{
    "2021-02-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2295885": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 54/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 18/02/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: JAPERI\r\n\r\nINTERESSADO: CÉZAR DE MELO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.074-2/2020\r\n\r\nId: 2295885"
                    ],
                    "2296014": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 60/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/02/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.492-6/2013 - APOSENTADORIA/SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por LENI WAIILANT COELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.401-3/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por EDIR JUNGER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.991-5/2020 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ZELY MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.451-2/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO CLARO/Recurso de Reconsideração interposto por DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA, representado por seu procurador Dr. Carlos Eduardo Bozzeda Meira, OAB/RJ nº 176.239.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.481-1/2014 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO JOSÉ SEGALOTE PONTES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.387-5/2015 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por AMAURY VICENTE BAPTISTA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.840-2/2017 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por JAIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.463-3/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.863-4/2015 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRA BRITO PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.490-5/2013 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, representado por seu procurador Dr. Francisco Alves Rangel Filho, OAB/RJ nº 25.999.\r\n\r\nProcesso TCE nº 817.118-3/2016 - CONTRATO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA (OAB/RJ nº 72.173)\r\n\r\nProcesso TCE nº 826.969-5/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por NEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nId: 2296014"
                    ],
                    "2296015": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 61/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 10/02/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADOS: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA (01/01/19 a 04/06/19), VALCENI DA SILVA TEIXEIRA (05/06/19 a 16/08/19), LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL (17/08/19 a 31/12/19)\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.907-6/2020\r\n\r\nId: 2296015"
                    ],
                    "2295886": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 55/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 18/02/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nINTERESSADO: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.423-9/2020\r\n\r\nId: 2295886"
                    ],
                    "2295887": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 56/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 18/02/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MAGÉ\r\n\r\nINTERESSADO: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.727-0/2020\r\n\r\nId: 2295887"
                    ],
                    "2295888": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 57/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/02/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.539-2/2013 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por Rogerio Cespedes Lopes.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.701-2/2018 - REPRESENTAÇÃO/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.\r\n\r\nADVOGADOS: DR. NILTON FLAVIO BORGES FURTADO JUNIOR (OAB/RS 111.678), DR. PEDRO GUILHERME RAMOS GUARNIERI (OAB/RS 121.012).\r\n\r\nINTERESSADO PRINCIPAL: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.109-8/2019 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por CÉZAR DE MELO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.300-2/2011 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA DE CASSIA ALMEIDA GOMES.\r\n\r\nADVOGADOS: DR. RODRIGO LIMA GOMES (OABRJ 187.459), DR. LUIZ LEANDRO LEITÃO GOMES FILHO (OABRJ 118.286), DR. ADILSON GASPERONI JUNIOR (OABRJ 159.297).\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.817-6/2011 - PENSÃO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por CÉLIA MARIA REZENDE DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADOS: DR. ETTORE DALBONI DA CUNHA (OABRJ 5.063-D), DR. LINCOLN FERREIRA DALBONI (OABRJ 114.505).\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.587-8/2018 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL/CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por DAVI PERINI VERMELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.189-0/2018 - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ NANCI.\r\n\r\nId: 2295888"
                    ],
                    "2295889": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 58/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 24/02/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUISSAMÃ\r\n\r\nINTERESSADOS: ORDENADOR: NILTON PINTO; TESOUREIRO: LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.854-5/2017\r\n\r\nId: 2295889"
                    ],
                    "2295890": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 59/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 24/02/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nINTERESSADOS: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI (ORDENADOR DE DESPESAS), DINAMAR DINIZ DE MATOS (RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 813.252-7/2016\r\n\r\nId: 2295890"
                    ],
                    "2295911": [
                        "IB - Aviso",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 10/02/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE/RJ nº 108.649-2/14\r\n\r\nNATUREZA: CONTRATO\r\n\r\nINTERESSADO(S): PLÁCIDO CORRÊA (EX-DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO DER-RJ)\r\n\r\nId: 2295911"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2295920": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/01/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107844-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV RURAL JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-0/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-3/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/01/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200011-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201698-1/2011 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201707-8/2011 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203284-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203285-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203286-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203288-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203289-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203290-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203301-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203303-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203305-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203307-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203310-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205882-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205884-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205934-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205938-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205943-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205945-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205952-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205976-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210647-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210651-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210652-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210653-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210657-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210668-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210669-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210670-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210673-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210677-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210679-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210681-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210776-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210788-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210790-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210791-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210793-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210795-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210797-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210799-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210800-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210823-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214059-4/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214067-1/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-8/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214137-2/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214142-7/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214148-1/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214153-6/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-0/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214164-5/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-3/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214167-7/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214169-5/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-8/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214173-6/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214175-4/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216091-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216096-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216174-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218964-1/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219005-8/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-0/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219544-4/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219554-9/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219585-8/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-6/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219622-2/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-1/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219661-8/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219670-9/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-1/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222792-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222801-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222931-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222936-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226933-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-7/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-8/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227027-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238177-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238178-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238180-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238196-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238197-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238198-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238199-4/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238200-9/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238201-3/2013 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238320-3/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238505-5/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-7/2012 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239865-6/2010 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200012-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN RECANTO DA IGUALDADE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-9/2007 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252439-9/2002 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223083-2/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2295920"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2296008": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.21\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores: Eduardo de Lacerda dos Santos, matrícula 02/2192/3-5, processo TCE/RJ nº 303.196-6/19, em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 33.444,45; Roberto Silva Maia, matrícula 02/1817/3-4, processo TCE/RJ nº 300.032-8/20, em 09 (nove) parcelas de R$ 38.360,74; Cecilia Ventura Sant'anna, matrícula n.º 02/3028/3-7, processo TCE/RJ nº 304.892-9/19, em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 19.645,88 e Teresa Cristina Dos Santos, matrícula n.º 02/3124/3-3, processo TCE/RJ nº 300.342-1/20, em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 20.415,03\r\n\r\nId: 2296008"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2296009": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DA COORDENADORA-GERAL CRH\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nPortaria nº 0002/2021 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício no órgão e data de validade a seguir informados:\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO ALFRADIQUE, matrícula nº 02/003457/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de janeiro de 2021;\r\n\r\nALOIR ALFRADIQUE MARQUES, matrícula nº 02/003085/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos, da SGE, a contar de 01 de janeiro de 2021;\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 02/003637/0-2, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções no Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, a contar de 01 de janeiro de 2021;\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 02/002838/0- 7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria de Recursos Humanos, da SGA, a contar de 07 de janeiro de 2021.\r\n\r\nId: 2296009"
                        ],
                        "2296022": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.069-3/2021 - ANGELINA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 02/002052/0-9. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 04.02.2021, referente ao quinquênio de 30.03.2009 a 16.04.23014.\r\n\r\nId: 2296022"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2296136": [
                        "II - Resoluções",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ÁTILA NUNES, 1º SUPLENTE DO MDB, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DO TURISMO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, assumiu o Mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do MDB, Senhor ÁTILA NUNES, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ELTON CRISTO DA SILVA, 2º SUPLENTE DO PRP, CONVOCADO PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 2ª Suplente do PRP, o Senhor ELTON CRISTO DA SILVA, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO DA SILVA\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR FELIPE PEIXOTO, 1º SUPLENTE DO PSD, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, assumiu o Mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PSD, Senhor FELIPE PEIXOTO, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDeputado FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR SÉRGIO FERNANDES, 1º SUPLENTE DO PDT, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, assumiu o Mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PDT, Senhor SÉRGIO FERNANDES, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nId: 2296136"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2296137": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 03 de fevereiro de 2021, do Projeto de Resolução nº 480 de 2020 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Giovani Ratinho, André Ceciliano, Flavio Serafini, Renan Ferreirinha e Dionisio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 347,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES com o respectivo diploma à UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE pelo sexagésimo aniversário de sua fundação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 03 de fevereiro de 2021, do Projeto de Resolução nº 473 de 2020 de autoria do Deputado Welberth Rezende, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 348,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA O SR. MARCO ANTONIO ANTUNES NAVEGA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR para o Sr. MARCO ANTONIO ANTUNES NAVEGA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2296137"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2296138": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2021\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o artigo 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 98 - São desvinculados das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira (saldo) dos Fundos do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único: Os recursos desvinculados previstos no caput deverão ser transferidos à Conta Única do Tesouro Estadual e destinados para custeio do Programa Supera Rio.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Administração Pública, desde que a OMS declarou pandemia mundial causada pelo novo Coronavírus, vem adotando medidas para enfrentar a doença e tentar conter a propagação do vírus, a principal delas e mais eficaz até a chegada da vacina foi o isolamento social que determinou o fechamento de diversos estabelecimentos comerciais e a vedação à circulação de pessoas. \r\n\r\nA adoção dessas medidas gerou impacto, não somente na rotina da população e das empresas, mas em toda a economia do país e do estado, com o fechamento de empresas, principalmente, as micro e pequenas empresas que mais sentiram o impacto do isolamento, provocando o aumento das taxas de desemprego, em especial no estado do Rio de Janeiro que já enfrentava grave crise econômica e Regime de Recuperação Fiscal desde 2014.\r\n\r\nCom o intuito de reduzir os impactos financeiros à população em vulnerabilidade social, foi instituído o auxílio emergencial federal, que encerrou em dezembro de 2020, deixando mais de 5,5 milhões de pessoas desamparadas no Estado do Rio de Janeiro, cerca de 32% da população fluminense.\r\n\r\nO Programa Supera Rio tem como o objetivo a adoção de medidas eficazes ao enfrentamento e à superação da crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do coronavírus e impedir que a população venha a ficar desassistida, garantindo, assim, a segurança alimentar e a possível redução do impacto social decorrente da pandemia.\r\n\r\nNesse sentido, faz-se necessário garantir recursos à implementação do presente Programa a ser instituído por Lei Estadual para garantir a prorrogação e manutenção de renda básica às famílias em condição de vulnerabilidade social e auxílio às micro e pequenas empresas para superação da crise econômica.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3559/2021\r\n\r\nINSTITUI O TESTE DE INTEGRIDADE DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO E MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecido o teste de integridade dos agentes públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta.\r\n\r\nArt. 2º. A Administração Pública e os órgãos policiais poderão submeter os agentes públicos a testes de integridade aleatórios ou dirigidos, cujos resultados poderão ser usados para fins disciplinares, bem como para a instrução de ações cíveis, inclusive a de improbidade administrativa.\r\n\r\nArt. 3º. Os testes de integridade consistirão na simulação de situações sem o conhecimento do agente público, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer ilícitos contra a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º. Os testes de integridade serão realizados preferencialmente pela Corregedoria, Controladoria, Ouvidoria ou órgão congênere de fiscalização e controle.\r\n\r\nArt. 5º. A Administração Pública, durante a realização dos testes de integridade, poderá efetuar gravações audiovisuais ou registrar, por qualquer outro método, o que ocorre nas repartições públicas ou nas viaturas e nos carros oficiais, respeitado o direito à intimidade.\r\n\r\nArt. 6º. Os órgãos que forem executar os testes de integridade darão ciência prévia ao Ministério Público, de modo sigiloso e com antecedência mínima de quinze dias, e informarão a abrangência, o modo de execução e os critérios de seleção dos examinados, podendo o Ministério Público recomendar medidas complementares.\r\n\r\nArt. 7º. Os órgãos de fiscalização e controle divulgarão, anualmente, estatísticas relacionadas à execução dos testes de integridade, bem como manterão, pelo prazo de cinco anos, toda a documentação a eles relacionada, sendo atribuído grau de sigilo caso a caso.\r\n\r\nArt. 8º. A Administração Pública não poderá revelar o resultado da execução dos testes de integridade, nem fazer menção aos agentes públicos testados.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento aos meus pares o presente projeto de lei, que visa instituir no âmbito da administração pública do estado e municípios do Rio de Janeiro, o \"Teste de integridade\" dos agentes públicos. A medida visa implementar no Rio de Janeiro um mecanismo de cerceio a práticas ímprobas no serviço público.\r\n\r\nO projeto surge em um momento que a população fluminense já se encontra esgotada de tantos escândalos de desvios de recursos públicos, o cidadão não tolera mais tamanho descaso daqueles que, sobretudo, deveriam zelar pelos recursos públicos.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a aplicação de teste de integridade possibilitará aos órgãos respectivos uma análise de correição de seus quadros, identificando seus gargalos, para a promoção de melhorias dos serviços prestados.\r\n\r\nDessa forma, conto com a aprovação dos meus pares à presente medida, vez se tratar de proposição necessária ao Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3560/2021\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.\r\n\r\nArtigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - empreendedor toda pessoa, natural ou jurídica, que exerça atividade lícita para o desenvolvimento e crescimento econômico;\r\n\r\nII - ato público de liberação da atividade econômica aquele exigido por órgão ou entidade da administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica.\r\n\r\nParágrafo único. Ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor que exerça uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) será garantido tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArtigo 3º - São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - a livre iniciativa nas atividades econômicas;\r\n\r\nII - a presunção de boa-fé do empreendedor; e\r\n\r\nIII - a intervenção mínima do Estado sobre o exercício das atividades econômicas.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS DEVERES DO ESTADO PARA GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA\r\n\r\nArtigo 4º - São deveres do Estado para garantia da livre iniciativa:\r\n\r\nI - facilitar a abertura e encerramento de empresas;\r\n\r\nII - disponibilizar informações claras e amplamente acessíveis quanto aos procedimentos necessários ao início, regular exercício e encerramento de um empreendimento.\r\n\r\nIII - criar, promover e consolidar um sistema integrado de licenciamento;\r\n\r\nIV - abster-se de exigir especificação técnica desnecessária ao atingimento do fim desejado;\r\n\r\nV - abster-se de criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, em detrimento dos demais segmentos;\r\n\r\nVI - abster-se de criar reserva de mercado para determinado grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;\r\n\r\nVII - abster-se de exigir atos públicos de liberação da atividade econômica de baixo risco, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, na Lei estadual 8.953, de 30 de julho de 2020 ou em outra norma mais benéfica ao empreendedor;\r\n\r\nVIII - estipular prazo máximo, não superior a 30 dias, para análise do pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de médio risco e que, transcorrido o prazo fixado sem a conclusão da análise, importará em aprovação para todos os efeitos.\r\n\r\nIX - estipular um prazo máximo, não superior a 60 dias, para análise do pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de alto risco e que, transcorrido o prazo fixado sem a conclusão da análise, importará em aprovação para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;\r\n\r\nX - exercer a fiscalização punitiva somente após o descumprimento da fiscalização orientadora, qualquer que seja o órgão fiscalizador;\r\n\r\nXI - simplificação tributária através de alíquotas uniformes, a fim de diminuir o custo operacional dos empreendedores e facilitar a fiscalização tributária;\r\n\r\nXII - simplificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.\r\n\r\nParágrafo único. Diante da requisição de especificação técnica ou documentação desnecessária, fica autorizado ao empreendedor suscitar Incidente Administrativo de Documentação Desnecessária (IADD), cabendo ao órgão ou entidade requerente decidir no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis sobre o mérito do incidente suscitado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS DIREITOS DO EMPREENDEDOR\r\n\r\nArtigo 5º - São direitos dos empreendedores:\r\n\r\nI - ter o Estado como um parceiro e um facilitador da atividade econômica;\r\n\r\nII - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário e dia da semana, observadas:\r\n\r\na) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição e à perturbação de sossego;\r\n\r\nb) as normas atinentes ao direito de vizinhança;\r\n\r\nc) a legislação trabalhista;\r\n\r\nd) as restrições advindas de obrigações de direito privado.\r\n\r\nIII - contar com a presunção da boa-fé em seu favor, podendo apresentar documentação no âmbito de procedimentos administrativos, incluindo de representação e identificação, com presunção de veracidade, independente de chancela cartorária de qualquer espécie.\r\n\r\nParágrafo único. O contribuinte que prestar informação incorreta, imprecisa ou inverídica, responderá administrativa, penal e civilmente.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO\r\n\r\nArtigo 6º - As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados editadas por órgão ou entidade da administração pública, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, quando da regulamentação desta Lei, disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, sobre as hipóteses em que será obrigatória sua realização e sobre as hipóteses em que poderá ser dispensada.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArtigo 7º - Caberá ao Poder Executivo a criação, promoção e consolidação de um sistema integrado de licenciamento, com vistas a facilitar a abertura e o exercício de empresas.\r\n\r\nArtigo 8º - Caberá ao Poder Executivo promover a modernização, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput será garantido o protocolo e emissão de documentos produzidos e certificados digitalmente em meio virtual.\r\n\r\nArtigo 9º - A solicitação de ato público de liberação da atividade econômica, quando necessário, bem como a formalização de seu deferimento, deverá ser realizada preferencialmente em meio virtual.\r\n\r\nArtigo 10 - As informações e documentos necessários à formalização do ato público de liberação da atividade econômica e que impliquem em autorização provisória são de responsabilidade exclusiva do empreendedor pessoa natural ou do administrador do empreendedor pessoa jurídica, que responderá, sob as penas da lei, por informações falsas ou imprecisas que induzam a erro o agente público quando da análise do pedido.\r\n\r\nArtigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 12 - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento no art. 25, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, submeto à apreciação dos meus pares a presente proposição, que busca pacificar na esfera estadual a possibilidade de qualquer cidadão registrar imagens dos atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções.\r\n\r\nApesar de o Brasil ser a 9ª economia do mundo em termos de PIB absoluto em relação ao grau de liberdade econômica - que analisa o ambiente regulatório, abertura da economia em relação aos demais países, o grau de interferência do governo na economia e a segurança jurídica para o fomento e desenvolvimento da atividade produtiva - o Brasil está na 150ª posição entre 180 nações vistas pela Heritage Foundation. \r\n\r\nO fato de o país estar distante das primeiras colocações e sendo classificado como um país com pouca abertura econômica im plica em perda real de dinamismo da economia brasileira em relação aos demais países ao longo do tempo. Por exemplo, em 1980, o PIB per capita do Brasil era de 4,9 mil dólares, enquanto na Coreia do Sul era de 2,2 mil dólares (Brasil era 2,2 vezes maior) e na China era de míseros 0,3 mil dólares (Brasil era 16 vezes maior). Hoje, o PIB per capita do Brasil é de 16,7 mil dólares (crescimento de 240% entre 1980 e 2018), o da Coréia do Sul é de 43 mil dólares (crescimento de 1.854%) e o PIB per capita chinês atingiu em 2018, 19,5 mil dólares (crescimento de 6.400%) (dados do FMI - https://www.imf.org/external/datamapper/PPPPC@WEO/BRA/CHN/KOR).\r\n\r\nUm ambiente de negócios com baixa segurança jurídica, políticas públicas perenes de qualificação da mão de obra, burocracia, alto custo do capital e complexidade tributária, aliado a falta de políticas liberais mais contundentes nos últimos 40 anos implicou na fragilidade da qualidade do trabalho produzido, ou seja, temos um déficit significativo na formação do Capital Intelectual como mostram os rankings globais de Competitividade de atração e retenção de Talentos (posição 73 de 119 países https://www.insead.edu/global-indices/gtci) e de Inovação (posição 69 de 127 países https://www.insead.edu/global-indices/gii) elaborados pelas conceituadas universidades de Cornell e Insead, assim como temos uma infraestrutura geral do país abaixo da média mundial, entre 140 países analisados pelo Fórum Econômico Mundial, o Brasil ocupa a posição 81.\r\n\r\nDeste modo mostra-se necessário termos um ambiente regulatório mais amigável para as atividades produtivas, pois quanto maior for a facilidade para abrir novos negócios, maior será a competição por preços mais justos e principalmente maior será o impacto positivo na geração de oferta de empregos, de salários e das rendas familiares. Por consequência teremos o aumento do consumo das pessoas e a retomada dos investimentos e expansões dos próprios negócios. As políticas liberais são necessárias para garantirmos aos micros e pequenos empreendedores, este cenário de crescimento, uma vez que as MPEs respondem por 55% dos empregos com carteira assinada e 44% dos salários pagos no país \r\n\r\nJá quanto à Análise de Impacto Regulatório é um processo que visa identificar o problema a ser enfrentado, os objetivos, os agentes envolvidos (stakeholders), bem como os prováveis benefícios, custos e efeitos das alternativas regulatórias, no contexto do desenvolvimento e implementação de políticas públicas e na atuação regulatória.\r\n\r\nOutrossim, com esse projeto de lei busca-se facilitar a abertura de empresas, formalizando uma barreira de proteção legal em benefício do empreendedor.\r\n\r\nNão se olvida que muito da demora nas emissões das licenças são devidas às carências de recursos humanos. No entanto, sabendo que esta é uma situação de difícil solução, haja vista a finitude dos recursos orçamentários, a solução que se impõe é autorização provisória de licenciamento, facilitando, sobremaneira, a atividade empreendedora, destravando a atividade empresarial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3561/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER, APÓS O CUMPRIMENTO DO PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO, GRUPOS PRIORITÁRIOS ADICIONAIS PARA VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer grupos prioritários, na forma desta Lei, após o cumprimento dos grupos previstos no Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - Dentre os grupos adicionais que poderão ser priorizados na vacinação, necessariamente, deve constar os profissionais das seguintes atividades e serviços:\r\n\r\nI - Supermercados e comércio de alimentos em geral;\r\n\r\nII - Setor farmacêutico;\r\n\r\nIII - Profissionais de segurança privada;\r\n\r\nIV - Bancários;\r\n\r\nV - Transporte autônomo de passageiros;\r\n\r\nVI - Profissionais da área de educação física;\r\n\r\nVII - Profissionais de postos de gasolina e lojas de conveniência;\r\n\r\nVIII - Demais atividades essenciais a definir pelo Poder Executivo, que não sofreram interrupção durante a pandemia.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente lei objetiva, após o cumprimento do Plano Nacional de Vacinação, estabelecer grupos prioritários adicionais, visando contemplar profissionais que exercem atividades de alto risco de contágio e essenciais para o atendimento da população.\r\n\r\nDe igual sorte, tem o condão de atuar na manutenção de atividades econômicas necessárias para retomada do desenvolvimento do Estado, sem esgotar outras atividades que, por ventura, o Poder Executivo entendam, também, como imprescindíveis para priorização no contexto da imunização dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3562/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - CARPAD DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO JANEIRO CONCEDA ACESSO IRRESTRITO AO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELO RECORRENTE À DELIBERAÇÃO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS MOLDES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o poder executivo a determinar que a comissão administrativa de recursos de processos administrativos disciplinares - CARPAD da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em repeito à CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA e a Lei do Estado do Rio de Janeiro 5.427 de 01 de Abril de 2009, conceda acesso irrestrito ao advogado regularmente constituído pelo recorrente à deliberação e instrução processual.\r\n\r\nArt. 2° - O Servidor da Polícia Militar que negar acesso à defesa ao acompanhamento da deliberação e instrução processual, infringindo as legislações constitucionais e infraconstitucionais citadas, deverá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente, conforme à lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os advogados regularmente constituídos deverão ser intimados das datas das deliberações e instruções processuais , nos termos da lei..\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuestão que deveria ser pacífica em nosso ordenamento jurídico é a que o advogado, figura jurídica essencial ao funcionamento da justiça, conforme art. 133 da Constituição Federal, deveria ter acesso amplo aos processos em que postula como patrono.\r\n\r\nAlém da Constituição Federal prescrever a essencialidade do advogado, o artigo 5º, que versa sobre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, é categórico em seu inciso LV quando afirma que \"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente\",restando claro que a ampla defesa e o contraditório dizem respeito ao defensor.\r\n\r\nA ampla defesa é composta por duas vertentes, a defesa pessoal e a defesa técnica. A primeira diz respeito à possibilidade de o acusado defender-se por si mesmo, já a segunda é aquela realizada por um profissional habilitado, que neste caso se enquadra o advogado.\r\n\r\nO contraditório é representado pelo binômio ciência e possibilidade de resistência.\r\n\r\nDesta forma, para que haja total respeito às normas constitucionais, imperioso se faz que o cidadão que esteja respondendo processo administrativo ou judicial, goze, em sua plenitude de todos os meios disponíveis no Estado Democrático de Direito para que possa se defender de maneira justa.\r\n\r\nA nova lei de abuso de autoridade 13.869 de 05 de Setembro de 2019, prescreve a punição no caso de negar ao advogado acesso aos autos, em seu artigo 32.\r\n\r\nEm âmbito Estadual, há a lei 5.427 de 01 de Abril de 2009,que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, reforçando a importância do acesso do defensor nos autos.\r\n\r\nLogo, diante de vasto arsenal normativo no sentido de garantir os direitos do cidadão que responde a processo administrativo ou judicial, bem como que garante ao defensor acesso a tais processos, necessário que tal norma entre em vigor, garantindo aos cidadãos que estão tendo seus direitos cerceados, o restabelecimento de todos os seus direitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3563/2021\r\n\r\nQUE ALTERA A LEI Nº 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° As pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializem peças de uniforme, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e Guarda Municipal, deverão cadastrar-se junto à Secretaria de Segurança Pública ou a outro órgão que vier a suceder para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Após o cadastramento a que se refere o artigo anterior, a Secretaria de Segurança Pública ou a outro órgão que vier a suceder, emitirá o respectivo certificado de autorização, que deverá ficar exposto em lugar visível no estabelecimento comercial e terá validade de dois anos.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o § 2º do artigo 3º da Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° As peças de uniforme, distintivos ou insígnias serão comercializadas no varejo, exclusivamente para os integrantes dos órgãos referidos no artigo 1°, mediante identificação do consumidor, que deverá apresentar carteira de identidade funcional e documento de autorização de compra expedido pela instituição a que pertence.\r\n\r\n§ 2° As pessoas jurídicas abrangidas por esta lei deverão encaminhar cópia digitalizada dos formulários de identificação dos compradores, dos documentos de comercialização e das notas fiscais, a Secretaria de Segurança Pública ou a outro órgão que vier a suceder, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, devendo, ainda, permanecerem arquivados pelo período de cinco anos.\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 4º da Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Pública ou a outro órgão que vier a suceder, a ação fiscalizatória, devendo adotar as providências cabíveis na hipótese da ocorrência de qualquer irregularidade.\r\n\r\nArt. 5º - O artigo 4º da Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: A Secretaria de Segurança Pública ou a outro órgão que vier a suceder, deverá instituir banco de dados para controle e fiscalização dos produtos comercializados na forma prevista nesta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade alterar a Lei nº 5558, de 09 de outubro de 2009, de forma a assegurar que o maior controle e fiscalização de produtos e indumentárias de uso exclusivo das forças de segurança que atuam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor outro lado, as alterações que ora proponho tem como finalidade corrigir uma lacuna na lei, uma que, com a entrada da lei em vigor, diversas foram as alterações na estrutura de governo, em especial na pasta de segurança pública. Razão pela qual é que coloco a disposição de meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3564/2021\r\n\r\nQUE AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA QUE OFERECEM SOLUÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997 - RIOINVEST, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar enquadramento das empresas de tecnologia que oferecem soluções de comércio eletrônico, na modalidade Marketplace, com domicílio fiscal em outro estado da federação, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n\r\nArt. 2° - O enquadramento das empresas de tecnologia que oferecem soluções de comércio eletrônico, na modalidade Marketplace, com domicílio fiscal em outro estado da federação, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, fica condicionada a instalação no Estado do Rio de Janeiro de, pelo menos, dois Centro de Distribuição.\r\n\r\nArt. 3º - A instalação dos Centros de Distribuição no Estado do Rio de Janeiro, abrangerá as fases de implantação, pré-operação e operação.\r\n\r\nArt. 4º As disposições contidas nesta lei não afasta a aplicação, no que couber, da legislação tributária vigente no Estado do Rio de Janeiro, podendo o Poder Executivo promover as alterações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade autorizar o Poder executivo a promover o enquadramento, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, das empresas de tecnologia que oferece soluções de comércio eletrônico (E-commerce), na modalidade de Marketplace, seja no atacado seja no varejo, desde que venham a implantar no território Fluminense centros de distribuição.\r\n\r\nRecentemente uma gigante do setor conhecida pelo nome comercial Mercado Livre, anunciou a abertura de cinco novos centros logísticos no Brasil: três em São Paulo (dois em Cajamar e um em Guarulhos), um em Governador Celso Ramos (Santa Catarina) e um em Extrema (Minas Gerais)Na mesma medida a Amazon anunciou a sua maior expansão no Brasil, com a abertura de novos centros de distribuição em Minas Gerais (Betim), Distrito Federal (Santa Maria) e Rio Grande do Sul (Nova Santa Rita).\r\n\r\nDurante o período da pandemia causada pelo novo Corona vírus, o volume de venda por empresas que utilizam a plataforma de comercio eletrônico aumentou de forma considerável.\r\n\r\nDe forma a atender o elevado número de vendas, muitas empresas resolveram ampliar a sua estrutura logística construindo novos centros de distribuição em outros estados da federação.\r\n\r\nApesar do Estado do Rio de Janeiro figurar como um dos maiores centros de consumo de mercadoria comercializadas na internet, as grandes empresas do setor optaram em ampliar a sua estrutura logística em outros estados da federação. Em verdadeiro prejuízo a geração de trabalho e renda em nosso estado.\r\n\r\nAssim sendo é fundamental empreender mecanismos com vistas a estimular que empresas do setor de tecnologia que oferecem soluções de comércio eletrônico, venham a implantar em nosso estado centros de distribuição. Razão pela qual proponho a presente medida legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3565/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MICROCHIPAGEM DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS QUE VIEREM A SER ADOTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa e Proteção dos Animais.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as sociedades protetoras de animais, bem como quaisquer outras organizações que auxiliem na adoção de cães, gatos e demais animais domésticos no Estado a realizarem o procedimento de microchipagem dos animais que vierem a ser adotados, para fins de cadastro e viabilização no Registro Geral de Animais (RGA) do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: O procedimento de microchipagem também poderá ser realizado por profissionais de clínicas e consultórios veterinários, pet shops, lojas de banho e tosa, canis e demais abrigos de animais, desde que esses estabelecimentos estejam credenciados pela agência reguladora competente e estejam em dia com o licenciamento sanitário.\r\n\r\nArt. 2º - No momento da microchipagem, devem ser inseridos dados como o nome, a raça, a data de nascimento do animal e o número do chip que será inserido no adotando.\r\n\r\nArt. 3º - Àquele que descumprir o disposto nesta lei, ficará sujeito ao pagamento de multa administrativa de 100 (cem) UFIR.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdotar um animal de estimação é um ato de amor que envolve responsabilidades e cuidados vários. Um deles é a microchipagem dos adotados para, em caso de desaparecimento, o mesmo seja rapidamente localizado. É disso que trata esse Projeto de Lei.\r\n\r\nMicrochipar animais de estimação envolve colocar um pequeno chip de computador do tamanho de um grão de arroz sob a pele. É implantado em um procedimento simples por um veterinário que usa uma agulha para colocar o microchip sob a pele solta entre as omoplatas.\r\n\r\nEle serve para armazenar informações importantes, como nome, raça, idade, histórico de doenças e, claro, os dados do tutor da quele pet. Dessa maneira, ao encontrar um pet perdido, é possível levá-lo ao veterinário para acessar as informações do microchip e entrar em contato com o tutor.\r\n\r\nPara realizar a leitura, existe um leitor próprio para isso. Ele contém um scanner que faz a varredura do sinal emitido pelo chip através de uma frequência de rádio baixa. Assim que ler o código, as informações aparecerão no visor do leitor.\r\n\r\nEstabelecimentos particulares também poderão fornecer a implantação do microchip e definir o valor para os procedimentos. Para isso, clínicas, petshops, canis e sociedades protetoras devem se credenciar presencialmente na Coordenação de Vigilância em Zoonoses.\r\n\r\nAssim, diante da importância desse Projeto de Lei que visa a proteção e segurança dos animais de estimação, peço aos nobres pares o apoio necessário para a Aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3566/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CARTILHA COM ORIENTAÇÕES E PREVENÇÃO AO BULLYING SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá criar uma cartilha com orientações e prevenção ao bullying sobre a Síndrome de Tourette, para serem distribuídas gratuitamente aos estudantes de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A cartilha deverá ser disponibilizada gratuitamente, em meio digital, na página do Governo do Estado do Rio de Janeiro para download em computadores e smartphones.\r\n\r\nArt. 3º - O conteúdo da cartilha abordará sobre o que é a Síndrome de Tourette, suas causas, sintomas e tratamentos. Além de abordar a conscientização, empatia e respeito ao próximo que desenvolva a Síndrome de Tourette.\r\n\r\n§1º - A cartilha deverá ser escrita em linguagem simples, de fácil entendimento e conter ilustrações quando necessário ao melhor entendimento dos alunos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei visa auxiliar em um diagnóstico e proteger a saúde mental das crianças e adolescentes em idade escolares que muitas vezes são vítimas de bullying, da impaciência dos professores, do despreparo da família e consequentemente das inseguranças na vida adulta.\r\n\r\nA Síndrome de Tourette é conhecida pelos atos impulsivos e repetitivos, chamados de tiques. Antes de qualquer coisa, é preciso saber que essas ações motoras ou vocais acontecem de forma involuntária e inevitável. Como resultado desses sintomas, muitos pacientes sofrem traumas e constrangimentos.\r\n\r\nA Síndrome de Tourette não tem cura, mas se houver direitos garantidos por lei, compreensão e respeito de quem convive com os portadores da síndrome, a qualidade de vida destes e de suas famílias melhoraria, e muito.\r\n\r\nDesta forma, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3567/2021\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DA HIPERACUSIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º.- Fica instituído o dia 13 de novembro como o \"Dia Estadual da Conscientização e Controle da Hiperacusia\", que será celebrado anualmente.\r\n\r\nArt.2º.- Através dessa propositura, será promovida a implantação e a divulgação sob a coordenação da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º.- O \"Dia Estadual da Conscientização e Controle da Hiperacusia\" compreenderá a realização de seminários, ciclos, palestras, vídeos e demais ações educativas.\r\n\r\nArt. 4º.- Ficará a cargo da Secretaria Estadual de Saúde, a coordenação para a implantação, realização e divulgação dos eventos no \"Dia Estadual da Conscientização e Controle da Hiperacusia\".\r\n\r\nParágrafo único - o projeto em questão prevê ainda a criação do Núcleo de Prevenção, Controle e Orientação da Hiperacusia, que atuará nas comunidades com o objetivo de discutir os fatores que resaltam em alto risco da doença.\r\n\r\nArt. 5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHiperacusia significa \"muita audição ou audição excessiva\". Vale ressaltar que pessoas com essa patologia possuem uma audição perfeitamente normal, não escutam melhor que as outras pessoas. O que acontece é que há uma variação na intensidade necessária para gerar o desconforto, ou seja, há uma redução na tolerância aos sons.\r\n\r\nTrata-se do aumento da acuidade auditiva.\r\n\r\nPara pacientes com hiperacusia, sons comuns que não são tão altos, e claro, não prejudiciais à audição normal, como por exemplo um latido de cachorro, risos, som do aspirador, toques de telefone, uma torneira pingando, podem causar dor, frustração e irritação, agravando sintomas como zumbidos, cefaleias e vertigens. A reação torna-se incontrolável.\r\n\r\nA Hiperacusia é uma intolerância colapsada ao som, o que torna a vida dos portadores dessa doença muito difícil, pois em alguns casos a irritação pode acabar até em problemas neurológicos e, por fim, o suicídio.\r\n\r\nSegundo especialistas, a prevalência de hiperacusia na população mundial é incerta, principalmente porque não há muitas pesquisas acerca da hipersensibilidade ao som em geral, já que este tipo de patologia começou a ser discutida há aproximadamente duas décadas. Entretanto, já sabemos que 25 a 40% dos pacientes com zumbido apresentam a doença.\r\n\r\nO diagnóstico e a avaliação da hiperacusia são realizados a partir do histórico do paciente, exames clínicos e testes específicos, como o teste do limiar do desconforto (UCL) ou Loudness Discomfort Level (LDL). A indicação é procurar um fonoaudiólogo.\r\n\r\nFinalmente, exponho através desta propositura a necessidade e relevância de discutirmos e levarmos mais informação para a população sobre esta síndrome que, no momento, ainda é pouco divulgada.\r\n\r\nCom base em tais argumentos peço o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3568/2021\r\n\r\nINSTITUI O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"Dia de Conscientização Sobre a Síndrome de Tourette\", a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de junho, e incluído na agenda de datas e festividades alusivas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A instituição do \"Dia de Conscientização Sobre a Síndrome de Tourette\" tem como objetivos:\r\n\r\nI - esclarecer à comunidade as causas da Síndrome de Tourette;\r\n\r\nII - informar os tratamentos adequados;\r\n\r\nIII - esclarecer sobre a necessidade de apoio familiar e da comunidade aos pacientes; e\r\n\r\nIV - promover campanhas educativas.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome de Tourette é uma doença neurológica que leva a pessoa a realizar atos impulsivos, frequentes e repetidos, também conhecidos como tiques. Em alguns casos, pode causar constrangimento ao paciente.\r\n\r\nOs tiques da síndrome de Tourette, normalmente, surgem na infância, por volta dos sete anos, variando entre dois a quinze anos. Começa com movimentos simples, como piscar os olhos ou movimentar as mãos e os braços, que depois se agravam, surgindo palavras repetidas, movimentos bruscos e sons como, grunhir, gritar ou falar palavrões, por exemplo.\r\n\r\nAlgumas pessoas são capazes de suprimir os tiques durante situações sociais, mas outras apresentam dificuldade para controlá-los, especialmente se estiverem passando por um momento de estresse emocional, o que pode dificultar sua vida escolar e profissional. Além do desconforto em meios sociais, a síndrome também pode provocar sentimentos de ansiedade, irritabilidade e fobia social, levando o paciente ao isolamento que causa do intenso sofrimento.\r\n\r\nEntre 15 de maio e 15 de junho é comemorado nos Estados Unidos o Mês Nacional de Consciência da Síndrome de Tourette. Porém no Brasil não há muitas campanhas sobre o assunto e é comum que os sintomas sejam confundidos com má criação, vontade de chamar atenção e falta de disciplina dos pais.\r\n\r\nA falta de conhecimento da sociedade faz com que muitos portadores da Síndrome de Tourette sejam vítimas do preconceito e por isso é tão importante difundir a informação e combater a discriminação.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio dos meus ilustres pares, para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3569/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"Empresa Responsável, Funcionário Saudável\", com o objetivo de aperfeiçoar as condições de trabalho em instituições ou empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços com sede ou filial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro e que tenham um quadro de funcionários igual ou superior a 10 (dez) funcionários.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa terá adesão voluntária das empresas e instituições privadas e públicas, inclusive de serviços concedidos, e contará com a certificação por biênios do Poder Executivo Estadual acerca da adesão e cumprimento das metas do Programa ora instituído.\r\n\r\nArt. 2º - Para maior visibilidade na adesão ao Programa, fica criado o Selo \"Empresa comprometida com o trabalhador\", cuja logomarca somente poderá ser utilizada por empresa ou instituição que for devidamente certificada pelo Poder Público como participante do Programa e dentro do prazo de validade do respectivo Certificado.\r\n\r\n§ 1º - A logomarca ou logotipo do Selo deverá ser padronizada pelo Poder Executivo Estadual para uso exclusivo e restrito dos que forem certificados pelo Programa, devendo emitir o selo junto com o Certificado de Adesão ao Programa, dando destaque para a logo, o nome da empresa e o biênio a que se refere.\r\n\r\n§ 2º - As empresas ou instituições certificadas poderão utilizar do selo e reproduzi-lo gratuitamente em suas publicidades e divulgações de sua marca ou produto, inclusive nas embalagens dos produtos produzidos pela mesma, desde que dentro do prazo de validade da referida certificação.\r\n\r\n§ 3º - A primeira certificação deverá ser pautada em vistoria das condições do local de trabalho e em comprometimento de eventuais mudanças e ajustes assinado pela empresa, sendo que as futuras renovações deverão constatar a manutenção ou ampliação das condições mínimas previstas nesta Lei e o cumprimento das eventuais mudanças e ajustes assumidos pela empresa..\r\n\r\nArt. 3º - O Programa \"Empresa Responsável, Funcionário Saudável\" deverá observar as seguintes diretrizes e práticas, dentre outras que poderão vir a ser exigidas pelo Poder Executivo:\r\n\r\nI - O trabalho manual em pé ou sentado deve ser planejado ou adaptado às características psicofisiológicas dos trabalhadores para a posição exigida, de forma a proporcionar ao trabalhador condições de boa postura, visualização e operação;\r\n\r\nII - Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados com o trabalhador continuamente sentado, a partir da análise ergonômica do trabalho, o empregador deve fornecer suporte para os pés, que se adapte ao comprimento da perna do trabalhador, fazendo intervalos periódicos de, no mínimo, 10 (dez) minutos a cada duas horas;\r\n\r\nIII - Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados com o trabalhador continuamente de pé, devem ser colocados assentos para descanso junto ao trabalhador ou em locais que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas ou intervalos, que devem ser de, no mínimo, 10 (dez) minutos a cada duas horas;\r\n\r\nIV - A superfície de trabalho deve ter altura e características compatíveis com o tipo de atividade, com a distância requerida dos olhos ao campo de trabalho e com a altura do assento;\r\n\r\nV - A área de trabalho deve ter fácil alcance e visualização pelo trabalhador, bem como características dimensionais que possibilitem posicionamento e movimentação adequados dos segmentos corporais, ajustável à estatura de cada trabalhador;\r\n\r\nVI - Os assentos utilizados devem atender aos requisitos mínimos de conforto, tais como altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida, pouca ou nenhuma conformação na base do assento, encosto com forma levemente adaptada ao corpo para proteção da região lombar, resiliência adequada, dentre outros fatores que possam proporcionar maior conforto ao trabalhador;\r\n\r\nVII - Para o manuseio de maquinários ou outros instrumentos mecânicos, os pedais, botões e demais comandos para acionamento devem ter posicionamento e dimensões que possibilitem fácil alcance, bem como ângulos adequados entre as diversas partes do corpo do trabalhador, em função das características e peculiaridades do trabalho a ser executado, devendo sempre ter um botão de emergência acessível ao trabalhador para paralisação imediata do maquinário que de alguma forma possa trazer risco para o mesmo;\r\n\r\nVIII - Nas atividades que impliquem em algum risco ao trabalhador, deve-se determinar o uso de equipamentos de proteção individual que assegurem a segurança e a saúde do trabalhador, bem como a proteção contra outros fatores de risco químico e físico, tais como máscaras, protetor auricular, óculos de segurança, capacetes, vestuários específicos e outros recursos e equipamentos que se façam necessários de acordo com a atividade exercida, os quais deverão ser fornecidos gratuitamente pelos empregadores, cabendo aos empregados a responsabilidade pelo seu uso, guarda e conservação, não respondendo os mesmos pelo desgaste natural do material decorrente de seu uso normal;\r\n\r\nIX - As instalações de trabalho devem manter as condições de iluminação, ruído, conforto térmico, protegendo os trabalhadores contra correntes de ar, vento ou grandes variações climáticas, sempre que possível;\r\n\r\nX - Todo e qualquer sistema de avaliação de desempenho para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores;\r\n\r\nXI - Quando do retorno do trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção deverá permitir um retorno gradativo aos níveis de produção vigentes na época anterior ao afastamento;\r\n\r\nXII - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, e a partir da análise ergonômica do trabalho, devem ser incluídas pausas de 15 minutos para descanso ou ginástica laboral a cada duas horas diárias de trabalho;\r\n\r\nXIII - As empresas ou Instituições com um quadro igual ou superior a 100 (cem) funcionários deverão implantar a prática de ginástica laboral, a ser desenvolvida por profissional específico da área de educação física, dentro do horário normal de trabalho, antes do início das atividades laborativas e/ou nos intervalos programados durante o expediente, mediante a prática de exercícios físicos condizentes com a ergonomia do trabalho desenvolvido, técnicas de relaxamento, alongamento, massagem e dinâmicas de recreação e lazer, sempre respeitando as normas de segurança e riscos relacionados a cada setor; \r\n\r\nXIV - As empresas ou instituições deverão manter um refeitório ou espaço apropriado para as refeições dos funcionários, de acordo com as normas vigentes e com a quantidade de empregados, devendo ser um local exclusivo para este fim e fora da área de trabalho, limpo e com piso lavável, arejado e com boa iluminação, com mesas e assentos apropriados correspondentes ao números de usuários, com fornecimento de água potável e estufa, fogão ou similar para aquecer as refeições, quando estas não forem fornecidas pela empresa;\r\n\r\nXV - Os banheiros poderão ser individuais ou coletivos, sempre separados por gênero e em número ou proporção condizente com a quantidade de funcionários, devendo ser mantidos sempre limpos, iluminados e abastecidos de materiais condizentes ao seu uso.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a conceder tratamento tributário diferenciado às empresas certificadas no Programa pelo prazo de sua validade, respeitando, em todo o caso, o Regime de Recuperação Fiscal do Estado e a análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência do regime especial e nos dois seguintes.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecida multa administrativa de 5.000 (Cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro a cada reincidência, para a empresa que fizer uso indevido do selo ora instituído, seja por falta de certificação ou por ter o certificado vencido, multa esta que deverá ser revertida para o Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar aos trabalhadores de nosso Estado uma melhor condição de exercerem o seu trabalho com dignidade e qualidade de vida, incentivando empresas e instituições a promoverem o bem estar coletivo e melhores condições de trabalho, o que, por certo, irá contribuir no combate ao surgimento de doenças ocupacionais e acidentes do trabalho, reduzindo os índices de estresse no ambiente de trabalho e dinamizando as relações interpessoais para o fortalecimento do espírito de grupo, da identidade da empresa e dos seus serviços.\r\n\r\nA desigualdade no ambiente de trabalho e nas relações patrão/empregado são notórias e gritantes em nosso país e, mesmo não sendo competência estadual diligenciar sobre Direito do Trabalho, devemos buscar todas as ferramentas possíveis para reduzir o abismo desta relação de trabalho em nosso Estado. Por certo, não é qualquer tipo de trabalho que garante às pessoas o acesso a uma vida digna, pois isso pressupõe a observância de determinadas condições mínimas no desenvolvimento da atividade laborativa, de forma que, além de uma remuneração adequada, possa também garantir ao trabalhador o acesso aos direitos associados ao trabalho e à proteção social.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição pretende criar um Programa de adesão voluntária para servir como um instrumento para se buscar uma qualidade mínima no ambiente de trabalho e no exercício da atividade laborativa, buscando preservar o bem estar do trabalhador sem que isto signifique o empobrecimento do empregador. Para tanto, a criação de um selo que seja um diferencial entre as empresas certificadas pelo Programa visa estimular uma maior adesão, mediante um selo de qualidade que ateste a preocupação daquela empresa com a qualidade de vida de seus funcionários. Veja que não se está criando normas de Direito do Trabalho, o que viciaria a proposição de inconstitucionalidade, mas sim criando um Programa de aplicação bienal e de adesão voluntária por parte do empresariado, estabelecendo parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, sendo aplicável somente para as empresas que voluntariamente aderirem ao Programa e desejarem utilizarem o respectivo selo como prova de seu comprometimento com seus funcionários e a qualidade do trabalho desenvolvido, não havendo, portanto, qualquer invasão de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta importante proposição em favor dos trabalhadores fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3570/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. O art. 1 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica garantida a prioridade aos Profissionais de Saúde, Profissionais de Segurança Pública e pessoas vulneráveis para o recebimento de futura vacina contra o vírus da Covid-19 (Novo Corornavírus).\r\n\r\nParágrafo único - A aplicação da prioridade prevista no caput deste artigo, deverá observar obrigatoriamente a imunização prioritária dos membros de segurança pública sobre às pessoas recolhidas em unidades prisionais.\"\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição alhures visa atender aos reclamos da sociedade. A referida lei é meritória, quando estabelece que determinadas categorias, que se encontram na linha de frente ao combate à COVID, e parcelas vulneráveis da população de bem, sejam imunizadas prioritariamente.\r\n\r\nOcorre que, supostos \"especialistas em saúde pública\" têm ressaltado que haveria alto risco de exposição ao COVID 19 nas prisões, fazendo com que seja \"crucial\" incluir os presidiários entre os primeiros a serem imunizados.\r\n\r\nOra, diante do número ínfimo de vacinas disponibilizadas para a população em geral, cidadãos de bem, que produzem e contribuem para o coletivo, por qual motivo os presidiários deveriam ser imunizados antes dos membros de segurança pública?\r\n\r\nÉ inadmissível uma situação em que homicidas, estupradores e traficantes sejam vacinados antes dos nossos guerreiros. Devemos valorizar o servidor que se arrisca todo dia nas ruas para manter a ordem pública!\r\n\r\nAnte os fundamentos acima, necessário reparar essa injustiça com esses nobres servidores, através do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3571/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE VALE REFEIÇÃO E DO VALE ALIMENTAÇÃO, PARA PAGAMENTOS DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS, PADARIAS, AÇOUGUES E OUTROS ESTABELECIMENTOS AFINS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica determinado que supermercados, mercados, padarias, açougues e outros estabelecimentos afins, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estarão obrigados a aceitar como forma de pagamento, o uso do vale refeição e do vale alimentação.\r\n\r\n§1° - A obrigatoriedade disposta no caput do Art. 1°, será sempre aplicada quando houver a decretação estado de calamidade pelo Poder Executivo Estadual, e terá validade enquanto perdurar o isolamento social e o combate a pandemia do COVID-19.\r\n\r\n§2° - O vale refeição e o vale alimentação, que são tratados no caput do Art. 1°, são direitos inerentes ao trabalhador, assegurados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 500 UFIR - RJ;\r\n\r\nII - multa de 1.000 UFIR - RJ.\r\n\r\nArt. 3° - Os efeitos desta lei poderão através de ato do poder executivo, tornar-se permanentes.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, definir o ente público que ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação, desta lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo combater o impacto causado pela pandemia do coronavirus. Junto com a retomada dos serviços, encontramos ainda alguma recessão muitas empresas ainda não estão funcionando com sua carga máxima, importante dizer que muitas pessoas ainda permanecem em suas casa trabalhando de forma remota, aderindo inclusive, ao que chamamos de \"novo normal\", não podemos é virar as costas para a crise que ainda paira na maioria dos setores produtores, causada pela pandemia do novo coronavirus.\r\n\r\nCom o isolamento de emergência, muitas famílias foram pegas de surpresa e sem planejamento, muitas começaram a passar dificuldades, hoje com o fim do auxilio emergencial, a dificuldade em prover o sustento, assim com intuito de oferecer alternativas legislativas que venham ajudar a população do Estado, diminuindo os efeitos da crise e ao mesmo tempo venha aplacar a dificuldade de compra de mantimentos, é que propomos que em períodos de grande dificuldade, supermercados, mercados, açougues e padarias, assim como todos os estabelecimentos afins, venham a aceitar como forma de pagamento, vales refeição, que é um direito garantido ao trabalhador, constando do rol de garantias na CLT.\r\n\r\nBuscamos derrubar o impedimento por muitos estabelecimentos que não aceitam essa forma de pagamento, tudo em prol da sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3572/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TRATAMENTO E PREVENÇÃO À SÍNDROME INFLAMATÓRIA MULTISSISTÊMICA PEDIÁTRICA (SIM-P), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de tratamento e prevenção à Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P) .\r\n\r\nParágrafo Único - A Síndrome Inflamatória Multissistêmica (SIM-P), disposta no caput do Art. 1°, atinge pessoas de zero a 19 anos (dezenove) anos, que foram infectadas pelo COVID-19 e após a cura da doença, ainda possuem sintomas de febre, manchas vermelhas pelo corpo, falta de ar e inchaço nas articulações.\r\n\r\nArt. 2° - Em apoio ao Programa de tratamento e prevenção à Síndrome Inflamatória Multissistêmica pediátrica (SIM-P), fica instituída campanha de conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do programa, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance.\r\n\r\nArt. 3° - Através de convênios e do Sistema Único de Saúde, o Programa de tratamento e prevenção à Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P), deverá realizar em pacientes avaliações médicas periódicas e realização de exames clínicos além de laboratoriais, assim como orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 4° - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os demais entes da federação, para implantação do programa.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos para a execução dessa lei serão advindos de dotação orçamentária própria, complementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6° - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar a presente lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nChamada síndromes inflamatórias associadas à Covid-19 fora recentemente descritas na literatura e constitui um desafio diagnóstico para os pediatras que se deparam com uma síndrome febril aguda em um paciente com sinais de gravidade clínica em meio à pandemia. Isto porque a Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P), temporalmente associada à Covid-19, surge como uma apresentação clínica incomum de uma doença ainda considerada recém-chegada no cenário mundial.\r\n\r\nCrianças e adolescentes de qualquer faixa etária são suscetíveis à infecção pelo SARS-CoV-2. A literatura aponta para o fato de que a hospitalização por Covid-19 nessa faixa etária parece ser incomum (entre 2,5% e 4,1%). E ainda mais rara é a necessidade de tratamento em terapia intensiva. O espectro da apresentação clínica na infância e adolescência é amplo e inclui uma miríade de sinais e sintomas com envolvimento de órgãos e sistemas variados, desde a forma assintomática até uma apresentação muito grave como a SIM-P, que requer hospitalização e cuidados intensivos. À medida que a pandemia progride, um número maior de crianças e adolescentes está sendo infectado. E não sabemos se este crescimento nos casos de Covid-19 nesta faixa etária também acarretará um aumento dos casos de SIM-P em um futuro muito próximo.\r\n\r\nO primeiro relato da SIM-P se deu nos Estados Unidos (EUA), em abril de 2020, e depois no Reino Unido, onde surgiram os alertas iniciais sobre a identificação de uma resposta inflamatória sistêmica grave temporalmente associada aos casos de Covid-19. Estes pacientes evoluem com gravidade clínica, elevação de vários marcadores inflamatórios - proteína C reativa (PCR), procalcitonina (PCT), ferritina, D-dímero - e de disfunção miocárdica como pró-peptídeo natriurético tipo-B (proBNP), troponina, CK e CK-MB, que quase sempre necessitam de suporte de terapia intensiva, além de acompanhamento multiprofissional com infectologista, cardiologista e reumatologista.\r\n\r\nDe forma didática, podemos dividi-las em três grupos com características clínicas por vezes sobrepostas, de tal forma que alguns autores acreditam tratar-se de um espectro clínico diverso de uma mesma doença. No primeiro grupo estão as crianças que apresentam uma síndrome febril aguda associada a alterações laboratoriais com marcadores inflamatórios elevados. No segundo grupo, elas preenchem critérios para a doença de Kawasaki (DK), seja em sua forma clássica ou incompleta. E, no terceiro, elas apresentam uma doença sistêmica cujo acometimento cardiovascular é grave e o choque cardiogênico pode estar presente, além de um amplo espectro de sintomas. A presença de miocardite com ou sem necrose miocárdica já foi publicada em países europeus e nos EUA, com descrições inclusive de dilatações e aneurismas de coronárias.\r\n\r\nAs manifestações clínicas da SIM-P são semelhantes, portanto, a outras entidades inflamatórias, tais como: DK, choque tóxico por estafilococos e estreptococos, sepse bacteriana, síndrome hematofagocítica linfoproliferativa secundária e síndrome de ativação macrofágica. Pode apresentar-se também como abdome agudo - simulando quadros de apendicite e peritonite -, sempre associada à presença de marcadores inflamatórios elevados.\r\n\r\nPortanto, quando devo pensar em SIM-P e quais exames devo solicitar frente à suspeição, seja no ambulatório ou na emergência? Na maioria das vezes, há o relato de contato recente (até quatro semanas) com indivíduo sabidamente infectado por Covid-19. Entretanto, a ausência dessa história não exclui a suspeita diagnóstica, uma vez que o contato pode ter sido com pessoas assintomáticas, que desconheciam seu status infeccioso, ou até mesmo a própria criança pode ter desenvolvido uma forma assintomática/oligossintomática da Covid-19, na época não valorizada como tal, antes dos sinais inflamatórios sistêmicos surgirem.\r\n\r\nA criança que apresenta febre persistente (e3 dias) e está moderada a gravemente doente ou com sinais clínicos de disfunção orgânica (gastrointestinal, respiratória, cardíaca, cutânea ou neurológica) deve ser avaliada imediatamente e levantada a suspeita diagnóstica. Em alguns relatos, há a descrição que um sinal precoce desse evento seria a presença de taquicardia para idade - sem outra explicação aparente como a febre.\r\n\r\nNessa avaliação inicial, deve-se incluir a medição dos sinais vitais, a avaliação da perfusão e a saturação de oxigênio. Deve-se considerar ainda a consulta precoce com os especialistas em doenças infecciosas pediátricas e em Reumatologia, bem como a coordenação do caso junto ao centro pediátrico de referência mais próximo para testes e manejo ideais.\r\n\r\nA triagem laboratorial inicial para inflamação sistêmica deve incluir: hemograma com diferencial, análise de urina, avaliação da função renal e hepática, VHS, PCR, ferritina, LDH, albumina, D-dímero, proBNP, IL-6, troponina e fibrinogênio. O diagnóstico requer a identificação de infecção aguda por Covid 19 - com RT-PCR ou exames sorológicos ou antigênicos em laboratórios certificados. Os exames complementares de imagem serão solicitados de acordo com o quadro clínico apresentado.\r\n\r\nDescrita inicialmente no Japão, a DK - em sua forma clássica ou incompleta - curiosamente teve um significativo aumento do número de casos desde o início da pandemia por Covid-19. Para o diagnóstico da DK, são necessários critérios clínicos já bem estabelecidos na literatura. A presença de febre por mais de cinco dias e quatro dos seguintes sinais/sintomas - exantema, conjuntivite, alterações orais, edema de mãos ou pés, adenomegalia e 1,5 cm de diâmetro - autorizam o diagnóstico. Na DK incompleta, nem todos os critérios descritos estão presentes, bastando dois ou três deles. A semelhança clínica pode confundir clínicos experientes. Os dados descritos até o momento sugerem que se trata de entidades clínicas distintas: os pacientes com SIM-P são mais velhos, têm resposta inflamatória mais intensa e lesão miocárdica maior que os pacientes com DK.\r\n\r\nDe acordo com o Centers for Disease Control and Prevention (CDC) norte- americano, até 1º de outubro foram notificados 1.163 casos de SIM-P e 20 óbitos no país. A maioria dos casos ocorreu em crianças e adolescentes entre 1 e 14 anos, com média de idade de 8 anos. Mais de 75% dos casos relatados ocorreram em crianças que são hispânicas ou latinas (412 casos) ou negras (não hispânicas, 369 casos). E 98% dos casos (1.145) testaram positivo para o SARS CoV-2. Os 2% restantes eram contactantes próximos de alguém com a Covid-19. A maioria das crianças desenvolveu a SIM-P em duas a quatro semanas após a infecção pelo SARS-CoV-2. Um pouco mais da metade (56%) dos casos relatados era do sexo masculino.\r\n\r\nNo boletim epidemiológico 43 do Ministério da Saúde (MS) - cujos dados referem-se à semana epidemiológica (SE) 41, até 10 de outubro, foram notificados 486 casos da SIM-P temporalmente associada aÌ Covid-19 no Brasil. Vale ressaltar o incremento de 49 casos em relação aÌ SE anterior e o registro de 34 óbitos (letalidade de 7,0%). A maioria dos casos possui evidência laboratorial de infecção recente pelo SARS-CoV-2 (76,1%) e os demais (23,9%) apenas o histórico de contato próximo com caso confirmado para Covid-19. Houve a predominância do sexo masculino (54,3%) e de crianças nas faixas etárias de 0 a 4 anos (40,1%) e de 5 a 9 anos (31,7%). Dentre os óbitos, 58,8% foram nas crianças entre 0 e 4 anos de idade.\r\n\r\nPara investigar a real incidência da SIM-P e sua relação com a Covid-19, a Organização Mundial de Saúde (OMS) disponibilizou um registro mundial on-line para que pediatras de todo o mundo pudessem inserir os dados de casos suspeitos. A definição de casos estabelecida pela OMS e posteriormente validada pelo MS e pelas Sociedades Brasileiras de Pediatria, Infectologia, Reumatologia e Cardiologia foi:\r\n\r\n1) Crianças e adolescentes de 0 a 19 anos com febre por mais de 3 dias (pelo CDC 24h).\r\n\r\n2) E ao menos dois dos seguintes sintomas: (a) conjuntivite não purulenta, erupção cutânea bilateral ou sinais de inflamação mucocutânea (orais, mãos ou pés); (b) hipotensão ou choque; (c) características de disfunção miocárdica, pericardite, valvulite ou anormalidades coronárias - incluindo achados do ecocardiograma ou elevação de Troponina / proBNP; (d) evidência de coagulopatia (por TAP, PTT, d-dímero elevado); (e) problemas gastrointestinais agudos (diarréia, vômito ou dor abdominal).\r\n\r\n3) E associação com marcadores de inflamação elevados, como VHS, PCR ou procalcitonina.\r\n\r\n4) E nenhuma outra causa microbiana óbvia de inflamação, incluindo sepse bacteriana, síndromes de choque estafilocócica ou estreptocócica.\r\n\r\n5) E evidência de Covid-19 (RT-PCR, teste antigênico ou sorologia positiva) ou provável contato com pacientes com Covid-19 no último mês.\r\n\r\nFrente à suspeição, o paciente deve ser tratado com medidas de suporte ventilatório, inotrópico e fluidoterapia, sempre que necessário, e agentes anti- inflamatórios como a infusão venosa de gamaglobulina (IVIG) na dose de 1-2g/kg/dia associada à corticoterapia. Casos refratários podem necessitar do uso de outras drogas imunomoduladoras como anti-TNF, anti-IL-1 e anti-IL-6.\r\n\r\nEsses pacientes necessitam de acompanhamento com ecocardiograma para identificação precoce de lesão de coronárias, requerendo, assim, terapia anticoagulante com ácido acetilsalicílico. E depois de seguimento ambulatorial.\r\n\r\nDestaque para alguns pontos importantes com relação a SIM-P:\r\n\r\n1) É uma manifestação pediátrica incomum, embora descrita em diversos países;\r\n\r\n2) Atualmente, é uma das condições clínicas em que a sorologia para SARS-CoV- 2 é valorizada para o diagnóstico;\r\n\r\n3) Os marcadores inflamatórios devem ser sempre solicitados;\r\n\r\n4) O acometimento cardíaco é frequente. Complicações como aneurisma de coronária podem ocorrer, tal qual observado na DK, logo recomenda-se rotineiramente a realização de ecocardiograma;\r\n\r\n5) Os sintomas gastrointestinais são mais frequentes nessa forma de apresentação clínica que os tradicionais sintomas respiratórios da Covid-19;\r\n\r\n6) Até o desenvolvimento de protocolos mais específicos, as drogas anti-inflamatórias, em especial o corticosteroide e a imunoglobulina, devem ser consideradas;\r\n\r\n7) Para o diagnóstico de SIM-P, é necessária a exclusão de outras entidades diagnósticas que podem se manifestar de forma muito semelhante;\r\n\r\n8) É importante salientar que, frente a um aumento do número de casos de Covid-19 na população pediátrica, pode vir a ocorrer o aumento também dos casos de SIM-P e, portanto, as unidades de terapia intensiva pediátrica devem estar preparadas para este fato.\r\n\r\nApós a primeira descrição da SIM-P na literatura, as perguntas ainda são mais frequentes que as respostas. Temos uma imagem clara dessa nova doença? Ou de apenas parte dela? Quais são suas causa e patogênese? Existem fatores de risco específicos para essa entidade? Como deve ser diagnosticada e tratada? Os critérios diagnósticos precisam de refinamento para captar um espectro ainda maior dessa doença? Existem marcadores que indicam uma evolução clínica tão desfavorável como essa? Quais tratamentos podem evitar a evolução do choque, da falência múltipla de órgão ou dos aneurismas coronarianos?\r\n\r\nRazão pela qual, solicito ajuda de meus pares para aprovação e implantação do programa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3573/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E SEUS IMPACTOS NAS FAVELAS E PERIFERIAS\", E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual de Mobilização para enfrentamento da COVID-19 e seus impactos nas favelas e periferias\", a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º . O \"Dia Estadual de Mobilização para enfrentamento da COVID-19 e seus impactos nas favelas e periferias\" tem como objetivo ampliar a participação social na vigilância em saúde de base territorial e promover a proteção social específica das favelas e periferias, promovendo ações integradas entre a Administração Pública, as Universidades Públicas, a sociedade civil e os movimentos sociais, dentre as quais:\r\n\r\nI - Estratégias de sistematização e publicização de informações sobre atenção em saúde e assistência social, bem como sobre políticas públicas específicas visando a mitigação dos impactos nas favelas e periferias;\r\n\r\nII - Elaboração de dados sobre o contágio, letalidade e vacinação da COVID-19, classificados por raça, gênero, classe e bairro;\r\n\r\nIII - Estratégias de ampliação da participação social na prevenção e enfrentamento da COVID-19 e seus impactos;\r\n\r\nIV - Mecanismos de educação em saúde, em especial de prevenção à riscos e agravos à saúde;\r\n\r\nV - Espaços de interlocução entre o Poder Público e atores sociais dos territórios de favela e periferia, visando o fomento à participação social ativa na elaboração de políticas públicas de enfrentamento à COVID-19 e seus impactos.\r\n\r\nVI - Publicização das ações do Poder Legislativo Fluminense sobre as ações aprovadas e apoiadas para a prevenção e o enfrentamento da COVID-19 nas favelas e periferias, dentre elas a execução das destinações orçamentárias realizadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 de Fevereiro\r\n\r\nDia Estadual de Mobilização para Enfrentamento da COVID-19 e seus impactos nas favelas e periferias\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs impactos do coronavírus são diferenciados nos territórios periféricos e em função da pobreza e da exposição a diferentes tipos de privação de direitos, as favelas apresentam indicadores de maior vulnerabilidade. Além da maior exposição à pandemia de Covid-19, populações em favelas são fortemente atingidas pelos impactos sociais, econômicos e humanitários da crise sanitária, ampliando a necessidade de ações de proteção social, vigilância, informação e comunicação em saúde.\r\n\r\nAo analisar o contexto das favelas do estado do Rio de Janeiro, como aponta a Nota Técnica 'COVID-19 e vulnerabilidades: considerações sobre proteção social nas favelas' produzida pelo Comitê Fiocruz Covid-19 nas Favelas, o contexto demanda medidas de proteção social específicas de base territorial que possam reduzir os impactos da pandemia, referendando estratégias de sistematização de informações em saúde, ações comunicacionais, de atenção à saúde e de assistência social em conformidade com o cenário sanitário instalado (FIOCRUZ, 2020).\r\n\r\nEsta preocupação sanitária está refletida na PORTARIA Nº 1.445, de 29 de maio de 2020 do Ministério da Saúde, pactuada na Comissão de Intergestores Tripartite da Saúde, que institui os Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) (BRASIL, 2020).\r\n\r\nDe acordo com levantamento do Painel Unificador Covid-19 nas Favelas do último 11 de agosto, no mínimo, 1.402 mortes provocadas pela doença são de moradores de favelas. De acordo com dados do consórcio de veículos de imprensa elaborados com informações da Secretaria de Saúde (SES) na data, 14.080 óbitos foram registrados no estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro desde a chegada do novo coronavírus no Brasil, dos quais 8.612 ocorreram na capital. Com base em informações de maio de 2020 do 'Levantamento Aglomerados Subnormais: Classificação preliminar e informações de saúde para o enfrentamento à Covid-19' do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2 , o estado do Rio de Janeiro possui 12,63% de proporção de domicílios em aglomerados subnormais. De acordo com as projeções populacionais, estima-se que atualmente em 2021 aproximadamente 17% dos habitantes do estado do Rio de Janeiro vivam em áreas de favelas.\r\n\r\nO primeiro Boletim Socioepidemiológico da Covid-19 nas Favelas da Fiocruz 3 aponta que o baixo número de casos e óbitos registrados nos bairros com \"alta e altíssima concentração de favelas\" se contrapõem às taxas de letalidade nessas regiões, que chegam a ser o dobro em relação aos bairros que não têm favelas. A publicação sinaliza que a Covid-19 é mais letal nos homens do que mulheres e o maior percentual de óbitos na população negra nos territórios periféricos. Este cenário evidencia a necessidade premente de se construir ações emergenciais e de convivência com a pandemia específicas e articuladas para as favelas.\r\n\r\nNo marco das ações de enfrentamento à pandemia nas favelas, a participação e mobilização social foram instrumentos públicos centrais para redução dos impactos da crise sanitária nestes territórios. Adicionalmente, esta atuação auxiliou diretamente na produção de dados e evidências científicas sobre a realidade vivida, auxiliando na construção das respostas em saúde específicas com foco nas favelas. A mobilização social é objetivo estratégico para ampliar a participação social na vigilância em saúde de base territorial nas favelas do estado do Rio de Janeiro e consequentemente auxiliar na mitigação dos efeitos da pandemia junto às populações que vivem nestes territórios e representam em dados estimados hoje aproximadamente 17% do total do estado.\r\n\r\nA Mobilização para enfrentamento da COVID19 em territórios periféricos é uma estratégia de intervenção em saúde em pública que ancora-se na indução de medidas para a ampliação do princípio da vigilância em saúde de base territorial, que caracteriza-se por ações com a participação de atores sociais dos territórios para atuarem na construção de práticas de atenção e promoção da saúde, bem como ações que adotem mecanismos de prevenção a riscos e agravos à saúde da comunidade.\r\n\r\nDe acordo com o Comitê de Emergência da Organização Mundial de Saúde (OMS) os impactos da pandemia perdurarão por décadas e os efeitos diretos estarão presentes nos territórios até a universalização global das vacinas por aproximadamente entre 3 e 5 anos, ampliando as desigualdades sociais em contextos que historicamente vivenciam maior vulnerabilidade, como as favelas.\r\n\r\nAções públicas de Mobilização visando ampliar a discussão do conjunto da sociedade e agentes estatais sobre o enfrentamento da COVID19, seus efeitos e impactos nas favelas nos próximos anos são instrumentos em saúde pública para ampliar a comunicação e informação em saúde, ampliando a equidade, que estrutura a organização das políticas nacionais de saúde do país. Para este fim, a construção de parcerias para o desenvolvimento de ações de mobilização justifica-se por ter como público-alvo a ampliação da participação de redes lideradas por organizações sociais que desenvolvem trabalhos junto a esses grupos sociais, com objetivo de facilitar maior aderência territorial nas ações de prevenção, promoção e vigilância em saúde de base territorial, no atual contexto pandêmico.\r\n\r\nO Dia Estadual de Mobilização para Enfrentamento da COVID19 nas Favelas do Rio de Janeiro é uma iniciativa legislativa que objetiva fomentar ações de Educação, Informação e Comunicação e vigilância em saúde de base territorial visando o enfrentamento da Covid-19, seus efeitos e impactos nas favelas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3574/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR A CONDUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS, QUE SE ENQUADRAREM COMO \"FURA FILA\" NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a caracterização como transgressão disciplinar de natureza grave a conduta de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro que se enquadrarem como \"fura fila\" na vacinação contra o coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º. Caracteriza-se como transgressão disciplinar de natureza grave a conduta do servidor público estadual que furar a fila de vacinação contra o coronavírus (COVID-19), burlando as prioridades estabelecidas pelo calendário de vacinação.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se como \"fura fila\" a pessoa que se antecipa e toma a vacina contra o Covid-19, burlando as prioridades estabelecidas pelo calendário de vacinação.\r\n\r\nArt. 3º. O servidor público do Estado do Rio de Janeiro, que se enquadrar como \"fura fila\" na vacinação contra o coronavírus (COVID-19), será submetido a procedimento administrativo disciplinar para apuração de sua conduta, e estará sujeito às penalidades previstas estatutariamente.\r\n\r\nParágrafo único. Enquadra-se no disposto no caput deste artigo o servidor que aplicar a vacina em outro servidor, burlando as prioridades estabelecidas pelo calendário de vacinação, na forma do parágrafo único do Art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Instaurado o procedimento administrativo disciplinar e comprovada a prática da infração pelo servidor, serão aplicáveis as penalidades cabíveis, na forma do Art. 292 do Decreto nº 2479/1979 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR A CONDUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS, QUE SE ENQUADRAREM COMO \"FURA FILAS\" NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nEsta proposição objetiva a caracterização como transgressão disciplinar a conduta de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, que se enquadrarem como \"fura fila\" na vacinação contra o coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nAssim, apresento o presente Projeto de Lei, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3575/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO À SAÚDE DOS AGENTES DE SEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Obriga o Poder Executivo a criar um Protocolo de Segurança e Proteção à Saúde dos agentes de Segurança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Protocolo de Segurança e Proteção à Saúde dos Agentes de Segurança deverá ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria de Estado de Saúde, pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro e pela Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Protocolo terá como objetivo proporcionar condições seguras de trabalho aos agentes de segurança que entram em contato com agentes nocivos à saúde, especialmente em locais de crime contra a vida e de crime contra a saúde pública.\r\n\r\nArt. 4º Para os fins da presente Lei, a discriminação dos agentes considerados nocivos à saúde, bem como os limites de tolerância mencionados estão previstos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInsalubre é algo não salubre, doentio, que pode causar doenças ao trabalhador por conta de sua atividade laboral. A Insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição.\r\n\r\nAssim, são consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos.\r\n\r\nO princípio da dignidade da pessoa humana pode e deve ser aplicado no âmbito da relação laboral não só para suprir as lacunas da lei, mas também como forma de proteger o trabalhador contra atos que afrontem sua integridade e dignidade, de forma a lhe garantir condições laborais saudáveis e dignas.\r\n\r\nConsideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.\r\n\r\nA discriminação dos agentes considerados nocivos à saúde, bem como os limites de tolerância mencionados estão previstos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, com alterações posteriores. Com base na NR 15, o termo insalubridade é usado para definir o trabalho em um ambiente hostil à saúde.\r\n\r\nOs profissionais de segurança pública são expostos diariamente a agentes contaminantes que colocam suas vidas em risco; os policiais que lidam diretamente em cenas de homicídio são expostos a corpos em diversos estágios de putrefação, que liberam gases e agentes químicos.\r\n\r\nHá um retardo na implementação, pelo Poder Executivo, de medidas de Segurança e Saúde do Trabalhador, uma vez que, tendo sido o programa Delegacia de Homicídios implementado em 2010, até a presente data ainda não foram adotadas as medidas de proteção necessárias, no que tange à proteção dos policiais, de todas as classes, que são expostos, diuturnamente, a riscos classificados como de alta insalubridade para sua saúde.\r\n\r\nChama ainda atenção o fato de não haver nenhum tipo de orientação para os componentes dessas especializadas quanto ao manuseio da roupa utilizada no plantão, a qual, na maioria dos casos, é lavada nas residências dos policiais, em conjunto com as demais peças dos entes familiares, o que deveria ser evitado.\r\n\r\nAnte o exposto, é de suma importância a implementação do protocolo de segurança para a preservação da saúde dos agentes de segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3576/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DE COMBATE À PEDOFILIA E À CYBERPEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA O ESPAÇO ANJOS MAURA DE OLIVEIRA, NA FORMA E NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes de combate à pedofilia e à Cyberpedofilia para esclarecer à população sobre os canais de denúncias e informações de utilidade pública.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei o cartaz deverá ser afixado nas escolas públicas e privadas, nos transportes coletivos e escolares, motéis, hotéis, restaurantes, clubes sociais, associações recreativas ou desportivas e outros locais de uso coletivo, contendo os números de telefones para denúncia.\r\n\r\nParágrafo único - O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local perfeitamente visível.\r\n\r\nArt. 3º - O cartaz deverá ter dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de comprimento por 20 (vinte) centímetros de largura contendo a seguinte expressão:\r\n\r\n\"APRENDER É SINÔNIMO DE DEFESA! A PRÁTICA DE TOCAR OU ACARICIAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MESMO SOB AS ROUPAS, PEDIR PARA SENTAR NO COLO OU OFERECER PRESENTES, É PEDOFILIA. OS PEDÓFILOS ESTÃO SEMPRE PRÓXIMOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. SEJA QUEM FOR, DENUNCIE!\r\n\r\nDISQUE: 100\r\n\r\nDISQUE DENÚNCIA: 2253 1177\r\n\r\nDISQUE CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver ações educativas nas escolas públicas e criar um espaço de referência com vistas a identificar crianças e adolescentes vítimas de pedofilia.\r\n\r\n§ 1º - O Espaço será denominado ANJOS MAURA DE OLIVEIRA e contará com um grupo de apoio de psicólogos, psicanalistas, psiquiatras, assistentes sociais e demais profissionais que se fizerem necessário para realização do trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Espaço ANJOS MAURA DE OLIVEIRA realizar o acolhimento, a identificação do abuso praticado contra a criança ou adolescente vítima e de seus familiares, bem como encaminhá-los aos órgãos de investigação e tratamento psíquico de forma contínua\r\n\r\n§ 3º - Além de acompanhar o tratamento psíquico das vítimas, o Espaço promoverá a qualificação dos profissionais das áreas de saúde, segurança e educação para o adequado atendimento.\r\n\r\nArt. 5º -A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa ao infrator no valor de 1.000 (hum mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores recolhidos com as multas serão destinados a ações de proteção aos direitos das crianças e adolescentes vítimas.\r\n\r\nArt. 7º - Fica esta Lei denominada LEI MAURA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 60 (sessenta) dias após a publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo levar mais esclarecimentos à população sobre algumas atitudes que podem identificar um pedófilo.\r\n\r\nO ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária. Qualquer tentativa de ceifar o cumprimento de tais pilares fundamentais deve ser combatida com veemência e seriedade. A conscientização e a educação cidadã são primordiais para isso.\r\n\r\nDaí a necessidade latente e urgente de criarmos mecanismos capazes de espalhar informações de utilidade pública e que protejam as nossas crianças. Infelizmente, e não raro, vários casos de pedofilia chegam ao nosso conhecimento. Por um lado, temos que reconhecer todos os esforços das autoridades responsáveis pelas investigações e captura dos criminosos, por outro, temos que ter a noção de o que vem à tona é apenas parte desse grave crime praticado contra crianças, adolescentes e, até mesmo, bebês.\r\n\r\nEste Projeto é apenas uma das etapas de uma série de ações a serem fomentadas pela sociedade civil, cujo objetivo é incentivar as denúncias já que os pedófilos estão geralmente muito próximos das vítimas. Esta iniciativa é inspirada no trabalho da escritora Maura de Oliveira nos livros: \"Anjos: Aprender para se Defender; Anjos na Escuridão, Desmascarando a Pedofilia.\"\r\n\r\nMaura de Oliveira é autora de outras obras e é uma especialista no assunto. Também é educadora , palestrante e coach motivacional. Possui chancela da ONU e menção honrosa da ex-Primeira-Dama dos Estados Unidos, Michele Obama. Maura foi vítima de pedofilia dos 6 aos 16 anos de idade e transformou sua vida numa grande luta pelos direitos e proteção as crianças e adolescentes.\r\n\r\nPor todo o exposto, e dada a importância do projeto conto com o apoio de meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 497/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTISSÍMA DELEGADA ANA CARLA RODRIGUES MOURA NEPOMUCENO DELEGADA TITULAR DA DEAM SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Ilustríssima Delegada Ana Carla Rodrigues Moura Nepomuceno Delegada Titular da DEAM - São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Eurico Junior, Lucinha, Márcio Pacheco, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Tia Ju, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Ilustre Sra. Delegada Ana Carla Rodrigues Moura Nepomuceno Delegada Titular da DEAM - São João de Meriti, por seus méritos e pelas atividades desenvolvidas, com bravura, retidão e honestidade, ao longo da sua carreira, sempre preocupada com o bem estar da população.\r\n\r\nA nobre Delegada ingressou na Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2011 como Oficial de Cartório Policial frequentando o período de 2011 a 2013 estando lotada em Duque de Caxias (59° DP), logo após, conquistou o cargo de Delegada de Polícia sendo aprovada em concurso no ano de 2013.\r\n\r\nPor sua destacada atuação, recebeu inúmeras condecorações e elogios, destacando-se as seguintes:\r\n\r\n- ELOGIO PUBLICADO NO BOLETIM INTERNO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO PRIMEIRO LUGAR NA PRODUÇÃO INVESTIGATIVA ( QUANTITATIVO DE INDICIADOS) DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER, CLASSIFICADAS COMO PEQUENO PORTE;\r\n\r\n- PRODUÇÃO OPERACIONAL (QUANTITATIVO DE PRISÕES REALIZADAS EM JANEIRO/2020) - PRIMEIRO LUGAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 345/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA, POSSIBILITANDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA A COMUNIDADES E CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA, POSSIBILITANDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA A COMUNIDADES E CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado instituir o programa estadual para a promoção da assistência técnica para habitação de interesse social com a criação de um \"Programa de Engenharia e Arquitetura Pública, possibilitando assistência técnica gratuita a comunidades e conjuntos residenciais de baixa renda\", conforme previsto na Lei Nº 4962, de 20 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fundamental a criação de um programa estadual para a promoção da assistência técnica para habitação de interesse social com a criação de um \"Programa de Engenharia e Arquitetura Pública, possibilitando assistência técnica gratuita a comunidades e conjuntos residenciais de baixa renda\", conforme previsto na Lei Nº 4962, de 20 de Dezembro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nConsiderando que a assistência técnica para habitação de interesse social é uma importantíssima ferramenta no combate ao déficit habitacional que pode promover resultados muito significativos na melhoria habitacional mesmo com a utilização dos recursos escassos. Cabe ainda ressaltar a existência de programa de financiamento para essa finalidade a nível federal através de repasses do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI 3488/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 03.02.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3488/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que \"INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI 1077/2019.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Aprovado.\r\n\r\nEm 03.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei 1077/2019, de minha autoria, que \"Estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção ao Idoso\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 01/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1033 de 2019 de autoria dos Deputados Gustavo Schmidt e André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9167, de 06 de janeiro de 2021, que \"DISPÕE SOBRE O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 02/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2914 de 2020 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9168, de 06 de janeiro de 2021, que \"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSITÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 03/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 529 de 2019, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Chicão Bulhões, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro e Rosenverg Reis, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9169, de 06 de janeiro de 2021, que \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 04/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1314, de 2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Mônica Francisco, Bebeto, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Coronel Salema, Renata Souza, Alana Passos, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Anderson Alexandre, Dionísio Lins, Val Ceasa, Max Lemos e Dani Monteiro, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9170, de 08 de janeiro de 2021, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 05/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1674, de 2019, de autoria dos Deputados Zeidan Lula, Jair Bittencourt, Max Lemos, Bruno Dauaire, Fabio Silva, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Dionísio Lins e Gustavo Schmidt, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9171, de 06 de janeiro de 2021, que \"DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 12.212/10\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 06/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3277, de 2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9172, de 06 de janeiro de 2021, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.654, DE 6 JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO POLICIAL PENAL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 07/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1594 de 2019 de autoria das Deputadas Tia Ju, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Lucinha, Marina Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Zeidan e Martha Rocha que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9173, de 06 de janeiro de 2021, que \"CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1594/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU, DANI MONTEIRO, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, LUCINHA, MARINA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ZEIDAN E MARTHA ROCHA, QUE \"CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o presente Projeto de Lei, incidindo o veto sobre o Art. 3° e seu parágrafo único. \r\n\r\nA proposta em análise cuida de criar o selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido anualmente às empresas que comprovadamente contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Art. 3°, entretanto, possui flagrante impropriedade técnica, ao dispor que \"a obtenção do \"Selo Empresa Amiga da Mulher\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela Escola interessada ... \" (grifei) \r\n\r\nComo é de se notar, o Selo deve ser requerido pela Empresa interessada, e não pela Escola, como consta no texto final encaminhado ao Poder Executivo, com evidente erro material, que, se não for retirado da futura norma, prejudicará sua fiel e objetiva aplicação. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 08/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de dezembro de 2020, do Ofício nº 496-M, de 11 de dezembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 438 de 2019 de autoria dos Deputados Lucinha, Carlo Caiado, Alana Passos e Márcio Gualberto que, \"DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA O COMBATE À COMERCIALlZAÇÃO ILEGAL DE CIGARROS E OUTRAS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NAS ESTAÇÕES E NO INTERIOR DAS COMPOSIÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 438/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA, CARLO CAIADO, ALANA PASSOS E MÁRCIO GUALBERTO QUE \"DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA O COMBATE À COMERCIALlZAÇÃO ILEGAL DE CIGARROS E OUTRAS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NAS ESTAÇÕES E NO INTERIOR DAS COMPOSIÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, obrigar a Concessionária de passageiros do modal sobre trilhos (trens) a realizar convênio de cooperação técnica com o Poder Executivo, com a finalidade de combate à comercialização ilegal de cigarros e outras drogas lícitas e ilícitas nas estações e no interior das composições. \r\n\r\nA despeito do seu elevado propósito, o Projeto de Lei revela-se inconstitucional. Os convênios de cooperação são instrumentos que demandam acordo de vontade. Correto afirmar que os convênios administrativos são instrumentos jurídicos que materializam a consensualidade, exprimindo, em essência, viés de colaboração espontânea entre os partícipes e não vínculos coativamente impostos. \r\n\r\nO Projeto de Lei, no entanto, pretende impor a celebração do convênio, invadindo a esfera de autonomia decisória do Poder Executivo. \r\n\r\nCabe lembrar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade de normas estaduais que subordinam a celebração de convênios à autorização prévia das Casa Legislativas, por ferir a separação de poderes: \r\n\r\nAção Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Minas Gerais. Artigo 181, incisos I e II. Acordos e convênios celebrados entre Municípios e demais entes da Federação. Aprovação prévia da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade. Art. 20 da Constituição Federal. Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões, firmou o entendimento de que as normas que subordinam a celebração de convênios em geral, por órgãos do Executivo, à autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais ou Municipais, ferem o princípio da independência dos Poderes, além de transgredir os limites do controle externo previsto na Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 676/RJ, ReI. Min. Carlos Velloso e ADI nº 165/MG, ReI. Min. Sepúlveda Pertence. Ação direta que se julga procedente. STF. Plenário. ADI 770-MG, ReI. Min. Ellen Gracie, julgado em 01/07/2002. \r\n\r\nNo caso, a hipótese assume ainda maior proporção intrusiva do Legislativo, porquanto obriga a celebração de convênio de cooperação, invadindo, também, a esfera de autonomia da concessionária (pessoa jurídica de direito privado), no que viola, também, o princípio da livre iniciativa. \r\n\r\nAdemais, o Parágrafo Único do Artigo 3°, do referido Projeto de Lei prevê que o Poder Executivo assegurará número adequado de agentes de segurança para viabilizar a cooperação técnica, o que invade a competência privativa do Chefe do Executivo para iniciativa de tal matéria. \r\n\r\nO Art. 61, § 1°, II da Constituição da República e o Art. 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nO Projeto de Lei interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria essa que compete ao Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no Art. 84, VI, a, da Constituição Federal e Art. 145, VI, da Constituição Estadual. Ao pretender tornar obrigatória a celebração de convênio e a disponibilização de seus agentes de segurança, o Projeto de Lei avança em matérias materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder do Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 447/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3321/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES. Conforme parecer do Deputado MÁRCIO PACHECO, aprovado na 21ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3258/2020, de autoria do Deputado LUIZ PAULO, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 448/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1107/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, aprovado na 21ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 451/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 468/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, aprovado na 22ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.706, de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 452/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 548/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado LUIZ PAULO, aprovado na 22ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 453/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 642/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino. Conforme parecer do Deputado Alexandre Knoploch aprovado na 22ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a anexação desta proposição ao Projeto de Lei nº 1544/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 454/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 735/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Conforme parecer do Deputado Alexandre Knoploch aprovado na 22ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a anexação desta proposição ao Projeto de Lei nº 1282/2012, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 455/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 736/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino. Conforme parecer do Deputado Alexandre Knoploch aprovado na 22ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a anexação desta proposição ao Projeto de Lei nº 604/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 456/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 737/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino. Conforme parecer de minha relatoria aprovado na 22ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a anexação desta proposição ao Projeto de Lei nº 4200/2018, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 457/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 769/2019, de autoria do Deputado Bebeto, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a Prejudicabilidade da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Alexandre Knoploch aprovado na 22ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 4129, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 458/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 891/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a Prejudicabilidade da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria apro vado na 22ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 4496, de 03 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 459/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1381/2019, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Jorge Felippe Neto, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a Prejudicabilidade da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Alexandre Knoploch aprovado na 22ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9065, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 460/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1400/2019, de autoria dos Deputados Capitão Nelson e Renan Ferreirinha, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a Prejudicabilidade da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar aprovado na 22ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 1348/2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 461/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1410/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a Prejudicabilidade da proposição em questão, conforme parecer de minha própria relatoria aprovado na 22ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8480, de 26 de julho de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 462/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1456/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Conforme parecer do Deputado Alexandre Knoploch aprovado na 22ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a anexação desta proposição ao Projeto de Lei nº 1008/2019, de autoria do Deputado Sérgio Louback, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 463/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1528/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a Prejudicabilidade da proposição em questão, conforme parecer de minha própria relatoria aprovado na 22ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 4330, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 467/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1839/2020, de autoria do Deputado Dr. Serginho. Conforme parecer do Deputado Rodrigo Bacellar aprovado na 22ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a anexação desta proposição ao Projeto de Lei nº 4412/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 468/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1876/2020, de autoria do Deputado Sergio Louback. Conforme parecer do Deputado Rodrigo Bacellar aprovado na 22ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a anexação desta proposição ao Projeto de Lei nº 764/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 469/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1942/2020, de autoria do Deputado Vandro Família. Conforme parecer do Deputado Márcio Pacheco, aprovado na 22ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, solicito a anexação desta proposição ao Projeto de Lei nº 1940/2020, de autoria dos Deputados Rosane Felix, Márcio Gualberto e Capitão Paulo Teixeira, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 470/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2515/2020, de autoria do Deputado Filippe Poubel, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a Prejudicabilidade da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Rosenverg Reis aprovado na 22ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 9791, de 24 de março de 1999, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB N° 24/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o Deputado ÁTILA NUNES para participar da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2296138"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero agradecer o carinho e a atenção no dia de ontem. E a responsabilidade só faz aumentar. Agradeço as palavras de todas e todos, e vamos trabalhar ainda mais.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O carinho e os votos conscientes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço os votos, isso aí.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3246/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA, ALÉM DAQUELAS FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto o autor, Deputado Flávio Serafini, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero agradecer ao conjunto dos Deputados e Deputadas que ajudaram a aprovar este Projeto. É um Projeto autorizativo que busca dar ferramentas para que o Governo do Estado seja proativo na busca por vacinas e imunizações. Este Projeto foi apresentado no final do ano passado quando havia uma grande polêmica ao redor da vacina CoronaVac do Estado de São Paulo e que o Governo Bolsonaro, através da figura do próprio Presidente, tinha dito que não seria incluída no plano nacional de imunizações, o que era um absurdo, era a vacina mais adiantada que tínhamos no Brasil naquele momento.\r\n\r\nMas agora, quase dois meses depois, nós continuamos vivendo uma situação dramática, porque o Brasil é um País com mais de 200 milhões de habitantes e há uma escassez de acesso à vacina no mundo. E ao longo deste período, nós vimos alguns absurdos por parte do Presidente da República que podem atrasar o acesso do Brasil à vacina.\r\n\r\nPrimeiro, eu cito o que foi feito com relação à própria CoronaVac, que acabou sendo superada e incluída no plano nacional de imunização. Mas o Governo Bolsonaro tem sido refratário a facilitar o acesso do povo brasileiro a outras vacinas. Isso já se deu por exemplo com relação à Pfizer, que procurou o Governo, ofereceu vacinas e foi rechaçado para o acesso à vacina.\r\n\r\nIsso já aconteceu também com relação à Johnson, também uma produtora de vacinas em nível internacional, que também já fez contatos com o Governo, e o Governo tem agido criando dificuldades para que o Brasil tenha acesso a um leque mais amplo de vacinas.\r\n\r\nEu concluo dizendo, Sr. Presidente, que o Projeto é muito explícito ao dizer que tem que ser vacinas autorizadas pela Anvisa. Porque obviamente todas as vacinas as quais vamos ter acesso têm que ter comprovação de qualidade. Mas nós não podemos ficar reféns de um Governo que, durante a pandemia tem boicotado ações importantes para salvar vidas. Boicotou o isolamento, boicota o uso de máscara, boicota o acesso à vacina.\r\n\r\nEntão, hoje nós temos a vacina de Oxford e a vacina CoronaVac disponíveis no Brasil, através do Instituto Butantan, de São Paulo, e da Fundação Oswaldo Cruz, instituição federal. Temos que ampliar este leque para garantir, o mais rápido possível, vacinação para todos os brasileiros e todas as brasileiras, apesar dos boicotes do Governo Bolsonaro.\r\n\r\nEntão, nós esperamos que com este Projeto possamos ter uma ação mais proativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro para garantir vacinação para toda a população. Vacina já! Vacina salva vidas!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo, em seguida, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em seguida, Deputados Renata Souza, Carlos Minc e Waldeck Carneiro. A Presidência pede para que sejam o mais breve possível.\r\n\r\nPor favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu considero o Projeto de Lei de autoria do Deputado Flávio Serafini absolutamente oportuno para o Estado do Rio de Janeiro. Ele é autorizativo, mas diz claramente que o Parlamento Fluminense deseja que a população fluminense seja vacinada o mais rápido possível. Preferencialmente, que essa população possa ser toda vacinada antes de se encerrar o mês de junho de 2021, o que parece uma meta, no caminho que nós hoje estamos trilhando, intangível.\r\n\r\nNão quero repisar o passado e a própria fala correta do Deputado Flávio Serafini, eu quero olhar para o futuro, nós podemos, sim, tentar negociação com a Janssen, que é da Johnson & Johnson, visto que o Brasil foi palco dos testes da Janssen. E é uma vacina interessantíssima a Janssen, porque é de dose única, Deputada Mônica Francisco. Precisa-se de menos vacina para vacinar mais gente, porque todas as outras, tanto a CoronaVac quanto a da Oxford, são de duas doses. Ainda mais, já está testada e aprovada a eficácia da Sputnik, produzida na Rússia.\r\n\r\nEntão, aí já há dois caminhos tomados, fora outros que podem aparecer. Então, este Projeto de Lei abre esta expectativa. Porque, àqueles - só para concluir, Sr. Presidente - que querem a retomada da economia, isso só existirá com vacinação ampla, geral e irrestrita.\r\n\r\nAinda mais, todos nós queremos a volta às aulas. Como estão colocados hoje os planos de vacinação, os idosos só acabarão de ser vacinados no mês de março. Aí, a prioridade seguinte, no meu entendimento, tem que ser todo o pessoal da Educação. Mas aí a previsão vai para final de março, quiçá, início de abril.\r\n\r\nPor isso, é necessário esse esforço coletivo de contratar mais vacinas com novos fabricantes. E dois já estão se colocando aí. Já há até quatro colocados com essa possibilidade. Os dois principais, volto a dizer, são a Janssen e a Sputnik. Mas ainda há a Pfizer e, também, a própria Moderna.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde, boa tarde aos demais parlamentares, eu quero, inicialmente, saudar o Deputado Flávio Serafini pela iniciativa, pelo olhar sensível, sobretudo aqui, nesta Casa, em que teve sempre uma postura de relevância no enfrentamento da pandemia do coronavírus.\r\n\r\nSem dúvida alguma, as ações exercidas por este Parlamento deram luz e deram voz à ciência.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, fazer duas pequenas observações. Aproveitando o Projeto do Deputado Flávio Serafini, faço uma homenagem à Fiocruz, na figura da presidente, Professora Nísia. Quero dizer que ela nos representa, que a Fiocruz nos orgulha e que nós acreditamos que, tão logo esses imbróglios com a chegada dos insumos seja resolvido, a Fiocruz, com a sua competência, com a sua expertise, irá dinamizar a fabricação dessas vacinas e irá enfrentar, de uma forma mais efetiva, a pandemia do coronavírus.\r\n\r\nNeste momento, Sr. Presidente, os jornais anunciam que pacientes do estado do Amazonas estão chegando ao Hospital do Andaraí. Isso vai exigir da população deste Estado um comportamento no sentido da prevenção, do distanciamento social, do isolamento, do uso de máscara, estejamos ou não imunizados.\r\n\r\nMas eu quero me valer um pouco da reflexão feita pelo Deputado Luiz Paulo e pedir a V.Exa. que coloque em Regime de Urgência o Projeto de Lei que apresentamos ontem, que determina a prioridade para a imunização dos profissionais da área da Educação - estou falando de professores, inspetores, merendeiras. Não é possível que se adote a medida do reinício das aulas sem que esses profissionais estejam devidamente imunizados para garantir não só a sua segurança, mas também a segurança das nossas crianças, jovens e adolescentes.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nAntes, porém, Deputado Luiz Paulo, todas e todos, atenção. No dia de ontem, o Deputado Alexandre Freitas falou que não poderia votar porque havia uma questão partidária. É lógico que a gente respeita. Aí, hoje ele está com a PEC das Armas, da indústria das armas. Aí, eu disse a ele a mesma coisa: que o meu partido é contra o armamento, é contra armar o cidadão. Então, eu não posso votar na PEC das Armas. Não é assim?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu não assino mais nada do playboy. Sr. Presidente, desde ontem. Quem marca posição ou é técnico de futebol ou é jogador de futebol. Marcação só pode ser assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é muito simbólico que no dia de hoje, primeira Sessão legislativa, se abra exatamente com um Projeto de Lei que busca trazer a possibilidade da vacina no Rio de Janeiro e, mais que isso, Sr. Presidente, trazer vacinas já aprovadas pela Anvisa e também colocar no âmbito mais estadual o acesso real e irrestrito à população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, não poderia falar sobre esse Projeto sem antes me solidarizar com as mais de 30mil famílias que hoje, no Estado do Rio de Janeiro, choram pela perda dos seus entes queridos. Não poderia deixar de me solidarizar com as mais de 230mil famílias brasileiras que hoje não têm mais seus entes queridos, porque sucumbiram com o coronavírus.\r\n\r\nSr. Presidente, é muito importante não só parabenizar o Deputado Flávio Serafini pela excelente iniciativa, mas também falar da nossa responsabilidade enquanto legisladores para que todos os processos, Sr. Presidente, de reparação, de tentativa de reorganização do Estado do Rio de Janeiro, que hoje tem um dos maiores índices de desemprego por conta, não só do coronavírus, mas também de um processo de desemprego que já existia antes mesmo da pandemia.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental o acesso à vacina para que possamos recuperar o potencial econômico do Estado e a dignidade humana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, também ressalto que o coronavírus não acabou. A pandemia está entre nós e ainda tem feito muitas vítimas, mais de mil vítimas cotidianamente no Brasil. Por isso, Sr. Presidente, precisamos resgatar a possibilidade de garantir à população que hoje está sem renda acesso a uma renda básica. Pensando nisso, apresentei nesta Casa, Sr. Presidente, um projeto de renda básica fluminense, para que possamos cuidar dessa população com toda a solidariedade e a necessidade exigidas nesse momento, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV.Exa. apresentou um projeto de auxílio emergencial e nós apresentamos o de renda básica fluminense, porque entendemos, Sr. Presidente, que essas duas políticas são essenciais e devem ser complementares. Afinal de contas, renda básica fluminense é para garantir que nós tenhamos uma injeção na economia do Estado porque a família, Sr. Presidente, que recebe esse benefício, não vai guardá-lo numa poupança; ela vai gastar na hora, para comer, para comprar arroz e feijão.\r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, também solicito a V.Exa. que coloque em regime de urgência o nosso projeto que garante a renda básica fluminense no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André Ceciliano, eu vejo com alegria que V.Exa. adotou o girassol a sua frente como o seu símbolo. O girassol, internacionalmente, é o símbolo dos ecologistas, também pensando na energia renovável.\r\n\r\nComo todos, votei favoravelmente. Parabenizo meu companheiro Flávio Serafini por essa iniciativa. Associo-me às palavras do Luiz Paulo e da Martha Rocha, ressaltando a importância de votarmos logo a imunização dos professores e de todos os profissionais da educação - não só os professores. Se ocorrer a volta às aulas, eles irão ficar expostos. Por isso todos têm que ser vacinados. É saúde em primeiro lugar e educação, agora com a retomada.\r\n\r\nQuero também, como a Martha Rocha, saudar a Sra. Nísia, presidente da Fiocruz, reconduzida - instituição que é nosso orgulho. A Assembleia já apoiou a Fiocruz e apoiará quantas vezes for necessário.\r\n\r\nO projeto é autorizativo, mas reforça uma discussão que se trava nacionalmente, tanto no Congresso quanto no Supremo. O Governador do Piauí e o Governador da Bahia querem ter acesso a vacinas, como a Sputnik, que está sendo usada em vários lugares do mundo. Há uma lei federal em vigor, que foi renovada, que diz que vacinas já aprovadas pela OMS - e cita quais os países: Estados Unidos, União Europeia, China, Rússia - têm que ser aprovadas em 72horas. Essa lei está em vigor.\r\n\r\nOu seja, a exigência de as análises da terceira etapa terem que ser feitas no Brasil está em contradição com a lei federal. Nós precisamos de muitas vacinas para garantir a saúde do povo e garantir a retomada do emprego e da economia. Qualquer trava a isso, piora a saúde, piora o emprego, piora a economia. Então, é bom aprovar esse projeto.\r\n\r\nO Presidente André Ceciliano tem se demonstrado não só um articulador no Rio de Janeiro, mas um articulador nacional. Ele teve um papel na questão dos royalties por todos nós devidamente reconhecido. Então, eu também acho que o Rio de Janeiro nesse momento poderia, junto ao Parlamento, junto ao Presidente da República e ao STF, falar: “Nós nos associamos à ideia”. É bom que se diga que a Anvisa está discutindo agora rever essa exigência burocrática que atrasa muito. Nós temos que ter muita vacina, e agora, para que morra menos gente e haja mais emprego.\r\n\r\nQuero, por último, concluindo, me associar à fala da Deputada Renata Souza em relação ao seu projeto, Presidente André Ceciliano, do auxílio emergencial estadual. É muito importante votarmos logo, assim como o da renda básica.\r\n\r\nNesse momento a população está muito mal e, com o fim do Auxílio Emergencial, vai piorar. O Estado do Rio de Janeiro enfrenta dois problemas: está na cabeça em matéria de desemprego e está na cabeça em matéria de contaminação e índices de mortalidade. Se outros estados estão avançando nessa direção, o que fará o Rio, que é vanguarda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vamos avançar com vacina; vamos avançar com renda e vamos avançar com a imunização dos professores e profissionais da educação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nDeputado Waldeck; em seguida, Deputados Eurico e Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero fazer esta declaração de voto também saudando o meu amigo Flávio Serafini pela iniciativa. Não importa que o projeto seja autorizativo. Isso não enfraquece a iniciativa do Flávio, porque o projeto coloca em evidência esse importante debate, essa importante estratégia, de o Estado do Rio de Janeiro, no gozo, Deputado Márcio Pacheco, de sua autonomia constitucional, como ente da Federação, tomar iniciativas no sentido da imunização da população fluminense.\r\n\r\nEstamos enfrentando o seguinte quadro hoje, André: já são mais de 226mil mortos no Brasil e, no Estado do Rio de Janeiro, mais de 30mil mortos, além de estarmos enfrentando ainda a atitude perversa e cruel, que eu classifico como genocida, do Presidente da República na sua relação com a ciência, especificamente com um instrumento da ciência, que é a vacina.\r\n\r\nQuero aproveitar para saudar laboratórios e institutos de pesquisa no Brasil e no Rio de Janeiro, que têm dado uma contribuição notável nesse momento. A Fiocruz já foi citada. Saúdo a recondução à presidência da Fiocruz da Professora Nísia Trindade, querida amiga, que foi reeleita por 97/98% da comunidade acadêmica da Fiocruz. Saúdo o Instituto Butantã, outro órgão público estadual paulista; o Instituto Vital Brasil, em Niterói, no Rio de Janeiro - aliás, haverá uma atividade importante amanhã: o governo anunciará mais investimentos para fomentar a pesquisa no Instituto Vital Brasil. Saúdo ainda os laboratórios e departamentos de imunologia da UFRJ, da UFF, da Uerj, das universidades públicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão precisamos ficar prospectando qual é a procedência da vacina. Houve uma confusão no início, Renata, porque a CoronaVac é produzida pelo Sinovac, laboratório chinês. Agora vem a Sputnik, juntamente com os a priori contra a procedência russa da produção da Sputnik. Isso não nos interessa. A Pfeizer e a Johnson procuraram o Governo brasileiro. Nós somos um país altamente populoso. Neste ritmo em que estamos - falava o Flávio comigo, conversando em off -, vamos precisar de três anos para fazer a imunização geral! E isso não vai parar nunca porque ainda vão acontecer novas contaminações e pessoas serão reinfectadas.\r\n\r\nÉ muito importante nesse momento que as casas parlamentares, mesmo que não tenham autonomia plena para legislar sobre o processo de aquisição das vacinas, apontem para a administração estadual, para o governo do estado e deem instrumentos, meios para que cada estado possa, de acordo com as suas possibilidades e necessidades, adquirir vacinas, produzir e providenciar a imunização. Até porque era mesmo de se esperar, se nós vivêssemos sob um governo organizado, responsável, criterioso, que o Ministério da Saúde coordenasse um plano nacional de imunização. É isso mesmo. Isso tem a ver até com a lógica do SUS. Mas não é o que percebemos. Então, na ausência de uma coordenação nacional, que os estados não se sublevem, mas reafirmem a sua autonomia para enfrentar a Covid nos seus respectivos territórios.\r\n\r\nClaro que eu endosso e engrosso essas posições sobre a priorização a ser dada aos profissionais da educação. Porque não faz sentido fazermos uma volta ostensiva às aulas presenciais sem garantir processo de proteção e imunização aos profissionais de educação. Portanto, também quero endossar essa posição. Aliás, o Deputado Eurico Júnior tomou uma iniciativa muito importante, à qual me associei, de uma Indicação Legislativa, tanto ao Presidente quanto ao Governador, garantindo a prioridade para os profissionais da educação. Porque sem isso o discurso da volta às aulas, Renata, fica muito enfraquecido.\r\n\r\nTodos nós já conhecemos que os estudantes também sofrem com tanto distanciamento assim das escolas. Há perdas importantes, emocionais, cognitivas, de seu desenvolvimento, mas precisamos também dar conta da preservação, da integridade, da saúde e da proteção dos profissionais da Educação.\r\n\r\nPortanto, é um dilema, é uma dificuldade, mas, para ter volta ostensiva, só, do meu do ponto de vista, com a garantia de imunização para os profissionais da Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Eurico Júnior, em seguida, o Deputado Samuel Malafaia e, por último, a Deputada Lucinha, nossa rainha da Zona Oeste.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado Flávio Serafini, também Presidente da Comissão de Educação, autor do Projeto que estamos discutindo e debatendo.\r\n\r\nEu acho que é fundamental, o Deputado Waldeck Carneiro colocou aqui muito bem, não importa, se a vacina está aprovada em nível mundial, nós temos que trazer essa vacina para o Brasil. Nós estamos tendo dificuldade somente com as vacinas da Fiocruz e do Butantan. Já está mais do que comprovado que a vacina russa e a vacina americana já estão com alto índice de aproveitamento. Então, o Projeto do Deputado Flávio Serafini é de fundamental importância.\r\n\r\nCompletando isso, eu estou fazendo quatro indicações parlamentares e quero, Sr. Presidente, colocar essas indicações para o apoiamento de todos os nossos Deputados Estaduais: uma é indicando ao Presidente da República que possa priorizar todos os agentes de Segurança Pública no plano nacional de vacinação. Eles não estão priorizados: os agentes de Segurança Pública, a Polícia Federal, a Polícia Militar, a Polícia Civil, os guardas municipais, o pessoal do Degase, todos eles não têm prioridade. Então, que se coloque no plano nacional. Também estou indicando ao Governador que se coloque no plano estadual a obrigatoriedade dessa vacinação para todos os agentes de Segurança.\r\n\r\nComo falou aqui o nosso grande professor Waldeck Carneiro, fiz também a indicação parlamentar, pois eu sou professor a minha vida inteira, tenho 38 anos de magistério; fui quatro vezes secretário municipal de Educação; como Deputado Federal, fui membro titular da Comissão de Educação; enquanto estive no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados, tive e ainda tenho um bom contato ainda com todos os profissionais, ainda não aposentado. Larguei, no dia 30 de setembro, a Secretaria Municipal de Educação de Paty do Alferes e assumi aqui no dia 2 de outubro. Essa é uma reivindicação de toda a classe para que se coloque no plano nacional de imunização e no plano estadual a obrigação de vacinar todos os professores das redes federal, estadual, municipal e de ensino particular antes da volta às aulas.\r\n\r\nSendo professor e pai, nunca gostaria de deixar meu filho retornar à escola sem que o professor já estivesse vacinado. Também é um sacrifício para o professor que, já em 2020, teve que se reinventar no curso do magistério, Sr. Presidente, não teve nenhum treinamento, não teve nenhuma aula didática, nenhum estágio treinando o professor para dar aula remota. Isso foi uma novidade que aconteceu fruto da pandemia. Agora, fazer com que o professor seja obrigado a voltar a dar aula presencial sem a vacinação é uma covardia com a minha classe, com a nossa classe dos professores, que ensina todas as demais classes.\r\n\r\nEu quero pedir que esta Assembleia, por unanimidade de todos os seus companheiros - já pegamos a assinatura do Deputado Waldeck Carneiro, do Presidente da Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini, do Prefeito Rosenverg Reis, do nosso Presidente André Ceciliano - possa fazer o apoiamento, e está aberto a todos os demais Deputados, e possamos fazer uma grande mobilização, obrigando que o professor seja prioritário nessa campanha nacional, estadual e municipal de vacinação.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado, mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, prezados colegas, quero parabenizar o Deputado Flávio Serafini por este importante Projeto, com o qual tive a honra de colaborar com uma Emenda, para que o Poder Executivo pudesse participar de consórcios em outros Estados, em Unidades da Federação, também unidades internacionais, a fim de compartilhar as tecnologias e realizar pesquisas. Este é o assunto do momento.\r\n\r\nManaus foi invadida por um vírus. Ao meu ver, em vez de levar os doentes para levar esse novo vírus para outros lugares, o Governo devia usar as Forças Armadas -Exército, Marinha, Aeronáutica - e fazer um cerco sanitário com hospitais de campanha, porque, se tiver uma invasão da Amazônia, então, vão trazer todo o mundo fugido para os outros Estados para não matarem os caras. O Exército vai fazer o quê?\r\n\r\nNós temos um brilhante Exército, uma espetacular Aeronáutica, uma eficiente Marinha. Por que não fazem esse isolamento e levam os hospitais de campanha desses grandes conglomerados de segurança nacional, que são as Forças Armadas?\r\n\r\nÉ triste, é lamentável ver que está faltando capacidade de pensar, capacidade de executar as melhores coisas para o nosso País.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Serafini e coloco esta minha observação, muito chateado, porque não vejo uma ação eficaz para controlar esse foco de mal que avassalou nossos irmãos em Manaus.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Lucinha, em seguida, o Deputado Rubens Bontempo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu vou ceder a palavra ao Deputado Rubens Bontempo, que acaba de chegar à Casa. Nós estamos de braços abertos para você. Vai na minha frente, meu amigo, com o maior carinho.\r\n\r\nO SR. RUBENS BONTEMPO (Para declaração de voto) - Deputada Lucinha, você é uma pessoa que sabe acolher. Muito obrigado.\r\n\r\nEu quero parabenizar o Deputado Flávio Serafini, dizendo o seguinte: eu sou médico, e até há pouco tempo, eu fui responsável por fazer os protocolos do coronavírus como diretor técnico do Hospital Unimed, em Petrópolis.\r\n\r\nParticipamos de diversos grupos, porque os protocolos são dinâmicos, vão modificando de acordo com o conhecimento, com a ciência.\r\n\r\nEu quero dizer que falar da vacina nunca é tarde, pelo contrário, nós só estamos iniciando este debate. Todas as vacinas são ótimas. A eficácia delas varia de acordo com o grupo de controle que cada um dos institutos promoveu para fazer suas fases 1, 2, 3.\r\n\r\nPor exemplo, a vacina Sputnik, que apresenta uma eficácia aparentemente maior do que as outras, não é, porque o grupo de controle não foi com os profissionais de Saúde, que são expostos a uma carga viral maior. Por isso, a vacina de Oxford tem uma eficácia aparentemente menor. Mas, são todas ótimas.\r\n\r\nEu acho que todo o mundo tem que tomar a vacina rápido. Eu acho que esse gargalo vai ser superado. Não existe esse negócio de vacina da China, vacina da Rússia, isso tudo, Deputada Lucinha, é uma besteira. Todas elas têm insumos da China, são ótimas vacinas.\r\n\r\nTenho certeza de que a economia precisa, a cidade precisa, o País precisa, os nossos idosos precisam, os grupos de risco, e precisamos abraçar novamente aqueles que nos amam.\r\n\r\nParabéns por sua iniciativa, para promovermos este debate.\r\n\r\nMuito obrigado, minha amiga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Lucinha, em seguida, a Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Eu quero, primeiro, parabenizar meu amigo Deputado Flávio Serafini pelo Projeto importantíssimo, que mostra que todas as vacinas, independente das correntes ideológicas, se ela é de Cuba, se ela é da China, se ela é da Rússia, não importa. Eu não quero saber de onde vem essa vacina, de que País, desde que ela seja uma vacina que vá trazer à nossa população a oportunidade de salvar vidas.\r\n\r\nEu tenho observado isso no dia a dia, vendo de perto o sofrimento dos idosos que estão perguntando: “Poxa, tenho 70 anos, quando eu vou ser vacinado?”\r\n\r\nEu estou vendo hoje, na votação dos trabalhos da Casa, o Luiz Paulo trabalhando de casa. Ele é do grupo de risco; provavel mente será vacinado no final de fevereiro. São 21 dias para que as pessoas possam adquirir anticorpos para depois, então, tomar a segunda dose da vacina.\r\n\r\nNão é uma coisa muito rápida. Vai demorar um tempo maior, quando, na verdade, todos nós temos pressa. Chamo a atenção de todos para a situação dos idosos, que estão muito preocupados, com razão, porque estão isolados há muito tempo, sem conviver com seus netos, sem conviver com seus filhos, seus amigos, porque estão aguardando a vacinação.\r\n\r\nA estrutura que foi montada por parte do Governo, no caso da cidade do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, vem acompanhando um pouco a diretriz do Governo federal. Mas acho que o Governo federal errou porque demorou muito a tomar a iniciativa de viabilizar a produção da vacina não só pela Fiocruz mas pelo Instituto Butantan. Temos expertise para isso. São dois grandes institutos de pesquisa.\r\n\r\nSabemos que os insumos necessários vêm da China. Não importa se vêm da China, ou da Rússia. O importante é que chegue a matéria-prima para que possamos, realmente, aumentar a quantidade de vacinas para que a população do nosso estado e do Brasil todo possa ser salva.\r\n\r\nMais de 220mil pessoas foram mortas por causa de um vírus. O que eu vi, por parte do Governo federal, foi um certo despreparo e descaso para lidar com a pandemia, com a necessidade do isolamento, chegando a negar a importância do uso da máscara. Isso tudo atrapalhou muito, porque a nossa população, por muitas vezes, é induzida. Quando ela vê uma autoridade sem máscara, quando ela vê uma aglomeração de pessoas, acha que não está acontecendo nada.\r\n\r\nNós estamos vivendo um segundo momento dessa pandemia que está vindo mais veloz. E quantas pessoas têm morrido? Só na minha família, gente, foram três que eu perdi. O meu vizinho, na semana passada, 67 anos, faleceu. Esse vírus atua principalmente nos idosos.\r\n\r\nPeço aos nobres Deputados que vejamos alguma forma para acelerar esse processo. Imaginemos: final de fevereiro, vacina para quem tem até 75 anos. Estou com 60 anos. Quando vou ser vacinada? Eu sou do grupo de risco? Não. Eu vou esperar a vacina? Vou.\r\n\r\nO Governo federal deveria ter visto isso lá trás, mas, como não fez, o parlamento vem atuando nesse sentido com altivez, junto à Fiocruz, investindo na Fiocruz, como o de São Paulo investiu no Instituto Butantan.\r\n\r\nNós estamos aqui para isso. Foi apresentado o projeto, que foi aprovado. Parabenizo o Deputado Flávio Serafini. Vou apresentar um projeto sobre os funcionários da Seap, do sistema prisional, que estão largados e abandonados, e o pessoal do Degase, para que tenham prioridade na vacina, porque as pessoas que estão confinadas, Deputado Márcio Pacheco, estão transmitindo a doença; o vírus está chegando até os detentos do sistema prisional.\r\n\r\nPara se ter uma ideia, Deputado Márcio Pacheco, só em Bangu, no Complexo de Gericinó, são 34mil presos. Se passar em frente à UPA, na Estrada Guandu do Sapê, que dá acesso, vai ver a movimentação dos carros da funerária.\r\n\r\nVou apresentar esse projeto e peço o apoio de todos os Deputados da Casa, por entender que é uma categoria que precisa também desse resguardo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...tanto a Seap quanto o Degase.\r\n\r\nDigo para todos os Deputados da Casa: em breve, estaremos todos juntos. Vamos depender, sim, dos insumos vindos da China e da fabricação dessa vacina o mais rápido possível para podermos alcançar a nossa população.\r\n\r\nNão vamos esquecer os idosos. Eu vou procurar o Secretário de Saúde do município do Rio, o Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para falar sobre o aumento do número de vacinas para os idosos, porque, em fevereiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...é até 75 anos. Estou com 60 anos. Quando vamos receber a vacina? Temos que ver isso de perto e com carinho porque os idosos precisam conviver com seus netos e seus filhos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente, boa tarde; boa tarde, colegas Deputados e Deputadas; boa tarde a todos e todas que nos assistem pela TV Alerj, pelas redes sociais.\r\n\r\nVenho celebrar a volta do nosso trabalho. Ontem, foi uma belíssima Sessão de recondução do nosso Presidente, a posse dessa chapa, dessa Mesa tão brilhante. É importante ressaltar: ontem, foi muito emocionante, uma belíssima solenidade.\r\n\r\nFaço coro com os colegas e as colegas que me antecederam, disseram coisas extremamente importantes. Quero parabenizar o companheiro Flávio Serafini - o nosso companheiro de partido, de bancada - pelo excelente Projeto indo na esteira do trabalho impecável e incessante que esta Casa vem fazendo desde que nós tivemos o início oficial da pandemia no Brasil. E aqui no Estado do Rio de Janeiro o Parlamento Fluminense vem demonstrando uma celeridade no tratamento dessa situação e desse empenho. Então, quero ressaltar a importância de um Projeto como esse, num momento em que nós temos todo o despreparo, toda falta de metodologia, de logística - já ressaltado aqui -, para não dizer convivendo com o horror de ver irmãos e irmãs brasileiros morrerem por não ter oxigênio. Vivemos uma era de horror, de pavor neste País. Ter um Projeto como este votado no Parlamento Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro, o segundo maior Estado deste País, a Assembleia que está localizada na segunda maior Capital deste País, uma Capital com a importância do Rio de Janeiro que deixou de ser Capital Federal, mas não perdeu a sua capitalidade, a sua capacidade de reverberar para o mundo, e esta Casa, hoje, com este Projeto e tantos outros que antecederam a esse que já estão previstos para vir a Plenário - estão na pauta - para diminuir o impacto seja do desemprego, seja de toda essa pandemia que vem produzindo na vida dos mais vulneráveis, nós só temos que celebrar e ter mais esperança. Apesar de sabermos que a vacina tanto para V.Exa., Deputada Lucinha, que está com sessenta e quanto? Até me perdi. Nem parece! Uma menina ainda, imagina eu que estou com cinquenta?! Então, nós queremos logo que todo mundo seja vacinado e ter essa prerrogativa no Estado do Rio de Janeiro, independentemente de onde venha, de qual seja o endereço, mas que venha a vacina. Que nós possamos retomar essa nova normalidade, nos reencontrarmos e podermos, de fato, produzir ainda mais mudanças significativas para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira declarar voto, o Projeto foi aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2325/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, LUIZ PAULO E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE GARANTIA DE BENS E SERVIÇOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nNo momento, encontra-se presente o Vereador Wellington Dias, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. Vai ganhar música no Fantástico. Por que você vai ganhar música no Fantástico, Deputado Sérgio?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Desde já agradeço ao Sr. Presidente. Em menos de três anos completos, três posses nesta Casa como Suplente, mas com muito orgulho. Agora, substituindo o Secretário do Ambiente, Thiago Pampolha.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Projeto de Lei tem autoria tripla - do ex-Deputado e atual Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Carlo Caiado, de minha autoria e do Deputado Vandro Família - e é bastante simples: para que seja suspensa a contagem de prazo das garantias de bens e serviços enquanto perdurar a pandemia.\r\n\r\nMuita gente comprou eletrodomésticos com garantias - muitas vezes compradas irregularmente por serem garantias estendidas, o que configura venda casada - durante a pandemia. Essas pessoas estão com a renda diminuída para fazer outras garantias, para ter dinheiro para conserto de eletrodomésticos que venham a dar defeito etc. O que pretendemos é que, sem nenhum ônus para o consumidor, essa garantia possa ser estendida enquanto perdurar a pandemia; acabou a pandemia, volta a fazer a contagem de prazo novamente.\r\n\r\nAgradeço o voto de todos os Deputados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro Deputado quer discutir a proposta? (Pausa)\r\n\r\nNão mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2961/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PELOS CANDIDATOS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E VESTIBULARES DURANTE A SELEÇÃO DO CERTAME.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 17 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1292/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 19 DE FEVEREIRO COMO O DIA DO FUTEBOL FEMININO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3674/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.196, DE 05 DE MARÇO DE 2008, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, TIA JU, ALEXANDRE KNOPLOCH E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que estão no plenário e que participam da Sessão remotamente, pessoas que nos acompanham pelas redes, servidores, boa tarde!\r\n\r\nPrimeiramente, quero parabenizar o autor do Projeto pela belíssima iniciativa, pois percebemos o quanto a obesidade tem nossas crianças.\r\n\r\nE a escola é o espaço mais propício para dar esse reforço. Em casa a família já faz esse trabalho com certeza, mas na escola é importante trazer a conscientização sobre o tema obesidade infantil. As nossas crianças têm vivido no mundo digital, e isso vem prejudicando inclusive a questão dos movimentos, do movimento do corpo, o que também implica na obesidade.\r\n\r\nAs orientações em relação à questão alimentar para as crianças no espaço escolar são de fundamental importância. Isso é um zelo, é um cuidado. Os profissionais, segundo o que eu li do Projeto, serão orientados para que possam dar essa instrução e orientação para as crianças. Assim nós conseguiremos combater, trabalhar com algo de suma importância que se chama prevenção. Prevenir é a melhor forma de se evitar a doença.\r\n\r\nEntão, parabéns ao autor. Precisamos sim, continuar orientando nossas crianças visando ao combate da obesidade infantil.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu 19 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h50.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2325/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, LUIZ PAULO E VANDRO FAMILIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de descumprimento, o fornecedor ou prestador de serviço estará sujeito às sanções abaixo e, no que couber, ao disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:\r\n\r\nI - multa de 100 UFIR-RJ\r\n\r\nII - multa de 200 UFIR-RJ, em caso da primeira reincidência\r\n\r\nIII - multa de 300 UFIR-RJ, a partir da segunda reincidência\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nFica incluído o parágrafo único no art. 1º do Projeto de Lei nº 2325/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O disposto no caput se aplica a bens e serviços que, em razão do isolamento, não tiveram a utilização pretendida na aquisição ou aos casos em que o consumidor, comprovadamente, teve os direitos de reparo/substituição tolhidos devido as restrições da pandemia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei 2325/2020, da seguinte forma:\r\n\r\nParágrafo único - A suspensão da contagem de prazo para a garantia em questão é limitada a 2 anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione o Art.3º ao Projeto de Lei 2325/2020, renumerando os demais artigos:\r\n\r\nArt. 3º - Para requerer a garantia após o prazo de suspensão, deverá o consumidor comprovar que foi acometido pelo vírus Covid-19 e que registrou reclamação nos canais de atendimento dos fornecedores ou prestadores de serviços, na data em que identificou o defeito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione o Art. 4º ao Projeto de Lei 2325/2020, renumerando os demais artigos:\r\n\r\nArt. 4º - Os fornecedores ou prestadores de serviços poderão negar a garantia após o prazo de suspensão, se comprovada a culpa exclusiva do consumidor pelo defeito, mediante análise técnica prévia e devidamente acompanhada pelo adquirente do produto ou serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2961/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O uso da máscara será necessário desde a entrada nos estabelecimentos do certame até a saída do mesmo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ - O órgão responsável pelo certame, deve assegurar o distanciamento pessoal de 1,5 m (um metro e meio) entre os candidatos e a disponibilidade de álcool gel 70° a todos os envolvidos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se onde couber artigo e seus incisos ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.(...) - Será obrigatório em todos os estabelecimentos do certame, a aferição da temperatura corporal.\r\n\r\nI - Caso o candidato tenha temperatura superior a 37,5°C, será encaminhado para uma sala especial.\r\n\r\nII - Deverá ser obrigatoriamente mantido o distanciamento social previsto em Lei em salas e corredores.\r\n\r\nIII - Antes da aplicação da prova, a identificação do candidato deverá ser feita a distância, sem manuseio de documentos ou contato físico, podendo ser solicitado ao candidato que ele mesmo tire sua máscara para facilitar a identificação.\r\n\r\nIV - Para a assinatura da lista de presença, será disponibilizado kit de álcool para desinfecção antes e depois do procedimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ - Ficam os candidatos obrigados a levarem uma máscara de proteção reserva em embalagem plástica transparente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 2961/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PELOS CANDIDATOS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E VESTIBULARES DURANTE A SELEÇÃO DO CERTAME, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: É obrigatória a utilização de máscaras para proteção contra a COVID-19 por candidatos em concursos públicos e em exames vestibulares, enquanto vigorar a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\n§1º - A obrigatoriedade do uso de máscaras será observada desde a entrada nos estabelecimentos onde se realiza o certame até a saída dos mesmos.\r\n\r\n§2º - Fica dispensada a obrigatoriedade do uso de máscaras no caso de candidato com deficiência que impeça a sua utilização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS POR CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E EXAMES VESTIBULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de janeiro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. º. O Poder Executivo disponibilizará, nos locais de prova, máscaras para proteção à COVID-19 para os candidatos isentos da taxa de inscrição em razão da declaração de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º: Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, poderá não ser admitido o ingresso do candidato, na entrada dos estabelecimentos do certame”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se ao Parágrafo único do Artigo 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único: O uso será necessário desde a entrada nos estabelecimentos do certame até a saída do mesmo; para tanto, a Instituição deverá fornecer ao aluno a máscara”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o candidato DEVERÁ ser eliminado do respectivo certame.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Fica dispensada a utilização de máscaras para proteção à COVID - 19 para as pessoas com problemas respiratórios pré-existentes, e aquelas com crises de ansiedade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Fica dispensada a utilização de máscaras, a que alude o Artigo 1º, para aquelas pessoas que apresentarem teste negativo ou não reagente para COVID-19 realizado em até 72 (setenta e duas) horas antes do concurso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É facultativa a utilização de máscaras para proteção à COVID - 19 pelos candidatos de concursos públicos, durante a seleção do certame, bem como de vestibulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no período em que perdurar a pandemia do novo coronavírus.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Somente será obrigatória a utilização de máscaras para proteção à COVID - 19, nos locais mencionados no caput deste artigo, para aquelas pessoas que apresentarem sintomas típicos da Covid-19 ou estejam em contato permanente com pessoas infectadas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO ROJETO DE LEI Nº 3674/2017, DE AUTORA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1-A acrescentando pelo artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nArt. 1-A - ...\r\n\r\n§ 1º - Os alunos receberão informações sobre os assuntos referentes ao objeto desta Lei por meio de material didático apropriado, em extensão aos seis responsáveis e familiares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1-A acrescentado pelo artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nArt. 1-A - A abordagem do tema obesidade pelas instituições de ensino deverá ser desenvolvida de forma permanente, voltada ao desenvolvimento de uma alimentação saudável e de ações preventivas para evitar o bullying a obesidade, que visem à segurança alimentar, o enfrentamento da obesidade em crianças e adolescentes, mediante a capacitação de professores da rede escolar para o ensino e a aplicação de informações concernentes à temática do enfrentamento da obesidade infanto-juvenil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 1-A acrescentado pelo artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nArt. 1-A - …\r\n\r\n§ 3º - Os professores e os funcionários deverão ser treinados previamente para as atividades relacionadas à obesidade, de forma a proporcionar aos estudantes lições de combate à obesidade de modo amplo, por meio de aulas próprias, atividades práticas, vídeos, palestras e outros meios, abrangendo variados aspectos deste tema, difusão de princípios de uma alimentação saudável e prevenção de problemas decorrentes, em atenção a abordagem e os devidos ajustes pedagógicos do tema no Projeto Político Pedagógico da Escola.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o artigo 5º, renumerando-se os seguintes, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. Modifique-se o artigo 6º da Lei 5.196, de 05 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. As coletas dos materiais para exames laboratoriais serão obrigatoriamente realizadas em hospitais da rede pública, através de acompanhamento médico, ou opcionalmente fornecidos pela rede privada quando exclusivamente manifesto o interesse do estudante por sua conveniência. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (…) Adicione-se artigo a Lei nº 5.196, de 05 de março de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As cantinas, lanchonetes e similares instalados em unidades escolares deverão participar do Programa de Acompanhamento e Combate à Obesidade de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os responsáveis pelas cantinas, lanchonetes e similares deverão receber orientação sobre a proibição de comercializar, distribuir ou divulgar produtos que contribuam para a obesidade infanto-juvenil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - “Fica instituído em toda a rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro o Programa de combate a obesidade Infanto Juvenil, com o objetivo de promover o combate e conscientização do tema no ambiente escolar de forma integrada do estudante do ensino fundamental e médio”.\r\n\r\nA justificativa se faz necessária para modificar o texto, retirando a necessidade de incluir no currículo anual do aluno. O art. 1º da Lei já contempla a descrição dos objetivos não havendo necessidade de adentrar ao currículo escolar, tendo em vista que partirá de ações e atividades voltadas ao aluno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado e instituído em toda a rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Combate à Obesidade Infanto Juvenil, com o objetivo de promover o combate e conscientização do tema no ambiente escolar, bem como promover o atendimento personalizado aos que necessitarem de tratamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei n° 5.196, de 05 de março de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - A abordagem do tema obesidade pelas instituições de ensino deverá ser desenvolvida de forma transversal, voltada ao desenvolvimento de uma alimentação saudável e de ações que visem à segurança alimentar e ao enfrentamento da obesidade em crianças e adolescentes, mediante a capacitação de professores da rede escolar pública de ensino e a aplicação de informações concernente à temática do enfrentamento da obesidade infanto-juvenil.\r\n\r\n§ 1º - Os alunos receberão informações sobre os assuntos referentes ao objeto desta lei por meio de material didático apropriado.\r\n\r\n§ 2º - As informações sobre o enfrentamento da obesidade infantil serão dirigidas indistintamente, em âmbito institucional, a todos os alunos do ensino fundamental e médio, bem como aos professores e aos responsáveis pela elaboração das merendas e cantinas nas escolas, de maneira integrada, para se implantar e estender, no ambiente escolar, uma cultura alimentar voltada para a diminuição gradativa do problema.\r\n\r\n§ 3º - Os professores e os funcionários poderão ser previamente orientados para as atividades relacionadas à obesidade, de forma a difundir os princípios de uma alimentação saudável e prevenção de problemas decorrentes, bem como proporcionar aos estudantes lições de combate à obesidade de modo amplo, por meio de aulas próprias, atividades práticas, vídeos, palestras e outros meios, abrangendo variados aspectos deste tema.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 2º da Lei n° 5.196, de 05 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O estudante que necessite de tratamento poderá se inscrever no Programa de Acompanhamento e Combate à Obesidade da Secretaria de Estado de Saúde, devendo, quando menor de idade, apresentar autorização por escrito de seus pais ou responsável. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Modifique-se o artigo 3º da Lei n° 5.196, de 05 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Uma vez cadastrado no programa, o estudante será avaliado pelos especialistas indicados pela Secretaria de Estado de Saúde e será encaminhado para tratamento e acompanhamento médico personalizado gratuito, conforme diagnóstico médico. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Modifique-se o artigo 5º da Lei n° 5.196, de 05 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. As consultas e avaliações médicas poderão ser prestadas dentro do estabelecimento de ensino no qual o estudante está matriculado, de acordo com a anuência da direção escolar e observando a pertinência do horário e local, para que não ajam quaisquer prejuízos de desenvolvimento de outro trabalho, bem como exposição desnecessária do estudante. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona Parágrafo Único ao Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1ª: (...)\r\n\r\nParágrafo único: O Programa deverá observar a Resolução 600/CFN, que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, indica parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação, para a efetividade dos serviços prestados à sociedade no segmento - Alimentação e Nutrição no Ambiente Escolar: Rede Pública de Ensino - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e na Rede Privada de Ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 2° - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei 5.196, de 05 de março de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A - A abordagem do tema obesidade pelas instituições de ensino deverá ser desenvolvida de forma permanente, voltada ao desenvolvimento da alimentação e de hábitos saudáveis, e de ações que visem à segurança alimentar, ao enfrentamento da obesidade, da desnutrição e de transtornos alimentares em crianças e adolescentes, mediante a iniciativa multidisciplinar de professores e equipe pedagógica, e da equipe de nutrição da rede escolar, em respeito à Resolução 600 do CFN e ao Plano Nacional de Alimentação, para o ensino e a aplicação de informações e ações concernentes à temática.\r\n\r\n§ 1º - Os alunos receberão informações sobre os assuntos referentes ao objeto desta lei por meio de material didático apropriado, de acordo com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, respeitando a Lei Federal N° 9.394 de 1996, e por meio dos debates promovidos em sala de aula ou amplamente pela equipe escolar, dentro das temáticas de cada disciplina correspondentes ao tema da saúde, da segurança alimentar, da nutrição e do cuidado e aceitação do corpo, com a mediação do docente de cada área.\r\n\r\n§ 2º - As informações sobre o enfrentamento da obesidade, desnutrição e transtornos alimentares serão dirigidas indistintamente a todos os alunos do ensino fundamental e médio, bem como aos professores e aos responsáveis pela elaboração das merendas e cantinas nas escolas, de maneira integrada, para se implantar e estender, no ambiente escolar, uma cultura voltada para hábitos saudáveis de cuidado com a alimentação, o corpo e a saúde mental.\r\n\r\n§ 3º - A equipe pedagógica e demais funcionários deverão preparar as atividades de forma interdisciplinar e integrada, compreendendo as questões relacionadas à obesidade, desnutrição e transtornos alimentares em suas diferentes esferas - da educação social, psíquica e física - de forma a proporcionar aos estudantes lições de combate à desnutrição, transtornos alimentares, obesidade e aos estigmas relacionados à diversidade dos corpos, de modo amplo, por meio de aulas próprias, atividades práticas, vídeos, palestras e outros meios, abrangendo variados aspectos deste tema, difusão de princípios de uma alimentação e hábitos saudáveis, e prevenção de transtornos relacionados ao constrangimento em relação ao próprio corpo e problemas decorrentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 2° - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei 5.196, de 05 de março de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A - A abordagem do tema obesidade pelas instituições de ensino deverá ser desenvolvida de forma permanente, voltada ao desenvolvimento da alimentação e de hábitos saudáveis, e de ações que visem à segurança alimentar, ao enfrentamento da obesidade, da desnutrição e de transtornos alimentares em crianças e adolescentes, mediante a iniciativa multidisciplinar de professores e equipe pedagógica, e da equipe de nutrição da rede escolar, em respeito à Resolução 600 do CFN e ao Plano Nacional de Alimentação, para o ensino e a aplicação de informações e ações concernentes à temática.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 2° - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei 5.196, de 05 de março de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A - (...)\r\n\r\n§ 1º - Os alunos receberão informações sobre os assuntos referentes ao objeto desta lei por meio de material didático apropriado, de acordo com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, respeitando a Lei Federal N° 9.394 de 1996, e por meio dos debates promovidos em sala de aula ou amplamente pela equipe escolar, dentro das temáticas de cada disciplina correspondentes ao tema da saúde, da segurança alimentar, da nutrição e do cuidado e aceitação do corpo, com a mediação do docente de cada área.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 2° - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei 5.196, de 05 de março de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - As informações sobre o enfrentamento da obesidade, desnutrição e transtornos alimentares serão dirigidas indistintamente a todos os alunos do ensino fundamental e médio, bem como aos professores e aos responsáveis pela elaboração das merendas e cantinas nas escolas, de maneira integrada, para se implantar e estender, no ambiente escolar, uma cultura voltada para hábitos saudáveis de cuidado com a alimentação, o corpo e a saúde mental.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 2° - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei 5.196, de 05 de março de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A equipe pedagógica e demais funcionários deverão preparar as atividades de forma interdisciplinar e integrada, compreendendo as questões relacionadas à obesidade, desnutrição e transtornos alimentares em suas diferentes esferas - da educação social, psíquica e física - de forma a proporcionar aos estudantes lições de combate à desnutrição, transtornos alimentares, obesidade e aos estigmas relacionados à diversidade dos corpos, de modo amplo, por meio de aulas próprias, atividades práticas, vídeos, palestras e outros meios, abrangendo variados aspectos deste tema, difusão de princípios de uma alimentação e hábitos saudáveis, e prevenção de transtornos relacionados ao constrangimento em relação ao próprio corpo e problemas decorrentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Modifique-se o artigo 2º da Lei 5.196, de 05 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º: O estudante que necessite poderá ser inscrito no Programa de Acompanhamento e Combate à Obesidade, que, por sua vez, deve ser estabelecido em parceria com o Programa de Saúde na Escola e com o Núcleo de Apoio à Saúde da Família.\r\n\r\nParágrafo único: Caso o estudante for menor de idade, deve apresentar autorização por escrito de seus pais ou responsável.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Modifique-se o artigo 3º da Lei 5.196, de 05 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º: Uma vez cadastrado no programa, o estudante será avaliado e poderá ser encaminhado para acompanhamento médico gratuito pelos equipamentos de saúde pública, dentro dos parâmetros previstos pelo Programa de Saúde na Escola e pelo Núcleo de Apoio à Saúde da Família.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nÀs 15h51m com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Áti la Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2678/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE ALTERA A LEI 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PARA ATUAR NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DA COVID-19 (SWAB) E NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é uma honra estar de volta neste compromisso de servir aqui junto à V. Exa. e demais colegas.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 2; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 3 e 6; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4 e 7; contrário à Emenda 5, concluindo por Substitutivo pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2678/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PARA ATUAR NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DA COVID-19 (SWAB) E NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Capitão Paulo Teixeira\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2678/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PARA ATUAR NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DA COVID-19 (SWAB) E NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 03 e 06; 04 e 07 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 05 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 06\r\n\r\nModifique- se o §1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º - Fica Durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), devidamente reconhecido pela Lei Estadual n° 8.794, de 17 de abril de 2020, fica autorizada a contratação temporária de cirurgiões-dentistas, em unidades de saúde públicas, para auxiliar nos serviços de prevenção a infecções referentes à saúde bucal e na coleta para Teste RT-PCR para SARS-CoV-2 (covid-19).\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CIRURGIÕES-DENTISTAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2678/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 07, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2678/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CIRURGIÕES-DENTISTAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o §1º ao Art. 1º da Lei nº 6580, de 07 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - Fica Durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), devidamente reconhecido pela Lei Estadual n° 8.794, de 17 de abril de 2020, fica autorizada a contratação temporária de cirurgiões-dentistas, em unidades de saúde públicas, para auxiliar nos serviços de prevenção a infecções referentes à saúde bucal e na coleta para Teste RT-PCR para SARS-CoV-2 (covid-19).”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável à Emenda 5; favorável com Emenda Aglutinativa às Emendas 1, 3, 6, 4 e 7; contrário à Emenda 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 1, 3 e 5, com Subemenda Aglutinativa; favorável à Emenda 2, 6 e 7; contrário à Emenda 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. pediu forma de redação final?\r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem. A Presidência defere o pedido de V.Exa., forma final de redação, e vota o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, prestando atenção às suas designações para dar parecer pelas Comissões, não é bom V.Exa. referir que é uma designação sua? Porque as Comissões ainda estão em aberto. Porque, efetivamente, nenhum de nós é presidente, ou membro de qualquer Comissão. É só para V.Exa. registrar na Ata, se achar relevante.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, parece que o Presidente não... Ele falou que, em relação às Comissões, uma vez dissolvidas no novo ano legislativo, V.Exa. deveria dizer que é por designação da Presidência, que estão sendo emitidos os pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos, a partir do dia 15, começar a publicar a formação das Comissões. Os líderes poderão fazer as suas indicações. Logicamente, nós estamos utilizando como parâmetro a constituição das Comissão do primeiro biênio. Então, fica registrada a referência do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1077/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO AO IDOSO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E FABIO SILVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A autora pede a retirada definitiva do PL. Submeto ao Plenário o requerimento de retirada definitiva do Projeto de Lei 1077/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a retirada definitiva do referido PL.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 469-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA SOBRE OS RISCOS DA NOMOFOBIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2070/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, DR DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia, a Presidência dá por encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h58.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° pelo artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. O art. 1°, da Lei 3.451, de 28 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°- Os hospitais, prontos-socorros, unidades básicas de saúde e as unidades de pronto atendimento da Rede Estadual de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a afixar quadro informativo com a escala mensal de trabalho de todos os médicos e profissionais de saúde, com as respectivas especialidades, que laborem naquelas unidades, em local de fácil visualização para o usuário\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. O art. 1°, da Lei 3.451, de 28 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°. (...) \r\n\r\n§ 1°. Na escala, que também deverá ser publicada no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde, constarão o nome e número de registro profissional dos médicos e profissionais de saúde, bem como as especialidades, dia e horários de prestação dos serviços, além do telefone e e-mail da Ouvido ria da Secretaria Estadual de Saúde e da Ouvidoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(…)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nÀs 16h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1872/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE E THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse é um Projeto louvável, porque promove políticas amplas de afirmação dos direitos da nossa juventude no Rio de Janeiro. O Projeto também abre espaço para o debate da participação nas políticas públicas com a criação de conselho e reafirma a necessidade da promoção dos direitos à saúde, à educação, à cultura e à assistência social. \r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre lembrando que são por designação da Presidência as indicações dos pareceres, porque estamos, momentaneamente, sem as Comissões formadas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar à V.Exa. que esse parecer fosse dado pela Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, por designação do Deputado Eliomar Coelho, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao Projeto de Lei da Deputada Zeidan é favorável, pensando o espaço da cultura como um espaço fundamental para o empreendimento econômico, revitalização e fortalecimento dos territórios. Por conta disso, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, imperador de Madureira. Quem não pode ir a Nova Iorque, vai de Madureira, como diz o Zeca Baleiro. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto da Comissão de Transportes é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Parabenizo a querida Deputada Zeidan pelo excelente Projeto, lembrando que tem uma relevância social enorme ao instituir uma política específica para a juventude aqui no Estado do Rio de Janeiro, considerando ser esse o segmento social mais afetado nas suas condições sociais para viver o presente e projetar o seu futuro. \r\n\r\nSão os jovens que mais sofrem com o desemprego, são as principais vítimas da violência diária nas cidades, sofrem dificuldade de circulação nas cidades, com a baixa qualidade de ensino e com a falta de equipamentos públicos culturais. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, o índice de jovens de 18 a 24 anos que não trabalham nem estudam é de 32,2% , sendo esse índice superior à média nacional, que é de 29,6%. Além disso, temos um índice de preenchimento de vagas de aprendizagem muito abaixo do exigido por lei. Em 2018, de apenas 49,3%. \r\n\r\nNo que tange à violência, a taxa de homicídios de jovens de 15 a 29 anos, por cem mil habitantes, em 2018, foi de 96,5, ao passo em que a média nacional é de 60,4 - dados da Plataforma de Juventude, Educação e Trabalho disponíveis para o público. \r\n\r\nConsiderando esse contexto de exclusão juvenil, as políticas públicas de juventude no Estado do Rio de Janeiro devem combinar mecanismos de proteção social, ações que gerem oportunidades de inserção profissional, societária e cultural da juventude. O presente Projeto avança na implementação de políticas desse tipo, na distribuição equânime dos processos sociais que possam dar conta do acesso aos direitos universais de cidadania, de reconhecimento das especificidades e da diversidade da juventude. São cidadãos, lembrando bem. Também de participação para levar demandas ao espaço público e para interferir na formulação, no acompanhamento e na avaliação e controle social dos programas e ações que contemplem os jovens. \r\n\r\nSendo assim, o meu parecer ao Projeto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Mônica. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, o Projeto é relevante e inclusive merece um debate para aprofundar os diversos pontos que ele abarca, em termos de políticas de juventude. \r\n\r\nEntão, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seguramente. Temos até o presente momento 93 Emendas ao Projeto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Quero, antes de emitir o meu parecer, corroborar o pedido do Deputado Flávio Serafini, sinalizou muito bem. Este Projeto é passível de uma discussão profunda e de uma audiência pública. Acho que seria fundamental, principalmente para nós que já estamos apresentando, em parceria com a Deputada Dani Monteiro, inclusive, uma jovem no Parlamento, Projetos também que versam sobre o tema juventudes. Então, uma audiência pública que condense todos esses temas em torno do tema juventudes é fundamental.\r\n\r\nO meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Parecer á favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com gravata ou sem gravata?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sem gravata, porque eu a esqueci, mas eu acho que deveríamos rever essa política de gravata em plenário, porque é uma indumentária tão atrasada, tão retrógrada. Já estamos no século XXI, precisamos nos modernizar, até porque o Rio de Janeiro é quente para burro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ainda não está abolida.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Com certeza, peço desculpas, Presidente.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu olho com certa preocupação este Projeto, principalmente na questão de 50% na passagem de ônibus intermunicipal.\r\n\r\nEu fico imaginando aqui o galalau da PUC, que está fazendo o seu doutorado, vai curtir um feriado com a família em Petrópolis e vai ter esse desconto pago pelo pedreiro que não tem 37 anos e que não vai ter essa benesse intermunicipal.\r\n\r\nEntão, eu acho que a intenção é boa, sempre são boas as intenções, mas as consequências são muito ruins. Isso vai gerar uma demanda das empresas de ônibus em querer renegociar o contrato e quem vai pagar por isso é sempre o mais pobre, é quem não tem o benefício, que não vai conseguir alcançar esse benefício e quem de fato trabalha e que precisa ter uma maior atenção. Ou seja, quando concentramos benesses demais, acabamos prejudicando quem não tem voz, e o pedreiro lá de 37 anos não tem que pagar a passagem do playboy que vai lá curtir com a sua família em Petrópolis.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, para discutir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, na verdade, eu não quero discutir não, quero fazer uma questão de ordem, pode ser após a discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, deixe-me terminar.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 93 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, já perdemos nesta Casa dois Deputados, já tivemos alguns Deputados que se infectaram gravemente com esse vírus e temos uma legislação em vigor que obriga o uso de máscara em locais fechados.\r\n\r\nTemos aqui vários Deputados, várias pessoas convivendo e o Deputado Alexandre Freitas, seguidamente, fica sem máscara, convivendo não só com outros Deputados, mas, inclusive, com trabalhadores da Casa, servidores. Ele como Deputado, como membro do Poder, se relacionando com trabalhadores numa relação de assédio, o que é um absurdo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu peço que V.Exa... Não dá, no plenário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Ética nele.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu já fiz uma denúncia à Corregedoria desta Casa. É evidente. Ele não está convivendo só com outros Deputados, que são pares, mas ele está convivendo com funcionários, obrigando os funcionários a conviver com ele sem máscara. Está falando do playboy que vai para a PUC e é o playboy que acha no direito de infectar os funcionários, não dá para ser assim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só para constar, eu estou com meu IGG alto, então, eu estou com anticorpos. Só para constar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação ao dia de ontem mesmo, eu mandei entregar uma máscara a V.Exa., mesmo sabendo que V.Exa. não iria votar na Mesa, não teve problema.\r\n\r\nMas, de verdade, veja se conseguimos, por favor, porque eu também... Só que quando eu estou dirigindo aqui eu .... É uma rebarbada, mas tenho que usar também.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1439/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por designação da Presidência, para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nRosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - O parecer acompanha a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 480/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, GIOVANI RATINHO, ANDRÉ CECILIANO, FLAVIO SERAFINI, RENAN FERREIRINHA E DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, fiz questão de assumir a tribuna para discutir este projeto de resolução, que apresentei à Assembleia Legislativa e é subscrito por ouros colegas que me pediram para constar como coautores da propositura, para fazer um registro que me parece muito importante alusivo aos 60 anos que a Universidade Federal Fluminense completou no ano passado, Lucinha, em 2020. Esse é um projeto do ano passado.\r\n\r\nA UFF é a maior universidade federal brasileira em número de alunos; está presente em vários municípios fluminenses. Brincamos e chamamos a UFF da “mais estadual das federais” devido à forma como ela foi se espraiando com diversos campi, além da sua sede em Niterói. \r\n\r\nA Universidade Federal Fluminense, hoje, congrega pesquisadores e pesquisadoras de várias áreas do conhecimento, vários programas de pós-graduação academicamente reconhecidos. Tem grande inserção social com projetos de extensão universitária dos mais variados, com grandes colaborações, particularmente para a cidade de Niterói, mas para vários municípios do estado. \r\n\r\nNão poderia deixar de me manifestar, porque estou deputado em segundo mandato, mas sou professor da Universidade Federal Fluminense, com muito orgulho; tenho uma carreira acadêmica naquela instituição, onde fui aluno à graduação, onde fiz o mestrado, depois voltei para ser professor.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, vejo que recebe a visita da Prefeita Marina Rocha, de Guapimirim, nossa colega Deputada, hoje prefeita. Desejamos sorte e sucesso à Marina na sua gestão.\r\n\r\nPresidente André, Deputados e Deputadas, não tenho dúvida de que uma das marcas desta legislatura na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro é a parceria que cada vez mais se consolida e se aprofunda com a comunidade científica fluminense.\r\n\r\nDisse isso ontem, relacionando esse argumento como uma das razões para sufragar novamente o nome do André para a Presidência desta Casa. Eu não tenho dúvida de que, não obstante outros momentos, outras formas e ideias de cooperação que o parlamento fluminense já teve no passado com as universidades, com os institutos de pesquisa, nunca houve um tempo de cooperação tão intensa, tão orgânica com a UFRJ, com a Uerj, com a Uezo, com a Uenf, com a UFF, com a Fiocruz, enfim, com tantas outras instituições. \r\n\r\nEssa é uma marca importante. Na Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, que eu presidi no 1º biênio, foi muito intenso o nosso diálogo com essas universidades. E a UFF se destaca, sem dúvida alguma, no cenário da pesquisa, do ensino, da extensão, da produção de inovação.\r\n\r\nSe aprovado esse Projeto de Resolução, qualquer outro Deputado que queira subscrevê-la, com todo o prazer, concederei coautoria. \r\n\r\nDeputado Felipe Peixoto, V.Exa. deseja fazer um aparte?\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Seria uma justificativa de voto, mas posso fazer um aparte a V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Deputado, primeiramente, quero parabenizar V.Exa. pela iniciativa, ressaltando a importância da universidade não só para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil, mas especialmente para a nossa cidade, Niterói. \r\n\r\nSou ex-aluno da universidade; meus irmãos também estudaram lá; minha mãe é ex-aluna e professora da universidade. É um local de muita convivência com a cidade de Niterói. Não posso abrir mão, nesse momento tão importante, de discussão sobre o futuro das universidades no Brasil, de apoiar uma essa iniciativa de V.Exa. e de outros Deputados. Se tiver a oportunidade também de ser signatário, terei o maior prazer, apesar de o projeto ser de 2020, por conta da importância dessa universidade para a nossa cidade.\r\n\r\nQuero parabenizá-lo, como os demais Deputados, pela iniciativa e ressaltar a importância da Universidade Federal Fluminense para o nosso Estado, especialmente para a nossa cidade de Niterói.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Felipe Peixoto. Se não houver óbice da Mesa, certamente V.Exa. poderá ser coautor, sem problema.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concedo aparte ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Waldeck Carneiro, eu sou coautor desse projeto juntamente com V.Exa, que concede a Medalha Tiradentes à Universidade Federal Fluminense, nossa sessentona. Eu convivo naquela universidade desde criança, onde minha mãe é servidora há quase 50 anos, onde eu também fiz minha graduação, minha pós-graduação e meu mestrado. Tive a oportunidade de viver intensamente lá, participando do movimento estudantil, como membro do conselho universitário, como membro do conselho de ensino e pesquisa. Acompanhei a expansão da UFF, que fortaleceu nela essa vocação de ser uma universidade que democratiza o acesso ao ensino, que se interioriza, que expande a presença das universidades federais em diferentes regiões. Aliás, há de se destacar que a UFF fez isso antes de a interiorização se transformar em uma política que marcou investimentos nas universidades federais em período posterior.\r\n\r\nA UFF é uma universidade muito importante para a nossa cidade, para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil, garantindo que, todos os anos, dezenas de milhares de jovens e adultos consigam ter acesso ao ensino superior, participem da produção de ciência ou da produção de tecnologia.\r\n\r\nParabéns à nossa UFF por estar ganhando essa homenagem, que é mais uma dentre tantas que ela ganhou ao longo da sua história.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RUBENS BONTEMPO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concedo aparte ao Deputado Rubens Bontempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BONTEMPO - Eu quero corroborar as suas palavras. A UFF é uma universidade realmente diferente. É uma universidade que tem o compromisso maior de responsabilidade social e cumpre, realmente, a sua tarefa naquilo que está previsto no seu DNA. \r\n\r\nEu, Prefeito de Petrópolis, no período de 2013/2016, tive uma conversa ótima com o reitor à época, Dr. Sidney Mello, que entendeu a necessidade de a UFF se interiorizar e ter um braço na Região Serrana. Eu, como facilitador, como Prefeito, levei a UFF para Petrópolis e tive realmente uma impressão maravilhosa. A UFF é uma universidade que tem essa vocação, como disse o nobre Deputado Flávio Serafini, de democratizar o ensino, de fazer com que essa interiorização aconteça na prática.\r\n\r\nEntão, parabéns a V.Exa. Faço questão de assinar essa concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado. \r\n\r\nFeita essa discussão, quero mandar um abraço, em especial, ao professor Antônio Claudio, reitor da universidade, e aos meus colegas da Faculdade de Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação, onde eu sou professor.\r\n\r\nPara concluir, Presidente André Ceciliano, quero saudar uma parceria que, desde o ano passado, se estabeleceu, de forma ainda mais orgânica, entre a Prefeitura de Niterói e a universidade. No ano passado, foram mais de 20 milhões de reais, Deputado Eurico Júnior, transferidos da Prefeitura para a UFF para fomentar projetos de pesquisa de interesse da cidade de Niterói.\r\n\r\nPortanto, viva a Universidade Federal Fluminense pelos seus 60 anos e sua grande contribuição ao desenvolvimento, ao ensino, à pesquisa e à formação de quadros neste Estado!\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o Projeto de Resolução 480/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza, em seguida, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero aqui declarar o meu voto favorável à iniciativa do Deputado Waldeck Carneiro, do Deputado Ratinho, de V.Exa. e dos Deputados Flávio, Renan e Dionísio. Também gostaria de ser autora deste Projeto, uma vez que conceder a Medalha Tiradentes à UFF é não só reconhecer a ciência e a tecnologia como fundamentais para a nossa sociedade, mas também reconhecer o papel de excelência que essa universidade representa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, eu também que passei pela UFF, e agora, em plena pandemia, terminei meu pós-doutorado no programa de Comunicação, Mídia e Cotidiano.\r\n\r\nÉ muito importante falar do quanto a relação entre universidade e Poder Legislativo é fundamental. Foi ali, Presidente, que eu desenvolvi o conceito de feminicídio político para falar do assassinato de Mariele Franco e de outras mulheres que tombaram na linha de frente da política.\r\n\r\nÉ importante dizer que Mariele não foi a primeira e infelizmente não será a última, mas nós precisamos, com a ajuda do poder que a universidade traz para nós no debate teórico e intelectual dessas questões que tanto nos afligem que é a violência. E a violência política, Sr. Presidente, é cotidiana.\r\n\r\nNós, inclusive, do PSOL, temos passado por uma série de violências políticas. Elegemos agora em São Paulo várias mulheres trans; aqui no Rio de Janeiro, na Cidade de Niterói, onde fica aí a principal sede da UFF, tivemos a Beni Briolly também ameaçada.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é muito importante falarmos das violências políticas e falar o quanto nós podemos, sim, entrelaçar o conhecimento produzido dentro de casas legislativas a experiências teóricas e intelectuais, como a UFF nos propõe.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, não só homenagear todos os colegas que são da UFF, como seus alunos, seus professores, também seus servidores, aqueles e aquelas que fazem essa universidade funcionar com excelência.\r\n\r\nTrago aqui a minha gratidão à UFF e quero revigorar todo o processo de parabenização pelos autores desta excelente iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizar o autor deste Projeto de Resolução, parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro e dizer que também gostaria muito de assinar junto com V.Exa. a entrega dessa Medalha, entendendo o papel importantíssimo da Universidade Federal Fluminense, que vem desempenhando, dentro do nosso Estado, durante décadas, e a contribuição que essa instituição vem trazendo para o meio acadêmico de um modo geral.\r\n\r\nA construção, como V.Exa. aqui bem colocou como professor, estudante dessa instituições, as produções acadêmicas no campo também da pesquisa, então, é importante a valorização desse espaço, e desta forma, a entrega do mérito, da Medalha Tiradentes, é algo que vai ficar marcado inclusive nos Anais desta Casa.\r\n\r\nEntão, parabenizo V.Exa. e faço questão de assinar junto, parabenizando a Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 473/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA O SR. MARCO ANTONIO ANTUNES NAVEGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação com abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 481/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta a pedido dos autores.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 289/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA E VANDRO FAMÍLIA, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, ACRESCENDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 40 DA LEI 5.260 DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nVolta na próxima semana...\r\n\r\nContrário ou abstenção? Abstenção do PSOL.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, este Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esta Indicação...\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Indicação, desculpa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou e vai à Redação Final porque teve Emenda. Então, na próxima semana...\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Na próxima semana ela volta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta na terça-feira.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Perfeito. Então, na próxima semana, discutiremos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz a declaração de voto.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Perfeito. Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 292/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nPerdão, a Presidência chama os trabalhos à ordem, a Indicação tem uma Emenda. Então, retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 293/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, ALTERANDO O ART. 33 DA LEI 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, deixar consignado que é evidente que é permitido a todo parlamentar expor as suas ideias e apresentar essas ideias, seja através de um Projeto de Lei ou de uma Indicação Legislativa. O que o Deputado Alexandre Freitas apresenta é uma interferência, uma sugestão de uma modificação no regime previdenciário.\r\n\r\nNós tivemos, nesta Casa, uma CPI do Rioprevidência, na qual o Deputado Alexandre Freitas, inclusive, foi Vice-Presidente e o Deputado Waldeck Carneiro foi o Relator com a Presidência do Deputado Flávio e eu tive a oportunidade de participar.\r\n\r\nEste tema aflige diretamente os servidores do Estado do Rio de Janeiro. O tema trazido pelo Deputado Alexandre Freitas trata da majoração da alíquota previdenciária dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a ponderação que eu faço, embora saibamos que a Indicação Legislativa é uma sugestão apenas, mas eu acho que o tema é muito sensível para que o encaminhemos sem minimamente fazer uma discussão nas Comissões pertinentes ao tema: sem ouvir a Comissão de Servidores Públicos, sem ouvir a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, sem aguardar o relatório da CPI do Rioprevidência, que vai ser discutido.\r\n\r\nEntão, a minha ponderação é apenas esta. Eu entendo e respeito todas as ponderações apresentadas por qualquer parlamentar, mas eu sou uma servidora pública do Estado do Rio de Janeiro e eu acho que toda a qualquer questão que se refira ao servidor público deste Estado, esse servidor merece ser ouvido e esse tema merece ser debatido.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, isso aqui é apenas uma adequação do regime previdenciário, que foi debatido em Brasília. Na verdade, eu acredito que a Deputada Martha Rocha se equivocou um pouco, porque a proposta não trata apenas de majoração, ela trata, inclusive, de redução para as camadas menos favorecidas dos aposentados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas queremos, sim, aumentar a contribuição da elite, daquele pessoal que ganha seus R$ 50 mil, seus R$ 30 mil, seus R$ 20 mil, então, essas pessoas precisam, sim, contribuir.\r\n\r\nEssa proposição é uma Indicação Legislativa, quem vai trazer a Reforma da Previdência será o Executivo e aí, sim, o Parlamento vai poder discutir, de uma forma muito mais densa e muito mais profícua a proposta que o Executivo nos trouxer.\r\n\r\nAgora, quanto à CPI do Rioprevidência ficou muito claro que o problema previdenciário no Estado do Rio de Janeiro é estrutural. Discutimos muito alguns adiantamentos, as antecipações de royalties, mas, na verdade, o déficit previdenciário vem de uma irresponsabilidade pregressa, incluindo aumentos salariais. Assim, de um ano para outro o déficit previdenciário duplicou no Estado. \r\n\r\nApresentamos voto divergente para que seja, de fato, debatido o problema previdenciário na sua essência, na estrutura do sistema, mas, principalmente, que seja mais justo, cobrando de quem recebe mais sem nunca ter contribuído o suficiente para aquilo que recebe hoje.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, V.Exa. permite que eu faça uma rápida observação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha; em seguida, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Na proposição de V.Exa., Deputado Alexandre, há a faixa salarial de um concursado que progrediu na carreira e que, ao final, na sua projeção, ainda que ganhe tal qual a um Deputado Estadual, ele vai ter que reduzir o valor do seu pagamento em 47%. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Posso ler as alíquotas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Tudo bem.\r\n\r\nEu só estou fazendo essa ponderação para entendermos que esse servidor é concursado, progrediu na carreira, investiu na sua carreira, fez concurso, fez a sua especialização e vai ter um teto de redução que vai chegar quase à metade do seu salário. \r\n\r\nNão quero polemizar, Deputado. Vou encerrar. É nosso primeiro dia. Que bom que podemos exercer o diálogo. Isso é importante. \r\n\r\nVolto a dizer: tudo o que se referir ao servidor público, eu sempre estarei aqui defendendo, mas acho que antes da nossa decisão devemos ouvir os servidores públicos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Posso ler as alíquotas? Só para ficar bem claro.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado André, sugiro a V.Exa. que marque uma audiência pública para debatermos sobre esse tema, importante e positivo. Você tem uma planilha?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vamos discutir na audiência pública essa planilha. Nós vamos defender o funcionário de carreira: aquele que fez concurso, que batalhou a vida toda, que vai progredindo. Ele não ganha um salário de R$ 25 mil porque é um servidor ruim. Ele conquistou com seu trabalho, dedicação e é concursado, diferentemente de nós, que estamos aqui porque passamos por um processo de eleição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, o nosso concurso é a cada quatro anos.\r\n\r\nPeço encerrar, por favor, Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A proposta é a seguinte. Até um salário mínimo: redução de 6 inteiros e cinco décimos pontos percentuais. Hoje, esse servidor contribui com 14%. Acima de um salário mínimo até R$ 2mil: redução de 5 pontos percentuais; de R$ 2.000,01 até R$ 3mil: redução de 2 pontos percentuais; de R$ 3.000,01 até R$ 5.839,45: sem redução ou acréscimo; de R$ 5.839,46 até R$ 10 mil: acréscimo de meio ponto percentual; de R$ 10.000,01 até R$ 20mil: acréscimo de 2 inteiros e cinco décimos pontos percentuais; de R$ 20.000,01 até R$ 39mil: acréscimo de 5 pontos percentuais; acima de R$ 39mil: acréscimo de 8 pontos percentuais.\r\n\r\nFizemos essa análise no gabinete. Obviamente, não tivemos acesso a todos os números. É uma Indicação Legislativa para que o Rioprevidência apresente faixas que façam mais sentido, mas é apenas uma indicação. O debate real vai acontecer quando o Rioprevidência, quando o Executivo mandar para nós os números exatos para podermos debater melhor essa proposição.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro para discutir a indicação. Em seguida, questão de ordem da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu me inscrevi para iniciar uma discussão sobre a Indicação Legislativa 293/2020, apresentada pelo Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nContinuo me espantando, Deputada Martha Rocha, com certas posições de demonização ou criminalização do serviço público e de seus servidores, em primeiro lugar - uma discussão mais geral, para introduzir o debate. Impressiona-me ainda mais porque o contexto da pandemia, essa tragédia sanitária e humanitária que estamos vivendo no Brasil, que já ceifou quase 230mil vidas de irmãs e irmãos brasileiros, revelou, de forma ainda mais escancarada, a importância de serviços públicos e seus servidores. \r\n\r\nO que seria do Brasil se não fosse o Sistema Único de Saúde, se não fossem as unidades públicas de saúde, se não fossem os profissionais de saúde que nelas atuam? Do ponto de vista do enfrentamento científico à Covid-19, o que seria de nós, por exemplo, se não fosse a Fiocruz, se não fosse o Instituo Butantan, entre outras instituições públicas que dão uma contribuição, hoje, civilizatória ao enfrentamento da pandemia? \r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, eu me preocupo com projetos e propostas que têm esse pressuposto. O Deputado Alexandre Freitas não escreve isso na sua Indicação - não estou dizendo isso -, mas há o pressuposto de que há um algoz a ser alvejado, que é o serviço público e seus servidores.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu concordo inteiramente com a Deputada Martha Rocha. Esta proposta está diretamente vinculada a um esforço de trabalho grande, rigoroso, do qual V.Exa. participou, sob a presidência qualificada do Deputado Flávio Serafini e que contou com várias contribuições dos Deputados Martha Rocha, Renata Souza, Eliomar Coelho, Carlos Macedo, e minha, como relator, que estamos perto de concluir - provavelmente faremos, ainda em fevereiro, a Sessão que vai apresentar, discutir e votar o relatório final. Isso não foi feito antes por causa da pandemia e, por orientação da Presidência, foram suspensas as atividades presenciais, CPIs, comissões especiais - com exceções.\r\n\r\nPortanto, este é um tema que poderia ser muito bem discutido, Deputado Alexandre Freitas, no contexto da nossa CPI. Porque o relatório final, além de ser um documento que inventaria o tema analisado, que faz análises e chega a conclusões sobre o tema analisado, pode também fazer propostas, pode também fazer proposições. Aliás, é muito comum que, dos relatórios de CPIs, redundem Projetos de Lei, Projetos de Indicação Legislativa. Foi assim com a CPI do Hospital de Cabo Frio, presidida pela Deputada Renata Souza; foi assim com a CPI do Feminicídio, que a Deputada Martha Rocha presidiu; foi assim com a CPI do Crack, da qual fui o relator; foi assim com a CPI da Crise Fiscal, que o Deputado Luiz Paulo presidiu. Portanto, é um tema que poderia ser trazido para o ambiente da CPI e discutido, até mesmo como parte do debate sobre o relatório final.\r\n\r\nV.Exa. propõe introduzir o instituto, o princípio da progressividade na cobrança, na taxação, na alíquota das contribuições previdenciárias e dos benefícios. Isso é um debate interessante que pode ser feito, mas acho que V.Exa. se adianta e se precipita na fixação de percentuais sem sequer ter acesso a todos os dados, como V.Exa. mesmo mencionou. \r\n\r\nPrecisamos aprofundar muito esse debate, até porque os problemas da nossa previdência social não são apenas estruturais. A CPI mostra isso; são problemas graves do ponto de vista de operações danosas ao patrimônio do povo do Estado, ao próprio Rioprevidência, aos recursos que deveriam alimentar o fundo previdenciário que foram objeto de operações internacionais sem transparência, com juros escorchantes, lesivas aos cofres estaduais. Esse é um tema que merece o máximo de cuidado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não sei se tenho tempo para dar aparte a V.Exa., Deputado. Depende de S.Exa. (Pausa)\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não é demonização. É apenas uma questão meramente matemática. Não acho justo que o professor contribua da mesma forma que o desembargador - isso é simples. Eu não acho justo que o policial contribua da mesma forma que o promotor. O que queremos é trazer o mínimo de justiça social para um sistema que gera muita desigualdade no Estado do Rio de Janeiro. Minha preocupação, quando V.Exa. traz à tona a questão dos adiantamentos, é porque matematicamente eles são muito insignificantes perto do déficit orçamentário por conta do problema estrutural da Previdência. E aí é uma questão matemática. \r\n\r\nE quando observamos a responsabilidade pregressa deste Parlamento em aumentos de salário que impactaram diretamente no aumento do déficit que de um ano para o outro dobrou, isso me preocupa muito. Porque não teve essa mesma responsabilidade fiscal no passado. Ninguém olhou a questão matemática com responsabilidade. \r\n\r\nEntão, acho que não devemos nos perder em demagogia, em querer criar narrativas onde elas não existem. Ninguém quer demonizar o bom servidor. O que queremos é mais justiça e que, principalmente, o ICMS do mais pobre, pare de bancar a aposentadoria de milionários. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito obrigado Deputado Alexandre Freitas. Para concluir, digo o seguinte: os prejuízos causados por essas operações, e V.Exa. participou da CPI, remontam a valores que chegam próximos a 30 bilhões de reais. Isso não é pouca coisa, isso não é pouca coisa. \r\n\r\nAlém disso, para concluir, Sr. Presidente André Ceciliano, eu sou favorável que na discussão tributária, na discussão de contribuições, enfim, nós introduzamos o elemento da progressividade, sou favorável a isso. Entretanto, acho que essa questão do ponto de vista das alíquotas que se aplicam sobre os servidores, sobre aposentados e pensionistas merece um tratamento que não é desta forma. Sem prejuízo da sua iniciativa, mas não é desta forma. Por isso que eu endosso a preocupação já trazida ao microfone pela Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, a Indicação... Para discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. Eu não ouvi, Deputado Eliomar Coelho. V.Exa. falou?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Tudo bem, eu quero me inscrever para falar no Expediente Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu tentarei ser breve, mas é um tema complexo, permeado por uma série de questões. \r\n\r\nEm primeiro lugar, nós da esquerda somos favoráveis à progressividade tributária, de quem ganha mais, paga mais. Mas eu sinceramente tenho dúvidas se quando nós tratamos de Previdência, esse princípio passa automaticamente. Nós estamos discutindo isso. Por quê? Porque a Previdência, a pessoa contribui em cima do salário dela e recebe proporcionalmente em cima daquilo que ela contribui. Então, não é um imposto comum, não é um imposto sobre renda, não é um imposto sobre riqueza. É um imposto sobre o salário, sobre o fruto do trabalho que tem o objetivo de pagar a aposentadoria. \r\n\r\nEntão, essa já é uma questão para debate. No mínimo, para debate, é pensarmos se o princípio da progressividade tributária é transponível para um debate de contribuição previdenciária. Este é o primeiro elemento que eu queria trazer para a reflexão. \r\n\r\nO segundo elemento é que o Deputado Alexandre Freitas na sua Indicação Legislativa apresenta uma tabela. E ao analisarmos os rombos da Previdência no Rio de Janeiro, vimos que por exemplo no ano de 2013, quando o atual Secretário de Fazenda do Governo de Minas Gerais, do Novo, era presidente aqui do Rioprevidência, ele fez uma Reforma da Previdência sem apresentar estudos atuariais. Ele mudou completamente a forma como funcionava a Previdência, fazendo com que todos os novos servidores que entrassem a partir de então, entrassem num novo fundo separado, o que quebrou o princípio da alimentação do regime previdenciário, porque passou a ter dois fundos, um para servidores antigos e um para servidores novos. Ele fez isso sem ter sequer um estudo atuarial. \r\n\r\nAgora o Deputado Alexandre Freitas apresenta uma Indicação Legislativa sobre a qual não tem nenhum estudo embasando-a, para sugerirmos ao Governo uma Reforma da Previdência que não sabemos qual vai ser o impacto. \r\n\r\nEu acho também que o Parlamento não pode se comportar desta forma. Se tivesse talvez só o texto sugerindo uma mudança para que as alíquotas fossem progressivas, isso nos permitiria como parlamentares, fazermos esse debate de concepção a respeito do qual eu confesso, tenho dúvida. Porque eu sou a favor da progressividade tributária. Mas eu não sei se esse princípio é transponível para a questão da contribuição previdenciária. \r\n\r\nMas agora ao apresentar uma tabela, o que parece é que se quer usar a tabela para justificar um argumento que não é real. Não é real por quê? Porque todos os servidores que entram no Rio de Janeiro hoje, ganhando 20 mil ou ganhando dois mil, vão para um Regime Previdenciário onde a contribuição de todos tem teto, que é o teto do INSS. Então, todos os novos servidores do Rio de Janeiro, desde 2013, independente do salário, já têm um teto do INSS. \r\n\r\nO que nós estamos tratando, o que o Deputado está sugerindo é uma revisão para os servidores antigos, que já contribuíram proporcionalmente ao seu salário, se eles vão ter uma parte do seu salário confiscado ou se eles vão ter um pequeno aumento na sua remuneração com uma mudança na alíquota que pagam. Aí, também, temos que nos perguntar: é legítimo fazermos isso? Confiscarmos mais uma parte do salário dos servidores que contribuíram com um determinado percentual do seu salário durante décadas para que tivéssemos o Regime Previdenciário atual?\r\n\r\nEu sou contra. Assim como vários Deputados, o Partido Novo costuma defender que os contratos com as empresas privadas, com os grandes milionários, têm que ser mantidos, eu defendo aqui, nesta Casa, e em todos os lugares em que eu atuo, que os direitos dos trabalhadores, dos servidores, têm que ser respeitados. Não dá para querer 'fazer migué' para confiscar uma parte do salário dos servidores se fazendo de quem está buscando justiça tributária.\r\n\r\nEntão, o Deputado Waldeck Carneiro aqui já levantou debates. Eu não concordo com a avaliação de que os desequilíbrios do Rioprevidência são em decorrência de altos salários de servidores. A realidade não é esta, tem um histórico que levou a esses desequilíbrios. \r\n\r\nNesse histórico recente, vemos as digitais do Sr. Gustavo Barbosa, Secretário de Fazenda do Governo de Minas Gerais, operando no mercado financeiro internacional, operando um processo de descapitalização do Rioprevidência, que custou aos cofres públicos mais de 30 bilhões de reais - 30 bilhões! Como é que nós vamos dizer que isso não é importante? É quase metade do Orçamento do Estado hoje. Trinta bilhões de reais!\r\n\r\nEntão, este é um debate complexo. E, eu retomo, acho que o debate da progressividade tributária é um debate importante. Acho que a reflexão sobre se isso cabe ou não na Previdência é uma reflexão interessante. Mas acho que esse L acaba extrapolando o que se propõe, de levantar debates, e coloca aí questões que não me parece adequado que sejam aprovadas da forma como estavam.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente. V.Exa. me esqueceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas questão de ordem é depois. Se V.Exa. quiser discutir a matéria, sem problema. eu vou terminar a matéria.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então, peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Serei bem breve também, é só para fazer coro à Deputada Martha Rocha e à Deputada Lucinha, no sentido de aprofundar o debate na Casa e sugerir uma audiência pública o mais breve possível neste sentido.\r\n\r\nAcho que não vou me repetir, já que as palavras tanto do Deputado Waldeck Carneiro quanto agora a intervenção do Deputado Eliomar Coelho falando em relação ao teto, nós discutimos no âmbito da nossa bancada, também no âmbito da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, exaustivamente, este Projeto. Nós temos o aval da CPI, já dito aqui, do Rioprevidência, capitaneada pelo Deputado Flávio Serafini. Nós fizemos um exaustivo debate sobre o tema, muito profícuo, inclusive, na nossa bancada.\r\n\r\nEntão, quero corroborar a fala das Deputadas, porque nós temos quadros no interior da Assembleia Legislativa muito capazes, inclusive, da própria Casa, como o Professor Mauro Osório, enfim, nós temos nas nossas assessorias, então, eu acho que seria prudente, neste momento, que nós pudéssemos analisar a possibilidade da realização dessa audiência pública, para que pudéssemos aprofundar este tema no âmbito da Casa e seguir, de acordo com os trâmites, o Projeto apresentado aqui pelo Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente Indicação recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAntes de encerrarmos a Ordem do Dia, peço para que todos possam ficar em pé, para homenagearmos o ex-Deputado Édino Fonseca, que faleceu, vítima de Covid, bem como todas as vítimas do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil e do mundo.\r\n\r\nUm minuto de silêncio, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero agradecer a presença de todos. Está encerrada a Ordem do Dia. O primeiro orador inscrito é a nobre Parlamentar Célia Jordão. Já temos inscritos seis Parlamentares. Luiz Paulo é o sétimo e Waldeck Carneiro é o oitavo. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1872/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicionem-se artigos ao CAPÍTULO VII - DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE - COJUERJ, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: \r\n\r\nArt.... - O Conselho Estadual da Juventude (COJUERJ) será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - 10 (dez) jovens eleitos pela sociedade civil, conforme regulamento;\r\n\r\nII - 10 (dez) representantes de órgãos e entidades governamentais ligadas à questão da juventude.\r\n\r\nParágrafo Único - Dos representantes da sociedade civil, pelo menos 5 (cinco) serão eleitos entre dirigentes de entidades do terceiro setor, vinculadas à questão da juventude.\r\n\r\nArt. ... - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, não oneroso e somente poderão ser dispensados a pedido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputadoS: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime-se o artigo 13, capítulo IV, renumerando-se os demais do Projeto de Lei nº 1872/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime-se o artigo 14, capítulo IV, renumerando-se os demais do Projeto de Lei nº 1872/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 15, capítulo IV, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O Estado deverá desenvolver políticas públicas de incentivo e concretização do primeiro emprego.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 3° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - (…)\r\n\r\nParágrafo Único. Aos jovens com deficiência também são assegurados todos os direitos estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 33 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 33 (. .. ) \r\n\r\nlnciso - Garantir a ressocialização e a reinserção dos internos das unidades socioeducativas. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 33 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 33 ( ... ) \r\n\r\nlnciso - Garantir o acesso à moradia, emprego, saúde e educação dos jovens, com particular atenção aos oriundos de abrigos, orfanatos e casas de acolhimento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O Executivo poderá criar programa de renda básica aos Jovens de baixa renda, compreendidos aqueles cujo núcleo familiar perceba até 2 ( dois) salários mínimos. \r\n\r\n§ 1º É condição para o jovem receber valores desse programa a matricula em alguma unidade de ensino da rede pública estadual, a frequência não ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) e não ter notas abaixo da média escolar. \r\n\r\n§ 2° O Executivo poderá utilizar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para implantar o programa.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 33, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 33 ( ... ) \r\n\r\nIV - Fomentar a produção cultural juvenil, por meio da oferta de cursos na área audiovisual e comunicação social.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 33, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 33 (. .. ) \r\n\r\nIll - Fomentar o desenvolvimento cultural da população jovem, por meio da ampliação do acessos dos jovens aos equipamentos públicos e privados culturais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 13 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 13 ( ... ) \r\n\r\nParágrafo Único. Fica garantido o passe livre para jovens-adolescentes e jovens-jovens de baixa renda, compreendidos aqueles cujo núcleo familiar não percebam mais do que 2 (dois) salários-mínimos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Fica garantida a qualificação técnica profissional à distância dos jovens, devendo o Estado do Rio de Janeiro garantir toda a infraestrutura necessária para tanto.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nFicam suprimidos os incisos I e II do Art. 34, renumerando-se os demais incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescentem-se os incisos XV e XVI do Art. 33, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 33 ( ... ) \r\n\r\nXV - Fomentar a qualificação técnica e profissionalizante; \r\n\r\nXVI - Fomentar o acesso a mais ampla informação e o acesso a banda larga;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nO Capítulo IV passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nDO DIREITO AO PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELlOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nO Art. 13 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 13 - Fica garantido o direito ao passe livre intermunieipal no sistema rodoviário (ônibus, miero-ônibus e vans), ferroviário (metrô e trens) e aquaviário (barcas e eatamarãs) entre os municípios do Estado do Rio de Janeiro mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil - CIE emitida pelas entidades estudantis devidamente credeneiadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELlOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nO Art. 14 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 14 - O sistema de transporte rodoviário e ferroviário destinarão no mínimo, 30% (trinta por cento) das vagas por unidade de transporte para os estudantes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELlOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMOOIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nO Art. 20 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 20 - A Comissão Permanente de Credenciamento - CPC será composta por 14 (quatorze) representantes e seus respectivos suplentes, nomeados por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que regulamentará o seu funcionamento, em até 30 (trinta) dias da data de publicação desta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELlOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nO Art. 21 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 21 - A Comissão Permanente de Credenciamento - CPC deverá ser composta pelos seguintes membros representantes: \r\n\r\nI. 05 (cinco) representantes do Poder Público, sendo: um indicado pela Casa Civil, um indicado pela Secretaria da Educação, um indicado pela Secretaria Estadual da Cultura, um indicado pela Secretaria Estadual do Esporte Lazer e Juventude, um indicado pela Secretaria Estadual de Transporte, sendo que o representante da Casa Civil ocupará a presidência da Comissão Permanente de Credenciamento - CPC; \r\n\r\nII. 01 (um) representante indicado pela entidade representativa dos empresários de transporte intermunicipal; \r\n\r\nIII. 03 (três) representantes das entidades estudantis secundaristas legalmente constituídas com sede no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV. 03 (três) representantes das entidades estudantis universitárias legalmente constituídas com sede no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV. 01 (um) representante dos trabalhadores (artistas e/ou técnicos em espetáculos e diversão); V. 01 (um) representante das empresas de entretenimento e/ou produtoras de shows e eventos culturais e/ou esportivos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELlOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o Capítulo VIII e seção I, arts. 37 a 51.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se a alínea b) do Art. 36, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nb) Constituir Conselhos Municipais de Juventude, tendo, no mínimo, a participação de 50% (cinquenta por cento) de jovens na forma desta lei (15 a 29 anos) e paridade de gênero dentro deste percentual;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o Art. 30.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica-se a Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9° O Estado do Rio de Janeiro garantirá aos jovens o mais amplo exercício da cidadania, pugnando pela efetiva participação e protagonismo juvenil, de modo direto ou indireto, nos espaços de controle social e de gestão, além de outros que se desenvolvam no constante processo da evolução do governo, devendo sempre observar que esta condição, pressupõe responsabilidade de todos/as envolvidos/as, uma vez que em uma coletividade os direitos de um indivíduo são garantidos a partir do cumprimento dos deveres e a responsabilidade dos demais componentes da sociedade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - As políticas públicas de juventude, através de seus gestores, devem observar na adoção de estratégias de gestão, que garanta aos jovens exercer as perspectivas de emancipação e autonomia, que empodera nos processos que envolvam a concepção, execução, monitoramento e avaliação de tais políticas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nInsira-se inciso ao Art. 5°, com a seguinte redação: \r\n\r\nX. atrativas: que não são voltadas especificamente para a juventude, mas que geram atração aos jovens, como as políticas de cultura, saúde, entre outras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o inciso X do Art. 33 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“X. Garantir que os serviços públicos sejam ofertados sem discriminação por motivo de etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade, sexo, idioma ou religião, opinião, deficiência e condição social ou econômica;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDeputados: CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10º - Fica garantido aos estudantes objeto do presente Programa no Estado do Rio de Janeiro o direito a meia entrada, concedendo o benefício de 50% (cinquenta por cento) de abatimento no valor dos ingressos e similares dos eventos culturais, de entretenimento e esportivos conforme Leis específicas já editadas ou que vierem a ser editadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O benefício da meia entrada deve ser garantido inclusive sobre promoções e qualquer outro tipo de abatimento anteriormente concedido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Artigo 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - Fica garantido o direito a meia passagem intermunicipal aos estudantes abrangidos pelo presente programa, com abatimento de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens do sistema rodoviário (ônibus, micro-ônibus e vans), ferroviário (metrô e trens) e aquaviário (barcas e catamarãs) entre os municípios do Estado do Rio de Janeiro. mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil - CIE emitida pelas entidades estudantis devidamente credenciadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 14.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o artigo 19, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - O programa deverá definir uma Comissão Permanente de Credenciamento - CPC, que tem como objetivo credenciar e fiscalizar as entidades estudantis representativas dos estudantes secundaristas e universitários, credenciar as empresas que confeccionam as identidades estudantis, credenciar as instituições que ofertam cursos livres e profissionalizantes e regular todo o processo que efetivará a garantia do direito da meia entrada e meia passagem intermunicipal estipulados nesta Lei, e:\r\n\r\n…\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se o artigo 52 do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 13, 14, 15, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAdicione artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt (...) - Fica criado o Centro de Referencia da Juventude - CRJ, como equipamento preferencial para atendimento a população jovem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdicione artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) Fica criado o SELO AMIGO DA JUVENTUDE, que será concedido às pessoas jurídicas que contribuírem efetivamente, ou desenvolverem iniciativas continuadas junto a instituições sem fins lucrativos que promovam ações de responsabilidade social e defesa dos direitos da Juventude.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdicione artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt (..) - Fica criado o prêmio DARCY RIBEIRO, a ser concedido a até 3 jovens, pela sua destacada atuação.\r\n\r\nParágrafo único - O Prêmio será concedido após deliberação do Conselho Estadual da Juventude, conforme seu regimento interno\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 47, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 47 - Enquanto instrumento de acesso às políticas públicas e ações privadas, fomento do protagonismo e construção da trajetória, o Cartão Jovem - RJ, que alimentará o Sistema de Informação da Juventude - SINJOVEM, também é mecanismo de monitoramento do investimento público e da trajetória do jovem. Com isso, o Estado e os Municípios, em posse do diagnóstico e do banco de dados dos jovens, poderão:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o artigo 45, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 45 - O Cartão Jovem - RJ destina-se à população de 15 a 29 anos e é gerado a partir do cadastro no Sistema de Informação da Juventude - SINJOVEM, onde serão obtidas as seguintes informações, dentre outras:\r\n\r\nI. Frequência dos jovens nos programas;\r\n\r\nII. Dados sócio econômico;\r\n\r\nIII. Índices educacionais;\r\n\r\nIV. Áreas de interesse;\r\n\r\nV. Condições de infraestrutura do espaço urbano ou rural, onde mora e frequenta;\r\n\r\nVI. Políticas públicas mais acessadas; e\r\n\r\nVII. Principais demandas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o artigo 44, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 44 - O Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SINJOVEM, será regulamentado sempre que houver necessidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o artigo 43, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 43 - O Sistema de Informação da Juventude - SINJOVEM, adotará o Índice de Desenvolvimento da Juventude - IDJ da UNESCO ou instrumento congênere, como ferramenta de desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de juventude no Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outros já utilizados ou que venham ser adotados;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o artigo 42, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 42 - O banco de dados dos jovens, oriundo da alimentação do Sistema de Informação da Juventude - SINJOVEM, é de propriedade do Estado e dos Municípios, que garantirão ambos, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, o sigilo das informações pessoais dos indivíduos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o artigo 41, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 41 - O diagnóstico produzido pelo Sistema de Informação da Juventude - SINJOVEM, será ferramenta permanente de análises do Estado e dos Municípios, para atendimento da demanda apresentada na produção de conhecimento, na destinação da oferta de políticas públicas de juventude e no fomento ao protagonismo juvenil;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o artigo 39, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 39 - O Sistema de Informação da Juventude - SINJOVEM, realizará e manterá atualizado um diagnóstico da condição juvenil, por meio de pesquisas, estudos e alimentação do próprio sistema pela rede Estadual e pelos Municípios. O diagnóstico terá dados referentes às condições sociais, levando em consideração os aspectos educacionais, trabalhistas, econômicos e culturais, estratificando as demandas, por municípios, regiões e territórios do Estado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o artigo 38, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 38 - O Sistema de Informação da Juventude - SIM JOVEM, tem como estratégia para desenvolver, estruturar e garantir a integração e monitoramento das políticas de juventude, o registro da situação juvenil, individualizada, por meio de sistema informatizado e através da alimentação do referido sistema.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o artigo 37 Deputada ZEIDAN, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 37 - O Sistema de Informação da Juventude - SINJOVEM ficará sob a responsabilidade do Conselho Estadual da Juventude - COJUERJ, que poderá utilizar recursos do Fundo Estadual de Juventude - FUNJOVEM para criação do sistema e seu funcionamento, tendo preferencialmente como parceiros a Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO e Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se a nomenclatura do Capitulo VIII, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA JUVENTUDE\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se as alíneas “d”, “e” e “f” e parágrafo único do artigo 36, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 36 - (...)\r\n\r\nd) Alimentar o Sistema de Informação da Juventude - SINJOVEM com os dados dos jovens que ingressarem ou estejam sendo atendidos por programas federais executados pelas Secretarias do Município;\r\n\r\ne) Alimentar o Sistema de Informação da Juventude - SINJOVEM com os dados dos jovens que ingressarem ou estejam sendo atendidos por programas estadual, executados pelas Secretarias, vinculadas ou contratadas do Município;\r\n\r\nf) Alimentar o Sistema de Informação da Juventude - SINJOVEM com os dados dos jovens funcionários, comissionados ou terceirizados do Executivo e Legislativo Municipal;\r\n\r\ng) (..)\r\n\r\nh) (..)\r\n\r\nParágrafo único: Os municípios deverão assinar Termo de Adesão ao Sistema Estadual de Juventude para ter acesso aos recursos do FUNJOVEM.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se as alíneas “f”, “g” e “h” do artigo 35, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 35 - (...)\r\n\r\nf) Alimentar o Sistema de Informação da Juventude - SINJOVEM com os dados dos jovens que ingressarem ou estejam sendo atendidos por programas federais executados pelas Secretarias do Governo do Estado;\r\n\r\ng) Alimentar o Sistema de Informação da Juventude - SINJOVEM com os dados dos jovens que ingressarem ou estejam sendo atendidos por programas estaduais executados pelas Secretarias e pelo Governo do Estado;\r\n\r\nh) Alimentar o Sistema de Informação da Juventude - SINJOVEM com os dados dos jovens funcionários, comissionados ou terceirizados do Executivo, Legislativo e Judiciário;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 49\r\n\r\nSUPRIMEM-SE os parágrafos do artigo 30, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o artigo 30, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - O Conselho Estadual de Juventude - COJUERJ, Conselho paritário, será o gestor do Fundo Estadual de Juventude - FUNJOVEM, conforme disposto na Lei Complementar 190 de 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAdiciona-se § 1º e § 2ª ao artigo 29, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29 (...)\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Estadual da Juventude organizará há cada 2 (dois) anos ou em período menor caso assim disponha Lei Federal, a Conferencia Estadual da Juventude com o objetivo de assegurar o amplo debate, através da participação direta de todos os setores da juventude, a fim de assegurar um espaço democrático.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Estadual da Juventude será ouvido na elaboração do Plano Plurianual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o artigo 26, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 - Todos os recursos oriundos das multas aplicadas serão destinados ao Fundo Estadual de Juventude - FUNJOVEM\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 21, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21 (...)\r\n\r\nI - 05 (cinco) representantes do Poder Público, ligados as secretárias das seguintes categorias: Casa Civil, Esporte, Cultura, Juventude e Transporte, sendo que o representante da Casa Civil ocupará a presidência da Comissão Permanente de Credenciamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 54\r\n\r\nSUPRIMEM-SE os artigos 16 e 17, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique-se o artigo 13, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 13 - Fica garantida a gratuidade aos Estudantes, conforme estabelecido na Lei 4.510 de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nParágrafo único - Fica garantido o direito a meia passagem intermunicipal, aos jovens de baixa renda com abatimento de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens do sistema rodoviário, ferroviário e aquaviário entre os municípios do Estado do Rio de Janeiro mediante apresentação da Carteira de Identificação, reconhecida pelo Poder Público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - As políticas públicas de juventude devem prever estratégias de gestão que possibilitem a participação dos jovens nos processos que envolvam a concepção, a execução, o monitoramento e a avaliação de tais políticas, bem como garantir meios para assegurar a sua participação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o artigo 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Fica garantido o direito à meia passagem intermunicipal, com abatimento de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens do sistema rodoviário (ônibus, micro-ônibus e vans), ferroviário (metrô e trens) e aquaviário (barcas e catamarãs) entre os municípios do Estado do Rio de Janeiro mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida pelas entidades estudantis devidamente credenciadas ou documento oficial emitido pela instituição de ensino que comprove a matrícula do estudante\r\n\r\nParágrafo único: As entidades estudantis devidamente credenciadas para a emissão da Carteira de Identidade Estudantil fixarão critérios para a distribuição gratuita do documento aos estudantes com comprovada hipossuficiencia economica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifique-se o artigo 33, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33 - A Atenção Primária da Juventude objetiva:\r\n\r\nI - Garantir o acesso à educação básica pública, gratuita, laica e de qualidade;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - fomentar políticas de garantia à prevenção, à recuperação e à promoção à saúde física e mental dos jovens;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - garantir que os serviços públicos sejam ofertados sem discriminação por motivo de etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idioma ou religião, opinião, deficiência e condição social ou econômica;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o artigo 34, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 34 - A Atenção Secundária e Complementar Juvenil objetiva:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - garantir o acesso às políticas de aluguel social e ao programa de proteção à testemunha para jovens que foram vítimas de abuso ou exploração sexual e para jovens mães em situação de vulnerabilidade, assim como atendimento e acompanhamento psicossocial;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - garantir o acesso à prevenção e ao tratamento de saúde aos jovens portadores de DSTs.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 60\r\n\r\nSuprima-se o Art. 52.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdicione-se Artigo ao Capítulo VIII - Do Sistema Estadual de Juventude, com a seguinte redação, remunerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. ... - Promover a adesão ao Sistema Nacional da Juventude (SINAJUVE), visando a troca de boas práticas, de projetos e ações de promoção dos direitos dos jovens, bem como, a viabilização de mecanismos de gestão, integração e transversalidade de ações, saberes e programas para a população jovem”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifica o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - São caracterizadas como políticas públicas de juventude e classificadas da seguinte forma: I. Políticas de Transição: que garantem os direitos para que os jovens possam passar para vida a adulta. II. Políticas de Compensação: tem como objetivo reparar danos históricos, fenômenos sociais e processuais. III. Políticas Afirmativas: são medidas temporárias, tomadas ou fomentadas pelo Estado, espontânea ou compulsoriamente, que tem o objetivo de eliminar desigualdades raciais, de classe e gênero históricas, garantindo a igualdade e a equidade de oportunidades e tratamento aos jovens”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifica o art. 36º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 36 - Na organização e gestão do Sistema Estadual de Juventude, compete aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, além do que lhes confere o Sistema Nacional de Juventude, gerir e executar a Atenção Primária da Juventude, e: a) Constituir Secretarias genuínas de juventude ou Coordenadorias Especiais, no âmbito do Gabinete dos respectivos Executivos Municipais; b) Constituir Conselhos Municipais de Juventude, tendo, no mínimo, a participação de 50% (cinquenta por cento) de jovens na forma desta lei (15 a 29 anos) e paridade de gênero dentro deste percentual; c) Realizar, no primeiro quadrimestre de ano de elaboração de Plano Plurianual, a respectiva conferência municipal de juventude, bem como em outros períodos, de acordo com a necessidade; d) Alimentar o Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM com os dados dos jovens que ingressarem ou estejam sendo atendidos por programas federais executados pelas Secretarias do Município; e) Alimentar o Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM com os dados dos jovens que ingressarem ou estejam sendo atendidos por programas estadual, executados pelas Secretarias, vinculadas ou contratadas do Município; f) Alimentar o Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIM JOVEM com os dados dos jovens funcionários, comissionados ou terceirizados do Executivo e Legislativo Municipal; g) Desenvolver, por meio das mais variadas Secretarias e órgãos a elas Vinculados, programas, projetos e ações para a população jovem; h) Investir nas Tecnologias Sociais Inovadoras na área da promoção juvenil. Parágrafo único: Os municípios deverão assinar Termo de Adesão ao Sistema Estadual de Juventude para ter acesso aos recursos do FUNJUV-RJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifica o art. 21º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - A Comissão Permanente de Credenciamento - CPC deverá ser composta pelos seguintes membros representantes: \r\n\r\nI. 05 (cinco) representantes do Poder Público, sendo: um indicado pela Casa Civil, um indicado pela Secretaria da Educação, um indicado pela Secretaria Estadual da Cultura, um indicado pela Secretaria Estadual do Esporte Lazer e Juventude, um indicado pela Secretaria Estadual de Transporte, sendo que o representante da Casa Civil ocupará a presidência da Comissão Permanente de Credenciamento - CPC; \r\n\r\nII. 01 (um) representante indicado pela entidade representativa dos empresários de transporte intermunicipal; \r\n\r\nIII. 05 (dois) representantes das entidades estudantis legalmente constituídas com sede no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV. 01 (um) representante dos trabalhadores (artistas e/ou técnicos em espetáculos e diversão); \r\n\r\nV. 01 (um) representante das empresas de entretenimento e/ou produtoras de shows e eventos culturais e/ou esportivos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifica o art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. As políticas públicas de juventude, através de seus gestores, devem observar na adoção de estratégias de gestão, a garantia da participação ativa dos jovens nos processos que envolvam a concepção, execução, monitoramento e avaliação de tais políticas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nInsira-se o inciso VII no artigo 21, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - Um representante de instituição de ensino superior da rede privada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nAltera-se o artigo 37, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37 - O Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIMJOVEM ficará sob a responsabilidade do Conselho Estadual da Juventude - COJUERJ, que poderá utilizar recursos do Fundo Estadual de Juventude - FUNJUV-RJ para criação do sistema e seu funcionamento, tendo preferencialmente como parceiros a Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO, Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e uma Universidade Privada e uma Unidade de Ensino Fundamental Privada indicadas por associações representativas do segmento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nAltera-se o artigo 37, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37 - O Sistema de Informação e Monitoramento da Juventude - SIMJOVEM ficará sob a responsabilidade do Conselho Estadual da Juventude - COJUERJ, que poderá utilizar recursos do Fundo Estadual de Juventude - FUNJUV-RJ para criação do sistema e seu funcionamento, tendo preferencialmente como parceiros a Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO, Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e uma Universidade Privada e uma Unidade de Ensino Fundamental Privada indicadas por associações representativas do segmento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nAltera-se o artigo 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - O sistema de transporte rodoviário e ferroviário deverão destinar as vagas necessárias para atendimento dos estudantes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nInsira-se o inciso VI no artigo 21, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - Um representante de instituição de ensino fundamental”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifica-se a alínea A do Art. 12º:\r\n\r\n“Art. 12º - Os promotores e estabelecimentos que descumprirem a presente Lei estão sujeitos as seguintes penalidades”:\r\n\r\na) Na primeira incidência o estabelecimento e os realizadores pagarão multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor total dos ingressos postos a venda:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifica-se a alínea C do Art. 12º:\r\n\r\n“Art. 12º - Os promotores e estabelecimentos que descumprirem a presente Lei estão sujeitos as seguintes penalidades”;\r\n\r\nc) Nas demais reincidências o estabelecimento e os realizadores pagarão multa no valor de 12% (doze por cento) do valor total dos ingressos postos à venda;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifica-se a alínea B do Art. 12º:\r\n\r\n“Art. 12º - Os promotores e estabelecimentos que descumprirem a presente Lei estão sujeitos as seguintes penalidades”:\r\n\r\nb) Na reincidência o estabelecimento e os realizadores pagarão multa no valor de 10% (dez por cento) do valor total dos ingressos postos à venda;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 74\r\n\r\nSuprima-se o artigo 14.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 75\r\n\r\nSuprima-se o artigo 21.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 76\r\n\r\nSuprima-se o artigo 20º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 77\r\n\r\nSuprima-se o artigo 15º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 78\r\n\r\nSuprima-se o artigo 14º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 79\r\n\r\nSuprima-se o artigo 13º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 80\r\n\r\nSuprimam-se os itens a), b), d), e), e f) do Art. 11º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nModifica-se o Art. 12°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - Os promotores e estabelecimentos que descumprirem a presente Lei estão sujeitas as seguintes penalidades:\r\n\r\na) Na primeira incidência o estabelecimento e os realizadores pagarão multa no valor de 10%(dez por cento) do valor do total dos ingressos postos a venda;\r\n\r\nb) Na reincidência o estabelecimento e os realizadores pagarão multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do total dos ingressos postos a venda.\r\n\r\nc) Nas demais reincidências o estabelecimento e os realizadores pagarão multa no valor de 40% (quarenta por cento) do valor do total dos ingressos postos a venda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados rodrigo AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 4º, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nIII. Políticas Sociais Afirmativas: são medidas temporárias, tomadas ou fomentadas pelo Estado, espontânea ou compulsoriamente, que tem o objetivo de eliminar a pobreza, garantindo a igualdade de oportunidades, fomentando a livre iniciativa e o empreendedorismo junto aos jovens”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados rodrigo AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 83\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º inciso II.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado rodrigo AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 84\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º inciso III.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado rodrigo AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 1872/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o poder executivo a implantar a Política Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre direitos dos jovens, princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, a normatização do Sistema Estadual de Juventude e dá outras providências.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: rodrigo AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 86\r\n\r\nModifica-se o Art. 19 do Projeto de Lei nº 1872/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - O Poder Executivo fica autorizado a constituir a Comissão Permanente de Credenciamento - CPC, que tem como objetivo credenciar e fiscalizar as entidades estudantis representativas dos estudantes secundaristas e universitários, credenciar as empresas que confeccionam as identidades estudantis, credenciar as instituições que ofertam cursos livres e profissionalizantes e regular todo o processo que efetivará a garantia do direito da meia entrada e meia passagem intermunicipal estipulados nesta lei, e:\r\n\r\nI - Definir os padrões técnicos, de sistema, tecnológico e de segurança da Carteira de Identificação Estudantil - CIE para confecção anual, que garantirão o acesso à meia entrada e da meia passagem intermunicipal;\r\n\r\nII - Definir os prazos de inscrição, confecção e entrega da Carteira de Identificação Estudantil - CIE, que garantirá o acesso aos objetos desta lei;\r\n\r\nIII - Fiscalizar, multar e estabelecer sansões, além das previstas nesta lei, às entidades estudantis credenciadas que descumpram a presente lei e os dispositivos complementares;\r\n\r\nIV - Fiscalizar e multar as empresas do sistema de transporte intermunicipal;\r\n\r\nV - Fiscalizar e multar, através da Secretaria Estadual da Cultura, os estabelecimentos de cultura e entretenimento;\r\n\r\nVI - Fiscalizar e multar, através da Secretaria Estadual do Esporte Lazer e Juventude, os estabelecimentos esportivos;\r\n\r\nVII - Monitorar e encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias de falsificações da Carteira de Identificação Estudantil - CIE;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: rodrigo AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nmodificativa Nº 87\r\n\r\nO Título do Capítulo IV passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO IV\r\n\r\nDO DIREITO AO PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nmodificativa Nº 88\r\n\r\nModifica o Art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Fica garantido o direito ao passe livre intermunicipal no sistema rodoviário (ônibus, micro-ônibus e vans), ferroviário (metrô e trens) e aquaviário (barcas e catamarãs) entre os municípios do Estado do Rio de Janeiro mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil - CIE emitida pelas entidades estudantis devidamente credenciadas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nmodificativa Nº 89\r\n\r\nModifica o Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Os sistemas de transporte rodoviário e ferroviário destinarão, no mínimo, 30% (trinta por cento) das vagas por unidade de transporte para os estudantes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nmodificativa Nº 90\r\n\r\nModifica o Art. 20, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - A Comissão Permanente de Credenciamento - CPC será composta por 14 (quatorze) representantes e seus respectivos suplentes, nomeados por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, que regulamentará o seu funcionamento, em até 30 (trinta) dias da data de publicação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nmodificativa Nº 91\r\n\r\nModifica o Art. 21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 - A Comissão Permanente de Credenciamento - CPC deverá ser composta pelos seguintes membros representantes:\r\n\r\nI. 05 (cinco) representantes do Poder Público, sendo: um indicado pela Casa Civil, um indicado pela Secretaria da Educação, um indicado pela Secretaria Estadual da Cultura, um indicado pela Secretaria Estadual do Esporte Lazer e Juventude, um indicado pela Secretaria Estadual de Transporte, sendo que o representante da Casa Civil ocupará a presidência da Comissão Permanente de Credenciamento - CPC;\r\n\r\nII. 01 (um) representante indicado pela entidade representativa dos empresários de transporte intermunicipal;\r\n\r\nIII. 03 (três) representantes das entidades estudantis secundaristas legalmente constituídas com sede no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. 03 (três) representantes das entidades estudantis universitárias legalmente constituídas com sede no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. 01 (um) representante dos trabalhadores (artistas e/ou técnicos em espetáculos e diversão);\r\n\r\nV. 01 (um) representante das empresas de entretenimento e/ou produtoras de shows e eventos culturais e/ou esportivos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 92\r\n\r\nInsira-se parágrafo ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§. Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescentes, e, excepcionalmente, esta Lei, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 93\r\n\r\nInsira-se parágrafo ao art. 31º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§. A emancipação dos jovens a que se refere a Política Estadual de Juventude do Rio de Janeiro, trata-se especificamente a trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código civil. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1439/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º da Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018 modificado pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O § 2º do Art. 1º da Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º É obrigatória a formação de Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) em plantas de empresas ou de estabelecimentos com mais de 20 (vinte) funcionários, em centros comerciais, de postos de gasolina, de hospitais, de unidades de ensino e de estações de trem, de metrô e barcas e até em condomínios residenciais de 5(cinco) ou mais andares, inclusive vilas e aglomerados urbanos com mais de 5 unidades residenciais. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º da Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018 modificado pelo artigo 1º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ -No caso dos condomínios residenciais, vilas e aglomerados urbanos, função do número de ocupantes idosos de moradores, ou de baixa ocupação do imóvel, poderá, excepcionalmente, ser feita campanha semestral com folhetos e palestras de esclarecimento aos moradores sobre riscos e prevenção contra incêndios, sob orientação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, organizadas pelo síndico e, também, a possibilidade de instalação de botão de pânico ligado ao Corpo de bombeiros mais próximo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei n° 1.439/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O § 2º do Art. 1º da Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º É obrigatória a formação de Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) em plantas de empresas ou de estabelecimentos com mais de 20 (vinte) funcionários, bem como centros comerciais, de postos de gasolina, de hospitais, de unidades de ensino e de estações de trem, de metrô e de barcas.” (...)\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Adicione-se parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 8.239, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (…)\r\n\r\n§2º É obrigatória a formação de Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) nas empresas e estabelecimentos comerciais com mais de 20 (vinte) funcionários, em edifícios e condomínios comerciais ou residenciais de médio e grande porte, postos de gasolina, unidades de saúde e de ensino públicas e privadas, bem como nas estações dos modais de transporte de passageiros.\r\n\r\n§ 3º: Ato regulamentador definirá os parâmetros para a conceituação de condomínios de pequeno, médio e grande porte.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera-se o art. 4º do Projeto de Lei n° 1.439/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Art. 4º Lei 8.239, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (....)\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A certificação terá validade por 05 (cinco) anos, revalidada sempre por igual período.\r\n\r\nParágrafo Segundo: Os Brigadistas Voluntários de Incêndio só poderão atuar nos lugares que foram treinados para o escape de pessoas”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 292/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se à ementa da Indicação Legislativa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 293/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º do Anteprojeto de Lei proposto por meio desta Indicação Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A alíquota prevista no caput será progressivamente reduzida, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - até 1 (um) salário mínimo, redução de 7% (sete por cento);\r\n\r\nII - acima de 1 (um) salário mínimo até 2 (dois) salários mínimos, redução de 5.5% (cinco e meio por cento);\r\n\r\nIII - acima de 2 (dois ) salários mínimos até 3 (três) salários mínimos, redução de 4% (quatro por cento);\r\n\r\nIV - acima de 3 (três) salários mínimos até 4 (quatro) salários mínimos, redução de 2.5% (dois e meio por cento);\r\n\r\nV - acima de 4 (quatro) salários mínimos até 5 (cinco) salários mínimos, redução de 1% (um por cento).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º: Os parâmetros fixados no § 1º serão adotados 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n* SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1872/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE E THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1439/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.239, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 473/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA O SR. MARCO ANTONIO ANTUNES NAVEGA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 480/2020, DE AUTORIA DOS DEPU TADOS WALDECK CARNEIRO, GIOVANI RATINHO, ANDRÉ CECILIANO, FLAVIO SERAFINI, RENAN FERREIRINHA E DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF). \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 481/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 289/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA E VANDRO FAMÍLIA, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, ACRESCENDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 5.260 DE 11 DE JUNHO DE 2008. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 292/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 293/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, ALTERANDO O ART. 33 DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVO RÁVEL, COM EMENDA. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES- \r\n\r\nId: 2296139"
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Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado MÁRCIO CANELLA, abriu os trabalhos da 4ª Audiência Pública Remota, conforme edital publicado no dia 27.11.2020 com o seguinte tema: Ofício nº13/2020, do Poder Executivo (Ofício nº Gab/subcont 08) que “Encaminha a prestação de contas da gestão do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019”, e o Ofício nº 014/2020, do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro, que encaminha a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 2019 e relatório das atividades do Tribunal durante o exercício de 2019. Prosseguindo, o Senhor presidente comunicou a presença dos Senhores: Sr. Leonardo Lobo - Subsecretário de Finanças da Secretária de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo dos Santos Neves - Subsecretário de Controle Interno da Secretária de Fazenda, José Luís Zamith - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Schettini - Subsecretário Executivo Planejamento e Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, Anderson Monteze - Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Márcio Jandre Ferreira - Secretário-Geral de Planejamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio De Janeiro, Sr. Júlio Cesar Dos Santos Martins - Subsecretário de Controle da Gestão e da Receita, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Marcelo Vieira De Azevedo - Secretário De Planejamento e Finanças do Ministério Público do Estado do Rio De Janeiro, Dr. Bruno Hazan Carneiro, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Maria Júlia Miranda Baltar Da Rocha - Assessora Parlamentar da Defensoria, Dra. Paula Andressa Fernandes Benette - Secretária de Finanças e Orçamento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Nelson Wesp Keller - Coordenador do Controle Interno da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Torres Carvalho - Diretor Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Marcelo Jorge Gonçalves da Cunha - Assessor do Gabinete da Diretoria-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Carla Cristina Pinho Marques - Assessora do Gabinete da Diretoria-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra aos seguintes participantes: Sr. Leonardo Lobo - Subsecretário de Finanças da Secretária de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo dos Santos Neves - Subsecretário de Controle Interno da Secretária de Fazenda, José Luís Zamith - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Schettini - Subsecretário Executivo Planejamento e Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, Anderson Monteze - Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, que que fizeram explanação sobre o tema o Ofício nº Ofício nº13/2020, do Poder Executivo, com uso de slides . A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Sr. Júlio Cesar Dos Santos Martins - Subsecretário de Controle da Gestão e da Receita, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que fez a explanação sobre Ofício nº 014/2020, do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados membros da Comissão e aos demais Deputados presentes deste Poder Legislativo, e aos participantes da presente audiência para que fizessem suas colocações. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canella informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=-XTUHfzauyc contém a Audiência Pública na integra. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella. Sala das Comissões - virtual pela Plataforma Zoom, em trinta de novembro de dois mil e vinte. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado MÁRCIO CANELLA- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, membros efetivos, ELIOMAR COELHO E WALDECK CARNEIRO, membros suplentes. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em quinze de dezembro de dois mil e vinte. O Presidente, Deputado Dionísio Lins, comunicou haver recebido e avocado, em 04/03/2020, o Projeto de Lei nº 481/2015 da Deputada Tia Ju, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 678/2019 da Deputada Rosane Felix,em 13/03/2019, o Projeto de Lei nº 442/2015 dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc, em 30/10/2019, o Projeto de Lei nº 3651/2017, da Deputada Márcia Jeovani; Projeto de Lei nº 1063/2011, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 1369/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira; Projeto de Lei nº 4179/2018, do Deputado Átila Nunes; o Projeto de Lei nº 3299/2017, do Deputado Renato Cozzolino; Projeto de Lei nº 1890/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto; em 12/02/2020, o Projeto de Lei n° 204/2019, de autoria do Deputado Chico Machado; Projeto de Lei nº 2412/2017, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 158/2019, do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº 871/2019, do Deputado Marcelo Cabelereiro; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1338/2012, do Deputado Flávio Bolsonaro; em 13/03/2020 o Projeto de Lei nº 1577/2019, do Deputado Anderson Moraes, em 01/04/2020, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 32/2015, do Deputado Osório e em 03/04/2019, o Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini. Informou que recebeu e distribuiu à Deputada Enfermeira Rejane, em 24/04/2019, o Projeto de Lei nº 4351/2018 da Deputada Zeidan, em 08/08/2019, o Projeto de Lei nº 2883/2017 de autoria do Deputado Dionísio Lins, em 20/08/2019 o Projeto de Lei nº 581/2019 da Deputada Martha Rocha, Projeto de Lei nº 1407/2012 dos Deputados Inês Pandeló e André Ceciliano, Projeto de Lei nº 3245/2014 do Deputado Paulo Ramos, em 27/08/2019 o Projeto de Lei nº 3266/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4244/2018, do Deputado Márcio Pacheco, em 04/09/2019 o Projeto de Lei nº 122/2019 do Deputado Brazão, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 788/2011 do Deputado Dionísio Lins, em 24/09/2019 o Projeto de Lei nº 171/2019, do Deputado Carlos Macedo, Projeto de Lei nº 2545/2017, do Deputado Átila Nunes e em 12/02/2020, o Projeto de Lei nº 37/2019 do Deputado Alexandre Knoploch e o Projeto de Lei nº 280/2019 do Deputado Chico Machado. Informou também que distribuiu à Deputada Zeidan em 12/02/2020, o Projeto de Lei nº 996/2015 de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Dr. Sadinoel, Projeto de Lei nº 1328/2012, do Deputado Luiz Paulo. Informou ainda que distribuiu ao Deputado Fillippe Poubel, em 12/02/2020 o Projeto de Lei nº 3915/2018 da Deputada Zeidan, em 17/02/2020, o Projeto de Lei nº 2555/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan e em 04/03/2020, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2541/2013 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho. Conforme Art. 40, do Regimento Interno, o Senhor Presidente, Deputado Dionísio Lins, passou a Presidência ao Deputado Alexandre Knoploch, para que pudesse emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 481/2015, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 442/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 3651/2017, da Deputada Márcia Jeovani, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 1369/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, Projeto de Lei nº 4179/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 3299/2017, do Deputado Renato Cozzolino, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 1890/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA. Projeto de Lei n° 204/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2412/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 158/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 871/2019, do Deputado Marcelo Cabelereiro, parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1338/2012, do Deputado Flávio Bolsonaro, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 1577/2019, do Deputado ANDERSON MORAES, parecer FAVORÁVEL. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 32/2015, do Deputado Osório, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini, parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 678/2019, da Deputada Rosane Félix, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com os votos contrários das Deputadas Enfermeira Rejane e Zeidan. Projeto de Lei nº 1063/2011, do Deputado Átila Nunes, parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com o voto divergente do Deputado Eliomar Coelho. A seguir, o Deputado Dionísio Lins reassumiu à Presidência e solicitou à Deputada ENFERMEIRA REJANE que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 4351/2018, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Projeto de Lei nº 2883/2017, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 581/2019, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1407/2012, dos Deputados Inês Pandeló e André Ceciliano, parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3245/2014, do Deputado Paulo Ramos, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 3266/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4244/2018, do Deputado Márcio Pacheco, parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E A EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO 04, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS Nº 05, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01 E 02. Projeto de Lei nº 122/2019, do Deputado Brazão, parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 788/2011, do Deputado Dionísio Lins, parecer CONTRÁRIO. Projeto de Lei nº 171/2019, do Deputado Carlos Macedo, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2545/2017, do Deputado ÁTILA NUNES, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 37/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO COM AS SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 280/2019, do Deputado Chico Machado, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Dionísio Lins, solicitou que a Deputada Zeidan emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 996/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Dr. Sadinoel, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 1328/2012, do Deputado Luiz Paulo, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Após, o Senhor Presidente solicitou à Deputada Zeidan que fizesse a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Filippe Poubel. Projeto de Lei nº 3915/2018, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2541/2013, dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2555/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente, comunicou haver recebido, pela Comissão de Transporte, o Ofício GDWR-LD 46/2020, o Processo ALERJ nº 1234/2020, Processo ALERJ nº 954/2020, Processo ALERJ nº 1797/2020, Processo ALERJ nº 11018/2020, Processo ALERJ nº 1842/2020, Processo ALERJ nº 12890/2020, Processo ALERJ nº 13229/2020. Dando continuidade a Reunião, o Senhor Presidente, Deputado Dionísio Lins, suspendeu a reunião, para que eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, Mat. 201.829-9; Deputado Dionísio Lins - Presidente.\r\n\r\nId: 2296140"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 958/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2241/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL FLORES DIAMANTINO, matrícula nº 427.314-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 959/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2466/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIEZE AMARAL MOREIRA, matrícula nº 424.498-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 960/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1992/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA OLIVEIRA ARAUJO, matrícula nº 427.719-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo da Silva Alexandre, \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 961/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 854/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Felipe Peixoto, JOASE LEAL PENA, matrícula nº 422.694-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 962/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 859/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Felipe Peixoto, ANA RAQUEL DE MIRANDA, matrícula nº 422.950-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 963/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1994/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTONAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 682/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 964/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1991/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLORIA LUCIA DA MOTA NOVO, matrícula nº 423.206-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Maria da Penha Ribeiro de Morais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 965/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1985/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALINO SANTOS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 426.733-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Alexandre Ferreira Lotti, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 1º.12.2021.)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 966/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2041/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAMON PEDRO DE MELLO, matrícula nº 417.671-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente do falecimento de Ricardo Cortes de Barros e Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 967/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2421/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO, matrícula nº 409.683-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 968/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2474/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAIANE DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 427.761-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Alair Gomes Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 969/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2470/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMANUELA FERRETI ROSALBA LOPES, matrícula nº 414.366-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Adilson Alves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 970/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1813/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO 881/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 971/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2473/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUELA DA SILVA MIGUEIS, matrícula nº 427.759-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antônio da Silva Furtado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 972/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2469/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMANUELA FERRETI ROSALBA LOPES, matrícula nº 414.366-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 973/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2477/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIRO LEITE FILHO, matrícula nº 419.644-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 974/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2462/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOEL VITAL DA SILVA, matrícula nº 425.783-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 975/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2479/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR TOFFANO JUNIOR, matrícula nº 308.209-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 976/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2478/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIDA DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 424.715-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 977/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2454/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELA ARDENTE DE ALMEIDA DA ROCHA, matrícula nº 424.863-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 978/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2379/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODILA INÊS RISSI MAÇÃO, matrícula nº 306.799-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Aline Rossetto Santos Fabiano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 979/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2027/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DIAS ALMENARA, matrícula nº 419.011-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Rubem Matos dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 980/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2532/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA SILVA QUEIROZ, matrícula nº 427.763-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Ramos Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 981/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2531/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO RAMOS RODRIGUES, matrícula nº 421.918-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 982/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2533/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE DE SOUZA MACHADO FELIPE, matrícula nº 426.636-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 983/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2534/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULY LAYSA DE OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 427.762-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Elaine de Souza Machado Felipe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 984/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2358/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 03/02/21, UBIRAJARA SILVA FERREIRA, matrícula nº 425.002-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 3ª Secretaria, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 985/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 862/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Felipe Peixoto, ELIANE FRANCISCO BARRETO, matrícula nº 423.843-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 986/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2299/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, TAIRLENE DOURADO GRAÇANO, matrícula nº 426.620-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 987/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2323/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIO MICHEL DA SILVA MENDONÇA, matrícula nº 427.419.7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 988/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 454/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, DANIEL ANTONIO PONCIANO SOARES, matrícula nº 422.416-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 989/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 452/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, ELZA DE CASTRO RAMOS CASTILHO, matrícula nº 421.295-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 990/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 867/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Felipe Peixoto, JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES, matrícula nº 425.775-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 991/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 870/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Felipe Peixoto, MARISTELA RAMOS RABHA, matrícula nº 419.962-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 992/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 856/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Felipe Peixoto, FERNANDA FERREIRA DA PAZ, matrícula nº 423.567-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 993/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2365/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO CARVALHO CARNEIRO, matrícula nº 423.698-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 994/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1993/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA PENHA RIBEIRO DE MORAIS, matrícula nº 424.366-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 995/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2322/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANILDO ALVES DE FREITAS, matrícula nº 427.421-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 996/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1996/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 479/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 997/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1990/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MARIA MENEZES, matrícula nº 421.820-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Andressa da Silva Dias Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 998/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2240/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/02/21, ERNANDE ALVES DE ABREU, matrícula nº 405.360-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 999/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2301/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCA ROSELI XAVIER DE MENDONÇA, matrícula nº 427.745-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Tairlene Dourado Graçano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1000/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2117/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA TRINDADE QUINTANILHA, matrícula nº 415.149-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB-Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1001/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2264/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA LEITE, matrícula nº 427.758-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1002/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2051/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE SILVA FERNANDEZ Y FERNANDEZ, matrícula nº 427.757-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Manoel Garcia Gonçalves Rato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1003/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2396/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FARLEYN SILVAN BORGES DA SILVA, matrícula nº 427.755-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Mateaus Lima da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1004/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2155/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MELO RAITER CLARINDO, matrícula nº 425.402-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1005/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2321/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ RICARDO SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 422.830-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1006/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2373/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PERPETUA DO NASCIMENTO, matrícula nº 424.701-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luis Dias de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1007/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2353/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CONSTANCIO XAVIER, matrícula nº 427.747-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Bastos Silva da Cruz Franco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1008/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1824/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA NASCIMENTO AZEVEDO CONSOLE, matrícula nº 427.749-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Wanderson Dias da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1009/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1998/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIAS LEANDRO NETO, matrícula nº 427.750-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Sheila da Silva Moreira Linhares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1010/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1999/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN DA COSTA SAYAO, matrícula nº 427.751-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de João Carlos Soler de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1011/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2407/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SANTOS, matrícula nº 427.752-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Ferreira Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1012/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2001/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX DE LIMA SILVA, matrícula nº 423.877-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Carla Zuleica da Silva Miranda Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1013/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2154/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI MANOEL DA SILVA, matrícula nº 427.756-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1014/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2422/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 427.753-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1015/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2400/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA NUNES PINTO, matrícula nº 426.995-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1016/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR RANGEL MACHADO, matrícula nº 427.121-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1017/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LONGOBARDI, matrícula nº 425.460-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Igor Rangel Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1018/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX DE PAULA OLIVEIRA, matrícula nº 427.760-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Josué Horácio Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1019/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA FELIPE DE SOUZA BATISTA, matrícula nº 427.764-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de De partamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Campos Tavares Peixoto Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1020/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO MACIEL, matrícula nº 424.192-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia Moreira da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1021/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2494/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALVARO MACIEL, matrícula nº 424.192-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15257/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15258/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1001/2021 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1002/2021 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1078/2021 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1365/2021 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 2212/2016; 383/2019; 391/2019; 945/2019; 1035/2019; 1040/2019; 1412/2019; 1520/2019; 1660/2019; 3100/2020.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.02.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 34/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº /2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Àtila Nunes, a servidora requisitada, ANDREA DE OLIVEIRA ROSA LOMELINO, matrícula nº 308.303-7, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 35/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2233/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado LUIS FELIPE NUNES SCOFANO, matrícula nº 308.560-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PL - Deputado Brazão, na vaga decorrente da dispensa de Anderson Sampaio Araújo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 36/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2351/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado SERGIO MASCARENHAS DE MOURA, matrícula nº 307.993-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.02.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1478/2021 - MARCOS ALBERTO DE PAULO REI\r\n\r\n1500/2021 - FELICIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1590/2021 - RENATO CARDOSO SALES\r\n\r\n1619/2021 - THIAGO MESQUITA GIBRAIL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14946/2020 - ODILA INES RISSI MAÇAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15047/2020 - ELAINE MATTOS LEAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n77/2021 - ELAINE CHRISTINA DINIZ GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n92/2021 - LINDA JESSICA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n277/2021 - MARCOS VINICIUS LIMA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n339/2021 - DIEGO TELLES DE MATOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n810/2021 - WANDERSON LUIZ CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n940/2021 - VITOR DE LIMA GUIMARAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1010/2021 - MARIANA ARNAUD BAPTISTA CORDEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1012/2021 - VINICIUS GOMES LEAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1258/2021 - JESSICA CARVALHO DA SILVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1392/2021 - WALLACE TADEU DE VASCONCELLOS LEAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n5567/2020 - JACQUELINE DOS SANTOS VIGARIO ENYR\r\n\r\n5704/2020 - MIRTES DOS REIS MACHADO\r\n\r\n5809/2020 - DEISE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5812/2020 - ELAINE APARECIDA DOURADO\r\n\r\n5814/2020 - RICARDO LAFAYETTE PINTO\r\n\r\n5890/2020 - ADILSON CHAVES DE MOURA\r\n\r\n5912/2020 - ELISABETH APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n5921/2020 - GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n5952/2020 - FERNANDO LUIZ DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n5978/2020 - FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6156/2020 - MARCUS VINICIUS RAMIREZ FERNANDES BARROSO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.01.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14345/2020 - THAIS CRISTINA ERNIDA ALCANTELADO\r\n\r\n14615/2020 - RAFAEL WALLACE DE BARROS FERNANDES\r\n\r\n14614/2020 - FLAVIA DUARTE PEREIRA\r\n\r\n1367/2021 - JULIANA CANTUÁRIA RODRIGUES SPERLING\r\n\r\n1667/2021 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 01.02.2021\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13782/2020 - WANDA VALERIA DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2296141"
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                        "TRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso SEI 2020.0667131 \r\n\r\nDenunciante: Luiz Paulo Correa da Rocha \r\n\r\nDenunciante: Lucia Helena Pinto de Barros \r\n\r\nDenunciado: Wilson José Witzel \r\n\r\nAdvogada: Ana Tereza Basílio - OAB-RJ 74802 \r\n\r\nAdvogado: Bruno Di Marino - OAB-RJ 93384 \r\n\r\nRelator: Deputado Waldeck Carneiro \r\n\r\nDefiro a dispensa das senhoras Regineyde Anete Reis e Li sete Gama Lopes, de secretariar os trabalhos do Tribunal Especial Misto, a contar de 04 de fevereiro de 2021. Publique-se e Anote-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nDesembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES \r\n\r\nPresidente do Tribunal Especial Misto\r\n\r\nId: 2296142"
                    ]
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2295927": [
                    null,
                    "GUARAPARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.234.799/0001-41 - NIRE 35300515579\r\n\r\nAta da AGE em 31/12/20. 1. Data, Hora e Local: 31/12/20, às 10:30h, na sede social na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença da única acionista a qual representa a totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura constante no Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa; Secretário: Felipe Franco da Silveira. 4. Lavratura da Ata: A acionista aprovou a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar a respeito das seguintes matérias, relativas à incorporação da Cia. pela Kora Saúde Participações S.A., com sede na Rua São Jorge, 06, Alto Laje, Cariacica/ES, CNPJ 13.270.520/0001-66 (“Incorporadora” e “Incorporação”, respectivamente): (a) a aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado nesta data entre as administrações da Cia., da Incorporadora e da Guaratiba Participações S.A., CNPJ 30.234.813/0001-07 (“Guaratiba” e, em conjunto com a Cia., “Incorporadas”), formalizando os termos e condições para a incorporação das Incorporadas pela Incorporadora (“Protocolo”); (b) a ratificação e aprovação da contratação e nomeação da empresa avaliadora especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade Ltda. com sede na na Rua do Passeio, 62/6º, Centro/RJ, CNPJ 08.681.365/0001-30 e registrada no CRC/RJ 005112/O-9, tendo como responsável técnico o Sr. Luiz Paulo Cesar Silveira, contador, RG 89100165-5/D- CREA/RJ, CPF 886.681.937-91 e CRC/RJ 118.263/P-0 (“Empresa Avaliadora”), para a elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Cia., a valor contábil, com base no balanço patrimonial da Cia. levantado em 30/11/20 (“Laudo”); (c) a aprovação do Laudo produzido pela Empresa Avaliadora; (d) a aprovação da incorporação da Cia. pela Incorporadora, com a consequente extinção da Cia., nos termos do Protocolo; e (e) a autorização para os administradores da Cia. praticarem todos e quaisquer atos que sejam necessários para a implementação da Incorporação. 6. Deliberações Tomadas: Instalada a assembleia, após a análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a acionista aprovou, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue em relação à incorporação da Cia. pela Incorporadora: (a) o Protocolo, em seu inteiro teor e sem quaisquer ressalvas, que passa a integrar esta ata como “Anexo I”; (b) a ratificação e aprovação da contratação e nomeação da Empresa Avaliadora para a elaboração do Laudo; (c) o Laudo produzido pela Empresa Avaliadora, que avaliou o patrimônio líquido contábil da Cia. em R$ 292.217.279,38, cuja composição está detalhada no Laudo e cuja destinação está prevista no Protocolo, sendo que o referido Laudo se encontra anexo ao Protocolo; (d) a incorporação da Cia. pela Incorporadora, com a consequente extinção da Cia., nos termos e condições estabelecidos no Protocolo, que também estabelece os termos para a incorporação da Guaratiba pela Incorporadora. Caso a Incorporação seja igualmente aprovada pela Assembleia Geral da Incorporadora e da Guaratiba a serem realizadas nesta data, a Cia. será extinta, com a incorporação de todo o seu patrimônio e a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações para a Incorporadora. Nos termos do Protocolo, foi consignado que, com a incorporação da Cia. e a sua consequente extinção, (i) a Incorporadora será a sucessora legal da Cia., a título universal e para todos os fins de direito, em todos os seus direitos e obrigações; e (ii) na condição de sucessora da Cia., a Incorporadora, por sua administração, poderá praticar todos os atos complementares e/ou decorrentes da incorporação aprovada, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários de modo a aperfeiçoar as operações acima; e (e) a autorização para os administradores da Cia. praticarem todos e quaisquer atos que sejam necessários para a implementação da Incorporação. 7. Encerramento e Lavratura da Ata. Nada mais havendo a tratar e na ausência de manifestação por qualquer dos presentes, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi sido assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Mesa: Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa; e Secretário: Felipe Franco da Silveira. Acionista Presente: Fuji Brasil Partners I C - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento No Exterior, por BRL Trust Investimentos Ltda. RJ, 31/12/20. Mesa: Rodrigo Brandão Feitosa - Presidente, Felipe Franco da Silveira - Secretário. Jucerja em 01/02/21 sob o nº 4008192. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2295927"
                ],
                "2295534": [
                    "V - Ata",
                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.940.203/0001-81 - JUCERJA/NIRE 3330027235-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2020. I - DATA, HORA e LOCAL: dia 11 de novembro de 2020, às 15:00 (quinze horas), na sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., situada na Avenida Rio Branco, n° 245, 6° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, conforme disposto no art. 1º, §3º, da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020.II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida, representante do Acionista Controlador; Secretária: Adriana Osório Caldeira, Chefe de Gabinete interina da Presidência e responsável pela Secretaria de Governança da AGÊNCIA.III - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social, afastado, portanto, eventual vício de convocação por força do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76.IV - CONVOCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO À DISTÂNCIA: Por ofício encaminhado aos acionistas, contendo a ordem do dia e informando tratar-se de assembleia digital, conforme disposto no art. 121, § 2º, da Lei 6.404/1976 e na Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020. A participação e a votação a distância dos senhores Acionistas ocorreram mediante atuação remota, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, com acesso, mediante login e senha, pelo link:\r\n\r\nhttps://sei.fazenda.rj.gov.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=ERJ&sigla_sistema=SEI&infra_url=L3NlaS8=.\r\n\r\nO acesso ao processo eletrônico SEI-220009/000668/2020 se deu por meio do link: https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_controlar&id_procedimento=11376683&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=120000963&infra_hash=d6740497bd6a49eac11c9010afebcecd79d44c1e02ef1c51b85\r\n\r\ndc1c37ca76ca8\r\n\r\nV - ORDEM DO DIA: Eleição de novo membro do Conselho de Administração, em substituição e complementação de mandato, em atendimento ao OFÍCIO GAB Nº 276, de 15 de outubro de 2020.VI - DELIBERAÇÃO: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram, conforme instruído no Processo eletrônico SEI-220009/000668/2020: 1 Pela eleição do seguinte membro do Conselho de Administração, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2021, fixada a remuneração mensal em valor correspondente a 20% (vinte por cento) da média da remuneração da Diretoria Executiva, em substituição ao Sr. Alexandre Rodrigues Pereira, que apresentou renúncia, com vigência a partir de 04 de novembro de 2020, ao cargo de membro do Conselho de Administração: ANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA, (...), ficando sua posse condicionada à homologação dos atos de eleição pelo Banco Central do Brasil.A eleição do novo membro do Conselho de Administração foi precedida de manifestação favorável do Comitê de Elegibilidade e Remuneração e dos demais requisitos exigidos pela legislação (Processo eletrônico SEI-220009/000663/2020). O eleito declarou, por meio documental, que não está incurso em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 147 da Lei n° 6.404/1976, assim como não está impedido de ocupar cargo na administração da AGÊNCIA e que atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 4.122, de 02 de agosto de 2012, do Conselho Monetário Nacional, na Lei nº 13.303/2016 e no Decreto Estadual nº 46.188/2017, arts. 26 e 27 combinados com o art. 52, incisos I e II, levando-se em consideração o tratamento diferenciado para empresas estatais de menor porte.VII - DOCUMENTOS ARQUIVADOS: O OFÍCIO GAB Nº 276, de 15 de outubro de 2020,encontra-se arquivado na sede da AGÊNCIA.VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, encerraram-se os trabalhos, lavrando-se esta ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. Presidente: Sra. Luciana da Costa Martins de Almeida; Secretária: Sra. Adriana Osorio Caldeira; Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Sra. Luciana da Costa Martins de Almeida, conforme Ofício GG n° 291/2020, de 10 de novembro de 2020, e Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa. A Secretária Sra. Adriana Osorio Caldeira declara expressamente que atendeu todos os requisitos para a realização desta ata, especialmente os previstos na Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020.Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro respectivo de Atas das Assembléias Gerais n° 4, fls. 77 a 79.CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 21/01/2021 sob o nº 00004001465.Adriana Osorio Caldeira - Secretária.\r\n\r\nId: 2295534"
                ],
                "2295992": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.300.266.003\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 03 de fevereiro de 2021, às 11:00 horas, de modo exclusivamente digital, nos termos do artigo 4º, § 2º, inciso I e artigo 21-C, §§ 2º e 3º da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM 481”). Conforme o artigo 4º, § 3º da ICVM 481, esta Assembleia Geral Extraordinária da Neoenergia S.A. (“AGE” e “Companhia”, respectivamente) foi considerada como realizada na sede social da Companhia, localizada na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo, CEP 22210-906, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: O Edital de Convocação foi publicado no jornal Valor Econômico, nos dias 18, 19 e 20 de janeiro de 2021, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 18, 19 e 21 de janeiro de 2021 e encaminhado à CVM e à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), através do Sistema IPE, no dia 18 de janeiro de 2021. 3. Divulgações: Os documentos pertinentes relacionados às matérias a serem deliberadas nesta AGE, bem como o Manual para Participação de Acionistas e demais documentos previstos na ICVM 481, estão disponíveis aos acionistas no site de Relações com Investidores da Companhia (www.ri.neoenergia.com) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br), conforme regulamentação em vigor. 4. Presença: Foi verificada a participação de acionistas representando 84,69% (oitenta e quatro vírgula sessenta e nove por cento) do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das informações contidas nos mapas analíticos elaborados pela própria Companhia, na forma do artigo 21-W, incisos I e II da ICVM 481, e dos registros do sistema eletrônico de participação a distância disponibilizado pela Companhia, nos termos do artigo 21-V, inciso III da ICVM 481. Participaram também os seguintes administradores da Companhia Eduardo Capelastegui Saiz, Diretor Executivo de Controle Patrimonial e Planejamento, Simone Aparecida Borsato, Diretora Executiva de Desenvolvimento, Leonardo Pimenta Gadelha, Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores, e Fulvio da Silva Marcondes Machado, Diretor Executivo de Distribuição. Participaram, ainda, os Srs. Edgar Victor Salem e Marcos Benedito Jorge, representantes da Planconsult Planejamento e Consultoria Ltda., e a Sra. Marcia Aparecida de Lucca Calmon e o Sr. Caio Cesar Capelari Favero, representantes da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., os quais ficaram disponíveis para esclarecimentos a respeito das matérias objeto da AGE. 5. Mesa: Presidente: Mario José Ruiz-Tagle Larrain; Secretário: Ivandro Maciel Sanchez Junior, escolhidos na forma do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia. 6. Ordem do Dia: a) ratificação, nos termos do artigo 256, § 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), do lance vencedor ofertado na Sessão Pública do Leilão nº 01/2020 - CEB-D, que resultará na aquisição, pela Bahia Geração de Energia S.A. - Bahia PCH III, controlada da Companhia, de 100% (cem por cento) das ações de emissão da CEB Distribuição S.A. (“CEB-D”) (a “Operação”); b) ratificação da nomeação e contratação da Planconsult Planejamento e Consultoria Ltda. e da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., empresas especializadas contratadas pela administração da Companhia para a elaboração do laudo de avaliação previsto no artigo 256 da Lei das S.A., em razão da Operação (“Laudos de Avaliação”); c) aprovação dos Laudos de Avaliação; e d) ratificação da eleição do Sr. Marcio Hamilton Ferreira e da Sra. Isabel Garcia-Tejerina como membros titular e titular independente, respectivamente, do Conselho de Administração da Companhia. 7. Procedimentos Preliminares: Antes de iniciar os trabalhos, o Presidente da AGE prestou esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema eletrônico de participação a distância disponibilizado pela Companhia e a forma de manifestação e voto dos acionistas que participarem remotamente da AGE, bem como informou que o sistema eletrônico de participação a distância na AGE atende aos requisitos da ICVM 481. 8. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os acionistas presentes dispensaram, por unanimidade de votos, a leitura (i) dos Laudos de Avaliação, (ii) do Manual para Participação de Acionistas e (iii) do Edital de Convocação. Após exame e discussão dos assuntos constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o seguinte: a) Por 99,83% (noventa e nove vírgula oitenta e três por cento) de votos favoráveis e 0,17% (zero vírgula dezessete por cento) de votos contrários, conforme mapa de votação, ratificar, sem quaisquer restrições, o lance vencedor ofertado na Sessão Pública do Leilão nº 01/2020 - CEB-D, que resultará na aquisição, pela Bahia Geração de Energia S.A. - Bahia PCH III, controlada da Companhia, de 100% (cem por cento) das ações de emissão da CEB-D, conforme previamente divulgado pela Companhia no Fato Relevante datado de 4 de dezembro de 2020. Nos termos do artigo 256, § 2º da Lei das S.A., a Companhia informa que a deliberação de ratificação da Operação conferirá aos acionistas dela dissidentes o direito de recesso, a ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação da ata desta AGE, conforme os requisitos e procedimentos descritos em Aviso aos Acionistas a ser divulgado pela Companhia. b) Por 99,83% (noventa e nove vírgula oitenta e três por cento) de votos favoráveis e 0,17% (zero vírgula dezessete por cento) de abstenções, conforme mapa de votação, ratificar a nomeação e contratação, anteriormente feita pela Administração da Companhia, das empresas especializadas Planconsult Planejamento e Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 51.163.798/0001-23, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.015 - 14º andar - Cj. 141, CEP 01452-000, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e Apsis Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.281.922/0001-70, com sede na Rua do Passeio, 62, sala 601, Centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20021-290, para elaborarem o laudo de avaliação de que trata o artigo 256 da Lei das S.A. c) Por 99,83% (noventa e nove vírgula oitenta e três por cento) de votos favoráveis e 0,17% (zero vírgula dezessete por cento) de abstenções, conforme mapa de votação, aprovar, sem quaisquer ressalvas, ambos os Laudos de Avaliação, que apontam como valor justo da CEB-D importâncias superiores ao preço de aquisição a ser pago pela Bahia PCH III. d) Por 96,75% (noventa e seis vírgula setenta e cinco por cento) de votos favoráveis e 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento) de votos contrários, conforme mapa de votação, ratificar a nomeação: d.1) do Sr. Marcio Hamilton Ferreira, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade nº 089497762 - IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 457.923.641-68, com endereço no SAUN - Quadra 5 - Lote B s/nº - 15º andar - Brasília/DF, como membro titular do Conselho de Administração da Companhia, tendo em vista a vacância do cargo em função da renúncia do Sr. Leonardo Silva de Loyola Reis, conforme deliberado em reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de abril de 2020, em conformidade com o disposto no artigo 150 da Lei das S.A. e no Estatuto Social da Companhia; e d.2) da Sra. Isabel Garcia Tejerina, espanhola, engenheira agrônoma, portadora do passaporte espanhol nº PAI 342376 com endereço comercial na Rua Donoso Cortés 45, Apto. 605, 28015 Madrid, Espanha, como membro titular do Conselho de Administração e conselheira independente da Companhia, em substituição à Sra. Maria Ángeles Alcalá Diaz, em estrita observância ao disposto no Regulamento do Novo Mercado da B3 no tocante aos critérios de independência, conforme deliberado em reunião do Conselho de Administração realizada em 9 de setembro de 2020, com o auxílio do Comitê de Remuneração e Sucessão da Companhia, e que contou com o apoio de empresa especializada ZRG Partners. Os Conselheiros de Administração acima indicados, cujas nomeações são ora ratificadas pela presente AGE, cumprirão suas funções de maneira unificada com os demais membros do Conselho de Administração da Companhia, ou seja, com mandato até 21 de agosto de 2021. 9. Lavratura e Publicação da Ata: Consideradas as abstenções e votos contrários, foi autorizada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei das S.A., e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme faculta o artigo 130, § 2º da Lei das S.A. 10. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta Ata pelo Sr. Secretário. Reabertos os trabalhos, foi a presente Ata lida e aprovada por todos os presentes. Mesa: Presidente, Sr. Mario José Ruiz-Tagle Larrain; Secretário, Sr. Ivandro Maciel San chez Junior. Acionistas: Iberdrola Energia S.A., representada por Décio Pio Borges; Iberdrola, S.A., representada por Andrea Melo Fialho; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, representada por Luis Gustavo Frantz e Mariana Cury Machado Quintella; American Funds Ins Ser GL Small Capitaliz FD; Arr. Cap. Ire. Ltd Faobo Arr. GL. EQ. (gbp) Ccf, A SF Oaccf; Arrowstreet (canada) Global All-country Alpha Ext Fund I; Arrowstreet Acwi Alpha Extension Fund III (cayman); Arrowstreet US Group Trust; Best Investment Corporation; British Coal Staff Superannuation Scheme; Caisse de Depot ET Placement DU Quebec; California Public Employees Retirement System; Chang Hwa CO Bank, Ltd IN Its C as M Cust of N B Fund; City of New York Group Trust; Cohen e Steers Global Infrastructure Fund Inc; Cohen e Steers Infrastructure Fund, Inc.; Cohen Steers Sicav; Fidelity International Disciplined Equity Fund; Fidelity Rutland Square Trust Ii: Strategic A e M Fund; Florida State Board of Administration; Franklin Templeton ETF Trust - Franklin Ftse Brazi; Franklin Templeton ETF Trust - Franklin Ftse Latin; General Mills Group Trust; Ibm Diversified Global Equity Fund; Illinois Municipal Retirement Fund; Invesco Purebetasm Ftse Emerging Markets ETF; Jpmorgan Diversified Return Emerging Markets Equity ETF; Lazard Global Investment Funds Public Limited Company; Legal General Global Equity Index Fund; Managed Pension Funds Limited; Manulife Global Fund; Mineworkers Pension Scheme; Missouri Education Pension Trust; Moneda Luxembourg Sicav - Latin America Equities Fund; Nebraska Public Employees Retirement Systems; Norges Bank; Optimix Wholesale Global Emerging Markets Share Trust; Pensioenfonds Metaal Ofp; Pictet Global Selection F - GL Utilities EQ Currency H Fund; Pictet Global Selection Fund - G G M Fund; Pictet Global Selection Fund - G. H. Y. U. Equity Fund; Pictet Global Selection Fund - Global Utilities Equity Fund; Public Employees Retirement System of Ohio; Pyramis GR TR F e B Pl: Pyramis Sel Inter S C P C Pool; Roche U.S. Retirement Plans Master Trust; Schwab Emerging Markets Equity ETF; Ssga Spdr Etfs Europe II Public Limited Company; State of Wisconsin Invt. Board Master Trust; State Street Ireland Unit Trust; Stichting Depositary Apg Emerging Markets Equity Pool; Sunsuper Superannuation Fund; Teachers Retirement System of the State of Illinois; Texas Municipal Retirement System; the Boeing Company Employee Retirement Plans Master Trust; the Master Trust Bank of Jap, Ltd. as TR. for Mtbj400045828; the Monetary Authority of Singapore; the Walt Disney Company Retirement Plan Master Trust; Vanguard Emerging Markets Stock Index Fund; Vanguard Funds Public Limited Company; Vanguard Total International Stock Index Fd, A SE Van S F; Vanguard Total World Stock Index Fund, A Series of; Variable Insurance Products Fund Ii: International; Victory Capital International Collective Investment Trust, todos representados por Michele da Silva Gonsales; Leonardo Pimenta Gadelha, representado por Leonardo Pimenta Gadelha; Mario Jose Ruiz Tagle Larrain, representado por Mario Jose Ruiz Tagle Larrain. A presente é cópia fiel da Ata original lavrada em livro próprio. Mesa: Mario José Ruiz-Tagle Larrain - Presidente, Ivandro Maciel Sanchez Junior - Secretário.\r\n\r\nId: 2295992"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.456.016/0002-48\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/12/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2019, para realizar as atividades de fabricação, e armazenamento de óleos lubrificantes e graxas, recebimento de óleos básicos, e recuperação ambiental de área contaminada, e informa que este estará à disposição para consulta na Praia Intendente Bittencourt, nº 2 - parte - Ilha do Governador no município do Rio de Janeiro, no período de 01/02/2021 a 28/02/2021, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201971/2000).\r\n\r\nId: 2294083"
                        ],
                        "2294079": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.456.016/0021-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21/12/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2019 referente às atividades de recebimento de óleos básicos por dutos, armazenamento em tanques e transferência para caminhões-tanque e informa que este estará à disposição para consulta na Praia Intendente Bittencourt, n° 2 - Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro, no período de 01/02/2021 a 28/02/2021, no horário das 9h às 14hI. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.6732/2013).\r\n\r\nId: 2294079"
                        ],
                        "2287537": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.412.792/0033-48\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051339, com validade até 13 de novembro de 2025, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com as finalidades de uso consumo e higiene humana, limpeza de dependências e outros usos (lavagem de maquinário), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o parágrafo 1º do art. 27 da Lei Estadual nº3.239/99, na AVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, 1.888 - MARAMBAIA, município SÃO GONÇALO. (Processo E-07/002.4535/2015)\r\n\r\nId: 2287537"
                        ],
                        "2295241": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0007-44\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/12/2020 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2020referente às atividades de fabricação de pneus de carga e terraplenagem e produção de produtos afins, como protetores (Flaps), câmaras de ar, conjunto montado (pneu + roda), bandas de rodagem, pasta para montagem de pneus e compostos de borracha, montagem de máquinas para recauchutagem e Galpão de armazenamento de produtos acabados e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada da Cachamorra, 5.000 - Campo Grande, no município do Rio de Janeiro, no período de 03/02/2021 a 03/03/2021, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201827/2003)\r\n\r\nId: 2295241"
                        ],
                        "2295475": [
                            "V - Convocação",
                            "Cegil Supermercado Materiais de Construção LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.051.662/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nLOCAL DA REUNIÃO: Sede social na Avenida Tenente Coronel Mendes, nº 1424, bairro Santa Isabel, Resende, RJ, CEP 27.511-260. HORÁRIO: 16 horas. DATA: 09/02/2021. A empresa Cegil Supermercado Materiais de Construção LTDA convoca seus sócios para ATA de reunião para decidir sobre a Abertura de Filial.\r\n\r\nId: 2295475"
                        ],
                        "2295740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92 - NIRE: 33-3-0016026-4\r\n\r\nAviso Aos Acionistas - Encontra-se à disposição dos Acionistas na sede social da empresa, à Estrada dos Menezes, nº 415 - parte - andar térreo - Alcântara - São Gonçalo - RJ, o documento a que se refere o art. nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31/12/2019. São Gonçalo-RJ, 01/02/2021. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 2295740"
                        ],
                        "2295352": [
                            "V - Convocação",
                            "OGIVATUR PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nCNPJ 33.411.042/0001-74 - NIRE 33.300.117.032\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 11 de fevereiro de 2021, às 16:00 horas, na sede social, na Av. Graça Aranha, 226, cobertura-parte, a fim de: I- eleger os diretores da companhia; II- fixar sua remuneração; III- ratificar todos os atos tomados pela diretoria nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, até a presente data. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2295352"
                        ],
                        "2295413": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DA BAHIA\r\n\r\nCNPJ 15.138.167/0001-90 - NIRE 33.300.081.488\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 11 de fevereiro de 2021, às 12:00 horas, na sede social, na Av. Graça Aranha, 226, cobertura-parte, a fim de: I- eleger os diretores da companhia; II- fixar sua remuneração; III- ratificar todos os atos tomados pela diretoria nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, até a presente data. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2295413"
                        ],
                        "2295364": [
                            "V - Convocação",
                            "NORA LAGE S/A SERVIÇOS TÉCNICOS,\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nCNPJ 42.329.672/0001-95 - NIRE 33.300.019.448\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 11/02/2021, às 15h, na sede social, Av. Graça Aranha, 226, cobertura-parte, a fim de: I- eleger os diretores da Cia.; II- fixar sua remuneração; III- ratificar todos os atos tomados pela diretoria nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, até a presente data. RJ, 29/01/2021. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2295364"
                        ],
                        "2295360": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA SÃO JOÃO DO PENEDO\r\n\r\nCNPJ 29.157.708/0001-32 - NIRE 33.300.260.137\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 11 de fevereiro de 2021, às 14:00 horas, na sede social, na Av. Graça Aranha, 226, cobertura-parte, a fim de: I- eleger os diretores da companhia; II- fixar sua remuneração; III- ratificar todos os atos tomados pela diretoria nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, até a presente data. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2295360"
                        ],
                        "2295355": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS DA BAHIA\r\n\r\nCNPJ 02.975.749/0001-80 - NIRE 33.300.072.047\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Convocamos os acionistas a se reunirem no dia 11 de fevereiro de 2021, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Graça Aranha, 226, cobertura-parte, a fim de: I- eleger os diretores da companhia; II- fixar sua remuneração; III- ratificar todos os atos tomados pela diretoria nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, até a presente data. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2295355"
                        ],
                        "2295473": [
                            "V - Convocação",
                            "CBC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.920.451/0001-60 - NIRE 333.002.7224-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os acionistas da CBC SHOPPING CENTERS S.A. (“Companhia”), para se reunirem, no dia 10 de fevereiro de 2021, às 13h, de forma digital, através da plataforma Google Meet, por meio do link e código de identificação da reunião que serão tempestivamente enviados a cada acionista por correio eletrônico, a fim de deliberarem sobre a eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021. RICARDO NUNES GOMES - Diretor Presidente; FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - Diretora Jurídica.\r\n\r\nId: 2295473"
                        ],
                        "2295479": [
                            "V - Convocação",
                            "RSSC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.919.849/0001-87 - NIRE 333.002.7225-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os acionistas da RSSC SHOPPING CENTERS S.A. (“Companhia”) para se reunirem, no dia 10 de fevereiro de 2021, às 12h, de forma digital, através da plataforma Google Meet, por meio do link e código de identificação da reunião que serão tempestivamente enviados a cada acionista por correio eletrônico, a fim de deliberarem sobre a eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021. RICARDO NUNES GOMES - Diretor Presidente; FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - Diretora Jurídica.\r\n\r\nId: 2295479"
                        ],
                        "2295467": [
                            "V - Convocação",
                            "ALS SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.919.041/0001-08 - NIRE 333.002.722.67\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os acionistas da ALS SHOPPING CENTERS S.A. (“Companhia”) para se reunirem, no dia 10 de fevereiro de 2021, às 11h, de forma digital, através da plataforma Google Meet, por meio do link e código de identificação da reunião que serão tempestivamente enviados a cada acionista por correio eletrônico, a fim de deliberarem sobre a eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021. RICARDO NUNES GOMES - Diretor Presidente; FERNANDA BARBOSA PINTO TAVERNARI - Diretora Jurídica.\r\n\r\nId: 2295467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2287366": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ: 33.944.265/0007-92\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA, mantido pelo Ginásio Gama e Souza, CNPJ 33944265/0007-92, sito na Rua Fernando de Matos, nº 48 - Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33114099, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E Nº 232/1997, no ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE, Turma 300, Henrique Rodrigues Pereira Mendes, Matrícula 17160003. No ANO LETIVO 2020/1° semestre, Turma 300, André De Carvalho Britto, Matrícula 15160002; Renan Luiz Timbó Dionysio, Matrícula 09260089; Vitória Da Silva Ferreira, Matrícula 18160028. Secretario Escolar: Victor \r\n\r\nHugo Rodrigues do Rosário, designado no processo E-03/015/1572/16, Diretora: Sheila Chaves Gama de Souza, designada no processo E-03/015/4219/13. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5 e Anabele Cony Dos Santos Mendes, ID. 37173359.\r\n\r\nId: 2287366"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2295939": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDELPOL-RJ\r\n\r\nCNPJ: 03.188.858/0001-10\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO AOS FILIADOS\r\n\r\nREGISTRO DE CHAPAS - BIÊNIO 2021 - 2023 \r\n\r\nA Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, anuncia a todos os filiados que em virtude das Eleições dos Dirigentes do SINDELPOL RJ para o biênio 2021/2023, a realizar-se no dia 12 de abril de 2021, (segunda-feira), de 09:00h ás 17:00h, na sede desta entidade, situada na Rua dos Inválidos, 123 - salas 325 a 327, o prazo de registro das chapas será de 15 a 26 de fevereiro de 2021. Rio de Janeiro, 02 de Fevereiro de 2021. ISABELLE CONTI DE ALMEIDA - Presidente do SINDELPOL-RJ.\r\n\r\nId: 2295939"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2295965": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, sistema de Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 2323/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2021 SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 25 de fevereiro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nId: 2295965"
                        ],
                        "2295966": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, conforme especificação no Termo de Referência (anexo I). Processo Administrativo nº 2624/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2021, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 01 de março de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Elaine de O. S. Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nId: 2295966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2295958": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 09/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOBJETO:Aquisição de 01 Retroescavadeira 4x4 motor diesel, 4 cilindros, com potência mínima de 85 CV, com reversão automática, direção hidráulica, freio a disco em banho de óleo com carregador fron tal de 1.0m³, com ar condicionado e caçamba traseira de 24\" simples, ano/modelo 2020., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como exigências contidas no Convênio MAPA - Plataforma + Brasil nº 889997/2019 - VALOR: R$ 260.000,00 - Data Abertura das Propostas: 19/02/2021 ás 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - Edital Liberado: dia 03/02/2021, de segunda à sexta-feira das 08h00 às17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 02 de Fevereiro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2295958"
                        ],
                        "2295938": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 08/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nOBJETO:aquisição de 01 Caminhão equipado com caçamba basculante, direção hidráulica, ar condicionado, capacidade de 6m³ podendo ampliar para 7 m³, motor turbo diesel 4 cilindros em linha ou mais, potência 225 CV ou mais, ano/ modelo 2020, tração 4x2, 6 marchas a frente e 1 ré, feixe de mola traseiro reforçado e alarme de ré, bem como exigências contidas no Convênio MAPA - Plataforma + Brasil nº 889997/2019.- VALOR: R$ 316.700,00 - Data Abertura das Propostas: 22 de fevereiro de 2021 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - Edital liberado: dia 04/02/2021 , de segunda à sexta-feira das 08h00 às17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300-salas101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\npregoeiro\r\n\r\nId: 2295938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2295971": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021 (P.A.17018/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ORTOPEDIA, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 10 de fevereiro de 2021, para o dia 18 de fevereiro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 852803\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2295971"
                        ],
                        "2295972": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 012/2021 (P.A.17235/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 10 de fevereiro de 2021, para o dia 18 de fevereiro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 853973\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2295972"
                        ],
                        "2295973": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2020 - R1 (P.A.12.404/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO INTEGRAL DE 01 (UM) TRATOR AGRÍCOLA COM IMPLEMENTOS, para atender as demandas da Secretária Municipal de Agricultura e Pesca do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de Fevereiro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 855251\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2295973"
                        ],
                        "2295974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio da Pregoeira designada, torna público que a Licitação referente ao processo administrativo nº 14.930/2020, Pregão Eletrônico nº 009/2021, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 852859, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO QUÍMICA DE CAIXAS E RESERVATÓRIOS D'ÁGUA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, realizado no dia 27 de janeiro de 2021 às 10:00 horas, foi FRACASSADA.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2295974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Magé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2295864": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/17 - 3ª CHAMADA\r\n\r\n(REABERTURA)\r\n\r\nO Município de Magé comunica aos interessados, com base na Lei Federal 8.666/93 e alterações, que está procedendo o Chamamento Público n° 001/2017, para CREDENCIAMENTO de Instituições Financeiras para prestação de serviços de arrecadação de Tributos Municipais, Contribuições de Melhoria e Taxas Diversas, com código de barras, emitidas pelo Município em seu favor, por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento.\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Comissão Permanente de Licitação, situada a Rua Dra. Lais de Miranda Tavares, 125 - Piedade - Magé - RJ, de 2ª a 6ª feira no horário de 10:00 a 16:00h, mediante a entrega de 01 (um) pacote com 100 folhas de papel A4, 02 (dois) CD-R virgens e carimbo do CNPJ da empresa. O mesmo poderá ser retirado de forma presencial, ou através do e-mail licitacao.duvidas@mage.rj.gov.br ou do portal da Prefeitura de Magé (www.mage.rj.gov.br). \r\n\r\nMagé-RJ, 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 2295864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2296006": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Tomada de Preços 003/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA - Bairro da Ramada - Miguel Pereira/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Recreação. Processo n.º 9338/2020, na modalidade Tomada de Preços n.º 003/2021 do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2296006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2295913": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2020\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 750/000599/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços cemiteriais, para atender aos cemitérios municipais do Maruí, São Francisco Xavier e São Lázaro.\r\n\r\nCom base nos fatos supervenientes apontados no presente e nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como termos assegurado o contraditório e a ampla defesa as empresas, fica o certame em epígrafe Revogado.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nVICENTE AUGUSTO TEMPERINI MARINS\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura\r\n\r\nId: 2295913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2295877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 003/2021 - Processo de Despesa nº 299/2020. Objeto: Registro de preços para futura e eventual locação de 03 caminhões basculantes (capacidade 7,00m³, inclusive operador) e 02 retroescavadeiras (com peso operacional em torno de 7t, motor diesel de 75 cv, capacidade da caçamba de 0,76m³, profundidade de escavação máxima de 4,00m, inclusive operador) para execução de serviços de manutenção de vias e apoio a serviços em geral nos distritos e sede do município de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 19 de Fevereiro de 2021, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 03 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2295877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2295960": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - dia 25/02/2021 às 09:00 horas, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 008/2021 (Processo Administrativo nº 24899/2020-SEMBES), objetivando a eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais de papelaria e artesanato, que atenderão as unidades e sede da Secretaria Municipal de Bem-Estar So cial - SEMBES. \r\n\r\nValor estimado: R$ 64.591,99 - Código UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - O Edital está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, n° 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404 \r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2295960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2296002": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 004/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 33.863/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de agulha BD ultrafine para atender as necessidades dos pacientes provenientes de mandados judiciais, pelo período de 12 (doze) meses - SEMSDC/ FMS Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos..Fica remarcado para o dia 19/02/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gon çalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2296002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2296005": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.013/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.002/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, do tipo menor preço por item, de Medicamentos Veterinários, exclusivo para pequenos negócios, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 15.601/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 18/02/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.014/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.003/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, do tipo menor preço por item, de Material Hospitalar (Equipamentos de Proteção Individual), com itens exclusivos e cota reservada para pequenos negócios e ampla concorrência, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 20.925/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 17/02/2021 às 14:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.015/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.004/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, do tipo menor preço por item, de Materiais para o Programa de Auto Monitoramento Glicêmico (AMG), com itens exclusivos e cota reservada para pequenos negócios e ampla concorrência, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 19.435/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 19/02/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.016/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.005/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, do tipo menor preço por item, de Material de Limpeza, com itens exclusivos para pequenos negócios, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 11.278/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 23/02/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2296005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2295345": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de óleo lubrificante, filtro de óleo e pastilhas de freio.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/02/2021, às 09 horas - UASG: 926.850 - EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Tel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de laboratório em geral.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 25/02/2021, às 09 horas - UASG: 926.850 - EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Tel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR, torna público o Pregão Eletrônico nº 005/2021 - Processo nº 0463/2020 - Objeto: aquisição de aparelho de pressão adulto e obeso, para atender a Rede Assistencial da SMS/PMVR. Realização: 23/02/21 às 10:00 hs. - Divulgação: UASG: 926.850 - EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9623- Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2295345"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2295983": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO \r\n\r\nDECRETO Nº 47.470 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL \r\n\r\nDE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-260019/002642/2020 e, ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto no art. 1º do Decreto nº 46.682/2020;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, os cargos em comissão relacionados no Anexo I do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, editará o Regimento Interno da Fundação, dentro de 30 dias, estabelecendo o desdobramento operacional, de acordo com o disposto no Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nNOVOS CARGOS CRIADOS COM A TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\n1\r\n\r\nNOELMA RAMOS FARIA - ID FUNCIONAL - 51001381\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDiretor de Departamento do Departamento de Projetos Especiais - DEPE da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional - COMDI, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional \r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\n3\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDiretor de Departamento do Departamento de Modernização Organizacional - DMOR, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional - COMDI, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional \r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\n3\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional - COMDI, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor da Assessoria Especial de Segurança Institucional\r\n\r\n1\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nId: 2295983"
                    ],
                    "2296131": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.471 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000062/2021.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - COMPOR, nos termos da Lei nº 5.013, de 03 de abril de 2007, que alterou os arts. 258 e 260, do Decreto-lei nº 05, de 15.03.75, o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, como se segue:\r\n\r\nCONSELHEIROS REPRESENTANTES DO ESTADO\r\n\r\nConselheiros Efetivos\r\n\r\nAntônio Carlos Rabelo Cabral- PRESIDENTE\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira\r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos\r\n\r\nSérgio Maurício Diniz Festas\r\n\r\nÁlvaro Marques Neto\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\nFábia Trope de Alcântara\r\n\r\nPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita\r\n\r\nConselheiros Suplentes\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\nSergio Henrique Assad dos Santos\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas\r\n\r\nLuiz Cezar Moretzsohn Rocha\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FAZENDA\r\n\r\nVera Lucia Kirdeiko - Representante Geral da Fazenda\r\n\r\nSilvia Faber Torres - Substituta Eventual da Representante Geral da Fazenda\r\n\r\nVanessa Huckleberry Portella Siqueira \r\n\r\nMarcos Bueno Brandão da Penha \r\n\r\nClaudia Freze da Silva \r\n\r\nMaria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza \r\n\r\nNilson Furtado de Oliveira Filho \r\n\r\nHugo Wilken Maurell \r\n\r\nJoao Paulo Melo do Nascimento \r\n\r\nFabricio do Rozario Valle Dantas Leite \r\n\r\nArt. 2º - Os Representantes da Fazenda, indicados pela Procuradoria Geral do Estado, poderão ser substituídos a qualquer tempo, nos termos do artigo 263 do Código Tributário Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 18 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2296131"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2296133": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, MURILO DE SOUSA RICHULINO, ID FUNCIONAL Nº 5098105-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Diretoria de Assuntos Estratégicos, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/000262/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador GILBERTO GRANADO, ID Funcional nº 5110976-0, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Superintendente CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5102562-0, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 08 a 17 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-120001/000997/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS OLIMPIO, ID FUNCIONAL Nº 1966257-2, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Gilberto Monteiro Mainoth, ID Funcional nº 4269914-2. Processo nº SEI-210001/000285/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DA SILVA LISBÔA, ID FUNCIONAL Nº 5031928-0, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcos Lima Kirszenblatt, ID Funcional n° 5029286-2. Processo nº SEI-260004/000152/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, MARCOS LIMA KIRSZENBLATT, ID FUNCIONAL N° 5029286-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000152/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO FELIX BATISTA JUNIOR, Major PM, ID Funcional nº 2260873-7, para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Maximiano Boaventura Bresciani, ID Funcional n° 2444914-8. Processo nº SEI-350088/000887/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de janeiro de 2021, PEDRO COSTA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4186306-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG (objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.462, de 29/01/2021), da Assessoria de Comunicação e Eventos, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000140/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de janeiro de 2021, PAULO ROBERTO FRANÇA OTTOLINI, ID FUNCIONAL Nº 4387009-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG (objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.462, de 29/01/2021), da Assessoria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000140/2021.\r\n\r\nDESIGNAR , nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, DANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS, ID FUNCIONAL N° 51071088 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Presidência, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-180007/000187/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, MARCELO AUGUSTO FONTANA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5098083-1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.383, de 04/12/2020), da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº EI-310003/000287/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERNANDE ALVES DE ABREU para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcelo Augusto Fontana Gomes, ID FUNCIONAL Nº 5098083-1. Processo nº SEI-310003/000287/2021. \r\n\r\nId: 2296133"
                    ],
                    "2296125": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/001147/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) DISPENSAR, por motivo de substituição, membros do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/SEAS, como se segue: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: ELVÉCIO VITAL DA COSTA, designado pelo Decreto de 21 de setembro de 2009, publicado no D.O. de 22.09.2009. \r\n\r\nSuplente: ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO, designado pelo Decreto de 21 de maio de 2015, publicado no D.O. de 22.05.2015.\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA:\r\n\r\nTitular: CARLOS HENRIQUE NETO VAZ, designado pelo Decreto de 30 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 31.01.2020. \r\n\r\nSuplente: NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO, designado pelo Decreto de 17 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 18.08.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/SEAS, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: LEONARDO LOBO PIRES, em substituição a ELVÉCIO VITAL DA COSTA, designado pelo Decreto de 21 de setembro de 2009, publicado no D.O. de 22.09.2009. \r\n\r\nSuplente: ALLAN CRISTIANO DOS SANTOS, em substituição a ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO, designado pelo Decreto de 21 de maio de 2015, publicado no D.O. de 22.05.2015.\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nTitular: PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA, em substituição a CARLOS HENRIQUE NETO VAZ, designado pelo Decreto de 30 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 31.01.2020. \r\n\r\nSuplente: DANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE, em substituição a NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO, designado pelo Decreto de 17 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 18.08.2020.\r\n\r\nId: 2296125"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2296134": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, MARCOS JOSE GOMES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 2051738-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Governadoria do Estado. Processo nº SEI-150001/001383/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, ARISTÓTELES DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5097893-4 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Governadoria do Estado. Processo nº SEI-150001/001383/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, EDUARDO PIRES GAMELEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3219466-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000059/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, ISMAEL BARBOSA DA ROCHA PITTA, ID. FUNCIONAL N° 5.102.638-4 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-150001/001170/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, BETHANIA MARTINS DE SOUZA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5719194, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000954/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, GUILHERME ALMEIDA MONTEIRO, ID. FUNCIONAL N° 5097683-4 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001383/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL BARBOSA DA ROCHA PITTA, ID. FUNCIONAL N° 5.102.638-4 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Monica Aparecida Monge Dias, ID Funcional nº 5098568-0. Processo nº SEI-150001/001170/2021.\r\n\r\nNOMEAR MURILO DE SOUSA RICHULINO, ID FUNCIONAL Nº 5098105-6, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cylon Liaw, ID Funcional nº 5102985-5. Processo nº SEI-120211/000262/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, EDUARDO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 44000901, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/000262/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, RAFAEL DA GAMA BAIÃO, ID FUNCIONAL Nº 5111432-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/000262/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2021, SERGIO BARBOSA DA SILVA, ID. FUNCIONAL N° 2422003-5 do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001383/2021.\r\n\r\nNOMEAR NEIDER CARVALHO COLMERAUER DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5017320-0 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alex do Rosario Matos ,Identidade Funcional nº 5104022-0. Processo nº SEI-150001/001376/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDNA DOS SANTOS RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Arthur Viana Franco Castro. Processo nº SEI-150001/001377/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, MARCOS SARAIVA FRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5101743-1 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000034/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernanda de Moraes. Processo nº SEI-040206/000059/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, RAQUEL ILDEFONSO DO AMPARO, ID FUNCIONAL Nº 5001042-5 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000058/2021.\r\n\r\nNOMEAR HUDSON DE OLIVEIRA DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio do Interior, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Oscar Ribeiro de Almeida Niemeyer Soares Netto, Id. Funcional 5109501-7. Processo nº SEI-170026/000335/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO ALMEIDA PAES DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio da Capital, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Julliana Peres do Nascimento, Id. Funcional 5113200-1. Processo nº SEI-170026/000336/2021.\r\n\r\nNOMEAR ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 3616561-1 para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Processamento das Sanções das OSS e Entidades Vinculadas a SES, da Corregedoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudia Tanabe Scotelaro Alves, ID Funcional nº 4343551-3. Processo nº SEI-080017/000327/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, CLAUDIA TANABE SCOTELARO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4343551-3 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Processamento de Sanções das OSS e Entidades Vinculadas a SES, da Corregedoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/000327/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, LAURA LIS DE CASTRO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5103028-4 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/000327/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA TANABE SCOTELARO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4343551-3 para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Laura Lis de Castro Campos, ID FUNCIONAL Nº 5103028-4. Processo nº SEI-080017/000327/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 3616561-1 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/000327/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA BATISTA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 3105781-0 para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Zenir França da Silva Gomes, ID FUNCIONAL Nº 3616561-1. Processo nº SEI-080017/000327/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO VALÉRIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5026981-0 para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Adriano Faria Leal, ID Funcional n° 5023575-3/1. Processo nº SEI-030029/001225/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO CUNHA BATISTA, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eduardo Medice Toscano, ID Funcional nº 5105531-7/1. Processo nº SEI-030029/000935/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DA SILVA LIMA, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/000935/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, ANSELMO PEREZ VASQUES, ID FUNCIONAL Nº 5115783-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000149/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 11/01/2021, que nomeou ENERSON DE SOUZA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Aline Couceiro dos Santos, ID Funcional nº 4276228-6, Processo nº SEI-260016/000155/2021.\r\n\r\nNOMEAR KASSYA FRAGOSO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Diretoria Geral de Administração e Fi nanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Aline Couceiro dos Santos, ID Funcional nº 4276228-6. Processo nº SEI-260016/000156/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de janeiro de 2020, JOÃO BATISTA MARTINS LOPES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 01943055-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000140/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA GOMES SILVA DE MELLO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51028182 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por José Eduardo Mayhe Ferreira, ID Funcional nº 5109950-0. Processo nº SEI-220012/000093/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, MARIA FERNANDA TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 51124564 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000092/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, VALÉRIA GOMES SILVA DE MELLO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51028182 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000093/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICKSON RIBEIRO ARANDA para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Valéria Gomes Silva de Mello Gonçalves, ID Funcional nº 51028182. Processo nº SEI-220012/000093/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSE RICARDO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 1940005-5 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Julia Ximenes Silva, ID Funcional n° 50878573. Processo nº SEI-220012/000091/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, JALINE RIBEIRO VALADÃO, ID FUNCIONAL Nº 5092174-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000377/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ALMEIDA GRAJAÚ NETO, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jaline Ribeiro Valadão, ID Funcional nº 5092174-6. Processo nº SEI-310003/000377/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, ANDREA MAYKA BERNARDI FREITAS DE PAIVA, ID FUNCIONAL 5107439-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000375/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALLISON DE OLIVEIRA SOUZA para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andrea Mayka Bernardi Freitas de Paiva, ID Funcional 5107439-7. Processo nº SEI-310003/000375/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, MARIA SILEIDE DO NASCIMENTO ARRUDA, ID FUNCIONAL 5105658-5, 682.591.157-00, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000378/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO TEIXEIRA BRAGA NETO, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Sileide do Nascimento Arruda, ID Funcional 5105658-5. Processo nº SEI-310003/000378/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, BEATRIZ JACYRA GOMES BAPTISTA, ID FUNCIONAL 5110381-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000362/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SEIXAS FERNANDES, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Beatriz Jacyra Gomes Baptista, ID Funcional 5110381-8. Processo nº SEI-310003/000362/2021.\r\n\r\nNOMEAR ARIANA RIBEIRO SEVERO BORGES, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago Vasconcellos Castro da Silva, ID Funcional 50932896. Processo nº SEI-310003/000372/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALDIR JUNIOR DE SALES GOMES, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Priscila Xavier da Silva, ID Funcional nº 5091666-1. Processo nº SEI-310003/000371/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2021, CYNTHIA CRISTINA FIFFE, ID FUNCIONAL 5115872-8 do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000281/2021.\r\n\r\nNOMEAR JHONATAN VINICIUS LIMA DOS ANJOS CUNHA, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cynthia Cristina Fiffe, ID Funcional 5115872-8. Processo nº SEI-310003/000281/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, ALBERTO SERAFIM DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1908086-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000374/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA SILVA DOS REIS, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alberto Serafim de Souza, ID FuncionaL nº 1908086-7. Processo nº SEI-310003/000374/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALICE SILVA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sirleia Ouverney, ID Funcional 4191014-1. Processo nº SEI-310003/000290/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, ADRIANA JUNIOR NASCIMENTO, ID FUNCIONAL 5105359-4, CPF: 098.189.457-78, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000285/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANE DE MELO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriana Junior Nascimento, ID Funcional 5105359-4. Processo nº SEI-310003/000285/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, TEDY DA SILVA DANTAS, ID FUNCIONAL 51053705, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000401/2021.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL HENRIQUES CAMPISTA, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jaqueline Pedro do Carmo, ID Funcional 5103866-8. Processo nº SEI-310003/000367/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, CAMILA DE MORAIS SILVA MARINHO, ID FUNCIONAL 5108794-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000376/2021.\r\n\r\nNOMEAR TALITA ORTIZ DOS SANTOS PEREIRA, , para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Camila de Morais Silva Marinho, ID Funcional 5108794-4. Processo nº SEI-310003/000376/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NOGUEIRA DA GAMA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alessandra de Sant'anna, ID Funcional 5111004-0. Processo nº SEI-310003/000370/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA RISCADO GAUDINO RIBEIRO, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Pedro Lacerda de Araujo Almeida, ID Funcional nº 5029837-2. Processo nº SEI-310003/000368/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA VIEIRA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Joceline Augusta de Andrade, ID Funcional nº 4432539-8. Processo nº SEI-310003/000373/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA REGINA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5098399-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000048/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, JEAN CARLOS TERRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51105357 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000048/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, MARCOS VINICIUS PORTELLA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51081687 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000048/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, MARCELLE MATTOS NONATO DE SOUZA MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51105810 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000048/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, GEORGIA SANDRA PAIVA FERREIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51079720 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000048/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, FABIO ODILON CUSTÓDIO, ID FUNCIONAL Nº 51088827 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000048/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, ELIANE DE ALCANTARA CLEMENTE RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 50877151 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000048/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, RODRIGO LUIS CINTRA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5104351-3 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, , da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000064/2021.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5102016-5 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Angela Crespo, ID Funcional nº 571518-0. Processo nº SEI-400002/000327/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116203-2, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000337/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, GABRIEL RANGEL DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5113704-6, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Protocolo, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000338/2021.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116203-2, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Protocolo, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gabriel Rangel de Paula, ID funcional nº 5113704-6. Processo nº SEI-400002/000335/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, HENRIQUE DELFORGE SAMY, ID FUNCIONAL Nº 5099827-7, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Patrimônio, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000342/2021.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUIS STOFFEL, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Patrimônio, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Henrique Delforge Samy, ID funcional nº 5099827-7. Processo nº SEI-400002/000329/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2019, BARBARA MACIEL DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5100525-5 do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-21/089/004898/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 571518-0 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fabio Santos Tinoco da Silva, ID Funcional n° 5112329-0. Processo nº SEI-400002/000334/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 21/12/2020 - D.O. DE 22/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300002/000047/2021, fica retificado para 30 de dezembro de 2020, a validade da exoneração de ROBSON ALVES PINTO DOS SANTOS a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretária de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/12/2020 - D.O. DE 11/12/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080005/001465/2020, fica esclarecido que a nomeação de MICHELE SANTIAGO MEDEIROS LEMOS a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, produzirá efeitos a contar de 02 de dezembro de 2020.\r\n\r\nATO DE 19/01/2021 - D.O. DE 21/01/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 120001/000419/2021, fica retificado para MARCELO ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2296134"
                    ],
                    "2296126": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000232/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor WILLIAN CEZAR DE CASTRO PADELA, Professor Docente I, Matrícula nº 0915458-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009535/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor SERGIO MENDES, Matrícula nº 293.526-0, do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, por até 12 (doze) meses, a contar de 17/02/2021, para a Câmara dos Deputados/Liderança do Novo, em ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2296126"
                    ],
                    "2296068": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 021 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-120001/2893/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à execução oruinda da Ata de Registro de Preços nº 001/2020 celebrado com a empresa M L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: EMERSON FABIANO ZULIAN, ID Funcional nº 5109932-2;\r\n\r\nFISCAIS: ELOI DOS SANTOS LEITE, ID Funcional nº 5107679-9; LUIZ CLAUDIO ABRAHAO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5075861-6 e WELLINGTON MARINHO ROSA, ID Funcional nº 2054143-0;\r\n\r\nSUPLENTE: ALEXANDRE JOSE SILVA SABINO, ID Funcional nº 5009199-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2296068"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/01/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/448/2019 - Diante das justificativas submetidas pela Assessoria Jurídica, através do despacho nº 12383492, RESOLVO: a) AUTORIZAR a rescisão contratual, referente ao Contrato de locação, firmado com a empresa MAIS SHOPPING NITERÓI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; b) APROVAR a publicação desta Autorização de Rescisão Contratual, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; c) APROVAR a elaboração do Termo de Rescisão ao referido contrato mencionado no item “a”, pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2295977"
                        ],
                        "2295978": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/488/2019 - Diante das justificativas que me foram submetidas pelo Senhor Diretor-Administrativo, através do despacho nº 13036092, bem como pelo Parecer da Assessoria Jurídica nº 05/2021, inserido neste procedimento através do nº 13070716. RESOLVO: a) APROVAR a Prorrogação do Contrato nº 03/2020, firmado com a empresa OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no art. 71 da Lei nº 13.303/2016, mantidas as demais condições do contrato vigente. b) APROVAR a despesa no valor total para o período de 12 meses, de R$ 101.615,31 (cento e um mil seiscentos e quinze reais e trinta e um centavos) e a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 8.467,94 (oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos) para cobrir o primeiro mês da prestação dos serviços.\r\n\r\nId: 2295978"
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                        "2295923": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS face o desaparecimento de bens patrimoniais sob a guarda da Diretoria de Habilitação, com base no artigo 2º, inciso I, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160192/004665/2020 e manifestação da Assessoria de Engenharia (doc. nº 12778215 do citado processo). Processo nº SEI-150023/000078/2021.\r\n\r\nId: 2295923"
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                        "2295925": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/000029/2020 - MIGUEL CALMON DU PIN GALVÃO, Id. Funcional nº 4400339-0, Assistente Técnico Administrativo, Nível 2, Padrão B. DEFIRO a concessão da Licença sem Vencimento, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 2295925"
                        ],
                        "2295926": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 81 \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-160190/000040/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar comissão com os servidores LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID 4333931-0 e DIEGO REZENDE MATTAR, ID 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2295926"
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                        "2295924": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.01.2021\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150047/000030/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...CARLOS MAGNO DE LEMOS CASADO ...\r\n\r\nLeia-se: ...CARLO MAGNO DE LEMOS CASADO ...\r\n\r\nId: 2295924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/041578/2011 - MAGUI MARINS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1953358-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 19/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-040224/000011/2021 - DANIEL ARANTES VENTURA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5028103-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 24/04/2014 a 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/084/50/2015- BRENO BARROS DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384449-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/4971/1988 - NEUZI ANTUNES DOS SANTOS, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1946963-2. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 22/05/2015 a 10/08/2020.\r\n\r\nId: 2295893"
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                    "2295894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2021 \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/041578/2011 - MAGUI MARINS\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 02.02.2021 até 26/01/2022 ... \r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 01/02/2021 até 26/01/2022 ... \r\n\r\nId: 2295894"
                    ],
                    "2295632": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/01/2021\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE NOVEMBRO E DEZEMBRO de 2020 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.). Processo nº SEI-040201/000010/2021\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Gabriel S. da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n36\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n36\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n42\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\n45\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n34\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n51\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n45\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n45\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n48\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n45\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n46\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva\r\n\r\n3000102-8\r\n\r\n42\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n45\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n36\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n63\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n45\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n46\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\n0943981-1\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n51\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n48\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n45\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n48\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n63\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n45\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n45\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n63\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nBRUNO VELOSOS DURAO - de 01/12/ a 30/12\r\n\r\nDAVID MEYER PAZUELLO - de 23/11 a 02/12\r\n\r\nFLAVIA TORQUETTI MAGALHÃES - de 03/11 a 12/11\r\n\r\nJADER HONORIO CORREA DE OLIVEIRA - de 22/12 a 31/12\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUZA - de 03/11 a 12/11\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL - de 14/12 a 23/12\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO - de 14/12 a 23/12\r\n\r\nSILVA REGINA DESOUZA LEMOS - de 10/11 a 24/11\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS - de 07/12 a 21/12\r\n\r\nLicença Especial\r\n\r\nADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA - 07/08/2020 a 01/08/2021\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos (Presidente da JRF a contar de 15/07/2020 ).\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (Vice-Presidente da JRF a contar de 15/07/2020 ).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhães (Assessora da Presidência da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 31/12/2020. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDias de Atraso \r\n\r\nSilvia Regina de Souza Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\nE04-211/021437/2019\r\n\r\n19\r\n\r\nSilvia Regina de Souza Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\nE04-211/021438/2019\r\n\r\n12\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\nE04-003/100160/2018\r\n\r\n05\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2295632"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nProcesso SEI nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.970/RO - Processo nº E-04/211/002618/2018 - Interessada: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.964/RO - Processo nº E-04/211/010649/2020 - Interessada: ERT CYCLE SPORT IND DE UNIFORMES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.997/RO - Processo nº E-04/211/020672/2019 - Interessada: MIX ONE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA ME - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.677/RO - Processo nº E-04/034/003955/2018 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2295984"
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                        "2295952": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 14 DE 28 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A SELEÇÃO E O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS, QUE PODERÃO OPERAR COM A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2013, tendo em vista o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.661, de 25 de maio de 2018 e as alterações posteriores, e com o objetivo de se estabelecer os procedimentos para a seleção e o credenciamento de instituições financeiras ou de outras instituições autorizadas nos termos da legislação vigente para o exercício profissional de administração de carteiras que poderão operar com a RJPREV, Processo nº SEI-040163/000025/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições credenciadas a operar com a RJPREV poderão receber recursos para aplicações financeiras em fundos de investimentos habilitados nos termos desta Portaria, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.661, de 25 de maio de 2018 e alterações posteriores, bem como a legislação em vigor e a Política de Investimentos da RJPREV.\r\n\r\nArt. 2º - Serão admitidas até três instituições credenciadas para cada Grupo definido no artigo 7°, sendo que, relativamente às instituições integrantes de um mesmo conglomerado financeiro, a participação de uma delas impossibilita o credenciamento de qualquer outra.\r\n\r\n§ 1° - Considerar-se-ão instituições financeiras e outras instituições autorizadas para o exercício profissional de administração de carteiras aquelas que estiverem em conformidade com as definições da legislação aplicável e com os requisitos exigidos pelo Banco Central do Brasil - Bacen.\r\n\r\n§ 2° Entende-se por conglomerado financeiro aqueles assim considerados na relação de conglomerados financeiros mais recente disponível no site oficial do Bacen.\r\n\r\nArt. 3º - O procedimento para o credenciamento das instituições se encerrará 12 (doze) meses após a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação do Edital que marcará o termo inicial do procedimento para a seleção.\r\n\r\nParágrafo Único - As instituições deixarão de estar credenciadas 12 (doze) meses após o início do procedimento para a seleção previsto no referido edital.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem requisitos mínimos cumulativos para credenciamento das instituições:\r\n\r\nI. estar a instituição, ou alguma outra instituição de um mesmo conglomerado financeiro, listada entre as 30 (trinta) maiores administradoras de fundos de investimento por patrimônio líquido ou entre as 30 (trinta) maiores gestoras de fundos de investimento, de acordo com o ranking mais recente divulgado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e Capitais (ANBIMA);\r\n\r\nII. possuir a instituição, ou alguma outra instituição de um mesmo conglomerado financeiro, classificação (rating) de gestão de fundos de investimentos, elaborada por agência de classificação de risco;\r\n\r\nIII. declaração da instituição de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em razão de infração grave considerada pela autarquia à instituição, ou alguma outra instituição de um mesmo conglomerado financeiro, nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido de credenciamento.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições, ou alguma outra instituição de um mesmo conglomerado financeiro, cumprido os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 4º, serão selecionadas por meio dos fundos de investimentos que estão sob gestão dessas, mediante avaliação quantitativa, cuja metodologia contempla três etapas:\r\n\r\nI. amostra de fundo: definição da amostra de fundos que farão parte da avaliação.\r\n\r\nII. análise de estilo e cluster (agrupamento): identificação e agrupamento dos fundos de investimentos com exposições similares aos índices de mercado representantes de cada Grupo, conforme definidos no Artigo 7°.\r\n\r\nIII. avaliação de desempenho e ranking: análise de desempenho dos fundos de investimento pertencentes em cada Grupo.\r\n\r\n§ 1° - Os fundos de investimentos de que trata o caput devem estar registrados na CVM e permitir aplicações de recursos financeiros diretamente por entidades fechadas de previdência complementar. \r\n\r\n§ 2° - As aplicações e/ou resgates dos fundos de investimentos de que trata o caput devem ser realizadas por meio do Custodiante Qualificado da RJPrev e liquidadas no âmbito da CETIP.\r\n\r\nArt. 6º - Para a definição da amostra de fundos que farão parte da avaliação quantitativa, conforme previsto no Inciso I do artigo 5º, serão utilizados os seguintes critérios de elegibilidade:\r\n\r\na) Classificação: a amostra ficará restrita aos fundos de investimentos e os fundos de investimentos em cotas classificados como Renda Fixa ou Ações, conforme definidas pela Instrução CVM n° 555, de 17 de dezembro de 2014 e alterações posteriores;\r\n\r\nb) Porte: serão incluídos na amostra somente os fundos de investimentos com patrimônio líquido acima de R$ 50 milhões no último dia útil anterior à data de início do procedimento para a seleção e o credenciamento, conforme disposto no edital que marcará o termo inicial deste procedimento;\r\n\r\nc) Número de cotistas: serão incluídos na amostra somente os fundos de investimentos com número total de cotista maior ou igual a 10 (dez) no último dia útil anterior à data de início do procedimento para a seleção e o credenciamento, conforme disposto no edital que marcará o termo inicial deste procedimento;\r\n\r\nd) Histórico de cotas: consideram-se somente os fundos com histórico de cotas acima de 3 (três) anos, a contar do último dia útil anterior à data de início do procedimento para a seleção e o credenciamento, conforme disposto no edital que marcará o termo inicial deste procedimento;\r\n\r\nArt. 7º - Para fins de agrupamento dos fundos de investimentos, conforme previsto no Inciso II do artigo 5º, são definidos os seguintes Grupos:\r\n\r\nI. Grupo 1 (um): Fundos de investimentos classificados como Renda Fixa, de acordo com a alínea “a” do artigo 6°, atrelados à taxa de juros de um dia, compostos por 100% (cem por cento) em títulos de emissão do Tesouro Nacional e ou operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic);\r\n\r\nII. Grupo 2 (dois): Fundos de investimentos classificados como Renda Fixa, de acordo com a alínea “a” do artigo 6º, atrelados ao índice IMA-B, compostos por 100% (cem por cento) em títulos de emissão do Tesouro Nacional e ou operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic);\r\n\r\nIII. Grupo 3 (três): Fundos de investimentos classificados como Renda Fixa, de acordo com a alínea “a” do artigo 6º, atrelados ao índice IRF-M, compostos por 100% (cem por cento) em títulos de emissão do Tesouro Nacional e ou operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).\r\n\r\nIV. Grupo 4 (quatro): Fundos de Investimentos classificados como “Ações”, de acordo com a alínea “a” do Artigo 6°, cuja política de investimento assegure que o seu patrimônio líquido esteja investido em ativos que acompanham o índice de renda variável Ibovespa, compostos por 67% (sessenta e sete por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido em ações admitidas à negociação em mercado organizado, bônus ou recibos de subscrição e certificados de depósito de ações admitidas à negociação nas entidades, cotas de fundos de ações e cotas dos fundos de índice de ações negociadas nas entidades e ou Brazilian Depositary Receipts classificados como nível II e III.\r\n\r\nArt. 8° - Cada Grupo será representado unicamente por uma classe de ativo que terá como correspondente os seguintes índices de mercado, conforme definido abaixo:\r\n\r\nI. Grupo 1: índice IMA-S;\r\n\r\nII. Grupo 2: índice IMA-B;\r\n\r\nIII. Grupo 3: índice IRF-M;\r\n\r\nIV. Grupo 4: índice Ibovespa;\r\n\r\nArt. 9° - A identificação dos fundos de investimentos em cada Grupo será realizada por meio da análise de estilo baseada no retorno.\r\n\r\n§ 1° - A análise de estilo baseada no retorno é definida como a análise estatística da série de retornos de um fundo contra a série de retornos de um conjunto de índices de mercado que representam determinadas classes de ativos.\r\n\r\n§ 2° - O objetivo da análise de estilo é obter a contribuição percentual de cada classe de ativo para a explicação do risco da série de retornos da cota do fundo.\r\n\r\n§ 3º - A associação do retorno do fundo à variação de índices que devem representar classes de ativo será obtida por meio da equação (1) a seguir: \r\n\r\nINSERIR IMAGEM 1 EPS\r\n\r\n§ 4º - Os coeficientes bin, cuja soma deve ser igual a 1 (um), darão a participação de cada classe de ativo na carteira do fundo.\r\n\r\n§ 5° - A soma dos termos no colchete na equação (1) do § 3º deste Artigo representa a carteira que explica a volatilidade da série de retornos, isto é, a carteira formada pelas classes de ativos que com põem o fundo. O último termo é o resíduo, ou parcela do retorno não explicada pelas classes de ativos.\r\n\r\n§ 6° - A medida da qualidade do modelo descrito na equação (1) do § 3º deste Artigo será dada pela proporção da variância explicada, em relação à variância total do fundo, conforme descrito na equação (2) abaixo.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 2 EPS\r\n\r\n§ 7º - Quanto maior o valor de R2, melhor a explicação dada pelas classes de ativos.\r\n\r\n§ 8° - Para atingir o objetivo da análise de estilo busca-se obter a classe de ativo que melhor explique a volatilidade da série de retorno do fundo, isto é, obter um tracking error da diferença entre o retorno do fundo e o retorno projetado menor possível. Isso equivale a se obter coeficientes bin para o qual a variância de ei, definido pela equação (3) abaixo, seja a mínima.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 3 EPS\r\n\r\n§ 9° - Os fundos de investimentos serão analisados dentro do período dos últimos 3 (três) anos, a contar do último dia útil anterior à data de início do procedimento para a seleção e o credenciamento, conforme disposto no edital que marcará o termo inicial deste procedimento, e com periodicidade diária.\r\n\r\n§ 10° - O estilo será definido pela classe de ativo que melhor explica a variação do retorno do fundo.\r\n\r\n§ 11° - Os seguintes índices de mercado serão utilizados na análise de estilo para os Grupos 1, 2, 3 e 4: os índices IMA-S, IMA-B, IRF-M e Ibovespa.\r\n\r\n§ 12° - Os fundos de investimentos somente serão agrupados nos Grupos descritos no artigo 7° nos casos em que o índice de mercado que represente um Grupo explique no mínimo 80% de seu retorno e que o R2 seja maior ou igual do que 0,7.\r\n\r\n§ 13° - Serão desconsiderados os fundos de investimentos que, por conta da análise de estilo, não se enquadrem em nenhum dos Grupos descritos no artigo 7º.\r\n\r\nArt. 10 - Para a avaliação de desempenho dos fundos de investimentos em cada Grupo serão utilizados os seguintes conceitos:\r\n\r\na) Excesso de Retorno: Média da diferença entre o retorno de um fundo de investimento e o retorno de um benchmark no mesmo período. O benchmark será o índice de mercado representante do Grupo ao qual o fundo faz parte. O Excesso de Retorno será definido da seguinte forma:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 4 EPS\r\n\r\nO excesso de retorno será calculado utilizando os retornos mensais do fundo e do benchmark para um período de 36 meses, sendo que o resultado da equação será anualizado utilizando NP igual a 12 e o excesso de retorno médio de um fundo entre as datas P1 e Pn será subtraído do excesso de retorno médio do fundo com menor excesso de retorno médio no mesmo período. Essa medida será utilizada para o cálculo do tracking error e do information ratio.\r\n\r\nb) Tracking Error: Dispersão dos excessos de retornos entre um fundo de investimentos e um benchmark em relação ao excesso de retorno médio entre o fundo e o mesmo benchmark em um determinado período. O benchmark será o índice de mercado representante do Grupo ao qual o fundo faz parte. O Tracking Error será definido da seguinte forma:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 5 EPS\r\n\r\nO tracking error será calculado utilizando excessos de retornos mensais para um período de 36 meses. O resultado da equação será anualizado utilizando NP igual a 12. Essa medida será utilizada para o cálculo do information ratio.\r\n\r\nc) Information Ratio: Excesso de retorno médio entre um fundo e seu benchmark por unidade de tracking error, em um determinado período. O benchmark será o índice de mercado representante do Grupo ao qual o fundo faz parte. O Information Ratio será definido da seguinte forma:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 6 EPS\r\n\r\nO information ratio será calculado utilizando tracking error e excessos de retornos mensais para um período de 36 meses. Ambos os índices serão anualizados.\r\n\r\nd) Alfa: Diferença entre o excesso de retorno médio entre um fundo de investimento e um ativo considerado livre de risco (risk free), e o excesso de retorno médio entre o seu benchmark e o mesmo ativo livre de risco, ajustado pelo Beta do fundo em relação ao seu benchmark, em um determinado período. O benchmark será o índice de mercado representante do Grupo ao qual o fundo faz parte, o ativo considerado livre de risco será o CDI. O alfa será definido da seguinte forma:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 7 EPS\r\n\r\nO alfa será calculado utilizando excessos de retornos mensais para um período de 36 meses. O resultado da equação será anualizado utilizando NP igual a 12.\r\n\r\ne) Índice de Valor Agregado: Alfa de um ativo por unidade de erro padrão do excesso de retorno entre o ativo e um ativo considerado livre de risco, em um determinado período.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 8 EPS\r\n\r\nO Índice de Valor Agregado será calculado utilizando um alfa e um erro padrão mensal para um período de 36 meses. O resultado da equação será anualizado utilizando NP igual a 12.\r\n\r\nParágrafo Único - Os períodos de 36 meses referidos nos conceitos deste artigo referem-se aos 36 meses anteriores ao último dia útil anterior à data de início do procedimento para a seleção e o credenciamento, conforme disposto no edital que marcará o termo inicial deste procedimento.\r\n\r\nArt. 11 - O ranking dos fundos de investimentos para cada Grupo será obtido pela soma dos pesos alcançados pelos fundos em cada conceito definido no artigo 10, observados os pesos máximos definidos no artigo 12.\r\n\r\n§ 1° - Os conceitos terão cada um seus pesos, que contribuirão para elaboração da nota final de cada fundo, que irá variar numa escala entre 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\n§ 2° - Os pesos alcançados pelos fundos de investimentos em cada conceito seguirão as seguintes regras:\r\n\r\nI. cada um dos conceitos descritos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do artigo 10º, terão um peso máximo, conforme definidos no artigo 12.\r\n\r\nII. cada fundo de investimentos será avaliado em cada um desses conceitos.\r\n\r\nIII. para cada um dos conceitos descritos nas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do artigo 10º, o fundo com maior resultado no determinado conceito receberá o peso máximo neste conceito. O fundo com menor resultado no determinado conceito receberá o peso 0 (zero) neste conceito. Os demais fundos de investimento, receberão pesos proporcionais ao seu resultado, conforme a equação a seguir:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 9 EPS\r\n\r\nIV. para o conceito descrito na alínea “b” do artigo 10, o fundo com menor resultado neste conceito receberá o peso máximo. O fundo com maior resultado neste conceito receberá o peso 0 (zero). Os demais fundos de investimento, receberão pesos proporcionais ao seu resultado, conforme a equação a seguir\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 10 EPS\r\n\r\nArt. 12 - Os pesos máximos nos conceitos descritos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do artigo 10 serão, respectivamente, 10, 50, 30, 5 e 5.\r\n\r\nArt. 13 - A nota final que cada fundo de investimento receberá será igual à soma dos pesos recebidos em cada conceito descritos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do artigo 10.\r\n\r\nArt. 14 Os fundos de investimentos serão ordenados, de forma decrescente, pela sua nota final dentro dos Grupos aos quais eles pertencem.\r\n\r\nArt. 15 - Serão habilitados os fundos de investimentos classificados entre os três primeiros colocados de cada Grupo, observada a ordem disposta no artigo anterior.\r\n\r\n§ 1° - Respeitada a ordem de classificação de cada Grupo, a instituição poderá ter fundos de investimentos habilitados em mais de um Grupo.\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese de haver mais de um fundo de investimentos de uma mesma instituição entre os 3 (três) habilitados dentro de um determinado Grupo, serão habilitados, para esse mesmo Grupo, obedecida a ordem de classificação disposta no artigo 14, os fundos de investimentos de outras instituições até que se atinja o número de 3 (três) instituições credenciadas.\r\n\r\n§ 3° - Caso algum Grupo venha a ter menos de 3 (três) instituições credenciadas e desde de que aprovado pelo Conselho Deliberativo, para completar o número de instituições credenciadas para este Grupo, poderão ser considerados como critérios de elegibilidade para definição da amostra de fundos deste Grupo a inclusão dos fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos (FIC) e/ou o histórico de cotas de 2 (dois) anos, sendo que neste último caso o período da análise de estilo descrito no Parágrafo Nono do Artigo 9° e da avaliação de desempenho descrito no artigo 10 deverão ser ajustados ao período definido para histórico de cotas.\r\n\r\nArt. 16 - O processo de análise para o credenciamento será realizado por meio de sistema para a análise e acompanhamento de fundos de investimentos, cuja base de dados contendo, de forma estruturada, toda a população de fundos de investimentos do Brasil provém da CVM e da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), permite aplicar a metodologia definida nesta portaria.\r\n\r\nArt. 17 - As instituições candidatas com fundos de investimentos habilitados na forma do artigo 15 serão convocadas a apresentar os documentos que comprovem o atendimento aos requisitos mínimos dispostos na portaria e, comprovados os requisitos, serão credenciadas, respeitando o limite de instituições estabelecido no artigo 2°.\r\n\r\n§ 1° - As instituições convocadas deverão cadastrar-se junto à RJPREV para o seu credenciamento.\r\n\r\n§ 2° - O período de cadastramento será de 10 (dez) dias úteis a contar da data da convocação.\r\n\r\nArt. 18 - O credenciamento de instituições, para os fins desta Portaria, não gerará para a RJPREV, em nenhuma hipótese, a obrigação de alocar ou manter alocados recursos nos fundos de investimentos sob gestão destas instituições.\r\n\r\nArt. 19 - Caso alguma instituição convocada ao credenciamento não atenda à convocação, serão realizados os seguintes processos:\r\n\r\nI. os fundos de investimentos desta instituição serão desconsiderados para fins de classificação.\r\n\r\nII. obedecida a ordem de classificação disposta no artigo 14, serão habilitados os fundos de investimentos de outras instituições para os Grupos aos quais pertenciam os fundos descritos no parágrafo anterior, até que se atinja novamente o número de 3 (três) instituições credenciadas.\r\n\r\nArt. 20 - A lista das instituições credenciadas será publicada na página eletrônica da RJPREV e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 21 - Uma vez que a instituição tenha sido credenciada, a RJPREV poderá alocar em outros fundos de investimentos desta instituição, desde que seja de relevante interesse da Fundação e que tenham a aprovação do Comitê de Investimentos da RJPREV, observada a Política de Investimentos vigente.\r\n\r\nArt. 22 - Desde que aprovado pelo Comitê de Investimentos da RJPREV, as aplicações nos fundos de investimentos sob gestão das instituições financeiras existentes que vierem a ser descredenciada no final do período anual, poderão ser mantidas ou resgatadas de acordo com análise comparativa de risco e retorno com outras opções de investimentos, não podendo as instituições financeiras receber nenhum recurso adicional durante o período em que se mantiver descredenciada.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva da RJPREV.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Portaria revoga e substitui a Portaria nº 03, de 13 de fevereiro de 2017, entrando em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2021\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2295952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2295880": [
                            "I - Aviso",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001396/2020 - Nos termos do art. 4º, Inciso XX e XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO os itens do Pregão Eletrônico nº 06/2020_Prestação de Serviços de Copeiragem, à Empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA e HOMOLOGO o resultado do referido certame.\r\n\r\nId: 2295880"
                        ],
                        "2295879": [
                            "I - Aviso",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001523/2020 - Nos termos do art.4º, Inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO os itens do Pregão Eletrônico nº 03/2020_Prestação de Serviços de Recepção à Empresa AJS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - ME, CNPJ Nº 15.144.531/0001-25.\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001523/2020 - Nos termos do art. 4º, Inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 03/2020 - Prestação de Serviços de Recepção.\r\n\r\nId: 2295879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                    "Atos": {
                        "2295804": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001712/2020 - PE 005/2020 - Contratação de empresa, por meio de licitação, no Ramo de Engenharia para a execução de Serviços de Reforma Parcial sem Acréscimos no Conjunto Habitacional Rua da Gazela, HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2020, relativo ao processo em referência, sendo vencedora a empresa Serve-Rio Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nId: 2295804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2296066": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SECC Nº 1015\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, Rogério Figueredo de Lacerda e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-350102/000146/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 26.110.1.06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.00\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2296066"
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                    "2295896": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1016 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DESIGNADO PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 47, do Decreto Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, pelo art. 11, inc. II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, o previsto no art. 72, das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350523/000071/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Criação da Comissão Permanente de Tomada de Contas e de Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a designação dos Membros da Comissão, através da Resolução SEPM nº 869, de 13 de novembro de 2020, conforme Processo nº SEI-350523/001404/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir um membro relacionado na Resolução SEPM nº 869, de 13 de novembro de 2020, para compor Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da SEPM, para funcionar nos processos a serem instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão será formada por três integrantes, sendo presidida por um Coronel PM da ativa e tendo por membros, dois outros Coronéis ou Tenentes Coronéis PM da ativa.\r\n\r\n§ 2º - Os membros da Comissão, de que trata este artigo, não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas e nem integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica, a que alude o parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão instruir e conduzir as Tomadas de Contas e Tomadas de Contas Especiais instauradas para apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário, conforme o previsto nos arts. 8º e 10, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, observadas, dentre outras, as normas contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, que se refere o art. 1º desta Resolução será composta pelos seguintes Oficiais Superiores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nCEL PM RG 53.522 ARI JORGE ALVES DOS SANTOS, ID nº 01112765786;\r\n\r\nTEN CEL PM RG 54.613 MÁRCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, ID nº 03318251712; e,\r\n\r\nTEN CEL PM LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR, ID nº 07045893701\r\n\r\nParágrafo Único - A presente designação tem a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período pelo Titular da Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão designará um dos membros para atuar como Relator, bem como, oficiará ao Titular da Pasta solicitando a designação de um Perito Contábil para atuar no processo.\r\n\r\nArt. 5° - O Presidente, em seus impedimentos legais, será substituído por um dos membros da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - A ausência de quaisquer membros não obstará o regular andamento da instrução processual.\r\n\r\nArt. 6º - As tomadas de contas deverão ser instruídas com os elementos constantes dos Anexos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, bem como, pelos elencados no art. 12, da Instrução Normativa - IN AGE nº 22/1013.\r\n\r\nArt. 7º - Os trabalhos para a organização, instrução e elaboração do Relatório da Comissão, na forma da legislação em vigor, deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da publicação da instauração da tomada de contas no DOERJ, prorrogável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão poderá se reunir em qualquer OPM da corporação, devendo relatar à Controladoria da SEPM quaisquer óbices ao regular andamento dos processos de tomadas de contas.\r\n\r\nArt. 8º - Os autos da tomada de contas serão encaminhados pelo Presidente da Comissão à Controladoria da SEPM que terá o prazo de 20 (vinte) dias consecutivos para a emissão de relatório e certificação, pela Seção de Controle Interno, e adoção das demais providências para o seu prosseguimento, observando o prazo final do Titular da Pasta de 120 (cento e vinte) dias ou 180 (cento e oitenta) dias, conforme o previsto no art. 12, incisos I e II da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - O encaminhamento dos autos do processo de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial pela Comissão à Controladoria da SEPM deverá ser feito por meio eletrônico restrito, através do Sistema SEI. Os autos físicos deverão ser encaminhados à Controladoria da SEPM para fins de arquivo, no mesmo prazo.\r\n\r\nArt. 9º - A Controladoria da SEPM e a Subsecretaria de Gestão administrativa deverão indicar aos membros da Comissão os cursos necessários, com vistas ao seu aperfeiçoamento, ficando estes comprometidos a realizá-los.\r\n\r\nArt. 10 - Havendo necessidade, o Secretário de Estado de Polícia Militar poderá designar Comissão Extraordinária de Tomada de Contas ou de Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2295896"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 28/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/002175/2020 - 2º SGT PM RG 64.588 JOSE CARLOS RANGEL FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/09/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/002171/2020 - SUBTEN PM RG 56.689 MARIO SERGIO DA SILVA GALLIER - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/08/2020. \r\n\r\nId: 2295873"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/000272/2021 - 1º SGT PM RG 59.220 ALEX PIRES CONTI DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000638/2021- SUBTEN PM RG 54.862 SILVIA REGINA GONÇALVES DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/01/2021. \r\n\r\nId: 2295874"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/12/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350033/002089/2020 - 1º SGT PM RG 60.971 LUIS CLAUDIO SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/08/2020. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/01/2021.\r\n\r\nId: 2295875"
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                    "2295970": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/01/2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 303/2020 - FUSPOM, SEI-350207/000210/2020 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, CNPJ: 58.295.213/0021-11, RELATIVO A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, DE ACORDO COM O DOC 12794479, DO HPM/NIT.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARCO EM \"C\" PARA A RADIOLOGIA.\r\n\r\nONDE SE LÊ: FISCAIS DO CONTRATO: Maj Med PM RG: 76.555 Fabiana Brito (HPM/NIT).\r\n\r\nLEIA-SE: FISCAIS DO CONTRATO: Cb PM RG 95.676 Rubens e 2° SGT PM RG 70.972 Oliveira (HPM/NIT).\r\n\r\nId: 2295970"
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                    "2295988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/108/206/2015 (SEI-350207/000427/2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, assessoria científica com o respectivo fornecimento de peças de reposição para uso nas maquinas processadoras de Raio X da marca MACROTEC (Pregão Eletrônico n° 024/2016), em favor da Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor total de R$ 41.760,00 (quarenta e um mil setecentos e sessenta reais), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°024/2017.\r\n\r\nId: 2295988"
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                    "2295901": [
                        "I - Despacho",
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                    "2295935": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 135/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS PADRONIZADOS DO SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO II\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CHL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 32.441.650/0001-69\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.940,00 (doze mil novecentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000202/2020 (PE 19/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n19\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: BLOQUEADORES NEUROMUSCULARES PERIFERICOS E ANTICOLINESTERASICOS, PRINCIPIO ATIVO: NEOSTIGMINA METILSULFATO, FORMA FARMACEUTICA: OLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA (ID - 18074) Obs.: Apresentação em ampola ou frasco-ampola MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\n\r\nAMP\r\n\r\nPMERJ: 5.460\r\n\r\nCBMERJ: 2.000\r\n\r\nHUPE: 4.170\r\n\r\nTOTAL: 11.630\r\n\r\n0,92\r\n\r\n10.699,60\r\n\r\n30\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: RISPERIDONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: (ID - 18259) Obs.: Apresentação em comprimido ou cápsula MARCA: UNIÃO QUÍMICA\r\n\r\nCPR\r\n\r\nPMERJ: 6.600\r\n\r\nCBMERJ: 3.000\r\n\r\nHUPE: 2.400\r\n\r\nTOTAL: 12.000\r\n\r\n0.1867\r\n\r\n2.240,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 136/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS PADRONIZADOS DO SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO II\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 49.351.786/0010-71\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 157.760.00 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000202/2020 (PE 19/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n35\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS GERAIS, PRINCIPIO ATIVO: SEVOFLURANO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INALANTE, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: ML/ML, VOLUME: 250ML, APRESENTACAO: FRASCO (ID - 18289) MARCA: BAXTER\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nPMERJ: 444\r\n\r\nCBMERJ: 100\r\n\r\nTOTAL: 544\r\n\r\n290,00\r\n\r\n157.760.00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 137/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS PADRONIZADOS DO SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO II\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A - CNPJ nº 18.269.125/0001-87\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.609.00 (cinco mil e seiscentos e nove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000202/2020 (PE 19/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPARKINSONIANOS, PRINCIPIO ATIVO: LEVODOPA + BENSERAZIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200 + 50, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6478.001.0024 (ID - 63461) Obs.: Apresentação em comprimido ou cápsula MARCA: ROCHE\r\n\r\nCPR\r\n\r\nPMERJ: 2.400\r\n\r\nCBMERJ: 1.000\r\n\r\nHUPE: 550\r\n\r\nTOTAL: 3.950\r\n\r\n1,42\r\n\r\n5.609,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 138/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS PADRONIZADOS DO SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO II\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ nº 03.945.035/0001-91\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.208.80 (dezessete mil duzentos e oito reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000202/2020 (PE 19/2020).\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: LIDOCAINA + EPINEFRINA, FORMA FARMACEUTICA: INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2 + 1:200.000, UNIDADE: %, VOLUME: 20 ML, APRESENTACAO: FRASCO AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item:(ID - 98291) Obs.: Apresentação em ampola ou frasco-ampola MARCA: HYPORFARMA\r\n\r\nFA\r\n\r\nPMERJ: 300\r\n\r\nCBMERJ: 0\r\n\r\nHUPE: 0\r\n\r\nTOTAL: 300\r\n\r\n2,78\r\n\r\n834,00\r\n\r\n26\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: FUMARATO DE QUETIAPINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: (ID - 18239) Obs.: Apresentação em comprimido ou cápsula MARCA: GEOLAB\r\n\r\nCPR\r\n\r\nPMERJ: 1.800\r\n\r\nCBMERJ: 0\r\n\r\nHUPE: 2.430\r\n\r\nTOTAL: 4.230\r\n\r\n0,53\r\n\r\n2.241,90\r\n\r\n27\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: FUMARATO DE QUETIAPINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6483.001.0030 (ID - 18241) Obs.: Apresentação em comprimido ou cápsula MARCA: GEOLAB\r\n\r\nCPR\r\n\r\nPMERJ: 3.600\r\n\r\nCBMERJ:0 \r\n\r\nHUPE: 6.510\r\n\r\nTOTAL: 10.110\r\n\r\n0,25\r\n\r\n2.527,50\r\n\r\n31\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: ROPIVACAINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,75, UNIDADE: %, VOLUME: 20 ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: (ID - 98324) \r\n\r\nObs.: Apresentação em ampola ou frasco-ampola MARCA: HYPOFARMA\r\n\r\nFA\r\n\r\nPMERJ: 660\r\n\r\nCBMERJ:0 \r\n\r\nHUPE: 0\r\n\r\nTOTAL: 660\r\n\r\n15,00\r\n\r\n9.900,00\r\n\r\n34\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIDEPRESSIVOS E ESTABILIZADORES DE HUMOR, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE SERTRALINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: (ID - 10590) Obs.: Apresentação em comprimido ou cápsula MARCA: AUROBINDO\r\n\r\nCPR\r\n\r\nPMERJ: 4.800\r\n\r\nCBMERJ: 400\r\n\r\nHUPE: 1.710\r\n\r\nTOTAL: 6.910\r\n\r\n0,14\r\n\r\n967,40\r\n\r\n46\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: ACIDO VALPROICO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: (ID - 145748) Obs.: Apresentação em comprimido ou cápsula MARCA: BIOLAB\r\n\r\nCPR\r\n\r\nPMERJ: 1.200\r\n\r\nCBMERJ: 600\r\n\r\nHUPE: 0\r\n\r\nTOTAL: 1.800\r\n\r\n0,41\r\n\r\n738,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 139/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS PADRONIZADOS DO SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO II\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ nº 23.864.942/0001-13\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 988,80 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000202/2020 (PE 19/2020).\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n38\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: TOPIRAMATO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\nCódigo do Item: (ID - 18418) Obs.: Apresentação em comprimido ou cápsula MARCA: EUROFARMA (GEMÉRICO)\r\n\r\nCPR\r\n\r\nPMERJ: 480\r\n\r\nCBMERJ: 0\r\n\r\nHUPE: 0\r\n\r\nTOTAL: 480 \r\n\r\n0,30\r\n\r\n144,00\r\n\r\n39\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: TOPIRAMATO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\nCódigo do Item: (ID - 18419) Obs.: Apresentação em comprimido ou cápsula MARCA: EUROFARMA (GEMÉRICO)\r\n\r\nCPR\r\n\r\nPMERJ: 1.200\r\n\r\nCBMERJ: 1.000\r\n\r\nHUPE: 1.320\r\n\r\nTOTAL: 3.520\r\n\r\n0,24\r\n\r\n844,80\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 141/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS PADRONIZADOS DO SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO II\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME - CNPJ nº 22.706.161/0001-38\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 46.764.92 (quarenta e seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000202/2020 (PE 19/2020).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n21\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS E ANTIPIRETICOS, PRINCIPIO ATIVO: PARACETAMOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 15ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6472.001.0080 (ID - 58123) MARCA: FARMACE\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 1.512\r\n\r\nCBMERJ: 50\r\n\r\nHUPE: 1.200\r\n\r\nTOTAL: 2.762\r\n\r\n0,91\r\n\r\n2.513,42\r\n\r\n32\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: ROPIVACAINA CLORIDRATO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: %, VOLUME: 20 ML, APRESENTACAO: AMPOLA Código do Item: 6474.001.0049 (ID - 58143) \r\n\r\nObs.: Apresentação em ampola ou frasco-ampola MARCA: TEUTO\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 720\r\n\r\nCBMERJ: 400\r\n\r\nHUPE: 2.900\r\n\r\nTOTAL: 4.020\r\n\r\n9,84\r\n\r\n39.556,80\r\n\r\n42\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANALGESICOS OPIOIDES, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE TRAMADOL, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG (ID - 18424) Obs.: Apresentação em comprimido ou cápsula MARCA: TEUTO\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 2.460\r\n\r\nCBMERJ: 300\r\n\r\nHUPE: 6.870\r\n\r\nTOTAL: 9.630\r\n\r\n0,19\r\n\r\n1.829,70\r\n\r\n44\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: VALPROATO DE SODIO/ACIDO VALPROICO, FORMA FARMACEUTICA: XAROPE, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50MG/ML, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100 ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\nObs: Apresentação xarope ou solução oral.MARCA:TEUTO\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:180\r\n\r\nCBMERJ:25\r\n\r\nHUPE:395\r\n\r\nTOTAL:600\r\n\r\n3,40\r\n\r\n2.040,00\r\n\r\n45\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTICONVULSIVANTES, PRINCIPIO ATIVO: VALPROATO DE SÓDIO, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A) Obs.: Apresentação em comprimido ou cápsula\r\n\r\nMARCA: BIOLAB SANUS\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ:1.800\r\n\r\nCBMERJ:500\r\n\r\nHUPE:1.450\r\n\r\nTOTAL:3.750\r\n\r\n0,22\r\n\r\n825,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 19/08/2020.\r\n\r\nId: 2295935"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 21/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos grupo A e B.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 331.560,00 (trezentos e trinta e um mil e quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/34/2020 - SEI-350106/001740/2020 (Pregão Eletrônico nº 066/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: HORMONIOS QUE ATUAM NO SISTEMA GENITO-URINARIO, PRINCIPIO ATIVO: ANASTROZOL, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID (17180).\r\n\r\nANYA\r\n\r\n48.600\r\n\r\n0,60\r\n\r\n29.160,00\r\n\r\n03\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CAPECITABINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID (17303).\r\n\r\nGENÉRICO\r\n\r\n72.000\r\n\r\n4,20\r\n\r\n302.400,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 22/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos grupo A e B.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA- CNPJ nº 64.171.697/0001-46.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 57.012,00 (cinquenta e sete mil e doze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/34/2020 - SEI-350106/001740/2020 (Pregão Eletrônico nº 066/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n02\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: BICALUTAMIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: CARTELA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID (53325).\r\n\r\nBICALUTAMIDA GENÉRICO ACCORD\r\n\r\n25.920\r\n\r\n1,10\r\n\r\n28.512,00\r\n\r\n10\r\n\r\nGRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: PACLITAXEL , FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL , CONCENTRACAO / DOSAGEM: 6 , UNIDADE: MG/ML , VOLUME: 16,7ML , APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA , ACESSORIO: N/A ID (81237).\r\n\r\nPACLITAXEL GENÉRICO ACCORD\r\n\r\n750\r\n\r\n38,00\r\n\r\n28.500,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 23/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos grupo A e B.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ nº 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.640,00 (vinte mil e seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/34/2020 SEI-350106/001740/2020 (Pregão Eletrônico nº 066/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n04\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLÓGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CICLOFOSFAMIDA, FORMA FARMACÊUTICA: N/D, CONCENTRAÇÃO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTAÇÃO: FRASCO-AMPOLA, ACESSÓRIO: N/A ID (58334).\r\n\r\nGEXUXAL\r\n\r\n430\r\n\r\n48,00\r\n\r\n20.640,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 24/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos grupo A e B.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) CNPJ nº 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 78.409,50 (setenta e oito mil e quatrocentos e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/34/2020 SEI-350106/001740/2020 (Pregão Eletrônico nº 066/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n05\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CISPLATINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 50ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID (17388).\r\n\r\nCITOPLAX\r\n\r\n230\r\n\r\n27,21\r\n\r\n6.258,30\r\n\r\n07\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: DOXORRUBICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A ID (84723).\r\n\r\nRUBIDOX\r\n\r\n460\r\n\r\n44,22\r\n\r\n20.341,20\r\n\r\n09\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: OXALIPLATINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL ID (18130).\r\n\r\nOXALIPLATINA\r\n\r\n550\r\n\r\n94,20\r\n\r\n51.810,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 26/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos grupo A e B.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA CNPJ nº 11.367.967/0001-22.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 29.160,00 (vinte e nove mil e cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/34/2020 - SEI-350106/001740/2020 (Pregão Eletrônico nº 066/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n11\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOPLASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CITRATO DE TAMOXIFENO, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A ID (92006).\r\n\r\nBLAU\r\n\r\n36000\r\n\r\n0,81\r\n\r\n29.160,00\r\n\r\nId: 2295814"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2295763": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n28.01.2021\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO TADEU MARINS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 50223364, com validade a contar de 18/01/2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Auditoria nas Prestações e Tomadas de Contas, da Diretoria de Auditoria Interna, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000015/2021.\r\n\r\nId: 2295763"
                    ],
                    "2295764": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\n01.02.2021\r\n\r\nEXONERAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LEHIR SANTOPIETRO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 29277850, com validade a contar de 18/01/2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro.. Processo nº SEI-360309/000014/2021.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO TADEU MARINS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 50223364, com validade a contar de 18/01/2021, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Lehir Santopietro de Souza. Processo nº SEI-360309/000014/2021. \r\n\r\nId: 2295764"
                    ],
                    "2295832": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n02.02.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LETÍCIA PEREIRA PAVAN ANDRADE, Identidade nº 124539123, com validade a contar de 22/01/2021, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, cargo objeto de transferência através do Dec. 47.467 de 01/02/2021), que teve como último ocupante Valdir Gomes da Rocha. Processo nº SEI-360309/000018/2021.\r\n\r\nId: 2295832"
                    ],
                    "2295831": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n02.02.2021\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GABRIELA PURRI ARRAES FRANCO, Identidade nº 72764250, com validade a contar de 22/01/2021, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, cargo objeto de transferência através do Dec. 47.467 de 01/02/2021), que teve como último ocupante Caio Ribeiro da Silva Dias. Processo nº SEI-360309/000019/2021.\r\n\r\nId: 2295831"
                    ],
                    "2295976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nAPOSENTA MARIO MOLINÁRO, identidade funcional nº 2.035.836-9, matrícula nº 810.841-7, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360272/000158/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ADAILTON ALVES DE FARIA, identidade funcional nº 2.992.167-8, matrícula nº 192.445-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360006/000452/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LICIO LOPES DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.936.553-8, matrícula nº 264.622-2, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360272/00198/2020.\r\n\r\nId: 2295976"
                    ],
                    "2295779": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ESTEFANIA LUANDA MENEZES MORAES, I.D Funcional nº 4.177.397-7, do cargo de Inspetor de Polícia do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 15 de abril de 2020, com fundamento com fundamento no artigo 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/000395/2020 \r\n\r\nId: 2295779"
                    ],
                    "2295775": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nAPOSENTA WELLINGTON DA SILVA RIBEIRO, identidade funcional nº 2.964.391-0, matrícula nº 269.658-1, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360032/000009/2021.\r\n\r\nId: 2295775"
                    ],
                    "2295959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160121/000186/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor EDUARDO DA SILVEIRA, ID 4392681-9, matrícula 969049-6, para a Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito/ DETRAN, para ocupar o cargo de Diretor de Divisão de Anticlonagem - Símbolo DAS 6, desta Corregedoria Geral. , sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2295959"
                    ],
                    "2295783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000142/2020 - FABIANA GONÇALVES BONZI, CPF: 103.783.427-54 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000392/2020 - JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO, CPF: 373.804.867-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 13.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000373/2020 - ANDREA RODRIGUES MARQUES, CPF: 003.251.277-51 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000374/2020 - MARIA JOSE CORREA DOS SANTOS, CPF: 352.667.247-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 19.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002485/2020 - ANA PAULA DA MOTTA PIRAHY, CPF: 052.754.307-10 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000371/2020 - DOUGLAS SCHMIDT, CPF: 003.214.727-99 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000361/2020 - MARIA DA GLORIA ASSENCIO DE ALMEIDA LEMOS FURTADO, CPF: 042.736.567-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000007/2021 - MARA NUBIA SALLES CLEMENTE AFFONSO, CPF: 358.691.607-82 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000364/2020 - LEILA SILVA GOMES, CPF: 734.568.107-68 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000351/2020 - THAYANE ROCHA ALVES DA FONSECA, CPF: 116.816.107-01 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002543/2020 - OSWALDO LUIZ DE MENEZES DO NASCIMENTO, CPF: 075.162.767-40 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nId: 2295783"
                    ],
                    "2295787": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001838/2020 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; considerando o Decreto de 14 de setembro de 2020, publicado no DOERJ nº 170, de 15 de setembro de 2020 e com base no Art.15, II da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n°s 003/2020 e 004/2020, CLC PGE, oriundas do Pregão Eletrônico nº 82 de 2019, Processo Administrativo nº 00041/PGE/2019, do Governo do Estado do Amapá, em favor das empresas TMB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA no valor de R$ 98.173,06 (Noventa e oito mil e cento e setenta e três reais e seis centavos), e TECLAB DA AMAZONIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE LABORATORIOS LTDA, no valor de R$ 24.530,91 (Vinte e quatro mil e quinhentos e trinta reais e noventa e um centavos), cujo objeto é a aquisição de materiais de consumo para a papiloscopia do IIFP.\r\n\r\nId: 2295787"
                    ],
                    "2295703": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nDISPENSA GINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO, Inspetora de Polícia, ID 5654203, do exercício da função de Secretária da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000233/2021.\r\n\r\nDESIGNA DÉBORA MORAES MARQUES, Oficial de Cartório Policial, ID 50770799, do exercício da função de Secretária da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000233/2021.\r\n\r\nId: 2295703"
                    ],
                    "2295784": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000241/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar E-09/007/0216/2016 (P.A.D. 036/2016) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2295784"
                    ],
                    "2295785": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001443/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo do Processo Administrativo Disciplinar 16/19 (E-09/007/100084/18) por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2295785"
                    ],
                    "2295921": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360305/000006/2021 - LUCIANA SOARES VIANA, Inspetora de Polícia, ID nº 4.373.015-9., CONCEDO o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 06/12/2020 a 04/01/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360305/000007/2021 - LUCIANA SOARES VIANA, Inspetora de Polícia, ID nº 4.373.015-9, CONCEDO o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 05/01/2021 a 03/02/2021. \r\n\r\nId: 2295921"
                    ],
                    "2295881": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360098/000004/2021 - CLAUDIO ROBERTO BASTOS GONÇALVES, ID Funcional n° 592.136-8 - 6.554 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000742/2020 - GIOVANI DIAS DE SOUZA, ID Funcional n° 2.917.606-9 - 337 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000742/2020 - GIOVANI DIAS DE SOUZA, ID Funcional n° 2.917.606-9 - 694 dias ao Banco do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360199/000253/2020 - MARCELO SERPA FERREIRA, ID Funcional n° 2.986.179-9 - 144 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000556/2020 - RAFAELA DE AZEVEDO FERNANDES, ID Funcional n° 5.102.325-2 - 1.689 dias à Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2295881"
                    ],
                    "2295891": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000688/2020 - KARINE BUENO GOMIDE, ID Funcional nº 5.102.592-2. INDEFIRO o pedido de reconsideração para concessão de Licença-Prêmio por ausência de previsão legal.\r\n\r\nId: 2295891"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2295899": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nEXONERA MICHELE FIGUEREDO VILAR, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50752669, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração das Unidades Femininas, Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210117/002067/2020.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRA ARAGAO DE CARVALHO SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50028855, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração das Unidades Femininas, Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Michele Figueredo Vilar, ID Funcional nº 50752669. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210117/002067/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCIA DUARTE FEITOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50098063, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, de Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Allan Christiano Dourado Huguinim, ID Funcional nº 50098659. Processo nº SEI-210077/000004/2021.\r\n\r\nEXONERA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962346, com validade a contar de 07 de janeiro de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000016/2021.\r\n\r\nNOMEIA SANDRO FARIA GIMENES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19678150, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alonço Lima de Sales Junior, ID funcional nº 41962346, E CONSIDERÁ-LO EXONERADO do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 07 de janeiro de 2021. Processo nº SEI-210009/000016/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, CARLA CAROLINE FRANCISCO SOARES ALVES, ID Funcional nº 50166832, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000217/2021.\r\n\r\nEXONERA MARCIA REGINA FABRICIO DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50096273, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210081/000441/2020.\r\n\r\nNOMEIA ALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43818617, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcia Regina Fabricio dos Santos Silva, ID Funcional nº 50096273. Processo nº SEI-210081/000441/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, ROBERTO FERREIRA BARBOSA JUNIOR, ID Funcional nº 24084450, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000239/2021.\r\n\r\nEXONERA SAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20006241, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000542/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FIDELIS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43208657, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Samuel Ferreira Chagas da Silva, ID Funcional nº 20006241, E CONSIDERÁ-LO EXONERADO do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 17 de setembro de 2020. Processo nº SEI-210083/000542/2020.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41960785, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210051/000755/2020.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41960785, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Vieira Marques, ID Funcional nº 50012053. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210051/000755/2020.\r\n\r\nNOMEIA GINO MAKOTO TAKAMINE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20102135, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Fernandes, ID Funcional nº 41960785. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210051/000755/2020.\r\n\r\nEXONERA BRUNO MURILO COSTA CAMERA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43412220, com validade a contar de 05 de janeiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210054/000024/2021.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CASSIO PEREIRA ASSUNÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50300440, para exercer, com validade a contar de 05 de Janeiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Murilo Costa Camera, ID Funcional nº 43412220. Processo nº SEI-210054/000024/2021.\r\n\r\nEXONERA ANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962060, com validade a contar de 16 de dezembro de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000497/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19915101, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Gabriela Rosa Maia, ID Funcional nº 41962060. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000497/2020.\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTÔNIO DA SILVA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43823904, com validade a contar de 07 de janeiro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000019/2021.\r\n\r\nNOMEIA IGOR BICACO JOAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50282131, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marco Antônio da Silva Xavier, ID Funcional nº 43823904 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000019/2021.\r\n\r\nId: 2295899"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nEXONERA MICHELE FIGUEREDO VILAR, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50752669, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração das Unidades Femininas, Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210117/002067/2020.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRA ARAGAO DE CARVALHO SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50028855, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração das Unidades Femininas, Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Michele Figueredo Vilar, ID Funcional nº 50752669. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210117/002067/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCIA DUARTE FEITOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50098063, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, de Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Allan Christiano Dourado Huguinim, ID Funcional nº 50098659. Processo nº SEI-210077/000004/2021.\r\n\r\nEXONERA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 41962346, com validade a contar de 07 de janeiro de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000016/2021.\r\n\r\nNOMEIA SANDRO FARIA GIMENES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19678150, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alonço Lima de Sales Junior, ID funcional nº 41962346, E CONSIDERÁ-LO EXONERADO do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 07 de janeiro de 2021. Processo nº SEI-210009/000016/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, CARLA CAROLINE FRANCISCO SOARES ALVES, ID Funcional nº 50166832, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000217/2021.\r\n\r\nEXONERA MARCIA REGINA FABRICIO DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50096273, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210081/000441/2020.\r\n\r\nNOMEIA ALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43818617, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcia Regina Fabricio dos Santos Silva, ID Funcional nº 50096273. Processo nº SEI-210081/000441/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021, ROBERTO FERREIRA BARBOSA JUNIOR, ID Funcional nº 24084450, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000239/2021.\r\n\r\nEXONERA SAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20006241, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000542/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FIDELIS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43208657, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Samuel Ferreira Chagas da Silva, ID Funcional nº 20006241, E CONSIDERÁ-LO EXONERADO do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 17 de setembro de 2020. Processo nº SEI-210083/000542/2020.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41960785, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210051/000755/2020.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41960785, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Vieira Marques, ID Funcional nº 50012053. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210051/000755/2020.\r\n\r\nNOMEIA GINO MAKOTO TAKAMINE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20102135, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Fernandes, ID Funcional nº 41960785. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210051/000755/2020.\r\n\r\nEXONERA BRUNO MURILO COSTA CAMERA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43412220, com validade a contar de 05 de Janeiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210054/000024/2021.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CASSIO PEREIRA ASSUNÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50300440, para exercer, com validade a contar de 05 de Janeiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Murilo Costa Camera, ID Funcional nº 43412220. Processo nº SEI-210054/000024/2021.\r\n\r\nEXONERA ANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962060, com validade a contar de 16 de dezembro de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000497/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19915101, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Gabriela Rosa Maia, ID Funcional nº 41962060. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000497/2020.\r\n\r\nEXONERA MARCO ANTÔNIO DA SILVA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43823904, com validade a contar de 07 de janeiro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000019/2021.\r\n\r\nNOMEIA IGOR BICACO JOAO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50282131, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marco Antônio da Silva Xavier, ID Funcional nº 43823904 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210009/000019/2021.\r\n\r\nId: 2295900"
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                    "2295914": [
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                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.12.2020\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, VICTOR HUGO BARBOSA COSTA DE SOUZA, ID 50103369, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 15/06/2020. Processo SEI-210053/000776/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/01/2021.\r\n\r\nId: 2295914"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.12.2020\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, VICTOR HUGO BARBOSA COSTA DE SOUZA, ID 50103369, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 15/06/2020. Processo nº SEI-210053/000776/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/01/2021.\r\n\r\nId: 2295915"
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                    "2295830": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nEXONERAR NÉLIO OLIVEIRA DE SOUZA, SUBTENENTE PM, ID Funcional 2332155-5, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000253/2021. \r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO GONÇALVES DE SOUZA CORREA, 2º SGT PM, ID Funcional 2159605-0, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, ao cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por NÉLIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 2332155-5. Processo nº SEI-210001/000253/2021. \r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE CARAMURU MAGALHÃES, 2º Sargento PM, ID Funcional nº 2160494-0, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/000253/2021. \r\n\r\nNOMEAR NÉLIO OLIVEIRA DE SOUZA, SUBTENENTE PM, ID Funcional nº 2332155-5, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2021, ao cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por ALEXANDRE CARAMURU MAGALHÃES, ID Funcional nº 2160494-0. Processo nº SEI-210001/000253/2021.\r\n\r\nId: 2295830"
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                    "2295870": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2021\r\n\r\nPÁGINA. 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000534/2020 - BERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Subdiretor Símbolo DAI-6 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Subdiretor Símbolo DAS-6 ...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000534/2020 _ PAULO HENRIQUE JOAO\r\n\r\nOnde se lê: ... Subdiretor Símbolo DAI-6 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Subdiretor Símbolo DAS-6 ...\r\n\r\nId: 2295870"
                    ],
                    "2295912": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nATO DE 23/10/2020 - D.O. DE 27/10/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210077/000713/2020, fica retificada para 28/09/2020 a validade da exoneração de MARCELO DAS CHAGAS NEVES, ID Funcional nº 50002341, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos\r\n\r\nId: 2295912"
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                    "2295918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000107/2021 - CLAUDIO GONÇALVES DE SOUZA CORRÊA, ID. 21596050, 2º SGT PMERJ- DEFIRO a contar de 27/01/2021, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000021/2021 - ANA CRISTINA HENRIQUES DE OLIVEIRA, ID. 32433166, MÉDICA - DEFIRO a contar de 14/01/2021, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000045/2021 - CONCEDO para ANDREZA AZEVEDO CUNHA, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000044/2021 - CONCEDO para CRISTINA SOUZA DA SILVA, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2295918"
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                    "2295953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000256/2020 - IRANI CAMILO DE SOUZA ISAP, Matrícula: 868.008-4 ID. Funcional: 2007738-6 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar de 07/01/2021.\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0128/000017/2021 - PAULO CORREIA FILHO, ISAP, Matrícula: 816.818-3, ID. Funcional: 1964054-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 26/03/2020.\r\n\r\nId: 2295953"
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                    "2295928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000023/2020 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor RODRIGO SALVADOR COSTA, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID: 41530322, no período de 15/08/2020 A 15/11/2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, º e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000356/2020 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor LUCIANO REIS DE AGUIAR CARDOSO, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID: 43412467, no período de 15/08/2020 A 15/11/2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000869/2020 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor PAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID: 43377416, no período de 15/08/2020 A 15/11/2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000707/2020 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor MARCO GONÇALVES DOS REMEDIOS, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID: 43209831, no período de 15/08/2020 A 15/11/2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001328/2020 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor ALEXANDRE BELO DA SILVA, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID: 50155890, no período de 15/08/2020 A 15/11/2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000590/2020 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor ED WILSON LINO DA SILVA, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID: 43182151, no período de 15/08/2020 A 15/11/2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000027/2021 - DIEGO BARROS DO CARMO, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID 50099280 - AUTORIZO a Licença para Desempenho de Estágio Probatório, no cargo de Policial Rodoviário Federal, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 18/11/2020\r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210061/000674/2020 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor CARLOS AUGUSTO MOREIRA DE FREITAS, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID: 4269798-0, no período de 15/08/2020 A 15/11/2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016;\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/01/2021.\r\n\r\nId: 2295928"
                    ],
                    "2295947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2021\r\n\r\nDESIGNA MARLON MARENO ROCHA LEAL, ISAP, ID 50299700 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12507204090 (Penitenciária Dr. Serrano Neves), da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, contando atualmente com 57 (cinquenta e sete) servidores, na vaga decorrente da dispensa da servidora SUELI SALVIETE DAS CHAGAS, ISAP, ID 4354657-9, com validade a contar de 12/01/2021. Processo SEI-210077/000025/2021.\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO ROCHA PETRONI, ID 50298908, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507205130 (Cadeia Pública José Frederico Marques), contando atualmente com 111 (cento e onze) servidores, na vaga decorrente da dispensa de PRISCILA TEIXEIRA DA SILVA, ID 50125567, com validade a contar de 24/11/2020. Processo SEI-210052/000021/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 5000065-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12507204210 (Presídio Nelson Hungria). Contando atualmente com 49 (quarenta e nove) servidores, na vaga decorrente da dispensa de KAREN CRISTINA BAPTISTA ID: 5011651-7, com validade a contar de 13/01/2021. Processo SEI-210083/000030/2021.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELE DE SOUZA CORREA, ID 50097784, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12507203000 Administração do Complexo de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária. Contando atualmente com 22 (vinte e dois) servidores, com validade a contar de 21/01/2021. Processo SEI -210088/000080/20201.\r\n\r\nDESIGNA SAULO EVARISTO PEREIRA ID: 43227619, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507206110 Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, contando atualmente com 22 (vinte e dois ) servidores, com validade a contar de 22/01/2021. Processo SEI -210090/000083/2021.\r\n\r\nId: 2295947"
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                    "2295903": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE DA SILVA, ID 20078811. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210034/000106/2021.\r\n\r\nId: 2295903"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000552/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000640/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000652/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000667/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000697/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000710/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000660/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2295904"
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                    "2295905": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO COSTA ALVES PEREIRA, ID 50752960. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210093/000766/2020.\r\n\r\nId: 2295905"
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                    "2295906": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/000062/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/000065/2021.\r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA DE OLIVEIRA CUNHA DOS SANTOS, ID 50296337. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/000042/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/000083/2021.\r\n\r\nId: 2295906"
                    ],
                    "2295908": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2021\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância SEI N° 210006/001441/2020.\r\n\r\nDE 14.01.2021\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância SEI N° 210006/001069/2020.\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância SEI N° 210006/001683/2020.\r\n\r\nDE 25.01.2021\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias,o prazo de conclusão do Processo de Sindicância SEI N° 210006/001357/2020.\r\n\r\nId: 2295908"
                    ],
                    "2295907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000568/2020 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/001557/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 13.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000755/2020 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000988/2020 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000948/2021 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000456/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2295907"
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                    "2295909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2021\r\n\r\nPAGINA 14 -1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n25.01.2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO SEI N° 210065/000884/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO SEI N° 210065/000884/2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO SEI N° 210065/000885/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO SEI N° 210065/000885/2020\r\n\r\nId: 2295909"
                    ],
                    "2295910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000841/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000861/2020 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA LUÍS CÉSAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000235/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000688/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2295910"
                    ],
                    "2295949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000792/2020 - Registra o afastamento provisório do servidor MILTON NUNES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 20106858, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 26/09/2020 a 29/10/2020, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2295949"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nSUBSTITUI o 2º Ten BM QOA/89 WELLINGTON DINIZ DOS SANTOS, RG: 11467, pelo 1º SARGENTO BM Q00/99 ANDERSON FRANCISCO DE JESUS, RG: 25708, como membro da comissão do Contrato nº 58/2016 Processo n°E-27/132/094/2015.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270058/000199/2021.\r\n\r\nId: 2295995"
                    ],
                    "2295863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000056/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 848,64 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), Aquisição de Medicamentos, para atender a demanda da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 074/2020, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 010/2020, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000055/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME, no valor estimado de R$ 88.891,32 (oitenta e oito mil oitocentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 22/2020, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 031/2019R1, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2295863"
                    ],
                    "2295897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000107/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELE, no valor estimado de R$ 244.200,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e duzentos reais), Aquisição de Papel tipo A4, a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 02/2020 da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, referente ao processo nº SEI-12/001/005965/2019, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2295897"
                    ],
                    "2295996": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270129/000213/2020 - GUILHERME CARVALHO VASCONCELLOS, - INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/ASSEJUR SEI nº 12515973.\r\n\r\nId: 2295996"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2295846": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2204 DE 07 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE E NÍVEL CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, COMO CAMPO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO E INTERNATO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DA INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, tendo em visto o constante no Processo Administrativo nº SEI-080001/017041/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que atribuem responsabilidade ao Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes de nível superior e nível técnico;\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1858, de 23 de maio de 2019 que dispõe sobre a delegação de competência, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação da área de saúde, instituídas pelo Conselho Nacional de Educação e as Diretrizes Nacionais que regulamentam os estágios em suas diferentes modalidades;\r\n\r\n- a necessidade de ordenamento na utilização das Unidades de Saúde SES-RJ como campo para formação em saúde, bem como os fluxos internos no âmbito da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de propiciar maior integração entre ensino e serviço; e\r\n\r\n- a necessidade de incentivar a área de educação em saúde das Unidades de Saúde estadual através da oferta de ações de capacitação e treinamento em parceria com as Instituições de Ensino Públicas e Privadas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a regulamentação para a utilização das Unidades de Saúde da rede e Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro como campos de estágio obrigatório (aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma) e não obrigatório (aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória) e internato de instituições de ensino de nível médio, superior da iniciativa pública e privada.\r\n\r\nArt. 2° - O estágio obrigatório e não obrigatório e internato nas Unidades de Saúde e no Nível Central da SES-RJ visam à qualificação profissional em saúde voltada às necessidades do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro em conformidade com as Políticas Nacionais de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - A solicitação de celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT) para campo de estágio obrigatório e internato será submetida à Secretaria de Estado de Saúde representado legalmente pelo Subsecretário de Educação e Inovação em Saúde, conforme Resolução SES nº 1859/2019.\r\n\r\nArt. 4°- As vagas de estágio obrigatório e internato serão oferecidas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para os alunos das Instituições de Ensino que tenham celebrado Termo de Cooperação Técnica (TCT) para esse fim, onde estarão acordadas todas as condições de realização do estágio e/ou internato.\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Cooperação Técnica (TCT) deverá conter as diretrizes orientadoras das responsabilidades, funções e atividades relativas ao desenvolvimento do estágio ou internato.\r\n\r\n§ 2º - O Termo de Cooperação Técnica (TCT) deverá ser assinado pelo Secretário de Estado de Saúde ou pela autoridade com competência delegada para a realização do ato.\r\n\r\nArt. 5° - Para manifestação do interesse na celebração do Termo de Cooperação Técnica (TCT), a Instituição de Ensino deverá, a qualquer tempo, apresentar à SES-RJ/Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde/Coordenação de Ensino/Divisão de Gestão Acadêmica os documentos conforme especificação que segue:\r\n\r\nI - Ofício de solicitação dirigido ao Secretário de Estado de Saúde manifestando interesse em celebrar o Termo de Cooperação Técnica (TCT) assinado pelo representante legal da Instituição de Ensino pública ou privada. (ANEXO I)\r\n\r\nII - Cadastro da Instituição de Ensino e do dirigente, com documento de identificação autenticado. (ANEXO II)\r\n\r\nIII - Plano de Trabalho do campo de estágio obrigatório e internato, no qual deverá constar as áreas e atividades previstas como campo de atividade na Unidade SES-RJ e número máximo de alunos por semestre. (ANEXO III)\r\n\r\nIV - Termo de Anuência do Representante da(s) Unidade(s) de Saúde da rede SES-RJ após análise do plano de trabalho apresentado pela Instituição de Ensino Pública ou Privada. (ANEXO IV)\r\n\r\nV - Carta de Concordância da contrapartida acadêmica assinada pelo representante legal da Instituição de Ensino pública ou privada (ANEXO V).\r\n\r\nVI - Estatuto(s) da instituição e ata de eleição da diretoria ou ato de nomeação, conforme o caso (entidades privadas ou filantrópicas).\r\n\r\nVII - Certidão do Conselho Nacional de Assistência Social (no caso de Entidades Filantrópicas).\r\n\r\nArt. 6° - Após análise da documentação apresentada pela Instituição de Ensino e a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, pelo representante legal da Instituição de Ensino e Secretaria de Estado de Saúde ou representante legal será publicado no Diário Oficial do Estado o extrato do Termo de Cooperação Técnica (TCT).\r\n\r\nArt. 7° - Somente as Instituições de Ensino que atendam os requisitos estabelecidos nesta Resolução estarão habilitadas a firmar Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a SES/RJ, para utilização de suas Unidades de Saúde e/ou setores do nível central como estágio obrigatório e não obrigatório, ou internato.\r\n\r\nArt. 8° - As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos da celebração do Termo de Cooperação Técnica correrão por conta das Instituições de Ensino, que não terão direito a ressarcimento de despesas de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 9° - O Termo de Cooperação Técnica entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 (sessenta) meses, após o qual novo Termo de Cooperação Técnica deverá ser celebrado, nos moldes do artigo 5°.\r\n\r\nArt. 10 - O Termo de Cooperação Técnica será extinto, por escrito, mediante notificação prévia, por acordo entre as partes ou por rescisão.\r\n\r\nParágrafo Único - Constitui motivo para rescisão, o descumprimento dos termos estabelecidos no instrumento jurídico, a inobservância das normas estabelecidas na legislação vigente e as seguintes hipóteses adicionais:\r\n\r\nI- por prévio e expresso acordo firmado entre as partes com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência;\r\n\r\nII- findo o prazo estabelecido no artigo 8°;\r\n\r\nIII- por dissolução, suspensão, impedimento, concordata e/ou falência da Instituição de Ensino; superveniência de norma legal ou qualquer fato que torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações;\r\n\r\nIV- o não cumprimento da contrapartida acadêmica pela Instituição de Ensino definida em acordo com a Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde e a área de Educação em Saúde da Unidade da Rede de Saúde Estadual;\r\n\r\nV- por atos praticados pelos alunos e profissionais da Instituição de Ensino que gerem qualquer tipo de dano ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - A Instituição de Ensino com Termo de Cooperação Técnica (TCT) vigente deverá a cada semestre apresentar solicitação de Campo de Estágio Obrigatório e internato ao setor responsável na Unidade de Saúde ou nível central concedente do campo de estágio, nos meses de janeiro a março para estágio no primeiro semestre e de junho a agosto para estágio no segundo semestre.\r\n\r\nArt. 12 - A solicitação semestral de campo de estágio deverá ser encaminhada ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), ou órgão afim, pela Instituição de Ensino, por meio de formulário próprio com o preenchimento completo dos campos e acompanhado de fotos digitalizadas dos estagiários. Após conferência e inclusão dos dados referentes a Unidade, o formulário deverá ser encaminhado para a Divisão de Gestão Acadêmica/Coordenação de Ensino/SUBEDUC para emissão dos Termos de Compromisso de Estágio e crachás de identificação.\r\n\r\nParágrafo Único - O formulário a que se refere o caput deste artigo deverá conter, entre outras informações:\r\n\r\nI - o número de estagiários envolvidos no programa.\r\n\r\nII - os nomes e demais dados pessoais dos educandos.\r\n\r\nIII - a distribuição dos alunos em grupos, o período de início e término, a carga horária.\r\n\r\nIV - os nomes do professor orientador de estágio da Instituição de Ensino solicitante e do supervisor de estágio na Unidade de Saúde ou nível central da SES/RJ, com o respectivo registro no conselho de classe regional;\r\n\r\nV - informações da apólice de seguros à qual o grupo de alunos estiver vinculado.\r\n\r\nArt. 13 - O internato de medicina deverá obedecer às diretrizes estabelecidas pelas Unidades de Saúde SES/RJ em concordância com a legislação vigente que regulamenta as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e o internato de medicina, do Conselho Nacional de Educação, Ministério da Educação.\r\n\r\nArt. 14 - As vagas de estágio obrigatório e internato serão oferecidas pela SES/RJ, nas Unidades de Saúde e setores do nível central, para desenvolvimento das atividades práticas de ensino, de acordo com a disponibilidade técnica e administrativa de cada Unidade/Setor, pactuadas com seus respectivos gestores e expressas na assinatura do termo de anuência do responsável pela unidade concedente do campo de estágio.\r\n\r\nParágrafo Único - A existência de Termo de Cooperação Técnica (TCT) não obriga a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro a receber alunos nas modalidades descritas nesta Resolução, desde que a recusa explicite os óbices técnicos ou administrativos que a motivaram.\r\n\r\nArt. 15 - O período de estágio obrigatório, estágio não obrigatório e internato será definido entre a SES/Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde e as Instituições de Ensino em função da carga horária estabelecida como necessária à formação do aluno e de acordo com a disponibilidade nos campos da SES/RJ, observando-se os limites estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 16 - Às Instituições de Ensino caberá cumprir com a contrapartida acadêmica definida em acordo com a Subsecretaria de Educação e Inovação em saúde e a área de Educação em Saúde da Unidade da Rede de Saúde Estadual e constante no TCT a ser firmado, em função da utilização do campo de estágio obrigatório não remunerado de nível superior e médio e estágio no regime de internato nas Unidades próprias da SES/RJ.\r\n\r\n§ 1º - A Contrapartida Acadêmica é definida como a oferta de ações de educação em saúde voltadas para a formação e qualificação dos profissionais da Unidade de Saúde campo de estágio, cursos de curta duração, oficinas, vagas em cursos de especialização e/ou mestrado, a serem definidas semestralmente em acordo com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) ou estrutura correspondente e a Divisão de Gestão Acadêmica/Coordenação de Ensino/Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde. O acompanhamento da contrapartida acadêmica será realizado pela DGA/CE/SUBEDUC.\r\n\r\n§ 2º - A questão relativa à contrapartida acadêmica será regulamentada em Resolução própria, ocasião em que será estabelecido e melhor definido todos os critérios e demais questões afetas ao fornecimento de atividades de ensino pelas Instituições aos agentes da SES.\r\n\r\nArt. 17 - A Instituição de Ensino garantirá, por meio de seus docentes designados e remunerados, o acompanhamento efetivo das atividades desenvolvidas pelos estagiários nas dependências das Unidades de Saúde e setores do nível central da SES/RJ concedentes do campo de estágio obrigatório e internato. O acompanhamento será realizado pelo:\r\n\r\nI - Professor orientador de estágio, no caso de estágio obrigatório;\r\n\r\nII - Supervisor, no caso de Internato;\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades que exigirem o atendimento direto ao paciente só poderão ser realizadas pelo profissional de saúde da SES/RJ, supervisor ou preceptor do campo de estágio ou internato.\r\n\r\nArt. 18 - Cabe às Instituições de Ensino arcar com os custos do seguro obrigatório de todos os seus estagiários obrigatórios e internos.\r\n\r\nArt. 19 - A Secretaria de Estado de Saúde, através de suas Unidades de Saúde e setores do nível central, indicará funcionário de seu quadro de pessoal, com formação e experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso, para exercer a atividade de supervisão.\r\n\r\nArt. 20 - As funções de professor orientador e supervisor são distintas das funções desempenhadas pelos profissionais de saúde das Unidades no processo do estágio, ficando desta forma vedada a acumulação de função de professor orientador e/ou supervisor por parte de profissional da respectiva Unidade.\r\n\r\nArt. 21 - O ingresso de alunos para ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO remunerado para alunos de nível médio e superior, se fará por meio da SES/RJ a partir de realização de Processo Seletivo Público para a admissão de alunos regularmente matriculados em Instituições de Ensino reconhecidas e aprovadas pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - A abertura de Processo Seletivo Público para o preenchimento de vagas de estágio não obrigatório em saúde é prerrogativa da SES/RJ, vinculada ao planejamento da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde/SES/RJ quanto à promoção da qualificação profissional para a atuação nas diferentes esferas do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 22 - Serão considerados aptos a concorrer às vagas de estágio não obrigatório todos os alunos matriculados em Instituições de Ensino reconhecidas e aprovadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE/RJ) e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Regulamento e no Edital do Processo Seletivo.\r\n\r\nArt. 23- O Edital de Processo Seletivo Público disporá sobre a distribuição de vagas, processo e cronograma de inscrições, documentos exigidos, datas das provas, data de apresentação e demais condições que forem necessárias.\r\n\r\nArt. 24 - O quantitativo de vagas, segundo as especialidades ou áreas de educação, as modalidades de estágio e sua distribuição pelas Unidades Assistenciais e/ou Nível Central, serão estabelecidos pela SES/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiência a oferta do percentual de até 10% (dez por cento) do total de vagas.\r\n\r\n§ 2° - As informações sobre número e distribuição de vagas, por unidade de estágio, por curso e especialidade, deverão constar no Edital do Processo Seletivo Público.\r\n\r\nArt. 25 - A realização ou não de Processo Seletivo Público dependerá do planejamento anual, ao encargo da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 26 - No caso de estágio não obrigatório, a contratação de seguro contra acidentes pessoais será de responsabilidade da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 27 - O estagiário poderá receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação que venha a ser determinada.\r\n\r\nArt. 28 - A concessão de bolsa-auxílio e auxílio-transporte pela SES/RJ aplica-se exclusivamente aos alunos admitidos na modalidade estágio não obrigatório, por meio de Processo Seletivo Público.\r\n\r\nArt. 29 - O valor da remuneração de estágio será estabelecido de acordo com o planejamento anual, ao encargo da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 30 - O início do estágio obrigatório e não obrigatório e internato somente será permitido após a assinatura do Termo de Compromisso do Estágio, a ser firmado entre a SES/RJ e o aluno, com a mediação obrigatória da Instituição de Ensino.\r\n\r\n§ 1° - O Termo de Compromisso de Estágio expressará a duração do estágio ou internato, as atribuições, os direitos e os deveres dos edu candos, bem como as condições para desligamento e as penalidades a que estarão sujeitas as partes envolvidas.\r\n\r\n§ 2° - O Termo de Compromisso de Estágio deverá mencionar necessariamente o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a SES/RJ e a Instituição de Ensino à qual o aluno está vinculado.\r\n\r\n§ 3° - A assinatura do Termo de Compromisso de Estágio obrigará o educando a acatar o regimento da Unidade de Saúde e Nível Central, os Códigos de Ética da respectiva categoria profissional e a presente Resolução.\r\n\r\n§ 4º - Os Termos de Compromisso do Estágio, emitidos pela Divisão de Gestão Acadêmica/Coordenação de Ensino/SUBEDUC, deverão ser assinados pelo Secretário de Saúde ou seu representante designado, pelo representante legal da Instituição de Ensino, pelo aluno, além de uma testemunha da SES/RJ e outra da Instituição de Ensino, e terão vigência durante o tempo previsto para a realização do estágio.\r\n\r\n§ 5º - As datas de início e término dos estágios deverão estar em consonância com a grade curricular do aluno e a possibilidade das Unidades de Saúde e nível central em recebê-los dentro dos períodos estipulados.\r\n\r\n§ 6º - O local, horário e data da assinatura do Termo de Compromisso do Estágio serão definidos pela Divisão de Gestão Acadêmica/Coordenação de Ensino juntamente com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento ou órgão equivalente nas Unidades concedentes do campo de estágio.\r\n\r\nArt. 31 - A qualquer momento, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, poderá, a seu critério, por sua iniciativa solicitar ao(s) PROPONENTE(S) e/ou INTERESSADOS informações ou dados adicionais relacionados às atividades de estágio e internato.\r\n\r\nArt. 32 - É expressamente vedada qualquer forma outra de acesso às Unidades de Saúde da SES/RJ, para realização de atividades de estágio e internato que não aquelas previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 33 - O número total de estagiários não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) o quadro de pessoal da Unidade de Saúde ou do Nível Central da SES/RJ em que o estágio será realizado.\r\n\r\nArt. 34 - O descumprimento das normas desta Resolução pela Unidade de Saúde ou nível central da SES/RJ pode acarretar penalização no âmbito administrativo, sem prejuízo de outras consequências, proporcionais ao dano causado. Aquele que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedido de receber estagiários por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.\r\n\r\nArt. 35 - A Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde/Coordenação de Ensino/Divisão de Gestão Acadêmica, tem em suas atribuições:\r\n\r\nI - analisar a documentação referente a assinatura do Termo de Cooperação Técnica considerando a compatibilidade da proposta da instituição de ensino com as políticas nacionais de saúde, legislações vigentes, programas de governo e prioridades SES/RJ para o desenvolvimento de Recursos Humanos para o trabalho no SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - monitorar junto às unidades próprias o desenvolvimento dos programas de estágio e internato;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico, ao término da vigência do Instrumento Jurídico e sempre que solicitado, com base em relatórios institucionais.\r\n\r\nIV - contribuir para a formação teórica dos estagiários no que tange as políticas públicas no SUS.\r\n\r\nArt. 36 - Será garantido o direito de rescisão do termo de cooperação técnica por atos praticados pelos alunos e profissionais da Instituição de Ensino que gerem qualquer tipo de dano ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 37 - Cabe às Instituições de Ensino interessadas em celebrar o Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a Secretaria de Estado de Saúde observar e fazer observar as normas e regulamentos do ESTADO, assumindo inteira responsabilidade pelas atividades de seus alunos e docentes, respondendo pelas perdas e danos contra terceiros e ao Estado decorrentes de sua inobservância.\r\n\r\nArt. 38 - Estudos e pesquisas só poderão ser desenvolvidos obedecendo às regras estabelecidas pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e a resolução SES/RJ pertinente. As atividades desenvolvidas pelos alunos em parceria com as Unidades de Saúde ou setores do nível central da SES-RJ terão os respectivos direitos autorais cedidos de forma irrevogável, irretratável e incondicional para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 39 - A realização do estágio e internato em Unidades de Saúde SES/RJ não gera vínculo empregatício ao estagiário ou ao orientador/supervisor indicado pela Instituição de Ensino solicitante.\r\n\r\nArt. 40 - Sujeitam-se os convenentes às disposições prescritas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; na Lei nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que Dispõe sobre o estágio de estudantes; nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação da área de saúde, instituídas pelo Conselho Nacional de Educação e demais determinações do Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 41 - Fica revogada a Resolução SES nº 1.859, de 24 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 42 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I - Ofício de solicitação manifestando interesse em celebrar Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO) (DATA)\r\n\r\nA(o) Sr.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nC/V SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE.\r\n\r\nSenhor (a) Excelentíssimo Secretário(a) de Estado de Saúde,\r\n\r\nA/O (NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO), inscrita no CNPJ nº (000000000000), e situada na (ENDEREÇO), vem requerer a Vossa Senhoria, Celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT) para (CAMPOS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO, INTERNATO) nas áreas e Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, conforme seguem enumeradas: (ÁREAS E NOME DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PRETENDIDAS)\r\n\r\nO Termo de Cooperação Técnica tem como principal objetivo e justificativa (DESCREVER CONFORME ESPECIFICIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROPONENTE)\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n(IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE)\r\n\r\nInformar o telefone e e-mail do responsável\r\n\r\nANEXO II - Cadastro da Instituição de Ensino e do Dirigente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCADASTRO DA INSTIUIÇÃO DE ENSINO E DO DIRIGENTE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE:\r\n\r\n01 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE\r\n\r\n04-CNPJ\r\n\r\n03- EA\r\n\r\n04- TIPO\r\n\r\n05- ENDEREÇO COMPLETO\r\n\r\n06 - MUNICÍPIO\r\n\r\n07- CAIXA POSTAL\r\n\r\n08- CEP\r\n\r\n09- UF\r\n\r\n10- DDD TELEFONES\r\n\r\n11- FAX\r\n\r\n12- E-MAIL\r\n\r\n13 REGISTRO/DATA\r\n\r\nII - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE\r\n\r\n14- NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE\r\n\r\n15- CPF\r\n\r\n16- CARGO OU FUNÇÃO\r\n\r\n17- N° RG.\r\n\r\n18- EXPEDIÇÃO/DATA\r\n\r\n19- ÓRGÃO EXPEDIDOR\r\n\r\n20- ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO\r\n\r\n21 - MUNICÍPIO\r\n\r\n22- CEP\r\n\r\n23- UF\r\n\r\n24. AUTENTICAÇÃO\r\n\r\nLOCAL, __/___/____\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO PROPONENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: DEVERÁ SER PREENCHIDO OUTRO ANEXO I, NA HIPÓTESE DE HAVER OUTRO PARTÍCIPE (POR EXEMPLO, UM INTERVENIENTE OU EXECUTOR).\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO ANEXO II\r\n\r\nCAMPO 01\r\n\r\nNOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE\r\n\r\nIndicar o nome do órgão ou entidade conforme registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (citar a denominação constante do cartão do CNPJ).\r\n\r\nCAMPO 02\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nIndicar o número de inscrição do órgão ou entidade no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nCAMPO 03 EA\r\n\r\nIndicar a Esfera Administrativa à qual pertença o órgão ou entidade, respeitando a seguinte convenção: 1-Federal; 2-Estadual; 3-Municipal e 4-Não-Governamental.\r\n\r\nCAMPO 04 TIPO\r\n\r\nIndicar o tipo do órgão ou entidade, respeitando a seguinte convenção: 1- Prefeitura; 2- Governo Estadual; 3- Secretaria Estadual de Saúde; 4- Secretaria Municipal de Saúde; 5- Entidade Filantrópica; 6- Órgão Federal; 7- Organização Social; 8- Organização Não-Governamental; 9- Organismo Internacional.\r\n\r\nCAMPOS 05 a 09\r\n\r\nENDEREÇO COMPLETO; MUNICÍPIO; CAIXA POSTAL; CEP e UF\r\n\r\nIndicar o endereço completo; o município; os números da caixa postal; o código de endereçamento postal correspondente ao endereço da sede do órgão ou entidade e a sigla da Unidade da Federação.\r\n\r\nCAMPOS DE 10 a 12\r\n\r\nDDD, FONE, FAX e E-MAIL\r\n\r\nIndicar o código de Discagem Direta à Distância, do telefone, do fac-símile e do correio eletrônico (via INTERNET).\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO DESCRIÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n01 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE\r\n\r\n02 - CNPJ\r\n\r\n03 - EXERCÍCIO\r\n\r\n04- UF\r\n\r\n05 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO\r\n\r\n06- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO E METAS\r\n\r\n07- PROJETO PEDAGÓGICO: CONTEÚDO TEÓRICO E CARGA HORÁRIA\r\n\r\n08- UNIDADE(S) DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PRETENDIDA(S) COMO CAMPO DE ESTÁGIO\r\n\r\n09- ÁREAS OU CAMPOS DE PRÁTICA DO ESTÁGIO\r\n\r\nLOCAL, ____/______/_______ _________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO PROPONENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nANEXO IV - Termo de Anuência do Representante da(s) Unidade(s) de Saúde\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DA UNIDADE DE SAÚDE DO ESTADO) (DATA)\r\n\r\nA(o) Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nC/V SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE.\r\n\r\nSenhor(a) Secretário(a),\r\n\r\nA/O (NOME DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE), situada na (ENDEREÇO), vem através deste atestar junto a Vossa Senhoria o interesse na Celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT) para (CAMPOS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO E INTERNATO ) com a (NOME DA INSTITUÇÃO DE ENSINO) nas áreas conforme seguem enumeradas: (ÁREAS PRETENDIDAS)\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n(IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO DIRETOR E/OU REPRESENTANTE LEGAL)\r\n\r\nInformar o telefone e e-mail\r\n\r\nANEXO V - Carta de Concordância de contrapartida acadêmica de estágio\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO)\r\n\r\nCARTA DE CONCORDÂNCIA DE CONTRAPARTIDA DE ESTÁGIO\r\n\r\nEu,......................................................................................................................................., Identidade nº....................................., órgão emissor ..............., CPF nº ..........................., na qualidade de....................................................................................................... da ......................................................................................................................................., CNPJ nº ..................................................................................., com sede à (rua, av, trav)..............................................................................................., nº............................. complemento .................................., declaro que estou de acordo com a contrapartida acadêmica de estágio descrita no Art. 16 da Resolução SES nº XXXX/XXXXX como a oferta de ações de educação em saúde, cursos de curta duração, oficinas, vagas em cursos de especialização e/ou mestrado, a serem definidas semestralmente em acordo com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) ou estrutura correspondente e a Divisão de Gestão Acadêmica/Coordenação de Ensino/Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde. Estou ciente ainda que, o não cumprimento da referida contrapartida acadêmica poderá ocasionar a rescisão do Termo de Cooperação Técnica (TCT) pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 10 da Resolução SES/RJ Nº 1859/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, ...... de ............................... de xxxx\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do representante da Instituição de Ensino\r\n\r\nId: 2295846"
                    ],
                    "2295847": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2205 DE 07 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, COMO CAMPO DE PRÁTICA PARA PÓS-GRADUANDOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO DA INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/017061/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que atribuem responsabilidade ao Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n\r\n- a Resolução n° 1, de 8 de junho de 2007, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização;\r\n\r\n- o Decreto SES-RJ nº 1858, de 23 de maio de 2019 que dispõe sobre a delegação de competência, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- a necessidade de ordenamento na utilização das Unidades de Saúde SES-RJ como campo para formação em saúde, bem como os fluxos internos no âmbito da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde;\r\n\r\n- que a integração do pós graduando nas unidades próprias pode auxiliar na qualificação do acesso e resolutividade dos serviços de saúde por meio da integração entre ensino e serviço;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a regulamentação para a utilização das Unidades de Saúde na rede da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro como campos de prática para pós-graduandos de instituições de ensino de pós-graduação da iniciativa pública e privada.\r\n\r\nArt. 2º - O campo de prática para pós-graduandos nas Unidades de Saúde da SES-RJ visa à qualificação profissional em saúde voltada às necessidades do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro em conformidade com as Políticas Nacionais de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A solicitação de celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT) para campo de prática para pós-graduandos será submetida à Secretaria de Estado de Saúde representado legalmente pelo Subsecretário de Educação e Inovação em saúde conforme Resolução SES nº 1858/2019.\r\n\r\n§ 1º - Os Termos de Cooperação Técnica (TCT) deverão conter as diretrizes orientadoras das responsabilidades, funções e atividades relativas ao desenvolvimento do campo de prática.\r\n\r\n§ 2º - Os Termos de Cooperação Técnica (TCT) deverão ser assinados pelo Secretário de Estado de Saúde ou por representante por ele designado e pelo representante legal da Instituição de Ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Para manifestação do interesse na celebração do Termo de Cooperação Técnica (TCT), as Instituições de Ensino deverão, a qualquer tempo, apresentar a SES-RJ/Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde/Coordenação de Ensino/Divisão de Pós Graduação os documentos conforme especificação que segue:\r\n\r\nI - Ofício de solicitação dirigido ao Secretário de Estado de Saúde manifestando interesse em celebrar o Termo de Cooperação Técnica (TCT) assinado pelo representante legal da Instituição de Ensino pública ou privada. (ANEXO I)\r\n\r\nII - Cadastro da Instituição de Ensino e do dirigente, com documento de identificação autenticado. (ANEXO II)\r\n\r\nIII - Plano de trabalho do campo de prática para pós-graduandos de instituições de ensino de pós-graduação da iniciativa pública e privada. (ANEXO III)\r\n\r\nIV - Termo de Anuência do Representante da (s) Unidade (s) de Saúde da rede SES-RJ após análise do plano de trabalho apresentado pela Instituição de Ensino Pública ou Privada. (ANEXO IV)\r\n\r\nV - Carta de Concordância de Contrapartida de Campo de Prática de Pós-Graduação (ANEXO V);\r\n\r\nVI - Estatuto (s) da instituição e ata de eleição da diretoria ou ato de nomeação, conforme o caso (entidades privadas ou filantrópicas).\r\n\r\nVII - Certidão do Conselho Nacional de Assistência Social (no caso de Entidades Filantrópicas).\r\n\r\nArt. 5º - Após análise da documentação apresentada pela Instituição de Ensino e a assinatura dos Termos de Cooperação Técnica pelo representante legal da Instituição de Ensino e Secretaria de Estado de Saúde ou representante legal será publicado no Diário Oficial do Estado (DOERJ) o extrato do Termo de Cooperação Técnica (TCT).\r\n\r\nArt. 6º- Somente as Instituições de Ensino que atendam aos requisitos estabelecidos nessa Resolução estarão habilitadas a celebrar Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a SES/RJ, para utilização de suas Unidades de Saúde como campo de prática para pós-graduandos.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos da celebração do Termo de Cooperação Técnica correrão por conta das Instituições de Ensino, que não terão direito a ressarcimento de despesas de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 8º - O Termo de Cooperação Técnica entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 (sessenta) meses. Após o qual novo Termo de Cooperação Técnica deverá ser celebrado, nos moldes do artigo 4º e seus incisos.\r\n\r\nArt. 9º - O Termo de Cooperação Técnica será extinto, por escrito, mediante notificação prévia, por acordo entre as partes ou por rescisão.\r\n\r\nParágrafo Único - Constitui motivo para rescisão, o descumprimento dos termos estabelecidos no instrumento jurídico, a inobservância das normas estabelecidas na legislação vigente e as seguintes hipóteses adicionais:\r\n\r\nI - por prévio e expresso acordo firmado entre as partes com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência;\r\n\r\nII - findo o prazo estabelecido no artigo 8°;\r\n\r\nIII - por dissolução, suspensão, impedimento, concordata e/ou falência da Instituição de Ensino; superveniência de norma legal ou qualquer fato que torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações\r\n\r\nIV - o não cumprimento da contrapartida acadêmica pela Instituição de Ensino definida em acordo com a Subsecretaria de Educação em Saúde e Inovação e a área de Educação em Saúde da Unidade da Rede de Saúde Estadual.\r\n\r\nV - por atos praticados pelos alunos e profissionais da Instituição de Ensino que gerem qualquer tipo de dano ao Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nArt. 10 - A celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT) não obriga a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro a receber pós-graduandos nas modalidades descritas nessa Resolução, desde que a recusa explicite os óbices técnicos ou administrativos que a motivaram.\r\n\r\nArt. 11 - Às Instituições de Ensino caberá cumprir com a contrapartida acadêmica definida em acordo com a Subsecretaria de Educação e Inovação em saúde e a área de Educação em Saúde da Unidade da Re de Saúde Estadual e constante no TCT a ser firmado, em função da utilização do serviço como campo prático em pós-graduação.\r\n\r\n§ 1º - A Contrapartida Acadêmica é definida como a oferta de ações de educação em saúde, cursos de curta duração, oficinas, vagas em cursos de especialização e/ou mestrado, a serem definidas em acordo com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) ou estrutura correspondente e a Divisão de Pós Graduação/Coordenação de Ensino/Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde. O acompanhamento da contrapartida acadêmica será realizado pela DPG/CE/SUBEDUC.\r\n\r\n§ 2º - A questão relativa à contrapartida acadêmica será regulamentada em Resolução própria, ocasião em que será estabelecido e melhor definido todos os critérios e demais questões afetas ao forneci mento de atividades de ensino pelas Instituições aos agentes da SES.\r\n\r\nArt. 12 - A Instituição de Ensino garantirá, por meio de seus docentes designados e remunerados, o acompanhamento efetivo das atividades desenvolvidas pelos pós-graduandos nas dependências das Unidades de Saúde concedentes do campo de prática. O acompanhamento será realizado pelo preceptor:\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades que exigirem o atendimento direto ao paciente só poderão ser realizadas pelos pós-graduandos sob supervisão.\r\n\r\nArt. 13 - A Secretaria de Estado de Saúde, através de suas Unidades de Saúde, indicará funcionário de seu quadro de pessoal, com formação e experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso, para exercer a atividade de preceptoria.\r\n\r\nArt. 14 - O início do campo de prática de pós-graduandos somente será permitido após a assinatura do Termo de Compromisso, a ser celebrado entre a SES/RJ e o aluno, com a mediação obrigatória da Instituição de Ensino.\r\n\r\n§ 1° - O Termo de Compromisso expressará a duração do campo de prática para pós-graduação, as atribuições, os direitos e os deveres dos educandos, bem como as condições para desligamento e as penalidades a que estarão sujeitas as partes envolvidas.\r\n\r\n§ 2° - O Termo de Compromisso do campo de prática deverá mencionar necessariamente o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a SES/RJ e a Instituição de Ensino à qual o aluno está vinculado.\r\n\r\n§ 3° - A assinatura do Termo de Compromisso do pós-graduando obrigará o educando a acatar o regimento da Unidade de Saúde, os Códigos de Ética da respectiva categoria profissional e a presente Resolução.\r\n\r\n§ 4º - Os Termos de Compromisso do campo de prática, emitidos pela Divisão de Pós-Graduação, deverão ser assinados pelo Secretário de Saúde ou seu representante legal, pelo representante legal da Instituição de Ensino, pelo aluno, além de uma testemunha da SES/RJ e outra da Instituição de Ensino, e terão vigência durante o tempo previsto para a realização do campo prático.\r\n\r\n§ 5º - O local, horário e data da assinatura do Termo de Compromisso do campo de prática serão definidos pela Divisão de Pós-graduação juntamente com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento e /ou Núcleo de Educação Permanente das Unidades concedentes do campo de prática.\r\n\r\nArt. 15 - A qualquer momento, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde/SES/RJ, poderá, a seu critério, por sua iniciativa solicitar ao (s) PROPONENTE (S) e/ou INTERESSADOS informações ou dados adicionais relacionados às atividades de pós-graduação.\r\n\r\nArt. 16 - É expressamente vedada qualquer forma outra de acesso às Unidades de Saúde da SES/RJ, para realização de atividades de campo de prática de pós-graduação, que não aquelas previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 17 - O número total de pós graduandos não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) o quadro de pessoal da Unidade de Saúde ou do Nível Central da SES/RJ em que o estágio será realizado.\r\n\r\nArt. 18 - O descumprimento das normas dessa Resolução pela Unidade de Saúde da SES/RJ pode acarretar em penalização no âmbito administrativo, sem prejuízo de outras consequências, proporcionais ao dano causado. Aquele que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedido de receber pós-graduandos por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.\r\n\r\nArt. 19 - A Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde/Divisão de Pós-Graduação tem em suas atribuições:\r\n\r\nI - analisar a documentação referente a assinatura do Termo de Cooperação Técnica considerando a compatibilidade da proposta da instituição de ensino com as políticas nacionais de saúde, legislações vigentes, programas de governo e prioridades SES/RJ para o desenvolvimento de Recursos Humanos para o trabalho no SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - monitorar junto às unidades de saúde da SES o desenvolvimento do campo de prática de pós-graduandos.\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico, ao término da vigência do Instrumento Jurídico e sempre que solicitado, com base em relatórios institucionais.\r\n\r\nIV - contribuir para a formação teórica dos pós-graduandos no que tange as políticas públicas no SUS.\r\n\r\nArt. 20 - Será garantido o direito de rescisão do termo de cooperação técnica por atos praticados pelos pós-graduandos e profissionais da Instituição de Ensino que gerem qualquer tipo de dano ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Outros casos previstos para a rescisão encontram-se descritos no art. 9º.\r\n\r\nArt. 21- Cabe às Instituições de Ensino interessadas em celebrar o Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a Secretaria de Estado de Saúde observar e fazer observar as normas e regulamentos do ESTADO, assumindo inteira responsabilidade pelas atividades de seus pós-graduandos e docentes, respondendo pelas perdas e danos contra terceiros e ao Estado decorrentes de sua inobservância.\r\n\r\nArt. 22 - Estudos e pesquisas só poderão ser desenvolvidos obedecendo às regras estabelecidas pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e a resolução SES/RJ pertinente. As atividades desenvolvidas pelos alunos em parceria com as Unidades de Saúde ou setores do nível central da SES/RJ terão os respectivos direitos autorais cedidos de forma irrevogável, irretratável e incondicional para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 23 - A utilização das Unidades de Saúde SES/RJ como campo de prática para pós-graduandos não gera vínculo empregatício ao aluno ou ao preceptor indicado pela Instituição de Ensino solicitante.\r\n\r\nArt. 24 - Sujeitam-se os convenentes às disposições prescritas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; na Resolução n° 1, de 8 de junho de 2007, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização; e demais determinações do Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 25 - Fica revogada a Resolução SES/RJ nº 1.859, de 24 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I - Ofício de solicitação manifestando interesse em celebrar Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO) (DATA)\r\n\r\nA(o) Sr.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE.\r\n\r\nC/V SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSenhor (a) Excelentíssimo Subsecretário(a) de Estado de Saúde,\r\n\r\nA/O (NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO), inscrita no CNPJ nº (000000000000), e situada na (ENDEREÇO), vem requerer a Vossa Senhoria, Celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT) para Campo de Prática para Pós-Graduandos nas áreas e Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, conforme seguem enumeradas: (ÁREAS E NOME DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PRETENDIDAS)\r\n\r\nO Termo de Cooperação Técnica tem como principal objetivo e justificativa (DESCREVER CONFORME ESPECIFICIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROPONENTE)\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n(IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE)\r\n\r\nInformar o telefone e e-mail do responsável\r\n\r\nANEXO II - Cadastro da Instituição de Ensino e do Dirigente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCADASTRO DA INSTIUIÇÃO DE ENSINO E DO DIRIGENTE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE:\r\n\r\n01 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE\r\n\r\n04-CNPJ\r\n\r\n03- EA\r\n\r\n04- TIPO\r\n\r\n05- ENDEREÇO COMPLETO\r\n\r\n06 - MUNICÍPIO\r\n\r\n07- CAIXA POSTAL\r\n\r\n08- CEP\r\n\r\n09- UF\r\n\r\n10- DDD TELEFONES\r\n\r\n11- FAX\r\n\r\n12- E-MAIL\r\n\r\n13 REGISTRO/DATA\r\n\r\nII - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE\r\n\r\n14- NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE\r\n\r\n15- CPF\r\n\r\n16- CARGO OU FUNÇÃO\r\n\r\n17- N° RG.\r\n\r\n18- EXPEDIÇÃO/DATA\r\n\r\n19- ÓRGÃO EXPEDIDOR\r\n\r\n20- ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO\r\n\r\n21 - MUNICÍPIO\r\n\r\n22- CEP\r\n\r\n23- UF\r\n\r\n24. AUTENTICAÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n/ /\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nASSINATURA DO PROPONENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDEVERÁ SER PREENCHIDO OUTRO ANEXO I, NA HIPÓTESE DE HAVER OUTRO PARTÍCIPE (POR EXEMPLO, UM INTERVENIENTE OU EXECUTOR).\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO ANEXO II\r\n\r\nCAMPO 01 NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE\r\n\r\nIndicar o nome do órgão ou entidade conforme registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (citar a denominação constante do cartão do CNPJ).\r\n\r\nCAMPO 02 CNPJ\r\n\r\nIndicar o número de inscrição do órgão ou entidade no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nCAMPO 03 EA\r\n\r\nIndicar a Esfera Administrativa à qual pertença o órgão ou entidade, respeitando a seguinte convenção: 1-Federal; 2-Estadual; 3-Municipal e 4-Não-Governamental.\r\n\r\nCAMPO 04 TIPO\r\n\r\nIndicar o tipo do órgão ou entidade, respeitando a seguinte convenção: 1- Prefeitura; 2- Governo Estadual; 3- Secretaria Estadual de Saúde; 4- Secretaria Municipal de Saúde; 5- Entidade Filantrópica; 6- Órgão Federal; 7- Organização Social; 8- Organização Não-Governamental; 9- Organismo Internacional.\r\n\r\nCAMPOS 05 a 09\r\n\r\nENDEREÇO COMPLETO; MUNICÍPIO; CAIXA POSTAL; CEP e UF\r\n\r\nIndicar o endereço completo; o município; os números da caixa postal; o código de endereçamento postal correspondente ao endereço da sede do órgão ou entidade e a sigla da Unidade da Federação.\r\n\r\nCAMPOS DE 10 a 12\r\n\r\nDDD, FONE, FAX e E-MAIL\r\n\r\nIndicar o código de Discagem Direta à Distância, do telefone, do fac-símile e do correio eletrônico (via INTERNET).\r\n\r\nANEXO III - Plano de Trabalho\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO DESCRIÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n01 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE\r\n\r\n02-CNPJ\r\n\r\n03- EXERCÍCIO\r\n\r\n2019\r\n\r\n04- UF\r\n\r\n05-DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO\r\n\r\n06- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO\r\n\r\n07 - PROJETO PEDAGÓGICO: CONTEÚDO TEÓRICO E CARGA HORÁRIA\r\n\r\n08- UNIDADE(S) DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PRETENDIDA(S) COMO CAMPO DE ESTÁGIO\r\n\r\n09. ÁREAS OU CAMPOS DE PRÁTICA DO ESTÁGIO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n/ /\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nASSINATURA DO PROPONENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nANEXO IV - Termo de Anuência do Representante da(s) Unidade(s) de Saúde\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DA UNIDADE DE SAÚDE DO ESTADO) (DATA)\r\n\r\nA(o) Sr.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE\r\n\r\nC/V SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE.\r\n\r\nSenhor(a) Secretário(a),\r\n\r\nA/O (NOME DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE), situada na (ENDEREÇO), vem através deste atestar junto a Vossa Senhoria o interesse na Celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT) para (CAMPO DE PRÁTICA PARA PÓS-GRADUANDOS) com a (NOME DA INSTITUÇÃO DE ENSINO) nas áreas conforme seguem enumeradas: (ÁREAS PRETENDIDAS)\r\n\r\nANEXO V - Carta de Concordância de contrapartida de campo prático de pós-graduação.\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO)\r\n\r\nCARTA DE CONCORDÂNCIA DE CONTRAPARTIDA DE CAMPO PRÁTICO DE PÓS -GRADUAÇÃO\r\n\r\nEu,..............................................................................................................., Identidade nº....................................., órgão emissor ..............., CPF nº ..........................., na qualidade de....................................................................................................... da ....................................................................................................................., CNPJ nº ..................................................................................., com sede à (rua, av, trav)..............................................................................................., nº............................. complemento .................................., declaro que estou de acordo com a contrapartida descrita no Art. 11º da Resolução SES nº XXXX/XXXXX como a oferta de ações de educação em saúde, cursos de curta duração, oficinas, vagas em cursos de especialização e/ou mestrado, a serem definidas anualmente em acordo com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) ou estrutura correspondente e a Divisão de Pós Graduação/Coordenação de Ensino/Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde. Estou ciente ainda que, o não cumprimento da referida contrapartida poderá ocasionar a rescisão do Termo de Cooperação Técnica (TCT) pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 10 da Resolução SES/RJ Nº xxxx/xxxxxx.\r\n\r\nRio de Janeiro, ...... de ............................... de xxxx\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do representante da Instituição de Ensino\r\n\r\nRio de Janeiro, ...... de ............................... de xxxx\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do representante da Instituição de Ensino\r\n\r\nId: 2295847"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/01/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/2821/2016 - Pelos argumentos lançados no processo, com vistas a melhoria da instrução processual, FICAM CANCELADOS os Termos de Contratos nºs 038/2019 e 004/2020, ambos sem início de vigência e assinados pela empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.772.798/0002-33. AUTORIZO o aproveitamento da instrução mais recente desse procedimento em novo processo de contratação para o objeto.\r\n\r\nId: 2295994"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nANDERSON PAULA PASSOS, Professor Docente I, matrícula nº 837.248-4, ID Funcional nº 3534559-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nANTONIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Técnico Universitário Superior, matrícula nº 34.850-8, ID Funcional nº 4329822-2, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nCARLA PAULINO BATISTA, Professor Docente II, matrícula nº 5.010.379-5, ID Funcional nº 3693845-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS BORGES, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.173-7, ID Funcional nº 5033130-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nFERNANDO VINICIUS DA SILVA SANT ANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 3.064.536-0, ID Funcional nº 5027787-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nJUAN PABLO FREIRE GUIMARÂES, Professor Docente I, matrícula nº 3.089.4034, ID Funcional nº 5081209-2, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nLAERCIO GONÇALVES LEAO, Agente de Fazenda, matricula nº 259.806-8, ID Funcional nº 3213044-9, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nLUIS ANTONIO COSTA VAZ CURVO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.052.844-2, ID Funcional nº 5022340-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nMARLON MAFRA TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matricula nº 963.643-2, ID Funcional nº 4385055-3, serviços internos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nNENA APARECIDA LOPES MAXIMO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.980-4, ID Funcional nº 3054660-5, em local até 50km da residência atual, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nPEDRO PAULO SAMPAIO DE FARIAS, Professor Docente II, matrícula nº 5.009.075-2, ID Funcional nº 3440706-5, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nROBSON JOSE DE BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.257-1, ID Funcional nº 4336821-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nSIMONE MARTINS MANSO, Assistente técnico de identificação civil, matricula nº 3.062.097-5, ID Funcional nº 5028570-0, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, o servidor, ROSILENE DA FONTE TAVARES RODRIGUES, Médico, matrícula nº 864.167-2, ID Funcional nº 3055364-4, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nFELIPE FERREIRA CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 969.263-3, ID Funcional nº 4393446-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nNATALIE DA CUNHA MELO FARIA, Professor Docente II, matrícula nº 5.007.2883, ID Funcional nº 3715216-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, o servidor, WAGNER LUIS DE SOUZA ARRUDA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 820.585-8, ID Funcional nº 1989704-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - 08/001/002087/2021.\r\n\r\nId: 2295993"
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                        "2295818": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 544 DE 28 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Claudio Souza, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral do Contrato n° 052/2016 e Arlinda Rejane Mendes Alexandre, ID 4341741-8, Chefe de Contratos e Serviços, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do instrumento em questão, nos autos do processo SEI nº E-08/007/1632/2016; SEI-080007/006542/2020 (SEI 12497370). Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro, que devem observar, especialmente, as normas do art. 24, XI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nFiscal: Talita de Paula Magno - 5107925-9\r\n\r\nGleidson Monterio Barros da Silva - 5081204-1\r\n\r\nClaudia Fernanda Vanalli Marques - 4381028-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021\r\n\r\nBRUNO RÉBULA KLEIN\r\n\r\nDiretor Executivo Substituto da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2295818"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 545 DE 28 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Claudio Souza, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral dos Contratos abaixo relacionados e Arlinda Rejane Mendes Alexandre, Chefe de Contratos e Serviços, ID 4341741-8, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos dos processos abaixo relacionados, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPROC. nº SEI-080007/005696/2020 (SEI nº 9160118)\r\n\r\nCONTRATO: nº 096/2020\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médicos, para o atendimento na Central de Regulação e Unidades de Suporte Avançada - Ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192\r\n\r\nPresidente: Bruno Sant'anna Sabino da Rocha - 51141850\r\n\r\nFiscais: Luciano Pacheco Sarmento - 2652955-6\r\n\r\nLuciana Peixoto de Souza Pinto - 4362693-9\r\n\r\nSubstituta: Rejane Crisma de Souza Santos - 51115964\r\n\r\nPROC. nº SEI-080007/005517/2020 (SEI nº 9933379)\r\n\r\nCONTRATO: nº 101/2020\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos tipo motocicleta, em caráter emergencial, para utilização como “motolâncias”\r\n\r\nPresidente: Luiz Carlos Thiengo Peixoto de Souza, Id. Funcional: 4340849-4\r\n\r\nFiscais: José Henriques Marques Neto - 26635933\r\n\r\nRejane Crisma de Souza Santos - 51115964\r\n\r\nSubstituto: Luciano Pacheco Sarmento - 2652955-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021\r\n\r\nBRUNO RÉBULA KLEIN\r\n\r\nDiretor Executivo Substituto da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2295819"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 547 DE 28 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Claudio Souza, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral do Contrato n° 090/2018 e Arlinda Rejane Mendes Alexandre, ID 4341741-8, Chefe de Contratos e Serviços, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do instrumento em questão, nos autos do processo SEI nº E-08/007/002963/2017; SEI-080007/006563/2020 (12680931). Prestação de Serviços locação de veículos sem fornecimento de condutores, sem fornecimento de combustível para atendimento das demandas de trâmites de pessoas autorizadas, processos, documentos e pequenas cargas, que devem observar, especialmente, as normas do art. 24, XI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nFiscal: Leandro Nicolino da Fonseca - 5115533-8\r\n\r\nEmanuela dos Santos Rego Vieira - 4466455-9\r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - 5008309-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021\r\n\r\nBRUNO RÉBULA KLEIN\r\n\r\nDiretor Executivo Substituto da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2295820"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 548 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Claudio Souza, ID 4434865-7, Coordenador de Contratos, como gestor geral do Contrato n° 102/2017 e Arlinda Rejane Mendes Alexandre, ID 4341741-8, Chefe de Contratos e Serviços, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do instrumento em questão, nos autos do processo SEI nº E-08/007/0424/2017; SEI-080007/006554/2020 (9709397). Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de autoclaves da marca SERCON, que devem observar, especialmente, as normas do art. 24, XI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nHECC\r\n\r\nFiscal: Renata Maia Santos - 5004783-3\r\n\r\nIdavan de Oliveira Ribeiro de Souza - 3072812-6\r\n\r\nCarlos Lindenbergh Costa Montezzol - 3033666-0\r\n\r\nHESM\r\n\r\nFiscal: Jorge de Almeida Carvalho - 3094655-7\r\n\r\nMarco Antonio Pereira Henrique - 3235467-3\r\n\r\nDébora Nunes Drufrayer de Oliveira - 3093795-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nBRUNO RÉBULA KLEIN\r\n\r\nDiretor Executivo Substituto da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2295821"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "2295861": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nDISPENSA, JAEFERSON DE SOUZA LEMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4183078-4/6, da função de Diretor do CIEP 210 Mario Alves de Souza Vieira, U.A. 11802310544, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000093/2021.\r\n\r\nDISPENSA, JEFERSON DE SOUZA LEMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4183075-0/7, da função de Diretor Adjunto do CIEP 210 Mario Alves de Souza Vieira, U.A. 11802310544, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000093/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JEFERSON DE SOUZA LEMOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4183075-0/7, para exercer a função de Diretor do CIEP 210 Mario Alves de Souza Vieira, U.A. 11802310544, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jaeferson de Souza Lemos, ID. Funcional nº 4183078-4/6. Processo nº SEI-030039/000093/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLÁUDIA LÚCIA PESSANHA BARCELOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3961257-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CE Visconde de Quissamã, U.A. 11802312595, Tipo B, Município do Quissamã, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Neilce Maria do Espírito Santo do Desterro, ID. Funcional nº 3961715-7/1. Processo nº SEI-030041/002139/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VERA LUCIA DE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3327093-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 172 Nelson Rodrigues, U.A. 11802304562, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Simone Thurler da Silva, ID. Funcional nº 567420-4/6. Processo nº SEI-030033/002711/2020.\r\n\r\nDISPENSA SELMA DO CARMO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3959064-0/1, da função de Diretor do C.E. Mário Campos, U.A. 11802310578, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000097/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARMEN LEILA MALAQUIAS DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4273854-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Mário Campos, U.A. 11802310578, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000097/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARMEN LEILA MALAQUIAS DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4273854-7/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Mário Campos, U.A. 11802310578, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Selma do Carmo Ribeiro, ID. Funcional nº 3959064-0/1. Processo nº SEI-030039/000097/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA LUCIA DE LIMA E SILVA MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4349254-1/2, da função de Diretor do CIEP 268 Luís Carlos de Lacerda, U.A. 11802312502, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/003469/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CAMILA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5006896-2/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 268 Luís Carlos de Lacerda, U.A. 11802312502, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Lucia de Lima e Silva Monteiro, ID. Funcional nº 4349254-1/2. Processo nº SEI-030041/003469/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KATHIA RODRIGUES FRANCO LIMA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3637873-9/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. São Francisco de Assis, U.A. 11802310565, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 14/08/2013, publicado no D.O. de 16/08/2013. Processo nº SEI-030039/003030/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIO SERGIO ROCHA VIANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4177631-3/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Francisca Carey, U.A. 11802305537, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/001447/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/11/2020, ANDRÉ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3621447-7/1, da função de Diretor Adjunto do CE Eduardo Mondlane, U.A. 11802309503, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 25/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030038/001112/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANAÍNA FERREIRA MIGUEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5020957-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CE Eduardo Mondlane, U.A. 11802309503, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/04/2019, publicado no DOERJ de 18/04/2019. Processo nº SEI-030038/001112/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JANAÍNA FERREIRA MIGUEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5020957-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CE Eduardo Mondlane, U.A. 11802309503, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por André de Oliveira Nogueira, ID. Funcional nº 3621447-7/1. Processo nº SEI-030038/001112/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANESSA GARCIA CAVALINI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4210877-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CE Eduardo Mondlane, U.A. 11802309503, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Janaína Ferreira Miguel, ID. Funcional nº 5020957-4/1. Processo nº SEI-030038/001112/2020.\r\n\r\nId: 2295861"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nDESIGNA SANDRA CRISTINA LACERDA DE SOUZA MOREIRA, Servente, ID. Funcional nº 3586703-51, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 374 Augusto Rodrigues, U.A 11802310517, Município do Belford Roxo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030039/002968/2020.\r\n\r\nId: 2295862"
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                    "2295780": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA ROSA DE QUEIROZ FREDERICO, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 39109143/1, matrícula n° 281.178-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo SEI nº E-03/007/1547/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MAURO FERREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 37354736/1, matrícula n° 282.470-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI-030035/002509/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE TRINDADE MARIANO, Professor Docente I, D, ref. 8, ID funcional n° 38298228/1, matricula n° 833.620-8, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo SEI nº E-03/034/52/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARISA WERNECK ARENARI, Professor Docente I, D, ref. 7, ID Funcional n° 40186571/2, matrícula n° 845.842-4', nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86. Processo nº SEI-030040/000605/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOVENAL DA SILVA ALCANTARA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40635732/2, matrícula n° 231.948-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030035/002012/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO FORTADO, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 32711778/1, matrícula n° 5.019.375-4, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo SEI nº E-03/013/101770/2018.\r\n\r\nAPOSENTA IRACI ROSA SALVINO DE ARAUJO, Servente, nível I, ID Funcional n° 37172549/1, matrícula n° 276.092-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei -1550/89) R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/035/89/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JANE MERY FALCÃO DOS SANTOS, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40429512/2, matrícula n° 245.092-2, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/041/316/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUIS CLAUDIO VICENTE, Servente, nível I, ID Funcional n° 37879839/1, matrícula n° 1.205.239-5, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei -1550/89) R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/004/1828/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NEUZA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA, Datilógrafo, nível I, ID Funcional n° 33374651/1, matrícula n° 256.789-9, art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal (Abono Lei -1550/89) R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/014/631/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARILUCE DA SILVA MARTINS, Professor Docente I, D, ref. 7, ID funcional n° 32524277/2, matricula n° 904.006-4, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030040/001544/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 32539835/1, matrícula n° 255.460-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo SEI nº E-03/002/892/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA ESTEVES PEREIRA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 39430766/1, matrícula n° 808.515-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo SEI nº E-03/030/1075/2019.\r\n\r\nId: 2295780"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nSONIMAR DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo SEI nº E-03/041/786/2019.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo SEI nº E-03/008/3884/2019.\r\n\r\nId: 2295989"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011269/2020 - EVANIL MACHADO CORDEIRO, ID. Funcional nº 19834713/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 22/11/1984 a 08/10/1986 e de 18/01/1989 a 31/05/1990, num total de 1.185 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/1673/2017 - DOUGLAS JOSÉ DE SOUSA FERREIRA, ID. Funcional nº 19829140/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 21/10/1980 a 25/03/1981; 29/04/1983 a 27/09/1984; 06/11/1984 a 07/03/1986; 01/04/1986 a 01/06/1986; 10/06/1986 a 13/11/1987; 08/12/1987 a 01/02/1988; 02/05/1988 a 03/06/1988; 04/06/1988 a 04/03/1991; 20/09/1991 a 31/12/1992; 06/04/1993 a 30/12/1993 e de 04/04/1995 a 31/12/1995, num total de 3.841 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se o período de 01/06/1988 a 03/06/1988, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2295865"
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                    "2295967": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/036/152/2020 - TIAGO CAMPOS MEDEIROS. INDEFIRO o processo tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4415/2010.\r\n\r\nId: 2295967"
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                    "2295776": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 29/12/2020, publicado no D.O. de 04/01/2021, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030029/008178/2020.\r\n\r\nId: 2295776"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030029/001058/2021, publicado no D.O. de 01/02/2021.\r\n\r\nId: 2295868"
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                    "2295835": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo SEI nº E-03/036/1193/2020, publicado no D.O. de 06/01/2021.\r\n\r\nId: 2295835"
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                    "2295892": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto da comunicação na Plataforma Integrada da Ouvidoria NUP 01347.2020.005456-79, em 13/11/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JUVENCI LINHARES DE JESUS, Assistente Executivo, matrícula nº 30410112, ID 50137638, RENATO MARCELO RESGALA JUNIOR, Prof. Doc. I, matrícula nº 09434531, ID 43292402 e ANGÉLICA CORREA GONÇALVES, Prof. Doc. II, matrícula nº 50122772, ID 34067400, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-030029/007824/2020.\r\n\r\nId: 2295892"
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                    "2295916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2020\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002795/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... República do Benin...\r\n\r\nLeia-se: ... República da Argentina...\r\n\r\nId: 2295916"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2295792": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 100 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SECTI Nº 82 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-260016/000145/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Resolução SECTI nº 82 de 15 de outubro de 2020, designando o servidor FREDERICO RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA DA COSTA - ID. 5115551-6, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contratos e Convênios da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Maíra Gonçalves de Azevedo, ID nº 5116658-5 como substituta eventual da Coordenadoria de Contratos e Convênios.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2295792"
                    ],
                    "2295793": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 101 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 23 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual 46.596/2019 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Designar o servidor Alcino Nogueira da Gama Neto, ID nº 5115817-5, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contabilidade, previstas no art. 17, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor André Carvalho Alves, ID nº 5116439-6, como substituto eventual do Coordenador de Contabilidade. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2295793"
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                    "2295794": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 102 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 24, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE FINANÇAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.596/2019 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Designar o servidor, André Carvalho Alves, ID nº 5116439-6, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Finanças da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Alcino Nogueira da Gama Neto, ID nº 5115817-5, como substituto eventual do Coordenador de Finanças. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2295794"
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                    "2295795": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 103 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA PROTOCOLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual 46.596/2019 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar o servidor JONES PIMENTEL DE MEDEIROS, ID. Funcional nº 20230028, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Protocolo da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Agenor Antunes de Abreu, ID. Funcional nº 5116477-9, Assessor, como substituto eventual do Coordenador de Protocolo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2295795"
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                    "2295990": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 97 DE 29 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO TRAZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 23 de novembro de 2020.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 30 de novembro de 2020\r\n\r\nId: 2295990"
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                    "2295748": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECTI/DGAF Nº 62 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2017, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/DGAF Nº 47 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº E-26/001/1803/2017\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2017, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a CLARO S.A., designada na PORTARIA SECTI/DGAF Nº 47, referente ao processo administrativo nº E-26/001/1803/2017, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMIGUEL LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS - ID. 5115541-9;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\n\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR - ID. 4329088-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\n\r\nId: 2295748"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 52 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-260002/000188/2021;\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Vice-reitor, Dario Nepomuceno da Silva Neto, Id Funcional 4280135-4, para como ORDENADOR DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, praticar, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) Autorizar despesas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de nota de empenho e de ordens bancárias;\r\n\r\nb) Autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nc) Requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n\r\nd) Autorizar a abertura de licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\n\r\ne) Dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nf) Assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos, bem como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\ng) Solicitar a abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 02.02.2021, e revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 32 de 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2295829"
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                        "2295806": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CECIERJ Nº 512 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CECIERJ Nº 511 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS DESCRITOS NO PROCESSO Nº SEI-260004/000033/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/000033/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Sindicância de que trata o Art. 2º da Portaria CECIERJ nº 511 de 15 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância de que trata o Art. 1º da presente Portaria, passa a ser composta pelos seguintes servidores sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRegis da Rocha Motta - ID Funcional nº 5116022-6\r\n\r\nCarlos Antonio Soares Favilla Nunes - ID Funcional nº 5116069-2\r\n\r\nAndré Luiz Tavares Damasceno - ID Funcional nº 5116628-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJORGE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2295806"
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                        "2295805": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CECIERJ Nº 512 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CECIERJ Nº 511 DE 15 DE JANEIRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS DESCRITOS NO PROCESSO Nº SEI-260004/000033/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/000033/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Sindicância de que trata o Art. 2º da Portaria CECIERJ nº 511 de 15 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância de que trata o Art. 1º da presente Portaria, passa a ser composta pelos seguintes servidores sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRegis da Rocha Motta - ID Funcional nº 5116022-6\r\n\r\nCarlos Antonio Soares Favilla Nunes - ID Funcional nº 5116069-2\r\n\r\nAndré Luiz Tavares Damasceno - ID Funcional nº 5116628-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJORGE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2295805"
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                        "2295929": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ SEI Nº 513 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CECIERJ Nº 508 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-26/004/000587/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão de Documentos da Fundação CECIERJ de que trata o art. 2º da Portaria CECIERJ nº 508, de 21 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos, de que trata o art. 1º da presente Portaria, passa a ser integrada pelos seguintes servidores sob a presidência do primeiro e suplência do segundo:\r\n\r\nCassio de Araújo Marinho, ID Funcional nº 5081868-6\r\n\r\nBeatriz Ferreira Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5075062-3\r\n\r\nMarianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein, ID Funcional nº 4338223-1\r\n\r\nFrederico Augusto de Castro Furtado, ID Funcional nº 5028972-1\r\n\r\nMarcos Ribeiro do Nascimento, ID Funcional nº 4415259-0\r\n\r\nMilena de Souza Nascimento Bento, ID Funcional nº 5081413-8\r\n\r\nFlávia Ferreira Degani Candido, ID Funcional nº 5103286-4\r\n\r\nAdriana da Silva Aguiar , ID Funcional nº 5029277-3\r\n\r\nRicardo Birenbaum, ID Funcional nº 4377543-8\r\n\r\nBruno Shoji Murayama, ID Funcional nº 5029263-3\r\n\r\nKaty Araujo Lúcio de Andrade, ID Funcional nº 616575-3\r\n\r\nRosana Lima Bandeia, ID Funcional nº 616577-0\r\n\r\nMarcia Valeria da Silva, ID Funcional nº 4325423-3\r\n\r\nNatalia Alvim Guerra, ID Funcional nº 5028352-9\r\n\r\nViviane Villar Oliveira, ID Funcional nº 4380092-0\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas a Portaria Fundação CECIERJ nº 239, de 04/12/2012, DOERJ de 05/12/2012 e a Portaria Fundação CECIERJ nº 296, de 12/09/2014, DOERJ de 10/10/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de fevereiro de 2021\r\n\r\nJORGE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2295929"
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                        "2295724": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 642 DE 29 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO À COVID-19 E ORIENTAÇÕES A SEREM ADOTADOS PELAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE FAETEC PARA O INÍCIO DAS ATIVIDADES LETIVAS EM 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e observando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/000115/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 47.428 de 29 de dezembro de 2020, prorrogou até 1º de julho de 2021 o estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8794 de 17 de abril 2020 em virtude da situação de emergência em saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- que as aulas presenciais da Rede FAETEC estão suspensas desde a publicação do Decreto nº 46.970 de 13 de março de 2020 em virtude da pandemia do COVID-19;\r\n\r\n- as orientações gerais quanto às medidas de prevenção e controle da COVID-19 que devem ser adotadas dentro das Unidades de Ensino, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.565, de 18 de junho de 2020;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.854 de 30 de julho de 2020 que orienta as redes de ensino do Estado do Rio de Janeiro quanto aos protocolos sanitários e pedagógicos básicos que devem pautar as ações para o retorno às atividades escolares presenciais;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SECTI / FAETEC nº 22 de 06 de outubro de 2020, que regulamenta a programação de retorno às atividades acadêmicas no âmbito da FAETEC em conjunto com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.454/2021, que reconheceu a Educação como serviço essencial para fins de manutenção de suas atividades e outras vinculadas a esta durante a pandemia de COVID-19;\r\n\r\n- o disposto no § 9º, do art. 2º da Lei Federal nº 14.040/2020 que dispõe que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal implementarão, em regime de colaboração, estratégias intersetoriais de retorno às atividades escolares regulares nas áreas de educação;\r\n\r\n- a orientação fixada no art. 6º da Lei Federal nº 14.040/2020, que determina que o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n\r\n- a determinação da Lei Estadual nº 8.991/2020 para que o retorno de discentes às atividades presenciais ocorra de modo voluntário, devendo contar com o consentimento do seu responsável ou do próprio aluno, quando maior de idade e capaz;\r\n\r\n- os princípios norteadores do planejamento de ensino delineados na Deliberação CEE-RJ nº 384/2020, prorrogada pela Deliberação nº 387/2020 para a retomada das atividades presenciais com discentes;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a continuidade das atividades de ensino, evitando prejuízo ao desenvolvimento regular da formação das crianças e jovens do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os protocolos de prevenção à COVID-19 e orientações a serem adotados pelas Unidades de Ensino da Rede FAETEC para o retorno às atividades letivas em 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o Ensino Híbrido como modelo educacional na Rede FAETEC.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta portaria, entende-se por Ensino Híbrido um conjunto de metodologias que aliam atividades pedagógicas presenciais e remotas;\r\n\r\n§ 2º - O percentual das atividades pedagógicas remotas deverá observar a legislação em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS\r\n\r\nArt. 3º - Os protocolos de prevenção à COVID-19 a serem adotados pelas Unidades de Ensino da Rede FAETEC devem estar em conformidade com o Plano de Retorno às atividades escolares presenciais, anexo à Resolução SEEDUC nº 5.854 de 30 de julho de 2020.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ADEQUAÇÕES DAS UNIDADES DE ENSINO\r\n\r\nArt. 4º - As Unidades de Ensino deverão realizar adequação física dos ambientes, observando as seguintes orientações sanitárias:\r\n\r\nI - disponibilizar tapetes de higienização de calçados, bem como os insumos necessários para sua efetiva utilização;\r\n\r\nII - disponibilizar dispensadores para higienização das mãos com álcool em gel 70% nos locais de maior circulação, bem como nas entradas de ambientes pedagógicos e administrativos;\r\n\r\nIII - dispor de termômetro digital infravermelho sem contato a fim de aferir a temperatura de toda a comunidade escolar no momento da chegada e sempre que necessário;\r\n\r\nIV - organizar e sinalizar o mobiliário dos espaços de salas de aula, laboratórios e refeitório, de modo a garantir o distanciamento entre pessoas de, no mínimo, 1 metro;\r\n\r\nV - sinalizar o piso de modo a organizar a direção e o sentido da circulação de pessoas;\r\n\r\nVI - afixar cartazes com orientações a respeito das normas para antissepsia das mãos, uso correto de máscaras, bem como a manutenção do distanciamento;\r\n\r\nVII - realizar revisão das instalações hidráulicas, de modo a garantir pleno funcionamento de todas as torneiras;\r\n\r\nVIII - lacrar ou remover torneiras jato que permitam contato direto com a boca, as quais deverão ser substituídas por equipamentos que possibilitem a retirada de água por recipiente de uso individual, levado pelo usuário;\r\n\r\nIX - disponibilizar preparações antissépticas, sabonete líquido e toa lhas de papel nos banheiros e refeitório;\r\n\r\nX - higienizar os dutos e filtros dos aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nArt. 5º - As Unidades de Ensino deverão realizar a sanitização de suas instalações conforme as exigências das autoridades sanitárias.\r\n\r\nArt. 6º - A retomada das atividades letivas será precedida por um Plano de Ação, elaborado por cada Unidade de Ensino, que deverá atender às orientações previstas nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - O Plano de Ação deverá conter a descrição e o cronograma de execução das medidas de adequação previstas nesta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Cada Unidade de Ensino deverá encaminhar para a Diretoria à qual esteja subordinada o seu Plano de Ação para adequação do ambiente educacional em um prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação desta Portaria;\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES E DAS BANDEIRAS CLASSIFICATÓRIAS DE RISCO\r\n\r\nArt. 7º - Fica vedado, para o fim de desenvolvimento de atividades letivas presenciais com discentes, o funcionamento de Unidade de Ensino localizada em área assinalada com Bandeira Vermelha ou Roxa, conforme a classificação de risco da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, enquanto perdurar tal enquadramento.\r\n\r\nArt. 8º - As bandeiras classificatórias de risco para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro serão atualizadas semanalmente, às sextas-feiras, até as 14h, pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio do endereço eletrônico https:// www. saude. rj. gov. br/.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATIVIDADES LETIVAS PRESENCIAIS E REMOTAS\r\n\r\nArt. 9º - Observadas as orientações dispostas nesta Portaria e enquanto estiver em vigor o estado de calamidade púbica no Estado do Rio de Janeiro, as Unidades de Ensino da Rede FAETEC priorizarão o modelo híbrido como estratégia para as atividades letivas.\r\n\r\n§ 1º - As Unidades de Ensino da Rede FAETEC poderão adotar atividades exclusivamente remotas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e de comunicação ou outros meios convencionais quando estas configurarem a opção mais adequada para a continuidade da ação pedagógica na vigência do estado de calamidade púbica indicado no caput.\r\n\r\n§ 2º - A adoção do modelo híbrido de ensino não afasta o direito dos discentes ao atendimento presencial, pelas Unidades de Ensino.\r\n\r\n§ 3º - Fica garantido aos responsáveis e discentes, quando maiores de idade, a opção pelas atividades letivas exclusivamente remotas.\r\n\r\n§ 4º - O retorno às aulas presenciais está condicionado aos protocolos de prevenção da disseminação à COVID-19 do município onde a Unidade de Ensino estiver localizada.\r\n\r\nArt. 10 - Para as atividades letivas híbridas, nos segmentos da Educação Infantil e no Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º e 2º Ano), o percentual máximo diário permitido para fins de atendimento presencial disposto no art. 9º, será:\r\n\r\nI - De até 50% da capacidade de atendimento da Unidade de Ensino, no caso de Bandeira Laranja;\r\n\r\nII - De até 75% da capacidade de atendimento da Unidade de Ensino, no caso de Bandeira Amarela;\r\n\r\nIII - De até 100% da capacidade de atendimento da Unidade de Ensino, no caso de Bandeira Verde.\r\n\r\nArt. 11 - Para as atividades letivas híbridas, nos segmentos do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (3º ao 5º Ano), Anos Finais (6º a 9º Ano) e Ensino Médio, o percentual máximo diário permitido para fins de atendimento presencial disposto no art.9 º, será:\r\n\r\nI - De até 35% da capacidade de atendimento da Unidade de Ensino, no caso de Bandeira Laranja;\r\n\r\nII - De até 50% da capacidade de atendimento da Unidade de Ensino, no caso de Bandeira Amarela;\r\n\r\nIII - De até 100% da capacidade de atendimento da Unidade de Ensino, no caso de Bandeira Verde.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos segmentos dos Cursos de Formação Inicial e Continuada, Ensino Técnico e Educação Superior.\r\n\r\nArt. 12- Aos gestores das Unidades de Ensino da Rede FAETEC fica atribuída, onde as bandeiras classificatórias de risco autorizarem, autonomia para a organização das atividades presenciais, observando a realidade local, o projeto pedagógico da Unidade, o Plano de Ação apresentado, os docentes disponíveis e os protocolos sanitários.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2295724"
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                        "2295719": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nAPOSENTA REGINA DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 0220.103-6, ID 40555917, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI - E-26/005/4882/2019.\r\n\r\nId: 2295719"
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                        "2295827": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO \r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR INTERINO\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 095/2021 - INSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto da CI UERJ/CETREINA SEI nº 120 (9109886), designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores do Gabinete da PR-1 abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLUIZ EVANDRO FERREIRA DE MENEZES, matr. nº 33.435-9; \r\n\r\nANDRÉA MALTEZ COELHO, matr. nº 32.122-4, \r\n\r\nProf. ALEXANDER JOSEF SÁ TOBIAS DA COSTA, matr. nº 32.521-7.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/005407/2020\r\n\r\nId: 2295827"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009460/2020 - DETERMINO a inclusão de LAÍS RODRIGUES DA SILVA, Professor Adjunto, matrícula nº 40.203-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2295828"
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                        "2295758": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-260018/000166/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, MICHELLE SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44280556 e HUGO ANTONIO CORREA ANTUNES, ID Funcional nº 28168020, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2295758"
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                        "2295946": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000054/2021 - RATIFICO a DESPESA no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) em favor da Empresa CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE S/A, referente a despesa com a prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para a sede do IPEM-RJ, durante o exercício de 2021, a contar de 01/01/2021, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e na Lei nº 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2295946"
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                        "2295895": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000190/2021 - LEONARDO ANTUNES ALVES DA COSTA, ID Funcional n° 44122535. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei n° 530/1982, o tempo prestado em atividades vinculadas ao regime geral da Previdência Social, nos períodos de 25/03/2002 a 20/09/2002; e de 17/11/2003 a 30/12/2003; e de 13/09/2004 a 01/06/2009, no total de 1.944 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2295895"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2295871": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00156122\r\n\r\nNOME: ISAIAS CORDEIRO DE CASTRO CPF Nº: 031.220.327-67 ENDEREÇO: Rua João da Cunha Abreu, Sítio Pardais 1 - Lot. Fazenda Cachoeira - S. José de Imbassaí - Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.061,02 PROCESSO Nº SEI-070007/000217/2020\r\n\r\nId: 2295871"
                        ],
                        "2295872": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 147DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-070002/009307/2020\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\n13/2018\r\n\r\nIasmine de Oliveira Pereira - ID 5110685-0\r\n\r\nChristian Monteiro Ferreira - ID 4347906-5\r\n\r\nLeandro Alves Ramos - ID 616544-3\r\n\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros-ID 4372080-3\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n13/2018\r\n\r\nIasmine de Oliveira Pereira - ID 5110685-0\r\n\r\nChristian Monteiro Ferreira - ID 4347906-5\r\n\r\nBreno Pereira Ornellas - ID 4347776-3\r\n\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros-ID 4372080-3\r\n\r\nId: 2295872"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2295867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE.03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000299/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto REVUS MZ(CDSV/RJ nº 1660) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000296/2021- AUTORIZO a inclusão do produto CURANZA PRO (CDSV/RJ nº 1661) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000112/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto VASTO (CDSV/RJ nº 1662) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, CNPJ 01789121000127, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000037/2021 - AUTORIZO a inclusão da empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47180625002190, (DAS 117), no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003300/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto STOPPER (CDSV/RJ nº 1658) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2295867"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2295742": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13/05/2011\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/05/2011\r\n\r\nProcesso n° E-23/200447/2011 - Antônio Francisco do Nascimento.\r\n\r\nOnde se lê: 24/10/1980 a 24/04/2007;\r\n\r\nLeia-se: 31/12/1988 a 30/12/1993, 01/08/1995 a 01/08/2000 e 22/04/2002 a 21/04/2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\nProcesso n° E-23/200447/2011 - Antônio Francisco do Nascimento\r\n\r\nOnde se lê: 21/04/2012 a 20/04/2017;\r\n\r\nLeia-se: 05/04/2012 a 04/04/2017.\r\n\r\nId: 2295742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2295838": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 221 DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto de 13 de novembro de 2020 e o disposto no Processo nº SEI- 300001/008516/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, Comissão de Sindicância para apuração de fatos e responsabilidades relacionados no Processo SEI-30001/008516/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, pela Presidência do primeiro:\r\n\r\n- WAGNER DOUGLAS DOCK HORN - ID Funcional 51154137;\r\n\r\n- MARIA JOSÉ VIRGULINO DA SILVA - ID Funcional 51004763; e,\r\n\r\n- NATANIA GERALDO RAPHAEL DA ROCHA - ID Funcional 44601786.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, para dar conclusão aos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2295838"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2295652": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/020/236/2017 - Tendo em Vista o parecer da Assessoria Jurídica (SEI 11909244) determino a ANULAÇÃO do Quarto Termo Aditivo ao Contrato 003/2017, firmado entre este Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a empresa Venus Word Comércio, Equipamentos e Materiais de Escritório LTDA-EPP, publicado no D.O. 04/12/2020, pagina. 32, 1º coluna.\r\n\r\nId: 2295652"
                        ],
                        "2295945": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nEXONERA EDUARDO CABRAL NAEGELE, ID Funcional 5106494-4, do cargo em comissão de Chefe da 17ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-330027/000191/2021.\r\n\r\nNOMEIA PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, ID Funcional 5116810-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe da 17ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-330027/000191/2021.\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nNOMEIA LUANA REIS SANTOS, ID Funcional 4419505-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-330027/000191/2021\r\n\r\nEXONERA PAULO CESAR NUNES DO COUTO, ID Funcional 2843582-6, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Obras, símbolo DAI-6, da 20ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Operação e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-330027/000191/2021.\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nNOMEIA RAUL VITOR DE QUEIROZ FERREIRA, ID Funcional 5116814-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-330027/000191/2021.\r\n\r\nId: 2295945"
                        ],
                        "2295950": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 160002/002322/2020. Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (12887072 e 12890317) AUTORIZO o Termo de Permissão de Uso para construção de rede subterrânea a aproximadamente 6,50 m do eixo da RJ 118, de passagem entre a localidades de Jaconé e Sampaio Correia no Distrito de Sampaio Correia no Município de Saquarema - Rio de Janeiro, que abrange a pista simples pavimentada de rolamento da estrada e seus acostamentos de ambos os lados e/ou terceira faixa de rolamento, a cargo da empresa Ampla Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nId: 2295950"
                        ],
                        "2295948": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 160002/003728/2020. Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI nºs 12870325 e 12874607), AUTORIZO o Termo de Permissão de Uso para utilização da faixa de domínio da Rodovia Estadual RJ-106, na altura do km 9,5, no Bairro Rio do Ouro, Município de São Gonçalo - Rio de Janeiro, para instalação aérea de cabo de fibra óptica em postes existentes na rodovia, objeto do processo nº SEI-160002/003728/20 a cargo da CONCESSIONÁRIA CLARO S.A., devendo ser observado o parecer (SEI nº 12630397).\r\n\r\nId: 2295948"
                        ],
                        "2295941": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000040/2021 - Consubstanciado no pronunciamento da Assessoria de Licitação (12222327). INDEFIRO o Recurso apresentado pela Empresa ILUMISUL SOLUÇÕES URBANAS E LUMINOTECNICA LTDA.\r\n\r\nId: 2295941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2295882": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 27 -1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE nº 91 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA COMISSÕ DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001940/2020\r\n\r\nART. 2º - \r\n\r\nOnde se lê: I - Welligton Veríssimo Lustosa ...\r\n\r\nLeia-se: I - José Welligton Veríssimo Lustosa ...\r\n\r\nId: 2295882"
                    ],
                    "2295658": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 055 DE 06 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 42.553/2010 e Decreto nº 46.364/2018, considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/005/001015/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2295658"
                    ],
                    "2295688": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 064 DE 08 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 42.553/2010 e Decreto 46.364/2018, considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/005/001044/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2295688"
                    ],
                    "2295599": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 065 DE 08 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 42.553/2010 e Decreto nº 46.364/2018, considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/005/000752/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2295599"
                    ],
                    "2295680": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 066 DE 11 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 42.553/2010 e Decreto nº 46.364/2018, considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/005/001036/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2295680"
                    ],
                    "2295633": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 067 DE 11 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 42.553/2010 e Decreto nº 46.364/2018, considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/005/000961/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2295633"
                    ],
                    "2295676": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 068 DE 11 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, regulamentado pelo Decreto nº 42.553/2010 e Decreto nº 46.364/2018, considerando ainda o que consta no Processo Administrativo nº SEI-08/005/001016/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2295676"
                    ],
                    "2295707": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CRE/CGE Nº 071 DE 05 JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta processo nº SEI-160077/000087/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2295707"
                    ],
                    "2295604": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 076 DE 11 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/3324/2016 e o processo nº SEI-320001/003240/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo previsto no Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2295604"
                    ],
                    "2295725": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 083 DE 13 JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, o inciso X do art. 35 da Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030022/009222/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades previstas no Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2295725"
                    ],
                    "2295713": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 094 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/008/4883/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas ininterruptas, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2295713"
                    ],
                    "2295717": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 095 DE 18 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260004/000349/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas ininterruptas, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2295717"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2295884": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000179/2020 - HOMOLOGO resultado do Pregão Eletrônico SSMGSI nº 01/2021, em favor da Empresa Airway Comércio Importação & Exportação Ltda - CNPJ 42.932.582/0001-94, cujo objeto é atualização de banco de dados de navegação aérea, no valor total de R$ 31.615,00 (trinta e um mil seiscentos e quinze reais).\r\n\r\nId: 2295884"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2295961": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4662 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP)\r\n\r\nPG15 - SEDEERI\r\n\r\n03/02/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2295961"
                    ],
                    "2295964": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21 de janeiro de 2021, para ter exercício na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nJOEL DIAS MARTINS JÚNIOR, Id. Funcional nº 41369033;\r\n\r\nJAYME DA COSTA ROSA NETO, Id. Funcional nº 5654963;\r\n\r\nALECIO VIEIRA SANTOS, Id. Funcional nº 41378156.\r\n\r\nId: 2295964"
                    ],
                    "2295963": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143786, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DA DESIGNAÇÃO, publicada no DOERJ de 24.09.2020, de THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nNOMEIA GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143786, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nNOMEIA PRISCILA MADEIRA SOARES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcelo Maldonado Cruz, com exercício no Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, BEATRIZ HOCHMANN BEHAR, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50256092, da Procuradoria na Capital Federal para o Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2021. Processo nº SEI-14/001/053258/2019.\r\n\r\nId: 2295963"
                    ],
                    "2295969": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 554ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 29 (vinte e nove) do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, às 11h, em ambiente virtual, foi aberta a 554ª Sessão do Conselho, contando com a presença dos Srs. Conselheiros, Procuradores do Estado, Drs. Bruno Dubeux, Adriana de Biase Ninho, Flavio Muller dos Reis de Salles Pupo, Rafael Rolim de Minto, Flavio de Araújo Willeman, Nathalie Carvalho Giordano Macedo (na ausência justificada do Titular), Marcos Bueno Brandão da Penha, João Paulo Melo do Nascimento, Marcus Vinicius Cardoso Barbosa (na ausência justificada do Titular), Guilherme Jales Sokal e Natália Faria de Souza e da Procuradora-Corregedora Assistente, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Ausentes justificadamente a Conselheira Fabiana Morais Braga Machado (em razão de férias) e o Procurador-Corregedor Marcio Bruno Milech. Sob a presidência do Sr. Procurador Geral do Estado, Bruno Dubeux, todos reunidos para tratar da ordem do dia, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos. Exposta a pauta: 1) Processo nº SEI-14/001/024242/2019 (sigiloso); 2) Processo nº SEI-14/001/090077/2020 (Critérios para a promoção por merecimento); 3) Assuntos Gerais. O Sr. Presidente deu por iniciada a 554ª Sessão do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. 1) Processo nº SEI-14/001/024242/2019 (sigiloso): Presentes os advogados do acusado, os quais não fizeram uso da palavra. Dada a palavra à I. Relatora, esta, manifestando ciência com relação à decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, manifestou-se no sentido de se proceder da mesma forma preconizada pela decisão acima referida, suspendendo o processo disciplinar até 26/02/2021 e admitindo o peticionamento feito pelo Acusado no mesmo sentido. Ressaltou o Presidente que o fundamento da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se baseou na impossibilidade de acesso por parte do acusado a determinadas provas, em razão das restrições impostas pela pandemia. O voto da Relatora foi seguido pelos demais Conselheiros, restando vencido apenas o Conselheiro Flavio Muller dos Reis de Salles Pupo, o qual se manifestou contrário à suspensão, por entender que o prosseguimento do processo administrativo disciplinar não feriria a ampla defesa e o contraditório e ainda observaria o princípio da independência das instâncias penal e administrativa e o da razoável duração do processo. 2) Processo nº SEI-14/001/090077/2020 (Critérios para a promoção por merecimento) - realizados os debates, decidiu-se, por unanimidade, a designação de nova sessão deliberativa, após a realização de mais estudos por parte dos Conselheiros, em especial sobre a Resolução nº 66/2013, de 23 de dezembro de 2013, da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Por unanimidade, decidiu-se que deverão ser tomadas medidas, pela Corregedoria em conjunto com a Gerência de Recursos Humanos, com o fim de aprimoramento do currículo de Procuradores elaborado por esta Gerência. 3) Assuntos Gerais: O Presidente expôs, em assuntos gerais, que em sessão a ser designada, serão submetidos à deliberação do Conselho os estudos realizados com relação aos honorários advocatícios. Que foi designada para o dia 22/03/2021, às 14h, sessão restrita, atendendo a todos os protocolos de prevenção contra a COVID, para a entrega da Medalha de Mérito da PGE. Que a realização da relotação está suspensa, atendendo a recomendações médicas tendo em vista a prevenção contra a COVID. Que será apresentado novo modelo de relotação. Que serão realizadas consultas públicas com relação aos critérios para a nova eleição dos membros do Conselho. Que, atendendo à solicitação dos Conselheiros na sessão anterior, a Secretaria de Gestão informou que o sistema PGE Digital será implantado em toda a PGE, no menor prazo possível, diante da informação de que o sistema do Tribunal de Justiça migrará para o PJe. Nada mais havendo em assuntos gerais, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2295969"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2295998": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3º Termo Aditivo de Prazo para a realização da execução do Trabalho Social, no empreendimento Res. Terra Nova 6, contrato SIAPF 0412025- 05, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida FAR, localizados no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nPARTES: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o seguinte conveniado: Governo do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.600/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 420.000,00\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/11/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 2º da Lei nº 10.188/01 e do artigo 3º parágrafo 5º da Lei nº 11.977/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001833/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3º Termo Aditivo de Prazo para a realização da execução do Trabalho Social, no empreendimento Res. Terra Nova 7, contrato SIAPF 0412022-73, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida FAR, localizados no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nPARTES: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o seguinte conveniado: Governo do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.600/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,00\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/11/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 2º da Lei nº 10.188/01 e do artigo 3º parágrafo 5º da Lei nº 11.977/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001833/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3º Termo Aditivo de Prazo para a realização da execução do Trabalho Social, no empreendimento Res. Terra Nova 8, contrato SIAPF 0412348-09, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida FAR, localizados no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nPARTES: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o seguinte conveniado: Governo do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.600/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: 390.000,00\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/11/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 2º da Lei nº 10.188/01 e do artigo 3º parágrafo 5º da Lei nº 11.977/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001833/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3º Termo Aditivo de Prazo para a realização da execução do Trabalho Social, no empreendimento Res. Terra Nova 9, contrato SIAPF 0412350-54, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida FAR, localizados no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nPARTES: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o seguinte conveniado: Governo do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.600/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 330.000,00\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/11/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 2º da Lei nº 10.188/01 e do artigo 3º parágrafo 5º da Lei nº 11.977/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001833/2020.\r\n\r\nId: 2295998"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2296065": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E METAS PARA A REGIÃO SERRANA EM DECORRÊNCIA DO DESASTRE NATURAL OCORRIDO EM 2011, no uso de suas atribuições legais e o que conta do Processo nº SEI-150001/001385/2021, considerando o Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 47.459/2021 que estabelece a composição do Grupo de Trabalho Especial para acompanhamento de projetos e metas para a Região Serrana em decorrência do desastre natural ocorrido em 2011, e o Decreto nº 47.460/2021 que designa servidores para compor o grupo de trabalho para acompanhamento de projetos e metas para a região serrana em decorrência do desastre natural ocorrido em 2011; TORNA PÚBLICO os Representantes na forma abaixo,\r\n\r\nComissão de Acompanhamento das Obras dos Locais Atingidos \r\n\r\npela Tragédia de 2011 em Teresópolis\r\n\r\nJosé Cirino Santos da Silva - PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA GRANJA FLORESTAL\r\n\r\nJosé Ferreira - AMAPOSSE\r\n\r\nRuth de Carvalho Ferreira Vieira - PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE IMBUÍ\r\n\r\nPaulo Henrique de Andrade Silva - PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM FEO\r\n\r\nCesar Augusto Chaves Fernandes - PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA CASCATA DO IMBUÍ\r\n\r\nLucineia da Silva - PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO CALEME\r\n\r\nLuciana Ramos Mattos Rodrigues - AVIT\r\n\r\nFernando Pfister - SINDICO FAZENDA ERMITAGE\r\n\r\nLouis Capelle - SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nComissão das Vítimas das Tragédias da Região Serrana\r\n\r\nLaura Regina Fermiano - Teresópolis\r\n\r\nMoisés de Paula Angelo - Teresópolis\r\n\r\nCláudia Renata Ramos - Petrópolis\r\n\r\nMarcela Diniz Rampini - São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nMarilene Morelle - Areal\r\n\r\nId: 2296065"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2295979": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 02/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120079/000922/2020.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção contínua, preventiva e corretiva de 01 (um) elevador da marca ATLAS SCHINDLER, com prestação de serviços de reparos, assistência técnica e manutenção e fornecimento de peças originais de reposição, componente e/ou materiais necessários ao perfeito funcionamento do equipamento, instalado na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, 81 - Centro, Niterói/ RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.238,08 (quinze mil duzentos e trinta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.017.\r\n\r\nFONTE DE DESPESA: 230\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 27/01/2021.\r\n\r\nId: 2295979"
                            ],
                            "2295982": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Contratual Amigável ao Contrato nº 03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/210/2017.\r\n\r\nPARTES: CLARO S/A e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente termo a rescisão de forma bilateral e amigável ao Contrato nº 03/2017 com vigência a contar de 05/05/2019 prorrogado através de termos aditivos até 05/05/2021, entre as partes ora signatárias deste, a partir da assinatura do Termo.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 26/01/2020.\r\n\r\nId: 2295982"
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                            "2295980": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/488/2019.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 03/2020, relativo à contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, incluindo os materiais e equipamentos inerentes à manutenção, bem como reposição de peças, quando necessário, dos aparelhos de ar condicionado do tipo SPLIT, de janela e cortinas de ar, discriminados em contrato, com fundamento o art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 101.615,31 (cento e um mil seiscentos e quinze reais e trinta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 182.444,51 (cento e oitenta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.017.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/02/2021.\r\n\r\nId: 2295980"
                            ],
                            "2295981": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei nº 13.303/2016, Decreto Estadual nº 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/488/2019.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa de 12 (doze) aparelhos de ar condicionados e a redução total de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual, correspondendo ao valor de R$ 21.270,80 (vinte e um mil duzentos e setenta reais e oitenta centavos) do Contrato nº 03/2020 que versa sobre a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, incluindo os materiais e equipamentos inerentes à manutenção, bem como reposição de peças, quando necessário, dos aparelhos de ar condicionado do tipo SPLIT, de janela e cortinas de ar, discriminados em contrato, com fundamento no art. 72 da Lei nº 13.303/2016 e suas alterações, assim como no Decreto Estadual nº 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao termo aditivo o valor total estimado de R$ 21.270,80 (vinte e um mil duzentos e setenta reais e oitenta centavos) dá-se ao Contrato nº 03/2020 o valor global de R$ 80.829,20 (oitenta mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/02/2021.\r\n\r\nId: 2295981"
                            ],
                            "2295936": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 004/2021. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Empresa Crown Serviços de Elevadores Ltda. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 2 (dois) elevadores da marca ATLAS SCHINDLER, na forma do Termo de Referência. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). DATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2021. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 05/02/2021, desde que posterior à data de publicação deste extrato no D.O. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000032/2021.\r\n\r\nId: 2295936"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2295987": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°024/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, assessoria científica com o respectivo fornecimento de peças de reposição para uso nas maquinas processadoras de Raio X da marca MACROTEC. \r\n\r\nGESTORA: MAJ PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nPPM/CASC: MAJ PM MED RG 76.563 Flavia Martins Costa; MAJ PM MED RG 76.580 Aline Silva Nogueira.\r\n\r\nPPM/SJM: 2° SGT PM RG 60.199 Arildo Lopes Lucio; 2° SGT PM RG 64.330 Claudio Moreira.\r\n\r\nHPM-NIT: CAP PM RG 89.382 Fernanda Erthal Moreira; CAP PM RG 89.381 Carolina Vieira da Trindade; 2º SGT PM RG 67.000 Fábio Coutinho Lopes; 3° SGT PM RG 76.530 Wanderson da Silva Vidal.\r\n\r\nHCPM: MAJ PM MED RG 76.579 Maria Raquel Fortes Veríssimo; TEN PM MED RG 92.454 Janaina de Freitas Seixas; SUBTEN PM RG 66.840 Cláudio Damásio da Silva.\r\n\r\nCRSP: SGT PM RG 62.168 Sebastião A. do N. Junior - ID 2310828-2; SGT PM RG 66.470 Robson Roberto Martins - ID 2488276-9; SGT PM RG 78.015 Emerson Serra da Silva - ID 593300-5. \r\n\r\nPRAZO: 15/02/2021 a 14/02/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 41.760,00 (quarenta e um mil setecentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/108/206/2015 (SEI-350207-000427-2020).\r\n\r\nId: 2295987"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/1200/2018.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do endereço da sede da CONTRATADA. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-09/175/0062/2018.\r\n\r\nId: 2295812"
                        ],
                        "2295732": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 2ª CLASSE.\r\n\r\nO SEPROM faz publicar, em deferimento do Processo nº SEI-360008/000750/2020, conforme data de Despacho de 18/11/2020, a inclusão de servidor na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2019, na 108ª posição, com vistas à promoção à Classe Comissário, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 13/01/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n41362055\r\n\r\nMarcelo dos Santos Dias Cola\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n29.03.29\r\n\r\nId: 2295732"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEdital de Convocação nº 007/2021 \r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-080001/024875/2020\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da Subsecretária de Unidades Próprias, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela legislação vigente, considerando a exposição de motivos realizada pela Associação Filantrópica Nova Esperança - AFNE, e Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações Práticas e Procedimentos na Área de Saúde - Instituto Solidário, bem como Parecer nº 53/2021/SES/SUBJUR e considerando o disposto no art. 64 inciso II da Lei nº 5427/2009, que trata sobre a revisão do ato administrativo com base na autotutela;\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nREVISAR a decisão publicada às fls. 42 do DOERJ do dia 28 de janeiro de 2021 para declarar INABILITADA a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL RIO GRANDE DO SUL, referente ao Edital de Convocação nº 007/2021, autuado nos autos do Processo nº SEI080001/024875/2020, que tem por objeto a contratação de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de alta complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Modular de Nova Iguaçu.\r\n\r\nANULAR a decisão que declarou a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL RIO GRANDE DO SUL vencedora do presente certame.\r\n\r\nDECLARAR encerrado o processo administrativo referente ao Edital de Convocação nº 007/2021, por não haver organizações sociais habilitadas.\r\n\r\nId: 2296067"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2295878": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 152/2020. Processo nº SEI-080007/005794/2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 156/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ASTRO ABC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para confecção e consequente aquisição de EPI's personalizados para funcionários do SAMU (motoqueiros)-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 122.040,00 (cento e vinte e dois mil e quarenta reais). NOTAS DE EMPENHO: 2020NE03392 e 2020NE03393- FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 18/01/2021. Parecer nº 450 (doc. SEI 10885719) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 11469809).\r\n\r\nId: 2295878"
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                            "2295991": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 013/2021. PROCESSO nº SEI-080007/005793/2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 008/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E VESTUÁRIO LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para a confecção e consequente aquisição de uniformes personalizados (coturno, camisa, colete, tarja) para os funcionários do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 155.494,00 (cento e cinquenta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais). NOTAS DE EMPENHO: 2021NE00090, 2021NE00086, 2021NE00089, 2021NE00085, 2021NE00118. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência doc. SEI nº 8249635. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2021. Parecer nº 401 (doc. SEI 10400657) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 12230371).\r\n\r\nId: 2295991"
                            ],
                            "2295869": [
                                "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº nº 0027596-53.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/001296/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nMaria Eduarda Costa Rego Barros Pereira - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº nº 0047337-36.2018.8.19.0038, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140008/000055/2020.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAmanda Paiva Patrício - 2014\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº nº 0281548-60.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/005661/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRaquel Oliveira de Souza - 2015\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJéssica da Costa Temoteo - 2016\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nMarcos Vinicius de Oliveira Alencar Junior - 2004 \r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPriscila Porto da Silva - 2004 \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSelma de Andrade Silva - 1990 \r\n\r\n2° GRAU \r\n\r\nLicienne Mara Barbosa de Souza - 1992 \r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nNeleir Nunes de Oliveira Navarro - 1985 \r\n\r\n5 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nAna Lucia Sousa de Paula - 1986 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGilcilene Aparecida Lopes campos - 2004 \r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO PADRE ANCHIETA - Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSergio Jose dos Santos - 1984\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Bianca Schaustz Alves Guedes\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Leandro Freitas do Nascimento\r\n\r\n02 - Suzana Saturnino do Nascimento da Silva\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Jasminy Marta Garcia Padilha Martins\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Yago Fernando Sardo de Souza\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1988\r\n\r\n01 - Marcos André Alcaraz Costa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01 - Elias da Silva Viana\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01 - Andre Luiz de Carvalho\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato Bianca Schaustz Alves Guedes, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O de 06/11/2020, página 06 - 1ª coluna.\r\n\r\n*A COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº nº 0330527-58.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/001104/2021. \r\n\r\n1 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nThays Hellena de Moraes dos Santos - 2011\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/02/2021.\r\n\r\nId: 2295937"
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Processo nº SEI-030029/001294/2021.\r\n\r\nRELAÇÃO DE ESCOLAS INADIMPLENTES - 1º SEMESTRE DE 2020\r\n\r\nINADIMPLENTES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AL-MA 2020\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE JOAO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE CARMEM DE LUCA ANDREIOLO\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE PADRE CARLOS LEONCIO DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA HELENA AMARAL ALARCAO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 117 CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 172 NELSON RODRIGUES\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 345 Y-JUCA PIRAMA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE CORONEL PM MARCUS JARDIM\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE DOUTOR HUMBERTO SOEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE ISMAEL BRANCO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA INOCENCIA FERREIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 126 ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 239 PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 308 PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 409 ALAIDE DE FIGUEREDO SANTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 423 MORA GUIMARAES\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 440 MAJOR JOAQUIM DE AZEVEDO COUTINHO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEE CAPITAO BELARMINO DE MATTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEE CONEGO GOULART\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEE CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEE FREDERICO OZANAM\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEE LEONOR FRANCO MOREIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE GUADALUPE\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PERNAMBUCO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 092 FREDERICO FELLINI\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE ANDRE MAUROIS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE CARDEAL DOM EUGENIO DE ARAUJO SALES\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE CASTELNUOVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE CHIQUINHA GONZAGA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE GONCALVES DIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE VICTOR HUGO\r\n\r\nINADIMPLENTES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PNAE 2020\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCE JOAO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE CANDEIA\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE CARLOS PEREIRA GUIMARAES FILHO\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE EVANDRO JOAO DA SILVA\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE GILDO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE IRMA TEREZINHA DE BARROS\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE JOSE LEWGOY\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE LUIZA MAHIN\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE MARIA MONTESSORI\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE MARINHEIRO JOÃO CÂNDIDO\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE MARIO LAGO\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE MARIO QUINTANA\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE PADRE BRUNO TROMBETTA\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE PADRE CARLOS LEONCIO DA SILVA\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE PRIMEIRO TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE PROFESSOR CARLOS DA COSTA\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE PROFESSORA ALDA LINS FREIRE\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE PROFESSORA SONIA MARIA MENEZES SOARES\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE RUBEM BRAGA\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE RUI BARBOSA\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCE THEODORO SAMPAIO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 345 Y-JUCA PIRAMA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE CAPITAO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE DOUTOR HUMBERTO SOEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE ISMAEL BRANCO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA INOCENCIA FERREIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 126 ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 239 PROFESSORA ELZA VIANNA FIALHO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 308 PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 440 MAJOR JOAQUIM DE AZEVEDO COUTINHO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEE CAPITAO BELARMINO DE MATTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEE CONEGO GOULART\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEE CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEE FREDERICO OZANAM\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nEE LEONOR FRANCO MOREIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE ADLAI STEVENSON\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PERNAMBUCO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 092 FREDERICO FELLINI\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE BARAO DE ITARARE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE ADALGISA MONTEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE ALBERTO RANGEL\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE ANDRE MAUROIS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE CASTELNUOVO\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE GONCALVES DIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCE VICTOR HUGO\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCIEP 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\nId: 2295917"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor Adjunto do COLÉGIO ESTADUAL PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua João Cesarino, s/nº - Jardim Alcântara - Município de São Gonçalo - RJ, Censo Escolar: 33089108, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV02: Lucas de Oliveira Rocha Azevedo, Matrícula 201329790843210. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 12678/1989, no ANO LETIVO DE 2009: Turma de Origem 3005/2008: Leanatha da Silva Barroso, Matrícula 300518. Torna sem efeito o Edital referente a aluna: Leanatha da Silva Barroso, CURSO ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem: 3005/2008, publicada no DOERJ de 24/09/2015, página 66, 1ª coluna. Secretária Escolar: Leila Maria da Silva Farias, designado no DOERJ de 23/01/2017, página 13, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Marcelle Goulart de Barros, designada no DOERJ de 01/09/2017, página 9, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Rosilene da Silva Costa ID: 3837933-3 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta ID 4195695-8. SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2011\r\n\r\nPÁGINA 72 - 1ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO NORMAL\r\n\r\nAno: 2008, Turma de Origem: 4002\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Amanda Andrade Saturnino\r\n\r\nLeia-se: 03 - Amanda Andrade Saturino, Matrícula 2008400203\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Fabio de Jesus Gomes\r\n\r\nLeia-se: 01-Fábio de Jesus Gomes, Matrícula 201099990176307\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2001, Turma de Origem: 3004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Maria Renata Ambrosini\r\n\r\nLeia-se: 01-Maria Renata Ambrozini, Matrícula: 2001300419\r\n\r\nId: 2295944"
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CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43953, de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO DE 2018, 2º semestre, Turma NEJA IV 01: Lucas Araujo Cardoso, Matrícula 201718350990936; Turma NEJA IV 02: Caio Felipe Rodrigues Vieira, Matrícula 20171835097027; Turma NEJA IV 03: Joice Andrea de Oliveira Cruz, Matrícula 201710190583198; Turma NEJA IV 04: Matheus Lourenço da Costa Lima ,Matrícula 201218350481936; Wenderson Santos de Oliveira, Matrícula 201218350422689.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 323 MARIA WERNECK DE CASTRO, sito na Estrada Pedro Borges de Freitas s/nº, Irajá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33110646, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , autorizado pelo Decreto 25623/1999, no ANO LETIVO 2018, 2º semestre , turma de origem Neja IV 01/2018, 1º semestre: Jefferson Hugo Vieira da Motta, Matrícula 201350510346365; turma de origem Neja IV 01/ 2018, 1º semestre: Julia na Sampaio Borges, Matrícula 201308490193940; turma de origem Neja IV 01/ 2018, 1º semestre: Jéssika de Souza Pereira , Matrícula 201708360314549 ;turma de origem Neja IV 02/2018, 1º semestre: Adiene Caetano de Oliveira, Matrícula 2016148350850716, no ANO LETIVO 2019, 1º semestre , turma de origem Neja IV 04/2018, 2º semestre: Gabrielly da Cruz Firmo, Matrícula 201618350850988. Secretária Escolar: Estelita Lima Duarte, designada no DOERJ de 16/07/1998, página 13, 2ª coluna. Diretor: Marcelo Alves Rodrigues, designado no DOERJ de 11/09/2020, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. 4329799-4 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID.4182154-8. Processo nº SEI - 030035/000145/2021. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 02.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 25- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015,Turma: 3002 Onde se lê: Lucas Costa da Silva Faria, Matrícula 201418350677710\r\n\r\nLeia-se: Lucas Costa Leal, Matrícula 201418350677710\r\n\r\nD.O DE 02.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 25- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015,Turma: 3006\r\n\r\nOnde se lê: Tamiris Rozeti da Silva, Matrícula 201250510248545\r\n\r\nLeia-se: Tamíris Rozeti da Silva, Matrícula 201250510248545\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE, sito na Rua São Maurício nº 87, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069921, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o edital referente ao aluno Iury Ulisses Gomes, CURSO DE ENSINO MÉDIO, Turma de origem: 3001 - Ano 2013, publicado no D.O. de 05/06/204, página 53 - 3º coluna. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOMES FREIRE DE ANDRADE, sito na Rua São Maurício nº 87, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069921, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2013; Turma: 3001: Isabela Leite Gomes, Ma trícula 201217240322215; Turma: 3006: Adriano Luiz Almeida dos Santos, Matrícula 201117240181755; Secretária Escolar: Valeria Lucia de Mendonça, designada no DOERJ de 11/04/2005, página 19, 1º coluna, Diretora: Elomar Santos Moura, designada no DOERJ de 20/12/2004, páginas 33, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID. 4368741-5 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. 5099561-8. Processo nº SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSUÉ DE CASTRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ªCOLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno:2013,Turma:3002\r\n\r\nOnde se lê: Jessica Rosa Mendes\r\n\r\nLeia-se: Jéssica Rosa Mendes\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ªCOLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO :ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2013,Turma 3001:Caio Vinícius Oliveira Coutinho, Matrícula:201208410337650\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2014,Turma 3001:Caio Vinícius Oliveira Coutinho, Matrícula:201208410337650.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma JA-811: Joanita Santana Moreira, Matrícula 200581105; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma JA-811: Rosana Malheiros de Souza Gomes, Matrícula 200681139.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2004, TURMA 3301: Elenilton Aguiar Neves, Matrícula 2004330103; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Monique Fernandes Fontella, Matrícula 201099990125315.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2873/2005; no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Djanilba Cunha da Silva de Souza, Matrícula 2007300311; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma JA-3005: Debora Vitorino Guimarães, Matrícula 2009300508; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma JA-3005: Leandro da Silva Carvalho, Matrícula 2010300524; Turma JA-3007: Palloma Winnie Alves Pantaleão, Matrícula 2010300727; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma JA-3007: Joyce Cristine de Araujo, Matrícula 200990127; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Edinalva de Lima Ferreira, Matrícula 201017990329841; Turma JA-3004: Luiz Claudio Cassemiro de Melo, Matrícula 200917990138819; Turma JA-3006: Michele Marcelino Calheiros, Matrícula 201099990089286 Turma JA-3007: Daiana Cristina da Silva Pedro, Matrícula 200917990129585; Marla da Silva Nascimento, Matrícula 201099990258190; 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Erica Aparecida Damiana Gomes Guedes, Matrícula 20119900315787; Turma JA-3004: Wallace Oliveira dos Santos, Matrícula 201017990295416; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Kleber Wellington Agostinho dos Santos, Matrícula 201017990312604; Turma JA-3002: Rita de Cassie Vieira dos Santos, Matrícula 201217990446506; 2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Gabriel Pinheiro, Matrícula 201217990491722; Wallace Ferreira dos Santos, Matrícula 200918040165458; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-03: Fernando da Silva Lemos, Matrícula 201417990581929; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Eronildo Lima da Cunha, Matrícula 201517990595446; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Jonathan William Mendes dos Santos, Matrícula 201418620572591; 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Vanessa dos Santos Borges, Matrícula 20121799040327.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2873/2005, no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3002/2006/2º SEMESTRE: Renata de Menezes Corrêa, Matrícula 2006300235; no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2007/2º SEMESTRE: Patricia Coutinho Manso, Matrícula 2007300329; Turma de Origem JA-3003/2007/2º SEMESTRE: Rosana Malheiros de Souza Gomes, Matrícula 3003200733; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-02/2015/2º SEMESTRE: Renata Jesus dos Santos, Matrícula 201417990581767; 2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-04/2016/1º SEMESTRE: Gilson Jesus de Paula Junior, Matrícula 201334450586610; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-01/2017/2º SEMESTRE: Paulo César Cardoso Aureliano, Matrícula 201117990415221; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3007/2009/1º SEMESTRE: Bruno Santos da Silva, Matrícula 2009300706. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna, Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5. Processo nº SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2007\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: JA-3003/1º SEMESTRE ANO: 2006\r\n\r\n19-Paulo de Cássio Barbosa da Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA-3003/2º SEMESTRE ANO: 2006\r\n\r\n19- Paulo de Cássio Barbosa da Silva\r\n\r\nD.O. DE 07/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 08-Jorge Cesar da Costa Franca\r\n\r\nLeia-se: 09-Jorge Cesar da Costa França\r\n\r\nD. O. DE 08/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Anna Lucia Dias Baptista Gaspar\r\n\r\nLeia-se: Anna Luicia Dias Baptista Gaspar\r\n\r\nD.O DE 05/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 31- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Ivan Soares de Souza\r\n\r\nLeia-se: Ivan Soares de Sousa\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, sito na Estrada do Camboatá s/nº, Costa Barros, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105219, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Wooserlayne Marcia Alves Pereira, Matrícula 200918760023708.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, sito na Estrada do Camboatá s/nº, Costa Barros, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105219, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012 no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Marisa Placido Guimarães, Matrícula 201518760371129; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Milene Leandro do Nascimento, Matrícula 201818760402554.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, sito na Estrada do Camboatá s/nº, Costa Barros, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105219, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Rogerio Luiz Rodrigues de Oliveira Junior, Matrícula 201319400105058, CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, Turma: NEJA IV-02, Ano: 2018/1°SEMESTRE, publicado em DOERJ de 04/11/2020, pág.22, 1ª coluna. Secretária escolar: Solange Rodrigues da Silva, Designada no DOERJ de 17/12/2009, página 16, 2ª Coluna, Diretora: Alice Regina Costa Ramos, Designada no DOERJ de 05/02/2016 página 13, 3ª coluna, servidores que autorizaram a publicação: Geovana de Amorim Uzai, ID. 4428646-5 e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, sito na Estrada do Camboatá s/nº, Costa Barros, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105219, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2020/1°SEMESTRE, turma de origem NEJA IV-02/2018/1°SEMESTRE: Rogerio Luiz Rodrigues de Oliveira Junior, Matrícula 201319400105058. Secretária escolar: Solange Rodrigues da Silva, Designada no DOERJ de 17/12/2009, página 16, 2ª Coluna, Diretora: Alice Regina Costa Ramos, Designada no DOERJ de 05/02/2016 página 13, 3ª coluna, servidores que autorizaram a publicação: Geovana de Amorim Uzai, ID. 4428646-5 e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1. Processo nº SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, sito na Rua Sargento João Lopes nº 315, anexo, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar 33085404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2020: Ana Carolina Maia de Medeiros, Matrícula 191016000752; Andrew Richard Cantalejo Nogueira, Matrícula nº 191016000870; Camila Maia Ramalho, Matrícula nº161016000207; Daniel Rodrigues de Melo, Matrícula nº191016000862 Deise Tavares da Silva, Matrícula nº 181016000811; Fernanda Gonçalves Martins, Matrícula nº 151016000865; Gabriel Nobre Barros Sella, Matrícula nº 201016000007; Rosimar Nascimento da Silva, Matrícula nº191016000783. \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, sito na Rua Sargento João Lopes nº 315, anexo, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar 33085404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2020: Adriano da Cruz, Matrícula nº182016000014; Ágatha Lohanne Paula Araújo, Matrícula nº 202016000254; Alexandre Braga da Silva, Matrícula nº 192016000854; Ana Carla Moreira Alves, Matrícula nº 192016000576; Analia Ferreira Teles de Melo, Matrícula nº 192016000863; Camila Landy Fernandes de Oliveira, Matrícula nº 192016000745; Camila Maia Ramalho, Matrícula nº 202016000247; Carmelita de Alcântara Marinho, Matrícula nº 202016000307; Christine Villas Bôas Rocha Queiroz, Matrícula nº 192016000403; Cindimara Lucindo dos Santos Matrícula nº 202016000281; Clodomir Alves de Farias, Matrícula nº 192016000261; Daniel Mendonça Romariz Pinto, Matrícula nº 192016000133; Daniel Rodrigues de Melo, Matrícula nº 202016000276; Daniele de Souza Ferreira, Matrícula nº 192016000085; Daniella Rosario dos Santos, Matrícula nº 192016000892; Eduardo Duarte da Motta Júnior, Matrícula nº 202016000244; Elaine de Lara Rosa, Matrícula nº 202016000035; Erick dos Santos de Souza Canário, Matrícula nº 192016000292; Fabiana Barbosa Beltrão da Rocha, Matrícula nº 162016000454; Fabio Costa Fialho, Matrícula nº 202016000004; Felipe Evangelista Soares, Matrícula nº 202016000127; Fernanda Silva Pappacena, Matrícula nº 172016000463; Gabriel Aurelio de Sales, Matrícula nº 192016000618; Gabrielly Rangel de Macena Pessanha, Matrícula nº 202016000304; Gerusa Costa Varela, Matrícula nº 202016000143; Graciani Pereira Mota Gonçalves, Matrícula nº 132016000030; Iago Santos de Oliveira, Matrícula nº 172016000142; Isabel Rocelhon Patricio Garcia de Oliveira, Matrícula nº 192016000615; Jefferson Ferreira da Silva, Matrícula nº 192016000329; Jefferson Gonçalves da Silva, Matrícula nº 192016000291; Jéssica Soares de Souza, Matrícula nº 162016000072; Jocássia de Oliveira, Matrícula nº 202016000287; Jonas Souza dos Santos Salgado Ferreira, Matrícula nº 202016000269; Jonathan D'Anil Ribeiro, Matrícula nº 182016000854; Josidaivson Silva de Souza, Matrícula nº 172016000752; Josué Neves da Silva, Matrícula nº 162016000054; Juliana Ferreira Favero, Matrícula nº 192016000575; Kaíque Cantalejo de Araújo, Matrícula nº 202016000040; Karolayne Costa de Souza , Matrícula nº 192016000258; Kevlyn Kristine Bittencourt Gomes, Matrícula nº 192016000208; Lorrane Silva Basilio, Matrícula nº 192016000422; Luana Vitoria da Silva Lameira, Matrícula nº 202016000024; Lucas Rodrigues de Souza, Matrícula nº 202016000248; Luzimar Ambrozina da Silva, Matrícula nº 162016000537; Maria Alice Assunção Pereira, Matrícula nº 182016000168; Marina de Jesus da Silva, Matrícula nº 172016000398; Matheus de Souza Oliveira, Matrícula nº 192016000039; Matheus Maroñas Varela, Matrícula nº 202016000229; Mayara Cristina Lima da Silva, Matrícula nº 192016000326; Mayara Trajano da Silva, Matrícula nº 202016000069; Meyrilane dos Santos Farias Conceição, Matrícula nº 182016000818; Pamela Nascimento dos Santos, Matrícula nº 192016000299; Patricia Nilton Teixeira, Matrícula nº 182016000132; Paulo Victor Vieira Rangel, Matrícula nº 162016000395; Pedro Paulo Nunes Dias, Matrícula nº 192016000771; Quitéria Maria da Silva, Matrícula nº 202016000044; Raquel Veloso Absalão, Matrícula nº 192016000461; Rickson Bernadino de Moraes, Matrícula nº 202016000294; Roberta Magalhães Martins da Silva, Matrícula nº 162016000540; Sara Truta Romão, Matrícula nº 192016000884; Stefanie Catureba da Silva, Matrícula nº 182016000021; Thaís Quintino Reis, Matrícula nº 192016000250; Thamires de Cássia da Silva, Matrícula nº 172016000623; Victor Martignoni Ribeiro, Matrícula nº 152016000906; Vinicius da Silva Duarte, Matrícula nº 192016000002; Vivian Costa da Silva, Matrícula nº 142016000623; Vivian Fagundes Galvão, Matrícula nº 192016000731; Willian Paris da Silva, Matrícula nº 182016000248; Yan Pereira Leite, Matrícula nº 172016000278; Yane da Silva de Oliveira, Matrícula nº 192016000607. Secretária Escolar: Rosemary da Silva Baptista, designada no DOERJ de 10/07/2013, página 23, 2ª coluna, Diretor Geral: Alexandre de Faria Vieira, designado no DOERJ de 08/03/2012, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nelrimar Dias da Silva, ID 3613812-6 e Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID 4326113-2. Processo nº SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê Ano: 2004\r\n\r\n04- Arilson Dutra da Silva Sa\r\n\r\nLeia-se Ano: 2003\r\n\r\n04- Arilson Dutra da Silva Sá\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero, nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075168, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 8546/1946, no ANO LETIVO DE 2015, Turma CN 3003: Ana Paula de Albuquerque Gonçalves, Matrícula 201312970459926. Secretário Escolar: Claudio Medea Sampaio, designado no DOERJ de 29/11/2018, pág.19, 1ª coluna. Diretor Geral: Antônio José de Oliveira, designado no DOERJ de 14/08/2017, pág.09. Servidores que autorizaram a publicação: Ariadne Viana Reis Gomes, ID: 4368435-1 e Lucilene Drumond Ribeiro, ID.4391632-5. Processo nº SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM, sito na Rua Adriano nº 310, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071578, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4504/2010; no ANO LETIVO DE 2012/1º semestre, NEJA-IV01: Luiza Paula Lopes da Silva, Matrícula, 201124490246946. Secretária Escolar: Marilene da Conceição Oliveira Barbosa, designada no DOERJ de 17/03/2006, página 14, 3ª coluna. Diretora: Valéria Corrêa Guedes, designada no DOERJ de 25/09/1995, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID. 4427976-0 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. 5099561-8. Processo nº SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nId: 2295811"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Belford Roxo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção e ampliação do Polo Regional de Belford Roxo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-260004/001402/2020. \r\n\r\nId: 2295771"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Belford Roxo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção e ampliação do Polo Regional de Belford Roxo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2021\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-260004/001402/2020. \r\n\r\nId: 2295772"
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                            "2295790": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/001748/2020, faz saber que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorciocederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a retificação do Resultado Final, referente à seleção realizada pelo curso de Administração/UFRRJ, do Edital Edital/DIRTUT nº 003/2020 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de mediadores presenciais, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ\r\n\r\nId: 2295790"
                            ],
                            "2295752": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: contrato nº 9912518424. PARTES: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação pela EBCT de serviços de venda de produtos que atendam às necessidades da contratante. VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. VALOR: O valor do serviço tomará por base a tabela de preços e tarifas de serviços nacionais, preços internacionais, preços SEDEX, tarifas de documentos e demais serviços e tabela de produtos fornecidos pela EBCT, com valor estimativo de R$ 3,000,00 (três mil reais). DATA DA ASSINATURA: 19/01/2021, período de contratação 19/01/2021 a 18/01/2022. PROC. SEI-UERJ Nº E 26/007/008054/2021. \r\n\r\nId: 2295752"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Suspensão Unilateral do Convênio nº 011/2013, PARTES: Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e o Município de Volta Redonda, com a interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. OBJETO: o presente Termo tem por objeto SUSPENDER UNILATERALMENTE, o prazo de vigência e execução do Convênio nº 11/2013, até o dia 01 de maio de 2021. DATA DE ASSINATURA: 01/02/2021. PROCESSO Nº SEI E-07/001/064/2013.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/02/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Suspensão Bilateral do Convênio nº 001/2014, PARTES: Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e o Município de Paraty, com a interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e da Concessionária Águas de Paraty S/A. OBJETO: o presente Termo tem por objeto SUSPENDER BILATERALMENTE, o prazo de vigência e execução do Convênio nº 001/2014, até o dia 04 de junho de 2021. DATA DE ASSINATURA: 28/01/2021. PROCESSO Nº SEI E-07/001/500/2013\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 02/02/2021. \r\n\r\nId: 2295942"
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                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2295782": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/015/2422/2015/SEI 320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor Francisco Roberto Barbosa, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 926.845-9, Identidade Funcional nº 3971114-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2295782"
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                        "2295807": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/3752/2016/SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora Rita de Cássia Passos da Silva, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 832.640-7, Identidade Funcional nº 33441642, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2295807"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º E-03/015/2422/2015 e SEI 320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor Francisco Roberto Barbosa, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 926.845-9, Identidade Funcional nº 3971114-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2295778"
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                        "2295954": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. de 13.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nD.O. de 16.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nD.O. de 17.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nProcessos nºs E-03/11201413/2012 e SEI - 320001/003236/2020\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Professor Docente I, matrícula nº 831.618-4, Classe C...\r\n\r\nLEIA-SE: ... Professor Docente I, matrícula nº 831.618-4, Nível C...\r\n\r\nId: 2295954"
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