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    "2024-03-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2551917": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 03ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 05 de fevereiro a 08 de fevereiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de cinco de fevereiro a oito de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de quinta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua terceira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar, respectivamente. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, na Sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 678 processos: 61 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 74 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 258 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 85 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 57 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 85 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 58 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou o Processo TCE-RJ no 218313-1/2023 e solicitou vista do Processo TCE-RJ no 101413-0/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 107471-1/2020, 102682-4/2015,102683-8/2015, 102684-2/2015, 231761-6/2014 (em razão de haver pedido de sustentação oral). O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 265717-1/2015 e 102615-4/2020 (este em função de haver pedido de sustentação oral) e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 238775-7/2023 (Consulta da Prefeitura Municipal de Petrópolis) de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 221849-9/2021, 202841-3/2014 e 100804-7/2022, estes dois últimos em razão de haver pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 224590-9/2020, em razão de haver pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ no 239185-3/2023 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 201135-8/2024, 261296-8/2023, 216243-4/2022, 210478-1/2023, 247033-0/2022, 116393-1/2018, 214803-1/2011, 212721-9/2014, 223423-7/2005, 257565-7/2023 e 222670-7/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou sua suspeição no Processo TCE-RJ no 214447-7/2013 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 109762-8/2023, 103234-7/2022, 107626-4/2023 e 101785-2/2022 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que também registrou sua suspeição no Processo TCE-RJ nº 114397-6/2023. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da quinta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 229606-5/2023 (Câmara Municipal de Petrópolis), tratando de consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, para saber se a Câmara Municipal que legisla no âmbito do território local de uma cidade, inclusive na área de abrangência das emissoras de rádios comunitária, poderá com as mesmas, firmar convênio através de apoio cultural, a fim de divulgar as atribuições da câmara municipal e suas ações. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 100, do Regimento Interno desta Corte; II - pela expedição de ofício ao consulente para que tome ciência de que as teses fixadas nas consultas tombadas sob os processos nº 205.123-0/14 e 209.830-1/18, disponíveis para consulta no sítio eletrônico deste Tribunal, esclarecem o questionamento formulado; e III - ultimadas as providências acima, pelo arquivamento do feito.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 242140-6/2023 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian - Comendador Levy Gasparian Prev), tratando de Consulta formulada pela Diretora-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian - Levy Prev, por meio da qual pretende que esta Corte se manifeste acerca dos seguintes questionamentos: Da necessidade de segregação de função entre a contabilidade e a tesouraria, surgem as dúvidas seguintes: 1. Tendo o RPPS que respeitar o limite das despesas administrativas, que é o valor da Taxa de Administração para cada exercício financeiro e contando com Quadro de Pessoal reduzido e orçamento exíguo, se poderia designar, sem ônus, servidor comissionado já integrante dos Quadros para a função de Tesoureiro, até que o RPPS pudesse realizar concurso público. 2. Se um servidor comissionado nomeado como membro de \"Comissão Permanente de Controles Internos, Governança Coorporativa e Educação Previdenciária\", remunerado pela comissão em questão, poderá assinar pela tesouraria. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, apresentou proposta de Decisão: I. Pelo conhecimento da presente Consulta, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos dos artigos 98 a 100 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação n° 338/2023; II. Pela expedição de ofício à Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, observando os apontamentos feitos no corpo desta Proposta de Decisão, no sentido de que: a. O cargo de tesoureiro cuja definição legal elencar atribuições, tipicamente, técnicas e burocráticas deve ser ocupado, de modo exclusivo, por servidor efetivo; b. Excepcionalmente, o ofício de tesoureiro pode ser exercido por servidor comissionado, com qualificação técnica condizente com o trabalho, desde que vinculado às funções de direção, de chefia ou de assessoramento, em expressa previsão legal; e III. Pelo arquivamento do feito.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INTERM SAÚDE BAIXADA FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 247823-5/2023 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-SAÚDE - Acórdão: 3667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101009-2/2020 (E-26/007/4521/2015) - Interessado: CELSO BORGES BARCELOS - Acórdão: 4123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107626-4/2023 (E-26/007/8216/2019) - Interessado: JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 3732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109762-8/2023 (E-26/007/1339/2016) - Interessado: PATRICIA REGINA OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 3588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100541-9/2023 (9233/2022) - Interessado: ADREANA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 3832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111219-7/2023 (1931/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS CHRISTIANO - Acórdão: 3875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112319-0/2023 (15667/2023) - Interessado: PAULO DE ALMEIDA FLORES FILHO - Acórdão: 3877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111539-5/2023 (19164/2022) - Interessado: VANDERLEI SILVA - Acórdão: 3984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116393-1/2018 (102.205-4/10) - Interessado: 2ª CAO - Acórdão: 3997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101450-1/2023 (E-12/083816/1993) - Interessado: RENATO D' OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 3903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247033-0/2022 - Interessado: CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 3915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-6/2022 (E-12/061/6083/2017) - Interessado: LOURISINHA FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 3922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 115289-0/2023 (E-26/005/101878/2018) - Interessado: ALDALEA FIGUEIREDO DOS SANTOS - Acórdão: 4129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110803-7/2023 (SEI 0025224.2023-05) - Interessado: SONIA ANDRADE LARANJEIRA - Acórdão: 3605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115000-2/2023 (E-140001/026755/2023) - Interessado: JOSENETE VELOSO MONTEIRO - Acórdão: 4100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-3/2023 (SEI-430002/0381/2023) - Interessado: MARCELO SILVEIRA - Acórdão: 4023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115719-5/2023 (SEI-080004/0107/2023) - Interessado: SONIA DOS SANTOS - Acórdão: 3802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107335-7/2023 (PD-04/144.215/2022) - Interessado: ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO - Acórdão: 4006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104595-6/2022 (PD-04/153.88/2019) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA - Acórdão: 3855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106912-4/2023 (SEI-460003/0406/2023) - Interessado: ANDRE LUIZ CARDOSO PORTO - Acórdão: 3820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109360-6/2023 (PD-04/135.421/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA GOMES, - Acórdão: 4031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115686-2/2023 (SEI-310006/0581/2023) - Interessado: ELIZABETE DE MELO CARDOSO - Acórdão: 3752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116745-1/2023 (PD-04/135.481/2019) - Interessado: ELIZABETH DE ALMEIDA PUCHALSKI NOVO - Acórdão: 3579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105094-1/2023 (SEI-040161/777/2023) - Interessado: GERALDO LEONARDO DA SILVA - Acórdão: 3766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114483-1/2023 (PD-04/139.143/2018) - Interessado: LEDA FEIJÓ GUIMARÃES - Acórdão: 3648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107274-7/2023 (PD-04/144.187/2022) - Interessado: LUIS FERNANDO BADENES SILVA - Acórdão: 3608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-1/2022 (PD-04/152.36/2019) - Interessado: LUZIMAR NOGUEIRA GOMES - Acórdão: 3812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106913-8/2023 (SEI-040161/1693/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 4009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107783-8/2023 (PD-04/140.26/2020) - Interessado: MARIA DE LOURDES IGNACIO DA ROSA - Acórdão: 4049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111598-1/2023 (PD-04/135.62/2022) - Interessado: MONICA BEZ - Acórdão: 3609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115648-0/2023 (PD-04/144.107/2018) - Interessado: NILSELI RODRIGUES VIEIRA CORDEIRO - Acórdão: 3792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107327-9/2019 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 4053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119634-7/2023 (210027/000096/2023) - Interessado: MARIO CELSO SCHITTINO - Acórdão: 3976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119187-4/2023 (E-02/007/2892/2017) - Interessado: JAIRO PERISSE LIMA - Acórdão: 3549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119184-2/2023 (E-08/006/232/2014) - Interessado: LUIZ ANTONIO FELIZARDO - Acórdão: 4132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-2/2020 (E-26.005.100818/2018) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO - Acórdão: 3666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114184-4/2018 - Interessado: 2ª COORD DE AUDITORIA ESTADUAL - Acórdão: 3661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115715-9/2023 (E-27/140/184/2019) - Interessado: ABINEL RAMOS - Acórdão: 3687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115642-6/2023 (E-27/140/100305/2018) - Interessado: ALEXANDER DA SILVA BORGES - Acórdão: 3821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112481-9/2023 (SEI-270095/000052/20) - Interessado: ALVARO DA COSTA OLIVEIRA GUEDES - Acórdão: 4188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-8/2023 (SEI-270032/000152/20) - Interessado: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE OSÓRIO - Acórdão: 4189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111084-0/2023 (E-27/140/100190/2018) - Interessado: ANDRE NASCIMENTO PINHEIRO - Acórdão: 3741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116839-8/2023 (270119/000391/2020) - Interessado: CARLOS WAGNER DE ABREU BON - Acórdão: 3699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111076-3/2023 (SEI-27104/014/2015) - Interessado: ELIAS BENTO BATISTA - Acórdão: 4190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113641-8/2023 (SEI-270057/002131/2021) - Interessado: FLAVIA MACHADO LINHARES - Acórdão: 3829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112885-9/2023 (E-27/140/29/2019) - Interessado: FREDERICO AUGUSTO SANTOS MOREIRA - Acórdão: 4069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116750-6/2023 (270123/000053/2020) - Interessado: JOÃO LUIS DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 3704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116433-0/2023 (27/135/001793/2019) - Interessado: JOÃO MOSITO GONÇALVES SOARES - Acórdão: 4195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115962-4/2023 (SEI-270307/000405/2020) - Interessado: JOÃO PAULO DO VALLE - Acórdão: 3653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104634-0/2023 (E-27/140/100246/2018) - Interessado: JOAQUIM FERNANDES DE ALMEIDA - Acórdão: 3676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117625-2/2023 (SEI-27022/033/2016) - Interessado: JOSÉ GENILSON DA SILVA - Acórdão: 4011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115779-5/2023 (E-27/140/155/2019) - Interessado: KLEBER SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 3684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117366-8/2023 (SEI-27050/27/2016) - Interessado: LUIZ FERREIRA FILHO - Acórdão: 4192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113281-4/2023 (SEI-270100/001599/2021) - Interessado: MARCELO ALEXANDRE DO VALLE - Acórdão: 3691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116508-1/2023 (SEI-27126/0003/2016) - Interessado: MARCELO ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 4191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112844-5/2023 (E-27/025/7/2017) - Interessado: MARCIO ANSELMO COELHO PEREIRA - Acórdão: 3690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115517-5/2023 (E-27/140/196/2019) - Interessado: MARCIO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 3652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115168-0/2023 (E-27/140/100274/2018) - Interessado: MARCOS AURELIO DA SILVA MELO - Acórdão: 3651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117585-6/2023 (27/058/003121/2019) - Interessado: PAULO RENATO MELO DA SILVA - Acórdão: 4115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116260-1/2023 (27/016/001462/2019) - Interessado: REINALDO DE LIMA RODRIGUES - Acórdão: 3686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116265-1/2023 (270100/000114/2020) - Interessado: ROBERTO DA SILVA ALVES - Acórdão: 3768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116673-2/2023 (27/135/002005/2019) - Interessado: RUY REIS DE PINHO BARBOSA - Acórdão: 3697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116886-1/2023 (270085/000044/2020) - Interessado: SERGIO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 3688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116459-4/2023 (030043/002041/2023) - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA BERNARDES - Acórdão: 3758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116527-7/2023 (030036/001228/2023) - Interessado: FLAVIA DA CRUZ MIGUEL - Acórdão: 3617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116398-4/2023 (030035/003338/2023) - Interessado: ISABEL CRISTINA RIBEIRO OSÓRIO PIMENTA - Acórdão: 4144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115278-1/2023 (030033/002165/2023) - Interessado: JORGE LUIZ GERALDO DOS SANTOS - Acórdão: 3613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117345-4/2023 (030034/003431/2023) - Interessado: LAUDINEA MIRANDA DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 3562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116531-8/2023 (030031/001302/2023) - Interessado: MARCIA TERESA GOULART BERNARDES - Acórdão: 3618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115195-3/2023 (030034/002530/2023) - Interessado: MARIA JOANA LOPES ALVES - Acórdão: 4097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115682-6/2023 (030040/001808/2023) - Interessado: MONICA MARTINS RAMOS JOSÉ - Acórdão: 3720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116252-4/2023 (030035/003177/2023) - Interessado: PAULA MARIA DE MELLO - Acórdão: 3733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116055-4/2023 (030030/002634/2023) - Interessado: RUTE AZEVEDO RAMOS - Acórdão: 3554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116945-3/2023 (030040/001778/2023) - Interessado: ZELIA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA - Acórdão: 4109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115615-3/2023 (030032/002115/2023) - Interessado: : ARACELI MARIA CUNTIN DE REZENDE - Acórdão: 3553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114145-1/2023 (030035/002790/2023) - Interessado: : MANOEL VIEIRA CHA CHA - Acórdão: 3550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109365-6/2023 (030030/000362/2021) - Interessado: ADRIANA BURLAMAQUI SARAMAGO - Acórdão: 3657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115200-4/2023 (030042/002085/2023) - Interessado: ADRIANA DE ASSIS COELHO - Acórdão: 4134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115020-2/2023 (030030/005276/2022) - Interessado: AILZA CORTI TAVARES - Acórdão: 4099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119224-8/2023 (030032/002770/2023) - Interessado: ALEXANDRA MANSUR BORGES - Acórdão: 3568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105639-7/2023 (030046/001508/2021) - Interessado: ANA LUCIA MARTINS CAVALLIERE - Acórdão: 3762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114245-7/2023 (030032/002031/2023) - Interessado: ANA PAULA DE ALCANTARA ASSIS - Acórdão: 3551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116728-3/2023 (030034/002861/2023) - Interessado: ANA REGINA WITKA XAVIER - Acórdão: 3620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115228-6/2023 (030038/001458/2023) - Interessado: ANDREA CRISTINA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 4143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-5/2023 (030038/000877/2023) - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA FONSECA - Acórdão: 4074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119625-6/2023 (030046/001357/2022) - Interessado: ANGELA PERES CURVELLO - Acórdão: 4107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111905-8/2023 (030042/001600/2023) - Interessado: CÉLIA CRISTINA DA ROCHA PINHEIRO - Acórdão: 3611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115060-2/2023 (030030/004645/2021) - Interessado: CESAR AUGUSTO LOPES DA SILVA - Acórdão: 4098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116727-9/2023 (030038/006460/2022) - Interessado: CIDALIA FERREIRA GOMES PINTO - Acórdão: 4145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116975-8/2023 (030030/007779/2022) - Interessado: CLAUDIO MONTEIRO LIMA - Acórdão: 4108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111425-8/2023 (030030/004415/2021) - Interessado: CRISTIANE NEGRÃO BATISTA - Acórdão: 3610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117287-6/2023 (030039/002017/2020) - Interessado: DAVID DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 4147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119315-3/2023 (030030/006340/2022) - Interessado: DENISE DE SOUZA COELHO BARBOSA - Acórdão: 4136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117976-9/2023 (030034/003654/2023) - Interessado: DILMA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 4182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118697-2/2023 (030035/003830/2023) - Interessado: DOTY GAY PINTO - Acórdão: 3566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116668-7/2023 (030043/002483/2023) - Interessado: ELAINE MACHADO DA SILVA GUARALDE PEREIR - Acórdão: 3557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116751-0/2023 (030030/001274/2023) - Interessado: ELIANE DE SA DA SILVA COSTA - Acórdão: 3623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117696-1/2023 (030033/003119/2023) - Interessado: ELISABETE TEIXEIRA DE MATTOS - Acórdão: 4181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117048-8/2023 (030042/002978/2023) - Interessado: ELIZABETH DA SILVA ALVES - Acórdão: 4128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100345-5/2024 (030037/002960/2021) - Interessado: ELIZAMAR DE SOUZA SILVA - Acórdão: 3570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118624-5/2023 (030046/001302/2023) - Interessado: FERNANDO ANTONIO CORREA PINTO LOPES - Acórdão: 4127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116888-9/2023 (030043/002494/2023) - Interessado: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 3559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116581-3/2023 (030030/002110/2022) - Interessado: GABRIELA DE LEMOS MAIA - Acórdão: 3744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119552-3/2023 (030036/004610/2023) - Interessado: GILVANILDA SILVA LOPES - Acórdão: 3629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118748-7/2023 (030022/010823/2021) - Interessado: HELOISE MARIA DE MORAES FACCIOLI - Acórdão: 4067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116052-2/2023 (E-03/10102908/2006) - Interessado: IRANY DE QUEIROZ EUZEBIO - Acórdão: 3615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116472-6/2023 (030037/001985/2022) - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 3977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111175-5/2023 (030038/003669/2021) - Interessado: JANDILENA AUGUSTO DE LIMA - Acórdão: 3782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116885-7/2023 (030039/002992/2022) - Interessado: JOQUEBEDE DE PARIZ XAVIER - Acórdão: 3558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117025-6/2023 (030040/001180/2023) - Interessado: JORGE WILSON MARTINS DA ROCHA - Acórdão: 3561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117597-9/2023 (030034/003160/2023) - Interessado: JOSÂNIA NAZARÉ BARROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 3624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116410-8/2023 (E-03/013/3038/2017) - Interessado: JUETA ALMEIDA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 4135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116574-0/2023 (030031/001516/2023) - Interessado: JUSSARA DE SOUZA - Acórdão: 3759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116798-8/2023 (030040/001948/2023) - Interessado: LANDER LILIAN NEGREIROS BARDUCI - Acórdão: 4179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118137-2/2023 (030036/001365/2023) - Interessado: LEINICE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 3627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116615-0/2023 (E-03/035/2365/2019) - Interessado: LUCIA TANIA FREITAS DE ALMEIDA - Acórdão: 4105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118031-2/2023 (030038/004333/2023) - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 4183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100343-7/2024 (030037/003345/2023) - Interessado: LUCIANE KLIMROTH - Acórdão: 3633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117484-6/2023 (030032/003035/2023) - Interessado: MALU MOREIRA ALCANTARA - Acórdão: 4149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111088-6/2023 (030033/000204/2020) - Interessado: MARCIA MARIA TEIXEIRA DE ABREU - Acórdão: 3755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118271-4/2023 (E-03/008/100569/2018) - Interessado: MARIA AUGUSTA LUCENA DE AGUIAR - Acórdão: 4089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116736-0/2023 (030046/000920/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO D'ANGELO PINTO - Acórdão: 3770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117651-1/2023 (030040/000568/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GOULART RIBEIRO - Acórdão: 4075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117446-4/2023 (030032/002645/2023) - Interessado: MARIA GORETE REIS MARQUES - Acórdão: 4148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117694-3/2023 (030036/003577/2022) - Interessado: MARIA REGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 4151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116529-5/2023 (030031/001275/2023) - Interessado: MARIA TERESA VASSALLO PETRILLO DE FREITAS - Acórdão: 3756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116737-4/2023 (E-03/007/103597/2018) - Interessado: MARILDA DOS SANTOS TORQUATO - Acórdão: 4146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119569-6/2023 (030035/004785/2023) - Interessado: MARISA ALVES MACEDO - Acórdão: 3630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116616-4/2023 (E-03/015/1127/2019) - Interessado: MARISA CARDOSO FERREIRA DE CASTILHO - Acórdão: 3745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118005-3/2023 (030039/003179/2023) - Interessado: MARIZE BARROS DE ANDRADE - Acórdão: 3565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116568-1/2023 (030030/004271/2022) - Interessado: MARTA FREDERICO ALVES - Acórdão: 3619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117687-0/2023 (030036/003923/2023) - Interessado: NADIA MARIA MONROY GARCEZ - Acórdão: 3625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119550-5/2023 (030039/003725/2023) - Interessado: NADIA RODRIGUES - Acórdão: 4041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116415-8/2023 (030042/002070/2023) - Interessado: NATALIA DE CARVALHO ALMADA - Acórdão: 4104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117083-8/2023 (030043/003256/2022) - Interessado: NATALINA SCHIMIDT EL JAICK - Acórdão: 3757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116138-2/2023 (E-03/13800/1986) - Interessado: ORLANDO MORGADO - Acórdão: 3616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119178-3/2023 (030036/004641/2022) - Interessado: PATRICIA PIMENTEL DA LUZ, - Acórdão: 3567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118136-8/2023 (030038/003398/2023) - Interessado: REGINA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 4184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119264-8/2023 (030043/002565/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA DUARTE SOARES FAFIAES - Acórdão: 3569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116525-9/2023 (030036/005765/2022) - Interessado: ROGERIA BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 3555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116595-4/2023 (030037/003044/2021) - Interessado: ROSA DE FÁTIMA PEREIRA LIMA - Acórdão: 3556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117681-6/2023 (030039/005298/2021) - Interessado: ROSANGELA GOMES PEREIRA - Acórdão: 4150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116875-2/2023 (030030/005247/2022) - Interessado: ROSANGELA REIS BUSTAMANTE - Acórdão: 4106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116729-7/2023 (030040/001617/2023) - Interessado: ROSIMERY DE SOUZA LIMA PEREIRA - Acórdão: 3621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119571-9/2023 (030038/002110/2023) - Interessado: SANDRA HELENA MENEZES DA COSTA - Acórdão: 3631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117378-1/2023 (030036/004027/2022) - Interessado: SANDRA REGINA ANTUNES FERRAZ - Acórdão: 4180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113251-9/2023 (030037/005120/2022) - Interessado: SANTOS VIEIRA - Acórdão: 3736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117869-0/2023 (030034/003151/2023) - Interessado: SEI-030034/003151/2023 - Acórdão: 3564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116666-9/2023 (030040/001991/2023) - Interessado: SERGIO LUIZ MACHADO NACIF - Acórdão: 3786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119314-9/2023 (030043/002684/2023) - Interessado: SÉRGIO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 4124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116738-8/2023 (E-03/011/2185/2016) - Interessado: SILVANIA CÂNDIDO SIMÕES - Acórdão: 3622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112408-7/2023 (080014/000225/2022) - Interessado: SILVIA DE ARAÚJO DA ROCHA SILVA - Acórdão: 3868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115287-2/2023 (030032/002263/2023) - Interessado: SIMONE CONFORT RODRIGUES TONDELLA - Acórdão: 3614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117033-3/2023 (030041/003140/2023) - Interessado: SONIA REGINA RISSI DE ANDRADE - Acórdão: 3734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118321-5/2023 (030035/003976/2023) - Interessado: TANIA MACHADO MONTEIRO - Acórdão: 3628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100328-7/2024 (030036/000194/2023) - Interessado: TANIA MARA DOS ANJOS CHAGAS - Acórdão: 3632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119287-0/2023 (030038/002281/2023) - Interessado: TANIA MARIA COSTA BAPTISTA - Acórdão: 4125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117679-3/2023 (030042/002439/2023) - Interessado: TATIANA DE SOUZA LAUTERJUNG - Acórdão: 3563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115550-7/2023 (030032/002149/2023) - Interessado: VALERIA OLIVEIRA MESQUITA - Acórdão: 3552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117974-1/2023 (030040/002237/2023) - Interessado: VALQUIRIA APARECIDA LUDUGERIO PINTO GOULART - Acórdão: 3626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115037-5/2023 (E-03/002/695/2019) - Interessado: VENEFRIDA ALBUQUERQUE GÁLICO - Acórdão: 3612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116948-5/2023 (030036/000280/2023) - Interessado: VERA LUCIA BEZERRA DOS SANTOS - Acórdão: 3560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115698-5/2023 (030043/002105/2023) - Interessado: WALDYRA PIRES GOMES - Acórdão: 4178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118167-7/2023 (E-03/11203506/2010) - Interessado: ZILDA VOLPATO - Acórdão: 4078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107125-0/2023 (e-09/09258/702/86) - Interessado: ADALBERTO RODRIGUES GUERRA - Acórdão: 3847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114385-3/2023 (E-09/345/92/2014) - Interessado: ADERBAL ROSA HENRIQUES - Acórdão: 4065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115720-4/2023 (360073/000184/2023) - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA MATTOS - Acórdão: 4118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112648-9/2023 (e-09/342/37/2017) - Interessado: AMARO FERREIRA DE ASSUNÇÃO - Acórdão: 3971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107728-8/2023 (E-13/10044/98) - Interessado: CELY MONDEGO DE JESUS - Acórdão: 4073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107135-5/2023 (E-36/021/521/2019) - Interessado: CESAR BRASIL - Acórdão: 4187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109875-1/2023 (CI881/1404/2014) - Interessado: CLAUDIO EDUARDO FADEL - Acórdão: 3767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111698-7/2023 (E-08/006/100163/2018) - Interessado: DAVI VIEIRA AMADOR - Acórdão: 4022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110598-4/2023 (E-09/00629/1836/2012) - Interessado: FABIO MONTECHIARI VALENTE - Acórdão: 3635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112211-2/2023 (E-36/021/534/2019) - Interessado: JORGE DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 3719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116481-7/2023 (E-09/414/11/2018) - Interessado: JOSÉ CHIAINI VILLAR - Acórdão: 3743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110178-0/2023 (E-09/10931/1702/2011) - Interessado: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO - Acórdão: 3634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107543-6/2023 (E-36/02/0786/2019) - Interessado: JOSÉ FIGUEIREDO RIBEIRO - Acórdão: 3867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114351-2/2023 (E-09/5648/1702/2011) - Interessado: LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 3636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113131-3/2023 (E-09/154680/1570/08) - Interessado: LUIZ FERNANDO FARIA MERCIO - Acórdão: 3735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111605-0/2023 (E-09/428/370/2015) - Interessado: MARCIA ALBERTIN SODRÉ - Acórdão: 4032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110155-8/2023 (OF494/418/2014) - Interessado: OSWALDO VICTER DIAS - Acórdão: 3763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112186-1/2023 (E-36/006/3//2019) - Interessado: PEDRO CORREIA DE MELO FILHO - Acórdão: 4164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-7/2023 (E-09/157/4770/2013) - Interessado: PEDRO ERNESTO MAXIMO - Acórdão: 4161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111491-7/2023 (360006/000465/2022) - Interessado: PEDRO MIGUEL SOARES BATISTA - Acórdão: 3979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101225-4/2023 (e-09/246/111/2016) - Interessado: RICARDO COSTA LEITE - Acórdão: 4186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115811-9/2023 (360210/000041/2023) - Interessado: RICARDO DE AGUIAR PEÇANHA - Acórdão: 4165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109231-9/2023 (E-36/038/22/2019) - Interessado: SERGIO BARIFOUSE RAMADA - Acórdão: 4162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111745-6/2023 (E-08/006/180/17) - Interessado: SIMÃO JOSÉ DO NASCIMENTO NETO - Acórdão: 3881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110387-3/2023 (E09/004027/1202/2010) - Interessado: TERESINHA PEREIRA GOMES - Acórdão: 3582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111688-2/2023 (E-09/157/3753/2016) - Interessado: VERA SANTANA CRUZ DE SOUZA - Acórdão: 3983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111195-5/2023 (E-01/601295/98) - Interessado: VERISSIMO DO NASCIMENTO - Acórdão: 4163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114892-6/2023 - Interessado: ALCIONE RIBEIRO TAVARES - Acórdão: 3815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102705-7/2021 (350046/004799/2020) - Interessado: ALESSANDRO SILVA SILVEIRA - Acórdão: 3672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101292-1/2020 (E-09/035/22/2018) - Interessado: ALVARO DE SOUZA - Acórdão: 3663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112554-2/2023 (350447/001709/2022) - Interessado: ANDRÉ LUIZ DA COSTA SOARES - Acórdão: 3808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100547-1/2022 (SEI-3500480016382021) - Interessado: ANDRÉ SILVA DE SOUZA - Acórdão: 3932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113726-4/2023 (350091/003362/2023) - Interessado: ANTONIO ELOI PINTO DE PAULA FERREIRA - Acórdão: 3737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-5/2017 - Interessado: CEG-COORDENADORIA EST AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 4077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116540-9/2023 - Interessado: FLÁVIO GOMES DE ASSIS - Acórdão: 3863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100475-2/2022 (SEI-3500900001542021) - Interessado: GLAUBER MEDEIROS POUBEL - Acórdão: 3923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101060-8/2021 (350052/002010/2020) - Interessado: IRLAND COELHO ALVES - Acórdão: 3864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116720-1/2023 - Interessado: JEFERSON FARIAS DE FREITAS - Acórdão: 3859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105727-4/2020 (E-35/103/9/2020) - Interessado: JORGE LUIZ VELLOSO SOBRINHO - Acórdão: 4194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115620-8/2023 - Interessado: JULIO CESAR CONCEIÇÃO CAMPOS - Acórdão: 3698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107809-8/2023 - Interessado: LUCIANO ALMEIDA PAULINO - Acórdão: 3902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-9/2022 (E-09/016/100013/2018) - Interessado: LUCIO MAURO PEREIRA MEDEIROS - Acórdão: 4140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-3/2021 (SEI-3500900017922020) - Interessado: MARCUS VINICIUS NUNES R. DOS SANTOS - Acórdão: 3930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104378-8/2023 (SEI-3500430036522022) - Interessado: RICARDO DE MORAIS ESTEVÃO - Acórdão: 4018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115250-9/2023 (sei-350025/000419/23) - Interessado: RONALDO OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 3784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100138-6/2022 (350025/002514/2021) - Interessado: SERGIO DE AGUIAR GONÇALVES - Acórdão: 3929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115650-3/2023 (SEI-3500420001092023) - Interessado: SIDNEY DA CUNHA - Acórdão: 3785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113375-1/2023 (E-08/604677/2011) - Interessado: ANA MARIA MEDINA - Acórdão: 3637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113248-2/2023 (E-08/607071/2012) - Interessado: CLEUDETE DE FRANÇA DA SILVA - Acórdão: 3982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101253-8/2018 - Interessado: FIOTEC - FUND DESENV CIENT TECNOL SAÚDE - Acórdão: 3660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-2/2016 - Interessado: FIOTEC - FUND DESENV CIENT TECNOL SAÚDE - Acórdão: 3776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-2/2016 - Interessado: FIOTEC - FUND DESENV CIENT TECNOL SAÚDE - Acórdão: 3777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105355-6/2016 - Interessado: FIOTEC - FUND DESENV CIENT TECNOL SAÚDE - Acórdão: 3778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-4/2016 - Interessado: FIOTEC - FUND DESENV CIENT TECNOL SAÚDE - Acórdão: 3779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105358-8/2016 - Interessado: FIOTEC - FUND DESENV CIENT TECNOL SAÚDE - Acórdão: 3780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-2/2016 - Interessado: FIOTEC - FUND DESENV CIENT TECNOL SAÚDE - Acórdão: 3781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111565-4/2023 (080001/025026/2022) - Interessado: MARCO ANTONIO MORGADO GUEDES - Acórdão: 4047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112878-6/2023 (080001/002769/2021) - Interessado: REGINA CÉLIA DE MATOS - Acórdão: 3876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-8/2020 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 3918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110158-0/2023 (SEI-080017/000920/2021) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 3753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113237-2/2014 (E-04/068/582/2013) - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Acórdão: 3998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117667-0/2023 (080001/006411/2022) - Interessado: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 3638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 118574-0/2009 - Interessado: AMANDA CARAVELLAS VIEIRA - Acórdão: 3775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105667-8/2008 - Interessado: COOPERATITEL-COOP PRESTACAO DE SERVIÇOS - Acórdão: 3999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107915-9/2009 - Interessado: COOPERATITEL-COOP PRESTACAO DE SERVIÇOS - Acórdão: 4000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109896-6/2010 - Interessado: FIOTEC - FUND DESENV CIENT TECNOL SAÚDE - Acórdão: 3774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114425-9/2023 (2020-0621372) - Interessado: ANA ALICE CARNEIRO DE HOLANDA - Acórdão: 3769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105957-7/2023 (2020-0680517) - Interessado: ANDRÉ LUIZ RIBEIRO LISBOA - Acórdão: 3572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113376-5/2023 (2021-0637476) - Interessado: ANDREA BULKOOL BERNSTEIN - Acórdão: 3981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113374-7/2023 (2021-0687889) - Interessado: CLAUDIA FIGUEIREDO ALVES OLIVEIRA - Acórdão: 3835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113423-4/2023 (2021-0691648) - Interessado: DEBORA DA CUNHA MELLO - Acórdão: 4155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117113-9/2023 (2020-0668857) - Interessado: ELISA GOMES BARBOSA - Acórdão: 3738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114945-9/2023 (20190065481) - Interessado: ELIZABETH BAPTISTA BUSSINGER DE REZENDE - Acórdão: 4066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114755-2/2023 (2021-06100439) - Interessado: ESTER FREITAS DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 3839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114848-5/2023 (2021-0615512) - Interessado: LINCOLN BASTOS FARIAS - Acórdão: 3764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104096-6/2020 (2019-098845) - Interessado: LUCIA CLAUDIA BARBOSA BARROS - Acórdão: 3811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109842-4/2023 (2019-189659) - Interessado: LUISA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 3886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-6/2020 (2019-102269) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA FERREIRA ALVES - Acórdão: 3751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113372-9/2023 (2021-06116079) - Interessado: MARIA HELENA RODRIGUES - Acórdão: 3834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114873-0/2023 (2020-0677674) - Interessado: MARIA TEREZA VICENTE PESTANA - Acórdão: 3869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110629-9/2023 (2019-106101) - Interessado: MARIA ZELIA DE QUEIROZ PESTANA - Acórdão: 3801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103069-8/2021 (2020-0685279) - Interessado: MAURO JOSÉ DA SILVEIRA - Acórdão: 3866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113099-9/2023 (2021-0616552) - Interessado: MIRIAM LEITÃO DA CUNHA - Acórdão: 3985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114875-8/2023 (2020-0610153) - Interessado: PATRICIA CAMPOS LATINI - Acórdão: 3644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113314-7/2023 (2021-0685400) - Interessado: PAULO ITALO FILIZZOLA - Acórdão: 3642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102243-1/2022 (2020-0690479) - Interessado: RAQUEL MARIA OLIVEIRA DE ATHAYDE - Acórdão: 3677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114538-2/2023 (2019-0623760) - Interessado: RENATO DA SILVA MARTINS - Acórdão: 3860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113378-3/2023 (2021-0682738) - Interessado: ROBERTO CARRIELLO TEIXEIRA - Acórdão: 3643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102847-1/2021 (2020-0677609) - Interessado: SIDNEY MENDES DE SIQUEIRA - Acórdão: 4076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110599-8/2023 (2021-0612141) - Interessado: SILVANA MOREIRA REINALDI - Acórdão: 3639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105262-0/2023 (2020-0641163) - Interessado: SÔNIA CRISTINA SANTOS RAMOS - Acórdão: 3571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114889-9/2023 (2022-06002371) - Interessado: SUELI GOMES DO VALE DE OLIVEIRA - Acórdão: 3980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113297-3/2023 (2021-0678847) - Interessado: SYLVIO BUENO FILHO - Acórdão: 3641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112202-1/2023 (2019-142255) - Interessado: VERA LUCIA VIANNA DE GIACOMO - Acórdão: 3640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254696-1/2023 (2023018639) - Interessado: ANA KELLY MAIA - Acórdão: 4084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255406-1/2023 (2023012704) - Interessado: CARMEN QUEIROZ PRALON - Acórdão: 3536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250354-7/2023 (2023015880) - Interessados: FABIANA RAMOS MOTA CARVALHO, SARAH MOTA CARVALHO, SOPHIA MOTA CARVALHO - Acórdão: 4030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248893-7/2023 (2023024923) - Interessado: JOSÉ AMÂNCIO DE SOUZA AGUIAR - Acórdão: 3749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250297-3/2023 (2023030122) - Interessado: JOSEFINA GOMES NETO - Acórdão: 3846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235486-7/2023 (2022037460) - Interessado: PEDRO JOSÉ DE ANDRADE - Acórdão: 4072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249539-0/2023 (016/2023) - Interessado: DALCINETE DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 3654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245500-1/2023 - Interessado: VIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA - Acórdão: 3665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253761-5/2023 (776/2021) - Interessado: ADRIANA DOMINGUES NUNES ADED - Acórdão: 3807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249660-5/2023 (707/2021) - Interessado: TEREZA CRISTINA FERRAZ DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 3783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253033-6/2023 (200/2018) - Interessado: VERA LÚCIA CUSTÓDIO - Acórdão: 3887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-1/2020 (2494/2019) - Interessado: PREFEITURA DE AREAL - Acórdão: 3913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239247-7/2023 - Interessado: ARTUR MUREB DE ARAÚJO GOES086.799.077-58 - Acórdão: 3921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201356-2/2023 - Interessado: AYRON PINTO FREIXO - Acórdão: 3917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253340-7/2023 (33/IPC/2022) - Interessado: AQUELINE PETERS BARRETO - Acórdão: 3773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233167-9/2023 (146/IPC/2021) - Interessado: CLIMEIA CARVALHO QUINTANILHA - Acórdão: 4024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249535-4/2023 (155/IPC/2022) - Interessado: HEMETERIA MARIA GOMES RIBEIRO - Acórdão: 4064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248101-2/2023 (073/IPC/2022) - Interessado: JERUZA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 3833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248331-9/2023 (178/IPC/2022) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA CONSTANTINO - Acórdão: 3988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248071-1/2023 (65/IPC/2022) - Interessado: JUSSARA FALCÃO FONTES - Acórdão: 3987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253824-3/2023 (2023.04.19028P) - Interessado: ADEMIR ALVES DE MELO - Acórdão: 3797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252210-9/2023 (2023.07.19013P) - Interessado: JOVITO VALENTE - Acórdão: 3573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253877-0/2023 (2023.04.19015P) - Interessado: LUZINETE PEREIRA GOMES - Acórdão: 3798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254074-7/2023 (2023.04.19016P) - Interessado: MARIA APARECIDA LIMA DE MORAES - Acórdão: 4160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251224-3/2023 (2023.04.19003P) - Interessado: NAIR DA SILVA RAMOS - Acórdão: 3968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248233-1/2023 (4/1944/2020) - Interessado: Alcidea Moreira de França - Acórdão: 3717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248804-6/2023 (4/1504/2020) - Interessado: ELIANE ROSA DE MATTOS FALBO - Acórdão: 3656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248148-0/2023 (4/4822/2021) - Interessado: LACY RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 3750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-9/2023 (04/4006/2019) - Interessado: MARCIA MOREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 4112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248780-4/2023 (04/4431/2019) - Interessado: SUELI DE MOURA - Acórdão: 3655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-7/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - Acórdão: 3670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-7/2022 (179/2021) - Interessado: ELIZETE DA CONCEIÇÃO CARDOSO BALLOT - Acórdão: 3664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250115-9/2023 (117/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TORRES DE BARROS - Acórdão: 4111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201135-8/2024 - Interessado: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - Acórdão: 3583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 249349-3/2023 (707/2021) - Interessado: EDNA ALMEIDA DA ROCHA - Acórdão: 3729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231545-1/2023 (077/2022) - Interessado: AMAURI JOSÉ DA COSTA - Acórdão: 3852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236963-0/2022 (38/2019) - Interessado: CLAUDIA APARECIDA LEAL NOGUEIRA LUGON - Acórdão: 3659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235190-0/2023 (574/2020) - Interessado: FLORICINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 3920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251903-1/2023 (612/2020) - Interessado: PAULO CESAR LOURENÇO - Acórdão: 3580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249333-4/2023 (502/2021) - Interessado: WALDINÉA DA COSTA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 3978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239767-7/2023 (3247/2023) - Interessado: LÚCIA REGINA PINTO VEIGA - Acórdão: 4012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208030-9/2023 - Interessado: FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA - Acórdão: 3919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 254674-3/2023 (1800/2022) - Interessado: CRISTINA DE FÁTIMA DA SILVA PEDRA - Acórdão: 4043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254969-6/2023 (1786/2021) - Interessado: IVA RODRIGUES FAISCA - Acórdão: 4085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251250-2/2023 (3889/2023) - Interessado: LECI DO ROSÁRIO DOS SANTOS - Acórdão: 3575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259975-0/2023 (9789/2022) - Interessado: LISBETH MARIA FERNANDES DE FREITAS - Acórdão: 3542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253202-9/2023 (2849/2021) - Interessado: LUIS ALBERTO MUSSA TAVARES - Acórdão: 4042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251665-1/2023 (3048/2021) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 4094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258715-1/2023 (1933/2020) - Interessado: MARIA AUXILIADORA GOMES DA SILVA - Acórdão: 4090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252155-3/2023 (1464/2021) - Interessado: MARIA FRANCISCA MENDES PORTO - Acórdão: 3540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251835-8/2023 (4681/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA GORDO LOPES - Acórdão: 4131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257030-2/2023 (0722/2022) - Interessado: MARLISE BARROSO DOS SANTOS - Acórdão: 3541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257565-7/2023 (5937/2022) - Interessado: MARTA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 4068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248528-4/2023 (3077/2021) - Interessado: PATRICIA TERRA SIQUEIRA - Acórdão: 4070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-1/2023 (3642/2019) - Interessado: VERA LUCIA VASCONCELOS - Acórdão: 3788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-0/2023 (13088/2012) - Interessado: ALTAMIR CARDOSO - Acórdão: 4171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224268-4/2023 (1405/2022) - Interessado: EMANUELE PERES VIDAL - Acórdão: 4170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232943-4/2023 (01779/2020) - Interessado: LAYLA AYD DE OLIVEIRA DE LIMA - Acórdão: 3992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-3/2023 (1076/2022) - Interessado: MARILENE LESSA BARROSO - Acórdão: 4169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-1/2023 (3367/2021) - Interessado: MARINEZ DA SILVA XAVIER - Acórdão: 3721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201975-4/2023 (378/2020) - Interessados: SABRINA VIANA ESPINOSA, JOSETE LOPES ESPINOSA - Acórdão: 4167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-5/2023 (020/2022) - Interessado: MANOEL DE LOURDES VENANCIO DE MOURA - Acórdão: 4126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202998-3/2023 - Interessado: BRUNO MAGALHÃES BARCELLOS DE SOUZA - Acórdão: 3951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241075-8/2023 (163/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ COSTA FERREIRA - Acórdão: 3967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212396-9/2022 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 3668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249692-8/2023 (2022.04.32506P) - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA GOMES - Acórdão: 3850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248545-2/2023 (2018.07.29232P) - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ DE ANDRADE - Acórdão: 3645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253385-7/2023 (00209/2015) - Interessado: BIALMIRA DE MATOS MOREIRA - Acórdão: 3543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248624-4/2023 (2021.04.31840P) - Interessado: CLÁUDIA VALÉRIA DE SOUZA - Acórdão: 4020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249530-4/2023 (00728/2016) - Interessado: CRISTINA MARIA RAMALHO FERREIRA - Acórdão: 3884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253887-5/2023 (2022.04.32735P) - Interessado: DEBORA HELENA PINTO DIAS - Acórdão: 4156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249677-8/2023 (2022.04.32363P) - Interessado: ELIANE DAS NEVES VIEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 3597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248882-8/2023 (00525/2015) - Interessado: GERSON RODRIGUES TORRES - Acórdão: 3742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254083-8/2023 (2019.07.30195P) - Interessado: IRACI SIMIÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 3577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250163-6/2023 (2018.07.29354P) - Interessado: JONAS DE MELO FONTES - Acórdão: 3647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249998-0/2023 (2017.07.28754P) - Interessado: JOSÉ ALVES PEREIRA - Acórdão: 3646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252460-6/2023 (2022.07.32485P) - Interessado: LENILÇON FLOR - Acórdão: 4103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249831-6/2023 (2022.04.32568P) - Interessado: LINDALVA SOARES DA SILVA - Acórdão: 3969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249400-3/2023 (00499/2016) - Interessados: LUCY DOS SANTOS, WALLACE SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 4110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254096-5/2023 (2022.04.32732P) - Interessado: MARCIA CRISTINA ISRAEL RODRIGUES FÉLIX - Acórdão: 4157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249859-8/2023 (2022.04.32564P) - Interessado: MARCIA MONTILIO RUFINO - Acórdão: 3599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249755-6/2023 (2022.04.32569P) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 3598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248141-2/2023 (2022.04.32571P) - Interessado: MARIA DA PENHA GOMES GALDINO - Acórdão: 3594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253895-2/2023 (2019.07.29728P) - Interessado: MARIA REGINA LENCK - Acórdão: 3576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248603-0/2023 (2021.04.32143P) - Interessado: MARISA DA COSTA MANHÃES BARBOSA - Acórdão: 3871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251022-3/2023 (01235/2016) - Interessado: NANCY CLEMENTE MARQUES - Acórdão: 3831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249884-3/2023 (2022.04.32589P) - Interessado: NEUSIMAR MORAES SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 3851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211078-4/2023 (00092/2017) - Interessado: NICELIA CÂNDIDO TRINDADE - Acórdão: 4079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248895-5/2023 (2021.04.32074P) - Interessado: PATRICIA DE CARVALHO GUEDES - Acórdão: 3765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252137-1/2023 (2017.07.28032P) - Interessado: RAYANE LEANDRO DE PAULA PINTO - Acórdão: 4036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253709-7/2023 (2021.04.32203P) - Interessado: REJANE DE SOUZA TOBIAS - Acórdão: 4038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252329-6/2023 (2022.07.32617P) - Interessado: ROBERTO DA SILVA MORORÓ - Acórdão: 4158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254312-7/2023 (00812/2015) - Interessado: ROGÉRIO LUIZ PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 4083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250456-1/2023 (2018.07.29159P) - Interessado: ROMEU DA SILVA PINTO - Acórdão: 3828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249587-7/2023 (01037/2015) - Interessado: SIMONE MATOS PEREIRA VIEIRA - Acórdão: 3596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248305-0/2023 (2022.04.32491P) - Interessado: TANIA MARIA BARROSO SALTORIS - Acórdão: 3595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249694-6/2023 (2022.04.32560P) - Interessado: TANIA MARIA DO NASCIMENTO FEREIRA - Acórdão: 3740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250449-8/2023 (2018.07.29480P) - Interessado: ZENILDA DE SOUZA PESSANHA - Acórdão: 3827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-8/2016 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 4061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244057-7/2023 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 3879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-5/2023 (030/2023) - Interessado: ROSANGELA PIGIAN BELATO GOMES - Acórdão: 3789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242955-9/2023 (8426/2023) - Interessado: ANA PAULA BARCELLOS DA SILVA - Acórdão: 4102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225923-3/2023 (200000080/2022) - Interessado: EDINIA MARQUES DE ATAIDES - Acórdão: 3604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247877-6/2023 (200000037/2022) - Interessado: HERICA MARCIA FERREIRA SILVA - Acórdão: 4028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247812-6/2023 (9957/2023) - Interessado: RUY WILSON LIMA VALENTE - Acórdão: 4027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234736-3/2023 (200000008/2023) - Interessado: SOLANGE LOREDO DE FARIA - Acórdão: 3830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-9/2023 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Acórdão: 3669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249128-7/2023 (16/000121/2023) - Interessado: ENY LOPES CAMPOS - Acórdão: 4035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249099-0/2023 (16/000112/2023) - Interessado: FABIANA CARVALHAL DE ARAÚJO MARTINS DUARTE - Acórdão: 4029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248008-4/2023 (16/000108/2023) - Interessado: GIL WAGNO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 3589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249093-6/2023 (16/000109/2023) - Interessado: GIL WAGNO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 3816/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249105-5/2023 (16/000113/2023) - Interessado: VALDECY ALVES GONÇALVES - Acórdão: 3883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248115-3/2023 (196/23) - Interessado: LUCIA HELENA GONÇALVES CAMPBELL DA ROCHA - Acórdão: 4175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244599-4/2019 - Interessado: 2ª CAC - 2ª COORD AUDITORIA DE CONTAS - Acórdão: 4055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 267597-3/2015 (02760/2015) - Interessado: DENJUD REFEIÇÕES COLET ADM SERV - Acórdão: 3818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267619-7/2015 (00005/2015) - Interessado: DENJUD REFEIÇÕES COLET ADM SERV - Acórdão: 3819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-1/2019 - Interessado: PREFEITURA DE MACAÉ - Acórdão: 3817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245836-8/2023 - Interessado: RICARDO GOMES MOURÃO - Acórdão: 3916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253793-8/2023 (23920/2020) - Interessado: ADALTO DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 3650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253603-7/2023 (19.297/2022) - Interessado: CARLI RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 4044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253754-2/2023 (25.432/2022) - Interessado: LAURINDA DE ALMEIDA APOLINÁRIO - Acórdão: 3796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253813-4/2023 (16.843/2022) - Interessado: MARCIA DE LIRA CÂNDIDO - Acórdão: 4052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-1/2023 (4.113/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES ROCHA CAMPOS - Acórdão: 3649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260890-3/2023 (21921/2017) - Interessado: MARTA RAQUEL DE SOUZA GOMES PINHEIRO - Acórdão: 3885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253850-2/2023 (33.880/2022) - Interessado: NEISI MARIA SILVA COELHO - Acórdão: 3857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252996-5/2023 (32.209/2022) - Interessado: PATRICIA TEIXEIRA ABREU MAIA - Acórdão: 4196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253249-7/2023 (18.592/2022) - Interessado: ROSIMERIÊ CARVALHO ANTUNES TAVARES - Acórdão: 3814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253275-6/2023 (24.249/2022) - Interessado: ROSY MARIA RANGEL DA SILVA LUZ - Acórdão: 3858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229246-1/2023 (14.876/2018) - Interessado: SIDNEA COELHO DE OLIVEIRA MESCHKEN - Acórdão: 3790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253518-6/2023 (27.898/2022) - Interessado: SIDNEA COELHO DE OLIVEIRA MESCHKEN - Acórdão: 3810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253580-9/2023 (31.560/2022) - Interessado: SOLANGE MONTEIRO FERREIRA - Acórdão: 3862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224487-9/2018 - Interessado: MONICA GERALDO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 3823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232345-6/2023 (678/2022) - Interessado: CRISTIANE DE ALVARENGA NASCIMENTO - Acórdão: 3600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250560-8/2023 (287/2023) - Interessado: RONALDO ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 4096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252684-4/2023 (325/2023) - Interessado: VANISE GUIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 4133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 255722-3/2023 (183/23) - Interessado: ADRIANA MUNIZ DA SILVA LEMOS - Acórdão: 3545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253065-9/2023 (129/23) - Interessado: DILCILÉA JOSÉ DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 4177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247690-6/2023 (01/1248/23) - Interessado: MONICA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 4033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253224-7/2023 (07/7796/23) - Interessado: JOSILEIDE LOURENÇO DE LIMA SILVA - Acórdão: 3760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222908-0/2022 (05/5582/15) - Interessado: MARIA APPARECIDA RODRIGUES COELHO - Acórdão: 3972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245279-4/2023 (11/12309/22) - Interessado: MARIA EUTALIA SILVA DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 3791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242548-2/2023 (06/6673/22) - Interessado: REJANE TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 3970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207556-6/2023 (09/9591/22) - Interessado: VANESSA GABRIELA GUIMARÃES DO ROSÁRIO - Acórdão: 3787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208765-6/2023 (11/17267/19) - Interessado: VANESSA SOLIDADE MUNIZ - Acórdão: 3882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261510-2/2023 (229/2023) - Interessado: JACKELINE MENDES DE ALMEIDA - Acórdão: 3531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-5/2023 (14309/2022) - Interessado: MARIA LUCIA RODRIGUES - Acórdão: 4071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248936-5/2023 (14243/2022) - Interessado: SELMA REGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 3728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251094-6/2023 (2023.08142-7) - Interessado: CARLOS NICOLAU CURCIO - Acórdão: 4152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-7/2022 (2021.01478-2) - Interessado: JOSÉ DE ASSIS DA SILVA - Acórdão: 4015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221801-7/2021 (2014.07900-6) - Interessado: LUCIA HELENA DE ALVIM LETIERI - Acórdão: 3924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253766-5/2023 (87/2015) - Interessado: LEOPOLDO SILVIO GIRÃO BORGES - Acórdão: 4005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208522-7/2017 (020/003449/2016) - Interessado: AFONSO LESSA - Acórdão: 4168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245532-4/2023 (210000905/2023) - Interessado: AIDA FRANCISCA DE MELLO COELHO - Acórdão: 4019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250293-7/2023 (200011319/2021) - Interessado: ANNA BEATRIZ CELANO NOVELLINO - Acórdão: 4040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240103-4/2023 (210000118/2023) - Interessado: BETYLAMAR ALVES NEY - Acórdão: 3878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248146-2/2023 (210001031/2023) - Interessado: DEOLINDA DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 3727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254240-8/2023 (9900028263/2023) - Interessado: MADALENA DE OLIVEIRA VALLADARES RIBEIRO - Acórdão: 3547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250214-1/2023 (9900027782/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES SARDINHA - Acórdão: 3795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245008-9/2021 (310000070/2021) - Interessado: MARIA LETICIA CORREA LOMBARDO - Acórdão: 3895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-4/2021 (020003990/2020) - Interessado: MARIA SERAFINA ESPOSTE - Acórdão: 3904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253413-0/2023 (200001477/2023) - Interessado: MARILANDI DE ARAÚJO ROCHA - Acórdão: 4008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244048-6/2023 (200008694/2022) - Interessado: MARLI DUTRA PRADO - Acórdão: 3870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251000-5/2023 (200003981/2022) - Interessado: ROSEMERY NUNES CARDOSO - Acórdão: 3546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260766-6/2023 (200000848/2022) - Interessado: SANDRA MARIA FÉLIX SCHWARTZ E MELLO - Acórdão: 4037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243545-7/2023 (020003114/2022) - Interessado: SERGIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 3853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254102-0/2023 (200008450/2022) - Interessado: WELLINTON ESQUETINE DA SILVA - Acórdão: 4082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 246696-3/2023 (2022/06/494) - Interessado: ADALGISA DO NASCIMENTO APARECIDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 4050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244323-4/2023 (2022/11/1147) - Interessado: ALICE FIGUEIREDO DA SILVA - Acórdão: 3803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249332-0/2023 (2022/08/733) - Interessado: ANDREA DA SILVA ISMAEL - Acórdão: 3591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249693-2/2023 (2021/09/880) - Interessado: DENISE DE SOUZA GOMES - Acórdão: 4039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255395-6/2023 (2022/12/1180) - Interessado: DILCEIA ABREU SILVA - Acórdão: 3537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248549-8/2023 (2023/01/65) - Interessado: IVONETE DA SILVA ROSA - Acórdão: 4051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246123-6/2023 (2023/01/12) - Interessado: ROSA RICARDINA CAETANO DA FONSECA - Acórdão: 3809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226248-8/2023 (2022/08/762) - Interessado: ROZILENE MARTINS DA SILVA LAGARTO - Acórdão: 3590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249885-7/2023 (2023/02/133) - Interessado: SUZANA FERREIRA GONÇALVES GOMES - Acórdão: 4101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248380-0/2023 (2023/01/7) - Interessado: WANIA LUCIA TEOFILO DE SOUZA BRAVO - Acórdão: 4034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230277-7/2022 (7359/2021) - Interessado: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 4048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255955-2/2023 (001014/2023) - Interessado: CÉLIA REGINA PINHEIRO - Acórdão: 4091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257580-7/2023 (001405/2023) - Interessado: CLAUDIA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 4137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247111-0/2023 (000117/2023) - Interessado: DENISI APARECIDA AMÂNCIO DE MORAES - Acórdão: 4172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255923-9/2023 (001473/2023) - Interessado: EDUARDO ANTONIO JUSTEN BACH - Acórdão: 4119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247121-5/2023 (000970/2023) - Interessado: ELIANA DE FÁTIMA GASTALDO DE LIMA - Acórdão: 3804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247055-0/2023 (000604/2023) - Interessado: ELIANE CAMPEÃO FERREIRA - Acórdão: 3842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252771-3/2023 (000633/2023) - Interessado: IARA LOOS NOEL - Acórdão: 4153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261425-1/2023 (001488/2023) - Interessado: JOANA D'ARC DE LOURDES BONIFACIO GORNI - Acórdão: 3535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249327-5/2023 (001265/2023) - Interessado: JOEL LACERDA DE ANDRADE - Acórdão: 3844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248518-9/2023 (001008/2023) - Interessado: LUCIA APARECIDA BAPTISTA DE SOUZA - Acórdão: 3974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247126-5/2023 (001201/2023) - Interessado: NILZA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 3805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248733-1/2023 (001101/2023) - Interessado: PATRICIA DE FÁTIMA QUEIROZ RODRIGUES - Acórdão: 3973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257914-2/2023 (001329/2023) - Interessado: PAULO ROBERTO WARUAR - Acórdão: 3534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247435-4/2023 (000863/2023) - Interessado: RENATA MANHÃES DOS SANTOS ATENCIA - Acórdão: 4174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253380-7/2023 (001222/2023) - Interessado: VILMAR DA ROCHA SANTOS - Acórdão: 3533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250545-8/2023 (412/2023) - Interessado: ELIANA FURTADO NASCIMENTO - Acórdão: 3532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247355-8/2023 (76/2023) - Interessado: CARLA ELEOTÉRIA FOLLY BARZANI - Acórdão: 4173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210478-1/2023 - Interessado: RAFAEL DE CARVALHO LIMA - Acórdão: 3912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211136-0/2022 - Interessado: AILTON BASILIO MARQUES - Acórdão: 3689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250832-9/2023 (250/2023) - Interessado: MARIA MANOELA GIOSEFFI CABRAL - Acórdão: 3730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250836-5/2023 (283/2023) - Interessado: SONIA REGINA BRAGA ALVES - Acórdão: 3601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238889-4/2023 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 3702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260831-7/2023 (127/2023/15) - Interessado: ROSIMAR SANTOS DO AMARAL ALVES - Acórdão: 3837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238073-7/2023 - Interessado: ANTÔNIO GERALDO DIAS PEIXOTO - Acórdão: 3794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249928-5/2023 (299/2023) - Interessado: DANIEL FERRAZ BALBINO - Acórdão: 4130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249350-2/2023 (258/2023) - Interessado: ROSA DINIZ FRECH DE ALMEIDA - Acórdão: 4007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250238-7/2023 (05/2023) - Interessado: SILVIA CRISTINA VILAS BOAS HACKER - Acórdão: 3544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249608-7/2023 (244/2023) - Interessado: VIVIANE SATILO MARTINS - Acórdão: 4122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249942-1/2023 (353/2023) - Interessado: YOSHITO FUJITA - Acórdão: 4088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-2/2018 - Interessado: REGINALDO FERREIRA DUTRA - Acórdão: 3671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247443-1/2023 (163/2023) - Interessado: AILTON PINHEIRO FARIA - Acórdão: 3825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247890-8/2023 (129/2023) - Interessado: ALFONSO GOMES MARTINEZ NETO - Acórdão: 3843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255305-1/2023 (135/2023) - Interessado: ANA PAULA DIB TERRA SOARES - Acórdão: 4092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246655-9/2023 (045/2023) - Interessado: CLAUDETE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 3841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248739-5/2023 (094/2023) - Interessado: DELCI DE ALMEIDA MAIA GUIMARÃES - Acórdão: 4026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247585-5/2023 (119/2023) - Interessado: ELIANA PATROCINIO LUCIO PEREIRA - Acórdão: 3848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242550-5/2023 (078/2023) - Interessado: ELIANE INCUTTO - Acórdão: 3840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247573-2/2023 (02/2023) - Interessado: ESTER DE SOUZA SÁ DE ALMEIDA - Acórdão: 3975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254785-8/2023 (140/2023) - Interessado: SIRLEA DE MARINS SOARES SILVA - Acórdão: 3539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-3/2018 - Interessado: ARNALDO LEMOS MAGALHÃES - Acórdão: 3822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249622-3/2023 (B/08-078/2022) - Interessado: ELIZIANE APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 4021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249642-3/2023 (B/08-007/2023) - Interessado: ROBERTA LINHARES STERCE - Acórdão: 3856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249637-8/2023 (B/08-011/2023) - Interessado: SILVANA SOUZA DOS SANTOS BREVES - Acórdão: 3989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250356-5/2023 (33278/2023) - Interessado: VALERIA CRISTINA PAES CAMACHO - Acórdão: 3592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261058-4/2023 (0200/2023) - Interessado: MARIA HELENA RODRIGUES CAMACHO - Acórdão: 3872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202236-3/2023 (000082/2019) - Interessado: ELSON PINTO BASTOS - Acórdão: 4025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-8/2023 (000081/2019) - Interessado: LENICE MENDES LEITE - Acórdão: 4166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-2/2011 (1340/10) - Interessado: LUIS CARLOS LEITE - Acórdão: 3662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234703-6/2023 (000383/2019) - Interessado: SANDRA GOULART MONTEIRO - Acórdão: 4010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-9/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI - Acórdão: 3692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-4/2017 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Acórdão: 4016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245648-7/2022 (46396/2022) - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Acórdão: 3693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESCARACTERIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217224-7/2023 (16/2022) - Interessado: MARCELO LUIZ BARRETO MELO - Acórdão: 3771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250675-9/2023 (3254/2022) - Interessado: CLEUZA NUNES DA SILVA BRITTO DOS SANTOS - Acórdão: 4117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249925-3/2023 (382/2023) - Interessado: ADELICIA DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 3574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234878-7/2023 - Interessado: MANOEL DA SILVA SANTOS - Acórdão: 3907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249401-7/2023 (059/2020) - Interessado: ANA LUCIA PIETRANI FARIA - Acórdão: 3826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251563-3/2021 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO(SEM CPF) - Acórdão: 3716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251911-8/2023 (134/2019) - Interessado: ADELMO FRANCISCO DE ASSIS FILHO - Acórdão: 3538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252263-6/2023 (183/2022) - Interessado: ADEMAR MAXIMO DA PAIXÃO - Acórdão: 3581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249562-7/2023 (159/2019) - Interessado: JAQUELINE CONCEIÇÃO DE NAZARETH - Acórdão: 3849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253681-9/2023 (053/2022) - Interessado: MARIA INEZ RIQUEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 3806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247718-4/2023 (132/2019) - Interessado: OSANA SILVA DE AMORIM - Acórdão: 3747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253022-7/2023 (0041317/2023) - Interessado: IRIS DE CASTRO REZENDE - Acórdão: 3603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249365-7/2023 (1878/2023) - Interessado: ANA LUCIA BELLO RODRIGUES RAMOS - Acórdão: 3845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252070-7/2023 (332) - Interessado: JOSÉ PAULO CORREA DA SILVA - Acórdão: 4095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247215-2/2023 (284) - Interessado: MARILDA BRANCO MENDES - Acórdão: 3602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252073-9/2023 (335) - Interessado: VALERIA DITTZ BARRETO LINHARES - Acórdão: 4121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249424-9/2023 (095/2023) - Interessado: CLAUDIA MARCIA POUBEL - Acórdão: 3593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218329-4/2020 - Interessado: 2 CAC - Acórdão: 3914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253618-2/2023 (192/2023) - Interessado: CELERIA BATISTA GUIMARÃES - Acórdão: 4046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249331-6/2023 (219/2023) - Interessado: ORACI MARIA NASCIMENTO DINIZ DA SILVA - Acórdão: 3986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246926-6/2023 (073/2023) - Interessado: SOLANGE DE FÁTIMA PINHEIRO BASTOS - Acórdão: 4045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253101-9/2023 (9086/2021) - Interessado: ADRIANA CRISTINA DE FREITAS SANTOS TEÓFILO - Acórdão: 4159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246531-7/2023 (8962/2022) - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MATOS - Acórdão: 3726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246534-9/2023 (13762/2022) - Interessado: ALINE BARROS TARANTO - Acórdão: 3739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253130-0/2023 (3812/2023) - Interessado: ANDRE MIGUEL CORDEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 4093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253113-2/2023 (78/2023) - Interessado: CÉLIA APARECIDA ROSA SILVA - Acórdão: 3548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248556-1/2023 (5553/2022) - Interessado: ELISABETH DA SILVA - Acórdão: 3606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246279-1/2023 (7707/2022) - Interessado: EUNICE DA SILVA CUNHA - Acórdão: 3722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246529-4/2023 (7708/2022) - Interessado: EUSTAQUIO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 3725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-7/2023 (4310/2021) - Interessado: JACIRA AYRES DE AQUINO - Acórdão: 4113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253099-0/2023 (4997/2021) - Interessado: JAIME CÉSAR PEROTA - Acórdão: 4154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255670-4/2023 (6651/2023) - Interessado: LAVÍNIA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 3578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250347-4/2023 (11295/2023) - Interessado: LUCIANA DE SOUZA CÂMARA DE BARBOSA - Acórdão: 3836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253128-7/2023 (3272/2023) - Interessado: MÁRCIA CRISTINA GUEDES ALVES - Acórdão: 4120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248574-3/2023 (10023/2022) - Interessado: MARIA ROSANGELA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 3607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246525-8/2023 (6223/2022) - Interessado: MIRIAN APARECIDA VICENTE - Acórdão: 3772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246273-7/2023 (9733/2022) - Interessado: ROBERTA MARA DE ALMEIDA - Acórdão: 3746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246526-2/2023 (6224/2022) - Interessado: ROSALBA HENRIQUES - Acórdão: 3723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246527-6/2023 (7706/2022) - Interessado: SAMIA MIERI DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 3724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248554-3/2023 (5191/2022) - Interessado: SIMONE APARECIDA BENEDITO - Acórdão: 3813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246542-6/2023 (17128/2022) - Interessado: SIMONE DE CARVALHO SILVA DE ABREU - Acórdão: 3761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248560-2/2023 (9205/2022) - Interessado: STELLA-MARIS GOMES DE AMORIM - Acórdão: 4176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103234-7/2022 - Acórdão: 3673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104927-5/2023 - Acórdão: 3527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119581-4/2023 - Acórdão: 3528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 112873-6/2023 - Acórdão: 3899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115288-6/2023 - Acórdão: 3926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103279-2/2016 - Acórdão: 3893/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101761-1/2016 - Acórdão: 4086/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-5/2016 - Acórdão: 4087/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105239-3/2023 - Acórdão: 3706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-5/2021 - Acórdão: 3680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101563-4/2023 - Acórdão: 4193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108406-9/2023 - Acórdão: 3865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114397-6/2023 - Acórdão: 3931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-4/2016 - Acórdão: 3714/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108283-6/2015 - Acórdão: 3708/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108284-0/2015 - Acórdão: 3709/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108286-8/2015 - Acórdão: 3710/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108308-2/2015 - Acórdão: 3711/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108425-6/2015 - Acórdão: 3712/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108426-0/2015 - Acórdão: 3713/2024-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106528-2/2016 - Acórdão: 4062/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101782-0/2022 - Acórdão: 3896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-2/2023 - Acórdão: 3854/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109217-3/2023 - Acórdão: 3861/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-8/2023 - Acórdão: 3900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 113838-3/2023 - Acórdão: 3906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105017-1/2022 - Acórdão: 3880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104312-4/2023 - Acórdão: 4116/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108332-2/2023 - Acórdão: 4139/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100368-2/2018 - Acórdão: 4054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100601-5/2023 - Acórdão: 3996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104112-2/2023 - Acórdão: 3703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118607-4/2013 - Acórdão: 3908/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100142-7/2022 - Acórdão: 3695/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107218-3/2023 - Acórdão: 3675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107423-0/2023 - Acórdão: 3754/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112049-1/2003 - Acórdão: 3909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101580-0/2022 - Acórdão: 3891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101785-2/2022 - Acórdão: 3873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-1/2017 - Acórdão: 3838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255571-2/2023 - Acórdão: 3925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-8/2023 - Acórdão: 3962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239966-5/2023 - Acórdão: 3966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250552-1/2023 - Acórdão: 3658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 240800-4/2023 - Acórdão: 3526/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244406-2/2023 - Acórdão: 3681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-0/2022 - Acórdão: 3933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-0/2014 - Acórdão: 3889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261206-3/2023 - Acórdão: 3911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-8/2020 - Acórdão: 4141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-0/2009 - Acórdão: 4003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243534-8/2023 - Acórdão: 3905/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-1/2023 - Acórdão: 3993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239597-0/2023 - Acórdão: 3958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-4/2022 - Acórdão: 3587/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-7/2023 - Acórdão: 4080/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261296-8/2023 - Acórdão: 3586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242619-7/2023 - Acórdão: 3946/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231763-5/2023 - Acórdão: 3941/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243037-0/2023 - Acórdão: 3990/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 257082-5/2023 - Acórdão: 3901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244429-2/2022 - Acórdão: 3793/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 242140-6/2023 - Acórdão: 4185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225778-6/2023 - Acórdão: 3890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, DESAPENSAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-0/2022 - Acórdão: 3715/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-5/2023 - Acórdão: 3700/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-7/2023 - Acórdão: 3682/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240656-1/2023 - Acórdão: 3959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256050-5/2023 - Acórdão: 3957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235461-7/2023 - Acórdão: 3956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256768-4/2023 - Acórdão: 3960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255839-2/2023 - Acórdão: 3585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251249-3/2023 - Acórdão: 3948/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-1/2023 - Acórdão: 3944/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250860-6/2023 - Acórdão: 3949/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212721-9/2014 - Acórdão: 4059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233065-5/2023 - Acórdão: 3945/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-8/2020 - Acórdão: 4002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-4/2022 - Acórdão: 3701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-7/2005 - Acórdão: 4060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-8/2012 - Acórdão: 4056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259827-7/2023 - Acórdão: 3705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247802-1/2023 - Acórdão: 3683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SOBERANO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-7/2023 - Acórdão: 3696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN DARCY RIBEIRO MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249491-2/2023 - Acórdão: 3898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240904-6/2023 - Acórdão: 3927/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244703-8/2023 - Acórdão: 3894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 256678-3/2023 - Acórdão: 3799/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254488-2/2023 - Acórdão: 3529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255451-6/2023 - Acórdão: 3530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225161-7/2023 - Acórdão: 4114/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261605-3/2023 - Acórdão: 4258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206942-0/2022 - Acórdão: 4142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239302-3/2023 - Acórdão: 3963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-7/2013 - Acórdão: 3718/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250426-6/2023 - Acórdão: 3953/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234299-5/2023 - Acórdão: 3991/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250287-8/2023 - Acórdão: 3942/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-7/2023 - Acórdão: 3731/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 818079-6/2015 - Acórdão: 4138/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251109-7/2023 - Acórdão: 3950/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-5/2023 - Acórdão: 3888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241821-5/2023 - Acórdão: 3674/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261096-6/2023 - Acórdão: 3525/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218321-2/2020 - Acórdão: 4017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221311-2/2021 - Acórdão: 4063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250369-2/2023 - Acórdão: 3954/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231526-5/2023 - Acórdão: 3940/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231528-3/2023 - Acórdão: 3964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250389-2/2023 - Acórdão: 3955/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225416-7/2013 - Acórdão: 4058/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-6/2009 - Acórdão: 4057/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243973-8/2023 - Acórdão: 3934/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250885-4/2022 - Acórdão: 3748/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-9/2023 - Acórdão: 3939/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-1/2023 - Acórdão: 3678/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-9/2020 - Acórdão: 3824/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-9/2013 - Acórdão: 3685/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214803-1/2011 - Acórdão: 4004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223028-3/2022 - Acórdão: 3928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250201-4/2023 - Acórdão: 3936/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245724-9/2023 - Acórdão: 4081/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225264-9/2020 - Acórdão: 3694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-8/2008 - Acórdão: 3800/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245904-7/2021 - Acórdão: 3679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239629-9/2023 - Acórdão: 3897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-5/2022 - Acórdão: 3892/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239185-3/2023 - Acórdão: 3995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-7/2022 - Acórdão: 3707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-8/2015 - Acórdão: 4013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-4/2009 - Acórdão: 4014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248463-8/2023 - Acórdão: 4001/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249383-9/2023 - Acórdão: 3935/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238275-7/2023 - Acórdão: 3524/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-0/2023 - Acórdão: 3938/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243182-1/2023 - Acórdão: 3994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250838-3/2023 - Acórdão: 3947/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250491-1/2023 - Acórdão: 3952/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231246-7/2023 - Acórdão: 3965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243089-3/2023 - Acórdão: 3937/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233231-6/2023 - Acórdão: 3943/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233232-0/2023 - Acórdão: 3961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241447-5/2023 - Acórdão: 3874/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254099-7/2023 - Acórdão: 3910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 05/02/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\n108283-6/2015\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n204355-7/2022\r\n\r\nADALTON DA MOTTA MENDONÇA\r\n\r\n204918-7/2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BANCO COMUNITÁRIO DE MARICÁ\r\n\r\n204918-7/2023\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n204918-7/2023\r\n\r\nINSTITUTO E-DINHEIRO BRASIL\r\n\r\n204918-7/2023\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANTOVANI\r\n\r\n221311-2/2021\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n225778-6/2023\r\n\r\nBENITO ACCETTA\r\n\r\n225778-6/2023\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\n225778-6/2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n225778-6/2023\r\n\r\nPAULO FERNANDES DE OLIVEIRA VEIGA\r\n\r\n235931-0/2022\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n241447-5/2023\r\n\r\nRONIE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n241447-5/2023\r\n\r\nAntonio Francisco Neto\r\n\r\n254099-7/2023\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n259827-7/2023\r\n\r\nRENATO JOSÉ PEREIRA\r\n\r\n259827-7/2023\r\n\r\nSessão : 05/02/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n101580-0/2022\r\n\r\nGALCON CONSTRUÇÕES PARTICIPAÇÕES EIRELI\r\n\r\n101580-0/2022\r\n\r\nGPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n101580-0/2022\r\n\r\nJORGE DUARTE GASPAR\r\n\r\n101580-0/2022\r\n\r\nMÔNICA NAZARÉ CARVALHO VIEGAS\r\n\r\n101580-0/2022\r\n\r\nROBERTO COSTA DE SÁ PEIXOTO\r\n\r\n101580-0/2022\r\n\r\nSÉRGIO BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n101580-0/2022\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n102035-8/2020\r\n\r\nGUSTAVO EMÍLIO ARCOS CAMPOS\r\n\r\n102035-8/2020\r\n\r\nBARBARA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n104691-8/2023\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\n104691-8/2023\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n107327-9/2019\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n107327-9/2019\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA COSTA NAZARETH\r\n\r\n107423-0/2023\r\n\r\nGUSTAVO PINTO RIBEIRO\r\n\r\n107423-0/2023\r\n\r\nTHARYK ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n107423-0/2023\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n109217-3/2023\r\n\r\nMANOEL RIBEIRO DE MARINS FILHO\r\n\r\n114184-4/2018\r\n\r\nAP LIMA PRODUTOS HOSPITALARES ME \r\n\r\n118607-4/2013\r\n\r\nCEI COM EXP IMP MATERIAIS MEDICOS LTDA\r\n\r\n118607-4/2013\r\n\r\nHERCULANO SERGIO DE CASTRO SOARES\r\n\r\n206965-0/2009\r\n\r\nMAURO COSTA\r\n\r\n214803-1/2011\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n225264-9/2020\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n225778-6/2023\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA\r\n\r\n225778-6/2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n225778-6/2023\r\n\r\nSEBASTIAO MANTOVANI \r\n\r\n244599-4/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n244599-4/2019\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n251563-3/2021\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n251563-3/2021\r\n\r\nCAROLINE LOPES QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\n251563-3/2021\r\n\r\nCLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\n251563-3/2021\r\n\r\nIVANY ESPERANTE\r\n\r\n251563-3/2021\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA LIMA LATINI BOTELHO\r\n\r\n251563-3/2021\r\n\r\nId: 2551917"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 3661/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114184-4/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª COORD DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MANOEL RIBEIRO DE MARINS FILHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso III c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2551923"
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                    "2551924": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 3694/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225264-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO FIDELIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2551924"
                    ],
                    "2551925": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 3716/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 251563-3/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO SEBASTIAO DO ALTO(SEM CPF)\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CAROLINE LOPES QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.805,95 (seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: IVANY ESPERANTE\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MARIA DE FÁTIMA LIMA LATINI BOTELHO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\n17.4 - VALOR: : 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2551925"
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                    "2551926": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 3908/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 118607-4/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO DIVERSOS\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: AP LIMA PRODUTOS HOSPITALARES ME e CEI COM EXP IMP MATERIAIS MEDICOS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO DIVERSOS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Art. 63, III da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2551926"
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                    "2551927": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 3918/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102035-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO EMÍLIO ARCOS CAMPOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 22, parágrafo 1 da LINDB.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: -\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gustavo Emilio Arcos Campos, em 17.11.22, Doc. TCE-RJ n° 25.930-8/22, em face de decisão plenária proferida em sessão de 14.09.22, Acórdão nº 139103/22, de relatoria da Exma. Sra. Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Virtual, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, PROVIMENTO PARCIAL dos Recursos de Reconsideração protocolizados sob os Docs. TCE-RJ nº 25.935-8/22 e nº 25.930-8/22, reformando parcialmente a decisão plenária de 14.09.22 e promovendo a redução gradual da sanção aplicada aos Srs. ALEX DA SILVA BOUSQUET e GUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS, em decorrência da aplicação do art. 22, § 1º, da LINDB, reduzindo-as para 2.500 UFIR-RJ.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 22, parágrafo 1 da LINDB.\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: -\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gustavo Emilio Arcos Campos, em 17.11.22, Doc. TCE-RJ n° 25.930-8/22, em face de decisão plenária proferida em sessão de 14.09.22, Acórdão nº 139103/22, de relatoria da Exma. Sra. Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Virtual, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, PROVIMENTO PARCIAL dos Recursos de Reconsideração protocolizados sob os Docs. TCE-RJ nº 25.935-8/22 e nº 25.930-8/22, reformando parcialmente a decisão plenária de 14.09.22 e promovendo a redução gradual da sanção aplicada aos Srs. ALEX DA SILVA BOUSQUET e GUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS, em decorrência da aplicação do art. 22, § 1º, da LINDB, reduzindo-as para 2.500 UFIR-RJ.\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2551927"
                    ],
                    "2551928": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 4003/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206965-0/2009\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CARNAVAL QUE EU BRINQ E VC NAO BRINCOU\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HERCULANO SERGIO DE CASTRO SOARES\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais, cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: incisos IV e VII do artigo 63 c/c os artigos 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual n° 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Promoção, com vistas ao envio da objetivando a remessa a esta Corte Prestação de Contas de Subvenção Social referente ao exercício de 2008, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais, cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Herculano Sérgio de Castro Soares, Secretário Municipal de Fazenda de Cachoeiras de Macacu à época, com fulcro nos incisos IV e VII do artigo 63 c/c os artigos 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2551928"
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                    "2551929": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 4004/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214803-1/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MAURO COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais, cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: incisos IV e VII do artigo 63 c/c os artigos 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual n° 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Prestação de Contas Ordenador de Despesa e Tesouraria - 2010, com vistas ao envio da Certidão de Inscrição na Dívida Ativa do Município, do débito imputado ao espólio do Sr. Raul Fonseca Machado, solidariamente com o Sr. Sebastião Inácio Rodrigues, no montante de 5.201,34 UFIR-RJ, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais, cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Mauro Costa - Secretário Municipal de Finanças de Rio Claro, com fulcro nos incisos IV e VII do artigo 63 c/c os artigos 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual n° 63/90, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2551929"
                    ],
                    "2551930": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 4053/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107327-9/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n12.4 - PERIODO: 25/01/2018 a 31/12/2018\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: inciso III, alíneas “a” e “b” do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, referente ao exercício de 2018, em face das irregularidades apuradas nos processos TCE-RJ 101.446-7/18 e TCE-RJ 101.148-9/19 com impacto direto no presente, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. David Anthony Gonçalves Alves, Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP no período de 25/01/2018 a 31/12/2018, com fulcro no inciso III, alíneas “a” e “b” do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n13.4 - PERIODO: 01/01/2018 a 24/01/2018\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: inciso III, alíneas “a” e “b” do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, referente ao exercício de 2018, em face das irregularidades apuradas nos processos TCE-RJ 101.446-7/18 e TCE-RJ 101.148-9/19 com impacto direto no presente, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. David Anthony Gonçalves Alves, Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP no período de 25/01/2018 a 31/12/2018, com fulcro no inciso III, alíneas “a” e “b” do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2551930"
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                    "2551931": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 4055/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 244599-4/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAC - 2ª COORD AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROVIMENTO com DEFERIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 3\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de fevereiro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: SEBASTIAO MANTOVANI e EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 7.767,26 (sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), equivalente, nesta data, a 1.711,87 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,5373)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre Relatório de Auditoria Governamental decorrente do achado encontrado no Processo TCE/RJ n.º 241.651-7/19 - Relatório de Auditoria Governamental realizada nas Prefeituras jurisdicionadas à 2ª CAC, que teve como objetivo verificar a conformidade das remunerações do Prefeito e Vice-Prefeito dos referidos Municípios, relativas ao exercício de 2017 -, convertido em Tomada de Contas Ex Officio em Sessão de 13/04/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Eduardo Guedes da Silva e Sr. Sebastião Mantovani, no valor de R$ 7.767,26 (sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), equivalente, nesta data, a 1.711,87 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 14.802,98 (quatorze mil, oitocentos e dois reais e noventa e oito centavos), equivalente, nesta data, a 3.262,51 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,5373)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre Relatório de Auditoria Governamental decorrente do achado encontrado no Processo TCE/RJ n.º 241.651-7/19 - Relatório de Auditoria Governamental realizada nas Prefeituras jurisdicionadas à 2ª CAC, que teve como objetivo verificar a conformidade das remunerações do Prefeito e Vice-Prefeito dos referidos Municípios, relativas ao exercício de 2017 -, convertido em Tomada de Contas Ex Officio em Sessão de 13/04/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Eduardo Guedes da Silva, no valor de R$ 14.802,98 (quatorze mil, oitocentos e dois reais e noventa e oito centavos), equivalente, nesta data, a 3.262,51 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,5373), que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa municipal caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2551931"
                    ],
                    "2551832": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n828867-5/16\r\n\r\nEXATA CONSULTORIA E ASSES DE NEGÓCIOS\r\n\r\n13/12/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n36492/2023\r\n\r\nId: 2551832"
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                    "2550118": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n226594-1/09\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n2008/2024 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nCEZAR DE MELO\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\n5 \r\n\r\n2851/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n112152-6/09\r\n\r\nINEP-INSTIT NAC ESTUDOS PESQUISAS EDUCAC\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\n5/2024 \r\n\r\n112152-6/09\r\n\r\nINST NAC APERFEIÇOAMENTO ADM - INAAP\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\n7/2024 \r\n\r\n226594-1/09\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n2010/2024 \r\n\r\nId: 2550118"
                    ],
                    "2551830": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/03/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n805595-9/2016\r\n\r\nCAROLINE DOMINGUES PEGORARO DEFANTI\r\n\r\nCGC 3782/2024\r\n\r\n154.349.797-70\r\n\r\n215553-1/2014\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3771/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n203762-7/2022\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 3780/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n281353-2/2004\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 3784/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n211953-1/2011\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 3787/2024\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n200340-6/2023\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 3778/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n205740-8/1999\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 3781/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n235931-0/2022\r\n\r\nRAFAEL MARTINS GOMES\r\n\r\nCGC 3794/2024\r\n\r\n092.962.647-82\r\n\r\n235931-0/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 3791/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n220940-7/2015\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 3776/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n222673-9/2023\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 3777/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n224439-5/2006\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 3786/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\nId: 2551830"
                    ],
                    "2551833": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n111423-7/13\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n1209/2024 \r\n\r\n203514-9/19\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n31485/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n112152-6/09\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DESENV TREIN - IBDT\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\n15/2024 \r\n\r\n251000-8/99\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\n32038/2023\r\n\r\nId: 2551833"
                    ],
                    "2551831": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/03/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n251069-1/2023\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 3842/2024\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n105405-4/2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 3836/2024\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n220384-4/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 3811/2024\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n220394-9/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 3814/2024\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n220393-5/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 3815/2024\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n220391-7/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 3816/2024\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n220388-0/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 3817/2024\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n220389-4/2022\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 3825/2024\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n236137-2/2013\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 4005/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n201853-0/2023\r\n\r\nDAVI \r\n\r\nMOURA\r\n\r\nCGC 3824/2024\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n205557-9/2011\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3916/2024\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n219676-1/2011\r\n\r\nELOÁ ARAUJO CRISPIM\r\n\r\nCGC 3869/2024\r\n\r\n124.784.367-01\r\n\r\n241111-7/2019\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 3844/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n243825-3/2022\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 3902/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n239112-5/2014\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 3922/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n222157-4/2019\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 3926/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n209665-1/2008\r\n\r\nHELLEN BON PEREIRA\r\n\r\nCGC 3865/2024\r\n\r\n097.272.377-38\r\n\r\n219678-7/2010\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\nCGC 3854/2024\r\n\r\n262.561.857-49\r\n\r\n104343-9/2021\r\n\r\nJOSE LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nCGC 3994/2024\r\n\r\n332.272.257-00\r\n\r\n205218-4/2024\r\n\r\nKATIA REGINA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nCGC 3937/2024\r\n\r\n867.571.307-00\r\n\r\n219604-2/2013\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 3939/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n219600-6/2013\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 3941/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n206366-1/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 3947/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n117533-3/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3847/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n117518-3/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3856/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n119667-4/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 3864/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n201135-8/2024\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 3736/2024\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n258295-1/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 3867/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n254067-4/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 3868/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n200205-8/2000\r\n\r\nMARCELO MACEDO DIAS\r\n\r\nCGC 3991/2024\r\n\r\n056.583.397-90\r\n\r\n200271-3/2003\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 3985/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n205109-4/2014\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 3964/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n234193-5/2006\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3929/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n227488-7/2023\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 3940/2024\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n212422-1/1995\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 3801/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n203845-9/2024\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 3879/2024\r\n\r\n138.983.947-86\r\n\r\n217006-0/2013\r\n\r\nRAFAEL TARTARI RAMOS\r\n\r\nCGC 3951/2024\r\n\r\n110.199.297-23\r\n\r\n104235-8/2022\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nCGC 3822/2024\r\n\r\n002.768.377-03\r\n\r\n100566-7/2022\r\n\r\nRENATO JORDAO BUSSIERE\r\n\r\nCGC 3953/2024\r\n\r\n024.812.977-50\r\n\r\n104343-9/2021\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nCGC 3993/2024\r\n\r\n371.546.997-87\r\n\r\n205218-4/2024\r\n\r\nTHAISA CARNEIRO BEDE\r\n\r\nCGC 3936/2024\r\n\r\n124.393.697-56\r\n\r\n206346-1/2019\r\n\r\nTHIAGO GOMES MORANI\r\n\r\nCGC 3963/2024\r\n\r\n058.359.207-41\r\n\r\n210212-5/2023\r\n\r\nWAGNER LUIZ RODRIGUES TURQUES\r\n\r\nCGC 3740/2024\r\n\r\n100.929.767-86\r\n\r\nId: 2551831"
                    ],
                    "2552034": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 069/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 20/03/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: IGUABA GRANDE\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a VANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nPREFEITURA DE IGUABA GRANDE - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.820-0/2023\r\n\r\nId: 2552034"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2551804": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/03/2024\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255753-2/2023 - Decisão: ADMISSIBILIDADE\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204997-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-6/2018 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-7/2013 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207400-3/2024 - Decisões: CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205531-4/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207585-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219971-3/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207521-3/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238733-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/03/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2551804"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2552052": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.159 - Aposenta HELOISA HELENA FURTADO DE MENDONÇA GUERREIRO BARBOSA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002938, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.160 - Aposenta MARCIA VASCONCELLOS DOS SANTOS DE CARVALHO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003525, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2552052"
                    ],
                    "2552053": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.116-8/2024 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 60 (sessenta) dias de férias, relativas ao exercício de 2023, formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nId: 2552053"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2552054": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 21.02.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.257-8/2024 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 02/005011. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de março de 2024, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2552054"
                        ],
                        "2552056": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 04.03.2024 *\r\n\r\nProc. TCE nº 301.065-4/2004 - ASTRIEL CORREIA MOREIRA, matrícula nº 02/2825/0-8. De acordo com o informado, AUTORIZO a retificação das informações acerca do tempo de contribuição do servidor, adotando a data inicial neste Tribunal o dia 09/11/1993 e, consequentemente, alterando a data final junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para 08/11/1993, bem como a alteração do quinquênio-base do período de 02 (dois) meses de licença-prêmio fruídos pelo servidor em 2008, para aquele compreendido entre 09/11/1993 e 07/11/1998, visando corrigir eventuais distorções em seus assentamentos.\r\n\r\n* Republicação por incorreção do Diário Oficial de 06.03.2024.\r\n\r\nId: 2552056"
                        ],
                        "2552055": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 07.03.2024 *\r\n\r\nProc. TCE nº 300.252-8/2024 - MIGUEL NEPOMUCENO NETO, matrícula 02/002971. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\n* Republicação por incorreção do Diário Oficial de 11.03.2024.\r\n\r\nId: 2552055"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2552112": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1064-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL ÉCIO SALLES DA LITERATURA PERIFÉRICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual Écio Salles da Literatura Periférica, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de julho.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual Écio Salles da Literatura Periférica tem por objetivo celebrar, divulgar, valorizar a produção literária, autores e autoras de territórios periféricos e todas as iniciativas e eventos neste contexto, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Para celebrar a data o Poder Executivo poderá, também, incentivar a realização de atividades culturais e literárias nas escolas públicas da rede estadual e privada, no intuito da criação, da leitura e da difusão das obras literárias das periferias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º O Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\njulho\r\n\r\n22 - Dia Estadual Écio Salles da Literatura Periférica. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1064/2023: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 15/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2745 de 2023, de autoria do Poder Executivo Mensagem nº 41/2023 que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10278, de 04 de março de 2024 que, \"PRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N 2745/2023, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 41/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"PRORROGA DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o artigo 2º, oriundo de emenda parlamentar\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, exarou parecer contrário à antecipação, via lei ordinária, do tratamento normativo conferido aos critérios de avaliação dos benefícios fiscais sujeitos ao novo fundo financeiro, cuja própria estrutura organizacional ainda é tópico de debate no Congresso Nacional, em sede de construção da lei complementar geral tratada no § 6º do artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nRessaltou que o período utilizado pelo texto constitucional como critério temporal definido para recorte de benefícios fiscais de ICMS conforme o regramento compensatório já contemplaria eventuais prorrogações desses tratamentos tributários diferenciados, desde que limitados aos prazos previstos no artigo 3º, §§ 2º e 2º-A, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017\r\n\r\nPor fim, destacou que a manutenção do artigo ora vetado, impossibilitaria a concessão de direito de compensação a pessoas física e jurídicas beneficiária dos benefícios fiscais de ICMS perante o fundo de compensação.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 16/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 712-A de 2023 de autoria do Deputado Professor Josemar que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.279, de 05 de março de 2024, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS “ABRIL LARANJA”, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 17/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5054 de 2021 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.280, de 05 de março de 2024, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 18/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6417 de 2022 de autoria da Deputada Célia Jordão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.281, de 05 de março de 2024, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO BENEDITO, EM ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 19/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5409-A de 2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.282, de 05 de março de 2024, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIROO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 20/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1496 de 2023 de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.283, de 05 de março de 2024, que “DECLARA A CIDADE DE CACHOEIRAS DE MACACU COMO A CIDADE DAS “ÁGUAS FLUVIAIS CRISTALINAS” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 21/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1477-A de 2019 de autoria da Deputada Franciane Motta que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.284, de 05 de março de 2024, que “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “CASA DE CULTURA WALMIR AYALA”, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 22/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 973 de 2023 de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.285, de 06 de março de 2024, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 23/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4068 de 2021 de autoria do Deputado Marcelo Dino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.286, de 06 de março de 2024, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO TRÁFICO HUMANO ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 24/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1657 de 2023 de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.287, de 06 de março de 2024, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IMIGRAÇÃO COREANA ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 25/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5380-A de 2022 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.288, de 06 de março de 2024, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MÚSICA NO MUSEU ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 26/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1491-A de 2023 de autoria da Deputada Verônica Lima que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.289, de 06 de março de 2024, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DANÇA DO PASSINHO ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 27/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1301-A de 2023 de autoria da Deputada Elika Takimoto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.290, de 06 de março de 2024, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEATRO VILLA-LOBOS ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 28/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 487-A de 2023 de autoria do Deputado Tande Vieira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.291, de 06 de março de 2024, que “CONFERE, AO MUNICÍPIO DE RESENDE, O TÍTULO DE CIDADE DO TURISMO DE AVENTURA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 29/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3355 de 2017 de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.292, de 06 de março de 2024, que “DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE VEICULAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CUMULADO COM O ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 2009 E ARTIGO 15 DO DECRETO FEDERAL Nº 20.931/1932, ITEM “B” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 30/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de fevereiro de 2024, do Ofício nº 394-M, de 08 de fevereiro de 2024, Projeto de Lei n.º 449-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 449-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que tenciona proibir a exploração de máquinas eletrônicas de música, tipo jukebox, sem o devido licenciamento fonográfico pelo órgão responsável pelos direitos autorais, prevendo sanções em caso de descumprimento.\r\n\r\nEntretanto, a iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no inciso I do artigo 22 da Carta Magna, na medida em que cabe a União dispor sobre Direito Civil, o que abarca temática vinculada aos direitos autorais, sendo certo que apenas por meio de lei complementar seria possível autorizar os Estados a legislar sobre questões especificas previstas no dispositivo acima mencionado.\r\n\r\nNeste sentido, foi edita a Lei Federal nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998 que \"Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências\", devidamente regulamentada através do Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nComo se vê, matérias como o licenciamento e aplicação de sanções administrativas atinentes à matéria de cunho privativo da União, já são tratadas e regulamentadas por órgãos ou entidades de âmbito federal.\r\n\r\nAssim, ao adentrar em temática que não se encontra em sua esfera de atribuições constitucionalmente estabelecidas, o Poder Legislativo estadual viola o pacto federativo, preceituado no artigo 1º da Constituição Federal\r\n\r\nAinda que não fosse por tudo isso, não se pode negar que a proposta esbarraria na previsão do artigo 84, caput, incisos IV e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal, que possibilitam ao Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei, e dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.\r\n\r\nÉ de se notar, o fato que a propositura cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio. Assim, acaba por violar os artigos 113, I e 210, §3° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, e os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico- Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar, destacou que caso ocorra criação de despesa que seja caracterizada como obrigatória de caráter continuado ou no caso de celebração de convênio com entes federativos que envolva transferência de recursos, conforme previsto nos artigos 8º e 9°, o projeto poderia violar o Regime de Recuperação Fiscal, especificamente os incisos VII e XI do art. 8° da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 31/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de fevereiro de 2024, do Ofício nº 387-M, de 07 de fevereiro de 2024, Projeto de Lei nº 739-A de 2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 7.821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 739-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE \"ALTERA A LEI Nº 7.821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REUNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR\"\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que tenciona alterar a Lei nº 7821, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com deficiência, uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo, com informações a respeito da saúde do portador\r\n\r\nAs alterações pretendidas objetivam, além de determinar o arquivamento do laudo médico da pessoa com deficiência na autarquia, junto ao processo de identificação, permitir que o \"órgão de transporte do Estado do Rio de Janeiro\", possa consultá-lo para fins de emissão do vale social.\r\n\r\nNeste sentido, instado a se manifestar sobre o tema, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN-RJ, esclareceu que atualmente a documentação não é digitalizada, impossibilitando a pesquisa, e para o atendimento de tal demanda seria necessário investimento tecnológico (armazenamento de dados, infraestrutura de equipamentos, contratação de digitalização da documentação e manutenção dos serviços).\r\n\r\nLogo, seriam criadas obrigações e despesas adicionais para possibilitar a consulta do laudo médico para emissão de vale social, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, sem estudo de impacto orçamentário ou indicação de fonte de recurso para o custeio das despesas.\r\n\r\nComo se vê, a proposta desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\" da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado\r\n\r\nNão se pode negar que a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Económico- Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar, destacou que caso seja criada despesa que venha a ser caracterizada como obrigatória de caráter continuado, poderá haver violação à vedação insculpida no inciso VII do art. 8º da lei recuperacional.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 32/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de fevereiro de 2024, do Ofício nº 395-M, de 08 de fevereiro de 2024, Projeto de Lei n.º 192-A de 2023, de autoria do Deputado Yuri, que \"AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE COMBATE À INSE GURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 192-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO YURI, QUE \"AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar a utilização de escolas da rede pública estadual de ensino para prática de atividades de combate à insegurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada na iniciativa, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nNo entanto, no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas políticas públicas e medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Governador, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Educação, esclareceu que já existem orientações que buscam evitar a circulação de pessoas estranhas ao quotidiano escolar, que também objetivam a manutenção da segurança nas unidades de ensino público.\r\n\r\nAduziu ainda, que a Resolução SEE n° 2279 veda o uso de equipamentos de cozinha em atividade que não sejam exclusivas para o preparo e manipulação de alimentos destinados à alimentação escolar.\r\n\r\nPor fim, acrescentou que a implementação da proposta pode ter o condão de prejudicar a rotina nas escolas, na medida em que seria necessária a realização de supervisão por parte da SEEDUC, ressaltando a ausência de pessoal para cumprir tais tarefas, bem como a ausência de previsão formal da ação no escopo de ações desempenhadas pela escola.\r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Saúde reforçou que já existem informações, orientações e atos normativos que abordam amplamente a matéria em questão, ressaltando que tais ações já são realizadas de forma prioritária no Estado do Rio de Janeiro desde o início de 2023.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposta padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2552112"
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Dessa forma, entendemos pela aprovação das emendas nº 01, 04 e 07.\r\n\r\nPor sua vez, as emendas nº 02, 03 e 06 (autoria do Deputado Luiz Paulo) excedem no padrão a ser exigido para a localização dos painéis e as informações neles constantes, trazendo potencial impossibilidade de sua execução, havendo assim melhor enquadramento de referidas informações por via das já aprovadas emendas. Assim, entendemos pela rejeição das emendas nº 02, 03 e 06.\r\n\r\nA emenda nº 05 (autoria do Deputado Luiz Paulo) define conceitualmente a expressão “de forma eletrônica”. Entretanto, considerando inexistir no restante do texto proposto (originalmente ou via emendas) uso do referido termo, não procede e a inclusão de referida definição conceitual. Dessa forma, entendemos pela rejeição da emenda nº 05.\r\n\r\nA emenda nº 08 (autoria do Deputado Anderson Moraes) define obrigatoriedade às empresas concessionárias de divulgação em seus sítios eletrônicos da grade de horários dos ônibus. Considerando que o presente projeto volta-se aos terminais rodoviários, entendemos que a criação de obrigação às empresas concessionárias, não prevista no contrato de concessão ou nas normas expedidas pelos órgãos reguladores, ultrapassa o escopo originário do projeto e potencialmente viola os contratos de concessão anteriormente estabelecidos, razão pela qual entendemos pela rejeição da emenda nº 06.\r\n\r\nDe forma semelhante, a emenda nº 09 (autoria da Deputada Giselle Monteiro) ultrapassa o escopo originário do projeto, de forma que igualmente indicamos pela rejeição da mesma.\r\n\r\nPor fim, a emenda nº 10 (autoria do Deputado Samuel Malafaia) determina o órgão responsável pela fiscalização das determinações do presente projeto legislativo. Considerando a atribuição do Poder Executivo de organização dos órgãos da administração pública e de regulamentação para cumprimento da Lei apresentada, entendemos pela rejeição da emenda nº 10.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 04 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 05, 06, 08, 09 e 10 ao Projeto de Lei nº 604/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 04 E 07; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 604/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4163/2018 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4163/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário foram propostas pelo nobre Deputado LUIZ PAULO, que passam para análise desta CCJ. Eis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo instituir, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o dia estadual do Teste do Pezinho, com promoção de campanha que permitirá identificar várias doenças que poderão implicar em riscos ao desenvolvimento da criança.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nForam apresentadas duas emendas, em plenário, ao Projeto de Lei n° 4163/2018 - emendas de cunho modificativo.\r\n\r\nA Emenda nº 01, do Deputado Luiz Paulo, que altera o artigo 2º, tem cunho modificativo para alterar a redação, na seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo promoverá a divulgação do Dia Estadual do Teste do Pezinho, de acordo com a elaboração de sua campanha de mídia, podendo ser marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.”\r\n\r\nA supracitada emenda visa aperfeiçoar, melhorando o texto do artigo 2º para a execução da campanha do Teste do Pezinho.\r\n\r\nA Emenda aditiva nº 02, também do Deputado Luiz Paulo e com cunho modificativo, acresce na redação do artigo 3º da propositura a autorização de realização dos convênios, na seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares e com municípios, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Teste do Pezinho, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos na cor lilás durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA supracitada emenda acresce na autorização para celebração de convênios os municípios, o que aumenta o raio de atuação da campanha, algo de relevância e necessidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 4163/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4163/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2019, QUE “ALTERA O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR A PREVISÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que propõe a mudança do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre licença-maternidade e a licença-paternidade.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 03 de outubro de 2019 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é de competência desta casa legislativa.\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997\r\n\r\n“Art. 192 A proposta de emenda à Constituição será despachada pelo Presidente da Assembleia à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco dias úteis, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer.”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura.\r\n\r\nAssim, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 301/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Resolução nº 301/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; membro efetivo; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 439/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO QUANDO HOUVER ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRAS E MELHORAMENTOS NA VIAS TERRESTRES SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que visa proibir aumento de tarifas de pedágio quando houver atraso na execução de obras e melhoramentos nas vias terrestres sob concessão ou permissão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 24 de abril de 2019 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material, nada há que se questionar.\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende promover a eficiência e o serviço adequado do contrato de concessão, tendo previsão no art 175 da CRF/88:\r\n\r\n“Art. 175 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único - A lei disporá sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a obrigação de manter serviço adequado.”\r\n\r\nAinda, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe igualmente a respeito:\r\n\r\n“Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.\r\n\r\n§1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”\r\n\r\nÉ imperioso destacar que a presente proposição não afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social e não apresenta qualquer vício legal, formal ou constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com as Emendas indicadas abaixo para melhor atenderem o propósito do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 439/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º Nas rodovias estaduais, exploradas pelo Estado do Rio de Janeiro por delegação da União, fica vedado o aumento no valor das tarifas cobradas a título de pedágio pelas concessionárias e permissionárias quando houver obras e melhoramentos em atraso.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 439/2019, renumerando-se os demais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Artigo X - O disposto nesta Lei aplica-se apenas às concessões firmadas após a data de sua outorga.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 439/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 439/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 543/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS OU DOCUMENTOS EQUIPARADOS, REFERENTES AOS CUSTOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, METROVIÁRIO E DEMAIS MODAIS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Zeidan Lula, que visa dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de relatórios gerenciais ou documentos equiparados, referentes aos custos do serviço público de transporte coletivo intermunicipal, metroviário e demais modais sob a responsabilidade do Estado do Rio Janeiro, no sítio eletrônico oficial das empresas concessionárias do sistema de transporte e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 15 de maio de 2019 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material, nada há que se questionar.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, a competência para legislar sobre o transporte intermunicipal ficou reservada aos Estados, conforme dispõe o art. 25, § 1º, da CF/88:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, o objeto da proposta está em consonância com o princípio da publicidade, determinando que pessoas jurídicas, a quem sejam delegados serviços de transporte público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, divulguem periodicamente relatório das expensas relacionadas à realização do serviço contratado, conforme caput do art. 37 da Constituição Federal/88, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”\r\n\r\nAinda, o presente projeto de lei visa a transparência na gestão de recursos relacionados ao custeio do transporte público, de acordo com a Lei de Transparência (Lei nº 12.527/2011).\r\n\r\nImperioso destacar que a presente proposição não afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social e não apresenta qualquer vício legal, formal ou constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 543/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 543/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 822/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 1 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 822/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa alterar a Lei nº 7.666, de 28 de agosto de 2017, especificamente os parágrafos 3º e 4º do artigo 3º, estabelecendo a periodicidade para análise da areia que trata a lei.\r\n\r\nA proposição foi à Plenário, onde foI apresentada 1 (uma) emenda, que permite a afixação, de forma visível e em local de livre acesso ao público dos dados obtidos da análise da quantidade de areia, e, após a análise do seu mérito verifica-se que a emenda corrobora com o projeto e por isso será acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 822/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 822/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 886/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E CULTURAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que pretende declarar, como prática esportiva e cultural, os “jogos eletrônicos” em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo o reconhecimento do Esporte Eletrônico como prática esportiva e cultural em nosso Estado.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, IX, que trata sobre desporto, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nE, visando aprimorar a presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 886/2019.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 886/2019.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado de fomentar a prática desportiva, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 886/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 886/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1482/2019, QUE “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino que altera a Lei nº 8.969, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nComo justificativa, o autor da presente proposição assevera que “Considerando que os demais veículos automotores, salvo os de transporte de passageiros, não possuem mais a obrigação da vistoria para se obter o licenciamento anual, o que é feito através da autodeclaração de que o veículo de encontra em perfeitas condições.\r\n\r\nTorna-se justa a presente proposição que retira a obrigação da vistoria feita pelo DETRAN/RJ para os veículos de carga.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nTodavia, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que a Lei que se buscava aprimorar foi objeto da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.597 RIO DE JANEIRO, por versar sobre matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, violando o art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, da Constituição Federal.\r\n\r\nA ADI 6597, supramencionada, foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, do Estado do Rio de Janeiro e, por arrastamento, do Decreto nº 46.549, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, e da Portaria nº 5.533, do Presidente do DETRAN/RJ, conforme acórdão abaixo transcrito:\r\n\r\n“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer da ação direta e julgar procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, e, por arrastamento, do Decreto nº 46.549/2019, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, e da Portaria nº 5.533/2019, do Presidente do DETRAN/RJ, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Ricardo Lewandowski.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1482/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1482/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, membro efetivo; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2778/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados GUSTAVO SCHMIDT; LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Gustavo Schmidt e Luiz Paulo, que visa alterar a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).”\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 23 de junho de 2020 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material, nada há que se questionar.\r\n\r\nComo de sabença, é competência concorrente do Estado instituir e cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essa competência é prevista no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que:\r\n\r\n“Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\nIII - propriedade de veículos automotores.”\r\n\r\nSendo assim, a proposta é meritória e se destina a alterar a Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com as Emendas indicadas abaixo para melhor atenderem o propósito do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3° do Projeto de Lei nº 2778/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 2778/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2778/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 4123/2021, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (01, 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de três emendas de Plenário, de autoria do Deputado Luiz Paulo, apresentadas ao projeto de lei, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Encontro dos Colecionadores de Carros Antigos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise foi à plenário em 28 de junho de 2023 e recebeu três emendas do Deputado Luiz Paulo, cabendo a esta Comissão manifestar-se favorável ou contrário sobre tais emendas.\r\n\r\nAs Emendas nºs 01 e 02 acrescentam a palavra “antigomobilista”, cuja expressão é atribuída às pessoas que se interessam ou participam de eventos ligados a automóveis antigos e não alteram a essência do projeto.\r\n\r\nA emenda nº 03 acrescenta um parágrafo ao art. 1º com o objetivo de consolidar a oportunidade para agregar novos adeptos ao encontro dos colecionadores de carros antigos.\r\n\r\nNesse sentido, as emendas aprimoram o projeto e devem ser acatadas.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4123/2021 é FAVORAVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4123/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, DR. SERGINHO, Vice-Presidente; membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4660/2021, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL CONDOMÍNIO CIDADANIA PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO E INDIVIDUALIZADO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre criar o Programa Estadual Condomínio Cidadania para atendimento humanizado e individualizado à população em situação de rua.\r\n\r\nA proposta foi distribuída em 01 de março de 2023 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, no caso, trata-se sobre o combate à pobreza e marginalização. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme a Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;”\r\n\r\nA proposição, ora discutida, é meritória. Ademais, imiscuir-se em matéria tipicamente administrativa, contudo, não se apresenta de forma impositiva em relação à administração ordinária, sendo cristalino seu caráter puramente autorizativo, não gerando ao Governo do Estado obrigação legal de execução.\r\n\r\nDito isso, autorizativa é a lei que - por não poder determinar - limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar atos que estão dentro da sua esfera de atuação.\r\n\r\nAs leis autorizativas não atentam contra a segurança jurídica, nem mesmo desequilibram o sistema político. Em outros termos, é direito posto, um mandamento que nada obriga, uma norma que não condiciona, um regulamento que não regula, uma lei que dispensa a obediência.\r\n\r\nEssa característica das leis autorizativas - de vazio, de certo modo - não é fundamento suficiente para apontar-lhes como inconstitucional, não sendo requisito para o afastamento da constitucionalidade dessa espécie de lei.\r\n\r\nSe houver a implementação dos objetivos da referida proposição, o que se espera, será por discricionariedade da administração do Estado do Rio de Janeiro, não havendo o que se falar em imposição do Poder Legislativo.\r\n\r\nAdemais, não havendo previsão no projeto de lei de determinar prazos ao executivo para cumprir a demanda prevista ou obrigue a cumprir ou regulamentar atribuições inerentes a este Poder por força constitucional, não há o que se falar em inconstitucionalidade da lei autorizativa.\r\n\r\nPor fim, não resta caracterizado desvio de poder ou excesso/abuso de poder legislativo.\r\n\r\nPor tais razões, no âmbito que nos cabe apreciar o projeto no momento, não vislumbramos óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica a impedir a natural tramitação do presente projeto. Diante da manifesta melhoria a ser impactada, conclui pela constitucionalidade, com as emendas que seguem:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o programa estadual “condomínio cidadania”, para atendimento humanizado e individualizado à população em situação de rua, em que os prédios públicos desativados, sem destinação formal, poderão ser adaptados como espaços de moradia subsidiada para até dois moradores por residência, para indivíduos em situação de rua no período necessário à sua reintegração à vida familiar e comunitária de forma autônoma.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do projeto de lei em epígrafe, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Poderão ser igualmente utilizados e adaptados para oferecer espaço provisório de moradia subsidiada, prédios públicos dos municípios, conveniados, cedidos ou doados ao estado para esta finalidade.\r\n\r\nParágrafo único: Obras de adequação do espaço físico poderão contar com o apoio de empresas privadas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 4660/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 8º do projeto de lei em epígrafe, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º O poder público poderá estabelecer parcerias com empresas que se disponham a oferecer vagas de trabalho ou mesmo contribuir financeiramente para adequação dos espaços físicos e manutenção do programa.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º do Projeto de Lei nº 4660/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 12º do Projeto de Lei nº 4660/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 13º do Projeto de Lei nº 4660/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 15º do Projeto de Lei nº 4660/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 16º do projeto de lei em epígrafe, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16º A equipe técnica avaliará a necessidade de acompanhamento psicossocial dos moradores.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4660/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL CONDOMÍNIO CIDADANIA PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO E INDIVIDUALIZADO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o programa estadual “condomínio cidadania”, para atendimento humanizado e individualizado à população em situação de rua, em que os prédios públicos desativados, sem destinação formal, poderão ser adaptados como espaços de moradia subsidiada para até dois moradores por residência, para indivíduos em situação de rua no período necessário a sua reintegração à vida familiar e comunitária de forma autônoma.\r\n\r\nArt. 2º Poderão ser igualmente utilizados e adaptados para oferecer espaço provisório de moradia subsidiada, prédios públicos dos municípios, conveniados, cedidos ou doados ao estado para esta finalidade.\r\n\r\nParágrafo único: Obras de adequação do espaço físico poderão contar com o apoio de empresas privadas.\r\n\r\nArt. 3º Os usuários que estejam em abrigos coletivos, serão encaminhados a essas moradias subsidiadas após avaliação de equipe técnica desses abrigos, considerando perfil compatível com a oferta e permanecerão no local pelo prazo de até dois anos, renovável excepcionalmente por igual período, considerando avaliação e parecer da equipe técnica de suporte do programa.\r\n\r\nArt. 4º Serão oferecidos aos moradores, acesso à documentação civil, atendimento de saúde, acompanhamento psicossocial na rede local de serviços de saúde e assistência social, inscrição no Cadúnico e acesso a programas sociais especialmente os de transferência de Renda, habitação, alfabetização e atualização de escolaridade, qualificação profissional.\r\n\r\nArt. 5º Os moradores que apresentarem condições físicas de saúde poderão ser incorporados a cooperativas que prestarão serviços de recuperação de praças e jardins, recuperação de prédios públicos e outros serviços compatíveis com suas habilidades.\r\n\r\nArt. 6º Os residentes durante o período definido no projeto deverão contribuir com os serviços de limpeza e conservação do prédio, local das moradias subsidiadas.\r\n\r\nArt. 7º O poder público poderá estabelecer parcerias com empresas que se disponham a oferecer vagas de trabalho ou mesmo contribuir financeiramente para adequação dos espaços físicos e manutenção do programa.\r\n\r\nArt. 8º A equipe técnica mínima, para até 60 moradores, será composta por um psicólogo, um assistente social, um administrador ou profissional com formação similar, um agente de saúde, um educador social, um zelador e dois porteiros.\r\n\r\nParágrafo Único: os moradores que atendam os perfis definidos para contratação desses profissionais poderá se habilitar a vaga.\r\n\r\nArt. 9º A manutenção do prédio será feita pelos moradores em escala pactuada entre o síndico, o zelador responsável pela coordenação dos serviços de limpeza e conservação e os moradores.\r\n\r\nArt. 10° O morador em condições de trabalho e com renda comprovada deverá contribuir com taxa de manutenção definida em assembleia por maioria simples, pelo período que residir no imóvel.\r\n\r\nArt. 11° A equipe técnica avaliará a necessidade de acompanhamento psicossocial dos moradores.\r\n\r\nArt. 12° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4660/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4660/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6049/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DE INTERESSE TURÍSTICO, ESPORTIVO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE NATUREZA O AERODESPORTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, onde pretende declarar, como Patrimônio Imaterial de Interesse Turístico, Esportivo e de Desenvolvimento Econômico e Social, o “Aerodesporto”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Imaterial de Interesse Turístico, Esportivo e de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, o “Aerodesporto”, que é a atividade esportiva que envolve aparelhos aéreos em diversas modalidades.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio turístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a ementa do Projeto de Lei nº 6049/2022, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DE INTERESSE TURISTICO, ESPORTIVO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL O AERODESPORTO.”\r\n\r\nDesta forma, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6049/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6049/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 6197/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 6197/2022, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Universitária e o Projeto Universidade para Todos, que promove o auxílio e o incentivo ao ingresso nas universidades públicas e privadas”.\r\n\r\nA proposta foi votada em Plenário no dia 29 de novembro de 2023 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, especificamente sobre a emenda apresentada, o que se faz por meio deste parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca da emenda apresentada em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nSegue abaixo a única emenda apresentada:\r\n\r\n“Modifique-se o Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Caberá à SEEDUC (Secretaria de Educação) o planejamento e realização de atividades como palestras, oficinas, distribuição panfletos informativos, entre outros, referentes ao tema.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6197/2022 é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 6197/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 195/2023, QUE “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DOS NÍVEIS DE FOSFATASE ALCALINA EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SUBSEQUENTES AVALIAÇÕES GENÉTICAS QUANDO NECESSÁRIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 195/2023, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que autoriza a realização de exame de ve rificação dos níveis de fosfatase alcalina em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do estado do Rio de Janeiro, e subsequentes avaliações genéticas quando necessárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nNaquilo que tange ao mérito da questão, deve-se salientar que o projeto em tela foi previamente baixado em diligência para consulta de parecer técnico da Secretaria Estadual de Saúde, a qual respondeu por meio da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nNesse sentido, cabe salientar que a resposta foi desfavorável à proposta de lei em exame, na medida em que a Portaria Conjunta nº 02 de 11 de janeiro de 2022 do Ministério da Saúde não indica a realização de triagem universal em tais casos. Além disso, trata-se de inclusão de uma nova rotina através da realização de um procedimento invasivo e coleta de sangue via punção periférica para todos os nascidos vivos, o que também não se coaduna com a legislação vigente. Por fim, destaca-se que a inclusão de doenças para os programas de triagem neonatal segue critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde, não havendo que se falar na inclusão de tal exame.\r\n\r\nAssim sendo, pode-se concluir pela incompatibilidade da proposição em análise com o ordenamento jurídico da saúde, uma vez que já existe expressa previsão em âmbito federal, conforme já demonstrado nos autos do processo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 195/2023 é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 195/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; membro efetivo; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO AO PROJETO DE LEI N° 376/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL”.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, cujo fim é instituir o Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de maio.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 08 de março de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nSegue abaixo a única emenda apresentada:\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n“Modifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível se destina a conscientizar a população em relação ao valor do trabalho doméstico, prioritariamente feminino, não remunerado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 376/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 376/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 770/2023, QUE “ESTABELECE MICROCRÉDITO PARA ESCOLAS PRIVADAS COM FINALIDADE DE SEGURANÇA NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que visa instituir, por meio da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, linha de microcrédito a ser destinada às escolas privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 18 de abril de 2023, remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24º Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. Isso porque o objetivo da propositura legislativa é defender a segurança dos alunos nas escolas privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 227º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, sugere-se as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER MICROCRÉDITO PARA ESCOLAS PRIVADAS COM FINALIDADE DE SEGURANÇA NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do § 1º do presente projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizado, por meio da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, linha de microcrédito a ser destinada às escolas privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 2º do projeto em evidência, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º do projeto em evidência, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 770/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER MICROCRÉDITO PARA ESCOLAS PRIVADAS COM FINALIDADE DE SEGURANÇA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado, por meio da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, linha de microcrédito a ser destinada às escolas privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Fica estabelecido o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser disponibilizado para a empresa que optar pela compra, aluguel, instalação e manutenção de dispositivos, além de tecnologia de segurança, bem como pela contratação de serviços de segurança, exclusivamente para a garantia da integridade física e psíquica, e a defesa da vida dos membros de sua comunidade escolar.\r\n\r\n§ 2º A instalação e manutenção de dispositivos de segurança e contratação de empresas de que trata o parágrafo anterior deverão ser, exclusivamente, destinados à promoção da segurança nas escolas.\r\n\r\n§ 3º A linha de crédito poderá ser ampliada até o limite de 10% (dez por cento) do valor de que trata o caput deste artigo, desde que o mesmo seja utilizado para aquisição de equipamento adaptado para segurança de pessoa com deficiência, e ampliada em mais 15% para compra de APH (atendimento pré-hospitalar) que atenda a comunidade escolar com mais efetividade.\r\n\r\n§ 4º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com os recursos do Fundo de que trata a Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 770/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 770/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 806/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Alan Lopes, cujo objetivo visa alterar a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 25 de abril de 2023 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é legislar sobre saúde e assistência pública, ou seja, matéria de competência concorrente.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nQuanto ao aspecto da constitucionalidade material, igualmente nada há que se questionar, visto ser uma obrigação do Estado proporcionar o acesso à saúde.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com a Emenda indicada abaixo para melhor atender o propósito do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o Art. 2º do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 806/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nArt. 3º-A As carteiras e cadernetas de vacinação, em formato impresso ou digital, do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão conter, em caráter preventivo e informativo, esclarecimentos acerca dos sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nParágrafo Único. Os sintomas do TEA deverão ser especificados pelo órgão técnico competente do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 806/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 806/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1118/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM EVENTOS DESPORTIVOS DE CORRIDAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de ambulância em eventos desportivos de corrida de rua e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApós análise, verifica-se que a matéria é meritória na medida em que estimula a prática de esportes, em conformidade com o artigo 217 da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 217 É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:\r\n\r\nI - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;\r\n\r\nII - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;\r\n\r\nIII - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;\r\n\r\nIV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.”\r\n\r\nAlém disso, visa proteger a saúde dos atletas que participam das corridas de rua ao dispor sobre a obrigatoriedade de os organizadores de tais eventos disponibilizarem o serviço especializado de ambulância, do tipo unidade de terapia intensiva, durante o evento esportivo.\r\n\r\nNesse aspecto, garante o direito fundamental à saúde dos esportistas, o que está de acordo com o artigo 196 também da Carta Magna:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1118/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1118/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1516/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE TUBARÃO E RAIA COMERCIALIZADAS COM O NOME VULGAR DE CAÇÃO PELOS SUPERMERCADOS, PEIXARIAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1516/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informação adequada sobre a identificação das espécies de tubarão e raia comercializadas com o nome vulgar de cação pelos supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informação adequada sobre a identificação das espécies de tubarão e raia comercializadas com o nome vulgar de cação pelos supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral, e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, visando a conservação das espécies de tubarões e raias ameaçadas de extinção no litoral do estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 - Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável, bem como contribuindo para o direito de informação do consumidor, insculpido no art. 6 º, III, do Código de Defesa do Consumidor, assim não encontrando óbice ao seu prosseguimento, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1516/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1516/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1516/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2316/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ÔNIBUS “VERMELHINHO”, QUE PRESTA GRATUITAMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Renato Machado, que declara como Patrimônio Imaterial, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Estádio João Saldanha, localizado no município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição em análise pretende declarar como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ônibus “vermelhinho” de Marica que oferece transporte gratuito à população do município.\r\n\r\nSob o prisma jurídico, a Constituição da República de 1988, dispõe:\r\n\r\n“Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;”\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988 confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrentemente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nO projeto obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2316/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2316/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, DR. SERGINHO, Vice-Presidente; membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos, conforme edital publicado no dia 19.02.2024, no DOERJ, reuniu-se esta Comissão Técnica, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) Elika Takimoto, Presidenta, Dani Balbi, Vice-Presidenta, Tande Vieira, e Vitor Junior, membros efetivos, e Dani Monteiro, suplente, para a sua primeira reunião ordinária, em formato remoto pela plataforma Whatsapp. Abertos os trabalhos, a Senhora Deputada ELIKA procedeu à leitura do edital de convocação, com os seguintes itens: I. Discussão e votação dos seguintes temas para audiências públicas: 1) “Ciência, Tecnologia e Inovação no combate à dengue”; 2) “A situação do quadro de servidores da extinta Fundação de Apoio à Educação Pública - FAEP”; II. Distribuição de proposições. A Senhora Presidente comunicou que a reunião permanecerá aberta até as 12 horas, para que os membros possam votar. Em discussão e votação, os Senhores Deputados aprovaram, por unanimidade dos presentes, os temas apresentados. A Senhora Deputada Dani Monteiro sugeriu convidar as instituições FIOCRUZ, UERJ, UFRJ e UNIRIO para a audiência sobre a dengue, ainda com data a ser confirmada. O Senhor Deputado Vitor Junior registrou que entre vinte e oito de fevereiro e onze de março do corrente, será realizado um evento de controle de mosquitos em Dallas, nos Estados Unidos da America (AMCA - American Mosquito Control Association), e sugeriu agendar a audiência para depois desse encontro. Pouco antes do meio-dia, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo secretário e pela Senhora Presidenta. Sala virtual das Comissões, em vinte e um de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.(a) Deputada Elika Takimoto - Presidenta; (a) Marcelo Catarino Lima - Secretario mat. 201.591-5.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, de forma remota, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes - Presidente; Flávio Serafini, Jari Oliveira e Rafael Nobre, membros efetivos, Tia Ju, Professor Josemar, Júlio Rocha e Élika Takimoto, suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordiná ria, conforme convocação por edital, publicado em 28.02.2024. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Alan Lopes agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 08.12.2023, os Projetos de Lei nº 36/2023, do Deputado Pedro Ricardo; 86/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai; 601/2023, do Renato Miranda e 987/2023, da Deputada Verônica Lima. Em 14.12.2023, foram avocados os Projetos de Lei nº 2356/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro; 733/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino; e 1497/2023, do Deputado Fred Pacheco. Em 15.12.2023, foram avocados os Projetos de Lei nº 921/2023, dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis. Marcelo Dino, Índia Armelau, Fábio Silva e 1408/2023, do Deputado Carlos Minc. Em 20.12.2023, avocou o Projeto de Lei nº: 685/2023, do Deputado Rosenverg Reis. Em 01.02.2024. avocou o Projeto de Lei nº 1742/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar e, em 20.02.2024, os Projetos de Lei nº 583/2023, do Deputado Rosenverg Reis e 6206/2022, da Deputada Dani Monteiro. Em 11.12.2023, foi distribuído, ao Deputado Vítor Júnior, o Projeto de Lei nº 611/2023, da Deputada Élika Takimoto. Ao Deputado Jari Oliveira, foi distribuído, em 16.02.2024, o Projeto de Lei nº 244/2023, do Deputado Márcio Canella. Ao Deputado Fred Pacheco, foi distribuído, em 05.12.2023, o Projeto de Lei nº 689/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto. Ao Deputado Márcio Gualberto, foi distribuído, em 20.02.2024, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 489/2019, do Deputado Carlo Caiado; em 29.11.2023, o Projeto de Lei nº 1267/2023, da Deputada Élika Takimoto e, em 04.12.2023, o Projeto de Lei nº 1899/2020, da Deputada Martha Rocha. O Senhor Presidente informou ainda a retirada de pauta dos Projetos de Lei nº 2356/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Waldeck Carneiro e 1451/2023, do Deputado Alan Lopes, a pedido do Deputado FLÁVIO SERAFINI; e o Projeto de Lei nº 1267/2023, da Deputada Élika Takimoto, a pedido da Deputada Élika Takimoto. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Jari Oliveira, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Alan Lopes, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 36/2023, do Deputado Pedro Ricardo: Projeto de Lei nº 6206/2022, da Deputada Dani Monteiro: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 36/2023, do Deputado Pedro Ricardo: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE SAÚDE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 86/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 685/2023 do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 601/2023, do Renato Miranda: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 733/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 921/2023, dos Deputados dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis. Marcelo Dino, Índia Armelau, Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 987/2023, da Deputada Verônica Lima: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável ao projeto, dos Deputados Flávio Serafini e Jari Oliveira. Projeto de Lei nº 1408/2023, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1497/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1742/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado ALAN LOPES a palavra ao Deputado FRED PACHECO, que leu o parecer exarado pelo Deputado VÍTOR JÚNIIOR ao Projeto de Lei nº 611/2023, da Deputada Élika Takimoto: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Deputado FRED PACHECO relatou parecer ao Projeto de Lei nº 689/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado FRED PACHECO, para ler os pareceres exarados pelo Deputado MÁRCIO GUALBERTO: Emendas ao Projeto de Lei nº 489/2019, do Deputado Carlo Caiado: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 1899/2020, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Deputado ALAN LOPES franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte e quatro. (a) Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\nId: 2552113"
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                    "2552114": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 544/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2259/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO DA COSTA DUQUE, matrícula nº 308.244-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL-4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 545/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2260/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO DA COSTA DUQUE, matrícula nº 432.347-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 546/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2705/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR LEITÃO DE PAIVA, matrícula nº 432.348-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Martins Gregorio Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 547/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2547/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE CINIRA DE SOUZA FONSECA, matrícula nº 431.884-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Tande Vieira \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 548/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2548/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, matrícula nº 432.349-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Michele Cinira de Souza Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 549/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2799/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IZABELLA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 431.033-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 550/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA SILVA MADEIRA, matrícula nº 431.501-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 535/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2650/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THULIO BENVENUTI ANTUNES, matrícula nº 430.098-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Cardoso Vieira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.03.2024.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21846/2023 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho do Departamento de Pessoal da Alerj, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Polícia Rodoviária Federal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25418/2023 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contatação direta por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n632/2024 - DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ - LIDERANÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da Alerj, decidiu autorizar publicação dos dados de vinculação da placa de representação como veículo locado tais como: Processo de nº 632/2024, placa de representação RJ nº 0109-Líder do PODEMOS, veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 / placa SRO-05E47, Deputado Estadual Wellington José.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n873/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1430/2024 - DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da Alerj, decidiu autorizar publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 1430/2024, placa de representação RJ nº 0102 - Presidente de Comissão, veículo JEEP/COMPASS LONG TF / placa SGB-8H34 , Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 11.03.2024.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1902/2024 - HAROLDO MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2552114"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO, membros titulares e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 13 de março de 2024, às treze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada TIA JU\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 5604/2022, da Deputada ZEIDAN, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 5805/2022, do Deputado Dr. DEODALTO, que dispõe sobre a criação do Programa de Diagnóstico e Tratamento da apraxia da fala na infância - AFI, e dá outras providências;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1661/2023, do Deputado RENATO MIRANDA, que dispõe sobre o Auxílio Estadual de Alimentação Discente (PAD) a ser destinado aos alunos da rede pública estadual de educação;\r\n\r\nRelator Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n4 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 481/2015, da Deputada TIA JU, que obriga a todas as concessionárias de transporte público a capacitarem seus funcionários, para orientar os usuários e tomar providências sobre o cumprimento da lei de prioridade da reserva de assentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 281/2019, da Deputada ZEIDAN, que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas de Proteção do Adolescente e da Criança e Adolescente Vítima, vinculadas à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1315/2019, do Deputado RODRIGO AMORIM, que torna obrigatória a elaboração de cartilha de orientação às crianças e adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet com ampla divulgação na rede de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 549/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, que cria o Programa “Gestão Comunitária das Escolas” na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRelatora Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 6138/2022, da Deputada TIA JU, que institui a campanha de incentivo à emissão da carteira de identificação civil de crianças (ou na primeira infância) na forma que menciona;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1756/2023, do Deputado CARLINHOS DO BNH, que altera a Lei Estadual nº 2403, de 24 de maio de 1995, alterada pela Lei Estadual nº 7048, de 24 de julho de 2015, que veda a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir e institui a Semana do Desarmamento Infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n10 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4388/2018, do Deputado ROSENVERG REIS, que determina prazo máximo para realização de exames e tratamentos em crianças pré-diagnosticadas com câncer no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 2752/2020, da Deputada ZEIDAN, que cria a cédula de identidade estadual para idosos e pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 1740/2023, do Deputado RODRIGO BACELLAR, que dispõe sobre a realização de exame clínico/ortopédico para diagnóstico do pé torto congênito (PTC) em recém-nascidos nas unidades hospitalares do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2186/2023, do Deputado THIAGO GAGLIASSO, que altera a Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Combate à Pornografia e à Sexualização Infantojuvenil;\r\n\r\nRelatora Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 1359/2023, do Deputado CHICO MACHADO, que dispõe sobre a inclusão de vagas prioritárias no Programa Jovem Aprendiz para órfãos abrigados com 18 anos que não tenham sido adotados;\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 1894/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que 5altera a Lei nº 7.115, de 24 de novembro de 2015, na forma que menciona;\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 3755/2021, do Deputado MARCIO CANELLA, que cria o Programa Gestante de Primeira, na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 6198/2022, da Deputada DANI MONTEIRO, que altera a Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, para permitir aos estudantes liberdade poética e o direito de criar clubes de atividades extracurriculares voluntárias;\r\n\r\nRelator Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 1828/2023, do Deputado MARCIO CANELLA, que altera a Lei nº 4.358, de 21 de junho de 2004, para ampliar o rol de estabelecimentos obrigados a afixarem cartazes acerca do crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e dos respectivos canais de denúncia;\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 963/2023, do Deputado MUNIR NETO, que altera a Lei Estadual nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 268/2023, da Deputada GISELLE MONTEIRO, que cria o Programa “Escola Amiga das Mães” na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 507/2023, do Deputado MUNIR NETO, que concede o Diploma Amigo do Idoso ao senhor Hormínio Gama Filho;\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 508/2023, do Deputado MUNIR NETO, que concede o Diploma Amigo do Idoso à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda;\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 509/2023, do Deputado MUNIR NETO, que concede o Diploma Amigo do Idoso à senhora Rosemari Machado Vilela;\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 510/2023, do Deputado MUNIR NETO, que concede o Diploma Amigo do Idoso ao Professor Ivan dos Santos.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das comissões, 11 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nMARÇO AMARELO E LILÁS - CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CoLO DE ÚTERO E ENDOMETRIOSE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Março Amarelo e Lilás - Campanha de prevenção e combate ao câncer de colo de útero e endometriose”\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem como finalidade debater e conscientizar a sociedade sobre os sinais, sintomas e prevenção do câncer do colo do útero e da endometriose - doenças que afetam as mulheres.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS: 26 de março de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nClaudio Moura de Andrade Junior - Ginecologista, especialista em endoscopia ginecológica\r\n\r\nAtualização em endometriose: o que preciso saber\r\n\r\nJuliane Stohler - Ginecologista \r\n\r\nPrevenção do câncer do colo de útero\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42XN8iQ ou http://tinyurl.com/2a7hb3af\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de março de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/6jCTzJduz1yB4rCx7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de março de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DEMOCRÁTICO SOBRE A ESCOLHAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará o Curso “Controle Democrático sobre as Escolhas Públicas”.\r\n\r\nDiante dos novos paradigmas da Administração Pública brasileira, exigem-se posturas gerenciais alinhadas aos valores constitucionais que sustentam um sistema democrático de direitos, amparado no princípio da dignidade humana. Ademais, todo aparato de controle, cuja finalidade seja apurar a juridicidade das escolhas públicas, precisa ajustar seus métodos de julgamento, de modo que os custos político, econômico e social sejam reduzidos, em favor da eficiência administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas, sendo 5 encontros de 3 horas, cada. \r\n\r\nDATAS: 18 e 25 de março; 1º, 8 e 15 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. Novos paradigmas da gestão pública; \r\n\r\nII. Além da transparência e política da publicidade; \r\n\r\nIII. Direito fundamental à boa administração; \r\n\r\nIV. Controle democrático e a disfuncionalidade do controle; \r\n\r\nV. Governança pública e compliance; \r\n\r\nVI. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade; \r\n\r\nVII. Escolhas trágicas à luz da Constituição da República; \r\n\r\nVIII. Governança, valores sociais, meio-ambiente e os objetivos de desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nIX. Da legalidade estrita à juridicidade administrativa; \r\n\r\nX. Deferência com as escolhas públicas planejadas.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/494znRH ou http://tinyurl.com/yc379ku8\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas. \r\n\r\nhttps://forms.gle/kpux1asRH4FQzEPP8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio do resumo é até o dia 22 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “3º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais 2024”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 3 de abril de 2024 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n· Principais desafios das Eleições 2024. \r\n\r\n· Influência das Inteligências Artificiais no pleito. \r\n\r\n· Combate as Milícias Digitais. \r\n\r\n· Formas de Abuso de Poder. Decisões do TSE sobre inelegibilidade. \r\n\r\n· Propaganda Eleitoral e Prazos eleitorais. \r\n\r\n· Financiamento de Campanha.\r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n· TATHIANA CARVALHO DA COSTA - Desembargadora Eleitoral do TRE-RJ.\r\n\r\n· EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n· MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB. \r\n\r\n· LEANDRO GOMES - Servidor da Justiça Eleitoral, assessor dos Gabinetes dos Juízes Membros do TRE-RJ.\r\n\r\nMEDIADORES:\r\n\r\n· ALINE MACEDO - Jornalista especializada em cobertura política, assessora de comunicação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n· CARLOS FROTA - Advogado, procurador-geral da 55ª Subseção da OAB-RJ-Méier.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de março de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/48yWkvh ou http://tinyurl.com/yc3r8k2t \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 3 de abril de 2024. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/ZkrsTvKhcQ2VD1Zd8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 8 de abril de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL: mercado de trabalho para mulheres negras\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará a Palestra “Racismo Estrutural no Brasil: mercado de trabalho para mulheres negras”.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo discutir as barreiras educacionais enfrentadas pelas mulheres negras ao longo da história e que ainda possuem interferências contemporâneas, principalmente no que tange ao mercado de trabalho e empregabilidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas. \r\n\r\nDATA: 10 de abril de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Abordagem histórica da educação para a população escravizada;\r\n\r\n· Perspectiva atual do mercado de trabalho;\r\n\r\n· Experiências relatadas de mulheres negras na academia e nas relações de trabalho.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nOsiris Barboza de Almeida - Mestre em Ciências Sociais (Flacso Brasil) e Bacharel em Administração Pública (UFF).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/49sZvpw ou http://tinyurl.com/428r5k2e\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\ne) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de abril.\r\n\r\nf) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de resumo referente ao tema abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/hASe9BunZEmi2eGWA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do evento e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de abril de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 7 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2552115"
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                    "LGR RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.280.721/0001-70 - NIRE Nº 33.2.0921707-1\r\n\r\nATA DE DELIBERAÇÃO REPRESENTATIVA DA ÚNICA SÓCIA\r\n\r\nRealizada em 25 de janeiro de 2024: 1. Data, Hora e Local: No dia 25 de janeiro de 2024, às 10:00h, na sede da sociedade. 2. Convocação, Quorum de Instalação e Presenças: Na forma da Cláusula Sexta, ficam dispensadas as reuniões e assembleias, substituindo-as por deliberação representativa da única sócia, detentora de 100% (cem por cento) do capital social da sociedade limitada unipessoal, conforme preceitua o art. 70 da Lei Complementar nº 123/2006. 3. Ordem do Dia: Aprovar a redução de capital social através de deliberação representativa da única sócia, detentora de 100% (cem por cento) do capital social da sociedade limitada unipessoal, no montante total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a devolução do respectivo valor à única sócia Luciana Guimarães Rique. 4. Deliberações: Foi aprovada a redução de capital social, no montante total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a devolução do respectivo valor à única sócia Luciana Guimarães. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024. Luciana Guimarães Rique - Sócia; p. Paulo Eduardo Marcondes Ferraz; Paulo Eduardo Marcondes Ferraz; Administrador.\r\n\r\nId: 2551838"
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                    "MALVESTIO SPORTS ASSESSORIA E \r\n\r\nCONSULTORIA ESPORTIVA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.931.561/0001-23\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, Stefano Malvestio, italiano, solteiro, nascido em 25.09.1984, empresário, portador de visto permanente de residência no Brasil, RNE V742929-G, CPF 061.864.987-51, residente na Rua Barata Ribeiro 247/C1, Copacabana, RJ, CEP 22040-001, e-mail: stefano.malvestio@bicharaemotta.com.br. Sócio Único da MALVESTIO SPORTS ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA., empresa individual de responsabilidade limitada, CNPJ 28.931.561/0001-23, com sede na Rua Barata Ribeiro, 247/C1, Copacabana, Rio de Janeiro/ RJ, CEP 22040-001, resolve efetuar a 2ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, de acordo com os seguintes termos: 1. o Sócio Único decide reduzir o capital social dos atuais R$ 100.000,00 para R$ 10.000,00, com uma redução, portanto, de R$ 90.000,00, pois excessivo em relação ao objeto da sociedade, nos termos do artigo 1082, II, do Código Civil. 2. Em virtude da alteração acordada no item 1 acima, o Sócio Único aprova a alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: Cláusula Quinta. Capital Social: 5.1 O capital social é de R$ 10.000,00, dividido em 10.000 quotas iguais, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, em moeda corrente nacional, ficando distribuídas da seguinte forma: Stefano Malvestio, titular de 10.000 quotas (100% de participação). §1º. O capital social é totalmente subscrito e integralizado pelo Sócio Único, em moeda corrente nacional. §2º. A responsabilidade do Sócio Único é restrita ao valor de suas quotas, respondendo, contudo, pela integralização do capital social. §3º. As quotas da Sociedade são indivisíveis em relação à Sociedade e cada quota terá direito a 1 voto nas deliberações sociais. 3. O Sócio Único aprova a alteração da redação da Cláusula 11.1 do Contrato Social que regula a lei aplicável ao presente Contrato Social. Dessa maneira, neste ato, a Cláusula 11.1 passa a vigorar com a seguinte nova redação: 11.1. O presente Contrato Social rege-se pelas disposições da Lei nº 10.406, de 10.01.2002, no que se refere às sociedades limitadas, alterada pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no que concerne à sociedade unipessoal, e supletivamente, em caso de omissão, pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada, e demais disposições legais aplicáveis. 4. O Sócio Único aprova a inclusão do título referente à Cláusula Doze, que dispõe sobre a declaração de desimpedimento do Administrador, fazendo com que a referida Cláusula passe a vigorar com a seguinte nova redação: Cláusula Doze. Declaração de Desimpedimento do Administrador: 12.1. O Administrador Stefano Malvestio, qualificado acima, declara, para todos os fins, não estar impedido, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade, nem ter sido condenado, ou se encontrar sob os efeitos de condenação, por decisão que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 5. O Sócio Único aprova a inclusão da Cláusula Treze do Contrato Social que, nos termos da lei, passará a regular a possibilidade de assinatura eletrônica do presente instrumento. O Sócio Único aprova a consolidação do Contrato Social, incorporando as alterações ocorridas, passando o Contrato Social a vigorar unicamente com a nova redação. A 2ª Alteração Contratual, bem como o Contrato Social consolidado, no inteiro teor, foram arquivados na JUCERJA sob o nº de protocolo: 2024/00109303-0, no dia 22.01.2024, sob a rubrica de Gabriel Oliveira de Souza Voi, Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nId: 2552044"
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                "2551862": [
                    "V - Ata",
                    "BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 14.413.435/0001-72 - NIRE 33.2.0949285-3\r\n\r\nAta da Reunião de Sócio: Data, Hora e Local: Às 10h do dia 29/02/2024, na sede social da Cia., RJ/RJ, à Av. das Américas, nº 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. Convocação e Presença: Independentemente de convocação, nos termos do § 2º do art. 1.072 da Lei nº 10.406/02. Presente sócio único. Mesa: Marcos Baptista Carvalho, Presidente; e Marcelo Baptista Carvalho, Secretário. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) redução do capital social da Sociedade tendo em vista o seu valor excessivo; (ii) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para refletir a redução do capital social da Sociedade; e (iii) autorização para que a administração proceda com a publicação da presente ata e realize todos os atos necessários para a efetivação da redução de ca pital mencionada no item (ii) acima, se aprovada. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, o sócio único deliberou e aprovou, por: (i) em consonância com o disposto no inciso II, do art. 1.082 da Lei nº 10.406/2002 (\"Codigo Civil\"), reduzir o capital social da Sociedade no valor total de R$ 5.000.000,00, em razão do valor excessivo do capital social ao objeto social da Sociedade. Dessa forma, o capital social da Sociedade passa de R$ 72.001.000,00 para R$ 67.001.000,00. (ii) a redução de capital acima aprovada será realizada mediante o cancelamento de 5.000.000 quotas representativas do capital social da Sociedade. Em decorrência desta redução de ca pital, o sócio único da Sociedade passará a deter o seguinte nº. de quotas: Quotista / Quantidade de Quotas / Valor (R$ ) / % do Capital: Fundo de Investimento Imobiliário - FII ANCAR IC / 67.001.000 / 67.001.000,00 / 100. Total / 67.001.000 / 67.001.000,00 / 100,00. (iii) determinar que a restituição ao sócio único decorrente da redução de capital aprovada no item 'i' acima seja realizada nos termos do art. 1.084 do Código Civil, mediante a transferência do valor de R$ 5.000.000,00; (iv) em consequência das deliberações acima, aprovar a nova redação do caput Cláusula 5º do contrato social da Sociedade, que passará a vigorar conforme abaixo: \"Capital Social: Cláusula 5ª. - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 67.001.000,00, dividido em 67.001.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas detidas pelo sócio FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII ANCAR IC.\" (v) determinar (1) que a administração da Sociedade proceda com a publicação desta ata, sendo certo que a redução por capital excessivo ora aprovada se tornará efetiva 90 dias após a referida publicação, nos termos dos arts. 1.084 do Código Civil, sem que tenha havido oposição de credores ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva; e, ainda, (2) que decorrido referido prazo, a administração da Sociedade tome todas as providências necessárias para efetivar a redução de capital e a transferência para o sócio único do montante em dinheiro referido no item (ii) acima, podendo, inclusive, assinar todo e qualquer instrumento necessário para este fim; e (vi) por fim, mediante arquivamento desta ata na competente Junta Comercial, observado o disposto acima, deverá o sócio único celebrar alteração de contrato social da Sociedade para que dele passe a constar o correto capital social da Sociedade, conforme deliberado no item (iv) acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. RJ, 29/02/2024. Fundo de Investimento Imobiliário - FII ANCAR IC. Por: Genial Investimentos Corretora de Valores Mobiliários S.A. Por: Cíntia Sant'ana e Rodrigo Godoy. Marcos Baptista Carvalho - Presidente; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário.\r\n\r\nId: 2551862"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2551801": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GPA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 11.666.171/0016-57 - NIRE 33.901.566.338\r\n\r\nEDITAL - GPA Logística e Transporte Ltda., com sede à Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 3172, 3º andar, Bairro Jardim Paulista, São Paulo - São Paulo, CEP 01.402-000, NIRE 35.223.953.198, pelo processo nº 2023/00880000-8, de 13/11/2023, deferido por Decisão Singular de 29/11/2023, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00005912942, de 29/11/2023, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a unidade armazenadora localizada à Rodovia Washington Luiz, nº 20.755, Galpão Operacional 24 e 25, Bairro Vila Santo Antônio, Duque de Caxias - Rio de Janeiro, CEP 25.225-015, NIRE 33.901.566.338, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham.\r\n\r\nSérgio Tavares Romay\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nId. Funcional 5012208-8\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM GERAL. Artigo 1º - A sociedade empresária GPA Logística e Transporte Ltda., através de sua Filial, registrada na Junta Comercial do Estado de Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.901.566.338, inscrita no CNPJ sob nº 11.666.171/0016-57, localizada no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Washington Luiz, 20.755, Galpão Operacional 24 e 25, Bairro Vila Santo Antônio, CEP: 25.225-015, terá como objetivo o recebimento de mercadorias em depósito, para guarda e conservação, mediante emissão de títulos especiais, de acordo com as disposições previstas no Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2º - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: (conforme §2º do artigo 8º do Decreto 1.102/1903): (i) Quando não houver espaço suficiente para armazenamento; e (ii) se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas; (iii) se a mercadoria que deseja armazenar não for tolerada pelo regulamento interno. Artigo 3º - A empresa de armazém geral responde pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em depósito. Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou acondicionamento das mercadorias, e força maior, salvo a disposição no art. 37, § único do Decreto 1.102/1903. Artigo 4º - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou de seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá o documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação classificação marca peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º - A indenização devida será correspondente ao preço da mercadoria e em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser entregue. O direito a indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. Artigo 6º - O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo do depósito com a adoção de procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto 1.102/1903. Parágrafo Único: Para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a conservação, a empresa de armazém geral poderá, quando for entregue em consignação, reter os adiantamentos feitos com fretes e seguro, e das comissões e juros, bem como indenização por prejuízos por culpa ou dolo do depositante, conforme artigo 14 do Decreto 1.102/1903. Condições Gerais: Os seguros, emissões de Warrants serão regidos pelas disposições do Decreto Federal 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes de praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Duque de Caxias - RJ, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nGPA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nKarina Miura de Campos\r\n\r\n(Procuradora)\r\n\r\nTabela de Tarifas de Armazém Geral\r\n\r\nGPA Logística e Transporte Ltda., localizada no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Washington Luiz, nº 20.755, Galpão Operacional 24 e 25, Bairro Vila Santo Antônio, CEP: 25.225-015, registrada sob o NIRE nº 33.901.566.338, inscrita no CNPJ sob nº 11.666.171/0016-57 (Filial). Valores de todos os serviços relacionados à atividade de Armazém Geral:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nR$ Ton\r\n\r\nR$ Pallet\r\n\r\nR$ Estivada\r\n\r\nRecebimento\r\n\r\nR$ 32,96\r\n\r\nR$ 26,37\r\n\r\nR$ 39,55\r\n\r\nArmazenagem (quinzena)\r\n\r\nR$ 55,26\r\n\r\nR$ 44,21\r\n\r\nR$ 44,21\r\n\r\nExpedição\r\n\r\nR$ 115,04\r\n\r\nR$ 92,04\r\n\r\nR$ 138,05\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nGPA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nKarina Miura de Campos\r\n\r\n(Procuradora)\r\n\r\nMemorial Descritivo\r\n\r\nDeclarações Art. 1º, Itens 1º a 4º do Decreto nº 1.102/1903\r\n\r\nArmazém Geral\r\n\r\n1. Da Qualificação: GPA Logística e Transporte Ltda., localizada no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Washington Luiz, nº 20.755, Galpão Operacional 24 e 25, Bairro Vila Santo Antônio, CEP 25.225-015, registrada na Junta Comercial sob o NIRE nº 33.901.566.338, inscrita no CNPJ sob nº 11.666.171/0016-57. 2. Do Capital Social: Capital Social da Matriz: R$ 31.955.000,00 (trinta e um milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil reais). Capital Social da Filial: Sem Capital destacado. 3. Medidas do Armazém: A área de armazenagem é de 2.000 m² e altura de armazenagem (altura de uso): 12 m. 4. Capacidade para Armazenagem: Disponível como capacidade de armazenamento 2.600 m³. 5. Comodidade: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. A edificação destinada ao galpão atende plenamente às necessidades de armazenagem em todos os processos (carga/descarga e recepção), com acessos devidamente dimensionados e áreas específicas para manobra dos veículos. De modo geral, todos os compartimentos apresentam boas condições de atendimento ao trabalho e higiene. 6. Segurança: Está de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. A edificação conta com Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), devidamente instalado e aterrado. Também estão instaladas e em perfeito funcionamento as Instalações de Combate à Incêndios, que conta com uma rede de hidrantes, e também rede aérea pressurizada (sprinklers) estrategicamente distribuídos em toda a edificação. 7. Natureza e Discriminação das Mercadorias: As mercadorias a serem recebidas para armazenamento são de diversas naturezas, nacionais ou nacionalizadas, especialmente produtos de mercearia básica, líquida e complementar. Não será armazenado no local, produtos de natureza agropecuária, perigosa ou que necessite de precaução especial. 7.1. Os serviços prestados para os produtos armazenados cumprirão exigências logísticas de afastamento e de armazenamento específicos de acordo com regulamentações vigentes, cumprindo normas técnicas e licenças que venham a ser exigidas por quaisquer órgãos cabíveis. 8. Descrição Minuciosa dos Equipamentos do Armazém, conforme o Tipo de Armazenamento:\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nEquipamento/Modelo\r\n\r\n03\r\n\r\nEmpilhadeiras\r\n\r\n10\r\n\r\nTranspaleteiras\r\n\r\n2.100\r\n\r\nEstruturas Porta Paletes (formados pelos conjuntos de longarinas e montantes\r\n\r\n9. Operações e Serviços: O galpão se destina ao armazenamento, carga e descarga, logística e distribuição de produtos.\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nGPA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nKarina Miura de Campos\r\n\r\n(Procuradora)\r\n\r\nId: 2551801"
                        ],
                        "2551958": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMÉRCIO \r\n\r\nE INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.156.616/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE \r\n\r\nREUNIÃO ENTRE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\nPrezados Senhores (as) Sócios (as),Ficam os sócios da sociedade empresária Saneantes Lavebril Super Cloro Comércio e Indústria Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.156.616/0001-20, estabelecida na Rua Heloisa Pacheco de Lima, n° 214, Lt. 09, Qd. 22, Galpão, Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ, CONVOCADOS na forma dos artigos 1.072 e 1.152 do Código Civil para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a se realizar na Av. Rio Branco, n° 37, Sala 1401, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-003, no dia 20 de março de 2024 (20/03/2024), às 16 h em primeira convocação, e às 16h30 em segunda e última convocação, para deliberarem acerca da seguinte ORDEM DO DIA: Reestruturação das atividades para majoração de resultados (turnaround); Venda de máquinas, equipamentos e/ou veículos obsoletos e/ou não mais utilizados depois da reestruturação para quitação de obrigações trabalhistas pendentes, e formação de capital de giro para continuação do negócio; Aumento de capital social; Pedido de recuperação judicial; Pedido de falência; Outros assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2024.\r\n\r\nSANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nId: 2551958"
                        ],
                        "2552059": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A., inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 003/2024 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Ópticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.79.00, 8517.62.41, 8544.70.10, 8536.70.00, 8517.62.34, 8517.62.49 e 8517.62.39.\r\n\r\nId: 2552059"
                        ],
                        "2551721": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DISTRIBUIDORA DE CARNES BOI BOI LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 39.231.832/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES BOI BOI LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053554, com validade até 08 de março de 2032, para operação da atividade de abate de animais e preparação de carne, em uma área de produção de 1.962,36 m², instalada em um terreno de 67.065,30 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 221624.27 m E e 7554814.37 m S, na RODOVIA BR 101, KM 125 - PATOS, município de QUISSAMÃ. (Processo n°: E-07/002.12048/2017)\r\n\r\nId: 2551721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2551682": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor - CNPJ 60.943.974/0006-45 - Censo Escolar 33175268 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Técnico Em Administração - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Davi Cesar Santos da Silva; Fidel Carlos Saad Alves; Juliana Mendonça Modrach Lira; Neila Rodrigues de Oliveira Alves; Curso Técnico Em Automação Industrial - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Thaianne Silva de Oliveira; Curso Técnico Em Contabilidade - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: José Henrique Oliveira dos Santos; Curso Técnico Em Eletrônica - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Douglas Chagas do Nascimento; Juliana Carneiro da Silva; Curso Técnico Em Eletrotécnica - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Alan Deivisson de \r\n\r\nOliveira Silva; Douglas Nascimento Alves; Francisco Lucas Lima \r\n\r\nde Macedo; Lucas Souza Corbal; Tulio de Souza dos Santos; Vitor Reuter Carréra Torres; Curso Técnico Em Logística - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Jonatha Gabriel Nanes de Souza; Curso Técnico Em Petróleo E Gás - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Antonio Cesar Tavares Alvaia; Geovanna Batista Florentino; Curso Técnico Em Secretaria Escolar - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Ana Claudia Eugenio Lima; Glauber Santos Gonçalves; Curso Técnico Em Segurança Do Trabalho - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Guilherme Antonio Areias; Raiane Camille Santos Lima; Rodrigo Ramos Ladeira; Victor Nery Rodrigues de Souza; Curso Técnico Em Transações Imobiliárias - Modalidade de Educação A Distância, - Ano Letivo De 2024: Adriano Pereira da Costa; Alan Martins Araujo; Alberto Monteiro dos Santos; Ana Claudia Jaccoud Orlando; Ayla Maria Rodrigues Teixeira; Bernardo Souza e Silva; Bruna de Araujo Damasceno Mendes; Carla Andrea Souza Silva Martins; Carmen Iglesias; Cecília Rabello de Castro Junqueira de Siqueira; \r\n\r\nEdvaldo Lucas Souza Nunes; Elizabete de Oliveira Soares; Enéas de Araujo Moreira; Eneyde Furtado da Silva; Felipe Borges Crespo; Felipe Soares da Silveira; Giselle Soares Tavares; Hudson Silva Pimentel; Ingrid Amanda Feliciano Leite; João Antonio Miguel Lyrio Albuquerque; João Vitor Mendes Costa; José Carlos Dias de Faria; Juliana de Amorim Cruz; Júlio Sebastião de Paiva; Kelly Francine Affonso; Lerina Sueli de Araujo Silva; Luís Paulo Peixoto de Vasconcellos; \r\n\r\nLuizi Cristini Martins Fernandes; Maick Moura da Silva Lopes; Marcella Bezerra dos Santos de Menezes; Marcos Rodrigues Furtado; Matheus Costa de Matos; Mozart Jose Dantas Beserra; Oscar Martins de Lima Filho; Roberta Morais de Souza; Robson Pereira da França; Rogerio Menezes do Nascimento; Rosane Martins Nascimento Seghetto; Rute Alves Froes; Sebastião Antonio Casado; Silvana de Oliveira Rizo; Tatiane Vicente de Freitas; Thatiana Helena Guinâncio Oliveira \r\n\r\nAndrade; Ubiratan dos Santos Palma; Victor Bernardo Tulli; Virginia Machado de Araujo; Vitória Mota Souza; Willians Gonçalves do \r\n\r\nNascimento; Wilton Couto da Silva Junior; Yhuri Machado Rodrigues Fernandes; Diretor(a): Elivaldo Silva Moraes, designado Processo 038.D.44917.645.0035.0421, Secretário(a) Escolar: Rodrigo Ferrei-\r\n\r\nra Guimarães, designado Processo 038.SE.26235.645.0118.1022, \r\n\r\nServidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, \r\n\r\nID 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, \r\n\r\nID 4326398-4.\r\n\r\nId: 2551682"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2551932": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023\r\n\r\nNego provimento ao recurso impetrado pela empresa COORDENA COORDENAÇÃO DE PROJETOS LTDA - CNPJ nº 06.134.616/0001-31, contra a sua inabilitação, defiro os recursos impetrados contra a habilitação das empresas Dimensional Engenharia Ltda e Goldman Soluções em Saneamento Ltda e indefiro o recurso impetrado contra a habilitação da empresa Seven Sete Construtora Ltda, para a Concorrência Pública nº 006/2023, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2024.\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nSecretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2551932"
                        ],
                        "2551933": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023\r\n\r\nNego provimento ao recurso impetrado pela empresa ERCON ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº 17.152.604/0001-56, contra a sua inabilitação, defiro os recursos impetrados contra a habilitação das empresas Dimensional Engenharia Ltda e Goldman Soluções em Saneamento Ltda e indefiro o recurso impetrado contra a habilitação da empresa Seven Sete Construtora Ltda, para a Concorrência Pública nº 006/2023, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2024.\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nSecretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2551933"
                        ],
                        "2551934": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023\r\n\r\nDefiro o recurso impetrado pela empresa GOLDMAN SOLUÇÕES EM SANEAMENTO LTDA - CNPJ nº 17.405.787/0001-74, contra a habilitação da empresa Dimensional Engenharia Ltda e indefiro o recurso impetrado contra a habilitação da empresa Seven Sete Construtora Ltda, para a Concorrência Pública nº 006/2023, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços \r\n\r\nPúblicos.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2024.\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nSecretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2551934"
                        ],
                        "2551935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023\r\n\r\nNego provimento ao recurso impetrado pela empresa ROBIT TECNOLOGIA EM SANEAMENTO LTDA - CNPJ nº 39.678.840/0001-43, contra a sua inabilitação, defiro os recursos impetrados contra a habilitação das empresas Dimensional Engenharia Ltda e Goldman Soluções em Saneamento Ltda e indefiro o recurso impetrado contra a habilitação da empresa Seven Sete Construtora Ltda, para a Concorrência Pública nº 006/2023, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2024.\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nSecretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2551935"
                        ],
                        "2551936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023\r\n\r\nDefiro o recurso impetrado pela empresa SEVEN SETE CONSTRUTORA LTDA - CNPJ nº 28.048.459/0001-84, contra a habilitação das empresas Dimensional Engenharia Ltda e Goldman Soluções em Saneamento Ltda, para a Concorrência Pública nº 006/2023, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2024.\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nSecretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos’\r\n\r\nId: 2551936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2552025": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 13/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 3671/2023/20.\r\n\r\nEsta Comissão, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que FICA ADIADA SINE DIE a LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA de nº 13/2023, em atenção ao Princípio da Autotutela e Segurança Jurídica, em razão de OFÍCIO CGC 3829/2024, referente ao Processo TCE nº200.780-2/2024.\r\n\r\nOmitido no DOE do dia 11/03/2024.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente da CPLMSO\r\n\r\nId: 2552025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2552016": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO Nº 90003/2024 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item Para Aquisição De Equipamentos Para O Hemonúcleo De Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.255/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 25/03/2024 às 10:00 horas. \r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2552016"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2552122": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.000 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 13.508, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024, DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no Processo nº SEI-270003/000440/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 21 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 13.508, de 26 de fevereiro de 2024, do Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município,\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/000440/2024, e\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 13.508, de 26 de fevereiro de 2024, do Prefeito Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de cré ditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2552122"
                    ],
                    "2552126": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "zDECRETO Nº 49.001 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, CRIADA PELO DECRETO Nº 48.838, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, MODIFICA A REDAÇÃO DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 47 E 48 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 DO INTERVENTOR FEDERAL, Nº 46.633 DE 04 DE ABRIL DE 2019 E Nº 47.402 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003186/2024; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública preconizados no artigo 37, da Constituição Federal; \r\n\r\n- a atribuição do Estado do Rio de Janeiro, através de seu poder Executivo, integrante estratégico do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), como gestor de política pública de segurança cidadã, cooperativa, sistêmica e harmônica;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 3329, de 28 de dezembro de 1999, que criou o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, e dá outras providências.\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018 do Interventor Federal, que estabelece as condições para a nomeação, designação e disposição de militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ);\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48, de 27 de dezembro de 2018 do Interventor Federal, que estabelece as condições para a cessão de servidores públicos civis da Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.633, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), revoga o Decreto nº 08, de 25 de maio de 2018 do interventor federal, e dá outras providências\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.402, de 15 de dezembro de 2020, que confere nova disposição sobre o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os indicadores estratégicos de crimina lidade do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.819, de 27 de novembro de 2023, que criou a Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.838, de 12 de dezembro de 2023, que criou e consolidou a estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.837, de 12 de dezembro de 2023, que transferiu e transformou os cargos em comissão na forma que menciona;\r\n\r\n- o previsto na Lei Estadual nº 10.245, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e\r\n\r\n- o disposto no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública, na forma indicada abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§3º - Fica alterada a subordinação da Assessoria Especial da Chefia de Gabinete para o Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\n§4º - Fica alterada a vinculação do Instituto de Segurança Pública - ISP da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\n§5º - Ficam definidas as finalidades e atribuições da Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\n1.1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1.1. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1.1. Assessoria de Gabinete\r\n\r\n1.1.1.2. Assessoria de Segurança\r\n\r\n1.1.1.3. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.1.1.4. Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.1.2. Assessoria Especial\r\n\r\n1.1.3. Assessoria Especial de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.1.4. Controladoria\r\n\r\n1.1.5. Ouvidoria\r\n\r\n1.1.6. Corregedoria Interna\r\n\r\n1.2. Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada\r\n\r\n1.2.1. Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n1.2.1.1. Coordenadoria de Infraestrutura, Logística e Contratações\r\n\r\n1.2.1.2. Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças\r\n\r\n1.2.1.3. Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n1.3. Subsecretaria de Inteligência Integrada\r\n\r\n1.3.1. Superintendência de Inteligência\r\n\r\n1.3.2. Superintendência de Contrainteligência\r\n\r\n1.3.3. Superintendência de Operações de Inteligência\r\n\r\n1.4. Subsecretaria de Operações Integradas\r\n\r\n1.4.1. Superintendência de Atividades Especiais\r\n\r\n1.4.2. Superintendência de Planejamento Integrado e Gestão\r\n\r\n1.5. Corregedoria Geral Unificada\r\n\r\n1.5.1. Superintendência Executiva de Apoio Administrativo e Operacional\r\n\r\n1.5.2. Superintendência de Supervisão da Polícia Militar\r\n\r\n1.5.3.Superintendência de Supervisão da Polícia Civil\r\n\r\n1.6. Órgãos Colegiados\r\n\r\n1.6.1. Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1.6.2. Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ\r\n\r\n1.7. Ente vinculado\r\n\r\n1.7.1Instituto de Segurança Pública - ISP\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Secretário de Estado de Segurança Pública editar normas complementares para disciplinar o disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, do Decreto nº 48.838 de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria Especial de Planejamento e Gestão\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nCorregedoria Interna\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSuperintendência de Supervisão da Polícia Militar\r\n\r\nCorregedoria Geral Unificada\r\n\r\nSuperintendência de Supervisão da Polícia Civil\r\n\r\nCorregedoria Geral Unificada\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nSuperintendência de Controle Interno\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSuperintendência de Ouvidoria\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSuperintendência de Comunicações Críticas\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento Integrado e Gestão\r\n\r\nSubsecretaria de Operações Integradas\r\n\r\nSuperintendência de Correição\r\n\r\nSuperintendência Executiva de Apoio Administrativo e Operacional \r\n\r\nCorregedoria Geral Unificada\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, dirigida por um Secretário de Estado, símbolo SE, é o órgão responsável pela coordenação das políticas públicas que visem à prevenção, ao controle e ao combate à criminalidade, bem como à garantia da segurança das pessoas, propriedades e comunidades, adotando estratégias interdependentes, envolvendo a atuação das forças policiais e o sistema de justiça criminal com uma constante adaptação às novas dinâmicas sociais e tecnológicas.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP):\r\n\r\nI - planejar, desenvolver e executar, dentro de suas atribuições legais, a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, além de coordenar e supervisionar a atuação das Secretarias de Estado de Polícia Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - planejar, desenvolver e coordenar ações estratégicas, táticas e operacionais integradas, conjugando medidas de prevenção e repressão qualificada à criminalidade com vistas à promoção da segurança da população, de modo integrado com outros poderes e órgãos públicos, instituições e a sociedade civil;\r\n\r\nIII - avaliar os resultados do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade (SIM) e planejar ações integradas de prevenção e repressão para a redução da incidência criminal;\r\n\r\nIV - planejar, desenvolver e fomentar programas, projetos e atividades de caráter transitório ou permanente relacionados à segurança pública do estado;\r\n\r\nV - realizar a interlocução técnica e cooperativa entre as Secretarias de Estado de Polícia Civil e Militar com os segmentos afins envolvidos na organização e segurança de grandes eventos, assim consideradas aquelas atividades temporárias de cunho econômico, cultural, esportivo, recreativo, musical, artístico, expositivo, cívico, comemorativo, social, religioso ou político, com fins lucrativos ou não, que gerem concentração ou afluência de público, em áreas abertas ou fechadas, particulares ou não.\r\n\r\nVI - promover à integração das atividades do sistema de inteligência de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro com a comunidade de inteligência, o intercâmbio de informações e operações conjuntas.\r\n\r\nVII - realizar operações de inteligência e contrainteligência visando à obtenção, análise e disseminação de conhecimentos sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade, sem prejuízo das atividades de inteligência de outros órgãos;\r\n\r\nVIII - coordenar e apoiar as operações de inteligência que envolvam órgãos e/ou agências de inteligência das Secretarias de Polícias Civil e Militar.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Segurança Pública para os fins exclusivos do exercício de suas atribuições, poderá requisitar pessoal, meios logísticos, dados e informações junto às Secretaria de Estado de Polícia Civil e Secretaria de Estado de Polícia Militar, sendo vedada qualquer forma de cessão ou disponibilização a outros órgãos, instituições ou poderes públicos.\r\n\r\nArt. 4º - A Subsecretaria de Inteligência Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública passa a ser órgão integrante da estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) na qualidade de Agência Efetiva. \r\n\r\nParágrafo Único - As Subsecretarias de Inteligência das Secretarias de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária deverão manter ligação técnica com a Subsecretaria de Inteligência Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Segurança Pública participará das reuniões do CONSPERJ na qualidade de integrante estratégico, na forma da Lei Nacional 13.675 de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).\r\n\r\nArt. 6º - A Corregedoria Geral Unificada da Secretaria de Estado de Segurança Pública (CGU/SESP) será dirigida por um Corregedor Geral ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Governador do Estado, dentre pessoas de notável saber jurídico, conduta ilibada e comprovada experiência profissional.\r\n\r\nArt. 7º - A Corregedoria Geral Unificada da Secretaria de Estado de Segurança Pública (CGU/SESP) terá a seguinte estrutura e atribuições.\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Segurança Pública e demais Subsecretários, nos assuntos pertinentes às questões correcionais e infrações administrativas disciplinares cometidas por servidores policiais civis e policiais militares;\r\n\r\nII - recomendar junto aos órgãos correcionais das Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar que promovam diligências investigativas as quais, nos termos da legislação, se destinem a apurar a existência de ilícitos penais, infrações administrativas disciplinares ou atos de improbidade administrativa cometidos por servidores policiais civis ou policiais militares, para os fins de determinar os seus agentes e a sua responsabilidade, descobrir e recolher os elementos de informação; \r\n\r\nIII - conhecer das representações e denúncias formuladas contra policiais civis ou policiais militares, por infringência às leis, regulamentos ou estatutos éticos profissionais, e encaminhá-las às autoridades competentes, com a recomendação de instauração de sindicância investigativa, punitiva, processo administrativo disciplinar ou outra medida legalmente cabível;\r\n\r\nIV - propor a aplicação de penalidades em âmbito de procedimento ou processo administrativo disciplinar relacionados à apuração de faltas de natureza funcional cometidas por servidores policiais civis ou policiais militares;\r\n\r\nV - garantir o sigilo e anonimato dos denunciantes que formulem junto à Corregedoria Geral Unificada da Secretaria de Estado de Segurança Pública representações e denúncias contra policiais civis ou policiais militares;\r\n\r\nVI - exercer a fiscalização sobre procedimentos ou processos administrativos de natureza disciplinar, investigativa ou punitiva, em trâmite nos órgãos correcionais das Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, bem como requisitar vistas, informações e propor diligências instrutórias, resguardados o sigilo e a confidencialidade dos dados e elementos informativos.\r\n\r\nVII - Superintendência Executiva de Apoio Administrativo e Operacional:\r\n\r\na) assessorar o Corregedor-Geral nos assuntos de natureza especial e estratégica, que demandem a participação e coordenação direta do órgão;\r\n\r\nb) atuar em outras atribuições e atividades em que, face as peculiaridades da demanda ou relevância institucional, seja necessária sua atuação, por designação do Corregedor-Geral.\r\n\r\nVIII - Superintendência de Supervisão da Polícia Militar:\r\n\r\na) exercer a fiscalização sobre procedimentos ou processos administrativos de natureza disciplinar, investigativa ou punitiva, em trâmite nos órgãos correcionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como requisitar vistas, informações e propor diligências instrutórias, resguardados o sigilo e a confidencialidade dos dados e elementos informativos;\r\n\r\nb) coordenar e promover atividades de correições de forma integrada com a Secretaria de Estado de Polícia Militar, racionalizando os assuntos disciplinares relativos aos integrantes da instituição e outras atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor Geral;\r\n\r\nc) articular com os órgãos correcionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o intercâmbio de informações, ações cooperativas e integradas.\r\n\r\nIX - Superintendência de Supervisão da Polícia Civil:\r\n\r\na) exercer a fiscalização sobre procedimentos ou processos administrativos de natureza disciplinar, investigativa ou punitiva, em trâmite nos órgãos correcionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil, bem como requisitar vistas, informações e propor diligências instrutórias, resguardados o sigilo e a confidencialidade dos dados e elementos informativos;\r\n\r\nb) coordenar e promover atividades de correições de forma integrada com a Secretaria de Estado de Polícia Civil, racionalizando os assuntos disciplinares relativos aos integrantes da instituição e outras atividades que lhe forem delegadas pelo Corregedor Geral;\r\n\r\nc) articular com os órgãos correcionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o intercâmbio de informações, ações cooperativas e integradas.\r\n\r\nArt. 8º - As nomeações para o exercício em sede das Secretarias de Estado de Polícia Civil e Militar de cargos comissionados e funções, de Subsecretário, Diretor de Departamento de Polícia de Área ou Especializada, Comandante de Comando de Policiamento de Área ou Especializado e Corregedor, ou aqueles cargos que os substituam, serão submetidas à análise prévia do Secretário de Estado de Segurança Pública, que opinando desfavorável, deverá submeter a deliberação do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As nomeações concretizadas antes da publicação deste Decreto permanecem válidas para todos os seus efeitos.\r\n\r\nArt. 9º - A nomeação para ocupar os cargos de Secretário de Estado de Polícia Militar e de Secretário de Estado de Polícia Civil se dará por indicação do Secretário de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de exoneração de qualquer dos cargos poderá ser feito pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, ao Governador do Estado, mediante indicação de quem o substitua na forma deste artigo.\r\n\r\n§2º - As nomeações concretizadas antes da publicação deste Decreto permanecem válidas para todos os seus efeitos.\r\n\r\nArt. 10 - Fica transferida, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, ou a quem vier a sucedê-la, na forma do art. 3º da Lei Estadual nº 3329 de 28 de dezembro de 1999, a vinculação do Instituto de Segurança Pública-RIOSEGURANÇA (ISP), dotado de personalidade jurídica de direito público, com as finalidades e atribuições previstas na mesma Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Segurança Pública para, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, nomear e exonerar, bem como autorizar nomeações e exonerações de servidores e extraquadros, em cargos comissionados, de símbolo igual ou inferior a DAS-8, e sem prejuízo do disposto no Decreto nº 40.644, de 08.03.07. \r\n\r\nArt. 12 - Fica alterado o artigo 3º do Decreto 47.402 de 15 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3º. (...)\r\n\r\n.............................................................................................\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nV - Secretário de Estado da Casa Civil; e\r\n\r\nVI - Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP.”\r\n\r\nArt. 13 - Fica alterado o artigo 2º do Decreto 47 do Interventor Federal de 27 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n§3º - O Secretário de Estado de Segurança Pública poderá autorizar a cessão de servidores militares do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para permanecer à disposição da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vedada qualquer forma de cessão a outros órgãos, instituições ou poderes públicos.\r\n\r\nArt. 14 - Fica alterado o artigo 9º do Decreto 48 do Interventor Federal de 27 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º (...)\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\nParágrafo único - O Secretário de Estado de Segurança Pública poderá autorizar a cessão de servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para permanecer à disposição da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vedada qualquer forma de cessão a outros órgãos, instituições ou poderes públicos.\r\n\r\nArt. 15 - Fica incluído o inciso IV ao art. 3º, do Decreto Estadual nº 46.663, de 04 de abril de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n.............................................................................\r\n\r\nIV- Subsecretaria de Inteligência Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro - (SSINT/SESP)”\r\n\r\nId: 2552126"
                    ],
                    "2552123": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 1 –1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.513 DE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, A REALIZAR OS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DAS SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO EM SUAS UNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/006027/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1º - Ficam excepcionalizadas as atribuições conferidas ao PRODERJ no Decreto Estadual nº 47.728, de 31 de março de 2020, incisos II, VII, X, XI, XII, XIII e XVII relativas a Secretaria de Estado de Educação –SEEDUC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 1º - Ficam excepcionalizadas as atribuições conferidas ao PRODERJ no Decreto Estadual nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, incisos II, VII, X, XI, XII, XIII e XVII relativas a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2552123"
                    ],
                    "2552124": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 13.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.838 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA E CONSOLIDA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/030040/2023;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n1.5.2. Superintendência de Ouvidoria \r\n\r\n1.5.3. Superintendência de Controle Interno \r\n\r\n1.6. Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\n1.7. Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n\r\n1.8. Entes Vinculados \r\n\r\n1.8.1. Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n1.8.2. Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(…)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n1.5.2. Superintendência de Ouvidoria\r\n\r\n1.5.3. Superintendência de Controle Interno\r\n\r\n1.6. Entes Vinculados\r\n\r\n1.6.1. Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1.6.2. Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(…)\r\n\r\nId: 2552124"
                    ]
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2552131": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado CARLOS FELIPE QUADRIO CRUZICK, ID Funcional nº 5140032-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-070001/000396/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2024, MARCUS WILSON VON SEEHAUSEN, ID FUNCIONAL Nº 5011352-6, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000600/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER BITTENCOURT DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 5140140-1, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2024, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcus Wilson Von Seehausen, ID Funcional nº 5011352-6. Processo nº SEI-420001/000600/2024\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de março de 2024, RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5141011-7, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Parcerias e Inovação, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000596/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FELIPE QUADRIO CRUZICK, ID FUNCIONAL Nº 5140032-4, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2024, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por José Ricardo Ferreira de Brito, ID Funcional nº 5086921-3. Processo nº SEI-070001/000396/2024.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5141011-7, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2024, o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paulo Cardoso de Almeida Filho, ID Funcional nº 4401465-1. Processo nº SEI-070002/003891/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 06 de março de 2024, publicado no D.O. de 07/03/2024, que nomeou CLEBER BITTENCOURT DA SILVA, ID Funcional nº 5140140-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.977, de 26/02/2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR MURILO VIEIRA COURA, ID FUNCIONAL Nº 5121612-4, para exercer o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Mauro Gomes Valverde, ID Funcional N° 5097915-9. Processo nº SEI-330002/001617/2024. \r\n\r\nId: 2552131"
                    ],
                    "2552120": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-320001/002367/2023, e em cumprimento à decisão condenatória proferida na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa nº 0454069-26.2011.8.19.0001 pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA de JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, ex-Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 32114370/1, com fundamento no artigo 11, incisos I, IV e V, da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\nId: 2552120"
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2552119": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000329/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 015/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000379/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 15/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-210108/000304/2020 E SEI-210108/000328/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 015/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000407/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 15/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000129/2021 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 15/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000294/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em relação ao Contrato nº 08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001064/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 987, celebrado entre a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, e a organização da Sociedade Civil GRUPO AFRO CULTURAL OJUOBÁ AXÉ, que tem por objetivo a Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco –PTPA” nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2552119"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2552132": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2024, SERGIO VIEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5118456-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002896/2024.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO JOSÉ DA VEIGA TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marco Raphael Mafra de Oliveira, ID Funcional nº 51168359. Processo nº SEI-150001/003056/2024.\r\n\r\nNOMEAR JEANE MARINS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Pereira Moreira, ID Funcional nº 5142490-8. Processo nº SEI-150010/000039/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patrícia Soares dos Santos Luz da Silva, ID Funcional nº 5139224-0. Processo nº SEI-150010/000037/2024.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA MOTA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Normas Técnicas, da Coordenadoria de Gestão de Documentos, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Luiza Soares Rocha, ID Funcional nº 5126553-2. Processo nº SEI-150010/000035/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PATRICIO BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5094503-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Pereira Haddad, ID Funcional nº 5025474-0. Processo nº SEI-150015/000237/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de março de 2024, CARLOS FELIPE QUADRIO CRUZICK, ID FUNCIONAL Nº 5140032-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional IX, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000596/2024. \r\n\r\nNOMEAR PEDRO MARQUES NEVES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por José Luiz Guimarães Junior, ID Funcional nº 1479974. Processo nº SEI-040014/010797/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE CALIXTO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5013915-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Felipe Lima do Nascimento, ID Funcional n° 5126298-3. Processo nº SEI-040014/011187/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANE CALIXTO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5013915-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/011187/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de março de 2024, EMANUELLE DE SOUZA LOUZADA, ID FUNCIONAL Nº 5145563-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/015547/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA THEODORO FELIX DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5088571-5, para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Emanuelle de Souza Louzada, ID Funcional nº 5145563-3. Processo nº SEI-030001/015547/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FERNANDES CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5093626-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juliana da Conceição Santos, ID Funcional nº 5141276-4. Processo nº SEI-030001/015307/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PELLEGRINO AZEVEDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4367480-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafaela Rodrigues Madeira, ID Funcional nº 5124044-0. Processo nº SEI-030001/015307/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA QUEIROZ DE MELLO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rachel Nascimento dos Reis, ID Funcional nº 5140928-3. Processo nº SEI-030001/015307/2024.\r\n\r\nNOMEAR DIANA KEMILY FIDELIS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Protocolo e Publicação Oficial, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030001/015307/2024.\r\n\r\nNOMEAR JAMERSON JOSÉ DE OLIVEIRA SOUTO, ID FUNCIONAL Nº 5036770-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Walace Vieira Bastos, ID Funcional nº 5036778-1. Processo nº SEI-030002/002254/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de março de 2024, JULIA ROSA COELHO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5103037-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000481/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVA LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Fernanda Gabriela Araujo Mendes da Silva, ID Funcional nº 5023466-8. Processo nº SEI-100001/000497/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2024, FAUSTO COSTA MOREIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50370588, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/000658/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PEREIRA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mario Jorge Assad de Medeiros Torres, ID Funcional nº 5081024-3. Processo nº SEI-180005/000240/2024.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN SILVA SILVEIRA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thaysa de Castro Bomfim, ID Funcional nº 51408597. Processo nº SEI-310003/002213/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de março de 2024, EDSON DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51274604, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Pessoas com Deficiência, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000502/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2024, GESSIKA KAROLYN FARIAS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51486865, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000200/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de março de 2024, KETLLY SABINO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51389312, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000201/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUCAS MEDEIROS ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5134102-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.942, de 01/02/2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR ALFREDO DA SILVA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.977, de 26/02/2024. Processo nº SEI-150001/003074/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANNA PAULA ROCHA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.993, de 01/03/2024. Processo nº SEI-150001/003074/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EUFRAZIO DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.977, de 26/02/2024. Processo nº SEI-150001/003074/2024.\r\n\r\nNOMEAR JACIRA RODRIGUES MANSO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.977, de 26/02/2024. Processo nº SEI-150001/003074/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS WESLEY PINHO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.993, de 01/03/2024. Processo nº SEI-150001/003074/2024. \r\n\r\nNOMEAR ROBERTA SOUZA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Thaís de Azevedo Chagas, ID Funcional nº 5148321-1. Processo nº SEI-400001/000248/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2024, THAÍS DE AZEVEDO CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 5148321-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000247/2024.\r\n\r\nNOMEAR LAÍS VILELA ANTUNES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.838, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000389/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nATO DE 08/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/000340/2024, fica retificado para MICHELE DE FRANÇA DANTAS MACIEL, ID Funcional nº 5124475-6, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração, a pedido, de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 07/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/000356/2024, fica retificado que PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 44014651, foi exonerado do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 08/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/003904/2024, fica retificado que CRISTINA CARDOSO ALEXANDRE, ID FUNCIONAL Nº 5116452-3, foi exonerada do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 08/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/003904/2024, fica retificado que JOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA, ID Funcional nº 890884-2, foi nomeado para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330001/000366/2024, fica esclarecido para 11 de março de 2024, a data da validade da exoneração de NICOLE MARTINS LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5115870-1, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 07/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330001/000366/2024, fica esclarecido para 11 de março de 2024, a data da validade da exoneração de JOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 890884-2, a quem se refere o presente Decreto do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 07/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330001/000366/2024, fica esclarecido para 11 de março de 2024, a data da validade da exoneração de RAUL MARQUES FANZERES, ID FUNCIONAL Nº 890644-0, a quem se refere o presente Decreto do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 07/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330001/000366/2024, fica retificado para 11 de março de 2024, a data da validade da designação do Subsecretário de Estado LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5115506-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Infraes trutura e Obras Públicas.\r\n\r\nDECRETO DE 07/03/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/03/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330001/000366/2024, fica retificado para 11 de março de 2024, a data da validade da designação do Superintendente RAFAEL AGENOR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4373732-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n\r\nId: 2552132"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/004404/2022 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; EUCHELIA APARECIDA NOBRE VIANA/Id. Funcional 5143939-5 e LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2552121"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/022401/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Rogério Antônio Almenteiro Gomes, Agente de Operação, Matrícula 5293 ID Funcional 27125173, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Prefeitura Municipal de Maricá/RJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220003/000085/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Alexandre Martins de Oliveira, Auditor Fiscal da Receita Estadual - ID. Funcional 4427273-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/028271/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Silvana Hellen Viegas Cunha, ID Funcional 50141201, vínculo 1, matrícula 3041606-9, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002184/2023 - AUTORIZO a renovação da cessão da Major BM QOC/02 Fabiana Oliveira de Aguiar, RG 30.537 e Id Funcional 2641568-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/001046/2023 - Com base na delegação de competência trazida no art. 1°, XXII do Decreto Estadual n° 40.644/07, acrescido pelo Decreto Estadual n° 41.193/08, bem como face à instrução apresentada no bojo processual, amparado no parecer jurídico exarado pela d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil (68232554), AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (70048072), entre o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, referente a sobreloja do Edifício Adhemar Reis, situado no endereço do Terminal Rodoviário Roberto Silveira, Niterói - Praça Fonseca Ramos, s/nº - Centro.\r\n\r\nId: 2552125"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 32ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Eric Macieira Vieira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Douglas Susini Haddad (SETRANS), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 31ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: - Não houve julgamento de processos.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes, abriu a reunião trazendo em pauta o Ofício CE Nº 023/2023 da Alerj de consulta técnica referente a possibilidade da remoção do veículo quando da incidência do Art. 184 III do CTB. É apresentada a análise do tema e, por conseguinte, os Conselheiros se manifestam sobre seus respectivos entendimentos. O Conselheiro Mattozo pontua a previsão legal existente para remoção e apreensão no texto do artigo em pauta, dentre outras normas legais que em sua literalidade trazem tal possibilidade como o art. 269 II e 271 do CTB, bem como o art. 281 §9º e análise conjunta com o parecer 03/2000 CONTRAN que associa a questão da remoção à conveniência e oportunidade, quando a irregularidade não for sanada no local e oferecer risco ao sistema viário. Nesse sentido, conclui o Conselho pela elaboração de parecer acerca da matéria. Em continuidade, o Presidente atenta aos presentes que o corpo jurídico do Conselho está realizando levantamento de todos os pareceres e deliberações existentes para que sejam atualizados de acordo com a legislação vigente. Dada a continuidade, é levantada a pauta sobre a não obrigatoriedade do auto de infração para o processo de suspensão do direito de dirigir. Diante disso, o entendimento da mesa é, por maioria, pela não obrigatoriedade considerado o momento inoportuno para dilação probatória, salvo em casos de multa hibrida e natureza mandatória. Em seguida, passa-se a discussão acerca da possibilidade da 'revisão de ato' e sua competência ao Conselho com base nas orientações das súmulas do STF 473 E 346. Em maioria, se entendeu pela não consideração da revisão do ato, por, em regra, haver ameaça à segurança jurídica, mas conclui-se pela necessidade de estudo aprofundado do tema e posterior construção do entendimento. Por fim, se questiona à mesa sobre o que seria bloqueio policial, de acordo com a análise de cada Conselheiro. Assim, se inicia o debate e apreciação do art. 209 e 210 do Manual Brasileiro de Trânsito. Com a palavra, Conselheiro Joel Mendes manifesta entender cabível que haja sincronização e alinhamento de entendimento pelas forças policiais e os órgãos administrativos de fiscalização de trânsito. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n\r\n5. ERRATAS:\r\n\r\n5.1. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 1ª. Sessão Ordinária, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no D.O. em 21/03/2022, no que se refere aos processos nºs E-12/062/84221/2016; E-12/062/90559/2016 e E-12/062/75711/2013, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n5.2. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 6ª. Sessão Ordinária, de 11 de agosto de 2021, publicada no D.O. em 06/10/2021, no que se refere ao processo nº E-12/062/9898/2014, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n5.3. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 10ª. Sessão Ordinária, de 12 de abril de 2023, publicada no D.O. em 05/05/2023, no que se refere ao processo nº E-12/062/16675/2018, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n5.4. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 5ª. Sessão Ordinária, de 15 de fevereiro de 2023, publicada no D.O. em 16/03/2023, no que se refere ao processo nº PMNI/570/2016, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/032323/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2551897"
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                        "2551732": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nDESIGNA AMANDA FERREIRA DE MELLO PINTO, Analista de Qualidade D, como Membra Titular, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação SÉRGIO CLAUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade E, bem como LEONARDO MATTOS DUARTE SILVA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO DE MEIOS TÉRMICOS, INSTRUMENTOS MEDIÇÃO DE TEMPERATURA, MANÔMETROS E QUALIFICAÇÃO AUTOCLAVE, para a Gerência GCQ”, de que trata o Processo nº SEI-150001/030554/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.861/2024. \r\n\r\nId: 2551732"
                        ],
                        "2551788": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1240 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, elencados no Anexo desta Portaria, para exercerem as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato relacionado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor \r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150164/002214/2023\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica para Regional de Volta Redonda do IPEM/RJ\r\n\r\nFabio Chaves Alves da Fonseca, ID. Funcional nº 44332874\r\n\r\nNilton de Menezes Mattos,\r\n\r\nID. Funcional nº 44163380.\r\n\r\nLuiz Fernandes de Souza Neto,\r\n\r\nID. Funcional nº 28181174.\r\n\r\nId: 2551788"
                        ],
                        "2551962": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2024\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-150014/000292/2024 - ANTONIO ALVES DE BARROS, ID Funcional nº 28176278, Cargo Motorista, Nível 15, Fundamental I, da Lei nº 5.761 de 29/06/2010. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo departamento de gestão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nId: 2551962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2551667": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 47 DE 8 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais e o que consta no processo nº SEI-420001/001492/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001492/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor 1° Ten. Luciangelo Correa, ID Funcional nº 5034424-2 para substituir o servidor Johnny Lauro Brito de Barros, ID Funcional n° 2212213-3 para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Comodato SEGOV nº 003/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS\r\n\r\nGESTOR: LUCIANO GOMES TAVARES MONTEIRO, ID Funcional nº 4401681-6.\r\n\r\nFISCAIS: FAGNER RIBEIRO CHAVES, ID Funcional nº 2402557-7 e 1° Ten. LUCIANGELO CORREA, ID Funcional nº 5034424-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: JOSÉ RENATO GAMA TEIXEIRA, ID Funcional nº 0595375-8.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2551667"
                    ],
                    "2551839": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/001292/2021 - Considerando a suplementação orçamentária realizada pela SEPLAG, visando custear despesas relativas à Operação Lei Seca, fica apostilado o Contrato SEGOV nº 061/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21), cujo objeto é a prestação de serviços, contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de 96 (noventa e seis) câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I ao Edital, seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório, para que passe a constar o Programa de Trabalho 57010.04.122.0002.2016, Natureza de Despesa 3390.39 e Fonte de Recursos 1.500.100.\r\n\r\nId: 2551839"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2551949": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRTÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 73 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação de criação de ND feita pela SUBAOR, conforme E-mail (70009633); e\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos SEI-040009/000224/2024 e SEI-120001/001067/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na tabela VII - Natureza de Despesa (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes NDs:\r\n\r\nCódigo \r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.2.90.22.03\r\n\r\nJuros com Dívida de Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nDespesas orçamentárias com juros da Dívida Pública interna, acordada por meio de ajuste de contas entre o Estado do Rio de Janeiro e empresa pública dependente, inclusive outros encargos.\r\n\r\n3.3.90.48.11\r\n\r\nAuxílio Financeiro à Pessoa Física - Cartão Recomeçar - Decreto nº 48.057/22\r\n\r\nDespesas orçamentárias com a concessão de Aluguel Social, conforme art. 1º do Decreto nº 48.057, de 02/05/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar na tabela VII - Natureza de Despesa (ND), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Descrições:\r\n\r\nCódigo \r\n\r\nDescrição DE:\r\n\r\nDescrição PARA:\r\n\r\n3.2.90.00.00\r\n\r\nItem descrito no texto do Classificador.\r\n\r\nAplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos orçamentos fiscal ou da seguridade social, no âmbito da mesma esfera de governo, relativas ao GRUPO 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA.\r\n\r\n3.2.90.21.00\r\n\r\nItem descrito no texto do Classificador.\r\n\r\nDespesas com Juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas.\r\n\r\n3.2.90.22.00\r\n\r\nItem descrito no texto do Classificador.\r\n\r\nDespesas com outros encargos da Dívida Pública contratada, tais como: taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda e outros encargos.\r\n\r\n3.2.90.23.00\r\n\r\nItem descrito no texto do Classificador.\r\n\r\nDespesas com a remuneração real devidas pela aplicação de capital de terceiros em títulos públicos.\r\n\r\n3.2.90.24.00\r\n\r\nItem descrito no texto do Classificador.\r\n\r\nDespesas com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão, corretagem, seguro etc.\r\n\r\n3.2.90.25.00\r\n\r\nItem descrito no texto do Classificador.\r\n\r\nDespesas com pagamento de Encargos da Dívida Pública, decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita, conforme art. 209, § 8º da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2551949"
                    ],
                    "2551995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000547/2024 - RATIFICO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea \"f\", da Lei nº 14.133/2021, a contratação por inexigibilidade de licitação, em favor do Instituto de Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 55.990,00 (cinquenta e cinco mil novecentos e noventa reais), para inscrição de servidores desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar no 19º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, conforme autorização do Ordenador de Despesa desta Pasta (69793554).\r\n\r\nId: 2551995"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2551739": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 625 DE 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do Parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e no Processo nº SEI-040106/000032/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o § 2º e acrescido o § 3º ao art. 6º-A do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 6º-A (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os contribuintes deste Estado ficam dispensados do preenchimento dos registros 0210, C191, C495, C591, 1601, 1700, 1900, 1960, 1970 e 1980.\r\n\r\n§ 3º A dispensa de que trata o § 2º relativamente ao registro C591 aplica-se desde 1º de janeiro de 2020.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/03/2024.\r\n\r\nId: 2551739"
                    ],
                    "2551868": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GESTOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040182/000062/2020 - Após o registro, por meio do Documento D.E.A.- código 24002556 (indexador SEI-RJ 69721483) e a respectiva Nota Patrimonial - NP 2024NP00073 Registro (69721483), emitida na UG 206100, RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente a Contrato nº 024/2019, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a sociedade empresária VALID CERTIFICADORA LTDA, cujo objeto consiste na prestação de serviços de certificação digital e fornecimento de tokens criptográficos, no valor de R$ 1.607,60 (um mil seiscentos e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2551868"
                    ],
                    "2551879": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 030 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415 de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2024, celebrado com a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, conforme processo SEI-040106/000014/2023, de acordo com o quadro a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE FISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n\r\nVALDECI PINTO DA GAMA\r\n\r\nSURAYA PIRES DALTRO\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nKARINA DE LIMA MIGUEZ BIGLER TEODORO\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 2823116-3\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4217915-7\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4344288-9\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5139026-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4344351-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2551879"
                    ],
                    "2551908": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 031 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2023 \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 48, de 18 DE JUNHO DE 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 415 DE 25 DE JULHO DE 2022, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 054/2023, celebrado com a empresa 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA, conforme processo SEI-040227/000076/2023, de acordo com o quadro a seguir: \r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ,\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO BENHAME,\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA DA COSTA,\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS,\r\n\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA,\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5143802-0\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5130572-0\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5143934-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ,\r\n\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA,\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA DA COSTA,\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS,\r\n\r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4406055-6\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5143934-4\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5130572-0\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5136968-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2551908"
                    ],
                    "2551970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/64/2014 - FELIPE SOARES DOS SANTOS, Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, Id. Funcional nº 5019008-3. DESAVERBE-SE, a pedido, o tempo de serviço/contribuição prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 18/08/2011 a 24/10/2013, totalizando 799 (setecentos e noventa e nove) dias de efetivo exercício, concedidos através do despacho de 17/01/2014, publicado no DO de 22/01/2014.\r\n\r\nId: 2551970"
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                    "2551813": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 609 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 29 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040006/005196/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 16 a 29 de fevereiro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nMARCIA C. DE A. WENDLING\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nNº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n003/24\r\n\r\nSEI-040079/001001/2023\r\n\r\nObrigatoriedade de recolhimento de FOT, tratamento de crédito tributário, possibilidade de redução de meta acordada em função de ganho de produtividade por empresa optante por tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLei 6.979/2015\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\n009/24\r\n\r\nSEI-040079/005750/2022\r\n\r\nRequisitos para mudança de endereço de empresa usufrutuária de benefício regional.\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\n010/24\r\n\r\nSEI-040079/008386/2023\r\n\r\nRequisitos para fruição de isenção na revenda de bagaço de cevada para produtor rural por empresa optante: (1) Regime Tributário Simples Nacional; (2) Regime Lucro Presumido.\r\n\r\nConvênio ICMS 100/97\r\n\r\nArt. 9º da Lei nº 5.147/07\r\n\r\n22/02/2024\r\n\r\n011/24\r\n\r\nSEI-040079/000876/2023\r\n\r\nObrigações acessórias relacionadas com a circulação de partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica.\r\n\r\nConvênio ICMS 27/07; \r\n\r\nAjuste SINIEF 15/20\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\n012/24\r\n\r\nSEI-040079/011348/2023\r\n\r\nQuestionamento sobre a fruição de isenção de ICMS condicionada e subjetiva (taxista / pessoa com deficiência) por importadora - IMPOSSIBILIDADE\r\n\r\nConvênio ICMS 38/01\r\n\r\nRes. SEFAZ nº 20/19\r\n\r\nConvênio ICMS 38/12\r\n\r\nRes. SEFAZ nº239/21\r\n\r\n23/02/2024\r\n\r\nId: 2551813"
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                    "2551814": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 610 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM, AEHC e GNV.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 06/2024 e o que consta no processo nº SEI-040006/005912/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de março de 2024, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,9600 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,5600 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nMARCIA C. DE A. WENDLING\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2551814"
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                    "2551881": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 156 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 24-B DO ANEXO X DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/14, DIVULGA OS CÓDIGOS PARA PREENCHIMENTO DO REGISTRO 1400 DA EFD-ICMS/IPI E ENUMERA AS ATIVIDADES QUE GERAM A OBRIGATORIEDADE DE SEU PREENCHIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 50 do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000007/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de orientar os contribuintes quanto ao preenchimento do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI, exigido pelo art. 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a redação dada pela Resolução SEFAZ n° 620, de 21 de fevereiro de 2024, trazendo mais clareza e transparência ao cumprimento desta obrigação acessória;\r\n\r\n- que o preenchimento correto do Registro 1400 se vê necessário para o cálculo eficiente do valor adicionado, dado empregado na apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estão obrigados ao preenchimento do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI, de acordo com o art. 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a redação dada pela Resolução SEFAZ n° 620, de 21 de fevereiro de 2024, os estabelecimentos que exerçam as atividades identificadas pelos códigos da CNAE enumerados no Anexo I a esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Além dos estabelecimentos que exerçam atividades cujos códigos da CNAE estão elencados no Anexo I, estão obrigados ao preenchimento do Registro 1400:\r\n\r\nI - contribuintes substitutos tributários, situados em outros estados, que realizem vendas a revendedores autônomos situados neste Estado, para venda porta a porta, classificadas com o CEST iniciado com 28;\r\n\r\nII - os estabelecimentos de inscrição centralizadora, ou seja, que centralizem o cumprimento de obrigações acessórias relativas a outros estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 2º - O Registro 1400 da EFD ICMS/IPI será preenchido com os seguintes códigos, de acordo com sua respectiva atividade:\r\n\r\nI - prestação de serviço oneroso de comunicação ou de telecomunicação para consumidor final, com o código RJVAF00005 para identificar o valor das entradas, e com o código RJVAF10005 para identificar o valor das saídas;\r\n\r\nII - fornecimento de energia elétrica por distribuição, com o código RJVAF00007 para identificar o valor das entradas, e com o código RJVAF10007 para identificar o valor das saídas;\r\n\r\nIII - geração de energia por usina hidrelétrica, com o código RJVAF10014 para identificar o valor das saídas, observado o disposto no § 2º;\r\n\r\nIV - geração de energia elétrica, exceto na modalidade hidrelétrica, com o código RJVAF00010, para identificar o valor das entradas, e com o código RJVAF10010, para identificar o valor das saídas;\r\n\r\nV - extração e produção de petróleo e gás, por bloco de exploração, devendo utilizar o código RJVAF00011 para identificar o valor das entradas, e o código RJVAF10011 para identificar o valor das saídas;\r\n\r\nVI - extração e produção de petróleo e gás, por campo de produção, devendo utilizar os códigos listados no Anexo III para identificar o valor das saídas, e os códigos listados no Anexo IV para identificar o valor das entradas;\r\n\r\nVII - fornecimento de gás canalizado, devendo utilizar o código RJVAF00009 para identificar o valor das entradas, e o código RJVAF10009 para identificar o valor das saídas;\r\n\r\nVIII - exercida por estabelecimento autorizado pelo Fisco a manter inscrição centralizada, devendo utilizar o código RJVAF00006 para identificar o valor das entradas, e o código RJVAF10006 para identificar o valor das saídas;\r\n\r\nIX - substituto tributário, situado em outro estado, que realize vendas a revendedor autônomo situado neste Estado, para venda porta a porta, devendo utilizar o código RJVAF30001 para identificar o valor das saídas.\r\n\r\n§ 1º - Para preenchimento do campo VALOR, do Registro 1400, no tocante às entradas, serão levados em conta os valores de aquisição de matéria-prima ou insumos que tenham relação com a saída ou prestação de serviço realizada.\r\n\r\n§ 2º - No caso do inciso III, o valor da saída será calculado de acordo com o previsto no art. 3°, § 14, da Lei Complementar federal n° 63/90.\r\n\r\n§ 3º - No caso do inciso IX, o valor da saída deve corresponder à diferença entre a base de cálculo para fins de substituição tributária e o valor da operação própria realizada pelo remetente.\r\n\r\nArt. 3º - O Registro 1400 deverá ser preenchido mensalmente, com o valor das operações e prestações de serviço regularmente escrituradas nos demais registros da EFD-ICMS/IPI, no respectivo período.\r\n\r\nParágrafo Único - Para preenchimento do campo VALOR do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI, deverão ser excluídos os valores relativos a operações e prestações escrituradas, classificadas sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) elencados no Anexo II a esta portaria.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUASuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(Art. 1º)\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO 61\r\n\r\nTelecomunicações\r\n\r\nSUBCLASSE 3514-0/00\r\n\r\nDistribuição de energia elétrica\r\n\r\nSUBCLASSE 3511-5/01\r\n\r\nGeração de energia elétrica\r\n\r\nSUBCLASSE 0600-0/01\r\n\r\nExtração de Petróleo e Gás Natural\r\n\r\nSUBCLASSE 3520-4/02\r\n\r\nDistribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(Art. 3º, parágrafo único)\r\n\r\nCFOP CUJAS OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES DEVEM SER EXCLUÍDAS DO VALOR A SER INFORMADO NO REGISTRO 1400\r\n\r\nI - ENTRADAS:\r\n\r\n1. Entradas de ativo imobilizado:\r\n\r\n1.406 e 2.406;\r\n\r\n1.551, 2.551 e 3.551;\r\n\r\n1.552 e 2.552;\r\n\r\n3.552;\r\n\r\n1.553, 2.553 e 3.553;\r\n\r\n1.554 e 2.554;\r\n\r\n1.555 e 2.555.\r\n\r\n2. Entradas de material de uso e consumo:\r\n\r\n1.407 e 2.407;\r\n\r\n1.556, 2.556 e 3.556;\r\n\r\n1.557 e 2.557;\r\n\r\n3.667;\r\n\r\n1.253 a 1.256 e 2.253 a 2.256;\r\n\r\n1.257 e 2.257: somente serão excluídos os valores relativos a operações sem crédito de ICMS.\r\n\r\n1.302 a 1.306 e 2.302 a 2.306\r\n\r\n3. Valores que não constituem fato gerador na entrada ou não são considerados na apuração do valor adicionado de mercadorias:\r\n\r\n1.949, 2.949 e 3.949: deve ser excluído o valor oriundo da diferença entre o valor total e o da base de cálculo referente às operações escrituradas sob estes CFOP\r\n\r\n1.128; 2.128 e 3.128;\r\n\r\n1.154 e 2.154: devem ser excluídos os valores relativos às entradas de mercadorias para prestação de serviços tributados pelo ISSQN\r\n\r\n1.414 e 2.414;\r\n\r\n1.415 e 2.415;\r\n\r\n1.657 e 2.657;\r\n\r\n1.904 e 2.904;\r\n\r\n1.131 e 2.131;\r\n\r\n1.213 e 2.213;\r\n\r\n1.505 a 1.506 e 2.505 a 2.506;\r\n\r\n1.601 a 1.602;\r\n\r\n1.604;\r\n\r\n1.605;\r\n\r\n1.663 a 1.664 e 2.663 a 2.664;\r\n\r\n1.901 a 1.903 e 2.901 a 2.903;\r\n\r\n1.905 a 1.909 e 2.905 a 2.909;\r\n\r\n1.912 a 1.925 e 2.912 a 2.925;\r\n\r\n1.926;\r\n\r\n3.930;\r\n\r\n1.933 e 2.933: devem ser excluídos somente os valores referentes aos serviços tributados pelo ISSQN.\r\n\r\n1.934 e 2.934.\r\n\r\nII - SAÍDAS:\r\n\r\n1. Saída de ativo imobilizado:\r\n\r\n5.412 e 6.412;\r\n\r\n5.551, 6.551 e 7.551;\r\n\r\n5.552 e 6.552;\r\n\r\n5.553, 6.553 e 7.553;\r\n\r\n5.554 a 5.555 e 6.554 a 6.555.\r\n\r\n2. Saída de material de uso e consumo:\r\n\r\n5.413 e 6.413;\r\n\r\n5.556, 6.556 e 7.556;\r\n\r\n5.557 e 6.557.\r\n\r\n3. Valores que não constituem fato gerador na saída ou não são considerados na apuração do valor adicionado de mercadorias:\r\n\r\n5.949, 6.949 e 7.949: deve ser excluído o valor oriundo da diferença entre o valor total e o da base de cálculo referente às operações escrituradas sob estes CFOP.\r\n\r\n5.210, 6.210 e 7.210: excluir somente os valores das saídas de mercadorias cujas entradas tenham sido registradas sob os CFOP 1.128, 2.128 e 3.128.\r\n\r\n5.414 e 6.414;\r\n\r\n5.415 e 6.415;\r\n\r\n5.657 e 6.657;\r\n\r\n5.904 e 6.904;\r\n\r\n5.131 e 6.131;\r\n\r\n5.213 e 6.213;\r\n\r\n5.504 a 5.505 e 6.504 a 6.505;\r\n\r\n5.601 a 5.602;\r\n\r\n5.605 a 5.606;\r\n\r\n5.663 a 5.666 e 6.663 a 6.666;\r\n\r\n5.901 a 5.903 e 6.901 a 6.903;\r\n\r\n5.905 a 5.909 e 6.905 a 6.909;\r\n\r\n5.912 a 5.925 e 6.912 a 6.925;\r\n\r\n5.926;\r\n\r\n5.929 e 6.929;\r\n\r\n7.930;\r\n\r\n5.933 e 6.933 (excluir somente os valores referentes aos serviços tributados pelo ISSQN\r\n\r\n5.934 e 6934.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCAMPO - CÓDIGO DE SAÍDA\r\n\r\n(Art. 2º, inc. V)\r\n\r\nRJVAF10112\r\n\r\nALBACORA\r\n\r\nRJVAF10212\r\n\r\nALBACORA LESTE\r\n\r\nRJVAF10312\r\n\r\nANEQUIM\r\n\r\nRJVAF05812\r\n\r\nATAPU\r\n\r\nRJVAF15812\r\n\r\nATAPU\r\n\r\nRJVAF10412\r\n\r\nATLANTA\r\n\r\nRJVAF10512\r\n\r\nBADEJO\r\n\r\nRJVAF10612\r\n\r\nBAGRE\r\n\r\nRJVAF10712\r\n\r\nBARRACUDA\r\n\r\nRJVAF10812\r\n\r\nBERBIGÃO\r\n\r\nRJVAF10912\r\n\r\nBICUDO\r\n\r\nRJVAF11012\r\n\r\nBIJUPIRÁ\r\n\r\nRJVAF11112\r\n\r\nBONITO\r\n\r\nRJVAF11212\r\n\r\nBÚZIOS\r\n\r\nRJVAF11312\r\n\r\nCARAPEBA\r\n\r\nRJVAF11412\r\n\r\nCARATINGA\r\n\r\nRJVAF11512\r\n\r\nCHERNE\r\n\r\nRJVAF11612\r\n\r\nCONGRO\r\n\r\nRJVAF11712\r\n\r\nCORVINA\r\n\r\nRJVAF11812\r\n\r\nENCHOVA\r\n\r\nRJVAF11912\r\n\r\nENCHOVA OESTE\r\n\r\nRJVAF12012\r\n\r\nESPADARTE\r\n\r\nRJVAF12112\r\n\r\nFRADE\r\n\r\nRJVAF12212\r\n\r\nGAROUPA\r\n\r\nRJVAF12312\r\n\r\nGAROUPINHA\r\n\r\nRJVAF12412\r\n\r\nITAPU\r\n\r\nRJVAF12512\r\n\r\nLINGUADO\r\n\r\nRJVAF12612\r\n\r\nTUPI\r\n\r\nRJVAF12712\r\n\r\nMALHADO\r\n\r\nRJVAF12812\r\n\r\nMARIMBÁ\r\n\r\nRJVAF12912\r\n\r\nMARLIM\r\n\r\nRJVAF13012\r\n\r\nMARLIM LESTE\r\n\r\nRJVAF13112\r\n\r\nMARLIM SUL\r\n\r\nRJVAF13312\r\n\r\nNAMORADO\r\n\r\nRJVAF13412\r\n\r\nNE NAMORADO\r\n\r\nRJVAF05912\r\n\r\nNORDESTE DE SAPINHOA\r\n\r\nRJVAF15912\r\n\r\nNORDESTE DE SAPINHOA\r\n\r\nRJVAF06012\r\n\r\nOESTE DE ATAPU\r\n\r\nRJVAF16012\r\n\r\nOESTE DE ATAPU\r\n\r\nRJVAF13512\r\n\r\nPAMPO\r\n\r\nRJVAF13612\r\n\r\nPAPA-TERRA\r\n\r\nRJVAF13712\r\n\r\nPARATI\r\n\r\nRJVAF13812\r\n\r\nPARGO\r\n\r\nRJVAF13912\r\n\r\nPEREGRINO\r\n\r\nRJVAF14012\r\n\r\nPIRAÚNA\r\n\r\nRJVAF14112\r\n\r\nPOLVO\r\n\r\nRJVAF14212\r\n\r\nRONCADOR\r\n\r\nRJVAF14312\r\n\r\nSALEMA\r\n\r\nRJVAF14412\r\n\r\nSAPINHOÁ\r\n\r\nRJVAF14512\r\n\r\nSÉPIA\r\n\r\nRJVAF14612\r\n\r\nSUL DE TUPI\r\n\r\nRJVAF06112\r\n\r\nSURURU\r\n\r\nRJVAF16112\r\n\r\nSURURU\r\n\r\nRJVAF14712\r\n\r\nTAMBAÚ\r\n\r\nRJVAF14812\r\n\r\nTARTARUGA VERDE\r\n\r\nRJVAF06212\r\n\r\nTARTARUGA VERDE SUDOESTE\r\n\r\nRJVAF16212\r\n\r\nTARTARUGA VERDE SUDOESTE\r\n\r\nRJVAF14912\r\n\r\nTRILHA\r\n\r\nRJVAF15012\r\n\r\nTUBARÃO AZUL\r\n\r\nRJVAF15112\r\n\r\nTUBARÃO MARTELO\r\n\r\nRJVAF15212\r\n\r\nURUGUÁ\r\n\r\nRJVAF15312\r\n\r\nVERMELHO\r\n\r\nRJVAF15412\r\n\r\nVIOLA\r\n\r\nRJVAF15512\r\n\r\nVOADOR\r\n\r\nRJVAF15612\r\n\r\nMERO\r\n\r\nRJVAF15712\r\n\r\nTAMBUATÁ\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCAMPO - CÓDIGO DE ENTRADA\r\n\r\n(Art. 2º, inc. V)\r\n\r\nJVAF00112\r\n\r\nALBACORA\r\n\r\nRJVAF00212\r\n\r\nALBACORA LESTE\r\n\r\nRJVAF00312\r\n\r\nANEQUIM\r\n\r\nRJVAF00412\r\n\r\nATLANTA\r\n\r\nRJVAF00512\r\n\r\nBADEJO\r\n\r\nRJVAF00612\r\n\r\nBAGRE\r\n\r\nRJVAF00712\r\n\r\nBARRACUDA\r\n\r\nRJVAF00812\r\n\r\nBERBIGÃO\r\n\r\nRJVAF00912\r\n\r\nBICUDO\r\n\r\nRJVAF01012\r\n\r\nBIJUPIRÁ\r\n\r\nRJVAF01112\r\n\r\nBONITO\r\n\r\nRJVAF01212\r\n\r\nBÚZIOS\r\n\r\nRJVAF01312\r\n\r\nCARAPEBA\r\n\r\nRJVAF01412\r\n\r\nCARATINGA\r\n\r\nRJVAF01512\r\n\r\nCHERNE\r\n\r\nRJVAF01612\r\n\r\nCONGRO\r\n\r\nRJVAF01712\r\n\r\nCORVINA\r\n\r\nRJVAF01812\r\n\r\nENCHOVA\r\n\r\nRJVAF01912\r\n\r\nENCHOVA OESTE\r\n\r\nRJVAF02012\r\n\r\nESPADARTE\r\n\r\nRJVAF02112\r\n\r\nFRADE\r\n\r\nRJVAF02212\r\n\r\nGAROUPA\r\n\r\nRJVAF02312\r\n\r\nGAROUPINHA\r\n\r\nRJVAF02412\r\n\r\nITAPU\r\n\r\nRJVAF02512\r\n\r\nLINGUADO\r\n\r\nRJVAF02612\r\n\r\nTUPI\r\n\r\nRJVAF02712\r\n\r\nMALHADO\r\n\r\nRJVAF02812\r\n\r\nMARIMBÁ\r\n\r\nRJVAF02912\r\n\r\nMARLIM\r\n\r\nRJVAF03012\r\n\r\nMARLIM LESTE\r\n\r\nRJVAF03112\r\n\r\nMARLIM SUL\r\n\r\nRJVAF03312\r\n\r\nNAMORADO\r\n\r\nRJVAF03412\r\n\r\nNE NAMORADO\r\n\r\nRJVAF03512\r\n\r\nPAMPO\r\n\r\nRJVAF03612\r\n\r\nPAPA-TERRA\r\n\r\nRJVAF03712\r\n\r\nPARATI\r\n\r\nRJVAF03812\r\n\r\nPARGO\r\n\r\nRJVAF03912\r\n\r\nPEREGRINO\r\n\r\nRJVAF04012\r\n\r\nPIRAÚNA\r\n\r\nRJVAF04112\r\n\r\nPOLVO\r\n\r\nRJVAF04212\r\n\r\nRONCADOR\r\n\r\nRJVAF04312\r\n\r\nSALEMA\r\n\r\nRJVAF04412\r\n\r\nSAPINHOÁ\r\n\r\nRJVAF04512\r\n\r\nSÉPIA\r\n\r\nRJVAF04612\r\n\r\nSUL DE TUPI\r\n\r\nRJVAF04712\r\n\r\nTAMBAÚ\r\n\r\nRJVAF04812\r\n\r\nTARTARUGA VERDE\r\n\r\nRJVAF04912\r\n\r\nTRILHA\r\n\r\nRJVAF05012\r\n\r\nTUBARÃO AZUL\r\n\r\nRJVAF05112\r\n\r\nTUBARÃO MARTELO\r\n\r\nRJVAF05212\r\n\r\nURUGUÁ\r\n\r\nRJVAF05312\r\n\r\nVERMELHO\r\n\r\nRJVAF05412\r\n\r\nVIOLA\r\n\r\nRJVAF05512\r\n\r\nVOADOR\r\n\r\nRJVAF05612\r\n\r\nMERO\r\n\r\nRJVAF05712\r\n\r\nTAMBUATÁ\r\n\r\nId: 2551881"
                    ],
                    "2551951": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1004 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Auditor Fiscal da Receita Estadual designado Paulo Márcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, dispensado da função de 2º membro da Comissão de Sindicância Administrativa que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000339/2023. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento à Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designadas a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 1º membro; e a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 2º membro. \r\n\r\nArt. 3º - A Corregedora-Auxiliar Sindicante designada como 1º membro, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, a fim de obter as informações necessárias a instrução da presente Sindicância Administrativa, nos termos da legislação aplicável. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2551951"
                    ],
                    "2551709": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 19/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 80571, 80572 e 80573. - Processos nºs. SEI040044/000286/2022, SEI040044/000287/2022 e SEI040044/000288/2022. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: brasil portal das bebidas LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.483, 20.484 e 20.485. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2551709"
                    ],
                    "2551710": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 27/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81051. - Processo nº. SEI040224/00546/2022. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FEDERAL TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.502. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2551710"
                    ],
                    "2551711": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 27/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78743. - Processo nº. SEI-E-04/211/022312/2019. - Recorrente: RENATO DE ARAÚJO PEREIRA-ME - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.500. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REJEITADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO AVENTADA PELA RECORRENTE. ICMS - NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Após o cancelamento da inscrição estadual, pela constatação de inexistência do seu estabelecimento, formalizado em processo administrativo para o qual não foi apresentado recurso, lavrado o presente auto de infração para exigência do ICMS que não foi recolhido a contento. Apuração efetuada com base em documentos fiscais de entrada e saída de emissão da autuada e arquivos da escrituração fiscal digital enviada. Já previamente abatidos do cálculo os valores comprovadamente recolhidos pelo Contribuinte. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa ou em ilegalidade dos acréscimos moratórios, haja vista não ser este Tribunal Administrativo competente para analisar sua razoabilidade. Entendimento da Súmula nº 01 deste CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2551711"
                    ],
                    "2551712": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 27/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81045. - Processo nº. SEI040224/001922/2023. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LATICÍNIO DEALE LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.496. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2551712"
                    ],
                    "2551713": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 19/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 80672, 80674 e 80.675. - Processos nºs. SEI040192/001455/2022, SEI040192/001459/2022 e SEI040192/001460/2022. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUALITRANS LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.477, 20.478 e 20.479. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2551713"
                    ],
                    "2551714": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 19/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80673. - Processo nº. SEI-040192/001458/2022. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUALITRANS LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.480. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2551714"
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                    "2551715": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 26/02/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79719. - Processo nº. SEI-E-211/006804/2021. - Recorrente: LOGMAN TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Marques Neto e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.487. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração devidamente retificado, fazendo constar os dispositivos legais que dispõem sobre a essencial idoneidade do documento fiscal para gerar direito ao crédito de ICMS. Logo, não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. Contudo, nos produtos em cuja nota fiscal há expressa referência ao Código de Situação Tributária - CST 603 - específico para operação com ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária, não há que se falar em direito a creditamento. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2551715"
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                    "2551716": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 22/01/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79980. - Processo nº. SEIE-04/211/013741/2021. - Recorrente: PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.435. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. OPERAÇÃO DE SAÍDA SUBSEQUENTE ISENTA. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A lavratura do Auto de Infração prescinde de prévia intimação do sujeito passivo para que apresente documentos fiscais ou esclarecimentos, caso a autoridade lançadora entenda deter elementos suficientes para a constituição do crédito tributário. As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório são asseguradas a partir da instauração do processo administrativo-tributário, que se dá com a formalização do lançamento de ofício, momento a partir do qual o contribuinte pode apresentar impugnação, inaugurando a fase litigiosa. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que a ora recorrente se apropriou indevidamente de créditos de ICMS relativos à entrada em seu estabelecimento de mercadorias cuja operação de saída subsequente é isenta, tendo em vista que aludidas mercadorias integram a cesta básica. Vedação ao crédito do imposto na hipótese, ex vi do disposto pelo art. 2º do Decreto nº 32.161/02, o qual se ampara no art. 36, inc. II, da Lei nº 2.657/96. A autoridade fiscal, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo a ela perquirir eventuais saldos credores que possua o sujeito passivo nos períodos albergados pela exação. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta princípios constitucionais da vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. Nos termos da súmula 1 do CC/RJ, falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. In casu, o agente do Fisco, mediante atividade vinculada - art. 142, p.ú., do CTN -, aplicou a multa nos exatos delineamentos legais, inexistindo margem de discricionariedade para reduzi-la fulcrado em peculiaridades do caso concreto. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2551716"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 22/01/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79699. - Processo nº. SEI040224/000832/2021. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAGICCOMP ENGENHARIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2551717"
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                    "2551718": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 04/12/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80568. - Processo nº. SEI-040044/000238/2022. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro. Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Francis Pacheco Rodrigues e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.404. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida abordou adequadamente os argumentos da impugnante, tendo sido proferida com base em detalhado voto que abordou todos os pontos controversos. NULIDADE REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE MERA RESOLUÇÃO. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A sistemática do “gatilho” do ICMS-ST depende de Lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado remotas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2551718"
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                    "2551719": [
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a LUCIA HELENA GONÇALVES CAMPBELL DA ROCHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JULIO CESAR BENINCASA DA ROCHA, matrícula 8065450, cargo de PERITO LEGISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 17.843,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/08/2023. Processo nº SEI-040150/001103/2023.\r\n\r\nId: 2551770"
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                        "2551771": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a ENI BRANDÃO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LEVY COUTINHO DA SILVA, matrícula 10883544, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 1.831,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/01/2023. Processo nº SEI-040150/000247/2023.\r\n\r\nId: 2551771"
                        ],
                        "2551772": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a FERNANDO RIBEIRO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) BARTIRA DA CONCEIÇÃO ANDRADE RIBEIRO, matrícula 639187, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.140,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/07/2023. Processo nº SEI-040150/001091/2023.\r\n\r\nId: 2551772"
                        ],
                        "2551773": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARTA CRISTINA TRINDADE MACEDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SAMUEL MACEDO FILHO, matrícula 11890, cargo de ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.538,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/07/2023. Processo nº SEI-040150/001093/2023.\r\n\r\nId: 2551773"
                        ],
                        "2551774": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a NEUZERINA ROSA ANTUNES RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DILSON PEREIRA RODRIGUES, matrícula 827972, cargo de ARTÍFICE do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 2.848,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/12/2022. Processo nº SEI-040150/000192/2023.\r\n\r\nId: 2551774"
                        ],
                        "2551775": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a CARLOS ALBERTO FIRMINO ASSAD, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) ODOVIA FIRMINO ASSAD, matrícula 215210, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.556,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/07/2023. Processo nº SEI-040150/000952/2023.\r\n\r\nId: 2551775"
                        ],
                        "2551776": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a ELISA RIBEIRO FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE DOS REIS FERREIRA, matrícula 1692, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 18.230,42, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/01/2023. Processo nº SEI-040150/000073/2023.\r\n\r\nId: 2551776"
                        ],
                        "2551777": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CAROLLINA BRAGA MAIA MARQUES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) PRISCILLA BRAGA MAIA, matrícula 19696, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) TJ-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.188,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/01/2022. Processo nº SEI-040150/000166/2022.\r\n\r\nId: 2551777"
                        ],
                        "2551778": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nCONCEDE a ROSANGELA FERREIRA RIBEIRO FERNANDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PEDRO LOPES FERNANDES, matrícula 1707488, cargo de BOMBEIRO HIDRÁULICO do(a) SEIOP, a pensão por morte, no valor de R$ 3.016,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/06/2023. Processo nº SEI-040150/000813/2023.\r\n\r\nId: 2551778"
                        ],
                        "2551878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 02/02/2024\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° SEI-040014/002985/2023 - EDILMA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° SEI-040014/002985/2024 - EDILMA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nId: 2551878"
                        ],
                        "2551783": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/152.143/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RENATA DA SILVA PIMENTEL, na qualidade de FILHO(A) INVÁLÍDO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCOS ANTONIO FREIRE PIMENTEL, ID Funcional nº 2602692-9 do(a) CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RJ, por não comparecimento à perícia e face ao tempo decorrido sem manifestação, portanto, sem comprovação da qualidade de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2551783"
                        ],
                        "2551784": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/142.195/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELIZABETH VIEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADAURY PEREIRA COUTINHO, ID Funcional nº 187591-4 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2551784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2551649": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 055 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO N° 66872417/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o constante dos autos do processo nº SEI-480001/000785/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 66872417/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de São Francisco de Itabapoana, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 66872417/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, são:\r\n\r\nI) Gestor Titular: Anderson Luis Batista Monteiro - Agente de Desenvolvimento, ID Funcional: 51450135;\r\n\r\nII) Gestor Substituto: Lelio Langoni Cordeiro - Assessor - ID Funcional: 43868800.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 66872417/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2551649"
                    ],
                    "2551650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000300/2023 - DEFIRO a conversão em pecúnia de um período de licença-prêmio não usufruída, por ocasião da aposentadoria do servidor José Ricardo Guimarães, ID. Funcional nº 1940005-5 e RECONHEÇO à dívida, conforme Despachos SEDEICS/SUPGP (56749137 e 69881017) e Planilha de cálculo SEDEICS/SUPGP (69881636), na forma do Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, consoante pronunciamento da SEDEICS/ASSJUR no documento nº 54330441 e AUTORIZO (60119808).\r\n\r\nId: 2551650"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551905": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 161 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O ENUNCIADO JUCERJA Nº 65, QUE TRATA DE CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS EM DISTRATOS DE SOCIEDADES UNIPESSOAIS.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2557ª, realizada em 05 de março de 2024, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se padronizar o entendimento a respeito de cláusulas obrigatórias em distratos de sociedades unipessoais;\r\n\r\n- o disposto na Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 1.052 e seguintes, do Código Civil; e\r\n\r\n- o que consta do processo no processo administrativo SEI-220011/003536/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova-se o Enunciado de número 65, relativo às cláusulas obrigatórias em distratos de sociedades unipessoais, a saber:\r\n\r\n“Enunciado n. 65. Sociedade Unipessoal. Distrato. Cláusulas Obrigatórias.\r\n\r\nArt. 1º - Nos distratos de sociedades unipessoais, considerando a existência de um único sócio, caso não exista cláusula nomeando terceiro como responsável pelo saldo remanescente, preservação de livros da sociedade e demais obrigações acessórias, presume-se a responsabilidade do único sócio.\r\n\r\nParágrafo Único. Nas hipóteses de presunção de responsabilidade do sócio único, não é necessária a apresentação de cláusula versando sobre a responsabilidade por saldo remanescente, preservação de livros da sociedade e demais obrigações acessórias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nId: 2551905"
                        ],
                        "2551902": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2178 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E DE BENS MÓVEIS NOS TERMOS DO DECRETO 46.223 DE 24 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as normas estabelecidas pelo Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, nos termos do artigo 54 do Decreto nº 46.223/2018, Comissão de Inventário, integrada pelos seguintes membros, titulares e suplentes: \r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nAna Aline Dantas Cardoso Putz - ID: 5133476-3\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques - ID: 4351453-7\r\n\r\nRicardo Araújo da Silva - ID: 44278616\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira - ID: 4344968-9\r\n\r\nDébora de Oliveira Silva - ID: 51398915\r\n\r\nRicardo Alves da Silva - ID: 4147518-6\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da Comissão de Inventário de Bens Móveis será exercida pela servidora Ana Aline Dantas Cardoso Putz, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos legais, pelo servidor Bruno Pimentel Moreira.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Inventário, nos termos do Decreto 46.223/2018:\r\n\r\nI - confrontar a existência física com saldo contábil conforme art. 49;\r\n\r\nII - fazer o levantamento dos bens móveis por localização, registrar as características e as quantidades obtidas na etapa do levantamento previstos no art.54; \r\n\r\nIII - realizar um Termo de Inventário contendo o procedimento metodológico utilizado, emitir relatório com a relação dos bens móveis ordenado por unidades administrativas e subunidades com seus respectivos subtotais, registrar ocorrências e divergências verificadas na realização do inventário, conforme previsto no Art. 57.\r\n\r\nArt.º 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 06 de março de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nId: 2551902"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5515 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350088/000044/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de janeiro de 2024, a servidora 3º SGT Renata Portela Rocha RG 89.156, ID FUNC. 4383062-5, em substituição a servidora 2º SGT Raquel Soares RG 84.464, ID FUNC. 4197660-6, para compor a Comissão da Departamento Pessoal - DP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021 e 059/2022, oriundo do Processos nº SEI-350192/002196/2021 e SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2551355"
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                    "2551861": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5563 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/005860/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 07 de março de 2024, o servidor 1° SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUSA, ID FUNC. 2276560-3, em substituição ao CB PM RG 98.200 WALLACE GOMES DA SILVA, ID FUNC. 5010162-5, para compor a Comissão da Policlínica da Polícia Militar de Cascadura - PPM/CAS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUSA, ID FUNC. 2276560-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.509 ROBSON FERREIRA DA CUNHA, ID FUNC. 0593791-4\r\n\r\nCB PM RG 98.333 LEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA, ID FUNC. 5011138-87\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2551861"
                    ],
                    "2551800": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\n*ATO DE 08 DE JULHO DE 2016 - ALEXANDRE ANTUNES MONTEIRO, CAPITÃO PM RR RG-39.661.FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 34 anos, 01 mês e 26 dias, ou seja, com mais de 34 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 206 de 03 de dezembro de 2008, abater 03 anos, 00 meses e 00 dias, de serviços prestados ao Colégio Estadual Professor Murilo Braga, como aluno aprendiz, da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350523/001832/2020.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreção no D.O.de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2551800"
                    ],
                    "2551705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000794/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000939/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000941/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000943/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2551705"
                    ],
                    "2551786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000020/2024 - AUTORIZO a disposição do Major PM RG 65.319 Átila Wilson Santana dos Santos, Id.2447732-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no DCMUN, para Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001599/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 77.087 FABIO BARRETO SILVA, Identidade Funcional 21664-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 39º BPM, para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUB TEN PM RG 78.007 JOSÉ EDUARDO COSTA NETO, Identidade Funcional 05932920, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreton 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000507/2024 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN. PM RG 69.915 ALESSANDRO XAVIER RODRIGUES, Identidade Funcional 2.372.732-2, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPP, para o Gabinete de Segurança Institucional- Casa Militar, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT. PM RG 81.863 FÁBIO VASCONCELLOS DE ANDRADE, Identidade Funcional 4.248.730-7, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000467/2024 - AUTORIZO a disposição do Capitão PM RG 90.838 CHARLES ALEXANDRE DE ALMEIDA GRECO, Identidade Funcional nº 4.405.826-8, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSI, para a Casa Militar, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º Tenente PM (RG 106.427) JADSON MORAES MEDEIROS, Identidade Funcional nº 5.089.164-2, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2551786"
                    ],
                    "2551883": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 424 DE 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350192/000100/2024), noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 012/2022, cujo objeto contratual é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo (assistente administrativo nível III e supervisor de processos), com dedicação de mão de obra exclusiva, para auxiliar na execução das atividades acessórias, instrumentais e complementares, fornecendo pessoal capacitado e treinado visando à consecução das atividades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo as Unidades Administrativas, o Estado Maior da corporação e o Gabinete do Comandante Geral, conforme pactuado no Contrato supramencionado, não apresentou o PROGRAMA DE INTEGRIDADE durante o período determinado por lei, se mantendo inadimplente após o prazo de 180 dias da assinatura do Contrato. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV e XIII do Contrato nº 012/2022, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa 3º SGT PM RG 92.852, ID. Funcional nº 44167016, DIEGO COSTA TRINDADE, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/000100/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2024\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2551883"
                    ],
                    "2551991": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 425 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350192/003408/2023), noticiando que a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, que assinou o Contrato nº 002/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da SEPM, conforme pactuado no Contrato supramencionado, referente ao Pregão Eletrônico nº. 087/2022, que deixou de entregar o documento (Programa de Integridade) dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estipulado na Lei 7.753/2027. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes à cláusula 12 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº.087/2022 e art. 5° da Lei n° 7.753/2017, que descreve: \"A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do contrato.\";\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo / RJ, CEP: 24.450-180, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.175.822/0001-98.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/003408/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2551991"
                    ],
                    "2551806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001046/2022 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM nº 2.052 de 16 de dezembro de 2021, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, HOMOLOGO o Processo de Credenciamento Nº SEI-350115/001046/2022, Edital de Inexigibilidade/CredenciamentoNº 55/2023/DSSB/DGO, ADJUDICO o objeto às empresas habilitadas, e AUTORIZO A DESPESA em favor das empresas: ODT DIGITAL RADIOLOGIA DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ:11.221.994/0001-92; DIGITAL RX RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ:16.436.755/0001-73; P. G. CASTELO JUNIOR LTDA, CNPJ:43.976.394/0001-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001046/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO, em favor das empresas habilitadas: ODT DIGITAL RADIOLOGIA DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ:11.221.994/0001-92; DIGITAL RX RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ:16.436.755/0001-73; P. G. CASTELO JUNIOR LTDA, CNPJ:43.976.394/0001-20.\r\n\r\nId: 2551806"
                    ],
                    "2551807": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001046/2022- AUTORIZO a despesa referente à a contratação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), em favor da empresa:\r\n\r\n1- ODT DIGITAL RADIOLOGIA DIAGNÓSTICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 11.221.994/0001-92, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato Nº 99/2024, no valor total estimado de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).\r\n\r\n2- DRX RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 16.436.755/0001-73, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato Nº 98/2024, no valor total estimado de R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n3- P. G. CASTELO JUNIOR LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 43.976.394/0001-20, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato Nº 97/2024, no valor total estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001046/2022 - RATIFICO a despesa referente à a contratação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), em favor da empresa:\r\n\r\n1- ODT DIGITAL RADIOLOGIA DIAGNÓSTICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 11.221.994/0001-92, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato Nº 99/2024, no valor total estimado de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).\r\n\r\n2- DRX RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 16.436.755/0001-73, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato Nº 98/2024, no valor total estimado de R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n3- P. G. CASTELO JUNIOR LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 43.976.394/0001-20, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do Contrato Nº 97/2024, no valor total estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2551807"
                    ],
                    "2551873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350106/001827/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Serviços de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardiovascular e Neurologia Intervencionista - (Inexigibilidade nº 001/2020), em favor das empresas:\r\n\r\n1 - HSCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.562.523/0001-33, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2020, no valor total estimado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais);\r\n\r\n2 - EMCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇÚ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.074.452/0001-04, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2020, no valor de R$ 2.343.750,00 (dois milhões trezentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), totalizando o contrato no valor de R$ 10.406.250,00 (dez milhões, quatrocentos e seis mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001827/2020 - RATIFICO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Serviços de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardiovascular e Neurologia Intervencionista - (Inexigibilidade nº 001/2020), em favor das empresas:\r\n\r\n1 - HSCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.562.523/0001-33, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2020, no valor total estimado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais);\r\n\r\n2 - EMCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇÚ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.074.452/0001-04, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2020, no valor de R$ 2.343.750,00 (dois milhões trezentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), totalizando o contrato no valor de R$ 10.406.250,00 (dez milhões, quatrocentos e seis mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2551873"
                    ],
                    "2551645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000251/2024 - DISPENSO a licitação por inexigibilidade, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A - CNPJ: 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 22.890,00 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa reais), com vistas à contratação de curso, com a finalidade de promover a capacitação de servidores integrantes de setores pertencentes ao Sistema de Saúde da SEPM ligados às áreas de logística e licitação, a saber, \"alterações e aditivos aos contratos administrativos - paralelo entre a Lei n° 8.666/1993 e a Lei n°14.133/2021\".\r\n\r\nId: 2551645"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2551741": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO DAS NEVES FERRAZ SILVA, Identidade Funcional nº 2.975.543-3, matrícula nº 264.025-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/000563/2024.\r\n\r\nId: 2551741"
                    ],
                    "2551742": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ AUGUSTO BRIGGS, identidade funcional nº 2.979.644-0, matrícula nº 174.202-2, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o ar tigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360006/000408/2024.\r\n\r\nAPOSENTA OTAVIO EIRAS GERHARDT, identidade funcional nº 565.788-1, matrícula nº 872.002-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360087/000097/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS MENDES, identidade funcional nº 2.967.924-9, matrícula nº 269.661-5, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/000540/2024.\r\n\r\nId: 2551742"
                    ],
                    "2551896": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360048/000049/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000579/2022 e nº SEI-SS-202-00009/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5.083.397-9, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2551896"
                    ],
                    "2551894": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360048/000047/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000579/2022 e nº SEI-SS-202-00009/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.010.466-7, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2551894"
                    ],
                    "2551796": [
                        "I - Apostila",
                        "OperatorAndréSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/03/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-360005/000710/2024 - DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2019 - Tendo em vista o que consta no processo SEI-360005/000710/2024, fica excluído do Ato Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O.R.J. de 12/05/2021, o beneficiário ANDRE LUIZ FERNANDES DE CARVALHO DA SILVA, filho do extinto servidor LUIZ EDUARDO DA SILVA, ID 2.977.304-0, em razão de ter completado 21 anos em 23/01/2024, revertendo a sua quota-parte para ALINE FERNANDES DE CARVALHO DA SILVA, viúva do extinto servidor, com fundamento no art. 24, inciso III da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 2551796"
                    ],
                    "2551892": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360048/000036/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000579/2022 e nº SEI-SS-202- 00009/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RAPHAEL FERRETI DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.508-6, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/12/2023, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2551892"
                    ],
                    "2551685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360151/000218/2023 - CONCEDO Abono Permanência à servidora Renata Lopes de Oliveira Leite, Oficial de Cartório Policial de Classe Comissário, I.D. Funcional nº 2.956.614-2, a contar de 09/02/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo § 12º, artigo 1º, EC 94/22, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2551685"
                    ],
                    "2551686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006488/2023 - NÃO CONHECER o requerimento do ex-servidor LUIZ FRANCISCO SERRA PEIXOTO, em razão da intempestividade do requerimento, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2551686"
                    ],
                    "2551907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002292/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo ex servidor FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DE SOUZA, em razão da ocorrência de prescrição, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP de índice 69591668 e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 86 - JCMG de índice 69766361, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2551907"
                    ],
                    "2551663": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 042227-1005/2003 (PAD 05/24), em face dos servidores GUSTAVO MENDES DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 571348-0, e LEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA, Inspetor de Polícia ID. Funcional nº 565580-3 por infração, em tese, ao artigo 14, IV, XXIX e XXXV c/c artigo 10, II, IV, V, VII, X, XI e XIII ambos do Decreto-Lei nº 218/75, e violação ao artigo 52, II, IX c/c artigo 39, III, IV, V, X, XI, ambos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360025/000661/2024.\r\n\r\nId: 2551663"
                    ],
                    "2551809": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000036/2021 - DESARQUIVA o processo administrativo disciplinar nº E-09/007/0238/2016 (PAD 10/17) instaurado em desfavor do servidor DANIEL FERREIRA DE MEDEIROS MORGADO, Inspetor de Polícia, matrícula 889547-6, considerando-se o deferimento de liminar do STJ para suspensão do efeito da perda do cargo público conforme Habeas Corpus 879095-RJ (2023/0460121-0). \r\n\r\nId: 2551809"
                    ],
                    "2551863": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360019/000071/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de SERGIO DAMIÃO MATHEUS JÚNIOR, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2551863"
                    ],
                    "2551689": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 64 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCRIA O DISTINTIVO DO CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP), DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo SEI-360004/000069/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o distintivo do Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP), da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), conforme descrição constante no ANEXO I.\r\n\r\nArt. 2º- Definir que os civis e militares concluintes do curso poderão ostentar em seus uniformes o distintivo alusivo ao CISP, observando regulamento de uniformes de suas respectivas instituições.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nFLÁVIO PORTO DE MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDistintivo do Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP).\r\n\r\n1. DESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\n\r\nO distintivo do Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) é composto pelo símbolo da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), ladeado de folhas de louros, ambos na cor preta. Em sua base, na faixa de cor cinza, a inscrição “CISP”, em fonte Franklin Gothic Heavy, na cor preta.\r\n\r\n2. DISTINTIVO EMBORRACHADO\r\n\r\nDistintivo confeccionado em borracha em forma de elipse oval com bordadura nas descrições e características iconográficas nas cores branca, preta e cinza.\r\n\r\nFIGURA 01\r\n\r\n3. DISTINTIVO METÁLICO\r\n\r\nDistintivo confeccionado em metal nas descrições e características iconográficas, nas cores branca, preta e cinza.\r\n\r\nFIGURA 02\r\n\r\n4. INSÍGNIA DE LAPELA\r\n\r\nDistintivo confeccionado em metal no mesmo formato e idêntico ao distintivo metálico, com tamanho reduzido de 21x20 mm, nas descrições e características iconográficas, nas cores branca, preta e cinza.\r\n\r\nFIGURA 03\r\n\r\nId: 2551689"
                    ],
                    "2551738": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000199/2024 - LEONARDO DA SILVA DANTAS, Investigador Policial, ID Funcional n° 5010032-7 - 3.978 dias à SEAP. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001007/2024 - ALEX GOMES SABINO DE ARAUJO, Perito Criminal, ID Funcional n° 5146890-5 - 2.933 dias à UFRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001127/2024 - LUCAS ALVES TEIXEIRA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5147384-4 - 2.669 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360166/000011/2024 - RODRIGO GOMES DA SILVA OLIVEIRA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5146993-6 - 7.996 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2551738"
                    ],
                    "2551743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000751/2024 - LEANDRO PIFANO MELLO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50219103 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio. \r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001168/2024 - ALICE MIRANDA FERREIRA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 41962222 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360109/000005/2024 - RENATA CERANTE COTAN - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 5709741 - período - base: 10/07/2017 a 08/07/2022 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000434/2024 - ALBA MARIA ALVES FERREIRA - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 29245079 - período - base: 06/03/2018 a 04/03/2023 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2551743"
                    ],
                    "2551913": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000090/2024 - JANAINA DE ASSIS MATOS, Perito Criminal, ID Funcional n° 4.348.601-0 - 2.047 dias à SEEDUC. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000090/2024 - JANAINA DE ASSIS MATOS, Perito Criminal, ID Funcional n° 4.348.601-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/03/2017, publicado no DORJ n° 054 de 23/03/2017, a averbação de tempo de serviço de 2.047 dias prestados à SEEDUC, através do Processo E-09/209/25/2017, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2551913"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2551638": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nNOMEIA YURI MENESES NASCIMENTO GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50103539, para exercer, o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Luis Sobrinho, ID Funcional nº 19954557. Processo nº SEI-210015/000086/2024.\r\n\r\nId: 2551638"
                    ],
                    "2551557": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nNOMEIA CARLA DO NASCIMENTO PAIVA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50295411, para exercer, o cargo em comissão de Secretária de Comissão, símbolo DAI-6, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Taisa Melo de Figueiredo, ID Funcional nº 51006413. Processo nº SEI-210006/003190/2023.\r\n\r\nId: 2551557"
                    ],
                    "2551852": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ARIEL BELLINTANI GUARDIA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50126032, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/019080/2024.\r\n\r\nId: 2551852"
                    ],
                    "2551648": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nEXONERA THIAGO MORAES ADORNO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131338, com validade a contar da publicação, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/015505/2024.\r\n\r\nId: 2551648"
                    ],
                    "2551906": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nNOMEIA JULIANA SOARES TROTTE, para exercer, ao cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Isis Sant'anna Machado. Processo nº SEI-210001/018546/2024.\r\n\r\nId: 2551906"
                    ],
                    "2551652": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nATO DE 05/02/2024 - PUBLICADO NO DOERJ DE 08/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210009/000369/2023, fica retificada para 30/01/2024 a validade da exoneração de ANDRE LUIZ DE JESUS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001272, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/02/2024 - PUBLICADO NO DOERJ DE 08/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210009/000369/2023, fica retificada para 08/02/2024 a validade da nomeação de EMERSON LUIS NEVES PAIVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20065469, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2551652"
                    ],
                    "2551946": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID nº 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/016187/2024.\r\n\r\nId: 2551946"
                    ],
                    "2551918": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA BAPTISTA, IDF.: 4371468-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/016833/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, IDF.: 5009829-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/017043/2024.\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, IDF.: 4238871-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/018078/2024.\r\n\r\nId: 2551918"
                    ],
                    "2551947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. nº 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/018234/2024.\r\n\r\nId: 2551947"
                    ],
                    "2551900": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias após a Publicação, para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210001/007842/2024.\r\n\r\nMARTA SOUZA DE FREITAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 507014-9;\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA GOMES, ID. Funcional nº 1976986-5; e\r\n\r\nANDREA APARECIDA LIMA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 1963484-6.\r\n\r\nId: 2551900"
                    ],
                    "2551948": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA ID. nº 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/013865/2024.\r\n\r\nId: 2551948"
                    ],
                    "2551955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/018482/2024. Relatório de Sindicância quanto às despesas a pagar referentes ao Termo de Ajuste de Contas junto à empresa AEROTCH DO BRASIL SOLUÇÔES EM TECNOLOGIA LTDA, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, referente prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nos 34 scanners corporais, utilizados em procedimentos de revista nas unidades prisionais e hospitalares da SEAP. No entendimento da comissão o TAC se fez necessário devido a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nos 34 scanners corporais, utilizados em procedimentos de revista nas unidades prisionais e hospitalares da SEAP. De todo o exposto, CONCLUI-SE “que não foi comprovada a irregularidade que possa ser atribuída à servidor desta pasta”.\r\n\r\nId: 2551955"
                    ],
                    "2551953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/984.091/2002 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor Paulo Vinicius Abdalla, ID. Funcional nº 1997642-9, pelo pagamento da diferença de triênio não pagos, referentes aos exercícios 2001 a 2010, sendo a dívida no valor de R$ 8.861,17 (oito mil e oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nId: 2551953"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551952": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 08/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 001 FSC/UERJ \r\n\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-400002/000372/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º, V - CRÉDITO: P.T.: 06.421.0477.8296 - Qualificação Profissional de Apenados. \r\n\r\nLeia se: Art. 1º, V - CRÉDITO: P.T.: 06.421.0506.8296 - Qualificação Profissional de Apenados.\r\n\r\nId: 2551952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2551901": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 07/03/2024, o seguinte servidor: CAPITÃO BM QOC/09 TATIANE MACEDO DA CRUZ, RG: 45331, ID. Funcional nº 04359921, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: CAP BM QOC/12 LORAN PAIVA ROCHA, RG: 48.108, ID. 5007387-7, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 125/2023, oriundo do processo SEI-270042/000216/2023, firmado com a empresa GENTE SEGURADORA S.A., a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270003/000407/2024.\r\n\r\nId: 2551901"
                    ],
                    "2551763": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nREFORMA, a contar de 06 de setembro de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ARAMAYO, RG 20.516 CBMERJ, ID. Funcional nº 0006121560, CPF 020666197-52, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000068/2023.\r\n\r\nId: 2551763"
                    ],
                    "2551915": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares: \r\n\r\nA contar de 19 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-270136/000034/2024.\r\n\r\nSubten BM Q04/98 GIULIANO LIMA SILVA, RG 23.565, ID. Funcional nº 0009124233;\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/02 LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RG 31.685, ID. Funcional nº 0006146163; e\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 MICHAEL LUIZ DE SOUZA RUSSELL, RG 43.900, ID. Funcional nº 0043416306.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 08 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-270136/000033/2024.\r\n\r\nSubten BM Q01/00 RAFAELA DE OLIVEIRA DA HORA, RG 27.920, ID. Funcional nº 0006138667.\r\n\r\nId: 2551915"
                    ],
                    "2552010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000660/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, conforme Inciso I, do Art. 28 e inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2552010"
                    ],
                    "2552001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000930/2023 - CONHEÇO a solicitação da empresa AFK TECHCONOLICAL GARMENT LTDA (CNPJ Nº 02.777.319/0001-53) como recurso, contra ato do Pregoeiro no certame PE nº 106/2023, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS EM GERAL, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para a Secretaria de Estado e Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC). Quanto ao mérito, com base nas informações técnicas apresentadas no relatório 70003115 concordo com a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública que implicou a declaração de vencedor da arrematante do lote 01 do certame PE nº 106/2023, e seguindo, NEGO provimento ao recurso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000930/2023 - CONHEÇO a solicitação da empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI (CNPJ Nº 20.739.464/0001-21) como recurso, contra ato do Pregoeiro no certame PE nº 106/2023, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS EM GERAL, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para a Secretaria de Estado e Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC). Quanto ao mérito, com base nas informações técnicas apresentadas no relatório 70011018 concordo com a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública que implicou a declaração de vencedor da arrematante do lote 02 do certame PE nº 106/2023, e seguindo, ACATO provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 2552001"
                    ],
                    "2551969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000228/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIOQUÍMICA S/A, no valor estimado de R$ 8.149,68 (oito mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), visando à aquisição de ESCOVA DESCARTAVEL ASSEPSIA MEDICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços nº 007/2024-F, consolidada pela Fundação Saúde Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 167/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000245/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL), no valor estimado de R$ 31.320,00 (trinta e um mil trezentos e vinte reais), visando à aquisição de MEROPENEM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 322/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 119/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000247/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa T.D. & V. COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 20.697,50 (vinte mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de cateter venoso calibre 20G, 22G e 24G, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 415/2023, consolidada pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 374/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2551969"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2551885": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.192\r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.185/2023 QUE, DESCENTRALIZOU A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080002/005036/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui Fontes de Recursos 2.501.106, 1.500.107 e 1.761.122 nas Resoluções Conjuntas publicadas no Exercício de 2023, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.098 de 23 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 30 de março de 2023;\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.100 de 24 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 30 de março de 2023;\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.102 de 24 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 30 de março de 2023;\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.112 de 16 de março de 2023, publicada no DOERJ de 03 de março de 2023;\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.115 de 27 de março de 2023, publicada no DOERJ de 31 de março de 2023;\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.156 de 14 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 15 de agosto de 2023;\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.161 de 14 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 24 de agosto de 2023;\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.116 de 03 de abril de 2023, publicada no DOERJ de 11 de abril de 2023;\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.101 de 24 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ de 30 de março de 2023;\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.127 de 25 de abril de 2023, publicada no DOERJ de 28 de abril de 2023;\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.158 de 14 de agosto de 2023, publicada no DOERJ de 24 de agosto de 2023;\r\n\r\nArt.2º - Ficam mantidas as demais disposições das referidas Resoluções Conjuntas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2551885"
                    ],
                    "2551886": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.197 \r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/004778/2021, de acordo com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, com a Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO), Lei nº 10.277 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; e com o Decreto n° 48.866 de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade do Projeto de Interiorização e Valorização do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade do Estado do RJ, para oferta de campo de Residência Médica na área de Medicina de Família e Comunidade para o provimento de profissionais de saúde, assim como expandir a capacitação e qualificação nos seguintes municípios: Cabo Frio, Maricá, Mesquita, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paraty, Piraí, São Pedro da Aldeia, Três Rios e Volta Redonda.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.128.0508.4861- Ação de Formação para Inserção do Profissional no Mercado de Trabalho\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R$ 4.239.590,70\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2551886"
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                    "2551815": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04 /03/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, MARCIA DA SILVA BRAGA, Assistente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295267-9, ID. Funcional nº 3244114-2, Vínculo 1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.02.2024. Processo nº SEI-080001/002736/2024.\r\n\r\nId: 2551815"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nCINTIA BANDEIRA LOFIEGO, Professor Docente I, matricula nº 925.386-5, ID Funcional nº 4254380-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/004549/2023.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA COSTA ALBERONI, Professor Docente I, matricula nº 936.557-8, ID Funcional nº 3369844-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/000459/2024.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nARY DUARTE DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.291-0, ID Funcional nº 566045-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360320/000096/2024.\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 936.632-9, ID Funcional nº 4304452-2, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/000996/2024.\r\n\r\nMONICA DUQUE DE MOURA, Professor Docente I, matricula nº 915.253-9, ID Funcional nº 4215937-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000263/2024.\r\n\r\nNEUZIMAR HORATO MACHADO DAVID, Professor Docente I, matricula nº 935.014-1 e nº 953.162-5, ID Funcional nº 4281992-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/003922/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR, Técnico Universitário Superior, matricula nº 34.096-8, ID Funcional nº 563330-3, fora de plantão da emergência, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/066661/2023.\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA FERNANDES, Médico Veterinário, matricula nº 261.220-8, ID Funcional nº 3148174-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000536/2024.\r\n\r\nBEATRIZ SENRA CALMON GARCIA, Delegado de Polícia, matricula nº 860.905-9, ID Funcional nº 3000878-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360320/001502/2020.\r\n\r\nCELIA MARIA GOMES DE GOUVEA, Professor Docente I, matricula nº 936.164-3, ID Funcional nº 4303456-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001695/2021.\r\n\r\nCHIRLENE MIRANDA MESQUITA, Professor Docente I, matricula nº 964.035-0 e nº 944.403-5, ID Funcional nº 4329116-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001308/2020.\r\n\r\nFLORA CRISTINA DE CARVALHO PINAGE, Professor Docente I, matricula nº 926.644-6, ID Funcional nº 4255115-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003921/2021.\r\n\r\nHUMBERTO LUIS DA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 808.941-9, ID Funcional nº 3077722-4, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/001005/2021.\r\n\r\nJOSE GONCALVES DE ARAUJO FILHO, Professor Docente I, matricula nº 825.488-0 e nº 808.592-0, ID Funcional nº 3351504-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001785/2021.\r\n\r\nJUSSANDRA MARIA CORREA VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 942.357-5 e nº 952.200-4, ID Funcional nº 4132334-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/2019/2019.\r\n\r\nKARLA ALBERTINI KLEN, Merendeira, matricula nº 5.000.316-9, ID Funcional nº 573581-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001177/2020.\r\n\r\nLUCIANA AUGUSTA MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 841.795-8 e nº 944.839-0, ID Funcional nº 3358538-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002443/2020.\r\n\r\nMARIA LUIZA NASCIMENTO FERREIRA, Merendeira, matricula nº 5.021.157-2, ID Funcional nº 3546087-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/522/2014.\r\n\r\nSERGIO ALMEIDA DE VASCONCELOS, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 888.557-6, ID Funcional nº 1963923-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360013/000010/2024.\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL CAVALCANTE ZAMORA, Técnico Universitário Superior, matricula nº 35.676-6, ID Funcional nº 4349746-2, fora do plantão noturno, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/002448/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, ELIZABETH FAULHABER OLIVEIRA, Professor Docente II, matricula nº 5.022.426-0, ID Funcional nº 3971075-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035003225/2020.\r\n\r\nId: 2551816"
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Processo nº SEI-030039/004549/2023.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA COSTA ALBERONI, Professor Docente I, matricula nº 936.557-8, ID Funcional nº 3369844-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/000459/2024.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nARY DUARTE DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.291-0, ID Funcional nº 566045-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360320/000096/2024.\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 936.632-9, ID Funcional nº 4304452-2, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/000996/2024.\r\n\r\nMONICA DUQUE DE MOURA, Professor Docente I, matricula nº 915.253-9, ID Funcional nº 4215937-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000263/2024.\r\n\r\nNEUZIMAR HORATO MACHADO DAVID, Professor Docente I, matricula nº 935.014-1 e nº 953.162-5, ID Funcional nº 4281992-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/003922/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR, Técnico Universitário Superior, matricula nº 34.096-8, ID Funcional nº 563330-3, fora de plantão da emergência, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/066661/2023.\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA FERNANDES, Médico Veterinário, matricula nº 261.220-8, ID Funcional nº 3148174-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000536/2024.\r\n\r\nBEATRIZ SENRA CALMON GARCIA, Delegado de Polícia, matricula nº 860.905-9, ID Funcional nº 3000878-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360320/001502/2020.\r\n\r\nCELIA MARIA GOMES DE GOUVEA, Professor Docente I, matricula nº 936.164-3, ID Funcional nº 4303456-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001695/2021.\r\n\r\nCHIRLENE MIRANDA MESQUITA, Professor Docente I, matricula nº 964.035-0 e nº 944.403-5, ID Funcional nº 4329116-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001308/2020.\r\n\r\nFLORA CRISTINA DE CARVALHO PINAGE, Professor Docente I, matricula nº 926.644-6, ID Funcional nº 4255115-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003921/2021.\r\n\r\nHUMBERTO LUIS DA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 808.941-9, ID Funcional nº 3077722-4, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/001005/2021.\r\n\r\nJOSE GONCALVES DE ARAUJO FILHO, Professor Docente I, matricula nº 825.488-0 e nº 808.592-0, ID Funcional nº 3351504-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001785/2021.\r\n\r\nJUSSANDRA MARIA CORREA VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 942.357-5 e nº 952.200-4, ID Funcional nº 4132334-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/2019/2019.\r\n\r\nKARLA ALBERTINI KLEN, Merendeira, matricula nº 5.000.316-9, ID Funcional nº 573581-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001177/2020.\r\n\r\nLUCIANA AUGUSTA MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 841.795-8 e nº 944.839-0, ID Funcional nº 3358538-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002443/2020.\r\n\r\nMARIA LUIZA NASCIMENTO FERREIRA, Merendeira, matricula nº 5.021.157-2, ID Funcional nº 3546087-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/522/2014.\r\n\r\nSERGIO ALMEIDA DE VASCONCELOS, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 888.557-6, ID Funcional nº 1963923-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360013/000010/2024.\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL CAVALCANTE ZAMORA, Técnico Universitário Superior, matricula nº 35.676-6, ID Funcional nº 4349746-2, fora do plantão noturno, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. 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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 3 anos, os servidores:\r\n\r\nJOSE CARLIOS COELHO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 260.440-3, ID Funcional nº 2957812-4, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360106/000004/2024.\r\n\r\nNILA COSTA LOPES, Professor Docente I, matricula nº 840.088-9 e nº 828.013-3, ID Funcional nº 4004882-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002268/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA MARCIA DE OLIVEIRA POUBEL, Professor Docente I, matricula nº 914.352-0, ID Funcional nº 3401507-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/101491/2018.\r\n\r\nALFREDO DA SILVA ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 807.229-0, ID Funcional nº 3994998-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000371/2022.\r\n\r\nBERNARD LIMA WINTER, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.216-4, ID Funcional nº 5033219-8, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360104/000008/2023.\r\n\r\nBRUNA DA COSTA DO AMOR DIVINO, Professor Docente I, matricula nº 942.993-7, ID Funcional nº 4209644-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/006126/2022.\r\n\r\nCARLOS RODRIGO MEIRELLES ABREU, Perito Criminal, matricula nº 3.073.154-1, ID Funcional nº 5035464-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/000593/2024.\r\n\r\nELIENAI ARAUJO EVARISTO CARLOS, Professor Docente I, matricula nº 919.304-6, ID Funcional nº 4272712-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003100/2021.\r\n\r\nGENTIL FERIGUETTI JUNIOR, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 836.047-1, ID Funcional nº 1983853-0, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, fora de plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/021/1542/2013.\r\n\r\nLIGIA MARIA NORONHA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 915.363-6, ID Funcional nº 4250736-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/4610/2019.\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA MENDONCA, Professor Docente I, matricula nº 911.980-1, ID Funcional nº 3407264-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/008/915/2016.\r\n\r\nLUIZ OTAVIO GALVAO SILVA, Professor Docente I, matricula nº 919.728-6, ID Funcional nº 4203083-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/004595/2024.\r\n\r\nMARILIA SILVEIRA NOGUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 839.139-3 e nº 825.884-0, ID Funcional nº 3595382-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000700/2021.\r\n\r\nPATRICIA DA ROCHA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.048.045-3, ID Funcional nº 5017704-4, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/000376/2020.\r\n\r\nSELMA CONCEICAO DE MOURA, Professor Inspetor Escola, matricula nº 956.392-5, ID Funcional nº 4368514-5, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/004572/2024.\r\n\r\nSILMA QUEIROZ DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 927.809-4, ID Funcional nº 3723548-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/762/2019.\r\n\r\nSONIA MARIA TARGA, Professor Docente I, matricula nº 929.122-0, ID Funcional nº 4264776-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000762/2021.\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA RUA FRANKLIN, Investigador Policial, matricula nº 969.042-1, ID Funcional nº 4392246-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local até 50km da residência atual, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360320/000404/2023.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, LUIZ CARLOS PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 951.978-6, ID Funcional nº 4352043-0, concedida através do Ato datado de 23/11/2023 e publicado no Diário Oficial de 29/11/2023. Processo nº SEI-030032/000152/2024.\r\n\r\nACRESCENTA os termos ““em local até 50km da residência atual, fora do plantão noturno” na readaptação anterior do servidor JOSE AIRTON DE SOUSA, Inspetor de Polícia, matricula nº 809.453-4, ID Funcional nº 2986625-1, concedida através do Ato datado de 27/12/2023 e publicado no Diário Oficial nº 002 de 03/01/2024. Processo nº SEI-360208/000069/2023.\r\n\r\nACRESCENTA os termos “em local até 50km da residência atual” na readaptação anterior do servidor LEILA DA ROCHA GONCALVES, Investigador Policial, matricula nº 968.943-1, ID Funcional nº 4392760-2, concedida através do Ato datado de 01/02/2024 e publicado no Diário Oficial nº 028 de 08/02/2024. Processo nº SEI-360070/000337/2021.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do plantão noturno” e RETIRAR o termo “fora de plantão”, na readaptação anterior do servidor, RODRIGO ALVAREZ DE SA, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.151-2, ID Funcional nº 4373181-3, concedida através do Ato datado de 07/12/2022 e publicado no Diário Oficial nº 006 de 09/01/2023. Processo nº SEI-360054/000424/2023.\r\n\r\nId: 2551818"
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                    "2551823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2023 relacionadas na listagem do 63º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 63º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/000469/2024\r\n\r\nFMS BARRA MANSA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3173 DE 05/10/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n821.428,84\r\n\r\nSEI-080001/000470/2024\r\n\r\nFMS BARRA MANSA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3173 DE 05/10/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n774.852,93\r\n\r\nSEI-080001/026063/2023\r\n\r\nFMS BARRA MANSA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3173 DE 05/10/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n841.511,35\r\n\r\nSEI-080001/000741/2024\r\n\r\nFMS CABO FRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3173 DE 05/10/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n718.365,48\r\n\r\nSEI-080001/024479/2023\r\n\r\nFMS CABO FRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3173 DE 05/10/2023\r\n\r\n08/2023\r\n\r\n773.432,33\r\n\r\nSEI-080001/029317/2023\r\n\r\nFMS CABO FRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3173 DE 05/10/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n738.572,99\r\n\r\nId: 2551823"
                    ],
                    "2551824": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 359 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Permanece inalterada a designação do servidor André de Miranda Pinto, ID: 4250168-7, como Gestor do Contrato nº 027/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 3 (três) equipamentos de ponto biométrico - modelo hexa, com reposição de bobina, referente ao processo administrativo SEI-08/001/049149/2019.\r\n\r\n§1º - Fica designada como Fiscal do referido contrato a servidora Valéria Pereira Viana, ID: 5137129-4, em substituição ao servidor Fernando José Amorim Lopes, ID: 1427260.\r\n\r\n§2º - Fica designada como Fiscal Substituta do referido contrato, a servidora Monique Vieira de Lima, ID: 5127967-3, em substituição à servidora Eunice Oliveira Barboza, ID: 3051046-5.\r\n\r\n§3º - Permanece inalterada a designação da Servidora Alessandra Ramos da Costa Zaban, ID: 3146728-8 como Fiscal Substituta.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06 de março de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2551824"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551797": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013377/2023 - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DO HERCRUZ, em que a empresa MC ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (11.205.159/0008-35) apresentou recurso contra decisão da Pregoeira. Sendo assim, considerando o exposto pela área técnica, recebo o recurso e no mérito, INDEFIRO, mantendo-se o resultado do certame (doc. SEI 69972631). Considerando não haver mais recursos a decidir, e, tendo em vista o exposto no Art. 4°, Inciso XXII da Lei n° 10.520/2002, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 265/2023, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DO HERCRUZ, em favor da empresa: BAM COMERCIO E SERVICO LTDA (41.742.950/0001-79), empresa classificada para o Lote 01, no valor de R$ 9.529.175,76 (nove milhões, quinhentos e vinte e nove mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 70010852).\r\n\r\nId: 2551797"
                        ],
                        "2551848": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003834/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 3.041.227,21 (três milhões, quarenta e um mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2551848"
                        ],
                        "2551847": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003835/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 2.556.999,99 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme relatório e em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2551847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2551843": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/02/2024, RENATA BHERING, Prof. Doc. I, ID 5081147-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alina de Brito, U.A. 11802309511, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/04/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030001/007475/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/02/2024, DIEGO DE FIGUEIREDO DANTAS, Prof. Doc. I, ID 5032733-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Finlândia, U.A. 11802309563, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007475/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DIEGO DE FIGUEIREDO DANTAS, Prof. Doc. I, ID 5032733-0/1, para exercer, com validade a contar de 29/02/2024, a função de Diretor Adjunto do C.E. Alina de Brito, U.A. 11802309511, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Bhering, ID 5081147-9/1. Processo nº SEI-030001/007475/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4387453-3/1, da função de Diretor do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 21/03/2019. Processo nº SEI-030001/010966/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÁRIO DA COSTA MEIRELLES NETO, Prof. Doc. II, ID 4303408-0/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizabeth Rodrigues da Silva, ID 4387453-3/1. Processo nº SEI-030001/010966/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIAN DO NASCIMENTO LOPES, Prof. Doc. I, ID 5007164-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 11802301547, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/002552/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3257066-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 11802301547, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 19/07/2022, publicado no DOERJ de 20/07/2022. Processo nº SEI-030001/002552/2024.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3257066-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 11802301547, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lilian do Nascimento Lopes, ID 50071645/1. Processo nº SEI-030001/002552/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TIAGO RANGEL ROELES, Prof. Doc. I, ID 4338897-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA de Nova Friburgo, U.A. 11802314574, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/000277/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TIAGO RANGEL ROELES, Prof. Doc. I, ID 4338897-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA de Nova Friburgo, U.A. 11802314574, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Auxiliadora Freitas Penido, ID 4051057-3/1. Processo nº SEI-260004/000277/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FRANCISCO JOSÉ FIGUEIREDO COELHO, Prof. Doc. I, ID 4205052-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Profª. Antonieta Palmeira, U.A. 11802305577, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/005649/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GRAZIELLE RIBEIRO BORGES, Prof. Doc. I, ID 5017345-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Bairro Jardim América, U.A. 11802310582, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lucia Helena Pires Rodrigues Vieira, ID 4280604-6/1. Processo nº SEI-030039/005242/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELLE RIBEIRO CORDEIRO DO AMARAL, Prof. Doc. I, ID 4371738-1/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802312575, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/08/2020, publicado no DOERJ de 25/08/2020. Processo nº SEI-030001/006071/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSIMERI FREITAS DA SILVA DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 3545416-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802312575, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelle Ribeiro Cordeiro do Amaral, ID 4371738-1/2. Processo nº SEI-030001/006071/2024.\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL BORGES GUIMARÃES DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5027876-2/2, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. de Miracema, U.A. 11802311551, Tipo C, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Karine Braga Tostes Frazão, ID 3556528-4/1. Processo nº SEI-030001/006141/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA SANTOS CRUZ COIMBRA, Prof. Doc. I, ID 5008046-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Regina Célia dos Reis Oliveira, U.A. 11802310550, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/05/2022, publicado no DOERJ de 30/05/2022. Processo nº SEI-030039/000113/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALLAN DE OLIVEIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4356713-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Regina Célia dos Reis Oliveira, U.A. 11802310550, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Débora Santos Cruz Coimbra, ID 5008046-6/2. Processo nº SEI-030039/000113/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUSIE DE MATOS AZEVEDO SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3789443-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802312575, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/05/2015, publicado no DOERJ de 29/05/2015. Processo nº SEI-030041/007344/2023.\r\n\r\nDESIGNA PAULA PATRÍCIA DE OLIVEIRA NICOLAU, Prof. Doc. I, ID 4187686-5/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Assis Chateaubriand, U.A. 11802308536, Município de Duque de Caxias, Tipo C, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise Faria e Silva, ID 3469125-1/1. Processo nº SEI-030037/000017/2024.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO ALMEIDA PINTO, Prof. Doc. I, ID 5104619-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 393 Prefeito Carlos Emir Mussi, U.A. 11802312515, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jessica Soares Faria Carvalho, ID 5034892-2/1. Processo nº SEI-030041/000166/2024.\r\n\r\nDESIGNA MAYCON SANCHES FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 5007893-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Guimarães, U.A. 11802311523, Tipo D, Município de Italva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elia Marcia Côrtes, ID 4012003-1/2. Processo nº SEI-030040/003905/2023.\r\n\r\nDESIGNA SORAIA DE MORAES FAIANÇA, Prof. Doc. I, ID 4212195-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Carlos Lacerda, U.A. 11802309502, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Bernardes Vieira de Rezende Hersen Monteiro, ID 4283274-8/1. Processo nº SEI-030001/000954/2024.\r\n\r\nDESIGNA ANDREA MENDONÇA RIBEIRO MAX, Prof. Doc. I, ID 3542893-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.I.E Miécimo da Silva, U.A. 11802307540, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/000787/2024.\r\n\r\nDISPENSA ADRIANA BASTOS VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3654925-8/1, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 11802306594, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 15/12/2020, publicado no DOERJ de 04/01/2021. Processo nº SEI-030035/007427/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS BARROSO, Prof. Doc. I, ID 4182479-2/3, da função de Diretor do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 08/01/2019, publicado no DOERJ de 09/01/2019. Processo nº SEI-030035/007427/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE DANTAS MOTTA, Prof. Doc. I, ID 4211685-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/02/2020, publicado no DOERJ de 28/02/2020. Processo nº SEI-030035/007427/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS BARROSO, Prof. Doc. I, ID 4182479-2/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 11802306594, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Bastos Vieira da Silva, ID 3654925-8/1. Processo nº SEI-030035/007427/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CRISTIANE DANTAS MOTTA, Prof. Doc. I, ID 4211685-6/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por André Luis dos Santos Barroso, ID 4182479-2/3. Processo nº SEI-030035/007427/2023.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA APARECIDA DOS REIS SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5036675-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brasília, U.A. 11802303524, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nelson Brito de Andrade, ID 4200104-8/1. Processo nº SEI-030032/000179/2024.\r\n\r\nDESIGNA VÂNIA GERMANO DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 5080627-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alice Paccini Gélio, U.A. 11802310581, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/001139/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA VIEIRA MARINS, Prof. Doc. I, ID 4274983-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Walter Orlandini, U.A. 11802305585, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000416/2024.\r\n\r\nDESIGNA STÉPHANIE ABREU BARRETO, Prof. Doc. I, ID 5015575-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Walter Orlandini, U.A. 11802305585, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Vieira Marins, ID 4274983-2/1. Processo nº SEI-030034/000416/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVÂNIA PEREIRA QUARESMA, Prof. Doc. I, ID 4322062-2/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Geraque Collet, U.A. 11802312513, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/05/2023, publicado no DOERJ de 10/05/2023. Processo nº SEI-030001/003325/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARISA ESTEVES FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3408223-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Missionário Mario Way, U.A. 11802307590, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/000163/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREIA JORGE MACHADO CÂMARA, Prof. Doc. II, ID 3557165-9/1, da função de Diretor do CIEP 419 Benigno Bairral, U.A. 11802311531, Município de Aperibé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000332/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GEYZA LESSA CRETON, Prof. Doc. II, ID 3557188-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 419 Benigno Bairral, U.A. 11802311531, Município de Aperibé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000332/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA DE ARAUJO MARQUES, Prof. Doc. I, ID 4382951-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 419 Benigno Bairral, U.A. 11802311531, Município de Aperibé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/04/2019, publicado no DOERJ de 11/04/2019. Processo nº SEI-030040/000332/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLA DE ARAUJO MARQUES, Prof. Doc. I, ID 4382951-1/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 419 Benigno Bairral, U.A. 11802311531, Tipo C, Município de Aperibé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andreia Jorge Machado Câmara, ID 3557165-9/1. Processo nº SEI-030040/000332/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FÁTIMA APARECIDA MOTA ECCARD, Prof. Doc. II, ID 3681725-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 419 Benigno Bairral, U.A. 11802311531, Tipo C, Município de Aperibé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Geysa Lessa Creton, ID 3557188-7/1. Processo nº SEI-030040/000332/2024.\r\n\r\nDESIGNA GEYZA LESSA CRETON, Prof. Doc. II, ID 3557188-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 419 Benigno Bairral, U.A. 11802311531, Tipo C, Município de Aperibé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla de Araujo Marques, ID 4382951-1. Processo nº SEI-030040/000332/2024.\r\n\r\nId: 2551843"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 2º, § 2º da Resolução SEEDUC nº 5722, de 15 de fevereiro de 2019, fica DELEGADA a competência para aprovação de quaisquer Planos de Trabalho à WINDSON MACIEL, Subsecretário Executivo, ID. Funcional nº 5011958-3, DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, Subsecretário de Gestão Administrativa, ID. Funcional nº 5037358-7, JOILZA RANGEL ABREU, Subsecretária de Gestão de Ensino, ID. Funcional nº 3778250-9 e MYRIAN MEDEIROS DA SILVA, Subsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas, ID. Funcional nº 3947294-9. Processo nº SEI-030029/008080/2023.\r\n\r\nId: 2551844"
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                    "2551657": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação dos Professores abaixo relacionados, oriundos do Concurso Público 2014 - 18 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos Diários Oficiais publicados em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeados pelo Decreto de 14 de outubro de 2022, publicado no DOERJ de 14 de outubro de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1556/2019\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nLEILA LUZIA BATISTA SANTANA\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n2º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nJULIANA SOARES DIONISIO QUEIROZ\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n32º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nAntiga Regional Serrana I\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nFERNANDO LINHARES GOMES SOARES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nLUANA MARTINS ALVES DE AGUIAR\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n20º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nALVAMÁRIA VALIM RANGEL\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n7º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nGIANE EMIDIO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n27º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMORGANA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n20º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nMagé\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nWALTER LUCIO GUIMARÃES BERNARDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n5º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nSABINA BARRETO DA PENHA SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n29º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nRegional Sul Fluminense\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMARIA MARIZETE CARDOSO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n8º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nIVAN MONCLARO CARNEIRO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n10º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nSORAYA CRISTINA VITAL ALVES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n6º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação das Professoras abaixo relacionadas, oriundas do Concurso Público 2014 - 18 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos Diários Oficiais publicados em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeadas pelo Decreto de 24 de janeiro de 2023, publicado no DOERJ de 25 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-E-03/001/1556/2019.\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nANA CAROLINA MERCÊS COURA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n25/01/2023\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nERICA BERNARDO FERNANDES\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n5º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n25/01/2023\r\n\r\nRegional Sul Fluminense\r\n\r\nParaty\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nVERA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\nARTES\r\n\r\n24º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n25/01/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação dos Professores abaixo relacionados, provindos do Concurso Público 2013 - 18 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13/03/2013 e retificado em no Diário Oficial de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeados pelo Decreto de 23 de janeiro de 2023, publicado no D.O. de 24 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-E-03/001/9724/2014.\r\n\r\nRegional Metropolitana III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nBRUNO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n22º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n24/01/2023\r\n\r\nERIKA CRISTINA LOURENÇO MAGALHÃES\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n49º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n24/01/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação do Professor abaixo relacionado, provindo do Concurso Público 2013 - 18 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13/03/2013 e retificado em no Diário Oficial de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeado pelo Decreto de 11 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 14 de agosto de 2023. Processo nº SEI-E-03/001/9724/2014.\r\n\r\nRegional Sul Fluminense\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nADRIANA BARBOSA DO CARMO\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n3º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação dos Professores abaixo relacionados, provindos do Concurso Público 2013 - 18 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13/03/2013 e retificado em no Diário Oficial de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeados pelo Decreto de 14 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 15 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-E-03/001/9724/2014.\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMOYSÉS MARQUES MEDEIROS\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n35º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nALEX SANDRO PAULA DE MELO\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n52º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação das Professoras abaixo relacionadas, provindas do Concurso Público 2014 - 30 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos DOERJ publicados em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeadas pelo Decreto de 29 de setembro de 2023, publicado no DOERJ de 02 de outubro de 2023. Processo nº SEI-030029/011303/2023.\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nSTELLA ALVES BAPTISTA\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n5º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\nRegional Sul Fluminense\r\n\r\nResende\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nFABIANA MAXIMIANO MARCELLINO\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n2N/I\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação do Professor abaixo relacionado, provindo do Concurso Público 2014 - 30 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos DOERJ publicados em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeado pelo Decreto de 04 de dezembro de 2023, publicado no DOERJ de 05 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-030029/011303/2023.\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMAGNO MACHADO PESSANHA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n21º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação do Professor abaixo relacionado, provindas do Concurso Público 2014 - 30 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos DOERJ publicados em 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, nomeado pelo Decreto de 11 de agosto de 2023, publicado no DOERJ de 14 de agosto de 2023. Processo nº SEI-030029/004698/2023.\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nTHIAGO GOMES PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n16º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação da Professora abaixo relacionada, provinda do Concurso Público 2013 - 30 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13/03/2013 e retificado em no Diário Oficial de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeada pelo Decreto de 14 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 15 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-E-03/001/9267/2013.\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nJAQUELINE DO CARMO NEVES DA SILVA\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n103ª\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação da Professora abaixo relacionada, oriunda do Concurso Público 2013 - 18 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13/03/2013 e retificado em no Diário Oficial de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeada pelo Decreto de 14 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 15 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-030029/011300/2023.\r\n\r\nRegional Metropolitana VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nANGELA PIRES CEGALLA\r\n\r\nArtes\r\n\r\n11º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação da Professora abaixo relacionada, oriunda do Concurso Público 2013 - 18 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13/03/2013 e retificado em no Diário Oficial de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeada pelo Decreto de 07 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 08 de novembro de 2023. Processo nº SEI-030029/011300/2023.\r\n\r\nRegional Metropolitana III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nJOYCE KAMILLA COSTA SOARES\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n89º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n08/11/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670 de 03/02/2009, a nomeação das Professoras abaixo relacionadas, provindas do Concurso Público 2013 - 30 horas, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13/03/2013 e retificado em no Diário Oficial de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeadas pelo Decreto de 15 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 18 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-030029/011301/2023.\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nCLEIA DO CARMO MARINHO PEREIRA\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n105ª\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\nLIVIA FERREIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n109º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\nId: 2551657"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAELLE AZEVEDO DA SILVA PEREIRA, Id. Funcional 44247524/01, matrícula 975260-1, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/000169/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCIELI SAMPAIO VIEIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 50126172/02, matrícula 3066508-7, Professor Docente I, 30 horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/001554/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANGELA GONCALVES MENEZES VIANA, Id. Funcional 36167223/01, matrícula 291382-0, Professor Docente II, 22 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/004577/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA RODRIGUES DO CARMO ARCENIO, Id. Funcional 51460670/01, matrícula 5146067001, Professor Docente I, 30 horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/005412/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACOB SOARES SILVA, Id. Funcional 50210904/03, matrícula 3089043-8, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/000181/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABEL REGINA ALVES DE CARVALHO, Id. Funcional 43175791/01, matrícula 936382-1, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/000242/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARILIA TEIXEIRA DOS SANTOS, Id. Funcional 43892620/01, matrícula 965332-0, Professor Docente I, 18horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/000026/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA VILLAR GOMEZ, Id. Funcional 13979850/01, matrícula 940097-9, Professor Docente I, 18horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/004870/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO LUIS DUARTE SENRA, Id. Funcional 42493510/01, matrícula 915439-4, Professor Docente I, 18horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/000111/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELLA PANCOTE SALLES LORETTI, Id. Funcional 43672426/02, matrícula 4367242602, Professor Docente I, 30horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/000598/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO GONZALES MOREIRA, Id. Funcional 51473011/01, matrícula 5147301101, Professor Docente I, 18horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/004194/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RACHEL BORGES DOS SANTOS, Id. Funcional 51413175/01, matrícula 5141317501, Professor Docente I, 18horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/000254/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAQUELINE NASCIMENTO DE CARVALHO, Id. Funcional 51379325/02, matrícula 5137932502, Professor Docente I, 18horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/000476/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANA DE OLIVEIRA EUFRASIO, Id. Funcional 35930845/01, matrícula 5007030-9, Professor Docente II, 40horas de nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/004160/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO BENTO FERRAZ, Id. Funcional 44139667/01, matrícula 971620-0, Professor Docente I, 18horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/000217/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIO RODRIGO VICENTE, Id. Funcional 51030306/02, matrícula 5103030602, Professor Docente I, 18horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/000301/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS ANTONIO BERLIM MENDES, Id. Funcional 42147565/01, matrícula 915174-7, Professor Docente I, 18horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/002446/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA COSTA SOUZA, Id. Funcional 42095425/02, matrícula 926317-9, Professor Docente I, 18horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/005053/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA DE MATTOS NEVES DOBELE, Id. Funcional 44000081/02, matrícula 3054842-4, Professor Docente I, 18horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/000027/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSEANE MONTEIRO DOS SANTOS ADAO, Id. Funcional 51460726/01, matrícula 5146072601, Professor Docente I, 30 horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/000401/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELO CORREA MAYERHOFER, Id. Funcional 43282369/01, matrícula 941150-5, Professor Docente I, 18horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/001916/2024.\r\n\r\nId: 2551780"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ANA LUCIA CARDOSO MARTINS, ID. Funcional nº 41941470/06, matrícula nº 3105672-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/005198/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004140/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...GLASIELE LOPES DE CARVALHO RIBEIRO, Identidade Funcional 50270451/03...\r\n\r\nLeia se: ...ELIANE DE ARAUJO, Identidade Funcional 36786543/01...\r\n\r\nId: 2551957"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBPAE/SUBEXE Nº 15\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/004358/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 30/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 30/2021, celebrado entre a empresa INSTITUTO POSITIVA SOCIAL e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de interpretação da língua brasileira de sinais, para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nGestor: Ruan Guimarães Barros - ID 5140616-0\r\n\r\nSuplente: Rodrigo Paz dos Santos - ID 5036623-8\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Camila Thaís de Souza Calaça das Neves de Rezende - ID 51289113\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Flávia da Hora Silva, ID Funcional nº 4414642-6 em substituição à Anderson Paulino de Souza - ID 5120384-7, a contar de 01/02/2024.\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente: Ana Cristina Pinheiro Nadaes, ID 51365600 em substituição à Rafaela Rodrigues Ramos - ID 5019117-9, a contar de 01/02/2024\r\n\r\nFiscal Técnico Titular: Carla Sobral Mendonça Lima Azevedo - ID 51289148\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Bruna Correia Teles, ID Funcional nº 5138465-5, em substituição à Juliana Pinheiro Guimarães - ID 5128917-2, a contar de 01/02/2024\r\n\r\nFiscais Regionais: Coordenadores (as) de Ensino\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores(as) das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBPAE/SUBEXE Nº 16 \r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO PORTARIA SEEDUC SUBPAE/SUBEXE Nº 14 DE 01 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/004358/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a PORTARIA SEEDUC SUBPAE/SUBEXE Nº 14 DE 01 DE MARÇO DE 2024, publicado no D.O. de 05 de março de 2024, que designou os servidores para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2551661"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 453 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/003241/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- o Contrato SEEDUC nº 09/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 09/2023, celebrado entre a empresa CCN TORRE SUL ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a Locação do imóvel sito à Rua Joaquim Palhares, nº 40 - Centro, Rio de Janeiro, com área de 5.000 (cinco mil) metros quadrados, 40 (quarenta) vagas de estacionamento. Dessa forma, fica determinada a substituição dos seguintes membros da comissão gestora, responsável pela condução e acompanhamento do referido contrato:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nAnteriormente ocupado por João Pedro da Silva Antunes, ID Funcional nº 5142815-6;\r\n\r\nPassando a nomear: Bárbara Brambilla de Lima Branco, ID Funcional nº 5141466-0, para exercer a função.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAnteriormente ocupado por: Juliana da Conceição Santos, ID Funcional nº 5141276-4;\r\n\r\nPassando a nomear: Myllena Rosa Figueira Moreira, ID Funcional nº 5147516-2, para exercer a função.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2551845"
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                    "2551688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007250/2024 - RENAN ELISIO FERNANDEZ DE FARIA, Identidade Funcional nº 44174179/03, matrícula nº 3056487-6, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2551688"
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                    "2551790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002693/2021 - CAROLINA CASALS VALERIANO RAMOS, Identidade Funcional 42833949/01, matrícula 935611-4, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular no período de 27/12/2023 a 25/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002475/2022 - TAINA LOPES DA SILVA, Identidade Funcional 50155547/01, matrícula 3043938-4, Professor Docente I 30h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular no período de 31/10/2023 a 29/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007442/2023 - DEBORA CRISTINA DE SIQUEIRA ROSA VIANA, Identidade Funcional 43039430/02, matrícula 943483-8, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge no período de 01/02/2024 a 30/01/2026.\r\n\r\nId: 2551790"
                    ],
                    "2551696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004816/2022 - ALINE CASTELLAR DUARTE, Identidade Funcional 39046060/01, matrícula 839696-2, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge no período de 11/04/2024 a 10/04/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001463/2022 - PAULO CESAR MAIA DE CASTRO, Identidade Funcional 39045374/02, matrícula 917796-5, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular no período de 30/03/2024 a 29/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001297/2022 - PAULO CESAR MAIA DE CASTRO, Identidade Funcional 39045374/01, matrícula 825711-5, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular no período de 30/03/2024 a 29/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009312/2024 - THIAGO CAMPOS DA SILVEIRA, Identidade Funcional 50222252/01, matrícula 3052284-1, Inspetor de Alunos 2 G. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 01/02/2024 a 30/01/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012608/2024 - VIVIANE DE CARVALHO CID, Identidade Funcional 50105477/01, matrícula 3035765-1, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004670/2024 - THIAGO COSMO DA SILVA, Identidade Funcional 50207687/01, matrícula 3051316-2, Inspetor de Alunos 2 G. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório no período de 05/02/2024 a 03/02/2027.\r\n\r\nId: 2551696"
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                    "2551781": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LETICIA CRISTINA MAGALHÃES PEREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4317571-6, vínculo 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/12/2023. Processo nº SEI-030036/002626/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CRISTIANE SILVA AMBROSIO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4356877-7, vínculo 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/01/2024. Processo nº SEI-030030/005732/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DAVID DOS SANTOS ARAUJO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4119691-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/01/2024. Processo nº SEI-030030/002664/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MONICA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4188683-6, vínculo 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/10/2023. Processo nº SEI-030035/000673/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CIRLEY MOTE DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4385588-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/12/2023. Processo nº SEI-030041/002593/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NICIMAR FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3655997-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/11/2023. Processo nº SEI-030036/001893/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CYNTHIA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3389842-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/11/2023. Processo nº SEI-030041/002911/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VIVIANE GLORIA NUNES DA SILVA, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3609036-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/02/2024. Processo nº SEI-030035/000902/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EUDES WILSON LUCENA FIGUEIREDO DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5078284-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030033/006097/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA BENJAMIM ALEXANDRE, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4210329-0, vínculo 3 e 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/01/2024. Processo nº SEI-030033/002445/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MANUELI RIBEIRO DA SILVA VIANA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.6404839, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/12/2023. Processo nº SEI-030041/001198/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DENISE DAS NEVES MOLINA, Assistente Executivo, Id. Funcional nº. 5014190-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/01/2024. Processo nº SEI-030041/005461/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GLAUCIA SARDINHA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4339632-1, vínculo 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/02/2024. Processo nº SEI-E-03/012/2225/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELLE OLIVEIRA ROQUE, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4410080-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/01/2024. Processo nº SEI-030034/000618/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SHIRLEINE ANGELO GOMES, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4378334-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/11/2023. Processo nº SEI-030038/000844/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELLE FROSSARD KLER, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4252839-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/01/2024. Processo nº SEI-030043/000004/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DEBORA CARVALHO BERNARDINO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 960598-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/01/2024. Processo nº SEI-030030/001333/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WAGNER JORGE DOS SANTOS LOURENÇO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4388786-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/12/2023. Processo nº SEI-030036/007088/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de AECIO DEODONIO RIBEIRO ROZENDO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4219217-0, vínculo 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/02/2024. Processo nº SEI-030039/005415/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAQUEL GEVIGIER, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4259541-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/02/2024. Processo nº SEI-030033/005030/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CATIA PEREIRA DA SILVA SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4191635-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/02/2024. Processo nº SEI-030037/000401/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SONJA RIBEIRO LONGO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5009005-4, vínculo 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2024. Processo nº SEI-030043/000395/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDO CAVALCANTE BARCELOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4387976-4, vínculo 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/01/2024. Processo nº SEI-030038/000572/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSI MACILLO FIRMO PIRES, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5092300-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/000214/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSÉ RODRIGO BRIOLI POLONINI, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5015066-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/12/2023. Processo nº SEI-030041/005035/2022.\r\n\r\nId: 2551781"
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                    "2551846": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RENATO LUIZ LEAL GOMES, Professor Docente I-18h, C, ref. 04, Identidade Funcional n° 38823055, vínculo 02, matrícula n° 838400-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/01/2024. Processo nº SEI-030030/002517/2022.\r\n\r\nId: 2551846"
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                    "2551954": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/03/2024, MARIA DAS GRAÇAS MACHADO GOULART GUIMARÃES COTIA, Prof. Doc. II, ID 3941701-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. São Pedro, U.A. 11802303577, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/015509/2024.\r\n\r\nDESIGNA RONALDO RAIMUNDO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3494866-0/3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. São Judas Tadeu, U.A. 11802304517, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030033/000062/2024.\r\n\r\nId: 2551954"
                    ],
                    "2551687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010707/2024 - HELOISE OLIVEIRA DE SOUZA. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2551687"
                    ],
                    "2551642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003141/2023 - ELAINE CRISTINA DE MATTOS FERNANDES VICTORINO DE SOUZA, Identidade Funcional 42737443/01, matrícula 920356-3, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 06/05/1992 a 31/12/1994, de 01/01/1995 a 30/09/1996, de 23/11/1996 a 28/06/1997, de 01/06/1998 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 30/09/2000, de 01/11/2000 a 31/12/2002, de 09/01/2003 a 02/02/2004 e de 09/02/2004 a 26/02/2007, num total de 4975 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 26/10/1994 a 31/12/1994, por ser concomitante com o próprio INSS; de 01/10/1996 a 08/10/1996, por não constar salário previdenciário; de 27/02/2007 a 28/12/2009, de 16/03/2011 a 13/07/2011, de 01/08/2011 a 30/09/2011, de 01/11/2011 a 31/12/2011, de 01/04/2012 a 30/04/2012, de 01/03/2015 a 31/03/2015 e de 01/02/2016 a 29/02/2016, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro; de 01/06/2003 a 31/08/2003, de 01/02/2005 a 30/06/2005 e de 01/04/2011 a 31/05/2011, por não serem certificados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/101410/2018 - HEBE DE CARVALHO, Identidade Funcional 40153843/02, matrícula 844927-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/02/2000 a 03/03/2002, num total de 756 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação de São Paulo (RPPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 07/04/1988 a 31/12/1994, averbado de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82; de 01/01/1995 a 11/02/1997, de 18/02/1997 a 26/02/1997 e de 14/03/1997 a 07/02/1999, a ser averbado na matrícula 837.603-0 e de 04/03/2002 a 01/04/2007, por ser concomitante com o exercício no Governo de Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007382/2023 - RUTH BAHIA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 39929558/03, matrícula 918593-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/11/1984 a 31/07/1989, num total de 1726 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1395/2019 - KATIA REGINA DE PAULA COELHO, Identidade Funcional 36628867/01, matrícula 831490-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/06/1991 a 08/02/1998, num total de 2445 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor 1º Grau, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 20/12/2000, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2551642"
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                        "I - Despacho",
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.080,90 (mil e oitenta reais e noventa centavos) e complementação de R$ 331,10 (trezentos e trinta e um reais e dez centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000314/2022 - SUSANE NUNES DA SILVA, Professor Docente I, 30 horas, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 43913407, vínculo 02, matrícula n°3.032.356-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/11/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.189,86 (três mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000311/2023 - CARLOS FERNANDO BRASIL DA SILVA, Zelador, nível I, Identidade Funcional n° 36392758, vínculo 01, matrícula n°5.003.605-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 78% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.083,57 (mil e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos) e complementação de R$ 236,43 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003269/2023 - IVETE BOTELHO GUIMARAES, Professor Docente I ,18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 41441532, vínculo 01, matrícula n° 917898-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título. faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 9678/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.634,38 (mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000508/2022 - CLAUDIA SIQUEIRA AFONSECA DE SOUZA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n°43038700, vínculo 02, matrícula n° 946.261-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/08/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.192,81 (mil cento e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) e complementação de R$ 19,19 (dezenove reais e dezenove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000509/2022 - CLAUDIA SIQUEIRA AFONSECA DE SOUZA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n°43038700, vínculo 01, matrícula n° 935.562-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2022, ficando fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.214,51 (mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000297/2023 - CARLOS RODRIGUES DA COSTA NETO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n°36154067, vínculo 01, matrícula n° 846.063-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.359,47 (mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601049/2004 - NELI PEREIRA GOMES, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 37451669, vínculo 01, matrícula n° 1163622-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível I (Lei nº 3682/01), no valor de R$ 192,50, 45 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602885/2003 - MARISETE GOMES DE OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional n°37611259, vínculo 01, matrícula n° 1204889-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível I (Lei nº 3682/01), no valor de R$ 161,70, 40 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000907/2003 - SEVERINA COELHO DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional n°37061950, vínculo 01, matrícula n° 284282-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/01/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 15/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Merendeira, nível I (Lei nº 3682/01), no valor de R$ 115,50, 30 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000556/2003 - GEZILDA MARTINS DA SILVA FIGUEREDO, Servente, nível I, Identidade Funcional n°36835846, vínculo 01, matrícula n° 163856-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível I (Lei nº 3682/01), no valor de R$ 192,50, 45 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810028/2002 - CARMEM BORRET MOTTA, Servente, nível I, Identidade Funcional n°36817449, vínculo 01, matrícula n° 1201747-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível I (Lei nº 3682/01), no valor de R$ 161,70, 40 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600919/2002 - ANNA MARIA LOPES CINTRA, Agente Auxiliar Administrativo, nível II, Identidade Funcional n°35704063, vínculo 01, matrícula n° 275204-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 14/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Agente Auxiliar Administrativo, nível II (Lei nº 3682/01), no valor de R$ 107,80, 25 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 57,75 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601590/2001 - DIVA DA COSTA LUIZ, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 39787761, vínculo 01, matrícula n°141260-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 28/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível I (Medida Provisória 2019/00), no valor de R$ 140,93, 50 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 75,50 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3210056/1999 - MILVIA DANTAS BRAGANCA, Merendeira, nível II, Identidade Funcional n°34652450, vínculo 01, matrícula n° 277115-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 13/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Merendeira, nível II (Medida Provisória 2019/00), no valor de R$ 65,43, 25 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 37,75 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900197/1997 - JOVENILDA ANTONIA DE SOUZA, Servente, nível I, Identidade Funcional n°39766349, vínculo 01, matrícula n° 166250-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 19/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível I (Medida Provisória 1572/97), no valor de R$ 76,00, 35 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 42,00 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8100518/1996 - MARIA TEREZA TAVARES PIRES, Professor Docente II, nível C, referência 7, Identidade Funcional n°9105034, vínculo 01, matrícula n° 517.997-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/03/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 183,16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1600744/1995 - VERA LUCIA DE SOUZA, Professor Supervisor Educacional, C, referência 8 Identidade Funcional n°41061756, vínculo 01, matrícula n° 29314-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Professor Super visor Educacional, C, referência 8, Lei 3681/2001, no valor de R$ 501,06 e 50 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 250,53.\r\n\r\nId: 2551651"
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Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: PRÓTESE DENTÁRIA, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenadora Técnica: ADRYELLE HUBER PUGA, CPF: ***.512.**3-98, em substituição a Flávio Warol Klen Santana, cadastrado pelo: 043.CT.26857.298.164.0119, com vigência a partir de 01/05/2023, Curso: Técnico em: Administração, Logística e Marketing, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Coordenador Técnico: VITOR DOS SANTOS GONÇALVES, CPF: ***.580.**4-99, em substituição a Júlio Cesar Souza de Andrade, cadastrado pelo: 043.CT.35684.298.170.0119, com vigência a partir de 01/05/2023. Sob o registro COOIESII.CAD06.001462.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004169/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTENA, mantida por Centena Centro Técnico de Ensino na Area de Saúde e Profissionalizante Ltda, CNPJ: 04.550.605/0002-98, Endereço: Rua General Osorio, nº 110 - Centro - Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.625-630. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: VANIA RAPOSO RIBEIRO, CPF: ***.030.**0-00 em substituição a Patrícia Silva Cordeiro Macário, cadastrado pelo: 043.DG.77162.298.159.0119., com vigência a partir de 01/05/2023. Diretora substituta: DANIELA DE OLIVEIRA PAIM NOBRE, CPF: ***.774.**6-39 em substituição a Juliana Souza de Andrade, cadastrado pelo: 043.DS.09877.298.161.0119, com vigência a partir de 01/05/2023. Coordenadora Pedagógica: NÚBIA BATISTA LAMBLET, CPF: ***.769.**5-50, em substituição a ROCHELLE AUREA DOS SANTOS, cadastrado pelo: 043.CP.83584.298.163.1219, com vigência a partir de 01/05/2023. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenadora Técnica: NATÁLEE SCHOTTZ CANELA SOUZA, CPF: ***.325.**6-58, em substituição a Claudio Pereira Moura, cadastrado pelo: 043.CT.99035.298.172.0119, com vigência a partir de 01/05/2023, Curso: Técnico em: RADIOLOGIA, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador Técnico: MAIKOL NASSAR DA SILVEIRA BORGES, CPF: ***.580.**4-59, em substituição a Geilson Alves Schnneider, cadastrado pelo: 043.CT.64436.298.166.0119, com vigência a partir de 01/05/2023, Curso: Técnico em: ANÁLISES CLÍNICAS, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenadora Técnica: SANDRA SCARDINO PAULINO MACHADO, CPF: ***.031.**8-48, em substituição a Halyka Luzoiro Franzotti, cadastrado pelo: 043.CT.58812.298.165.0119, com vigência a partir de 01/05/2023. Sob o registro COOIESII.CAD06.001461.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/014244/2024 e E-03/007/963/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, RETIFICA o mantenedor na alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha, mantida por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, CNPJ: 33.621384/0043-78 Endereço: Estrada do Galeão, S/N, Ilha do Governador, RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Maria Cristina Fernandes, CPF: ***.863.**5-91 em substituição a Luciana Alves de Carvalho Omar, cadastrada pelo: Of. ADIN 751/2012, com vigência a partir de 02/02/2015. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001466.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001815/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Liliane Travassos, mantida por Colégio Liliane Travassos, CNPJ: 74.145.947/0001-27, Endereço: Rua São Geraldo, 83- Madureira- Rio de Janeiro-RJ.. Representante Legal: Daniel Fernando de Oliveira Lima, CPF: 745.**8-27. Com vigência a partir de 01/02/2018, sob o registro COOIEMIII.CAD03.000198.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001458/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Cebolinha, mantida por Centro Educacional Brasil Portugal, CNPJ: 00.366.147/0001-08, Endereço: Rua Marechal Antônio de Souza, 252 - Jardim América, Rio de Janeiro - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Raquel Rocha Manso , CPF: ***.218.**7-12 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 18/02/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000454.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001993/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Souza Amorim, mantida por Jardim Escola Gente Sabida., CNPJ: 27.876.283/0001-96, Endereço: Rua Ápia, 584, Vila da Penha, RJ, CEP- 21221250. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário Escolar: André Gustavo Souza de Amorim, CPF: ***.415.**6-89 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 15/03/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001189.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002804/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Di Maggio, mantida por Centro Educacional DI Maggio LTDA, CNPJ: 35.893.692/0001-29, Endereço: Rua Espumas,155- Jardim Guanabara- RJ, CEP: 21941170. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Vanilda Orphão Maggio, CPF: ***.290.**1-53 em substituição a Iran Guarabyra Pinto Bastos, cadastrado pelo: Registro 18183, com vigência a partir de 01/06/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001107.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003232/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Mercedário Pio XII Mercês, mantida por Associação Beneficente Nossa Senhora das Mercês , CNPJ: 00549660/0007-11, Endereço: Rua Matiola, 305, Guadalupe- RJ, CEP-21670410. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): José Carlos Sousa Santos, CPF: ***.148.**0-42 em substituição a Gersoneide Francisco Costa, cadastrado pelo: CDIN 1369/2012, com vigência a partir de 01/03/2021. Coordenador(a) Pedagógico(a): Diego Silva de Lima, CPF: ***.163.**5-90, em substituição a Regina Alves Cabral, cadastrado pelo: E-03/008/3912/2013, com vigência a partir de 01/03/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001170.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010938/2024 e E-03/006/1031/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CRER-COLÉGIO RISCOS E RABISCOS, Endereço: Rua Aldrovando Guimarães S/Nº, Lote 08 (Parte) e 09 (Parte), Quadra 04, Arsenal, São Gonçalo/RJ, CEP. 24.751-220. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO RISCOS E RABISCOS LTDA-ME, CNPJ: 15.069.112/0001-76, Endereço: Rua Aldrovando Guimarães S/Nº, Lote 08 (Parte) e 09 (Parte), Quadra 04, Arsenal, São Gonçalo/RJ, CEP. 24.751-220, autorizado através do(a) PARECER Nº 001.MII.02173017/SEEDUC/DICA/2017. Representante Legal: ALBERTINA ROSA FERNANDES LEAL, CPF: ***.600.**7-20. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ALBERTINA ROSA FERNANDES LEAL, CPF: ***.600.**7-20. Diretor(a) Substituto(a): LEANDRA DE MELO BONFIM ROSÁRIO, CPF: ***.872.**7-02. Secretário(a) Escolar: LUCIANA GOMES FERNANDES, CPF: ***.915.**7-52. Com vigência a partir de 05/02/2018, sob o registro COOIEMII.CAD01.000975.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010938/2024 e E-03/10101999/2005 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: JARDIM ESCOLA PINGUINHO DE GENTE, Endereço: Rua Deputado Alberto Parente da Costa, nº 15, Bairro das Palmeiras, Município de São Gonçalo/RJ e CEP.: 24.476-400. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO MURY ISMAR LTDA-ME, CNPJ: 07.191.312/0001-79, Endereço: Rua Deputado Alberto Parente da Costa, nº 15, Bairro das Palmeiras, Município de São Gonçalo/RJ e CEP 24.476-400, autorizado através do(a) PARECER Nº 001. MII. 01001018/SEEDUC/DICA/2018. Representante Legal: KARLA ADRIANA MURY SANCHES DOS SANTOS, CPF: ***.024.**7-54. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: KARLA ADRIANA MURY SANCHES DOS SANTOS, CPF: ***.024.**7-54. DANIEL MURY SANCHES DOS SANTOS, CPF: ***.695.**7-46. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): KARLA ADRIANA MURY SANCHES DOS SANTOS, CPF: ***.024.**7-54. Secretário(a) Escolar: ALDARINA DA FONSECA MEDEIROS, CPF: ***.126.**7-00. Com vigência a partir de 06/02/2006, sob o registro COOIEMII.CAD01.000560.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010938/2024 e E-03/006/2359/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Instituição de Ensino que menciona: da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: JARDIM ESCOLA PINGUINHO DE GENTE, Endereço: Rua Deputado Alberto Parente da Costa, nº 15, Bairro das Palmeiras, Município de São Gonçalo/RJ e CEP.: 24.476-400. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO MURY ISMAR LTDA-ME, CNPJ: 07.191.312/0001-79, Endereço: Rua Deputado Alberto Parente da Costa, nº 15, Bairro das Palmeiras, Município de São Gonçalo/RJ e CEP 24.476-400, autorizado através do(a) PARECER Nº 001. MII. 01001018/SEEDUC/DICA/2018. Representante Legal: KARLA ADRIANA MURY SANCHES DOS SANTOS, CPF: ***.024.**7-54. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: KARLA ADRIANA MURY SANCHES DOS SANTOS, CPF: ***.024.**7-54. DANIEL MURY SANCHES DOS SANTOS, CPF: ***.695.**7-46. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): LIDIA DO CARMO OLIVEIRA DE SOUZA, CPF: ***.163.**7-04. Com vigência a partir de 26/07/2013, sob o registro COOIEMII.CAD01.000563.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010938/2024 e E-03/11403585/2012 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: NÃO POSSUI, Endereço: AVENIDA AMÉLIA SARAIVA, Nº 248 - BAIRRO: CENTRO - ITABORAÍ/RJ e CEP. 24.800-025. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: FRAEND-CONSULTORIA, INSPEÇÃO E TREINAMENTO LTDA-ME, CNPJ: 11.037.998/0005-49, Endereço: AVENIDA AMÉLIA SARAIVA, Nº 248 - BAIRRO: CENTRO - ITABORAI/RJ e CEP. 24.800-025, autorizado através do(a) PARECER Nº 001.SI.02028017/SEEDUC/DICA/2017; PARECER Nº 001.SI.02029017/SEEDUC/DICA/2017; PARECER Nº 001.SI.02030017/SEEDUC/DICA/2017; PARECER Nº 001.SI.02031017/SEEDUC/DICA/2017; PARECER Nº 001.SI.02032017/SEEDUC/DICA/2017; PARECER Nº 001.SI.02033017/SEEDUC/DICA/2017; PARECER Nº 001.SI.02034017/SEEDUC/DICA/2017; PARECER Nº 001.SI.02035017/SEEDUC/DICA/2017; PARECER Nº 001.SI.02036017/SEEDUC/DICA/2017; PARECER Nº 001.SI.02037017/SEEDUC/DICA/2017; PARECER Nº 001.SI.02038017/SEEDUC/DICA/2017; PARECER Nº 001.SI.02039017/SEEDUC/DICA/2017. Representante Legal: JOÃO BATISTA FRAZÃO, CPF: ***.236.**4-20. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: VALÉRIA FRAZÃO DE ALBUQUERQUE, CPF: ***.887.**4-74, JOÃO BATISTA FRAZÃO, CPF: ***.236.**4-20. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JOSÉ DIAS LEÃO, CPF: ***.398.**7-34. Diretor(a) Substituto(a): CARLOS XAVIER RANGEL, CPF: ***.912.**7-00. Secretário(a) Escolar: ANDRÉIA MARINS DA SILVA, CPF: ***.961.**7-50. Coordenador(a) Pedagógico(a): ELIANE SOUZA FERREIRA DE ALVIM PORTELA, CPF: ***.438.**7-74. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: MECÂNICA, Eixo Tecnológico CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Coordenador(a) Técnico(a): MARCELO DE JESUS RODRIGUES DA NÓBREGA, CPF: ***.958.**7-16, Curso: Técnico em: AGRIMENSURA, Eixo Tecnológico INFRAESTRUTURA, Coordenador(a) Técnico(a): FRANCISCO DE ASSIS CORREA, CPF: ***.754.**7-53, Curso: Técnico em: CONSTRUÇÃO NAVAL, Eixo Tecnológico PRODUÇÃO INDUSTRIAL, Coordenador(a) Técnico(a): MARCELO DE JESUS RODRIGUES DA NÓBREGA, CPF: ***.958.**7-16, Curso: Técnico em: ELETROTÉCNICA, Eixo Tecnológico CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Coordenador(a) Técnico(a): OSVALDO RIBEIRO DA CRUZ FILHO, CPF: ***.322.**7-20, Curso: Técnico em: METALURGIA, Eixo Tecnológico CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Coordenador(a) Técnico(a): ARAMIS XAVIER RANGEL, CPF: ***.128.**7-00. Com vigência a partir de 15/03/2013, sob o registro COOIEMII.CAD01.001175.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010938/2024 e E-03/11403585/2012 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI, mantida por FRAEND-CONSULTORIA, INSPEÇÃO E TREINAMENTO LTDA-ME, CNPJ: 11.037.998/0005-49, Endereço: AVENIDA AMÉLIA SARAIVA, Nº 248 - BAIRRO: CENTRO - ITABORAI/RJ e CEP. 24.800-025. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANDRÉIA MARINS DA SILVA, CPF: ***.961.**7-50 em substituição a JOSÉ DIAS LEÃO, cadastrado pelo: Processo E-03/11403585/2012, com vigência a partir de 29/05/2014. Secretário(a) Escolar: RAPHAEL BARRETO DE SOUZA, CPF: ***.051.**7-05 em substituição a ANDRÉIA MARINS DA SILVA, cadastrado pelo: Processo E-03/11403585/2012, com vigência a partir de 29/05/2014. Coordenador(a) Pedagógico(a): ROSANE ALMEIDA DE SOUZA, CPF: ***.199.**7-17, em substituição a ELIANE SOUZA FERREIRA DE ALVIM PORTELA, cadastrado pelo: Processo E-03/11403585/2012, com vigência a partir de 21/12/2015. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001264.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010938/2024 e E-03/006/501/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: JARDIM E ESCOLA URSINHOS CARINHOSOS, Endereço: ESTRADA DO COELHO, Nº 645 - COELHO - SÃO GONÇALO/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL CELSO FERNANDES LTDA-ME, CNPJ: 12.279.707/0001-68, Endereço: ESTRADA DO COELHO, Nº 645 - COELHO - SÃO GONÇALO/RJ, autorizado através do(a) Parecer 001.MII.01074017/SEEDUC/DICA/2017 - Processo 03/006/501/2014. Representante Legal: VÂNIA SOUZA FERNANDES RODRIGUES DO NASCIMENTO, CPF: ***.235.**7-70. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: VALÉRIA SOUZA FERNANDES, CPF: ***.638.**7-76, VÂNIA SOUZA FERNANDES RODRIGUES DO NASCIMENTO, CPF: ***.235.**7-70, VILMARA SOUZA FERNANDES DA SILVA, CPF: ***.356.**7-47. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JAQUELINE DE SOUZA FLOZINO TELES, CPF: ***.958.**7-31. Diretor(a) Substituto(a): LUCIA REGINA DE OLIVEIRA DE SOUZA, CPF: ***.867.**7-61. Secretário(a) Escolar: JANAÍNA DUARTE VENTURA, CPF: ***.892.**7-07. Coordenador(a) Pedagógico(a): VILMARA SOUZA FERNANDES DA SILVA, CPF: ***.356.**7-47. Com vigência a partir de 01/02/2015, sob registro COOIEMII.CAD01.000429.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/010938/2024 e E-03/006/501/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM E ESCOLA URSINHOS CARINHOSOS, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CELSO FERNANDES LTDA-ME, CNPJ: 12.279.707/0001-68. Endereço: ESTRADA DO COELHO, Nº 645 - COELHO - SÃO GONÇA LO/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): MÔNICA DA SILVA BORGES, CPF: ***.972.***7-16, em substituição a VILMARA SOUZA FERNANDES DA SILVA, cadastrado pelo: Processo E-03/006/501/2014, com vigência a partir de 01/02/2017. Sob o registro COOIEMII.CAD06.000468.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002784/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Salesiano, mantida por Inspetoria São João Bosco, CNPJ: 33.583.592/0001-70, Endereço: Rua dos Topázios, 375- Rocha Miranda- RJ, CEP- 21.540.020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Dayane Flor de Sá Linhares, CPF: ***.109.**8-62 em substituição a Verônica da Rocha Vieira, cadastrado pelo: E-03/007/158/2019, com vigência a partir de 28/01/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001106.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002605/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Pensi, mantida por Centro de Ensino Copérnico LTDA, CNPJ: 15.436.467/0001-56, Endereço: Estrada do Galeão, 1950, Ilha do Governador- RJ, CEP- 21931524. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Samara Santiago Bohrer, CPF: ***.929.**4-80 em substituição a Gracielle Tusnulda Piske, cadastrado pelo: 007.DG 17224.156.0340.018, com vigência a partir de 26/04/2021. Secretário(a) Escolar: Cleide Almeida dos Santos Brumond, CPF: ***.342.**2-28 em substituição a Cristiane Aparecida da Costa Salgado Costa, cadastrado pelo: 007.SE36497.0617, com vigência a partir de 26/04/2021, Verônica André Leitão Rosa, CPF: ***.893.**9-80 em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 26/04/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001009.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003467/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Santos Moura, mantida por Colégio Santos Moura LTDA, CNPJ: 17.331.525/0001-02, Endereço: Rua Dias da Cruz, 868, Meier- RJ, CEP-20720013. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Andressa Lopes Carvalho, CPF: ***.991.**4-10 em substituição a Maria da Graça Batista, cadastrado pelo: Of. DICA 56/2010, com vigência a partir de 01/07/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001173.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004094/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Santo Antônio de De Lisboa, mantida por Centro Educacional Santo Antônio de Lisboa LTDA, CNPJ: 00.993.619/0001-44 Endereço: Rua Frei Bento, 138, Oswaldo Cruz, RJ- CEP: 21550220. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Kelly Cristina Teixeira Cardoso, CPF: ***.533.**2-16 em substituição a Marcely Barreto Mourão Andrade, cadastrado pelo: Of. 1098/2012, com vigência a partir de 02/08/2021. Secretário(a) Escolar: Cátia Pereira da Silva Gonçalves, CPF: ***.994.**0-53 em substituição a Kely Cristina Teixeira Cardoso, cadastrado pelo: E-03/007/4352/2016, com vigência a partir de 02/08/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001182.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002713/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio LAF, mantida por LAF Assessoria Educacional Ltda. CNPJ: 05.888.205/0001-79, Endereço: Rua Dr. Figueiredo, nº 333, Centro, Valença/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Thalita da Silva Lameira, CPF: ***.210.**0-74 em substituição a Nancy Pereira Duboc, cadastrada pelo: 031.DG.73339.187.0074.0717, com vigência a partir de 09/11/2023. Sob o registro COOIECS.CAD06.001481.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002713/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio LAF, mantido pelo COLAF Assessoria Educacional Ltda CNPJ: 09.280.938/0001-87, Endereço: Rua Dr. Figueiredo, nº 333, Centro, Valença/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Thalita da Silva Lameira, CPF: ***.210.**0-74 em substituição a Nancy Pereira Duboc, cadastrada pelo: 031.DG.73339.187.0074.0717, com vigência a partir de 09/11/2023. Sob o registro COOIECS.CAD06.001252.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002189/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio LAF, mantida por LAF Assessoria Educacional Ltda, CNPJ: 05.888.205/0001-79, Endereço: Rua Dr. Figueiredo, nº 333, Centro, Valença/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretora substituta: Erica Alves da Silva Fartes, CPF: ***.796.**5-84 em substituição a Ofelia Maria de Paiva Silva, cadastrada pelo: 031.DS.43409.187.0165.0221, com vigência a partir de 25/08/2023. Sob o registro COOIECS.CAD06.001482.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002189/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio LAF, mantido pelo COLAF Assessoria Educacional Ltda CNPJ: 09.280.938/0001-87 e Endereço: Rua Dr. Figueiredo, nº 333, Centro, Valença/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora substituta: Erica Alves da Silva Fartes, CPF: ***.796.**5-84 em substituição a Ofelia Maria de Paiva Silva, cadastrada pelo: 031.DS.43409.187.0165.0221, com vigência a partir de 25/08/2023. Sob o registro COOIECS.CAD06.001254.2023. DEFI RO.\r\n\r\nId: 2551678"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.007\r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.037, PUBLICADA NO DOERJ DE 28/09/2023, PÁGINA 28.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005721/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.037, publicada no DOERJ de 28/09/2023, página 28, que passa a ser composta por: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9, Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7 e Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005721/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.216\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004845/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Daiana Martin Golçalves Rego Francisco, ID. 4280586-4; para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Marcia Antonio Rocha Canivello, ID. 4429158-2, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1203, publicada no D.O. de 25/10/2023, página 25.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de março de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.217\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/002631/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Daiana Martin Golçalves Rego Francisco, ID. 4280586-4; para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Marcia Antonio Rocha Canivello, ID. 4429158-2, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1052, publicada no D.O. de 03/10/2023, página 31.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de março de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.218\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/002433/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1; para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Marcia Antonio Rocha Canivello, ID. 4429158-2, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1051, publicada no D.O. de 03/10/2023, página 31.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.220\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004744/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Daiana Martin Golçalves Rego Francisco, ID. 4280586-4; para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Marcia Antonio Rocha Canivello, ID. 4429158-2, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1049, publicada no D.O. de 25/10/2023, página 25.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de março de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.222\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/006160/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Angela Cristina Fortes Iorio - ID. 4429150-7; Anabele Cony dos Santos Mendes - ID. 3717335-9; Maria Xavier Dias - ID. 4336260-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/006160/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.223\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/006161/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Anabele Cony dos Santos Mendes - ID. 3717335-9; Angela Cristina Fortes Iorio - ID. 4429150-7; Maria Xavier Dias - ID. 4336260-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/006161/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SI Nº AUT 042.001\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/000306/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Adriana Pereira Nogueira, ID: 4351636-0; Aline Nunes da Cruz, ID 4324889-6; Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8, Adriana Pereira Nogueira, ID 4351636-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/000306/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de março de 2024.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de março de 2024\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nId: 2551679"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201467/1999 - MARIA DA PENHA RENON SOUZA, Datilografo, ID. Funcional 35308125, mat. nº 5010201-1, período base de 01/03/2019 a 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005266/2021 - SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, Servente, ID. Funcional 36258822, mat. nº 5023319-6, período base de 27/04/1996 a 26/04/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005422/2021 - PEDRO AZEVEDO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36398020, mat. nº 5018380-5, período base de 06/03/2018 a 19/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001420/2003 - FATIMA TENORIO D'AVILLA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 33623759, mat. nº 5008991-1, período base de 01/04/2018 a 31/03/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300074/1999 - ROSANE TAVARES PAES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36220477, mat. nº 5014356-9, período base de 01/10/2018 a 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900011/2001 - ELIETE ALVES DE CASTRO OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34770453, mat. nº 5014159-7, período base de 15/08/2016 a 10/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900100/2006 - ADRIANA CARLA VENCESLAU, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39629147, mat. nº 5022772-7, período base de 07/02/2019 a 21/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/226/2012 - SEVERINA SILVA ANSELMO SOARES, Servente, ID. Funcional 32644140, mat. nº 0277272-1 período base de 28/07/2015 a 23/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201550/2003 - MONICA CRISTINA VIEIRA ELIAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36558931, mat. nº 5022267-8, período base de 14/07/2018 a 13/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001991/2020 - ROSEMARY ATALAH PINTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39429040, mat. nº 0844819-3, período base de 29/11/2018 a 21/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002142/2002 - RENATA ANTUNES MARTINS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34239332, mat. nº5021910-4, período base de 22/09/2014 a 21/09/2019. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/000456/2024 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36519120, mat. nº 0831780-2, período base de 27/04/2001 a 26/04/2006 e de 17/11/2013 a 16/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/012072/2024 - SONIA MARIA AMARAL DE MENEZES REGIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42538645, mat. nº 0956991-4, período base de 02/10/2011 a 15/11/2016 e de 16/11/2016 a 28/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900130/2001 - SOLANGE APARECIDA MORAES GABILÃO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35099534, mat. nº 5006317-1, período base de 08/08/2009 a 08/10/2014 e de 09/10/2014 a 15/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009965/2024 - BIANCA VIANA SANTOS SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36266175, mat. nº 0832847-8, período base de 24/08/2000 a 27/05/2010 e 19/03/2013 a 18/03/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006728/2023 - SERGIO LUCIO BITENCOURT DE ARAUJO, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional 37941046, mat. nº 0278419-7, período base de 18/07/1992 a 17/07/2002 e de 28/04/2006 a 27/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009383/2024 - SIMONE LABANCA NOVO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32638140, mat. nº 0830615-1, período base de 09/02/1998 a 08/02/2023. \r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000426/2021 - JORGE ORLANDO LIMA DE SÃO JOSE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35314176, mat. nº 0831513-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/496/2019 - FERNANDA PALOMARES RIBEIRO GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37951947, mat. nº 0829505-7.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014623/2024 - DANIELA DE CARVALHO RODRIGUES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42110238, mat. nº 0918603-2 e 0951908-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/12779/2024 - CRISTIANE MOTTA DOS SANTOS ROSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42780985, mat. nº 0933331-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010809/2024 - ANGELICA GOMES SIMÕES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42011728, mat. nº 0913255-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2551680"
                    ],
                    "2551720": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1386 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDA DE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nSANDRO FEOLI DE ALMEIDA\r\n\r\n50096940\r\n\r\n1\r\n\r\n04/03/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001360/2023\r\n\r\nDIEGO ANTONIO RODRIGUES BRITO\r\n\r\n50180347\r\n\r\n1\r\n\r\n05/03/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011065/2022\r\n\r\nFABIO PENHA DA CONCEICAO\r\n\r\n50186558\r\n\r\n1\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008904/2022\r\n\r\nPETRER DA COSTA\r\n\r\n19879547\r\n\r\n1\r\n\r\n06/03/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009497/2022\r\n\r\nFABIO WILSON DE CARVALHO\r\n\r\n50371789\r\n\r\n1\r\n\r\n07/03/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115113\r\n\r\nTECNICO EM SUPORTE E COMUNICACAO EM TI\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008418/2022\r\n\r\nALEXANDRE CESAR PECLY DE BARROS\r\n\r\n50093533\r\n\r\n1\r\n\r\n07/03/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030002/002410/2024\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BOTONI SANTOS\r\n\r\n50177125\r\n\r\n1\r\n\r\n07/03/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013814/2022\r\n\r\nLIZIENE DIAS DE ASSIS\r\n\r\n43577466\r\n\r\n2\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/001985/2024\r\n\r\nId: 2551720"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551668": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1019 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC CEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/002317/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a existência de servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC que se encontram fora de sua lotação de origem, cedidos ou à disposição de órgãos/entidades da Administração direta ou indireta dos Poderes dos Estados, inclusive do Estado do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Municípios e União; e\r\n\r\n- o empenho do Governo Estadual em adequar o quadro de pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC às reais necessidades da rede;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que os Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, que estejam cedidos, para outros órgãos públicos, ocupantes dos cargos INSTRUTOR DE DISCIPLINA PROFISSIONALIZANTES I, INSPETOR ESCOLAR, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR EDUCACIONAL, PROFESSOR FAETEC I, 20H, PROFESSOR FAETEC I 40H, PROFESSOR FAETEC DE ENSINO SUPERIOR 40H, PROFESSOR FAETEC II 25H E PROFESSOR FAETEC II 40H no órgão de origem, a qualquer título ou condição, deverão retornar à Divisão de Recursos Humanos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nArt. 2º - A falta de atendimento do disposto no artigo anterior acarretará a revogação automática do ato que tenha autorizado a cessão no âmbito da FAETEC.\r\n\r\nArt. 3º - A Divisão de Recursos Humanos da FAETEC providenciará o cadastramento de todos os servidores que se encontrarem na situação a que referem o artigo 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nSERGIO COSTENPLATE\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2551668"
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                        "2551660": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002233/2024\r\n\r\nOnde se lê: \"Sergio de Abreu Constenplate\"\r\n\r\nLeia-se: \"Sergio de Abreu Costenplate\"\r\n\r\nId: 2551660"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010845/2023 - MARCELO DE SOUZA DIAS, Professor FAETEC I - 20h, matrícula nº 00/0225.722-8, identidade funcional nº 20922477, vínculo 3. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Tratar de Interesse Particular, com validade a contar de 01.03.2024, por 2 (dois) anos, fundamentado no artigo 1º, do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2551672"
                        ],
                        "2551963": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 650/2024 - NOMEIA BRUNO HENRIQUE PIMENTEL ROSADO, matr. nº 36.374-7, ID: 44329202, Professor Associado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador do Plano de Desenvolvimento Institucional, símbolo CC-08, código 3126, a contar de 01/03/2024 - Processo SEI-260006/005913/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 651/2024 - EXONERA CHRISTIANE DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA, matr. nº 37.246-6, ID: 44598319, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1168, a contar de 01/03/2024 - Processo SEI-260006/005913/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 652/2024 - DESIGNA CHRISTIANE DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA, matr. nº 37.246-6, ID: 44598319, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe da Unidade de Apoio Técnico, símbolo FG-02, código 1270, a contar de 01/03/2024 - Processo SEI-260006/005913/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 653/2024 - NOMEIA ANDRE TORRES FURTADO, matr. nº 33.538-0, ID: 25601571, Auxiliar Técnico Universitário IV / Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1168, a contar de 01/03/2024 - Processo SEI-310005/001172/2023.\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 654/2024 - NOMEIA JOANA IABRUDI CARINHANHA, matr. nº 38.716-7, para exercer a função de Coordenador Geral do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência (NACA).Processo SEI-310005/001172/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 655/2024 - NOMEIA LUCIANA DE SOUZA MENEZES, matr. nº 39.234-0, para exercer a função de Coordenador Geral do Programa Empoderadas - SEI-310001/000244/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 659/2024 - DESIGNA LEANDRO CESAR SILVA SEMITELA, matr. nº 41.605-7, ID: 51383152, como substituto da servidora ANDRÉA CARDOSO DA COSTA LEITE, matr. nº 36.300-2, ID: 6556370, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Serviço PROBIC, símbolo FG-01, código 395, durante o período de 31/01/2024 a 28/07/2024, por motivo de licença gestante. Processo SEI-260006/002928/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 665/2024 - NOMEIA, pro tempore, KATIA TELLES NOGUEIRA, matr. nº 39.227-4, ID: 25775421, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Ciências Médicas - FCM, símbolo CC-06, código 76, no período de 01 a 31 de março de 2024 - Processo SEI-260006/007764/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 552/2024 - Processo nº SEI-260006/004795/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...Faculdade de Biologia Roberto Alcântara Gomes...\r\n\r\nLeia-se: ...Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes...\r\n\r\nId: 2551963"
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                        "2551960": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora LIVIA REGINA MACHADO DOS SANTOS, matrícula nº 30.490-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO BASICA E EXPERIMENTAL - DNBE, a contar de 06/03/2024, indicando como substituta a servidora MARTA CITELLI DOS REIS matrícula nº 35.268-2, a contar de 07/03/2024. Processo nº SEI-260006/007664/2024.\r\n\r\nId: 2551960"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora TACIANE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 38.429-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na BIBLIOTECA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS C - CTC-C, a contar de 29/02/2024, indicando como substituta a servidora FERNANDA MARIA LOBO DA FONSECA matrícula nº 35.433-2, a contar de 01/03/2024. Processo nº SEI-260006/007261/2024.\r\n\r\nId: 2551961"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 406/2024 - GABRIELA PALOQUINO DE OLIVEIRA, matr. nº 38.069-4 / ID: 50030019 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a matrícula é 38.869-4 e não como constou. Processo nº SEI-260008/000631/2024.\r\n\r\nId: 2551964"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/046956/2023 - AUTORIZO o afastamento de ALEXIS TORIBIO DANTAS, matr. nº 33258-5, Professor Titular, no período de 17/10/2023 a 25/10/2023, para participação em Conferência e Mini-Curso “Lula 2023 y la Economía Brasileña”, em Varsóvia, Polônia.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2023.\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 28.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002609/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 02/06/2014, de JOSÉ ALVES DOS SANTOS, TUS/Assuntos Universitários, matr. nº 06.278-6, ID: 25332767, admitido em 30/05/1984, para continuar exercendo suas atividades em permuta com o servidor desse órgão LUIZ GUILHERME KRAEMER DE AGUIAR, Médico/Cirurgia Vascular, matr. nº 43.4629, até 31/12/2024, sem ônus para o Órgão Cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000476/2024 - AUTORIZO a contar de 02/01/2024 a cessão de DANIEL ANDRADE DE LIMA, TUS/Analista de TI - Sistemas de informação, matr. nº 42.220-4, ID: 43802559, admitido em 02/01/2024, para exercer suas atividades na Subprocuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/5845/2014 - ACOLHO as manifestações da PGUERJ 66919169 e 67139624. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face de Romulo Custodio dos Santos, matr. nº 37.522-0, por acumulação ilegal de cargos no período de 05/10/2017 a 02/09/2019, bem como reconheço a prescrição da pretensão punitiva quanto à acumulação de cargos dos demais períodos.\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007369/2024 - AUTORIZO o afastamento de Ana Maria de Almeida Santiago, matr. nº 33.267-6, ID: 2540177-7, no período de 03/06/2024 a 05/06/2024, para participação no 53º Encontro Nacional do Forproex, em Florianópolis, SC.\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018709/2021 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado pelo Procad do docente Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo, matr. nº 35.246-8, a partir de 04/12//2023.\r\n\r\nId: 2551965"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 038/2023 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade para o processo de promoção para a categoria de Professor Titular, da Prof.ª ROSIMERI DE OLIVEIRA DIAS, matr. nº 33.969-7, ID Funcional 607866-4, os docentes titulares, sob a presidência do primeiro: Prof. Dr. LUIZ FERNANDO CONDE SANGENIS (UERJ), Prof.ª Dr.ª MAIRCE DA SILVA ARAÚJO (UERJ), e Prof. Dr. JOSÉ MARIO BOTELHO (UFF). Processo nº SEI-260007/052873/2023.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 039/2023 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. HELOISA HELENA GOMES COE, matr. nº 32.185-1, ID Funcional 4054116-9, da Faculdade de Formação de Professores, instituída pela Portaria nº 030/FFP/2023, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/012721/2023.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 040/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. VICTORIA WILSON DA COSTA COELHO, matr. nº 33.726-1, os Docentes titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/012721/2023.\r\n\r\nCHARLLES DA FRANÇA ANTUNES - UERJ;\r\n\r\nCÁTIA ANTÔNIA DA SILVA - UERJ;\r\n\r\nJORGE LUIZ RAPOSO BRAGA - COLÉGIO NAVAL;\r\n\r\nCLEVERSON GUIZAN SILVA - UFF;\r\n\r\nCRISTINA HELENA ROCHA RIBEIRO AUGUSTI - UFMG.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 041/2023 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. VINICIUS DA SILVA SEABRA, matr. nº 34.997-7, ID Funcional 4282367-6, da Faculdade de Formação de Professores, instituída pela Portaria nº 033/FFP/2023, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/054852/2023.\r\n\r\nId: 2551966"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059767/2023 - DETERMINO a inclusão de ALINE SILVA DA FONTE SANTA ROSA DE OLIVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 41.205-6, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 01/02/2024, conforme a Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019. Esta publicação torna sem efeito a ocorrida em 26/01/2024, página 17, coluna 3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/026921/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... ANIELLE MENEZES DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ... DANIELLE MENEZES DA SILVA...\r\n\r\nId: 2551967"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004874/2024 - REGINALDO PAULINO DA COSTA, matr. nº 30.231-5, ID: nº 25648640, com validade a contar de 29/11/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006044/2024 - LUIZ MARIANO PAES DE CARVALHO FILHO, matr. nº 33.431-8, ID: nº 25467638, com validade a contar de 06/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006946/2024 - LEILA ASSUMPCAO HARRIS, matr. 33.086-0, ID: nº 8971927, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006634/2024 - SERGIO LUIZ DA SILVA BRUM, matr. nº 27.661-8, ID: nº 25741039, com validade a contar de 19/02/2024, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006344/2024 - PAULO WILSON RIBEIRO, matr. nº 31.183-7, ID: nº 25750461, com validade a contar de 24/02/2024, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2551968"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, SILVIO DE JESUS FREITAS, ID Funcional nº 4382196-0, a contar de 01 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Fitotecnia - LFIT, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/005503/2023.\r\n\r\nNOMEIA SILVIO DE JESUS FREITAS, ID Funcional nº 4382196-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Fitotecnia - LFIT, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/005503/2023.\r\n\r\nId: 2551999"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.11.2022\r\n\r\n*EXONERA, em face do término do mandato, GERSON ADRIANO SILVA, ID Funcional nº 5077226-0, a contar de 26 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/006767/2022.\r\n\r\n*NOMEIA GERSON ADRIANO SILVA, ID Funcional nº 5077226-0, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/006767/2022.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.11.2022.\r\n\r\nId: 2551882"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR, ID Funcional nº 642909-2, a contar de 12 de março de 2024, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Gestão e Políticas Públicas - LGPP, do Centro de Ciências de Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/006424/2023.\r\n\r\nNOMEIA NILO LIMA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4465581-9, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Gestão e Políticas Públicas - LGPP, do Centro de Ciências de Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR. Processo nº SEI-260009/006424/2023.\r\n\r\nId: 2551812"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000027/2024 - AFONSO RANGEL GARCEZ DE AZEVEDO, Professor Associado, ID Funcional nº 4366963-8. AVERBE-SE o período de 19/09/2014 a 16/12/2020, num total de 2.281 dias de efetivo exercício prestados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF, como Engenheiro.\r\n\r\nId: 2551889"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/000659/2024 - Com base na análise promovida pela área técnica (68498069/68566847/68708138), AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha Sapucaia - Três Rios “A” de código 191022000, operada pela empresa Viação Progresso e Turismo S/A (RJ-191), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas de Sapucaia:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 05h40, 07h30, 11h45 e 17h10.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 05h40, 08h15, 11h45 e 18h00.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nÀs 08h15 e 17h10.\r\n\r\nPartidas de Três Rios:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nÀs 06h00, 07h10, 16h00 e 19h00.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nÀs 07h10, 13h30, 17h00 e 19h00.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nÀs 13h30 e 18h15.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001302/2024 - DEFIRO, com base na análise promovida pela área técnica (69075812) e parecer jurídico (69599276).\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/012695/2023 - NOVACOOPER - COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE RESENDE LTDA. (RJ-718): Com base na análise promovida pela área técnica (64627857), AUTORIZO a incorporação do veículo Modelo Renault Master placa LTN 6D79 do cooperado EMERSON DOS SANTOS COSTA, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nId: 2551640"
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                        "2551994": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000268/2024 - Com base no parecer da área técnica (68106325/68156289/68803527), AUTORIZO a empresa Costa Verde Transportes LTDA. (RJ-217) a operar o serviço complementar Executivo linha Niterói - Paraty “E” conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nNiterói - Paraty “E”\r\n\r\nSeções:\r\n\r\nIdêntico ao da linha Niterói - Paraty “A”, de código 217001000.\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIdêntico ao da linha Niterói - Paraty “A”, de código 217001000.\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas do Niterói:\r\n\r\nSexta-feira: Às 9h.\r\n\r\nPartidas de Paraty:\r\n\r\nDomingo. Às 14h20.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus Executivo, equipados com ar-condicionado, motor traseiro, suspensão a ar e sanitário.\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000498/2024 - Com base na análise promovida pela área técnica (69037936), AUTORIZO a alteração em pleito, o itinerário da linha 710I Queimados - Pavuna “SAC”, operada pelas empresas Linave Transportes Ltda. (RJ-146) e TB Transportes Blanco Eireli (RJ-136), com os códigos 146015000 e 136014000, respectivamente, passaria a ser realizado conforme a seguir descrito:\r\n\r\nSentido Pavuna:\r\n\r\n... Viaduto sobre a BR 116, Rodovia BR 116, Avenida Coronel Phidias Távora, Rua Gomes Campos, Rua Mercúrio, Avenida Pastor Martin Luther King Júnior e Praça Copérnico.\r\n\r\nSentido Queimados:\r\n\r\nPraça Copérnico, Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, Rua Catão, Rua Netuno, Rua Mercúrio, Rua Coronel Phidias Távora, Rodovia BR 116, ...\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004182/2024 - Nos termos do parecer jurídico (68952952), NÃO CONHEÇO o recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nId: 2551994"
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                        "2551704": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 487 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO DA AGETRANSP E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 18 do Decreto n.º 42.888, de 18/03/2011, nos artigos 31 e 32 do Regimento Interno da AGETRANSP e o que consta no Processo SEI-100003/000228/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da AGETRANSP, com os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nBruno Targino Garcia - ID funcional 4400598-9\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n1- Ana Luiza Bernardo dos Santos - ID 5136233-3\r\n\r\n2- Danielle Hortêncio da Silva - ID 15148020-4\r\n\r\n3- Deborah B. D. T. Menezes - ID 5084028-2\r\n\r\n4- Fabio Odilon Alves Gomes - ID 2714864-5\r\n\r\n5- Fátima Maria Carvalho Cardão - ID 5092753-1\r\n\r\n6- Nicolle Cruz e Castro - ID 5011509-0 4\r\n\r\n7- Rafael Nascimento Ferreira - ID 4334213-2\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nCarlos Egídio Pinto Queiroz - ID Funcional 4432358-1\r\n\r\nArt. 2º - Dê conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria AGETRANSP Nº 430, de 18 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2551704"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1368 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO - ANÁLISE DE APÓLICES DE SEGURO VIGÊNCIA 2020/2021 - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001903/2020 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Atestar o cumprimento parcial das obrigações estabelecidas na Cláusula Décima Sexta, do Sexto Termo aditivo do Contrato de Concessão, no que se refere ao período compreendido entre 01/08/2020 a 01/08/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Metrô Rio a penalidade de multa no valor equivalente à 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2019, ante à não contratação do seguro contra acidente de trabalho, caracterizando-se, assim, flagrante descumprimento da Cláusula Décima Sexta, §10º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da MetrôRio.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que sejam tomadas as devidas providências para que seja lavrado o respectivo Auto de Infração após o trânsito em julgado, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, c/c art. 9º e parágrafo único da Deliberação Interna CODIR nº 03, de 10 de março de 2021, nos termos da Deliberação Interna CODIR nº 09, de 24 de novembro de 2021, procedendo às anotações cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva que dê ciência desta Deliberação aos representantes da Concessionária MetrôRio.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 6º - Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2551641"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1369 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS - ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2021 - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000250/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade, locação de espaços e de utilização da faixa de domínio, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva (SECEX), que adote as providências de praxe para a publicação da presente decisão no DOERJ e, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\n\r\nArt. 3º - Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2551665"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1370\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - APÓLICE DE SEGUROS VIGÊNCIA 2021/2022. APÓLICE DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL NÃO CONTEMPLOU, INTEGRALMENTE, AS HIPÓTESES CONTRATUALMENTE DETERMINADAS. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DA APÓLICE DE DANOS MATERIAIS QUANDO DA OCORRÊNCIA DE QUEDA DE BARREIRAS. RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA E ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000655/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o descumprimento parcial ao disposto no Parágrafo Nono da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão, eis que a Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Geral, obrigatória, não contemplou os danos causados aos sócios controladores da empresa segurada, seus diretores ou administradores e não incluiu os contratados, no que se refere ao período 2021 a 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o descumprimento ao disposto na Cláusula Oitava e à alínea “a” do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão, pela ausência de acionamento da apólice de danos materiais quando da ocorrência envolvendo a queda de barreiras nos km 34+700 Norte e km 51+900 Norte.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de multa no valor equivalente à 0,05% (cinco centésimos) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, 2020, correspondente ao valor nominal de R$ R$ 32.035,69 (Trinta e dois mil trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), por conta de descumprimento parcial ao estabelecido no Parágrafo Nono da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão, eis que a Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Geral, obrigatória, não contemplou os danos causados aos sócios controladores da empresa segurada, seus diretores ou administradores e não incluiu os contratados, no que se refere ao período 2021 a 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária ROTA 116, com fundamento na alínea “a” do parágrafo Vigésimo Sexto da Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, a penalidade de advertência por descumprimento ao disposto na Cláusula Oitava e à alínea “a” do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sétima do referido pacto concessivo, ante à ausência de acionamento da apólice de danos materiais quando da ocorrência envolvendo a queda de barreiras nos km 34+700 Norte e km 51+900 Norte.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva, que sejam tomadas as providências para serem lavrados os respectivos Autos de Infração após o trânsito em julgado, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, c/c art. 9º e parágrafo único da Deliberação Interna CODIR nº 03, de 10 de março de 2021, nos termos da Deliberação Interna CODIR nº 09, de 24 de novembro de 2021, procedendo às anotações cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2551669"
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                        "2551805": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1373\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DO ELEVADOR DA ESTAÇÃO PAVUNA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000964/2022, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTE 009/2023 - e da PGA - Parecer nº 139/2023/AGETRANSP/PGA, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária METRÔ RIO a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,02% do faturamento do exercício de 2021 e responsabilizar a Concessionária pelo fato relevante da operação, uma vez que ficou caracterizada a responsabilidade pela ausência de funcionamento dos elevadores da estação Pavuna conjuntamente com a decisão unilateral de desligamento dos mesmos diante de justificativa de vandalismo, por descumprimento das Cláusulas Décima, incisos I, VIII e XI, Décima Quinta e Décima Sétima, §9º, do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias da Nota Técnica CATRA nº NTE 009/2023 e do Parecer da PGA nº 139/2023/AGETRANSP/PGA, todos constantes no processo SEI-220008/000964/2022.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 5º - Essa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2551805"
                        ],
                        "2551858": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1374\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA TREM COMERCIAL - DESEMBARQUE NA VIA - ESTAÇÃO MADUREIRA - 06/03/2023 - BO SV14522023 - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-220008/000548/2023 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros presentes votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Atestar o descumprimento das obrigações estabelecidas nas Cláusulas Quarta, Décima, incisos I e XI, Décima Quinta e Décima Sétima, §7°, do Contrato de Concessão. Tendo em vista que, uma vez que o agente se obrigou contratualmente a realizar a prestação do serviço público, este terá que arcar com as consequências do inadimplemento sempre que houver uma falha na prestação do serviço;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de multa no valor equivalente à 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2022 o descumprimento das obrigações estabelecidas nas Cláusulas Quarta, Décima, incisos I e XI, Décima Quinta e Décima Sétima, §7°, do Contrato de Concessão;\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a análise da NTI nº 015/2023 da Câmara de Transporte e Rodovias (CATRA), determino que à Concessionária adote procedimento de ronda para verificação visual da rede aérea de tração no momento de abertura das estações ferroviárias, de modo a garantir que todas as linhas estão aptas à operação ferroviária e promova a adequada fixação e localização de eventuais cabos que se localizem próximo a rede aérea de tração, eliminando os locais em que os mesmos se encontram somente apoiados, como os casos da ocorrência em tela no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva que sejam tomadas as devidas providências para que seja lavrado o respectivo Auto de Infração após o trânsito em julgado, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, c/c art. 9º e parágrafo único da Deliberação Interna CODIR nº 03, de 10 de março de 2021, nos termos da Deliberação Interna CODIR nº 09, de 24 de novembro de 2021, procedendo às anotações cabíveis;\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n\r\nArt. 6º - Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2551858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2552097": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 177 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, e o que consta no processo n° SEI-070001/000397/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Carlos Felipe Quadrio Cruzick, Subsecretário Executivo, Id. Funcional n.º 5140032-4, para sem prejuízo de suas atribuições, praticar, como Ordenador de Despesas das Unidades Orçamentárias 2401(SEAS) e 2402 (PSAM), nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito desta Secretaria, a saber: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos, movimentação financeira da titularidade da Secretaria; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas; \r\n\r\nIII - autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizer necessário;\r\n\r\nIV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - aplicar as penalidades previstas em lei quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria; \r\n\r\nVI- designar, por intermédio de Portaria, Comissão de Fiscalização de Contratos desta Secretaria. \r\n\r\nVII- designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos; \r\n\r\nVIII- assinatura de termo, acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento; \r\n\r\nIX- assinatura de apostilas declaratórias; \r\n\r\nX- adoção de providências relativas a posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nXI- encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública e Fundações;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ/RJ, bem como aos demais órgãos pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a RESOLUÇÃO SEAS Nº 150 DE 03 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nId: 2552097"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551549": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.2286/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora ANA CECILIA COELHO MEIRELLES REIS, ID nº 4347743-7, Arquiteta. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nId: 2551549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2551810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005165/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 125.983,33 (cento e vinte e cinco mil novecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), em favor da Fernanda de Paula Fernandes de Oliveira.\r\n\r\nId: 2551810"
                    ],
                    "2551904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nREMOVE a servidora ELIANA BARBOSA GOMES - Cargo Assistente II, ID. Funcional nº 26918943, da Superintendência Desenvolvimento Rural Sustentável para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF. Processo nº SEI-020001/000654/2024.\r\n\r\nId: 2551904"
                    ],
                    "2551872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006214/2023- AUTORIZO a inclusão do produto SCUDEIRO NORTOX (CDSV/RJ nº2132) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006222/2023- AUTORIZO a inclusão do produto VITENE (CDSV/RJ nº2130) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., CNPJ 23361306000179, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006537/2023- AUTORIZO a inclusão do produto NEMBAC 42 (CDSV/RJ nº 2134) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ANDERMATT DO BRASIL SOLUÇÕES BIOLÓGICAS LTDA, CNPJ 12842216000183, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005931/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto BIOEXOS PLUS (0,3% NEEM OIL) (CDSV/RJ nº2136) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006466/2023- AUTORIZO a inclusão do produto CLOROTALONIL 720 SC LOVELAND (CDSV/RJ nº 2135) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 88305859000150, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005930/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto S-METOLACLORO NORTOX (CDSV/RJ nº 2131) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000325/2024 - AUTORIZO a inclusão da empresa COMÉRCIO E PECUARIA LTDA, CNPJ 30550487000813 , (SDA 167) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015. AGRO\r\n\r\nId: 2551872"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551875": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 112 DE 11 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELO CARGO DE COORDENADOR DE EXTENSÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000220/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000939/2023;\r\n\r\n- a nomeação publicada na página 14, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 08 de maio de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000117/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor OSWALDO LUIZ DE CARVALHO MACIEL JUNIOR, Extensionista, ID. Funcional 4465497-9, para exercer temporariamente o cargo de Coordenador de Extensão, da Diretoria de Pesquisa e Produção, a contar de 01 de maço de 2024, em razão do gozo de férias e licença-prêmio regulamentar da atual coordenadora.\r\n\r\nArt. 2º - A presente designação se faz sem prejuízo das demais atribuições anteriores do servidor e tem caráter provisório.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2551875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2551700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000220/2024 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações anteriores; em favor da Prefeitura Municipal do Município de Petrópolis, inscrita no CPNJ sob o nº 29.138.344/0001-43, pertinente ao ressarcimento das despesas da cessão do servidor Adenilson Honorato da Silva, no valor total de R$ 8.716,78 (oito mil setecentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), referente aos meses de outubro, novembro, dezembro e a segunda parcela do 13° salário/2023, tendo em vista os trâmites constantes no Processo Administrativo nº SEI-180001/000220/2024.\r\n\r\nId: 2551700"
                    ],
                    "2551701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000599/2023 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações anteriores; em favor da Prefeitura Municipal do Município de Santo Antônio de Pádua, inscrita no CPNJ sob o nº 29.114.139/0001-48 referente à composição salarial do mês de dezembro/2023, no valor total de R$ 4.571,62 (quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), tendo em vista os trâmites constantes no Processo Administrativo nº SEI-180007/00059\r\n\r\nId: 2551701"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2552009": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1296 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1290, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE TRATA DE INSTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1290 de 20 de fevereiro de 2024, que trata de Instituir Comissão de Sindicância , do Processo nº SEI-180002/001170/2023, designando , MARCO ANTONIO ARAUJO, ID. Funcional nº 5087972-3 , em substituição de JOUBERT FONSECA DA SILVA, ID. Funcional nº 6234712, para apurar possíveis irregularidades, pagamento de 1 (uma) nota fiscal de prestação de serviços de 2023, do membro da Comissão de Seleção de Edital no. 002/2023 - Edital de seleção e premiação de escolha de trabalhos artísticos de música do gênero rock n'roll, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\n\r\nArt 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2552009"
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                        "2551785": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000157/2024 - Tendo em vista a inscrição e custeio no \"19° Congresso Brasileiro de Pregoeiros\" para capacitação de 03 (três) servidores da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, e diante dos elementos que instruem o presente, em especial, a manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer (SEI 69868590), e considerando que foram prestados os devidos esclarecimentos pelos setores competentes (SEI 69891203, 69892682) AUTORIZO a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, III , f, da Lei 14.133/2021 e de suas alterações posteriores, em favor da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.498.974/0002-81, no valor global de R$ 17.670,00 (dezessete mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2551785"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2551876": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 824 DE 04 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 47.653, DE 17 DE JUNHO DE 2021, QUE ALTERA O DECRETO Nº 24.301, DE 22 DE MAIO DE 1998, E DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA O REPASSE DE RECURSOS NO SISTEMA FUNDO A FUNDO PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.653, de 17 de junho de 2021 e o disposto no Processo nº SEI-310003/000659/2021 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a alimentação como direito social, estabelecido pelo Art.6º da Constituição Federal;\r\n\r\n- a Segurança Alimentar e Nutricional como um direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis, conforme dispõe a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;\r\n\r\n- os subsídios previstos na Lei Estadual n. 4.179/03, que cria o Programa Estadual de Acesso à Alimentação - PEAA;\r\n\r\n- a necessidade de garantir o acesso a refeições adequadas e saudáveis para as famílias afetadas pelo aumento da pobreza e da fome apontado por recentes pesquisas,\r\n\r\n- a previsão de repasse de recursos pelo sistema fundo a fundo para cofinanciar projetos de enfrentamento da pobreza através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, conforme disposto no § 2º do Art. 9º da Lei Estadual nº 2.554/96, no Art. 5º do Decreto Estadual n.º 24.301/98,e nos Art. 25 e 26 da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS (Lei Federal nº 8.742/93),\r\n\r\n- o Decreto nº 47.653 DE 17 DE JUNHO DE 2021, que altera o Decreto Nº 24.301 de 22 de maio de 1998 que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), instituído pela lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.540 de 14 de junho de 2023, que dispõe sobre a revisão do Programa Restaurante Cidadão, e\r\n\r\n- a importância da integração de políticas públicas e da intersetorialidade para garantia dos direitos fundamentais aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar:\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre procedimentos para o repasse de recursos no sistema fundo a fundo para implantação de unidades do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Restaurante do Povo objetiva combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional através da implantação de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional - EPSAN, destinados a oferecer à população que se alimenta fora de casa, sobretudo aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições saudáveis a baixo custo nos municípios com população acima de 100 (cem) mil habitantes, em estabelecimentos que comercializam, no mínimo, 1.000 (mil) refeições/dia.\r\n\r\n§ 1º - As unidades do Programa Restaurante do Povo terão os seguintes portes:\r\n\r\nI - Porte I - capacidade de fornecimento diário de 1.000 até 1.999 almoços/dia, destinado a municípios com população entre 100.000 a 500.000 habitantes;\r\n\r\nII - Porte II - capacidade de fornecimento diário de 2.000 a 2.999 almoços/dia, destinado a municípios com população entre 500.001 a 1.500.000 habitantes;\r\n\r\nIII - Porte III - capacidade de fornecimento diário a partir de 3.000 almoços/dia, destinado a municípios com população superior a 1.500.000 habitantes.\r\n\r\n§ 2º - As refeições fornecidas nas unidades do Restaurante do Povo serão subsidiadas, devendo o Governo do Estado, custear a diferença entre o valor total da refeição e o preço a ser pago pelo usuário.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Restaurante do Povo é coordenado pela Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional, a quem cabe a aprovação dos planos de trabalho e a verificação do cumprimento do objeto dos Termos de Aceite, através da análise da prestação de contas enviada pelos municípios nos termos do Art. 9º desta Resolução, bem como pela definição dos parâmetros de funcionamento das unidades e pela fiscalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com o repasse destinado à finalidade prevista nesta Resolução serão executadas por descentralização orçamentária para o FEAS de recursos alocados na ação orçamentária 4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional, do Programa 0467 - Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros, de que trata o caput desta cláusula, serão transferidos na forma do cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.\r\n\r\n§ 2º - O repasse previsto nesta Resolução não comprometerá os recursos destinados ao cofinanciamento dos serviços, programas e equipamentos da Assistência Social, aprovados nos planos de ações anuais.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos serão depositados em conta específica do fundo destinatário, especificada no Plano de Trabalho apresentado pelo município.\r\n\r\n§ 4º - Havendo saldo remanescente do repasse de recursos anteriores, o valor do repasse subsequente corresponderá ao valor previsto no cronograma de desembolso subtraído do referido saldo remanescente, garantindo-se que seja disponibilizado o montante de recursos necessários à execução do objeto da parceria.\r\n\r\n§ 5º - Ao final da vigência do Termo de Aceite firmado entre as partes, o saldo remanescente será devolvido ao Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 6º - É vedada a realização de despesas, à conta dos recursos destinados à parceria, para finalidades diversas ao objeto pactuado, mesmo que em caráter de urgência.\r\n\r\n§ 7° - Por meio desta Resolução serão repassados recursos para a implantação de unidades do Restaurante do Povo de Portes I, II e III.\r\n\r\nArt. 5º - Para serem atendidos com o repasse do Programa Restaurante do Povo, os municípios solicitantes deverão atender, cumulativamente, aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Para unidades do Porte I:\r\n\r\na. Possuir população entre 100.000 e 500.000 habitantes;\r\n\r\nb. Apresentar pelo menos 50% de cadastrados no CadÚnico na faixa da renda familiar per capita (situação de pobreza + baixa renda), referência CECAD 2.0;\r\n\r\nc. Estar aderido ao SISAN ou se comprometer com a adesão no prazo de 01 (um) ano (Anexo III), a contar da data de assinatura do Termo de Aceite (Anexo II);\r\n\r\nd. Ofertar área adequada para a instalação da unidade (condicionada a parecer técnico).\r\n\r\nII - Para unidades do Porte II:\r\n\r\na. Possuir população entre 500.001 e 1.500.000 habitantes;\r\n\r\nb. Atender aos critérios b, c, d dispostos no inciso I do Art. 5º.\r\n\r\nIII - Para unidades do Porte III:\r\n\r\nPossuir população acima de 1.500.000 habitantes;\r\n\r\nAtender aos critérios b,c, d dispostos no inciso I do Art. 5º.\r\n\r\nArt. 6º - Para serem atendidos com o repasse do Programa Restaurante do Povo, os municípios solicitantes deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - requisição formal da demanda por meio de Ofício assinado pelo (a) Prefeito (a), acompanhado do Plano de Trabalho com as metas, as etapas, o cronograma de execução, o plano de aplicação dos recursos e o projeto básico de adequação da estrutura física, quando couber, conforme modelo constante no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nII - Termo de Aceite para Recebimento dos Recursos, assinado pelo(a) Prefeito(a) demandante, contendo os compromissos e responsabilidades na implantação da unidade e na execução do serviço, conforme modelo constante no Anexo II desta Resolução;\r\n\r\n§ 1º - Constitui condição para a celebração do Termo de Aceite a prévia aprovação do Plano de Trabalho pela Coordenação do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos elencados nos incisos I e II deverão ser encaminhados para o setor da Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional - SUPSA da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, por meio de Ofício ao e-mail: supsan@sedsdh.rj.gov.br contendo justificativa e comprovação ao atendimento dos critérios dispostos no Art. 5ª desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - A partir da celebração do Termo de Aceite, o ESTADO se responsabilizará:\r\n\r\nI - pelo repasse de recursos ao município para custeio da adequação da estrutura física, quando necessário;\r\n\r\nII - pelo repasse de recursos para custeio dos serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo;\r\n\r\nIII - pela prestação de assessoramento técnico ao município quanto a elaboração do Plano de Trabalho à implementação e ao funcionamento da unidade Restaurante do Povo;\r\n\r\nIV - pela definição dos parâmetros de funcionamento do serviço;\r\n\r\nV - pelo apoio à realização de outras ações de promoção da segurança alimentar e nutricional a serem executadas pelo MUNICÍPIO, junto aos usuários do Restaurante do Povo;\r\n\r\nVI - pela capacitação e assessoramento aos gestores e à equipe da unidade do Restaurante do Povo através da equipe técnica da Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional;\r\n\r\nVII - por acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto do Termo, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, comunicando ao MUNICÍPIO quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;\r\n\r\nVIII - pela análise da prestação de contas encaminhada pelo MUNICÍPIO nos termos do Art. 9º desta Resolução.\r\n\r\n§1º - O ESTADO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo MUNICÍPIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes da realização do serviço objeto do Termo de Aceite, assim como não será responsável, seja a que título for por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do MUNICÍPIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\n§2º - O ESTADO não responderá, mesmo que solidariamente, às obrigações trabalhistas e previdenciárias, oriundas das contratações de pessoal por empresas ou pelo próprio município para a execução do serviço objeto do Termo de Aceite.\r\n\r\nArt. 8º - A partir da celebração do Termo de Aceite, o MUNICÍPIO se responsabilizará:\r\n\r\nI - pela contratação dos serviços relacionados à adequação da estrutura física e demais serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo, sendo, ainda, responsável pelos encargos e despesas decorrentes, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções estarem em conformidade com a legislação correlata referente às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes;\r\n\r\nII - pela oferta gratuita de refeições para idosos acima de 60 (sessenta) anos e pessoas com deficiências, em obediência a Lei Estadual nº: 8.504, de 30 de agosto de 2019;\r\n\r\nIII - pela prestação dos serviços em conformidade com os parâmetros definidos pelo ESTADO e dispostos no Plano de Trabalho aprovado;\r\n\r\nIV - Pela prestação de informações sobre a execução do serviço, por meio de relatórios mensais, em formato disponibilizado pelo ESTADO;\r\n\r\nV - pela realização de outras ações de promoção da segurança alimentar e nutricional junto aos usuários do Restaurante do Povo;\r\n\r\nVI - pela conservação, manutenção e realização de eventuais reformas na estrutura física no imóvel que estará instalado o Restaurante do Povo, durante a execução do Plano de Trabalho;\r\n\r\nVII - pelo cumprimento dos prazos aprovados no Plano de Trabalho e, na impossibilidade, pela comunicação de forma justificada à Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para análise quanto a eventual prorrogação de prazo do Termo de Aceite e a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nVIII - pela garantia do acesso ao espaço do Restaurante do Povo aos servidores integrantes da Comissão de Fiscalização constituída pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para fins de fiscalização do objeto do Termo;\r\n\r\nIX - pelo pagamento de toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da utilização do imóvel em que se encontra o Restaurante do Povo, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao MUNICÍPIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis;\r\n\r\nX - pela garantia da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida nos espaços, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.146/2015, Decreto Estadual nº 33.926/2003 e 43.539/2012, assim como às normas técnicas da ABNT para acessibilidade;\r\n\r\nXI - Pela devolução ao ESTADO dos recursos transferidos e não executados dentro dos prazos avençados, quando não houver prorrogação e repactuação de prazos e recursos para cumprimento do objeto do Termo de Aceite;\r\n\r\nXII - Pela solicitação de prorrogação de prazo e ajuste do Plano de trabalho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do vencimento do Termo de Aceite, para análise discricionária do Estado e aprovação para repactuação e repasse dos recursos visando o cumprimento do novo prazo de vigência.\r\n\r\nXIII - Pela prestação de contas sobre os recursos recebidos.\r\n\r\nXIV - Pela apresentação dos Editais de Licitação e, posteriormente, Contratos firmados para a execução do referido Termo de Aceite.\r\n\r\nXV - Pela apresentação do Relatório Mensal de Acompanhamento de Serviço até o 5.º (quinto) dia útil do mês posterior contendo cópias das Notas Fiscais atestadas por três funcionários do município;\r\n\r\nXVI - Pela apresentação de Relatório Trimestral de Acompanhamento de Serviço objeto do Termo de Aceite, no formato disponibilizado pelo Estado, informando sobre o andamento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho e detalhando as ações desempenhadas para aplicação dos recursos concedidos, contendo Demonstrativo Sintético Semestral da Execução Físico-Financeira, Cronograma físico-financeiro da obra e o extrato bancário da conta corrente indicada ao recebimento do recurso do Estado.\r\n\r\nXVII - Permitir o livre acesso de servidores da SEDSODH e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos pro cessos, documentos e informações referentes ao Termo de Aceite, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;\r\n\r\nXVIII - Manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.\r\n\r\nArt. 9° - A apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos se dará no formato disponibilizado pelo Estado, nos termos do Art. 5º do Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de Novembro de 2010 e da Instrução Normativa AGE N.º 11, de 15 de junho de 2011, bem como das instruções da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, devendo estar acompanhada dos documentos relacionados neste artigo, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Prestação de contas anual até 60 (sessenta) dias após o término do exercício financeiro em curso;\r\n\r\nII - Prestação de contas final até 60 (sessenta) dias, contados do término de vigência da parceria;\r\n\r\n§ 1º - O Fundo Beneficiário ficará sujeito a apresentar ao concedente a prestação de contas dos recursos transferidos, contendo os documentos a seguir relacionados:\r\n\r\nI - Ofício do Fundo Beneficiário encaminhando a prestação de contas ao representante do concedente;\r\n\r\nII - Plano de Trabalho - Anexo I;\r\n\r\nIII - Projeto Básico, quando couber;\r\n\r\nIII - Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira - Anexo I da Instrução Normativa AGE N.º 11, de 15 de junho de 2011;\r\n\r\nIV - Relação de Pagamentos - Anexo II da Instrução Normativa AGE N.º 11, de 15 de junho de 2011;\r\n\r\nV - Relação de Bens, se for o caso - Anexo III da Instrução Normativa AGE N.º 11, de 15 de junho de 2011;\r\n\r\nVI - Extrato anual da conta bancária, especificada no Plano de Ação de Assistência Social, contendo toda a movimentação dos recursos e das aplicações no mercado financeiro, e Conciliação Bancária - Anexo IV da Instrução Normativa AGE N.º 11, de 15 de junho de 2011.\r\n\r\nArt. 10 - O ESTADO poderá, a qualquer tempo, requisitar informações referentes à operacionalização do Restaurante do Povo de que trata esta Resolução, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.\r\n\r\nArt. 11 - Constatado desacordo na execução dos recursos e/ou na prestação dos serviços com o estabelecido neste normativo, no Termo de Aceite ou no Regulamento do Programa Restaurante do Povo, o ESTADO adotará as providências cabíveis.\r\n\r\n§ 1º - O ESTADO poderá requisitar esclarecimentos complementares visando à apuração dos fatos, quando houver indícios de informações inverídicas ou insuficientes e aplicar as sanções cabíveis, sem prejuízo do encaminhamento aos órgãos competentes para as devidas providências quando for o caso.\r\n\r\n§ 2º - Os esclarecimentos complementares deverão ser apresentados no prazo definido em comunicação enviada pelo ESTADO, a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 3º - Quando não for possível a comunicação por meio de documento expedido pelo ESTADO ou por qualquer outro meio, será publicado edital de notificação do Município no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 4º - O descumprimento desta Resolução, do Termo de Aceite ou do Regulamento do Programa Restaurante do Povo, quando verificado por órgãos de controle ou pelo ESTADO, implicará a devolução em pecúnia correspondente ao valor recebido ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovadas.\r\n\r\n§ 5º - Se ao término do prazo estabelecido, o MUNICÍPIO não apresentar a prestação de contas, nem devolver os recursos nos termos dos incisos XI, XII e XIII do Art. 8º desta Resolução, o ESTADO registrará a inadimplência do MUNICÍPIO por omissão do dever de prestar contas e procederá a instauração de tomada de contas especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário.\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos expedirá orientações complementares e instrumentais exigidos para adesão ao Programa Restaurante do Povo e respectiva prestação de contas quanto à matéria disciplinada nesta Resolução;\r\n\r\nArt. 13 - Constituem anexos I, II, III, IV e V, respectivamente, desta Resolução os modelos do Plano de Trabalho, Termo de Aceite, Termo de Compromisso de adesão municipal ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, Relatório mensal de acompanhamento de serviço e Relatório trimestral de acompanhamento de serviço, a serem preenchidos e assinados pela autoridade máxima municipal.\r\n\r\nArt. 14 - Ficam revogadas as RESOLUÇÕES SEDSODH Nºs 334 de 21 de junho de 2021 e 789 de 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2024.\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO:\r\n\r\nO presente Plano de Trabalho apresenta as informações, dados, metas e prazos necessários à implantação de uma unidade de porte _____ do Restaurante do Povo no município de __________.\r\n\r\n1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nDDD/Telefone:\r\n\r\nCelular:\r\n\r\nPrefeito:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nSecretaria Municipal Responsável:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nDDD/Telefone:\r\n\r\nDDD/Celular:\r\n\r\nGestor Responsável:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nBanco:\r\n\r\nAgência:\r\n\r\nConta Corrente:\r\n\r\n2 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:\r\n\r\nRESTAURANTE DO POVO - MUNICÍPIO DE_________\r\n\r\nPeríodo Execução\r\n\r\nInício __/__/2021\r\n\r\nTérmino __/__/2023\r\n\r\nIdentificação do Objeto: Gestão Compartilhada do Restaurante do Povo de _________ para o fornecimento de _____ refeições diárias, saudáveis e a baixo custo, sendo ____ cafés da manhã, ___ almoços e ___ sopas.\r\n\r\nJustificativa da Proposição:\r\n\r\nIncluir dados sociais e de caracterização da segurança alimentar e nutricional da população que comprovem o enquadramento do município nos critérios dispostos na Resolução, justificando a implantação do Restaurante do Povo, bem como apontar os demais serviços e ações que se pretende ofertar aos usuários.\r\n\r\n3 - OBJETIVOS:\r\n\r\n4 - ESCRIÇÃO DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO:\r\n\r\n5 - METAS:\r\n\r\nMeta 1: ESTRUTURA FÍSICA:\r\n\r\n1.1 - Adequação/construção de estrutura física\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nValor Total Mensal\r\n\r\nPrazo de Execução:\r\n\r\n_____meses\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n1.1.1.Realização de adequações em imóveis ou instalação de estruturas físicas\r\n\r\nMetro quadrado\r\n\r\n* Valor aproximado \r\n\r\nMETA 2 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS\r\n\r\n2.1 - Aquisição e instalação de equipamentos:\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor unitário (R$ ) *\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\n____ meses\r\n\r\nValor Total (R$ )\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n2.1.1 Equipamentos de cozinha industrial\r\n\r\nKit\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\n2.1.2 Equipamentos operacionais (impressoras, computadores, catracas eletrônicas)\r\n\r\nKit\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\n2.2 - Aquisição e instalação de mobiliário\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor unitário (R$ ) *\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\n____ meses\r\n\r\nValor Total (R$ )\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n2.2.1 Mobiliário de refeitório\r\n\r\nKit\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\n2.2.2 Mobiliário de escritório\r\n\r\nKit\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\nMETA 3 - AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS\r\n\r\n3.1 - Aquisição de utensílios de cozinha industrial:\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor unitário (R$ )\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\n____ meses\r\n\r\nValor Total (R$ )\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n3.1.1 Utensílios de cozinha industrial\r\n\r\nKit\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\nMETA 4 - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES:\r\n\r\n4.1 - Contratação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição das refeições:\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor unitário (R$ )\r\n\r\nValor Mensal (R$ )*\r\n\r\nValor Total (R$ )\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\n____ meses\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nCafé da Manhã\r\n\r\nRefeição/dia\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\nRefeição/dia\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\nJantar\r\n\r\nRefeição/dia\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n*considerando 22 dias úteis por mês funcionamento.\r\n\r\n4.2 - Contratação de serviços de limpeza, higienização e dedetização:\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário (R$ )\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\n____ meses\r\n\r\nValor Total (R$ )\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nServiço de limpeza/higienização\r\n\r\nServiço\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\nServiço de dedetização\r\n\r\nServiço\r\n\r\n6 - Cronograma físico-financeiro/estimativa de custos:\r\n\r\nMETA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nINDICADOR FÍSICO\r\n\r\nCUSTOS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nVALOR DO CONCEDENTE (R$ )\r\n\r\nVALOR DO PROPONENTE (R$ )\r\n\r\n1-Estrutura Física\r\n\r\n1.1.1 Realização de adequações em imóvel ou construção/instalação de estrutura física\r\n\r\nM²\r\n\r\n2-Aquisição e instalação de equipamentos e mobiliário\r\n\r\n2.1.1 Equipamentos de cozinha industrial\r\n\r\nKit\r\n\r\n2.1.2 Equipamentos operacionais (impressoras, computadores, catracas eletrônicas)\r\n\r\nKit\r\n\r\n2.2.1 Mobiliário de refeitório\r\n\r\nKit\r\n\r\n2.2.2 Mobiliário de escritório\r\n\r\nKit\r\n\r\n3 - Aquisição de utensílios\r\n\r\n3.1.1 Utensílios de cozinha industrial\r\n\r\nKit\r\n\r\n4-Fornecimento de refeições\r\n\r\n4.1 - Contratação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição das refeições\r\n\r\nRefeição/dia\r\n\r\n4.2 - Contratação de serviços de limpeza, higienização e dedetização\r\n\r\nServiços\r\n\r\n7. PLANO DE APLICAÇÃO:\r\n\r\nMeta 1 - Estrutura Física\r\n\r\n1.1 - Adequação/construção de estrutura física\r\n\r\n1.1.1 - Realização de adequações em imóvel ou construção/instalação de estrutura física\r\n\r\nNatureza da despesa:\r\n\r\nEspecificação: Bens duráveis\r\n\r\nTotal: R$ _______\r\n\r\nMeta 2 - Aquisição e instalação de equipamentos e mobiliários\r\n\r\n2.1 - Aquisição e instalação de equipamentos:\r\n\r\n2.1.1 Equipamentos de cozinha industrial\r\n\r\nNatureza da despesa:\r\n\r\nEspecificação: Bens duráveis\r\n\r\nTotal: R$ _______\r\n\r\n2.1.2 Equipamentos operacionais (impressoras, computadores, catracas eletrônicas)\r\n\r\nNatureza da despesa:\r\n\r\nEspecificação: Bens não duráveis\r\n\r\nTotal: R$ _______\r\n\r\n2.2 - Aquisição e instalação de mobiliário\r\n\r\n2.2.1 Mobiliário de refeitório\r\n\r\nNatureza da despesa:\r\n\r\nEspecificação: Bens não duráveis\r\n\r\nTotal: R$ _______\r\n\r\n2.2.2 Mobiliário de escritório\r\n\r\nNatureza da despesa:\r\n\r\nEspecificação: Bens duráveis\r\n\r\nTotal: R$ _______\r\n\r\nMeta 3 - Aquisição de utensílios\r\n\r\n3.1 - Aquisição de utensílios de cozinha industrial\r\n\r\nNatureza da despesa:\r\n\r\nEspecificação: Aquisição de utensílios de cozinha industrial\r\n\r\nTotal: R$ _____________\r\n\r\nMeta 4 - Fornecimento de Refeições\r\n\r\n4.1 - Contratação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição das refeições\r\n\r\nNatureza da despesa:\r\n\r\nEspecificação: Contratação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição das refeições\r\n\r\nTotal: R$ _____________\r\n\r\n4.2 - Contratação de serviços de limpeza, higienização e dedetização\r\n\r\nNatureza da despesa:\r\n\r\nEspecificação: Contratação de serviços terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nTotal: R$ _____________\r\n\r\n8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:\r\n\r\nAno de repasse\r\n\r\nPeríodo de referencia\r\n\r\nValor concedente\r\n\r\nValor contrapartida\r\n\r\nValor total\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n9. CONTRAPARTIDA: mensurar contrapartida do proponente (financeira ou técnica);\r\n\r\n10- VIGÊNCIA:\r\n\r\nO prazo de vigência deste Plano de Trabalho será de _______(por extenso) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Termo de Aceite n° ____/______, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de____________.\r\n\r\nInício: __/__/____. Término: __/__/____\r\n\r\n11 - ASSINATURA:\r\n\r\nDe acordo:\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _______ de _____. ____________________________________\r\n\r\nPrefeito(a) Municipal de _________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE ACEITE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO\r\n\r\n(Documento em Papel Timbrado do Município)\r\n\r\nO MUNICÍPIO de _____________, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a), Sr(a) _____________________________, manifesta interesse em aderir ao Programa Restaurante do Povo, nos termos da Resolução SEDSODH nº ______/2024, comprometendo-se a observar a legislação aplicável, bem como os termos e as condições a seguir aduzidas.\r\n\r\nTERMOS E CONDIÇÕES:\r\n\r\nCláusula Primeira: O MUNICÍPIO de _____________se compromete a implantar no prazo de ____ meses, e manter em funcionamento pelo prazo de vigência ajustado, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, uma unidade de porte ____ do Restaurante do Povo, nos termos deste Instrumento, da Resolução SEDSODH nº ______/2024 e da legislação aplicável.\r\n\r\nCláusula Segunda - A partir da celebração do presente Termo, o ESTADO se responsabilizará:\r\n\r\nI - pelo repasse de recursos ao município para custeio da adequação da estrutura física, quando necessário;\r\n\r\nII - pelo repasse de recursos para custeio dos serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo;\r\n\r\nIII - pela prestação de assessoramento técnico ao município quanto a elaboração do Plano de Trabalho à implementação e ao funcionamento da unidade Restaurante do Povo;\r\n\r\nIV - pela definição dos parâmetros de funcionamento do serviço;\r\n\r\nV - pelo apoio à realização de outras ações de promoção da segurança alimentar e nutricional a serem executadas pelo MUNICÍPIO, junto aos usuários do Restaurante do Povo;\r\n\r\nVI - pela capacitação e assessoramento aos gestores e à equipe da unidade do Restaurante do Povo;\r\n\r\nVII - acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto do Termo, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, comunicando ao MUNICÍPIO quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;\r\n\r\nVIII - pela análise da prestação de contas encaminhada pelo MUNICÍPIO nos termos do Art. 9º desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O ESTADO não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo MUNICÍPIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes da realização do serviço objeto do Termo de Aceite, assim como não será responsável, seja a que título for por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do MUNICÍPIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O ESTADO não responderá, mesmo que solidariamente, às obrigações trabalhistas e previdenciárias, oriundas das contratações de pessoal por empresas ou pelo próprio município para a execução do serviço objeto do Termo de Aceite.\r\n\r\nCláusula Terceira. A partir da celebração do presente Termo, o MUNICÍPIO se responsabilizará:\r\n\r\nI - pela contratação dos serviços relacionados à adequação da estrutura física e demais serviços necessários à implantação e ao funcionamento da unidade do Restaurante do Povo, sendo, ainda, responsável pelos encargos e despesas decorrentes, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções estarem em conformidade com a legislação correlata referente às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais competentes;\r\n\r\nII - pela oferta gratuita de refeições para idosos acima de 60 (sessenta) anos e pessoas com deficiências, em obediência a Lei Estadual nº: 8.504, de 30 de agosto de 2019;\r\n\r\nIII - pela prestação dos serviços em conformidade com os parâmetros definidos pelo ESTADO e dispostos no Plano de Trabalho aprovado;\r\n\r\nIV - Pela prestação de informações sobre a execução do serviço, por meio de relatórios mensais, em formato disponibilizado pelo ESTADO, enviados até o 5.º (quinto) dia útil do mês posterior;\r\n\r\nV - pela realização de outras ações de promoção da segurança alimentar e nutricional junto aos usuários do Restaurante do Povo;\r\n\r\nVI - pela conservação, manutenção e realização de eventuais reformas na estrutura física no imóvel que estará instalado o Restaurante do Povo, durante a execução do Plano de Trabalho;\r\n\r\nVII - pelo cumprimento dos prazos aprovados no Plano de Trabalho e, na impossibilidade, pela comunicação de forma justificada à Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para análise quanto a eventual prorrogação de prazo do Termo de Aceite e a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nVIII - pela garantia do acesso ao espaço do Restaurante do Povo aos servidores integrantes da Comissão de Fiscalização constituída pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para fins de fiscalização do objeto do Termo;\r\n\r\nIX - pelo pagamento de toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da utilização do imóvel em que se encontra o Restaurante do Povo, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao MUNICÍPIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis;\r\n\r\nX - pela garantia da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida nos espaços, para utilização com segurança e autonomia, de todos os seus sistemas e meios de comunicação, mediante, inclusive, a supressão de barreiras arquitetônicas eventualmente existentes, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.146/2015, Decreto Estadual nº 33.926/2003 e 43.539/2012, assim como às normas técnicas da ABNT para acessibilidade;\r\n\r\nXI - Pela devolução ao ESTADO dos recursos transferidos e não executados dentro dos prazos avençados, quando não houver prorrogação e repactuação de prazos e recursos para cumprimento do objeto do Termo de Aceite;\r\n\r\nXII - Pela solicitação de prorrogação de prazo e ajuste do Plano de trabalho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes do vencimento do Termo de Aceite, para análise discricionária do Estado e aprovação para repactuação dos recursos visando o cumprimento do novo prazo de vigência.\r\n\r\nXIII - Pela prestação de contas sobre os recursos recebidos.\r\n\r\nXIV - Pela apresentação dos Editais de Licitação e, posteriormente, Contratos firmados para a execução do referido Termo de Aceite.\r\n\r\nXV - Pela apresentação do Relatório de Cumprimento de Execução de Metas até o 5.º (quinto) dia útil do mês posterior contendo cópias das Notas Fiscais atestadas por três funcionários do município e o extrato bancário da conta do corrente que recebeu o recurso do Estado;\r\n\r\nXVI - Pela apresentação de relatórios trimestrais de execução do objeto do Termo de Aceite, no formato disponibilizado pelo Estado, informando sobre o andamento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho e detalhando as ações desempenhadas para aplicação dos recursos concedidos, contendo Demonstrativo Sintético Semestral da Execução Físico-Financeira e Cronograma físico-financeiro da obra;\r\n\r\nXVII - Permitir o livre acesso de servidores da SEDSODH e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes ao Termo de Aceite, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;\r\n\r\nXVIII - Manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.\r\n\r\nXIX - Pelo pagamento referente ao quantitativo de refeições servidas excedente ao contratado neste Termo.\r\n\r\nCláusula Quarta. A partir da celebração deste termo, o ESTADO e o MUNICÍPIO conjuntamente se responsabilizarão:\r\n\r\nI - pela menção ao outro, em toda comunicação social referente ao Restaurante do Povo cuja gestão é ora compartilhada seja por que meio for, bem como, fazer constar a marca, logo ou qualquer outro elemento distintivo ou representativo nos materiais produzidos, caso haja exposição de marca;\r\n\r\nII - pela implantação de outros serviços voltados à promoção da segurança alimentar e nutricional dos usuários do Restaurante do Povo visando a sua transformação em Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nCláusula Quinta. Os prazos para a apresentação da prestação de contas dos recursos transferidos, deverá obedecer ao Art. 9º da Resolução SEDSODH nº XX /2024 e demais legislações pertinentes, a saber:\r\n\r\nI - Prestação de contas anual até 60 (sessenta) dias após o término do exercício financeiro em curso;\r\n\r\nII - Prestação de contas final até 60 (sessenta) dias, contados do término de vigência da parceria;\r\n\r\nParágrafo Único - Durante a vigência do presente Termo de Aceite, o Município deverá encaminhar Relatórios Mensais e Trimestrais de execução do respectivo objeto, no formato disponibilizado pelo ESTADO, de acordo com os incisos XV e XVI do Art. 8º da Resolução/SEDSODH nº XXX/2024.\r\n\r\nCláusula Sexta. O ESTADO poderá, a qualquer tempo, requisitar informações referentes ao equipamento de que trata este Termo, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.\r\n\r\nCláusula Sétima. Constatado desacordo na execução dos recursos e/ou na prestação dos serviços com o estabelecido na Resolução SEDSODH nº ______/2024, no presente Termo, no Regulamento do Programa Restaurante do Povo ou na legislação pertinente, o ESTADO adotará as providências cabíveis.\r\n\r\n§1º. O ESTADO poderá requisitar esclarecimentos complementares visando à apuração dos fatos, quando houver indícios de informações inverídicas ou insuficientes, e aplicar as sanções cabíveis, bem como encaminhar aos órgãos competentes para as devidas providências quando for o caso.\r\n\r\n§2º. Os esclarecimentos complementares deverão ser apresentados no prazo definido em comunicação enviada pelo ESTADO, a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§3º. Quando não for possível a comunicação por meio de documento expedido pelo ESTADO ou por qualquer outro meio, será publicado edital de notificação do MUNICÍPIO no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§4º - O descumprimento desta Resolução, do Termo de Aceite ou do Regulamento do Programa Restaurante do Povo, quando verificado por órgãos de controle ou pelo ESTADO, implicará a devolução em pecúnia correspondente ao valor recebido ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovadas.\r\n\r\n§5º - Se ao término do prazo estabelecido, o MUNICÍPIO não apresentar a prestação de contas, nem devolver os recursos nos termos dos incisos XI, XII e XIII do Art. 8º da Resolução SEDSODH Nº XXX/2024, o ESTADO registrará a inadimplência do MUNICÍPIO por omissão do dever de prestar contas e procederá a instauração de tomada de contas especial e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.\r\n\r\nCláusula Oitava. No caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou ora assumida, bem como no descumprimento do avençado no Plano de Trabalho, ou ainda na hipótese de eventual infração a quaisquer dos deveres previstos, ficará o MUNICÍPIO prejudicado pelo inadimplemento autorizando, o ESTADO, a rescindir o presente Termo.\r\n\r\n§ 1º. Será considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do Restaurante do Povo, a alteração de sua destinação, à não execução de serviços de adequação da estrutura física para assegurar o livre acesso a pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida, assim como o não cumprimento de todas as Cláusulas deste Termo e da Resolução SEDSODH nº /2024.\r\n\r\n§2º. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao MUNICÍPIO em mora o direito ao contraditório e ampla defesa.\r\n\r\n§3º. Antes de proceder à rescisão do presente Termo, o ESTADO e o MUNICÍPIO deverão envidar seus melhores esforços na busca por uma solução amigável que permita a continuidade do presente acordo e das atividades que integram seu objeto.\r\n\r\nCláusula Nona. O presente Termo terá vigência a contar da sua publicação em extrato no Diário Oficial do Estado, dentro de 10 (dez) dias contados de sua assinatura.\r\n\r\nParágrafo Único. O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo e fundamento do ato.\r\n\r\nCláusula Décima. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para solucionar qualquer questão oriunda do presente Termo ou de sua execução, renunciando o MUNICÍPIO, por si e seus sucessores, a qualquer outro Foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCláusula Décima Primeira. O(A) Prefeito(a) declara aceitar, sem ressalvas, as condições constantes deste Termo e dos demais documentos relativos à Gestão Compartilhada da unidade do Programa Restaurante do Povo e estar ciente de suas obrigações no processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de _______ de ____.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPrefeito(a) Municipal de _________\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE COMPROMISSO DE ADESÃO MUNICIPAL AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN\r\n\r\n(Documento em Papel Timbrado do Município)\r\n\r\nO Município _________________________, do Estado _______________, inscrito no CNPJ sob o Nº _______________, neste ato representado por seu/sua Prefeito(a)_______________, com sede à Rua/Av. ___________________, Nº _____, Bairro __________, Município de________ - UF; por este ato, se compromete a aderir no prazo de 01 (um) ano ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, apresentando, para tanto, perante à Secretaria Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - CAISANS-RJ a documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do § 2º do Art. 11, Art. 17, § 2º e Art. 20 do Decreto Federal Nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, bem como nos demais dispositivos e princípios que regulamentam o SISAN, previstos na Lei Orgânica de Segurança Alimentar- LOSAN, Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e demais normas administrativas da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Nacional.\r\n\r\nLocal, data Prefeito(a) Municipal\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRELATÓRIO MENSAL DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\nUnidade do Restaurante Popular:\r\n\r\nMês de referência: ____________/202 __\r\n\r\nResponsável pela elaboração (nome, cargo e CPF):\r\n\r\nRelatório supervisionado por (nome, cargo e CPF):\r\n\r\nÀ Comissão de Fiscalização do Estado,\r\n\r\nDeclaramos que estamos cientes das responsabilidades do município descritas no Termo de Aceite, Cláusula Terceira, inciso III, e prestamos informações sobre a execução do serviço prestado no Restaurante Popular, unidade denominada _________________(nome do restaurante popular), localizado no endereço _______________ (endereço do restaurante popular).\r\n\r\nDeclaramos, pois, que o serviço foi executado de forma adequada, dentro do previsto e de acordo com as legislações sanitárias vigentes no período de ________ dias, entre ________ e ________.\r\n\r\nEsta declaração confirma que todas as informações prestadas são verdadeiras.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de ___________ de 202 __.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do/a declarante\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do/a declarante\r\n\r\nRELATÓRIO MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\nMÊS E ANO DE REFERÊNCIA: ______________________________\r\n\r\nDADOS DO RESTAURANTE POPULAR\r\n\r\nUnidade:\r\n\r\nMês de referência\r\n\r\nEmpresa contratada:\r\n\r\nANÁLISE\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nRESPONDER DE FORMA NEGATIVA OU POSITIVA, E JUSTIFICAR SE NECESSÁRIO\r\n\r\nHouve atraso nos horários das refeições? Se sim, justificar.\r\n\r\nHouve alguma intercorrência com os equipamentos? Se sim, descrever a intercorrência. (Parou de funcionar, quebra, troca, mau uso, etc.)\r\n\r\nHouve alguma intercorrência com relação aos funcionários, como afastamentos, faltas e acidentes de trabalho? Se sim, enviar documento que comprove (laudo de afastamento, folha de ponto, Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, etc.)\r\n\r\nHouve afastamento de funcionário(s) para usufruto de férias? Se sim, enviar o contra-cheque\r\n\r\nHouve alguma alteração no cardápio? Se sim, descrever e justificar a alteração\r\n\r\nHouve algum registro de reclamação por parte dos usuários? Se sim, qual?\r\n\r\nHouve algum evento comemorativo no Restaurante Popular no mês de referência? Se sim, enviar fotos. (Exemplo: festa junina, aniversário do restaurante, Natal)\r\n\r\nHouve alguma paralisação do Restaurante Popular em algum dia útil de fornecimento? Se sim, descrever e justificar\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nUtilize este espaço para observações sobre outras ocorrências ou informações cabíveis.\r\n\r\nRELATÓRIO DIÁRIO DE CONTROLE DE QUANTITATIVO DE REFEIÇÕES DISTRIBUÍDAS\r\n\r\nMÊS E ANO DE REFERÊNCIA: ______________________________\r\n\r\nDia\r\n\r\nNº de cafés da manhã vendidos\r\n\r\nN° de gratuidades\r\n\r\nDia \r\n\r\nNº de almoços vendidos\r\n\r\nN° de gratuidades\r\n\r\n1\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n1\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n2\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n2\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n3\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n3\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n4\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n4\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n5\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n5\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n6\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n6\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n7\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n7\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n8\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n8\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n9\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n9\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n10\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n10\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n11\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n11\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n12\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n12\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n13\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n13\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n14\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n14\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n15\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n15\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n16\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n16\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n17\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n17\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n18\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n18\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n19\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n19\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n20\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n20\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n21\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n21\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n22\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n22\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n23\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n23\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n24\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n24\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n25\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n25\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n26\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n26\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n27\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n27\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n28\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n28\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n29\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n29\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n30\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n30\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\n31\r\n\r\nIdosos: PCD:\r\n\r\n31\r\n\r\nIdosos:\r\n\r\nPCD:\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRELATÓRIO MENSAL DE CONTROLE DE USUÁRIOS\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\nQuantidade vendida:\r\n\r\nValor total de venda:\r\n\r\nNº de idosos da gratuidade:\r\n\r\nNº de deficientes da gratuidade:\r\n\r\nQuantidade vendida:\r\n\r\nValor total de venda:\r\n\r\nNº de idosos da gratuidade:\r\n\r\nNº de deficientes da gratuidade:\r\n\r\nN° total de gratuidades:\r\n\r\nQuantidade total de refeições servidas:\r\n\r\n(venda + gratuidade)\r\n\r\nN° total de gratuidades:\r\n\r\nQuantidade total de refeições servidas:\r\n\r\n(venda + gratuidade)\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nRELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE METAS\r\n\r\nDOCUMENTOS ENVIADOS\r\n\r\nN° NOTA FISCAL\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nVALOR DA NOTA FISCAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEXTRATO BANCÁRIO DA CONTA CORRENTE\r\n\r\n(Anexar documento)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRELATÓRIO TRIMESTRAL DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\nUnidade do Restaurante Popular:\r\n\r\nMeses de referência: _________ a _________ de 202 __.\r\n\r\nResponsável pela elaboração (nome, cargo e CPF):\r\n\r\nRelatório supervisionado por (nome, cargo e CPF):\r\n\r\nÀ Comissão de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDeclaramos que estamos cientes das responsabilidades do município descritas no Termo de Aceite, Cláusula Quinta, parágrafo único, e prestamos informações sobre a execução do serviço prestado no Restaurante Popular, unidade denominada _________________(nome do restaurante popular), localizado no endereço _______________ (endereço do restaurante popular).\r\n\r\nDeclaramos, pois, que o serviço foi executado de forma adequada, dentro do previsto e de acordo com as legislações sanitárias vigentes, no período dos meses ______________ a ______________ .\r\n\r\nEsta declaração confirma que todas as informações prestadas são verdadeiras.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de ___________ de 202 __.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do/a declarante\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do/a declarante\r\n\r\nDOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS\r\n\r\nRELATÓRIO TRIMESTRAL\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nANEXADO?\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO SE APLICA\r\n\r\nCronograma físico-financeiro da obra.\r\n\r\nDemonstrativo Sintético Semestral da Execução Físico-Financeira.\r\n\r\nAta (s) de treinamento de capacitação dos funcionários.\r\n\r\nRegistros das temperaturas aferidas diariamente - temperatura dos alimentos e dos equipamentos (do Restaurante e da central de produção, se for o caso).\r\n\r\nDocumento(s) de calibração das balanças e termômetros - este(s) documento(s) pode(m) ser enviado(s) apenas no trimestre em que o(s) serviço(s) for(em) realizado(s).\r\n\r\nPlanilha(s) de controle de coleta de amostras.\r\n\r\nLaudos mensais de análise microbiológica.\r\n\r\nPlanilha(s) de higienização dos setores, dos equipamentos, móveis e utensílios.\r\n\r\nPlanilha de higienização do veículo que transporta as refeições, se for o caso.\r\n\r\nLicenciamento sanitário do veículo que transporta as refeições, se for o caso - este documento pode ser enviado apenas no trimestre correspondente a sua validade.\r\n\r\nLicenciamento sanitário da Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) da contratada - este documento pode ser enviado apenas no trimestre correspondente a sua validade.\r\n\r\nPlanilha(s) de controle de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos.\r\n\r\nCertificados de realização de controle de pragas e vetores urbanos do Restaurante, da UAN e do veículo.\r\n\r\nCertificado de higienização do reservatório de água (este documento pode ser enviado apenas no trimestre em que o serviço for realizado, ou seja, a cada 6 meses).\r\n\r\nLaudo de potabilidade da água usada no preparo das refeições na UAN da contratada e no Restaurante do Povo.\r\n\r\nDocumento(s) que comprove(m) o recolhimento do lixo e manifesto de transporte de resíduos do INEA.\r\n\r\nManual de Boas Práticas, caso tenha sofrido alguma atualização.\r\n\r\nProcedimentos Operacionais Padrão (POP) obrigatórios de acordo com a RDC 216/2004, caso tenham sofrido alguma atualização.\r\n\r\nEm relação ao POP Higiene e Saúde dos Manipuladores, pedimos atenção na atualização dos exames periódicos do quadro de funcionários.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nUtilize este espaço para observações sobre outras ocorrências ou informações cabíveis, como sobre a ausência de algum documento citado acima.\r\n\r\nObservação: a Equipe de Fiscalização pode solicitar, a qualquer tempo, documentos necessários à análise mensal/trimestral, bem como, realizar visitas técnicas para avaliação in loco, conforme consta no Termo de Aceite.\r\n\r\nId: 2551876"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005506/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), referente ao pagamento de diária e traslado para participar de articulação no município de Barra do Piraí / RJ, em favor da servidora MARILÉIA SILVA DE PAULA, ID 4275215-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005006/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 94,80 (noventa e quatro reais e oitenta centavos), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor do servidor MAXWELL SILVA DO NASCIMENTO, ID 5089692-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005510/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor da servidora ANE CRISTIAN BARTHOLOMEU E SILVA - ID 4352033-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003065/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor da servidora TAINÁ SILVA DE CARVALHO GOMES, ID 5126575-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000159/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 2.815,20 (dois mil oitocentos e quinze reais e vinte centavos), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor do servidor RODRIGO DOS SANTOS SILVA, ID 5103708-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005285/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor do servidor ANDRÉ YVES STHESSY OLOUGUIZO TOURE - ID 5097867-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005613/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor da servidora THAYLANE CAVALCANTI DO NASCIMENTO ID 5126767-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005250/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor da servidora ANE CRISTIAN BARTHOLOMEU E SILVA - ID 4352033-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000084/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor do servidor RODRIGO DOS SANTOS SILVA, ID 5103708-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005093/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor do servidor MAXWELL SILVA DO NASCIMENTO, ID 5089692-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005625/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor da servidora GISELLE DE MELLO AMORA, ID 5024145.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000159/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado para ações no município Pinheiral / RJ, em favor do servidor Mauro Felix, ID 5014415-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004548/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor da servidora Ane Cristian Bartholomeu e Silva, ID 43520332.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004547/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor da servidora Mariléia Silva de Paula, ID 5139831-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004540/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor da servidora Mariléia Silva de Paula, ID 5139831-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003060/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor da servidora TAINÁ SILVA DE CARVALHO GOMES, ID 5126575-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005288/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor do servidor PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, ID 5099575-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005511/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária e traslado, em favor do servidor JOSÉ RICARDO FERIGATO - ID 5122536-0.\r\n\r\nId: 2551910"
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Maralice dos Santos do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy, Vice Presidente o CEAS, representando a entidade Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sras. Katia Tavares Silveira Vasques da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sr. Achiles Miranda Dias do Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ, Sra. Camilla Alves de Azevedo Lima do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sr. Adilso Pontes e Sra. Luiza Soares Guterres Lima do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Celecina Rodrigues Santos do Instituto Eco Vida (IEV) e Sra. Lívia Filizola dos Santos do Movimento de Mulheres em São Gonçalo (MMSG), e Ainda contando com a presença: Sra. Claudia Simões da Fundação Leão XIII, Sra. Sara Almejeira, funcionária da Vigilância Socioassistencial da Superintendência da Gestão do SUAS e José Roberto , Diretor do Financeiro , ambos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Sra. Aida Gonçalves Vianna do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (SASERJ) e equipe executiva do CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sr. Francisco Renesílvio Magalhães Nery (Assessor Técnico), Marlon Barbosa (assessor), Melissa Barbosa ( advogada), Yuri Cavalcanti (assessor) e a Sra. Vânia Martinelli (Secretária Executiva). Início: O Presidente Sr. José Carlos Simonin cumprimentou a todos os conselheiros e como primeira chamada às 10:18 min, inciou a primeira convocação, pedindo as conselheiros presentes para se apresentassem. Estavam presentes 08 conselheiros. Simonin deu um tempo de tolerância de 30 minutos. Dando continuidade, na segunda chamada ainda não tínhamos quórum, mas apenas 10 conselheiros. A Secretaria Executiva sugeriu que o Presidente invertesse a pauta e passasse a falar dos informes, pois não precisa de votação, e era uma forma de aguardar a chegada dos demais conselheiros. O presidente José Carlos informou aos conselheiros e todos gostaram da sugestão. 1º Informe 12.1: 13º Conferência Nacional - O presidente informou que o CEAS junto com a SEDSODH levou 90 delegados e 10 funcionários para dar um suporte a delegação no aeroporto, na saída da conferência, e em solução de alguns problemas apresentados em Brasília, como também no apoio aos delegados quanto ao transportes (3 vans), que ao chegarem no Rio de Janeiro, os 06 delegados foram levados ao seus domicílios, pois não houve condições de obter carro pela SEMAS. O Presidente pediu para constar em ata que o funcionário do CEAS Marlon ficou durante duas semanas pedindo aos delegados que precisavam de transportes que se apresentassem informando, mas muitos delegados informaram que não precisavam por que a prefeitura se comprometera em dar esse suporte com o transporte. Apenas 6 delegados solicitaram transporte que foram Iguaba Grande, Itaboraí, Cardoso Moreira, Magé, Pinheiral e Barra do Pirai. Chegou na hora do desembarque no Rio de Janeiro, algumas prefeituras que haviam se comprometido, não enviaram transporte e deixaram os delegado a deriva. Os delegados, no grupo, passaram a argumentar que o fato de não ter transporte para sua volta ao município, a culpa era do CEAS que não ofertou. O Presidente esclarece que entende a situação, mas que os delegados não havia solicitado essa demanda antecipadamente, e que na hora do sufoco no aeroporto, não podia fazer mais nada, pois a rota já estava planejada. Marlon esclareceu toda a situação, que mesmo na hora o transporte fez uma logística para apoiar alguns delegados, outros desistiram e que o CEAS ficou monitorando o tempo todo, até todos se organizarem para chegar aos seus domicílios. Marcella passou a falar sobre o despacho de malas, que alguns delegados reclamaram, mas que o CEAS realizou uma reunião, antecipadamente, com todos os delegados e foi orientado que só poderiam viajar com mala de mão, de 10kg e que após nossas orientações eles levaram para casa um kit contendo todas as informações passadas na reunião. Que os delegados que desejassem despachar mala seria por recurso próprio. Na volta da Conferência, ao chegar ao Rio, a conselheira Marcella recebeu uma mensagem de uma delegada solicitando o reembolso para despachar a mala dela e que o conselheiro Paulo Celso assumiu esse custo. Celecina pediu a palavra, agradeceu sua participação na Conferência, que foi muito boa para o grupo de mulheres que ela representa, que vendeu bastante e que é muito grata, mas como ela não foi a reunião de preparação, ela não sabia que que não poderia ultrapassar os 10 kg. Como seu material foi enviado pela SEDSODH e que na volta teria que arcar com o material que não vendeu. Celecina reafirma que não teve essas informações, que pagou em torno de 250,00, mas que não pode reclamar, pois mesmo com esse prejuízo, suas vendas foram muito boas e ainda obteve lucro. A Conselheira Fabiana informou que a conselheira Celecina será ressarcida. O Presidente José Carlos Simonin informou que ele adiantou para Celecina e depois o setor Financeiro o reembolsará quando abrir o orçamento em 2024. Fechando esse item, o Presidente passou a apresentar o Sr. Felipe - Subsecretário do SUAS e a sua Assessora Assistente para se apresentarem. O Sr. Felipe se apresentou, falou de sua satisfação de estar presente na reunião e que veio para somar os trabalhos. Depois foi a vez da Sra. Lilian falar, que ela chegou a pouco tempo, que faz parte da Coordenação da Alta Complexidade e que é um prazer estar participando dessa reunião. [13:18.70] A conselheira Celecina perguntou ao Presidente se ele estava nos informes da Conferência Nacional e pediu para fazer um registro sobre a Conferência Nacional. Como conselheira do Estado e com uma pauta também das mulheres, ela percebeu e observou naquele espaço de Conferência e pediu para deixar um registro: Que ela reconhece seu espaço de fala, enquanto usuária, mulher negra, feminista e assistiu uma cena muito desagradável no stande do Estado do Rio de Janeiro na Conferência Nacional e acha que a SEDSODH deveria trabalhar com o tema - Comunicação Violenta entre as Pessoas - Foi muito desagradável e feio o que aconteceu naquele stande...a discussão, a fala exacerbada que teve dentro do stande e foi muito feio presenciar aquela violência toda; e entende que precisa ser discutido internamente na Secretaria, uma comunicação violenta dirigida a uma mulher. Foi uma comunicação de um homem para uma mulher e foi muito pesado e segundo Celecina, ela sinalizou na hora e a pessoa disse “chame quem vocês quiserem”. A conselheira Celecina continua dizendo que não cabe dizer nomes ou apontar dedos, mas a Secretaria deveria ter esse olhar, para essa coisa de homem dizer coisas grosseiras para mulher...foi uma discussão enorme, uma coisa muito grande. A conselheira Celecina pontua que na favela a gente até entende, mas na Secretaria entre as representações para defesa dos nossos direitos...nós precisamos falar sobre isso; sobre a comunicação violenta que existe (entre nós usuários) mas em especial entre funcionários de nossa Secretaria. O Presidente pediu para conversar com a conselheira Celecina após o término da Assembléia. A conselheira Celecina concordou em conversar sim, pois foi muito forte o que presenciou e que a comunicação violenta existe em todos os lugares e precisamos acabar com isso. O machismo continua sendo o opressor em cima das mulheres e numa relação de trabalho é algo muito pior. Tem que haver respeito com as mulheres e o Presidente falou que é preciso corrigir e disse que assim como aconteceu esse fato na Conferência em que a conselheira Celecina presenciou, também acontecerá um fato muito chato com a Marcella no dia de hoje. Um delegado e Presidente do Conselho Municipal se referindo a Marcella de uma forma muito grosseira e além de ter exposto ela no grupo de ZAP, também se dirigiu ao seu privado para questioná-la erradamente. Lembrou que essa situação não procede e é uma falha quando um indivíduo estraga o trabalho de um coletivo. Simonin fez uma paralelo ao seu esforço, que não contou para ninguém, mas o Presidente ficou dois meses como um louco, correndo atrás de verbas para enviar os 90 delegados e os 10 da equipe Técnica para a Conferência Nacional. Estão de prova o José Roberto e o Felipe, por que não tinham saldo de passagens. Ninguém sabia disso, pois não havia contrato e foi chamado atenção por causa disso. Passando para outro ponto, mas antes a conselheira Dayse pediu a palavra e parabenizou toda a equipe e principalmente o Presidente Sr. Simonin. A conselheira Dayse fez uma reflexão que é mais fácil criticar do que elogiar; ou seja ninguém tem o hábito de elogiar [18:16.63] e que precisamos ser guardiões das relações saudáveis e positivas; a gente ter o hábito de elogiar, de conferir merecimento, honras a quem tem honras, sendo um hábito de todos nós e parar com esse hábito de não exaurir, não dar merecimento a que está fazendo algo importante para o conselho e foi muito importante a posição de vocês, Marcella, Vânia e Equipe da Secretaria Executiva a condição para pagamento de diárias, além de irem a conferência, também, foi uma condição muito especial e ficarem disponibilizados. Foi algo inusitado toda a Equipe da Secretaria ir a Conferência e que não temos histórico a esse respeito e que essa iniciativa foi do Presidente do CEAS e que ajudou bastante a minimizar os problemas que houveram, bem como contribuíram na condução da delegação até Brasília e o seu retorno. A conselheira Dayse parabenizou o Presidente e reafirmou que é muito importante dizer a respeito, por que ouviu pessoas dizendo que foi muito gasto de dinheiro público, e pediu para deixar gravado que não foi gasto do dinheiro público (como ouviu essa crítica), mas de investimento para que a delegação tivesse aporte, fosse amparada e não tivesse problemas. Portanto, a conselheira Dayse reconhece como foi importante a Equipe técnica da Secretaria Executiva ter ido a 13° Conferência Nacional de Assistência Social. Lembrou que ela também e a conselheira Fabiana também foi atacada verbalmente e que essa política de violência contra as mulheres tem que mudar, principalmente contra as mulheres negras, que os tratos são diferentes: Se for um homem branco trata de um jeito, se for uma mulher negra trata de outra forma e que isto está nas relações, nas disputas de poder e que as mulheres precisam se cuidar, ou seja ter um auto cuidado e cuidar de nós mesmo enquanto um coletivo, enquanto grupo para que nossas relações sejam saudáveis e não se perca nessa relação. Dayse finalizou dizendo que a experiência em Brasília foi muito boa, mesmo ainda com pequenos problemas no retorno da delegação, o saldo foi positivo, muito bom e muito assertivo a iniciativa do Presidente em levar a Equipe Técnica da Secretaria Executiva para dar o apoio necessário. Parabenizou também a conselheira Marcella por ter aguentado as farpas dos de legados estaduais. O Conselheiro Adilso falou que o CEAS teve o Presidente o tempo todo assessorando e que o CEAS apoiou os delegados com o transporte e que foi excelente e pediu para transmitir seus agradecimentos ao Chefe do Transporte, o Sr. Leonardo por ter sido altamente atencioso quanto a questão em relação ao motorista , ao local do destino; foi um atendimento de excelência no trato com os delegados e lamentou a urgência em ter que comprar as passagens abruptamente, em função do fechamento do orçamento e a delegação não pode ficar até o final da conferência, perdendo a última etapa da Conferência que era importante a nossa participação para votação nas deliberações que muito foi defendida na Conferência Estadual e que não podemos aprová-las na Conferência Nacional. Deforma geral foi uma atuação por excelência e também agradeceu a Secretária Executiva reafirmando que ela também fez a diferença nesse conselho. Passando a palavra para a Fabiana que informou que foi responsável pelo estande e agradeceu em nome de todas que permaneceram no estande trabalhando, principalmente ao Presidente que viabilizou que os municípios pudessem estar enviando seus materiais para a exposição, que as mães atípicas no interior do Estado, que tinha um trabalho e que pudessem enviar o material para expor na Conferência e vendendo esse material das mães atípicas e foi muito bom que a Associação do Coletivo Azul conseguiu pagar o seu aluguel da sede deles e que haviam outros municípios como cardosos Moreira e várias entidades. Que o estande do Estado do Rio de Janeiro foi muito fotografado, registrado e visitado por várias delegados de outros Estado, pois as pessoas estavam muito atentas a nós e foi de grande importância para todos nós. Agradeceu a Fabiana. O conselheiro Achiles fortaleceu a importância, das pessoas que trabalham para a Secretaria Executiva, também participar desses eventos como forma de capacitação, experiência de como realizar uma reunião do CNAS, o que dá certo e quais os problemas que podem apresentar e quais os parâmetros? A Equipe retorna com outra visão de uma Conferência, de um evento do CNAS. A conselheira Marcella fez um complemento dizendo que tudo que foi falado no Conselho é importante, mas se faz necessário o entendimento que é um momento de trabalho, de aprendizado e que todos nós temos hora de ir para casa dormir, exausto, querendo fazer outras coisas, mas é importante entender que ali é um momento de trabalho e que ouvir uma mesa falar trocando informações e experiências com outras pessoas, isso é enriquecer a gente individualmente com o coletivo para quando a gente voltar. Tem hora que vamos conseguir ir embora as 16 h e tem horas que vamos conseguir ir embora às 22h ou mais tarde. O Presidente passou a palavra para a visitante Aida que informou que estava na Conferência como convidada, que permaneceu na Conferência até o final e informou que a delegação do Rio de Janeiro não deve ficar com o sentimento de que foi uma falha nossa o fato de não termos ficado até o final; houve um ruído de comunicação, por que os demais Estados estavam retornando no mesmo horário, e outros Estados também não ficaram até o final. Portanto, não foi uma falha do Rio de Janeiro, apesar de ter sido um momento riquíssimo, a plenária estava esvaziada. Sugere que todos os Estados façam uma comunicação ao CNAS para afinar essa combinação, pois o momento foi precioso, mas poucos delegados estavam presentes. Dulce falou da saída da plenária num momento importante, mas fechou sua fala dizendo que deu tudo certo. Foi sua primeira vez e queria ter ficado até o final; pois considerava muito importante ter ficado até o final. Parabenizou a todos que contribuíram para essa viagem. Maralice pediu a fala e disse que não estava na Conferência, mas parabenizou a Dayse, a Fabiana, a Marcella, o Simonin, pois a conselheira está conhecendo o trabalho deles agora e está muito satisfeita com o retorno e sobre o que está escutando sobre Brasília. Também parabenizou toda a Equipe da Secretaria Executiva. Infelizmente não pode estar presente na Conferência devido a muitos compromissos com a temática de População em situação de Rua. O Presidente José Carlos Costa Simonin pediu para fazer dois esclarecimentos: 1) O retorno ser na sexta feira e não no sábado. Esclareceu que a cada instante o CNAS mudava as informação e o Presidente tinha essa preocupação do horário de chegada, tanto na sexta feira como no sábado. As passagens foram mudadas para sábado, depois mudaram para sexta feira, depois voltaram para sábado e finalmente para a sexta feira, tudo em função das informações vinda do CNAS. 2) Simonin agradeceu os elogios recebidos, mas lembrou que foi uma trabalho de equipe, de todos que estavam envolvidos (Conselheiros, Transportes, Solange, Beta, Adão, Secretaria Executiva e principalmente o conselheiros Achiles que mesmo estando de férias; ele organizou toda a documentação dos delegados, que colaborou no preenchimento da Sisconferência, que dirimiu problemas de delegados que não foram para a Nacional) Simonin agradeceu a todos com muito carinho. Achiles foi ovacionado. Próximo item 12.2 - Recesso Natalino - o Presidente informou que o CEAS entrará em recesso por duas semanas: entre o dia 18.12.2023 até o dia 03.01.2024, porém com escala de funcionários nessas duas semanas. [39:31.61]. Próximo ponto 12.3 - ofício Moção de Apelo da 14º Conferência Estadual com 44 assinaturas, solicitando a demanda do Eixo 5 no que se refere a cursos, capacitações para as equipes municipais, solicitando apoio e providências - A conselheira Dayse passou a ler a toda a moção da conferência enviada para a Secretaria, ou seja a moção solicitava que se intensificasse o assessoramento e informações para os municípios nesse quesito do cofinanciamento, que é o eixo 5 que trata do fundo a fundo. O Secretário Felipe, presente na reunião ordinária, sentiu falta do CEAS definir esse MODE de capacitação. Dayse reflete: Qual será o Mode de Capacitação que preenche as necessidades dos Conselhos Municipais? Qual será o melhor recorte, o que seria prioritário; que foi esse o questionamento que o Sr. Felipe fez. Dayse aproveitou para lembrar que o capacitaSUAS, ministrado pela sua equipe, foi todo sobre o financiamento do SUAS, inclusive a último módulo foi ministrado pelo Sr. Arimateia, Diretor Executivo do Fundo Nacional. Concluindo, parte do que foi solicitado a Secretaria da Gestão do SUAS já atendeu com o Capacita SUAS. Dayse reafirma que pretende intensificar o assessoramento técnico para os município no ano de 2024 e que gostaria de pensar uma formação específica junto com esse conselho. Dayse disse que é a orientação do Felipe. Achiles passou a falar sobre o Plano de Educação Permanente que seria importante discutir com o NUEEP. Simonin sugeriu que o Achiles faça essa proposta no dia da reunião da Mesa Diretora Ampliada. Adilso pediu a palavra e informou que recebeu vários e-mails do CapacitaSUAS e nem um deles falava de dias e horários, apenas dizia que seria “entre essas datas” e ele não conseguiu entender se ele estava ou não dentro do Capacita SUAS. Não sabia se era presencial ou on line. Dayse falou que há um ponto de pauta sobre o Capacita SUAS, e ela vai voltar a falar desse programa. Pediu para ele aguardar que ela voltaria a conversar sobre o Capacita SUAS. Simonin fez um esclarecimento que todas as moções recebidas foram encaminhadas para os órgãos de destino. Pediu para a Secretaria Executiva uma pasta com os ofício que nos encaminhamos as moções. Na reunião foram apresentados os ofícios das moções que foram encaminhadas aos seus destinos. A conselheira Marcella (vice presidente do CEAS) pediu para palavra para informar que enviou um email para os conselheiros que estará entrando de férias dia 08.08.24 e que irá retornar no dia 07.02.24. Pediu para constar em Ata. Depois dos Informes, iniciamos nossa pauta pelo primeiro ponto: Aprovação Ata nº 308. Simonin perguntou se algum conselheiro leu a ata nº 308, se algum conselheiro tem alguma observação para incluir na ata. Marcella informa que já contribuiu com suas observações, apenas ligada ao texto, concordância e que a Secretaria Executiva já havia feito as correções e acrescentou às pontuações de Marcella que é muito de texto, nada de conteúdo. Como ninguém mais fez considerações, o Presidente passou para aprovação da Ata que foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros. Ponto 02: Aprovação da Pauta nº 309: Ela foi aprovada por todos os conselheiros. [48:28.08] Ponto nº 3: Apresentação da FIA - Fia não compareceu à assembleia do CEAS. A Secretaria Executiva informou que a FIA confirmou presença, mas não compareceu. A Secretária Executiva reafirmou a presença de 12 conselheiros e 4 suplentes. As conselheiras Camila e Janaina justificou ausência e a Alessandra Beckmam também justificou ausência. Simonin passou a palavra para a Apresentação da Fundação Leão XIII apresentar suas atividades do ano de 2023. A conselheira Ana Silva passou a falar, se apresentando e passou a palavra para a Sra. Claudia Simões que se apresentou: disse que é psicóloga, trabalhadora da Fundação Leão XIII, parabenizando a todos os conhecidos que estavam nessa assembleia. Que estava trazendo informações da Fundação Leão XIII, dando visibilidade as ações da Fundação, estruturando as ações dentro da Política de Assistência Social. Informou que a Fundação Leão XIII é vinculada diretamente a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que possui autonomia em suas ações. Desde 1947 está na estrutura do governo de Estado e tem uma capilaridade importante pois está na maior parte dos 92 municípios do Estado. Claudia trouxe para essa reunião, o que a Fundação Leão XIII realizou no ano de 2023. Falou da Alta Complexidade, que possuem 3 unidades de acolhimento; ações de isenção de documentação, acesso ao registro de ID. Que 2023 conseguiu atingir uma marca significativa de acesso da população com a regularização da documentação, a certidão de casamento, certidão de óbitos, e cadastro do vale social, etc. Foram 62mil e 728 atendimentos na região metropolitana e no interior foram 55 mil, 293. Ana Silva complementou que a Fundação tem algumas ações afetas a Proteção Social Básica, outras ações afetas a Média Complexidade e outras a Alta Complexidade. Que a Fundação possui uma interface com as duas Proteções: Básica e Especial; que possui Núcleos e Base em todos os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Com a capilaridade da Fundação, conseguem alcançar a toda população de todos os municípios do Estado. E os abrigos e unidades de acolhimento também. Há ações que a Fundação possui parceria com outros órgãos do Estado em diversas outras ações, como ações com mulheres; ações com a ouvidoria, ações com o ministério público, ações com o ministério do trabalho, etc. Ana Silva acrescentou que o Vale Social é uma política da Secretaria de Esporte. A Fundação Leão XIII atua, apenas, na questão das orientações, em preenchimento de alguns prontuários para encaminhamento a Secretaria de Transporte, recebe muita procura de pessoas com deficiência, assim como os Núcleos e as Bases em todo o Estado do Rio de Janeiro, permitindo a gratuidade nos transportes públicos. E as técnicas passaram a expor todas as ações da Fundação. Numa segunda etapa passou a falar das Unidades de Acolhimento, contendo 3 unidades (Unidade de idosos, Unidade de pessoas com deficiência e unidade específica de residência com idosos). Claudia convidou os conselheiros para conhecer essas residências para idosos que passaram por uma grande reforma, que trouxe qualidade para os idosos. Ana informou que trouxe qualidade de vida para os idosos, que receberam mobiliários novos e que na Vila de Residências vivem dois idosos por casa. Que os idosos possuem autonomia de circular em toda a Vila, saindo do território, mas é prioridade os idosos possuírem suas autonomias. No CR@ de Campo Grande, A F.Leão XIII possuem pessoas idosas com grau nível 1, 2, 3 que também receberam mobiliários novos e possuem 46 idosos (unidade azul). Outra unidade de acolhimento (amarela) está em fase de reformas, 44 idosos. Ana Silva também informou que a FLeão XIII está contratando uma lavanderia que vai entregar kit de toalhas e enxovais para os idosos das CRs Campo Grande e para os Idoso da Vila Residenciais. Até março eles já estarão com as lavanderias. Os CRs de Itaipu é uma unidade de apoio para pessoas com deficiências, possuem 28 usuários, que foi elaborado um TAC em 2019 junto ao MP de Niteroi para transferência dos 28 usuários para as residências inclusivas. Informou que a Fundação está nesse momento fechando esse processo de transferências dessas pessoas. O MP pediu 30 vagas em 3 (três) residências inclusivas e irá penalizar a Secretaria Municipal de Niteroi caso isso não ocorra, mas Niteroi está procurando essas casa para receber essas pessoas. Ana Silva falou que tem conversado com as Promotoras para que elas entendam que há usuários que não tem perfil para as residências inclusivas e deverão ser incluídos em unidades de acolhimento ou reinserção familiar e comunitária. [ 01:14:44.92]. Após a apresentação da Fundação Leão XIII, o Presidente passou a palavra para o Conselheiro Adilso, mas antes apresentou o Chefe dos Transporte o Sr. Leonardo para todos os conselheiros, que foi muito aplaudido. Fabiana e Maralice agradeceram ao Leo pelo carinho e atenção. Adilso passou a falar das organizações assistenciais que tem um papel muito difícil no trato com os usuários e o empenho, a dedicação que os profissionais têm na execução de suas atividades. Fez inúmeras reflexões sobre a palestra e as atividades da Fundação Leão XIII, que foram respondidas pela palestrante Sra. Claudia Simões e pela conselheira Ana Silvia, também da Fundação Leão XIII.A conselheira Kátia Wasques e o Conselheiro Achiles também fizeram questionamentos respondidos pela Ana Silvia e Achiles lembrou que havia uma proposta de fazer um calendários de apresentações de órgão da SEDSODH e de setores também da Secretaria no Conselho para melhor conhecimento dessa política que utiliza os recursos sócioassistenciais, com maior profundidade abordando as equipes, as ações do SUAS na Fundação Leão XIII, os programas sociais que deveriam passar pelo CEAS para sua aprovação e acompanhamento. Marcella passou a falar das ações da Fundação Leão XIII que possui várias ações, mas observou que nesta apresentação fez um recorte voltado para o SUAS, falou da alta complexidade, do reordenamento das ações voltada para os idosos e o acolhimento da alta complexidade e perguntou se em algum momento dessa organização sai recursos do SUAS desta Secretaria para a Fundação Leão XIII? Claudia respondeu que a Fundação Leão XIII possui recursos próprios e que irá trazer mais informações sobre grupos de trabalhos, recursos da Fundação, sobre a municipalização, sobre reordenamento institucional numa próxima participação no CEAS, que essa experiência também irá levar para a Fundação e que acha muito importante essa interface com o CEAS e com os demais órgão de trabalho. Ana Silvia falou que está há muitos anos nessa militância do Sistema Único. Falou que a Fundação Leão XIII quando fala de capilaridade, ela vai de encontro com os Núcleos e Bases, quando há também CRAS e CREAS na política eles não conversam e isto incomoda aos profissionais da Fundação. O Programa de Documentação básica só quem tem no Rio é a Fundação Leão XIII e é preciso sentar para conversar com os Postos e Núcleos para saber como equacionar esses programas. Outro exemplo são as Vilas que é similar a Casa Lar do SUAS, mas não está tipificado. E o município vem conversando querendo esse tipo de equipamento - Vilas nas regiões do próprio município do Rio de Janeiro. Ana afirma que é uma feroz defensora dos Centros Dias: Nova Iguaçu, Volta Redonda, Barra Mansa, possuem esse equipamento etc. Marcella agradeceu a apresentação e passou para o Próximo ponto. Item 4: Apresentação da situação atual dos repasses aos municípios por meio do FEAS aos 92 municípios e sobre a Cota Extra- O Presidente José Simonin informou que já encaminhou pelo Whatasap para o grupo do CEAS, para a comissão de orçamento e encaminhou tudo novamente no dia de hoje. Informou que fez a 1ª, a 2ª, 3ª e 4ª transferência do cofinanciamento para todos os municípios e fizeram novamente o repasse do recurso extraordinário para todos os municípios com exceção do municípios de Tanguá. Assim que ele enviar sua prestação de contas também irá receber. Os demais diálogos estavam inaudíveis. Após sua fala, o Presidente perguntou ao funcionário José Roberto se queria falar ou o conselheiro Achiles. Não havendo perguntas, passamos para o próximo ponto de pauta. Nesse momento o Presidente José Simonin pediu inversão de Pauta para os itens nº 8, 9, 10, pois alguns conselheiros estava saindo da reunião e esses itens necessitavam de quórum. Aprovado. Marcella fez uma reflexão quanto ao horário da reunião, que se inicia às 9:30 e que às 10:20 ainda não tinha quórum. Pediu aos conselheiros para ficarem mais atentos quanto ao horário da reunião, pois o Presidente José Carlos Simonin nunca se atrasa. E pediu para que os conselheiros se organizassem e chegassem no horário, pois nesse dia, a assembleia começou às 10:55, quase 1 hora e meia de atraso. Pediu para os conselheiros refletirem sobre a questão do horário. Ponto de pauta nº 8/9 - Cronograma de Reuniões da Mesa diretora e Reunião Ordinária para 2024 - Perguntou se os conselheiros possuem alguma observação: O presidente passou a ler o Calendário de Reuniões. A Secretária Executiva lembrou aos conselheiros, que a Mesa Diretora se reúne na 3º terça feira do mês, por que ela antecede a reunião ordinária que acontece na última semana do mês e as comissões se reúne na 2º terça feira do mês, por que ela antecede a Mesa Diretora, ou seja, uma complementa a outra. O presidente perguntou se todos estavam de acordo e o Calendário da Mesa Diretora e da Reunião Ordinária para 2024 foi aprovado por unanimidade. Próximo ponto de pauta nº 10 - Cronograma das Comissões Temá ticas para 2024 - A Secretária Executiva informou que a Reuniões da Comissão de Orçamento passou para às 5ª feiras da mesma semana, conforme necessidade dos conselheiros. A Secretária Executiva esclareceu aos conselheiros que quando as comissões eram online cada uma tinha um horário na terça feira, mas como agora será presencial é importante que as comissões melhor decidam seus horários junto a Secretaria Executiva para evitar conflito de horário no Conselho. A Comissão de Acompanhamento dos Conselhos Municipais optou pelo horário das 10:00. A Comissão de legislação e Normas optou pelo horário das 14 horas. Adilso sinalizou que havia um erro no Cronograma das Comissões. Expliquei que houve uma troca em função de feriados e do Carnaval. O presidente Simonin antes de passar para o próximo ponto de Pauta, pediu para incluir um novo ponto de pauta: A escolha de dois conselheiros para fazer parte da Comissão do Plano estadual de Assistência Social 2024 - PEAS. A Conselheira Dayse lembrou ao Presidente que ele havia sugerido que os coordenadores assumissem essa responsabilidade junto ao PEAS, por que antes havia a necessidade de indicar conselheiros para o PPA e conselheiros para o PEAS e acabou que o último ficou esquecido e como esse processo do PEAS precisa ser respondido, Dayse acha melhor escolher, hoje, os conselheiros. Agora para acompanhar seria importante os coordenadores das Comissões participarem. Achiles falou que o PEAS é elaborado pela SEDSODH e o CEAS é quem aprova e a participação na composição do PEAS, que seja um membro da Comissão, não necessariamente o Coordenador. Para o grupo de trabalho do PEAS, foi escolhido a conselheira Marcella Gavinho e a conselheira Fabiana Rosa. O presidente pediu ao Renê para localizar esse processo do PEAS e responder que as conselheiras Marcella e Fabiana irão participar do grupo de trabalho do PEAS e os coordenadores poderão participar como ouvintes. Marcella passou a falar sobre o ponto nº 5 com a conselheira Dayse apresentando o 5.3 - A Regionalização dos Serviços - Em 2020 e 2016, o Rio de Janeiro pactuou a Regionalização dentro de um recorte especifico que é a LPI e Instituições de Acolhimento e ainda não foi feito a devolutiva para o governo federal de como está a implementação desses serviços aqui no Rio. Na reunião da CIT foi apresentado os Estados que não deram a devolutiva e o Rio de Janeiro era um dos Estados. Desta forma, a CIT votou na prorrogação do prazo que era até 30.12 para a regionalização dos serviços. Como muitos Estados não tinha atingido essa meta, foi prorrogado por mais 1 ano e deverá sair uma portaria da CIT prorrogando o prazo para os Estados que não regionalizaram os serviços até dezembro de 2024 e ela achou interessante que nessa resolução tem um prazo de 30 dias para apresentar o cronograma que possa ser cumprido até 2024. Dayse junto com as Superintendências da Secretaria, entendeu a necessidade de fazer um panorama do que havia sido feito em 2023 e o que será realizado em 2024 com relação a Regionalização dos serviços e do acolhimento institucional. Uma profissional da SEDSODH para a explicar, mas mesmo pedindo para ela falar alto, a gravação tornou-se inaudível 02:10:27.53. A Câmara técnica reuniu representantes do órgão gestor Estadual, representante do órgão de gestão municipal, gestor municipal da assistência social do COEGEMAS além de todas as resoluções da CIB. Processo aberto em relação a casa de passagem para 400 vagas distribuídas por 5 casas, nossas residências inclusivas para que consigam realizar o reordenamento, mas pouco foi avançado. [02:26:13.26] Próximo item 5.1 - CapacitaSuas e 5.2 - Suas sem Racismo. - Dayse passou a palavra para a Sra. Andressa Leite - Coordenadora da Gestão do trabalho fazer um panorama do Capacita SUAS, que iniciou em fevereiro 2023. É uma demanda que não acontecia desde 2021 e foi pactuada na CIB e solicitado pelos municípios e a SEDSODH manteve uma parceria com a UERJ - instituição executora dessa formação e foi montado esse processo. O Capacita SUAS nessa 1ª etapa foi presencial com 40 horas, sendo 32 presenciais e 4h de aula inaugural e 4 horas de aula de encerramento, on line. O Valor foi de 735.195,000 e foi executado pela UERJ. Também foi apresentado uma metodologia presencial e outra regionalizada. Foi realizado no período de 27.11 à 30.11 nas diversas regiões (Metropolitana, Serrana, Baixada Litorânea, Rio de Janeiro, Italva, Nova Friburgo, Rio das Ostras etc). Nos dias 01.12 à 08.12 fizeram em Rio das Flores, Campo dos Goitacazes, Comendador Levy Gasparian, Noroeste Fluminense e Médio Paraíba etc. Inscrito 650 dividido pelos regiões. O Processo seletivo realizado através do edital. Depois da seleção tiveram reunião com os professores para se alinhar. A equipe da SEDSODH foi para UERJ junto com os docentes selecionados fazendo uma apresentação mostrando o que é o curso a ementa, os docentes puderam tira dúvidas, etc. O lançamento foi na UERJ, um evento grandioso com o Sr. Marcílio Dias - Coordenador Geral da Gestão do Trabalho de Educação Permanente e todos os esclarecimentos foram dados para os alunos e convidados. Também foi entregue para todos os participante um Kit com o material do CAPACITA SUAS e do SUAS SEM RACISMO e aproveitaram para inaugurar a Campanha que acontecerá pelo ZAP também. Por que o maior público do SUAS é a população negra. Em muitas regiões tivemos a participação de conselheiros e secretárias executivas e foi uma troca com conhecimento do papel do Conselhos Municipais nessa política de assistência social.[02:39:15.71]. Houve avaliação e certificado para todos os alunos. E Haverá desdobramentos. Dayse pediu a Andressa para falar do NUEEP que tem várias representações, inclusive representações do CEAS. Que eles possuem reuniões mensais e que infelizmente não conseguiram fazer a reunião do mês de dezembro e irão retornar em março, aonde irão conversar sobre as supervisões técnicas e o Plano Estadual de Educação Permanente que está desenvolvendo agora. As reuniões acontecem na 1ª quarta - feira do mês, na parte da tarde e irá encaminhar os convites para o CEAS, pois todos que quiseram participar poderão, pois é aberto. Dayse pediu para falar sobre o NUEEP, pois o Achiles pediu para a capacitação aos municípios ser através do NUEEP. Adilso mais uma vez passou a falar do CAPACITA SUAS que não recebeu os email necessários. Em seguida Dayse passou a falar sobre o item 5.2 - SUAS sem Racismo - é uma ação sobre o racismo orientada pelo MDS em 2016 como um MODE de Capacitação prioritariamente perpassando pelo Núcleo de Capacitação Permanente por todos os serviços, para formação dos profissionais, gestores, usuários com relação ao racismo, ao tratamento entre gestores, tratamento entre trabalhadores e com os usuários de forma que produza práticas e ações concretas anti racismo. Esse é o ponto principal do MDS. Nenhum Estado assumiu essa campanha. O Rio de Janeiro é o primeiro estado que topou e está organizando uma capacitação e de ações que perpassa pelas proteções básicas e especial e também pela gestão de enfrentamento ao racismo e de incentivos a gestores e trabalhadores a desenvolver práticas antirracista. Continuando, informou que já fechou essa campanha junto com os Direitos Humanos, com a Superintendente de Igualdade Racial, com a Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Negro e das Políticas de Igualdades. Foi formado um grupo e eles estão 5 meses discutindo o trabalho e a ideia era lançar em agosto no CONGEMAS, mas não deu tempo, depois a ideia era lançar na 14º Conferência Estadual de Assistência Social, mas não deu tempo e nem na CIB e foi entregue as alunos do Capacita SUAS e distribuíram na reunião dos delegados antes de embarcar para Brasília e as pessoas estão esperando pela comunicação oficial de como será a estruturação do Programa [2:55:23]. Dayse pretende fazer uma informação oficial na CIB de como a Campanha vai perpassar pelos municípios e após a apresentação no Conselho. Após a apresentação da conselheira Dayse, o Presidente agradeceu e passou a palavra para o Achiles que perguntou se será uma Campanha ou um Programa. Dayse informou que é um Programa e o Achiles falou que terá que ser aprovada e com financiamento. Próximo ponto - Ítem 6 - Aprovação da Minuta do Plano de Ação 2024 que ficou para a próxima reunião. Ítem 7 - Momento das Comissões: O Presidente iniciou pela Comissão de Orçamento: Achiles informou a comissão se reuniu com o José Carlos e a Sara com a intenção de ter o acompanhamento da execução do orçamento de forma sistemática aqui no Conselho. Que foi pedido ao José Roberto o quadrimestre de 2023 em fevereiro de 2024, dando em seguida essa continuidade. A equipe da SEDSODH apresentou um calendário de documento para serem aprovados no Conselho, e como sugestão o Demonstrativo Físico e Financeiro - DFF/2022 que terá que ser colocado no sistema do MDS antes da nossa assembléia e que isso implica numa reunião extraordinária para aprovação desse D.F.F/ 2022 com data do dia 29.01 e nossa assembléia será no dia 30.01.2024. Achiles sugere como idéia que as comissões se reunissem no dia 16.01.2024 pela manhã e a assembléia extraordinária na parte da tarde, pois não podemos perder o quórum. Marcella perguntou se ainda temos quórum nessa assembléia e a Secretaria Executiva confirmou que sim com 11 conselheiros. O presidente abriu para a votação da assembléia extraordinária, que foi aprovada por unanimidade. Então ficou decidido que a Assembleia Extraordinária será na parte da tarde no dia 16.01.2024 (posterior essa reunião foi adiada para o dia 06.02). Achiles falou dos 3% do IGD SUAS; do plano de aplicação do Conselho em cima do IGD e de quanto tínhamos de aplicação. Ele informa que o CEAS foi informado que todo o montante havia sido gastos e que o CEAS não possui dinheiro no IGD SUAS. Sara passou a falar e se apresentou como técnica da Equipe da Gestão da Dayse e continuou a acrescentar em cima do que o conselheiro Achiles estava explicando, na parte das ações. José Roberto também passou a complementar as informações sobre o IGDSUAS, na parte contábil financeira. As contas que influencia no IGD estão divididas por 3 blocos: Gestão do SUAS, conta 10.533, Gestão do Bolsa Família, conta 10112 e 10.305 e por último tem o Bloco do Auxílio Brasil conta 10.9428. São essas contas que a gestão pesquisa para garantir a o IGD da Gestão. Sara informou que nesse momento o governo federal não está transferindo recursos nem para o Bolsa Família, nem para o GESTÃOSUAS. O Brasil inteiro não está recebendo, sendo um problema a nível nacional. Sara sugeriu que o CEAS faça um ofício para o MDS para entender melhor esse não repasse e o que podemos contribuir para garantir novamente o repasse. Achiles sugeriu solicitar uma reunião com o MDS. Ao participar das reuniões do CNAS pediu pauta sobre o IGDs. Marcella pediu a palavra, informou que foi a todas as reuniões descentralizadas do CNAS pelo Conselho. Acrescentando, nos disse que na reunião de São Paulo, que o Ministério de Desenvolvimento Social publiciza que nenhum Estado estava recebendo PBF, nem IGDSUAS por que havia saldo acumulado em conta. A dúvida é se os municípios não utilizaram ou se foi o Estado que não estava gastando, mas que eles estava autorizando utilizar esse recurso do IGDPBF e do SUAS para a elaboração da Conferência, inclusive eles fizeram uma cartilha sobre esse recurso. Marcella entende que vale a pena uma reunião com o CNAS e com o MDS para entender essa demanda. E foi falado pelo FONACEAS também, em suas reuniões com os Conselhos Estaduais. Simonin também concorda com a Marcella de chamar o MDS e o CNAS para uma reunião. O presidente informou que as contas do SUAS estão todas zeradas. Não havendo mais nada a tratar pelo avançar da hora, a Presidenta agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária às 14:01 min. Eu, Vânia Martinelli, Secretária Executiva, ID funcional: 19895969, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pelo Presidente desta assembleia e por mim. Processo SEI 310001/000674/2024.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nVÂNIA MARTINELLI\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 2551909"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 152 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIO E GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E O DECRETO Nº 48.083 DE 17 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos processos Administrativos nº SEI - 300002/000197/2023 e nº SEI - 300002/000233/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidor Victor Hugo Abreu Chavalier id Funcional nº 5109533-5, para, sem prejuízo de suas funções atuar como COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIO e do servidor Carlos Jorge Chagas dos Santos, ID 51377071 na mesma forma, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelos artigos 20 e 21, incisos e demais dispositivos de pertinência das citadas funções, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato a subsecretaria Adjunto de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2551811"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 267 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CGE/RJ N.º 001/2024, FIRMADO COM A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/003287/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2024, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos, por adesão à Ata de Registro de preços n° 001/2023 - SEPLAG, pregão eletrônico n° 002/2022, tendo como contratada a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas , Id. Funcional 5097932-9\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nAntonio Sousa Junior, Id. Funcional nº 4415007-5\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nRubens de Souza Junior, ID. Funcional nº 1958572-1\r\n\r\nLuiz Augusto Guimaraes Silva, ID. Funcional nº 5100026-1\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nVictória Thomaz Felix Gomes, ID Funcional 5138580-5\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2551791"
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                    "2551789": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 06/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360309/000569/2023 - RECONHEÇO a dívida, referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) de dezembro no valor de R$ 23.504,88 (vinte e três mil quinhentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), e do 13º salário de dezembro no valor de R$ 12.690,42 (doze mil seiscentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), todos do exercício de 2023, relativo à cessão da servidora Angela Custódia do Carmo de Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 29329159, em favor da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2551789"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000572/2024 - AUTORIZO a averbação para fins de aposentadoria os períodos de:01/04/1981 a 31/12/1981; 04/04/1983 a 09/10/1984; 18/10/1984 a 04/02/1988; 24/08/1988 a 22/11/1988; 23/11/1988 a 30/11/1988; 01/06/1989 a 06/01/1991, totalizando 2.719 ( dois mil, setecentos e dezenove) dias, do Tempo de Contribuição prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao servidor CLAUDIO DOS SANTOS AGLIO, Auditor do Estado, ID Funcional n° 19584253,em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, desprezando-se os períodos 07/01/1991 a 21/08/1992 por serem concomitantes com o tempo de serviços prestados a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Tornando sem efeito a publicação no DOERJ nº 063 de 05/04/2004, Parte I, Pág. 1, Coluna 2\r\n\r\nId: 2551855"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002250/2023 - AUTORIZO a averbação de 01/02/1974 a 23/10/1974, 24/10/1974 a 10/11/1974, 01/12/1993 a 30/04/1994, 01/05/1994 a 30/06/1994, 01/07/1994 a 27/09/1994 e 18/10/1994 a 05/09/1995, totalizando: 907 dias (2 anos 5 meses e 27 dias), para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, ao servidor DOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA, ID. Funcional nº 1943683-1. Tornando sem efeito a publicação do D.O. nº 131, parte I de 15/07/2011, pág. 38, coluna 3.\r\n\r\nId: 2551808"
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                    "2551676": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/065084/2002 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio a servidora RODINALVA GOMES RODRIGUES, Auditor do Estado, ID. Funcional nº19404581, referente ao período aquisitivo de 05/11/2018 a 03/11/2023.\r\n\r\nId: 2551676"
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 852 DE 01 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo administrativo nº SEI-030043/001770/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000484/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2551724"
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                        "I - Portaria",
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                    "2551727": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 861 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-03/013/100943/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000492/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2551727"
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                    "2551725": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 862 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-08/001/031272/2019; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000488/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2551725"
                    ],
                    "2551726": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 863 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040161/004840/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000494/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2551726"
                    ],
                    "2551730": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 864 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030036/008587/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades por 20 (vinte) faltas interpoladas, descritas no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo nº SEI- 320001/000551/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2551730"
                    ],
                    "2551729": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 865 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040161/003144/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000487/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2551729"
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                    "2551722": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 857 DE 05 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-03/11003766/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000498/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2551722"
                    ],
                    "2551734": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-030038/000632/2020.\r\n\r\nOnde se lê: LUIZ FILIPE REBELLO JACOB, Identidade Funcional nº 50365339, Professor Docente I, Matrícula 30748990, Vínculo 01.\r\n\r\nLeia-se: ARTUR EMÍLIO NUNES, Identidade Funcional nº 32944187, Matrícula nº 00-0824845-2, Vínculo 1 e Matrícula nº 00-0913363-8, Vínculo 2.\r\n\r\nId: 2551734"
                    ],
                    "2551736": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/03/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/002017/2021 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COPPAD - SEI - 58749339; COOPAD - SEI - 69292783 e SUPRA - SEI - 69881562), e DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado para apurar suposta infração administrativa de 20 faltas interpoladas cometida pelo servidor Hélio Affonso de Carvalho, Identidade Funcional nº 31413366, Médico, Matrícula 803182-5, Vínculo 1; a decisão foi lastreada por Laudo Médico Pericial favorável ao servidor.\r\n\r\nId: 2551736"
                    ],
                    "2551735": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/02/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-03/016/102230/2018 - ACOLHE integralmente pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a manifestação da 2ª COPPAD (Index nº 68091966), e DECIDE pelo indeferimento do recurso administrativo interposto pelo servidor MARCOS AURÉLIO BATISTA DA SILVA, Identidade Funcional nº 39585522, Matrícula nº 00-0825601-8, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2551735"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551793": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.159 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 007/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000181/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 007/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ARS Tecnologia Serviços e Consultoria LTDA, por meio do processo n.º SEI-430002/000181/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID Funcional n.º 04371966-0;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID Funcional n.º 4406953-7;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.º 43496598;\r\n\r\nIV - Fiscal Técnico: Cristiane Fróes da Cruz Cavalcanti, ID Funcional n.º 2822214-8;\r\n\r\nV - Suplente do Fiscal Requisitante/Técnico: Fabio Ivo, ID Funcional n.º 5143032-0; \r\n\r\nVI - Fiscal Administrativo: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional n.º 5075132-8; e\r\n\r\nVII - Suplente do Fiscal Administrativo: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID Funcional n.º 5140593-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 007/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2551793"
                        ],
                        "2551794": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.160 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 008/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000181/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 008/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ARS Tecnologia Serviços e Consultoria LTDA, por meio do processo n.º SEI-430002/000181/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID Funcional n.º 04371966-0;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID Funcional n.º 4406953-7;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.º 43496598;\r\n\r\nIV - Fiscal Técnico: Cristiane Fróes da Cruz Cavalcanti, ID Funcional n.º 2822214-8;\r\n\r\nV - Suplente do Fiscal Requisitante/Técnico: Fabio Ivo, ID Funcional n.º 5143032-0; \r\n\r\nVI - Fiscal Administrativo: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional n.º 5075132-8; e\r\n\r\nVII - Suplente do Fiscal Administrativo: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID Funcional n.º 5140593-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 008/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2551794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2551940": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 611 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2024, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESARIAL ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000445/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2024, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, VISANDO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE RECOMPOSIÇÃO DA AVENIDA BEIRA RIO, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ\".\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional 5090340-3\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9\r\n\r\nSuplente: Aimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 08 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2551940"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2551950": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000055/2024 - RECONHEÇO a dívida do exercício anterior em favor da Concessionária Águas do RIO 1 SPE S.A, no valor total de R$ 558,81 (quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), visando o pagamento de Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, referente a Prestação de Serviço de Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto no 2º Departamanto de Manutenção - 2º DEPMAN, relativas ao mês de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000109/2024 - RECONHEÇO a dívida do exercício anterior em favor da Concessionária Águas do RIO 1 SPE S.A, no valor total de R$ 9.273,59 (nove mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), visando o pagamento de Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, referente a Prestação de Serviço de Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto no 1º Departamanto de Manutenção - 1º DEPMAN, relativas aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000098/2024 - RECONHEÇO a dívida do exercício anterior em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO IMPERADOR - PETRÓPOLIS, no valor total de R$ 2.264,70 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), visando o pagamento de Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, referente a Prestação de Serviço de Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto no 6º Departamento de Manutenção - 6º DEPMAN, relativas aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000106/2024 - RECONHEÇO a dívida do exercício anterior em favor da Concessionária Águas de Niterói, no valor total de R$ 1.498,16 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), visando o pagamento de Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, referente a Prestação de Serviço de Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto no 9º Departamanto de Manutenção - 9º DEPMAN, relativas aos setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000116/2024 - RECONHEÇO a dívida do exercício anterior em favor da concessionária BRK Ambiental Macaé S/A, no valor total de R$ 2.111,77 (dois mil cento e onze reais e setenta e sete centavos), visando o pagamento de Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, referente a Prestação de Serviço de Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto no 4º Departamanto de Manutenção - 4º DEPMAN, relativas aos meses de abril, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000105/2024 - RECONHEÇO a dívida do exercício anterior em favor da Concessionária Águas do Rio 4 SPE Ss.a., no valor total de R$ 10.935,95 (dez mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), visando o pagamento de Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, referente a Prestação de Serviço de Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto no 8º Departamanto de Manutenção - 8º DEPMAN, relativas aos mese de abril, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2551950"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 334 DE 07 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem assim o teor do que consta do processo administrativo nº SEI-E-19/014/468/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico, no âmbito do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\n- Victor Barcelos Antunes - Pregoeiro, Assistente II - ID Funcional nº 5145090-9;\r\n\r\nMEMBROS EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- Michel Sotelo Marques - Membro, Pregoeiro Substituto, Assistente II - ID Funcional nº 5127541-4.\r\n\r\n- José Jeovan dos Santos - Membro, Gerente de Recursos Humanos, ID Funcional nº 0562699-4-;\r\n\r\n- Fabio Frederico da Silva Nascimento - Membro, Assistente I - ID Funcional nº 5140436-2.\r\n\r\nArt. 2º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor Michel Sotelo Marques, Assistente II, ID Funcional nº 5127541-4, a qual passará a atuar como agente de contratação (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2024\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2551662"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000244/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/000244/2023, a favor da SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2551893"
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            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2551938": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 857 DE 06 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/002150/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nContrato nº 006/2023\r\n\r\nObjeto Prestação de serviços técnicos de teleatendimento, gestão e operação de Call Center.\r\n\r\nFiscal (Presidente) Angélica Luberiaga Senna, ID 51482258\r\n\r\nFiscal Felipe Dias Feijó, ID 51304112\r\n\r\nFiscal Alessandro Mathera, ID 06177441\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Michele Lopes de Farias Leite, ID 51055821 como Gestor e Joyce Natalí Ferreira ID 51449048, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2551938"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000608/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/21, para a inscrição e participação de 02 (dois) servidores no Curso Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Lei Federal n° 14.026/2020, no período de 01/04/2024 A 20/06/2024, na modalidade online, no valor de R$ 3.209,10 (três mil, duzentos e nove reais e dez centavos), em favor da empresa Faculdades Católicas, CNPJ: 33.555.921/0001-70, de acordo com o parecer nº 78/2024 da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2552006"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001485/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/21, para a inscrição e participação de 02 (dois) servidores no ETMV - ENCONTRO TÉCNICO DE MEDIÇÃO DE VAZÃO 2024, nos dias 20 e 21 de março de 2024 em São Paulo - SP, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em favor da empresa SOCIEDADE BRASILEIRA DE METROLOGIA, CNPJ: 01.802.270/0001-89, de acordo com o parecer nº 76/2024 da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2551996"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4683 \r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA CONDESSA. REAJUSTE TARIFÁRIO DO ANO DE 2024.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001238/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A aplicação da estrutura tarifária desenvolvida pela CAPET, no Cenário 'B', compreendendo o reajuste de 5,586% (cinco inteiros, quinhentos e oitenta e seis milésimos por cento), resultante do cálculo composto pela aplicação do reajuste tarifário ordinário anual e pela consideração da segunda parcela de realinhamento tarifário constante no 1º Termo Aditivo do Contrato de Concessão.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA CONDESSÃ\r\n\r\n%Reajuste\r\n\r\n5,586%\r\n\r\nFórmula paramétrica disposta no Anexo VV da Concorrência Pública nº 001/20120 + 3,958% referente a Primeira Parcela do 2º Termo Aditivo\r\n\r\nCONSUMIDOR \r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nMULT\r\n\r\nTarifa fev/24\r\n\r\nTARIFA SOCIAL\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n-\r\n\r\n1,6212\r\n\r\n0,8106\r\n\r\nDOMICILIAR (CONTA MÍNIMA)\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1\r\n\r\n4,5960\r\n\r\n2,2980\r\n\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n6,0667\r\n\r\n3,0333\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n13,4201\r\n\r\n6,7100\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1\r\n\r\n5,2651\r\n\r\n2,6326\r\n\r\n16 A 30\r\n\r\n2,2\r\n\r\n11,5833\r\n\r\n5,7916\r\n\r\n31 A 45\r\n\r\n3\r\n\r\n1537954\r\n\r\n7,8977\r\n\r\n46 A 60\r\n\r\n6\r\n\r\n31,5907\r\n\r\n15,7954\r\n\r\n60\r\n\r\n8\r\n\r\n42,1210\r\n\r\n21,0605\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n3,4\r\n\r\n17,9014\r\n\r\n8,9507\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n31,5381\r\n\r\n15,7690\r\n\r\n30\r\n\r\n6,4\r\n\r\n33,6968\r\n\r\n16,8484\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n4,7\r\n\r\n24,7461\r\n\r\n12,3730\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n4,7\r\n\r\n24,7461\r\n\r\n12,3730\r\n\r\n31 A 130\r\n\r\n5,4\r\n\r\n28,4316\r\n\r\n14,2158\r\n\r\n130\r\n\r\n5,7\r\n\r\n30,0112\r\n\r\n15,0056\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n6,9500\r\n\r\n3,4750\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n15,3741\r\n\r\n7,6871\r\n\r\nArt. 2º - O encaminhamento dos autos à CAPET para calcular a diferença dos valores recebidos a menor pela Concessionária, durante o período de janeiro de 2024 até a efetiva aplicação do reajuste em suas tarifas, bem como em relação ao atraso mencionado no Cenário 'C', visando à futura compensação na Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4684\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - VERÃO 2018/2019 - RECLAMAÇÕES - PROLAGOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.21/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Prolagos a penalidade de advertência, com fundamento no parágrafo 3º da Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o inciso I, alínea 'L', do Artigo 22 da Instrução Normativa 007/2009, em razão de ter ocorrido falha na prestação do serviço concedido.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAQUEL TREVIZAM\r\n\r\nVogal\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4685\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA CONDESSA. REGULARIDADE FISCAL 2023.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-220007/001376/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas da Condessa, em relação ao Processo SEI-220007/001376/2023, a penalidade de advertência pelo descumprimento do artigo 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011, bem como dos Art. 27, IV, c/c Art. 29, III e no Art. 55º, XIII, todos da Lei 8.666/93, e dos artigos 63, 68 e 92, inciso XVI, da nova Lei de Licitações (\"Lei nº 14.133/2021\").\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4686\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. REGULARIDADE FISCAL 2023.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-220007/001788/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba, em relação ao Processo SEI-220007/001788/2023, a penalidade de advertência pelo descumprimento do artigo 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011, bem como dos Art. 27, IV, c/c Art. 29, III e no Art. 55º, XIII, todos da Lei 8.666/93, e dos artigos 63, 68 e 92, inciso XVI, da nova Lei de Licitações (\"Lei nº 14.133/2021\").\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAQUEL TREVIZAM\r\n\r\nVogal\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4687\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY. REGULARIDADE FISCAL 2023.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001783/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas de Paraty, em relação ao Processo nº SEI-220007/001783/2023, a penalidade de advertência pelo descumprimento do artigo 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011, bem como dos Art. 27, IV, c/c Art. 29, III e no Art. 55º, XIII, todos da Lei 8.666/93, e dos artigos 63, 68 e 92, inciso XVI, da nova Lei de Licitações (\"Lei nº 14.133/2021\").\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4688\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGENERSA N.º 4642, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.601/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos de Declaração opostos pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.642, de 25 de outubro de 2023, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4689\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2020011846. CORTE E RELIGAÇÃO DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003681/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve falha na prestação de serviço público por parte da Concessionária CEG, tendo em vista que, à época, a interrupção do fornecimento de gás se deu em virtude de ordem técnica e em estrito cumprimento das obrigações legais.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA informe à usuária sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4690\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - SOLICITAÇÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE VAPORIZAÇÃO DE GLP - CONDOMÍNIO CENTRO COMUNITÁRIO RECANTO DO CAMBOATÁ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.100085/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve falha na prestação do serviço público pela Concessionária CEG, tendo em vista a falta de elementos objetivos essenciais que indiquem o contrário.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4691\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-019/23 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-005/23.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001120/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, nos termos do Artigo 12, I, da Instrução Normativa nº 01/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-019/23 e do Termo de Notificação nº TN-005/23.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR n.º 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4692\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001049/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Manter a estrutura tarifária vigente para o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, uma vez que não houve alteração no custo do gás, conforme tabela tarifária apresentada abaixo pela CAPET.\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/03/24\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n12,77660\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n12,77660\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,6824\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - \r\n\r\n17,3321\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4693\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001054/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Manter a estrutura tarifária vigente para o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, uma vez que não houve alteração no custo do gás, conforme tabela tarifária apresentada abaixo pela CAPET.\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/03/24\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n12,77660\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n12,77660\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n16,1293\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - \r\n\r\n15,8677\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta aplicação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2551869"
                        ],
                        "2551989": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000882/2024 - RATIFICAMOS a inexigibilidade de licitação, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços fornecimento de energia elétrica, no valor global de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em favor da empresa Light Serviços de Eletricidade S.A. - CNPJ 60.444.437/0001-46, em conformidade com o art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de acordo com o parecer nº 48/2024 da Procuradoria da AGENERSA (68120731).\r\n\r\nId: 2551989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2551891": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 47 DE 11 DE MARÇO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 490001/000213/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a ga rantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 002/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli., inscrita no CNPJ sob o n° : 07.340.993/0001-9018.796.728/0001-37 cujo objeto é prestação de serviços de viagens.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nNelson da Silva Motta Netto, ID. Funcional nº 5037471-0.\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA:\r\n\r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID. Funcional nº 5107501-6.\r\n\r\nCleber Jose Fontenele, ID. Funcional nº 5125986-9; e\r\n\r\nGabriel Pereira Gomes, ID. Funcional nº 5117206-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2024\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2551891"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2551798": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5058 DE 08 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - sessenta e uma vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - vinte vagas para estudantes de Administração Pública/Gestão Pública;\r\n\r\nIII - cinco vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIV- trinta e cinco vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nV - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVI - sessenta e oito vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVII - uma vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\n\r\nVIII - cinco vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nIX - seis vagas para estudantes de Comunicação Visual/ Design /Design Gráfico/Desenho Industrial;\r\n\r\nX - quatorze vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudante de Engenharia de Produção;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudante de Gestão de Turismo;\r\n\r\nXIII - oito vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXIV - quarenta e oito vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXV - oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXVI - duas vagas para estudantes de Psicologia;\r\n\r\nXVII - três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXVIII- uma vaga para estudante de Serviço Social;\r\n\r\nXIX- duas vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 5044, de 02 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2551798"
                    ],
                    "2552014": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\n*APOSENTA HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procuradora do Estado de Categoria Especial, ID. Funcional nº 20389922, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com validade a contar de 01/05/2023. Processo nº SEI-140001/013320/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/04/2023.\r\n\r\nId: 2552014"
                    ],
                    "2551959": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -140001/053763/2023 - À luz do constante deste processo, HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e LEYLA BIANCA DOS SANTOS SILVA, constante do documento 69786049 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do artigo 12, § 2º, da Resolução PGE n. 4.710/21.\r\n\r\nDE 11.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006856/2024 - À luz do constante deste processo, HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e GUSTAVO BASTOS NEIVA, constante do documento 69977687 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do artigo 12, § 2º, da Resolução PGE n. 4.710/21.\r\n\r\nId: 2551959"
                    ],
                    "2552005": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017049/2023 - Louvado no acervo fático contido no processo administrativo, onde se verifica as falhas de res ponsabilidade da contratada que acarretaram na inexecução do contrato, e considerando que não foram expostos argumentos robustos capazes de afastar a penalidade aplicada, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto, mantendo integralmente a penalida de de penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento na Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea \"a\", do Contrato PGE-RJ nº 35/2022 e nos termos do artigo 87, I, da Lei nº 8.666/93, nos moldes do que estabeleceu o Termo de Aplicação de Penalidade (doc. SEI nº 60767766).\r\n\r\nId: 2552005"
                    ],
                    "2551702": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001227/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f''' da Lei 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, que tem como objeto as aulas ministradas na ESAP, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2551702"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2551703": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, para eventual prestação de serviços de CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSMISSÃO, GESTÃO E CUSTÓDIA DE EVIDÊNCIAS DIGITAIS, POR MEIO DE CÂMERAS VEICULARES, E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA SOLUÇÃO, conforme as especificações contidas no Edital; no Termo de Referência - Anexo I do Edital; e no Formulário de Proposta de Preços - Anexo VI do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo III-A - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 08/03/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/002984/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 002/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 002/2024, cujo o objeto o Registro de Preços, para eventual prestação de serviços de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, por meio de câmeras veiculares, e demais equipamentos necessários à execução da solução, conforme as especificações contidas no Edital; no Termo de Referência - Anexo I do Edital; e no Formulário de Proposta de Preços - Anexo VI do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo III-A - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços, tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir de 08/03/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO que poderá ser contatado pelo telefone: (21) 2334-3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2024/140100-01.\r\n\r\nITEM 1\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n173333\r\n\r\nSERVIÇOS DE SOLUÇÃO DE SOFTWARE E HARDWARE, DESCRIÇÃO: SOLUÇÃO INTEGRADA DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSMISSÃO, CUSTÓDIA E GESTÃO DE EVIDÊNCIAS DIGITAIS POR CÂMERAS EMBARCADAS NAS VIATURAS EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL COM FORNECIMENTO DE CÂMERAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, EM REGIME DE COMODATO, ORIGEM: PESSOA JURÍDICA: CÓDIGO DO ITEM: 0792.001.0016.\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nR$ 1.348,00\r\n\r\nId: 2551703"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2551853": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 21/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCONSTRUTORA COLARES LINHARES S A\r\n\r\nCNPJ 3.568.496/0007-88 - Processo nº SEI-040224/005351/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668359-7, de 03/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nFOCUS EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.579.294/0001-06 - Processo nº SEI-040224/005308/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668580-8, de 31/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.175,02.\r\n\r\nRAGABESH INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.211.009/0001-68 - Processo nº SEI-040224/005349/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661346-1, de 03/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nRMB TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 32.254.127/0001-23 - Processo nº SEI-040224/005374/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668751-5, de 06/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nUNIDOCKS ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº SEI-040224/005289/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667624-5, de 30/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nVIA ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.326.565/0001-91 - Processo nº SEI-040224/005361/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669049-3, de 04/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nMIRO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.442.810/0001-63 - Processo nº SEI-040225/002045/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668936-2, de 02/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nId: 2551853"
                        ],
                        "2552012": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO.\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 12 de março de 2024, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n81439\r\n\r\nSEI-040041/005594/2022\r\n\r\nFABIO KADI E OUTRO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81496\r\n\r\nSEI-040224/000135/2023\r\n\r\nGVR HOME INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81473\r\n\r\nSEI-040224/003489/2023\r\n\r\nGRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81460\r\n\r\nSEI-040224/003970/2023\r\n\r\nGRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81443\r\n\r\nSEI-040041/005584/2022\r\n\r\nFABIO KADI E OUTRO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81447\r\n\r\nSEI-040224/002537/2023\r\n\r\nALFREDO ALCIR COELHO 88668924915 (C.B. TRANSPORTES)\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81444\r\n\r\nSEI-120001/011963/2021\r\n\r\nMARISA LETA SOUSA CASTRO\r\n\r\nOfício\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2552012"
                        ],
                        "2551887": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 12 de março de 2024, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n80621\r\n\r\nSEI-040224/009017/2022\r\n\r\nGVR HOME INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81014\r\n\r\nSEI-040039/000382/2022\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81094\r\n\r\nSEI-040225/000718/2023\r\n\r\nIGARATINGA TECIDOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81115\r\n\r\nSEI-040224/002310/2023\r\n\r\nGRABE BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81154\r\n\r\nSEI-040091/000060/2022\r\n\r\nPROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81370\r\n\r\nE-04/041/000756/2020 (SEI)\r\n\r\nMARCIA MARCONDES GODOY ALEIXO E OUTROS\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81391\r\n\r\nSEI-040036/000177/2022\r\n\r\nMLS WIRELESS S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79626\r\n\r\nE-04/037/100121/2018 (SEI)\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79843\r\n\r\nSEI-040035/000067/2022\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80331\r\n\r\nSEI-040192/000791/2022\r\n\r\nTRANSERRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80551\r\n\r\nSEI-040019/000089/2022\r\n\r\nBARROS DE APERIBE AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81002\r\n\r\nSEI-040036/000410/2022\r\n\r\nYIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81168\r\n\r\nSEI-040043/000021/2023\r\n\r\nRR COMERCIO DE PESCADOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2551887"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2551768": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 004/2024 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR - CNPJ n° 17771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de soluções saneantes para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.074,00 (dois mil e setenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA RG: 89.576, ID 3228794-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844, ID 2447614-5 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836, ID 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350115/000532/2023.\r\n\r\nId: 2551768"
                        ],
                        "2551792": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2024-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA (09.176.323/0001-05). OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL ENVASADA 1,5 ML, a fim de atender à demanda da corporação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: R$ R$ 2.693,70 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/03/2024. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI 350169/000208/2023 e o SEI-350006/000969/2024. \r\n\r\nId: 2551792"
                        ],
                        "2551740": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 022/2024-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A - CNPJ: 86.781.069/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do curso \"alterações e aditivos aos contratos administrativos - paralelo entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021\".\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.890,00 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1° TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323, ID. Funcional nº 2470005-3.\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: CAP PM DENT Cristiane Rodrigues de Paula, RG 89.57, ID. Funcional nº 3228794-1.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Patrícia Franzotti Machado, RG 76.848, ID. Funcional nº 2443374-4 e CAP PM DENT Renata Porto Lynch Abduche, RG 76.877, ID. Funcional nº 24433658-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/000251/2024.\r\n\r\nId: 2551740"
                        ],
                        "2551670": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 571/2023.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a X-SOUND PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.179.380/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 571/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001243/2023.\r\n\r\nId: 2551670"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação de Vigência e ajuste do Prazo de Execução da Aquisição de Veículos com Blindagem Parcial. PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o Prazo de Vigência do contrato n° 027/2023 para a data de 31/12/2024. PRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo presente instrumento fica ajustado o prazo de execução da entrega dos veículos parcialmente blindados para o dia 06/08/2024. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2024. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350192/000426/2023, com fundamento no art. 57, §1º, II c/c artigo 58, I, ambos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2551945"
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                        "2551803": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1538407\r\n\r\nRICARDO GUIMARÃES MONTEIRO\r\n\r\n0023523-80.2017.8.19.0021 OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/010285/2024.\r\n\r\nId: 2551803"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\n- 2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, bem como o constante dos processos SEI-360019/000063/2024, SEI-360019/000006/2024 e SEI-360019/000084/2024, CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do referido certame, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP) - 2ª convocação (SEI-360019/000106/2024), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal de inscrição: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nData e Horários: A matrícula será realizada no dia 18 de março do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, devendo o candidato permanecer à disposição desta casa de ensino durante todo o turno para o qual foi convocado (das 8h às 13h ou das 13h às 18h), conforme programação em anexo.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (originais):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nCNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria \"B\" no mínimo;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nSerá vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés, bem como qualquer outra vestimenta inadequada a um ambiente de ensino policial. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos no interior da ACADEPOL. \r\n\r\nO candidato deverá acessar previamente a ficha de matrícula no link abaixo e trazê-la impressa e preenchida, datada e assinada, no ato da matrícula.\r\n\r\nhttps://drive.google.com/file/d/1mgTwR1N_d4oiLKr-xj0bRxH3RdopHPm8/view?usp=sharing\r\n\r\nhttps://drive.google.com/file/d/1mgTwR1N_d4oiLKr-xj0bRxH3RdopHPm8/view?usp=sharing%0D\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão serão fornecidos, no dia da matrícula ou durante o CFP, alimentação, alojamento nem vagas de estacionamento da ACADEPOL.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPRIMEIRO TURNO:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO DE CHEGADA\r\n\r\nHORÁRIO DE\r\n\r\nSAÍDA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\n8h \r\n\r\n13h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nCANDIDATOS - AMPLA CONCORRÊNCIA (PRIMEIRO TURNO):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158029552\r\n\r\nFilipe Gonçalves Neves Meireles\r\n\r\n158079563\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\n158083357\r\n\r\nJéssica Barbosa Nantes\r\n\r\n158035204\r\n\r\nJahnsen Miranda Da Silva\r\n\r\n158107486\r\n\r\nMiguel Cunha Lopes\r\n\r\n158167469\r\n\r\nAdriano Rodrigues Mateus\r\n\r\n158053280\r\n\r\nCarolina Lavatori Felicio\r\n\r\n158090971\r\n\r\nSilvana Nadja Cruz De Menezes\r\n\r\n158004185\r\n\r\nHeloísa Muri Lopes\r\n\r\n158125887\r\n\r\nMarcellus Lima De França\r\n\r\n158181688\r\n\r\nWendel Da Roza Guadelupe\r\n\r\n158092134\r\n\r\nPedro Lima Nogueira\r\n\r\n158043339\r\n\r\nRenan Franco De Figueiredo\r\n\r\n158033678\r\n\r\nJacqueline De Almeida Sobral\r\n\r\n158119907\r\n\r\nAriane Glayce De Arruda Dantas\r\n\r\n158122917\r\n\r\nFernando Assis Dias Soares\r\n\r\n158018666\r\n\r\nBruno Moura Leone\r\n\r\n158094273\r\n\r\nHélcio Antônio Da Silva Pereira\r\n\r\n158174101\r\n\r\nSérgio Pinto Da Silva Junior\r\n\r\n158073863\r\n\r\nSylvia Angélica Santos Pinheiro\r\n\r\n158008822\r\n\r\nBruno Aresta De Mattos\r\n\r\n158062923\r\n\r\nLeandro Siqueira Da Silva\r\n\r\n158052215\r\n\r\nLucas Inácio Lopes Dos Santos\r\n\r\n158051742\r\n\r\nAntonio Augusto Rocha Cataldo\r\n\r\n158102454\r\n\r\nCaroline Moura Da Silva\r\n\r\n158176861\r\n\r\nRicardo Dias Almeida\r\n\r\n158000965\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n158052575\r\n\r\nYuri Gabriel Neno De Almeida\r\n\r\n158086106\r\n\r\nMarcos Henriques Alvarenga\r\n\r\n158142785\r\n\r\nMariana Lins De Araujo\r\n\r\n158060315\r\n\r\nLuma Melo De Souza Cruz\r\n\r\n158119094\r\n\r\nAlexsandro Alves De Pina\r\n\r\n158096290\r\n\r\nAdriana De Almeida Oliveira\r\n\r\n158080753\r\n\r\nCamyllo José Gouvea De Lemos\r\n\r\n158044518\r\n\r\nKarine Braga Viana\r\n\r\n158110084\r\n\r\nLuísa Longo De Oliveira\r\n\r\n158007222\r\n\r\nTiago Nicolay Rodrigues\r\n\r\n158151055\r\n\r\nMayara Medeiros De Oliveira\r\n\r\n158097026\r\n\r\nMurillo Campos Souto\r\n\r\n158116574\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Das Neves\r\n\r\n158091609\r\n\r\nRamon Fernandes Bastos Pinheiro\r\n\r\n158055835\r\n\r\nLucas Cesar Silva Barbosa\r\n\r\n158055274\r\n\r\nCarolina Monteiro Souza\r\n\r\n158076784\r\n\r\nLarissa De Albuquerque Lima\r\n\r\n158129889\r\n\r\nGabriel Guedes De Souza\r\n\r\n158152421\r\n\r\nSimone Marques Jansen\r\n\r\n158052260\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes Dos Santos\r\n\r\n158045003\r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\n158076897\r\n\r\nGabriel Elidio De Sá\r\n\r\n158008973\r\n\r\nErich Vitor Nascimento De Oliveira\r\n\r\n158098059\r\n\r\nCamila Pereira Ribeiro Pio\r\n\r\n158039067\r\n\r\nArnaldo Arismendi De Almeida\r\n\r\n158083958\r\n\r\nNathaly Vitorino Castro Pereira\r\n\r\n158157441\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\n158140130\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\n158017801\r\n\r\nBruno Dos Santos Braga\r\n\r\n158002573\r\n\r\nMaria Elisa Paiva Feitosa De Azevedo Cunha\r\n\r\n158068115\r\n\r\nGilmara Silva Franco Cescon\r\n\r\n158080605\r\n\r\nThiago De Souza Castro Rabaço\r\n\r\n158005107\r\n\r\nDiego Magnago Mangia\r\n\r\n158087547\r\n\r\nLuis André Sandim Da Silva Furtado\r\n\r\n158191033\r\n\r\nDaniel Delgado De Faria\r\n\r\n158132317\r\n\r\nRodrigo Campano De Souza\r\n\r\n158073867\r\n\r\nAna Leticia Monteiro De Barros Ghirlinzoni\r\n\r\n158059240\r\n\r\nKauan Lisboa Santana\r\n\r\n158066101\r\n\r\nOdir Costa Almeida\r\n\r\n158057568\r\n\r\nFelipe Porcino Bordinhon\r\n\r\n158062508\r\n\r\nAmanda Magalhaes Da Cruz\r\n\r\n158127767\r\n\r\nRoberto Vinicius Oliveira Nolasco\r\n\r\n158064095\r\n\r\nLucas Lopes De Azevedo\r\n\r\n158000827\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\n158003577\r\n\r\nThemístocles Lichotti Da Costa Munhoz Dos Santos\r\n\r\n158065274\r\n\r\nNatália Alves Ribeiro\r\n\r\n158056911\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\n158084672\r\n\r\nJean Martins Ribeiro\r\n\r\n158094632\r\n\r\nWellington De Oliveira Reis Junior\r\n\r\n158186767\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\n158006283\r\n\r\nFlavio Galvão Alves\r\n\r\n158007052\r\n\r\nGabriel Machado Figueiredo De Souza\r\n\r\n158002361\r\n\r\nBárbara Cammila Tavares De Oliveira\r\n\r\n158074803\r\n\r\nPaulo Henrique Pires De Araujo\r\n\r\n158018587\r\n\r\nVanessa Marques Bravo\r\n\r\n158059735\r\n\r\nLeonardo Vidigal De Carvalho\r\n\r\n158066096\r\n\r\nAmanda Luiza Dias Felix\r\n\r\n158013304\r\n\r\nPaulo Victor Amaral Dos Santos\r\n\r\n158009406\r\n\r\nSaint Clair Costa Da Cruz\r\n\r\n158002175\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\n158146425\r\n\r\nGuilherme Hildebrandt\r\n\r\n158025990\r\n\r\nIgor Silva Leite\r\n\r\n158134451\r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\n158037042\r\n\r\nBruno Da Silva Santos\r\n\r\n158097482\r\n\r\nTilleman Goncalves Da Silva Ferreira\r\n\r\n158117388\r\n\r\nBeatriz Oliveira Da Silva\r\n\r\n158077093\r\n\r\nFabrício Da Silva Freitas\r\n\r\n158089159\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Gonçalves Martins\r\n\r\n158099578\r\n\r\nJurandi Francisco De Souza Lima\r\n\r\n158052312\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\n158045924\r\n\r\nFabio Vasconcelos De Andrade\r\n\r\n158098683\r\n\r\nMarcos Andre Raimundo Turques\r\n\r\n158122718\r\n\r\nFélix De Farias Ignácio\r\n\r\n158162288\r\n\r\nGabriel Rodrigo Leles De Oliveira\r\n\r\n158072696\r\n\r\nLucas Rimes Leite\r\n\r\n158001428\r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\n158091037\r\n\r\nPedro Luis Darrigue De Faro\r\n\r\n158073612\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira Da Silva Silveira\r\n\r\n158207488\r\n\r\nBruno Leal De Oliveira Santos\r\n\r\n158128148\r\n\r\nMatheus Ginefra De Oliveira Duarte\r\n\r\n158037730\r\n\r\nBárbara Magdalão Dos Santos\r\n\r\n158068183\r\n\r\nLuiz Gustavo Vaz Ferreira\r\n\r\n158140099\r\n\r\nLeonardo Cinoti De Campos Barbosa\r\n\r\n158008019\r\n\r\nJoyce Monique Gomes De Souza\r\n\r\n158174034\r\n\r\nRamon Braga Trajano\r\n\r\n158005945\r\n\r\nVinicius Cesar Edra Codeço Alcantara\r\n\r\n158173511\r\n\r\nJonathan Luiz Araujo Dos Santos\r\n\r\n158125871\r\n\r\nSylvia Da Costa Vaz\r\n\r\n158087932\r\n\r\nLara De Castro Short\r\n\r\n158061929\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Alves\r\n\r\n158144746\r\n\r\nPedro Andrade Bastos\r\n\r\n158098749\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n158100501\r\n\r\nVinicius Da Silveira Marcatti\r\n\r\n158077068\r\n\r\nThalita Belchior Larrubia Da Gama\r\n\r\n158102030\r\n\r\nLiana Leite Santos\r\n\r\n158045966\r\n\r\nJoão Antonio Caso Torres Da Silva\r\n\r\n158000105\r\n\r\nCaroline Ribeiro Barreto\r\n\r\n158153760\r\n\r\nThayná De Lima Ferreira\r\n\r\n158117800\r\n\r\nGabriel Teixeira Brandão\r\n\r\n158087705\r\n\r\nFelipe Mazzini Ribeiro\r\n\r\n158066580\r\n\r\nClarissa Garcia De Britto Nascimento\r\n\r\n158136656\r\n\r\nPedro Lopes Correa\r\n\r\n158008369\r\n\r\nTatiane Rodrigues\r\n\r\n158126664\r\n\r\nAllison De Araujo Fabri\r\n\r\n158095826\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\n158144353\r\n\r\nMarcus Vinícius Arnhold Da Silva\r\n\r\n158079979\r\n\r\nCaio Peralva Valdivia\r\n\r\n158024442\r\n\r\nAmanda Kellen Jesus Lopes Cezar\r\n\r\n158017783\r\n\r\nMatheus Dos Santos Abdalla De Medeiros\r\n\r\n158114151\r\n\r\nMarcio Pereira Guimarães\r\n\r\n158115787\r\n\r\nRafael Lucena Da Costa\r\n\r\n158103340\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\n158093446\r\n\r\nWerly Da Gama Dos Santos\r\n\r\n158017384\r\n\r\nIgor Ribeiro De Almeida\r\n\r\n158050532\r\n\r\nGlauco Augusto De Souza Nascimento\r\n\r\n158054889\r\n\r\nAlberto Caetano Jasmim\r\n\r\n158085280\r\n\r\nLucas Ferreira Amaral\r\n\r\n158206585\r\n\r\nDavi Xavier De Menezes\r\n\r\n158087046\r\n\r\nDaniel Silvero De Almeida Biancamano\r\n\r\n158069920\r\n\r\nCarolina Natal Martins\r\n\r\n158010164\r\n\r\nBruno Otavio Leonel\r\n\r\n158103290\r\n\r\nRodrigo Moreira Flores\r\n\r\n158038974\r\n\r\nSuelen Andressa Santos Sthel Paes\r\n\r\n158029251\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\n158048241\r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\n158114918\r\n\r\nLuiz Claudio Reis Tralhão\r\n\r\n158120574\r\n\r\nLuiz Claudio De Oliveira Fernandes\r\n\r\n158169067\r\n\r\nMarselly Ammon Ferreira Pinto\r\n\r\n158113798\r\n\r\nJose Carlos Neves Da Silva Junior\r\n\r\n158140371\r\n\r\nMariana Cavalcanti Linhares\r\n\r\n158133326\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira De Moura\r\n\r\n158078258\r\n\r\nMichael Floro Da Silva Lima\r\n\r\n158080678\r\n\r\nRafael Padovan Monte Alegre\r\n\r\n158091803\r\n\r\nAndrei De Souza Santos\r\n\r\n158116385\r\n\r\nGuilherme Magalhães De Mattos\r\n\r\n158095719\r\n\r\nJoão Vitor Silva De Souza\r\n\r\n158013274\r\n\r\nDiego Monteiro Buechem\r\n\r\n158072550\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\n158054016\r\n\r\nBruno Dias Viana\r\n\r\n158024348\r\n\r\nCarolina Rocha Lapa Borges\r\n\r\n158170840\r\n\r\nMarcos Vital De Almeida Monteiro\r\n\r\n158041995\r\n\r\nKarinne Bastos Da Silva Beninato\r\n\r\n158141134\r\n\r\nMatheus Lemos Viçoso Barcellos\r\n\r\n158098083\r\n\r\nMaria Clara De Souza Curvelo Da Silva\r\n\r\n158074537\r\n\r\nFelipe De Souza Manhães\r\n\r\n158026967\r\n\r\nNickson Urzal Prestes\r\n\r\n158080375\r\n\r\nGabriel Oliveira Diniz\r\n\r\n158079680\r\n\r\nLucas Da Silva Vaz\r\n\r\n158010252\r\n\r\nSabrina Mantovani De Oliveira\r\n\r\n158102746\r\n\r\nJoão Victor Quimas Da Motta Coimbra\r\n\r\n158077365\r\n\r\nGabriella Gonçalves Coelho\r\n\r\n158077674\r\n\r\nMatheus Brandao Da Paz\r\n\r\n158078946\r\n\r\nMarcelle Figueiredo Damazio\r\n\r\n158002590\r\n\r\nTiago Araujo Da Silva\r\n\r\n158013849\r\n\r\nMarielle Pires Da Silva\r\n\r\n158073823\r\n\r\nCamila Da Silva Da Conceição Silva\r\n\r\n158089750\r\n\r\nAny Karla Neri Pereira Ribeiro\r\n\r\n158121543\r\n\r\nRosane Gonçalves Da Silva\r\n\r\n158075800\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Alves\r\n\r\n158108721\r\n\r\nAntonio Diego Guerra De Morais Vicente\r\n\r\n158174809\r\n\r\nCarlos César Porto Junior\r\n\r\n158110711\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\n158014747\r\n\r\nFilipi Dos Santos Guimarães\r\n\r\n158098318\r\n\r\nRoberta Taveira De Marchi\r\n\r\n158012673\r\n\r\nAnderson Da Silva Azevedo\r\n\r\n158050726\r\n\r\nWander Paulo Da Silveira Junior\r\n\r\n158075712\r\n\r\nLucas Carvalho Da Silva Ramos\r\n\r\n158132779\r\n\r\nAnderson Gomes Delmondes\r\n\r\n158160121\r\n\r\nWashington Luiz Santos De Paula\r\n\r\n158118729\r\n\r\nBruno Maisonnette Coutinho\r\n\r\n158081255\r\n\r\nVictoria De Lourdes D Aveiro Silva\r\n\r\n158165514\r\n\r\nVictor Cesar Belloni Dos Santos\r\n\r\n158019907\r\n\r\nLucas Da Silva Reis\r\n\r\n158029331\r\n\r\nMatheus De Medeiros Ferreira\r\n\r\n158084367\r\n\r\nAlex Santos De Paulo\r\n\r\n158000159\r\n\r\nBruno De Oliveira Amaral\r\n\r\n158047281\r\n\r\nAndré Oliveira De Moraes\r\n\r\nSEGUNDO TURNO:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO DE CHEGADA\r\n\r\nHORÁRIO DE SAÍDA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\n13h \r\n\r\n18h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nCANDIDATOS - AMPLA CONCORRÊNCIA (SEGUNDO TURNO):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158133275\r\n\r\nVictor Hugo De Souza Oliveira\r\n\r\n158004675\r\n\r\nDiego Do Nascimento Santana De Carvalho Brito\r\n\r\n158078960\r\n\r\nThiago Rubens Pinto Fernandes\r\n\r\n158044244\r\n\r\nCaroline De Souza Amorim Lopes\r\n\r\n158041398\r\n\r\nSuelen Lopes Pinto\r\n\r\n158012389\r\n\r\nGabriel De Almeida Molar\r\n\r\n158088172\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\n158006337\r\n\r\nRobert Macedo Ventura Da Silva\r\n\r\n158115667\r\n\r\nViviane Maia Da Rosa\r\n\r\n158072576\r\n\r\nFelipe Vieira Correia\r\n\r\n158170718\r\n\r\nJuliana Gonçalves Rebêlo Rios\r\n\r\n158104398\r\n\r\nVeluma Silva Souza\r\n\r\n158069533\r\n\r\nRafael Barroso Moreira Negri\r\n\r\n158145244\r\n\r\nBarbara Cavalcanti Adorno\r\n\r\n158132394\r\n\r\nMatheus De Souza Castello Branco\r\n\r\n158099769\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\n158119244\r\n\r\nLeonardo De Faria Fonseca De Oliveira\r\n\r\n158130268\r\n\r\nMarcelle Trajano Aguiar\r\n\r\n158021186\r\n\r\nPedro Victor Silva Jorge\r\n\r\n158116603\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\n158093632\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\n158088999\r\n\r\nMayara Paula Santos Batista De Elias\r\n\r\n158089507\r\n\r\nCarla Dos Santos Ceccopieri\r\n\r\n158008422\r\n\r\nLuiz Henrique Martins De Souza\r\n\r\n158032952\r\n\r\nTiago Tavares De Lima E Silva\r\n\r\n158134923\r\n\r\nMaico Dimerson Da Silva Antonio\r\n\r\n158035948\r\n\r\nLuana Araujo\r\n\r\n158178547\r\n\r\nPaulo Cezar Araujo Junior\r\n\r\n158052417\r\n\r\nFelipe Araujo Rodrigues De Freitas\r\n\r\n158014336\r\n\r\nNelson Prudente Lourenço\r\n\r\n158057640\r\n\r\nHugo Auler Neto\r\n\r\n158006608\r\n\r\nCaio Penoni Gomes\r\n\r\n158046211\r\n\r\nPhilippe Freitas Gomes\r\n\r\n158033373\r\n\r\nVinicius Antonio De Morais\r\n\r\n158077211\r\n\r\nFelipe Guerra Vital de Lima *\r\n\r\n158005409\r\n\r\nAndre Luiz Mendes *\r\n\r\n* Sub judice\r\n\r\nCANDIDATOS NEGROS/ÍNDIOS (SEGUNDO TURNO):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158132354\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\n158135771\r\n\r\nMarcyene Da Silva Alexandre\r\n\r\n158094926\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\n158171923\r\n\r\nRenan Cunha De Jesus\r\n\r\n158064995\r\n\r\nAlexandre De Paula Lima\r\n\r\n158121504\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\n158006477\r\n\r\nRafael Sipriano Silveira\r\n\r\n158052511\r\n\r\nGabriel Klisman Dos Santos Lima\r\n\r\n158035119\r\n\r\nEdson Torres Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n158070461\r\n\r\nRafael Carlos Rodrigues Dos Santos Silva\r\n\r\n158035651\r\n\r\nRangel Andrione Amaral Queiroz\r\n\r\n158074017\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\n158137994\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n158160521\r\n\r\nDaniel Alves Da Silva\r\n\r\n158099932\r\n\r\nDimas Nascimento De Sousa\r\n\r\n158118988\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\n158188729\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\n158061047\r\n\r\nGuilherme Louis Santos E Santos\r\n\r\n158018379\r\n\r\nSilvio De Carvalho Ximenes Junior\r\n\r\n158038387\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n158008997\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\n158043094\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\n158067418\r\n\r\nRodrigo Ferreira Antonio Carvalho\r\n\r\n158026027\r\n\r\nAndre Honorato Marins\r\n\r\n158119836\r\n\r\nFabricio Dos Santos Monteiro Pinto\r\n\r\n158056654\r\n\r\nAlan Dos Santos Rodrigues Da Silva\r\n\r\n158130619\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\n158002861\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\n158038688\r\n\r\nJailton Marinho Santos\r\n\r\n158047168\r\n\r\nLinna Mara Santos De Medeiros\r\n\r\n158046723\r\n\r\nAngelo Marcio Figueiredo Silva\r\n\r\n158092644\r\n\r\nEduardo Fonseca Morais Junior\r\n\r\n158071412\r\n\r\nElica Da Silva Estabanez\r\n\r\n158162149\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\n158062715\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\n158157951\r\n\r\nMaycon Santos De Souza\r\n\r\n158058029\r\n\r\nRafaella Figueiredo Rodrigues\r\n\r\n158161408\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\n158160658\r\n\r\nJosé Valter Da Silva\r\n\r\n158082479\r\n\r\nAlbert Lourenço Do Carmo\r\n\r\n158008200\r\n\r\nJackeline De Andrade Fonseca\r\n\r\n158030596\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\n158111055\r\n\r\nLarissa Alessandra Santos Beleza\r\n\r\n158011295\r\n\r\nMurilo Bispo Da Silva\r\n\r\n158121254\r\n\r\nAline Weber Do Rosario Sales\r\n\r\n158021427\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\n158069932\r\n\r\nDaniel Da Silva Pereira\r\n\r\n158073729\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n158178604\r\n\r\nRafael Theodor Dos Santos\r\n\r\n158083760\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\n158006917\r\n\r\nElvis Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n158096926\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\n158119848\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n158097046\r\n\r\nLuan Augusto De Oliveira Novaes\r\n\r\n158113918\r\n\r\nMaicon Coelho De Oliveira\r\n\r\n158071492\r\n\r\nMario Henrique Da Rocha Lima Freire\r\n\r\n158010230\r\n\r\nCesar Eduardo Rodrigues Ferreira De Almeida\r\n\r\n158193500\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\n158010521\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\n158041443\r\n\r\nSergio Luiz Guimaraes Da Silva\r\n\r\n158053756\r\n\r\nMessias Fabio Almeida Da Conceição\r\n\r\n158151262\r\n\r\nJulio Cezar Lima Da Silva\r\n\r\n158046687\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\n158084135\r\n\r\nMaria Luiza Pessanha Menezes Gomes\r\n\r\n158027224\r\n\r\nWillian Pires Torres\r\n\r\n158065946\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n158016101\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\n158064552\r\n\r\nMariana Granato Pereira\r\n\r\n158009288\r\n\r\nMarcus Venicius Souza Jacó\r\n\r\n158140866\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\n158096595\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\n158075038\r\n\r\nThaís Haline De Castro Cabral\r\n\r\n158043444\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\n158015463\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\n158065378\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\n158078091\r\n\r\nGabriela Machado Paiva\r\n\r\n158033596\r\n\r\nWilliam Rafael Miranda De Oliveira\r\n\r\n158167746\r\n\r\nBernardo Santos Mauro\r\n\r\n158073928\r\n\r\nDebora Cristina Lima Blanc\r\n\r\n158044299\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\n158119461\r\n\r\nAlexandre Ramos Miranda\r\n\r\n158045342\r\n\r\nValério Teixeira Lima Júnior\r\n\r\n158099406\r\n\r\nDanilo Corrêa França\r\n\r\n158022834\r\n\r\nAila Paixao Dos Santos\r\n\r\n158185434\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\n158099627\r\n\r\nKawai Ribeiro Da Silva\r\n\r\n158017046\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n158034887\r\n\r\nTiago Da Conceição Rodrigues\r\n\r\n158124503\r\n\r\nJulio Cesar Santos\r\n\r\n158014837\r\n\r\nVinicius Emanuel Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n158011744\r\n\r\nRômulo Thiago Gonçalves Garcez\r\n\r\n158068743\r\n\r\nRaphael Ricky Da Conceição Vieira\r\n\r\n158087823\r\n\r\nDouglas Damasceno Aguiar\r\n\r\n158067694\r\n\r\nJonatan Regis Campos\r\n\r\n158123770\r\n\r\nFábio Valério De Alcântara\r\n\r\n158101079\r\n\r\nTharles Gomes Moledo Da Silva\r\n\r\n158023723\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\n158114474\r\n\r\nRicardo De Almeida Linhares Catão\r\n\r\n158076360\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n158049263\r\n\r\nVinicius de Mello Martins*\r\n\r\n158049084\r\n\r\nPedro Ribeiro Monteiro e Silva*\r\n\r\n*Sub judice\r\n\r\nCANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (SEGUNDO TURNO):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158026336\r\n\r\nRafael Faria Rosa Da Silva\r\n\r\n158057232\r\n\r\nBruna Araujo Peixoto\r\n\r\n158009528\r\n\r\nNorthon Valente Gonçalves Parreira\r\n\r\n158043563\r\n\r\nJose Claudio Pereira Cardoso Vicente\r\n\r\n158041755\r\n\r\nMatheus Henrique Mendes Dos Anjos\r\n\r\n158039643\r\n\r\nIsrael Da Silva Furtado\r\n\r\n158011760\r\n\r\nGuilherme Vogas Tavares\r\n\r\n158070293\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\n158028114\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\n158030111\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\n158096964\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n158004701\r\n\r\nAinoã Pereira Dos Santos\r\n\r\n158040060\r\n\r\nWilliam Luis Castro Dos Santos\r\n\r\n158160717\r\n\r\nMatheus Carlos Ferreira Cupertino\r\n\r\n158040628\r\n\r\nRodolfo Dos Santos Roque\r\n\r\n158063204\r\n\r\nHellen Passeri Medeiros\r\n\r\n158025680\r\n\r\nJefferson Cruz De Oliveira\r\n\r\n158054066\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n158023694\r\n\r\nMatheus Julião Mello De Lima\r\n\r\n158025683\r\n\r\nJuliana Cristina De Aquino Porto\r\n\r\n158204750\r\n\r\nMiquea De Souza Brandão Filho\r\n\r\n158085781\r\n\r\nEduardo Keonne De Sousa Lopes\r\n\r\n158183391\r\n\r\nBruna De Souza Franco\r\n\r\n158088681\r\n\r\nRenan De Freitas Silva\r\n\r\n158043721\r\n\r\nBruno Costa Carvalho\r\n\r\n158150009\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\n158015921\r\n\r\nLaura Nefitali Vieira Lima\r\n\r\n158036821\r\n\r\nViviane Mendonça Da Silva\r\n\r\n158038233\r\n\r\nJunias Santos Do Nascimento\r\n\r\n158021247\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n158026623\r\n\r\nSaulo Benevente Silva\r\n\r\n158017102\r\n\r\nRossano Thuler Macedo\r\n\r\n158010246\r\n\r\nMauricio Gomes Da Silva\r\n\r\n158006574\r\n\r\nWindson Ricardo Da Silva Batista\r\n\r\n158183579\r\n\r\nLeidiane De Lima Silva\r\n\r\n158041067\r\n\r\nAlessandra Dos Santos Silva\r\n\r\n158164508\r\n\r\nRodrigo Menezes Pereira Da Rocha\r\n\r\n158003943\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\n158014164\r\n\r\nFélix Sabino Da Conceição\r\n\r\n158123731\r\n\r\nRamon Martins Dos Santos\r\n\r\n158062762\r\n\r\nLucas Lovatte Carracena\r\n\r\n158048314\r\n\r\nThyago Roçado Dias\r\n\r\n158041601\r\n\r\nClayton Trindade Da Silveira\r\n\r\n158010968\r\n\r\nJacqueline Almeida De Souza\r\n\r\n158023819\r\n\r\nWallace Maia Oliveira\r\n\r\n158002820\r\n\r\nPablo Dos Santos Pinheiro\r\n\r\n158035016\r\n\r\nSandro De Souza Oliveira\r\n\r\nCANDIDATOS - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (SEGUNDO TURNO):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158028636\r\n\r\nLeandro Julianelli Ferreira\r\n\r\n158159961\r\n\r\nLino Felippe Ramos\r\n\r\n158099789\r\n\r\nMarcelo Machado Ribeiro Da Silva\r\n\r\n158071944\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\n158063652\r\n\r\nDiego Amaral Da Costa\r\n\r\n158152721\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\n158125893\r\n\r\nJayro Antonio Alves\r\n\r\n158173949\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\n158130916\r\n\r\nFabio Filgueiras De Almeida\r\n\r\n158148437\r\n\r\nElza Regina Estevão De Oliveira\r\n\r\n158036307\r\n\r\nDorit Joveleviths Knijnik\r\n\r\n158065039\r\n\r\nJony De Castro Passarelo\r\n\r\n158046240\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n158066383\r\n\r\nGabriel Pereira Santos Rodrigues\r\n\r\n158082251\r\n\r\nSulyan Gonçalves Wandermurem\r\n\r\n158084144\r\n\r\nCassia Dos Santos Soares E Silva\r\n\r\n158054273\r\n\r\nLuiz Paulo De Sousa Silva\r\n\r\n158071422\r\n\r\nDjalma Modesto Nascimento\r\n\r\n158082341\r\n\r\nEric Palomino Gouveia*\r\n\r\n*Sub judice\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela direção-geral da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2551841"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 202-00055/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-202-00055/2023.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n202-00055/2023\r\n\r\nTrata-se de S.S. instaurada na CORE, objetivando apurar ato de bravura, ocorrido na data de 23/10/2023, tendo como local do fato a localidade denominada Três Pontes, em Paciência/Santa Cruz - RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados / Habilitados\r\n\r\n5653622\r\n\r\nFABRICIO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFABIO FREITAS SALVADORETTI\r\n\r\n43729673\r\n\r\nANDRÉ NEVES\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES\r\n\r\n50215612\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS\r\n\r\n44048009\r\n\r\nJEAN PIERRE ROSA DA SILVA\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n50793950\r\n\r\nJHONATAN CIRINO DA SILVA\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n5710235\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MORAES DE ARAÚJO BASTOS\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SCOVINO\r\n\r\n50104667\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n50223577\r\n\r\nMARCUS RODRIGO GENOVEZ BASTOS\r\n\r\n43793932\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n41831411\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n5711959\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n50219731\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n50332635\r\n\r\nBRUNO SCHUENKUEL LAVRA\r\n\r\n24967114\r\n\r\nPATRICK POMPEU MAGALHÃES DE CARVALHO\r\n\r\n50125613\r\n\r\nROBERTA DUARTE NETO DA SILVA\r\n\r\n5660068\r\n\r\nVINCENZO DI BENEDETTO\r\n\r\n42698634\r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n50221876\r\n\r\nIGOR BARRIEL MOREIRA\r\n\r\n50795457\r\n\r\nMARCELO VITTORAZZI SALLES\r\n\r\n41961854\r\n\r\nEROS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n5656311\r\n\r\nLUISMAR CORTELETTI LEITE\r\n\r\n43857450\r\n\r\nFABIO PINTO RODRIGUES\r\n\r\n50834495\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n43925766\r\n\r\nFELIPE FLORIANO DUTRA\r\n\r\n50092499\r\n\r\nFAUSTO EDUARDO PEREZ IGLESIAS\r\n\r\n41378725\r\n\r\nLEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAÚJO\r\n\r\nId: 2551501"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL - 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante do SEI-360021/002909/2023 (ref. ao processo judicial 0833482-78.2023.8.19.0038), bem como do SEI-360005/000465/2024 e do SEI-140001/007041/2024 (ref. ao processo judicial 0069983-81.2023.8.19.0000), REINTEGRA no referido certame, a contar, respectivamente, de 29/06/2023 e de 07/02/2024, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158049263\r\n\r\nVINICIUS DE MELLO MARTINS\r\n\r\n158077211\r\n\r\nFELIPE GUERRA VITAL DE LIMA\r\n\r\nId: 2551842"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0002-94.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210005/001794/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 08/03/2024.\r\n\r\nId: 2551943"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Permissão de Uso nº 02/2023;\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/0001-80; \r\n\r\nOBJETO: Alteração do termo de permissão de uso nº 02/2023, cujo objeto é IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Presídio Alfredo Tranjan - SEAP AT e na Estrada Guandú do Sena, 1902 - Bangu, CEP: 23097-220, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, Instituto Penal Santo Expedito - SEAP SE referente ao LOTE 2, visando retificar o n° do CNPJ da Contratada do Termo de Permissão de Uso nº 02/2023, sem alteração da natureza de despesa;\r\n\r\nVALOR: Ficam inalteradas as demais condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso nº 02/2023;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000290/2023.\r\n\r\nId: 2551973"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Permissão de Uso nº 03/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/0001-80. \r\n\r\nOBJETO: Alteração do termo de permissão de uso nº 03/2023, cujo objeto é Termo de Permissão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Presídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL (BANGU IV) e na Estrada Guandú do Sena, 1902 - Bangu, CEP: 23097-220, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, Penitenciária Talavera Bruce - SEAPTB, referente ao LOTE 3, visando retificar o n° do CNPJ da Contratada do Termo de Permissão de Uso nº 03/2023, sem alteração da natureza de despesa.\r\n\r\nVALOR: Ficam inalteradas as demais condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso nº 03/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000291/2023.\r\n\r\nId: 2551974"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Permissão de Uso nº 04/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do termo de permissão de uso nº 04/2023, cujo objeto é Termo de Permissão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó na Penitenciária Moniz Sodré - SEAP MS e Presídio Pedrolino Werling de Oliveira-SEAP PO, referente ao LOTE 4, visando retificar o n° do CNPJ da Contratada do Termo de Permissão de Uso nº 04/2023, sem alteração da natureza de despesa.\r\n\r\nVALOR: Ficam inalteradas as demais condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso nº 04/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000292/2023.\r\n\r\nId: 2551975"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Permissão de Uso nº 05/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/0001-80. \r\n\r\nOBJETO: Alteração do termo de permissão de uso nº 05/2023, cujo objeto é Termo de Permissão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, nº 1905, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Presídio Elizabeth Sá Rego - SEAP SR (BANGU V), Estr. General Emílio Maurell Filho, nº 1100 - Bairro Gericinó, CEP: 21.854-010, Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro - SEAP HA/UPA e Estr. General Emilio Maurell Filho, nº 900, Cadeia Pública Jorge Santana - SEAP JS - LOTE 5, visando retificar o n° do CNPJ da Contratada do Termo de Permissão de Uso nº 05/2023, sem alteração da natureza de despesa.\r\n\r\nVALOR: Ficam inalteradas as demais condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso nº 05/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000293/2023.\r\n\r\nId: 2551976"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo De Permissão De Uso Nº 08/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/0001-80. \r\n\r\nOBJETO: Alteração do termo de permissão de uso nº 08/2023, cujo objeto é Termo de Permissão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Presídio Lemos Brito - SEAP LB (BANGU VI) e Estr. General Emilio Maurell Filho, nº 1900, CEP: 21.854-010, Cadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAP PM - LOTE 8, visando retificar o n° do CNPJ da Contratada do Termo de Permissão de Uso nº 08/2023, sem alteração da natureza de despesa.\r\n\r\nVALOR: Ficam inalteradas as demais condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso nº 08/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000296/2023.\r\n\r\nId: 2551979"
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                        "2551980": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Permissão de Uso nº 19/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/0001-80. \r\n\r\nOBJETO: Alteração do termo de permissão de uso nº 19/2023, cujo objeto é Termo de Permissão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Celio Nascimento, S/Nº, Benfica, Instituto Penal Oscar Stevenson - SEAP OS, Rua Camerino, 41 - Centro, Instituto Penal Cândido Mendes - SEAP CM e na Rua Bartolomeu Gusmão nº 850 Galpão 19, São Cristóvão, Presídio Evaristo de Moraes - SEAP EM - LOTE 19, visando retificar o n° do CNPJ da Contratada do Termo de Permissão de Uso nº 19/2023, sem alteração da natureza de despesa.\r\n\r\nVALOR: Ficam inalteradas as demais condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso nº 19/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000307/2023.\r\n\r\nId: 2551980"
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                        "2551981": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Permissão de Uso nº 14/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/0001-80. \r\n\r\nOBJETO: Alteração do termo de permissão de uso nº 14/2023, cujo objeto é Termo de Permissão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Olegário Nascimento, S/Nº - São Gonçalo na Cadeia Pública Juiza Patrícia Acioli - SEAP JP e R. Prof. Heitor Carrilho, S/N - Centro, Niterói - RJ, 24030-230, Hospital de Custódia e Tratamento Henrique Roxo - SEAP HR - LOTE 14, visando retificar o n° do CNPJ da Contratada do Termo de Permissão de Uso nº 14/2023, sem alteração da natureza de despesa.\r\n\r\nVALOR: Ficam inalteradas as demais condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso nº 14/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000302/2023.\r\n\r\nId: 2551981"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Permissão de Uso nº 13/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do termo de permissão de uso nº 13/2023, cujo objeto é Termo de Permissão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Olegário Nascimento, S/Nº - São Gonçalo no Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues - SEAP TD e Rua Desidério de Oliveira, S/Nº Centro/Niterói, Instituto Penal Francisco Spargoli - SEAP FS - LOTE 13, visando retificar o n° do CNPJ da Contratada do Termo de Permissão de Uso nº 13/2023, sem alteração da natureza de despesa.\r\n\r\nVALOR: Ficam inalteradas as demais condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso nº 13/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000301/2023.\r\n\r\nId: 2551982"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Permissão de Uso nº 12/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/0001-80. \r\n\r\nOBJETO: Alteração do termo de permissão de uso nº 11/2023, cujo objeto é Termo de Permissão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Alameda São Boa Ventura, nº 773 Fonseca - Niterói no Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAP IS, Rua São João, nº 372, Centro - Niterói, Instituto Penal Edgard Costa - SEAP EC e Rua Francelina Ullmann, S/Nº Bairro do Saco/Magé, Presídio Hélio Gomes - SEAP HG - LOTE 12, visando retificar o n° do CNPJ da Contratada do Termo de Permissão de Uso nº 12/2023, sem alteração da natureza de despesa.\r\n\r\nVALOR: Ficam inalteradas as demais condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso nº 12/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000300/2023.\r\n\r\nId: 2551983"
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                        "2551984": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Permissão de Uso nº 11/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/0001-80. \r\n\r\nOBJETO: Alteração do termo de permissão de uso nº 09/2023, cujo objeto é Termo de Permissão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Estr. Rio Bonito, S/Nº- Bairro - Saco/ Magé - CEP: 25.900- 000, Presídio Romeiro Neto - SEAP RN, Alameda São Boa Ventura, nº 773, Fonseca - Niterói, Cadeia Pública Constantino Cokotós - SEAP CK e Rua Francelina Ullmann, S/Nº Bairro do Saco/Magé, Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos - SEAP AM - LOTE 11, visando retificar o n° do CNPJ da Contratada do Termo de Permissão de Uso nº 11/2023, sem alteração da natureza de despesa.\r\n\r\nVALOR: Ficam inalteradas as demais condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso nº 11/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000299/2023.\r\n\r\nId: 2551984"
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                        "2551985": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Permissão de Uso nº 09/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.546.420/0001-80. \r\n\r\nOBJETO: Alteração do termo de permissão de uso nº 09/2023, cujo objeto é Termo de Permissão de Uso tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó na Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros - SEAP JB e Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAP EB - LOTE 9, visando retificar o n° do CNPJ da Contratada do Termo de Permissão de Uso nº 09/2023, sem alteração da natureza de despesa.\r\n\r\nVALOR: Ficam inalteradas as demais condições estabelecidas no Termo de Permissão de Uso nº 09/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000297/2023.\r\n\r\nId: 2551985"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2551799": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RAFAEL C BRAZ CANTINA E RESTAURANTE ME.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição água mineral potável para ajuda humanitária em desastres.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no respectivo valor unitário: R$ 1,49 (um real e quarenta e nove centavos) para o ítem 1.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270013/000347/2023, PE 99/23.\r\n\r\nId: 2551799"
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                        "2551922": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 025/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CSX COMERCIAL LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de garrafa térmica. \r\n\r\nVALOR: Com proposta no respectivo valor unitário: R$ 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) para o lote 1.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270121/000181/2023, PE 96/23.\r\n\r\nId: 2551922"
                        ],
                        "2552011": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024\r\n\r\nOBJETO: Serviços de gerenciamento e fornecimento de combustível para SEDEC e CBMERJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/03/2024, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/03/2024, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.489.553,70 (dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000660/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2552011"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2551825": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Convênio n° 01/2022 (757 - CONVERJ).\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscritos no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o MUNICÍPIO DE MESQUITA / FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA, inscritos no CNPJ sob o nº 04.132.090/0001-25 / 06.083.453/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em vinte e sete de janeiro de 2022 até vinte e quatro de junho de 2024.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 305.596,01.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/01/2022 à 24/06/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4440.4101.\r\n\r\nFonte de Recurso: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-080001/010739/2021.\r\n\r\nId: 2551825"
                        ],
                        "2551826": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0023-40, da DECISÃO em primeira instância administrativa DE IMPROCEDÊNCIA, no processo apuratório SEI-120001/003146/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde: Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021.\r\n\r\nId: 2551826"
                        ],
                        "2551827": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA SES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a empresa LOCANTY COM. E SERVIÇOS, inscrito no CNPJ sob o Nº 02.182.621/0001-69, de acordo com a Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para dar ciência da instauração do processo de Tomada de Contas, assim como o andamento processual e a análise documental por parte da Comissão de Tomada de Contas - SES.\r\n\r\nRessaltamos que, após a finalização do processo de Tomada de Contas por meio desta Secretaria, o processo seguirá em tramitação no âmbito da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo SEI-080001/005745/2024 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nSalienta-se que, para dúvidas ou maiores informações solicitadas que sejam incluídas diretamente via o endereço de e-mail tcsesrj@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2551827"
                        ],
                        "2551828": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS resolve publicar aviso para contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de processamento de roupas de serviços de saúde, compreendendo coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, distribuição, locação e reposição de enxoval hospitalar, em condições de uso, nos padrões determinados pela SES, bem como o fornecimento da mão-de-obra específica a cada função, em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias da semana nas Unidades Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM) e IASERJ Maracanã. Processo n° SEI-080001/005789/2024.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, contendo especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br .\r\n\r\nEnvio da proposta: até as 17 horas do dia 21 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2551828"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2551912": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2023. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e CAPSUGEL BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS E ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Termo Aditivo de alteração contratual para mudança do endereço da filial Itajaí-SC da empresa contratada. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2024. PROC IVB N° SEI-080005/000245/2023.\r\n\r\nId: 2551912"
                            ],
                            "2551849": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 143/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 28/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 260 (SEI-68671384). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.151,89 (oitenta e um mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001001/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 183/2024. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de odontológicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 13/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 289 (SEI-68897944). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.502,76 (setenta mil, quinhentos e dois reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001327/2024. \r\n\r\nId: 2551849"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030001/012371/2024\r\n\r\nJosé Roberto Campos Filho - 1990\r\n\r\n2 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/012348/2024\r\n\r\nLaís Meireles Joviano - 2013\r\n\r\n3 - COLEGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/012415/2024\r\n\r\nMatheus Sardinha Castro - 2016\r\n\r\n4 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000788/2022\r\n\r\nSilvio Gomes de Oliveira - 2004\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030001/013135/2024\r\n\r\nLuciana Rodrigues de Brito - 1987\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006366/2021\r\n\r\nMarcio Alexandre Novo Vilela da Silva - 2010\r\n\r\nSEI-030036/000458/2022\r\n\r\nDiogo Gomes de Carvalho - 2008\r\n\r\nSEI-030036/007670/2023\r\n\r\nJaciara Gomes Paula - 2008\r\n\r\n7 - COLEGIO FUTURO VIP BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/011067/2024\r\n\r\nMatheus Pernambuco Moretti - 2014\r\n\r\n8 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Á DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030036/004110/2023\r\n\r\nMonica dos Santos de Souza - 2010\r\n\r\n9 - COLÉGIO FERNANDO COSTA - Seropédica\r\n\r\nSEI-030036/00612/2021\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMarcella Chagas de Sena - 2010\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/002590/2023\r\n\r\nSonia Sebastiana Costa Soares - 1989\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/011549/2024\r\n\r\nAndressa Santos Garcia - 2002\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO MARCELINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/006879/2023\r\n\r\nVanessa da Silva Gomes - 1998\r\n\r\n13 - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL - COBRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030035/003344/2023\r\n\r\nPedro Antonio Rebouças Messias - 2006\r\n\r\n14 - COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030035/006637/2022\r\n\r\nJosenias de Oliveira da Nobrega - 1986\r\n\r\n15 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002268/2023\r\n\r\nDiogo Granado Sampaio - 2005\r\n\r\n16 - SETR - SOCIEDADE DE ENSINO TECNOLÓGICO RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/007760/2022\r\n\r\nCamilla Ribeiro de Jesus - 2007\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nE-03/007/3202/2019\r\n\r\nPriscila Cunha Xavier - 2012\r\n\r\n18 - INSTITUTO MADRE ILUMINATA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/013237/2024\r\n\r\nNíckolas Nascimento de Souza - 2019\r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/008060/2024\r\n\r\nDavid Mariano de Assunção Araújo - 2009\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/000205/2024\r\n\r\nMeriele Neves Rosa - 2008\r\n\r\n21 - CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/001110/2024\r\n\r\nClaudia Lucia dos Santos Labriola - 2004\r\n\r\nSEI-030001/010993/2024\r\n\r\nTânia Patrícia Ribeiro dos Santos - 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/000378/2024\r\n\r\nMarcele Ferreira de Souza Paes - 2010\r\n\r\n22 - COLÉGIO E CURSO MÉTODO CERTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/001712/2024\r\n\r\nRafael Ipsen Barbosa - 2021\r\n\r\n23 - COLÉGIO ALTERNATIVA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/001176/2024\r\n\r\nMagno Sena Ferreira - 2003\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/000406/2024\r\n\r\nAdriana Lopes Plastino Antunes - 1985\r\n\r\n25 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030001/013064/2024\r\n\r\nAna Cristina Vieira Cabral - 1990\r\n\r\n26 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/001279/2024\r\n\r\nAdriano Teixeira Soares - 2012\r\n\r\nSEI-030034/005813/2023\r\n\r\nWeferson Monteiro Ribeiro - 2016\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/001433/2024\r\n\r\nLuis Carlos Costa Nogueira - 2013\r\n\r\n27 - CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/011592/2024\r\n\r\nThiago Albuquerque Pereira - 2012\r\n\r\n28 - COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/010169/2024\r\n\r\nWallace de Rezende Barboza - 2006\r\n\r\n29 - COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030034/000400/2024\r\n\r\nDayane Oliveira de Castro - 2001\r\n\r\n30 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030032/000297/2024\r\n\r\nRicardo Dias Da Costa Coutinho - 2004\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL VILA DA PENHA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/000611/2023\r\n\r\nDaniel Henrique dos Santos Gonçalves - 2011\r\n\r\n2 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030036/007899/2021\r\n\r\nEdna de Souza Menezes - 2007\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030036/002548/2020\r\n\r\nJonhny dos Santos Teixeira - 2008\r\n\r\n3 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/010771/2024\r\n\r\nMatheus Pernambuco Moretti - 2013\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nE-03/008/2531/2017\r\n\r\nFlávio Henrique dos Santos - 2006\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL CONVENIADA PATRONATO SÃO JOSÉ - Itaguaí\r\n\r\n3ª SÉRIE - 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/002770/2024\r\n\r\nCharles da Silva Pedro - 1988\r\n\r\n6 - COLÉGIO FERNANDO COSTA - Seropédica\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/000446/2022\r\n\r\nNikolas Gabriel Santos da Costa - 2019\r\n\r\n3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/007344/2021\r\n\r\nCláudio Emanuel de Souza Araujo - 2019\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLÓVIS BEVILÁQUA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/007393/2022\r\n\r\nMichel Teixeira Sabino - 2003\r\n\r\n8 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004631/2023\r\n\r\nAna Clara Pinheiro Seves - 2020\r\n\r\n9 - INSTITUTO DE ARTE E CULTURA INTEGRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004631/2023\r\n\r\nGuilherme Targino de Araujo Rodrigues - 2015\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/002708/2022\r\n\r\nMarcelo Batista Arruda - 1985\r\n\r\n11 - INSTITUTO DINÂMICO DE ENSINO MODERNO - São Gonçalo\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/000404/2024\r\n\r\nLavínia Rodrigues de Abreu - 2020\r\n\r\n12 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - São Gonçalo\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/011513/2024\r\n\r\nMaryanne Linhares Sardinha - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Thiago Tavares Sampaio\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Jurema Pires da Conceição Batista\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 6 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/006352/2021\r\n\r\nFlávia Bastos de Castro - 2003\r\n\r\nLeia-se: 6 - COLÉGIO SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/006352/2021\r\n\r\nFlávia Bastos de Castro - 2003\r\n\r\nD.O. DE 22/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE HUMBERTO CASTELO BRANCO - Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia-se: ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE HUMBERTO ALENCAR CASTELO BRANCO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005751/2021\r\n\r\nPatrícia Moraes da Silva - 2003\r\n\r\nOnde se lê: 6 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia-se: 6 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005802/2023\r\n\r\nGabriele de Moura Mareli da Conceição - 2003\r\n\r\nD.O. DE 23/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/000195/2024\r\n\r\nOnde se lê: Wagner de Oliveira Rangel - 1983\r\n\r\nLeia-se: Wagner de Oliveira Rangel - 1981\r\n\r\nD.O. DE 26/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nOnde se lê: E-03/035/1642/200\r\n\r\nCleide de Oliveira de Assumpção - 1995\r\n\r\nLeia-se: E-03/035/1642/2020\r\n\r\nCleide de Oliveira de Assumpção - 1995\r\n\r\nId: 2551681"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS. Censo Escolar 33099898. Torna Pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO - NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: NO ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE- TURMA:3004 - Isaac Marcelino Santos ; NO ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE- TURMA: IV-01 - Rodrigo Cordeiro da Silva. NO ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE-TURMA: IEJAAAN-IV01 - Alessandra Pereira dos Santos; Amanda Davilla de Almeida Knupp; Andressa Leandra Gomes de Almeida; Angela Maria Neves dos Santos do Nascimento; Angelita Teixeira Pedrosa; Arthur Barreto dos Santos; Douglas Pereira Peixoto; Ester da Silva Fernandes; Gabriel Antonio dos Reis; Gabriel Roza Damasceno da Silva; Jefferson Simeão San tos; Juliene Adão Silva; Leonardo Microni da Cunha; Lorrane Lucia Dias dos Santos; Marcio da Silva Costa; Pedro Conceição Pereira Mendes; Raiane Marcilio Barcelos; Romulo de Souza Silva; Ruan Caíque de Oliveira Carvalho; Severino Bernardo da Silva; Silvana Pereira da Silva; Soraia Candido Gonçalves; Tailane Nogueira Marciano; Vanessa Ferreira Nascimento; Verônica da Rocha Pessanha; Victória Rodrigues de Pinho; Weslley dos Santos Dias. TURMA: IEJAQCJ-IV02 - Alex dos Santos; Angelica Delfino da Silva; Arthur de Oliveira Martins; Camila Cristina Custodio de Cerqueira; Camila Franco da Silva; Creonice Barbosa Mendes; Elias de Almeida Castelo Júnior; Evellyn Araujo Bento; Felipe Siqueira; Fernanda da Silva Dresler Rosa; Graciane Cazé da Silva; Guilherme Mendonça Maia; Hadassa Mendes Porta Felipe; Jandira Dias Soares; Jean dos Santos Dutra; Jonathan Alvaro de Souza; Joyce Mendes dos Santos; Juliane Aparecida Souto Rocha; Leilane Vanesca Oliveira Fernades; Luiz Fernando Furtado Pereira; Marcelly de Assis Gomes; Maria da Gloria Vicente Rodrigues de Moraes; Matheus Souza da Silva; Paula Maria dos Santos; Rafaela Andréa da Silva; Suellen de Araujo Silva; Vinicíus da Silva Muniz; Washington Luiz Cristovão Oliveira. Secretária Maria da Penha da Silva Gomes Bastos, designada no D.O de 21.08.2009. Diretor Felipe Caetano Canto, Designado no D.O. de 05.03.2020.FLS,16. Servidor que autorizaram a publicação: Cleidiana de Souza, ID. Funcional nº 4378452-6, Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 39275817. Processo nº SEI-030001/012600/2024.\r\n\r\nId: 2551754"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENARIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI, Censo Escolar nº 33075875 - torna pública a listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio Regular, Ano 2005: Marcelo da Silva; Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2018/1º Semestre: Gabriel Dias Gomes; Ano 2020/1º Semestre: Romulo Diacovo Junior; Ano 2023/2º Semestre: Adriana Nacif Gomes; Antonia Elizete de Souza Lima; Denise Loiola de Oliveira; Danilo Jorge Ramos Pereira da Silva; Ellen Badaro Barcellos; Kristofferson Oliveira dos Santos; Larissa Beatriz Santos Cesario; Maysa Eduarda de Oliveira dos Santos; Samuel José da Silva Santana. Diretora: Bianca Sarmento designada no D.O. de 26/10/2022 página 18, 1º coluna. Secretária Escolar Letícia Lopes Alvaro da Silva de Carvalho designada no D.O. de 10/01/2023 página 16, 3ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID. Funcional nº 4427987-6 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. Funcional nº 4267476-0. Processo nº SEI-030035/006833/2023.\r\n\r\nId: 2551874"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU, Censo Escolar 33071616 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º semestre: Alessandro Correia Rangel, Ana Lucia Avellar Lima de Almeida, André Luiz Gaião de Castro, Augusto Sergio da Conceição Dias, Bruna Rocha de Castro, Caroline Abrahão de Souza, Cassia Maria Linhares, Cauã Costa Duncan, Devid Santos Silva Rodrigues, Elizelda Miranda Cabral, Felipe Mendes Andrade, Geisa dos Santos Sena, Ian Magalhães de Medeiros, Jessica de Souza Castro da Conceição, Jorge Henrique Silva da Conceição, Marcio Cassiano de Farias, Maria dos Anjos Amancio de Souza, Priscila nascimento de Souza, Romário Theodoro de Freitas, Samuel dos Passos Guedes, Uíris Ferreira Leite, Diretor: Flávio Henrique Moncorvo Borges, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna, ID.4039203-1, Secretária Escolar Itinerante: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna, ID.3836601-0. Servidores responsáveis pela publicação: Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. Funcional nº 4267476-0 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. Funcional nº 4182154-8. Processo nº SEI-030035/006816/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 71 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006816/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Ana Beatriz de Souza \r\n\r\nLeia-se: Ana Beatriz de Souza Croner\r\n\r\nId: 2551880"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, Censo Escolar 33106703, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Emanuelle Dutra do Amaral, Elizabete de Jesus Oliveira, Laísa Cristina de Jesus Moraes Aguiar, Lisandra de Oliveira Martins Silva, Luciana Domingues da Silveira, Suelen Corrêa Guimarães Cardiano, Valéria Felipe Carvalho Gonçalves. Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, pág. 18. Secretária Escolar: Luciene Moura Rodrigues, designada no DOERJ de 24/03/2022, pág. 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4. Processo nº SEI-030036/000061/2024.\r\n\r\nId: 2551802"
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Ano 2023.2: Alexandre Mendonça da Conceição; Amanda de Fatima Medeiros Quintanilha; Arthur Marano e Silva; Darlan Nascimento Oliveira; Delmira Cris Pessoa de Almeida; Eduarda da Silva Guimarães de Oliveira; Elisabete dos Santos Silva; Emanuelle Campos Lira; Feliciana Correia; Fernando César Pereira Lino;Gabriela Pessemesse de Oliveira; João Gabriel Silva de Almeida; Juan Diego Gomes Sobrinho; Leticia Felix Teixeira Viana; Lucas da Silva Pacheco; Luciano Aguiar Siqueira; Maria de Fátima dos Reis; Matheus da Silva Reis; Mercia Maria Morais Porto; Thayssa Vitória Silva Souza; Tito Aruã Garcia Lima; Vanessa de Melo Silva Cordeiro; Vildean Barbosa Machado; Wellington de Melo Silva; Yan Lucas Calazans Barbosa. Secretária Escolar: Fabiana Monique Sales Garcia, designada no DOERJ de 28/08/2017, página 31, 1° coluna, Diretor: Claudio Reis de Sant'Anna, designado DOERJ de 15/08/2023, página 14, 1° coluna. Servidores autorizantes: Eliane Branco Lugão Belo, ID. Funcional nº 74135-1 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. Funcional nº 4429167-1. Processo nº SEI-030001/006081/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Censo Escolar 33067783, torna público os (as) alunos (as) que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2023 - 2º Semestre, Turma NEJA IV-01: Cecilia Thamires Constantino Dantas dos Santos, Edson Marcolino da Silva Figueiredo, Francisco Wellington Rodrigues Ximenes, Gabriel Oliveira Silva, Janaina Oliveira da Silva, Jaqueline Rodrigues, Matheus da Silva Teixeira, Myllena Wesheley de Souza Pereira, Nathalya Ligia Alves de Oliveira, Rodrigo Santos de Oliveira, Taissa Maria Martins, Tamires Quirino da Silveira Paulino, Vanderleia Pinto Trindade. Diretora Geral: Renata Roldão de Abreu e Lima, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 2ª coluna, Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. Funcional nº 4326427-1 e Marli Cícera de Souza, ID. Funcional nº 4429162-0. Processo nº SEI-030001/000499/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Censo Escolar 33067783, torna público os (as) alunos (as) que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2023 - 2º Semestre, Turma de origem: NEJA IV-02/2019-2º semestre: Lucilene Chagas Silva, Turma de origem: NEJA IV-01/2023-1º semestre: Douglas dos Santos de França. Diretora Geral: Renata Roldão de Abreu e Lima, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 2ª coluna, Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. Funcional nº 4326427-1 e Marli Cícera de Souza, ID. Funcional nº 4429162-0. Processo nº SEI-030001/000499/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Censo Escolar 33067783, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Marcia Cristina dos Santos Vale, publicada no D.O. de 10/09/1996, página 38, 2ª coluna. Diretora Geral: Renata Roldão de Abreu e Lima, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 2ª coluna, Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. Funcional nº 4326427-1 e Marli Cícera de Souza, ID. Funcional nº 4429162-0. Processo nº SEI-030001/000499/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, Censo Escolar nº 33126224 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2020/1º Semestre: Vanessa Cristina da Silva Souza; Ano 2023/2º Semestre: Barbara Sueli dos Santos; Fablo Oliveira Pereira; Felipe Anjo dos Santos; Fernanda de Souza Soares; Gabriel Holanda Santiago; Gabrielle Vieira Sales; Guilherme Rocha Coelho; João Pedro Lirio da Silva Lima; Kátia Rodrigues Soares; Lorraine Felix Delfim; Lucas de Souza da Silva Teixeira; Marcela Luiz; Marcio Marcelino Melo de Oliveira; Matheus Henrique Lopes Rocha; Matheus de Paula Barbosa; Maycon Luis da Silva Nascimento; Ozanilda Batista dos Santos; Raquel Caetano dos Santos; Raquel Pereira Nunes; Ruan Celso Almeida da Silva; Stefani de Faria Serra. Diretora: Rosileida Siqueira Lopes, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, Secretário Escolar: Marcos Fernando Póvoa de Carvalho, designado no DOERJ de 06/10/2021, página 21, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID. Funcional nº 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. Funcional nº 4368405-0. Processo nº SEI-030001/011676/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL - Censo Escolar: 33065284, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023/2º Semestre: Allan Alves Brito, Breno da Silva Ramos, Elen Cristina de Alcantara Santos de Moura, Guilerme Constantino de Lima, Jefferson Silva Marcal Catarino, Maria Clara Marques dos Santos, Mateus Henriques Santana, Paulo Victor Freitas dos Santos, Rafael Florentino, Rubens Gabriel de Sancti Farias, Wallace Macedo Biliani. Diretor: Fabio Arthur Santos da Costa, designado no DOERJ de 19/07/2023, página 60, coluna 1ª. Secretário Escolar: Claudia Costa Moreira, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, coluna 1ª. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. Funcional nº 4391576-0 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. Funcional nº 4429167-1. Processo nº SEI-030001/000788/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOLDA MEIR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOLDA MEIR, Censo Escolar n° 33087733-torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/2ºSEMESTRE: Alcione Santos da Silva, Débora Ferreira Faria, Diogo César Moreira Ferreira da Silva,Ednalva Gabriel de Oliveira Soares, Evandira Ribeiro da Silva, Evelin Alves Martins, Fernando Rodrigues de Oliveira, Francisca Taciane da Silva Rodrigues, João Victor Alves Melo, Luiz Claudio da Silva Pereira, Maria da Conceição Marinho Pereira Nunes, Michael Silva Evangelista, Pedro Henrique Sebastiao da Silva, Richard da Silva Alves, Rubiana Justino de Souza Teixeira, Samilly Naelly Pereira Silva, Silvania Maria da Silva, Suzana Araujo da Silva, Tallys Matheus Ferreira dos Santos,Vitória Gleydiane da Costa Souza. Diretora: Susana Pessanha Pires, designada no DOERJ de 29/10/2021, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Elisangela Morais Soares, designado no DOERJ de 16/05/2022, página 26, 3° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. Funcional nº 3985161-3 e Cláudia Marchesano Diniz, ID. Funcional nº 4395357-3. Processo nº SEI-030001/006683/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Censo Escolar 33138648 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023 / 2º semestre: Bruno Roberto Freitas do Nascimento; Charles Wilson dos Santos Ribeiro; Eduardo Faria do Nascimento; Giselle Alexya Albuquerque;Jessica Barbosa da Silva; Marcello Nascimento Mendes Junior; Maysa Mylene de Oliveira Jose; Shirley Alves Campuchão. Diretora Adjunta Carla Guedes Marins, designada no DOERJ DE 29/08/2017, pág. 11, coluna única, Secretário Escolar Wallace de Britto Pinto, designado no D.O. de 03/11/2021, pág.21, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. Funcional nº 4280586-4 e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. Funcional nº 4368458-0. Processo nº SEI-030001/010679/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33062919 - torna púbica a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2022/2º SEMESTRE: Hellyn Dantas Ferreira; ano 2023/2º SEMESTRE: Alessandra Vitoria Lopes Guimarães, Carolina da Costa, Claudia Suene Adelino da Silva, Daniel Santos de Souza, Fernando Abreu de Paula, Gabriele Assis França, Kayky Bruno Martins dos Santos, Marcelo da Conceição Corrêa, Maria Diana Magalhães Pereira, Maria Lucicleide Melo Amaral, Mitz Eliane Vieira Corrêa, Rafael Leite da Cruz, Renan Camilo da Silva, Rian Vitor dos Santos da Silva. Diretor: Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, designado no DOERJ de 20/04/2012, páginas 18 e 19, 3ª e 1ª colunas, Secretário Escolar: Diego Almeida Martins, designado no DOERJ de 12/01/2022, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Barros Vancini, ID. Funcional nº 4429156-6 e Cacilda de Souza de Almeida, ID. Funcional nº 4369708-9. Processo nº SEI-030001/013956/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\nId: 2551692"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER, Censo Escolar 3304487, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2023/1º semestre: Alan Saldanha Cardoso, Bianca Del Santoro Nascimento, Cassiane Marques de Almeida de Souza, Diogo Souza Soares, Evelyn Aisha Nascimento Mathias, Gabriel Coloma Nemir, Jocilene Silva do Nascimento, Leidiane de Oliveira Freire da Silva, Patrícia da Cunha Gomes, Robson Tadeu Carvalho de Sá Junior, no Ano Letivo de 2013/2º semestre: Daniele dos Santos Rodrigues, no Ano Letivo de 2023/2º semestre: Agnes Catharina de Oliveira Pimentel, Ana Paula Mineiro de Andrade, Bruno Gabriel Nazareth dos Santos, Daniela de Sousa Almeida, Gabriel Antunes da Silva, Jaqueline Araujo de Oliveira, Kethley Nicolle Nascimento Mathias: Diretora Rosane Peixoto Pinheiro, designada no DOERJ de 19/02/2015, página 15, 3°coluna, Secretário Escolar Marcos Fernando Póvoa de Carvalho, designado no DOERJ de 06/10/2021, página 21, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID. Funcional nº 4395357-3, Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. Funcional nº 3985161-3, Processo nº SEI-030001/007408/2024.\r\n\r\nId: 2551764"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2551677": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - CNPJ 31.608.763/0019-72 - Censo Escolar 33009627- torna público o nome do concluinte: Curso de 2º Grau, Ano 1996: Luciano de Souza Cordeiro. Diretora: Claudia Gomes Fernandes DOERJ 20/07/2022 fl. 02. Secretário Escolar: Alexandre Estefan Azeredo DOERJ 09/03/2022 fl. 21. Servidores Responsáveis pela publicação: Vanessa Silva de Lima Brasil, ID. Funcional nº 4330346-3 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. Funcional nº 4406045-9. Processo n° SEI-260005/002408/2024.\r\n\r\nId: 2551677"
                            ],
                            "2551903": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento de Informática (COMPUTADOR DESKTOP), para atender ao Laboratório de Informática do Departamento de Turismo. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 47.655,00. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 026/DAF/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00905. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE n° 523/23. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054607/2023.\r\n\r\nId: 2551903"
                            ],
                            "2551986": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FLUKKA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00370. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1644/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/013902/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 492/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 58.050,00 (cinquenta e oito mil e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00386. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1645/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010761/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 492/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 99.776,40 (noventa e nove mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE00389. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1645/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010761/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 492/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 152.853,00 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00390. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1645/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010761/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 490/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 102.162,00 (cento e dois mil cento e sessenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00495. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1643/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011024/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 507/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 52.560,00 (cinquenta e dois mil quinhentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00479. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Rodrigo Sadock de Sá Gabetto - matrícula nº 40.309-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1646/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011548/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 507/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 55.250,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00481. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Rodrigo Sadock de Sá Gabetto - matrícula nº 40.309-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1646/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011548/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIÃO QUÍMICA FARNACÊUTICA NACIUONAL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 507/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE00482. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Rodrigo Sadock de Sá Gabetto - matrícula nº 40.309-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1646/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011548/2023.\r\n\r\nId: 2551986"
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                            "2551944": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio \r\n\r\nPARTES: MICASASUCASA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/03/2028. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034883/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio\r\n\r\nPARTES: Miguel Lins Advogados Associados e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2021. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/10/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034881/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio \r\n\r\nPARTES: Minha Casa - Associação Civil de Amparo ao Menor e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/03/2028. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034887/2023.\r\n\r\nId: 2551944"
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                            "2551988": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 140/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 24,71% no valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 445.200,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005504/2022.\r\n\r\nId: 2551988"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado.\r\n\r\nCentro de Ciências Sociais\r\n\r\nFaculdade de Direito\r\n\r\nDepartamento de Comercial e Trabalho\r\n\r\nCategoria Adjunto\r\n\r\nPROC. SEI Nº\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nA Contar de\r\n\r\nE-26/007//000326/2021\r\n\r\nDireito Comercial\r\n\r\n26/09/2024\r\n\r\nId: 2551914"
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                            "2551779": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO BIOMEDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS EDITAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS (DEPCMI), ÁREA IMUNOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS FAZ SABER aos interessados que o item 9.1.3 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 26/01/2024, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 9.1.3: PROVA DE ARGUIÇÃO DE MEMORIAL E DE DEFESA DE PROJETO DE PESQUISA (b),\r\n\r\ndeverá ser entregue no dia 19/04/24 às 9:00 juntamente com os Títulos e Trabalhos (r) do item 11.1 Cronograma do Concurso, na secretaria da Disciplina Microbiologia e Imunologia, 3º andar na Faculdade de Ciências Médicas-UERJ.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados.\r\n\r\nProc. nº SEI-260007/065980/2023\r\n\r\nId: 2551779"
                            ],
                            "2552002": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 92/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE BOTI JÕES DE GÁS GLP, anteriormente marcada para 11/03/2024 às 14:00 h, FICA ADIADA PARA 25/03/2024 às 14h. Processo nº SEI-260007/044756/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2552002"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA A EMPRESA DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME NOTIFICADA da decisão de penalidade de advertência, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 092/2023 - Processo Administrativo nº SEI-260008/010561/2022 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260008/010455/2023.\r\n\r\nId: 2551987"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2547673": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2024 \r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E A QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 35 SWITCH, 48 portas e 1 plataforma de gerenciamento, compostos de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, na forma da tabela do Item 3.2 do Termo de Referência (63836904) e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, para o fornecimento dos equipamentos. \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 3.291.273,24 (três milhões, duzentos e noventa e um mil duzentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO NºSEI-070002/000260/2023\r\n\r\nId: 2547673"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2551888": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 304 de 29 de fevereiro de 2024, torna pública a revisão da habilitação do projeto abaixo listado. SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\n1. PROPONENTE INABILITADO POR EXCEPCIONALIDADE:\r\n\r\nConsiderando os subitens 9.8 e 9.8.1 do Edital, o projeto listado abaixo sofreu alteração de status. A fim de garantir o direito de defesa prévia previsto em Edital, o proponente terá das 9h do dia 12 de março até as 18h do dia 16 de março para submeter recurso através da Plataforma Desenvolve Cultura, devendo o proponente utilizar o mesmo login e senha utilizados na inscrição. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado, através da aba de envio de arquivos e do campo de mensagens na Plataforma.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n42412\r\n\r\nPRECISO FALAR DE FELÍCIO\r\n\r\nDANIEL JOSE DE AGUIAR LOBO 10742914763\r\n\r\n17.580.136/0001-10\r\n\r\nCAREGORIA D\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.1 ALÍNEA A.2\r\n\r\nId: 2551888"
                        ],
                        "2552108": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para o projeto cultural inscrito e aprovado, conforme Processo nº SEI-180007/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nModa que Soma\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50592\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMonalu Consultoria LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.434.455/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n660.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n660.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2552108"
                        ],
                        "2552008": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEngenhoka\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50097\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBurburinho Cultural Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.422.837/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.348.357,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.348.357,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nARTE BOX\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50132\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKBMK Empreendimentos Culturais LTDA ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.259.209/0001-53\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n617.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n617.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nARTE NA SERRA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34129\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLST Assunção Filmes e Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.051.063/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n445.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n445.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival CineMúsica - O encontro do cinema com a música em um grande cenário\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34673\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural CineMúsica\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.783.411/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.173.450,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n947.310,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCinema em Movimento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50137\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMeios de Produção e Comunicação LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.920.016/0001-79\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL AGROSERRA 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51123\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Caminho da Roça\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.643.051/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n387.127,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n340.127,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGASTRONOMIA SEM FRONTEIRAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50106\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRW Produções Culturais, Esportivos e Eventos EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.145.196/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.425.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFesta do Tomate 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51564\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC Entretenimento e Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCLICK CRIANÇA - ARTE E CULTURA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n39194\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAustral Soluções Digitais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.660.116/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.995.660,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.995.660,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Aretê\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37703\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Arrecife\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.989.894/0001-34\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n628.845,76\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n205.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAlimentando Sonhos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51210\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Osorio e Marins\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n48.929.847/0001-81\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n125.482,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n125.482,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCondomínio Cultural Dagaz\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36739\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n503.560,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n485.960,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMOUSIK NA PRAÇA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36902\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMKT Incentivados LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.309.031/0001-94\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n964.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n964.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCriaZ - Talentos Virtuais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n38059\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAdaggio Editora Musical LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.444.926/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.887.620,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDia de Iemanjá no Arpoador\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n38210\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Instituto Floresta\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n48.722.389/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVERDE E ROSA EM CENA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n39182\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBortone Arquitetura e Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.085.019/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.100.320,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMARATY\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n40729\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRinoceronte Entretenimento Produção LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.756.371/0001-51\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.330.187,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCaxias Samba e Alegria\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50128\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBENGUELÊ Eventos Artísticos e Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.797.975/0001-55\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n519.764,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n519.764,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMEDEIA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50163\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPRAMA Comunicação LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.129.675,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNúcleos ORAVI 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50792\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOrquestrando a Vida - ORAVI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.988.672/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Di Teresa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51065\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMcabral Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.281.771/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.799.999,84\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.799.999,84\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n11\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAção Social pela Música nas Comunidades da cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51532\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAção Social pela Música - A.S.M.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.313.239/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n12\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nII CAMINHO AGRO RIO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51685\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM4 Produções e Serviços LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.192.143/0001-67\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.613.690,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.961.190,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n13\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCRIA D`OURO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51871\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n46.916.881 Pablo Fernandes Violante\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n46.916.881/0001-96\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n190.630,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n186.693,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n14\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTIM MUSIC NOITES CARIOCAS - 3ª Temporada\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52072\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHUB777 Advertising & Marketing LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n38.611.003/0002-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.532.565,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArmazém da Utopia - Modernização e Implantação\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50397\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Ensaio Aberto\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.289.112/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.289.250,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI-180001/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMemorial Babalorixá Theo D'Oxum\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n38118\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOthala Curadoria de Patrimonio Cultural LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.717.604/0001-66\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição Rio Patrimônio Mundial\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n40941\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLP Arte Soluções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.596.766/0001-13\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPôr do sol\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34098\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBernardo Malafaia Milward Pinto Marques\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n166.745.347-57\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTeatro + Perto\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37812\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDeivid de Souza\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n091.737.717-67\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2552008"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2552017": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 180021/012/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a FULL FIRE COMÉRCIO E INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de segurança contra incêndio e pânico, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura deste contrato, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00128.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002305/2023.\r\n\r\nId: 2552017"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2551895": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo de Apostilamento ao Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, CNPJ nº 28.165.513/0001-71 e a empresa Epic Serviços e Locações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de veículos.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal passa de R$ 65.026,50 (sessenta e cinco mil vinte e seis reais e cinquenta centavos) para R$ 69.687,98 (sessenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), com efeitos retroativos a outubro de 2021\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos a outubro de 2022.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003946/2022.\r\n\r\nId: 2551895"
                        ],
                        "2551890": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o CENTRO DOS DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUAÇU - CDHNI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo da parceria até 9 de maio de 2024, sem alteração quantitativa e qualitativa do objeto, das rubricas orçamentárias e das metas pactuadas. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto será de 02 (dois) meses, contados a partir da data de 09 de março de 2024.\r\n\r\nVALOR: sem acréscimo de valor ao valor global da parceria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000093/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2024.\r\n\r\nId: 2551890"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2552000": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2024\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 15, da Lei Federal nº 8.6663/93 e suas alterações (Ata de Registro de Preços nº 001/2024 - SEPLAG).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000412/2024.\r\n\r\nId: 2552000"
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                            "2551653": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 23/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000928/2023.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços Continuados de Vigilância Patrimonial nº 05/2022.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços Continuados de Vigilância Patrimonial nº 05/2023.\r\n\r\nId: 2551653"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar SEI-320001/002403/2023, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora LUIZA ALMOSNY, Professor Docente I, ID Funcional 1823195-0, Matrícula nº 0017786-5, Vínculo 01 (SEEDUC) - Inativo - Professor Docente I, ID Funcional: 1823195-0, Matrícula: 0021951-9 Vínculo 02 (SEEDUC) - Inativo, cargo não informado, Matrícula nº 053.438-8 (PCERJ) que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - Sala das Comissões - Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Acumulação Ilícita, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2551706"
                        ],
                        "2550945": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-030033/004048/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, parágrafo 1º, todos do Decreto-Lei 220/75, alterado pelo Lei Complementar nº 85 de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor JORGE WILLIAM MESQUITA, Professor Docente I, ID Funcional 5.078.251-7, Matrícula 3.085.598-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 01/09/2021 a 10/09/2021.\r\n\r\nId: 2550945"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, Relativo ao CONTRATO de Obras N° 076/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e CONCREJATO SERVIÇOS TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: o reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 076/2022, obedecendo ao índice Geral da Construção Civil nº 05.100 divulgado pelo Boletim da EMOP, relativo ao período de outubro/2022 (7255) a Outubro/2023 (7556), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 1.021.507,82 (Um milhão, vinte e um mil, quinhentos e sete reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 11 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000042/2024.\r\n\r\nId: 2551939"
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                        "2551941": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Itaocara.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Itaocara, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa de Infraestrutura do Esporte - Contratação, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, de Empresa especializada para execução de implantação de campo de grama sintética e construção de praça esportiva, em área localizada na Rua Professor Alberto Lima, S/Nº - Lote Sobradinho - Itaocara/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 390 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA nº 129/2022 - Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001627/2022.\r\n\r\nId: 2551941"
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                        "2551942": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato nº 03/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Irmãos Haddad Construtora Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão do Contrato nº 03/2022, relativo à execução de obras de “Reforma Geral com Modificação de Layout, Reforço/Recuperação Estrutural e Climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto)” localizado na Rua Francisco Eugênio nº 46 - Centro, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e art.226, II do Regulamento de Licitações e Contratos EMOP-RJ, mediante o interesse mútuo das partes Processo nº SEI-170002/002984/2021.\r\n\r\nId: 2551766"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC.\r\n\r\nOBJETO: Execução de ações conjuntas no imóvel denominado “Ilha de Brocoió”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2024.\r\n\r\nPRAZO: 10 (anos).\r\n\r\nVALOR: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigos 40 a 43 da Lei Complementar nº 8, de 25.10.197.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002064/2022.\r\n\r\nId: 2551972"
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