\n\r\nEntão, isso é que não está batendo. Nós vamos ficar aqui discutindo isso de manhã, de tarde, de noite; e se não tiver pessoas que definam essas coisas nós vamos ficar aqui enxugando gelo, porque, realmente, a gente precisa de pessoas como o Deputado Fred convidou, a comissão convidou vários Presidentes de planos de saúde entre outros não compareceu nenhum, porque eles não querem resolver uma questão delicada dessa maneira onde vai mexer no bolso deles. \r\n\r\nEntão, eu fico grato com a sua presença. Admiro a sua presença.\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Deputado Munir, por isso que eu faço questão de vir fazer uma apresentação para mostrar o que acontecido no setor. A Abramge lançou no início do ano um movimento - muitos devem ter visto - chama Todos por Todos com Muita Saúde. Um movimento que busca mostrar esse olhar de coletividade para o Estado aqui... Pela Dra. Regina, de novo, a palavra mutualismo, a gente optou por não falar em mutualismo e falar em coletividade é quando eu não preciso - e aí não é o olhar de não usar - é quando eu não preciso o que eu pago ajuda quando você, quando você precisa, mas quando eu preciso o que você paga me ajuda. \r\n\r\nA gente está tentando buscar formas de discutir com a sociedade o que nós vamos ter no futuro e o que nós queremos para esse futuro. Eu tenho certeza de que muito da angústia de todos aqui tem um outro lado, que é ter a oportunidade de ter plano. A pergunta que fica é: outras pessoas terão no futuro essa oportunidade? É isso que a gente está aqui e a Abramge está à disposição.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Pelo contrário, muitas pessoas que tinham plano tanto aumento que pararam de pagar o plano. Agora, estão usando o poder público.\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Deputado, exatamente isso, porque a gente precisa encontrar meios. Essa é uma discussão...\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Quem consegue juntar o dinheiro para pagar o plano de saúde está sendo mal atendido. Então, quer dizer, isso tem que ser resolvido. Quando é atendido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Sr. Frederico, nós agradecemos a tua presença. Acho que a gente sai daqui com um dever de casa. É isso que eu lhe peço: a gente vai colocar a comissão e todas as decisões, os casos. Eu vou te passar tudo isso. Mas a gente precisa de uma resposta efetiva em relação às operadoras que você, hoje, está representando aqui. Isso precisa estar disponível para que as pessoas que acessem a comissão tenham essa resposta imediata e, também, nas redes sociais, etc.\r\n\r\nO SR. FREDERICO BORGES - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado, Frederico.\r\n\r\nEu queria chamar agora o Sr. Alessandro Acayaba, que é da Qualicorp. Só para contextualizar, ele é Presidente também da ANAB, Associação Nacional das Administradoras de Benefícios. \r\n\r\nPor favor, Sr. Alessandro. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO ACAYABA - Boa tarde a todos, cumprimento aqui o nobre Deputado Fred Pacheco, em seu nome todos os demais Parlamentares, servidores da Casa, todos aqui que estão participando, demais autoridades, vou aqui me descrever. Eu sou homem. Tenho quarenta e oito anos de idade. Branco. Cabelos castanhos. Um pouco mais de cabelo do que o senhor. (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Bem mais.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO ACAYABA - Vamos lá.\r\n\r\nEu estou aqui na qualidade de representante das administradoras de benefícios. Eu sou Presidente da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios. Represento também aqui a Qualicorp.\r\n\r\nAgradecemos imensamente, Deputado Fred, a oportunidade que é dada para que a gente possa esclarecer uma série de questões envolvendo as administradoras de benefícios e no caso aqui mais patente, mais bem discutido aqui sobre a Unimed a questão da Qualicorp, inclusive.\r\n\r\nEu acho, acho, não, tenho certeza de que todos vocês aqui, mães, pais de pessoas com autismo não teriam melhor corpo de defesa do que esta Mesa e esta Comissão, por tudo que eu ouvi aqui hoje a cada fala, seja uma fala muito incisiva, mas mais ponderada do Deputado Fred, seja uma fala mais apaixonada e com muita razão de ser do Deputado Júlio, uma fala que é mais técnica do Deputado Tande, uma fala com a experiência do Deputado Munir na assistência social. Enfim, eu diria que os senhores estão muito bem representados para que a gente possa caminhar para uma solução definitiva sobre essa questão. \r\n\r\nMas o que aqui eu trago é, primeiro, entender um pouco o que é uma administradora de benefícios, o que faz a Qualicorp, como é que ela se insere nesse contexto no mercado de saúde suplementar. Em 2008, a Agência Nacional de Saúde Suplementar abriu uma consulta pública para atualizar as regras das resoluções normativas tanto de planos coletivos como a criação da figura... Criação não, porque desde 98 existe a figura da administradora, mas a atualização das atividades de uma administradora no contexto dos planos de saúde. \r\n\r\nEm 2009 foram publicadas duas resoluções. No que diz respeito aos contratos coletivos por adesão, que é onde, entendo, existe essa discussão junto à Unimed, que os filhos, as filhas, os filhos dos senhores e senhoras estão inseridos como beneficiários titulares do plano de saúde, embora menores de idade, representados por vocês, é porque abriu-se a possibilidade de uma contratação coletiva por adesão para estudantes por meio da UNE e por meio da UBES, de acordo com as regras estatutárias de cada entidade dessa. \r\n\r\nE o que é um contrato coletivo por adesão? Você precisa estar vinculado a uma entidade de classe para poder ingressar nesse contrato. Pois bem, e o que a administradora Qualicorp faz? Ela não é operadora de saúde. Primeiro, vamos desmistificar essa confusão que é feita. Qualicorp, embora esteja vinculada com seu registro à ANS, sob a fiscalização da ANS, ela não é operadora de saúde. O que ela faz? Ela é contratada pela entidade da qual os filhos dos senhores estão vinculados, que é a UNE, para prestar serviços a essa entidade. Que serviços? Serviços de uma contratação profissional, coletiva, serviços administrativos de movimentações cadastrais, de comercialização dos planos de saúde, de discussão dos reajustes em nome dos senhores perante a Unimed para negociar o menor índice possível, desenho de planos, emissão de carteirinhas e assim tudo mais. \r\n\r\nAs administradoras não podem, por força de lei, prestar serviço a uma operadora de saúde, ser representantes ou mandatárias de uma operadora de saúde, não podem realizar atividades típicas de operação de plano de saúde, não podem ter rede médica credenciada. Ou seja, há uma distinção muita clara em relação a isso. Então, nós defendemos os direitos e interesses de consumidores de planos coletivos. Nós estamos ao lado de todos vocês nessa discussão. \r\n\r\nE o que aconteceu com relação àquele chocante vídeo que foi apresentado? Em um dado momento ali foi até citada a Qualicorp e aqui o Defensor Público, Dr. Chow, também fez a citação com relação à ação civil pública à Qualicorp. E por que ela está inserida? Porque, pelo bem ou pelo mal, a Qualicorp é a porta-voz junto aos senhores. É ela que comunica aos senhores tudo que acontece no plano de saúde no que diz respeito a questões administrativas, sejam elas de reajustes, sejam elas de uma rescisão contratual. É nossa obrigação legal fazer essa comunicação, então, muitas vezes, passa uma percepção de que é a Qualicorp que está rescindindo o contrato, é a Qualicorp que está reajustando o plano de saúde, quando isso não é verdade. \r\n\r\nNo que foi citado aqui, nobres Deputados, existia um contrato com a Upes, que é onde os filhos dos senhores estão vinculados há muitos anos, e tinha 22 mil vidas esse contrato. O que acontece ao longo da história? Um reajuste há dois, três anos, de 13% não é um reajuste agradável, mas é um reajuste, digamos assim, de todo o contexto econômico do país e tudo que está acontecendo, razoável. E qual foi a evolução desse contrato nos últimos tempos? A Unimed franqueou a possibilidade de uma nova parceria com produto de preço menor do que aquele já praticado e, das 22 mil vidas que existiam nesse contrato, temos hoje 1.200 vidas; e dessas 1.200 vidas que ficaram nesse contrato, teríamos, no último ano, um reajuste de 1.500%. Provavelmente por conta disso, por decisão unilateral da Unimed e não foi por decisão da Qualicorp, ela rescindiu o contrato.\r\n\r\nDo nosso lado, Qualicorp, ingressamos até com uma ação para pedir a paridade de preço que estava sendo praticado do outro lado para que a gente pudesse reconstruir essa relação. Porque no mutualismo, como foi dito várias vezes aqui, é uma relação... Receita e despesa. Quanto mais pessoas estiverem no contrato mais bem equilibrada fica relação, e aí você tem condições de manter o preço e ter reajustes menores para que isso dê continuidade, mas isso ficou insustentável por tudo que eu disse. A UBES também ingressou com uma ação judicial contra o último reajuste. Ou seja, tudo que poderia ter sido feito ao nosso alcance, fizemos. Aqui está a Dra. Carla, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, nós temos um contrato, nós temos lei, nós temos regras regulamentares. Eu não posso impedir que uma operadora, até pouco tempo atrás, e isso já mudou, mas depois de 12 meses de vigência de contrato ela rescinda esse contrato lateralmente - é um direito que assiste. Por qual motivo, por qual razão? Podemos até deduzir, mas não podemos afirmar, obviamente.\r\n\r\nQuero deixar claro para os senhores que a Qualicorp, assim como qualquer outra administradora de benefícios, está ao lado dos consumidores. Muito embora sejamos porta-voz de notícias ruins muitas vezes, mas não é essa a nossa missão, não é isso que está definido na regulação da própria agência em relação a esse tema todo. \r\n\r\nCom relação à questão da cobertura assistencial de terapias e outras coisas mais, reafirmo: por uma questão legal, a Qualicorp está impedida de exercer essa atividade, existe uma operadora de saúde para esta responsabilidade. Sendo breve na minha fala, inclusive, porque acho que o motivo principal de eu estar aqui hoje é justamente prestar esse esclarecimento a todos os senhores, quero dizer que tanto a ANAB quanto a Qualicorp - e qualquer outra administradora de benefícios associada à ANAB - estarão sempre prontamente à disposição dos senhores e de todos aqui para olho no olho, para colocar a cara para bater, para poder prestar algum tipo de informação e esclarecimento adicional em relação a tudo isso.\r\n\r\nEu acho que foi dito aqui muitas vezes da questão do desequilíbrio do setor, a própria Carla, da ANS, disse aqui que a Unimed Rio está numa situação de um regime de direção técnica e fiscal já há tempos - devo lembrar aqui que desde 2016. Existe um termo de compromisso assinado com a Unimed Rio, com o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Agência Nacional de Saúde Suplementar, Defensoria Pública, para que tente se equacionar essa questão, que se arrasta daqui a pouco já completando uma década desse assunto. \r\n\r\nEntão, eu acho que tem que dar luz, tem que dar atenção e penso que nós devemos caminhar para uma solução. Ficamos aqui à disposição dos senhores parlamentares e também de toda a sociedade que queira nos contactar. E que possamos prestar dentro daquilo que esteja ao nosso alcance todo o auxílio que for necessário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Sr. Alessandro. \r\n\r\nNós temos ainda... Às 15 horas começa a sessão do plenário, podemos ficar aqui até 15 horas sem problema nenhum. E agora eu queria abrir a nossa participação da audiência para as pessoas que querem falar aqui conosco. Tem uma lista de pessoas para fazer algumas perguntas e aproveitando os representantes que estão conosco aqui.\r\n\r\nE a Renata Esteves do Oceano Azul... O senhor desculpe, Ah, Vereador também. Desculpe. Leon Gomes, Vereador de Campos, por favor, já vamos...\r\n\r\nEntão, venha aqui, Vereador, por favor. Vereador de Campos dos Goytacazes, Leon. E aí eu vou pedir agora só... A gente vai precisar também que na fala do Vereador para tentar ser breve, porque eu sei que muita gente quer falar e precisa falar. A gente tem uma hora ainda, podemos ficar até às 15:00 sem problema, mas aí a gente aproveitando, façam as perguntas. a Qualicorp está aqui, pode ficar mais um pouco com a gente, por gentileza?\r\n\r\nE então, Vereador, por favor. \r\n\r\nO SR. LEON GOMES - Boa tarde a todos, eu sou Leon Gomes, estou como Vereador, sou pai do Ben, Benjamin. É uma criança atípica e foi essa pauta que me trouxe e a militar dentro da política. \r\n\r\nQuero iniciar Deputado, parabenizando o Deputado Fred Pacheco, o Deputado Júlio Rocha e essa Mesa, porque já participei de audiência pública em Brasília, em outras cidades, já participei de vários eventos pautados sobre o autismo. Mas a maioria em que eu fui é apenas a onda de se promover no nome. Hoje eu estou me sentindo representado dentro dessa Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) -Beleza.\r\n\r\nO SR. LEON GOMES - Vocês estão representando a gente. (Palmas) Porque debateu sobre o tema, não teve medo de falar. O Deputado Júlio, ele simplesmente externou aquilo que nós, pais atípicos, sentimos. Ele usa palavras para mostrar o que a Unimed, ela faz com a gente. A Unimed faz com os pais, com as mães atípicas, ela está cerceando o direito dos nossos filhos.\r\n\r\nQuando eu ouço o senhor falar com todo o respeito que temos que olhar para o futuro, infelizmente, eu nunca mostrei esse vídeo, eu não tenho como colocar aqui. O futuro dos nossos filhos não espera vocês planejarem cinco anos, não. O futuro do nosso filho tirou de mim o direito de ouvir meu filho me chamar de pai. (Palmas)\r\n\r\nO senhor tem filho? A empresa... Alguns dos senhores outros aqui que representam a empresa têm filho? Sonhou um dia de ter um filho e ser chamado de pai? Eu não tenho isso. Eu sei o que é você todos os dias pedir a Deus para acordar e meu filho me chamar de pai. Assim como eu, tem muitos outros pais que também estão assim. Planejar o futuro, estruturar, é uma questão estrutural. Mas nós temos uma carência de seis meses, e em seis meses vocês recebem sem praticamente prestar o atendimento à gente.\r\n\r\nEntão, nós precisamos rever os conceitos aqui. Nós precisamos debater, e os únicos que realmente vieram falar e apresentar a proposta para nós, foram os Deputados, foram os representantes, o Vereador que aqui estava. Porque, com todo o respeito, eu não achei que o Deputado Júlio desrespeitou a senhora da ANS. Ele falou da empresa, da instituição. Ele simplesmente mostrou que nós estamos cansados disso, porque todas as vezes que nós ligamos para a ANS, nós recebemos esse “be-a-bázinho”. E seguimos todos os trâmites, mas nada acontece. As coisas não mudam, a realidade continua na mesma. Existem crianças que são nível de suporte 1, Deputado, que se não tiver tratamentos para hoje, amanhã essa criança de nível suporte 1 estará de nível suporte 3. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) -É isso aí. \r\n\r\nO SR. LEON GOMES - E aí está uma mãe sendo agredida e nós estamos falando de mães, senhor, que recebem um BPC/Loas que é desumano, um BPC/Loas que tira o direito dessa mãe que foi abandonada pelo seu marido de trabalhar e ela não tem direito de ter um outro emprego. São 1.320 reais apenas. Um BPC/Loas que deveria ser usado para custear o tratamento dessa criança. \r\n\r\nMas como uma mãe atípica que não tem direito de trabalhar, porque a Constituição impede ela de trabalhar, vai tratar da criança, pagar água, pagar a luz, comprar medicação e fazer tratamento? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) -Não tem como.\r\n\r\nO SR. LEON GOMES - É impossível. Nós temos que entender que essa pauta aqui não é pauta sobre um futuro não, é a pauta do presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) -Perfeito. \r\n\r\nO SR. LEON GOMES - Porque tem mães e pais aqui que estão ficando doentes. (Palmas) Eu não sei se vocês acompanham, mas nós vemos, nós que somos ativistas na causa, a todo o tempo um pai atípico se matando, uma mãe atípica se matando.\r\n\r\nRecebi um vídeo em 2021 em que ouvia o povo falar: mas que mãe monstro, se jogou da ponte e foi com o filho junto. A realidade é: sabe por que aquela mãe fez aquela brutalidade toda com o seu filho agarrado nela, de cima de uma ponte? Porque estando presente se os direitos dos seus filhos são cerceados, imagina na falta dessa mãe? Pergunta para qualquer pai e mãe atípica aqui, qual é o maior medo que nós temos? Sabe por quê? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Morrer.\r\n\r\nO SR. LEON GOMES - Enquanto nós tivermos saúde, nós vamos lutar, Deputado, nós vamos estar aqui, eu vou para Brasília ou para onde for. Eu entrei na política em 2018 quando eu estava desempregado, minha esposa desempregada. O Judiciário não foi analisar se eu podia ou não perder o meu apartamento, porque eu não tinha condição de pagar, simplesmente tirou de mim. Agora, para as empresas, não: vamos ver uma forma maleável, vamos ver como nós vamos resolver o problema. Nós temos que ter medidas que realmente funcionem. Esse debate aqui para mim está funcionando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Mas, Diretor, me explica, vou repetir: não cumprem a decisão judicial. Aí, eu concordo com a Advogada, a doutora que falou sobre a Amil, entende, Frederico? Assim, a gente tem que parar de só conversa, a gente tem que prender. Não cumpre a decisão liminar? Prende. Chega de brincadeira. Alguém tem que ser responsabilizado. É o que você falou: se eu aqui, se eu cometo um crime, o que acontece comigo? Eu sou responsabilizado, está certo? Se eu comento uma infração no trânsito, eu sou multado. Ora, se eu descumpro uma decisão? O que acontece? Tem que ser penalizado. Entende, Frederico? Isso é muito sério. \r\n\r\nAssim, o que está acontecendo é um escárnio. Tem uma Desembargadora do TJ aqui, Defensores Públicos, o Advogado, da OAB, e a gente está falando o seguinte: um Presidente que é convocado para uma... ele não participa, não vem aqui. Isso é inaceitável! E isso tem que ser claro. A gente não pode fazer disso aqui um palanque, não é isso. Eu não estou preocupado com isso, não. De verdade, essa é a maior causa que eu tenho hoje, meu mandato é 100% direcionado para a pessoa com deficiência. Não é à toa que eu presido essa Comissão e eu falo isso hoje: é inaceitável. \r\n\r\nAs pessoas têm que começar a pagar por aquilo que estão fazendo. Não pode ser assim. E não adianta. Aí, eu concordo com o meu amigo, e eu estou dizendo isso: não dá para ter só... A motivação da discussão e do diálogo é importante. Eu sou do diálogo, eu quero ter essa conversa. Hoje, a gente precisa sentar com todo mundo. E foi para isso que nós convocamos essa audiência, para sentar e definir plano. Mas, legal, tudo bem, entendi, e amanhã? Amanhã, eu estou falando amanhã. Amanhã, o Ben precisa ser atendido, é sobre isso. E é isso que eu queria escutar da SulAmérica, é isso que eu queria escutar da Amil, é isso que eu queria escutar do cara da Unimed, que eu liguei para Diretor, para Presidente, para todo mundo. E o que vai ser feito com essa turma? O que vai ser feito com essas crianças? \r\n\r\nFala assim: “eu vou cancelar unilateralmente porque eu quebrei”, está bem, mas tem uma carteira e, aí, tem solução, não é? Porque tem dinheiro, vamos lá. Tira a carteira, divide para os outros planos. Pega a carteira, divide. Se tem cinquenta mil, coloca dez mil aqui, mais dez mil ali, dez mil aqui. Assim, não é possível que a gente não... A gente pisou na Lua, minha gente! Não é possível que, se juntar todos esses caras aqui, olha a quantidade de ofício, sentar junto com a gente na mesa, não acha uma solução para isso.\r\n\r\nPerdoe-me a franqueza, parece que eu estou falando no quintal da minha casa, agora. Mas é isso, me dá um nervoso, porque a gente vê as mães passando o que estão passando. Aqui, levanta, cadê o nosso queridão aí, está ali, não é? Esse lindão aí. Tem noção disso?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Então, olha só, a situação dela. Entende isso, minha gente? Assim, a gente não pode mais tratar isso com “daqui uma semana” ou “daqui um mês”. Perdoe-me o Vereador, eu aqui...\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Não, Fred, só um aparte no que você está falando e eu vou voltar a repetir. Você, a Comissão, nós fizemos tudo o que tinha que ser feito, mas infelizmente quem tem que resolver essas questões, que são os Presidentes, que mandam nos planos de saúde, Bradesco, Amil, Unimed, SulAmérica, não vêm para uma reunião dessa. \r\n\r\nEntão, quem vem não tem voz de decisão. A gente continua, o Vereador está repleto de razão, como todas as mães aqui estão repletas de razão, porque os planos de saúde só visam o dinheiro e ganham muito dinheiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - E é isso. E, Munir, eu digo, fazendo voz para você, o problema eu já conheço, Frederico. O problema eu já conheço.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Agora, não é mais convidar, Fred, agora nós temos que convocar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - O problema a gente já sabe: aumentou e, aí, está ganhando pouco ou está tendo prejuízo.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Sim. Fora isso.\r\n\r\nA SRA. (FALA FORA DO MICRONE) - Absurdo, 350, você paga uma psicóloga; 350 por semana...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - É loucura! É muita coisa.\r\n\r\nO SR. LEON GOMES - Outra coisa, eu vou concluir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LEON GOMES - A Qualicorp chega aqui, e ele falou muito bem, falou a cartilha conforme tem que ser falada, só que quando a gente paga o boleto da Qualicorp, eu era da Supermed, eles têm a comissão deles. Então eles são responsáveis também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Também. \r\n\r\nO SR. LEON GOMES - Eles são responsáveis também. Lá em Campos nós pegamos, as 25 mães nos procuraram e nós entramos com ação contra a Qualicorp, contra a Supermed e conseguimos todas as liminar e voltaram as terapias. Sabe por quê? Porque não adianta somente aplicar multa não. Eles ficam (não compreendido) Advogado Diego e os outros dois em Campos, eles ficam em cima. Não cumpriu, vai lá no Judiciário e fala: precisa aplicar a multa (não compreendido).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Mas é o que a gente está fazendo aqui. A comissão recebe as ligações e a gente tem o Charles que é nosso Advogado, a gente dá orientação. Fala assim: entra na Justiça. Acabou.\r\n\r\nFala, meu querido. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Não entendo. \r\n\r\nAliás, se eu responder acho que eu não termino... Eu não chego lá no plenário hoje. Se eu responder verdadeiramente a tua pergunta, Advogado, doutor, eu não chego lá no plenário. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Quando doer efetivamente no bolso eles vão cumprir. Porque quando o Judiciário aplica uma multa diária de mil reais, para eles não é nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Eles não estão pagando a multa. \r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Pode aplicar multas milionárias e suspender a comercialização do plano, eles vão cumprir. Porque hoje o plano de saúde tem a certeza da impunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Por isso que a gente precisa, assim - desculpa, Vereador, só para concluir - tem muita gente que fala o seguinte... \r\n\r\nHã? Os planos estão suspensos, da Unimed?\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Unimed Rio.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Unimed Rio. Estão suspensos os da Unimed Rio?\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - A Unimed Rio... Não.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Por favor, no microfone.\r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Os planos mais reclamados e que entraram no monitoramento foram suspensos. A Unimed Rio vem com suspensão de planos gradativamente. Isso está publicado na agência.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Gostaria de fazer só uma observação.\r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Isso está publicado.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Houve a suspensão, porém, a ANS colocou alguém da ANS dentro da Unimed Rio. Há um acordo que deve passar para a Unimed Ferj e deveria ser... Aí, foram seletivos, escolheram os que deveriam voltar para a Unimed. Isso está acontecendo.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Sobre essa questão, o Deputado até colocou por que não se pensa numa forma de transferir essa carteira, então não é um acordo. Foi feita uma transferência de carteira. Essa transferência de carteira está sendo feita gradativamente. \r\n\r\nEntão, a proposta, a Unimed Rio...\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Quem não tem patologia. Porque o meu foi transferido, o do meu filho não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Deixa só ela terminar, por favor. \r\n\r\nDra. Carla, por favor.\r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Eu vou responder, só um minutinho.\r\n\r\nA pretensão é que a Unimed Rio permaneça apenas com os contratos dos residentes no Rio de Janeiro e Duque de Caxias. Ela está transferindo a carteira dela para a Federação Rio de Janeiro, como o Vereador falou. A Ferj está recebendo os demais contratos que são dos outros Municípios. Os critérios de transferência de carteira estão especificados numa resolução específica e não podem ser por pessoa, não pode ser por beneficiário. Assim, todos os residentes da cidade tal pode... Independente de condição de saúde, CPF, não pode ser identificado. Vai fulano, fica beltrano. \r\n\r\nEntão, a transferência de carteira que está sendo, não estou falando da rescisão de contrato, a transferência de carteira que o senhor mencionou não é um acordo, é uma transferência de carteira onde a operadora Ferj...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Foi uma solução encontrada e está sendo pensada uma solução para todos os outros beneficiários. Essa foi a minha fala ali. Tem que ser gradativa e a ideia não é simplesmente acabar com a operadora. Porque se a gente fecha a operadora da noite para o dia a situação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Essa não é a melhor solução. \r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Essa não é a solução, exatamente. Então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - O que a gente quer é que o atendimento continue. \r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - É isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Agora, que se faça, doutora, a grande questão...\r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - O que está sendo feito gradativamente muitas vezes não aparece e eu entendo toda angústia dessas mães, porque elas precisam disso para ontem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Sim.\r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - E muitas das vezes a ação do Governo, a ação estatal, a gente tem entraves, a gente tem processos administrativos a serem cumpridos, mas, assim, compreendo muito a dor de todos aqui, e estamos juntos para pensar em uma solução, em uma forma de manutenção. \r\n\r\nA portabilidade e carência, sei que já foi dito, a dificuldade de portar rescindiu contrato, existe o instituto de portabilidade e carência, mas essas mães estão dizendo, não, não estão conseguindo. \r\n\r\nAí essa negativa, essa negativa precisa ser punida, a operadora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - E está evidente!\r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - E a operadora não pode recusar a portabilidade, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - E está evidente, que isso está acontecendo, com determinado grupo, isso é isso que a gente não pode mais esconder, não é. Assim, Claro que o tratamento intensivo, a terapia intensiva, era necessária para um grupo específico, e não dá para dizer o seguinte, então, espera aí, vamos, vamos fazer assim, vamos cancelar esse grupo, porque está muito alto, não, tenho, eu tenho que ter um tratamento diferenciado. \r\n\r\nE não dá mais para ficar saindo dessa luta, não dá mais para ficar escolhendo que tipo de trabalho eu vou fazer. Isso é um público vivo, que precisa viver, precisa ser atendido. \r\n\r\nMãe, não, não dá para esperar mais, a gente precisa de uma solução, e ANS é muito importante nesse processo agora conosco, doutor, e eu agradeço muito a sua presença aqui conosco, confesso que fiquei receoso até de não ter a presença do ANS, conosco aqui, é isso. \r\n\r\nAssim, nós somos juntos, a gente precisa buscar soluções.\r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Ele não está aqui agora, até discorda um pouco da posição do meu amigo, é meu amigo, Deputado Júlio, porque o acho assim, não precisa ter lado, mas o discurso tem que ser efetivo. \r\n\r\nO que a gente quer, é uma ação, senão fica tudo no diálogo, né, e a ANS também precisa mostrar para gente o seguinte, o que está sendo feito? Porque parece, e aí parece.\r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Isso, a percepção de que nada está sendo feito, por isso eu compreendi perfeitamente, Deputado Júlio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - A emoção do Júlio mostra isso. \r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Compreendi, essa é a percepção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Parece que não está acontecendo nada. \r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Muitas vezes a gente trabalha muito, a gente, isso não está aparecendo, vocês não estão percebendo, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - O que a gente precisa agora. \r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Então, super compreendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Começar a ter uma ação mais efetiva, ANS tem que ser, se é uma agência reguladora, o que, e aí a gente sabe de, que as empresas, o lobby, uma série de coisas, a gente sabe tudo isso, mas não dá mais para ficar do jeito que está. \r\n\r\nRealmente assim, isso está é incansável, audiências, audiências e audiências, senão a gente, a gente vai sair daqui e não vai ter efetividade também.\r\n\r\nE aí eu me sinto, assim, puxa, eu quero ter a discussão, eu quero colocar a discussão, e trabalhar na discussão, mas, não é só para discutir, tem que ter um plano de ação efetiva, né? \r\n\r\nPorque, é isso que quero dizer para as pessoas que vão estar conosco no, é, sabe, no gabinete, na Comissão, perguntando está bom, mas meu plano volta ou não volta? Minha carteira vai para outro plano, não vai? Vai ter terapia ou não vai ter? \r\n\r\nPorque, é isso que a mãe quer saber, é isso que o pai quer saber, vai ter o atendimento ou não vai? Vou para o SUS ou não vou? Entende? \r\n\r\nNão dá não, não assim, porque, veja, não estou dizendo que qual é melhor, não estou discutindo, mas o que a mãe quer ouvir, o que o pai quer ouvir assim, o que, que eu faço? Para onde eu vou? Eu, ligo, vai ter atendimento ou não vai? \r\n\r\nEntende alguém tem que ser responsabilizado por isso, e é por isso que nós fizemos esse convite nesse sentido, o que a gente precisa ouvir a ação concreta, não dá mais. \r\n\r\nEu sei que o Frederico está aqui, boa intenção, o Alessandro da Qualicorp, boa intenção, mas não dá para gente ouvir assim, estamos trabalhando no gerúndio, estamos trabalhando para fazer, não dá.\r\n\r\nO que a gente precisa ouvir, é assim, as ações serão: número um, vou te dar a palavra já, querida, já, já. \r\n\r\nNúmero um, faremos, vamos trocar a carteira daqueles que estão e tiveram seus planos cancelados, de um bloco, de 10 em 10, de 20 em 20, de 30 em 30, não sei, mas a gente precisa ouvir ação concreta, entendeu?\r\n\r\nE eu como parlamenta, e como lutador da causa, vou cobrar, vou cobrar, logico que vou, através dos mecanismos que tenho, judiciais, CPI, eu não preciso chegar nesse, a audiência pública ela antecede a ação da Comissão Parlamentar de Inquérito, por exemplo, que tem força de polícia, a gente sabe disso. \r\n\r\nEu não quero fazer isso, não preciso chegar aí, não é necessário, a gente pode conversar, não é possível que 30 executivos, não chega, é o que eu falo, sabe, as pessoas se sentaram em uma sala e conseguiram chegar, como é que a gente faz para chegar na lua? \r\n\r\nE não consegue decidir como é que resolve o plano de saúde, de vidas 50 mil, um percentual pequeno da população. Entende, não é, estou falando, é um público grande, mas é muito pequeno perto da magnitude do lucro, e das pessoas que são atendidas no sistema de mutualidade, olha, e não tem como falar que não é. \r\n\r\nEu estou errado, assim é isso, a gente fala das famílias que vivem essa situação. Claro que aqui nós estamos num universo enorme, mas ele é pequeno, agora, ele causa um barulho gigante, porque, de fato, é muito sofrimento para esses pais e para essas mães, que vivem essa realidade hoje.\r\n\r\nO que ele falou é muito claro, o Augusto aqui tem o João, que faz uma série de terapias, ainda bem que consegue ter acesso, mas teve que entrar com liminar, teve que entrar com liminar para ter o atendimento do João, que é autista não verbal. \r\n\r\nEntão, assim, olha o caso também.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Golden Cross, Golden, está vendo, não é só, também cancela.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - O plano dele foi cancelado e ele estava em pleno tratamento, e a gente teve que judicializar, para manter esse tratamento, e conseguimos, claro, por conta do tema lá do STJ, que não permite cancelar tratamento, beneficiário de tratamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - É isso.\r\n\r\nO SR. LEON GOMES - Deputado, é só para concluir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Conclui, por favor.\r\n\r\nO SR. LEON GOMES - Então, a gente está desde o começo vindo aqui, números, números, o número tem que se base para a estatística. \r\n\r\nParece que nós somos cifras o tempo todo, as pessoas só olham para isso, só enxergam isso, sei que é uma empresa, ela sobrevive com dinheiro, mas quando, se eu perguntar um amigo aqui, qual foi o déficit, qual foi, quanto entrou? \r\n\r\nFoi menos de 20 bi, como foi? O déficit foi 2 bi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - A conta não fecha.\r\n\r\nO SR. LEON GOMES - Não fecha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Isso aí, não fecha.\r\n\r\nO SR. LEON GOMES - Então, a gente precisa entender que a discussão, ela sai desse campo já, daí quando fala aqui, ouvi falar aqui, que o autismo é uma janela para de oportunidades, janela de oportunidade para quê? Nós, como pais atípicos, não vamos romantizar o autismo não, ele dói na gente, ele machuca para estar aqui hoje, estão os 2 trabalham comigo ali, meu filho acordou 1h20 da manhã; 1h20 da manhã; quando eu falar assim, meu filho ficou a noite toda sem dormir, quem ouve falar, pensa que é uma criança deitada na cama, mexendo no celular e tranquila, é 360, Deputado, é subindo, correndo, é pulando, tirando a gente, não para, e isso é estressante. \r\n\r\nNós ficamos doentes, minha esposa se tratando, eu estou me tratando, as famílias, aqui tem pessoas que não têm nem condição de se tratar, nós discutimos crianças, nós discutimos pais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - E também, tem uma coisa, né, dá a impressão que a gente está pedindo para fazer a terapia, como se fosse uma coisa boa.\r\n\r\nO SR. LEON GOMES - É isso, como se fosse simples.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Hoje, estou a fim, eu quero levar meu filho hoje para terapia, como se fosse, passar o sábado na ecoterapia(?), nossa um negócio legal, o Augusto, coloca ela assim, um negócio bacana, enquanto, ué, vamos. \r\n\r\nVocê deixa de fazer algumas coisas. (vozes sobrepostas)\r\n\r\nO SR. LEON GOMES - É cansativo, a minha esposa parou de trabalhar. \r\n\r\nA maioria das mães pararam de trabalhar aqui, a minha esposa, ela é maquiadora profissional e Advogada, ela teve que parar a vida dela para justamente dar, aí quando falou assim, 40h, 40h é o que minha esposa passa semanalmente com meu filho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Isso, inclusive!\r\n\r\nO SR. LEON GOMES - Então, essa é a realidade, sabemos que algumas clínicas, sim, estão superfaturando, coibindo os pais para assinarem terapias, que eles não assinam, só que não são todas, então, punam, venham punir quem tem que ser punido, não pode punir a todos, então tem que investigar. Abra a sindicância, abre um processo, em quem tem que, agora nós não podemos pagar mais.\r\n\r\nEntão, Deputado, eu encerro aqui a minha fala, agradecendo o senhor, por essa abertura aqui, agradecendo a todos por estar nos ouvindo, porque eu sei o que é você ficar. Hoje, tenho voz, porque de certa forma estou legislativo, mas fiquei até 2021, buscando terapias para o meu filho, vendo o meu filho todo dia regredir, hoje tem 7 anos, meu filho todo dia regredir, então, só sabe a dor do que a gente está falando aqui, quem realmente está vivendo. Vocês podem ter noção, mas quem não vive, não sente de fato, o que nós estamos sentindo, então, que a gente possa analisar, que esse debate venha sair do campo da discussão.\r\n\r\nQuero muito que essa CPI aconteça porque têm que ser esclarecidas muitas coisas, infelizmente, todas as vezes que vem um representante, por mais que vocês venham, a senhora, como servidora pública, eu sei que é uma paixão que vocês têm, infelizmente, a senhora está ouvindo o que a senhora não deveria estar ouvindo, mas, infelizmente, enquanto essa discussão não sair do campo, essa pauta, não sair do campo das discussões e nós não aplicarmos ela, de fato, e as pessoas começarem sendo punidas, porque, eles não têm noção o mal que está fazendo. \r\n\r\nE que podemos, Deputado, faço um pedido ao senhor, que em um outro momento, pelo que eu vi aqui do senhor, o senhor é um militante na pauta, independentemente, se tem ou não tem, e o senhor não vai negociar essa pauta. Mas, que o senhor traga essa pauta também para o Estado, porque o Estado precisa se responsabilizar, e investir nessa pauta. Hoje, quando se fala de laudo, nós não estamos falando de um papel, nós estamos falando de direitos, uma criança sem o laudo, ela não tem o direito, então, esse direito está sendo violada a todo o tempo. \r\n\r\nEntão, nós precisamos trazer isso para espera tanto do Poder Público, do poder, do privado, para que a gente possa realmente avançar, então acredito muito na inclusão. \r\n\r\nEu falo sempre que, inclusão, ela é regra, ela não é exceção. Isso é uma pauta inegável. \r\n\r\nEntão, parabéns, que Deus abençoe o senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado, Vereador.\r\n\r\nEu vou fazer o seguinte, agora, tem uma lista aqui de pessoas, mas quem quiser, vou abrir agora para a gente poder falar. \r\n\r\nAlessandro, muito obrigado, vamos conversando, está bom, obrigado também. \r\n\r\nFala seu nome, por gentileza, e vou pedir agora são duas e meia, a gente está, vamos junto, é o que eu falei, só 3H que eu preciso de fato, descer, por causa do plenário, está bom? \r\n\r\nA SRA. EMANUELLE - Boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Senão, levo falta, vou levar chamada do Presidente. \r\n\r\nA SRA. EMANUELLE - Eu sou Emanuelle, eu sou mãe atípica, também sou funcionária pública. É uma pergunta para a ANS, eu fiz um, abri um chamado na ANS, né, por falta de cumprimento no plano de saúde, blá-blá-blá, e aí, foi passado o período, né, pra vocês não responderem, responderam que eles não concordaram com a reclamação, que nem protocolo eles acharam da minha reclamação, e tal, e aí, vocês abriram o chamado para o fiscal, aquela parte de fiscal agora, e aí, é o prazo indeterminado, essa é minha pergunta, o meu filho vai ter a terapia dele parada por prazo indeterminado?\r\n\r\nA gente não pode ficar com o prazo indeterminado, tudo tem que ter um prazo, ou tem uma semana, que vai ser resolvido com os fiscais, ou é um mês, é 1 ano, que prazo indeterminado é esse? A vida do meu filho, tem prazo indeterminado para a terapia dele acontecer? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - É isso.\r\n\r\nA SRA. EMANUELLE - Isso que eu preciso saber, que prazo indeterminado é esse? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Dra. Carla, por favor.\r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Esse prazo do processo sancionador, quando ele foi encaminhado para o fiscal, eu estou entendendo isso, ele foi encaminhado para o fiscal, e virou um processo sancionador. \r\n\r\nEsse prazo, é para que se conclua, para que ela seja multada, e mas esta reclamação, ela já foi computada no monitoramento do risco assistencial, ela já entra naquele monitoramento na possibilidade de suspensão do plano, a operadora já foi instada a responder, a ela, negou, falou que não, que não encontrou seu protocolo, enfim, o processo segue para o trâmite, e aí esse trâmite está na lei, infelizmente. \r\n\r\nÉ o trâmite legal, devido ao processo legal, defesa, até aplicar e cobrar a multa, mas, essa reclamação, ela já foi computada para efeitos de suspender plano, de avaliar o risco assistencial, de ver qual é a situação da operadora. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. EMANUELLE - Essa multa não vai chegar na minha mão, para dar o tratamento para o meu filho precisa agora, eu quero saber, está em, está em justiça, está em tudo. \r\n\r\nEu tenho uma sentença que eles não estão cumprindo, já é uma sentença, nem é liminar sentença. Eu já avisei um Juiz também, que não está sendo cumprido, mas ele, fez aquele negócio aí, né, no vaso sanitário, com a sentença do meu filho, é isso que eu estou querendo dizer. \r\n\r\nE a ANS, esse prazo indeterminado, assim para mim, então, acabou o acesso a ANS, porque, está indo em Juizado, e não sei o que, e tal, não vai ser resolvido assim, meu filho não vai começar o tratamento semana que vem, não vai começar mês que vem, isso é o que me importa. \r\n\r\nA SRA. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - A agência tem uma limitação de atuação, nós não temos esse poder coercitivo, que o Judiciário tem. \r\n\r\nMas, o poder administrativo, a administração pública, ela não tem o poder coercitivo que o Judiciário tem, então, dentro das possibilidades que a agência tem, de suspender plano, de aplicar uma multa, mas o poder coercitivo de dizer: “readmita agora e abra agora a sua agenda para atendimento”, esse poder a lei não me dar. \r\n\r\nE você como servidora pública, sabe que a administração pública, só pode fazer aquilo que está previsto em lei. Eu não posso extrapolar os meus poderes legais, enfim, esse é do Poder Judiciário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Entendi, obrigado! \r\n\r\nPor favo, fala o seu nome, por gentileza. \r\n\r\nO SR. VITOR MAZZEI - Boa tarde a todos!\r\n\r\nMeu nome é Vitor Mazzei, sou Advogado, também pai atípico, hoje tenho no escritório, o acolhimento de muitas famílias de crianças autistas.\r\n\r\nE a sugestão que deixo para o Deputado, levar essa reunião para dentro do Judiciário. Por que dentro do Judiciário? O Judiciário tem o poder de aplicar as sanções, aplicar as multas, que não estão sendo cumpridas. E, aí, gera uma insegurança jurídica para todo mundo, porque como é que eu aplico multa, o plano ignora as multas, a multa chega lá a 800 mil, 1 milhão, e depois o próprio Judiciário abaixa essa multa para 10 mil, para 20 mil, e aí, fica o plano, não tem, isso não tem qualquer sentido. \r\n\r\nEntão, essa discussão para como o senhor falou, que nós precisamos de um algo para agora, esse para agora, quem pode fazer o Judiciário. Porque, o que o Judiciário está fazendo, é presentear as operadoras de planos de saúde, é presente. Vou dar um exemplo básico de um cliente, do escritório, ele levou 8 meses, administrativamente, tentando o tratamento, não conseguiu, procurou a gente, nós levamos 6 meses, brigando no Judiciário, para conseguir eliminar, conseguimos eliminar, o plano levou tantos tempos para começar a tratar, quando saiu a sentença, a sentença condenou o plano de saúde em 8 mil de danos morais. Ou seja, uma criança levou quase 2 anos, para iniciar um tratamento de saúde, um tratamento de saúde que tem um custo aí entre 15 e 20 mil mês, para depois de 2 anos, o Juiz dá 8 mil de dano moral. Isso é o quê? Um presente, o Judiciário está presenteando o descumprimento, então é mais fácil eu não cumprir como operadora, porque, ah, eu não vou cumprir, vai ficar muito mais barato. \r\n\r\nEntão, a sugestão hoje, para iniciar um algo imediato é o Judiciário. Essa reunião, levar lá para os Desembargadores, para os Juízes, falar assim, ó, olha o que está acontecendo, vocês estão tirando o poder, de vocês mesmo. Por quê? Dá uma decisão e não cumpre, é um desrespeito. \r\n\r\nEssa é a minha sugestão do início de solução. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Quem mais? Por favor.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Gente, eu tenho que ir embora. É, eu vou falar, sou mãe atípica, sou assessora parlamentar do Deputado Alexandre Ramagem. \r\n\r\nMas vou falar como mãe atípica, né, do Thomas, 6 anos. Quando ele falou que trazer para o Judiciário, eu tenho aqui uma proposta, está Deputado, a gente precisa de capacitação, capacitar não, não é só a psicóloga, terapia ocupacional, terapeuta, não.\r\n\r\nÉ capacitar o Judiciário, né, acho que a gente tem que capacitar o Judiciário, capacitar as pessoas, capacitar aqui os nossos parlamentares, essas pessoas precisam também ser capacitadas. Por exemplo, hoje está vazio, nessa Mesa, só encontra o senhor, entendeu, então parabéns, estou levando aqui muito aprendizado, estou levando realmente quem está mesmo com a causa, está, porque vim falar, e ser como o Deputado falou ali, mãe atípica, o Vereador, né, mãe atípica e um pai atípico, não é fácil. \r\n\r\nMeu marido é médico, é um intensivista tanto no ali, no Antônio Pedro, como Pedro Ernesto, e também da Unimed, e quando é tivemos o laudo do Thomas, eu não sabia nem o que era autismo. Eu não sabia o que era autismo, achava que o meu filho tinha Síndrome de Down, eu não sabia. Eu devia ter passado por uns 10 na minha vida, mais de 10 autistas, e eu ignorei todos.\r\n\r\nEntão, não culpe também as pessoas que são ignorantes, ou as pessoas que me chamam, de que não sei, sou uma mãe que não dou educação para o meu filho, que eu já ouvi isso na rua, né, e dizer também o seguinte é capacitar, porque o capacitivo está aí, o julgamento, estão aí. E no Judiciário não dão essas liminares, o Judiciário não dá essa sentença porque eles não entendem o que é o autismo, é exatamente isso que está acontecendo. \r\n\r\nQuanto ao plano de saúde, acho que ainda vai demorar muito, espero, tenho uma esperança, espero que realmente tenha uma solução para isso, mas vai demorar, é vamos colocar o pé no chão e vamos realmente, ser realistas. E, enquanto isso, paralelo a isso, vão se abrindo clínicas, que superfaturam em cima do autismo, está, porque meu filho, a gente tem um plano de saúde, mas todo o tratamento dele, é feito pelo particular, entendeu? \r\n\r\nEntão, cada sessão, R$ 250, R$ 350 por semana, então, tudo bem, quem tem condição de pagar, ótimo, e quem não tem? Ainda tem aquelas mães, que são mães de autista, e nem sabe que o filho é autista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Verdade!\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Então, é isso, acho que à questão está indo capacitar, entendeu, capacitar é todas as esferas, é isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado!\r\n\r\nMais alguém? Por favor, fala seu nome, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. ISABELI ANDRADE - Meu nome é Isabeli Andrade, eu sou mãe da Manuela, com Síndrome de Down, 4 anos, também sou gestora de clínica de reabilitação.\r\n\r\nEntão vou falar dos dois âmbitos, como mãe especial e como gestora de clínica. É hoje, a gente assiste em torno de 400 crianças, está, é uma clínica particular, ela não aceita nenhum tipo de plano de saúde. \r\n\r\nA gente está com um déficit muito grande financeiramente, por conta de todas as operadoras, sem limitações, é o tempo todo, para a gente poder receber, a gente tem que ameaçar as operadoras de planos de saúde, que nós estamos é suspendendo os tratamentos. \r\n\r\nSó que as crianças, elas não são um número para a gente, elas são probabilidades, então, tenho que falar com o plano de saúde, que eu estou suspender os atendimentos, só que eu vou falar para mãe assim, vamos juntos, dou a mão a ela e para falar assim, a gente vai lutar junto. \r\n\r\nEntão assim, hoje a gente tem inúmeros e muitos e milhões de reais preso em cada operadora, você acha que vou dar as costas para aquelas mães, onde tem 365 dias de ganhos, aonde eu suspendo 30, e a criança tem perda? Não, eu não estou pensando no número, eu estou pensando na probabilidade daquela criança.\r\n\r\nSó que eu pago os terapeutas, os terapeutas não estão vinculados a operadora de plano de saúde, que demora às vezes 120 dias para mim poder receber, e os terapeutas recebem com 30, prestam serviço para receber.\r\n\r\nEntão assim, o meu delay financeiro é muito grande. Tem uma hora que o meu caixa aperta, e o que, que vou fazer? Eu chamei algumas emissoras para me ajudar, você sabe qual foi a resposta de algumas operadoras, para as mães, principalmente? “Esse assunto é de cunho da operadora com a clínica.” \r\n\r\nEntão, gente, é muito difícil, a minha filha hoje, o Vereador, ela entrou na clínica, ela era não verbal, hoje em dia, ela para a mamãe, ela fala, papai, ela fala algumas frases soltas, e assim, graça ao tratamento de ponta que ela tem. \r\n\r\nEntão, gente, realmente, é uma causa que a gente precisa se unir, entendeu, eu não estou falando aqui como clínica e como mãe atípica, é uma causa que a gente não vai ter a solução de imediato, mas a gente junto, nós somos mais fortes, está. \r\n\r\nFica aqui, o meu agradecimento pelas palavras, é muito triste, é muito triste como mãe, a gente tem que parar a Casa, para estar lutando com onde isso é uma obrigação, não, do. Mundo, não é do Estado, gente, isso é uma obrigação do mundo. Uma criança atípica nasceu, ela já tinha que ter os seus direitos ao ser diagnosticada, os direitos já tinha que vir ali, oh, não tem a certidão de nascimento? É o passaporte para ela, para a probabilidade daquela criança, e hoje a gente tem que chorar, a gente tem que implorar pelo tratamento para os nossos filhos. \r\n\r\nIsso é um absurdo, isso é um absurdo, eu hoje, graças a Deus, 2 anos fiquei fora de um mercado de trabalho, hoje eu tive, hoje não, há 2 anos, voltei para o mercado de trabalho, e hoje eu sou militante da causa, sim, fui para Brasília no hall taxativo, exemplificativo, para lutar pelos nossos filhos, porque a causa não é minha, a causa é nossa. \r\n\r\nEntão hoje, acho que a gente tem que se movimentar assim, tem que cobrar, sim, de todos os poderes, e tenho certeza e muita fé, que a nossa vitória está muito próximo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Isso aí. Obrigado. \r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nA SRA. DANIELE MOURA - Bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Boa tarde.\r\n\r\nA SRA. DANIELE MOURA - Boa tarde. Porque não almocei ainda, gente, então, a cabeça, ninguém, na verdade, né!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Ninguém, e eu nem falei isso, com certeza... Direto. \r\n\r\nA SRA. ADRIELE MOURA - Mas primeiro eu vou colocar isso aqui.\r\n\r\nPrimeiramente, deixa eu me apresentar. Meu nome é Adriele Moura, eu sou Advogada, atuante nos direitos dos autistas. Mas isso tem um nome e um porquê: se chama Matheus Moura, está lá no interior da Bahia. Eu sou baiana, nem perceberam, não é? O sotaque bem diferente. Mas eu sou do interior da Bahia, meu irmão foi diagnosticado desde 2012, e a partir daí começou a nossa maior luta.\r\n\r\nEntão, eu estou falando aqui não somente como Advogada especialista em inclusão e direito da pessoa com deficiência, porque não importa título aqui agora, porque eu digo que a minha vivencia como familiar, eu falo como irmã atípica e como representante de milhões de famílias, não somente as pessoas que eu assessoro como profissional, mas as mães que me acompanham, que sempre estão junto comigo. E, infelizmente, a gente aprende muito no bater de cabeça do dia a dia, nenhuma tese jurídica foi construída sentada em uma cadeira, lendo livro apenas. Mas foi no campo de batalha que foram criadas, e esse aqui é o momento.\r\n\r\nEu queria começar perguntando o seguinte: quem aqui vai se tratar, vai tratar questões do coração com o clinico geral? Ninguém, ninguém vai tratar questões do coração com o clinico geral. E aqui eu queria pontuar duas coisas apenas: eu ia falar bastante coisa, Deputado, sobre cancelamento, mas não precisa mais falar, porque já foi batido muito nessa tecla aqui. A equidade que o Deputado, a única pessoa que pontuou sobre equidade aqui, falou sobre equidade, de fato, e que estaria aqui na minha fala, para dar os meios e possibilidades.\r\n\r\nMas eu queria trazer duas coisas importantes que eu tenho vivido do outro lado do Judiciário. E eu quero trazer aqui questões que eu vivo no dia a dia e que a gente tem dificuldade. O colega aqui pontuou a questão da multa, o maior problema é nem uma multa elevada que chega a milhões, eu tive multa de milhões sendo colocadas, ou quando ela cai. O problema é quando já no início começa com uma multa de 200 reais diários, eu quero começar por aqui, que eu tenho vivido isso.\r\n\r\nUm outro ponto é quando a gente, e aqui a Sr.ª Carla, eu preciso que ela preste muita atenção no que eu vou falar agora, que é o seguinte: a questão da terapia com comprovação cientifica. A terapia ABA mudou a vida do meu irmão, mudou a vida de Matheus. Matheus perdeu a fase da neuroplasticidade cerebral (não compreendido). As janelas de oportunidade que eu tenho prazer de apresentar no tribunal, gente, que felicidade eu senti no meu coração em escutar uma Desembargadora dizendo que, naquele momento, ela nunca tinha escutado sobre janela de oportunidade e eu tive o prazer de poder falar isso para ela, e ela acolheu aquela fala e ela foi estudar sobre o assunto, porque a gente conversou depois.\r\n\r\nE aí, existe essa terapia que contêm comprovação cientifica, tem vários estudos sobre isso. O primeiro artigo cientifico foi em 1977, de Louvas(?), você pode pesquisar e estudar um pouco sobre o assunto. A PubMed(?) está ai para poder nos ajudar, inclusive. A grande questão aqui é que existe um parecer da ANS, o parecer 25, que é contraditório ao que a Carla trouxe aqui hoje. Há várias resoluções, a 539, a 469, porque o parecer 25 da ANS ninguém pontuou aqui hoje, mas ele fala que nega equoterapia, musicoterapia, acompanhamento terapêutico. E quem é o acompanhamento terapêutico? É um mediador? Não, ele não é um mediador, ele não é um profissional escolar. Ele é um profissional que vai aplicar um modelo de tratamento, como por exemplo, a terapia ABA. E esse modelo de tratamento ele é aplicado no ambiente daquele paciente, porque o autista, como bem pontuaram aqui, ele precisa aprender coisas básicas: calçar uma sandália, se vestir, escovar dente, pentear cabelo. Meu irmão não fazia nada disso. E eu vou me deixar me emocionar, se for o caso, porque eu ouvi uma vez uma pessoa falando que eu, como Advogada, não poderia me emocionar. (Não compreendido) você tem que falar sério.\r\n\r\nE no momento que eu estava no Judiciário me perguntaram assim: “você é familiar dessa criança que está aqui discutindo sobre esse assunto?”, porque as pessoas estão acostumadas a lidar como número, Deputado, e não como vida. Robotizar. Eu não consigo dividir as coisas no escritório, gente, eu vivo intensamente, não dá, para mim não tem como, não tem como, não tem como.\r\n\r\nEntão, se existe um profissional que vai aplicar um modelo de tratamento, Carla, o Matheus hoje escova o dente, Matheus hoje permite pentear o cabelo. Matheus hoje consegue deixar ser examinado por um médico, porque ele não conseguia, ele não conseguia abrir a boca. A questão do dentista para os autistas é muito sensível, vocês sabem disso. Minha mãe, isso é uma questão, eu não tenho filho ainda e eu não sei nem como é que eu vou ser quando eu tiver filhos, eu já sou assim com meu irmão. São 4 lá, eu sou do interior, uma cidade que não tem nem tratamento ainda, gente, não tem nada até hoje. E quando a situação bateu na nossa porta eu decidi que eu iria abraçar, porque minha mãe ela sentou e chorou: o que vai ser do seu irmão quando eu não estiver aqui? E eu falei: tem a questão da curatela, mãe. Eu vou ser a curadora dele, a gente vai fazer alguma coisa, ele vai fazer um tratamento, a gente vai buscar. Só que meu irmão perdeu a fase da janelinha de oportunidade dele, Matheus hoje é não verbal. Adriele, ele poderia falar então? Você pode perguntar, Carla, se ele fizesse terapia ABA? É uma incógnita, a gente não sabe, mas Matheus falava. Mas seria uma oportunidade única, porque a gente sabe, é comprovada cientificamente, a terapia ABA é considerada (não compreendido), e ninguém falando sobre isso aqui hoje. Padrão ouro para pessoas autistas, possibilita estar...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. ADRIELE MOURA - Mas esse é o problema, é nesse ponto que a gente se esbarra, porque está no hall, como você pontuou, mas o parecer 25 da ANS nega a AT. E quem é AT? AT é quem aplica o tratamento com ABA. Existe o supervisor e o aplicador, esse conjunto não tem como separar. “Ah, eu dou a terapia ABA”, mas tem que ser o supervisor apenas. Não existe, não tem essa possibilidade, uma coisa não funciona sem a outra. As 40 horas, que, como é seu nome?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. ADRIELE MOURA - Juniara pontuou aqui, às 40 horas é aplicação. Ah, mas eu não faço atendimento domiciliar, home care não está aqui. A questão não se trata de home care, não é atendimento domiciliar. A questão é que isso aqui é aplicação no ambiente daquela pessoa, porque ela precisa de questões básicas.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Encaminhar quais são os pontos desse parecer 25, encaminhar para ANS, rebater e falar: olha, esse parecer, ele está sendo contrário, ele está impedindo o acesso por isso, por isso, por isso. E que a gente vai levar isso para a área técnica, para a área técnica revisitar esse parecer.\r\n\r\nA SRA. ADRIELE MOURA - Eu tenho estudos sobre isso. Eu tenho, eu posso passar, pegar o teu e-mail.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Por favor, anota o e-mail, alguém pode anotar o e-mail para ela?\r\n\r\nA SRA. ADRIELE MOURA - Alguém pode anotar para mim?\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - É o e-mail da área técnica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Depois passa para a Iolanda.\r\n\r\nDoutora, eu vou pedir para a senhora só já ir concluindo, por conta da hora já. E aí, acho que tem mais gente para falar. A gente tem ainda 15, 13 minutos, por conta do início da sessão do plenário. Aí eu realmente preciso encerrar a sessão.\r\n\r\nA SRA. ADRIELE MOURA - Desculpa, Deputado. É porque eu acabei-\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Não, não, não. É só para avisar mesmo, que a gente, e é empolgante, a gente ficaria aqui horas e horas, eu sei disso. Só para avisar.\r\n\r\nA SRA. ADRIELE MOURA - O último, é a questão do certificado. Então, eu vou te mandar, eu tenho um estudo sobre isso, eu vou te mandar, para entender que é um conjunto. Isso aqui já foi. E o certificado, entender quem é o especialista aqui, porque tem certificado indo para processo que são 40 horas de um cursinho básico se dizendo especialista, isso não foi pontuado aqui. E o descumprimento parte daí, porque eu oferto, aí diz que é oferta, quando você vai ver, o profissional tem um certificado simples de 40 horas. Eu estou dizendo, porque eu lido com isso e praticamente todos os meus processos têm. E eu já peguei no portal do EMEC, Deputado, certificados falsificados. Eu já peguei isso. \r\n\r\nEntão, são dois pontos: certificado adequado, especialista, de fato, no assunto, e entender que a terapia aba compõe supervisão e acompanhamento terapêutico. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Obrigado. \r\n\r\nMais alguém para a gente poder encerrar este momento? Alguém mais quer falar? Por favor. Mas, as 2, então, não é? Ok. Então, você também?\r\n\r\nA SRA. JUNIARA - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Então, tá. Olha só, gente, então, por favor, tem 2 minutinhos cada um, se não a gente não consegue encerrar, e a gente realmente precisa encerrar por conta da questão regimental.\r\n\r\nA SRA. JUNIARA - Boa tarde. Eu vou ser bem breve nas minhas colocações. Meu nome é Juniara, eu sou Advogada, sou mãe atípica, e a gente lida diariamente com vários problemas junto ao Judiciário. Quando eu falo aqui que nós precisamos de Juízes com decisões eficazes, eles precisam também estudar sobre a matéria, porque a gente tem um desconhecimento muito grande. Juízes contrariando laudos médicos, Juízes questionando laudos médicos, e isso a gente se faz durante instrução processual, não é no momento que você ingressa, que você pede uma tutela, que essa tutela demora meses para ser analisada. Juízes questionando hall, se é taxativo, se não é taxativo. Juízes aqui que não conhecem a realidade e acham que conhecem. Eu fui despachar em uma regional de Campo Grande, não vou falar aqui, porque tenho outras demandas ali, e a Juíza simplesmente me falou que ela não defere método, doutora. “Eu não defiro método”, qual é o método? “Não, é terapia convencional”, então o que que está acontecendo: a gente tem Juiz defendendo operadoras de planos de saúde? Me parece que sim, porque a gente não consegue ter eficácia, a gente não consegue ter celeridade, a gente vai tentar despachar com magistrado, “marca balcão virtual, doutora”, balcão virtual não tem mais vaga para 2023. “Tem doutora? Você consegue com brevidade?”, você abre um balcão com cartório, toma lá, primeira mensagem, pá, “são 7 dias...”, se não seguir o roteiro, “doutora, aguarda”. Só que eu tenho perda, tempo é neurônio. A gente não pode pegar uma criança que precisa de intervenção precoce. O que a gente está pedindo aqui não é um favor, as crianças precisam de diagnóstico cedo, precisam ser tratadas para que elas tenham uma qualidade de vida. Tem criança que consegue alta, então as operadoras precisam entender que talvez um investimento alto no início lá na frente ele vai se reduzindo, ele vai ser mínimo, ou até mesmo a criança recebe alta e está apta para viver.\r\n\r\nEntão, o Judiciário precisa sim mudar o olhar, ter empatia, porque as pessoas falam de uma forma, acho que até um conforto. Ah, mas os casos estão aumentando, então daqui a pouco aquele Juiz vai ter na casa dele. Não, ele não precisa chegar na casa do Juiz, ele não precisa chegar na casa do Desembargador para que ele seja empático, para que ele olhe para aquela criança e dê uma qualidade de vida, que aquela criança ela pode ter um futuro, então porque que ele quer tirar?\r\n\r\nA gente se desgasta emocionalmente, profissionalmente falando. A criança chega, a mãe chega no escritório, ela vê uma luz em você no final do túnel. Ela está depositando a confiança, o desenvolvimento do seu filho no profissional. E quando a gente pega a nossa bolsa, a nossa carteirinha, e a gente vai para o fórum para despachar, eu não estou pedindo para o magistrado me receber, eu não estou implorando para ele um favor, porque é o dever dele, então, não senta na cadeira, passa a vez.\r\n\r\nÉ isso, gente. Obrigada, boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado. \r\n\r\nQuem mais? Acho que tem ela e a aquela senhora também, não é? Está querendo falar, acho que é a última.\r\n\r\nA SRA. DARA - Boa tarde a todos. Eu sou a Dara, mãe atípica, Advogada, mas não tenho conseguido trabalhar e não tenho um minuto de paz desde que eu descobri o laudo do meu filho.\r\n\r\nPor tudo o que foi dito aqui, por tudo o que eu tenho percebido aqui, medidas que precisam ser tomadas. Como essa senhora já falou, representante da ANS, e mudar alguns procedimentos da ANS.\r\n\r\nCom relação aos planos de saúde, como os planos não oferecem esse padrão ouro, que é o que a gente precisa, que é terapia ABA, eles precisam verificar a possibilidade de terem uma rede credenciada que seja realmente uma clínica multidisciplinar para estar recebendo esses beneficiários de forma que não precisemos ingressar no Judiciário. Isso precisa ser avaliado de alguma forma, porque quando a gente contratou com vocês, com os planos de saúde, nós não sabíamos que os nossos filhos eram autistas. Vocês ofertaram o plano com o valor que vocês quiseram ofertar, nós não obrigamos vocês a fazer um plano barato, digamos assim. Só que aconteceram fatos novos que precisam ser respeitados.\r\n\r\nEntão, a gente consegue a liminar na justiça e o plano de saúde não cumpre algo que ele deu origem contratual. Então, isso precisa ser avaliado, a questão dos planos de saúde, essa questão da Unimed Ferj muito me entristeceu, porque conseguiram resolver o problema de todos do Rio de Janeiro, menos quem é do Rio de Janeiro. Acho que primeiro tinha que resolver quem era do Rio de Janeiro. Unimed Ferj transfere todo mundo para resolver e depois ver quem não é Unimed Rio. Então, a Unimed tem como resolver essa questão dos cancelamentos.\r\n\r\nO Judiciário, também não sei o que está acontecendo. A minha liminar está presa, está parada, para saber se vai restabelecer ou não os planos. Tem muitas liminares em que os Juízes não estão dando as liminares, e é falta de conhecimento dos Juízes em entender e saber o que é o autismo. Não são números, não é sifão, e como já foi martelado aqui várias vezes, amanhã, não só o governo, como toda uma sociedade, vão ter crianças sem autonomia, sem independência. É só vocês procurarem aí pela internet, crianças que tiveram até os 7 anos o tratamento adequado, hoje vivem como pessoas normais. É isso que a gente quer, dignidade, o que está na Constituição precisa ser respeitado. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. LUANA - Olá, boa tarde a todos. Eu me chamo Luana, não sou Advogada, sou só mãe mesmo.\r\n\r\nEntão, meu filho tem 5 anos, ele também é autista, e eu, assim, gostaria de fazer uma pergunta, porque eu muito ouvi de números, como o senhor mesmo falou. A gente quer saber o seguinte: eu como mãe, quando o meu filho teve o diagnóstico de autismo, eu entrei em contacto com o plano, eu não fui direto pedindo nada para o plano na justiça, eu fui ao plano, eu fui ao plano pedir o tratamento. O plano me encaminhou para uma clínica que não teve êxito em demonstrar a certificação de nenhum profissional, porque como a própria Advogada Adriele falou, os profissionais têm que ter certificações. Não adianta você pegar um profissional com um cursinho de 20 horas da internet e dizer que ele está capacitado para cuidar de uma criança autista. Ele não está.\r\n\r\nEntão, o que que acontece: como essa clínica não teve sucesso em me mostrar, na verdade, isso foi até após o processo, porque a primeira foi negado, depois a gente foi para a Justiça e aí eu fui enviada para essa clínica, aí sim eu ganhei o direito de fazer por reembolso. Reembolso esse que está atrasado desde agosto. Não adianta, como eu falei, inclusive, o meu filho está no vídeo, não sei se dá para reconhecer, meu filho está no vídeo.\r\n\r\nEu entrei em contato com tudo. Ouvidoria, saque, reclamação. A ANS que me desculpe, não serve de nada, porque a gente não tem retorno. E aí, a gente vai para a análise, por tempo indeterminado. Aí agora eu vou pegar a fala aqui do representante da Abramge, eles querem, eles estão fazendo um planejamento para 5 anos. E meu filho?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Desculpa. Quando eu coloquei, eu comecei a minha fala dizendo que eu ia fazer um fatiamento, que essa é uma audiência que tem propósito de olhar a realidade do hoje, do que a senhora está trazendo, mas também uma audiência de propósitos, de uma conversa, de um debate.\r\n\r\nEntão, na realidade, são as 2 coisas. Eu não estou afastando de forma alguma olhar o hoje, ao contrário. E aí, a gente estava discutindo aqui exatamente isso. Até quando eu coloquei a questão das 40 horas, que a gente sabe que tem realidade, a gente falou, você sabe, quando você tem uma clínica séria, 40 horas são 40 horas, mas quando você, às vezes você pega clínicas que pegam 3 profissionais e fazem na mesma hora, mas você tem isso, é uma realidade, infelizmente. Então, por isso eu falei do protocolo e não um protocolo por nós, mas pela sociedade de especialidade.\r\n\r\nEntão, a ideia do trazer o exemplo das 40 horas é que assim, a gente, aí quando fala o hoje, é para entregar isso. A gente tem uma realidade no Brasil, o Brasil é um país continental, de não encontrar profissionais, por exemplo, para atender no interior.\r\n\r\nA SRA. LUANA - Mas vamos falar uma coisa aqui. Vocês não encontram profissionais para tratar nos planos. Dona da clínica, por favor, me ajuda, algum profissional que gastou, a gente sabe que essas formações são caríssimas.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Exemplo, o Bobath, que é uma das exigências para um fisioterapeuta e terapeuta ocupacional trabalhar dentro da clínica, é 28 mil reais a formação. Não adianta, sabe porquê? O plano de saúde quer cobrar, quer pagar 25 reais a cada 30 minutos. Então, a discrepância é muito grande. “Ah, mas o valor que a clínica cobra é um valor muito caro”, sim, porque eu tenho os profissionais capacitados para atender cada diagnóstico, cada síndrome, cada transtorno.\r\n\r\nA SRA. LUANA - É nesse ponto que eu quero chegar.\r\n\r\nEntão, no caso, convenhamos, a situação em que nós estamos chegando aqui hoje, de tratamentos cancelados, de reembolsos atrasados, de não pagamentos a clínicas, não admissão dessas crianças em outros planos, desculpem, é culpa dos próprios planos. Isso é um círculo que a gente vai ficar aqui rodando eternamente. A gente precisa, o que eu não posso sou eu, como mãe, pagar a conta disso.\r\n\r\nEntão, vamos sentar, vamos pegar aqui as clínicas, a gente sabe, eu não estou entrando no mérito não. Tem clínica aí que que vai cobrar o olho da cara, a gente não está negando isso, a gente é mãe, espera aí, vamos ter noção também. Mas o que a gente precisa deixar claro é que não adianta eu querer um tratamento de ponta, como o meu filho tem direito, você, plano, me dá um tratamento pífio, de uma vez por semana, que não me traz evolução nenhuma, e tem pesquisas aí que provam isso. Tem criança que fica, eu conheço crianças que estão em clínicas do plano há 4 anos e que não falam, são não verbais. Ninguém chegou para fazer uma comunicação alternativa, ninguém, não deve nem saber fazer, é isso que eu me pergunto.\r\n\r\nEntão, a gente primeiro precisa garantir o direito, porque aqui a verdade é que todo mundo está perdendo o direito, senão a gente não estava aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Sim.\r\n\r\nA SRA. LUANA - Mas até que para que isso aconteça, a gente precisa sentar e realmente conversar. Ah! para você está ruim? Ok, mas eu vou pagar por isso? Então, vamos sentar, conversar, plano, clínica, todo mundo. Isso não é uma discussão só minha, mãe, só do plano de saúde. Tem que vir mais gente mesmo. Vamos tentar entrar em um denominador comum, senão a gente vai ficar assim, fazendo audiência pública, o Diretor da maravilhosa Unimed não vem e fica tudo por isso mesmo-\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Não.\r\n\r\nA SRA. LUANA - E vamos para a CPI e, gente, e nisso eu pergunto: até quando? Porque o tempo do meu filho está passando. Meu filho tem 5 anos, eu preciso lutar agora.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - A gente conversa logo depois, porque acho que agora o da comissão acabou também.\r\n\r\nA SRA. LUANA - Com certeza. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Perfeito. Gente, muito bem.\r\n\r\nEu quero mais uma vez agradecer a presença de todos...\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Deputado, antes eu só queria aproveitar a presença das pessoas, queria fazer 2 encaminhamentos de providências.\r\n\r\nEu já conversei aqui com a Dra. Adriele e o Dr. Vitor, a gente vai fazer um encaminhamento formal através da OAB para a ANS dessa proposta, porque eu acho que sendo formal, a Dra. Carla vai ser mais trânsito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Isso, perfeito.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - ...para ela vai facilitar agir dentro da ANS.\r\n\r\nE a Dra. aqui, que eu não peguei o nome, que falou sobre a questão do Judiciário, como eu estou aqui, a Desembargadora foi embora, mas eu faço parte da Comae(?), da comissão lá, isso, aí a senhora poderia preparar um documento, a gente também vai encaminhar formalmente, a gente vai abrir essa discussão dentro do TJ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - ...com relação ao comportamento dos Juízes. \r\n\r\nEntão, eu assumo esses 2 compromissos para a gente tocar. Muito obrigado\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Maravilha, Dr. Geraldo, muito obrigado, mais uma vez.\r\n\r\nEu quero agradecer a presença de todos, mais uma vez, a paciência. Eu acho que nós temos aqui uma, literalmente, a voz fazendo valer. E a gente tem agora um compromisso de continuar nessa luta.\r\n\r\nAgradeço mais uma vez a presença da ANS, a gente vai tentar fazer com que, de fato, essas ações se concretizem, para que a gente consiga, de fato, ter a plenitude que a gente tanto quer, e devolver a dignidade a essas pessoas que estão precisando cada vez mais de seus tratamentos.\r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar, declaro encerrada esta audiência pública. Muito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo décimo sexto dia do mês de novembro de dois mil e vinte três, às treze horas, por via digital, reuniu-se a comissão de Saúde, com a participação dos Senhores Deputados Tande Vieira - Presidente, Dr. Deodalto e Valdecy da Saúde, membros efetivos desta Comissão; Claúdia Mello, Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Raquel Rivello, Subsecretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; equipe da Secretaria Estadual de Saúde e demais participantes. O Senhor Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Tande Vieira, agradeceu a presença de todos os Deputados e participantes, e declarou aberta a 4ª audiência pública da Comissão de Saúde, e informou que a presente audiência pública se destinava a apresentação do Relatório Anual de Gestão (RAG 2022) pela Secretaria Estadual de Saúde passando a palavra as excelentíssimas Secretária de Saúde, Claúdia Melo e a Subsecretária de Saúde, Raquel Rivello que fizeram a apresentação do relatório. Continuando, franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência, cuja ata vai subscrita pelo senhor presidente e senhor secretário. Seguem anexas, na íntegra, as notas taquigráficas da audiência. Sala das Comissões, dezesseis de novembro de dois mil e vinte três. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Tande Vieira - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Boa tarde. Declaro aberta a audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo como tema a apresentação do Relatório Anual de Gestão, de 2022, pela Secretária de Saúde.\r\n\r\nO relatório mostra qual o instrumento que apresenta os resultados alcançados na execução da programação da Secretaria da Saúde com os objetivos, metas, determinar um plano anual de saúde e permitir o redirecionamento das atividades.\r\n\r\nEntão, inicio essa reunião agradecendo a presença da secretária de Estado de Saúde, Sra. Cláucia Mello e da subsecretária Rachel Rivello. Agradeço também a presença dos deputados Dr. Deodalto e Dr. Valdecy. Se houver mais algum deputado, por favor sinalize para que eu possa registrar a presença.\r\n\r\nPasso a palavra para a secretária Cláudia Mello e para a subsecretaria Rachel Rivello para que façam sua apresentação.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MELLO - Boa tarde deputado Tande e os demais. a equipe toda já está a postos. A gente está começando, então, com a subsecretária geral, Rachel Rivello, sobre o Relatório Anual de Gestão - RAG, de 2022. Passo a palavra para a Dr. Rachel. A gente vai trocando aqui, mas ela é que vai apresentar o nosso relatório.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. RACHEL RIVELLO - Boa tarde a todos, iniciando a apresentação do Relatório Anual de Gestão, RAG 2022.\r\n\r\nBom, a SES apresenta à Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os principais destaques do RAG 2022. As informações completas do RAG 2022 foram encaminhadas a ALERJ e estão discriminadas no sistemas de digiSUS gestor, módulo planejamento, conforme termos do inciso I, do artigo 36 da Lei Complementar 141 de 2012, Portaria de Consolidação nº 1 de 2017, do Ministério da Saúde. Assim dispostas: identificação; introdução; dados demográficos e de morbimortalidade; dados da produção de serviços no SUS; rede física prestadora de serviços ao SUS; profissionais de Saúde trabalhando no SUS; programação anual de saúde (PAS); indicadores de Pactuação Interfederativos; execução orçamentário-financeira; auditorias; análises e considerações gerais; e recomendações para o próximo exercício.\r\n\r\nO RAG é um instrumento de gestão com elaboração anual que permite ao gestor apresentar os resultados alcançados com a execução da programação anual de Saúde referente ao período de janeiro a dezembro de 2022 e orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários ao plano estadual de Saúde. O RAG 2022 deve ser encaminhado pelo gestor do SUS ao conselho estadual de Saúde até o final do mês de março de 2023.\r\n\r\nBase legal: segundo o artigo 99 da portaria de consolidação nº 1 de 2017 do Ministério da Saúde, o RAG contemplará os seguintes itens:\r\n\r\nItem 1, as diretrizes, objetivos e indicadores do plano de Saúde;\r\n\r\nItem 2, as metas da PAS, previstas e executadas;\r\n\r\nItem 3, a análise da execução orçamentaria;\r\n\r\nItem 4, as recomendações necessárias, incluindo eventuais redirecionamentos do plano de Saúde.\r\n\r\nDados demográficos de morbimortalidade. Deputados presentes, eu gostaria de pedir permissão para que a gente lesse as observações do slide, mas não vou me deter a ler as tabelas, tem algum problema? Para a gente poder ter uma apresentação mais dinâmica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Não tem não, Rachel.\r\n\r\nA SRA. RACHEL RIVELLO - Está ótimo, vamos lá, seguindo então.\r\n\r\nPopulação residente no Estado do Rio de Janeiro, por grupo etário e sexo: a população estimada para o Estado do Rio de Janeiro no ano de 2021 era de 17 milhões, 463 mil e 349 habitantes, dividida entre 9 milhões, 198 mil e 159 pessoas do sexo feminino e 8 milhões, 355 mil e 190 pessoas do sexo masculino, com as mulheres representando 52% da população residente no estado do Rio de Janeiro. A estrutura etária Fluminense evidencia pequena maioria do sexo masculino na população do grupo etário de jovens e adultos até 29 anos. Entre 0 e 29 anos. E crescente predomínio do sexo feminino em todos os demais grupos etários adultos acima de 29 anos e idosos.\r\n\r\nPopulação residente no estado do Rio de Janeiro por grupo etário e sexo. O envelhecimento da população é uma tendência no estado do Rio de Janeiro, cerca de 18% da população residente no estado do Rio de Janeiro têm 60 anos ou mais, sinalizando a necessidade de investimentos de maiores recursos para a redução dos fatores de risco e das doenças crônicas não transmissíveis por meio da promoção de hábitos de vida mais saudáveis e para melhoria de atenção à saúde, garantindo detecção precoce e tratamento oportuno, dada a expectativa de aumento contínuo da pressão sobre toda a rede de atenção à saúde e progressivo aumento de gastos com atenção especializada.\r\n\r\nNascidos vivos de mães residentes no estado do Rio de Janeiro: entre 2010 e 2015, houve um aumento no número nascidos vivos no estado do Rio de Janeiro. No entanto, após a epidemia de zika vírus, ocorrida no segundo semestre de 2015, observou-se uma redução dos nascimentos no ano de 2016 e um aumento possivelmente compensatório em 2017. Desde então, a queda da fecundidade no estado se intensificou em espécie após a emergência da covid-19.\r\n\r\nPrincipais causas de internação: em 2022 foram registradas 780.549 internações hospitalares, aprovadas, de residentes no estado do Rio de Janeiro. Excluídas causas obstétricas, gravidez, parto e puerpério, os motivos mais frequentes das internações de residentes no período se deveram às lesões, envenenamentos e outras consequências de causas externas, internações por doenças de aparelho circulatório, doenças do aparelho respiratório, doenças do aparelho digestivo, doenças infecciosas e parasitárias, doenças do aparelho genitunitário e neoplasias. Em 2022, destacamos a redução do número de internações por doenças infecciosas e parasitárias quando comparadas aos observados em 2020 e 2021; período do auge da pandemia do Covid-19\r\n\r\nMortalidade pelos principais grupos de causas. Em 2022 foram registrados 147.780 óbitos, número inferior aos observados em 2020, 2021, período do auge da pandemia do covid-19, mas similar aos óbitos para 2018 e 2019. As principais causas de óbito do ano de 2022 foram as doenças do aparelho circulatório, as neoplasias, as doenças do aparelho respiratório, os casos mal definidos, as doenças infecciosas e parasitárias e as causas externas de morbidade e de mortalidade.\r\n\r\nProdução da tensão básica. Nos gráficos abaixo, analisando a série histórica de 2019 a 2022 relativa à produção da atenção primária à saúde observamos que houve um aumento importante das consultas médicas, 24%, e de enfermagem referente a 48% em 2022, quando comparado a 2019, período anterior à pandemia de covid-19.\r\n\r\nEsses dados sobre melhoria de acesso da população ao atendimento desses profissionais sugerem forte vinculação ao programa estadual de financiamento da atenção primária à saúde - PREFAT, que tem por objetivo fortalecer a estratégia de fortalecimento de atenção básica de forma complementar ao financiamento federal. Ainda no âmbito da atenção primária, nos gráficos abaixo analisando a série histórica de 2019 a 2022, observamos que houve, igualmente, um aumento significativo dos atendimentos de hipertensão arterial referentes aos 46%; de diabetes mellitus referentes aos 69% em 2022, quando comparado a 2019, período anterior à pandemia de COVID-19.\r\n\r\nEssas informações sobre a ampliação no acompanhamento dos principais fatores de risco para o desenvolvimento de doenças cardiovasculares, cerebrovasculares e renais também apontam para o êxito do PREFAT estadual.\r\n\r\nProdução ambulatorial de urgência e emergência para o grupo de procedimento: de acordo com os registros no SIA/SUS, apresentados na tabela acima, em 2022 foi observado o aumento de 27% no total da produção ambulatorial de urgência, em comparação aos procedimentos aprovados em 2021.\r\n\r\nOs serviços de pronto atendimento lideraram a produção ambulatorial de urgência no Estado, sendo responsáveis por 72,7% dos procedimentos realizados no ano, além de apresentar aumento de aproximadamente 30% na produção, quando comparada ao ano anterior.\r\n\r\nQuantidade de IEH e valor total, segundo o grupo de procedimento realizado de janeiro a dezembro de 2022: nos meses de janeiro a dezembro de 2022, os procedimentos clínicos hospitalares com caráter de urgência corresponderam a cerca de 68% dos realizados, enquanto 32% corresponderam aos procedimentos cirúrgicos de urgência.\r\n\r\nDentre os procedimentos clínicos, foram mais frequentes os partos e nascimentos, seguidos dos tratamentos clínicos de outras especialidades, destacando-se os tratamentos para as doenças infecciosas e parasitárias, as doenças do ouvido e as doenças cardiovasculares. Destaca-se que, em 2022, as internações para tratamento de doenças infecciosas e parasitárias reduziram a menos da metade daquelas registradas em 2021, principalmente em função da diminuição dos casos de Covid, em especial dos casos moderados e graves, que demandavam assistência hospitalar. Quanto aos procedimentos cirúrgicos, os de maior frequência é o parto, seguidos por outras cirurgias, destacando cirurgias múltiplas dos membros inferiores, outras cirurgias relacionadas com o estado gestacional e cirurgias em politraumatizados.\r\n\r\nProdução de atenção psicossocial: produção do Centro de Atenção Psicossocial, CAPS, no Estado do Rio de Janeiro, de 2019 a 2022. Atualmente, o Estado do Rio de Janeiro tem 186 centros de atenção psicossocial, CAPS, dos quais 169 são habilitados para recebimento de recursos pelo Ministério da Saúde. Em 2020 e 2021, anos de restrição no atendimento em função da pandemia de Covid-19, justifica-se a redução de produção observada na tabela acima. No entanto, quando comparamos a produção detalhada entre os de 2019 e 2022, verificamos um aumento de 24,4% na produção. Destaca-se a qualificação do trabalho dos CAPS, resultando em aumento significativo dos acolhimentos noturnos e dos atendimentos à crise em CAPS, com diminuição intencional dos leitos de hospitais psiquiátricos, além de aumento dos atendimentos familiar e domiciliar, ampliação das ações e fortalecimento do protagonismo dos usuários e crescimento do matriciamento em saúde mental para equipe de ação primária.\r\n\r\nProdução de atenção ambulatorial especializada hospitalar para o grupo de procedimento: em relação à atenção especializada ambulatorial do estado em 2022, cerca de 42% dos procedimentos possuíam finalidade diagnóstica, exames laboratoriais de imagem, endoscópicos, métodos gráficos de medicina nuclear. Os procedimentos clínicos de média e alta complexidades.\r\n\r\n(Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MELLO - A Rachel está sem áudio, gente, fecharam a Rachel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Vamos aguardar um pouquinho para ver se ela perdeu o sinal.\r\n\r\nA SRA. RACHEL RIVELLO - Retomando. Produção de atenção ambulatorial especializada e hospitalar para o grupo de procedimentos: em relação à atenção especializada ambulatorial do Estado em 2022, cerca de 42% dos procedimentos possuíam finalidade diagnóstica, exames laboratoriais, de imagem, endoscópicos, métodos gráficos e de medicina nuclear.\r\n\r\nOs procedimentos clínicos de média e alta complexidades representaram cerca de 36% da atenção especializada ambulatorial, envolvendo em sua maioria o subgrupo consultas, atendimentos, acompanhamentos, consultas médicas e de outros profissionais de nível superior: os tratamentos odontológicos, os tratamentos em oncologia, quimioterapia e radioterapia, nefrologia, terapia renal substitutiva e hemoterapia.\r\n\r\nQuanto à atenção especializada hospitalar, cerca de 58% dos procedimentos possuíam finalidade clínica, sendo as causas obstétricas o maior motivo de internação, seguido de doenças infecciosas e parasitais. Os procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade representaram cerca de 41% atenção especializada hospitalar, sendo o subgrupo cirurgias do sistema osteomuscular, 15,8%, como o segundo mais frequente do ano, atrás apenas das cirurgias obstétricas.\r\n\r\nProdução da assistência farmacêutica: Em 2022 houve um crescimento da produção da assistência farmacêutica especializada de cerca de 28% quando comparados os 48.578.321 procedimentos aprovados em 2022 aos 38.028.505 procedimentos aprovados.\r\n\r\nQuantidade de medicamentos dispensados realizados em 2021: essa ampliação na produção se deve a incorporações de novos medicamentos no componente especializado da assistência farmacêutica, além da melhoria na regularidade da dispensação, abastecimento desses itens aos pacientes.\r\n\r\nRede física prestadora de serviços ao SUS: do total de 5.011 estabelecimentos públicos de Saúde, ou prestadores de serviços ao SUS existentes no Estado do Rio de Janeiro, 42% são classificados como posto de Saúde, centro de Saúde/unidade básica. As policlínicas e clínicas, ou centro de especialidades, respondem por cerca de 18% dos estabelecimentos, seguidos pelas unidades de apoio diagnóstico e terapia.\r\n\r\nUnidades móveis de nível pré-hospitalar de urgência 5%, centro de atenção psicossocial 4%, e hospitais gerais 4%. Os hospitais especializados respondem apenas por 2% do total. Em relação aos 211 estabelecimentos públicos de saúde, ou prestadores de serviços ao SUS sob gestão estadual, cerca de 43% são unidades móveis de nível pré-hospitalar na área de urgência, 13% estabelecimentos de pronto atendimento, 12% centros de saúde e unidades básicas, 9% hospitais gerais e 8% hospitais especializados. A maior parte dos estabelecimentos está situada na região metropolitana 1.\r\n\r\nRecursos físicos hospitalares, leitos SUS: leitos de internação SUS, distribuídos por especialidades, e leitos de internação SUS, distribuídos por região de Saúde.\r\n\r\nEm dezembro de 2022, o Estado do Rio de Janeiro possuía 21.036 leitos de internação SUS, sendo cerca de 37% deles clínicos, 7.500 leitos; e 27% cirúrgicos, 5.750 leitos. As maiores concentrações de leitos de internação encontram-se nas regiões metropolitanas. Houve diminuição de cerca de 17% no número de leitos complementares entre janeiro e dezembro de 2022, de 4.034 para 3.359 leitos. Essa redução representa a desmobilização de leitos de unidades de terapia intensiva, UTI adulta e pediátrica para Covid-19, que haviam sido autorizados em caráter excepcional e temporário para o atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de síndrome respiratória aguda grave.\r\n\r\nConsiderações sobre a adequação da rede de atenção à saúde para a resposta à emergência da Covid-19, exercício de 2022: o fechamento de leitos complementares para Covid-19 no início de março de 2022 pelo Ministério da Saúde levou a uma redução total de 675 leitos complementares no Estado do Rio de Janeiro. Esse é o resultado do fechamento de 1.344 leitos intermediários, sendo 1.268 complementares, específicos para atendimento de pacientes com Covid-19. Parte desses leitos fechados foram transformados em 669 vagas permanentes em leitos complementares no Estado, sendo 641 em UTI 1, 607 adultos tipo 2, 4 adultos tipo 1 e 30 pediátricos tipo 2, 17 leitos de isolamento e 11 leitos tipo da intermediário neonatal.\r\n\r\nO Rio de Janeiro conta hoje, após o fechamento dos leitos de Covid-19, com um total de 3.359 leitos SUS complementares; desses, 2.115 são leitos de UTI classificados como UTI tipo 2, ou 3, adulto, pediátrico, neonatal, coronariano, queimados.\r\n\r\nNesse cenário, excluindo-se a população com cobertura de assistência médica ambulatorial e hospitalar, 27,5% da população, informado em 2021 pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, estaríamos com cerca de 1,7 leito de UTI para cada 10.000 habitantes no Estado do Rio de Janeiro. Esse número deixaria o Estado dentro dos parâmetros recomendados pela organização mundial de Saúde, a OMS, de 1 a 3 leitos de UTI por 10.000 habitantes. Portanto, tal ampliação de vagas em UTI adulto e pediátrico tipo 2 é uma conquista relevante da rede de atenção à Saúde em 2022, suprindo uma necessidade importante desses leitos no Estado.\r\n\r\nProfissionais de Saúde trabalhando no SUS: a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, além de gestora das políticas de saúde no território estadual, apresenta significativo perfil prestador, com oferta assistencial disponibilizada à população, distribuída em 10 hospitais gerais, sendo 3 com maternidade, 7 hospitais especializados, 7 institutos, 2 maternidades, 6 unidades prestadoras de serviço ambulatoriais, além de 30 UPAs 24h, sendo 1 UPA na SEAP.\r\n\r\nA SES-RJ mantém também o Laboratório Central Noel Nutels, a Central Estadual de Regulação, o núcleo de apoio técnico ao Poder Judiciário e a câmara de resolução de litígios em Saúde, CRLS, bem como realiza cooperação técnica com o Ministério da Saúde para unidades hospitalares federais. Além da prestação de serviços em Saúde, a SES-RJ forma novos profissionais para o SUS por meio de programas de residência, ofertados em algumas de suas unidades.\r\n\r\nA provisão de pessoal para o funcionamento de todas as unidades representa um grande desafio, tanto técnico quanto financeiro, no sentido de garantir a qualidade do atendimento prestado à população.\r\n\r\nNa tabela ao lado observa-se o tipo de lotação de profissionais na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Algumas das unidades são de administração direta da Secretaria, enquanto outras são gerenciadas por três diferentes modelos de gestão: a contratação das organizações sociais de Saúde, conforme a lei número 6.043 de 2011; a contratação da fundação Saúde, pessoa jurídica de direito privado instituída com base na autorização constante da lei estadual nº 5.164 de 2007, e por meio do modelo de contratos administrativos, de acordo com a lei nº 8.666 de 93.\r\n\r\nDiscrimina-se no quadro abaixo a força de trabalho das unidades da Secretaria Estadual de Saúde, segundo seus vínculos empregatícios. Observa-se a mudança da natureza da vinculação dos trabalhadores, sendo relevante destacar a redução dos profissionais estatutários da Secretaria, que nos últimos 5 anos foi cerca de 30%, passando para 7.122 em dezembro de 2022.\r\n\r\nProfissionais de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, segundo o vínculo empregatício: estatutário, 7.122 profissionais; terceirizados, 6.540; extraquadros, 6.450; requisição externa da Secretaria, 192; requisição interna, 262; fundacionistas, 4.412; terceirizado Fundação Saúde, 5.841; efetivo do IASERJ, 523; extraquadro do IASERJ, 199; requisição interna do IASERJ, 14; efetivo no Instituto Vital Brazil, 119; terceirizado no Instituto Vital Brazil, 245; organizações sociais de Saúde, 12.183. Um total de 32.102. Fonte da Secretaria Estadual de Saúde, superintendência de recursos humanos. Fundação Saúde, IASERJ, Vital Brazil e as OSs.\r\n\r\nPlano Estadual de Saúde: o plano vigorou de 2020 a 2023. O plano estadual de Saúde possui 4 diretrizes estratégicas: a diretriz 1 propõe a organização e a qualificação da rede de atenção à Saúde, consolidando a regionalização. A diretriz 2 propõe o fortalecimento da SES-RJ na gestão do SUS e na governança pública, atendendo aos interesses da sociedade. A diretriz 3 está voltada para o desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia, tendo por objetivo a inovação e Saúde. A diretriz 4 propõe um aperfeiçoamento e modernização da gestão organizacional para valorização das pessoas e qualificação dos processos de trabalho.\r\n\r\nProgramação anual de Saúde, PAS-2022: o PES 2020-2023 possui 4 diretrizes, 49 objetivos, 187 metas e 187 indicadores a serem monitorados ao longo dos 4 anos de vigência do Plano Estadual de Saúde. Para a PAS-2022 foram programadas 181 metas, 6 metas não foram programadas, das quais 67,4% foram cumpridas integralmente e 9,9% alcançaram 50% ou mais dos resultados esperados para o ano.\r\n\r\nPercentual de alcance das metas programadas na PAS-2022, referentes ao RAG-2022: de 122 metas. Número de metas na PAS: de 122 metas, 12 metas foram alcançadas entre 75 a 99,9%; 6 metas alcançadas, de 50 a 74,9%; uma meta, de 25 a 49,9%; 39 metas com alcance menor que 25%; uma meta sem apuração, com o total de 181 metas.\r\n\r\nExecução orçamentária e financeira 2022: em atendimento ao disposto na lei complementar nº 141 de 2012, o orçamento anual da saúde deve corresponder ao mínimo de 12% da arrecadação dos impostos estaduais, deduzindo o montante a ser transferido aos municípios, de acordo com o artigo 6.\r\n\r\nA lei orçamentária anual, LOA, lei estadual nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2022, destinou uma dotação inicial de recurso do Tesouro no valor de 6.923.764.190 reais para a função Saúde. Essa dotação foi suplementada ao longo do exercício, chegando ao final do exercício de 2022, com uma dotação atualizada de 7.351.109.588 reais e 15 centavos, referente às fontes 100, 122 e 107.\r\n\r\nCom esse montante, o Tesouro Estadual figura como principal financiador das ações diretas e do apoio a ações municipais de Saúde executadas pelo Governo do Estado, dado que os seus recur sos representam 72,08% do total da dotação atualizada para as ações e serviços públicos de Saúde, quando consideradas todas as fontes. 10.198.735.509 reais e 63 centavos.\r\n\r\nExecução orçamentária e financeira do fundo estadual de Saúde, por fonte de recurso, de janeiro a dezembro de 2022: a fonte 100 teve uma dotação atualizada de 6.134.427.967 reais, com uma despesa empenhada de 5.630.433.388 reais e 95 centavos, referente a despesa liquidada, 5.630.433.338 reais e 95 centavos, com uma despesa paga de 5.486.603.521 reais e 61 centavos.\r\n\r\nA 107, que se refere a transferências constitucionais provenientes de impostos, dotação atualizada: 423.961.068 reais e 15 centavos; uma despesa empenhada de 421.991.379 reais e 48 centavos, referente à despesa liquidada da fonte 107: 421.991.369 reais e 48 centavos, com uma despesa paga de 414.311.591 reais e 89 centavos.\r\n\r\nFonte 122, adicional ao ICMS, dotação atualizada: 792.720.543 reais, com uma despesa empenhada de 763.483.379 reais e 44 centavos, com uma despesa liquidada de 763.483.369 reais e 44 centavos, uma despesa paga de 750.582.303 reais e 26 centavos.\r\n\r\nFonte 145, recurso da concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, Tesouro, com uma dotação atualizada de 1.298.056.426 reais e 48 centavos, com uma despesa empenhada de 1.241.712.801 reais e 96 centavos, com uma despesa liquidada de 1.241.712.801 reais e 96 centavos, com uma despesa paga de 916.856.766 reais e 90 centavos.\r\n\r\nFonte 212, transferências voluntarias de convenio: dotação atualizada de 1.117.600 reais, com uma despesa empenhada de 682.116 reais e 90 centavos, com uma despesa liquidada de R$ 682.116,90 e uma despesa paga de R$ 682.116,90.\r\n\r\nFonte de 225, transferências da União, uma dotação atualizada desde R$ 1.544.968.135, uma despesa empenhada de R$ 1.380.693.839,68, uma despesa liquidada de R$ 1.341.298.292, perdão R$ 1.726,47, como a despesa paga de R$ 1.315.871.290,69.\r\n\r\n230 recursos próprios, já na versão atualizadas R$ 400.000, nenhuma despesa empenhada, nenhuma despesa liquidada e nenhuma despesa paga.\r\n\r\nFonte 232, taxas, exercício do poder de polícia e serviços públicos diretamente arrecadadas, dotação atualizada de R$ 3.083.760, com nenhuma despesa empenhada, nenhuma despesa liquidada, nenhuma despesa paga. Total geral em todas as fontes de dotação atualizada, R$ 10.198.735.509,63, com o total de uma despesa empenhada de todas as fontes de R$ 9.438.996.906,41, despesa liquidada de todas as fontes no total de R$ 9.399.595.793,20, o total de despesa pagas em todas as fontes de R$ 8.884.897.590,75.\r\n\r\nA tabela 01 apresenta dotação atualizada, assim como as despesas empenhadas e liquidadas e pagas por fontes de recurso no período de 2022, 92,55% do orçamento total disponível para ações e serviços públicos de saúde foram empenhados. Dentre as despesas empenhadas, R$ 9.438.996.906,41, sendo que 94,13% já foram pagas, com total de R$ 8.844.897.690,05.\r\n\r\nA execução orçamentária financeira no Fundo Estadual de Saúde, por subfunção, e aí está separado pelas subfunções de assistência hospitalar e ambulatorial, administração geral, atenção básica, defesa civil, vigilância epidemiológica, suporte profilático e terapêutico, alimentação e nutrição, vigilância sanitária, informação de recursos humanos.\r\n\r\nA tabela 02, quando observada a locação dos recursos nas subfunções, observa-se que 81,98% dos valores pagos foram executados na subfunção 302, assistência hospitalar e ambulatorial, ver fazendo o montante de R$ 7.284.232.066,68.\r\n\r\nÍndice constitucional de saúde, das receitas consideradas para fins de apuração do cumprimento do limite constitucional, foi efetivamente arrecadado o montante de R$ 52.965.426.425,30 em 2022, dos quais R$ 6.355.851.171,04 deveriam ser aplicados em saúde, conforme demonstra o quadro abaixo.\r\n\r\nDemonstrativos das receitas de despesas com ações civis públicas de saúde do relatório resumido de execução orçamentária, emitido através do SIAFE-RIO e SEFAZ-RJ, em 02 de fevereiro de 2023. Se considerar as despesas empenhadas e liquidadas, o estado do Rio de Janeiro aplicou em ações de serviços e Saúde, 12,67% da receita arrecadada, extrapolando em R$ 354.261.797,30, o mínimo obrigatório, como pode ser observado no quadro abaixo, em relação às despesas pagas.\r\n\r\nO índice apurado em dezembro de 2022, representou 12,39%, R$ 204.117.843,09 acima do índice constitucional.\r\n\r\nDeputado Tande, posso prosseguir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Pode, sim,\r\n\r\nA SRA. RACHEL RIVELLO - Vamos lá, auditorias.\r\n\r\nAuditoria é uma ferramenta de gestão que sugere uma ação preventiva, corretiva, saneadora. O setor desenvolve dois tipos de atividades de trabalho, auditorias e visitas técnicas.\r\n\r\nAtividade denominada auditoria, tem maior grau de complexidade, onde são feitas avaliações e constatações. É elaborar um relatório preliminar a partir do qual o auditado apresenta suas justificativas, que são analisadas pela equipe de auditores, emitindo um relatório final com as recomendações necessárias.\r\n\r\nNa visita técnica, um único relatório é elaborado com o que foi observado na visita in loco e na documentação apresentada. Essa atividade é a mais sucinta e visa dar resposta rápida a uma situação emergencial.\r\n\r\nNo período de janeiro a dezembro de 2022, foram desenvolvidas 37 atividades, sendo 2 visitas técnicas já concluídas e 35 auditorias, das quais 22 já foram concluídas e 3 estão em andamento. A grande maioria dessas atividades, foram realizadas unidades sobre gestão estadual e, excepcionalmente, quando demandadas pelo sistema nacional de auditoria, em algumas unidades municipais e federais.\r\n\r\nAnálise e considerações gerais, além das importantes condições da Secretaria Estadual de Saúde na condução das políticas específicas de saúde, na operacionalização das unidades sob gestão estadual e no cofinanciamento das ações de saúde municipais, apresentamos a seguir algumas ações e resultados alcançados no exercício 2022, destacados pelas áreas técnicas da Secretaria Estadual de Saúde, mantendo impactos relevantes para a saúde da população fluminense.\r\n\r\nCriação de 669 vagas permanentes e leitos SUS complementares no Estado, sendo 641 de UTI, 17 leitos de isolamento e 11 leitos de cuidado intermediário neonatal. Captação de 812 órgãos para transplantes e realização de 2.650 transplantes de órgãos e tecidos (peças de osso, tecidos, córneas, esclera e medula e transplantes de órgãos sólidos). Aquisição de ambulâncias para utilização no SAMU, que estão sendo distribuídas a todos os municípios do estado, sendo que 60 ambulâncias foram entregues para o SAMU Capital, em 2022. Construção de 23 novas bases descentralizadas do SAMU Capital. Coleta de 179.981 bolsas de sangue pelos 27 serviços de hemoterapia públicos. Alcançando 75% de cobertura de acompanhamento dos condicionantes do Programa Bolsa Família, (na época denominado de Programa Auxílio Brasil) pela Atenção Primaria à Saúde. Aumento do número de consultas médicas (24%) e de enfermagem (48%) pela Atenção Primaria em Saúde, aumento de 2022 comparado a 2019, período anterior à pandemia. Aumento do número de atendimentos de hipertensão arterial (46%) e de diabete mellitus (69%) pela Atenção Primaria em Saúde, aumento de 2022 comparado a 2019. Aumento da produção 24,4% e de qualificação das ações em Saúde psicossocial, destacando-se o trabalho dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, com aumento significativo dos acolhimentos noturnos e dos atendimentos à crise em CAPS, com diminuição intencional dos leitos de hospitais psiquiátricos, além de aumento dos atendimentos familiares e domiciliar e da ampliação das ações de fortalecimento do protagonismo dos usuários. Redução de 26% do número de óbitos por AIDS, ao longo dos últimos 10 anos, comparando de 2022 a 2012. Retomada dos atendimentos das unidades moveis de mamografia e ultrassonografia, em setembro de 2022. Renovação do parque tecnológico do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Rio Imagem. Com a aquisição de 1 ressonância magnética, 1 tomógrafo computadorizado, 4 mamógrafos digitais, 2 raios-x digitais, 4 equipamentos para ultrassonografia, 4 equipamentos para ecocar diograma. Realização de 479 cirurgias bariátricas pelas empresas credenciadas em chamamento público, além de 68 cirurgias bariátricas realizadas no Hospital Universitário Pedro Ernesto. Contratação complementar de 6 empresas credenciadas através de treinamento público, para realização de radioterapia, que atendem aos municípios em todas as 9 regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Essas clínicas ou hospitais estão localizados no município do Rio de Janeiro, 3 unidades: 1 em Duque de Caxias, 1 Niterói e 1 em Teresópolis. Contratação na rede privada, de hospital especializado, localizado no município do Rio de Janeiro, para garantia de oferta de cirurgias cardíacas neonatais e pediátricas, tendo sido atendidas no período, 97 crianças oriundas de 24 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Início do transporte aéreo de recém-nascidos e crianças em situação de urgência, em parceria com a SOER, SAMU e CER, com a elaboração de protocolo próprio. Realização de obras em 25 unidades DE pronto atendimento, de gestão estadual, e a inauguração da UPA Valença. Início da construção do Rio imagem II, Rio Imagem Baixada, retomada das obras do Instituto Estadual do Cérebro e da construção do Hospital de Oncologia de Nova Friburgo.\r\n\r\nNo processo de desinstitucionalização, destacamos o fechamento de 2 hospitais psiquiátricos: o Núcleo Franco da Rocha, Instituto Municipal Juliano Moreira, no Rio de Janeiro, e do Hospital Psiquiátrico João Viana, em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nLançamento oficial do projeto de fortalecimento das ações do controle eliminação da tuberculose no Estado do Rio de Janeiro, em 16/08/2022, que visa À inserção de equipes de Saúde do projeto nos municípios considerados prioritários em tuberculose.\r\n\r\nApoio aos municípios, técnico e aquisição de insumos como seringas para realização da 24ª Campanha Nacional de Vacinação Contra a Influência, da 8ª Campanha Nacional de Vacinação de Segmento de trabalhadores de Saúde contra o Sarampo, das Campanhas Nacionais de Vacinação COVID-19 e da Campanha Nacional de Multivacinação e Atualização da caderneta da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nOferta de financiamento regular de 94 vagas de residência médica em Unidades Hospitalares da rede da Secretaria Estadual de Saúde. Financiamento regular de 09 vagas do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Mental, em parceria com a UERJ. Financiamento do Programa de Interiorização do Programa de Residência Médica em Saúde da Família e Comunidade, com adesão de 11 municípios ao longo do projeto, Armação de Búzios, Cabo Frio, Maricá, Mesquita, Nova Iguaçu, Nova Friburgo, Paraty, Piraí, São Pedro d'Aldeia, Três Rios e Volta Redonda. Publicação das diversas Resoluções SES, relacionadas a apoios financeiros e cofinanciamentos, dentre eles:\r\n\r\nResolução SES nº 2.646, de 23 de fevereiro 2022, apoio financeiro a 29 UPAS municipais.\r\n\r\nResolução SES nº 2.651, de 09 março de 2022, cofinanciamento do SAMU 192 regional.\r\n\r\nResolução SES nº 2.660, de 14 de março de 2022, cofinanciamento aos 92 municípios referente à assistência farmacêutica básica.\r\n\r\nResolução SES nº 2.690, de 08 de abril de 2022, se refere ao cofinanciamento para procedimentos de hemodiálise ambulatorial, para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa - FAV.\r\n\r\nResolução SES nº 2.754, de 27 de maio de 2022, indução à implementação da política de Atenção à Saúde às pessoas com Doença Falciforme.\r\n\r\nResolução SES 2.716, de 09 de maio de 2022, refere-se ao cofinanciamento aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades em Alta Complexidade Cardiovascular.\r\n\r\nResolução SES nº 2.717, de 09 de maio de 2022, para o financiamento estadual, excepcionalmente para cirurgias eletivas com vistas a reduzir a demanda reprimida existente nas filas das regulações municipais, com 19 municípios atendidos no período.\r\n\r\nResolução SES nº 2.748, de 23 de maio de 2022, refere-se ao apoio financeiro para oferta de ações e serviços de Saúde, com o objetivo de reduzir a fila de espera do Complexo Regulador da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, para consultas, exames, internações e cirurgias.\r\n\r\nResolução nº 2.755, de 1º julho de 2022, refere-se ao Programa Laços, estímulo à maternidade segura, apoio às maternidades dos municípios do Estado, buscando melhorar a assistência ao parto e nascimento, e a promoção da Saúde.\r\n\r\nResolução SES nº 2.790, de 12 de julho de 2022, cofinanciamento aos municípios que possuem prestadores de serviços de oftalmologia.\r\n\r\nResolução SES nº 2.779, institui a política de financiamento estadual para unidades de terapia intensiva - UTI adulto e pediátrico.\r\n\r\nResolução SES nº 2.659, de 2022, refere-se ao cofinanciamento para ampliar a oferta de tratamento de oncologia de alta complexidade, em unidades habilitadas.\r\n\r\nResolução SES nº 2.640, de 2022, adesão de novos prestadores ainda não habilitados nas regiões metropolitanas I e II.\r\n\r\nSeis Resoluções 2022 - Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI: 82 municípios receberam recursos de custeio e 18 municípios já receberam recursos de investimento para obras e aquisição de equipamentos em suas unidades.\r\n\r\nAs recomendações para o próximo exercício 2023 consolidado:\r\n\r\nManutenção de cofinanciamento estaduais, já instituídos, dos quais se destacam: Urgência e Emergência (UPA e SAMU); Atenção Primaria, o PREFAT; Assistência Farmacêutica Básica, IAFAB; Atenção Psicossocial, COFI - RAPS; Atenção Especializada, cofinanciamentos e aprimoramento das políticas de Saúde relacionadas às áreas de: oncologia, cardiologia, oftalmologia, doenças renal crônica, doenças crônicas não transmissíveis e unidades de terapias intensivas. Mapear a força de trabalho da SES-RJ com vistas a identificar as necessidades de adequação. Otimizar o uso do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Rio Imagem, pela redução de absenteísmo. Corrigir a oferta de recursos identificados como alta demanda, por exemplo, a cirurgia de joelho e cirurgia bariátrica, por meio de ações do Complexo Estadual Regulador. Incrementar o número de doações e transplantes, sob coordenação do Programa Estadual de Transplante - PET, através de ações como: aumentar o número de comissões intra-hospitalares de doações de órgãos e tecidos para transplantes - CIHDOTTs, exclusivas e atuantes no Estado do Rio de Janeiro e pela criação de um software de gerenciamento de processos de doações de órgãos e tecidos. Aperfeiçoar o processo de avaliação técnica das solicitações de cadastro de pacientes no âmbito do componente especializado das ciências farmacêuticas, o CEAF, visando dar celeridade no acesso aos medicamentos ao componente especializado da ciência farmacêutica. Implementar o confinamento aos Polos Municipais do Componente Especializado da Ciência Farmacêutica. Qualificar a hemorrede pública por meio do apoio técnico e da qualificação de tais serviços, visando à ampliação da coleta externa de bolsas de sangue e funcionamento de novos serviços de hemoterapia, garantindo a expansão das coletas do Estado, ou na região noroeste da Baixada Fluminense. Aprimorar o funcionamento das unidades sob a gestão da SES, pela renovação do seu parque tecnológico, implantação de conselhos gestores nas unidades, ampliação da oferta de cirurgias eletivas, com foco em cirurgias ortopédicas e adequação da ambiência das emergências, para melhor acolhimento às vítimas de violência. Intensificar as ações do Conselho Estadual de Saúde - CES, para a realização da Conferência Estadual de Saúde, com a finalidade de consolidar diretrizes para o novo ciclo governamental que se inicia, assim como a participação do Conselho Estadual de Saúde, na elaboração do Plano Estadual de Saúde 2024 a 2027.\r\n\r\nAcompanhar obras em andamento, tais como: a construção do Hospital de Oncologia de Nova Friburgo, aquisição de equipamentos para o Rio Imagem II da baixada fluminense, a reforma da UPA Penha e construção de uma nova UPA na mesma localidade, a construção do Hospital da Mãe em São Gonçalo, a finalização da reforma do Hospital Estadual Azevedo Lima, e a ampliação de leitos do Instituto Estadual do Cérebro.\r\n\r\nAcompanhar obras em andamento sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, tais como: obras para finalização da instalação do PET-SCAN no Rio Imagem I - CEDI Centro, e a construção de 17 novas bases descentralizada de SAMU Capital.\r\n\r\nAmpliar acesso e qualificar a atenção especializada, com o aumento da oferta de leitos de UTI pediátrico, aumento da oferta de cirurgias bariátricas e atualização da programação física e financeira dos repasses federais para atenção especializada de média alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Dar continuidade ao planejamento regional integrado, com a organização gradativa das redes de atenção à Saúde, por linhas de cuidado prioritárias, segundo as prioridades do novo ciclo governamental em curso. Desenvolver junto aos consórcios de Saúde, ações de incremento nas ações de prestação direta de serviços de Saúde. Construir novo Plano Estadual de Saúde, para o ciclo 2024 a 2027.\r\n\r\nBom, deputado, finalizo aqui a apresentação do Relatório Anual de Gestão 2022, e aí, estamos à disposição de vocês. Vou tirar aqui da tela, para a gente poder visualizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Fazer umas observações aqui, que acho que, é resumir um pouco o que você mostrou para a gente.\r\n\r\nPrimeiro destacar alguns dados como a questão do PREFAT. acho que o PREFAT se consolida como uma ação extremamente eficaz, os números mostrados comprovam essa evolução da atenção primária, acho que é um instrumento que a gente tem que lutar para manter e incentivar.\r\n\r\nSegundo, é essa herança benigna da COVID, que é esse aumento dos leitos de UTI adulto e pediátrico, que a gente teve. A nossa região aqui é prova da melhoria de acesso que está acontecendo agora. Aqui, os municípios menores que não tinham leitos de UTIs próprios, morriam para conseguir leito, tinham que ficar implorando todo dia, e esse problema praticamente desapareceu. Então, acho que foi um avanço muito grande também que a gente tem que lutar para manter; não pode perder leitos no futuro.\r\n\r\nComemorar a aplicação de mais de 12%, quase 12,70% da receita corrente liquida em saúde, também, depois de vários anos, conseguindo as contas aprovadas. Atingir 12%, então, é uma coisa para a gente comemorar também. A ação do SAMU, também, é um motivo para celebrar.\r\n\r\nE queria deixar duas perguntinhas aqui, uma com relação a RAPS - Rede de Atenção Psicossocial, que também teve um aumento grande se for comparado com 2019, como você mesmo citou, mas queria saber se vocês têm percebido que esse ambiente teve uma queda por conta daquela dificuldade de o financiamento ter começado um pouquinho mais tarde. Há previsão de ter uma queda muito grande disso, ou não foi percebido uma queda grande?\r\n\r\nLembrando que na semana passada, em reunião com a Defensoria Pública e o Ministério Público, vocês já anunciaram que pretendem retomar com o financiamento integral da RAPS, para o ano que vem, mas só para saber se este ano vocês sentiram que vai ter um impacto grande por conta dessa dificuldade que a gente enfrentou.\r\n\r\nE a segunda pergunta é com relação ao esforço que vocês estão fazendo para cumprir a lei de transferir as reformas dos hospitais de OS para Fundação. Vocês já fizeram um esforço muito grande nisso, acho que hoje, a última vez que vi, não sei se eram 9 ou 7 hospitais, que ainda estavam em mãos de OSs.\r\n\r\nQual é o planejamento para este ano? Vocês acreditam que vão conseguir passar tudo para Fundação, ou prazo de junho, ou julho, eu acho, que tem que ser cumprido pela lei não vai ser cumprido? Para a gente atingir e a gente tem que pensar já em uma alternativa para isso.\r\n\r\nEssas são as duas perguntas.\r\n\r\nA SRA. RACHEL RIVELLO - Só um minuto, espera aí, pode abrir.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MELLO - Deputado, está nos ouvindo deputado?\r\n\r\nVocê quer perguntar se mais alguém tem perguntas? A gente recebe todas as perguntas e depois responde? Ou a gente responde agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Acho que podia responder. Vou passar a palavra para os outros deputados que estão participando, e aí, fazer as suas perguntas.\r\n\r\nA SRA. RACHEL - Combinado!\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MELLO - Ok, deputado Tande, como a gente já colocou aqui, esse ano teve uma diminuição com ação RAPS, nós estivemos inclusive numa audiência pública conversando sobre isso também, e a gente vai tentar ao máximo manter para o plano do ano que vem, tanto que já está na nossa organização de valores, o COPI RAPS, como foi esse ano. Está lá com um valor um pouquinho maior do que saiu esse ano, mas a gente pretende manter o valor cheio de 46 milhões, aproximadamente, para poder manter o mesmo que foi feito esse ano. Porque parte dele a gente diminuiu por conta de algumas equipes que foram credenciadas no Ministério da Saúde. Então, houve um reequilíbrio de valor para esse ano, e a gente pretende, sim, manter para o ano de 2024, assim que a gente virar o ano, tentar buscar essa nova resolução para a gente poder começar logo, e assim que a gente possa a recolocar sim com a RAPS. É um desejo nosso manter, porque a gente viu que foi uma necessidade muito grande nos municípios, e a gente já está programado para 2024, a gente manter, sim, o COPI RAPS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - A segunda pergunta é em relação às OSs.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MELLO - Quanto às OSs, a Dra. Fernanda, que é da Secretaria de Assistência, vai falar quantos já foram em relação a essa programação, o que a gente tem ainda de desejo, mas talvez a gente realmente tenha um tempo muito curto, para poder repassar, principalmente os hospitais grandes de emergência. Mas, ela vai falar aqui com relação à programação que a gente já tem organizada, e das dificuldades.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA - Boa tarde, deputado. Agradeço a pergunta. Realmente é um desafio. Acho que da parte da Subsecretária de Atenção à Saúde talvez seja o maior desafio.\r\n\r\nA gente vem evoluindo no processo interno de transferência das unidades, a gente começou pela transferência das UPAs e das maternidades, que eram unidades que a gente entendia como membros complexos, e depois a gente estruturou uma equipe forte de transição para um case, que considero um sucesso, que foi a transição do Hospital Estadual Azevedo Lima, em Niterói. Foi um hospital que a gente pegou com algumas dificuldades com a gestão anterior, pela OS, após a assunção pela Fundação Saúde, a unidade melhorou substancialmente.\r\n\r\nA gente transferiu agora recentemente um modular, o Ricardo Cruz, lá em Nova Iguaçu, e as próximas 2 unidades a serem transferidas serão os 2 Institutos Especializados em Ortopedia, o HTO Baixada e o Dona Lindu. Pela primeira vez a gente vai fazer a transição de 2 unidades ao mesmo tempo, mas como são 2 unidades com perfis muito específicos e pequenos, a gente consegue fazer, e aí a gente tem que programar para o próximo ano.\r\n\r\nComo a Dra. Cláudia mencionou, a gente tem um desafio enorme, ainda sobram algumas unidades grandes e estratégicas, como, por exemplo, o Getúlio Vargas, Alberto Torres, em São Gonçalo, o Hospital Estadual da Criança, que é uma unidade altamente especializada, Instituto Estadual do Cérebro. Essas unidades representam um grande desafio para a gente.\r\n\r\nE a gente precisa sentar para conversar, inclusive com os senhores, para pensar como vai se dar a transição, porque a Fundação Saúde, vem ficando cheia, sobrecarregada, tem dado conta da gestão das unidades, mas a gente tem um processo de transição que tem que ser detalhado, cuidadoso, por conta dos contratos, para garantir a assistência e não haver interrupção durante a transição. Então, a gente precisa, de fato, conversar sobre esse prazo e sobre as unidades que faltam ainda serem transacionadas para a Fundação Saúde.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MELLO - Lembrando, a nossa dificuldade, o Estado tem um plano de recuperação fiscal que impossibilita que a Fundação faça concurso. A gente já tem algumas solicitações. Mas de fato, isso impacta e muito o custo dessas unidades quando elas vão para a Fundação, considerando que elas precisam contratar profissionais.\r\n\r\nEntão, a gente também tem esse impasse. A gente já tem uma conversa, há bastante tempo, iniciada com a Casa Civil, enfim, e a gente já provocou isso novamente para que a gente possa voltar e discutir esse assunto para ver como é que a gente consegue sanar isso o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Fernanda.\r\n\r\nEu fiz esse questionamento porque acho que é importante a gente abordar isso logo no início do ano para, se for necessária alguma alteração da lei, a gente não precise fazer isso muito em cima da hora, o que acaba sempre dificultado um pouco. Então achei importante a gente tocar nesse assunto, logo no comecinho do ano, no primeiro trimestre, para tentar decidir o que fazer mais para a frente.\r\n\r\nPergunto à deputada Marta Rocha, ao deputado Dr. Deodalto, ao deputado Dr. Valdecy, se gostariam de fazer algum comentário, algum questionamento.\r\n\r\nNão sei se ainda estão presentes, talvez? (Pausa) Acho que não.\r\n\r\nHá alguma pessoa que deseja usar a palavra? Mais algum presente? (Pausa)\r\n\r\nTambém acho que não.\r\n\r\nEntão, só agradecer a presença de todos, a disponibilidade da secretária Dra. Cláudia Mello, a subsecretária Rachel Rivello, toda a equipe da Secretaria Estadual de Saúde, e dar os parabéns para todos vocês pelo esforço dos últimos anos para evoluir a qualidade do nosso atendimento de Saúde e a prestação de serviço para a população do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, boa tarde!!\r\n\r\nDeclaro encerrada esta audiência.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 31/2023, para a realização da 18ª Reunião Ordinária, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com a presença das Senhoras Deputadas Tia Ju - Vice-Presidente, Índia Armelau - Relatora, Dani Monteiro, Zeidan e do Senhor Deputado Luiz Paulo, Membros Efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria a apreciação da minuta e recebimento de emendas e sugestões ao Relatório Final da Comissão. Na sequência, a Senhora Presidente explicou que o Relatório foi encaminhado aos Membros da Comissão com oito dias de antecedência, com o intuito de que todos pudessem ler e fazer as suas sugestões, para serem analisadas em conjunto na presente reunião, possibilitando assim que a deliberação do Relatório Final seja feita na próxima semana, na Reunião de Encerramento. Dando continuidade à sua fala, a Senhora Deputada Martha Rocha agradeceu a todos os Membros pelo empenho durante os trabalhos da CPI. Com a palavra, a Senhora Deputada Índia Armelau afirmou que o Relatório foi feito com muito carinho, acolhendo tudo o que foi tratado nas reuniões. Em seguida, a Senhora Deputada Tia Ju apresentou as suas sugestões de alterações ao Relatório. Após, a Senhora Presidente solicitou que todas as sugestões de alterações ao Relatório sejam encaminhadas pelas assessorias, por escrito, ao Gabinete da Relatora, Deputada Índia Armelau, ou à Secretaria da CPI, para serem votadas na próxima reunião. Retomando o uso da palavra, a Senhora Deputada Tia Ju parabenizou a todos os Membros da CPI e à equipe da Deputada Índia Armelau pelo empenho na elaboração do Relatório. Em seguida, o Senhor Deputado Luiz Paulo elogiou a relevância do tema da Comissão, parabenizou aos membros da CPI e à Relatoria e apresentou propostas de alterações ao Relatório. Continuando, mencionou que encaminhará proposta de Projeto de Lei que inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia de Combate à Violência Cibernética”, para ser aprovado pela Comissão. Na sequência, a Senhora Deputada Zeidan parabenizou a todos os membros da Comissão e apresentou as suas sugestões de alterações ao Relatório. Após, a Senhora Presidente agradeceu à Senhora Deputada Zeidan por ter encaminhado suas propostas e sugestões. Com a palavra, a Senhora Deputada Dani Monteiro apresentou suas sugestões de alterações ao Relatório e agradeceu à Senhora Presidente pela excelente condução dos trabalhos da Comissão. Na sequência, a Senhora Presidente mencionou sobre as suas proposições ao Relatório Final, bem como sobre o Projeto de Lei já proposto pela Comissão no decorrer dos trabalhos, que estabelece a obrigatoriedade de atendimento reservado à vítima de crime cibernético, de que resulte violência em todas as delegacias policiais do Estado do Rio de Janeiro. Após, a Senhora Deputada Zeidan informou que na próxima semana estará em Brasília, em agenda com Ministros, e por isso precisaria participar da Reunião de Encerramento de forma remota, o que foi acatado pela Senhora Presidente, que comunicou que o encontro da próxima quinta-feira será em formato híbrido. Prosseguindo, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos os Membros, à Senhora Relatora e à sua assessoria, pela dedicação na elaboração do Relatório Final da Comissão, e solicitou à Senhora Deputada Índia Armelau que encaminhe o Relatório aos membros com antecedência, para que todos possam analisá-lo antes da votação, na Reunião de Encerramento. Após, a Senhora Presidente passou a palavra para todos os Membros, que fizeram as suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor constará nas notas taquigráficas, que, quando prontas, ficarão disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão, e no link https://www.youtube.com/watch?v=22lwu-xP6_E&t=761s, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário, matrícula nº 201.828-1, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em 29 de fevereiro de 2024. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nREQUERIMENTO 10/2023\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a Presidência da Senhor Deputado Carlos Minc, e a presença dos Senhores deputados, Renata Souza, e Átila Nunes. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e iniciou a composição da mesa para os trabalhos da Audiência Pública com o tema: “Cumpra-se: Em Defesa da Liberdade Religiosa”. Conforme o edital publicado em 26.10.2023. Continuando, a Senhor Presidente convidou para compor a mesa os Senhores, Daniele Vasques, assessora especial de ensino Religioso da Secretaria Estadual de Educação; Dra. Rita de Cássia, Delegada Titular da Decradi-RJ, Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância; Dr. Leonardo Iorio, Vice-Presidente do Conselho de Liberdade Religiosa da OAB; Dra. Patrícia Leite Carvão, Coordenadora-Geral de Promoção da Dignidade da pessoa Humana do Ministério Público Estadual; Dr. Celso de Moraes Werner, Coordenador das Populações em Situações de Vulnerabilidade; Defensora Dra. Daniele Silva, Coordenadora da Promoção da Equidade Racial na Defensoria Pública do Rio de janeiro; OG Spele, Presidente do Conselho Estadual de Liberdade Religiosa. Após exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, a Senhor Presidente CARLOS MINC, agradeceu a presença e a colaboração de todos e deu por encerrada a reunião, cuja notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta no Departamento de Apoio às Comissão Temporárias, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Sou za, Secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201.716-8, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2023. (a) Deputado Carlos Minc - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nREQUERIMENTO 10/2023\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sala mil oitocentos e um, do edifício Lúcio Costa, sede do poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a Presidência da Senhor Deputado CARLOS MINC. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e iniciou a composição da mesa para os trabalhos da Audiência Pública com o tema: Discussão sobre o PL número 1409/23 - Programa Estadual de Desamiantagem, para substituição gradual do amianto/asbesto nas Instalações Públicas e Privadas de uso Público e sua destinação final adequada. Conforme o edital publicado em 01.11.2023. Continuando, a Senhor Presidente convidou para compor a mesa os Senhores, Fernanda Giannasi - ABREA; Dr. Hermano Castro - Vice-Presidente Fiocruz; Dr. Jeferson Pires de Freitas - INCOR/USP; Dra. Daniela Elbert - Ministério Público do Trabalho-RJ, Procuradora do Trabalho; Sr. Eliezer João de Souza - Presidente da ABREA São Paulo; Sra. Maria Lúcia Nascimento Carmo - ABREA-RJ; Sr. Cyro Haddad Novello- Saúde do Trabalhador; Dra. Carmem Lima - Fundadora e Presidente da Associação SOS Amianto, Associação Portuguesa de Proteção contra o Amianto, falando pelo Zoom; Sra. Valéria Ramos. Pinto - Fundacentro; Bernardo Ornelas - Coordenador de Projetos - Comlurb; Dra. Juliana Costa e Silva - Advogada ABREA; Regina Bueno - Conselho Estadual de Saúde-RJ. Após exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, a Senhor Presidente CARLOS MINC, agradeceu a presença e a colaboração de todos e deu por encerrada a reunião, cuja notas taquigráficas se encontram a disposição para consulta no Departamento de Apoio às Comissão Temporárias, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, Secretária da Comissão do Cumpra-se, matrícula nº 201.716-8, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 07 de novembro de 2023. (a)Deputado Carlos Minc - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ-RJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 12/2023)\r\n\r\nATA DA 1ª VISITA TÉCNICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, na sede do Cine Clube de Macaé, situado no endereço: 24, R. Sete de Setembro, 2 - Centro, Macaé - RJ e também por meios digitais, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 12/2023, sob a Presidência da Senhora Zeidan, e com a presença dos Deputados: Chico Machado - Relator, Vitor Júnior - Vice-Presidente, Dani Balbi Senhores, Carla Machado, Rodrigo Amorim, membros efetivos e a Senhora Deputada Marina do MST, como membro suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Zeidan, declarou aberta a 1ª Visita Técnica, conforme convocação por edital, publicado na data de quatro de março do corrente ano. Com o objetivo de avaliar as condições atuais do referido espaço cultural. A vistoria contou com as seguintes presenças: Luiz Cláudio Lelis - Presidente do Cine Clube, Luiz Eduardo França - Vice-Presidente do Cine Clube, Ademilson Gonçalves - Diretor do Cine do Clube, Phidias Barbosa - Colaborador Cultural. Dando início a visita, a comissão observou sinais visíveis de deterioração externa, como pichações nas paredes e vidraças quebradas. Foi constatada a presença de lixo acumulado nas proximidades da entrada, indicando possível presença de moradores de rua. Ao ingressar no Cine Clube verificou-se a ausência de energia elétrica e de qualquer tipo de segurança ou sistemas de vigilância nas imediações do local. Ao adentrar o prédio, a comissão deparou-se com uma série de danos, incluindo cadeiras quebradas, equipamentos destruídos e cabos furtados. As salas de projeção estavam em estado precário, com equipamentos eletrônicos danificados e indícios de furto de itens metálicos. Contudo, vale ressaltar que foram observados indícios de investimento, possivelmente provenientes da Petrobras, em reformas de pisos e revestimentos em algumas áreas do Cine Clube. Foram encontrados vestígios claros de invasão, como portas arrombadas e vandalismo generalizado, incluindo pichações e destruição de equipamentos audiovisuais. Em vários lugares, o teto está caindo, comprometendo a estrutura física do local. Prosseguindo, foram encontradas evidências de furto de cabos de energia e conexão, comprometendo a infraestrutura elétrica e de transmissão. Além disso, Itens metálicos, como suportes, bicas de pias de banheiro e partes de equipamentos, foram levados. Foi constatada indícios da presença de moradores de rua em algumas áreas do Cine Clube, indicando a utilização do espaço como abrigo. Diante das condições alarmantes constatadas durante a visita técnica ficou evidente a necessidade da realização imediata de reparos emergenciais para garantir a segurança do local e a preservação dos equipamentos culturais. Bem como, o aumento da segurança no entorno e a instalação de sistemas de monitoramento. Nada mais havendo a tratar, a visita foi dada por encerrada às treze horas, cujo link https://alerj-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/lxsilva_alerj_rj_gov_br/ EofpQgLgph5Pho_MW7JddBoBOxgdeWWArIqU6CDnbMTg6w?e=RgaWcR contém a integra dos vídeos e imagens produzidos durante a visita. para que eu, Leonardo Xavier da Silva, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.817-4, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 06 de março de 2024. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário “ad hoc”; (a) Deputada Zeidan - Presidente\r\n\r\nId: 2551335"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2551336": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 515/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2137/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTHER DA SILVEIRA SILVA, matrícula nº 432.342-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Raniery Soares da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 516/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2536/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DE MELO XAVIER, matrícula nº 429.358-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 517/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2537/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE MELO XAVIER, matrícula nº 429.358-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Iara Junqueira Mariano Novaes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 518/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2538/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO SALEMA GARÇÃO RIBEIRO, matrícula nº 432.344-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Luciana de Melo Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 519/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2543/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RYLLA FERNANDA COUTINHO DE SOUZA, matrícula nº 430.321-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL-7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 520/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2544/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA MIRANDA MONZATO DE MORAES, matrícula nº 432.341-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Rylla Fernanda Coutinho de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 521/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2563/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BILANGER RIMES, matrícula nº 419.340-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Isabella Pereira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 522/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2603/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANDARA DOS SANTOS MIRANDA, matrícula nº 431.873-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Irenilda de Souza Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 523/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2658/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 431.874-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Avante - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 524/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2675/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS LUIZ DA COSTA, matrícula nº 429.702.4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 525/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2677/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUAN VICTOR BEZERRA BATISTA DA SILVA, matrícula nº 430.030-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 526/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FILLIPPE ALVES DE FARIA LINS DE SOUZA, matrícula nº 431.417-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 527/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2679/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YAGO MORAIS SOARES DE ANDRADE, matrícula nº 432.117-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 528/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2680/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO VICTOR MOITA RIBEIRO, matrícula nº 432.107-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 529/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA LUISA SILVA BORGES LAFAYETT ROCHA DOS SANTOS, matrícula nº 430.581-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 530/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELEIDA ROCHA DE GOIS, matrícula nº 432.343-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Paula Luisa Silva Borges Lafayett Rocha dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 507/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIETA RODRIGUES NUNES CAVALCANTE, matrícula nº 425.278-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. do dia 07.03.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14719/2023 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração de termo aditivo em favor da empresa CPR EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18781/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26937/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n706/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n708/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.03.2024\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n15050/2023 - CHARLEY WRANDALLO BITTENCOURT WERNECK\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n8325/2022 - SUSY WENDY SANGI GONÇALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 82/83, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n19992/2023 - SEMIRA MARTINS SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 41/42, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n24355/2023 - JOSE ANTONIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 40/41, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n2041/2024 - ADRIANA OURIQUIS DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nId: 2551336"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI, CARLA MACHADO, membros efetivos e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, membros suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 1ª Audiência Pública em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e do Idoso da Câmara Municipal de Volta Redonda, a ser realizada dia 18 de março de 2024, às 13 horas, na Câmara Municipal de Volta Redonda, com a seguinte Ordem do Dia: Avaliação das políticas públicas e a prevenção e promoção da saúde mental da pessoa idosa. Sala das Comissões, 07 de março de 2024. (a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO, membros titulares e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 13 de março de 2024, às treze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada TIA JU\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 5604/2022, da Deputada ZEIDAN, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 5805/2022, do Deputado Dr. DEODALTO, que dispõe sobre a criação do Programa de Diagnóstico e Tratamento da apraxia da fala na infância - AFI, e dá outras providências;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1661/2023, do Deputado RENATO MIRANDA, que dispõe sobre o Auxílio Estadual de Alimentação Discente (PAD) a ser destinado aos alunos da rede pública estadual de educação;\r\n\r\nRelator Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n4 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 481/2015, da Deputada TIA JU, que obriga a todas as concessionárias de transporte público a capacitarem seus funcionários, para orientar os usuários e tomar providências sobre o cumprimento da lei de prioridade da reserva de assentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 281/2019, da Deputada ZEIDAN, que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente Vítima, vinculadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1315/2019, do Deputado RODRIGO AMORIM, que torna obrigatória a elaboração de cartilha de orientação às crianças e adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet com ampla divulgação na rede de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 549/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, que cria o Programa “Gestão Comunitária das Escolas” na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRelatora Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 6138/2022, da Deputada TIA JU, que institui a campanha de incentivo à emissão da carteira de identificação civil de crianças (ou na primeira infância) na forma que menciona;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1756/2023, do Deputado CARLINHOS DO BNH, que altera a Lei Estadual nº 2403, de 24 de maio de 1995, alterada pela Lei Estadual nº 7048, de 24 de julho de 2015, que veda a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir e institui a Semana do Desarmamento Infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n10 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4388/2018, do Deputado ROSENVERG REIS, que determina prazo máximo para realização de exames e tratamentos em crianças pré-diagnosticadas com câncer no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRelatora Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 1359/2023, do Deputado CHICO MACHADO, que dispõe sobre a inclusão de vagas prioritárias no Programa Jovem Aprendiz para órfãos abrigados com 18 anos que não tenham sido adotados;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 1894/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que altera a Lei nº 7.115, de 24 de novembro de 2015, na forma que menciona;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 3755/2021, do Deputado MARCIO CANELLA, que cria o Programa Gestante de Primeira, na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 6198/2022, da Deputada DANI MONTEIRO, que altera a Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, para permitir aos estudantes liberdade poética e o direito de criar clubes de atividades extracurriculares voluntárias;\r\n\r\nRelator Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 1828/2023, do Deputado MARCIO CANELLA, que altera a Lei nº 4.358, de 21 de junho de 2004, para ampliar o rol de estabelecimentos obrigados a afixarem cartazes acerca do crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dos respectivos canais de denúncia;\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 963/2023, do Deputado MUNIR NETO, que altera a Lei Estadual nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 268/2023, da Deputada GISELLE MONTEIRO, que cria o Programa “Escola Amiga das Mães” na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 507/2023, do Deputado MUNIR NETO, que concede o Diploma Amigo do Idoso ao senhor Hormínio Gama Filho;\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 508/2023, do Deputado MUNIR NETO, que concede o Diploma Amigo do Idoso à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda;\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 509/2023, do Deputado MUNIR NETO, que concede o Diploma Amigo do Idoso à senhora Rosemari Machado Vilela;\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 510/2023, do Deputado MUNIR NETO, que concede o Diploma Amigo do Idoso ao Professor Ivan dos Santos.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das comissões, 07 de março de 2024\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de março de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A CONSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5312/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3827/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1753/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE SANGUE, EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS, BEM COMO EM CLUBES DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 200/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3856/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “CRIA O AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5829/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA MULHER ENCARCERADA E DA ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, GESTANTE OU PUÉRPERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1391/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE ORGANIZADORES DE GRANDES EVENTOS RELACIONADOS AO CARNAVAL, A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE TÉCNICAS, PAINÉIS E EQUIPAMENTOS AFINS PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1895/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1898/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE FRAUDE EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2762/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSTITUIÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2392/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA DE LIBERDADE ECONÔMICA RJ E CRIA O PRÊMIO “LIBERDADE ECONÔMICA RJ”, DESTINADO AOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3095/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “IMPLEMENTA A UTILIZAÇÃO DE DROGÔMETRO OU SALIVÔMETRO NAS BLITZE DA LEI SECA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1468/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO SONORO E CRONÔMETRO NAS PLATAFORMAS DE METRÔS E TRENS, COM ALERTA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS, SOBRE O FECHAMENTO DAS PORTAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1865/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.780, DE 31 DE MARÇO DE 2020, PARA CRIAR O \"PROGRAMA MULHERES EMPODERADAS\", PARA FINS DE PROPORCIONAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL FEMININA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1474/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA A LEI Nº 8431/2019, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Célia Jordão, que “DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4106/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SEUS SEGURADOSCONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5536/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, EM CONCURSO PÚBLICO, DE CANDIDATA GRÁVIDA.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2707/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2785/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA PRÉ-NATAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1465/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.981/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 719/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO A DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER, DE CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 5165/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TEATRO PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1272/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO MAGISTÉRIO\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1446/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “INSTITUI O MÊS ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AFASIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2550/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “INSTITUI A SEMANA DA ACESSIBILIDADE CULTURAL PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5906/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.””\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1306/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DENOMINA COMO PONTE VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM SANTA BÁRBARA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1558/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS SALAS DE APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO JUNTO AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1603/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MARCHA DAS MULHERES NEGRAS, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE JULHO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1613/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PACIENTE DE DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) A ACOMPANHANTE NO PERÍODO EM QUE ESTIVER INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO, EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2021/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RESSIGNIFICANDO CONCEITOS” PARA, COM BASE NA EDUCAÇÃO, CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3226/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA GESTANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 741/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 981/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1093/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1150/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.907, DE 29 DE JUNHO DE 2020, PARA ESTABELECER PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 6431/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HTLV PARA AS GESTANTES.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 6536/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A INSUFICIÊNCIA ISTMO CERVICAL.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 661/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA OFERTA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS E LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DISPONIBILIZADA PELO SUS PELA LEI FEDERAL 13.239/2015.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 790/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DA CNH SOCIAL DESTINADO AS MULHERES QUE FORAM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1126/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “CRIA O PROGRAMA CIDADE ILUMINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1237/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A JOGOS QUE INDUZEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES A PRÁTICA DE HOMICÍDIOS, AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2218/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O OBSERVATÓRIO DO VALONGO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3947/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE CINQUENTA POR CENTO DE MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 429/2019, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Márcio Canella e Franciane Motta, que “ACRESCENTA O §5º AO ARTIGO 1º DA LEI 4.733 DE 23 DE MARÇO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 4480/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4987/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA A GRUTA DE SANTA SARA DE KALI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 5710/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CABANA DO PAI MIGUEL DAS ALMAS.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 781/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, em que “O PODER PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ AUTORIZADO A PROMOVER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INICIATIVAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2466/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2467/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2468/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2525/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLUMINENSE FOOTBALL CLUB.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 5652/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DESTINADA À MULHER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL - DORAVANTE MÃE SOLO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 468/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PONTUAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS OU COMO AGENTE DO SEGURANÇA PRESENTE NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 737/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 5402/2009 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE RETIRAR ACESSO À POSSE OU PORTE DE ARMAS PARA AGRESSORES DE MULHERES.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1931/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO A COMPRAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2626/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E INFORMATIVOS NO INTERIOR DE ELEVADORES SOBRE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 6064/2022, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “ESTENDE, NA FORMA EM QUE MENCIONA, AS MEDIDAS PROTETIVAS DISPOSTAS NA LEI MARIA DA PENHA PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1163/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.062 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE: “O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO”.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 837/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 1265/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 647/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 1978/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO APLICADO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2041/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 2516/2020, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS TRANSPORTES METROPOLITANOS NAS REGIÕES METROPOLITANAS DO ESTADO.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 1176/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 1681/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O MÉTODO ABA (ANÁLISE APLICADA DO COMPORTAMENTO) PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 4715/2021, de autoria da Deputada Alana Lopes, que “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OS VEÍCULOS REMOVIDOS OU RECOLHIDOS POR REBOQUE PÚBLICO OU POR EMPRESA TERCEIRIZADA PRESTADORA DESSES SERVIÇOS, DEVERÃO SER DISPONIZADOS AOS SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS OU CONDUTORES NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DUAS) HORAS A CONTAR DO MOMENTO DA REMOÇÃO.”\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 628/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROTOCOLO “NÃO SE CALEM”, QUE OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A IMPLEMENTAREM MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, MORAL, PATRIMONIAL OU SEXUAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS.”\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 1238/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 1164/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI A CARTEIRA ESTADUAL DE SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 1649/2019, de autoria da Deputada Renata Souza, que “CRIA O DOSSIÊ MULHER FLUMINENSE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - VICE-PRESIDENTE, RAFAEL NOBRE, RODRIGO AMORIM e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos, e os Senhores Deputados CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO e DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de março do corrente, às 14:00, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n01 - Projeto de Lei nº 3520/2017, dos Deputados Martha Rocha e Wagner Montes que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS”;\r\n\r\n02 - Projeto de Lei nº 1536/2023, do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESCOLAS COMO ABRIGOS TEMPORÁRIOS EM CASO DE DESASTRES NATURAIS”, .\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n03 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 448/2023, do Deputado Sérgio Fernandes que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS”;\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n04 - Projeto de Lei nº 6024/2022, do Deputado Marcelo Dino que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALTO-FALANTE E MICROFONE PARA COMUNICAÇÃO NAS VIATURAS DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL, PENAL E BOMBEIROS MILITARES”;\r\n\r\n05 - Projeto de Lei nº 6345/2022, do Deputado Márcio Gualberto que “DETERMINA ISONOMIA NOS BENEFÍCIOS E DIREITOS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n06 - Projeto de Lei nº 1100/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo, Renato Zaca, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Márcio Gualberto e Alexandre Knoploch que “GARANTE O ACAUTELAMENTO DE ARMAMENTO E COLETE BALÍSTICO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES DO DEGASE, ATIVOS E INATIVOS, QUE ESTIVEREM EXERCENDO SEGURANÇA DE AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA”;\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n07 - Projeto de Lei nº 92/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE COLCHÕES E COBERTORES ANTICHAMAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”,\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2024\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2024\r\n\r\nPROC. N° 24665/2023\r\n\r\nOBJETO: BILHETES DE TRANSPORTE AÉREO\r\n\r\nPARTES: TAYANNY SILVERIO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDI1TAL Nº 005/2024\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 e seu Parágrafo Único da Resolução nº 186/2015 e do Ato N/MD/Nº 623/2017, torna pública a RELAÇÃO dos candidatos considerados HABILITADOS, para realizar matrícula no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fiscalização, Controle e Orçamento Público na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas previstas no item 6, do Edital 04/2024.\r\n\r\nALUNOS\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nÁlvaro de Jesus Junior\r\n\r\nDesclassificado do processo seletivo em consonância com o artigo 4.2.3.3\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nAndré Luiz Feijó da Silva\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nAndrey Barroso Mary\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nBruno Brettas Franco\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nBruno Cerqueira Ribeiro\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nCarla Maria Pacheco da Nóbrega\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nCarlos Alexandre Martins\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nCarlos Eduardo Sixel Barreto\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nDarcy Luiz Moreira da Silva Azevedo\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nDarelli Rodrigues\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nDulce de Fátima Silva Leandro\r\n\r\nDesclassificada do processo seletivo em consonância com o artigo 4.2.3.3\r\n\r\nFernanda de Cássia Rodrigues Velloso\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nGabriel de Carvalho\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nGabriel Estevão Barbosa\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nGabriel Valeije Mathias\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nGabriela Naegele Alvernaz\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nGérson Rodrigues Braga\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nHenrique Cesar Silva Raad Martins\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nHugo de Farias Santos\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nJoão Augusto Dias Monteiro\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nJorge dos Santos Vicente Júnior\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nJuan Diego Nery de Andrade\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nJuliana Pereira Barcellos de Sousa\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nJuliano Niklevicz Teixeira\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nLucas Machado Luiz Ferreira Borges\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nMarcelle Nunes Gomes da Silveira\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nMarcius Roberto Pires de Souza Barreto\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nMaria Clara Tostes Lubanco\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nMarlon Alves Teixeira\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nPablo Augusto Ribeiro Santos da Silva\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nPricilla Schiavon Coutinho Lara\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nRaphael Philipe dos S. L. L. de Moura\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nRoberto Rizzo Branco\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nRochelly Lemos Vieira\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nRodrigo de Paiva Barreiros\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nRodrigo Felipe Carneiro\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nRodrigo Teixeira Ribeiro\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nSimone Moreira\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nSinezio Luiz da Silva Cardozo\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nSoraya Fontes Feitoza Nardelli\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nSusana Pinheiro Leone de Bittencourt\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nTiago Silva Nascimento\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nVinícius Senna de Araújo Silva\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nWelberth de Souza Saddi\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nEm 7 de março de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARÇO AMARELO E LILÁS - CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CoLO DE ÚTERO E ENDOMETRIOSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Março Amarelo e Lilás - Campanha de prevenção e combate ao câncer de colo de útero e endometriose”\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem como finalidade debater e conscientizar a sociedade sobre os sinais, sintomas e prevenção do câncer do colo do útero e da endometriose - doenças que afetam as mulheres.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS: 26 de março de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nClaudio Moura de Andrade Junior - Ginecologista, especialista em endoscopia ginecológica\r\n\r\nAtualização em endometriose: o que preciso saber\r\n\r\nJuliane Stohler - Ginecologista \r\n\r\nPrevenção do câncer do colo de útero\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42XN8iQ ou http://tinyurl.com/2a7hb3af\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de março de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/6jCTzJduz1yB4rCx7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de março de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DEMOCRÁTICO SOBRE A ESCOLHAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Controle Democrático sobre as Escolhas Públicas”.\r\n\r\nDiante dos novos paradigmas da Administração Pública brasileira, exigem-se posturas gerenciais alinhadas aos valores constitucionais que sustentam um sistema democrático de direitos, amparado no princípio da dignidade humana. Ademais, todo aparato de controle, cuja finalidade seja apurar a juridicidade das escolhas públicas, precisa ajustar seus métodos de julgamento, de modo que os custos político, econômico e social sejam reduzidos, em favor da eficiência administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo 5 encontros de 3 horas, cada. \r\n\r\nDATAS: 18 e 25 de março; 1º, 8 e 15 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. Novos paradigmas da gestão pública; \r\n\r\nII. Além da transparência e política da publicidade; \r\n\r\nIII. Direito fundamental à boa administração; \r\n\r\nIV. Controle democrático e a disfuncionalidade do controle; \r\n\r\nV. Governança pública e compliance; \r\n\r\nVI. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade; \r\n\r\nVII. Escolhas trágicas à luz da Constituição da República; \r\n\r\nVIII. Governança, valores sociais, meio-ambiente e os objetivos de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX. Da legalidade estrita à juridicidade administrativa; \r\n\r\nX. Deferência com as escolhas públicas planejadas.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/494znRH ou http://tinyurl.com/yc379ku8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/kpux1asRH4FQzEPP8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “3º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais 2024”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 3 de abril de 2024 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n· Principais desafios das Eleições 2024. \r\n\r\n· Influência das Inteligências Artificiais no pleito. \r\n\r\n· Combate as Milícias Digitais. \r\n\r\n· Formas de Abuso de Poder. Decisões do TSE sobre inelegibilidade. \r\n\r\n· Propaganda Eleitoral e Prazos eleitorais. \r\n\r\n· Financiamento de Campanha.\r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n· TATHIANA CARVALHO DA COSTA - Desembargadora Eleitoral do TRE-RJ.\r\n\r\n· EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n· MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB. \r\n\r\n· LEANDRO GOMES - Servidor da Justiça Eleitoral, assessor dos Gabinetes dos Juízes Membros do TRE-RJ.\r\n\r\nMEDIADORES:\r\n\r\n· ALINE MACEDO - Jornalista especializada em cobertura política, assessora de comunicação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n· CARLOS FROTA - Advogado, procurador-geral da 55ª Subseção da OAB-RJ-Méier.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/48yWkvh ou http://tinyurl.com/yc3r8k2t \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 3 de abril de 2024. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ZkrsTvKhcQ2VD1Zd8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 8 de abril de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\ne) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nf) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará uma roda de conversa em comemoração ao dia 21 de março que é um marco na luta mundial pela eliminação da discriminação racial. \r\n\r\nA atividade tem por objetivo debater as diversas discriminações contra o povo negro e suas manifestações culturais e contará com a participação do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, que através do seu enredo no carnaval de 2024, “UM DEFEITO DE COR”, da escritora Ana Maria Gonçalves, trouxe uma outra perspectiva, refazendo os caminhos imaginados da história da mãe preta, Luiza Mahim.\r\n\r\nO evento terá o formato de uma roda de conversa com convidados que lutam contra a discriminação e pela valorização da cultura afro-brasileira, será produzido de forma colaborativa e em parceria com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, com membros da sociedade civil organizada e artistas, além de parlamentares e mulheres negras.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 21 de março de 2024 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 15h às 18h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nA VALORIAZAÇÃO DA NEGRA E DO NEGRO NA INDÚSTRIA CULTURAL DO BRASIL\r\n\r\n· Antônio Gonzaga e André Rodrigues - Carnavalescos do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, que abordarão a importância do enredo “UM DEFEITO DE COR” na luta contra a discriminação racial e da valorização da Negra e do Negro na indústria criativa do carnaval. \r\n\r\n· Déo Garcez - Ator que interpreta no teatro o abolicionista Luiz Gama, que comentará sobre a importância do negro e seus desafios contra a discriminação racial na cultura brasileira e a falta de oportunidades e mercado para o negro no Brasil. \r\n\r\n· Matheus de Sá Miranda Neto - Cônsul Geral de Angola do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Pedro Santos - Cônsul Geral Honorário de Cabo Verde.\r\n\r\n· Magda Gomes - Atriz, que trará a importância da mulher negra e seus desafios contra a discriminação racial na cultura brasileira e a falta de oportunidades no mercado para as mulheres negras no Brasil. \r\n\r\n· Marcelo Dias - Ex-Deputado Estadual e funcionário da Escola do Legislativo. Falará da importância dos negros no parlamento e nas instâncias de poder no Brasil. \r\n\r\n· Sabrina Ferreira - Presidenta do Corporativo Black, sua contribuição será sobre o empoderamento da mulher negra empreendedora no Brasil.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\n· Carlos Alberto de Jesus Reis - Pedagogo, gestor de projetos e programas e funcionário da Escola do Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO: \r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3lilLqv ou https://tinyurl.com/yvt54c6v\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento./ \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término do evento. \r\n\r\na. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de março. \r\n\r\nb. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente aos temas abordados na atividade./ \r\n\r\nhttps://forms.gle/YVMWmVVeb1ob4BHd7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 25 de março de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486/(ELERJ). \r\n\r\nEm 1º de março de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2551337"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2550947": [
                    "V - Ata",
                    "Associação Comercial e Empresarial de Nilópolis e Baixada\r\n\r\nFluminense (ACENIL)\r\n\r\nCNPJ nº 35.250.503/0001-08\r\n\r\nATA DE FORMAÇÃO DA 2ª TURMA ACENIL DE \r\n\r\nJUÍZES ARBITRAIS - LEI FEDERAL Nº 9.307/96\r\n\r\nConforme registro em Cartório de Títulos e Documentos do 3º Ofício de Justiça de Nilópolis/RJ, registro nº 57017, no livro B-320, realizado em 29/02/2024, selo EEOH 79762 UPK, segue abaixo a relação dos formados (nome e CPF):\r\n\r\nANA CLÁUDIA ESPERANÇA DE LIRA, 021.426.167-04;\r\n\r\nBIANCA SANTOS DE LIMA, 179.308.317-79;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA COSTA MACHADO, 056.416.237-09;\r\n\r\nDIEGO DE ALMEIDA PIASSABUSSÚ, 124.657.097-12;\r\n\r\nDIEGO FERREIRA VIEIRA, 118.250.747-63;\r\n\r\nELITON ALVES DE OLIVEIRA SANTOS, 126.649.917-28;\r\n\r\nESTER SANTOS GOMES, 080.492.167-99;\r\n\r\nFERNANDA PRADO DOS SANTOS, 095.153.917-50; \r\n\r\nHELOÍSA BARBOSA BRUM, 815.409.067-87;\r\n\r\nHILTON RODRIGUES PINTO MANOEL, 115.861.407-10;\r\n\r\nJOELSON CARLOS DE MORAES, 923.491.457-00;\r\n\r\nJONATAS SIQUEIRA DE MELLO, 124.117.547-01;\r\n\r\nLARISSA DA SILVA PEREIRA, 129.579.147-19;\r\n\r\nLARYSSA DO VALLE ALVES, 155.777.307-67;\r\n\r\nLUANE MACIEL VIEIRA, 075.985.857-84;\r\n\r\nLUETIL DOS SANTOS NETO, 896.028.207-30;\r\n\r\nMARCELO LOBO ISOPPO, 876.707.397-20;\r\n\r\nMARINA MARINS GUIMARÃES, 079.703.417-05; e,\r\n\r\nRENATO JOSE VIEIRA, 647.375.197-15.\r\n\r\nNilópolis/RJ, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPresidente da ACENIL\r\n\r\nJUAN MEDEIROS BARBOSA\r\n\r\nCPF 095.340.587-77\r\n\r\nId: 2550947"
                ],
                "2551152": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/02/24: Data, Local e Horário: Ao 29º dia de fevereiro de 2024, às 16:00h (BRT), na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (2ª parcela do ano de 2024). Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos: (1) Submeter à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (2ª parcela do ano 2024) no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em fevereiro/24 e a ser pago em ou antes de 31/03/24. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 29/02/24. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 6114761 em 05/03/2024\r\n\r\nId: 2551152"
                ],
                "2551267": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2551267"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2551061": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI \r\n\r\nCNPJ 30100499/0001-70\r\n\r\nExtrato do Contrato nº. 005/2024 - Cotação Prévia de Preços - Divulgação Eletrônica 007/2023. Convênio: 871387/2018 - Operação: 1058952-35/2018. Partes: Associação Pestalozzi de Niterói - CNPJ: nº 30.100.499/0001-70 e GWR Solutions Ltda. CNPJ: 49.106.080/0001-53. Objeto: Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde. Valor: R$ 461.706,99(quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e seis reais e noventa e nove centavos). Regime/prazo para Execução: Empreitada por Preço Unitário/06 meses. Forma de Pagamento: O.B.T.V. - Ordem Bancária de Transferência Voluntária, após análise e aprovação das medições, pela Caixa Econômica Federal. Vigência: 05/03/2024 a 05/11/2024(08 meses), podendo ser prorrogada, por igual ou menor prazo, a critério da Administração e autorização da Caixa Econômica Federal, através de Termo Aditivo, na forma do art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93. Assinam: Jussara Silvia da Silva Freitas/CPF n.º 573.645.917-53(Associação Pestalozzi de Niterói e George Augusto Sampaio dos Santos /CPF nº 075.975.427-63(GWR Solutions Ltda).\r\n\r\nId: 2551061"
                        ],
                        "2549981": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INFRA OPERAÇÕES AEROPORTUÁRIAS CAMPOS \r\n\r\nDOS GOYTACAZES S/A. \r\n\r\nCNPJ: 32.507.241/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINFRA OPERAÇÕES AEROPORTUÁRIAS CAMPOS DOS GOYTACAZES S/A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053530, com validade até 20 de fevereiro de 2033, que a autoriza para o Aeroporto Bartolomeu Lisandro, com movimentação de cargas e passageiros em uma área total de 949.114m², com pista de pouso medindo 1.544,64 metros de comprimento e 45 metros de largura, na ESTRADA BREJO GRANDE, S/Nº, AEROPORTO BARTOLOMEU LISANDRO - PARQUE AEROPORTO, município CAMPOS DOS GOYTACAZES. Processo n° E-07/202385/2000.\r\n\r\nId: 2549981"
                        ],
                        "2551272": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datado em 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4011/2024-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.99.00\r\n\r\n4019/2024-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n4020/2024-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n4021/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n4026/2024-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3206.49,90\r\n\r\n4027/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de Março de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2551272"
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                        "2550982": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0069/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2918.21.10\r\n\r\nFI_0070/24\r\n\r\n33.810.293/0001-21\r\n\r\n9031.80.99\r\n\r\nFI_0071/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n8477.10.11\r\n\r\nFI_0072/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0073/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1521.90.19\r\n\r\nFI_0074/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.31.00\r\n\r\nFI_0075/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1302.19.99\r\n\r\nFI_0076/24\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.20.90\r\n\r\nFI_0077/24\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\nFI_0078/24\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n8479.82.90\r\n\r\nFI_0079/24\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n8479.82.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2550982"
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                        "2550628": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO,\r\n\r\nA CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO\r\n\r\nCNPJ: 03736617000168\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 01/2024 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 1 perfil para a contratação de Gerente de Mídias Digitais, que possua, no mínimo, ensino médio completo e devidamente reconhecido pelo MEC. A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 08/03/2024 a 13/03/2024, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio - Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nId: 2550628"
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                        "2551310": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.434.946/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA, com sede na Estrada das Figueiras,s/n,Quadra 20,lote 08,Chácaras Rio Petrópolis,CEP:25230-022,Cidade de Duque de Caxias,Estado do Rio de Janeiro,registrada na JUCERJA sob NIRE 33.2.0891932-2,pelo processo 00-2023/288236-3,arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o n° 00005960196 em 03/01/2024, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 06/06/2011, a abertura da unidade armazenadora situada à Estrada São Lourenço,1939, Chácara Rio Petrópolis, Duque de Caxias - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0188980-3, nos termos do art. 1o do Decreto Federal no 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1o da IN/DREI no 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da unidade armazenadora e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham.\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nO presente memorial descritivo pertence a empresa ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ13.434.946/0004-50 e que se destina para armazém de carga geral e seca de mercadoria de terceiros de acordo com o Decreto Federal n° 1.102 de 21 de novembro de 1903.\r\n\r\nDomicílio: Estrada São Lourenço, no 1939, Chacáras Rio Petrópolis, CEP. 25.243-150, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCapital Social: RS 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), dividido em350.000 (trezentos e cinquenta mil) de quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma.Capacidade do Armazém: Armazém com capacidade de 2.250m3 (dois mil duzentos e cinquenta metros cúbicos).Área do Armazém: Armazém com 25m de comprimento e 20m de largura, sendo paredes de 4,5m de altura.\r\n\r\nÁrea para Movimentação: pátio de manobra e descarga para recebimento e expedição, com, aproximadamente, 1000m2.\r\n\r\nEstruturas metálicas com base de alvenaria até 1m de altura;\r\n\r\nCobertura: telha trapezoidal normal 0,43mm Medida 15x21;\r\n\r\nIluminação: artificial, composta por luminárias LED 150W;\r\n\r\nPiso: concreto liso com capacidade de 5 ton/m2;\r\n\r\nVentilação: natural por pressão positiva;\r\n\r\nSegurança: a unidade está dotada de extintores distribuídos conforme Laudo de Exigências LE 01065/23 e Certificado de Aprovação Assistido do Corpo de Bombeiros n° CA 00934/23 datado em 03 de março de 2023. Sendo obrigatório o uso de EPIs e placas de identificação.\r\n\r\nNatureza das mercadorias: a armazenagem de mercadorias, tais como,peças,equipamentos, entre outros.\r\n\r\nOperações e serviços: todos os constantes da tarifa remuneratória, ou seja, descarga,desova de container,armazenagem, movimentação e etc..\r\n\r\nEquipamentos:consta na unidade 1 (uma)empilhadeira,marca TOYOTA - modelo 8FG25B,com capacidade real 2000Kg, 2 (duas)paleteiras hidráulicas manuais,marca TM 2500-RSN, com capacidade de 2,5 toneladas e 200 paletes padrão PBR para a acomodação da carga;\r\n\r\nInfra estrutura: consta na unidade toda a infraestrutura de escritório, sala de reunião, sanitários (masculino, feminino e PNE).\r\n\r\nConsiderações gerais: a unidade é composta por equipamentos e infraestrutura que fornecem ao produto recebido total segurança de armazenamento e conservação de sua qualidade.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nSAMIR FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nFIEL DEPOSITÁRIO\r\n\r\nARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO I - DO DEPÓSITO\r\n\r\n1 ARM Armazéns Gerais & Logística LTDA, se encarregará do armazenamento de mercadorias em geral e fará todos os serviços inerentes a Armazém Gerais;\r\n\r\n1.1 Todas as mercadorias armazenadas estarão, obrigatoriamente, seguradas, contra fogo, em companhia de livre escolha do Depositário, em nome e ordem deste;\r\n\r\n1.2 O valor da mercadoria, para efeito do seguro, será declarado pelo Depositante, se outro não for fixado pela seguradora.\r\n\r\n2 As mercadorias serão encaminhadas para os depósitos, de acordo com a natureza das mesmas e neles colocadas pela sua classificação, sempre a critério do Depositário.\r\n\r\n3 Os direitos e obrigações entre Depositante e Depositário terão início quando:\r\n\r\n3.1 Do começo da descarga da mercadoria em depósito do Depositário ou\r\n\r\n3.2 Da entrega pelo Depositante, ao Depositário, do documento de “Reserva de Praça\";\r\n\r\n3.2.1 No documento de “Reserva de Praça” deverá constar:\r\n\r\n3.2.1.1 Descrição da mercadoria;\r\n\r\n3.2.1.2 Peso, medidas e valor;\r\n\r\n3.2.1.3 Data marcada para o começo da descarga;\r\n\r\n3.2.1.4 Autorização do Depositante para que o Depositário possa emitir “Nota Fiscal de Serviço”,de acordo com a tabela de preços e esse regulamento;\r\n\r\n3.3 Reserva de praça e não enviada a mercadoria, em todo ou em parte, será cobrada a armazenagem da seguinte forma:\r\n\r\n3.3.1 Normalmente, sobre a mercadoria efetivamente enviada e, quanto a não enviada, somente a relação à “Tarifa-Base” pertinente.\r\n\r\n4 Serão de inteira responsabilidade do Depositante todas as informações contidas na “Reserva de Praça\" ou na documentação que acompanha a mercadoria;\r\n\r\n4.1 Os Depositantes são os únicos responsáveis pelos dados técnicos referentes as mercadorias, eximindo o Depositário de qualquer responsabilidade sobre eles;\r\n\r\n4.2O Depositante se obrigada a fornecer, quando solicitado pelo Depositário, composição química da mercadoria, com exceção do estabelecido no item 4.3, deste regulamento;\r\n\r\n4.3 Quando a composição for segredo industrial, o Depositante estará a indicar ao Depositário a classe de ocupação da mercadoria, para efeito de escolha do depósito apropriado e cálculo do prêmio de seguro a responsabilizar-se ão Depositante perante o Depositário e terceiros por todas as consequências resultantes dessa indicação;\r\n\r\n4.4 Caso não seja indicada pelo Depositante a classe de ocupação pertinente à mercadoria,o Depositário estará autorizado a, livremente, proceder, para todos os fins, a classificação da mercadoria.\r\n\r\n5 Concedido o depósito, a documentação que acompanha a mercadoria servirá de romaneio de entrada e o conferente do depósito assinará sobre carimbo talão do transportador e o canhoto da nota fiscal que veio acompanhando a mercadoria.\r\n\r\n6 Cada remessa de mercadoria formará um lote que receberá um número inédito no livro de “Entrada e Saída de Mercadorias”;\r\n\r\n6.1 Todo o relacionamento entre Depositante e Depositário deverá mencionar o número do lote;\r\n\r\n6.2 O 1o (primeiro) prazo de armazenagem terá inicio a contar a entrada do primeiro volume de mercadoria que formará o lote e as taxações serão devidas pelo total do lote;\r\n\r\n6.3 Quando um lote permanecer em depósito, por mais de um prazo (30 dias), as taxações relativas aos prazos subsequentes serão sempre pelo saldo da mercadoria existente.\r\n\r\n7 Os Depositários entregarão ao Depositante, uma Nota Fiscal de Serviços, discriminativa das mercadorias que formem o Lote, assinada por um conferente,constituindo-se a sua primeira via em “Conhecimento de Depósito não Negociável Simples”.\r\n\r\n8 As taxas de armazenagem ou qualquer outras, serão pagas durante o primeiro terço (10 dias) do prazo a que corresponde o lote, com exceção dos prazos de warrants.\r\n\r\n9 O Depositário não responde pela mercadoria entregue nos casos em que a lei o exonera, notadamente pela ocorrência de força maior, vícios ou avarias provenientes da natureza, seu acondicionamento, ou perda de peso, quando estiver nos limites do Decreto 1.936 de 20/10/1962 e ou nas normas de aferição do Instituto Nacional de Pesos e Medidas.\r\n\r\n10 Todas as taxas da tarifa que incluírem serviços de terceiros ficarão sujeitos aos aumentos que se verificar nos preços de tais serviços.\r\n\r\n11 Os Depositários terão direito de retenção de mercadoria, na forma do Art. 10 da Lei número 1.102 de 21/11/1903, para garantia do pagamento da armazenagem e demais taxas.\r\n\r\n12 Se durante a armazenagem a mercadoria apresentar sinal de deterioração ou vazamento, que possa causar danos ao depósito, aos equipamentos de carga ou às demais mercadorias nele depositadas, serão tomadas, pelo Depositário, as providências que, de imediato, fizerem necessárias, a critério exclusivo do Depositário, sem que caiba ao Depositante, qualquer reclamação ou indenização.\r\n\r\n12.1 O Depositário comunicará ao Depositante e ao segurador, dentro das primeiras 24 (vinte e quatro) horas de dias úteis, sobre o fato e as providências tomadas a que ser refere o item acima.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA EMISSÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n13 Mediante à apresentação de uma “Requisição de Warrants”, devidamente preenchida pelo Depositante, o Depositário emitirá dois títulos unidos, mas separáveis a vontade, denominados “Conhecimento de Depósito” e Warrants' ,\r\n\r\n13.1 Se passado 8 (oito) dias de vencido o prazo dos títulos acima e que ele não tenha sido devolvido ao Depositário, será emitida nova “Nota Fiscal de Serviço” pelo prazo normal da tabela (30 dias), a contar do primeiro dia subsequente ao do vencimento, debitando-se todas as despesas em nome do Depositante ou a quem pertencer;\r\n\r\n13.2 A retirada parcial de unidades e quaisquer serviços que alterem marcação, quantidade, qualidade ou número dos volumes das mercadorias, não serão executados sem apresentação dos títulos acima, para as devidas anotações;\r\n\r\n13.3 Os conhecimentos de depósitos que serão emitidos juntamente com os warrants por um Diretor do Armazém Geral, regularmente como \"Fiel Depositário”;\r\n\r\n13.4 Os vencimentos dos warrants poderão ser de 1(hum) a 6(seis) prazos de armazenagem (de 30 a 180 dias), sempre pagos adiantadamente;\r\n\r\n13.5 Quando a emissão dos títulos acima, será cobrada taxa de emissão de warrant (item 4.6 do documento Tarifas Regulatórias).\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA ENTREGA DAS MERCADORIAS\r\n\r\n14 O Depositário só entregará mercadorias mediante ordens escritas, dadas pelo Depositante;\r\n\r\n14.1 Só poderão assinar as ordens de retiradas as pessoas cujos exemplares de assinaturas constem arquivos, do Depositário;\r\n\r\n14.2O Depositário deverá ser avisado, com necessária antecedência, toda vez que houver alteração em relação as pessoas autorizadas em assinar as ordens de retiradas;\r\n\r\n14.3 Se o Depositário não for avisado, com a devida antecedência e por escrito, de qualquer cancelamento de autorização de assinatura de ordem de retirada, não se responsabilizará pelas entregas feitas.\r\n\r\n15 A descarga ou carga se efetuará pela prioridade de chegada dos interessados ao depósito.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DOS SERVIÇOS INTERNOS\r\n\r\n16 O expediente para atender aos Depositantes será aquele constante no documento Tarifas Remuneratórias registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro de acordo com o artigo 1o do Decreto n° 1.102 de 21 de novembro de 1903.\r\n\r\n16.1 Só serão executados serviços fora do expediente, com exceção da hora do almoço, quando solicitados com a necessária antecedência, pelo Depositante se houver condições do Depositário para o atendimento.\r\n\r\n17 Todos os serviços serão executados por pessoal do depósito, sendo vedada a entrada de pessoas estranhas, a não ser que, devidamente credenciadas pelo Depositante e acompanhadas por funcionário do Depositário;\r\n\r\n17.1 Toda a reclamação deverá ser dirigida à administração que agirá conforme for conveniente para o bom interesse geral.\r\n\r\n18 A retirada de amostra será permitida aos Depositantes, mediante pedido por escrito,pagando a eles as despesas ocasionadas com a abertura dos volumes, sua movimentação e outros serviços semelhantes, conforme for o caso.\r\n\r\n19 Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos de acordo com as disposições do Decreto N° 1.102 de 21 de novembro de 1903.Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nSAMIR FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nFIEL DEPOSITÁRIO\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Dezembro de 2023\r\n\r\nTARIFAS REMUNERATÓRIAS\r\n\r\n1.Tarifa Base - Período de 30 dias ou fração\r\n\r\n1.1Metragem quadrada R$ 30,00\r\n\r\n1.2Tonelada R$ 18,00\r\n\r\n1.3Pallete R$ 28,00\r\n\r\nTarifa referente a remuneração do espaço utilizado.\r\n\r\n2.Movimentação\r\n\r\n2.1Metragem quadrada R$ 20,00\r\n\r\n2.2Tonelada R$ 12,00\r\n\r\n2.3Pallete RS13,00 \r\n\r\n*Tarifa referente a remuneração da movimentação de empilhadeiras, recebimento, separação e expedição\r\n\r\n3.Seguro\r\n\r\n3.1Ad Valoren0,20%\r\n\r\n*Cobrado sobre o valor da Nota Fiscal armazenada.\r\n\r\n4.Serviços\r\n\r\n4.1Descarga de truck R$ 220,00\r\n\r\n4.2Descarga de carreta R$ 400,00\r\n\r\n4.3Desova de container 20 pés R$ 420,00\r\n\r\n4.4Desova de container 40 pés R$ 680,00\r\n\r\n4.5Enlonamento R$ 50,00\r\n\r\n4.6Emissão de warrant\r\n\r\nConhecimento de depósito R$ 25,00\r\n\r\n5.Horário de Funcionamento\r\n\r\nDe segunda a sexta feira, exceto feriados, das 08:00 até 12.00 e 13:00 até 17:00.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSamir Ferreira de Carvalho Fiel Depositário\r\n\r\nFiel Depositário\r\n\r\nId: 2551310"
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                        "2547804": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A.\r\n\r\nCNPJ: 44.319.688/0001-42\r\n\r\nEmissão de Licença Ambiental de Instalação\r\n\r\nA empresa Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no dia 22.02.2024, através do processo n° SEI-070005/000932/2022, a Licença Ambiental de Instalação (LI) IN007299 para as obras de duplicação da Serra das Araras - Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no trecho entre o Km 225 ao Km 233+400, bem como os ajustes necessários nas estruturas rodoviárias existentes, e a instalação do canteiro de obra central, das frentes de trabalho, central dosadora de concreto e do canteiro industrial, além de autorização para coleta, captura, manejo e transporte de fauna silvestre, localizada nos municípios de Paracambi e Piraí, com data de validade até 22.02.2030.\r\n\r\nId: 2547804"
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                        "2551063": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE TUBOS \r\n\r\nE ACESSÓRIOS DE METAL - ABITAM\r\n\r\nCNPJ n º 29.410.248-0001-02\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 17º do Estatuto Social da Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Assessórios de Metal - ABITAM (“Associação”), ficam os senhores associados convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, de forma virtual através da plataforma “Teams”, às 09:45 horas, em primeira convocação, e às 10:00 horas, em segunda convocação, do dia 26/03/2024, a fim de deliberar sobre alteração dos Artigos 1º, 17º, 19º e 25º, no Estatuto Social da Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal - ABITAM. Em conformidade com o disposto no Parágrafo Terceiro do artigo 17º, do Estatuto Social da Associação, o associado inadimplente não poderá participar da assembleia enquanto não estiver quite com as suas obrigações associativas. Rio de Janeiro, 07 de março de 2024. Idarilho Gonçalves Nascimento Neto - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2551063"
                        ],
                        "2551236": [
                            "V - Convocação",
                            "RBF - PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.610.637/0001-23 - Matrícula RCPJ 96475\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os sócios da RBF - Participações e Serviços Ltda, nos termos do Art. 1.072, em concomitância com o Art. 1.078 do Código Civil, para a Assembleia de Sócios a realizar-se no dia 19/03/2024, terça-feira, às 12:00h, na sede da empresa na Rua Professor Azevedo Marques, nº 15, apt. 408, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.450-030, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Inclusão da cláusula de exclusão de sócio por justa causa conforme art. 1.085 do Código Civil Brasileiro no contrato social; 2) Assuntos Gerais. Os sócios poderão se fazer representar por procuradores devidamente habilitados por instrumento de procuração com firma reconhecida. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024. Ruy Ferreira Borba Filho, Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2551236"
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2551150": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nC.N.P.J. 36.430.403/0001-18\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO VETOR, CNPJ 36.430.403/0001-18, Censo Escolar 33105340 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Educação de Jovens e Adultos/ Ensino Médio, 2º SEMESTRE DE 2023: Alexandra Gonçalves Victorio; Ana Carla Costa Diniz; Ana Clara da Silva Gonçalves; André Augusto Nascimento Barcelos; Daniel Aguiar dos Santos; Enry Lucas de Lima Oliveira; Erik de Luka Lino Campos; João Miguel Dias de Oliveira; João Vitor Leite Martins; Jorrayna Kalaoun; Juan de Paula Barboza; Leonardo de Almeida Lozano; Luciene Werneck de Souza; Luis Claudio Rufino Soares Junior; Mariana Sant'Anna Xavier; Pedro Henrique Miranda da Costa; Pedro Henriques Mattos de Oliveira; Rafaela da Silva Barbosa; Thales Guilherme de Sousa Monteiro; Thales Lincoln de Araujo Freitas Leite; Tiago de Farias Figueira Santana. Diretora: Luciana Nunes Saraiva, designada no Ofício CDIN 1771 de 10/08/2011, Secretária Escolar: Aracy Avelino de Souza Bastos, SEI-030033/004988/2021 \r\n\r\nde 24/11/2021, Servidores responsáveis pela publicação: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7 e Márcia Bahia Barboza Sou-\r\n\r\nsa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2551150"
                    ],
                    "2533402": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/0001-50\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME \r\n\r\nFILHO, CNPJ nº 30621445/0001-50, Censo Escolar \r\n\r\nnº 33061653, torna pública a seguinte relação nominal \r\n\r\nde concluintes do CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ensino Médio - Ano 2023/1º semestre: Júlia da Silva Couto, Secretária Nadja Mara Fernandes Guilherme designada pelo Parecer CEE nº 081/2002. Diretor \r\n\r\nJosé Augusto Fernandes designado pelo Parecer CEE \r\n\r\nnº 082/2002. Servidor autorizante Cleidiana de Sousa - ID 43784527.e Marcia Bahia Barboza Sousa ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2533402"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2551259": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ 20.102.243/0001-48\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA MUNICIPAL DE\r\n\r\nOPERAÇÃO Nº 002519/2019\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO PARKSHOPPING CAMPO GRANDE, portadora do CNPJ 20.102.243/0001-48 torna público que requereu a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico - SMDUE, através do processo nº 14/201.357/2012, a renovação de sua Licença Municipal de Operação - LMO Nº 002519/2019 para sua \"Estação de tratamento de esgoto com vazão média de 521,85 m3/dia e carga orgânica de 260,93 kg DBO/dia com unidade de reuso de água, subestações de transformação e distribuição de energia elétrica a seco - potência de 9,5MVA e usina solar para geração de energia elétrica - potência de 2,4 MVA\", Localizado na Estrada do Monteiro, nº: 1.200 - Campo Grande - RJ.\r\n\r\nId: 2551259"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2551170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA SRP Nº 001/2024\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral e Secretaria de Licitações e Contratos nos autos do Processo Administrativo nº 21.786/2023, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Concorrência Pública SRP nº 001/2024, Objeto: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA VIA REGISTRO DE PREÇOS PARA MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, CAMPOS, QUADRAS E VESTIÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, Empresa vencedora: MV SOLUÇÕES DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.240.359/0001-08, no valor de R$ 13.576.138,07. Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 04 de março de 2024.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2551170"
                        ],
                        "2551171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA Ordenadora de Despesas da Secretária Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, na forma do disposto na Lei Federal n° 10.520/2002, Lei Federal n° 8.666/93, nos autos do Processo nº 22.712/2023, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2023, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 285/2023 DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49561/2022 em favor da empresa: INCA ESTRUTURAS METÁLICAS CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA - CNPJ Nº 08.946.024/0001-40, Valor de R$ 2.940.636,99. Objeto - Aquisição de Equipamentos de Recreação. Termo de Ratificação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 04 de março de 2024. \r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal.\r\n\r\nId: 2551171"
                        ],
                        "2551172": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 13/2023 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DGL/SRP N° 009/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. Processo nº 22572/2023.\r\n\r\nReconheço e ratifico a Dispensa de Licitação por Adesão a Ata de Registro de Preços Pregão eletrônico n° 009/2023, da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, do Governo do Estado do Pará, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE TELEFÔNIA FIXA COMUTADA (STFC), COM O FORNECIMENTO DE DISCAGEM DIRETA A RAMAL (DDR) OU SIMILAR; LINHA DIRETA EMPRESARIAL, NAS MODALIDADES (L) E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), INCLUINDO UM SISTEMA INFORMATIZADO DE GERENCIAMENTO ON-LINE QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO E O GERENCIAMENTO DO CONSUMO DE TODOS OS TRONCOS E RAMAIS CONTRATADOS E PERTENCENTES AO PLANO CORPORATIVO, por intermédio do Processo n° 22572/2023, Gerenciada pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, por um período de 12 (Doze) meses. EMPRESA: MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. VALOR TOTAL: R$ 158.498,16 (cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nItaguaí, 06 de março de 2024\r\n\r\nTiago Almeida Silva - 49.506 - Subsecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\n\r\nId: 2551172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2551253": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 06/2023 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 13.084/2023; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço uni tário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; OBJETO: Contratação de empresa no ramo de engenharia para Obra de Readequação da clínica veterinária, localizada na Praça D. Pedro II, s/nº, Nova Cidade, Nilópolis, RJ; Comunicamos às empresas interessadas que em virtude das alterações realizadas no Projeto Básico (anexo do Edital), será alterada a data de abertura da licitação acima. Informamos que o Edital/Errata encontra-se à disposição no site da Prefeitura; \r\n\r\nNova data de entrega e abertura dos documentos de Proposta e Habilitação: 25/03/2024 às 11 horas.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 07 de março de 2024\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2551253"
                        ],
                        "2551129": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2023; PROCESSO Nº: 10.397/2022; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; OBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de equipamentos e mão de obra de calceteiro (CBO 7152-5), assentador de manilhas (CBO 7241-5), para os serviços de reparo de calçadas, conserto e novas ligações das tubulações de esgoto, troca de manilhamentos de esgotos; \r\n\r\nComunicamos às empresas interessadas o reagendamento da licitação acima em virtude da necessidade de alteração do Termo de Referência e revisão dos atos administrativos, solicitação expressa pela secretaria requisitante.; Informamos que o Edital/Errata estará à disposição no site desta Prefeitura imediatamente após a publicação deste aviso. Segue abaixo a nova data de abertura: \r\n\r\nNova data de entrega e abertura dos documentos de Proposta e Habilitação: 25/03/2024 às 14 horas.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 07 de março de 2024\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2551129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2551214": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Pre sencial n° 005/2024 - Processo de Despesa nº 364/2023. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios em atendimento às Unidades Escolares e Creches da Rede Municipal de Ensino de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 20 de março de 2024, às 09h. Local: Centro de Convenções, situado na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de março de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2551214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2551279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL SEMPAD N. 001/2024-\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS, com sede na Rua Doutor Porciúncula, n. 395, 2º Piso, Venda da Cruz, São Gonçalo/RJ, TORNA PÚBLICO que realizará PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO com o objeto de selecionar pessoal para os cargos de Coordenador Pedagógico (1 vaga), Palestrante (2 vagas) e Agentes Sociais de Apoio (4 vagas) para atender o programa \" SEMPAD em formação Cidadã” que visa qualificar alunos secundaristas e universitários do Município de São Gonçalo para enfrentamento, apoio e divulgação das ações positivas no combate ao uso de álcool e outras drogas. O presente processo de seleção se rege pela Lei Municipal n. 447/2012, pelo Convênio n. 929252/2022 celebrado junto ao Governo Federal, o Edital e seus anexos, normas que os participantes declaram que conhecem e que a elas se sujeitam incondicional e irrestritamente. A participação neste processo seletivo implica a aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos do instrumento, que integrarão o Termo de Contrato, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas e legislativas aplicáveis. Não serão aceitas, sob qualquer hipótese, alegações de seu desconhecimento em qualquer fase do processo seletivo e da execução do Contrato. O Edital completo e seus anexos deverão ser retirados, a partir desta publicação, no sítio eletrônico (https://do.pmsg.rj.gov.br/diario/2024_03_05.pdf).\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas presencialmente na Secretaria de Políticas sobre Álcool e Drogas situada a Rua Doutor Porciúncula, n. 395, 2º Piso, Venda da Cruz, São Gonçalo/RJ nos dias 18, 19 e 20 de março de 2024 das 10h00min às 16h00min, conforme as normas estabelecidas no Edital.\r\n\r\nWanderson Dias Pereira\r\n\r\nSecretário Municipal de Políticas sobre Álcool e Drogas\r\n\r\nMatrícula n. 124.614\r\n\r\nId: 2551279"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2551326": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.999 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA ATOS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº SEI-040009/000041/2024, o disposto nas Leis Complementares Federais nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 (lei de Licitações e Contratos Administrativos), nas Leis Complementares Estaduais nº 198, de 28 de dezembro de 2021, em especial o § 2º, do art. 1º e nº 193, de 05 de outubro de 2021 (Normas e Diretrizes Fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o ERJ), na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Resolução SEFAZ nº 433, de 08 de setembro de 2022, e demais disposições legais pertinentes,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e, sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Fazenda/SEFAZ, por meio da Subsecretaria do Tesouro do Estado/SUBTES, exercerá a função de Órgão Central de administração fiscal, financeira e econômica do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 48.360/2023.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 2° - A SEFAZ, por meio da Subsecretaria do Tesouro do Estado/SUBTES, publicará Notas Técnicas de revisão periódica das estimativas de Receita do Tesouro, contendo os índices constitucionais e legais calculados, conforme a nova previsão de arrecadação.\r\n\r\n§ 1º - As Notas Técnicas deverão ser divulgadas no Portal do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, sendo publicadas mensalmente até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês ou primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\n§ 2º - A SUBTES/SEFAZ poderá alterar a periodicidade de publicação das notas técnicas de forma justificada, conforme mudanças na conjuntura econômica. \r\n\r\nArt. 3° - Os ajustes de lançamentos no Sistema de Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil/SIAFE-Rio das Receitas de Participações Governamentais (Royalties e Participações Especiais) oriundas da camada do pré-sal serão efetivados em suas respectivas naturezas de receita no mês em que ocorrer o efetivo recebimento da receita, observado o calendário de fechamento mensal do sistema.\r\n\r\nArt. 4º - As Unidades Gestoras abrangidas pelo disposto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, no que tange à Desvinculação de Receitas do Estado, transferirão ao Tesouro Estadual a parcela devida das receitas arrecadadas relativas à semana imediatamente anterior no primeiro dia útil de cada semana, independentemente de ordem ou solicitação prévia. \r\n\r\nArt. 5° - A programação financeira deverá ocorrer de forma compatível com a receita prevista para o exercício, ficando a Secretaria de Estado de Fazenda/SEFAZ autorizada, por meio de Resolução, a implementar mecanismos de controle para emissão das Programações de Desembolso - PD, no SIAFE-Rio, a fim de equilibrar o ritmo da execução da despesa ao fluxo de ingresso de recursos financeiros.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 6º - Os pagamentos e as transferências financeiras serão efetuados mediante execução de Programação de Desembolso - PD no SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de execução de pagamentos, o SIAFE-Rio iniciará suas atividades diárias às 8 horas e encerrará às 16 horas.\r\n\r\n§2º - Quanto à execução financeira, fica a SEFAZ/SUBTES autorizada, excepcionalmente, a solicitar a dilação do horário previsto no § 1º.\r\n\r\n§3º - Para efeito de pagamento das despesas, as etapas de empenho, liquidação e ordenação de pagamento deverão ser cumpridas previamente, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 7º - Deverão ser encaminhadas pelas Unidades Gestoras às instituições bancárias, por meio de ofício emitido no Sistema Eletrônico de Informações do Rio de Janeiro (SEI-RJ), tipo processual “Finan ceiro: Relação de Ordens Bancárias Externas - REs”, as Relações de Ordens Bancárias Externas (REs), emitidas no SIAFE-Rio, conforme formulário SEI “Ofício de Solicitação de Liberação de Relação de Ordens Bancárias Externas - REs”.\r\n\r\n§1º - Os ofícios deverão ser assinados de acordo com o cadastro realizado em cada instituição bancária, observando estatuto/regimento interno de cada órgão, e os normativos de delegação de competência entregues aos bancos.\r\n\r\n§2º - Caso não esteja especificado nos normativos se as assinaturas devem ser solidárias ou isoladas, deverá ser adotada a forma solidária, excepcionando-se os casos de Ordenadores de Despesa nato.\r\n\r\nArt. 8º - A SEFAZ efetuará a transferência de recursos para as contas bancárias, sob titularidade do Fundo Estadual de Saúde - FES, para despesas com Ações e Serviços Públicos em Saúde, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos arrecadados durante o decêndio serão transferidos, nos termos do caput, apenas ao final do decêndio subsequente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - Para a inclusão do crédito na sequência de pagamentos, deverá ser observada a ordem cronológica da data de emissão da Nota de Liquidação por fonte de recursos, conforme artigo 5º da Instrução Normativa SEGES/ME n° 77, de 04 de novembro de 2022, e artigo 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pagamentos decorrentes das seguintes naturezas ficam excepcionalizados da regra prevista no caput:\r\n\r\na) pessoal, encargos sociais e demais benefícios e vantagens fixadas em leis gerais ou especiais correspondentes a despesa de pessoal;\r\n\r\nb) ordens judiciais, sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nc) acordos judiciais e extrajudiciais decorrentes de autocomposição de conflitos realizada no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC);\r\n\r\nd) obrigações tributárias e contributivas;\r\n\r\ne) adiantamento e diárias de servidores;\r\n\r\nf) seguros, serviços financeiros e despesas bancárias;\r\n\r\ng) serviços prestados por concessionárias de serviços públicos e serviços de fornecimento de combustíveis;\r\n\r\nh) débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro;\r\n\r\ni) encargos gerais do Estado;\r\n\r\nj) indenizações e restituições;\r\n\r\nk) bolsistas, albergados, patrulheiros, serviços prestados por estudante e demais naturezas remuneratórias;\r\n\r\nl) operações de câmbio;\r\n\r\nm) serviços de publicação de atos oficiais;\r\n\r\nn) todas aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e\r\n\r\no) todas aquelas que não se enquadram como fornecimento de bens, locações, realização de obras, prestação de serviços e outras despesas de regimes jurídicos diferenciados que possam se equiparar aos regramentos da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 10 - A ordem cronológica de pagamento somente poderá ser alterada desde que haja justificativa prévia, elaborada pelo ordenador de despesas do órgão, com posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente nas seguintes situações, nos termos do artigo n° 141, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021:\r\n\r\nI - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;\r\n\r\nII - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco na descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\r\n\r\nIII - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco na descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;\r\n\r\nIV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; e\r\n\r\nV - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco na descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.\r\n\r\n§1º - O prazo para a comunicação às autoridades listadas no caput deste artigo não poderá exceder a 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem cronológica de pagamento.\r\n\r\n§2º - A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle de cada Pasta a sua fiscalização.\r\n\r\n§3º - Com o fim de salvaguardar a transparência administrativa, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Unidade Gestora emitente deverá disponibilizar, mensalmente, na seção específica de acesso à informação de seu sítio na Internet, a ordem cronológica de seus pagamentos realizados, bem como as justificativas que fundamentaram eventual alteração dessa ordem.\r\n\r\n§4º - Caberá ao controle interno comunicar à Controladoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sobre a justificativa referente ao descumprimento da ordem cronológica.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 11 - O pagamento da folha de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, com exceção dos Poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, obedecerá ao seguinte cronograma sequenciado de execução da despesa:\r\n\r\nI - até o dia 23, do mês da competência, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil-SECC/SUBGEP encaminhará aos órgãos e entidades os relatórios de consolidação da folha de pagamento;\r\n\r\nII - a Unidade Orçamentária solicitará a liberação de Limite Disponível para Empenho (LDE), conforme Decreto que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil;\r\n\r\nIII - a Unidade Gestora emitirá as Programações de Desembolso - PD para pagamento da folha líquida em até 4 (quatro) dias úteis da data prevista para o pagamento; e\r\n\r\nIV - as Programações de Desembolso - PD emitidas deverão ser executadas conforme cronograma de pagamentos previsto para o exercício.\r\n\r\n§1°- As obrigações referentes aos Encargos e Retenções da Folha de Pessoal serão pagas conforme cronograma mensal, a ser estabelecido, encaminhado e atualizado pela SEFAZ/SUBTES por meio de “Comunica” no SIAFE-Rio.\r\n\r\n§2° - Caso não seja cumprido o cronograma indicado no Inciso III e IV do caput, a SEFAZ/SUBTES informará à Controladoria Geral do Estado - CGE, para que sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - Em casos de inconsistência no processamento do pagamento da folha, a instituição financeira é responsável por restituir os saldos financeiros referentes a recursos financeiros não creditados, até o antepenúltimo dia útil do mês subsequente ao da competência.\r\n\r\n§ 1° - A instituição financeira enviará, mensalmente, um relatório detalhado por unidade gestora até o último dia útil do segundo decêndio, abordando todas as inconsistências identificadas.\r\n\r\n§2° - Com o objetivo de ciência e acompanhamento das regularizações, a SUBTES/SEFAZ encaminhará mensalmente à SUBGEP/SECC, por meio do processo SEI aberto para o exercício, o relatório mencionado no § 1°.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDESPESAS COM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 13 - As concessionárias de serviços públicos deverão:\r\n\r\nI - encaminhar faturas, de forma individualizadas e por agrupamento, bem como o relatório mensal com o detalhamento das faturas até o dia 10 subsequente ao mês de competência e com data de vencimento para o dia 25 do mês subsequente ao mês de competência, aos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, e\r\n\r\nII - encaminhar faturas o relatório mensal consolidado do Estado com o detalhamento das faturas até o dia 10 subsequente ao mês de competência, à SEFAZ/SUBTES.\r\n\r\n§1° - O relatório mensal com o detalhamento das faturas deverá seguir o modelo de relatório disponível no Portal do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2° - Para otimização e racionalização dos pagamentos, os órgãos e entidades citados no inciso I devem solicitar às concessionárias de serviços públicos que as faturas recebidas de forma individualizada sejam incluídas no agrupamento de faturas.\r\n\r\n§3º - Somente deverão ser pagas faturas individualizadas com a devida justificativa da não inclusão no agrupamento de faturas.\r\n\r\n§4º - As Programações de Desembolso - PD emitidas para as despesas tratadas neste artigo serão executadas, exclusivamente, pelos próprios órgãos emitentes, seja por recursos próprios ou via Limite de Saque, conforme Capítulo VII.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DEMAIS DESPESAS\r\n\r\nArt. 14 - A execução das Programações de Desembolso - PD ocorrerá em todos os dias úteis, referentes a despesas de Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida dos órgãos e entidades que utilizam o regime de caixa único, independentemente da fonte de recurso.\r\n\r\n§1º - Nos dias sem expediente bancário, ou ponto facultativo, a execução das Programações de Desembolso - PD ocorrerá no próximo dia útil.\r\n\r\n§2º - É de responsabilidade dos ordenadores de despesa observar a data de vencimento da obrigação para fins de execução da PD dentro do prazo de pagamento, considerando previsão contida no § 1º.\r\n\r\n§3º - Poderá ser executada pelo Tesouro do Estado, nas datas mencionadas no caput, a Programação de Desembolso - PD contabilizada com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de execução do pagamento.\r\n\r\n§4º - Caso a Programação de Desembolso - PD seja executada pelo Tesouro do Estado (UG 999900) e utilize recursos provenientes de Salário Educação, de Operações de Crédito ou de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, as Unidades Gestoras deverão solicitar à SEFAZ/SUBTES, via ofício no SEI-RJ, utilizando o Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Pagamento nas Fontes de Recursos de Salário Educação, Operação de Crédito e CIDE”, conforme formulário SEI “Ofício para Pagamento nas Fontes de Recursos de Salário Educação, Operação de Crédito e CIDE”.\r\n\r\n§5º - Para pagamento de convênios, os órgãos deverão encaminhar à SEFAZ/SUBTES, via SEI-RJ, solicitação de pagamento por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Pagamento de Convênio”, conforme formulário SEI “Ofício para Pagamento de Convênio”, juntamente com a Programação de Desembolso - PD.\r\n\r\n§6º - Para pagamento de despesas que contenham guia, boleto ou fatura de cobrança, deverá ser cadastrado o respectivo código de barra, no SIAFE-Rio, nos termos do “Manual de Pagamento de Despesa” emitido pela Subsecretaria de Contabilidade (SEFAZ/SUBCONT).\r\n\r\n§7º - Em caso excepcional, na hipótese de inexistência de código de barra ou impossibilidade do seu cadastro, quanto aos pagamentos executados pelo Tesouro Estadual, os documentos que necessitam de autenticação bancária deverão ser entregues fisicamente na SEFAZ/SUBTES, juntamente com a Programação de Desembolso - PD impressa, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de vencimento.\r\n\r\n§8º - No pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias 37020, 37030 e 37050, a antecedência mínima indicada no § 7º será de 2 (dois) dias úteis da data de vencimento.\r\n\r\n§9º - Adicionalmente ao previsto no § 7º, as Unidades Gestoras deverão, no caso de pagamentos:\r\n\r\nI - de Requisição de Pequeno Valor - RPV da Administração Direta, entregar Cópia da Orientação de Cumprimento de Julgados - OCJ da Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n\r\nII - de sentenças judiciais, ordens judiciais e custas judiciais, não relacionados à RPV, encaminhar à SEFAZ/ SUBTES, via SEI-RJ, solicitação de pagamento por meio do Tipo Processual \"Financeiro: Pagamento de Sentenças Judiciais, Ordens Judiciais e Custas Judiciais\", conforme formulário SEI “Ofício para Pagamento de Sentenças Judiciais, Ordens Judiciais e Custas Judiciais”, contendo decisão judicial, guia e PD;\r\n\r\n§10 - Os documentos impressos listados nos §§ 7º e 9º, após a autenticação, poderão ser retirados no protocolo geral da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 15 - A data limite para a execução de pagamento no SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS) será estabelecida, anualmente, no Decreto de Encerramento do Exercício Financeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA EXECUÇÃO POR LIBERAÇÃO DE LIMITE DE SAQUE\r\n\r\nArt. 16 - Os pagamentos realizados a partir da Conta Única do Tesouro Estadual poderão ser executados de forma descentralizada pela própria Unidade Gestora emitente da Programação de Desembolso - PD, por meio de limite de saque com vinculação de pagamento a ser disponibilizado pela SEFAZ/SUBTES, nos termos previstos em Resolução da SEFAZ.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS \r\n\r\nPOR MEIO DE OFÍCIO\r\n\r\nArt. 17 - Os pagamentos e as transferências entre contas realizados fora do SIAFE-Rio, ou diretamente ao favorecido, distinto do previsto no Art. 6°, restringem-se a casos excepcionais.\r\n\r\n§1º - O órgão demandante deverá solicitar, de forma justificada, autorização à SEFAZ/SUBTES, via SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Pagamento por Ofício”, conforme formulário SEI “Ofício de Solicitação de Pagamento por Ofício”.\r\n\r\n§2º - A regularização orçamentária, financeira e contábil deverá ser realizada no SIAFE-Rio, dentro do próprio mês do pagamento.\r\n\r\nArt. 18 - A autorização para os pagamentos e transferências previstos no artigo anterior é de competência exclusiva da SEFAZ/SUBTES.\r\n\r\nParágrafo Único - A autorização prevista no caput será enviada à instituição financeira, por meio de ofício, conforme competência prevista na Resolução SEFAZ n° 572, de 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA EXECUÇÃO COM QUEBRA DE FLOAT BANCÁRIO\r\n\r\nArt. 19 - Nas eventuais necessidades de solicitação da quebra do floating bancário, medida excepcional de gestão, o órgão demandante deverá solicitar, de forma justificada, informando o momento da compensação, autorização à SEFAZ/SUBTES, via SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Quebra de Floating Bancário”, conforme formulário SEI “Ofício de Solicitação de Quebra de Floating Bancário”.\r\n\r\nArt. 20 - A autorização de quebra do floating bancário previstos no artigo anterior é de competência exclusiva da SEFAZ/SUBTES.\r\n\r\nParágrafo Único - A autorização prevista no caput será enviada à instituição financeira, por meio de ofício, conforme competência prevista na Resolução SEFAZ n° 572, de 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nArt. 21 - Fica autorizado o pagamento de Restos a Pagar (RP) cujas despesas ocorreram no exercício imediatamente anterior ao exercício corrente e possuam as seguintes naturezas:\r\n\r\na) pessoal, encargos sociais e demais benefícios e vantagens fixadas em leis gerais ou especiais correspondentes a despesa de pessoal;\r\n\r\nb) ordens judiciais, sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nc) acordos judiciais e extrajudiciais decorrentes de autocomposição de conflitos realizada no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC);\r\n\r\nd) obrigações tributárias e contributivas;\r\n\r\ne) adiantamento e diárias de servidores;\r\n\r\nf) seguros, serviços financeiros e despesas bancárias;\r\n\r\ng) serviços prestados por concessionárias de serviços públicos e serviços de fornecimento de combustíveis;\r\n\r\nh) débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro;\r\n\r\ni) encargos gerais do Estado;\r\n\r\nj) indenizações e restituições;\r\n\r\nk) bolsistas, albergados, patrulheiros, serviços prestados por estudante e demais naturezas remuneratórias;\r\n\r\nl) operações de câmbio;\r\n\r\nm) serviços de publicação de atos oficiais;\r\n\r\nn) todos aqueles realizados entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e\r\n\r\no) todas aquelas que não se enquadram como fornecimento de bens, locações, realização de obras, prestação de serviços e outras despesas de regimes jurídicos diferenciados que possam se equiparar aos regramentos da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\n§1º - Os Restos a Pagar não enquadrados na temporalidade indicada no caput, cujas despesas estejam compreendidas neste artigo, poderão ser pagos mediante solicitação do ordenador de despesa da UG Emitente do RP, via SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Pagamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores”, conforme formulário SEI “Ofício de Solicitação de Pagamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores”, à SEFAZ/SUBTES, desde que constatadas a disponibilidade financeira e a adequação à programação financeira do exercício.\r\n\r\n§2º - Fica dispensada a solicitação prevista no § 1º para o pagamento de Restos a Pagar da natureza indicada na alínea “m” do caput.\r\n\r\nArt. 22 - Fica autorizado o pagamento de Restos a Pagar (RP) não abarcados no artigo 21, cujas despesas ocorreram no exercício imediatamente anterior ao exercício corrente.\r\n\r\n§1º - O pagamento das despesas previstas no caput ocorrerá na ordem cronológica da liquidação ocorrida na Unidade Gestora Emitente (UG Emitente) em consonância com o estabelecido no artigo 9°.\r\n\r\n§2° - As solicitações de pagamentos de RP deverão ser encaminhadas à Unidade Gestora Pagadora ou, no caso de descentralização de pagamento, à Unidade Gestora responsável pela liberação de limite de saque, via SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Solicitação de Pagamento de Restos a Pagar”, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Ofício, conforme formulário SEI “Ofício de Solicitação de Pagamento de Restos a Pagar”;\r\n\r\nII - relação ordenada de Restos a Pagar, em planilha com extensão .xls, conforme modelo disponibilizado no Portal do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - declaração do ordenador de despesa informando o valor total do contrato ao qual os RPs são vinculados e a efetiva prestação do serviço nos termos do Contrato; e\r\n\r\nIV - nota técnica de que trata o art. 1º do Decreto Estadual n° 47.408, de 17 de dezembro de 2020, subscrita pelo Titular da Pasta e pelo responsável pela Unidade de Controle Interno.\r\n\r\n§3º - As Unidades Gestoras Pagadoras executarão o pagamento das despesas descritas neste artigo conforme ordem de recebimento das solicitações de cada UG Emitente, salvo nos casos previstos no parágrafo único do art. 23.\r\n\r\nArt. 23 - O pagamento de Restos a Pagar que exija a quebra da ordem cronológica, bem como aqueles não abarcados pelos artigos 21 e 22, somente poderá ser efetivado mediante prévia autorização do Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (CPDP), conforme normativo específico.\r\n\r\nParágrafo Único - Os RPs enquadrados no caput terão preferência de pagamento frente àqueles do art. 22 e serão pagos de acordo com ordem de recebimento das solicitações de pagamento de cada UG Emitente.\r\n\r\nArt. 24 - As UGs Emitentes deverão disponibilizar, no sítio eletrônico da Secretaria a qual estão vinculadas, a lista ordenada dos RPs pagos a que se referem os artigos 22 e 23, bem como as justificativas que fundamentaram eventual alteração da ordem cronológica de pagamento, conforme previsto no art. 141, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA ABERTURA, ENCERRAMENTO OU ALTERAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA\r\n\r\nArt. 25 - A solicitação de abertura, encerramento e alteração de conta bancária deverá ser feita, via SEI-RJ, por meio de ofício, assinado pelo ordenador de despesa do órgão e dirigido à Subsecretaria do Tesouro do Estado (SUBTES), conforme formulários previstos a seguir:\r\n\r\nI - para abertura ou encerramento de conta bancária - Formulário SEI “Financeiro: Solicitação de Abertura ou Encerramento de Conta Bancária”, observando que:\r\n\r\na) nos casos em que a unidade gestora (UG) não possui cadastro nos sistemas internos dos bancos, o processo deverá ser instruído, contendo os dispositivos legais que criaram a UG, e\r\n\r\nb) nos casos de encerramento de conta, deverá ser enviado o extrato bancário da conta comprovando o saldo zerado.\r\n\r\nII - para solicitação de modificação de conta bancária, deve ser encaminhado o Formulário SEI “Financeiro: Solicitação de Modificação de Conta Bancária”.\r\n\r\n§1º - A SUBTES notificará a instituição bancária e anexará ao processo a resposta/confirmação do recebimento.\r\n\r\n§2º - A SUBTES notificará o órgão solicitante, bem como a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro (SUBCONT) para acompanhamento junto ao SIAFE-Rio.\r\n\r\n§3º - Caberá ao órgão solicitante providenciar toda documentação pertinente aos atos demandados e a entrega junto às instituições bancárias para a efetivação da solicitação, conforme exigido por cada banco.\r\n\r\n§4º - Concluído procedimento junto à instituição bancária, o órgão solicitante deverá encaminhar à SEFAZ/SUBCONT as informações necessárias para inclusão/inatividade/alteração da conta corrente junto ao SIAFE-Rio.\r\n\r\n§5º - Nos casos de solicitação de abertura de contas correntes para uso das unidades administrativas vinculadas à Unidade Gestora Principal, caberá ao órgão encaminhar justificativa à SUBCONT.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDO SISTEMA SIMPLIFICADO DE PAGAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 26 - Fica instituído o Sistema Simplificado de Pagamento para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito dos órgãos e entidade da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional que se enquadrem nas seguintes situações:\r\n\r\nI - contratações de que tratam o inciso I do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n\r\nII - contratações de que tratam o inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021; e\r\n\r\nIII - pequenas compras, aquisição de bens ou de prestação de serviços de pronto pagamento, bem como obras e serviços de engenharia enquadrados como adiantamento, observado o valor estabelecido no § 2º do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos do caput, deverá ser observado o disposto nos §§1º e 2º, do artigo 6º do Decreto nº 48.820/2023.\r\n\r\n§2º - Não se aplica o disposto neste artigo às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.\r\n\r\n§3º - Os gastos a serem realizados com fundamento no caput serão para aplicação exclusiva no desempenho das atividades do órgão solicitante.\r\n\r\nArt. 27 - O sistema simplificado de pagamento será exercido por meio de cartão de pagamento a ser instrumentalizado pelo agente financeiro do Estado do Rio de Janeiro, exceto nos casos em que esta expressamente se negar a prestar o serviço.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a utilização de cartão de pagamento para fins de:\r\n\r\nI - saque em moeda corrente;\r\n\r\nII - quitação de tributo de qualquer natureza; e\r\n\r\nIII - compras realizadas em países estrangeiros.\r\n\r\n§ 2º - Não se aplica o disposto no inciso III, do § 1º deste artigo, a compras realizadas pela internet, com entrega de produto em território nacional.\r\n\r\nArt. 28 - Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidade ou qualquer outra despesa decorrente da obtenção ou uso do cartão de pagamento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa solicitação e Da Gestão\r\n\r\nArt. 29 - O cartão de pagamento deverá ser solicitado pelo titular de cada órgão à SUBTES, via SEI-RJ, utilizando o tipo processual “Financeiro: Sistema Simplificado de Pagamento”, contendo o formulário SEI “Financeiro: Requerimento de Cartão de Pagamento”.\r\n\r\n§ 1º - O cartão de pagamento ficará vinculado ao CNPJ do órgão solicitante.\r\n\r\n§ 2° - Quando a despesa indicada para uso do cartão de pagamento se referir à contratação de serviços ou compra de material em que a realização de procedimento licitatório regular represente prejuízo ao Estado, o requerimento mencionado no caput deverá vir acompanhado de justificação do ordenador de despesas, evidenciando-se o caráter urgente da aquisição.\r\n\r\n§ 3º - A justificação indicada no parágrafo anterior deverá ser acompanhada de ratificação do controle interno do respectivo órgão.\r\n\r\nArt. 30 - A SUBTES direcionará ofício contendo o pedido encaminhado pelo órgão ao agente financeiro do Estado solicitando a concessão do cartão de pagamento, observando o contido no caput do artigo 27.\r\n\r\nArt. 31 - O cartão de pagamento será emitido em nome do órgão, ou entidade da Administração Direta ou Indireta solicitante.\r\n\r\n§1º - O titular do órgão, ou pessoa devidamente delegada, será responsável pela guarda e uso do cartão de pagamento, nos termos dos artigos 26 e 27 deste Decreto, sob pena de responsabilização administrativa por eventuais danos causados ao erário.\r\n\r\n§2º - No caso de desligamento do servidor responsável, competirá à área técnica financeira do órgão a imediata comunicação à SUBTES, via ofício, no mesmo processo indicado no caput do artigo 29.\r\n\r\n§3º - Recebida a comunicação indicada no parágrafo anterior, a SUBTES comunicará ao agente financeiro do Estado, visando ao cancelamento do cartão de pagamento.\r\n\r\n§4º - Para emissão de novo cartão, deverá ser observado o procedimento previsto no artigo 29 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 32 - Para fins de emissão do cartão de pagamento e movimentação dos recursos poderá ser utilizada conta corrente junto ao agente financeiro do Estado do Rio de Janeiro, cuja gestão será exclusiva do órgão solicitante.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de abertura de conta vinculada ao cartão de pagamento, todas os valores aplicados deverão ser conciliados com as notas fiscais e transações do cartão, sob pena de reprovação da prestação de contas.\r\n\r\nArt. 33 - A disponibilização dos recursos financeiros por meio do cartão de pagamento será sempre precedida de empenho, emitido à dotação orçamentária própria do órgão solicitante.\r\n\r\nArt. 34 - As aplicações financeiras dos recursos disponibilizados para a utilização do cartão de pagamento seguirão os mesmos moldes das aplicações financeiras realizadas pelo Tesouro do Estado e os recursos financeiros provenientes integrarão as prestações de contas dos recursos concedidos.\r\n\r\nArt. 35 - Nas hipóteses de roubo, perda ou extravio do cartão de pagamento, o servidor responsável deverá:\r\n\r\nI - fazer o registro de ocorrência policial;\r\n\r\nII - comunicar imediatamente à instituição administradora do cartão, para fins de bloqueio;\r\n\r\nIII - informar ao seu órgão de origem para posterior envio de ofício à SUBTES, via SEI, utilizando o mesmo processo indicado no caput do artigo 27, e\r\n\r\nIV - realizar a prestação de contas do valor recebido em até 30 (trinta) dias corridos a contar da data do registro de ocorrência policial.\r\n\r\n§1º - A responsabilidade do servidor se estende até a data e hora do roubo, perda ou extravio, conforme comunicação do fato à central de atendimento da instituição administradora do cartão e o registro de ocorrência policial, respondendo o servidor:\r\n\r\nI - financeiramente, nos limites previstos neste parágrafo ou até comunicação do fato à central de atendimento da instituição, se falsa ou incorreta a informação da hora prestada no registro policial;\r\n\r\nII - administrativa, civil e penalmente pela prestação de informações falsas.\r\n\r\n§2º - Uma vez informada, nos termos do inciso III do caput, a SUBTES comunicará ao agente financeiro do Estado, visando ao cancelamento do cartão de pagamento.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Prestação de Contas\r\n\r\nArt. 36 - A prestação de contas será realizada pelo servidor responsável pelo uso do cartão de pagamento e será feita, via processo administrativo SEI, inaugurado na respectiva unidade, por meio de tipo processual “Administrativo: Relatório de Atividades”.\r\n\r\n§1º - O relatório será direcionado à unidade de Controle Interno do órgão e será instruído com os seguintes documentos/informações:\r\n\r\nI - indicação da conta corrente em que foram creditados os recursos, se houver;\r\n\r\nII - cópia da Nota de Empenho (NE);\r\n\r\nIII - relatório da movimentação do cartão de pagamento, discriminando-se:\r\n\r\na. Identificação cartão de pagamento utilizado;\r\n\r\nb. Data e hora das movimentações financeiras;\r\n\r\nc. Valor das movimentações financeiras; e\r\n\r\nd. Favorecido do crédito.\r\n\r\nIV - comprovante de devolução do recurso, inclusive o referente aqueles provenientes das aplicações financeiras, a ser recolhido por meio de GRE - Guia de Recolhimento do Estado, quando houver;\r\n\r\nV - comprovante das despesas realizadas;\r\n\r\nVI - comprovante expedido pelo almoxarifado, declarando a inexistência do material adquirido, para os casos de aquisição de material de consumo ou permanente;\r\n\r\nVII - justificativas ou esclarecimentos adicionais; e\r\n\r\nVIII - assinatura do servidor responsável pelo cartão de pagamento.\r\n\r\n§2º - Como comprovantes de despesas, só serão admitidas Notas Fiscais emitidas com data contemporânea ou posterior à concessão do cartão de pagamento, expedidas em favor do órgão respectivo, com declaração expressa de recebimento do credor.\r\n\r\n§3º - As despesas até o limite máximo de mil reais poderão ser comprovadas por meio de recibo quando não for possível a emissão de Nota Fiscal.\r\n\r\n§4º - A comprovação mediante recibo indicada no parágrafo anterior deverá ser atestada por 02 (dois) servidores devidamente identificados, que não responsáveis pela aplicação dos recursos.\r\n\r\n§5º - Não será admitido como comprovante, para fim de instrução processual para prestação de contas, tíquete de caixa que não atenda às disposições da legislação tributária.\r\n\r\nArt. 37 - O servidor portador do cartão de pagamento prestará conta das despesas realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da realização da respectiva despesa.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica autorizado ao portador do cartão de pagamento o recolhimento de Guia de Recolhimento do Estado (GRE) do saldo residual existente em cada cartão.\r\n\r\nArt. 38 - O controle interno do órgão disporá do prazo de 30 (trinta) dias corridos para exame do processo, e parecer conclusivo, não se computando nesse prazo o período necessário ao cumprimento de exigência, o qual não poderá exceder 20 (vinte) dias corridos.\r\n\r\n§1º - Aprovada a prestação de contas, pelo controle interno, o processo será encaminhado ao setor de origem para ciência e encerramento.\r\n\r\n§2º - Impugnada a comprovação, o controle interno devolverá o processo, com os apontamentos apurados ao setor de origem, para diligências e esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias corridos.\r\n\r\nArt. 39 - Após a aprovação da prestação de contas, o processo será remetido ao Tribunal de Contas, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos, pelo controle interno do órgão que tenha efetuado a despesa ou a que esteja vinculada a entidade da Administração Indireta.\r\n\r\nArt. 40 - Os documentos relativos à prestação de contas ficarão arquivados no setor de origem e na unidade de controle interno de cada órgão.\r\n\r\nArt. 41 - O servidor responsável pelo cartão de pagamento que não apresentar a prestação de contas ou não respeitar os prazos previstos neste decreto estará sujeito à responsabilização administrativa, a ser apurada em processo administrativo próprio, por eventuais danos causados ao erário.\r\n\r\nArt. 42 - Quando da utilização do cartão de pagamento o extrato será divulgado e mantido à disposição para consulta pública no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDO ADIANTAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 43 - Para as despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de aquisição, permitir-se-á o regime de adiantamento.\r\n\r\nArt. 44 - O adiantamento consiste na concessão de numerário a servidor, previamente designado, sempre precedido de nota de empenho emitida em nome do respectivo servidor na dotação própria, para uso das necessidades da Administração Pública\r\n\r\n§1º - A concessão do adiantamento poderá ser realizada para as seguintes despesas:\r\n\r\nI - despesas com diligências policiais;\r\n\r\nII - despesas eventuais de gabinete, inclusive viagens e missões;\r\n\r\nIII - despesas miúdas de pronto pagamento;\r\n\r\nIV - despesas extraordinárias, urgentes ou imprevisíveis, situações de calamidade pública ou outras necessárias à manutenção das condições adequadas de funcionamento de estabelecimentos públicos e da prestação de serviços, devidamente caracterizadas e justificadas, e\r\n\r\nV - despesas de caráter secreto ou reservado.\r\n\r\n§2º - Somente será admitida a concessão de adiantamento nos seguintes elementos de despesa:\r\n\r\nI - Serviços de terceiros - pessoa física ou jurídica; e\r\n\r\nII - Material de consumo ou permanente.\r\n\r\n§3º - Para os fins deste Decreto, consideram-se:\r\n\r\nI - despesas miúdas de pronto pagamento: as que envolverem, em compras e serviços, importância até o limite estabelecido no §2º do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n\r\nII - despesas extraordinárias ou urgentes: aquelas cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Administração Pública ou interromper o curso de atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável; e\r\n\r\nIII - despesas de caráter secreto: as realizadas no interesse da segurança do Estado e da manutenção da ordem política e social, e de caráter reservado àquelas efetuadas com diligências que exigem determinado grau de sigilo, por limitado período de tempo.\r\n\r\n§4º - É vedada a realização de despesas, sob a forma de adiantamento, à conta de dotações destinadas a pagamento de pessoal, obrigações patronais e de compromissos vinculados à dívida pública.\r\n\r\n§5º - O pagamento direto das despesas especificadas como adiantamento deverá ser operacionalizado por meio do cartão de pagamento, exclusivamente na modalidade débito, entregue ao servidor portador, aplicando-se a este as vedações contidas no §1º do artigo 27.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Concessão\r\n\r\nArt. 45 - A concessão de adiantamento observará os seguintes valores:\r\n\r\nI - até 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido no §2º do artigo 95 da Lei 14.133/2021 para despesas previstas nos incisos I e II do §1º do artigo 44; e\r\n\r\nII - até duas vezes o limite estabelecido no §2º do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021 para despesas previstas nos incisos III a V do §1º deste artigo 44.\r\n\r\n§1° - Os valores constantes nos incisos I e II do caput deste artigo serão atualizados conforme disposto no artigo 182 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\n§2° - Mediante exposição fundamentada do titular do órgão interessado, poderá ser concedida autorização pelo Governador, de forma excepcional, para valores superiores aos previstos neste artigo.\r\n\r\n§3º - o valor recebido a título de adiantamento não será superior a 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização, a qual não ultrapassará o dia 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 46 - A solicitação do adiantamento poderá ser formulada por cada unidade orçamentária ao setor financeiro de cada órgão, via SEI, utilizando tipo processual “Financeiro: Concessão de Adiantamento”, contendo as informações no formulário SEI “Financeiro: Requerimento de Adiantamento”.\r\n\r\n§1º - Para fins de controle e aplicação do prazo estabelecido no §3º do artigo 45 deste Decreto, o setor responsável pelo servidor solicitante do adiantamento manterá registro cronológico das datas de autorização.\r\n\r\n§2º - A aplicação em elemento de despesa diverso do solicitado constitui irregularidade e enseja reprovação no momento da prestação de contas.\r\n\r\nArt. 47 - Não será concedido adiantamento a servidor que, no momento da solicitação:\r\n\r\nI - seja responsável por 02 (dois) adiantamentos sem prestação de contas, com a devida baixa contábil;\r\n\r\nII - tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor, mediante justificativa fundamentada na solicitação do adiantamento;\r\n\r\nIII - for declarado em alcance, assim entendido como aquele que:\r\n\r\na) apresentar pendências com a Administração, em razão da não prestação de contas no prazo regulamentar;\r\n\r\nb) deixar de dar cumprimento à notificação expedida para sanar a irregularidade, e\r\n\r\nc) tiver suas contas recusadas ou impugnadas pelo ordenador de despesas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos.\r\n\r\nIV - esteja respondendo à sindicância, processo administrativo disciplinar ou de tomada de contas especial;\r\n\r\nV - esteja em gozo de férias, licenças ou afastamentos;\r\n\r\nVI - esteja na função de ordenador de despesa;\r\n\r\nVII - seja ocupante de cargos de chefia ou gerência do setor financeiro; e\r\n\r\nVIII - seja ocupante de cargos de chefia ou gerência do setor de patrimônio.\r\n\r\nArt. 48 - As autorizações de adiantamento para cada unidade orçamentária, quando processadas por órgãos do Poder Executivo, ficam limitadas a 24 (vinte e quatro), em cada exercício.\r\n\r\nArt. 49 - Poderá ser concedido ao servidor até 02 (dois) adiantamentos do mesmo tipo de despesa, com elementos distintos, observadas as vedações elencadas no parágrafo único do artigo 27 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 50 - Fica vedado ao servidor realizar despesas quando verificada a incompatibilidade entre o elemento de despesa e a descrição da atividade econômica principal ou secundária da empresa a ser contratada.\r\n\r\nArt. 51 - O pagamento do adiantamento será escriturado como despesa efetiva à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa aplicação e da Prestação de Contas\r\n\r\nArt. 52 - No momento da autorização e validação do adiantamento, compete:\r\n\r\nI - à chefia imediata, revisar a justificativa informada, a correspondência do valor solicitado e a pesquisa de preço, se for o caso, com a necessidade que motivou a solicitação;\r\n\r\nII - ao setor que realizará a conformidade procedimental, definido pelo órgão ou entidade, a análise da legitimidade da parte solicitante conforme previsto no artigo 25 deste Decreto;\r\n\r\nIII - ao ordenador de despesas, realizar o controle efetivo da legalidade e regularidade da despesa pública pretendida;\r\n\r\nIV - à unidade orçamentária do órgão ou entidade, realizar os procedimentos visando o empenho dos valores solicitados; e\r\n\r\nV - à unidade financeira do órgão ou entidade, adotar as medidas para a liquidação da despesa, tais como a emissão da respectiva Nota de Ordem Bancária, entre outras.\r\n\r\nArt. 53 - A aplicação dos recursos de adiantamento não poderá fugir às normas, condições e finalidades constantes da sua requisição, nem aos limites do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no §3º do artigo 45 deste Decreto, a ser indicado nas respectivas notas de empenho, e obedecerá aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - serão movimentados por meio de cartão de pagamento, nos termos do caput do artigo 27 deste Decreto;\r\n\r\nII - movimentados a partir da abertura da conta corrente junto à instituição financeira oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - os saldos não utilizados e as importâncias retidas a favor de terceiros, deverão ser recolhidos à conta única do Tesouro do Estado, nos termos do disposto no artigo deste Decreto, até o último dia do prazo indicado no ato da concessão do adiantamento;\r\n\r\nIV - na aplicação o adiantamento será sempre considerado o Valor de Referência vigente na data de sua autorização;\r\n\r\nV - é vedada a aquisição de material por meio de adiantamento sem a prévia constatação de sua inexistência no almoxarifado de apoio administrativo.\r\n\r\n§1º - O prazo constante no caput deste artigo passará a contar do momento em que for liberado o limite no cartão de pagamento do servidor.\r\n\r\n§2º - As notas fiscais ou faturas e outros comprovantes da despesa serão expedidos em nome do órgão responsável pela concessão do adiantamento.\r\n\r\n§3º - O fornecimento de material e a execução da obra ou serviço serão atestados, nos comprovantes da despesa, por 02 (dois) servidores, diversos daquele que solicitou o adiantamento, com visto da autoridade requisitante.\r\n\r\n§4º - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que forem concedidos, admitida a comprovação da aplicação, no exercício subsequente, respeitado o prazo fixado no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 54 - Ultrapassado o prazo para aplicação do adiantamento, o servidor não poderá utilizar eventual valor residual do limite de crédito liberado no cartão de pagamento, sob pena de ter que ressarcir o erário.\r\n\r\nArt. 55 - A aplicação do adiantamento em elemento de despesa diverso do solicitado constitui irregularidade e enseja reprovação no momento da prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - A apuração do eventual prejuízo ao erário será por meio de processo administrativo, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do servidor.\r\n\r\nArt. 56 - No que se refere à prestação de contas, aplicar-se-á ao adiantamento o disposto nos artigos 36 a 41 deste Decreto, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do servidor.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDO SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 57 - Fica instituído o suprimento de fundos às unidades gestoras que necessitem de pagamento de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, no que tange ao funcionamento de suas unidades administrativas descentralizadas.\r\n\r\n§1° - As despesas com suprimento de fundos serão gerenciadas a partir de um centro de custos, vinculado à conta corrente do órgão solicitante, nos termos do artigo 25, e operacionalizadas por meio dos cartões de pagamento, exclusivamente na modalidade débito, observadas as disposições constantes no Capítulo XII deste Decreto.\r\n\r\n§2° - O pagamento das despesas por meio de suprimento de fundos deverá:\r\n\r\nI - sempre ser precedido de empenho na respectiva natureza de despesa; e\r\n\r\nII - respeitar o limite estabelecido nos incisos II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, mensal, para cada unidade administrativa.\r\n\r\n§3° - Para fins de compras, considera-se unidade administrativa toda aquela discriminada no desdobramento constante da estrutura básica aprovada por decreto, bem como os estabelecimentos penais, escolares, hospitalares e de assistência e as delegacias de polícia.\r\n\r\n§4º - Respeitada a finalidade indicada no caput, a concessão do suprimento de fundos poderá ser realizada para as despesas indicadas no §1°, do artigo 44.\r\n\r\n§5º - A aquisição de material permanente deve ser precedida de autorização do Ordenador de Despesas Primário ou de um delegado por ele designado.\r\n\r\n§6º - Quando da aquisição de material permanente por meio de suprimento de fundos, este deverá ser incorporado ao patrimônio do órgão e devidamente inventariado.\r\n\r\nArt. 58 - Para fins de aplicação de recursos de suprimento de fundo ficam aplicadas as vedações do §1º do artigo 27 deste Decreto.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Solicitação e Utilização do Suprimento de Fundos\r\n\r\nArt. 59 - A solicitação do suprimento de fundo deverá ser formulada pelo ordenador de despesa de cada órgão à Subsecretaria do Tesouro do Estado, via SEI-RJ, utilizando o tipo processual “Financeiro: Suprimento de Fundo”, contendo o formulário SEI “Financeiro: Requerimento de Suprimento de Fundo”.\r\n\r\n§1° - A solicitação deverá indicar cada servidor que ficará responsável por sua respectiva unidade gestora descentralizada, o qual será portador do cartão de pagamento.\r\n\r\n§2° - Fica impedida/suspensa a indicação de servidor que incorrer nos incisos do artigo 48.\r\n\r\n§3° - Para aplicação do parágrafo anterior, deverá ser suspenso o uso do cartão para os casos previstos no inciso V do artigo 47.\r\n\r\nArt. 60 - A SUBTES direcionará ofício contendo o pedido encaminhado pelo órgão ao agente financeiro do Estado do Rio de Janeiro solicitando a implementação da sistemática de suprimento de fundos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o agente financeiro do Estado expressamente se negar a prestar o serviço, poderá ser adotada outra instituição financeira, preferencialmente, pública.\r\n\r\nArt. 61 - O cartão de pagamento para suprimento de fundos será emitido em nome do servidor indicado nos termos do §1° do artigo 59.\r\n\r\n§1º - O servidor será responsável pela guarda e uso do cartão de pagamento, nos termos dos artigos 26 e 27 deste Decreto, sob pena de responsabilização administrativa por eventuais danos causados ao erário.\r\n\r\n§2º - No caso de desligamento do servidor responsável, competirá à área técnica financeira do órgão a imediata comunicação à SUBTES, via ofício, no mesmo processo indicado no caput do artigo 59.\r\n\r\n§3º - Recebida a comunicação indicada no parágrafo anterior, a SUBTES comunicará à instituição financeira, visando ao cancelamento do cartão de pagamento.\r\n\r\n§4º - Para emissão de novo cartão, deverá ser observado o procedimento previsto no art. 60 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 62 - O ordenador de despesa do órgão deverá, para cada portador de cartão de pagamento:\r\n\r\nI - indicar quais finalidades, gastos, natureza de despesa, tipo de estabelecimento, entre outros, poderão ser utilizados, respeitadas as disposições contidas nos artigos 26 e 27, e\r\n\r\nII - estabelecer limite de gastos, respeitando o contido no §2° do artigo 57.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Prestação de Contas\r\n\r\nArt. 63 - O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada.\r\n\r\nParágrafo Único - As restituições por falta de aplicação, aplicação parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.\r\n\r\nArt. 64 - Cabe aos responsáveis pela utilização do suprimento de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa.\r\n\r\nParágrafo Único - A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte.\r\n\r\nArt. 65 - A aplicação do suprimento de fundos em finalidade diversa da indicada no momento da solicitação constitui irregularidade e enseja reprovação no momento da prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - A apuração do eventual prejuízo ao erário será por meio de processo administrativo, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do servidor.\r\n\r\nArt. 66 - No que se refere à prestação de contas, aplicar-se-á ao suprimento de fundos o disposto nos artigos 36 a 41 deste Decreto, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa do servidor, exceto no que tange ao prazo, vindo a prestação de contas a ser apresentada por bimestre, até o 15º dia do mês posterior.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Dívida Consolidada da Administração Indireta\r\n\r\nArt. 67 - Os Órgãos e Entidades da Administração Indireta que possuam débitos contabilizados na Dívida Consolidada do Estado do Rio de Janeiro deverão encaminhar o detalhamento do serviço e do estoque de dívida pública, via processo SEI-RJ aberto para o exercício, utilizando o formulário SEI “Financeiro: dívida Administração Indireta”.\r\n\r\nParágrafo único - O encaminhamento previsto no caput deverá ser feito mensalmente em até três dias úteis após o bloqueio de registros contábeis de natureza patrimonial, orçamentária e controle no Sistema SIAFE-Rio do mês detalhado, conforme cronograma estabelecido no Decreto que estabelece as normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Precatórios\r\n\r\nArt. 68 - Os registros relacionados aos precatórios judiciais devem ser realizados pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta de acordo com as normas técnicas emitidas pela SEFAZ/SUBCONT.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REGIDOS PELA LC 151 \r\n\r\nDE 5 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nArt. 69 - As rotinas operacionais relacionadas à recomposição do Fundo de Reserva do qual dispõe a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ser efetivadas sempre que houver desequilíbrio do saldo financeiro da conta corrente do FUNDO DE RESERVA, ficando autorizado o reequilíbrio tempestivo da proporção legal por intermédio das próprias contas correntes relacionadas aos repasses dos depósitos judiciais, conforme previsão da Cláusula Quarta do Contrato firmado entre Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil com interveniência do Tribunal de Justiça em 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\n§1º - A SUBTES fica autorizada a realizar a operação de que trata o caput.\r\n\r\n§2º - A SUBTES, no prazo de até 48hs após a notificação do desenquadramento, notificará o Banco do Brasil indicando a conta corrente de sua titularidade, vinculada ao CNPJ do Estado, de onde sairão os créditos necessários para recomposição do FUNDO DE RESERVA, conforme Cláusula Sétima do Contrato mencionado no caput.\r\n\r\n§ 3º - O reequilíbrio de que trata o caput será realizado com saldo financeiro da conta REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, mantido na agência: 2234-9, conta: 291.921-4, estabelecida na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\n§4º - Em caso de insuficiência de recursos na conta prevista no § 3º, o reequilíbrio será realizado com recursos do Tesouro.\r\n\r\n§5º - A SUBTES deverá buscar formas de automatizar o procedimento de reequilíbrio junto ao Banco do Brasil.\r\n\r\nCAPÍTULO XVII\r\n\r\nDA DESCENTRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE CAUÇÃO\r\n\r\nArt. 70 - Depósitos de caução, pagos como garantia de contratos de prestação de serviços ao Estado do Rio de Janeiro ou para credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, devem ser recolhidos e registrados conforme a numeração das respectivas Unidades Gestoras responsáveis pelo recebimento dos valores.\r\n\r\nParágrafo Único - Em função dessa sistemática, as Unidades Gestoras também ficam responsáveis, quando for o caso, pelos processos administrativos de restituição, do início ao fim, dos referidos valores.\r\n\r\nCAPÍTULO XVIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 71 - A SEFAZ poderá, por meio de Resolução, disciplinar a entrega de documentos que necessitam de autenticação bancária, por meio de utilização do serviço de internet banking.\r\n\r\nArt. 72 - Fica o Órgão Central de administração fiscal, financeira e econômica do Estado autorizado a editar normas complementares a este Decreto conforme necessário.\r\n\r\nArt. 73 - Ficam convalidadas as providências adotadas pelos órgãos abrangidos por este Decreto, tendo por fundamento os normativos anteriormente vigentes referentes aos temas ora abordados.\r\n\r\nArt. 74 - Ficam revogados os Decretos Estaduais nº 3.147/1980, nº 42.871/2011, Decreto nº 48.359/2023, Decreto nº 48.898/2024 e Decreto nº 48.943/2024.\r\n\r\nArt. 75 - Ficam revogados, no prazo de 90 (noventa) dias a contas da publicação deste, os Decretos nº 43.576/2012, nº 47.660/2021; nº 48.290/2022 e nº 48.373/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2551326"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2551341": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 05/01/2023, publicado no D.O. de 06/01/2023, que designou o Subsecretário de Estado JOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO, ID Funcional nº 5086921-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000363/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2024, ANGELO MONTEIRO PINTO, ID Funcional nº 2842427-1, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Mobilidade Metropolitana Interna, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150018/000101/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, CARLA LEMOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51236796, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002268/2024.\r\n\r\nEXONERAR FRANÇOISE GOMES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51261928-1, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002339/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5086921-3, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000363/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL N° 5086022-4, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000346/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILIPE ALVES DA SILVA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4398646-3, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000325/2024.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº 4276096-8, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000356/2024.\r\n\r\nEXONERAR SEBASTIÃO BRUNO, ID FUNCIONAL Nº 51271672, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000356/2024.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4401465-1, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000356/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2024, EDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5109795-8, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000112/2024. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 07/07/2023, publicado no D.O. de 10/07/2023, que designou, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, o Chefe de Gabinete EDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR, ID Funcional nº 5109795-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência de Contabilidade, Administração e Financeira, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, com validade a contar de 07 de março de 2024. Processo nº SEI-370001/000112/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 07 de março de 2024, o Assessor Especial EDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR, ID Funcional nº 5109795-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência de Contabilidade, Administração e Financeira, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-420001/000564/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 890884-2, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000366/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAUL MARQUES FANZERES, ID FUNCIONAL Nº 890644-0, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000366/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 08 de março de 2024, o Subsecretário de Estado LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL 5115506-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000366/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 08 de março de 2024, o Superintendente RAFAEL AGENOR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 4373732-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000366/2024.\r\n\r\nId: 2551341"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2551327": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000662/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 15/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000341/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 15/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000130/2021 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica Soluções Serviços Terceirizados Eireli., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001000/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 854, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, e a organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Iguaçu, que tem por objetivo a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001087/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 1007, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, e a organização da Sociedade Civil Associação Beneficente Rio Criança Cidadã - ABRCC, que tem por objetivo a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001058/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 917, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, e a organização da Sociedade Civil Associação Pestalozzi de Cantagalo, que tem por objetivo a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-28/000.191/1991 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2551327"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2551342": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ELIEZER TISCATE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Planejamento da Contratação, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.992, de 01/03/2024. Processo nº SEI-150001/002918/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE RIBEIRO DE AQUINO, ID FUNCIONAL N° 2328325-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003035/2024.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO SOARES DINIZ PINESCHI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Carneiro, ID Funcional nº 51409208. Processo nº SEI-150001/002342/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de fevereiro de 2024, publicado no D.O. de 23/02/2024, que nomeou TIAGO SOARES DINIZ PINESCHI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Carneiro, ID Funcional nº 51409208. Processo nº SEI-150001/002342/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de março de 2024, JOSÉ CARLOS TERRA DE SÁ VIANA, ID FUNCIONAL Nº 23661577, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002974/2024.\r\n\r\nNOMEAR ERIC AMARO GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ivan Silva de Souza, ID Funcional nº 21652872-1. Processo nº SEI-150001/002973/2024.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO LEONARDO DE MELLO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5148085-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço do RENAINF, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/029876/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2024, MICHAELL CEZAR SOARES FRANÇA, ID. FUNCIONAL Nº 43497420, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/002835/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATO PEREIRA LIMA para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Michaell Cezar Soares França, ID Funcional nº 43497420. Processo nº SEI-150001/002835/2024. \r\n\r\nNOMEAR EDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5109795-8, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José Luiz Lima Abreu, ID Funcional nº 5139061-2. Processo nº SEI-420001/000564/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, FERNANDA ALVES ORSINI RICHARD, ID FUNCIONAL Nº 5121600-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº 150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2024, ANA LUIZA SMART DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5136772-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000984/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2024, RAFAEL RUEB FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 509897-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001041/2024.\r\n\r\nEXONERAR FÁBIO SILVA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5000349-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001056/2024.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO SILVA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5000349-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Breney Gonçalves Pereira, ID Funcional nº 5035254-7. Processo nº SEI-120001/001056/2024.\r\n\r\nEXONERAR BRENEY GONÇALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5035254-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001056/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de março de 2024, publicado no D.O. de 05/03/2024, que nomeou ARTHUR GIOVANNI PALANTE, ID FUNCIONAL Nº 5094266-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Francisco Kreischer, ID Funcional nº 4185815-8. Processo nº SEI-220001/000115/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIANE GOMES DE ALMEIDA TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2024, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Rogério de Sousa Martins, ID Funcional n° 5700540. Processo nº SEI-220001/000099/2024.\r\n\r\nNOMEAR DAVI TOSOLI CASTRO para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2024, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Marcio Costa Ramos, ID Funcional nº 5121554-3. Processo nº SEI-220001/000100/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA DE MORAES LIMA DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 3103994-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/005081/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, ALESSANDRA PATRICIO BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5094503-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/005257/2024.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA GIORNO MYNSSEM para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lindolfo Flores de Barros, ID Funcional nº 5093194-6. Processo nº SEI-080003/000097/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ALVES ORSINI RICHARD, ID FUNCIONAL Nº 5121600-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pedro Henrique da Silva Fernandes de Oliveira, ID Funcional nº 51373696. Processo nº SEI-030001/015581/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de março de 2024, publicado no D.O. de 05/03/2024, que nomeou MARCOS DE SIQUEIRA QUEIROZ BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 2023647-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Silvio Leite de Souza, ID Funcional nº 4271280-7. Processo nº SEI-180001/000465/2024.\r\n\r\nNOMEAR KAREN LOUISE DE SOUZA GAMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jackson Fabio dos Santos, ID Funcional nº 51458926. Processo nº SEI-180001/000481/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ MOURA UMBELINO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Flávio Theodoro da Silva, ID Funcional nº 51452138. Processo nº SEI-310003/003416/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSIANO ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51194643, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rodrigo Celestino da Silva, ID Funcional nº 51452502. Processo nº SEI-310003/003960/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS CARLOS SEMIDEI, ID FUNCIONAL Nº 5114012-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tania Maria Ventura de Almeida, ID Funcional nº 28572351. Processo nº SEI-310002/000191/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2024, LUCAS CARLOS SEMIDEI, ID FUNCIONAL Nº 5114012-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000191/2024.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DE MIRANDA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rebeca dos Santos Marques, ID Funcional nº 5147421-2. Processo nº SEI-300001/000260/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ INÁCIO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 872274-9, Auditor do Estado, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Alberto Sa Spinelli, ID Funcional n° 3216504-8. Processo nº SEI-320001/000546/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALBERTO SA SPINELLI, ID FUNCIONAL N° 3216504-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000546/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ INÁCIO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 872274-9, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000546/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2024, ALEXANDRE DOS SANTOS MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5138122-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000244/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5013578-3, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Janaina Francisco Lara Camelo Jabor Coelho, ID Funcional nº 5014983-0. Processo nº SEI-400001/000242/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2024, SCHEILA COUTINHO RIBEIRO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5125226-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000241/2024.\r\n\r\nEXONERAR NICOLE MARTINS LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5115870-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000366/2024. \r\n\r\nNOMEAR ROBSON HERPE DA COSTA para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000307/2024.\r\n\r\nNOMEAR MISAEL DE OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000307/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS SILVA DE MORAES para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000307/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ROSA DE OLIVEIRA DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000307/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS PINTO DE MESQUITA para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000307/2024. \r\n\r\nNOMEAR JULIA DA SILVA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000306/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2024, JOÃO PAULO ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51409496, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000095/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2024, ALINE CRISTINA FERREIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51383195, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000095/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO TEIXEIRA BOAVISTA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Leandro Soares Tomaz, ID Funcional nº 5118761-2. Processo nº SEI-280001/000055/2024. \r\n\r\nNOMEAR BIANCA DALTRO SIMÕES MONTEIRO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5136747-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000383/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nATO DE 06/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/000987/2024, fica retificado para LUCA ALENCAR DE MELLO MENDONÇA BARBOSA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000110/2024, fica esclarecido para 01 de março de 2024, a data da validade da exoneração de FABIANO DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 5146373-3, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, Símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000499/2024, fica esclarecido para 05 de março de 2024, a data da validade da exoneração a pedido de AMANDA CRISTINA DE SOUZA ESTEVES, ID Funcional nº 5111552-2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/000259/2024, fica esclarecido para 01 de março de 2024, a data da validade da exoneração de REBECA DOS SANTOS MARQUES, ID Funcional nº 5147421-2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e lazer, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2551342"
                    ],
                    "2551328": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/001189/2024 - RATIFICO a concessão do adiantamento para Despesas Eventuais de Gabinete, em favor do servidor Vinicius Valentim Vitor, Coordenador ID Funcional nº 5117354-9, CPF: 121.384.747-80, lotado na unidade demandante SECC/SUPREST, no valor de R$ 59.906,00 (cinquenta e nove mil e novecentos e seis reais), fundamentada no Decreto nº 48.876/23, que atualizou os valores referência da Lei n° 14.1338/21.\r\n\r\nId: 2551328"
                    ],
                    "2550951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/209/121/2018 - JOSE MARCOS DA SILVA, ID Funcional 5462045, Professor FAETEC I - Vínculo 5 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Matrícula ***60 - Professor C - Prefeitura Municipal de Macaé, Matrícula 064**** - Assistente Administrativo - Universidade Federal Fluminense -UFF, pela impossibilidade constitucional de Tríplice acumulação de cargos e ainda pela impossibilidade de acumulação de cargos com o cargo de Assistente Administrativo -UFF. ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2550951"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551239": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000127/2024 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente a aquisição de Certificados Digitais ICP-Brasil, com base no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021e na Lei n.º 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2551239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001025/2024 - MARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES, Identidade Funcional 5014787-0, detentor do cargo de Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 13/07/2018 a 11/07/2023, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2551232"
                    ],
                    "2550956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/067/268/2016 - FÁBIO SILVA DE ANDRADE, Identidade Funcional n° 5000349-6, detentor do cargo de Especialista em Política Pública e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 03/02/2016 a 31/01/2021, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nId: 2550956"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2551185": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 629 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040188/000025/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aumento de arrecadação tributária;\r\n\r\n- a necessidade de diminuir o nível de ações no contencioso administrativo tributário;\r\n\r\n- a necessidade de diminuir o nível de inadimplência dos contribuintes; e\r\n\r\n- a disseminação da prática da autorregularização no âmbito das Administrações Tributárias Estaduais e Federal, que vem sendo amplamente divulgadas como eficientes e eficazes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a atividade da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - relativa ao monitoramento dos maiores contribuintes, que tem como objetivo promover a conformidade tributária, a segurança jurídica, a melhoria do ambiente de negócios e a reduzir a litigiosidade fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atividade de monitoramento de que trata esta Resolução será realizada de forma sistêmica, especializada e orientada aos processos de trabalho definidos pela Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nArt. 2º - O monitoramento dos contribuintes fluminenses consiste na análise de seu comportamento econômico- tributário para a promoção da conformidade tributária, por meio:\r\n\r\nI - do monitoramento da arrecadação dos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - do monitoramento das operações de entrada e saída de mercadorias e de prestações de serviços;\r\n\r\nIII - da análise de setores e grupos econômicos; e\r\n\r\nIV - da gestão para tratamento prioritário das inconformidades com o objetivo de evitar a formação de passivo tributário.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nOBJETIVOS DO MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do monitoramento:\r\n\r\nI - subsidiar a administração da Secretaria de Estado de Fazenda com informações relativas ao comportamento tributário dos maiores contribuintes;\r\n\r\nII - atuar em data próxima a do fato gerador da obrigação tributária;\r\n\r\nIII - conhecer, de forma sistêmica, o comportamento econômico-tributário dos maiores contribuintes;\r\n\r\nIV - diagnosticar as inconformidades mais relevantes que resultem, ou possam resultar, em distorção efetiva ou potencial da arrecadação;\r\n\r\nV - promover iniciativas de conformidade tributária perante os maiores contribuintes, que priorizem ações para autorregularização;\r\n\r\nVI - criar canal de comunicação eficaz e simples para apoiar os procedimentos de autorregularização;\r\n\r\nVII - reduzir os custos de conformidade, da inadimplência e do litígio;\r\n\r\nVIII - aumentar a percepção de risco e a presença fiscal;\r\n\r\nIX - induzir o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e a adequação voluntária à legislação;\r\n\r\nX - melhorar a qualidade das informações prestadas pelos contribuintes;\r\n\r\nXI - promover a concorrência leal entre os agentes econômicos e a coerência na aplicação da legislação tributária;\r\n\r\nXII - divulgar o entendimento da Secretaria de Estado de Fazenda sobre a aplicação concreta da legislação; e\r\n\r\nXIII - encaminhar as ações de tratamento a serem executadas de forma prioritária nos demais processos de trabalho da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nParágrafo Único - A atividade de monitoramento é constituída por análises de caráter preliminar, cuja função é indicar os procedimentos a serem priorizados pela área da Secretaria de Estado de Fazenda responsável pela execução conclusiva do respectivo processo de trabalho, resguardadas as especificidades e a capacidade de absorção de carga de trabalho das Auditorias Fiscais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nORIGEM DAS INFORMAÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - As informações utilizadas na atividade de monitoramento dos maiores contribuintes poderão ser obtidas interna e externamente à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de:\r\n\r\nI - informações fiscais apresentadas pelos contribuintes e responsáveis tributários, bem como informações obtidas por meio do cruzamento de dados;\r\n\r\nII - fonte pública de dados e informações;\r\n\r\nIII - contato telefônico de servidor responsável pelo monitoramento, devendo cada contato ser previamente e formalmente comunicado ao contribuinte por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC;\r\n\r\nIV - contato por meio eletrônico, utilizando-se o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC ou os endereços eletrônicos oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizados estritamente para fins do monitoramento de que trata esta Resolução;\r\n\r\nV - reunião de conformidade presencial ou virtual, com agendamento prévio pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC ou por meio dos endereços eletrônicos oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizados estritamente para fins do monitoramento de que trata esta Resolução;\r\n\r\nVI - procedimento fiscal de diligência, nos termos da Seção I, Capítulo II do Decreto 2.473/79.\r\n\r\n§1º O contato telefônico tem por objetivo obter esclarecimento adicional sobre fato ou circunstância previamente informada à Secretaria de Estado de Fazenda, devendo todos os pontos a serem abordados na ligação estarem listados no comunicado prévio encaminhado por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, na forma do inciso IV do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - O comunicado prévio para a realização do contato telefônico e para a realização da reunião de conformidade presencial ou virtual deverá ser enviado com pelos menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, informando data e horário, bem como deverá informar o nome e matrícula de todos os servidores que farão o contato.\r\n\r\n§3º - O contato eletrônico, efetuado por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, destina-se ao esclarecimento e ao envio de comunicados pela Secretaria de Estado de Fazenda, relativos a informações de interesse fiscal.\r\n\r\n§4º - A reunião de conformidade, realizada de forma individual ou coletiva, tem por objetivo obter informações de interesse da administração tributária, prestar orientações aos contribuintes e promover a conformidade tributária\r\n\r\n§5º - As formas de contato previstas nos incisos do caput deste artigo não caracterizam início de procedimento fiscal, não havendo a perda da espontaneidade.\r\n\r\n§6º - Caso as informações previstas neste artigo não sejam prestadas ou sejam obtidas e/ou fornecidas de forma insuficiente, o contribuinte ficará sujeito à abertura de ação fiscal, cujo início será cientificado a ele no prazo previsto na legislação.\r\n\r\n§7º - Na hipótese a que se refere o §6º, será afastada a espontaneidade do contribuinte em relação ao tributo, ao período e à matéria incluídos no termo fiscal.\r\n\r\n§8º - A reunião de conformidade coletiva é indicada quando forem identificados procedimentos comuns a um grupo de empresas de um ou mais setores econômicos, ou, ainda, quando se tratar de grupo econômico ou diversos contribuintes com semelhança econômico-tributária.\r\n\r\n§9º - Nas hipóteses referidas no §8º, contribuintes não acompanhados pelo monitoramento, mas que tenham interesse nas orientações que serão prestadas, poderão ser convidados a participar da reunião.\r\n\r\n§10 - As reuniões de conformidade coletiva não poderão tratar de informações individualizadas dos contribuintes sujeitas ao sigilo fiscal ou ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\n§11 - A Subsecretaria de Estado de Receita deverá publicizar quais serão as auditorias fiscais que estarão abarcadas no monitoramento de grandes contribuintes, em seus canais oficiais de comunicação, de forma ampla e de fácil acesso, permitindo que os contribuintes vinculados às auditorias tomem conhecimento que poderão estar englobados no monitoramento.\r\n\r\n§12 - A Subsecretaria de Estado de Receita deverá publicizar a relação das sociedades empresariais que se encontram selecionadas para a atividade de monitoramento de grandes contribuintes no semestre seguinte, no Diário Oficial do Estado, de forma ampla e de fácil acesso, até o último dia útil de cada semestre civil.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nATIVIDADES RELATIVAS AO MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 5º - As atividades de monitoramento dos maiores contribuintes serão executadas de forma impessoal e consistirão, entre outros procedimentos, em:\r\n\r\nI - análise informatizada de dados, consistente no cruzamento eletrônico de informações fiscais realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - análise fiscal preliminar, consistente na realização de trabalhos analíticos, sem objetivo de lavratura de auto de infração e imposição de multa;\r\n\r\nIII - verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias;\r\n\r\nIV - análise do comportamento da arrecadação de tributos relativa aos contribuintes sujeitos ao monitoramento;\r\n\r\nV - comparação do perfil de arrecadação de tributos de contribuintes, inclusive em relação aos demais que integram o respectivo setor econômico ou que atuem sob a forma de grupo econômico; e\r\n\r\nVI - monitoramento da efetiva mudança de comportamento após a aplicação das medidas de conformidade.\r\n\r\nArt. 6º - As autoridades fiscais deverão:\r\n\r\nI - realizar levantamentos acerca do comportamento fiscal-tributário do contribuinte, a partir da análise e do cruzamento de dados econômico-fiscais acessíveis ao Fisco ou fornecidos espontaneamente pelo contribuinte, responsável tributário ou terceiro legalmente obrigado;\r\n\r\nII - solicitar ao sujeito passivo que preste, espontaneamente, esclarecimentos sobre indícios de inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, a partir de cruzamento de informações ou outros meios disponíveis; e\r\n\r\nIII - orientar o sujeito passivo a tomar as providências necessárias para corrigir, espontaneamente, inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, cujos indícios tenham sido constatados no curso do monitoramento.\r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos previstos no caput deste artigo não constituem início de procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, ficando dispensada a lavratura dos termos a que se refere o Capítulo II, seção I do Decreto 2.473/1979.\r\n\r\n§ 2º- A formação de convicção a respeito de determinado comportamento do contribuinte será resultante de debate anterior às ações previstas nos incisos II e III do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Deverão participar obrigatoriamente da reunião e debate previstos no parágrafo anterior o Auditor Fiscal executante, a Equipe de Monitoramento e a respectiva Chefia da Especializada.\r\n\r\n§ 4º- A regularização levada a efeito pelo sujeito passivo antes de eventual início de procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, nos termos do Capítulo II, seção I do Decreto 2.473/1979, sujeita-se, quanto à multa, quando for o caso, somente àquela de caráter moratório prevista em lei.\r\n\r\n§ 5º - Para fins de cumprimento do inciso III do caput deste artigo, a comunicação ao sujeito passivo monitorado para sua autorregularização será feita via Domicílio eletrônico do contribuinte - DeC.\r\n\r\n§ 6º - Para fins de cumprimento dos incisos II e III, o contribuinte que concordar com a divergência apontada, se necessário, poderá solicitar prazo adicional para correção de seus sistemas e procedimentos, observando-se que, no caso de deferimento da solicitação, e desde que a correção tenha sido realizada no prazo assinalado pela SEFAZ, não estará sujeito ao início de procedimento fiscal e à perda da espontaneidade.\r\n\r\n§ 7° - A autorregularização do contribuinte em recuperação judicial ou falido será objeto de tratamento diferenciado, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§8° - O deferimento ou indeferimento do requerimento do prazo adicional mencionado no §6º é de competência exclusiva do Auditor Chefe da Auditoria Fiscal responsável pelo acompanhamento do contribuinte monitorado.\r\n\r\n§9° - Trimestralmente cada Auditor deverá apresentar relatório padronizado digital, conforme modelo a ser disponibilizado pela Subsecretaria de Estado de Receita, com as atividades de monitoramento realizadas, preenchendo de forma detalhada as ações fiscais executadas, no qual conste pelo menos os dados cadastrais do contribuinte e do(s) representante(s) responsável(is) pelas informações; os locais, datas e horários de eventuais contatos, reuniões ou diligências realizados; além das informações relevantes acerca do trabalho desenvolvido.\r\n\r\nArt. 7º - A atividade de análise de setores e grupos econômicos a que se refere o inciso III do caput, do artigo 2º, desta Resolução, consiste, entre outros procedimentos, em:\r\n\r\nI - analisar o funcionamento de setor econômico e o comportamento de seus principais representantes; e\r\n\r\nII - desenvolver índices gerais e específicos para comparação dos contribuintes e dos grupos econômicos que os representam.\r\n\r\nArt. 8º - A atividade de gestão para tratamento prioritário das inconformidades a que se refere o inciso IV do caput, do artigo 2º, desta Resolução consiste, entre outros procedimentos, em:\r\n\r\nI - identificar todos os créditos tributários exigíveis ou com exigibilidade suspensa, com auxílio da Assessoria Jurídica da Fazenda.\r\n\r\nII - identificar demandas relativas a declarações de compensação, pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso, bem como os pedidos de utilização e transferência de créditos de ICMS;\r\n\r\nIII - gerenciar planos de ações e metas; e\r\n\r\nIV - analisar a fruição de benefícios fiscais, bem como o comportamento econômico-tributário dos contribuintes beneficiados, identificando-os por meio de relatórios encaminhados pela Superintendência de Benefícios Fiscais e demais áreas da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDEFINIÇÃO DAS PESSOAS SUJEITAS AO MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES\r\n\r\nArt. 9º- Para a definição das pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento dos maiores contribuintes das Auditorias Fiscais, serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - arrecadação e faturamento;\r\n\r\nII - vinculação à Auditoria Fiscal que realize a fiscalização de grandes contribuintes, conforme previsto no §11, do artigo 4º, desta Resolução.\r\n\r\n§1º - As pessoas jurídicas resultantes de eventos de cisão, total ou parcial, incorporação ou fusão, ocorridas até 2 (dois) anos-calendário anteriores ao semestre objeto do monitoramento, cuja pessoa jurídica sucedida tenha sido definida nos termos deste artigo, também serão objeto do monitoramento dos maiores contribuintes.\r\n\r\n§2º- A Secretaria de Estado de Fazenda encaminhará comunicação à pessoa jurídica sujeita ao monitoramento dos maiores contribuintes semestralmente, até o último dia dos meses de fevereiro e julho do respectivo ano-calendário.\r\n\r\n§3º- A inclusão da pessoa jurídica no monitoramento dos maiores contribuintes independe do efetivo recebimento da comunicação a que se refere o §2º deste artigo.\r\n\r\n§4º- No curso do semestre de monitoramento dos maiores contribuintes, a Subsecretaria de Estado de Receita poderá incluir novas pessoas jurídicas sempre que verificar a existência de fato superveniente que as façam incidir nos critérios estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§5º- Excepcionalmente, mediante prévia justificativa devidamente fundamentada e atestada pelo Auditor Chefe da repartição fiscal e endereçada ao Subsecretário de Estado de Receita, poderão ser utilizados outros critérios de interesse fiscal para inclusão de pessoas jurídicas no monitoramento dos maiores contribuintes.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nREGISTRO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE CONFORMIDADE\r\n\r\nArt. 10 - O registro e a avaliação das ações de conformidade considerarão o grau de aderência à autorregularização e à regularização do crédito tributário constituído, respectivamente, quanto:\r\n\r\nI - à espontaneidade da entrega ou retificação de declarações;\r\n\r\nII - à espontaneidade do pagamento ou parcelamento;\r\n\r\nIII - ao pagamento ou ao parcelamento do crédito tributário constituído na esfera administrativa; e\r\n\r\nIV- à litigância iniciada após as ações de monitoramento, no que se refere à impugnação ou recurso voluntário impetrados às inconsistências apontadas pela Secretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Para subsidiar as atividades de monitoramento, serão definidos parâmetros e especificações das consultas ao banco de dados da SEFAZ, a serem promovidos com apoio da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, mediante ferramentas tecnológicas adequadas e modelos padronizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Auditores Fiscais do Monitoramento poderão propor consultas, levantamentos e indicadores, bem como acompanhar o desempenho e os resultados das demandas atendidas permanentemente.\r\n\r\nArt. 12 - Os resultados das ações do Programa de Monitoramento serão acompanhados e monitorados pela Subsecretaria de Estado de Receita e reportados ao Secretário de Estado de Fazenda semestralmente.\r\n\r\nArt. 13 - Qualquer contato com contribuinte realizado em desacordo com a presente Resolução, em especial com o previsto nos artigos 4º e 6°, deverá ser informado por meio do portal de denúncias da Fazenda, conforme endereço eletrônico a ser disponibilizado pela Subsecretaria de Receita, devendo essas denúncias serem tratadas prioritariamente e encaminhadas para ciência da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 14 - A Subsecretaria de Estado de Receita deverá disponibilizar um canal para divulgar:\r\n\r\nI - quais auditorias fiscais estarão envolvidas no monitoramento de grandes contribuintes;\r\n\r\nII - a relação das sociedades empresariais que se encontram selecionadas para a atividade de monitoramento de grandes contribuintes.\r\n\r\nIII- como os contribuintes poderão indicar os seus representantes para eventual contato a ser realizado pela Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nIV - como os contribuintes poderão acessar o seu histórico de monitoramento;\r\n\r\nV - os endereços eletrônicos oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizados estritamente para fins de contato de que trata o artigo 4º desta Resolução; e\r\n\r\nVI - o portal de denúncias para qualquer descumprimento do disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - O Subsecretário de Estado de Receita poderá definir, por ato próprio, os atos necessários ao cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos fixados nos termos do §12 do artigo 4° e do §2º do artigo 9°, serão excepcionalizados mediante publicação de ato do Subsecretário de Estado de Receita, exclusivamente para o primeiro semestre do ano corrente.\r\n\r\nArt. 16 - Os Auditores Fiscais da Receita Estadual que participarem do trabalho de monitoramento, nos termos desta Resolução, não poderão ser responsabilizados funcionalmente, salvo no caso de dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.\r\n\r\nArt. 17 - Ficam revogados os dispositivos em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2551185"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 630 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA ART 13 DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 23 DE 27 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1988 e pelo art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta do SEI-040070/000569/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o caput do artigo 13 da Resolução SEFAZ nº 23, de 27 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - É vedado ao agente arrecadador aceitar cheques, exceto os administrativos, para pagamento dos documentos de arrecadação previstos nesta Resolução.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2551199"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nREMOVE LUIZ FERNANDO PEIXOTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4419181-2, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Fundo Especial de Administração Fazendária, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040002/000486/2024.\r\n\r\nId: 2551338"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nREMOVE DENNY BARBOSA NEVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4381125-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/000270/2024.\r\n\r\nREMOVE EDGAR DE SANTACRUZ LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365051-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/000270/2024.\r\n\r\nREMOVE DANIELA BASTOS SOUZA GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006365-0, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/000270/2024.\r\n\r\nREMOVE ANDERSON NASCIMENTO GIFFONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365301-4, da Superintendência de Estudos Econômicos, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/000270/2024.\r\n\r\nREMOVE ANDRE DE SOUZA BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4189721-8, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/000270/2024.\r\n\r\nREMOVE RODRIGO MOUTINHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344293-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/000270/2024.\r\n\r\nREMOVE JULIANA PEREIRA LEMOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4406133-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/000270/2024.\r\n\r\nREMOVE ANDRE CARNEIRO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4366551-9, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/000270/2024.\r\n\r\nREMOVE GABRIEL PELLON DE LIMA SAMPAIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344321-4, da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/000270/2024.\r\n\r\nREMOVE ANDRE LUIZ CAMACHO TELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387489-4, da Superintendência de Inovação e de Representação Técnica, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/000270/2024.\r\n\r\nId: 2551330"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRO\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nDESLOCA JORGE GUSTAVO NUNES DA SILVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941641-5, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria Executiva, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, no período de 01/03/2024 a 30/06/2024. Processo nº SEI-040006/004831/2024.\r\n\r\nId: 2551195"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE SILVA ALVES BRANCO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5033376-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: - 120201040511000 - da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação de FLAVIA CRISTINA LOURENCO PIRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344253-6, com validade a contar de 01.01.2024. Processo nº SEI-040006/002272/2024.\r\n\r\nId: 2551135"
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                    "2551031": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 359 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e na Resolução SEFAZ Nº 628, de 10 de maio de 2013, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-040150/000199/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As metas de arrecadação para o 1º semestre de 2024 para os fins do disposto no §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/09 a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\n\r\nMeta Geral 1º Semestre 2024\r\n\r\nR$ 29.385.934.946,76\r\n\r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\n\r\nR$ 28.658.578.751,08\r\n\r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\n\r\nR$ 238.751.276,43\r\n\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\n\r\nR$ 11.794.901.105\r\n\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\n\r\nR$ 29.385.934.946,76\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2551031"
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                    "2551092": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 162 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.331/2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, bem como no inc. I do art. 15, da Portaria SSER nº 349/2024, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E-04/091/222/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se público a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331 de 11 de outubro de 2012, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: EMPREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.551.570\r\n\r\nCNPJ nº: 68.697.325/0001-09\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do §2º do art. 4º da Resolução SEFAZ 392/2022, a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal produz efeitos desde 1º de agosto de 2015 (primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de março de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2551092"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 164 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/002130/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: GYPSUM MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.651.67-0\r\n\r\nCNPJ: 24.443.608/0010-40\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2551094"
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                    "2551096": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 166 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/010698/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo: \r\n\r\nRazão Social: FTG CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.494.708/0001-95\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.040.233\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/12/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2551096"
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                    "2551091": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 159 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 \r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições (...) considerando o art. 7º da Portaria SUBF nº 349/2024, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-220010/000508/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições (...) considerando o art. 7º da Portaria SSER nº 349/24, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-220010/000508/2021\r\n\r\nPROCESSO: SEI-220010/000508/2021\r\n\r\nId: 2551091"
                    ],
                    "2551107": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 225 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 808, de 26 de setembro de 2019, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/223/100/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RESERVA COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.188.150\r\n\r\nCNPJ: 26.522.208/0001-64\r\n\r\nEndereço: AVENIDA NOVA RESENDE 0320 SALA 412, CAMPOS ELISEOS - Resende - RJ - BRASIL - 27542-130\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei nº 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/07/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.188.150, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2551107"
                    ],
                    "2551108": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 226 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 2237, de 29 de maio de 2017, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/024/270/2017, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: R A GONÇALVES PLÁSTICOS ME\r\n\r\nInscrição: 86.563.460\r\n\r\nCNPJ: 18.384.161/0001-91\r\n\r\nEndereço: RUA JEQUITIA, 145 LOJA LT 11 QD 44A VILA SAO TEODORO - NOVA IGUAÇU RJ 26.021-63\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei nº 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05/11/2013, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.563.460, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as pro vidências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2551108"
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                    "2551109": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 227 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255, de 06 de janeiro de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/226/13/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RAMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA\r\n\r\nInscrição: 11.953.573\r\n\r\nCNPJ:40.455.202/0001-42\r\n\r\nEndereço: AVN PRESIDENTE KENNEDY 358 :362 PARQUE JOQUEI CLUB CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28020010\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei nº 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/01/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.953.573, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2551109"
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                    "2551106": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 223 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nTORNA NULA A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-04/224/22/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1° - Torna-se nula a Portaria SAF nº 220 de 23 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1° - Torna-se nula a Portaria SUFIS nº 220 de 23 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nId: 2551106"
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                    "2551235": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 608 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 11 A 17 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/005525/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 11 a 17 de março de 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 216,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 177,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nMARCIA C. DE A. WENDLING\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2551235"
                    ],
                    "2551113": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 485ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 07 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000226/2023, instaurada em desfavor de dois Auditores Fiscais da Receita Estadual e um servidor extraquadro, ocupante de cargo em comissão junto ao Gabinete desta Secretaria de Estado de Fazenda, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 29/03/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento, declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor dos dois Auditores Fiscais da Receita Estadual e do servidor extraquadro, ocupante de cargo em comissão, investigados, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2551113"
                    ],
                    "2551114": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 486ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 07 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000122/2022, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; e a Corregedora membro suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausente o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, em razão de impedimento, declarado nos autos, para atuar neste específico feito. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Laryssa de Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2551114"
                    ],
                    "2551115": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 487ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 07 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000027/2023, instaurada em desfavor de ex-servidora extraquadro, então ocupante de cargo em comissão, que teria à época requerido e percebido “auxílio emergencial” federal, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 29/03/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444 e Dra. Laryssa de Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, entendendo existente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor da ex-servidora extraquadro, então ocupante de cargo em comissão, investigada, nos moldes do artigo 1º, inciso III, e do artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2551115"
                    ],
                    "2551116": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1002 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000339/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000339/2023, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 484ª Sessão, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no DOERJ em 04 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Paulo Márcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2551116"
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                    "2550965": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 14/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80283 - Processo SEI-040038/000029/2022 - Recorrente: IBR LAM LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.867 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. A decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada, de modo que não há que se falar em nulidade. A decisão recorrida se utiliza do artigo 2º do Livro XII do RICMS/00 para afastar o diferimento, no sentido de que se a sucata decorre da produção do estabelecimento, a ela é dado o tratamento regular de mercadoria tributada e não o diferimento do artigo 1º do Livro XII do RICMS/00. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. O relato permite compreender a exata hipótese fática dos autos, e os dispositivos legais aplicáveis à operação constam do campo relato, não havendo que se falar em ausência de menção nem, por conseguinte, em nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SAÍDA DE SUCATA DECORRENTE DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME NORMAL DO IMPOSTO. Nos termos do Art. 2º, Parágrafo Único, Livro II do RICMS/00, a sucata resultante do processo de industrialização e enviado para estabelecimento industrial de terceiros se submete à tributação aplicável às demais mercadorias, devendo o imposto ser exigido de quem dá a saída e não de quem recebe a mercadoria, posto não haver diferimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.373. - Processo nº SEI-040225/000495/2022. - Recorrente: Rima Industrial SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.872. - EMENTA: PROCESSO ADMINSITRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O LANÇAMENTO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS, HAVENDO DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE AUTUANTE NA ADEQUAÇÃO DOS FATOS ÀS NORMAS APLICÁVEIS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL UTILIZADO EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A recusa do destinatário não permite que a mesma nota fiscal seja utilizada para acobertar outra operação. Sendo incontroverso que a recorrente transportou mercadoria com documento fiscal inidôneo, por não corresponder à operação realmente realizada, cabe a aplicação da norma com a exigência do imposto, multa e multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.038. - Processo nº SEI-040224/001015/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFOENG INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.884. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 26/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.044. - Processo nº SEI-040224/001779/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERFRIO PEDERNEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.900. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 29/01/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.579. - Processo nº SEI-040040/000422/2022. - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso determinando o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal para apreciação da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.902. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS APTOS A DESQUALIFICAR A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 81.149 e 81.155. - Processos nºs SEI-040038/000096/2023 e SEI-040038/000070/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IBR LAM LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.910 e 19.911. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nId: 2550965"
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                    "2551243": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 19 de março de 2024, às 16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 74.770 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/003933/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 75.540 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001155/2017- Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Guilherme Monken de Assis, OAB/SP nº 274.494.\r\n\r\nRecurso nº 80.564 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040040/000970/2022 - Recorrente: VIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecursos nºs 80.694 e 80.696 (Recursos Voluntários) - Processos nºs SEI-040224/006478/2022 e SEI-040224/006601/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Daniel Vitor Bellan, OAB/SP nº 174.745.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2551243"
                    ],
                    "2551241": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 19 de março de 2024, às 14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 71.109 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/000105/2017- Recorrente: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 71.110 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/000106/2017- Recorrente: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 73.782 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/003/000016/2017 - Recorrente: OURO NEGRO TECNOLOGIAS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: George Lindoso Santos, OAB/RJ 106.882.\r\n\r\nRecurso nº 80.052 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/000596/2021- Recorrente: FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Alan Medina Nunes, OAB/RJ 185.766.\r\n\r\nRecurso nº 81.105 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040235/000650/2022 - Recorrente: M A LEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2551241"
                    ],
                    "2551242": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 19 de março de 2024, às 15h00min.\r\n\r\nRecurso nº 78.341 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/009345/2020 - Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patronos: Maurício Pereira Faro, OAB/RJ nº 112.417 e Matheus Bertholo Piconez, OAB/RJ nº 187.379.\r\n\r\nRecurso nº 80.782 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/012569/2021 - Recorrente: RBA INDUSTRIA DE ACO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Moacyr de Oliveira Araujo, OAB/RJ nº 168.616.\r\n\r\nRecurso nº 80.823 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040036/000385/2022 - Recorrente: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecursos nºs 80.890 e 80.891 (Recursos Voluntários) - Processos nºs SEI-040044/000330/2022 e SEI-040044/000334/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2551242"
                    ],
                    "2551237": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 19/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79074 - Processo nº E-04/211/8578/2019 - Recorrente: BENCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO - EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chamas e Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 19.521 - EMENTA: ICMS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTATUÍDO PELA LEI 6979/2015. Tendo o Contribuinte trazido em sua defesa elementos suficientes para demonstrar sua efetiva atividade industrial, impõe-se o cancelamento do auto de infração baseado em ilações desconectadas da realidade. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 76064 - Processo nº E-04/211/20396/2019 - Recorrente: BENCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS EM AÇO - EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chamas e Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita que votaram pelo provimento parcial do recurso. O Conselheiro Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita protestou pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº. 19.520 - EMENTA: ICMS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTATUÍDO PELA LEI 6979/2015. Tendo o Contribuinte trazido em sua defesa elementos suficientes para demonstrar sua efetiva atividade industrial, impõe-se o cancelamento do auto de infração baseado em ilações desconectadas da realidade. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2551237"
                    ],
                    "2551133": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 73.777 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/035/100169/2018 - Recorrente: LABOR PRODUTOS OPTICOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 81.328 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/016/002502/2017 - Interessada: ESTRELA LATICINIOS E FRIOS LTDA ME. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.281 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040225/000846/2023 - Interessada: ZETECH MANUTENCAO E SERVICOS EM ENERGIA LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.450 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/000710/2017 - Recorrente: COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2551133"
                    ],
                    "2551134": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.258 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/040041/003187/2022 - Interessada: EVALDO MENDONÇA FLEURY CURADO E OUTROS - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 78.164 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/000595/2020 - Recorrente: WERNER FABRICA DE TECIDOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 81.214 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/040033/000046/2023 - Interessada: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.530 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/000937/2016 - Recorrente: SAPORE S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2551134"
                    ],
                    "2550957": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 19 de março de 2024, às 14h.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 81.247 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/003452/2023.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 81.247 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040035/000138/2022.\r\n\r\nId: 2550957"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551254": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 514 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI-040014/005464/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, conforme o art. 5º, inciso X da Constituição Federal,\r\n\r\n- que, na forma do caput do art. 23, da Lei n.º 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, e\r\n\r\n- a necessidade de designação de servidor para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do iniciso VIII do art. 5° e do art. 41 da Lei n.º 13.709/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 5015055-3, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nParágrafo Único - A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais fica vinculada à Gerência de Informática - GERTIC, do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuar conforme as atribuições previstas na legislação e nas orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\nArt. 3º - As reclamações dos titulares de dados serão recebidas pela Ouvidoria do RIOPREVIDÊNCIA e encaminhadas ao Encarregado pe lo Tratamento de Dados Pessoais, que prestará os esclarecimentos e adotará as providências necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2551254"
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                        "2551078": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 515 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1° da Lei n° 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a delegação de competência agiliza a solução dos procedimentos administrativos e reverte em prol da coletividade;\r\n\r\n- o que consta dos autos do Processo nº SEI-040014/009591/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças ALCIONE SOARES MENEZES FILHO, CPF: 710.244.177-00, para ordenar pagamentos e movimentar contas e transferências financeiras em nome deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e as despesas oriundas de Convênios firmados com essa Autarquia e aquelas provenientes de Anulação de Receitas, assinar Contrato de Câmbio e receber junto as instituições financeiras, mandados judiciais de origem não tributárias.\r\n\r\nI - emitir ordens de pagamentos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome deste;\r\n\r\nII - as ordens de pagamentos e os demais documentos emitidos, no âmbito desta Autarquia, deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores.\r\n\r\nArt. 2° - Delegar competência, para na qualidade de Ordenador de Pagamento, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias que integrem a estrutura básica deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 3° - Cópia desta Portaria será enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art.289 da lei 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2551078"
                        ],
                        "2551137": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nCONCEDE a JOCIBEL CHAGAS MOURA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE RIBEIRO MOURA, matrícula 176317-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.723,25, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/02/2023. Processo nº SEI-040150/000312/2023.\r\n\r\nId: 2551137"
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                        "2551138": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a VANIA DOS REIS ROCHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CELSO CASTRO DA COSTA, matrícula 1305796, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 10.619,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/08/2023. Processo nº SEI-040150/001203/2023.\r\n\r\nId: 2551138"
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                        "2551139": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a VERA MARIA DE SOUZA RIBEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OSCAR WYLAMIR DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula 1217843, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.642,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/04/2023. Processo nº SEI-040150/000500/2023.\r\n\r\nId: 2551139"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a REGINA NUNES PEREIRA SOARES, na qualidade de VIÚVA do(a) exsegurado(a) ARY SOARES, matrícula 1801407-6, cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO do(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 4.884,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/04/2023. Processo nº SEI-040150/000534/2023.\r\n\r\nId: 2551140"
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                        "2551141": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a LUIZ ANTONIO DIAS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MÁRA HELOIZA DE SOUZA FONTES DIAS, matrícula 0235563-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/02/2023. Processo nº SEI-040150/000326/2023.\r\n\r\nId: 2551141"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a FRANCISCA HELENA LOBO GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE CRUZ GOMES, matrícula 1775642, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.830,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/07/2023. Processo nº SEI-040150/001097/2023.\r\n\r\nId: 2551142"
                        ],
                        "2551143": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a SUELI DA CONCEIÇÃO LIMA DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ISMAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula 23834-5, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.529,17, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/02/2023. Processo nº SEI-040150/000357/2023.\r\n\r\nId: 2551143"
                        ],
                        "2551144": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a EURIDES GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AMAURY CARLOS GOMES, matrícula 126830-9, cargo de AUDITOR DO ESTADO do(a) CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 15.124,53, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/02/2023. Processo nº SEI-040150/000234/2023.\r\n\r\nId: 2551144"
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                        "2551145": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a FRANCIMULLER DE ANDRADE ASSUMPÇÃO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CLAUDIO ROBERTO CAVALCANTE ASSUMPÇÃO, matrícula 8667297, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 5.399,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/01/2023. Processo nº SEI-040150/000140/2023.\r\n\r\nId: 2551145"
                        ],
                        "2550940": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/02/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040144/000615/2023 - beneficiário(a) GUIOMAR DE SOUZA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5140417-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.02.2024.\r\n\r\nId: 2550940"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2550977": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5509 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350118/016811/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de outubro de 2023, o servidor 3º SGT Lincoln Roberto Benedito Chagas RG 93.640, ID FUNC. 4419693-8, em substituição a servidora CB José Carneiro Araújo Junior RG 102.442, ID FUNC. 5026464-8, para compor a Comissão da Corregedoria Geral de Polícia Militar - CGPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 78.008 CARLSON Brandão de carvalho, ID n° 0593293-9;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.071 DANIEL Nazareno do Rosário, ID n° 4357964-7;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 93.640 LINCOLN Roberto Benedito Chagas, ID n° 4419693-8.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2550977"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2024, YURI DE SOUSA SALGADO, ID Funcional 51277328, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350009/003485/2024.\r\n\r\nId: 2550984"
                    ],
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01/03/2024, RAYANNE GOMES DA SILVA, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por YURI DE SOUSA SALGADO, Id. Funcional nº 51277328. Proc. n° SEI-350009/003487/2024.\r\n\r\nId: 2550985"
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                    "2551262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/008674/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2551262"
                    ],
                    "2550983": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/007450/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/009147/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004966/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/004967/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001392/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005118/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005372/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/010707/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004414/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2550983"
                    ],
                    "2551215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350011/000121/2024 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 12 e 15, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.113,00 (trinta e três mil cento e treze reais) a DGTIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2024.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350011/000121/2024 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 12 e 15, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.113,00 (trinta e três mil cento e treze reais) a DGTIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.02.2024.\r\n\r\nId: 2551215"
                    ],
                    "2551056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350001/001111/2024- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do Art. 12 e 15, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) a GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.03.2024.\r\n\r\nId: 2551056"
                    ],
                    "2551062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/005161/2024 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do Art. 12 e 15, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.867,94 (Cinco mil e oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos) ao 36º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.03.2024.\r\n\r\nId: 2551062"
                    ],
                    "2551069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000172/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS SINAIS VITAIS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 133/2023 SEPM em favor das empresas: BRAXTER HOSPITALAR LTDA (C.N.P.J: 46.440.212/0001-90), no valor de R$ 51.377,00 (cinquenta e um mil trezentos e setenta e sete reais) e BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI (C.N.P.J: 34.680.592/0001-51) no valor de R$ 48.302,40 (quarenta e oito mil trezentos e dois reais e quarenta centavos). Perfazendo o total de R$ 99.679,40 (noventa e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos)\r\n\r\nId: 2551069"
                    ],
                    "2550974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001862/2023 - DECIDE por arquivar o presente Processo Administrativo Sancionatório.\r\n\r\nId: 2550974"
                    ],
                    "2551022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022972/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 188.934,32 (cento e oitenta e oito mil novecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2551022"
                    ],
                    "2551052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000329/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: Goldem Distribuidora e Representação LTDA (CNPJ: 38.489.025/0001-73), referente à Aquisição de Materiais de Limpeza e Higienização para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 90.710,50 (noventa mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos), 0048/2023/510100-01, Pregão Eletrônico SEPM nº 040/2023.\r\n\r\nId: 2551052"
                    ],
                    "2551023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022973/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 136.753,57 (cento e trinta e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2551023"
                    ],
                    "2550999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017989/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 113.708,93 (cento e treze mil setecentos e oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2550999"
                    ],
                    "2551024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022185/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 519.149,06 (quinhentos e dezenove mil cento e quarenta e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2551024"
                    ],
                    "2551000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017999/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 192.019,71 (cento e noventa e dois mil dezenove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2551000"
                    ],
                    "2551001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016115/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 102.950,30 (cento e dois mil novecentos e cinquenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2551001"
                    ],
                    "2551002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013539/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 39.237,91 (trinta e nove mil duzentos trinta e sete reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2551002"
                    ],
                    "2551003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010978/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 74.070,76 (setenta e quatro mil setenta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2551003"
                    ],
                    "2551004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/006449/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 36.336,20 (trinta e seis mil trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2551004"
                    ],
                    "2551005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022234/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 264.263,34 (duzentos e sessenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2551005"
                    ],
                    "2551006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/020241/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 336.936,10 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e trinta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2551006"
                    ],
                    "2551007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016002/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 337.863,76 (trezentos e trinta e sete mil oitocentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2551007"
                    ],
                    "2551008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013540/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 380.923,69 (trezentos e oitenta mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2551008"
                    ],
                    "2551009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010924/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 585.409,66 (quinhentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2551009"
                    ],
                    "2551010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/007927/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 600.424,85 (seiscentos mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2551010"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000332/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: QG.RJ Comércio e Serviços LTDA (CNPJ: 41.691.701/0001-00) referente à Aquisição de Materiais de Limpeza e Higienização para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 160.432,74 (cento e sessenta mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), Ata de Registro de Preço nº 0051/2023/510100-01, Pregão Eletrônico SEPM nº 040/2023.\r\n\r\nId: 2551053"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000688/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: CLEVERTON DE ARAÚJO TAVARES (CNPJ: 28.762.676/0001-31), referente à Aquisição de Equipamentos de Rancho para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 135.625,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos e vinte e cinco reais), Ata de Registro de preço SRP nº 061/2023 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2551054"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 594 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO ESTADUAL Nº 48.035/2022 PARA FIXAÇÃO DAS REGRAS DE ATRIBUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO - DGCCOR-LD DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Decreto nº 48.035 de 11 de abril de 2022, \r\n\r\n- Processo n° SEI-360003/000195/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a atribuição e o funcionamento do DEPARTAMENTO-GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO - DGCCOR-LD, órgão criado pelo Decreto nº 46.601, de 18.03.2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 48.035 de 11.04.2019;\r\n\r\nTÍTULO I - DA ESTRUTURA E GESTÃO\r\n\r\nArt. 2º - O DEPARTAMENTO-GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO - DGCCOR-LD será dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro e terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - Delegacia de Combate às Organizações Criminosas e à Lavagem de Dinheiro - DCOC-LD cuja titularidade será exercida por um Delegado de Polícia Titular, símbolo DAS-8, assessorado por Delegados de Polícia Assistentes, designados pelo Diretor-Geral do DGCCOR-LD.\r\n\r\nII - Delegacia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - DCC-LD cuja titularidade será exercida por um Delegado de Polícia Titular, símbolo DAS-8, assessorado por Delegados de Polícia Assistentes, designados pelo Diretor-Geral do DGCCOR-LD.\r\n\r\nIII - Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD cuja titularidade será exercida por um Coordenador, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, símbolo DAS-8, assessorado por Delegado de Polícia Assistente, designados pelo Diretor-Geral do DGCCOR-LD.\r\n\r\nIV - Gabinete de Recuperação de Ativos - GRA cuja titularidade será exercida por um Coordenador, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, símbolo DAS-8, assessorado por Delegado de Polícia Assistente, designados pelo Diretor-Geral do DGCCOR-LD.\r\n\r\nTÍTULO II - DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I - DO DGCCOR-LD - DEPARTAMENTO GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO\r\n\r\nArt. 3º - O Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro - DGCCOR-LD terá a seguinte estrutura organizativa e operacional:\r\n\r\na. Direção-Geral, exercida por Delegado de Polícia\r\n\r\nb. Assistência, exercida por Delegado de Polícia\r\n\r\nc. Seção de Inteligência Policial e Busca Eletrônica- SIP/SBE\r\n\r\nd. Seção de Suporte Operacional -SESOP\r\n\r\nd.1 Agente de Pessoal\r\n\r\nArt. 4º - Ao DGCCOR-LD compete:\r\n\r\nI -dirigir, planejar, coordenar e executar a atuação da Polícia Civil no combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.\r\n\r\nII - decidir fundamentadamente acerca do acolhimento, instauração, prosseguimento, reautuação, destinação a outros órgãos integrantes da estrutura da SEPOL ou restituição à origem de procedimentos apuratórios, sejam eles oriundos de órgãos da estrutura da SEPOL; de órgãos externos ou de outros Poderes, respeitados os preceitos legais, especialmente a Lei Federal nº 9.613/98.\r\n\r\nIII -gerenciar o Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD e realizar análises financeiras de informações geradas por procedimentos investigatórios complexos, investigações de organizações criminosas, notadamente, aquelas que envolvam crimes de lavagem de dinheiro, produzindo informações estratégicas para análise de grandes volumes de dados, com uso de tecnologia da informação e gestão de conhecimento.\r\n\r\nIV - gerir os aspectos tecnológicos das bases de dados pertinentes às investigações relativas à lavagem de dinheiro e delitos conexos; concentrar o recebimento e análise dos relatórios oriundos do COAF e ainda de outros órgãos que promovam identificação de atividade suspeita de lavagem de dinheiro.\r\n\r\nV - gerenciar, nos planos tático e operacional, a política de Recuperação de Ativos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Promover a identificação, localização, apreensão e gestão de ativos, e a análise financeira e patrimonial.Realizar a captação, análise e tratamento de dados estatísticos sobre apreensão e ativos recuperados em investigações criminais.\r\n\r\nVI - coordenar, proceder e instaurar investigações no combate à corrupção, ao crime organizado, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos.\r\n\r\nVII - coordenar e proceder e instaurar investigações relacionadas a desvios de recursos púbicos de natureza complexa.\r\n\r\nVIII -manter intercâmbio de informações e operações com os órgãos de Segurança e com os destinados à prevenção e repressão ao crime organizado, à corrupção e à lavagem de dinheiro da União, dos Estados e Municípios brasileiros, bem como de outros países.\r\n\r\nArt. 5º - Ao Diretor-Geral do DGCCOR-LD compete:\r\n\r\nI - Coordenar, supervisionar e gerenciar as atividades dos órgãos integrantes da Diretoria-Geral.\r\n\r\nII - Determinar a realização de atividades de inteligência policial, busca eletrônica e suporte operacional.\r\n\r\nIII - Subsidiar a direção da Polícia Civil com estudos, análises e planejamentos que constituam uma política de combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.\r\n\r\nIV - Concentrar o recebimento, análise e eventual distribuição de Relatórios de Inteligência Financeira - RIF emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF/MJ, bem como de outros órgãos que promovam ou venham a promover identificação e informação de atividade suspeita de lavagem de dinheiro verificada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - Promover intercâmbio de informações e operações com os órgãos de segurança e com os destinados à prevenção e repressão ao crime organizado, à corrupção e à lavagem de dinheiro, da União, dos Estados e Municípios brasileiros, bem como de outros países.\r\n\r\nVI - Promover intercâmbio de informações com órgãos fazendários, de contas, notariais, de auditoria, controle e cadastro de pessoas, operações e bens, cujas atividades e dados possam subsidiar as atividades desenvolvidas pelo DGCCOR-LD.\r\n\r\nVII - Representar a Secretaria de Estado de Polícia Civil junto a redes de articulação, tais como a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA/MJSP, a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-LAB/MJSP, a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção - RENACCOR, a Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA e o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA).\r\n\r\nVIII - Exercer a interação entre a SEPOL e os demais órgãos, instituições e autarquias que atuam no âmbito do sistema brasileiro de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, tais como a Receita Federal; o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI/MJSP; o Banco Central do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE/MJSP.\r\n\r\nIX - Receber e despachar todo expediente externo da Diretoria-Geral.\r\n\r\nX - Decidir fundamentadamente acerca do acolhimento, instauração, prosseguimento, reautuação, destinação a outros órgãos integrantes da estrutura da SEPOL ou restituição à origem de procedimentos apuratórios, sejam eles oriundos de órgãos da estrutura da SEPOL; de órgãos externos ou de outros Poderes, respeitados os preceitos legais, especialmente a Lei Federal nº 9.613/98, com fundamento em critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO OPERACIONAL DIRETA\r\n\r\nArt. 6º - Os Órgãos de execução operacional direta, especificamente as Delegacias, Setores de Inteligência e Suporte Operacional do Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro - DGCCOR-LD seguirão as diretrizes gerais do Programa Delegacia Legal, consubstanciado pelo Decreto nº 25.599, de 22.09.1999, bem como pela Resolução SSP nº 317/2000, complementados pelas Ordens de Serviço dos respectivos Delegados Titulares.\r\n\r\nSEÇÃO I - DA DCOC-LD - DELEGACIA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSASE À LAVAGEM DE DINHEIRO\r\n\r\nArt.7º - A - DCOC-LD - Delegacia de Combate às Organizações Criminosas e à Lavagem de Dinheiro terá a seguinte estrutura organizativa e operacional:\r\n\r\na. Titularidade, exercida por Delegado de Polícia\r\n\r\nb. Assistência, exercida por Delegado de Polícia\r\n\r\nc. Grupo de Investigação e Operações Policiais - GIOP\r\n\r\nd. Seção de Inteligência Policial - SIP\r\n\r\nArt. 8º - À DCOC-LD compete:\r\n\r\nI - Realizar investigações com base em informações próprias ou obtidas fora do âmbito do DGCCOR-LD, que contenham indícios de lavagem de dinheiro, notadamente aquelas vinculadas a organizações criminosas de natureza complexa, considerando, em especial os seguintes critérios orientadores de cunho objetivo:\r\n\r\na - a complexidade do fato e consequente necessidade de emprego de técnicas especiais de investigação, tais como análises de quebras de sigilos fiscais e bancários, análises de relatórios de inteligência financeira, infiltração de agentes, colaboração premiada e outros;\r\n\r\nb - a repercussão social e/ou relevância econômica do prejuízo ao erário ou do enriquecimento ilícito;\r\n\r\nc - a estabilidade e permanência das organizações criminosas investigadas;\r\n\r\nd - a reiteração criminosa e/ou sistematicidade das infrações penais;\r\n\r\nII - Decidir, nos termos acima, especificamente no âmbito de suas atribuições, acerca do acolhimento, instauração, prosseguimento, re-autuação e destinação a outros órgãos da estrutura da SEPOL ou restituição à origem de procedimentos apuratórios que contenham indícios de lavagem de dinheiro e organização criminosa.\r\n\r\nIII - Coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades dos Grupo de Investigação e Operações Policiais e da Seção de Inteligência Policial do DCOC-LD.\r\n\r\nIV - Receber e despachar todo o expediente externo do DCOC-LD, distribuindo-os aos Setores para execução, conforme suas respectivas atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Delegado Titular do DCOC-LD poderá criar, através de ordem de serviço, outros setores administrativos, bem como núcleos temáticos especializados.\r\n\r\nSEÇÃO II - DA DCC-LD - DELEGACIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO\r\n\r\nArt. 9º - A DCC-LD - Delegacia de Combate à Corrupção e à Lavagem de dinheiro terá a seguinte estrutura organizativa e operacional:\r\n\r\na. Titularidade, exercida por Delegado de Polícia\r\n\r\nb. Assistência, exercida por Delegado de Polícia\r\n\r\nc. Grupo de Investigação e Operações Policiais- GIOP\r\n\r\nd. Seção de Inteligência Policial - SIP\r\n\r\nArt. 10 - À DCC-LD compete:\r\n\r\nI - realizar investigações com base em informações próprias ou obtidas fora do âmbito do DGCCOR-LD, que contenham indícios de lavagem de dinheiro, notadamente aquelas tendo por delito antecedente a corrupção e o desvio de recursos públicos de natureza complexa considerando, em especial, os seguintes critérios orientadores de cunho objetivo:\r\n\r\na - a complexidade do fato e consequente necessidade de emprego de técnicas especiais de investigação, tais como análises de quebras de sigilos fiscais e bancários, análises de relatórios de inteligência financeira, infiltração de agentes, colaboração premiada e outros;\r\n\r\nb - a repercussão social e/ou relevância econômica do prejuízo ao erário ou do enriquecimento ilícito;\r\n\r\nc - a estabilidade e permanência das organizações criminosas investigadas;\r\n\r\nd - a reiteração criminosa e/ou sistematicidade das infrações penais;\r\n\r\nII - decidir, nos termos acima, especificamente no âmbito de suas atribuições, acerca do acolhimento, instauração, prosseguimento, reautuação e destinação a outros órgãos da estrutura da SEPOL ou restituição à origem de procedimentos apuratórios que contenham indícios de lavagem de dinheiro, notadamente aquelas tendo por delito antecedente ilícito cometido contra a administração pública.\r\n\r\nIII - coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades dos Grupo de Investigação e Operações Policiais e da Seção de Inteligência Policial do DCC-LD.\r\n\r\nIV - receber e despachar todo o expediente externo do DCC-LD, distribuindo-os aos Setores para execução, conforme suas respectivas atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Delegado Titular do DCC-LD poderá criar, através de ordem de serviço, outros setores administrativos, bem como núcleos temáticos especializados.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nSEÇÃO I - DO LAB-LD - LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO\r\n\r\nArt. 11 - O Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD terá a seguinte estrutura organizativa e operacional:\r\n\r\na. Coordenação, exercida por Delegado de Polícia\r\n\r\nb. Assistência, exercida por Delegado de Polícia\r\n\r\nc. Seção de Análise - SAN\r\n\r\nd. Seção de Inteligência Policial e Busca Eletrônica - SIP/SBE\r\n\r\ne. Seção de Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Capacitação - SPDIEC\r\n\r\nf. Seção de Tecnologia da Informação - STI\r\n\r\nArt. 12 - Ao LAB-LD compete:\r\n\r\nI - determinar e realizar atividades de inteligência policial, busca eletrônica e suporte operacional.\r\n\r\nII - decidir sobre o acolhimento do pedido das UPAJ para colaborar nas investigações que contenham indícios de lavagem de dinheiro que necessitem de apoio do LAB-LD, observando aspectos relativos à complexidade das investigações e considerando critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nIII - planejar, coordenar e realizar atividades de capacitação no âmbito da SEPOL e de outros órgãos, poderes e Unidades da Federação, conforme orientação da Direção-Geral do DGCCOR-LD.\r\n\r\nIV - coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades dos Setores de Análise, Inteligência Policial, Busca Eletrônica, Administrativo, Tecnologia da Informação e Centro de Capacitação do LAB-LD.\r\n\r\nV - receber e despachar todo o expediente externo do LAB-LD, distribuindo-o aos Setores para execução, conforme suas respectivas atribuições.\r\n\r\nVI - fomentar a celebração de Convênios, parceria e acordos de cooperação da SEPOL com instituições acadêmicas cujo objetivo seja de desenvolvimento, pesquisa e inovação com a finalidade de aprimoramento técnico das investigações financeiras e de lavagem de dinheiro.\r\n\r\nArt. 13 - São atribuições da Seção de Análise - SAN do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD:\r\n\r\nI - Implementar estratégias de análises.\r\n\r\nII - Proceder às análises.\r\n\r\nIII - Confeccionar informações e relatórios.\r\n\r\nIV - Manter contatos com instituições bancárias e operadoras, entre outras.\r\n\r\nV - Exercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 14 - São atribuições da Seção de Inteligência Policial e Busca Eletrônica - SIP/SBE do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD:\r\n\r\nI -proceder e operacionalizar as interceptações telefônicas, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nII - efetuar a análise das informações obtidas no processo de interceptação telefônica;\r\n\r\nIII - produzir informações e relatórios no decorrer do processo de interceptação;\r\n\r\nIV -produzir e gerenciar o banco de dados de vozes;\r\n\r\nV - fornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\n\r\nVI - efetuar as transcrições dos áudios interceptados;\r\n\r\nVII -zelar pelo sigilo das informações colhidas.\r\n\r\nArt. 15 - São atribuições da Seção de Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Capacitação - SPDIEC do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD:\r\n\r\nI - Elaborar e implementar ações que promovam a formação, a especialização e o treinamento de recursos humanos, por meio do planejamento, desenvolvimento e da execução de programas de educação profissional e de extensão em lavagem de dinheiro e delitos conexos, bem como análise de dados.\r\n\r\nII - Elaborar e propor diretrizes, planos de ensino e metas da instituição, no que se refere à temática da lavagem de dinheiro e delitos conexos, em parceria com a Academia de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\nIII - Promover, fomentar e disseminar avanços, conhecimentos, debates e novas práticas no combate à Lavagem de Dinheiro e delitos conexos, por meio de elaboração de congressos, seminários, debates e encontros, proporcionando, desta forma, o aprimoramento constante dos servidores.\r\n\r\nArt. 16 - São atribuições da Seção de Tecnologia da Informação - STI do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LAB-LD:\r\n\r\nI - Realizar a manutenção e atualização dos sistemas específicos do LAB-LD, tais como SIMBA, SITTEL, SGO, QLICK SENSE, ANALISTS NOTEBOOK e SAS, bem como outros que porventura venham a ser utilizados.\r\n\r\nII - Manter operante e seguro o site do LAB-LD e todas as suas funcionalidades, corrigindo eventuais falhas e procedendo as atualizações pertinentes;\r\n\r\nIII - Adaptar os arquivos aos padrões utilizados pela Seção de Análise.\r\n\r\nIV - Gerar CDs multimídia dos relatórios oriundos da Seção de Análise.\r\n\r\nV - Realizar pesquisas visando à atualização dos sistemas destinados ao tratamento de grandes volumes de dados utilizados no âmbito das tecnologias de análise, bem como desenvolver sistemas conforme as necessidades do Departamento Geral.\r\n\r\nVI - Implementar a utilização de novas ferramentas tecnológicas disponibilizadas ao Departamento-Geral.\r\n\r\nSEÇÃO II - DO GRA - GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS\r\n\r\nArt. 17 - O Gabinete de Recuperação de Ativos - GRA, terá a seguinte estrutura organizativa e operacional:\r\n\r\na. Coordenação, exercida por Delegado de Polícia\r\n\r\nb. Assistência, exercida por Delegado de Polícia\r\n\r\nc. Seção de Identificação de Ativos -SIA\r\n\r\nd. Seção de Gestão de Ativos - SGA\r\n\r\ne. Seção de Inteligência Policial - SIP\r\n\r\nArt. 18 - Ao Gabinete de Recuperação de Ativos - GRA compete:\r\n\r\nI - planejar, orientar, coordenar, avaliar, apoiar, supervisionar e promover, no âmbito da SEPOL, a execução das atividades relacionadas à identificação, localização, representação por medidas assecuratórias, apreensão/constrição, gestão e destinação de ativos provenientes de infrações penais.\r\n\r\nII - realizar investigações financeiras e patrimoniais, com o objetivo de recuperar ativos, respeitados os seguintes critérios:\r\n\r\na) elevado potencial de constrição;\r\n\r\nb) robusto conjunto de evidências;\r\n\r\nc) Momento oportuno à deflagração da instrução patrimonial;\r\n\r\nIII - realizar a gestão e/ou prestar assessoria às unidades policiais solicitantes, no planejamento e efetivação da gestão de ativos cujo seqüestro, alienação antecipada ou perdimento tiver sido judicialmente decretados.\r\n\r\nIV - oficiar nos procedimentos judiciais que envolvam a recuperação de ativos constritos em investigações policiais, sem prejuízo das atribuições do presidente do Inquérito Policial.\r\n\r\nV - acompanhar o andamento de investigações policiais e de processos criminais, com o objetivo de auxiliar as Autoridades Policiais na gestão eficiente dos ativos, de modo a preservar seu valor econômico e de manter controle sobre a expectativa de receita e/ou sua efetiva utilização.\r\n\r\nVI - acompanhar o ingresso de recursos na conta dos Fundos designados para recebimento dos valores destinados à SEPOL em perdimento decretado pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nVII - manter intercâmbio de informações relacionadas às matérias de sua atribuição junto à Rede de Recuperação de Ativos - RECUPERA, bem como junto à outras unidades, centrais e descentralizadas e outros órgãos que atuem nessa temática, em âmbito nacional e internacional.\r\n\r\nVIII - propor a criação de atos normativos, correlatos à sua área de atuação, visando a melhoria dos processos internos e à implementação dos mecanismos eficientes e eficazes de recuperação de ativos\r\n\r\nIX - promover articulação com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo,Judiciário e do Ministério Público e entidades públicas e privadas, realizando intercâmbio de informações consideradas relevantes para os objetivos do Gabinete de Recuperação de Ativos, com o fim de firmar protocolos de mútua colaboração e de troca de experiências.\r\n\r\nX - propor e monitorar a adoção de indicadores, consolidando dados na Rede de Recuperação de Ativos de forma padronizada.\r\n\r\nXI - assessorar a Administração Superior da Instituição na tomada de decisões quanto ao tema.\r\n\r\nXII - exercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\n§1º - O Gabinete de Recuperação de Ativos é unidade integrante da Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA e o ponto focal no Sistema da Segurança Pública acerca da recuperação de ativos.\r\n\r\n§2º - O Gabinete de Recuperação de Ativos não é responsável pela guarda de quaisquer ativos apreendidos, sequestrados ou cujo perdimento houver sido decretado.\r\n\r\n§3º - O Gabinete de Recuperação de Ativos poderá propor a celebração de acordos de cooperação, em especial para a gestão de bens e acesso a bancos de dados e informações úteis as suas atividades de persecução patrimonial.\r\n\r\n§4º - O Delegado de Polícia Coordenador poderá criar, através de ordem de serviço, outros setores administrativos, bem como núcleos temáticos especializados de investigação e de gestão de ativos.\r\n\r\nArt. 19 - São atribuições da Seção de Identificação de Ativos - SIA do Gabinete de Recuperação de Ativos:\r\n\r\nI - realizar investigações financeiras e patrimoniais,em procedimento próprio, preferencialmente de maneirasimultânea e em paralelo à instrução preliminar originária, desde que presentes os requisitos de admissibilidade delineados em matriz para a admissão de caso ao GRA, nos termos das alíneas do art.19º, inciso II.\r\n\r\nII - cooperar com as unidades policiais na construção de estratégias de investigação patrimonial, bem como apoiar e acompanhar o desenvolvimento de ações operacionais em suporte às referidas unidadesou outros órgãos governamentais.\r\n\r\nIII - praticar todos os atos de polícia judiciária necessários à instrução da persecução patrimonial, notadamente por intermédio das Técnicas Especiais de Investigação (TEI).\r\n\r\nArt. 20 - São atribuições da Seção de Gestão de Ativos - SGA do GRA:\r\n\r\nI - promover e/ou assessorar a gestão transparente e eficiente de ativos, constritos em decorrência de investigações criminais da SEPOL, visando a preservação do seu valor econômico e, se possível, o seu incremento patrimonial.\r\n\r\nII - receber e registrar em sistema informatizado os dados sobre ativos constritos e que possuam perspectiva de reversão para a SEPOL, realizando o monitoramento até sua destinação final.\r\n\r\nIII - monitorar o andamento dos processos que possuam medidas de gestão de bens protocoladas perante os juízos criminais, tais como representações por alienação antecipada.\r\n\r\nIV - acompanhar a conta corrente do (s) Fundo(s) destinados a acolher os valores revertidos à SEPOL em perdimento decretado pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nV - conhecer e diligenciar em face de notícia da existência de ativos destinados à SEPOL em medida assecuratória deferida e/ou perdimento decretado pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nVI - elaborardoutrina e rotinas de gestão de ativos, em atuação conjunta com os demais órgãos da Secretaria, cujas atribuições se coadunem com os mecanismos e soluções propostas.\r\n\r\nVII - quando a administração dos bens se revelar de especial complexidade ou exigir especiais conhecimentos, pode a SGA solicitar a colaboração de entidades com reconhecida competência, mediante ato próprio de colaboração técnica.\r\n\r\nTÍTULO III - DOS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - As designações para lotação de servidor policial no DGCCOR-LD deverão observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Não estar respondendo a processo criminal ou comum, indiciado em inquérito policial ou processo administrativo disciplinar ou outro procedimento investigativo decorrente de imputação de desvio de conduta de qualquer natureza.\r\n\r\nII - Tiver formação preferencialmente em área pertinente às atividades exercidas no DGCCOR-LD tais como economia, contabilidade, administração, matemática, direito, estatística, informática e gestão de projetos.\r\n\r\nIII - Tiver concluído curso relacionado a atividades de investigação sobre lavagem de dinheiro, inteligência financeira, organizações criminosas, corrupção, recuperação de ativos ou conteúdo semelhante.\r\n\r\nIV - Realização, sempre que possível, de processo seletivo, publicado em Boletim Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - Tendo em vista o alto grau de complexidade das investigações no âmbito do DGCCOR-LD, para garantir os Princípios da Eficiência e da Duração Razoável do Procedimento, a Direção Geral velará, sempre que possível, pela baixa rotatividade de servidores lotados no DGCCOR-LD.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - O DGCCOR-LD prestará às Delegacias Policiais a colaboração e orientação necessárias quanto às medidas destinadas ao êxito da investigação dos crimes de sua especialidade.\r\n\r\nArt. 23 - Os servidores lotados no DGCCOR-LD farão jus à gratificação, conforme Decreto nº 45.335, de 07 de agosto de 2015.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2550990"
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                    "2551181": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ANDRÉ PINTO MOREIRA, Identidade Funcional nº 2.928.813-4, matrícula nº 180.317-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360006/000466/2024.\r\n\r\nId: 2551181"
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                    "2551100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPROMOVE, “post mortem”, com validade a contar de 11 de maio de 2022, de 2ª para Classe Comissário, o Inspetor de Polícia, JOÃO JOEL DE ARAÚJO, ID Funcional nº 2.956.582-0, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 27, VIII, do Decreto-Lei nº 218, de julho de 1975, c/c o artigo 219, incisos I, II e III e artigo 62 e seus incisos, estes do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, c/c a Lei 8.865, de 03 de junho de 2020. Processo nº SEI-360284/000152/2022 e SS 012-04664/2022.\r\n\r\nId: 2551100"
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                    "2550992": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nATO DE 25/03/1997 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 076 DE 28/04/1997 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 114.974-0/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo HELÊNIO DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 712.477-5, matrícula nº 009.405-2, Perito Criminal, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto 3044/80, c/c artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985. Processo de Aposentadoria nº E-09/56446/1570-96, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000067/2024.\r\n\r\nId: 2550992"
                    ],
                    "2551098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS N°S SEI-360284/000152/2022 E SEI-360026/000279/2022 - CONCEDE Pensão Especial a ELANA VIANA DE ARAÚJO, viúva do ex-servidor JOÃO JOEL DE ARAÚJO, ID Funcional nº 2.956.582-0, bem como os filhos do ex-servidor, com validade a contar de 11 de maio de 2022, JOAO PEDRO VIANA DE ARAUJO, DAVI VIANA DE ARAÚJO, JOAO VICTOR OSORIO DE ARAUJO e MARIA EDUARDA OSORIO DE ARAUJO, neste último caso, até a idade limite de 21 (vinte e um) anos ou considerando o período em que comprove a condição de estudante universitária, de acordo com o artigo 27, inciso VIII, do Decreto -Lei nº 218, de 18-07-1975, c/c o artigo 62, I, c/c o artigo 159 e c/c artigo 219, inciso III, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22-01-1980 c/c Lei 8.865, de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nId: 2551098"
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                    "2550719": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00009/2024, para apurar a conduta descrita no Artigo 14, inciso XVII, do Decreto-Lei 218/1975. Processo nº SEI-360025/000007/2024 \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000465/2024 - PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00031/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nDE 04/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000000535/2024 - PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00029/2023, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2550719"
                    ],
                    "2550976": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/08/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00168/2022, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), para cabal esclarecimento dos fatos noticiados no presente expediente. Processo nº SEI-360025/000618/2024.\r\n\r\nId: 2550976"
                    ],
                    "2551166": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/08/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00174/2022, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), a fim de apurar a existência de eventuais faltas funcionais, tendo em vista os fatos noticiados no expediente 009987/1404/2022. Processo nº SEI-360025/000630/2024.\r\n\r\nId: 2551166"
                    ],
                    "2550967": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00154/2023, de natureza punitiva, em desfavor da servidora LUCIANA SILVA CARDOSO, Auxiliar de Necropsia, ID. Funcional nº 4.250.999-8, a fim de apurar, a princípio, violação ao art. 14, III, do Decreto-Lei nº 218/75, tendo em vista os fatos noticiados no presente expediente. Processo nº SEI-360025/000614/2024.\r\n\r\nId: 2550967"
                    ],
                    "2550997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000468/2024 - Sr(a). TANIA DOS SANTOS SOARES CÓQUERO, CPF 037.255.797-09, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2550997"
                    ],
                    "2550994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000451/2024 - Sr(a). EDILA MARCIA DAFLON FERNANDES, CPF 793.162.207-34, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2550994"
                    ],
                    "2551030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001166/2024 - DIEGO DE CARLO DOS SANTOS LOPES VIEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.146.569-8 - 4.173 dias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001247/2024 - INGRID FAUSTA RIBEIRO DE SÁ, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.147.307-0 - 1.561 dias à Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000424/2024 - MARCELO MENDES PIMENTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.692-3 - 317 dias à Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001050/2024 - PAULO VITOR LUSTOZA SOARES, Perito Criminal, ID Funcional n° 5.146.914-6 - 1.576 dias à Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001111/2024 - DENISON PAULO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.950.744-8 - 748 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000578/2024 - OSCAR LUIZ COUTINHO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.787-3 - 2.172 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001111/2024 - DENISON PAULO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.950.744-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/10/2014, publicado no DORJ n° 204 de 30/10/2014, a averbação de tempo de serviço de 748 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo E-36/298/29/2014, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2551030"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2551219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006127/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006239/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005421/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2551219"
                    ],
                    "2551183": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DOUGLAS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5027747-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/011412/2024.\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA BAPTISTA, ID. Funcional nº 4371468-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/015510/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 5009829-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/015512/2024.\r\n\r\nId: 2551183"
                    ],
                    "2551207": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/014006/2024. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/011578/2024. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/001218/2024. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542.. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/001256/2024. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processonº SEI-210001/011474/2024\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/013070/2024. \r\n\r\nId: 2551207"
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                    "2551208": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/013100/2024\r\n\r\nId: 2551208"
                    ],
                    "2551209": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID. Funcional nº 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000013/2024.\r\n\r\nId: 2551209"
                    ],
                    "2551210": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/010094/2024. \r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/011036/2024. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. Funcional nº 50298895. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/014050/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. Funcional nº 50298895. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/014472/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. Funcional nº 50298895. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/014912/2024.\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/012750/2024.\r\n\r\nId: 2551210"
                    ],
                    "2551212": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITEROÍ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210001/004114/2024 e DESIGNA a comissão de Sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal CLÁUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID. Funcional nº 43824153, ANDRÉ LUIZ LUCIANO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 43182143 e ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, ID. Funcional nº 43379052, sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo o 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2551212"
                    ],
                    "2551213": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID. Funcional nº 19744072 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal GERALDO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 19955014. Processo nº SEI-210001/004115/2024.\r\n\r\nId: 2551213"
                    ],
                    "2551201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/002635/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/006357/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/002032/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210049/000079/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000016/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000052/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/001021/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2551201"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008490/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2551202"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 027ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 1º de março de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/016738/2024.\r\n\r\nATA 027/24. Ao 1º dia do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 026/2024. A ata foi aprovada pelos presentes, sem alterações. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Fernanda Rocha Jorge, Daniella D´Arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Quesitos para verificação na Inspeção que será realizada no dia 06.03.2024. A presidente compartilhou com os demais membros do Colegiado sua preocupação em realizar inspeção no dia 06.03.2024 em Gericinó, tendo em vista a greve dos Policiais Penais e, após debate sobre tema, restou acordado, por unanimidade, que a inpseção deverá ser transferida para evitar transtornos. Prosseguindo, a conselheira Mariáh Soares da Paixão informou que não poderá realizar inspeções no mês de março e ofereceu suas justificativas aos conselheiros. Por fim, a presidente sugeriu aos conselheiros a data do dia 26.03.2024 para a próxima sessão presencial. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2551182"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 001 FSC/UERJ \r\n\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-400002/000372/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Renovar pelo período de 90 (noventa) dias, com base no AEDA 004/Reitoria/2024 da UERJ, o Programa Mudar de Vida - perspectivas além do horizonte - com o intuito de fortalecer institucionalmente a Fundação Santa Cabrini, em atuações essenciais na capacitação de homens e mulheres em cumprimento de pena e egressos para efetiva reinserção social ao mundo do trabalho, assim como desenvolver novas ações das equipes da Fundação Santa Cabrini, bem como práticas interdisciplinares de amplificação do corpo docente e curricular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 - Término: 31/03/2024\r\n\r\nIII - DE / Concedente: 30410 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRI\r\n\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI\r\n\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI\r\n\r\nIV - PARA / Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 4043-00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T.: 06.421.0477.8296 - Qualificação Profissional de Apenados\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.00\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor: R$ 2.535.340,42 (dois milhões quinhentos e trinta e cinco mil trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos) \r\n\r\nArt. 2º - A descentralização da execução dos créditos orçamentários e sua respectiva prestação de contas observarão o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, no Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 e na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 fevereiro de 2024\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2550954"
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                        "2550959": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210002/000281/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores - DEA no valor de R$ 7.251,52 (sete mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), referente a prestação de serviço com a BRS Suprimentos Corporativos S/A à Fundação Santa Cabrini, com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2550959"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 05/01/2024, as seguintes comissões de fiscalização de contratos de credenciamento distribuídos por regiões, em substituição as comissões de fiscalização estavam em vigor até a presente data:\r\n\r\n1. REGIÃO SERRANA - CBA II:\r\n\r\n1.1. Credenciamento 1 - Urgência e Emergência:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nCEL BM QOS/MED/00 LEONARDO MUNIZ SOARES DIAS DUARTE, RG: 28295, ID FUNC: 002663515\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ QOS/MED/02 ALFREDO BASTOS DA CUNHA RG: 32.416, ID FUNC: 615235\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ QOS/MED/02 ISABELA CORRÊA VOGEL KOURY RG: 32.475, ID FUNC: 6152848\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ QOS/MED/02 JULIANA FONTES SEPULVEDA RG: 32.896, ID FUNC: 6156622\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nMAJ QOS/MED/02 ROSANNA VILARDO MANNARINO RG: 32.224, ID FUNC: 3158615\r\n\r\n1.2. Credenciamento II - Consultas Médicas Ambulatoriais:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nCEL BM QOS/MED/00 LEONARDO MUNIZ SOARES DIAS DUARTE RG: 28295 ID FUNC: 002663515\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ QOS/MED/02 ALFREDO BASTOS DA CUNHA RG: 32.416 ID FUNC: 615235\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ QOS/MED 02 ISABELA CORRÊA VOGEL KOURY RG: 32.475ID FUNC: 6152848\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ QOS/MED/02 JULIANA FONTES SEPULVEDA RG: 32.896 ID FUNC: 6156622\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nMAJ QOS/MED/02 ROSANNA VILARDO MANNARINO RG: 32.224 ID FUNC: 3158615\r\n\r\n1.3. Credenciamento III - Apoio Diagnóstico:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nCEL BM QOS/MED/00 LEONARDO MUNIZ SOARES DIAS DUARTE RG: 28295 ID FUNC: 002663515\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/FISIO/02 MANUELA MELO GALHARDO RG: 32.822 ID FUNC: 6156037\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/PSI/02 SIMONE LEITE OLIVEIRA RG: 20.790 ID FUNC: 612281\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ QOS/MED/02 MONICA DE MIRANDA DRBA RG: 32.145 ID FUNC: 615023\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n1º TEN QOS/ENF/08 LUCIANA LEITE CURVELO AMARAL RG: 42.170 ID FUNC: 3139974\r\n\r\n1.4. Credenciamento IV - Exames Laboratoriais:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nCEL BM QOS/MED/00 LEONARDO MUNIZ SOARES DIAS DUARTE RG: 28295 ID FUNC: 002663515\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/FISIO/02 MANUELA MELO GALHARDO RG: 32.822 ID FUNC: 615603\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/PSI/02 SIMONE LEITE OLIVEIRA RG: 20.790 ID FUNC: 612281\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ QOS/MED/02 MONICA DE MIRANDA DRBAL RG: 32.145 ID FUNC: 615023\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n1º TEN QOS/ENF/08 LUCIANA LEITE CURVELO AMARAL RG: 42 .170 ID FUNC: 3139974\r\n\r\n2. REGIÃO SUL - CBA III:\r\n\r\n2.1. Credenciamento 1 - Urgência e Emergência:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/MED/00 MARIA PAULA MOREIRA PILLAR RG: 28.366 ID FUNC: 258594-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/ENF/ 02 PATRÍCIA DIAS DA GLÓRIA RG:32.806 ID FUNC: 615590-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ BM QOS/MED/02 CAMILA CRUZ LEIJOTO RG:32.215 ID FUNC: 615078-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ BM QOS/MED/02 ALINE DANIELE DA CUNHA RG: 32.386 ID FUNC: 0615210-4\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCAP BM QOS/MED/10 FERNANDA ABREU DA COSTA LOPES RG: 46.136 ID FUNC: 0043841210\r\n\r\n2.2. Credenciamento II - Consultas Médicas Ambulatoriais:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/MED/00 MARIA PAULA MOREIRA PILLAR RG: 28.366, ID FUNC: 258594-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/ENF/ 02 PATRÍCIA DIAS DA GLÓRIA RG: 32.806, ID FUNC: 615590-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ BM QOS/MED/02 CAMILA CRUZ LEIJOTO RG: 32.215, ID FUNC: 615078-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ BM QOS/MED/02 ALINE DANIELE DA CUNHA RG: 32.386, ID FUNC: 0615210-4\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCAP BM QOS/MED/10 FERNANDA ABREU DA COSTA LOPES RG: 46.136, ID FUNC: 0043841210\r\n\r\n2.3. Credenciamento III - Apoio Diagnóstico:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/MED/00 MARIA PAULA MOREIRA PILLAR RG: 28.366, ID FUNC: 258594-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/ENF/02 HELENA RIOS BEZERRA MACHADO DA SILVA RG: 32.797, ID FUNC: 615584-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ BM QOS/FONO/02 VANESSA HELENA KOENIGKAN MACIEL RG: 32.819, ID FUNC: 615600-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º TEN BM QOS/ENF/08 ADRIANA MATOS MOREIRA MARTINS RG: 32.145, ID FUNC: 42.174\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCAP BM QOS/08 THIAGO OLIVEIRA DE BRITO CUNHA RG: 44.567, ID FUNC: 0043461530\r\n\r\n2.4. Credenciamento IV - Exames Laboratoriais:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/MED/00 MARIA PAULA MOREIRA PILLAR RG: 28.366, ID FUNC: 258594-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/ENF/02 HELENA RIOS BEZERRA MACHADO DA SILVA RG: 32.797, ID FUNC: 615584-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ BM QOS/FONO/02 VANESSA HELENA KOENIGKAN MACIEL RG: 32.819, ID FUNC: 615600-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º TEN BM QOS/ENF/08 ADRIANA MATOS MOREIRA MARTINS RG: 42.174, ID FUNC: 43402321\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCAP BM QOS/MED/08 THIAGO OLIVEIRA DE BRITO CUNHA RG: 44.567, ID FUNC: 0043461530\r\n\r\n3. REGIÃO NORTE - NOROESTE - CBA IV:\r\n\r\n3.1. Credenciamento 1 - Urgência e Emergência:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/MED/00 ILVA LOPES DA MATTA RG: 28.344, ID FUNC: 3230953-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ BM QOS/MED/02 CHRISTIANE DE SOUZA GOMES RANGEL RG: 32.361, ID FUNC: 6551906\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ BM QOS/MED/02 ALEXANDER DA SILVA PINTO RG: 32.402, ID FUNC: 6152252\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ BM QOS/MED/02 LUNA RAMBALDI REIS DA SILVA MUCCI RG: 32.467, ID FUNC: 6152791\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCAP BM QOS/MED/02 PATRICIA RODRIGES TARDIO RG: 32.495, ID FUNC: 6153038\r\n\r\n3.2. Credenciamento II - Consultas Médicas Ambulatoriais:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/MED/00 ILVA LOPES DA MATTA RG: 28.344, ID FUNC: 3230953-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ BM QOS/MED/02 CHRISTIANE DE SOUZA GOMES RANGEL RG:32.361, ID FUNC: 6151906\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ BM QOS/MED/02 ALEXANDER DA SILVA PINTO RG: 32.402, ID FUNC: 6152252\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ BM QOS/MED/02 LUNA RAMBALDI REIS DA SILVA MUCCI RG: 32.467, ID FUNC: 6152791\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCAP BM QOS/MED/02 PATRICIA RODRIGES TARDIO RG: 32.495, ID FUNC: 6153038\r\n\r\n3.3. Credenciamento III - Apoio Diagnóstico:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/MED/00 ILVA LOPES DA MATTA RG: 28.344, ID FUNC: 3230953-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCAP BM QOS/MED/02 PATRICIA RODRIGES TARDIO RG: 32.495, ID FUNC: 6153038\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN BM QOS/ENF/08 MICHELE TAVERES SOARES RG: 44.437, ID FUNC: 43478425\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º SGT BM Q06/AxE/02 RAQUEL DE ANDRADE FELIPE RG: 30.949, ID FUNC: 26385619\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n1º SGT Q11/TEM/02 ADRIANA BON NETO RG:30.954, ID FUNC: 6141587\r\n\r\n3.4. Credenciamento IV - Exames Laboratoriais:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/MED/00 ILVA LOPES DA MATTA RG: 28.344, ID FUNC: 3230953-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCAP BM QOS/MED/02 PATRICIA RODRIGES TARDIO RG: 32.495, ID FUNC: 6153038\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN BM QOS/ENF/08 MICHELE TAVERES SOARES RG: 44.437, ID FUNC: 43478425\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º SGT BM Q06/AxE/02 RAQUEL DE ANDRADE FELIPE RG: 30.949, ID FUNC: 26385619\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n1º SGT Q06/TEM/02 ADRIANA BON NETO RG:30.954, ID FUNC: 6141587\r\n\r\n4. REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA - CBA V:\r\n\r\n4.1. Credenciamento 1 - Urgência e Emergência:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/MED/00 LETÍCIA ROCHA PIMENTEL RG:28.352, ID FUNC: 0026030047\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN CEL QOS/ENF/02 ROSANE DE OLIVEIRA SARAIVA RG: 32.783, ID FUNC: 563454-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN CEL QOS/ENF/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES RG: 32.791, ID FUNC:615581\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ BM QOS/MED/02 GABRIELA CATARINA THOME DE PAULA SEPÚLVEDA RG: 32.272, ID FUNC: 3137414\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n1º TEN QOS/ENF/08 JANAÍNA DE OLIVEIRA SILVA PASSOS RG: 42.182, ID FUNC: 4338969\r\n\r\n4.2. Credenciamento II - Consultas Médicas Ambulatoriais:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/MED/00 LETÍCIA ROCHA PIMENTEL RG:28.352, ID FUNC: 0026030047\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN CEL QOS/ENF/02 ROSANE DE OLIVEIRA SARAIVA RG: 32.783, ID FUNC: 563454-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN CEL QOS/ENF/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES RG: 32.791, ID FUNC:615581\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJ BM QOS/MED/02 GABRIELA CATARINA THOME DE PAULA SEPÚLVEDA RG: 32.272, ID FUNC: 3137414\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n1º TEN QOS/ENF/08 JANAÍNA DE OLIVEIRA SILVA PASSOS RG: 42.182, ID FUNC: 4338969\r\n\r\n4.3. Credenciamento III - Apoio Diagnóstico:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/MED/00 LETÍCIA ROCHA PIMENTEL RG:28.352, ID FUNC: 0026030047\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN CEL QOS/FIS/02 FÁBIO MARQUES PINHEIRO DANTAS RG: 32.825, ID FUNC:615605\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN CEL QOS/FON/02 ANDREA RIBEIRO GASPAR RG: 32.818, ID FUNC: 615599\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCAP QOS/MED/08 MELISSA MURI THOMPSON RG: 41.588, ID FUNC: 433896\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n3º SGT Q06/AXE/08 DENISE MACHADO VIEIRA RG:42.910, ID FUNC: 433974\r\n\r\n4.4. Credenciamento IV - Exames Laboratoriais:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/MED/00 LETÍCIA ROCHA PIMENTEL RG:28.352, ID FUNC: 0026030047\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN CEL QOS/FIS/02 FÁBIO MARQUES PINHEIRO DANTAS RG: 32.825, ID FUNC:615605\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN CEL QOS/FON/02 ANDREA RIBEIRO GASPAR RG: 32.818, ID FUNC: 615599\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCAP QOS/MED/08 MELISSA MURI THOMPSON RG: 41.588, ID FUNC: 433896\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n3º SGT Q06/AXE/08 DENISE MACHADO VIEIRA RG:42.910, ID FUNC: 433974\r\n\r\n5. REGIÃO COSTA VERDE - CBA VII:\r\n\r\n5.1. Credenciamento 1 - Urgência e Emergência:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTEN CEL QOS/MED/97 CARLOS ERNESTO S. DORNELLAS RG: 21.630, ID FUNC: 0026030047\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJOR BM QOS/MED/02 JULIANA BERTINO DOS SANTOS RG:32.454, ID FUNC:004142594-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN BM QOS/ENF/08 MILENE NEVES DIONISIO SANTOS RG: 42.110, ID FUNC:0043404820\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n3º SGT VM Q06/AXE/08 ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA SOUZA RG: 42.300, ID FUNC: 0043391346\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCAP BM QOS/MED/08 FELIPE AUGUSTO FELDMAN RG: 44507, ID FUNC:0043478034\r\n\r\n5.2. Credenciamento II - Consultas Médicas Ambulatoriais:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTEN CEL QOS/MED/97 CARLOS ERNESTO S. DORNELLAS RG: 21.630, ID FUNC: 0026030047\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJOR BM QOS/MED/02 JULIANA BERTINO DOS SANTOS RG:32.454, ID FUNC:004142594-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN BM QOS/ENF/08 MILENE NEVES DIONISIO SANTOS RG: 32.791, ID FUNC:0043404820\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n3º SGT VM Q06/AXE/08 ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA SOUZA RG: 42.300, ID FUNC: 0043391346\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCAP BM QOS/MED/08 FELIPE AUGUSTO FELDMAN RG: 44507, ID FUNC:0043478034\r\n\r\n5.3. Credenciamento III - Apoio Diagnóstico:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTEN CEL QOS/MED/97 CARLOS ERNESTO S. DORNELLAS RG: 21.630, ID FUNC: 0026030047\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJOR BM QOS/MED/02 JULIANA BERTINO DOS SANTOS RG:32.454, ID FUNC:004142594-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN BM QOS/ENF/08 MILENE NEVES DIONISIO SANTOS RG: 32.791, ID FUNC:0043404820\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n3º SGT VM Q06/AXE/08 ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA SOUZA RG: 42.300, ID FUNC: 0043391346\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCAP BM QOS/MED/08 FELIPE AUGUSTO FELDMAN RG: 44507, ID FUNC:0043478034\r\n\r\n5.4. Credenciamento IV - Exames Laboratoriais:\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTEN CEL QOS/MED/97 CARLOS ERNESTO S. DORNELLAS RG: 21.630, ID FUNC: 0026030047\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJOR BM QOS/MED/02 JULIANA BERTINO DOS SANTOS RG:32.454, ID FUNC:004142594-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTEN BM QOS/ENF/08 MILENE NEVES DIONISIO SANTOS RG: 32.791, ID FUNC:0043404820\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n3º SGT VM Q06/AXE/08 ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA SOUZA RG: 42.300, ID FUNC: 0043391346\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCAP BM QOS/MED/08 FELIPE AUGUSTO FELDMAN RG: 44507, ID FUNC:0043478034\r\n\r\nOs referidos membros das Comissões deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270103/000203/2023.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no original Doerj 11/01/2024.\r\n\r\nId: 2551168"
                    ],
                    "2551200": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012293/2024 - SUSPENDO os descontos relativos ao imposto de renda, incidentes sobre os proventos do 1º Sargento BM Ref RICARDO JOSÉ CHAVES DA ROCHA, RG 12.777, Id Funcional n° 2631475-4, CPF n° 855.536.037-49, a contar de 25/01/2024, data da intimação do Processo Judicial nº 0115724-44.2023.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2551200"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2551153": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.203 \r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/025703/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Transferência dos recursos da \"assistência financeira complementar da União\", estabelecida pela Portaria GM/MS nº 2.634/2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 01/01/2024 \r\n\r\nTérmino: 31/07/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.600.225/1.605.225 \r\n\r\nValor total: R$ 97.161,61\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde -\r\n\r\n6996914\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nR$ 97.161,61\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 97.161,61\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2551153"
                    ],
                    "2551292": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3268 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O COFINANCIAMENTO PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO À COLOCAÇÃO DE PRÓTESE AUDITIVA COM APARELHOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI), PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no processo administrativo SEI-080001/003364/2024, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de GM nº 793, de 24 de Abril de 2012, e da Portaria GM nº 835, de 25 de Abril de 2012, instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017, que descreve sobre as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ 6.262 de 17 de setembro de 2020 que repactua a grade de referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o número insuficiente de vagas (cotas físicas) nos serviços de saúde auditiva, o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n- as reiteradas manifestações nos Grupo de Trabalho Regional e Grupo Condutor Estadual sobre as dificuldades enfrentadas pelos municípios em regular os pacientes em virtude da defasagem de cota física.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/003364/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/02/2024;\r\n\r\n- Deliberação CIB-RJ Nº 8.263 de 08 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o cofinanciamento para ampliação do acesso à colocação de prótese auditiva com aparelhos de amplificação sonora individual (AASI).\r\n\r\nArt. 2° - O apoio financeiro mencionado no artigo no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção à saúde e ao cuidado às pessoas com deficiência auditiva, inseridas na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, aumentando o acesso às próteses do tipo AASI de Classe C e aos procedimentos pertinentes ao uso dos aparelhos, considerando o valor o unitário de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), totalizando o fornecimento e a colocação de 14.545 (quatorze mil e quinhentos e quarenta e cinco) aparelhos.\r\n\r\nArt. 3° - Poderão aderir ao projeto os municípios de Duque de Caxias, Barra Mansa, Natividade e São Gonçalo, que são gestores de unidades habilitadas como: Centro Especializado em Reabilitação (CER), com a modalidade auditiva e que oferecem o acesso aos serviços via regulação municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - No ANEXO I se encontram identificados os 04 municípios referidos no Artigo 3º e os respectivos prestadores de serviço, os municípios de abrangência dos serviços, as populações dos municípios atendidos, os quantitativos de AASI e o limite do valor financeiro por serviço.\r\n\r\nArt. 3° - O valor total do cofinanciamento, para o ano de 2024, de acordo com a Proposta Orçamentária Anual, é de R$ 15.999.500,00 (quinze milhões novecentos e noventa e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4533 - Apoio à Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência - RCPD\r\n\r\nED 3340.41.01\r\n\r\nFonte 1.500.100\r\n\r\nArt. 4º - O cofinanciamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios que aderirem e observarem todos os critérios desta Resolução e às regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos nesta Resolução poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto, que não poderá ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - São critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- assinatura do termo de adesão (Anexo II) pelos gestores municipais de saúde e prestador;\r\n\r\nII - possuir contratos vigentes e localizados em seus territórios.\r\n\r\nIII- pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados, conforme estabelecidos em contrato;\r\n\r\nIV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas indicados pela Secretaria de Estado de Saúde, quais sejam: Sistema de Regulação municipal;\r\n\r\nV - manter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento.\r\n\r\nVI - atendimento aos critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\n§1º Os documentos necessários para adesão e repasses mensais do cofinanciamento Estadual encontram-se no Anexo III.\r\n\r\n§2º As Secretarias Municipais de Saúde que possuam prestadores de serviços com interdição total pela Vigilância Sanitária (VISA) não poderão aderir ao cofinanciamento enquanto perdurar tal condição.\r\n\r\n§3º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - Compete:\r\n\r\nI - À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\n\r\na) receber o termo de adesão (Anexo II) datado, assinado e carimbado, assim como a documentação descrita no Anexo III, parte “a”.\r\n\r\nb) receber a documentação mensal para pagamento (Anexo III, parte “b”) encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde ao Protocolo Geral.\r\n\r\nc) analisar, com base na documentação apresentada pelas SMS, os cálculos apresentados pelos gestores municipais, com posterior abertura do processo de pagamento (repasse financeiro mensal).\r\n\r\nd) monitorar o cumprimento dos compromissos e meta pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução.\r\n\r\ne) examinar a informação prestada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES.\r\n\r\nf) realizar os repasses mensais dos recursos previstos nesta Resolução, considerando o desempenho dos prestadores, conforme informação da SMS e avaliação da SES.\r\n\r\nII - À Secretaria Municipal de Saúde:\r\n\r\na) encaminhar à SES/RJ, em processo único e em até 60 dias, o termo de adesão (Anexo II) datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde e pelo prestador de serviço contratualizado, bem como a documentação constante do Anexo III, parte “a”, por meio do SEI ou e-mail protocologeral@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nb) manter os prestadores dos serviços sob sua gestão, devidamente contratualizados.\r\n\r\nc) atestar, nos moldes do Anexo III, a veracidade das informações fornecidas pelos seus prestadores.\r\n\r\nd) encaminhar, mensalmente e por meio do Protocolo Geral da SES/RJ (SEI/RJ - Sistema Eletrônico de Informação do Estado do Rio de Janeiro e/ou e-mail protocologeral@saude.rj.gov.br), a documentação exigida no Anexo III, parte “b”.\r\n\r\ne) aplicar o repasse dos recursos previstos nesta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saú de, aos serviços do Centro Especializado em Reabilitação (CER), com a modalidade auditiva, executados por prestadores contratualizados no âmbito do SUS.\r\n\r\nf) solicitar à SES, mediante ofício assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde) e endereçado a Subsecretaria de Atenção à Saúde (SAS/SESRJ), o repasse financeiro referente aos procedimentos realizados e ao acesso às próteses do tipo AASI de Classe C.\r\n\r\ng) informar e manter conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do Cofinanciamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto Estadual nº 48.300/2022\r\n\r\ni) realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\n\r\nIII - Aos Centros Especializados em Reabilitação (CER), com a modalidade auditiva contratualizados com os municípios:\r\n\r\na) atender a população referenciada pelo Sistema Municipal de Regulação.\r\n\r\nc) manter atualizados regularmente os sistemas de informação do Ministério da Saúde, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nd) manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária.\r\n\r\ne) realizar os exames periódicos mensais, bimensais e semestrais e anuais, conforme legislação específica.\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\ng) informar mensalmente conforme produção.\r\n\r\nParágrafo único. O município que aderir ao cofinanciamento deverá monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III, do artigo 3º.\r\n\r\nArt. 8º - O valor do repasse deste cofinanciamento será exclusivo para aquisição de aparelho do tipo AASI de classe C e para os procedimentos relativos à colocação e adaptação do usuário ao aparelho.\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - A prestação de contas da utilização dos recursos previstos nesta Resolução deve constar, conforme arts. 31 a 36 da Lei Complementar nº 141/2012 e art. 16 do Decreto nº 48.300/2022, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nArt. 11 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 12 - Os recursos financeiros transferidos e que eventualmente não venham a ser utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 15, do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros para competência de janeiro a dezembro de 2024, sendo revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nServiço\r\n\r\nRegiões / Municípios de Abrangência do Serviço\r\n\r\nLimite de AASI\r\n\r\nLimite de Valor\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nSanta Casa Barra Mansa\r\n\r\nBaia da Ilha Grande, Centro Sul e Médio Paraíba\r\n\r\n1.746\r\n\r\nR$ 1.920.600,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico\r\n\r\nBaixada Fluminense e Petrópolis\r\n\r\n7.273\r\n\r\nR$ 8.000.300,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional\r\n\r\nBaixada Litorânea (menos Iguaba Grande), Metropolitana 2 Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n3.345\r\n\r\nR$ 3.679.500,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo\r\n\r\nIguaba Grande, Norte, Noroeste e Serrana (menos Cachoeiras de Macacu e Petrópolis)\r\n\r\n2.181\r\n\r\nR$ 2.399.100,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\n91\r\n\r\n14.545\r\n\r\nR$ 15.999.500,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 8º andar, Rio Cumprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Claudia Maria Braga De Mello, e o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos da Resolução SES RJ nº - no Estado do Rio de Janeiro, com respeito ao estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, celebram o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. A transferência dos recursos no valor de R$ ___________ , será repassado em parcelas.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n3. A Unidade Habilitada não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________ e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2024.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nDIRETOR TÉCNICO/ADMINISTRATIVO DO PRESTADOR DO SERVIÇO\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\na) DOCUMENTOS PARA ADESÃO (envio único):\r\n\r\n1. Termo de Compromisso original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde e pelo prestador de serviço.\r\n\r\n2. Cópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador do Centro Especializado em Reabilitação (CER), com a modalidade auditiva e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE aderente.\r\n\r\n4. Cópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente à última competência.\r\n\r\n5. Ofício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nb) DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO (envio mensal):\r\n\r\n1. Ofício, assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde), solicitando o repasse previsto, incluindo a seguinte documentação:\r\n\r\n2. Cópia da comprovação do último pagamento a favor do prestador.\r\n\r\n3. Caso haja recusa do paciente para preencher a vaga oferecida pelo Sistema, o prestador deverá apresentar, mensalmente, o termo de recusa assinado pelo paciente.\r\n\r\n4. Declaração de Conformidade do Gestor Municipal com as Informações do Prestador de Centro Especializado em Reabilitação (CER), com a modalidade auditiva.\r\n\r\n5. Planilha especificando o quantitativo de pacientes atendidos mensalmente SUS.\r\n\r\nId: 2551292"
                    ],
                    "2551293": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3269 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/000633/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto a manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/000633/2024;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.447 de 16 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Apoio Financeiro do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, para ano de 2024, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais de R$ 23.000.000,00 (vinte três milhões de reais, totalizando o valor anual de R$ 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro de que trata esta Resolução apenas será devido caso o Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI permaneça sendo uma unidade que integra a esfera Administrativa Pública Municipal, com atendimento de média e alta complexidade, com perfil regional.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - apresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 6º - A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do presente recurso de custeio para pagamento das despesas arroladas da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 8° - O repasse do recurso para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o respectivo Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e conforme a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário àquela.\r\n\r\n§ 1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ relatório circunstanciado atestando que o respectivo estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§ 3º - O repasse do recurso será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução e, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 9° - O recurso financeiro de que trata a presente resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, na conta corrente do Banco Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária: Programa de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727; Natureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01; ED: 3340.41.01 e Fonte: 1.500.100/1.761.122.\r\n\r\nParágrafo único. O valor total desta Resolução é de R$ 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 10 - A prestação de contas deverá ser encaminhada à Subsecretaria de Atenção à Saúde sendo responsável pelo seu processamento.\r\n\r\n§ 1º - A Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação será responsável pela emissão de relatórios extraídos do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS com vistas a subsidiar a Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\n§ 2º - O município deverá prestar contas na forma da Lei Complementar Federal nº 141/2012 e no Decreto nº 48.300/2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE. Tal fato não exime a SES/RJ de acompanhar a gestão da saúde, por meio da análise das contas prestadas pelo município beneficiado nos sistemas de controle existentes ou pela solicitação ao beneficiado de relatórios com o intuito de mensurar os serviços prestados.\r\n\r\n§ 3º - Os entes municipais arrolados neste instrumento deverão divulgar, especialmente em meios eletrônicos de acesso público, as prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 11 - Competirá:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb) realizar o repasse do financiamento; e\r\n\r\nc) realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII - Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb) aplicar os recursos previstos por esta Resolução em procedimentos de serviço em saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\nc) realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd) monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 8º, III; e\r\n\r\ne) solicitar à SES/RJ o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII - À Unidade de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na) ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc) submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares; e\r\n\r\ne) providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 8ºº andar - Bloco B - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado de Saúde, Cláudia Maria Braga de Mello, e o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos da Resolução SES RJ nº - no Estado do Rio de Janeiro, com respeito ao estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, celebram o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. A transferência dos recursos no valor de R$ ___________ , será repassado em parcelas.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________ e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2024.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2024, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº _______/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2551293"
                    ],
                    "2551155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 52º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no D.O. de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 52º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/029014/2023\r\n\r\nMEDVITALIS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSERVIÇO DE ENGENHARIA CLÍNICA\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n24.405,06\r\n\r\nSEI-080001/000031/2024\r\n\r\nMEDVITALIS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSERVIÇO DE ENGENHARIA CLÍNICA\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n25.201,94\r\n\r\nId: 2551155"
                    ],
                    "2551156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 53º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no D.O. de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 53º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/029750/2023\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nMANUTENÇÃO PREVENTIVA DE ELEVADORES\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n3.708,33\r\n\r\nSEI-080001/000551/2024\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nMANUTENÇÃO PREVENTIVA DE ELEVADORES\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n3.374,59\r\n\r\nId: 2551156"
                    ],
                    "2551157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 54º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no D.O. de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 54º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/022419/2023\r\n\r\nFMS VASSOURAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n07/2023\r\n\r\n52.100,00\r\n\r\nSEI-080001/000445/2024\r\n\r\nFMS VASSOURAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n52.100,00\r\n\r\nSEI-080001/000987/2024\r\n\r\nFMS VASSOURAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2992 DE 27/04/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n50.300,00\r\n\r\nId: 2551157"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551132": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/907.086/1993 - ELIANA LEAL DE ALBUQUERQUE, Id Funcional nº 21286906 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 28.07.2018 a 26.07.2023.\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/306.155/1984 - MARIA OLIVIA DE CARVALHO, Id Funcional nº 21210560, período base de 14.08.2016 a 12.08.2021,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/301.074/1986 - VANIA SUELY DIAS DE CARVALHO, Id Funcional nº 21155569, período base de 15.11.2017 a 13.11.2022,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/905.465/1993 - IVALDO RANGEL, Id Funcional nº 21219494, período base de 25.03.2017 a 23.03.2022,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2551132"
                        ],
                        "2550610": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1718/2024 - NOMEIA MATHEUS ABIMAEL AMADO BORGES, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Itaboraí, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/003396/2024.\r\n\r\nId: 2550610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2550964": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRO ARGENTINO DA CUNHA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3854762-7/1, da função de Secretário do CEJA Niterói, U.A. 11802301588, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/000469/2024.\r\n\r\nId: 2550964"
                    ],
                    "2551147": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nDESIGNA WÂNIA GEÓRGIA LANDEIRA TORRES, ID. Funcional nº 5125129-9, ocupante do cargo de Ouvidora Geral, para, sem prejuízo de suas funções, exercer nesta Secretaria de Estado de Educação, nos termos do art. 40 do Decreto nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, a função de Encarregado Setorial, que terá as atribuições constantes nos incisos I a VIII do referido Decreto, com validade a contar da data de publicação deste ato. Processo nº SEI-030029/004437/2022.\r\n\r\nId: 2551147"
                    ],
                    "2550963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101783/2018 - DEFIRO a reassunção de NATACHA MACACIEL DE F. RIBEIRO, Professor Docente I, nível D, referência 6, Identidade Funcional 42844096, matrícula nº 935.946-4, vínculo 1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/08/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005694/2023 - DEFIRO a reassunção MARIA DE FATIMA ALEXANDRE GOMES RABELLO, Professor Docente I - 18h, nível D, referência 08, Identidade Funcional n° 34252665, vínculo 1, matrícula n° 08245904, nos termos do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 21/11/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/006093/2023 - DEFIRO a reassunção de HELIO FRANCA BRAGA, Professor Docente 1 - 18h, referência C, nível 06, ID Funcional 43265510, vínculo 1, matrícula 09409186, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/08/2013 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nDE 30.06.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/005/4094/2014 - DEFIRO a reassunção de SANDRA MEIRA DA SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 09, Identidade Funcional 33683484, matrícula nº 2519080, Vínculo 1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 26/11/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/07/2015.\r\n\r\nId: 2550963"
                    ],
                    "2550972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/972/2014 - DEFIRO a reassunção de HUGO LEONARDO PRATA, Professor Docente 1, 18 horas, referência D, nível 05, Identidade Funcional 41920104, vínculo 3, matrícula 9435371, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 27/03/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004128/2023 - DEFIRO a reassunção de SAMIRA DE MELLO BARREIRO TAVARES, Professor Docente I,18horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional 43280536, vínculo 02, matrícula 3032833-0, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 25/02/2013 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2550972"
                    ],
                    "2551124": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 186 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005958/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 54655597/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ e a GET INFORMÁTICA LTDA, com vigência a contar da data de sua assinatura até 25 de julho de 2028, cujo objetivo principal do Termo de Cooperação Técnica é oferecer um curso em formato de trilha para auxiliar professores e alunos da Rede Estadual a utilizarem de forma mais proveitosa e estratégica as ferramentas Google em seu dia a dia, conforme consta na cláusula segunda do Termo:\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nHozana Beatriz Leite Cabral, matrícula nº 3084646-3, ID. Funcional nº 1302603-8.\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\n\r\nMarcela Lima Borges, matricula nº 3060157-9, ID. Funcional nº 5027366-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/02/2024.\r\n\r\nId: 2551124"
                    ],
                    "2550960": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nDISPENSA CARLOS ANDRE MONTEIRO PINHEIRO, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5029164-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto da Regional Baixadas Litorâneas, U.A. 11802301300, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011729/2024.\r\n\r\nDESIGNA SANDRO ARGENTINO DA CUNHA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3854762-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto da Regional Baixadas Litorâneas, U.A. 11802301300, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/011729/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WAGNA RESENDE SATHLER DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 574198-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Pinto Lima, U.A. 11802301582, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/012567/2024.\r\n\r\nId: 2550960"
                    ],
                    "2551169": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TELMO SIDNEI PINTO DOS SANTOS, Professor Docente I-30h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 50230310, vínculo 02, matrícula n° 3053524-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/02/2024. Processo nº SEI-030001/012632/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RENATA OLIVEIRA MORIELO, Professor Docente I-18h, C, ref. 05, Identidade Funcional n° 43271456, vínculo 01, matrícula n° 940063-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/12/2020. Processo nº SEI-030039/002756/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor NEIVA BARBALHO DE MORAIS, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 43642330, vínculo 01, matrícula n° 955109-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/02/2024. Processo nº SEI-030001/011605/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALCIONE DOS SANTOS DA SILVA, Professor Docente I-18h, C, ref. 06, Identidade Funcional n° 42732433, vínculo 01, matrícula n° 915697-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/02/2024. Processo nº SEI-030001/011131/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA, Professor Docente I-30h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 43352685, vínculo 02, matrícula n° 3042822-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/02/2024. Processo nº SEI-030029/000632/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCIANO FRAGA, Professor Docente I-18h, D, ref. 06, Identidade Funcional n° 3248721-5, vínculo 02, matrícula n° 3034243-0 do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/02/2024. Processo nº SEI-030001/011941/2024.\r\n\r\nId: 2551169"
                    ],
                    "2551149": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nAPOSENTA RITA QUARESMA AVELLAR, Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39103048, vínculo 01, matrícula nº 833.120-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/000213/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO LUIZ DOS SANTOS, Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40017141, vínculo 01, matrícula nº 824.731-4, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030033/004709/2023.\r\n\r\nId: 2551149"
                    ],
                    "2551090": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nATO DE 04/09/2009, PUBLICADO NO D.O. DE 09/09/2009 - FICA RETIFICADA para 18/03/2009, a validade do ato que exonerou o servidor SIMONE DE MELO, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 34131167, vínculo 01, matrícula n° 831630-9, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/10200838/2009.\r\n\r\nId: 2551090"
                    ],
                    "2551036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003167/2023 - MARIA ROSA CANDIDA PORTO, Identidade Funcional 39624072/02, matrícula 958561-3, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1999 a 17/12/1999 e de 01/02/2000 a 14/07/2000, num total de 456 dias de serviço prestado à Prefeitura de Itatiaia, como Professor contratado, desprezando-se os períodos de 01/03/2005 a 31/03/2008, de 01/05/2008 a 31/01/2009 e de 01/01/2010 a 31/01/2010, por não serem certificados; de 01/04/2010 a 31/07/2010, de 01/01/2011 a 31/01/2011, de 01/02/2011 a 28/02/2011, de 01/04/2011 a 31/12/2012, de 01/09/2019 a 31/07/2021 e de 01/09/2021 a 31/01/2022, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2551036"
                    ],
                    "2551126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001559/2023 - PEDRO RICARDO DA SILVA VASCONCELOS. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2551126"
                    ],
                    "2550970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012158/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL FREITAS RODRIGUES, mantida por CENTRO EDUCACIONAL FREITAS RODRIGUES LTDA, CNPJ: 111590940001-62 , Endereço: rua Arco Íris, 388 - Quadra P lote 34 - Jardim Paraíso. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: JÉSSICA THAIS DA SILVA MORAES, CPF: ***.976.**3-46 em substituição a FERNANDA LIMA PASSOS BELARMINO, cadastrado pelo: 030033/001550/2021, com vigência a partir de 20/02/2024. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico GESTÃO E NEGÓCIOS, Coordenador(a) Técnico(a): ANGELO GABRIEL LINS DA SILVA, CPF: ***.815.**3-93, em substituição a CLAUDIA NASCIMENTO FIGUEIREDO, cadastrado pelo: 030033/002765/2021, com vigência a partir de 05/02/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.001453.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002675/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Educandário Semear, Endereço: Rua Expedicionário Célio Nascimento, s/nº, Lote 06, Quadra 248, Bairro: Jardim Catarina, São Gonçalo/RJ, CEP 24.716-651. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Educandário Semear LTDA-ME , CNPJ: 30.010.648/0001-00, Endereço: Rua Expedicionário Célio Nascimento, s/nº, Lote 06, Quadra 248, Bairro: Jardim Catarina, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.716-651, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 354 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Representante Legal: Beatriz de Sousa Porcina Egger, CPF: ***.342.**4-06. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Beatriz de Sousa Porcina Egger , CPF: ***.342.**4-06, Evando Veiga Porcina, CPF:***.114.**0-75. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Beatriz de Sousa Porcina Egger , CPF: ***.342.**4-06. Diretor(a) Substituto(a): Mara Dalila de Oliveira Sousa Mozer, CPF: ***.934.**6-98. Secretário(a) Escolar: Monica D'Avila de Souza Rocha, CPF: ***.256.**3-02. Com vigência a partir de 02/02/2022, sob o registro COOIEMII.CAD01.001454.2023.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/64/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Instituto Social São José. Endereço: Avenida Ipiranga, nº 485, Centro - Petrópolis/RJ, CEP 25.610-510. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus - Associação Privada, em substituição a Associação Cultural São José - Associação Privada, que vigorou de 02/09/1970 a 31/08/2023. CNPJ: 76.497.338/0072-56, em substituição a 76.583.160/0008-49. Endereço: Avenida Ipiranga, nº 485, Centro - Petrópolis/RJ, CEP 25.610-510. Representante Legal: João Mannes, CPF: ***.930.**0-68. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: João Mannes, CPF: ***.930.**0-68, Mario José Knapik, CPF: ***.498.**4-87. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 01/01/2014, sob o registro COOIESI.CAD02.001450.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004086/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BOM JESUS SÃO JOSÉ, mantida por ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS DEMAIS, CNPJ: 76.497.338/0072-56, Endereço: Avenida Ipiranga, nº 485, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-150.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) substituto(a): RAQUEL REUTHER, CPF: ***.305.**7-36 em substituição a GABRIELA PEÇANHA MULLER, cadastrado pelo: DOERJ 06/11/2018 PÁG. 27, com vigência a partir de 01/09/2023. Sob o registro COOIESI.CAD06.001438.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/2181/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Euclides da Cunha, mantida por Centro de Pesquisas Tecnológicas e Educacionais do Colégio Euclides da Cunha, CNPJ: 28.655.934/0002-80, Endereço: Estrada do Barro Vermelho, 1571, Colégio, RJ- CEP- 21540501.. Representante Legal: Rafael de Andrade Ventura Vallim, CPF: ***.833.**3-00. Com vigência a partir de 04/10/2011, sob o registro COOIEMIII.CAD03.001460.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011970/2024 e E-03/007/2730/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino S/A, CNPJ: 14.011.425/0015-06, Endereço: Av. Dom Hélder Câmara, 5080 Cachambi RJ, CEP- 20771001.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): Edson Roberto Moscoso da Costa, CPF: ***.392.**4-23 em substituição a HingridCrepaldi Becker Rocha, cadastrado pelo: 2132 R.D.03, Fs 57, com vigência a partir de 26/06/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001440.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/011970/2024 e E-03/007/4327/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Hélio Alonso, mantida por Colégio Hélio Alonso , CNPJ: 42.159.491/0003/20, Endereço: Rua Lucídio Lago, 427, Méier, RJ, CEP- 20780020.. Representante Legal: Marcia Regina Alonso Pfisterer, CPF: ***.010.**6-68. Com vigência a partir de 14/12/2016, sob o registro COOIEMIII.CAD03.001442.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/011970/2024 e E-03/007/4864/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Técnica Sandra Silva, mantida por Escola Técnica Sandra e Silva S/C LTDA, CNPJ: 03.591980/0001-32, Endereço: Rua Bittencourt Sampaio, 10, Ramos, RJ - CEP, 21040182.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: InaierRigaud de Queiroz, CPF: ***.039.**2-08 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 25/09/2015. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001444.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/011970/2024 e E-03/007/2426/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio São Judas Tadeu, mantida por Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu, CNPJ: 42.317.149/0001-49, Endereço: Rua Clarimundo de Melo, 79, Encantado, RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: Carla Sousa Laureano dos Santos , CPF: ***.057.**7-61 em substituição a Luiza Oliveira Barros, cadastrado pelo: SEE-RJ, com vigência a partir de 01/04/2019. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001445.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/011970/2024 e E-03/0076438/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Cultural de Aperfeiçoamento Infantil, mantida por Instituto Cultural de Aperfeiçoamento Infantil LTDA, CNPJ: 02.993.252/0001-94, Endereço: Rua Nabor do Rego, 49, Ramos, RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): Flavia Verônica Queiroz dos Santos, CPF: ***.254.**1-50 em substituição a Roseny Miranda da Silva, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 21/05/2018. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001447.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/011970/2024 e E-03/1858/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio João XXIII, mantida por Ação Social São Sebastião de Bento Ribeiro, CNPJ: 29.486875/0001-27, Endereço: Rua Pacheco da Rocha, 217, Bento Ribeiro , RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Leci Pacheco Maciel Moullim, CPF: ***.121.**1-20 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 25/04/2017. Diretor(a) substituto(a): Analia Maria Silva Rodrigues, CPF: ***.552.**3-53 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 08/05/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001458.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/011970/2024 e E-03/007/5763/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Jardim de Infância Tia Mônica, mantida por Centro Educacional Vasconcelos Dantas LTDA, CNPJ: 01.616.075/0001-64, Endereço: Rua Uarici, 21, Irajá, RJ.. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Mônica Vasconcelos Dantas Pelo Período, CPF: ***.665.**5-68, José Freitas de Vasconcelos a partir de 08/05/2017, CPF: ***.461.**2-72. Com vigência a partir de 08/05/2017, sob o registro COOIEMIII.CAD03.001459.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/102040781/2010 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Araújo Costa Reis, mantida por Dentinho de Leite Creche LTDA-ME, CNPJ: 00.183.321/0001-79, Endereço: Rua Maranhão, 105- Méier, Rio de Janeiro-CEP- 20720230.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Solange dos Reis da Silva, CPF: ***.452.**7-72 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 01/02/2012. Diretor(a) substituto(a): Isaneia de Castro Silva Aveiro, CPF: ***.439.**9-22 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 01/02/2012. Secretário(a) Escolar: Flavia Rose Vieira da Silva, CPF: ***.703.**3-24 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 01/02/2012. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000695.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004239/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio São Bento e Santa Escolástica, mantida por Sociedade Civil Mantenedora do Mosteiro da Santa Cruz DEMAIS, CNPJ: 30.171.417/0001-88, Endereço: Estrada Luís Carlos de Toledo, Km 2, Conselheiro Paulino -Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.633-970.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: KELLY MENDONÇA RODRIGUES FELIX BASTOS, CPF: ***.419.**9-85 em substituição a Flávia Brambati Bezerra, cadastrado pelo: 043.AC.91807.188.0305.0222, com vigência a partir de 09/10/2023. Sob o registro COOIESII.CAD06.001463.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000263/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia., mantida por SISTEMA P H DE ENSINO LTDA, CNPJ: 40.345.365/0014-97, Endereço: Rua Albano de Carvalho, nº 48, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.795-380.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Rafaella Manso da Silva, CPF: ***.585.**5-08 em substituição a Ana Paula Miranda da Silva, cadastrado pelo: Proc. E-03/038/760/2019, com vigência a partir de 09/01/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000808.2023. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2550970"
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                    "2551073": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3923 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 04 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nAUTORIZAR o VILLAGE INTERNATIONAL BILINGUAL SCHOOL LTDA, Nome Fantasia VILLAGE INTERNATIONAL SCHOOL, CNPJ 26.943.022/0002-60, situado na Rua Raul de Leoni, 36 - Centro, Petrópolis - R.J - CEP: 25610-330, a ofertar o Ensino Fundamental e, credenciar para oferta de Educação Bilíngue por 05 anos, nos termos das Deliberações CEE nº 372/2019 e CEE nº 388/2020. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer VOTO no sentido de autorizar o VILLAGE INTERNATIONAL BILINGUAL SCHOOL LTDA, CNPJ 26.943.022/0002-60, Nome Fantasia VILLAGE INTERNATIONAL SCHOOL, situado na Rua Raul de Leoni, 36 - Centro, Petrópolis - R.J - CEP 25610-330 a ofertar o Ensino Fundamental e, credenciar para oferta de Educação Bilíngue por 05 anos, com capacidade máxima de matrícula de 246 alunos em dois turnos, nos termos das Deliberações CEE nº 372/2019 e CEE nº 388/2020. Processo nº SEI-030003/000002/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/03/2024.\r\n\r\nId: 2551073"
                    ],
                    "2550978": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009835/2024 - ANDREZA ESTANISLAU, Professor Docente I, matrícula n° 3080747-3, ID. Funcional n° 5073711-2/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009987/2024 - TATIANA CAMINATI DAMASCENO DIAS, Professor Docente I, matrícula n° 0961097-3, ID. Funcional n° 4382494-3/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009995/2024 - TATIANA CAMINATI DAMASCENO DIAS, Professor Docente I, ID. Funcional n° 4382494-3/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013722/2024 - ANA CLÁUDIA OLIVEIRA DUTRA, Professor Docente I, matrícula n° 0911795-3, ID. Funcional n° 42004691/1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2550978"
                    ],
                    "2551125": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030033/000020/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID. Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2551125"
                    ],
                    "2551101": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/004757/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID. Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 2551101"
                    ],
                    "2550949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010477/2024 - BARBARA SUELI DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 938.249-0, período base de 22/09/2017 a 21/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000101/2024 - CELIA REGINA SAMPAIO NETO BELIZARIO, Prof. Doc. I, matrícula nº 833.190-2, período base de 28/04/2001 a 27/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000128/2024 - LILIAN VITAL DE SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula nº 841.243-9, período base de 12/02/2001 a 11/02/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1039/2019 - MARLI DA SILVA PAULO, Prof. Doc. I, matrícula nº 964.821-3, período base de 06/12/2015 a 10/01/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009065/2024 - IRACEMA XAVIER DE VASCONCELOS BARBALHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 948.645-7, período base de 27/08/2009 a 05/10/2014 e de 06/10/2014 a 04/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001351/23 - JOSE CARLOS SAMY RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.037.432-6, período base de 01/02/2013 a 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.840/2007 - MARCELO AURELIO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, períodos base de 02/03/2013 a 12/04/2018 e de 13/04/2018 a 12/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010572/2024 - ELIAS BEATRIZ DO CARMO, Prof. Doc. I, matrícula nº 941.617-3, período base de 04/03/2008 a 03/03/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.834/2007 - CARLOS DOS REIS FREITAS DELGADO, Prof. Doc. I, matrícula nº 828.178-4. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 10/02/1999 a 09/02/2009, de 18/10/2009 a 17/10/2014 e de 09/08/2015 a 08/08/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.001.035/1996 - REGINA CELI DOS SANTOS GAZZANEO, Prof. Doc. II, matrícula nº 804.196-4. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 20/04/1996 a 19/04/2001, de 29/08/2001 a 28/08/2006, de 29/08/2006 a 28/08/2011 e de 05/12/2016 a 16/02/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004006/2021 - DALVA DA SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 913.382-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012074/2024 - PATRICIA GOMES SABINO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.014.661-2\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010482/2024 - SUELI RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 250.788-7\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2550949"
                    ],
                    "2550973": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1290 DE 06 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50367951\r\n\r\n1\r\n\r\nRITALENE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/425/2019\r\n\r\n31\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50367951\r\n\r\n1\r\n\r\nRITALENE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24/02/2023\r\n\r\nE-03/021/425/2019\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2550973"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551089": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nAPOSENTA EDNA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 0224.141-2, ID 4147363-9, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, c/c § 5º do Art. 40 da CF 1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI- E-26/005/5502/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARYANE SOUZA FRANCA, matrícula nº 0222.555-5, ID 40241165, vínculo 2, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL, referência ESP TP E12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/000960/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA INÊS DE AZEVEDO MOTTA ALVES, matrícula nº 0224.714-6, ID 41988000, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 40, §1º, III, b da CF 1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/000964/2024.\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nAPOSENTA NÉLIO NASCIMENTO FILHO, matrícula nº 0223.306-2, ID 3378368-3, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º; § Iº da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/001197/2024.\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA MURY GLÓRIA, matrícula nº 0222.494-7, ID 40077063, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, § 1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/000973/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELISA BENCHIMOL, matrícula nº 0220.479-0, ID 39965040, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo Art. 40, § 1º, Inciso II da CF 1988, a contar de 29.09.2021. Processo nº SEI-260005/001481/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ FERREIRA, matrícula nº 0223.000-1, ID 3992815-2, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/000986/2024.\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS MIRANDA CORREIA, matrícula nº 0221.015-1, ID 40057607, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 4º DA ec 90/2021, Processo n° SEI-260005/001009/2024.\r\n\r\nId: 2551089"
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                        "2551257": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37130/2006 - EMÍLIA ROSÁRIA CARVALHO DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220474-1, período base de 28.02.2018 a 26.02.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000135/2023 - PAULO SERGIO DE SOUZA RAMOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 225435-7, período base de 01.10.2011 a 27.09.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/1977/2019 - SIRLENE VIRGÍNIO DO NASCIMENTO - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0225239-3, período base de 23.01.2019 a 21.01.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/6062/2015 - MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225132-0, período base de 25.04.2016 a 18.08.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2551257"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000277/2024 - ANGELA MELLO DE LOURENÇO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226867-0, período base de 22.10.2015 a 19.10.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/7011/2013 - NEIVA MARIA DE ABREU PIMENTA SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0242306-9, período base de 04.01.2019 a 02.01.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/74373/2001 - SIMONE LINO MARQUES - EDUCADOR SOCIAL II - matrícula nº 0823030-2, período base de 28.07.2011 a 24.07.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33560/2011 - CRISTINA DE BARROS AUGUSTO HOLANDA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222838-5, período base de 24.10.2016 a 20.01.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2551119"
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                        "2551244": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 548/2024 - NOMEIA ALINE FONSECA DA SILVA SOARES, matr. nº 40.817-9, ID: 44407777, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde - FCBS, símbolo CC-06, código 927,com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 549/2024 - NOMEIA KATIA TELLES NOGUEIRA, matr. nº 39.227-4, ID: 25775421, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Ciências Médicas - FCM, símbolo CC-06, código 76, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 550/2024 - NOMEIA ALESSANDRA SANT'ANNA NUNES, matr. nº 34.579-3, ID: 42058481, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Enfermagem - ENF, símbolo CC-06, código 74,com mandato de 4 (quatro) anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 551/2024 - NOMEIA RICARDO GUIMARÃES FISCHER, matrícula nº 06.617-5, ID: 25537814, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Odontologia - ODO, símbolo CC-06, código 75,com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 552/2024 - NOMEIA ALESSANDRA ALVES THOLE, matr. nº 33.508-3, ID: 6077773, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, símbolo CC-06, código 73, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 553/2024 - NOMEIA WASHINGTON LEITE JUNGER, matr. nº 35.020-7, ID: 43458530, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Medicina Social - IMS, símbolo CC-06, código 72, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 554/2024 - NOMEIA MÁRCIA REGINA SIMAS TORRES KLEIN, matr. nº 35.776-4, ID: 30728720, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Nutrição - NUT, símbolo CC-06, código 71,com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 555/2024 - NOMEIA WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS, matr. nº 33.952-3, ID: 6078516, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Administração e Finanças, símbolo CC-06, código 69, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 556/2024 - NOMEIA MARINA MONTEIRO MACHADO, matr. nº 37.709-3, ID: 44638612, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Ciências Econômicas - FCE, símbolo CC-06, código 68, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 557/2024 - NOMEIA CLEYSON DE MORAES MELLO, matr. nº 38.718-3, ID: 50377140, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Direito - DIR, símbolo CC-06, código 70, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 558/2024 - NOMEIA SIMONE ELIZA DO CARMO LESSA, matr. nº 37.416-5, ID: 25369229, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Serviço Social - FSS, símbolo CC-06, código 67, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 559/2024 - NOMEIA RONALDO OLIVEIRA DE CAS TRO, matr. nº 33.416-9, ID: 6077587, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Ciências Sociais - ICS, símbolo CC-06, código 1183, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 560/2024 - NOMEIA SAN ROMANELLI ASSUMPÇÃO, matr. nº 39.899-0, ID: 51001519, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos - IESP, símbolo CC-06, código 1147, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 561/2024 - NOMEIA RICARDO ANTONIO SOUZA MENDES, matr. nº 35.266-6, ID: 43869939, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas - IFCH, símbolo CC-06, código 66, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 562/2024 - NOMEIA MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA, matr. nº 39.280-3, ID: 50767178, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Escola Superior de Desenho Industrial - ESDI, símbolo CC-06, código 77, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 563/2024 - NOMEIA DANIELE CRUZ BASTOS, matr. nº 40.840-1, ID: 44291965, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias - FCEE, símbolo CC-06, código 928, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 564/2024 - NOMEIA ROBERTO BRESSAN NACIF, matr. nº 39.866-9, ID: 50975200, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Engenharia - FEN, símbolo CC-06, código 82, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 565/2024 - NOMEIA LUZIA ANTONIOLI, matr. nº 34.748-4, ID: 42752701, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Geologia - FGEL, símbolo CC-06, código 697, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 566/2024 - NOMEIA MARCOS BASTOS PEREIRA, matr. nº 31.700-8, ID: 25491849, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Oceanografia - FAOC, símbolo CC-06, código 78, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 567/2024 - NOMEIA LUCIANA GHUSSN, matr. nº 39.265-4, ID: 50762648, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Tecnologia - FAT, símbolo CC-06, código 619, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 568/2024 - NOMEIA MARCELO CHIAPPARINI, matr. nº 32.654-6, ID nº 25479733, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Física Armando Dias Tavares - FIS, símbolo CC-06, código 79, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 569/2024 - NOMEIA VITOR STUART GABRIEL DE PIERI, matr. nº 38.991-6, ID: 50746120, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Geografia - IGEOG, símbolo CC-06, código 996,com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 570/2024 - NOMEIA MARCUS VINICIUS TOVAR COSTA, matr. nº 33.852-5, ID: 25398555, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Matemática e Estatística - IME, símbolo CC-06, código 81, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 571/2024 - NOMEIA FABIO MERÇON, matr. nº 34.121-4, ID: 25391640, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Quimica - QUI, símbolo CC-06, código 80, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 572/2024 - NOMEIA RAFAEL SERRA PEREZ, matr. nº 39.551-7, ID: 50839420, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro - IPRJ, símbolo CC-06, código 515,com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 573/2024 - NOMEIA FÁTIMA CRISTINA REGIS MARTINS DE OLIVEIRA, matr. nº 32.643-9, ID: 25428098, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Comunicação Social - FCS, símbolo CC-06, código 84, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 574/2024 - NOMEIA VIRGÍNIA CECÍLIA DA ROCHA LOUZADA, matr. nº 38.584-9, ID: 50701568, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Educação - EDU, símbolo CC-06, código 90, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 575/2024 - NOMEIA. LUCIANO XIMENES ARAGÃO, matr. nº 36.097-4, ID: 32944373, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense - FEBF, símbolo CC-06, código 89,com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 576/2024 - NOMEIA VANESSA CHRISTINA BREIA, matr. nº 33.970-5, ID: 6078672, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Formação de Professores - FFP, símbolo CC-06, código 83, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 577/2024 - NOMEIA DEBORAH DA COSTA FONTENELLE, matr. nº 39.162-3, ID: 50758705, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp-UERJ, símbolo CC-06, código 87,com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 578/2024 - NOMEIA ANA LUZIA DE LIMA CUNHA, matr. nº 39.041-9, ID: 50750046, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Artes - ART, símbolo CC-06, código 925,com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 579/2024 - NOMEIA CARLOS ELIAS BARROSO PIMENTEL, matr. nº 33.095-1, ID: 39954765, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Educação Física e Desportos - IEFD, símbolo CC-06, código 88, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 580/2024 - NOMEIA RODRIGO DA SILVA CAMPOS, matr. nº 38.989-0, ID: 50748696, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Letras - ILE, símbolo CC-06, código 86, com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 581/2024 - NOMEIA LAURA CRISTINA DE TOLEDO QUADROS, matr. nº 38.205-1, ID: 44667566, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Psicologia - PSI, símbolo CC-06, código 85,com mandato de 4 anos, a contar de 01/04/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024.\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 628/2024 - DISPENSA LUCIANA ROGERS MOREIRA ROCHA, matr. nº 36.921-5, ID: 43648673, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, da função gratificada de Chefe de Unidade de Enfermagem do Ambulatório Central, símbolo FG-02, código 352, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260008/014718/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 629/2024 - DESIGNA CILEA DO NASCIMENTO SILVA RAMOS, matr. nº 30.831-2, ID: 25715372, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe de Unidade de Enfermagem do Ambulatório Central, símbolo FG-02, código sequencial 352, a contar de 01/03/2024 - Processo nº SEI-260008/014718/2023.\r\n\r\nId: 2551244"
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                        "2551245": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1140/2023 - FRANCISMAR ALEX LOPES DE CARVALHO, matr. nº 39.568-1 / ID: 50838695 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a lotação é Instituto de Filosofia e Ciências Humanas e não como constou. Processo nº SEI-260007/019437/2023.\r\n\r\nId: 2551245"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-260007/031646/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74º fulcro III, f da Lei n° 14.133/2021, em favor da empresa MASÔ & DANTAS CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA, no valor de R$ 238.920,00. OBJETO: Aquisição de solução para gestão de sistema acadêmico de pós-graduação, incluindo instalação, configuração e treinamento especializado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/03/2024.\r\n\r\nId: 2551228"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora GÉSSICA PORTELA PILEGI, matrícula nº 40.763-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na UNIDADE PATRIMONIAL DIREÇÃO ZO2 - DCZO2, a contar de 29/02/2024, indicando como substituta a servidora DANIELE CRUZ BASTOS matrícula nº 40.840-1, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260007/061956/2023.\r\n\r\nId: 2551223"
                        ],
                        "2551224": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIANE ASSIS DE MOURA, matrícula nº 40.772-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na SECRETARIA DE GRADUAÇÃO FCEE - SGFCEE, a contar de 29/02/2024, indicando como substituto o servidor PAULO DOS SANTOS MORAES matrícula nº 6.009-5, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260007/061960/2023.\r\n\r\nId: 2551224"
                        ],
                        "2551225": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA DE FÁTIMA PAULINO MACIEL, matrícula nº 40.771-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na SECRETARIA DE PÓS-GRADUAÇÃO ZO - SPGCZO, a contar de 29/02/2024, indicando como substituta a servidora WILMA CLEMENTE DE LIMA PINTO matrícula nº 40.914-4, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260007/061959/2023.\r\n\r\nId: 2551225"
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                        "2551222": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora THALITA DE LIMA SILVA, matrícula nº 40.781-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CAMPUS ZO - COOACZO, a contar de 29/02/2024, indicando como substituto o servidor FLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO matrícula nº 40.854-2, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260007/061964/2023.\r\n\r\nId: 2551222"
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                        "2551218": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 025/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 040/2023 de contratação de serviço de plataforma digital para conteúdo síncrono e assíncrono, incluindo, de forma integrada, sistema de suporte administrativo, técnico, financeiro e ambiente virtual de aprendizagem (AVA) para atender ao CEPED da UERJ, com a empresa NUCLEUS CONSULTORIA E SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA, os seguintes servidores: MARCELO GOMES DA SILVA, matrícula nº 31.990-5 e VICTOR EMMANUEL PIRES PEREIRA MOTA CAMPOS, matrícula nº 36.584-1. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processos n°s SEI-260006/006972/2024 e SEI-260007/002891/2022.\r\n\r\nId: 2551218"
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                        "2551246": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nPORTARIA Nº 264 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRÓ-REITOR DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da nomeação pela Magnífica Reitora UERJ, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/051892/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os colaboradores indicados a seguir para compor a Comissão que irá conduzir o processo seletivo simplificado com vistas à contratação por tempo determinado de pessoal para atuar no PROINICIAR - Programa de Ações Afirmativas da Pró-Reitoria de Políticas e Assistência Estudantis - PR4 de acordo com o Edital de Seleção nº 001/PR4/2024, com as seguintes funções, conforme plano de trabalho:\r\n\r\nI - PATRÍCIA MARIA PÉRICO PEREZ, matr. nº 34581-9, ID: 42084679, Coordenador, vínculo com a comissão a partir de 04/03/2024;\r\n\r\nII - AMANDA MACÊDO CARDOSO, matr. nº: 38872-8 ID: 5072407, Supervisor, vínculo com a comissão a partir de 04/03/2024;\r\n\r\nIII - LUAN FARIAS DOS SANTOS, matr. nº 42.129-7, ID: 51447436, Supervisor, vínculo com a comissão a partir de 04/03/2024;\r\n\r\nIV - ANDRÉ CAVALHEIRO PORTUGAL CASTRO, matr. nº 35411-8, ID: 4396500, Supervisor, vínculo com a comissão a partir de 04/03/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Os colaboradores nomeados por esta Portaria reportam-se diretamente à coordenação da comissão, que tem a responsabilidade de monitorar, supervisionar e acompanhar todas as etapas do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, com efeitos retroativos a 04 de março de 2024, conforme data do vínculo de cada colaborador constantes no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nDANIEL PINHA SILVA\r\n\r\nPró-Reitor de Políticas e Assistência Estudantis\r\n\r\nId: 2551246"
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                        "2551247": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 006/2024 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas, Processo nº SEI-260007/001048/2024:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData da Estabilidade\r\n\r\n39989-9\r\n\r\nMICHELE LÚCIA DE AGUIAR MITSUYASU\r\n\r\nFarmacêutico Bioq.\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\n38273-9\r\n\r\nVERA LUCIA BARROS ABELENDA\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n12/01/2024\r\n\r\n39983-2\r\n\r\nANA PAULA CORRÊA DE SALES\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\n39825-5\r\n\r\nANA PAULA PESSANHA PINTO PIRES\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n22/12/2023\r\n\r\n38.932-0\r\n\r\nRODRIGO SOARES SAMPAIO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\n39967-5\r\n\r\nFLORENCE MENDEZ CASARIEGO\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n11/10/2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 139/2024 - EXONERA JOÃO VICTOR MOREIRA E SILVA, matr. nº 41.412-8, ID funcional n° 43842674/01, vínculo 1, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, lotado na SR-1/DAA, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/12/2023 - Processo nº SEI-260007/000190/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 140/2024 - EXONERA, a pedido, FABIANE ESTEVÃO BARROS, matr. nº 40.141-4, ID funcional n° 43733115, vínculo 3, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, lotada no HUPE/SECI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25/01/2024 - Processo nº SEI-260007/002164/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 167/2024 - CESSA, a contar de 01/03/2024, os Efeitos Estipendiais do Ato de Aposentadoria, datado de 26/08/1991, publicado no DOERJ de 28/08/1991, que aposentou TEREZINHA DE JESUS SIROTHEAU CORREA, no cargo de Professor Auxiliar, matr. nº 06.893-2, ID Funcional n° 558184/01, pelo Processo nº 2899/1991, nos termos do artigo 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição Estadual, tendo em vista renúncia expressa em requerimento - Processo nº SEI-260006/002427/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 255/2024 - APOSENTA LUCIANA MARIA CERQUEIRA CASTRO, matr. nº 32.388-1, ID Funcional n° 25575813, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/044343/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 256/2024 - APOSENTA LUIZ ANTONIO DA SILVA LEITE, matr. nº 05.992-3, ID Funcional n° 25274759, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/066674/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 259/2024 - APOSENTA WILMA DOS SANTOS, matr. nº 27.732-7, ID Funcional n° 25637410, Técnico Universitário, categoria I, Perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/066006/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 265/2024 - APOSENTA MARIANGELA NOGUEIRA BLANCO, matr. nº 38.474-3, ID Funcional n° 25812149, Professor , categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/20211 - Processo nº SEI-260007/052092/2023.\r\n\r\nId: 2551247"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXTAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2 COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPORTARIA FCEE Nº 033/2024 - Processo nº SEI-260006/004972/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...DENER MARTINS DOS SANTOS, Professor Associado, matr. nº 34.977-9 - IQ...\r\n\r\nLeia-se: ...DENER MARTINS DOS SANTOS, Professor Associado, matr. nº 34.977-9 - FAT...\r\n\r\nId: 2551251"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045011/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de DENISE MARTINS DA LUZ, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, matr. nº 40.024-2 - UERJ e Psicólogo, matr. nº 11783 - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049813/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANTONIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, Professor Adjunto, matr. nº 42.020-8 - UERJ e Assessor, matr. nº 1560358 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/057387/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de ISAMARA DA CONCEIÇÃO MORAES DA ROCHA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.087-7 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1282131 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062820/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de FABIANA CERVO DE BARROS, Professor Adjunto, matr. nº 42.140-4 - UERJ e Odontólogo, matr. nº 217811 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065272/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de ROBERT TERCIO BARCELOS, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.207-1 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1437734 - Fundação Municipal de Saúde de Niterói, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026921/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANIELLE MENEZES DA SILVA, Professor Assistente, matr. nº 41.629-7 - UERJ e Técnico de Saúde Pública, matr. nº SIAPE 01610906 - Fundação Oswaldo Cruz, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/057237/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de JAQUELINE BAPTISTA TRÉ DE OLIVEIRA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 36.254-1 - UERJ e Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.999-4 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/057398/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de ADRIANA DE SOUZA PEREIRA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.086-9 - UERJ e 1º Tenente BM, matr. nº 44904-1 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062848/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de ROSANE CRESPO MARQUES, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.196-6 - UERJ e Médico, matr. nº 3204324 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027219/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de MICHELE DE LIMA JANOTTI QUARESMA, Professor Assistente, matr. nº 41.627-1 - UERJ e Enfermeira, matr. nº 247.647-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065280/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de NATHALIA REIS AYRES DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.268-3 - UERJ e Enfermeira, matr. nº 438.471-5 - Fundação Municipal de Saúde de Niterói, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/8518/2019 - LÍCITA a acumulação de cargos de WILTON CESAR LEITE JULERATE DE OLIVEIRA, Técnico Universitário II/ Técnico de Laboratório, matr. nº 35.445-6 - UERJ e Técnico de Laboratório Plantonista, matr. nº 603107 - Prefeitura Municipal de Macaé, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041639/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de RAFAELA LUCIANO, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 41.883-0 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 38805 - Prefeitura Municipal de Itaboraí, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065286/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de BÁRBARA FRANÇA BISCACIO, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.271-7 - UERJ e Enfermeiro II, matr. nº 19563-4/1 - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/057026/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de PRISCILA DE CARVALHO PONTES AMORIM COSTA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.844-8 - UERJ e Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.989-5 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015037/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de HELIOMAR DA SILVA PEREIRA JUNIOR, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.063-8 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1583837 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065419/2023- DETERMINO a inclusão de DARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO, Professor Adjunto, matr. nº 40.841-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062397/2023 - DETERMINO a inclusão de SILVANA MARINHO, Professor Adjunto, matr. nº 42.183-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031756/2023- CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte de KATIA REGINA NUNES RIBEIRO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.546-4, ID Funcional 2568164-8, inativo, conforme a Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 15/01/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028712/2023 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte de SONIA REGINA MENDES DOS SANTOS, Professor Adjunto, matr. nº 31.792-5, ID Funcional 32297653/1, inativo, conforme a Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 22/01/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030938/2023 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte de EMILIO MACIEL EIGENHEER, Professor Associado, matr. nº 08.160-4, ID Funcional 2542952-3, inativo, conforme a Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 19/01/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014685/2023 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte de GILMAR BENIGNO DIAS, Técnico Universitário II/Motorista, matr. nº 33.830-1, ID Funcional nº 2533235-0, inativo, conforme a Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 06/01/2023 data do diagnóstico, em caráter permanente. Fica sem efeito o despacho de 19/09/2023, publicado no DOERJ de 21/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023652/2023 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte de IRENE BATISTA DA SILVA, matr. nº 07.348-6, ID Funcional 25460471, Técnico Universitário II /Assistente Administrativo, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 22/01/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005983/2022 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte de CLAUDIO ABUASSI, matr. nº 27.551-1, ID 32317255, Técnico Universitário Superior/Médico, inativo,conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 22/01/2024 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2551249"
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                        "2551248": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPORTARIA 001/SRH/2017 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 11.486,27 os proventos mensais da inativa ROSELLY TEIXEIRA FERREIRA, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, matr. nº 06.655-5, ID Funcional 2535772-7, a contar de 18/01/2017. Processo nº SEI E-26/007/9647/2016.\r\n\r\nPORTARIA 002/SGP/2022 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 8.048,41 os proventos mensais da inativa KATIA REGINA REGO DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 33.164-5, ID Funcional 6077110, a contar de 07/01/2022. Processo nº SEI-260007/008672/2021.\r\n\r\nPORTARIA 028/SGP/2022 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 12.044,38 os proventos mensais da inativa ELIZABETH MARIA PINI LEITAO, Professor Auxiliar, matr. nº 02.906-6, ID Funcional 25508008, a contar de 18/01/2022. Processo nº SEI-260007/012685/2021.\r\n\r\nPORTARIA 36/SGP/2022 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 4.533,86 os proventos mensais de PEDRO PAULO LOPES DA COSTA, Auxiliar Técnico Univer sitário I/Serviços Operacionais, matr. nº 26.156-0, ID Funcional 25663178, a contar de 03/02/2022. Processo nº SEI E-26/007/1119/2020.\r\n\r\nPORTARIA 038/SGP/2022 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 17.390,26 os proventos mensais do inativo ALEXANDRE ROJAS, Professor Adjunto, matr. nº 04.140-0, ID Funcional 25465953, a contar de 03/02/2022. Processo nº SEI-260007/004833/2021.\r\n\r\nPORTARIA 151/SRH/1993 - CARLOS EDUARDO REBELLO DE MENDONCA, matr. nº 30.723-1/ ID: 25607740 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/01/2024. Processo nº SEI-260007/054017/2023.\r\n\r\nPORTARIA 220/SRH/2016 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 6.134,00 os proventos mensais do inativo LUIZ FERREIRA GOMES, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, matr.nº 03.318-3, ID Funcional 2535323-3, a contar de 04/04/2016. Processo nº E-26/007/514/2016.\r\n\r\nPORTARIA 308/SGP/2020 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 12.369,54 os proventos mensais do inativo GUILLERMO FRANCISCO GUICCI SCHMIDT, Professor Titular, matr. nº 30.497-2, ID Funcional 41418468, a contar de 06/10/2020. Processo nº SEI E-26/007/8914/2019.\r\n\r\nPORTARIA 311/SGP/2020 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 5.761,38 os proventos mensais do inativo EDMAR DAS MERCES PENHA, Professor Associado, matr. 06.284-4, ID Funcional 25476041, a contar de 06/10/2020. Processo nº SEI E-26/007/9091/2019.\r\n\r\nPORTARIA 326/SGP/2020 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 8.189,63 os proventos mensais da inativa MARIA DA GRACA SILVA FERREIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.293-5, ID Funcional 6073298, a contar de 06/10/2020 Processo nº SEI E-26/007/9200/2019.\r\n\r\nPORTARIA 842/SRH/2015 - LILIANE FERNANDES DE OLIVEIRA, matr. nº 38.951-0/ ID: 50732331- A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 22/12/2023. Processo nº SEI-260007/029813/2023.\r\n\r\nPORTARIA 865/SGP/2021 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 9.079,79 os proventos mensais do inativo JOAO ALBERTO TEIXEIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.148-9, ID Funcional 25717537 a contar de 11/01/2022. Processo nº SEI-260007/003111/2021.\r\n\r\nPORTARIA 898/SRH/2016 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 9.284,17 os proventos mensais da inativa SILVIA REGINA MIRANDA FERREIRA, Técnico Universitário Superior/Treinamento, matr. nº 07.160-5, ID Funcional 2563113-6, a contar de 24/10/2016. Processo nº SEI E-26/007/5061/2016.\r\n\r\nPORTARIA 945/SRH/2016 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam FIXADOS em R$ 8.126,09 os proventos mensais da inativa TEREZA HELENA COSTA MAINARDI, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 31.970-7, ID Funcional 2535963-0, a contar de 21/12/2016. Processo nº SEI E-26/007/7449/2016.\r\n\r\nId: 2551248"
                        ],
                        "2551220": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1636 DE 01 DE MARÇO DE 2024 \r\n\r\nATUALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE MORTALIDADE MATERNA E PERINATAL DO HUPE/UERJ.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/003305/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualiza a Comissão de Mortalidade Materna e Perinatal.\r\n\r\nArt. 2° - Esta comissão será composta pelos servidores abaixo, e presidida pelo primeiro:\r\n\r\nABILENE DO NASCIMENTO GOUVÊA, matrícula: 30.252-1;\r\n\r\nMARCIA PEREIRA ALVES DE SOUZA, matrícula: 34.080-2;\r\n\r\nANA BEATRIZ MIRANDA DE FREITAS DE B. BARRETO, matrícula: 34.038-0;\r\n\r\nNILSON RAMIRES DE JESUS - matrícula nº 04.626-8;\r\n\r\nSIDNEY ROCHA MATTOS JUNIOR, matrícula: 35.046-2;\r\n\r\nJULIANA SILVA ESTEVES, matrícula: 42.156-0; e\r\n\r\nANA LUCIA FREIRE LOPES, matrícula: 34.301-2;\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2551220"
                        ],
                        "2551221": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA HUPE Nº 1641 DE 06 DE MARÇO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SINDICANTE PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº SEI-260007/004176/2024.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/003571/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Camila Benicá de Oliveira Carvalho Naves, matrícula nº 36.538-7, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no processo de sindicância nº SEI-260007/004176/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2551221"
                        ],
                        "2551217": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 284 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS EMPRESAS LICITANTES E CONTRATADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/001048/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente para Apuração de Responsabilidades e Aplicação de Sanções às Empresas Licitantes e Contratadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão ficará responsável por conduzir todas as atividades administrativas e técnicas do processo de responsabilização.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelas servidoras:\r\n\r\n- Elisa Miller Vaz, ID Funcional nº 4144969-0 (Presidente);\r\n\r\n- Ana Cristina Azeredo da Silva, ID Funcional nº 4145077-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora da UENF\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 285 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO INTERNA DE BIOSSEGURANÇA - CIBIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/000976/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão Interna de Biossegurança - CIBio da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão supracitada fica assim constituída.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Diogo de Abreu Meireles, ID Funcional nº 642456-2 - Presidente;\r\n\r\n- Glauber Monteiro Dias, ID Funcional nº 642841-0;\r\n\r\n- Maria Clara Caldas Bussiere, ID Funcional nº 641271-8;\r\n\r\n- Elena Lassounskaia, ID Funcional nº 641229-7;\r\n\r\n- André de Oliveira Carvalho, ID Funcional nº 4145143-0;\r\n\r\n- Vitor Batista Pinto, ID Funcional nº 5139277-1.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- Renato Augusto DaMatta, ID Funcional nº 641281-5;\r\n\r\n- Adriana Jardim de Almeida, ID Funcional nº 642225-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora da UENF\r\n\r\nId: 2551217"
                        ],
                        "2550934": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nNOMEIA NANCY BAYGORREA CUSIHUALLPA, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, no Laboratório de Ciências Matemáticas - LCMAT, na área de Matemática Pura ou Matemática Aplicada ou Estatística ou Computação Científica, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 4180807-0, em virtude de falecimento em 19/08/2020, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/003210/2023.\r\n\r\nId: 2550934"
                        ],
                        "2551263": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nNOMEIA DANIELLE CRISPIM GOMES TOUGEIRO, ID Funcional nº 641386-2, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo UENF-7, da Assessoria de Planejamento - ASPLAN, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ANA CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA PESSANHA, cuja vacância foi publicada no D.O. de 26/02/2024. Processo nº SEI-260002/001054/2024.\r\n\r\nId: 2551263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2550996": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000440/2022 - RECONHEÇO a dívida correspondente ao Abono Permanência realizado pelo Servidor inativo Ronaldo Bandeira Maia, ID. Funcional nÚ 1929985, Agente Auxiliar Administrativo do Quadro Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à SETRAM, no valor de R$ 7.372,16 (sete mil trezentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), retificando o montante anteriormente reconhecido no despacho publicado em 22/11/2023.\r\n\r\nId: 2550996"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2550986": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1789 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PA RA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/011926/2023, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984 c.c. Decreto nº 41.429/2008.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Marcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, ID. Funcional nº 26894319, e Juliana Gomes Pinto, ID. Funcional nº 50928031.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2550986"
                        ],
                        "2551240": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1786 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nRETIFICA OS VALORES DE TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1.782, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nANEXO A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1786 \r\n\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n138L - RIO DAS OSTRAS - UNAMAR\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n138L - RIO DAS OSTRAS - UNAMAR\r\n\r\nR$ 5,60\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1787 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo n° SEI-100005/008831/2023.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo n° SEI-100005/001488/2024.\r\n\r\nId: 2551240"
                        ],
                        "2551234": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1791 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1729, DE 13/06/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos autos do Processo nº SEI-100005/003024/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Simone Pereira Caldas Caldeira, ID. Funcional nº 50724592, em substituição do servidor Vinicius Antônio Rodrigues, ID. Funcional nº 51386879, para compor a Comissão Especial, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1729, de 13 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2551234"
                        ],
                        "2550988": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/013552/2023 - Com base no parecer da área técnica (67567773), DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-355 conferido à empresa LPF GOUVEA SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 08.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000333/2024 - Com base no parecer da área técnica (SEI Nº 67872079 /67922231) , APROVO o modelo de planta nº OFIC-0016, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus LTDA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster urbano modelo Gran Via, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1519 EURO VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n5250 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n37 passageiros sentados + 1PDD e 33 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/013274/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (68490771/68569527/68709609), AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço complementar 553M Niterói - Sacramento (via Bairro Legião) “SA” de código 194002001, operado pela empresa Auto Ônibus Fagundes Ltda. (RJ-101), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nPartidas de Sacramento:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 05h00, 05h30, 06h10, 06h30, 06h50, 07h35, 08h35, 17h45 e 18h20.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 05h55.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nÀs 07h00.\r\n\r\nPartidas de Niterói:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 05h50, 06h35, 07h15, 16h30, 17h00, 17h30, 18h00, 18h30, 19h00 e 19h30.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 17h40.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nÀs 15h00.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/000270/2024 - Com base no parecer da área técnica (67892845/68129917/68789437/68799940), AUTORIZO a empresa Costa Verde Transportes LTDA. (RJ-217) a operar o serviço complementar Angra dos Reis - Rio de Janeiro, conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nAngra dos Reis - Rio de Janeiro “E”\r\n\r\nSeções:\r\n\r\nIdêntico ao da linha Angra dos Reis - Rio de Janeiro (via BR-101) “A”, de código 217002000.\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIdêntico ao da linha Angra dos Reis - Rio de Janeiro (via BR-101) “A”, de código 217002000.\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas do Rio de Janeiro:\r\n\r\nSexta-feira: Às 9h.\r\n\r\nPartidas de Angra dos Reis:\r\n\r\nDomingo. Às 17h\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus Executivo, equipados com ar-condicionado, motor traseiro, suspensão a ar e sanitário.\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/005132/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (68987054).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/000740/2024 - DEFIRO, com base na análise promovida pela área técnica (68998310).\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/010553/2023 - COOPDUQUE - COOP. DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO POLO INDUSTRIAL DE DUQUE DE CAXIAS (RJ-722): Com base na análise promovida pela área técnica (63940851) e parecer jurídico (67548529), AUTORIZO a substituição do cooperado Vinicius de Mello dos Santos pelo cooperado Gabriel Ubiratan da Silva Esteves concernente ao veículo Renault Master placa LME 5J52.\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/000649/2024 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (69191131).\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000653/2024 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (DOC SEI 68975917/68992013/69068547).\r\n\r\nId: 2550988"
                        ],
                        "2551264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005135/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°69706491).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007157/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°69662092).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008228/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°69701225).\r\n\r\nId: 2551264"
                        ],
                        "2551190": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 637 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 055/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DB2 ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da ASSCON (69792517) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000664/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESTITUIR o empregado JOSE CARLOS DE ALMEIDA, mat. 99.000.850, lotado na SUPMRS, da função de Fiscal da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 055/CENTRAL/2023.\r\n\r\nArt. 2°/-/Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL SEI N.º 601/2023, CENTRAL SEI N.º 610/2023 e CENTRAL SEI N.º 631/2024.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2551190"
                        ],
                        "2551265": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nEXONERA MARCELO ALVES MORIÃO, ID Funcional nº 5114515-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 06/03/2024, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100003/000196/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA LUCIA DE SOUZA LOUREIRO, ID Funcional nº 617726-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, com validade a contar de sua publicação, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100003/000220/2024.\r\n\r\nId: 2551265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2550937": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nREMOVE a servidora JADARIA MACHETTI FREIXO RAPOSO, ID. Funcional nº 42589460, do Núcleo de Defesa Agropecuária São Fideles para Chefia de Gabinete. Processo nº SEI-020007/006277/2023.\r\n\r\nId: 2550937"
                    ],
                    "2550944": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000468/2024 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo Carlos Diego Silva, CPF 124.391.377-07 para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000519/2024 - AUTORIZO a inclusão da empresa ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, CNPJ 01.789.121/0004-70, (SDA 182) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2550944"
                    ],
                    "2551230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005920/2023 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Pernil salgado de suíno, Lombo salgado de suíno, Paleta salgada de suíno, Costela salgada de suíno, Orelhas salgadas de suíno, Pés salgados de suíno, Rabo salgado de suíno, Toucinho salgado de suíno, Máscara salgada de suíno, Garganta salgada de suíno, Joelho salgado de suíno, Barriga salgada de suíno, Ponta da costela salgada de suíno, Espinhaço salgado de suíno, Bacon cozido, Bacon de pernil cozido, Bacon de paleta cozido, Bacon cozido (em cubos), Bacon cozido (fatiado) e Lombo cozido e defumado de suíno, pertencentes à TOURO DOURADO SERVIÇOS E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - SIE 1424, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003562/2022 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Queijo de coalho, pertencentes à AF NUNES RANGEL LTDA ME - SIE 1027, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003404/2021 - AUTORIZO o registro de produtos Bacon, Joelho salgado defumado de suíno, Costela salgado defumado de suíno e Pernil salgado defumado de suíno, pertencentes à CHARQUES 1000 PRODUTOS DE CARNE EIRELI - SIE 1379, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2551230"
                    ],
                    "2550946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000559/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 123 Prosperar do estabelecimento Daperja Ind. e Comércio de Doces Ltda., classificado como Fábrica de Laticínios, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2550946"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551058": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EMATER /SECC /SUBCOM Nº 464\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-020002/000211/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 29/02/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nUO: 13530 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nUG: 135300 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 1353.20.122.0002.2.010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33903989\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nArt.2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão \r\n\r\nRural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2551058"
                        ],
                        "2551059": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020002/000197/2024 - DECLARO que o RECONHECIMENTO de Dívida em favor da empresa SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A., no montante de R$ 4.046,00 (quatro mil quarenta e seis reais), é exequível com os limites para movimentação e empenho e de emissão de Programação de Desembolso estabelecidos para o Exercício de 2024, e o seu impacto não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades desta Empresa até o final do exercício, sem necessidade de aumento dos limites disponíveis.\r\n\r\nId: 2551059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2551291": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/SECC/SUBCOM Nº 40\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, Igor Marques, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-180001/000161/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 29/02/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 13.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.09\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\ne Economia Criativa\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no do D.O. de 06 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2551291"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551117": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FTM/SECC/SUBCOM Nº 470 \r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de Janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2024; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-180005/000057/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 03/02/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\nUO: 154300 - Fundação Theatro Municipal do Rio de JaneiroUG: 154300 - Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente da Fundação Theatro Municipal\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nId: 2551117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2551255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000179/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao pagamento de diária e traslado para ações no município de Angra dos Reis / RJ, em favor do servidor MAXWELL SILVA DO NASCIMENTO, ID 5089692-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000159/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado para ações no município Pinheiral / RJ, em favor do servidor Mauro Felix, ID 5014415-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000155/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado para ações no município Pinheiral / RJ, em favor do servidor Mauro Felix, ID 5014415-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000157/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado para ações no município Pinheiral/RJ, em favor do servidor Mauro Felix, ID 5014415-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000151/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado para ações nos Municípios de Alença, Volta Redonda e Engenheiro Paulo de Frontin / RJ, em favor do servidor Mauro Felix, ID 5014415-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000146/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado em favor de Marcos Paulo da Silva, ID 571653-5, para conduzir equipe para ações no município de Conceição de Macabu / RJ,\r\n\r\nId: 2551255"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551055": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 709 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINDICA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, com base nos termos do Processo Sei nº- SEI-310002/000177/2024 e no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSSIDERANDO com base Resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022 e tendo em vista a exoneração do servidor incumbido das atribuições, conforme veiculado na publicação oficial do Diário Oficial datada de 17 de janeiro de 2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUCAS CARLOS SEMIDEI, Identificação Funcional n º 5114012-8, para responder pela Unidade de Gestão de Integridade - UGI desta Fundação, a qual que terá as seguintes atribuições: Coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade; Coordenação e apoio, junto às áreas internas, dos trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade realizados na ferramenta mencionada no artigo 7º da presente Resolução CGE nº 124 de 04 de fevereiro de 2022; Orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade e, Promoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2551055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2551196": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REUNIÃO \r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nNo dia 07 de março de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Melissa Teixeira Ornelas, Eduarda Gomes Araújo, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BUZIOS RUNNERS 5KM (SEI-300001/002071/2023) - Reprovado; (II) - CAMP - ATLETAS DO FUTURO (SEI-300001/000185/2024) - Aprovado; (III) - CT GARRA FC - ANO III (SEI-300001/000075/2024) - Aprovado; (IV) - FORMAÇÃO DE ATLETAS JUDÔ RENASCER (SEI-300001/001628/2023) - Aprovado; (V) - EMPATIA NA QUADRA (SEI-300001/000179/2024) - Aprovado; (VI) - PROJETO - GERAÇÃO ATITUDE - FUTSAL (SEI-300001/000100/2024) - Aprovado com ressalva; (VII) - TEQBALL OLÍMPICO: ELEVANDO O NÍVEL (SEI-300001/000152/2024) - Aprovado; (VIII) - PROJETO VIVA ESPORTES (SEI-300001/000262/2024) - Aprovado; (IX) - PRÉ-OLÍMPICO E CAMPEONATO SUL-AMERICANO DE REMO (SEI-300001/000151/2024) - Aprovado; (X) - ATITUDE NA QUADRA (SEI-300001/000037/2024) - Aprovado; (XI) - GAME LAB MESQUITA (SEI-300001/000215/2024) - Aprovado; (XII) - RIO INNOVATION WEEK - INOVAÇÃO A FAVOR DO ESPORTE 2024 (SEI-300001/000164/2024) - Aprovado; (XIII) - PROJETO ATITUDE FUTURA - MUAY THAI (SEI-300001/000210/2024) - Aprovado; (XIV) - CORRENDO COM SAMBA - GRANDE RIO (SEI-300001/002125/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo SEI-300001/000032/2024\r\n\r\nId: 2551196"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2550980": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005767/2010 - AUTORIZO a averbação para fins de aposentadoria os períodos de: 01/03/1972 a 31/12/1973; de 03/01/1974 a 23/03/1976; de 01/05/1976 a 04/05/1977; de 01/08/1977 a 01/04/1978; de 05/06/1978 a 22/01/1981; de 23/01/1981 a 21/09/1981; de 23/09/1981 a 23/03/1982; de 27/04/1982 a 23/11/1982; de 01/12/1982 a 08/11/1983; de 28/11/1983 a 15/12/1986 e de 16/12/1986 a 16/02/1987, totalizando 5.213 (cinco mil duzentos e treze) dias, do Tempo de Contribuição prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao servidor JORGE JOSÉ DOS SANTOS VIANNA, Auditor do Estado, ID Funcional n.º 1958954-9, e matrícula nº 0.819.467-2, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, desprezando-se os períodos de 17/02/1987 a 30/06/1988 e 05/07/1988 a 08/12/1990, por serem concomitantes com o tempo de serviços prestados à Secretaria de Estado de Educação. TORNANDO SEM EFEITO a publicação no DOERJ nº 212 de 17/11/2023, Parte I, Pág. 45, Coluna 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003031/2021 e Nº E-04/005767/2010 - AUTORIZO a averbação para fins de aposentadoria o período de: 17/02/1987 a 17/02/1996, totalizando 3.254 (três mil duzentos e cinquenta e quatro) dias, o Tempo de Contribuição prestados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de efetivo exercício à Secretaria de Estado de Educação, ao servidor JORGE JOSÉ DOS SANTOS VIANNA, Auditor do Estado, ID Funcional n.º 1958954-9, e matrícula nº 0.819.467-2, em conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979. TORNANDO SEM EFEITO a publicação no DOERJ nº 212 de 17/11/2023, Parte I, Pág. 45, Coluna 2.\r\n\r\nId: 2550980"
                    ],
                    "2550993": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 858 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-080001/023551/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000497/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2550993"
                    ],
                    "2550995": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 859 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-01/7925/1999;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000496/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2550995"
                    ],
                    "2550989": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 860 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-080003/000058/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000490/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2550989"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2533337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/000503/2023 - HOMOLOGO E ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Concorrência Pública n.º 008/2023, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e obras de construção do Parque Urbano Boa Vista no Município de São Gonçalo/RJ, em favor da empresa INFRATECH ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 44.001.808,52 (quarenta e quatro milhões, um mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2533337"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 183 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato do Governador de 20 de março de 2023, publicado no D.O de 20 de março de 2023 e pelo disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/1979, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330004/000068/2024 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 20, V, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014;\r\n\r\n- a disposição contida no artigo 10 do Decreto Estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor de Apoio Operacional HALPH DOS SANTOS PIRES, Símbolo VP-3, ID. 5751594, para, como Ordenador de Despesa, praticar, em conjunto ou separadamente, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira;\r\n\r\nI - autorização de despesas, bem como a expedição e assinaturas das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Nota de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nIV - adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nV - aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício neste Instituto;\r\n\r\nVI - autorização de publicação, em órgão oficiais, de matérias referentes ao Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura;\r\n\r\nVII - concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nVIII - autorização de fixação e refixação de proventos;\r\n\r\nIX - emitir Portaria, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nX - solicitar doações de bens em disponibilidade junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais para sua utilização no âmbito do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2551194"
                        ],
                        "2551039": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000920/2022 - CIENTIFICO que: (i) O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Iguaba Grande firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022 (Processo SEI-330020/000580/2022), tendente a desenvolverem, em conjunto, ações de regularização fundiária de comunidades localizadas em território do citado município. (ii) No que se refere à comunidade denominada CASINHAS POPULARES, localizada Estrada da Capivara, nº 17, bairro Nova Iguaba, foram concluídos os serviços inerentes ao processo de regularização fundiária que competiam ao ITERJ, beneficiando 39 famílias. Os demais serviços necessários à conclusão da regularização fundiária, tais como aprovação do projeto de Reurb-S e emissão da Certidão de Regularização Fundiária (pelo instrumento da Legitimação Fundiária previsto na Lei Federal 13.465/2017), serão executados pelo Município de Iguaba Grande, no bojo do Processo Administrativo municipal nº 273/2024.\r\n\r\nId: 2551039"
                        ],
                        "2551046": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 460003/000113/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor RICARDO MORONE PAIXÃO, ID. Funcional nº 2830047-5 no valor de R$ 58.855,08 (cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos), tendo por objeto a conversão de Licença-Prêmio não gozadas em pecúnia, referente aos períodos de 30/05/1998 a 28/05/2003 29/05/2003 a 27/05/2008 28/05/2008 a 25/05/2013 26/05/2013 a 24/04/2018, com base no Decreto Estadual n.º 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023. \r\n\r\nId: 2551046"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/007909/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor ROBERTO JUSTINO ALVES, ID. Funcional nº 285328-5 no valor de R$ 50.684,55 (cinquenta mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), tendo por objeto a conversão de licença prêmio não gozadas em pecúnia, referente aos períodos de 28/09/1972 a 26/09/1977 de 27/09/1977 a 25/09/1982 de 22/09/1997 a 20/09/2002 de 21/09/2002 a 19/09/2007 de 20/09/2007 a 18/09/2012 de 19/09/2012 a 16/09/2017 de 17/09/2017 a 15/09/2022, com base no Decreto Estadual n.º 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2551047"
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                        "2551048": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/007281/2023- RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor LUÍS JOSÉ CORREA, Id. Funcional nº 4185699-6 no valor de R$ 43.371,60 (quarenta e três mil trezentos e setenta e um reais e sessenta centavos), tendo por objeto a conversão de Licença Prêmio não gozadas em pecúnia, referente aos períodos de 24/06/1996 a 22/06/2001, 23/06/2001 a 22/07/2006, 23/07/2006 a 21/07/2011, 22/07/2011 a 19/07/2016 e de 20/07/2016 a 18/07/2021, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2551048"
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                        "2551049": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/008869/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora LYZ MARIA AZEREDO DE MELO, ID. Funcional nº 2830972-3 no valor de R$ 165.813,36 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e trinta e seis centavos), tendo por objeto a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, referente aos períodos de 28/10/1998 a 26/10/2003, 27/10/2003 a 24/10/2008, 25/10/2008 a 23/10/2013 e de 24/10/2013 a 22/10/2018, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2551049"
                        ],
                        "2551050": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/008896/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor ANTÔNIO CARLOS MACIEL, ID. Funcional nº 13/36301-0 no valor de R$ 67.326,45 (sessenta e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), tendo por objeto a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, referente ao período de 02/08/1996 a 26/07/2021, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2551050"
                        ],
                        "2551051": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000025/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor RAVIC FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 2831694-0 no valor de R$ 43.371,60 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta centavos), tendo por objeto a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, referente aos períodos de 05/11/1998 a 03/11/2003, 04/11/2003 a 01/11/2008, 02/11/2008 a 31/10/2013, 01/11/2013 a 30/10/2018, 31/10/2018 a 29/10/2023, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2551051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2551080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000151/2024 - AUTORIZO, o afastamento do país, sem ônus, do servidor MARCELO FELIPE ALEXANDRE, ID. Funcional nº 5141480-5, Subsecretário Adjunto, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, no período de 09/03/2024 a 14/03/2024. \r\n\r\nId: 2551080"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2551261": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 47 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 8º e seu § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o art. 34 e art. 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e art. 60 do Decreto Estadual nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, bem como, o constante no Processo nº SEI-280001/000093/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Agente de Contratação e membros da Equipe de Apoio, no âmbito da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nLucas de Oliveira Barbosa, ID Funcional nº 5092535-5\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nDiego Ramon de Oliveira, ID Funcional nº 4408921-0\r\n\r\nCarla Beatriz da Silva da Costa, ID. Funcional nº 5082917-3\r\n\r\nMEMBROS SUBSTITUTOS\r\n\r\nCarla Beatriz da Silva da Costa, ID. Funcional nº 5082917-3\r\n\r\nArt. 2º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela servidora Carla Beatriz da Silva da Costa, ID Funcional nº 5082917-3.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2551261"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551122": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 193 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nRECOMENDA AOS APLICATIVOS E PLATAFORMAS DE ENTREGA DE PRODUTOS QUE DEEM AMPLA E CLARA PUBLICIDADE À FORMA DE ENTREGA E AOS CONSUMIDORES QUE OBSERVEM AS NORMAS ESTABELECIDAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, com amparo no art. 1º, art. 4º, II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 1º, art. 3º, art. 4º da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 e o art. 1º, III e art. 3º, I e IV da Constituição Federal, o que consta no Processo n° SEI-240002/000825/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição Federal, no seu art. 5º, XXXII, vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar a defesa;\r\n\r\n- que a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, é um direito básico do consumidor previsto no art. 6º, II do Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n- que a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços é um direito básico do consumidor previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n- que cabe ao PROCON/RJ desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor, informando, conscientizando e motivando o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação, considerando o disposto no art. 4º, V da Lei Estadual nº 5.738/2010, e\r\n\r\n- que compete ao PROCON/RJ estimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes, como forma de solucionar as questões oriundas das relações de consumo, na forma do art. 4º, VII da Lei Estadual nº 5.738/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recomendar aos aplicativos e plataformas de entrega de produtos que informem, de maneira clara, ostensiva e simples, as condições de recebimento dos produtos, notadamente quanto ao local em que o consumidor receberá o entregador, de modo que a mensagem seja visualizada de forma instantânea ao se acessar a ferramenta (seja site, aplicativo de celular ou qualquer outra espécie).\r\n\r\nParágrafo Único - A informação prevista no caput deverá estar destacada na primeira página no sítio eletrônico ou quando da inicialização do aplicativo.\r\n\r\nArt. 2º - Orientar aos consumidores que fizerem uso da plataforma ou aplicativo a seguirem as regras estabelecidas e aceitas no momento da contratação, notadamente quanto ao local em que há o recebimento do entregador.\r\n\r\nArt. 3º - Fica registrado que a escolha sobre o local onde o consumidor receberá do entregador o produto adquirido é questão afeta à liberdade contratual estabelecida pela plataforma, ficando a cargo desta a sua fixação dentro de seus termos de serviços, observando-se a necessidade de ampla e clara publicização.\r\n\r\nArt. 4º - Publique-se e divulgue amplamente aos fornecedores e consumidores.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2551122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2551120": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ FELIPE DA SILVA FIGUEIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nId: 2551120"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2551252": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a Empresa BUFFET SONHOS & FESTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 50.709.117/0001-17. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de fornecimento de serviços de buffet corporativo (café da manhã - COFFEE BREAK), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de até R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), de acordo com o serviço realizado, por demanda, considerando o prazo total da sua vigência.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 19.126.0495.4877; ND 3.3.90.39.27. FR: 1.500.100. NE: 2024NE00094.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decorrente do ato de Dispensa de Licitação nº 00644/202/2024 mediante as cláusulas e condições enunciadas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150011/000017/2024.\r\n\r\nId: 2551252"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2551079": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato 033/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA (CNPJ n° 07.268.152/0004-61).\r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste do Contrato nº 033/2022, no percentual de 2,13%, sob o saldo atual do contrato. Reajuste fundamentado no acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de 12 (doze) meses compreendido entre novembro/2022 e outubro/2023, com efeitos financeiros a partir de 01/11/2023.\r\n\r\nVALOR: Em virtude da concessão do reajuste, atribui-se ao presente termo o valor de R$ 1.648.216,70 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e setenta centavos), resultando em uma alteração no montante do Contrato n° 033/2022, que passa de R$ 86.856.808,33 (oitenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oito reais e trinta e três centavos) para R$ 88.514.025,03 (oitenta e oito milhões, quinhentos e quatorze mil, vinte e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040063/000015/2020.\r\n\r\nId: 2551079"
                        ],
                        "2550971": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL METROPOLITANA 17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo citado, INTIMADO a comparecer no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, a fim de cumprimento de exigência de pagamento, referente ao processo PGE/021.002025/2021.\r\n\r\nContribuinte: SANDRA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nEndereço: RUA HEREDIA, S/N, LOTE 10, QUADRA 135, PARQUE PAULISTA, DUQUE DE CAXIAS-RJ, CEP: 25.261-410\r\n\r\nCPF: 044.738.327-24 \r\n\r\nProcesso n° SEI-040006/004994/2024.\r\n\r\nId: 2550971"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2551033": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA INFORMA:\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 7º da Portaria RIOPREVIDÊNCIA RIOPREV/PRESI Nº 507 de 17 de novembro de 2023, que estabeleceu que o segurado pensionista vinculado ao Rioprevidência, público alvo da primeira fase da campanha de recenseamento 2023/2024, que não compareceu ao Rioprevidência para realização do procedimento de recenseamento 2023/2024 no mês de seu aniversário ou no mês subsequente, terá o pagamento suspenso, divulga-se a lista nominal (nome e ID), em ordem alfabética, dos aniversariantes de janeiro de 2024 que não realizaram o procedimento determinado, até 29/02/2024, que poderão ter o benefício suspenso na folha de competência de março de 2024. Processo nº SEI-040014/003570/2024. \r\n\r\nABIDOM PEREIRA BRAGA ID:51034050;ABLAH SHEENY PINTO ID:7586230;ACCACIO SALVADOR CALDEIRA NETO ID:51148609;ADA MARIA SANTOLONI LEITE ID:12353663;ADAHIL ALVES DE ALMEIDA ID:44327056;ADAILZA MENDONCA CARDOZO ID:44198167;ADALGISA DA SILVA SALUSTIANO ID:44184336;ADALGISA SILVA DE SOUZA ID:43918417;ADALUCIA LINDA COSSICH DE HOLANDA SALES ID:51029545;ADAO ANTONIO PEREIRA ID:50916483;ADAURY GONCALVES MONTEIRO ID:51156687;ADEILDA BOTELHO ALMEIDA ID:42631866;ADELAIDE GONCALVES PORTO ID:41458397;ADELIA MARIA DE FREITAS PEREIRA ID:43971121;ADELIA ROSA DE OLIVEIRA CHAVES ID:43244130;ADELINA DE OLIVEIRA SARMENTO ID:42465079;ADELMA DA SILVA SOUZA GENEROSO ID:51143712;ADEMILDES DOS SANTOS DIAS ID:51174871;ADEMILDES GOMES NASCIMENTO ALCOFORA ID:44583389;ADEMIR COUTO DE SOUZA ID:51303884;ADERSON RAFAEL DE MESQUITA ID:51266130;ADHEMAR VASCONCELLOS WYATT ID:42457262;ADILEA FERRETTI VACCARI ID:41385160;ADILENE AGUIAR GONDIM DA FONSECA ID:51234491;ADILENE BELMONT DE FIGUEIREDO ID:11433833;ADILINO REGOTO BERNARDO ID:43937330;ADILSON DE ALMEIDA ID:51008246;ADILSON EMANUEL DE SOUZA ID:43425496;ADILSON PEREIRA DOS SANTOS ID:42662532;ADMA MILAD WAKED FURTADO ID:51077930;ADRIA DUARTE DE ALBUQUERQUE ID:51297434;ADRIANA DE OLIVEIRA COSTA ID:16782674;ADRIANA DE SOUZA ID:10391550;ADRIANA FERNANDES COSTA ID:43893562;ADRIANA FERNANDES PIETROBOM ID:44703724;ADRIANA GALVAO BAFFA ID:12372269;ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA ID:41807014;ADRIANA PARA ASSU DE OLIVEIRA ID:50733460;ADRIANA PEREIRA DANTAS DA SILVA ID:18769551;ADRIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA ID:12376876;ADRIANA SAMPAIO DE SOUZA ID:51238454;ADRIELLE DA COSTA LORDELLO ID:51251124;AFONSO ALEXANDRE CARVALHO ID:51024586;AFONSO CARLOS DOS SANTOS ID:51072874;AGLACI FERREIRA DA ROCHA ID:50809725;AGLACY TELES DE FREITAS ID:43298052;AGLAIR BASTOS DE OLIVEIRA PENA ID:44548796;AGUILAR RUDDY SANTOS ID:51039125;AGUIR CHAGAS SILVA ID:51357739;AIDA CRISTINA GONCALVES ID:17395461;AIDA VIEIRA MACIEL ID:12383678;AIDE DA SILVA 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BEATRIZ DE ANDRADA MAURITY ID:44690908;ANA BEATRIZ ESPIRITO SANTO PEREIRA ID:10627189;ANA BEATRIZ MEDEIROS DA SILVA ID:42421160;ANA CAROLINA D AVILA CHIROL ID:17125553;ANA CAROLINA DE BRITO COSTA ID:43439373;ANA CAROLINA PEREIRA LISBOA ID:51167239;ANA CELIA RAMOS ROCHA ID:14153840;ANA CLARA CARDOSO DE ALMEIDA MIRA ID:50859412;ANA CLARA COELHO DE LIMA ID:51003570;ANA CLARA NUNES DA SILVA ID:51384752;ANA CLAUDIA SOARES BERNADO DA SILVA ID:43505783;ANA CRISTINA CAMPISTA PEDRO ID:14154765;ANA CRISTINA DA SILVA ID:11909838;ANA CRISTINA GONCALVES ESTEVES ID:51197642;ANA CRISTINA SOARES PRAZERES ID:43859429;ANA DE AMORIM FRANCISCO ID:10293566;ANA DO CARMO GOMES MAIA DE BARROS ID:44566581;ANA EUGENIA DA FONSECA ID:43984851;ANA GONCALVES DAMASCENO ID:44275072;ANA JUSSARA DA SILVA FERREIRA ID:51070944;ANA KELLY RIBEIRO MORI ID:43838227;ANA LIDIA MOTA MACHADO ID:11843071;ANA LIGIA GOMES BARBOSA ID:50974815;ANA LIGIA MORAIS MACHADO ID:51256495;ANA LUCIA CARVALHO BATISTA ID:10694048;ANA LUCIA 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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN/RJ faz saber aos interessados que decidiu submeter à CONSULTA PÚBLICA os documentos, estudos e planos apresentados pela CODIN/RJ, contendo o modelo de negócios referencial para a implantação e administração da Zona de Processamento de Exportação do Açu, localizada no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, em observância ao Decreto Estadual n°46.252/2018. Processo n° SEI-220010/000102/2020.\r\n\r\n1. A consulta abrangerá a integra da minuta de edital e seus anexos, visando a seleção de Administradora para a Zona de Processamento de Exportação do Açu.\r\n\r\n2. O prazo da consulta pública é de 30 (trinta) dias corridos, iniciado no dia 08/03/2024 e terminado no dia 06/04/2024.\r\n\r\n3. Durante o prazo da consulta pública, os interessados poderão acessar a documentação e demais informações no sítio eletrônico da CODIN/RJ, por meio do link: https://www.codin.rj.gov.br/consultapublicazpe.\r\n\r\n4. Durante o período da Consulta Pública, é possível encaminhar comentários e sugestões por meio de mensagem eletrônica para o endereço: consultapublicazpe@codin.rj.gov.br, ou entregá-los em formato impresso na sede da Companhia, localizada na avenida Rio Branco, nº 110, 34° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP 20.040-001, nos dias úteis, das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 2551118"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 12/2024.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Volpharma Distribuidora de Produtos Hospitalares e Farmacêuticos Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 14.665.928/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Medicamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.550,00 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CB Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0, CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8, CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000872/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 13/2024.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda - FILIAL, inscrita no CNPJ sob n° 44.734.671/0022-86.\r\n\r\nOBJETO: Medicamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.339,80 (dezenove mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CB Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0, CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8, CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000872/2023.\r\n\r\nId: 2550958"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), público que na forma do disposto no processo nº SEI-350169/002085/2023, será realizada consulta pública que dispõe sobre procedimentos para análise do termo de referência, possível contribuição na pesquisa de mercado a fim debater junto aos órgãos e entidades públicas ou civis, empresas do seguimento de gerenciamento de abastecimento de combustível terrestre e de gestão de frotas sobre futura licitação para o suprimento de combustíveis. REALIZAÇÃO: 21 de março de 2024. HORÁRIO: 14h00min. ENDEREÇO: Local: QG SEPM DLP (DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS). Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-040.\r\n\r\nId: 2551037"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa POWER B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.015.702/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras e sofás, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 657.520,75 (Seiscentos e cinquenta e sete mil e quinhentos e vinte reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 07/03/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior a data convencionada na Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico Registro de Preços, nº 07/2023 (Lei nº 8.666/93).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000416/2023. (Consumo ARP 008/2023).\r\n\r\nId: 2551174"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 019 - 06128/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-019-06128/2023.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de um processo SEI individual para cada interessado do pedido de inclusão, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\".\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n019 - 06128/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela 19ª DP, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 30/06/2023, na Rua José Higino, 115, no bairro da Tijuca, município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEIXOTO FERREIRA\r\n\r\nId: 2551192"
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                        "2551175": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, conforme despacho datado de 31/01/2024, no Processo nº SEI-360008/000043/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2021\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À \r\n\r\n2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (12 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43857825\r\n\r\nRafael Bernardino Abud\r\n\r\n43856934\r\n\r\nAlexandre Rezende de Oliveira\r\n\r\n43857833\r\n\r\nDiego Mendonça Lessa\r\n\r\n43858457\r\n\r\nThiago do Rio Novo Figueiredo\r\n\r\n43857604\r\n\r\nPaula Martins Moraes dos Santos\r\n\r\n43857914\r\n\r\nGabriel Chermont Sapia\r\n\r\n43858171\r\n\r\nRomulo Bandeira Rosa\r\n\r\n43856853\r\n\r\nRenata Cristina Leal Cavalheiro\r\n\r\n43857094\r\n\r\nLeandro Lima do Carmo\r\n\r\n43856560\r\n\r\nTatiana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n43858686\r\n\r\nBruno Roberio Pereira da Silva\r\n\r\n43858546\r\n\r\nDiego Magalhães Alonso\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (11 VAGAS - 20 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n\r\n25,50\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n\r\n23,00\r\n\r\n44031700\r\n\r\nMarcus Vinícius Cruz do Nascimento\r\n\r\n21,75\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n21,25\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n20,50\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n20,00\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araújo\r\n\r\n20,00\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n19,25\r\n\r\n43925960\r\n\r\nDavi Avelino Gripp\r\n\r\n19,00\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n19,00\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Pires\r\n\r\n18,75\r\n\r\n43905218\r\n\r\nRodrigo da Silva Perdigão\r\n\r\n18,50\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43858279\r\n\r\nLeonardo Rosa de Souza\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43856950\r\n\r\nAmilcar Jose Soares Valente Junior\r\n\r\n17,00\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araújo\r\n\r\n17,00\r\n\r\n44183615\r\n\r\nAndré Luiz Repsold de Azevedo\r\n\r\n16,00\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRicardo de Souza Carvalho\r\n\r\n14,00\r\n\r\n43457878\r\n\r\nLuiza Fernandes Xavier\r\n\r\n11,00\r\n\r\n43858090\r\n\r\nMarcos Roberto de Vasconcellos Lopes Soares\r\n\r\n7,50\r\n\r\nId: 2551175"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal à 2ª Classe, conforme despacho datado de 31/10/2023, no Processo nº SEI-360008/000920/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2020\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (02 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50353799\r\n\r\nRafael Rocha Silva\r\n\r\n50353810\r\n\r\nThais Prata Terra de Rezende\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (01 VAGA - 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50375822\r\n\r\nCamilla Dutra Vieira Machado\r\n\r\n51,50\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n49,25\r\n\r\nId: 2551178"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, conforme despacho datado de 31/10/2023, no Processo nº SEI-360008/000925/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2021\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (06 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5491649\r\n\r\nEliomar Estevão Abboadalla\r\n\r\n5647223\r\n\r\nCarlos Renato Ribeiro\r\n\r\n5646502\r\n\r\nFabio Henrique de Oliveira Cavalcante\r\n\r\n5636477\r\n\r\nClaudio Amorim Simões\r\n\r\n5647207\r\n\r\nTaurion Ortiz Lelis\r\n\r\n5646952\r\n\r\nMarcos Paulo Sales Machado\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (06 VAGAS - 12 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n41772776\r\n\r\nGilberto de Oliveira Lima\r\n\r\n57,00\r\n\r\n5646545\r\n\r\nMarcelo de Camargo Millen\r\n\r\n52,75\r\n\r\n5646626\r\n\r\nPedro Gustavo Ferreira Falcão\r\n\r\n46,75\r\n\r\n5639352\r\n\r\nRobson Correa Santos\r\n\r\n44,50\r\n\r\n5646537\r\n\r\nSimone Stofel de Souza Serpa\r\n\r\n44,25\r\n\r\n41772822\r\n\r\nJosé Luiz de Carvalho\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5646707\r\n\r\nElvio Damasceno Maciel Junior\r\n\r\n43,25\r\n\r\n41772814\r\n\r\nAurea Maria Tavares Torres\r\n\r\n43,00\r\n\r\n5646715\r\n\r\nRogério Machado Falcão\r\n\r\n42,25\r\n\r\n31137458\r\n\r\nAna Paula Catalano\r\n\r\n41,75\r\n\r\n5646677\r\n\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n\r\n40,75\r\n\r\n32356056\r\n\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n\r\n40,50\r\n\r\nId: 2551179"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 202-00056/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 202-00056/2023\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de um processo SEI individual para cada interessado do pedido de inclusão, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\".\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n202-00056/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela CORE, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 23/03/2023, na Rua José Milton de Souza, 279, no bairro de Itaóca, município de São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n5653622\r\n\r\nFABRÍCIO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFABIO FREITAS SALVADORETTI\r\n\r\n29486025\r\n\r\nMARCELO LUIZ SANTOS MARTINS\r\n\r\n41831411\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n43729916\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\n41961676\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA \r\n\r\n5710782\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERRÃO DA CUNHA\r\n\r\n29313163\r\n\r\nANDRÉ RAMOS XIMENES\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS\r\n\r\n43647839\r\n\r\nBRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\n50126156\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n50297783\r\n\r\nCAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n50215612\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS\r\n\r\n50226860\r\n\r\nCAUÊ FAHHAM DE CASTRO CAIADO\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n5713838\r\n\r\nDISNEY DA SILVA RIBEIRO LOPES JUNIOR \r\n\r\n5710073\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA\r\n\r\n29323657\r\n\r\nEDUARDO FASULO CATALDO\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES FRANÇA\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n43857221\r\n\r\nENZO DE CASTRO FREITAS\r\n\r\n43793932\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n50224603\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFABIO SOARES SAROLDI PEREIRA\r\n\r\n50092499\r\n\r\nFAUSTO EDUARDO PEREZ IGLESIAS\r\n\r\n50330047\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n42699096\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFRANCISCO SIDNEY FARIAS RODRIGUES\r\n\r\n51195496\r\n\r\nGABRIEL MARCHON PASSOS\r\n\r\n44104618\r\n\r\nGUSTAVO ANTÔNIO SILVA PAES\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJANDYR GONÇALVES VIEIRA JÚNOR\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n50834770\r\n\r\nJEFFERSON OTÁVIO BATISTA BENTO\r\n\r\n50793950\r\n\r\nJHONATAN CIRINO DA SILVA\r\n\r\n43420974\r\n\r\nJOÃO PEDRO MARQUINI SANTANA\r\n\r\n29323886\r\n\r\nJÚLIO CÉZAR GONÇALVES SANTOS\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKELMER LYRA LOPEZ\r\n\r\n42509904\r\n\r\nLEANDRO AYRES DE ARÚJO CASTRO\r\n\r\n50217038\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n41378725\r\n\r\nLEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAÚJO\r\n\r\n5711959\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n5655803\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n26895536\r\n\r\nLUÍS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS\r\n\r\n43687733\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SCOVINO\r\n\r\n5711169\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO LEITE\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMARCOS ESTACA DA SILVA NUNES \r\n\r\n43986340\r\n\r\nMARCOS LEANDRO VILLAR DE AZEVEDO\r\n\r\n50771396\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMIGUEL MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMOZER DE MATTOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n50213490\r\n\r\nNEUBER MATEUS CONDE\r\n\r\n41773870\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARCELLOS\r\n\r\n50771787\r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRAFAEL MATEUS MARTINS HENRIQUES\r\n\r\n5658292\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA\r\n\r\n50215086\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRENATO GARIBALDI DELAMBERT FELIZZOLA\r\n\r\n50092545\r\n\r\nRICARDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n20870531\r\n\r\nROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM\r\n\r\n43732470\r\n\r\nRODRIGO SANTOS COUTO\r\n\r\n5659256\r\n\r\nRONEY MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51027020\r\n\r\nTHALLES GUIMARÃES RAPOSO BOTELHO\r\n\r\n50330489\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n43729894\r\n\r\nTHIAGO MARQUES GERHARD DA GAMA\r\n\r\n44408668\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n50222341\r\n\r\nVANDRE NICOLAU DE SOUZA\r\n\r\n* Republicação do Edital publicado no DOERJ nº044/2024, por incorreção.\r\n\r\nId: 2551188"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Papiloscopista Policial à 1ª Classe, conforme despacho datado de 26/09/2023, no Processo nº SEI-360008/000915/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PAPILOSCOPISTA POLICIAL À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2021\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (02 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42121183\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n42120799\r\n\r\nSergio Silva do Rosário\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS - 06 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMarcio Fernandes Coelho\r\n\r\n67,25\r\n\r\n42182514\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n64,75\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n62,00\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecília Barboza Goes de Lima\r\n\r\n61,75\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo Máximo Garagnani Gomes\r\n\r\n61,75\r\n\r\n42183731\r\n\r\nAndrea Teixeira Tavares Schneider\r\n\r\n61,50\r\n\r\nId: 2551176"
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                        "2551167": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador de Polícia à 1ª Classe, conforme despacho datado de 26/09/2023, no Processo nº SEI-360008/000917/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2020\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (06 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43649653\r\n\r\nUlisses Soares Vieira Achur\r\n\r\n43648452\r\n\r\nRicardo de Souza Borges\r\n\r\n43648312\r\n\r\nWilson Pereira Guimarães Junior\r\n\r\n43416667\r\n\r\nLuiz Carlos Marinho da Silva Junior\r\n\r\n43923313\r\n\r\nTatiana Carla Marques\r\n\r\n43926509\r\n\r\nSergio Dias de Assis\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (05 VAGAS - 10 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43295525\r\n\r\nRommel da Silva Leite\r\n\r\n44,00\r\n\r\n43921965\r\n\r\nMarcio Rogerio Pacheco de Almeida\r\n\r\n39,00\r\n\r\n43924379\r\n\r\nDiego Rafael Marques Sá Leite\r\n\r\n38,50\r\n\r\n50133136\r\n\r\nHélio Pestana de Araujo Filho\r\n\r\n38,50\r\n\r\n42696747\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n37,00\r\n\r\n44183747\r\n\r\nGustavo Rosa Porto Virmond\r\n\r\n35,50\r\n\r\n43924344\r\n\r\nLuiz Fernando Sanches Belo\r\n\r\n34,50\r\n\r\n43922910\r\n\r\nPatrícia Gomes dos Santos Martins\r\n\r\n34,25\r\n\r\n43923577\r\n\r\nFrancisco Ricardo Motta Teodoro\r\n\r\n34,00\r\n\r\n43927378\r\n\r\nJosé Andre Mendes Madeira\r\n\r\n34,00\r\n\r\nId: 2551167"
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                        "2551173": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário de Polícia, conforme despacho datado de 26/09/2023, no Processo nº SEI-360008/000921/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA - VALIDADE: 29/09/2021\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (14 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29810248\r\n\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n\r\n29284910\r\n\r\nCelso Viana de Mattos\r\n\r\n29874424\r\n\r\nSonia Maria Derosa Rodrigues\r\n\r\n29562180\r\n\r\nJorge Luiz Pereira Rodrigues\r\n\r\n29160146\r\n\r\nMarly Oia Gomes Ribeiro\r\n\r\n29639042\r\n\r\nFatima de Azevedo Sampaio\r\n\r\n29858763\r\n\r\nLuiz Carlos Machado Ferreira\r\n\r\n29694930\r\n\r\nPaulo Roberto Sismeiro\r\n\r\n29806828\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n29338425\r\n\r\nSimone Alves Lima de Carvalho Maynente\r\n\r\n29842050\r\n\r\nElenilson de Sousa Alves\r\n\r\n29178452\r\n\r\nMarcos Vinicius da Silva Lyrio\r\n\r\n29999740\r\n\r\nMarilene dos Santos Antenor\r\n\r\n5648696\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (14 VAGAS - 28 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29680859\r\n\r\nSolange Pereira Barbosa\r\n\r\n56,75\r\n\r\n5649420\r\n\r\nRogério Pereira\r\n\r\n56,00\r\n\r\n41772997\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos \r\n\r\n55,50\r\n\r\n5649676\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\n53,75\r\n\r\n5709156\r\n\r\nJosé Renato Cabral Voto\r\n\r\n51,50\r\n\r\n5709440\r\n\r\nCristiano Delfino dos Santos\r\n\r\n51,50\r\n\r\n5647495\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Pizzino\r\n\r\n51,00\r\n\r\n5709016\r\n\r\nRaphael Amato Salgado Gaspar\r\n\r\n51,00\r\n\r\n5466628\r\n\r\nLazaro Felice Tenorio\r\n\r\n48,25\r\n\r\n5709768\r\n\r\nJohn Duncan Junior\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5709512\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n47,50\r\n\r\n5647444\r\n\r\nAndré Ramos Pinto\r\n\r\n47,00\r\n\r\n5649358\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n47,00\r\n\r\n41788524\r\n\r\nMarcia Luiza Silva Neves da Cunha\r\n\r\n47,00\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n47,00\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n47,00\r\n\r\n5709199\r\n\r\nAlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5647843\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n45,00\r\n\r\n29281270\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5709113\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\n43,25\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade\r\n\r\n43,25\r\n\r\n5648106\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n43,00\r\n\r\n5647649\r\n\r\nCamilla Alves Albuquerque\r\n\r\n42,50\r\n\r\n5648890\r\n\r\nMarco Aurélio Paz de Oliveira\r\n\r\n42,00\r\n\r\n41772962\r\n\r\nMara Lucia Baience dos Santos\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n42,00\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco Antonio Regis Samico\r\n\r\n41,50\r\n\r\nId: 2551173"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 026/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BGS AMERICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Multiestrutura de treinamento de combate a incêndio tipo Container, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2024\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/12 GIOVANNI REIS DUARTE, RG 48096, ID. Funcional nº 005006020. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAP BM QOC/13 FABIO TELES FERREIRA, RG 49108, ID. Funcional nº 005012737.\r\n\r\nMEMBROS: 1º TEN BM QOC/17 LUCIANO FERREIRA FERNANDES DA FONSECA, RG 53408, ID. Funcional nº 005090267 e CAP BM QOC/13 LUCAS MONNERAT FRANCO, RG 49143, ID. Funcional nº 005013447.\r\n\r\nMEMBROS SUBSTITUTOS: MAJ BM QOC/05 YGOR PARAISO, RG 36597, ID. Funcional nº 004214920.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 270042/000260/2023, PE 117/23.\r\n\r\nId: 2551216"
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                        "2551130": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 02\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual aquisição de instrumentos musicais.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 19/03/2024, às 08h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 19/03/2024, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.757.126,42 (sete milhões setecentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000255/2023.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2551130"
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                        "2551032": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 028/2023.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a empresa Disco Combustíveis Itaperuna LTDA - CNPJ 04.642.284/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Rodovia BR 356, s/nº, km 01, Cidade Nova - Itaperuna - RJ, possuindo uma área total construída de 1.483,59 m², com 3 (três) pavimentos, destinado a serviço automotivo e assemelhando - G-3 - local dotado de abastecimento de combustível, classificado como risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 26 de maio de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/22565/11218/2023.\r\n\r\nId: 2551032"
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                        "2551034": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO o RESULTADO DO EXAME DOCUMENTAL do GRUPO I - Soldado Bombeiro Militar - QBMP 02 Condutor e Operador de Viatura - Categoria E, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023, processos nº SEI-140001/007074/2024, nº SEI-140001/005827/2024, nº SEI-270137/000044/2024 e Processo Judicial 0800053-28.2024.8.19.0025, a saber:\r\n\r\nLocal: Quartel do Comando-Geral - Diretoria-Geral de Pessoal (DGP/2)\r\n\r\nEndereço: Praça da República, 29, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nData: 20/02/2024\r\n\r\nHorário: das 08h às 17h\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado\r\n\r\n108099\r\n\r\nIGOR ROQUE CÂMARA\r\n\r\nQBMP 02 Condutor e Operador de Viatura - Categoria E\r\n\r\n152.752.027-76\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2551034"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Torna Público o RESULTADO FINAL DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF, da 3ª CONVOCAÇÃO, após a 2ª tentativa, dos candidatos sub judice - por determinação judicial, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000045/2024, a saber:\r\n\r\nLOCAL: CEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - CEFiD (Centro de Educação Física e Desportos)\r\n\r\nENDEREÇO: Avenida Brasil, nº 23800, Guadalupe/RJ\r\n\r\nDATA: 01/02/2024 às 07h\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO - CANDIDATOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\n1ª Tentativa\r\n\r\n2ª Tentativa\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n114996\r\n\r\nANDERSON JUNIOR MARQUES DE JESUS\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172148\r\n\r\nCLEYTON RIBEIRO DA SILVA AQUINO\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n147200\r\n\r\nLUCIANO RAMOS DE SOUSA LIMA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n149724\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU/ELIMINADO\r\n\r\n106834\r\n\r\nMATHEUS PAIVA DE SOUZA BELLO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\nAPTO - DOERJ Nº 221, de 01/12/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n- ANDERSON JUNIOR MARQUES DE JESUS - Processo 0906427-77.2023.8.19.0001\r\n\r\n- CLEYTON RIBEIRO DA SILVA AQUINO - Processo 0803834-89.2023.8.19.0026\r\n\r\n- LUCIANO RAMOS DE SOUSA LIMA JUNIOR - Processo 0802762-70.2023.8.19.0025\r\n\r\n- LUIZ FERNANDO RAMOS DA SILVA - Processo 0802667-64.2023.8.19.0017\r\n\r\n- MATHEUS PAIVA DE SOUZA BELLO - Processo 0802655-50.2023.8.19.0017\r\n\r\nId: 2551226"
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                        "2551227": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF, da 4ª CONVOCAÇÃO, dos candidatos sub judice - por determinação judicial, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e processo administrativo n° SEI-270137/000046/2024, a saber:\r\n\r\nLOCAL: CEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - CEFiD (Centro de Educação Física e Desportos\r\n\r\nENDEREÇO: Avenida Brasil, nº 23800, Guadalupe/RJ\r\n\r\nDATA: 08/03/2024 às 08h\r\n\r\nObs.: A abertura dos portões para entrada será às 7h e o fechamento às 8h.\r\n\r\n- Os Candidatos considerados “Inaptos” terão sua 2ª tentativa, em grau de recurso.\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO - CANDIDATOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nVaga\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nResultado\r\n\r\n126940\r\n\r\nBRUNO ROSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n118.788.897-45\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n0800107-18.2024.8.19.0017\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n163187\r\n\r\nJEAM PIERRE PEREIRA SALLES JÚNIOR\r\n\r\n171.494.057-89\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n0800096-10.2024.8.19.0010\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n118508 e 102457\r\n\r\nLUANA DE SOUSA FRANCO VIEIRA\r\n\r\n133.801.647-47\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - (técnico em radiofonia) e \r\n\r\n(técnico em telefonia)\r\n\r\nGestante - Item 9.1.14 do Edital\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102307\r\n\r\nMAICON CLAUS MOURA BELLOTI\r\n\r\n100.851.747-00\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo E\r\n\r\n0801238-74.2023.8.19.0013\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2551227"
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                        "2550975": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO EXAME DOCUMENTAL do GRUPO I - Soldado Bombeiro Militar - QBMP 03 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo), concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023, processo SEI-270137/000043/2024, processo SEI-140001/009892/2024 e Processo Judicial 0082466-46.2023.8.19.0000, a saber:\r\n\r\nLocal: Quartel do Comando-Geral - Diretoria-Geral de Pessoal (DGP/2).\r\n\r\nEndereço: Praça da República 29, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nData: 05/03/2024\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado\r\n\r\n90748\r\n\r\nLUCIANO CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 03 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n174.474.917-56\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2550975"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2551158": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, CNPJ nº. 21.583.042/0001-72, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI E-08/001/103023/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde Hospital da Mulher Heloneida Studart, regido pelo Contrato de Gestão nº 032/2012, que aplico o valor total da multa em R$ 2.287,33 (dois mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2551158"
                        ],
                        "2551159": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº. 00.343.941/0001-28, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.570,00 (quatro mil, quinhentos e setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/026688/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Unidade de Pronto Atendimento UPA Maré 24H, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2019.\r\n\r\nId: 2551159"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2551103": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CN GLOBAL PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aplicação da repactuação com base na CCT SEI nº 60472264, previsto na Cláusula Nona do Contrato nº 005/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 487.049,58 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/007403/2022 E SEI-080007/018605/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 006/2023 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aplicação da repactuação com base na CCT SEI nº 60469394, previsto na Cláusula Nona do Contrato nº 006/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 612.790,80 (seiscentos e doze mil setecentos e noventa reais e oitenta centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/007403/2022 E SEI-080007/018610/2023. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2551103"
                            ],
                            "2551104": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa do Contrato nº 006/2023, visando a inclusão do AME PAVÃO-PAVÃOZINHO/CANTAGALO, oriundo da solicitação contida no proc. SEI-080007/014036/2023 e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2023, relativo a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização em todas as dependências e das unidades: HEER, H-MÃE, H-MULHER, CEDI-BAIXADA, PAM COELHO NETO, PAM CAVALCANTI, sob gestão da FSERJ, sem renúncia de reajuste contratual. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/01/2024 a 22/01/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.487.165,48 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, art. 55, inciso III, art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 15/2024/FS/DIRJUR (SEI nº 66377984) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 67305994). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007403/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa CN GLOBAL PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO 005/2023, relativo a prestação de serviços contínuos de prestação de limpeza e desinfecção de superfícies, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, descupinização em todas as dependências e das unidades IECAC+Amb. e IETAP, unidades geridas pela FSERJ, sem renúncia de reajuste contratual. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/01/2024 a 22/01/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.660.624,11 (sete milhões, seiscentos e sessenta mil seiscentos e vinte e quatro reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 15/2024/FS/DIRJUR (SEI nº 66377984) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 67305994). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007403/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2551104"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, CONVOCA o Representante Legal do Colégio e Cursos CPM, mantido por Colégio Preparatório Custódio EIRELI ME, CNPJ: 12.432.880/0001-54, situado à Rua Maurício de Abreu, nº 191- Parque Santa Luiza, município Cachoeiras de Macacu/RJ, a comparecer de segunda-feira à sexta-feira de 10h às 16h, na Coordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II, endereço Praça Demerval Barbosa Moreira, 15 - Centro, Nova Friburgo - RJ, 28610-190, no prazo de 30 (trinta) dias, para ciência do processo de Encerramento das atividades por Irregularidade. Processo nº SEI-030043/000896/2023.\r\n\r\nId: 2550968"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO, Censo Escolar 33055645 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE: Alan Medeiros Coutinho; David Augusto da Silva Junior; Fernanda Oliveira da Silva; Jane Paula de Souza Silva; Jose William da Silva Moreira; Leidiane Cruz da Silva; Marcelo de Jesus Soares; Mell Cardoso Costa. CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 2008, 2º SEMESTRE: Francisco Jorcélio Fernandes Ribeiro. NO ANO LETIVO 2023, 2º SEMESTRE: Ana Vitoria Monteiro da Silva; Atila Ribeiro da Silva; Dionathan Ferreira da Silva; Elma Conceição de Souza; Guilherme Mello de Souza Barbosa; Maria Tereza Leandro Castro; Rosiel Pinheiro da Silva; Thayssa da Silva Celestrino. Secretário Escolar: Michelly Gaspar Cabral, designado no DOERJ de 22/02/2024, página 16, 2ª Coluna. Diretor Adjunto: Beatrix Pinagel Lucas, designado no DOERJ de 04/06/2019, página 14, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Monica Silva Pereira dos Santos, ID 43733468 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI nº 030001/005027/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 07/03/2024.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 331 - LYSIA BERNARDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 331 - LYSIA BERNARDES, Censo Escolar 33093709 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Aiany Kelly do Nascimento Pequeno; Alice Florencio de Melo Pinto; Ana Caroline Pinheiro Sodre da Silva; Ana Cristina Toledo Rodrigues; Catia de Souza Dutra; Daniella Aparecida Matos; Emily da Silva Gabriel; Flaviane Ribeiro Palhete; Gabriela da Silva de Melo Bezerra; Gabrielly da Silva de Oliveira Rodrigues; Gracielly Teixeira Menezes de Souza; João Vitor dos Santos Alves; Karolayne Maronha Bernardo dos Santos; Kettelen da Silva e Silva; Lucas Baptista dos Anjos; Maria José Tavares do Nascimento Pequeno; Miguel Silva Moraes; Mikael Costa Gomes da Silva; Rhuan Barros da Silva; Ryan Matos da Silva; Sara da Silva dos Santos; Tânia Maria das Chagas; Thiago Santos de Souza; Wellbertom do Valle Silva; Yorrane Regina Gonzaga. Diretora: Sayonara da Rocha Teixeira, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 29, 1ª coluna. Secretária Escolar: Alceli Belo de Souza Martins, designada no DOERJ de 26/11/2009, página 19, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Sirleia de Vargas Soeiro Guimarães, ID 42738954 e Cláudia Siqueira Piccini, ID 3872044-2. Processo SEI nº 030001/004988/2024.\r\n\r\nCIEP 458 - HERMES BARCELOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 458 - HERMES BARCELOS, Censo Escolar 33027285 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2009: Lucimara Tavares da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE: Fabiana Pereira Felismino, Silvana Cedi Pereira. NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Robert Almeida Seabra. NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Karolaine Oliveira de Lima. NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Adriana Bastos Gomes, Amanda Bordones Carvalho Almeida, Ariane dos Santos Duarte, Claudia Batista Costa, Cláudio Couto da Motta Júnior, Crislane Viana Barbosa Kunz, Cristiane Cardoso Braga, Daniela de Assis de Almeida, Fernanda Medeiros de Souza, Gabriel Neves Teixeira, Geisilanne da Conceição Ribeiro, Hallyson do Nascimento Rodrigues, Inara Valéria Conceição de Carvalho, Janaína de Souza Pinto, Jhennyfer Tolentino Leal, José Felipe da Costa Santos Ferreira, Juan de Souza Macedo Batista, Juliana de Souza Paranhos, Kamilly Silveira de Carvalho, Luan de Souza Ferreira, Luzineide Euzebio Nunes, Maíza Cristina Gonçalves Inacio, Marcia Cristina Figueiredo, Maxilane Oliveira da Silva Neto, Mayara Oliveira de Souza, Mirian de Souza Dutra da Costa, Nathan Guimarães Rosa, Nichollas da Mota dos Santos, Oseas Souza Barrozo de Oliveira, Renan Almeida Francisco, Rosane Pacheco da Silva, Rose Mary Gonçalves de Souza da Silva, Rosemary Moreira da Silva, Suzana Gomes de Andrade Felix, Thalita da Cunha Ferreira Jardim, Valéria Carvalhaes de Oliveira Gonçalves, Vanessa Pacheco Marques, Youssef Cordeiro, Yury Rangel Nunes, Yzabelly Sophya Dutra da Costa. Diretor Adjunto: Carlos André de Almeida Souza, ID 3257066-0 designado no DOERJ 20/07/2022, página 23, 3ª coluna e página 24, 1ª coluna. Secretária Escolar: Fernanda Rachel Passos Fernandes, ID 4379601-0, designada no DOERJ 24/03/2023, página 22, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Iara Moraes da Silva ID 3589834-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/004990/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA NEJA - 4001 / 2º Semestre - ANO: 2014 \r\n\r\nOnde se lê: 13-Giselle Silva do Rosario Menezes\r\n\r\nLeia-se: 13-Giselle Silva do Rosario\r\n\r\nId: 2551164"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES, Censo Escolar 33056480 - torna público o nome do concluinte, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Caio Eduardo Manassés Cavalcanti Lopes Souza da Silva. Diretor: Carlos Alexandre Lobo, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I, Secretária Escolar: Solange Velloso Mariath, designada no DOERJ de 12/11/2004, página 18, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Rodrigues de Souza, ID. Funcional nº 4258762-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-03001/005205/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO, Censo Escolar 33055629 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 2023, 2º SEMESTRE: Ana Paula Rangel Nunes, Anderson Rubem Mendes Ferreira Yamamoto Kauffmann Fernandes, Cícero Sousa Santos, Francisca Maria de Sousa Ferro, Lino dos Santos Cunha Nunes, Sidnéa de Sá Rego. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 2018, 2º SEMESTRE: Caio Vitor da Silva Cruz Barcelos. NO ANO LETIVO 2023, 2º SEMESTRE: Ana Gabriella Teodoro da Silva, Andressa Pereira Gomes, Andrezza Eliseu Tavares, Breno Vitor Brito Barros, Carlos Lean dro Duarte Nascimento, Cinthia Johana Bastos Saviano, Elenita da Silva Loureiro, Eliane Moreno dos Santos, Elisaneide Lima da Silva, Fabricio Silva Carvalho, Fernanda Vitoria Pena Carvalho, Jéssica dos Santos Pires Boechat, João Pedro Oliveira da Silva, Kauany da Costa Uchôa, Lailson do Livramento Dias Barbosa, Leticia da Silva, Lorena Oliveira de Sousa, Luzia Freitas dos Santos, Maria Micaelly Marinho Serafim, Matheus dos Santos Silva, Maycon Lima Ribeiro, Mike Pereira Nunes, Pablo Barbosa Ferreira da Silva, Tayara Felix Moreira, Tamires de Oliveira, Thiago Araújo da Silva, Thuyane Santos da Silva, Victor Hugo Bispo Santos. Secretária Escolar: Berenice Polycarpo de Almeida Medeiros, designada no DOERJ de 09/07/2021, página 14, 2ª coluna. Diretor: Carlos Alberto Carvalho da Silva, designado no DOERJ de 14/08/2020, página 11, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andrea de Souza Almeida, ID. Funcional nº 4331094-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/005024/2024.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, Censo Escolar 33028087 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Angélica Ramos Azevedo Costa, Cássia Cardoso Pacheco, Cirlene Rodrigues dos Santos, Daniel Silva de Jesus, David da Silva Guimarães, Eliana Ferreira, Éric da Silva Silveira Lourenço, Érica dos Santos Souza de Lima, Estefani Azevedo da Conceção, Fernando Sebastião Barbosa de Almeida, Gisele Santos Casemiro, Jefferson Guimarães Rocha, Jéssica Campos Joaquim Izabel, Kauã Barcelos Garcia, Kaylan Oliveira das Chagas, Ketlyn Alves de São Pedro, Moisés Ramos de Lima, Moíses Silva dos Santos, Paulo de Oliveira Medeiros, Príscila Cristina das Neves Mendes, Thalyta de Souza Moura, Tiago de Jesus Bandeira Lemos, Vitória Nascimento Santos, Wellber Alves Barbosa, Yan Costa da Silva. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE: Lucas Pierre da Silva. NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Rayssa Ketlen Nunes Larroque, NO ANO LETIVO DE 2023, 2º SEMESTRE: Ana Luiza Azevedo, Antonella Mansur dos Santos, Bianca Lourenço da Silveira, Damiana Rodrigues Bandeira, David da Silva Valverde, Déborah Chaves da Silva, Elza Maria Souza da Silva, Evelin da Silva Nogueira, Fernando Rosas de Almeida Júnior, Gabriely Lassance da Silva, Indianara Silva de Jesus, João Pedro Medeiros Olegario, José Roberto Franklim de Souza, Kelven Lucas Nogueira Mattos, Kerolen Thaynnara da Silva Vitorino, Luiz Filipe dos Santos Silva, Marceli Siqueira da Silva, Marcio Sumar de Oliveira Filho, Natália Cristina Ribeiro Alves, Peterson dos Santos Silva, Rubens Silva de Jesus, Thamires Rosa da Silva, Thayná dos Santos Chaves de Andrade, Wanderson da Conceição Batista. Secretária Escolar Josélia Damasceno Conceição, ID 3644843-5, designada no DOERJ de 13/05/2008, página 8, 3ª coluna. Diretor: Carlos Thiago Gomes Sampaio, designado no DOERJ de 02/02/2018, página 28, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Faria Carreira da Silva, ID. Funcional nº 4328951-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030001/005459/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Censo Escolar 33053910 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 2011, 2º SEMESTRE: Daiana Farias dos Santos. NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE: Thainá Ribeiro Ferreira. NO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE: Marcia Iolanda de Campos de Oliveira Reis. NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Lidiane Maria Francisco Nascimento. Diretora: Ana Cristina Nicolau Torres, designada no DOERJ de 29/07/2019 página 39, 2ª coluna. Secretária Escolar: Eliana dos Santos, designada no DOERJ de 14/10/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula Pinto de Souza, ID. Funcional nº 4427979-5 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030030/005150/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Censo Escolar 33053910 - torna sem efeito o edital referente à aluna Daiana Farias dos Santos, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2007, publicado no D.O. em 07/12/2023, página 36, 2ª coluna. Diretoral: Ana Cristina Nicolau Torres, designada no DOERJ de 29/07/2019 página 39, 2ª coluna. Secretária Escolar: Eliana dos Santos, designada no DOERJ de 14/10/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula Pinto de Souza, ID. Funcional nº 4427979-5 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030030/005150/2023.\r\n\r\nId: 2550991"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 210 MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 210 - MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA, Censo Escolar 33047286 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2019/1º semestre: Hariany Guimarães de Azevedo. Ano 2022/2º semestre: Camily da Costa Lima. Ano 2023/1° semestre: Elizabeth da Vitória Chagas, Jessé Izidio Cardoso Braga, Marcely de Mello Silva, Marcos Vinícius Moraes da Silva, Rosalba Francisca da Silva de Aguiar. Ano 2023/ 2º semestre: Adriana Felix da Silva Alves, Aline da Costa Silva, Andréia Carias da Silva Roque dos Santos, Angelo Siqueira da Silva, Brendo Humberto Marques de Morais, Breno Eduardo da Fonseca Volú, Caio Victor Mattos da Silva, Carla Emanuela da Silva, Caroline dos Santos Almeida, Clarissa Rosa de Assis, Claudia Elise Silva de Souza, Danielle de Queiroz Silva, Diana da Silva Cyrilo, Flavia Fernandes de Souza, Gabriel da Silva Menezes, Gabriel de Oliveira Limeira, Giovanna de Jesus Oliveira, Jaqueline Pereira da Costa, Jarbas Damião dos Santos, João Gabriel Barbosa Mendes, Josyane Souza da Silva, Kamila Ribeiro Santos, Karine Martins de Lima de Souza, Ketlen Passos da Silva Macario, Luana de Paula da Silva, Luiz Emanoel da Silva de Jesus, Luíz Felipe Simplício, Marco Antonio Santos Ribeiro, Maria Alice dos Santos Estevão, Maria Eduarda de Amorim Lopes, Maria Luisa dos Santos, Michael da Silva Gomes, Nayara Vitória da Silva dos Santos, Núbia Marques Arcenio, Patrícia Luciana de Souza Flaviano, Paulo André Gomes da Silva, Richardson Soares da Silva, Rita Consuelo Santos, Rodrigo Ferreira Ribeiro, Rozana da Silva Coelho, Shirlaine Leal, Solangela do Carmo, Tatiane dos Santos Silva, Tayná Cristina da Cunha Garcia, Thuane da Conceição Ferreira Lins, Vanessa Cristina da Silva Moreira, Vitória da Silva Rodrigues Pinto, Wendell Souza Santos. Diretor: Jeferson de Souza Lemos, designado no DOERJ de 04/02/2021, página 17, 1ª coluna, Secretário Escolar: José Denilson Corrente da Silveira, designado no DOERJ de 03/02/2010, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Santos da Cunha, ID. Funcional nº 3546336-8. Processo n° SEI-030001/013203/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O; DE 24/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 48 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030039/001436/2023.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA NEJA IV/1º SEMESTRE - ANO 2023\r\n\r\nOnde se lê: Debora Pereira da Silva \r\n\r\nLeia-se: Debora Pereira Gomes da Silva\r\n\r\nId: 2551045"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN-RJ e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente acordo tem por objeto a capacitação dos profissionais que integram o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado NPJ, no que concerne à prestação de informações aos usuários sobre a prática de atos extrajudiciais e a desjudicialização, a fim de que o NPJ se torne um polo de informações do segmento extrajudicial. Com isso, os usuários do NPJ terão 2 conhecimentos de quais atos podem ser praticados na esfera extrajudicial, sem a necessidade de recurso ao Poder Judiciário, fomentando, assim, a implementação da Justiça Multiportas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Vinte e Quatro meses - 24 meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034975/2022.\r\n\r\nId: 2551191"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Final do Processo Seletivo para Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/00284/2024:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nÁrea: Educação Étnico-racial\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJoão Paulo Brito dos Santos Ovidio\r\n\r\n90\r\n\r\n2º\r\n\r\nLeandro de Carvalho Moraes\r\n\r\n77,4\r\n\r\n3°\r\n\r\nGuilherme dos Santos Oliveira\r\n\r\n74,3\r\n\r\n4°\r\n\r\nWudson Guilherme de Oliveira\r\n\r\n71,8\r\n\r\n5°\r\n\r\nÉrica Loureiro de Carvalho\r\n\r\n57,6\r\n\r\nÁrea: Educação Especial e Inclusiva\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLuan Felipe Xavier Gomes\r\n\r\n82,1\r\n\r\n2º\r\n\r\nSheila da Cruz Ribeiro Cavalcante\r\n\r\n69,7\r\n\r\n3°\r\n\r\nLuciana de Almeida Guedes\r\n\r\n66,2\r\n\r\n4°\r\n\r\nIslen Barbosa Ramos Machado\r\n\r\n65,8\r\n\r\n5°\r\n\r\nKassia Oliveira dos Santos\r\n\r\n57,8\r\n\r\nÁrea: Educação Jovens e Adultos\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCaroline Martins Brandão\r\n\r\n78,1\r\n\r\n2º\r\n\r\nSamuel Barreto dos Santos\r\n\r\n75,4\r\n\r\n3°\r\n\r\nRenato Sarti dos Santos\r\n\r\n74,7\r\n\r\n4°\r\n\r\nMarcus Vinicius Reis Fernandes\r\n\r\n74,3\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Final do Processo Seletivo para Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260007/001951/2024:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTUDOS APLICADOS AO ENSINO\r\n\r\nÁrea: Ensino de Ciências\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPaolo de Castro Martins Massoni\r\n\r\n90,3\r\n\r\n2º\r\n\r\nSofia Domingues Carvalhaes\r\n\r\n89,6\r\n\r\n3°\r\n\r\nFlavya Stephannie Rodrigues Peres\r\n\r\n76,4\r\n\r\nId: 2551256"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP), DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ÁREA DE EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata FLAVIA RENATA FRANCO LOPES COELHO, 7ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-E-26/007/237/2019.\r\n\r\nId: 2551072"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, homologa as inscrições dos candidatos abaixo, do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 22/12/2023. Processo nº SEI-260009/002307/2023.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS \r\n\r\nLEEL\r\n\r\nPsicologia da Educação\r\n\r\nLeandro Fernandes Viana\r\n\r\nLuciana da Silva Almeida\r\n\r\nThiago Colmenero Cunha\r\n\r\nPauline Aparecida Ildefonso Ferreira da Silva\r\n\r\nGisele Pessin\r\n\r\nElias Rocha Gonçalves\r\n\r\nErika Costa Barreto Monteiro de Barros\r\n\r\nVictor Tinoco Delgado\r\n\r\nGleidson Jordan dos Santos\r\n\r\nTainá dos Santos Oliveira\r\n\r\nId: 2551189"
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                            "2550935": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NA LEI N° 4.800, DE 29/06/2006.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, torna público o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental da candidata abaixo, realizado em 06/03/2024:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nMatemática Pura ou Matemática Aplicada ou Estatística ou Computação Científica\r\n\r\nNANCY BAYGORREA CUSIHUALLPA\r\n\r\nD.O. 12/07/2023 e retificação no D.O.\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\nSEI-260009/003210/2023\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nId: 2550935"
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